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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755240 #
Numero do processo: 10480.003895/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se conhece de Recurso Especial na Segunda Instemcia administrativa por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 302-32761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em deixar de conhecer do recurso por falta de fundamento legal, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira e Sérgio de Castro neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrid IRF- PORTO RECIFE - PE Não se conhece de Recurso Especial na Segunda Instem- cia administrativa por falta de amparo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos em deixar de conhecer do recurso por falta de fundamento legal, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira e Sérgio de Castro neves, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o p esente julgado. Brasília-DF, m 03 de dezembro de 1993. /// SERGIO DE CASTRO Nr S - Presid-ste JOSE SO4 EL DE./4E., - Relator LUIZ FEMAAii—fl VEIRA DE MORAES -Proc. da Faz. Na- cional VISTO EM &lige 1994SESSAO DE: Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:Ubaldo Campello Neto,Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, RicarH do Luz de Barros Barreto. Ausentes,os Cons. Paulo Roberto Cuco An- tunes e Luis Carlos Viana de Vasconcellos . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SAGUNDA CAMARA RECURSO N. 112.921 - ACORDA() N. 302-32.761 RECORRENTE : EMPRESA DE NAVEGAÇAO ALIANÇA S.A. RECORRIDA : IRF-PORTO-RECIFE RELATOR . JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO A empresa de Navegação Aliança S.A., repre- sentada por seu Agente Marítimo foi autuada e intimada a re- colher crédito tributário por faltas e avarias de mercado- rias importadas. Impugnando o feito fiscal a autuada alegou: 1 1) ilegitimidade de parte passiva - a merca- \ daria foi objeto de trânsito aduaneiro do porto de Salvador ao Porto de Recife e as avarias e faltas ocorreram sob res- ponsabilidade do transportador rodoviário. 2) extemporaneidade da vistoria - A demora em promover o processo adequado, implica na prescrição do di- reito de reclamar. 3) cerceamento do direito de defesa - o transportador não acompanhou a vistoria aduaneira. 4) inexistência de amparo legal para cobrança do IPI. O fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, na falta da mercadoria não ocorreu o desembaraço, não há como cobrar o IPI. O IPI é de responsabilidade do importador. 5) inaplicabilidade da multa. As discrepân- cias apresentadas no contéudo dos volumes ocorreram após a entrega pelo transportador marítimo ao transportador rodo- viário. 6) a taxa de conversão do dólar não respeitou a data efetiva da entrada da mercadoria no território Nacio- nal. O fiscal preparador contestou amplamente as razões de defesa e em função de ter o perito apresentado as respostas aos quesitos, após a impugnação, propôs reabertura de prazo para a defesa. A autoridade de primeira instância considerou a ação fiscal procedente em parte, para excluir o IPI cor- respondente a 9 (nove) peças extraviadas. A autuada foi in- timada a recolher o crédito tributário remanescente. Não conformada a autuada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde em síntese, alega: 1) na segunda abertura de prazo para defesa em 30/08/90 que não foi considerada, nem tampouco juntada aos autos. Tal falta enseja nulidade da decisão, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 3 Rec.112.921 Ac.302-32.761 2) a recorrente não indicou o perito Francis- co de Albuquerque Cavalcanti, como sendo seu representante e/ou perito. A Inspetoria ignorou a indicação do engenheiro Roberto Lavoyer Escudeiro, e fez vistas grossas aos quesitos por ele formulados, os quais (quesitos) seriam respondidos pelo Sr. Cavalcanti, até então tido como perito apontado pe- la inspetoria. Tais fatos leva & nulidade do Laudo e conse- quentemente do Termo de Vistoria Aduaneira. 3) Parte da mercadoria foi dada como perda total e sobre essa carga foi cobrado IPI, não houve assim desembaraço Aduaneiro. Do transportador só se cobra o II em caso de danos e faltas. 4) se o dano foi causado à carga, quando a responsabilidade do transportador rodoviário, não pode o transportador marítimo ser responsabilizado pelos ônus fis- cais dai decorrentes. 5) não houve vistoria Aduaneira antes do trânsito aduaneiro, conforme preconizam os art. 282 e se- - guintes, do Regulamento Aduaneiro. 6) a Vistoria Aduaneira foi extemp8ranea em desacordo com o Decreto-Lei 116/67. A mercadoria ficou su- jeita à ação da oxidação pela proximidade do meio marítimo. Tal vistoria se deu com 2 meses de atraso. 7) a Taxa de Câmbio é a da data em que a mer- cadoria deu entrada no Armazém Portuário, quando a Receita Federal tomou ciência de supostas faltas e avarias, pois um fiscal deve acompanhar a entrada das) mercadorias importadas nas dependências portuárias. O recurso foi a julgamento na sessão de 23/4/91, desta Câmara, tendo sido relatado pelo Cons. Inaldo Vasconelos Soares, e por voto de qualidade foi negado provi- - mento ao mesmo. O Cons. Relator foi vencido apenas, quanto taxa de câmbio adotada no cálculo do tributo . Foram consi- deradas, por unanimidade de votos, improcedentes as demais arguiç8es suscitadas pela Recorrente. A época fui designado para redigir o voto vencedor, atendo-me ao ponto divergente que era a da taxa do dólar aplicada no cálculo do tributo, uma vez que havia con- vergência quanto aos demais pontos do Recurso. Irresignada com o Acórdão n. 302-31.999 desta Câmara e na forma permitida pelo Decreto n. 83.304 de 28/3/79, em seu art. 5. A recorrente interpôs recurso espe- cial à Câmara Superior de Recursos Fiscais - para anulação do Acórdão face à configuração de erro material. No recurso Especial a recorrente alega: 1) inexistência de meios materiais para o contribuinte pesquisar no Estado de Pernambuco, origem do processo. Não existe no Estado coleção de jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. „r> 4 Rec.112.921 Ac.302-32.761 2) A Repartição incorreu em erro de cobrar multa de 50% sobre o I.I. de mercadorias avariadas quando somente poderia fazê-lo sobre mercadoria faltante, conforme art. 521 - II - "d" do Regulamento Aduaneiro. Além do mais, incluiu o valor do IPI no cál- culo da multa, prevista apenas para ser aplicada sobre o va- lor do imposto de importação e apenas sobre as mercadorias que faltaram. Para maior clareza leio o recurso especial de folhas 119/123 e o parecer emitido pela Secretaria desse Terceiro Conselho de Contribuintes propondo a reinclusão do processo em pauta para novo julgamento. E o relatório. JÂ 4111.111°" \ 5 Rec.112.921 Ac.32-32.761 1 VOTO Quando da decisão de Primeira Instância a au- toridade julgou procedente em parte o feito fiscal e mandou