Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475515 #
Numero do processo: 16682.904221/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões. Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16682.904221/2011-28

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351302

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-000.401

nome_arquivo_s : Decisao_16682904221201128.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16682904221201128_5351302.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões. Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5475515

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812076539904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.904221/2011­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.401  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  COFINS   Recorrente  Vale S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina  Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões.  Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 22 1/ 20 11 -2 8 Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.      Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório da decisão de primeira instância administrativa, a saber.  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  relativo  a  Cofins  não­cumulativa  associada  a  operações  de  exportação, referente ao 2o trimestre de 2005.  A  Demac/RJ  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  155,  com  base  no  Relatório da Demac/RJO em fls. 163/175, decidindo não reconhecer o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  não  homologar  a  compensação declarada. No referido Relatório consta consignado, em  resumo, que:  a)  A interessada optou por apropriar custos, encargos e despesas pelo  critério  do  rateio  proporcional.  Intimada,  apresentou  planilha  demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio para os  meses em análise. Foram aceitos os valores apresentados;   b)  A  prova  do  direito  creditório,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  ressarcimento  pleiteado,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado operações geradoras de crédito de Cofins exportação;   c)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  constata­se  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  encontram sustentação, seja nos arquivos digitais de notas fiscais,  seja  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte.  Foram  retificados  os  valores  declarados  no  Dacon  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  tanto  os  relacionados  à  receita  de  exportação,  como  os  relacionados  à  receita  auferida  no  mercado interno, bem como foram glosados, em parte, os referidos  créditos;   d)  Os  produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo,  os  quais  não  se  incorporam à mercadoria  ou  ao  serviço  final,  não  possibilitam a  apuração de créditos na sistemática da não­cumulatividade, motivo  pelo  qual  devem  ser  desconsiderados  no  cálculo  do  direito  creditório  pleiteado  os  valores  informados  nas  planilhas  do  contribuinte como bens adquiridos para uso e consumo;   e)  A análise da memória de cálculo fornecida pela contribuinte, com  a  relação  dos  valores  mensais  apurados  a  título  de  Serviços  utilizados  como  insumos  revela  que  a  empresa  computou  vários  serviços  que  não  se  enquadram  nos  dispositivos  da  IN  SRF  n.º  404/2004, dentre os quais, podem ser citados: transporte realizado  entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos  de  engenharia  e  geologia;  hospedagem  e  lavagem  de  roupas  comuns;  serviço  de  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 12          3 chaveiro;  serviços  de  cozinha;  manutenção  de  equipamentos  ferroviários; limpeza e manutenção prediais; serviços portuários e  etc.  A  planilha  “Serviços Utilizados Como  Insumos  2o  trim  2005  glosados” relaciona as notas fiscais e os serviços glosados;  f)  Foram  aceitos  os  créditos  relativos  às  despesas  com  energia  elétrica informados no Dacon para o trimestre em análise;   g)  A planilha eletrônica apresentada com a apuração das despesas de  aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas  é  incompatível  com  os  valores  informados  no  DACON.  Foram  considerados  os  valores  constantes  da  memória  de  cálculo  apresentada pelo contribuinte;   h)  O  valor  declarado  pela  empresa  a  título  de  despesas  de  armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda estão  de  acordo  com  os  arquivos  digitais  de  notas  fiscais.Não  há  retificação a ser realizada;   i)  Considerando  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  base de cálculo dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado,  foram retificados os valores declarados no Dacon e considerados  os valores informados nas planilhas entregues pela contribuinte;   j)  Considerando  os  valores  apurados  de  ofício  na  presente  ação  fiscal,  foram  retificados  os  totais  mensais  apurados  a  título  de  crédito de Cofins não cumulativa e verificou­se que os créditos de  cofins  exportação  apurados  no  2º  trimestre  de  2005  foram  integralmente  consumidos  na  dedução  dos  valores  mensais  de  Cofins a pagar, concluindo­se,  assim, pela  inexistência do direito  creditório pleiteado.  O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 16/01/2012  (fls. 160) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/02/2012  (fls. 12/30), alegando, em síntese que:  a)  A RFB deixou de realizar um exame detido e profundo acerca das  circunstâncias  essenciais  para  se  reputar  determinado  custo  ou  despesa como passível de gerar crédito, à alegação de que caberia  a prova ao próprio contribuinte;   b)  A  auditoria  fiscal  não  realizou  qualquer  diligência  no  sentido  de  averiguar,  concretamente  e  de  acordo  com  as  especificidades  desse,  a  legitimidade  dos  créditos,  com  flagrante  ofensa  ao  princípio da verdade material;  c)  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento  pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que  deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e  conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade,  cravada nos arts. 9o e 97, I do CTN;   d)  A ausência de elementos concretos e objetivos a justificar a glosa  afronta a garantia constitucional da ampla defesa;   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 13          4 e)  Seja  por  não  exaurir  a  matéria  tributável,  seja  por  violar  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  o  despacho  decisório  é  anulável;   f)  O regime não­cumulativo da Cofins possui fundamento na própria  Constituição.  Não  é  dado  à  lei  interferir  no  conteúdo  da  regra,  para limitá­la ou restringi­la, reduzindo a sua eficácia, no sentido  de desonerar a cadeia produtiva do ônus  incorrido com o  tributo  nas anteriores etapas do ciclo econômico;  g)  O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada  na  etapa  anterior  do  ciclo  econômico,  que  representou  custo  ou  despesa  para  o  adquirente  ou  tomadores  do  serviço,  e  a  receita  auferida ao final por aqueles. O critério da vinculação física entre  as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída, aplicáveis ao  IPI e ICMS, não pode ser transplantado para o caso vertente;   h)  O  direito  aos  créditos  da  contribuição  está  atrelado  aos  custos,  despesas e encargos de  tudo o que contribua para a obtenção de  receitas;   i)  Conforme  justificado  pela  descrição  dos  itens  apresentados  pela  fiscalização, bem como as descrições dos itens e Notas Fiscais de  aquisição  ora  anexadas  aos  autos  e/ou  respectivas  telas  dos  sistemas da Suplicante (doc. 03) eles são aplicados diretamente no  seu  processo  produtivo  e  indispensáveis  a  este,  o  que  poderá  ser  demonstrado, ainda, pela prova pericial cuja produção desde já se  pleiteia;  j)  Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008;   k)  O  Fisco  deixou  de  atentar  para  a  natureza  dos  equipamentos,  partes  e  peças  e  serviços  adquiridos  e  sua  aplicabilidade,  informações  essas  disponibilizadas  pela  autuada,  através  de  planilha  demonstrativa.  Notadamente  porque  o  objeto  social  da  autuada é por demais amplo;   l)  A atuação da prestadora de serviços portuários ao recepcionar os  vagões,  desembarcar  e  agrupar  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste  em  etapa  indissociável  do  transporte da mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa  como parcela do custo do transporte;   m)  Também não foram consideradas despesas de frete na operação de  venda,  tais  como  serviços  prestados  pela MRS  Logística  S/A,  no  transporte  de minério modal  ferroviário,  entre  a mina  e  o Porto,  bem  como  LogIN  Logística  Intermodal  S/A,  responsável  pelo  transporte marítimo. Junta  telas do seu sistema, por amostragem,  que  representam  o  lançamento  contábil  de  Notas  Fiscais  não  incluídas no cálculo Fiscal (doc. 06), o que demonstra a inexatidão  do trabalho fiscal e autoriza a realização de prova pericial, desde  já requerida;  n)  O  transporte entre estabelecimentos é uma etapa  indissociável do  transporte  do  produto  como  um  todo,  composta  de  várias  etapas  que, ao cabo, tem por fim a entrega da mercadoria ao consumidor;   Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 14          5 o)  Não prospera o valor informado pelo Fisco a título de crédito pela  aquisição  de  energia  elétrica,  que  admitiu  apenas  o  montante  informado  no  Dacon,  sem  considerar  as  informações  prestadas  pelo contribuinte durante a fiscalização;   p)  Requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica  e  contábil,  apresentando quesitos e indica assistente técnico;   q)  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  protesta  pelo  deferimento  da  prova  pericial  e  pela  posterior  juntada  de  documentos.  Em  19/03/2012,  a  interessada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  128/129,  solicitando  a  juntada  aos  autos  de  nota  fiscal  emitida  em  30/03/2005 pela Rio Doce Manganês S/A e de telas do sistema relativos  a  serviços  prestados  pela MRS  Logística  S/A  e  pela  LogIn  Logística  Intermodal S/A (fls. 130/140).”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 17a Turma de Julgamento da  DRJ/RJ1 proferiu o  acórdão no  12­50.258, por meio do qual manteve  as glosas  realizadas,  a  saber:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   NÃO CUMULATIVIDADE.CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 15          6 Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”   Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1072/1101),  por  meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação apresentando defesa em relação a  (i) glosa de insumos, citando especificamente alguns  tais como: óleos e  lubrificantes; correia  transportadora tipo aberta e correia transportadora 30 polegadas, partes e peças de britadores,  (ii) gastos com serviços portuários, movimentação de cargas, etc;  (iii) fretes de transferências  entre estabelecimentos, que no entender da Recorrente refere­se à frete vinculado à venda.  É o relatório.  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  discussão  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa de COFINS, especificamente, o que  permanece  em  discussão  é  a  possibilidade  de  crédito  em  relação  à  (i)  insumos;  (ii)  serviços  portuários e (iii) fretes.  Não há mais discussão acerca das glosas de créditos apurados sobre os valores  referentes  à  energia  elétrica;  aquisições  de  bens  para  revenda;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos e créditos referentes a bens do ativo imobilizado.  A decisão recorrida indeferiu os créditos relativos aos insumos por entender que  “não foram diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto”; que não haviam  provas suficientes acerca da respectiva utilização e consumo; que não restou comprovado que  os ditos “insumos” não estariam ativados.  Por  sua  vez,  o  crédito  referente  aos  serviços  portuários  foram  glosados  em  virtude de as autoridades administrativas entenderem não haver na legislação a possibilidade se  seu aproveitamento. Defende­se a Recorrente dizendo que os serviços são imprescindíveis para  o embarque do produto e/ou, quando menos, compõe os custos com armazenagem.  Em relação aos fretes, concluiu a decisão recorrida que se tratava de frete entre  estabelecimentos, pós fase de produção. Alegou a Recorrente que o frete é imprescindível para  a venda do produto, vez que se trata de remessa para a formação dos lotes que serão exportados  e que alguns fretes são de venda, para embarque no Navio no Porto.  Após analisar as peças dos autos, percebo que faltam subsídios para a conclusão  da  existência  ou  não  do  direito  ao  crédito,  especialmente  no  que  se  refere  aos  insumos  pleiteados. Registra­se que os insumos glosados estão listados nas e­fls. 670 a 987, contando  apenas  com  a  indicação  de  finalidade.  Realmente,  a  planilha  apresentada  e  os  documentos  comprobatórios  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  se  constatar  a  utilização  do  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 16          7 insumo no processo produtivo, o que por si seria suficiente para se concluir pelo indeferimento  do Recurso da Recorrente.  Todavia,  é  fato  que  este  Conselho  diverge  do  entendimento  apresentado  pela  fiscalização  e  pela  decisão  recorrida,  que  restringe  a  conceituação  dos  insumos  aqueles  que  “foram  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto”. A  jurisprudencia  deste  tribunal  administrativo  aceita  outros  insumos  além  dos  utilizados  diretamente  na  produção.  Nos  termos do  II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para  fim de se  aferir  a  não  cumulatividade  destas  contribuições  são  entendidos  como  insumos:  “bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,...”  Com base na legislação pertinente ao assunto, é conhecido meu entendimento no  sentido  de  que  para  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Desta forma parece­me que a análise realizada in locu pela fiscalização, por ter  como foco a premissa da utilização direta do insumo na produção, foi realizada com olhar mais  restrito.  Já  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente,  bem  como  seus  argumentos  em  recurso  voluntário,  apresentam  indícios  da  existência  de  crédito.  Entretanto,  com  razão  a  decisão  recorrida, a prova no pedido de ressarcimento é de quem pleiteia o crédito.  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  sejam atendidos os seguintes requisitos em relação aos itens glosados:    I – Em relação aos INSUMOS – e­Fls. 670/987:  (a)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  combustíveis/  lubrificantes/ óleos – seja a Recorrente intimada a realizar a  segregação  destes  insumos  nas  planilhas  relativas  aos  itens  glosados,  apresentando  planilha  demonstrativa  neste  sentido,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas  às  autoridades  administrativas  competentes  e  juntadas  aos  autos  por  amostragem;  (b)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  a  correia  transportadora  tipo  aberta  e  correia  transportadora  30  polegadas – seja a Recorrente intimada a apresentar planilha  de  seus  componentes,  para  os  quais  pretende  crédito,  bem  como comprovar que as correias não estão registradas dentre  os bens do ativo permanente;  (c)  partes e peças de britadeiras ­ seja a Recorrente intimada a  apresentar planilha específica dos  itens que pretende crédito,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 17          8 Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas  às  autoridades  administrativas  competentes  e  juntadas  aos  autos  por  amostragem;  (d)  quanto  à  alegação  genérica  de  que  todos  os  insumos  conferem  crédito  –  seja  intimada  a  Recorrente  para,  se  houver interesse, apresentar planilha demonstrativa acerca da  utilização dos “insumos” na produção (deverá ser esclarecida  a  utilização,  imprescindível  para  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito), dividindo os  insumos em grupos  para  que  a  análise  por  este  Colegiado  torne­se  factível.  A  título  de  exemplificação  indica­se  a  seguinte  divisão  de  Grupos:  1  –  manutenção  –  projetos/maquinários/ETC  (indicando  o  que está ativado)  2  –  utilização  de mão  de  obra  de  terceiros  ­  operação  de  equipamentos/  Serviços  de  calderaria/  hora  extra/  pedreiro/  encarregado/ETC   3 – reflorestamento – plantio em talude e bermas/ETC   4  –  consultoria  –  desenho  de  arquitetura/  desenhos  de  fabricação/ETC  5 – serviços – pintura/ montagem de estrutura/ desmontagem/  trocar dobradiça/ETC (indicando onde foi realizado o serviço  e finalidade)   6 – diversos – limpeza e conservação de banheiros/ETC  (e)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  II – Em relação aos SERVIÇOS PORTUÁRIOS  (f)  A Recorrente deverá ser intimada para especificar os serviços  que pretende crédito, bem como vinculá­los à  finalidade que  se  pretende  com  a  documentação  pertinente,  tal  como  a  apresentação de contratos de prestação de serviço.  (g)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  III – Em relação aos FRETES  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904221/2011­28  Resolução nº  3302­000.401  S3­C3T2  Fl. 18          9 (h)  Em  relação  aos  Fretes,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  comprovar  documentalmente  aqueles  que  referem­se  à  transferência  do  produto  da  Mina  até  o  Porto,  que  estejam  diretamente relacionadas à operação de venda;  (i)  No  tocante a alegação de serviços prestados para  terceiros,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  especificar  os  valores  referentes  a  estes  serviços,  bem  como  apresentar  a  documentação  comprobatória  desta  alegação,  tais  como  o  contrato referente ao serviço contratado;  (j)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  Após, a Recorrente deverá ser intimada para, se houver interesse, se manifestar  acerca do Parecer Fiscal no prazo de 30 das.    É como voto.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5513795 #
Numero do processo: 10073.902541/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.902541/2012-16

