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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5513787 #
Numero do processo: 10073.902537/2012-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$26.661,87,.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/12/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/12/2009 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902537/2012­58  Acórdão n.º 3801­003.533  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5549977 #
Numero do processo: 13971.720233/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, e art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação permanente passível de exclusão da base de cálculo da ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), devendo ser aceita a dedução ainda que a averbação se verifique em momento posterior à ocorrência do fato gerador mas anteriormente ao início do procedimento fiscal. ITR - VALOR DA TERRA NUA - ARBITRAMENTO. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN.
Numero da decisão: 2201-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, rejeitar a preliminar de nulidade, arguida pelo relator, vencido Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator) e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada, 100ha de área de preservação permanente e afastar o arbitramento do VTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Margareth Valentini (Suplente convocada), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, e art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação permanente passível de exclusão da base de cálculo da ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), devendo ser aceita a dedução ainda que a averbação se verifique em momento posterior à ocorrência do fato gerador mas anteriormente ao início do procedimento fiscal. ITR - VALOR DA TERRA NUA - ARBITRAMENTO. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, rejeitar a preliminar de nulidade, arguida pelo relator, vencido Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator) e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada, 100ha de área de preservação permanente e afastar o arbitramento do VTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Margareth Valentini (Suplente convocada), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  dos  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, arguida pelo relator, vencido Rodrigo Santos Masset Lacombe (relator)  e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de  reserva legal declarada, 100ha de área de preservação permanente e afastar o arbitramento do  VTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator ad hoc  EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Margareth Valentini (Suplente convocada), Rodrigo Santos Masset Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2006,  em  decorrência  da  glosa  dos  valores  declarados  a  título  de  Área  de  Reserva  Legal  e  Área  de  Preservação Permanente, bem como arbitramento do Valor da Terra Nua.  Cientificado  do  lançamento  em  02/02/2009  (AR  de  fl.  12)  o  contribuinte  apresentou,  em  09/02/2009,  a  impugnação  de  fls.  13/19,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “7.1.  Em  primeiro  lugar  esclareceu  que  jamais  recebeu  intimação  para  apresentar  documentos  e  que,  compulsando  os  autos,  não  se  verifica  assinatura  de  qualquer  dos  sócios  ou  juntada de Aviso de Recebimento — AR comprovando que houve  a referida intimação. Caso houvesse sido intimada não hesitaria  em  proceder  sua  juntada,  até  porque  pode  comprovar  pelos  documentos que mantém na empresa que os valores declarados  no  ITR  estão  corretos,  conforme  farta  documentação  que  ora  requer a juntada.  7.2. Disse que o arbitramento efetuado está totalmente fora das  reais  situações  encontradas  no  imóvel;  reproduziu  parte  do  Quadro Demonstrativo  da NL  contendo  os  dados  declarados  e  apurados  pelo  Fisco,  evidenciando  a  diferença,  para  afirmar  haver  ocorrido  absurda  discrepância,  não  havendo  qualquer  justificativa para esse aumento.  7.3.  A  respeito  da  APP  e  ARL  afirmou  estar  devidamente  registradas  e  averbadas  junto  às  matriculas  nas  dimensões  declaradas.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720233/2008­52  Acórdão n.º 2201­001.532  S2­C2T1  Fl. 185          3 7.4. Discorreu a respeito da legislação do ITR, da apuração, da  não  incidência  do  imposto  sobre  as  APP  e  ARL,  da  não  necessidade da prévia comprovação da declaração dessas áreas.  7.5. Com relação ao ADA afirmou não ser imprescindível para a  exclusão das áreas em pauta.  7.6.  Por  essas  razões,  sobretudo  porque  comprovada  a  efetiva  existência e conservação das áreas de florestas, a autuação não  merece subsistir.  7.7. Na sequencia, reproduzindo jurisprudência do Conselho de  Contribuintes  que  trata  da  exclusão  da  área  de  florestas  sem  impor qualquer condição ou comprometimento,  entre  outros;  reafirmou  que  a  não  apresentação  do  ADA  não  pode  influenciar  na  exclusão  da  base  de  cálculo,  devendo  ser  acatadas  as  declarações  da  requerente,  posto  que  todos  os  demais  documentos  exigidos  por  lei  estão  sendo  juntados  ao  procedimento, assim como todas as ARL devidamente averbadas  nas respectivas matriculas, sendo feito há mais de vinte anos.  7.8.  Portanto,  a  documentação  ora  juntada  preenche  todos  os  requisitos necessários para proceder a avaliação do  imóvel em  questão, devendo o mesmo ser a sua base de cálculo, bem como  para  possibilitar  a  isenção das APP  e ARL da  forma  como  foi  declarado.  8. Acompanhou a  impugnação a documentação de  fls. 20 a 96,  composta  por:  cópia  de  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes de 30/07/2007 relativo a outro processo; cópia de  diversos  mapas  do  imóvel;  cópia  de  laudo  de  avaliação  elaborado em 25/06/2002; cópia de alteração contratual;  entre  outros.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, em decisão  assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada â  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 o  prazo  final  para  entrega  da Declaração  do  ITR.  A  prova  de  uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 22/10/2010, conforme AR  de  fl. 112, e com ela não se conformando, o Recorrente  interpôs, em 18/11/2010, o Recurso  Voluntário de fls. 113/133, por meio do qual reitera as razões de inconformidade suscitadas em  sua impugnação.  O Recurso Voluntário  foi  conhecido  e  colocado  em  pauta  de  julgamento.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  Acórdão  do Recurso Voluntário,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Preliminarmente  o  Recorrente  sustenta  a  nulidade  do  lançamento  ante  a  ausência  de  comprovação  nos  autos  de  que  foi  devidamente  intimada  para  comprovar  as  informações declaradas em sua DITR do exercício de 2006.  A  DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  por  verificar  que  o  termo  de  intimação  foi  devidamente  enviado  ao  endereço  do  Recorrente  constante  no  cadastro  da  Receita Federal, bem como devido ao fato de não  ter sido demonstrado qualquer prejuízo ao  Recorrente.  Examinando os autos verifico que de fato não foi anexada aos autos cópia do  comprovante de recebimento pelo Recorrente do Termo de Intimação fiscal de fls. 6 por meio  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720233/2008­52  Acórdão n.º 2201­001.532  S2­C2T1  Fl. 186          5 do  qual  foram  solicitadas  as  comprovações  dos  valores  informados  em  DITR  relativa  ao  exercício de 2006.  No  entanto,  em  vários  julgados  deste  colegiado  envolvendo  alegações  de  nulidade por vício de intimação  tenho me posicionado, em linha com a moderna doutrina da  instrumentalidade  do  processo,  no  sentido  de  que  ela  somente  deve  ser  declarada  quando  o  vício tiver causado ou puder causar prejuízo à parte. Essa tendência ganhou notoriedade com a  veiculação  do  brocardo  francês  "pás  de nulite  sens  grief”  (literalmente não  há  nulidade  sem  prejuízo).  No  presente  caso,  verifico  que  o  Recorrente  teve  pleno  conhecimento  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  tendo  apresentado  sua  impugnação  juntamente  com  os  documentos que entendeu necessários  a  sua defesa. Ademais,  não  foi  comprovado nos  autos  eventual cerceamento de defesa que pudesse levar a prejuízo ao Recorrente.  Assim rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente.  No mérito o Recorrente contesta a glosa das áreas de Preservação Permanente  e Reserva Legal, bem como o arbitramento do VTN com base no SIPT.  Área de Preservação Permanente  Inicialmente  verifico  que  o  lançamento  decorre  da  não  comprovação  pelo  Recorrente  dos  valores  declarados  a  título  de APP,  bem  como  da  não  apresentação  do Ato  Declaratório Ambiental – ADA.  Quanto ao mérito, já me manifestei em diversas oportunidades no sentido de  que o ADA é meio de prova, mas não exclusivo, à comprovação do direito à exclusão da área  tributável sujeita ao ITR.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 A  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  estaria  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima verifica­se que o § 1º do  art.  17­  O  acima  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações  em  que  o  benefício  de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, dependa do reconhecimento ou declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorra  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA”.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato  Declaratório Ambiental – ADA, não tendo condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art. 2º e 16  da Lei n.4.771/65, da base de cálculo do ITR.  