excluir o do crédito tributário o valor do IPI corresponden- te ao extravio, por não ser devido. No recurso a este Conselho a então recorrente não abordou o erro cometido pela autoridae de inclusão do IPI quando do cálculo da multa. A qual tem por base apenas o valor do II, ademais, também não fez menção da cobrança de multa sobre mercadoria avariada quando só poderia fazê-lo em caso de faltante. Este conselho julga o recurso interposto pela parte, buscando solução para o litígio, cingindo-se ao que dos autos consta. Quando dúvidas remanescem procura elucidá- -las com diligências e providências outras, notadamente pes- quisas. Sou daqueles que esposam a tese, que na ação deste Colegiado, o julgamento deve ater-se ao Contestado pe- lo Recorrente evitando-se as questões "ULTRA PETITA". Não resta dúvidas que assiste razão à Recor- rente naquilo que traz agora no Recurso Especial, pois a • multa capitulada no art. 521-II-"d" do Regulamento Aduaneiro só incide sobre o montante do Imposto de Importação devido e tão somente para os casos de mercadorias faltantes, não con- templando os casos de mercadorias avariadas. Fora o ponto conflitante da taxa do dólar a ser utilizada na conversão da moeda, houve unanimidade deste Colegiado quanto aos demais pontos abordados no recurso ori- ginal. Não concordo com a menção de ocorrência de erro mate- . rial no acórdão mencionado. Por se tratar de matéria já julgada proponho não se tomar conhecimento por este Colegiado, do recurso Es- pecial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1993. 'SE SO — 8,44s LES P, - Relator

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4755920 #
Numero do processo: 10820.001033/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. A comprovação juntada aos autos do recolhimento do saldo do lançamento, recalculado pela autoridade fiscal, representa a desistência do recurso por falta de interesse de agir na parte quitada pelo contribuinte e a exclusão da parte reconhecidamente inexigível. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78565
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à parte paga pela recorrente; e II) em dar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Numero do processo: 11065.005404/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13405
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRI - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 • CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE• REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n°9.363, de 1996, ou o da Lei n° 10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDfr• , os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO - de votos, em negar provimento ao recurso Alf400r • G LSON if ED • ENBURG FILHO /Fre . ide - .1.14/Cibit\st ORAES DE CASTRO E LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 40r—ar Processo n• 11065.00540412002-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.405 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eis. 106 CONFERE COM O OWGINAL • Brasitia. Cl% .' jQjjfl Relatório Vviando l'u.w Y4 erre ira Mui Siaià 4)177b Trata-se de Recurso Voluntário contra o a. dão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido do '1 (fls. 01/23), no valor de R$ 146.735,82, relativamente ao 2° trimestre do ano de 2002, com base nos critérios estabelecidos pela Lei n° 10.276. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto na Lei n°9.363. de 1996, ou o da Lei n°10.276, de 2001 - é definitiva para cada Ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime, da declaração em que tenha sido formalizada a opção. . RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA.SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Inconformada, vem a recorrente aduzir que "o entendimento fiscal embasou-se, unicamente, no fato de, na DCF relativa ao 4° trimestre de 2001, constar, equivocadamente que para o ano de 2002 a apuração se daria nos termos da lei n. 9.363/96. Contudo, referida opção constante na folha 26 da DCTF, foi realizada de forma incorreta, tanto que a empresa apurou o crédito presumido pata todo o exercício de 2002, nos termos da lei n. 10.276/01, o que foi confirmado pela opção realizada nas DCTF's do 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 (anexo 04 à impugnação)". Por fim, ped que os créditos do ressarcimento, caso deferidos, sejam corrigidos pela taxa Selic. •É o relatéri -7 2 Processo n° 11065.005404/2002-21 — CCO2/CO3 Acórdão ri, 203-13.405 Eis. 107 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERECOM O ORIGINAL Brasília, G Wando Lustáquio rreira Voto Mal Sio': 4 76 Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E LVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar a questão litigiosa. • A controvérsia cinge-se em saber se a contribuinte pode alterar o regime de apuração do crédito presumido do IPI em momento posterior a apuração do beneficio, como defende a recorrente, ou se apenas anteriormente, como asseverou a decisão recorrida. A questão foi integralmente tratada pela decisão recorrida e, em razão da profundidade das razões ali expostas, peço vênia para adotar na integra a sua fundamentação, verbis: "Além disso, na sistemática da Lei n o 10.276/2001, um dos requisitos para que o contribuinte utilize-se do método alternativo é a opção expressa da empresa, previamente à sua utilização. Neste sentido, a IN - Si?? n° 69/2001, que regulamentou o sistema alternativo de apuração, estabeleceu, nos artigos 2° e 3°, que a opção pelo regime alternativo para o 4° trimestre de 2001 deveria ser formalizada na DCTF correspondente ao último trimestre-calendário do ano de 2001. A interessada, por meio de DCTF recepcionada pela Receita Federal, relativa ao 4° trimestre de 2001, apresentou DCTF, na qual optou pela sistemática de apuração prevista na Lei n° 9.363/96 (v. ft 55 dos autos). Segundo as normas da Secretaria da Receita Federal, este era o instrumento e o momento legal para a opção da sistemática de cálculo, e a contribuinte, de forma irretratável, assim o fez. Em 25/08/2003, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo proferiu despacho decisório (fl. 58) indeferindo o pleito em virtude da utilização indevida no pedido de ressarcimento do regime alternativo de apuração do crédito estabelecido pela Lei n.