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358031

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.537

nome_arquivo_s : Decisao_10073902541201216.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10073902541201216_5358031.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5513795

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812080734208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 138          1 137  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902541/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.537  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2009  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 41 /2 01 2- 16 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 139          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 140          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$5.391,61.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No  mérito  aduz  que  a  compensação  originou­se  de  sobra  de  valor  de  PIS/PASEP  pago  a  maior  e  não  retificado  em  DCTF,  sendo  certo  que,  persistindo  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  apresentado,  estará  sendo  o  contribuinte  obrigado  a  pagar  tributos duplamente, em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2009  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 141          4 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 142          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de PIS sobre Faturamento, Código de Receita 8109, cujo período de apuração se deu em  30/09/2009 e não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a PIS sobre Faturamento,  Código de Receita 8109, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”,  conforme disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 143          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902541/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.537  S3­TE01  Fl. 144          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5519799 #
Numero do processo: 13808.004466/00-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse, com fulcro no art. 78, do anexo II do Regimento Interno do CARF. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani , Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse, com fulcro no art. 78, do anexo II do Regimento Interno do CARF. Embargos Rejeitados

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13808.004466/00-69

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359593

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.412

nome_arquivo_s : Decisao_138080044660069.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 138080044660069_5359593.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani , Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5519799