Nada obstante, verifico que embora  tenha declarado como APP o montante  de 220ha, com base na documentação constante dos autos somente o montante de 100ha deve  ser aceito na medida em que corresponde efetivamente à margem de curso d’água, encostas,  etc, nos termos da planta de fls. 64 e seguintes.  Destarte,  voto  no  sentido  de  restabelecer  a  área  de  APP  no  montante  de  100ha.  Reserva Legal  No presente caso a chamada área de  reserva  legal ou de utilização  limitada  tem seus contornos estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a  redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720233/2008­52  Acórdão n.º 2201­001.532  S2­C2T1  Fl. 187          7 II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “ (original  sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720233/2008­52  Acórdão n.º 2201­001.532  S2­C2T1  Fl. 188          9 imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  No presente caso verifico a existência das seguintes averbações: na matrícula  nº  6.804,  da  área  de  257,97ha,  em  16/07/1981,  a  título  de  área  de  utilização  limitada,  e  na  matrícula  6.809,  das  áreas  de  34,12ha,  em  17/06/1986,  e  de  123,40ha,  em  17/06/1986,  em  decorrência  de  Termo  de  Preservação  Floresta  firmado  com  o  Instituto  Brasileiro  de  Desenvolvimento  Florestal  –  IBDF,  tendo  a  glosa  decorrido  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação  às  fls.  06/07,  conforme  reconhecido  pela  decisão ora recorrida (fl. 106 ­ linha 37 da decisão).  Verifico, portanto, que a averbação da reserva legal pelo contribuinte se deu  inclusive em momento anterior à ocorrência do fato gerador, razão pela qual resta comprovada  a existência da reserva legal no montante de 415,49ha, que deve ser restabelecida.   Arbitramento do VTN  O Recorrente questiona o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal.  Em  relação  à  legitimidade  do  arbitramento  do VTN verifico  que  o  art.  14,  caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza, no caso de subavaliação, tal  medida, ao estabelecer:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No  caso  em  exame,  entretanto,  não  há  nos  autos  qualquer  evidência  dos  critérios e parâmetros utilizados pela D. Autoridade Fiscal para arbitramento do VTN. Verifico  que  não  foi  sequer  juntada  aos  autos  a  tela  do  SIPT  que  indica  o  valor  do  VTN  a  ser  considerado para fins de arbitramento.  Assim  entendo  que  o  arbitramento  não  produziu  efeitos  devendo  ser  dado  provimento ao recurso para restabelecer o VTN originalmente declarado pelo Recorrente.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.720233/2008­52  Acórdão n.º 2201­001.532  S2­C2T1  Fl. 189          11 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  declarada, 100ha de área de preservação permanente e afastar o arbitramento do VTN.    (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc (Despacho de fl.187)                            Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.014737/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014737/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.768  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CARLOS ROBERTO DA SILVA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.  A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as  alegações do interessado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 47 37 /2 00 8- 17 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.014737/2008­17  Acórdão n.º 2102­002.768  S2­C1T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 85 a 90:  Cuida­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física,  exercícios 2005 a 2007, anos­calendário 2004 a 2006 que formalizou a exigência do  crédito tributário assim discriminado:    Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  04/06  e  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 11/14, pela narrativa da autoridade autuante, em relação aos  anos­calendário  2004  a  2006  foram  glosadas  as  seguintes  despesas,  por  falta  de  comprovação:  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS  2004  ­  R$20.570,00  ­  Hospital  Mater  Dei  (R$3.605,00),  Fundação  Felice  Rosso  (R$2.650,00),  Clínica  Sion  Ltda  (R$9.600,00),  Athletic  Way  Ltda  (R$1.710,00) e Soasáude (R$3.005,00);  2005  ­  R$15.012,00  ­  Athletic  Way  Ltda  (R$3.250,00),  Fundação  Felice  Rosso (R$3.500,00), Hospital Mater Dei (R$5.150,00), Soasáude (R$3.112,00);  2006  ­  R$27.401,00  ­  Hospital  Mater  Dei  (R$5.994,00),  Fundação  Felice  Rosso  (R$3.499,00),  Clínica  Sion  Ltda  (R$10.551,00),  Athletic  Way  Ltda  (R$3.455,00) e Soasáude (R$3.902,00).  GLOSA DE DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA   2004 ­ R$7.815,00 ­ Bradesco Vida e Previdência;  2005 ­ R$9.100,00 ­ Bradesco Vida e Previdência;  2006 ­ R$8.997,00 ­ Bradesco Vida e Previdência.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO   2004  ­  R$5.749,00  ­  Curso  Orvile  Carneiro  (R$1.852,00),  PUC  Minas  (R$1.998,00), Junta Ed. Convenção Batista Mineira (R$1.899,00);  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.014737/2008­17  Acórdão n.º 2102­002.768  S2­C1T2  Fl. 4          3   2005  ­  R$6.594,00  ­  Curso  Orvile  Carneiro  (R$2,198,00),  PUC  Minas  (R$2.198,00), Junta Ed. Convenção Batista Mineira (R$2.198,00);  2006  ­  R$4.747,68  ­  Curso  Orvile  Carneiro  (R$2.373,84),  PUC  Minas  (R$2.373,84).  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  75/79.  Alega  que  o  fisco  baseou­se  simplesmente  no  fato  de  não  terem  sido  apresentados  os  documentos,  sem  considerar  a  possibilidade  de  extravio  de  documentos. Desse modo entende que o auto de  infração está maculado de vícios,  pois encontrada a documentação a sanção já terá ocorrido.  Discorda da aplicação dos juros de mora e da multa de ofício, sendo que em  relação  a  esta  traz  diversos  argumentos  no  sentido  de  que  sua  aplicação  possui  caráter confiscatório.  Na qualidade de vítima (sic), aduz que a ele deveria ser dada a oportunidade  de acompanhar as diligências fiscais, em razão do princípio do contraditório previsto  na Constituição Federal de 1988.  Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  GLOSA  DE  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas devido  à falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes,  somente  se  justifica  o  seu restabelecimento  com a  confirmação  do desembolso.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de  mora,  calculados  em  percentual  equivalente  à  variação  da  taxa  SELIC,  bem  como  a multa  de  ofício  incidem  sobre  o  valor  do  imposto  suplementar  por  expressa  disposição  legal.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 98  a  103,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguinte:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.014737/2008­17  Acórdão n.º 2102­002.768  S2­C1T2  Fl. 5          4 O  recorrente  é  pobre  no  sentido  legal.  Seus  vencimentos  são  limitados  ao  sustento de si sua mulher e suas filhas menores em idade escolar, todos dependentes  dele. Seu patrimônio é apenas o imóvel onde residem.  Não possui a menor condição de arcar com o pagamento do imposto, e menos  ainda com o pagamento dos juros e da multa.  Não possui bens e/ou condições para cumprir os termos do artigo 33 do CTN  quanto ao arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência  fiscal indicada na decisão recorrida para que tenha seguimento o seu recurso, motivo  pelo qual requer seja exonerada da obrigação de cumprir esse ato.  Verifica­se  que  os  termos  do  art.  172  do  CTN  autoriza  a  autoridade  administrativa  conceder  remissão  parcial  e/ou  total  do  crédito  tributário.  Se  assim  pode, porque não, por analogia,  exonerá­lo deste dever  face à  sua  impossibilidade  absoluta de poder arcar com este ônus.  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer seja recebido o presente recurso no efeito suspensivo,  intimando  quem  de  direito  para  apresentar  as  razões  pertinentes,  a  final  dando­o  provimento  para  anular  o  crédito  fiscal  reclamado,  ou  alternativamente,  não  sendo  esse  o  entendimento  dos  nobres  julgadores,  sejam  anulados  os  juros  e  a  multa de ofício aplicados no valor integral respectivo.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Inicialmente acerca das alegações de inconstitucionalidades, v.g., confisco da  multa aplicada, ilegalidade da Taxa Selic e afronta de princípios constitucionais, informo que  essas questões foram tratadas em Súmula e não mais suscitam dissídio jurisprudencial  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.014737/2008­17  Acórdão n.º 2102­002.768  S2­C1T2  Fl. 6          5 MÉRITO  O  contribuinte  faz  algumas  colocações  a  respeito  da  sua  condição  econômico­financeira. Não obstante, deve­se observar que, no âmbito do direito tributário, vige  o princípio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração  do  tributo,  é  necessário  que  esteja  expressamente  definida  essa  circunstância  na  legislação  e  não sendo não há como considerar este argumento na apreciação do litígio.  Verifica­se  que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  sequer  indicou  quaisquer  valores  que  tenham  sido  transportados  equivocadamente ou erros de cálculo.  Por oportuno, cabe aqui  transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Em  citação  contida  na  obra  de Miranda,  Darcy Arruda  e  outros,  CPC  nos  Tribunais, Editora  Jurídica Brasileira  Ltda.,  1995,  v. V,  p.  3.768,  ao  comentar  o  art.  302  do  CPC, o qual trata da necessidade de o réu “manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados  na petição inicial”, salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos:  Se o  fato narrado pelo autor não é  impugnado especificamente  pelo  réu  e  de  modo  preciso,  este  fato,  presumido  verdadeiro,  deixa  de  ser  objeto  de  prova,  visto  como  só  os  fatos  controvertidos  reclamam  prova.  (Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, Forense, v. III, n.º 151, p. 275).   É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco. Ocorre que nada foi feito pelo Recorrente nesse sentido.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.014737/2008­17  Acórdão n.º 2102­002.768  S2­C1T2  Fl. 7          6 Da  análise  dos  documentos  constantes  nestes  autos,  verifico  que  a  contribuinte  na  data  do  lançamento  não  contava  com  alguma  medida  judicial  com  força  suficiente para suspender a exigibilidade do tributo evitando o lançamento da multa de ofício.  Salientamos  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  base  legal  para  a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração.  Assim  engana­se  a  impugnante  ao  reclamar  da  multa  e  juros  aplicados,  pois  são  conseqüências  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  apurado  em  procedimento  de  fiscalização,  conforme mandamento legal vigente.  Conclui­se, com fundamento no exposto, que não há possibilidade legal para  se considerar a exclusão da multa e juros no lançamento impugnado.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10183.002377/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. RESTABELECIMENTO. Deve ser restabelecida a base de cálculo da multa por atraso de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) na forma do decidido pela autoridade administrativa julgadora de última instância. Recurso Provido Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR ao imposto devido declarado pelo contribuinte. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 03/04/2014 Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002377/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.870  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Multa por atraso na entrega  da DITR  Recorrente  AIRTON NOGUEIRA COSTA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. RESTABELECIMENTO.  Deve  ser  restabelecida  a base de  cálculo da multa por  atraso de  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  na  forma  do  decidido  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  última  instância.  Recurso Provido  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR  ao imposto devido declarado pelo contribuinte.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 03/04/2014  Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice  Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues  Pereira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 23 77 /2 00 6- 50 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10183.002377/2006­50  Acórdão n.º 2102­002.870  S2­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 24 a 28 da instância a quo, in verbis:  Com base na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6º a 9º, exige­ se, do  interessado, o pagamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração do  ITR – MAED/2001, no valor total de R$ 50.185,08, referente ao imóvel rural com  Número na Receita Federal – NIRF 4.250.241­1, localizado no município de Poconé  –  MT,  conforme  Auto  de  Infração  –  AI  de  fl.  05,  cujo  vencimento  ocorreu  em  10/07/2006.  2.  Em 06/07/2006 o  interessado  apresentou  impugnação,  fls. 01  a  05, na  qual,  após  tratar,  sucintamente,  I  –  Dos  Fatos,  apresentou  seus  argumentos  de  discordância, em resumo, da seguinte forma:  2.1.  Em II – Do Direito afirmou que realmente entregou com atraso de 44 meses  sua declaração, proporcionando uma multa de 44,0%, face o estabelecido na lei nº  9.393/1996, e que o ITR/2001 foi pago no valor de R$ 769,89, o que implicou no  valor da multa em R$ 338,75, e não no valor ora cobrado.  2.2.  A descrição do AI não ficou clara, pois, o valor cobrado foi com base no AI  lavrado  em  13/12/2005,  o  qual  se  encontra  em  analise  considerando  a  defesa  apresentada, não obtendo ainda decisão e, que, sendo julgada  improcedente caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes,  tratando­se,  assim,  de  uma  arbitrariedade  lavrar  AI  sobre  valores  que  se  encontram  legalmente  contestados  e  sem  decisão  definitiva.  2.3.  Prosseguindo  na  discordância  afirmando,  entre  outros  assuntos,  a  não  possibilidade  de  cobrança  da  multa  enquanto  a  defesa  não  haja  sido  julgada  em  última instância, bem como mencionou o artigo 151, do Código Tributário Nacional  – CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  2.4.  Em III – Do Pedido, ante o exposto, disse que o AI não merece ser mantido,  pelo  que  requer  que  seja  julgado  totalmente  improcedente,  determinando  seu  arquivamento,  considerando  que  o  valor  que  originou  a  multa  encontra­se  contestado sem a sua decisão definitiva.  3.  Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 05 a 07, composta pelo  AI impugnado, procuração e cópia do documento de identificação do procurador.  4.  Das fls. 10 a 23 constam pesquisas internas, cópia do Acórdão nº 04­11.857,  de 26/04/2007 desta DRJ, relativamente à  impugnação do lançamento de ofício de  ITR/2001 do contribuinte em pauta, autuada no o processo nº 10183.006350/2005­ 55, entre outros.  5.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10183.002377/2006­50  Acórdão n.º 2102­002.870  S2­C1T2  Fl. 4          3 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por maioria de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração, considerando que o fato da multa por atraso na entrega da DITR lançada, ter base de  cálculo em crédito tributário em litígio administrativo, não invalida o procedimento, resumindo  o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Exercício:  2001  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  ­  MAED  ­  Lançamento  de  Ofício do Imposto Por determinação legal, a base de cálculo da  Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  é  o  imposto  devido  e  não  o  imposto devido declarado. Assim, quando houver lançamento de  ofício, esta base será o valor do imposto devido apurado através  do procedimento fiscal.  (...)  12  Há que  ser  lembrado,  também,  que  na  hipótese  de  existência  de  dispositivo  legal  de  concessão  de  benefício  fiscal  o  mesmo  deve  ser  interpretado  restritivamente,  como  consta  do  disposto  no  artigo  111,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN e, assim, na ausência de amparo legal, com mais razão se consolida  a impossibilidade de exonerar a multa embasada em valor correto do imposto devido  substituindo pelo valor declarado de forma inexata.  13  A respeito da possibilidade de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte  e/ou  da  decisão  daquele  Órgão  em  favor  ao  recorrente  não  invalida  a  multa  em  análise. A mesma foi lançada com base nos dados existentes, mesmo porque, se este  procedimento  deva  ser  tomado,  somente,  após  o  trânsito  em  julgado  do  questionamento  do  lançamento  relativo  ao  principal,  muitas  vezes  ocorreria  decadência,  fato  que  impossibilitaria  qualquer  ação  estatal  para  reaver  o  valor  da  multa em pauta.  14  Assim,  tendo  em  vista  que  o  interessado  exteriorizou  a  possibilidade  de  recurso,  o  recorrente  poderá  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  processo  nº  10183.006350/2005­55  para  proceder  ao  pagamento  da MAED,  de  acordo  com  o  valor do imposto remanescente da decisão definitiva daqueles autos, ou, recolher a  MAED no valor cobrado e, se for o caso de êxito em seu recurso, pedir restituição.  15  Isto  posto,  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  procedência  da multa,  consubstanciada  no  Auto  de  Infração,  devendo  retornar  os  autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança e demais providências  cabíveis,  tais  como  o  aguardo  do  trânsito  em  julgado  do  processo  nº  10183.006350/2005­55, se for o caso.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 35 a 39,  alegando em síntese, a insubsistência da cobrança da multa por atraso na entrega da DITR com  base  de  cálculo  em  valor  do  ITR  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  pendente  de  julgamento.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10183.002377/2006­50  Acórdão n.º 2102­002.870  S2­C1T2  Fl. 5          4 Dando  prosseguimento  ao  processo  este  foi  encaminhado  para  o  para  julgamento de segunda instância administrativa, ocorrido em 10/03/2010, cujo Acórdão de nº  2102­00.500, decidiu o seguinte:  Frente a essa nova situação, onde o crédito que deu base ao lançamento  que, ora se julga, foi desconstituído pelo julgado supra, contudo, sem decisão  definitiva, voto por converter o julgamento em diligência, para que o presente  processo  retorne  e  permaneça  na  unidade  de  origem,  até  o  resultado  final  administrativo  do  processo  nº  10183.006350/2005­55,  quando  a  autoridade  preparadora  deverá  acostar  cópia  das  decisões  exaradas  no  processo  administrativo  nº10183.006350/2005­55,  devolvendo  a  esse  Conselho  o  processo administrativo de nº10183.002377/2006­50 para prosseguimento do  julgamento por parte desse colegiado.  Definido em última instância administrativa a questão no processo principal,  este retornou para novo julgamento.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Como se vê às fls. 94 a 98, o resultado final do contencioso administrativo do  processo nº 10183.006350/2005­55, ocorreu com o julgamento na CSRF do Carf , Acórdão nº  9202­02.018  da 2” Turma,  em 20  de março  de  20l2,  que,  por  unanimidade de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  o  Provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte.  Destarte, sendo o crédito tributário do presente lançamento o valor da base de  cálculo  da  autuação  já  cancelada  no  processo  supra,  não  há  como  prosperar  a  presente  cobrança.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, DOU provimento ao recurso, para que seja mantida a multa por  atraso na entrega da DITR com base no valor declarado pelo contribuinte, conforme o pedido  do item b) do Recurso Voluntário às fl. 36.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10183.002377/2006­50  Acórdão n.º 2102­002.870  S2­C1T2  Fl. 6          5                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10650.000770/2005-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. COMPENSAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. São passíveis de compensação conforme autorização judicial, os valores decorrentes de pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de administradores, devidamente reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, cujo recolhimento ocorreu antes da adesão à sistemática de recolhimento simplificado denominado SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).