° 10.276/01. Ocorre, porém, que a contribuinte apresentou documento, protocolado em 07/10/2003, informando que houve um equívoco na opção de sistemática a ser adotada no ano de 2002, comunicando que apresentou DCTF-retificadora, em 19/09/2003, afim de corrigir o erro cometido. Ora, a contribuinte não pode pretender alterar sua opção para o regime alternativo mais de um ano após o prazo legalmente previsto, visto que tanto a IN Si?? n°69, de 2001, quanto a IN Si?? n°315, de 2003, continham disposições determinando que a opção pelo regime da Lei n°10.276, de 2001, abrange todo o ano-calendário ("ou o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica"). Dessas regras, deflui que, uma vez exercida a opção, esta é definitiva para o ano-calendário a que se refira. Diga-se, ademais, que ela é definitiva para o ano- \- , 3 , - rk Processo n° 11065.005404/2002-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.405 Fls. 108 calendário seja qual for o regime de apuração do crédito presumido do IPI pelo qual se opte — o da Lei n°9.363, de 1996, ou o da Lei n° 10.276, de 2001 —, uma vez que não é possível estar sujeito a um regime em uma parte do ano-calendário e a regime diverso em outra parte. Ainda que eventual dúvida pudesse restar acerca da interpretação das sobrecitadas regras, afasta-a em definitivo a leitura do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, em pleno vigor, abaixo reproduzido: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de déclaração". (negritei) A norma transcrita derrui, pelo menos por duas razões, a tese propugnada pela contribuinte em sua manifestação de 'inconformidade. A primeira é que resulta hialino que a retificação de declarações não é um direito automático do sujeito passivo, que independa de previsão normativa. Pelo contrário, a retificação só pode ser feita nas hipóteses em que admitida. Complementando, o dispositivo exige que a declaração retijicadora tenha a mesma natureza da declaração retificado Essa regra explicita o fato de que as retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões relativos à matéria fática informada, o que não é o caso de mudanças de regimes jurídicos. Outra interpretação não é possível, pois contrariaria frontalmente o estabelecido no Código Tributário Nacional - CIN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Com efeito, o CTN, nossa lei nacional de normas gerais tributárias, em seu art. 147, 1°, categoricamente assere que a retificação de declarações "só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde". É indiscutível que a troca de regime de apuração de crédito presumido do IPI não pode, sob nenhum prisma, ser enquadrada como erro". Assim, não sendo possível alterar o regime de apuração do crédito presumido, • não vejo como alterara a decisão recorrida, que negou o reconhecimento dos créditos. Não . havendo créditos, resta prejudicada a análise da correção de eventuais créditos pela taxa selic. Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. MF SEGclioN CSEOLAIOOD0ERCIGOINNTAL RIBUINTES Brasilta. .121j_apPIT___ NDOFECRO: f ite b- 1. 40' Wando EUSIN 1 0 • rreira kP" NI.a. 716 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA /et /4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002164/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria manifestada, transportada em cofre-de-carga. Responsabilidade pelo transporte e a entrega no local do destino, representada pelo conhecimento de carga emitido pela transportadora. Descabimento da isenção para a mercadoria faltante na descarga Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Falta de mercadoria manifestada, transportada em cofre-de-carga. Responsabilidade pelo transporte e a entrega no local do destino, representada pelo conhecimento de carga emitido pela transportadora. Descabimento da isenção para a mercadoria faltante na descarga Recurso voluntário desprovido. Lu? Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 1997 J A HOLANDA COSTA 'dente e Relator PROCURADORIA-G .CA FAZEM' A I'ACIONAL Coorasnação-Gerr.1 1.cc. ninto Ext.ajudial da crie I,..c.onál Em . 19 m09/ 5 .............. . ................ a*'ode. Procurado ra da Fazenda Nacional 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.728 ACÓRDÃO N° : 303-28.687 RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE RECORRIDA : DFU/MANAUS/AM RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO VARIG S/A foi, em conferência final de manifesto, responsabilizada pela falta de volumes manifestados conforme WHAB 075 6257 5881 e 042 5876 2136 ( AWB EXPTYO 8733 ), correspondentes às Dl. 1841/95 ( 4 volumes) e 30586 /95 ( 1 volume), respectivamente. Foi-lhe exigido o crédito tributário composto de imposto de importação e da multa do art. 106, II letra "d" do DL 37/66. Na impugnação, a empresa alegou que: 1. O auto de infração carece de razão jurídica porque ausente qualquer referência a ato fraudulento ou indício de violação; 2. Em se tratando de mercadorias postas em "container", em regime de consolidação, cabe ao agente da carga e ao exportador a verificação das unidades; 3. Tratando-se de mercadorias importadas com isenção, não há como cobrar ressarcimento do imposto indevido já que o contribuinte está dispensado da obrigação tributária por força da isenção. A autoridade singular acolheu a ação fiscal, buscando fundamento nos art. 56 e 476 ( manifesto de carga ), 87 II "c" e 107 ( data do fato gerador ), 482 (não consideração da isenção ), 521 II "d" ( multa ) 478 parágrafo VI ( responsabilidade por volume extraviado ), todos do Regulamento Aduaneiro. Quando à alegação de que o transporte se fez sob o regime de consolidação, é feita uma distinção entre a responsabilidade civil do transportador pelo extravio ou dano à mercadoria e a • responsabilidade tributária, relativamente aos impostos incidentes no produto importado. Quanto a esta última, raciocina que, na forma do art. 123 do C. T. N., o fato de a mercadoria ser recebida em "container" não pode ser invocado em oposição à Fazenda Pública. Passa a analisar os dispositivos da Lei 6.288/75 que trata dos critérios sobre a unitização, movimentação e transporte de mercadoria em unidades de carga e bem assim da responsabilidade do transportador no âmbito do direito civil e comercial e ainda declara no art. 32 que a entrega do cofre de carga prova a existência de um contrato de trabalho. Por sua vez, o Decreto 80.245/77 que regulamenta a Lei, esclarece que as normas ali estabelecidas não se aplicam às determinações de responsabilidade fiscal que se regem pela legislação tributária. Assim é que o art. 52 do RA confirma este entendimento. Já o Decreto n. 19.473/30 mandava reputar-se não escrita qualquer cláusula restritiva ou modificativa da prova da obrigação de entregar no lugar de destino a mercadoria recebida para transportar conforme o conhecimento de carga. Aprecia as d-mais alegações da interessada, rejeitando-as todas. Inconformada, a empresa apresenta agora recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para reeditar as razões já expostas na impugnação. Transcreve diversos julgados do Poder Judiciário em defesa da sua tese e traz decisões MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.728 ACÓRDÃO N° : 303-28.687 recentes da 12. Vara Federal de Minas Gerais e ainda do 3o. Terceiro Conselho de Contribuintes, dizendo estar juntando cópias, o que não fez, porém. Pede, afinal, a reforma da decisão singular. Em contra-razões, a Fazenda Nacional refuta a pretensão da empresa e diz esperar seja mantida a decisão de primeira instância. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.728 ACÓRDÃO N° : 303-28.687 VOTO Trata-se de falta de mercadoria manifestada, transportada em cofre- de-carga e para a qual estava prevista a isenção do imposto pleiteada pelo importador. Rejeito a argumentação desenvolvida pela empresa transportadora por falta de sustentação legal. De seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu sua decisão na conformidade da legislação de regência, tendo concluído pela responsabilização da Companhia Aérea, cobrando-lhe então o pagamento do imposto do importação, acrescido da multa do art. 521, inciso li, letra "d" do Regulamento Aduaneiro. Com efeito, o fato de a mercadoria ter sido transportada em regime de consolidação não é razão suficiente para eximir a transportadora da responsabilidade pelo transporte e a entrega no local do destino, tal como esta responsabilidade é representada pela emissão do conhecimento de carga. A legislação que rege a emissão do conhecimento de carga por empresas transportadoras assim dispõe e além disso manda considerar como não escrita qualquer cláusula restritiva ou modificativa desta responsabilidade. Não procede, igualmente, a invocação da isenção de que faria jus o importador para a mesma mercadoria. Na realidade só terá isenção a mercadoria que tiver entrado no país e tenha sido agregada á economia nacional, mediante ainda as condições impostas pela lei de regência. Beneficiário seria apenas o importador, obrigado este ainda a comprovar a boa aplicação no fim que tiver determinado o beneficio fiscal. Vê-se assim que a regra do art. 481, parágrafo 3o. do RA espelha esta realidade e era aplicada antes mesmo da sua formalização no Regulamento, dada a lógica inerente a este raciocínio. As decisões judiciais transcritas são manifestações, respeitáveis por certo, mas não vinculantes. Por estas e pelas demais razões que embasaram a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, e que adoto como se aqui transcritas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1.997 JO O •LANDA COSTA - REATOR Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000237/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16625
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:22:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:22:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:22:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:22:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:22:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:22:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:22:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:22:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:22:47Z; created: 2009-08-06T14:22:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T14:22:47Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:22:47Z | Conteúdo => ..-11..ift.fli0 DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF t‘i.,--likt€ Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. cLi't De 04/ t)-4- / ôé. Processo n! : 13628.000237/2001-54 419.* Recurso n2 : 124.705 VISTO Acórdão n2 : 202-16.625 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. • No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à • compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida e e de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em 1 de outubro de 2005. / . to i• ar os Atulim Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog,o aralha-DE em 47 I /C /aPas L - euz T6lajuji swetwo da Segunda Cinta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 . MINISTÉRIO 22 CC-MF), Ministério da Fazenda .22 FlCOM .Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,0 0,81G2aav egiimio 2 de FconAZinbu sEN:teDAAL Brasília-DF. em_a_11.4! Processo Q : 13628.000237/2001-54 euzaRecurso n2 : 124.705 ~no da segundo cirnam Acórdão na : 202-16.625 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. -- O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fimdamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento. A empresa recorreu a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. O processo foi baixado em diligência a fim de se verificar o tipo de tributação ao qual estavam submetidos os produtos fabricados pela empresa e se existia algum incentivo fiscal que garantia a manutenção dos créditos. É o relatório. 2 - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0111GQ4AL Bratilie-DF. em 1/C100-% Processo n2 : 13628.000237/2001-54 Recurso n2 : 124.705 uza*ciajuji ~tine de Segunde ClamaraAcórdão : 202-16.625 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - In acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento Ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei te 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(...)" (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior.— Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da N SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que a diligência demonstrou que o estabelecimento industrial não usufruía de nenhum incentivo fiscal que garantisse a manutenção e a utilização dos créditos gerados até 31/12/1999, conclui-se que não existe direito ao ressarcimento pleit ado. 3 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4757485 #
Numero do processo: 13009.000704/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ no Rio de janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TI1YSSEN FUNDIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 41ifittit ledrícti cá' Presidente (1,1/3779 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ) :71. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13009.000704/94-61 0Z9 Recurso n° : 105.389 Acórdão n°: 202-13.836 Recorrente: THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi relatado em Sessão de 23 de janeiro de 2001, quando o julgamento do recurso foi convertido em diligência sob o n° 202-02.146, como consta de fls. 427/434, cujo relatório faço a leitura para lembrança e conhecimento dos Senhores Conselheiros. A diligência foi solicitada para que fosse providenciado informações conclusivas e juntada de documentos que julgar necessário, quanto ao seguinte: a) qual a situação ou estágio que se encontra a Ação Judicial de Mandado de Segurança, em primeira instância, impetrado contra a autoridade coatora, o Sr. Secretário Especial de Desenvolvimento Industrial, noticiada às fls. 332/346; b) idem, quanto ao Mandado de Segurança contra o Juiz Federal da S. Vara, impetrado no Distrito Federal (Brasília), noticiado às fls. 347/359 (cópias trazidas aos autos por ocasião da impugnação); e c) se foram realizados depósitos em conta especial junto ao Banco do Brasil S.A., relacionados com o incentivo fiscal ora questionado, e se tais