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812087025664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 159          1 158  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004466/00­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­003.412  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  EMBARGOS ­ PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHOCK METAIS NÃO FERROSOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ PEDIDO DE DESISTÊNCIA   No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada  renúncia ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse, com fulcro no art. 78, do anexo II do Regimento Interno do CARF.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani ,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 44 66 /0 0- 69 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 160          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL  contra os termos em que foi proferido o Acórdão nº 3801­000.351, de 1 de fevereiro de 2010,  sob o argumento de que o aludido Acórdão continha contradição.  Através de despacho do presidente desta Turma,  tendo sido constatado pela  Secretaria da Câmara que o acórdão referente ao processo acima especificado estava pendente  de  formalização  e  com  base  na  atribuição  deferida  pela  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 RICARF, foi designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges redator ad  hoc  para  formalizar  o  Acórdão  nº  3801­00.351,  de  02/2010,  tendo  em  vista  que  o  relator,  Conselheiro Arno Jerke Júnior, não mais compõe o colegiado. Este foi formalizado, conforme  ementa abaixo, e assinado digitalmente em 17/05/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/09/1995,  01/12/1995  a  29/02/1996  PIS  DECADÊNCIA.  SUMULA  Nº  8  DO  STF.  PAGAMENTO  PARCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL  DO  ARTIGO  150,  §4º,  CTN. ARTIGO 62A, RICARF.  Sendo declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91  com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda  Nacional  constituir  créditos  de  PIS/Pasep  passa  a  ser  de  5  (cinco) anos a  contar do  fato gerador  tendo havido pagamento  antecipado a homologar.  Recurso Voluntário Provido   Sustenta a Embargante que nos termos do voto proferido nos presentes autos,  as  contribuições  apuradas  até  30/11/1995,  estariam  alcançadas  pela  decadência.  Contudo,  o  mesmo não se pode dizer do período de 01/12/1995 a 29/02/1996.  Argumenta que o  eminente  relator do  julgado considerou decadente  apenas  os fatos geradores ocorridos antes de 30/11/1996, nos termos do art. 150, § 4 do CTN.  Aduz  que  de  forma  contraditória,  deu­se  provimento  integral  ao  recurso  voluntário, exonerando­se  integralmente o credito  lançado, quando claramente existe período  não alcançado pela decadência. O lançamento relativo ao período de 01/12/1995 a 29/02/1996  não  foi  alcançado  pela  decadência  e  sua  exigência  deve  ser  mantida,  sobretudo  porque  o  contribuinte sequer se insurge, em sede de recurso voluntário, sobre o mérito da exigência não  atingida pelo decurso do prazo decadencial  A Procuradoria Regional Da Fazenda Nacional da 3ª REGIÃO – São Paulo  comunicou  que  o  contribuinte,  na  data  de  22/08/2013,  ingressou  com  ação  judicial  de  nº  0014982­76.2013.403.6100,  em  trâmite  perante  a  22ª  Vara  Federal  Cível  da  Subseção  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 161          3 Judiciária de São Paulo/SP, na qual pretende discutir judicialmente o mesmo objeto do presente  procedimento administrativo, qual seja, a eventual decadência dos períodos de apuração do PIS  de janeiro a novembro de 1995.  Em  13/11/2013  a  contribuinte  protocolou  requerimento  de  desistência  total  do recurso interposto para efeito do que dispõe a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Em 07/01/2014 a contribuinte protocolou requerimento no qual informa que  aderiu ao parcelamento com isenção e benefícios advindo da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de  2013,  que  reabriu  o  prazo  previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  e  efetivou  a  quitação  integral dos débitos controlados pelo presente processo e  tendo em vista a perda do  seu objeto requer o arquivamento do mesmo. Juntou DARFs no qual consta o pagamento dos  tributos mais juros de mora.   É o Relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 162          4 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  pelos  presentes  embargos  de  declaração, conforme despacho do Presidente dessa Turma de Julgamento, com fulcro no art.  65,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009 razão pela qual foram admitidos,  passo a sua apreciação.  Preliminarmente,  tendo  em  vista  o  pedido  de  desistência  por  parte  do  contribuinte,  verifiquemos  o  que  dispõe  o  art.  78,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho  de 2009, com as alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 2010, colacionado abaixo,   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Isto posto, voto por rejeitar os presentes embargos da Fazenda Nacional por  falta  de  interesse  processual  e  proponho  a  devolução  do  presente  processo  à  repartição  de  origem para as providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.004466/00­69  Acórdão n.º 3801­003.412  S3­TE01  Fl. 163          5               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5520381 #
Numero do processo: 10925.003586/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que houve erro na determinação do valor que serviu de base para a apuração da exação devida, impõe que sejam aportados aos autos elementos de comprovação, mormente na situação em que referido valor, registrado em controle interno do órgão fazendário, decorre de informações prestadas pelo próprio contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO ACUMULADO EM 31/12/1995. TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO. Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), “a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral”. Considerada tão somente a parcela mínima a ser oferecida à tributação, o percentual em referência deve ser aplicado, em todos os períodos-base subseqüentes ao ano de 1995, sobre o saldo em 31 de dezembro do citado ano, de modo que o referido saldo reste totalmente tributado ao final de dez anos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre.
Numero da decisão: 1301-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que houve erro na determinação do valor que serviu de base para a apuração da exação devida, impõe que sejam aportados aos autos elementos de comprovação, mormente na situação em que referido valor, registrado em controle interno do órgão fazendário, decorre de informações prestadas pelo próprio contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO ACUMULADO EM 31/12/1995. TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO. Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), “a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral”. Considerada tão somente a parcela mínima a ser oferecida à tributação, o percentual em referência deve ser aplicado, em todos os períodos-base subseqüentes ao ano de 1995, sobre o saldo em 31 de dezembro do citado ano, de modo que o referido saldo reste totalmente tributado ao final de dez anos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.003586/2007-71

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359604

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.328

nome_arquivo_s : Decisao_10925003586200771.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10925003586200771_5359604.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5520381

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812133163008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 147          1 146  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003586/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  HOTEL RENAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A alegação de que houve erro na determinação do valor que serviu de base  para  a  apuração  da  exação  devida,  impõe  que  sejam  aportados  aos  autos  elementos  de  comprovação,  mormente  na  situação  em  que  referido  valor,  registrado em controle  interno do órgão  fazendário, decorre de  informações  prestadas pelo próprio contribuinte.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  SALDO  ACUMULADO  EM  31/12/1995.  TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO.  Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de  Renda  de  1999  (RIR/99),  “a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto  de  renda  ou  dois  e  meio  por  cento  no  caso  de  apuração  trimestral”.  Considerada  tão  somente  a  parcela  mínima  a  ser  oferecida  à  tributação,  o  percentual  em  referência  deve  ser  aplicado,  em  todos  os  períodos­base  subseqüentes  ao  ano  de  1995,  sobre  o  saldo  em  31  de  dezembro  do  citado  ano, de modo que o referido saldo reste totalmente tributado ao final de dez  anos.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 35 86 /2 00 7- 71 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 148          2 antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 149          3   Relatório  Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), relativa aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, formalizada em razão da imputação  de  insuficiência  de  oferecimento  à  tributação  da  parcela  mínima  de  realização  do  lucro  inflacionário.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  foi  promovida  tão  somente  a  redução do prejuízo fiscal declarado.  Inconformada, a contribuinte  interpôs  impugnação  (fls. 75/82), por meio da  qual argumentou:  ­ que o procedimento fiscal estaria eivado de nulidade, uma vez que o cálculo  que fundou a autuação diverge do saldo do lucro inflacionário escritural em 31/12/1995, pois o  apurado por ela foi de R$ 771.457,88, conforme cópia da parte B do Lalur, que disse anexar,  enquanto  o  Fisco  apurou  o  saldo  de  R$  778.338,09,  evidenciando  uma  diferença  de  R$  6.880,21;  ­  que  a  forma  de  realização  do  saldo  acumulado  adotada  por  ela  estaria  correta,  porque  realiza  no  exercício  10%  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário  do  ano  anterior, e adiciona ao lucro real para fins de apuração do imposto de renda;  ­ que, de acordo com a legislação, no ano­calendário de 2001, apurou lucro  inflacionário realizado, utilizando como saldo R$ 449.211,21 ­ posição de 31/12/2002 ­ e sobre  este  valor  aplicou  10%,  que  resultou  em  R$  44.921,12,  adicionado  ao  lucro  real  naquele  exercício;  ­  que,  adotado  o  critério  utilizado  pelo  auditor  fiscal,  o  lucro  inflacionário  apurado  em  31/12/1995  jamais  deixará  de  existir,  porque  a  cada  exercício  haverá  a  obrigatoriedade de realização de 10% do saldo existente naquela data;  ­ que não seria essa a interpretação correta da legislação;  ­  que  a  lei  e  o  decreto  dizem  respeito  ao  "SALDO"  existente  no  fim  do  exercício de 1995, obrigando a realização de no mínimo 10% nos exercícios posteriores.  ­ que as parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado até  31/12/1995 foram alcançadas pela decadência.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,  Santa Catarina, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 07­ 22.864, de 28 de janeiro de 2008, pela procedência do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO.  SALDO  DE  1995.  REALIZAÇÃO  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 150          4 A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995,  no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de  apuração trimestral.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. LUCRO INFLACIONÁRIO  Corre  o  prazo  decadencial  de  o  Fisco  lançar  o  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  do  lucro  inflacionário  que  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação  em  cada  exercício, a partir do: (a) fato gerador, caso haja pagamento antecipado por parte de  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º,  do  CTN);  (b)  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fisco  poderia  fazer  o  lançamento,  caso  não  haja  pagamento  antecipado por parte do sujeito passivo (art. 173, I, do CTN).  Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 138/144, no  qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  relativa aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, formalizada em virtude da constatação de  oferecimento à tributação do lucro inflacionário considerado realizado em montante inferior ao  efetivamente devido.  Para  o  ano­calendário  de  2002,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  prejuízo fiscal apurado pela fiscalizada.  Mantida  a  exigência  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  a  contribuinte traz argumentos, em sede de recurso voluntário, os quais passo a apreciar.  ERRO MATERIAL  Sustenta  a  Recorrente  que  a  apuração  do  saldo  do  lucro  inflacionário  está  equivocada,  pois,  em  31/12/1995,  o  saldo  apurado  por  ela  foi  de  R$  771.457,88,  conforme  LALUR, enquanto a autoridade fiscal apurou o saldo de R$ 778.338,09, restando, assim, uma  diferença de R$ 6.880,21.  Relativamente a  tal  argumentação,  a autoridade  julgadora de primeiro grau,  discorrendo sobre a impossibilidade de decretação de nulidade da autuação em virtude de um  eventual erro na apuração da matéria tributável, rechaçou a alegação sob fundamento de que a  contribuinte fiscalizada não logrou êxito na comprovação de que, em 31 de dezembro de 1995,  o saldo do lucro inflacionário era de R$ 771.457,88. Esclareceu, ainda, que a cópia do LALUR  aportada ao processo pela então impugnante sequer informava o saldo do referido lucro.  Não merece reparo o decidido na instância a quo.  De  fato,  a  contribuinte  alega,  porém  não  comprova,  que  o  saldo  por  ela  apurado era, em 31 de dezembro de 1995, de R$ 771.457,88.  Na linha do verificado pela autoridade julgadora de primeiro grau, a cópia da  PARTE B do LALUR trazida pela contribuinte e anexada às fls. 110 do processo não permite  concluir na direção do alegado na peça de defesa, motivo pelo qual deve­se considerar o valor  registrado no controle mantido pela Receita Federal (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo,  Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL – SAPLI) que, releva destacar, toma  por  base  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  por  meio  das  declarações  apresentadas.    APURAÇÃO DO SALDO ACUMULADO DO LUCRO INFLACIONÁRIO  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 152          6 Alega  a  Recorrente  que  a  conclusão  da  Turma  Julgadora  de  primeira  instância está equivocada. Diz que realizou a cada exercício subseqüente ao ano de1995, dez  por  cento  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário  dos  períodos  anteriores,  adicionando  o  saldo  encontrado  ao  lucro  real  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda. Afirma  que,  em  conformidade  com  a  legislação,  no  ano­calendário  de  2001,  apurou  lucro  inflacionário  realizado,  utilizando  como  saldo R$  449.211,21  (posição  de  31/12/2002),  e  sobre  este  valor  aplicou  10%,  que  resultou  em  R$  44.921,12,  que  foi  adicionado  ao  lucro  real  naquele  exercício.  Adita  que,  no  ano  calendário  de  2003,  apurou  o  lucro  inflacionário  realizado  utilizando  como  saldo R$  363.861,09  (posição  de  31/12/2002),  tendo  aplicado  aplicou  10%  sobre tal montante, o que resultou em R$ 36.386,10, que foi adicionando ao lucro real. Sustenta  que,  considerado  o  critério  adotado  pelo  agente  fiscal,  o  lucro  inflacionário  apurado  em  31/12/1995  jamais  deixará  de  existir,  porque  a  cada  exercício  haverá  a  obrigatoriedade  de  realização de 10% do saldo existente naquela data. Alega que não é essa a interpretação correta  da legislação, pois a lei e o decreto dizem respeito ao "SALDO" existente no fim do exercício  de 1995, obrigando a realização de no mínimo, 10% (dez por cento) nos exercícios posteriores,  o que significa dizer que a cada realização efetuada, ainda que no patamar mínimo, o saldo da  conta de lucros inflacionário diminui.  Como  bem  destacado  pelo  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância,  na  determinação  da  parcela  mínima  de  lucro  inflacionário  a  ser  oferecida  à  tributação,  a  contribuinte  tomou  por  base  o  saldo  remanescente  do  período  imediatamente  anterior, quando, em respeito às disposições da legislação de regência, deveria ter considerado  o saldo em 31 de dezembro de 1995.  Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de  Renda de 1999 (RIR/99), “a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar,  no mínimo, dez por  cento do  lucro  inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no  caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração  trimestral,...”.  Em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela Recorrente, que afirma  que o critério adotado pela autoridade fiscal impede a extinção do saldo do lucro inflacionário,  é a utilização da forma por ela explicitada que produz tal efeito.  A  título  meramente  ilustrativo,  tome­se  por  hipótese  a  situação  em  que  o  saldo do lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1995 era de R$ 100,00. Na forma adotada  pelo agente fiscal, considerada tão somente a realização da parcela mínima, a partir de 1996 a  contribuinte deveria realizar 10% deste saldo em cada um dos períodos­base, de modo que, ao  final de dez anos, todo o lucro inflacionário seria realizado. Na metodologia utilizada pela ora  Recorrente, tal realização se daria em relação ao saldo imediatamente anterior (R$ 100,00 – R$  10,00 = R$ 90, 00; R$ 90,00 – 9, 00 = 81,00; ...), o que, à evidência, torna indefinido o prazo  para tributação do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1995.  Não é digna de reparo, pois, o decidido em primeira instância.  DECADÊNCIA  Argumenta  a  Recorrente  que  tratando­se  de  autuação  cobrando  diferenças  relativas à realização do lucro inflacionário, devem ser aplicadas as disposições do parágrafo 4°  do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 153          7 Preliminarmente, cabe considerar que, nos termos da súmula CARF nº 10, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido  é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da  legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  De  fato,  como  alega  a  Recorrente,  a  exação  aqui  tratada  submete­se  ao  denominado  lançamento por homologação, motivo pelo qual  lhe é aplicável,  em princípio, o  prazo  previsto  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Nessa  linha,  na  medida em que o lançamento foi efetivado em 21 de dezembro de 2007 (fls. 12), já não mais  seria possível  constituir o  crédito  tributário  relativamente  ao  fato  gerador ocorrido  em 31 de  dezembro de 2001.  Contudo,  por  força  do  estabelecido  no  art.  62 A  do Regimento  Interno,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito deste Colegiado.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº  973.733 – SC, realizado nos termos do art. 543 C do Código de Processo Civil, pronunciou­se  no sentido de que o art. 173, I, do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o  pagamento.  No caso dos autos, assegura a decisão de primeiro grau que, relativamente ao  referido  ano  de  2001,  não  foi  identificado  qualquer  registro  de  pagamento,  nem mesmo  em  relação  a  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  ou  em  decorrência  de  retenções  feitas  por  fontes pagadoras.   Assim, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2001, o  único em que se poderia argüir a caducidade do direito de lançar com base nas disposições do  no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  , descabe falar em caducidade do  direito de se efetuar o lançamento, eis que este poderia ter sido realizado até 31 de dezembro de  2007, por força do disposto no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal.  Considerado, pois, todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                            Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 154          8     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5470205 #
Numero do processo: 10783.721935/2011-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 ERRO DE FATO. ENTREGA INDEVIDA DIPJ. SIMPLES NACIONAL. Constatado o mero erro de fato na entrega indevida de DIPJ incabível a exigência da multa por atraso na entrega. Não é exigível qualquer outra declaração quando a data de início da atividade a ser corretamente informada na DSPJ coincide com o início ficto da atividade da empresa.
Numero da decisão: 1803-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 ERRO DE FATO. ENTREGA INDEVIDA DIPJ. SIMPLES NACIONAL. Constatado o mero erro de fato na entrega indevida de DIPJ incabível a exigência da multa por atraso na entrega. Não é exigível qualquer outra declaração quando a data de início da atividade a ser corretamente informada na DSPJ coincide com o início ficto da atividade da empresa.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.721935/2011-88