Numero da decisão: 1803-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a unidade de origem aprecie o direito creditório e homologue as compensações até o limite do crédito apurado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. COMPENSAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. São passíveis de compensação conforme autorização judicial, os valores decorrentes de pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de administradores, devidamente reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, cujo recolhimento ocorreu antes da adesão à sistemática de recolhimento simplificado denominado SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 192          1 191  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.000770/2005­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.059  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA SIMPLES  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL JEAN CRISTOPHE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES  FEDERAL.  COMPENSAÇÕES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES.  São  passíveis  de  compensação  conforme  autorização  judicial,  os  valores  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  administradores,  devidamente  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  cujo  recolhimento  ocorreu  antes  da  adesão  à  sistemática  de  recolhimento  simplificado  denominado SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  o  direito  creditório  e  homologue as compensações até o limite do crédito apurado, nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 07 70 /2 00 5- 74 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  SOCIEDADE EDUCACIONAL JEAN CRISTOPHE LTDA, ,pessoa jurídica  já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ JUIZ DE FORA  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  impugnação  ao  lançamento  dos  tributos  e  contribuições integrantes do SIMPLES.  No auto de infração de fls. 3/38, o auditor relata, em síntese, o  seguinte:  a)  intimada  (fl.  55)  a  apresentar  cópia  da  declaração  de  compensação  relativa  aos  valores  compensados  na  DSPJ  referente ao ano­calendário de 2003, a contribuinte informou (fl.  56) não ter formalizado o respectivo processo;  b)  como  no  período  em  comento  as  compensações  eram  efetuadas  em  procedimentos  internos  à SRF,  em atendimento  a  requerimento  do  interessado,  deve­se  exigir  os  valores  indevidamente compensados.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  impugnou  a  exigência  (fls.  64/178)  pedindo  ao  final  seja  julgado  improcedente  o  lançamento, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  respaldada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  processo  n°  1998.38.02.001604­0,  formalizado  pela  Associação Comercial e Industrial de Uberaba (ementa a fl. 73),  a  ora  impugnante  promoveu  a  compensação  de  importâncias  indevidamente recolhidas a titulo de contribuição previdenciária  a cargo do empregador sobre pró­labore, autônomos e avulsos,  com  débitos  do  SIMPLES  relativos  ao  ano  de  2003,  fazendo  constar  esse  ato  nas  guia  de  recolhimento  do  SIMPLES  e  na  declaração anual simplificada;  b) conforme orientação jurisprudencial, a União é parte legitima  para  integrar  o  pólo  passivo  das  ações  que  visam  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  com  valores  devidos  a  titulo  de  SIMPLES;  c)  decisão  judicial  foi  feita  para  ser  cumprida,  e  não  questionada.  0  referido  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região  diz  expressa  e  claramente  que  as  filiadas  da  ACIU  optantes  pelo  SIMPLES têm direito a compensação.  A  DRJ  UBERABA  (MG),  através  do  acórdão  nº  09­21.806,  de  03  de  dezembro de 2008 (fls. 180/182), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.059  S1­TE03  Fl. 193          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO  Decisão  judicial  que  reconheça,  em  tese,  o  direito  a  compensação  de  créditos  oriundos  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  empregador,  com  débitos  dessa  mesma  contribuição  incluídos  nos  valores  devidos  a  titulo  de  SIMPLES,  não  dispensa  a  apresentação  de  declaração  de  compensação pela interessada, ainda que em formulário.  Ciente da decisão em 19/01/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  186), apresentou o recurso voluntário em 17/02/2009 ­ fls. 187/190, onde reafirma seu direito  às compensações realizadas e a insubsistência do auto de infração.   É o relatório  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de  lançamento de ofício das  exações  contidas  no  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96),  relativas ao ano calendário 2003, por compensações  indevidas realizadas diretamente na Declaração Simplificada Simples – DSPJ Simples.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que é beneficiária de decisão judicial  transitada em julgado pela qual foi  assegurado seu direito à compensar valores indevidamente recolhidos à título de contribuições  previdenciárias patronais, com parcelas devidas por contribuições da mesma natureza;  b)  Que  conforme  decisões  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  as  empresas  do  SIMPLES  também  podem  compensar  os  referidos  valores,  com  as  exações  da  mesma natureza incluídas na sistemática de recolhimento simplificado;  c) Que carece de  legalidade a decisão de primeira  instância que  afirma não  haver legitimidade por parte da Receita Federal em apreciar a compensação;  d)  Que  não  fundamento  outrossim,  a  afirmação  de  que  a  compensação  somente poderia ser realizada mediante entrega de formulários e outras exigências por parte da  Secretaria da Receita Federal cabendo a esta apenas cumprir a decisão judicial.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  trata­se  de  ação mandamental  intentada  por  entidade  de  classe  pela  qual  foi  reconhecido  o  direito  à  compensação  de  parcelas  recolhidas  indevidamente  à  título de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos administradores.  Consoante documentos de fls. 72/73 a recorrente é em tese legítima detentora  de créditos decorrentes de pagamentos indevidos à título de contribuições previdenciárias e que  podem ser compensadas com as exações previdenciárias contidas na sistemática do SIMPLES.  Entendo que nos deparamos com situação peculiar em que as contribuições  indevidamente  recolhidas  foram  pagas  ao  INSS  em  GPS  mas  as  contribuições  objeto  de  compensação encontravam­se abrangidas pelo recolhimento efetuado por DARF na sistemática  do SIMPLES FEDERAL e sob administração da Secretaria da Receita Federal.  Compulsando  os  elementos  contidos  no  processo,  verifico  que  a  decomposição  dos  valores  exigidos  no  auto  de  infração  (fls.  05/08)  demonstra  que  o maior  montante  dos  débitos  é  devido  justamente  ao  INSS  ou  seja,  não  teria  havido  qualquer  compensação  indevida  com  débitos  efetivamente  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10650.000770/2005­74  Acórdão n.º 1803­002.059  S1­TE03  Fl. 194          5 Lembro  que  os  valores  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  DARF Simples incluem as Contribuições à Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica e são  imediatamente creditados a esse título.  Destarte,  entendo  inaplicáveis  as  disposições  da  Instrução  Normativa  nº  210/2002, invocada não pela autoridade fiscal que realizou o lançamento, mas pela decisão de  primeira  instância,  considerando  ainda  que os  pagamentos  indevidos  ocorreram  antes  da  sua  opção pela sistemática de recolhimento do SIMPLES em 2001 (fl. 87), não havendo qualquer  regulamentação no âmbito da Secretaria da Receita Federal quanto a esta matéria.  A autoridade fiscal motivou o lançamento apenas com a afirmação de que as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por  procedimento  interno  da  Receita  Federal  sendo  irregular o procedimento adotado pelo contribuinte (fl. 10).  Parece razoável que ante a constatação da compensação realizada, deveria a  Administração Tributária de posse dos elementos fornecidos pelo contribuinte por ocasião do  atendimento  da  intimação  (fls.  55/56),  ter  efetuado  a  verificação  da  exatidão  dos  valores  pleiteados e somente lavrado eventual auto de infração sobre diferenças apuradas.  