valores foram transferidos à conta do Tesouro (Fazenda Nacional), a mando da Receita Federal, em face do Documento de fl. 424 e o alegado à fl. 398, que transcrevo: "... ainda não há corno prevalecer a cobrança relativa aos citados 95%, depositados em conta especial, posto que o Banco do Brasil, a mando da Receita Federal, transferiu os respectivos valores à Uni& (doc. anexo)". A diligência foi realizada, tendo seu inicio com o Termo de Intimação Fiscal de fl. 440. Em atendimento à intimação, a contribuinte apresentou os elementos de fls. 441/516. Quanto aos documentos encaminhados pela recorrente, entendo que foram cumpridos os itens 'a" e ` b" da diligência — docs. de fls. 447/462 e 493/515. Já com relação ao item 'c', também, com base nos documentos enviados pela recorrente, existem as cópias extraídas da ação judicial, onde noticia, às fls. 473/478 e 488/491, os depósitos obrigatórios à vista, referentes aos Incentivos Fiscais à Siderurgia — Lei n° 7.534/86, que foram efetuados em conta vinculada, junto ao Banco do Brasil S/A, mas não foi informado pela autoridade preparadora se tais valores foram transferidos à conta da Fazenda Nacional. Os autos retornaram a este Colegiado, em face do Despacho de fl. 517, após a juntada dos documentos encaminhados pela contribuinte, sem que houvesse qualquer manifestação da autoridade que realizou a diligência através da intimação citada. É o relatório. JritAr{) 2 ...g, G.. 22 cc-mF Ministério da Fazenda Fl. lt.`,/ifsl" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13009.000704/94-61 c2eilRecurso n° : 105.389 Acórdão n°: 202-13.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como se infere do Lançamento de fls. 179/209, o presente feito tem por exigência que a contribuinte recolha diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, pelos seguintes motivos: 1. saídas de produtos com erro de classificação fiscal e aplicação de aliquota a menor, no período de apuração de 1-01/90 a 3-12/93; e 2. glosa de crédito básico indevido, correspondente ao incentivo fiscal previsto na Lei n.° 7.554/86, no período de apuração de 1-01/89 a 2-06/89. Apesar de iniciado o julgamento, inclusive com pedido de diligência que foi realizada, do reexame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2 °. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" A impugnação apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e '3 „Yr 22 CC-MF • ".• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13009.000704/94-61 3ao Recurso n° : 105.389 Acórdão n°: 202-13.836 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. Si São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 —migar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.78-12, de 29/01/1999, cujo Capitulo 11—Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I Direito Administrativo, 33 ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;WAMie. • Processo n°: 13009.000704/94-61 Recurso n° : 105.389 Acórdão n°: 202-13.836 1— a edição de atos de caráter normativo; 11 — a decisão de recursos administrativos. III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. Desse modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso 1, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex (une, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral'', sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observando 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. f4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.41 3. 5 .9A \0%. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l'.4,P;frS Segundo Conselho de Contribuintes "%?stat?"' Processo n°: 13009.000704/94-61 Recurso n° : 105.389 Acórdão n°: 202-13.836 à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devo/ti/um, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 de o ADOLFO MON LO 6

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Numero do processo: 10983.001906/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33595
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10983-001906/96-02 SESSÃO DE : 22 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N' : 302-33.595 RECURSO : 118.427 RECORRENTE : COMATEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO FALTA DE G.I. PORTARIA DECEX 15/91 1. A inexistência da Guia de Importação obriga à aplicação da penalidade capituladcoo art. 526, II, do RA. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24, de agosto de 1997. HENRIQUE PRADO MEGDA-Presidente - # ag ELIZABETH • VIOLATTO-Relatora 1(49 VI Em onkigo ateiem° Coute (Roas Pontes O Procuradora da Panada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS L. FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e UBALDO CAMPELLO NETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.427 ACÓRDÃO N° : 302-33.595 RELATÓRIO Referem-se os autos à inexistência da Guia de Importação necessária à cobertura da operação realizada com amparo no disposto na Portaria DECEX n° 8/91, com redação dada pela portaria DECEX n° 15/91. Autuada, em razão de tal fato, a empresa em referência apresentou tempestiva impugnação alegando, em síntese, que de norma imposta por uma Portaria, sem força de lei, não pode decorrer uma penalidade, que o fato indicado não ocasionou prejuízo ao erário; que a autuada emitiu a G.I.) (SIC) e que somente após notificação para regularização da situação o fisco poderia proceder à autuação. Em decisão singular, a autoridade considerou procedente a ação fiscal, dando por satisfeitos os requisitos impostos ao controle das importações. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo reconhece a ocorrência do fato infracionário apontado, porém, considerou irrelevante ao controle das importações a emissão da GT, eis que as mercadorias foram normalmente desembaraçadas, mediante registro da Declaração de Importação. No mais reprisa termos da impugnação. .3„ É o relatório...) _ a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.427 ACÓRDÃO N' : 302-33.595 VOTO As importações brasileiras são regidas por normas próprias que estabelecem, entre outras condições a emissão prévia ao embarque das mercadorias no exterior de Guia de Importação. Excepcionando alguns casos, foi admitida nos termos da Portaria DECEX 08/91, com redação dada pela Portaria DECEX 15/91, a emissão da G.I. após o desembaraço das mercadorias. Dito tratamento, no entanto, pressupõe o atendimento de determinadas condições, entre os quais: os prazos a serem observados pelo importador, referentes à emissão e apresentação do documento à repartição aduaneira. O que se observa do exame dos presentes autos é que a recorrente simplesmente ignorou as normas pertinentes à emissão do documentário fiscal destinado a acobertar a operação de importação realizada, abstendo-se de comprovar qualquer procedimento seu, no sentido de, ao menos obter a correspondente Guia de importação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 2tde agosto de 1997. ELIZABETHOLATTO-RammA Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001235/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28925