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350812

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.178

nome_arquivo_s : Decisao_10783721935201188.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10783721935201188_5350812.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5470205

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812148891648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 36          1 35  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.721935/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.178  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  MULTA DIPJ  Recorrente  LUIS CESAR MACIEL GERALDO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  ERRO DE FATO. ENTREGA INDEVIDA DIPJ. SIMPLES NACIONAL.  Constatado  o  mero  erro  de  fato  na  entrega  indevida  de  DIPJ  incabível  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega.  Não  é  exigível  qualquer  outra  declaração quando a data de início da atividade a ser corretamente informada  na DSPJ coincide com o início ficto da atividade da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 19 35 /2 01 1- 88 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2   Relatório  LUIS  CESAR  MACIEL  GERALDO  EPP,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Transcrevo o relatório da DRJ.  Versa o presente processo sobre notificação de lançamento por  meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a multa  por  atraso  na  entrega  de  sua  declaração  de  informações  econômico  fiscais  da  pessoa  jurídica  relativa  ao  exercício  de  2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 500,00.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  sua  peça  impugnatória à exigência, alegando que a empresa foi aberta em  17/10/2007 na junta comercial e no CNPJ, obtendo o registro de  sua  inscrição  estadual  apenas  em  22/11/2007,  que  entregou  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  DASN  2008,  em  24/06/2008,  referente  ao  período  de  01/12/2007  a  31/12/2007,  ficando o período de abertura de 17/07/2007 a17/12/2007 sem a  devida  entrega  da  DIPJ,  a  qual  foi  entregue  apenas  em  25/02/2001,  gerando  a  multa;  requereu  o  cancelamento  da  notificação de lançamento.  Anexou a impugnação a seguinte documentação:  • Cópia da DASN 2008 (período de 18/12/2007 a 31/12/2007);  • Cópia da DIPJ 2008 (período de 17/10/2007 a 17/12/2007);  • Cópia da notificação de lançamento;   • Cópia de comprovante de inscrição estadual.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ  I,  através do  acórdão nº 12­45511, de 19 de  abril de 2012 (fls. 10/13), julgou improcedente a impugnação, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  Comprovando­se  que  o  contribuinte  se  enquadra  em  uma  das  hipóteses  de  apresentação  da  declaração,  está  sujeito  ao  pagamento da multa pelo atraso na sua entrega.  Impugnação Improcedente  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  19)  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09/05/2012  ­  fls.  20,  onde  reitera  suas  alegações  da  inicial.   Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.721935/2011­88  Acórdão n.º 1803­002.178  S1­TE03  Fl. 37          3 É o relatório        Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ  (lucro  presumido) entregue para o período especial de 17/10/2007 a 17/12/2007.  Alega  a  recorrente  em  síntese  que  somente  iniciou  suas  atividades  em  dezembro/2007 após ter obtido o registro no Fisco Estadual e regularizado todas as pendências  para  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL,  sendo  que  entregou  esta  declaração  apenas  para  regularização  perante  a  Receita  Federal  e  que  em  caso  semelhante  a  DRJ  RJ  I  exonerou  a  multa.  Assiste razão à interessada.  Com efeito, a decisão de primeira instância merece reforma pois utilizou de  forma parcial as normas que regem a matéria.  Deve­se  levar  em  conta  que  a  sistemática  de  recolhimento  simplificado  do  SIMPLES  NACIONAL  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  foi  introduzido  no  meio do ano de 2007, gerando dúvidas e incertezas de toda ordem.  Considerando que a recorrente foi registrada na Junta Comercial e CNPJ em  outubro de 2007, a ela se aplicaram disposições transitórias que foram sendo alteradas ao longo  dos períodos subseqüentes.  A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 04, de 30 de maio de  2007, dispunha em sua redação original:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   (...)  V  –  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  –  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   Ou  seja,  considera­se  início  da  atividade  a  data  do  último  deferimento  de  inscrição e que não tem necessariamente vinculação com qualquer outra data informada seja do  registro no cadastro do CNPJ ou do Contrato Social, retroagindo os efeitos da opção ao início  das atividades assim considerado.  As informações da recorrente estão corroboradas com o documento constante  das  fl.  05,  pelos  quais  se  constata  que  o  último  registro  obtido  na  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda do Espírito Santo ocorreu em 22/11/2007.  Não  é  razoável,  portanto,  entender  exigível  uma  declaração  de  um  período  em que a contribuinte sequer havia obtido seu registro definitivo em todos os entes federativos  e  tampouco  iniciado  de  fato  suas  atividades,  mesmo  porque  a  data  a  ser  considerada  deve  retroagir ao  início  ficto das atividades que é o último registro  realizado em qualquer um dos  entes federativos.  Assim,  a  data  correta  a  ser  inserida  e  considerada  na DSPJ  como  início  da  atividade coincide  com o  início  ficto das  atividades  inexistindo qualquer período adicional  a  ser suprido com a entrega de qualquer outro tipo de declaração.  Destarte, é descabida a exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ do  período de 17/10/2007 a 17/12/2007, entregue apenas para atender suposta ausência constante  do sistema da RFB, quando na verdade apresenta­se evidente erro de  fato na  informação em  relação  ao  início  das  atividades  da  recorrente,  considerado  de  acordo  com  as  normas  regulamentares emanadas do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.721935/2011­88  Acórdão n.º 1803­002.178  S1­TE03  Fl. 38          5                 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5502834 #
Numero do processo: 13062.000339/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI. COMPENSAÇÃO COM GLOSA E AUTO DE INFRAÇÃO DOS VALORES GLOSADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. Para se evitar a dupla tributação, a cobrança deve ser efetuada em apenas um processo. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3401-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, embargos acolhidos sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI. COMPENSAÇÃO COM GLOSA E AUTO DE INFRAÇÃO DOS VALORES GLOSADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. Para se evitar a dupla tributação, a cobrança deve ser efetuada em apenas um processo. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13062.000339/2004-65