Verifico  contudo,  que  a  recorrente  tampouco  apresentou  planilha  e  documentos demonstrando a origem dos valores e a liquidez e certeza do crédito compensado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para que a unidade de origem, verifique a liquidez e certeza dos créditos afastando  qualquer alegação de ilegitimidade e homologando as compensações realizadas até o limite do  crédito efetivamente apurado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13502.902339/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902339/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.247  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 23 39 /2 01 2- 85 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902339/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.247  S3­TE03  Fl. 89          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  em  24  de  janeiro de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de IPI, no valor  de R$ 33.626,32, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/05/2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão em 7 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  1º  de novembro  do mesmo  ano  e  requereu  prorrogação  do  prazo  para a apuração adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal  não enviara as declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo  tributário.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902339/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.247  S3­TE03  Fl. 90          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902339/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.247  S3­TE03  Fl. 91          4 De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902339/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.247  S3­TE03  Fl. 92          5 ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.  Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15504.014640/2008-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS Conforme o disposto na legislação à época dos fatos geradores, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: (i) em preliminar, reconhecer a decadência até a competência 10/2003, inclusive com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) no mérito, por unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei n° 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Jhonatas Ribeiro da Silva e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS Conforme o disposto na legislação à época dos fatos geradores, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ EFEITOS  Conforme  o  disposto  na  legislação  à  época  dos  fatos  geradores,  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  DE  DIREITO  NÃO  IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO DO DIREITO DO  IMPUGNANTE FAZÊ­ LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê­lo  em outro momento processual.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 204          3       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  (i)  em  preliminar,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  10/2003,  inclusive  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  (ii)  no  mérito,  por  unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  n°  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  TALENTO  JÓIAS LTDA­ contra Acórdão nº 02­42.790  ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, que julgou procedente em parte a autuação por  descumprimento de obrigações principais, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.170.284­4, com valor inicial de R$ 36.689,85, retificado para R$ 32.656,48.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  previdenciária da parte de Terceiros, no período de 12/2002 a 12/2003.  Em  relação  ao  objeto  social  da  empresa,  o  Relatório  Fiscal  informa  a  atividade produção de jóias:  Assim sendo, uma das modificações observadas ocorreu através  da 11' alteração contratual de 17.10.00, JUCEMG no 2541837  de 10.11.00, que incluiu ao objeto social da empresa a atividade  produção de jóias.  Esta  atividade  de  produção de  jóias  foi  excluída  através  da  IT  alteração contratual de 01.08.2006, JUCEMG n° de 17.08.2006:  "...ficam excluídas as atividades a produção de jóias, prestação  de  serviços  de  ourivesaria  e  design,  redesenho,  conserto  e  incluída a atividade de licenciamento de marcas próprias".  (...)  foi  realizado  o  enquadramento  da  sociedade  na  atividade  econômica  preponderante  e  no  correspondente  grau  de  risco,  observando­se os estabelecimentos existentes e desconsiderando­ se  os  segurados  empregados  que  prestavam  serviços  em  atividades­meio,  para,  ao  final,  concluir  que  no  período  de  12/2002 a 6/2003 a atividade preponderante era a de produção  de jóias, enquanto a partir de 7/2003 era a de comercialização  de artigos de joalheria.  Em 7/2003, a  sociedade extinguiu o departamento de operação  da  produção,  transferindo  os  empregados  para  a  sociedade  Geórgia  Ltda,  CNPJ  nº  03.554.462/0001­49,  pertencente  ao  mesmo grupo empresarial.  O Relatório Fiscal mostra que a empresa foi excluída do SIMPLES a partir de  01.01.2002:  10­  A  Talento  Jóias  Ltda.  foi  optante  do  SIMPLES,  sendo  excluída  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  a  partir  de  01.01.2002, por incorrer na situação excludente prevista na Lei  n°  9.317,  de  05.12.1996,  Artigo  90,  IX,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/BHE n° 425.859.  11­Manteve­se  como  optante  do  SIMPLES  até  07/2003  em  relação  aos  atos  praticados  referentes  às  contribuições  previdenciárias  (recolhimentos  e  informações  em  GFIP)  para  todos  os  estabelecimentos,  exceto,  o  38.551.792/0005­99,  cuja  competência considerada se estendeu até 10/2003;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 205          5 Em relação aos fatos geradores, informa o Relatório Fiscal:  15­ São  fatos geradores das  contribuições  sociais  componentes  deste Auto­de­Infração:  ­  O  exercício  de  atividade  remunerada  pelos  segurados  empregados  de  12/2002  a  06/2003,  conforme  consta  da  conta:  1.1.3.02 Produção Própria, sub conta: 1.1.3.02.004 Custo mão­ deobra sobre produção, código de levantamento MOP;  ­0 fornecimento de ticket alimentação aos seus empregados, sem  convênio com o PAT­Programa de Alimentação do Trabalhador,  códigos de levantamento AL1, competências: 1212002 a 06/2003  e ALI , competências: 07 a 12/2003;  ­Prestação de assistência médica aos empregados em desacordo  com  a  legislação  tributária  previdenciária,  códigos  de  levantamento FP3, competências: 07 a 1212003 e FP4:1212002  a 06/2003;  Os códigos de levantamento, estão assim descritos no Relatório Fiscal:  12­0  presente  lançamento  fiscal  refere  ­se  a  créditos  de  contribuição social devida a Seguridade Social correspondente à  parte  de  segurados  empregados,  não  descontada,  códigos  de  levantamento: MOP, ALI, ALI, FP3 e FP4.  17.1­Código  levantamento MOP:  12/2002  a  06/2003  ,  valores  contabilizados na conta: 1.1.3.02 Produção Própria, sub conta:  1.1.3.02.004 Custo mão­de­obra sobre produção;  17.1.1­Código  levantamento  MOP:  02/2003  aferido  com  base  no  valor  de  01/2003,  já  que  não  está  na  contabilidade,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  relativa  a  esta  mão­de­obra  e  a  DIPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003, informa valores de receita de venda no mercado interno de  produtos de fabricação própria   17.2­Código de levantamento: ALI E ALI: Os empregados tem  um desconto mensal em folha de pagamento equivalente a 20%  do valor mensal do ticket alimentação recebido.  Baseado nesta  informação calculamos através de uma regra de  três  simples,  o  valor  total  da  custo  com  ticket  refeição  no  decorrer do mês para cada empregado.  Deste valor total deduzimos o valor descontado em folha mensal  de pagamento de cada empregado , obtendo efetivamente a base  de  cálculo  da  contribuição  social  devida  para  a  Previdência  Social, cujos valores se encontram no discriminativo a seguir:    17.3­Código  de  levantamento  FP3  e  FP4:  No  período  de  12/2002  a  12/2003  há  a  prestação  de  assistência  médica  aos  empregados  através  dos  serviços  prestados  pela  Unimed­ Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Belo  Horizonte  —  MG,  contrato  celebrado  para  Plano  de  Saúde  enfermaria  segundo  documentação  examinada:  contrato  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  de  serviços,  folhas  mensais  de  pagamento  e  contabilidade,  contas:  2.1.1.01­Fornecedores,  subconta:  2.1.1.01.011­  Unimed  BH  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  3.4.1.01­Despesas  com  Pessoal,  subconta:  3.4.1.01.005­  Plano  de  Saúde,  3.2.1.01­Custo  com  Pessoal­Oficina,  subconta:  3.2.1.01.005­Plano  de  Saúde  Através  do  exame  das  folhas  mensais  de  pagamento  da  matriz  constatamos  que  alguns  empregados eram beneficiários do Plano de Saúde da Unimed e  outros  não  e  que  nenhum  dos  empregados  das  filiais  possuia  plano de saúde.  Mediante  TIAD­Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  em  anexo,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  documento demonstrando a opção pelo plano de saúde feita pelo  funcionário  beneficiário  do  mesmo,  ou  a  opção  pelo  não  recebimento por quem não  tem direito ao beneficio, bem como,  os Acordos/Convenções Coletivas de Trabalho 2002 e 2003 ou a  cartilha  de  benefícios  da  empresa  para  que  pudéssemos  conhecer as regras estipuladas para concessão do beneficio.  A documentação não foi apresentada à fiscalização.  A  Lei  n°  8.212,  artigo  28,  &  9°,"q"  dispõe:  Não  integram  o  salárío­de­contríbuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  q) o valor relativo 6 assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa".  De  acordo  com  a  documentação  examinada  concluímos  que  a  cobertura  da  assistência  médica  prestada  não  abrange  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  como  determina  a  legislação,  constituindo­se  em  salárío­de­ contribuição para a Previdência Social.  