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:02:09Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:02:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:02:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:02:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:02:09Z; created: 2009-08-07T15:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:02:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001235/96-10 SESSÃO DE : 26 de junho de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.925 RECURSO N.° : 119.033 RECORRENTE : GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE CERTIFICADO DE ORIGEM - Equívocos formais no preenchimento do Certificado de Origem, carecem de vitalidade para tomá-lo nulo, antes de consulta às autoridades competentes, consoante previsão nas avenças internacionais que regem a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998 ( JO § 1-1 F. AND COSTA ente PItOCURADORIA-GZRAL DA FAZONDA N ACIWAL Ociordenacila•Garal d, Repreteniacelo Expudielal < Em 12r/fle ;011d? 011,01,' LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Pflianall0f0 da Fazenda Nacional G i!Í VAREZ FERNAND Rela 24 4001998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. t12IC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.033 ACÓRDÃO N° : 303-28.925 RECORRENTE : GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/F'ORTALEZA/CE RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 1558, de 10/12/92, ante a D.R.F. de Fortaleza - Ceará, a importação de milho a granel, cujo despacho foi instruído com Certificado de Origem emitido pela Câmara Argentina de Comércio em 21 de novembro de 1992 e fatura respectiva n° 152, de 24 do mesmo mês e ano, postulando a redução do imposto de importação à alíquota zero. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, sob fundamento de que o Decreto 98.836/90 e a Resolução n° 78, do Comitê ALADI (Dec. 98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse feita em data anterior a da fatura correspondente, considerou-o nulo e lavrou auto de infração, glosando o beneficio de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4 0, da Lei 8218/91 e juros de mora, no total de R$ 153.626,68. Notificada, a Autuada - • - . .1 • pugnaç :o de fls., • . . e que : O lançamento é nulo porque não descreve o fato ilícito que fundamenta a exigência, além de atingir ato já definitivamente homologado por ocasião do despacho aduaneiro e insusceptível de alteração. Os dispositivos alienadamente infringidos não descrevem qualquer ação ou omissão punível na legislação de regência do Certificado de Origem. A importação se processou ao abrigo do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, que estabelece normas especificas e nada refere a data da fatura, sendo inaplicáveis as normas previstas no Decreto 98.836/90 bem como as do Regime Geral de Origem da Resolução n° 78, implementada pelo Decreto n° 98.874/90. A origem da mercadoria es". comprovada, na forma do art. 434 do Regulamento Aduaneiro, legitimando o be cio fiscal. Impugna finalmente, . multa de 100%, eis é não se configurou nenhuma das hipóteses que justificam a s . aplic. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.033 ACÓRDÃO N° : 303-28.925 A autoridade de primeira instância preservou em parte a imputação sob os seguintes fundamentos: hnprocede a preliminar de nulidade, eis que a revisão do lançamento prevista no art. 455, do Regulamento Aduaneiro, está regrado no art. 54, do Decreto- Lei 37/66, com a redação do Decreto-lei 2472/88 , não havendo como se falar em mudança de critério jurídico, mas sim, em mero erro material, conclusão que apoia em manifestações doutrinárias e julgados deste E. Conselho. No mérito, aduz que a Resolução 78, da ALADI, cuja execução foi autorizada pelo decreto 98.874/90 e dispõe sobre o Regulamento Geral de Origem, é aplicável, inclusive, aos Acordos Parciais, inclusive o Ace-14 entre Brasil e Argentina. A fruição do beneficio fiscal só é autorizada ante ao preenchimento de todos os requisitos previstos na Resolução 78, e no Acordo n° 91, implementado pelo decreto 98.836/90 e qualquer descumprimento enseja a exigência do tributo, anotando em abono de sua argumentação, julgados desta E. Câmara. Provê a exclusão da multa de 100%, com fundamento no Ato Declaratório Normativo n° 10/97, eis que se trata de postulação por benefício fiscal, impondo a multa de mora de 20%, prevista no art. 59, da Lei 8383/91. Regularmente inti • . . v se recurso de a : " a argume s expendidos a peça impugnatória, enfatizando a ilegitimidade do lançam - • o por falta de tipicidade e o enquadramento da matéria no ACE-14, postulando. procedência da exi '-' • lá fiscal. É o relató o. fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.033 ACÓRDÃO N° : 303-28.925 VOTO A preliminar arguida carece de fundamento e foi bem repelida pela autoridade julgadora de primeira instância, eis que a revisão do despacho aduaneiro está 1 legalmente autorizada no quinquênio sequente ao fato gerador, além do que, a imputação foi claramente fundamentada e permitiu a ampla e detalhada defesa da Recorrente. - No mérito, o objeto do litígio no presente feito está fixado em se - decidir sobre a legitimidade do Certificado de Origem emitido pela Câmara Argentina de Comércio, quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura -, da , mercadoria. O r. decisório recorrido concluiu pela nulidade do certificado para legitimar o benefício fiscal postulado, com fundamento na Resolução n° 78, signada pelo Brasil e ALADI, implementada pelo Decreto 98.874/90 e Acordo n° 91, entre aí mesmas partes, cuja execução foi autorizada pelo decreto n° 98.836/90. Inicialmente é de observar-se que o Certificado de Origem, por . definição, constitui documento destinado a ates . s- s..