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5355893

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.277

nome_arquivo_s : Decisao_13062000339200465.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 13062000339200465_5355893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, embargos acolhidos sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5502834

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812150988800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 616          1 615  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13062.000339/2004­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.277  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Solicitação de Diligência ­ Embargo  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005  COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  IPI.  NÃO  INCLUSÃO.  Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins,  o  valor  do  Crédito  Presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  cuja  natureza jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI.  COMPENSAÇÃO  COM  GLOSA  E  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DOS  VALORES GLOSADOS EM PROCESSOS DISTINTOS.  Para se evitar a dupla tributação, a cobrança deve ser efetuada em apenas um  processo.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  embargos  acolhidos  sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 03 39 /2 00 4- 65 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.    Relatório  Em 27.10.2010, esta Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário  da  contribuinte  tendo  em  vista  a  exclusão  da  glosa  dos  valores  referentes  aos  créditos  presumidos de IPI, e para cancelar a cobrança dos débitos, uma vez que está sendo efetuada em  outro processo administrativo.    Em 28.02.2011, o Delegado da Receita Federal em Santo Angelo – RS  protocolou Embargos de Declaração, alengando, em síntese:    a)  O  voto  do  relator  está  baseado  no  julgamento  ocorrido  no  processo  11070.000758/2006­34.  Naquele  processo  se  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  negando­se a isenção pleiteada sobre as operações do Report e concordando­se com a  não inclusão do Credito Presumido do IPI na base de cálculo d COFINS. Ocorre que,  no Acórdão ora embargado, a expressão usada foi "voto por da provimento ao Recurso  Voluntário"  gerando  dúvidas  sobre  o  alcance  do  provimento  dado  ao  Recurso  Voluntário, já que os motivos de glosa dos créditos foram os mesmos daquele processo  e ensejariam, por evidente, cm provimento parcial aqui também.    Quanto  à  alegação  de  duplicidade  de  cobrança,  convém  ressaltar  que  a  solicitação  inicial  do  contribuinte  voltava­se  à  utilização  de  saldos  credores  de  Cofins  que  acreditava  existir  para  compensar  débitos  de  IRPJ  e  CSLL.  Da  análise  desse  pleito,  restou  evidenciado  que  os  créditos  declarados  não  eram  suficientes  para  lastrear  as  compensações  (gerando  as  não  homologações  controladas  neste  processo),  como  também  ­  em  alguns  períodos — não foram suficientes para lastrear os débitos da própria COFINS, gerando, neste  ponto, os débitos do Auto de Infração controlado no processo 11070.000758/2006­34.    b)  Outro ponto que gera dúvida é o que diz respeito às parcelas do crédito presumido de  IPI, onde o voto determina: "estes valores devem ser excluídos da glosa, e o direito  creditório garantido, devendo a cobrança existente neste processo ser cancelada para  evitar que seja duplamente efetuada." Veja­se que, uma vez garantido o direito  creditório, o procedimento normal deve ser o de homologação das compensações  apresentadas, liquidando­as (até o limite do crédito existente). Com isso, dá­se a  extinção do débito pela compensação. Logo, uma vez extinto o debito, não há que se  cancelar a sua cobrança. Do contrário, se o crédito for mantido e os débitos forem  cancelados, o resultado será dobrado, eis que o crédito ficará disponível e o débito,  originalmente compensado com o crédito ora reconhecido, deixará de existir sem  nenhum desembolso por parte da contribuinte.      Por fim, o Delegado requer que sejam sanadas as suas dúvidas, para que  aplique corretamente as decisões do Conselho.    É o relatório.    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13062.000339/2004­65  Acórdão n.º 3401­002.277  S3­C4T1  Fl. 617          3   Voto             Conselheiro Relator Fernando Marques Cleto Duarte.  Verificada  a  tempestividade  da  oposição  destes  embargos,  passo  a  apreciá­ los.  “Prima  facie”,  a  aparente  contradição  atinente  aos  termos  “provimento  parcial” e “dar provimento” contidos no voto embargado desta relatoria, de fato, é verificada.  Contudo, ocorre que no voto do Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  que  deu  base  para  o  voto  desta  relatoria,  os  temas  tratados  não  são  efetivamente  iguais, isto é, a matéria daquele voto ultrapassa a quantidade de temas discutidos no presente  voto  embargado  (como  por  exemplo,  a  questão  do  Reporto  exaustivamente  tratada  naquele  voto, não é discutido neste).  Assim,  a  parte  em  que  foi  dado  provimento  naquele  voto,  qual  seja,  a  não  inclusão do crédito presumido de IPI na Base de Cálculo da COFINS/PIS se comunica com a  “quaestio” suscitada neste processo. Desta forma, registre­se que a intenção desta relatoria foi  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  discutido  na  Sessão  de  27.10.2010,  e,  portanto,  cancelar  a  cobrança  dos  débitos  relativos  a  não  inclusão  daqueles  valores.   Frente  a  todo  o  exposto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  sanando  a  aparente  obscuridade  relativa  ao  provimento  do  Recurso  Voluntário,  ou  seja,  ratificando que este foi integralmente provido.  É como voto!    Relator Fernando Marques Cleto Duarte                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
5508074 #
Numero do processo: 10120.911990/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.911990/2009-47

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357105

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.345

nome_arquivo_s : Decisao_10120911990200947.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10120911990200947_5357105.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5508074

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812154134528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911990/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.345  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IPI­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INTERSMART COM. IM. EXP. EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO  PASSIVO.   O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir  Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 90 /2 00 9- 47 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/10/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O Recorrente  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  tendo  por  base  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI. A compensação não foi homologada, por  inexistência de crédito, uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar a Dctf (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a  homologação da compensação, vez que o argumento de o contribuinte limitou­se a apresentar a  Dctf  retificadora  (transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório),  sem  anexar  aos  autos  quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado.   O  sujeito  passivo,  nas  razões  recursais  de  fls.  57  e  ss.,  sustenta  que  a  retificação após o despacho decisório não pode  limitar seu direito  líquido e  certo  ao  crédito.  Alega  ter  juntado  apenas  a  Dctf  retificadora  por  entender  que  esta  seria  suficiente  para  demonstrar seu direito creditório. Apresenta como prova cópia do Registro de Apuração de IPI  e  a Termos  de Abertura  e Encerramento  e  comprovantes  de  arrecadação  de  IPI  (Cód.  1038)  requerendo o provimento do recurso voluntário e a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.911990/2009­47  Acórdão n.º 3802­002.345  S3­TE02  Fl. 139          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/08/2012 (fls. 54), interpondo  recurso  tempestivo  em 06/09/2012  (fls.  57  e 137). Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.911990/2009­47  Acórdão n.º 3802­002.345  S3­TE02  Fl. 140          5 “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Todavia,  no  presente  caso,  não  há  prova  do  existência  do  crédito  compensado.  O  Recorrente,  notadamente  por  se  tratar  de  IPI,  deveria  ter  apresentado,  ao  menos, as cópias dos livros fiscais comprovando a totalidade das saídas tributadas, cópias estas  acompanhadas da respectiva documentação de suporte. Isso porque, , de acordo com o art. 9º, §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  a  escrituração  fiscal  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Portanto, entende­se que o sujeito passivo – a quem compete o ônus da prova  nos pedidos de compensação e de restituição – não demonstrou a liquidez e a certeza do direito  de crédito.  Vota­se,  assim,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  e  conseqüente  desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5488941 #
Numero do processo: 11030.904415/2012-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904415/2012-65

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352745

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.229

nome_arquivo_s : Decisao_11030904415201265.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904415201265_5352745.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5488941

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812206563328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904415/2012­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.229  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 44 15 /2 01 2- 65 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 88          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/01/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 90          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5481600 #
Numero do processo: 11618.003720/2004-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/03/1999 a 30/09/1999 AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APURAÇÃO DE FRAUDE. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS MULTAS DE 75% E 150%. Verificado a ocorrência de fraude em parte das infrações , a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173 do CTN também para os fatos geradores tributados com multa de 75%. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9101-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jose Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/03/1999 a 30/09/1999 AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APURAÇÃO DE FRAUDE. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS MULTAS DE 75% E 150%. Verificado a ocorrência de fraude em parte das infrações , a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173 do CTN também para os fatos geradores tributados com multa de 75%. Recurso Especial Provido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11618.003720/2004-27

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351965

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.836

nome_arquivo_s : Decisao_11618003720200427.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11618003720200427_5351965.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jose Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5481600