Os  valores  mensais  constantes  dos  lançamentos  contábeis  referentes  à  assistência  médica  constituíram­se  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  devida,  deduzindo­se  destas  os  valores  dos  descontados  em  folha  de  pagamento,  pois,  a  empresa  não  apresentou a  relação de  segurados beneficiários  e dependentes  do plano de saúde, bem como, a mensalidade paga a Unimed por  cada titular e dependente em 12/2002 e 2003  O Relatório Fiscal também menciona a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 20.11.2008, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 12, é de 12/2002 a 12/2003,.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 206          7 A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  20/11/2008,  fls.  3,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  fls.  129,  apresentou  impugnação  em  22/12/2008,  fls.  76  a  128,  contestando  o  lançamento.  Recapitula  os  fatos  e  alega  que  a  exigência  do  tributo,  se  juridicamente adequado, somente seria possível a partir da data  da notificação do contribuinte da exclusão do Simples, conforme  entendimento  jurisprudencial  esposado  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça.  Sustenta,  com  fundamento  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  que  a  atuação  da  fiscalização  não  poderia  se  estender  a  períodos  anteriores a junho de 2003, pois a ação fiscal se iniciou em 2 de  junho  de  2008,  em  decorrência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Adverte  que,  no  caso  concreto,  há  verdadeira  cobrança  em  duplicidade,  pois  os  fatos  aqui  discutidos  foram  objeto  de  cobrança no Auto de Infração Debcad nº 37.170.283­6, Comprot  nº 15504.014642/2008­11.  Pontua que é inválida a cobrança das contribuições ao Sebrae,  pois,  dirigida  às  micro  e  pequenas  empresas,  em  nada  beneficiaria  o  contribuinte,  tornando­se  inconstitucional  por  afronta ao disposto no artigo 149 da Constituição.  Defende que na hipótese de ser legítima a obrigação de média e  grandes empresas submeterem­se à cobrança da contribuição ao  Sebrae, estar­se­ia criando verdadeiro imposto com arrecadação  vinculada  a  atividade  estatal  específica,  em  flagrante  contrariedade ao disposto no artigo 167, IV, da Constituição.  Assevera  que  a  contribuição  ao  Incra  é  inconstitucional,  pois  não  se  ampara  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  195  ou 240  da Constituição,  além de  ressaltar  o  fato  de  que  a  autarquia  federal do  Incra não desempenha qualquer atividade  relacionada com o contribuinte.  Alega  que  por  estar  sujeita  à  Previdência  Social  Urbana,  não  possui nenhuma vinculação direta ou indireta com o meio rural,  razão pela qual a exigência da contribuição violaria o princípio  constitucional da igualdade e do direito de propriedade.  Argumenta que a cobrança da contribuição destinada ao SAT é  indevida,  uma  vez  que  não  há  lei  determinando  a  abrangência  das expressões “atividade preponderante” e “risco de acidente  do  trabalho  leve, médio  ou  grave”,  sendo  que  a  omissão  legal  não pode ser suprida pelo Poder Executivo através da edição de  decretos.  Assinala que a Representação Fiscal para Fins Penais enviada  ao Ministério  Público  deve  ser  imediatamente  cancelada,  visto  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 que não se esgotou o processo administrativo fiscal, sob pena de  caracterização de ato de abuso de autoridade.  Requer que as intimações sejam encaminhadas ao impugnante e  aos advogados.  Houve solicitação de Diligência Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Em  6/4/2010,  fls.  139  a  140,  o  processo  foi  baixado  em  diligência fiscal, ressalvando à autoridade lançadora o emprego  ao  presente  processo,  se  cabível,  das  alterações  efetuadas  nos  processos de Debcad nºs 37.170.283­6 e 37.170.285­2.  Em 29/7/2011, fls. 142 a 143, a autoridade  lançadora elaborou  informação  fiscal  para  atendimento  da  diligência,  e  assim  se  manifestou:  _ o débito referente ao comprot nº 15504.014639/2008­34, Auto  de  Infração Debcad  nº  37.170.283­6,  não  foi  retificado  porque  os levantamentos AL1 e ALI estão inferiores ao valor calculado e  para os levantamentos F3 e F4 não foi feito novo cálculo tendo  em vista a empresa não discriminar os  segurados beneficiários  do plano de saúde.  _ no débito referente ao comprot nº 15504.014641/2008­11, Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.170.285­2,  o  levantamento  FP2,  referente ao estabelecimento 38.551.792/0001­65 (Remuneração  pro  labore,  no  período de  8/2003 a 12/2003)  foi  declarado  em  GFIP  e  a  empresa  recolheu  os  valores  apurados  na  data  do  vencimento  das  contribuições  previdenciárias.  Estes  levantamentos serão excluídos do Auto de Infração. A alteração  efetuada no processo supracitado não tem qualquer relação com  o  presente  Auto  de  Infração,  pois,  a  Remuneração  sobre  pro  labore, não é fato gerador para a contribuição arrecadada para  Outras Entidades e Fundos.  _ diante do exposto, não há retificações a serem feitas neste Auto  de Infração.  O contribuinte tomou ciência do relatório fiscal da diligência em  5/8/2011, fls. 166.  Em  14/1/2013,  fls.  180,  a  Equipe  de  Processos  Fiscais  da  DRF/BHE  elaborou  despacho  para  encaminhar  o  processo  à  DRJ/BHE,  frisando  que  o  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  solidários não  se manifestaram sobre o  resultado da diligência  fiscal.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 02­42.790 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 207          9 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir da  data  em que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  de  acordo  com o Ato Declaratório de Exclusão, às normas de tributação e  de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE.  O autuado não juntou nos autos posição que vincule as decisões  prolatadas por este colegiado.  PRAZO  DECADENCIAL.  CTN.  PAGAMENTO  NO  VENCIMENTO.  Aplicam­se  os  prazos  decadenciais  previstos  no  Código  Tributário Nacional ­ CTN aos créditos destinados à Seguridade  Social.  Na disciplina do CTN, há de se observar, para fins de cômputo  do  prazo  de  decadência,  a  regra  do  artigo  173,  I,  quando  o  contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, contando­se  o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  a  regra  do  §  4º  do  artigo 150, para os casos em que o contribuinte tenha efetuado  pagamento parcial no vencimento, contando­se o prazo da data  de ocorrência do fato gerador.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. REVISÃO DE OFÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  ATO  DECLARATÓRIO  APROVADO  PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.  É  revisto  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  a  auxílio  alimentação pago  in natura,  lançado sob o fundamento de  falta  de  inscrição  no  PAT,  em  razão  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  expedido  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  TERCEIROS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA PELOS SEGURADOS EMPREGADOS.  A  exigência  no  mesmo  procedimento  fiscal  da  contribuição  devida  a  terceiros  e  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  não  configura  a  hipótese  de  cobrança  em  duplicidade, pois se tratam de exações distintas.  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA.  Fica  vedado aos órgãos de  julgamento,  no âmbito do processo  administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  FORMALIZAÇÃO.  SÚMULA CARF.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 A autoridade fiscal deverá formalizar representação fiscal para  fins  penais  sempre  que  tiver  conhecimento  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  Seguridade  Social  ou  contra  a  Ordem  Tributária.  Segundo  a  Súmula CARF  nº  28,  com  efeito  vinculante  sobre  a  administração tributária federal, o CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  processo  administrativo de representação fiscal para fins penais.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais,  inexistindo determinação legal expressa para que as intimações  sejam dirigidas aos procuradores.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão   Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte  e manter em parte o crédito tributário, alterando­se os seguintes  fatos geradores:  a)  Exclusão  integral  dos  levantamentos  ALI  e  FP3,  competências  8/2003  a  10/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0001­65, por reconhecimento da decadência.  b)  Exclusão  integral  dos  levantamentos  AL1  e  ALI  –  Alimentação  sem  convênio  PAT,  competências  12/2002  a  12/2003,  para  o  estabelecimento  38.551.792/0001­65,  por  aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 20/12/2011.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 208          11 dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  acórdão e demais providências.  Em  relação  à  decadência,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  de  manifestou:  O presente auto de infração foi consolidado em 20/11/2008, com  a ciência do lançamento pelo contribuinte em 20/11/2008, fls. 3,  e  abrange  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  nas competências de 12/2002 a 12/2003.  Para  as  competências  12/2002  a  07/2003  (estabelecimentos  0001­65, 0002­ 46 e 0004­08) e competências 2/2003 a 10/2003  (estabelecimento 0005­99),  entendo que  se deve observar,  para  fins de cômputo do prazo de decadência, a regra do artigo 173,  I,  do  CTN,  pois  os  pagamentos  antecipados  realizados  pelo  sujeito passivo não se vinculam à ocorrência dos fatos geradores  exigidos  neste  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  havia  efetuado  recolhimentos no código de pagamento 2003  (Simples),  sistema  integrado  de  tributação  distinto  das  regras  previstas  na  Lei  nº  8.212/91.  