- - t -• :-..,.. • . : . - . a ona , - - - . - • t.: • l• •i e • o et o qualquer impugnação à sua autenticidade. A Resolução n° 78, do Tratado entre o Brasil e ALADI, que estabeleceu o regime geral sobre a matéria e serviu de fundamento à imputação, é - inaplicável ao litígio, ao afirmar no artigo 12 o seu caráter supletivo em relação às demais avenças parciais, e utilizado somente quando estas não adotem normas sobre origem das mercadorias o que não é o caso, eis que a importação está regrada pelas normas do Acordo de Complementação Econômica n° 14 ,entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto n° 60, de 18/03/91, que destinou o seu anexo V, especificamente, para normatizar o Regime de Origem entre as partes, no qual não se estabeleceu qualquer penalidade para a hipótese cogitada neste feito. Ademais, em todas as avenças realas-no---ábito dos países integrantes da "ALADr' inexiste qualquer dispotivo que autorize, à míngua de convincente instrução probatória, a aplicação da/pena de nulidade do Certificado de Origem, sem que se proceda à prévia c9nsulta ,ao órgão emitpte e às partes interessadas, consoante prevê a própria Re lução n° 78, (BrasilX ALADI) em seu artigo 10 e o ACE-14 - (Brasil - Argentina), n artigo 16. zz I 4 7 - --- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.033 ACÓRDÃO /%1° : 303-28.925 Se dúvidas houvessem remanescido sobre a autenticidade do certificado em relação a origem da mercadoria, que em momento algum foi questionada, impunha-se a prévia providência recomendada nos acordos, inobservada pela autoridade fiscal, afigurando-se ilegítima, além de absolutamente desproporcional, a imputação de nulidade daquele documento. O procedimento foi igualmente referendado nas novas normas do Regime de Origem do Mercosul, item 10, do anexo II à Portaria MF/MICT/MRE- n° 11, de 21/01/97 (DOU de 23/01/97), para aplicação em hipóteses similares a deste feito, e a fim de serem escoimadas tais dúvidas de caráter meramente formal. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido, no que respeita a prazos e datas, para autorizar a emissão do Certificado de Origem até a data do embarque (Dec. 929/93- ACE-14 - Brasil/Argentina), ou 10 dias após o embarque (dec. 1300/94 - ACE-Brasil Argentina) (8° Protocolo Adicional ACE-18 -Brasil- Uruguai - Argentina - Paraguai 30/12/94 - Dec.1568/95). Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. Sala • :k esses, em 2 . de j • de 1998. _ _ 1: S "V FERNANDES - Rel : tor 5 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000919/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) DRAWBACK: O inadimplemento total ou parcial do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime aduaneiro especial do "drawback" implica na exigência, na mesma proporção, do IOF suspenso quando da concessão do beneficio fiscal; II) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:57:29Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:57:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:57:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:57:29Z; created: 2010-01-30T03:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T03:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:57:29Z | Conteúdo => .3 78 2. , PUBLICADO NO O . O. u MINISTÉRIO DA FAZENDA De seN 03 9 3)- • ngirwstf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C frit„r. 4,* C ..^."--""- Rubrica Processo : 10074.000919/93-57 Sessão de : 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.755 Recurso : 99.466 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1OF - I) DRAWBACK: O inadimplemento total ou parcial do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime aduaneiro especial do "drawback" implica na exigência, na mesma proporção, do IOF suspenso quando da concessão do beneficio fiscal; II) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSiVEIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 arC Otto ristia o • 1 iveira Glasner Presidente An •fte:-.?-"C ueno Ribeiro : e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *15rAiawn-,,, k4W094- 'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>,;:ets, Processo : 10074.000919/93-57 Acórdão : 202-08.755 Recurso : 99.466 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 2/6, é exigido, com acréscimos legais, o 10F sobre a parte inadimplente das operações cambiais efetuadas ao abrigo do Ato Concessório de Drawback-Supensão ri 131-87/004-3, em face do descumprimento parcial do compromisso de exportar, ali assumido pela Recorrente. Em sua Impugnação (fls. 56/80), a Autuada invoca a relação de causa e efeito entre este feito e o que exigiu o Imposto de Importação-II e o Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI pelo mesmo motivo, dito principal, em virtude do que anexou a impugnação deste aos autos (fls. 70/73), bem como requereu a concomitância dos respectivos julgamentos. Naquela impugnação, alega, em suma, a incorreção do valor do crédito tributário, pois foi estabelecido o percentual de 62,83% relativo às mercadorias não exportadas e exigido 100% das importâncias pertinentes às mercadorias importadas: filme base e prata, justamente as mais caras e que representam 37% do produto final. Essa alegação assim foi contestada na Informação 'Fiscal de fls. 112/114: "a) A apuração é feita levando-se em conta a quantidade total da matéria prima importada com suspensão dos tributos e empregada no produto final exportado; b) De conformidade com os demonstrativos anexos, às fls. 82 a 84, foram levantadas todas as mercadorias importadas pela Autuada com suspensão dos tributos, face ao Ato Concessorio n° 131-87/004-3, levantamento este que mostra, de forma simples e incontestável, que das matérias primas importadas (100%), foram incorporadas ao produto final exportado, em média, cerca de 40,69% e deixaram de ser exportadas, também em média, cerca de 59,31%. E claro que o lançamento foi feito com base nos valores reais de cada matéria prima e não pela média. Os dados acima são, apenas, para demonstrar a improcedência das alegações da impugnação. c) Outra alegação inverídica é que as mercadorias filme base e prata foram computadas no Auto de Infração em 100% das importações com suspensão. Os quadros demonstrativos de fls. 82 a 84, elaborados à vista do Relatório de Comprovação, atestam que para o produto filme base foi importado pot importado por US$ 784.946,00 (100%, exportado por US$ 281.250,06 (35,83%) e não comprovado US$ 503.695,94 (64,17%). Já para o produto prata foi importado por US$ 893.218,63 (100%), exporta por US$ 329.478,43 (36,89%) e não comprovado US$ 563.740,20 (63,11%). Fo 2 gJáj17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (‘"°404Ifo:4;4 ryt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ket‘j,;; Processo : 10074.000919/93-57 Acórdão : 202-08.755 lançados no Auto de Infração portanto 64,17% para filme base e 63,11% para a prata. Como alegar que estas matérias primas foram tributadas (lançadas no auto ) em 100%? É simplesmente falta do que argumentar em sua defesa. Medida meramente protelatória." A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 116/117, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "A exemplo do imposto de importação e do IP1, o IOF incidente sobe operações de câmbio, suspenso em face da concessão do regime aduaneiro especial de "drawback", também é exigido do beneficiário na mesma medida em que ele inadimplir o compromisso de exportar assumido perante o órgão concessor do beneficio fiscal. Destarte, a partir da apresentação do relatório de comprovação de "drawback" n° 1-91/027-0, com o qual se configurou a inadimplência parcial da beneficiária do regime, tornou-se proporcionalmente exigível o recolhimento do IOF suspenso." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 120/122, onde se-- limita a requerer que o julgamento deste processo seja concomitante com o do process• principal, a fim de serem evitadas decisões conflitantes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;tfa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10074.000919/93-57 Acórdão : 202-08.755 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se afastar o pleito de julgamento simultâneo deste processo com o relativo ao Imposto de Importação, ante a jurisprudência remansosa deste Colegiado quanto a inexistência de uma relação reflexiva entre as exigências de tributos diversos, mesmo que calcadas nos mesmos fatos, especialmente quando submetidos à instâncias revisoras distintas, como é o caso. No mérito, os elementos constantes dos autos, conforme salientado pela Informação Fiscal, não deixam dúvidas quanto a propriedade da determinação do valor originário da exigência fiscal em foco. Finalmente, a respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n.' 201-68.884, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. No mais, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para excluir o encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 23 e ;- sutubro de 1996 — ANTVI 's • OS BUENO RIBEIRO 4

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Numero do processo: 13127.000412/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73538
Nome do relator: Não Informado
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O. Ru U. ZOO C C brica MINISTÉRIO DA FAZENDA t., 1,14.4.1• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000412/96-90 Acórdão : 201-73.538 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 105.000 Recorrente : JOÃO OTONI CARVALHO Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - STTNm — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNni, que vier a ser questionado (§ 4 0 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). A falta de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação apto a contraditar o lançamento impede a revisão do VTN adotado pelo órgão administrador do tributo. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR — A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO OTONI CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. .Sala das Ses . - 4 6 de janeiro de 2000 Luiza -na . f t e de Moraes Presidenta Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. Imp/cf 1 11 5 4,71V111/4 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA % .r.ntt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr, Processo : 13127.000412/96-90 Acórdão : 201-73.538 Recurso : 105.000 Recorrente : JOÃO OTONI CARVALHO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.567 (fls. 59/61), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à Diligência suprareferida, a Agência da Receita Federal em Jatai, Estado de Goiás, através do Termo n° 045/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamento guerreado, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 69, o recorrente foi cientificado da intimação em 09 de abril de 1999. Em 04 de maio de 1999, a recorrente veio aos autos para requerer a prorrogação do prazo demarcado na intimação por mais 60 (sessenta) dias (fls. 70). Conforme manifestação da autoridade preparadora (fls. 71), até 15 de outubro de 1999, a recorrente não havia apresentado os documentos objeto da diligência, pelo que os autos foram remetidos a este Conselho de Contribuintes para prosseguimento. É o relatório. 2 _ 7 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 143,riÍrl. •1/4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000412/96-90 Acórdão : 201-73.538 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço Na peça recursal, o autuado se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo adotado, pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04/05). Por considerar que o Laudo Técnico apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento possui características peculiares que a distingam das dentais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Intimado a tal, o interessado não trouxe aos autos tal instrumento, que seria imprescindível para a revisão do VTNm combatido, conforme determinações do artigo 3°, § 4 0, da Lei n° 8.847/94. Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural, tendo o dispositivo legal permitido ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. O Laudo de Avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm questionado pelo contribuinte. A sua finalidade é a comprovação de que o imóvel rural, objeto do lançamento hostilizado, possui peculiaridades que o diferenciaria dos demais da região, sendo suas características geológicas, geomorfolôgicas e geográficas, sobremodo específicas, que fariam o Valor da Terra Nua de tal imóvel ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Nesses termos, é primordial que o Laudo seja suficiente a essa demonstração, capaz de oferecer condições de confrontação entre as características fisicas, infra-estrutura econômica e social (malha vária, meios de comunicação, rede de eletrificação, sistema de abastecimento de água e atendimento de esgoto sanitário, centros de educação e treinamento e atendimento de saúde) predominantes no município, e aquelas circunstantes do imóvel em causa. 3 . — 3- - MINISTÉRIO DA FAZENDA NA :. 4;15 FAÁs5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000412196-90 Acórdão : 201-73.538 Devendo restar evidenciado o método utilizado na aferição daquele valor e as razões que fundamentaram a sua obtenção. A falta de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação apto a contraditar o lançamento impede a revisão do 'V'TN adotado pelo órgão administrador do tributo. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, lançada no valor de 207,59 UFIR, a base legal para a sua cobrança é o artigo 4 0, e parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei e seriam distintas da prevista na parte inicial do dispositivo constitucional acima enfatizado. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, r edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inedstindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". 4 -1 .1 --a-- I 7G MINISTÉRIO DA FAZENDA f int s 5 2.1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „rm Processo : 13127.000412/96-90 Acórdão : 201-73.538 A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está conforme disposto no § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança as contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A Contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que, dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1°, e parágrafos, do Decreto- Lei n° 1.989/82. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 —frAtg-LE OLÍMPIO HOLANDA 5

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