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812213903360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11618.003720/2004­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.836  –  1ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL. LUCRO ARBITRADO. DECADENCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALGOTEXTIL CORRETAGENS E REPRESENTACOES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/03/1999 a 30/09/1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IRPJ/CSLL.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  APURAÇÃO  DE  FRAUDE.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DAS  MULTAS  DE  75%  E  150%.  Verificado  a  ocorrência  de  fraude  em  parte  das  infrações  ,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ser feita na forma do art. 173 do CTN também para os fatos  geradores tributados com multa de 75%.  Recurso Especial Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pelas conclusões  os Conselheiros  Jose Ricardo  da Silva, Karem  Jureidini Dias, Valmir Sandri,  Paulo Roberto  Cortez (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado)  e  Susy  Gomes  Hoffmann (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 37 20 /2 00 4- 27 Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 3          2       Relatório    A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL cientificada do Acórdão  107­07.09263, proferido na sessão de 6/12/2007 da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  de  interesse  da  empresa  ALGOTEXTIL  CORRETAGENS  E  REPRESENTACOES  LTDA.  apresentou  RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA  SUPERIOR  DE RECURSOS FISCAIS ­ CSRF, com fulcro no art. 7o, II, do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n.o 147, de 25/06/2007, vigente à época  da aludida decisão.  No acórdão recorrido, o Colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  reconhecendo  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  até  setembro  de  1999,  aplicando­se  o  art.  150  do  CTN,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  sem considerar  a existência ou não de pagamentos antecipados, haja vista que  para esses fatos geradores foi aplicada a multa de 75%.  O  Recurso  Especial,  protocolado  em  8/7/2008,  fls.  389  e  seguintes,  teve  seguimento  conforme  Despacho  107­148378_191/2008  (fl.  402­seguintes),  assim  redigido  (verbis):  “(...)   O  acórdão  recorrido  abraçou­  o  entendimento  de  que  os  referidos tributos sujeitos a recolhimento mediante no regime de  lançamento  por  homologação,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4',  do CTN),  enquanto  o paradigma  ressalta  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo credito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173,  I, do CTN.  Verificada,  portanto  a  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos.  Sendo  assim,  estando  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  do Recurso Especial  e  demonstrada a  situação  definida  no  §  2°  do  art.  15  do  Regimento  Interno  da  Camara  Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria  MF n° 147, de 25/06/2007, no uso das prerrogativas regimentais  que me são conferidas, DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo  Procurador da Fazenda Nacional.  (...).”  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 4          3 Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazoes  (fl  435),  bem  com  embargos, que foram rejeitados (Despacho de fls. 451). Novamente cientificado, o contribuinte  não mais se manifestou (fl. 461).  A  seguir,  os  autos  foram  enviados  a  CSRF  e  o  processo  distribuído  a  este  Relator.  É o breve relatório.                            Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme relatado,  trata­se de recurso em face de decisão quanto a matéria  que não alcançou unanimidade no  colegiado ordinário,  qual  seja,  a decadência  “parcial” dos  fatos geradores de março/junho/setembro de 1999, lançados com multa de 75%, tendo em vista  que o auto de infração foi cientificado em 28 de dezembro de 2004.  Especificamente,  a douta PFN contesta a decadência,  alegando que o prazo  decadencial deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, haja vista que a contribuinte não  teria  realizado  pagamentos  antecipados,  iniciando­se  em  1/1/2000  com  encerramento  em  31/12/2004.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  determinou  a  contagem  do  prazo  decadencial,  pelas  regras  do CTN – Código Tributário Nacional,  deve  ser  feita  sempre  com  observância do art. 150, haja vista tratar­se de tributos lançados por homologação, bem como  inexistir acusação de fraude por parte do contribuinte em relação a essas infrações.  Essa questão foi pacificada pela CSRF: é preciso verificar se houve ou não  pagamento  antecipado  para  aplicação  do  art.  173  do CTN,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  observância  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Todavia, no presente caso há um ponto que sobressai a esta questão: o fato de  gerador do IRPJ e da CSLL é complexivo ou seja, engloba todo o resultado do período e não  apenas de parte das receitas ou despesas. É absolutamente impróprio segregar a apuração dos  tributos em face de infrações com multa de 75% e 150%.  Vejamos  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quanto  as  infrações com multa de 150% (fls. 370­371):  “(...) Igualmente, em relação ao item (01) do auto de infração do  imposto de renda, que trata exatamente da omissão de receitas,  que também formou a base de cálculo do arbitramento, não tem  razão a recorrente. Isto porque como demonstrarei no exame da  multa qualificada, concordo com o agravamento da penalidade.  E,  assim  conto  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  de  acordo  com  o  disposto no art. 173, I, do CTN. Ou seja, a partir do primeiro dia  do  ano­calendário  seguinte  aquele  em que  se  poderia  lançar  o  tributo.  Ainda  em  outras  palavras,  a  partir  de  1°/01/2000,  podendo o fisco lançar o Imposto de Renda, CSLL, do PIS e da  COFINS, em relação a esse item, até 31/12/2005.(...)” (Sic)  Logo, considerando que parte das infrações foi tributada com multa de 150%  nos  mesmos  períodos  de  apuração  em  exame  (AI  à  fls.  7­8),  considerando  ainda  que  tais  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 6          5 infrações  foram  mantidas,  bem  como  a  multa  qualificada  (vide  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  fl.  370  e  371),  a  contagem do  prazo  decadencial  do  IRPJ  e CSLL do  1o,  2o  e  3o.  Trimestre de 1999 deve iniciar em 1/1/2000 para todas as infrações tributadas.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  restabelecer  intregralmente  as  exigências  relativas  ao  IRPJ  e  CSLL  de  agosto  e  setembro de 1999, afastando a decadência quanto a esses tributos.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

score : 1.0
5484225 #
Numero do processo: 19707.000259/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão vergastado houve omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado, procedendo-se o devido saneamento. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL AGUARDANDO DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Os processos que versem sobre matéria reconhecida como de repercussão geral para as quais não exista ainda decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal terão o julgamento sobrestado, de ofício ou por provocação das partes, até que a questão seja resolvida pelo referido tribunal, nos termos do art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010).
Numero da decisão: 2202-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2202-002035, de 16/10/2012, sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos infringentes, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A do RICARF. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão vergastado houve omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado, procedendo-se o devido saneamento. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL AGUARDANDO DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Os processos que versem sobre matéria reconhecida como de repercussão geral para as quais não exista ainda decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal terão o julgamento sobrestado, de ofício ou por provocação das partes, até que a questão seja resolvida pelo referido tribunal, nos termos do art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19707.000259/2007-14

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352449

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.299

nome_arquivo_s : Decisao_19707000259200714.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 19707000259200714_5352449.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2202-002035, de 16/10/2012, sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos infringentes, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A do RICARF. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5484225