Ver  nas  fls.  621  a  634  do  processo  nº  15504.014641/2008­11,  cópias  das  GPS  recolhidas  pelo  autuado,  consoante  consulta  efetuada  no  Sistema  de  Arrecadação da Previdência Social – Conta Corrente.  No  que  se  refere  às  competências  8/2003  a  10/2003  (estabelecimento  0001­65),  por  se  mostrar  configurado  o  pagamento  parcial  antecipado  (código  GPS  2100),  fls.  635  a  637 do processo nº 15504.014641/2008­11, cabe a aplicação da  regra  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  o  que  implica  a  decadência do direito da Seguridade Social de exigi­la, devendo  o lançamento, nesse período e estabelecimento, ser cancelado.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:    (i) Da decadência ­ aplicação do art. 150, § 4º, CTN em função  de  recolhimentos  feitos  à  título  de  contribuição  social  previdenciária.    (ii) Dos efeitos da exclusão do SIMPLES  De acordo com a respeitável decisão recorrida, a Recorrente foi  excluída  do  Simples  em  01/01/2002,  por  ter  incorrido  na  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 situação excludente prevista no art. 9o  ,  IX da Lei n° 9.317/96.  Deste modo, o entendimento da Receita Federal foi no sentido de  que  os  efeitos  da  tributação  à  Seguridade  Social  deveriam  ter  como marco inicial a data da ocorrência da situação, qual seja,  01/01/2002.  Entretanto,  tal  decisão  não  deve  prevalecer,  haja  vista  que  a  Recorrente somente foi notificada de sua exclusão do Simples em  agosto de 2003, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE  n° 425.859.  Ademais,  aceitar  a  retroatividade  dos  efeitos  oriundos  da  exclusão do SIMPLES é ser complacente com a ofensa ao direito  adquirido, uma vez que a Recorrente operou todo o ano de 2002  sem receber qualquer notificação da Receita Federal.    (iii)  Contribuição  ao  SAT/RAT/GILRAT  ­  inconstitucionalidade  De acordo com o art. 202 do Decreto n° 3.048/993, as alíquotas  do SAT/RAT variam de 1% (um por cento) a 3% (três por cento),  conforme o grau de risco de acidentes de trabalho das empresas  ­ leve, médio ou grave  Imperioso ressaltar que o Decreto Regulamentar da Previdência  Social  n  3.048/99  não  traz  os  conceitos  de  atividade  preponderante, ou risco de acidente do trabalho leve, médio ou  grave, elementos essenciais à cobrança da exação.  Destarte,  enquanto não houver  lei determinando a abrangência  destas  expressões,  torna­se  impossível  a  exigência  da  referida  contribuição.  Com  efeito,  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  da  estrita  legalidade,  segundo  o  qual  todos  os  elementos  necessários  à  cobrança  do  tributo  devem  vir  previstos  em  lei,  conforme  preceitua o art. 97 do Código Tributário Nacional  (...)  A  lei  deve  esgotar  os  elementos  necessários  à  identificação  do  fato gerador da obrigação tributária e o quantum do tributo, sem  que  caibam  poderes  à  autoridade  para,  à  sua  livre  vontade,  estabelecer dados ausentes. Porém, o art. 22 da Lei n° 8.212/92,  ao  definir  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  do  grau  de  risco  da  atividade  laboral,  acabou  concedendo poderes para o exercício da discricionariedade pela  Administração.  Imperioso  que  o  legislador  defina  com  precisão  os  elementos  essenciais  da  norma  jurídica  tributária,  a  fim  de  que  não  subsista  à  Administração  qualquer  margem  de  discricionariedade.  Portanto,  ainda  que  a,  a  contribuição  em  tela  não  pode  ser  exigida  com  fundamento  no  disposto  em  decreto,  por  falta  de  competência  para  supriras  lacunas  da  lei  admitida  a  constitucionalidade do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 209          13 Com  base  em  todas  estas  razões,  é  de  se  concluir  ser  absolutamente  nula  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  Recorrente,  no  que  lhe  exige  o  recolhimento  da  contribuição  para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laboral  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  TALENTO  JÓIAS LTDA­ contra Acórdão nº 02­42.790  ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, que julgou procedente em parte a autuação por  descumprimento de obrigações principais, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.170.284­4, com valor inicial de R$ 36.689,85, retificado para R$ 32.656,48.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  previdenciária da parte de Terceiros, no período de 12/2002 a 12/2003.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados AIOPs  que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 210          15 IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (B) Alegações de inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 211          17 § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011:  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii)  Contribuição  ao  SAT/RAT/GILRAT  ­  inconstitucionalidade  Analisemos.  Neste ponto, a questão de fundo enfrentada pela Recorrente está centrada que  enquanto não houver lei determinando a abrangência das expressões (as alíquotas do SAT/RAT  variando de 1% a 3%, conforme o grau de  risco de acidentes de  trabalho das empresas  leve,  médio  ou  grave),  torna­se  impossível  a  exigência  da  referida  contribuição,  ademais  sendo  exigida por Decreto. De modo que tanto a exigência do SAT/RAT via Decreto, tanto o art. 22,  Lei  8.212/1991  ao  conceder  poderes  à  Administração  em  termos  de  edição  de  alíquotas  de  SAT/RAT decorrem de inconstitucionalidades.  Em  que  pese  tal  argumentação  da  Recorrente,  as  considerações  acerca  de  apreciação de inconstitucionalidades foram apreciadas no tópico (B) acima, com a observação  expressa da Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente  veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, neste AIOP não há a cobrança de SAT/RAT, conforme se depreende  do Relatório Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, o que, por si só, já afastaria o mérito  de tais alegações do Recorrente.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (i) Da decadência ­ aplicação do art. 150, § 4º, CTN em função  de  recolhimentos  feitos  à  título  de  contribuição  social  previdenciária.  Analisemos.  Em  relação  à  decadência,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  de  manifestou:  O presente auto de infração foi consolidado em 20/11/2008, com  a ciência do lançamento pelo contribuinte em 20/11/2008, fls. 3,  e  abrange  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  nas competências de 12/2002 a 12/2003.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 212          19 Para  as  competências  12/2002  a  07/2003  (estabelecimentos  0001­65, 0002­ 46 e 0004­08) e competências 2/2003 a 10/2003  (estabelecimento 0005­99),  entendo que  se deve observar,  para  fins de cômputo do prazo de decadência, a regra do artigo 173,  I,  do  CTN,  pois  os  pagamentos  antecipados  realizados  pelo  sujeito passivo não se vinculam à ocorrência dos fatos geradores  exigidos  neste  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  havia  efetuado  recolhimentos no código de pagamento 2003  (Simples),  sistema  integrado  de  tributação  distinto  das  regras  previstas  na  Lei  nº  8.212/91.  Ver  nas  fls.  621  a  634  do  processo  nº  15504.014641/2008­11,  cópias  das  GPS  recolhidas  pelo  autuado,  consoante  consulta  efetuada  no  Sistema  de  Arrecadação da Previdência Social – Conta Corrente.  No  que  se  refere  às  competências  8/2003  a  10/2003  (estabelecimento  0001­65),  por  se  mostrar  configurado  o  pagamento  parcial  antecipado  (código  GPS  2100),  fls.  635  a  637 do processo nº 15504.014641/2008­11, cabe a aplicação da  regra  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  o  que  implica  a  decadência do direito da Seguridade Social de exigi­la, devendo  o lançamento, nesse período e estabelecimento, ser cancelado.  Discordo do posicionamento da decisão de primeira instância.  Senão, vejamos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 213          21 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, às  fls. 29 a 30, apresenta recolhimentos feitos pelo contribuinte, via Guias da Previdência Social ­  GPS entre as competências 08/2003 a 13/2003, o que, no meu posicionamento, é o suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados  para  todo  o  período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF.  Temos  que  a  ciência  do  AIOP  ocorreu  em  20.11.2008  e  as  competências  objeto do lançamento são 12/2002 a 12/2003.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 10/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.    (ii) Dos efeitos da exclusão do SIMPLES  De acordo com a respeitável decisão recorrida, a Recorrente foi  excluída  do  Simples  em  01/01/2002,  por  ter  incorrido  na  situação excludente prevista no art. 9o  ,  IX da Lei n° 9.317/96.  Deste modo, o entendimento da Receita Federal foi no sentido de  que  os  efeitos  da  tributação  à  Seguridade  Social  deveriam  ter  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 como marco inicial a data da ocorrência da situação, qual seja,  01/01/2002.  Entretanto,  tal  decisão  não  deve  prevalecer,  haja  vista  que  a  Recorrente somente foi notificada de sua exclusão do Simples em  agosto de 2003, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE  n° 425.859.  