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812218097664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 255          1 254  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000259/2007­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.299  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Juros moratórios sobre verbas trabalhistas  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO LINCOLN CARVALHO DE SIQUEIRA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Acolhem­se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão  vergastado  houve  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  o  Colegiado, procedendo­se o devido saneamento.  MATÉRIA  RECONHECIDA  COMO  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  AGUARDANDO  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.  Os  processos  que  versem  sobre  matéria  reconhecida  como  de  repercussão  geral para as quais não exista ainda decisão definitiva de mérito do Supremo  Tribunal Federal terão o julgamento sobrestado, de ofício ou por provocação  das partes, até que a questão seja resolvida pelo referido tribunal, nos termos  do  art.  62­A,  §1o,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009,  com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro  de 2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2202­002035, de 16/10/2012, sanar a  omissão  apontada  e,  atribuindo  efeitos  infringentes,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos do art. 62­A do RICARF.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 02 59 /2 00 7- 14 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 256          2 (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro  Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 257          3 Relatório  Em  sessão  plenária  de  16/10/2012,  o  processo  em  epígrafe  foi  julgado  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão no 2202­002.035 (fls. 228 a 236), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  EM  DECISÃO  JUDICIAL.  JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial no 1.227.133 ­ SC, sujeito ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, não incide imposto de renda  sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  competência  para  apreciar  os  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação  é  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte, os quais devem  ser  formulados  observando  as  normas  que  regulamentam  a  matéria.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso.   DOS EMBARGOS  Intimada  do  referido Acórdão,  a  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  art.  65,  §1o,  inciso  III,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010)  opôs  os  Embargos de Declaração de fls. 238 a 244.  Em  síntese,  a  embargante  alega  que  o  acórdão  guerreado  foi  omisso  e  obscuro, uma vez que:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 258          4 a)  não emite qualquer pronunciamento sobre a exigência relativa à exclusão  do  13o  salário  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  processo  trabalhista  TRT  637/1992­002,  também  objeto  da  autuação,  nem  fez  qualquer ressalva de que se tratava de matéria não impugnada;  b)  afastou a incidência do imposto de renda incidente sobre os juros de mora  com  amparo  no  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ, no Recurso Especial no 1.227.133 SC, sujeito ao regime de recurso  repetitivo, que não aplica à espécie.  Para  fundamentar  a  segunda  omissão  apontada,  a  Fazenda  Nacional  argumenta que (fl. 241):  No  caso,  de  acordo  com  a  sentença  de  fls.  26/33,  embora  decorram de reclamatória trabalhista, as quantias recebidas são  referentes a gratificações e verbas de representação devidas aos  procuradores federais do INCRA.  Nesse  contexto,  constata­se  que  a  verba  recebida  pelo  contribuinte  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica  à  hipótese  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  A  embargante  aduz,  ainda,  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  em  julgamento  proferido  em  10/10/2012,  nos  autos  do REsp  1089720/RS,  esclareceu  o  teor  do  precedente  firmado em sede de  recurso  repetitivo  acerca da  incidência do  IRPF  sobre os  juros de mora  (REsp 1.227.133/SC).  Requer,  assim,  que  sejam  supridas  as  deficiências  apontadas  com  novo  julgamento e prolatação de novo acórdão.  DA DISTRIBUIÇÃO  Consoante disposto no §7o do art. 49 do RICARF, os presentes autos foram  distribuídos para esta Conselheira para manifestação, vindo digitalizados até à fl. 2451.  Por  meio  da  Informação  em  Embargos,  anexada  às  fls.  246  a  253,  foi  proposto o acolhimento parcial dos embargos para que o processo fosse novamente submetido  à  apreciação  dos membros  desta Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara da Segunda  Seção do CARF, o que foi acatado por seu presidente que determinou sua inclusão em pauta  para julgamento (fl. 254).                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 259          5 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  Trata­se  de  processo  digitalizado,  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  13/11/2012,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  237.  Os  autos  retornaram ao CARF em 13/12/2012, acompanhado dos Embargos de Declaração de fls. 238 a  244, assinado digitalmente na mesma data.  De acordo com o art. 7o, §3o, da Portaria MF no 527, de 2010, considera­se  que a Fazenda Nacional  foi cientificada em 13/12/2012 (30 dias contados da data em que os  respectivos  autos  digitalizados  forem  entregues  à  PGFN),  e  portanto,  constata­se  a  tempestividade dos embargos  interpostos,  eis que apresentado dentro do prazo  regimental de  cinco dias (art. 65, §1o, do RICARF).  1  Apreciação dos embargos  De acordo com os embargos opostos, o relator teria sido omisso, pois:  a)  não emite qualquer pronunciamento sobre a exigência relativa à exclusão  do  13o  salário  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  processo  trabalhista  TRT  637/1992­002,  também  objeto  da  autuação,  nem  fez  qualquer ressalva de que se tratava de matéria não impugnada;  b)  afastou a incidência do imposto de renda incidente sobre os juros de mora  com  amparo  no  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ, no Recurso Especial no 1.227.133 SC, sujeito ao regime de recurso  repetitivo, sem levar em conta o contexto da ação trabalhista.  No que diz respeito à omissão apontada no item “a” (manifestação quanto à  exigência relacionada à exclusão do 13o salário dos rendimentos tributários), não assiste razão  à embargante.  Embora na omissão apurada pela fiscalização o valor do 13o salário recebido  pelo interessado não tenha sido excluído dos rendimentos tributáveis, conforme declarado pelo  contribuinte,  tal  fato  não  foi  por  ele  questionado,  ao  contrário,  no  seu  recurso  apresentado  deixa claro que (fl. 126):  OBJETO DO RECURSO   A matéria controversa se atém aos juros de mora que a Receita  Federal considerou indevidamente como tributável, sendo que o  Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região determinou como  não tributável.  Da  mesma  forma,  está  consignado  no  relatório  da  decisão  embargada  (fl.  232):  1. Inicialmente, o recorrente deixa claro que a matéria controversa se atém aos  juros  de  mora  que  a  Receita  Federal  considerou  indevidamente  como  tributável,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 260          6 embora o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região tenha determinado que tais  valores  não  eram  tributáveis.  Reitera,  basicamente,  os  termos  de  sua  impugnação  transcrevendo  trechos  do  processo  trabalhista,  doutrina  e  jurisprudência  judicial  sobre o assunto para corroborar sua defesa.  Mais  adiante,  logo  no  início  do  voto  condutor  a  relatora  reafirma  que  (fl.  234):  A questão  submetida  a  apreciação  deste Colegiado  restringe­se  a  tributação  dos juros de moratórios incidentes sobre verbas trabalhistas.  Como  se  vê,  o  acórdão  embargado  não  deixa  margem  a  dúvidas  quanto  à  matéria submetida a apreciação do Colegiado, não havendo motivos para embargos.  Por outro lado, em relação à aplicação do entendimento adotado pelo STJ no  julgamento do Recurso Especial no 1.227.133/SC, sujeito ao regime de recurso repetitivo (item  “b”), no sentido da não incidência do  imposto de renda sobre os  juros de mora vinculados a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial,  a  relatora  aplicou  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no Recurso Especial no 1.227.133 ­ RS (2010/0230209­8),  em 28/09/2011, de relatoria do Ministro César Asfor Rocha, submetido ao regime do art. 543­ C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ, por força do disposto no art. 62­A do RICARF.  Numa  leitura  atenta  do  voto  condutor,  observa­se  que,  de  fato,  a  relatora  deixou  de  analisar  o  contexto  em  que  as  verbas  trabalhistas  foram  pagas,  o  que  se  revelou  determinante para a adoção do entendimento expresso no recurso repetitivo que fundamentou a  decisão do Colegiado, com o julgamento do Resp no 1.089.720/RS, em 10/10/2012 (publicado  em 16/12/2012, mesma data do acórdão ora embargado).  Evidenciada assim a omissão do acórdão guerreado, nos termos do art. 65 do  RICARF, acolhem­se os embargos nesta parte.  2  Tributação dos juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas  Conforme  já  ressaltado  pela  decisão  embargada,  a  questão  submetida  a  apreciação deste Colegiado restringe­se à  tributação dos  juros de moratórios  incidentes sobre  verbas trabalhistas.  Com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 261          7 §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   [...]  Analisando a questão relacionada à incidência do imposto de renda sobre os  valores  recebidos  a  título  de  juros  de mora  acrescidos  às  verbas  pagas  por  força  de  decisão  judicial,  assim  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  Recurso  Especial  no  1.227.133 ­ RS (2010/0230209­8), em 28/09/2011, de relatoria do Ministro César Asfor Rocha,  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Posteriormente,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  no  1.227.133,  alegando  que  a  ementa  redigida  não  refletia  o  julgado,  requerendo a sua retificação do acórdão para:   1)  retirar da ementa a conclusão de que não incide IR, e  2)  fazer constar que incide  IR sobre  juros de mora, nos  termos do voto do  Ministro  Teori  Zavascki  ou,  eventualmente,  o  voto  do Ministro Mauro  Campbell que entendeu pela incidência com a ressalva de que no caso de  reclamatória trabalhista, tendo os juros sido pagos no contexto de rescisão  de contrato de trabalho, haveria isenção de IR sobre os citados juros por  força do art. 6o, inciso V da Lei 7.713/88.  Em 23/11/2011, os embargos da Fazenda Nacional foram acolhidos em parte  pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão teve a seguinte ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.   Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 262          8  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.”  O Relator, Ministro César Asfor Rocha, acompanhado por unanimidade pelos  demais  membros  do  Colegiado,  assim  se  manifestou  quanto  aos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  pelo  que  foi  acompanhado  por  unanimidade  pelos  demais  membros  do  Colegiado:  Os  presentes  embargos  de  declaração  merecem  acolhimento  apenas  parcialmente,  devendo­se  retificar  erro  material  na  ementa  do  julgado,  sem  modificar o resultado do julgamento, conforme passo a demonstrar.  Todas as discussões trazidas pela embargante passam pelo exame de cada um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado,  daí  que  passo  a  fazê­lo  neste  momento, começando pelos três votos vencidos:  1º) Ministro Teori Albino Zavascki (fls. 577­ 586):  Entende que, apesar da natureza indenizatória dos juros moratórios  (art. 404  do atual CC e art. 1.061 do CC de 1916), é induvidoso que o seu pagamento, por não  se  destinar  à  cobertura  de  nenhuma  espécie  de  dano  emergente,  acarreta  necessariamente  um  real  acréscimo  ao  patrimônio  material  do  credor.  Assim,  o  pagamento de juros moratórios, em regra,  tipifica o fato  imponível descrito no art.  43 do Código Tributário Nacional.  Acrescentou  não  haver  norma  específica  de  isenção pertinente  aos  referidos  juros.  Ao  contrário,  a  legislação  teria,  em  várias  oportunidades,  determinado  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Considerando,  ainda,  a  existência  de  vários  dispositivos  de  lei  em  vigor  que  prevêem a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora, asseverou que a sua não aplicação somente seria justificável mediante  a declaração de inconstitucionalidade, observado o princípio da reserva de plenário a  que se refere o art. 97 da Constituição.  Por outro lado, continua o Relator, assentado na jurisprudência deste Tribunal  Superior,  embora  não  exista  lei  de  isenção  específica  para  os  juros  de  mora,  o  sistema normativo contempla uma espécie de isenção indireta, que pode ser assim  enunciada:  aplica­se  aos  correspondentes  juros  de mora  a  isenção  que  beneficia  o  valor da prestação principal.  Deu parcial provimento ao recurso especial, portanto, por entender que há, no  caso  concreto,  isenção,  apenas,  quanto  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  valor do auxílio­alimentação e sobre o valor das diferenças de FGTS, tendo em  vista que essas parcelas estão contempladas por isenção, nos termos dos artigos 6º,  incisos  I  e V,  da Lei  n.  7.713/1988  e  do  art.  39,  incisos  IV  e XX,  do Decreto  n.  3.000/1999 (RIR/99).  2º) Ministro Herman Benjamin (fl. 625):  Acompanhou o em. Ministro relator, sem a apresentação de voto escrito.  3º) Ministro Benedito Gonçalves (fls. 608­617):  Em voto­vista, acompanhou o em. Ministro relator.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 263          9 Quanto aos votos vencedores, temos:  1º)  Em meu  voto­vista  (fls.  587­596),  afastei  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  "juros  moratórios  legais",  em  qualquer  hipótese,  diante  da  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla,  incluindo  aí,  evidentemente,  o  caso  em  debate,  relativo  a  verbas  trabalhistas  postuladas  em  reclamação  trabalhista  após  a  rescisão do contrato de trabalho.  2º) Ministro Humberto Martins (fl. 625):  Acompanhou o meu voto­vista, sem apresentação de voto escrito.  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo  do  relator,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mas por  fundamentos diversos do meu. Entendeu que "a  regra geral é a  incidência do IR sobre os juros de mora a teor da legislação até então vigentes" (fl.  602),  mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer  a  isenção  do  IR  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  por  ocasião  da  despedida  ou  rescisão do contrato de trabalho" (fl. 602). Com base no referido dispositivo legal,  então, foi que reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624):  Proferiu voto­vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o tema de mérito circunscreve­se à "exigência de imposto de renda sobre os juros de  mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho" (fl. 619). E acrescentou que  "não  se  está  a  examinar  a  tributação  dos  juros  de  mora  em  qualquer  outra  hipótese" (fl. 619). Sobre a questão de mérito, no caso específico dos autos, adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho,  por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de  renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da lei" (fl. 624).  Diante desse quadro, não há  falar em nulidade do acórdão com base no art.  560  do  Código  de  Processo  Civil,  segundo  o  qual  "qualquer  questão  preliminar  suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se  incompatível com a decisão daquela". O mencionado dispositivo não se aplica a este  caso.  Cada  Ministro  adotou  fundamento  jurídico  próprio  para  efeito  de  julgar  o  mérito  do  recurso  especial.  Assim,  a  adoção  da  "não  incidência"  em  dois  votos  vencedores  –  fundamento  mais  amplo  –  e  da  "isenção"  nos  dois  outros  votos  vencedores  –  fundamento  específico  para  o  caso  concreto,  não  impõe  a  cisão  do  julgamento na forma pleiteada pela embargante. Seja com base na "não incidência",  seja  com  fundamento  na  "isenção",  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  poderia ser provido.  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista que os votos  vencedores  dos  em. Ministros Mauro Campbell Marques  e Arnaldo Esteves Lima  adotaram  fundamentos  menos  abrangentes,  limitando­se  a  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  nas  hipóteses  semelhantes  ao  caso  em  debate,  por  força  de  lei  específica de isenção (art. art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/1988). A melhor redação  da ementa, portanto, considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 264          10 "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a  verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Quanto  à  omissão  apontada  nos  votos  dos  eminentes  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Arnaldo  Esteves  Lima,  na  minha  compreensão,  não  está  presente.  A  expressão  "contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  dispensa  explicação,  tendo em vista que o art. 6º,  inciso V, da Lei n. 7.713/1988,  invocada  pelo  mencionados  colegas,  isenta  do  imposto  de  renda  "a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho".  Interpretando  o  referido  dispositivo,  reconheceram  a  isenção  no  caso  concreto,  relativa  verbas  trabalhistas  postuladas  em  reclamação  trabalhista  após  o  término  do  contrato  de  trabalho.  Ante  o  exposto,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos  de  declaração  para,  tão  somente, modificar  o  texto  da  ementa  do  acórdão  embargado,  na  forma  acima  Não  se  conformando  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Fazenda  Nacional  opôs Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração do Recurso Especial no 1.227.133,  requerendo  novamente  a  revisão  da  ementa  do  acórdão  para  que  fosse  consignado  que:  (i)  incide  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  e  (ii)  não  incide  imposto  de  renda,  no  caso  concreto, em conta de isenção específica, concedida pelo art. 6o, V, da Lei no 7.713, de1988.  Em 08/02/2012, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos,  rejeitou os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade,  entendendo que a ementa retrata o julgado.  Como  se  percebe,  o  julgamento  do  recurso  repetitivo  foi  bastante  conturbando,  dando  margem  a  muitas  dúvidas  que  motivaram  os  Embargos  opostos  pela  Fazenda Nacional, ficando assentado, ao final, que o entendimento do STJ sobre a matéria era:  “Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.”  Contudo,  a questão  somente  veio  a  ser  esclarecida,  posteriormente,  quando  do  julgamento  do  REsp  no  1.089.720/RS,  em  10/10/2012  (publicado  em  16/12/2012de),  de  relatoria do Ministro Mauro Campell Marques, cuja ementa a seguir se reproduz:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP. N. 1.227.133 ­ RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR  SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 265          11 PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133­RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1.  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali  podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de  continuidade  do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim  do  vínculo  empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei  n. 7.713/88.  3.2.  . O fator determinante para ocorrer a  isenção do art.  6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego  e a  fixação das verbas  respectivas, em  juízo ou  fora dele.  Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes  sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os  juros incidentes sobre as verbas não isentas.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 266          12 4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale".  5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável  a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às  verbas  do  FGTS  e  respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e  parágrafo único, da Lei n.8.036/90, são isentas.  6.  Quadro  para  o  caso  concreto  onde  não  houve  rescisão  do  contrato de trabalho:   ·  Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide imposto de renda;   · Acessório: Juros de mora sobre horas­extras (lucros cessantes  não isentos) = Incide imposto de renda;   ·  Principal: Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)= Incide imposto de renda;   · Acessório: Juros de mora sobre décimo­terceiro salário (lucros  cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;   ·  Principal:  FGTS  (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);  · Acessório: Juros de mora sobre o FGTS  (lucros cessantes) =  Isento do imposto de renda (acessório segue o principal).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  Com  isso,  pôs­se  fim  às  controvérsias  envolvendo  o  alcance  do  acórdão  proferido no REsp no 1.227.133­RS, ficando pacificado que “são isentos de IRPF os juros de  mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.”  (grifos  nossos).  Logo,  para  que  se  adote  a  tese  julgada  no  recurso  representativo  de  controvérsia  não  basta  haver  a  ação  trabalhista,  é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  elas  indenizatórias ou remuneratórias.  Esse entendimento vem sendo aplicado pelo STJ em julgamentos posteriores,  citando­se  como  exemplos: AgRg no AgRg no REsp 1215692/RS, de 16/04/2013, AgRg no  AREsp 248196/SC, de 16/04/2013, e AgRg no REsp 1348003/PR, de 06/12/2012.  Retornando­se  ao  caso  em  concreto,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 50 e 51, o autuante esclarece que:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 267          13 · o  lançamento  decorre  de  omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência de ação trabalhista, referente ao processo TRT no 637/1992­ 002, em que o contribuinte ofereceu à tributação apenas o valor do capital  corrigido, excluindo parcela que considerou equivalente ao 13o salário;  · intimado  a  apresentar planilha  do  processo  trabalhista  que  especificasse  mais  detalhadamente  a  composição  dos  valores  que  comporiam  o  total  recebido, não atendeu à intimação;  · com  base  na  planilha,  extraída  de  certidão  do  processo  trabalhista,  que  contém  a  identificação  das  verbas  recebidas  relativa  a  diversos  contribuintes  de  outros  processos,  a  fiscalização  considerou  a  seguinte  composição dos valores recebidos:  o  Valor do capital corrigido até 31.07.2004: R$ 58.512,06;  o  Juros incidentes sobre o valor do capital: R$ 82.169,27;  o  Total tributável: R$ 140.681,33;  o  Honorários advocatícios: R$ 21.891,64;  o  Valor informado na Declaração de Ajuste Anual R$ 49.735,25;  o  Diferença omitida: R$ 69.054,44.  · o  valor  omitido  corresponde  ao  capital  corrigido  (R$58.512,06)  adicionado  aos  juros  incidentes  sobre  este  valor  (R$82.169,27),  deduzindo­se os  honorários  advocatícios  comprovados  pelo  contribuinte  (R$21.891,64) e o valor por ele declarado em sua Declaração de Ajuste  Anual (R$49.735,25).  De acordo com a cópia da decisão judicial acostada às fls. 26 a 33, os valores  recebidos pelo recorrente correspondem a “diferenças salariais, de férias, de 13o salários, de  FGTS  e  outras  parcelas  incidentes  sobre  a  remuneração,  pela  concessão  da  verba  de  representação  de  100%  sobre  seus  vencimentos,  no  período  de  13/06/87  a  31/08/92  e  da  gratificação de 30% sobre seus vencimentos, de 01/10/87, em diante.” (vide fl. 33).  Não  obstante  a  defesa  alegue  que  a  diferença  tributada  pela  fiscalização  refere­se a juros de mora incidentes sobre verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista  por ele impetrada, verdade é que tais valores foram recebidos fora do contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho e, portanto, não  se configura a hipótese prevista no Resp no  1.227.133/RS, julgado em 28/09/2011, e submetido ao regime do art. 543­C do CPC.  Por  outro  lado,  considerando­se  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentou  a  planilha  do  processo  trabalhista  que  especificasse  mais  detalhadamente  a  composição  dos  valores  que  comporiam  o  total  recebido,  parte  desses  juros  incidiu  sobre  rendimento tributável.     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 268          14 Trata­se,  assim,  de  lançamento  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de diferenças de salariais, e, portanto,  importa trazer à colação o julgamento dos Recursos Especiais nos 614.232/RS e 614.406/RS, de  20/10/2010, em que o Superior Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência de repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A  do  Código  de  Processo  Civil,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  trata  dos  rendimentos recebidos acumuladamente.   O mérito da questão não foi ainda  julgado e, portanto, os demais processos  que versam sobre a mesma matéria encontram­se sobrestados até o pronunciamento definitivo  daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543­B, §1o, do Código de Processo Civil.  Conclui­se,  assim,  que  parte  da  discussão  no  presente  processo  refere­se  à  matéria  reconhecida  como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de  decisão definitiva daquele tribunal.  Dessa  forma,  a  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora, com fulcro no art. 62­A, §1o, do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de  21 de dezembro de 2010), que determina o sobrestamento do julgamento dos recursos sempre  que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão pelo referido tribunal.  3  Conclusão  Diante do exposto, voto por ACOLHER os embargos opostos pela Fazenda  Nacional  para  retificar  o  Acórdão  no  2202­002.035,  de  16/10/2012,  sanando  a  omissão  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso,  conforme previsto no art. 62­A, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0