Ademais,  aceitar  a  retroatividade  dos  efeitos  oriundos  da  exclusão do SIMPLES é ser complacente com a ofensa ao direito  adquirido, uma vez que a Recorrente operou todo o ano de 2002  sem receber qualquer notificação da Receita Federal.  Analisemos.  Conforme  já  debatido  em  sede  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  425.859,  de  7  de  agosto  de  2003,  o  Recorrente  foi  excluído do Simples a partir do dia 01.01.2002, às fls. 115:  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n  2  425.859.  de  07  de  agosto de 2003  Declara  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) o contribuinte que menciona.    O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL.  no  uso  da  competência que lhe confere o parágrafo 3 º do artigo 15 da Lei  n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, Incluído pelo artigo 32 da  Lei  n2  9.732.  de  11  de  dezembro  de  1998,  e  tendo  em  vista  o  disposto nos artigos 9 2 . 12. 14, inciso I. e 15 da Lei na 9.317.  de 1996. com suas alterações posteriores. declara:  Art.  1  º  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído  do  Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação  excludente indicada abaixo.  Nome: TALENTO JÓIAS LTDA  CNPJ: 38.551.792/0001­85  Data da opção pelo Simples: 01/01/2000   •  ­ Descrição:  sócio ou  titular participa de outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  600.017.476­49  ,  CNPJ  64.256.183/0001 ­93   ­ Data da ocorrência: 31/12/2001 .  ­ Fundamentação  legal: Lei n2 9.317, de 05/12/1996: art. 9 2  .  IX; art.12; art.14. I; art.15, II. Medida Provisória 'n2 2.158 ­ 34,  de  27/07/2001:  art.73.  Instrução Normative  SRF n  2250.  de  .  ,  26/11/2002: art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24. II. c/c parágrafo  único. .•  Art.  2º  A  exclusão  do  Simples  surtirá  os  efeitos  previstos  nos  artigos 15 e 16 n2 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 214          23 Art.  3º  Poderá  o  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados  a  partir  da  recebimento  deste  Ato,  manifestar  sua  inconformidade,  por  escrito,  nos  termos  do Decreto:'.n  70.235.  de  7  de  março  de  1972:  e  suas  alterações  posteriores,  relativamente  à  exclusão  do  Simples.  ao  Delegado  da  Receita  Federal de sua jurisdição , por meio do formulário Solicitação ­  de Revisão da Exclusão do Simples(SRS),  disponível na página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet  (www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/srs.rtf),  ou  em  suas unidades,assegurados o contraditório e a ampla defesa.  Art.4  º  Não  havendo manifestação  no  prazo  previsto  no  artigo  anterior, a exclusão do Simples ' tornar­se­á definitiva.  Ora, conforme a fundamentação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº  425.859, de 07 de agosto de 2003, o art. 16 da Lei 9317/1996 determina a sujeição das pessoas  jurídicas excluídas do SIMPLES às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas,  enquanto  que  o  art.  15,  Lei  9317/1996  delimita  o marco  temporal  a  partir  do  qual  ocorre  a  produção dos efeitos da exclusão do SIMPLES, in verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;  II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,  ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente  prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ; ( Redação dada pela Lei nº  9.732, de 11.12.1998 ) ( Vide Lei nº 10.925, de 2004 )   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XIV e XVII a  XIX do caput do art. 9 o desta Lei; ( Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005 )   III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II  do  art.  9º;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados  nos  incisos  II  a  VII  do  artigo  anterior.   VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do  art. 9 o desta Lei. ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 Art. 16 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   A argumentação do Recorrente no sentido dos efeitos da exclusão pudessem  ser  contados  a  partir  da  notificação  da  exclusão  do  Simples,  em  agosto/2003,  não  pode  prosperar  porque  contraria  os  arts.  15  e  16  da  Lei  9317/1996,  os  quais,  ademais,  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 425.859, de 07 de agosto de 2003.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DO MÉRITO    (C) Da matéria não impugnada  Após as Preliminares, considerando­se também a tributação já anteriormente  afastada pela decisão de primeira  instância, restou a  ser discutido apenas as competências  11/2003 e 12/2003 em relação ao Código de Levantamento FP3 ­ Assistência médica.  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  dos  arts.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. Ou seja, para se discutir as matérias aduzidas pela autuação fiscal,  o momento processual adequado é aquele da Impugnação:   Decreto 70235/1972 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Decreto  7574/2011  ­  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Ora, diante do preceituado pelo art. 17, Decreto 70.235/1972, percebe­se que  não foram argüidas pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, as matérias objeto  do Código de Levantamento FP3 ­ Assistência Médica.  Portanto, diante do exposto, concluo pela preclusão da discussão das matérias  de direito não discutidas neste momento processual do Recurso Voluntário.    DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014640/2008­69  Acórdão n.º 2403­002.385  S2­C4T3  Fl. 215          25 conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso, para: (i) em Preliminar, se reconhecer a decadência até a competência  10/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) No mérito, determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.003398/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NA SUA EMISSÃO NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do CARF. Preliminar afastada. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos dos tributos cujo lançamento é por homologação, e for constatado o pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN, isto é 5 anos a contar do fato gerador. No caso dos autos foi constatado pagamento antecipado, reconhecendo a decadência do exercício de 2000. Preliminar parcialmente acatada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A Lei 9.430/96 não prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161, § 1º, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161, caput, do CTN prevê a incidência de juros de mora antes de imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são inaplicáveis juros de mora
Numero da decisão: 2202-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para o ano calendário 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (Assinado digitalmente) Fabio Brun Goldschmidt - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 15          1 14  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003398/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.571  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO CESAR CASTRO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NA SUA EMISSÃO NÃO  ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se  constitui  em  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária e, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos  suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do CARF. Preliminar  afastada.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da  Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos dos tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  e  for  constatado  o  pagamento  antecipado do  tributo,  aplica­se  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §4º,  do CTN,  isto  é  5  anos  a  contar  do  fato  gerador.  No  caso  dos  autos  foi  constatado  pagamento  antecipado,  reconhecendo  a  decadência  do  exercício  de  2000.  Preliminar parcialmente acatada.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por  disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  A  Lei  9.430/96  não  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161, § 1º, que se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 98 /2 00 5- 87 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 16          2 subordina ao caput, prevê supletivamente a aplicabilidade de juros de mora à  taxa de 1% ao mês. O art.161, caput, do CTN prevê a incidência de juros de  mora  antes de  imposição das penalidades  cabíveis. Sobre  a multa de oficio  são inaplicáveis juros de mora      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  o  ano  calendário  2000  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Junior, Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  08.1.90.00­2004­00480­8­, no qual  foi averiguado o  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  correspondentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, exigindo o crédito tributário no valor de  R$ 1.633.727,63 (fl. 04), incluída a multa de ofício de 75 % e juros de mora.  No termo de verificação fiscal, informa o ARF (fls. 411 a 414) que o crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  enquadramento  legal  das  infrações  acometidas  ao  contribuinte vem descrito à fl.422.      Procedimento de Fiscalização    Foi  lavrado em 23/03/2004, o Termo de  Início da Ação Fiscal  (fl. 04), cuja  ciência se deu mediante AR em 03/04/2007(fl. 05), intimando o recorrente para:  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 17          3   a) apresentar documentos e esclarecimentos referente à DIRPF  dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002;  b)  relacionar  individualmente  a  composição  dos  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoas físicas,   c) informar a natureza dos rendimentos demonstrando a data do  recebimento,  o  valor  do  recebimento,  nome  e  CPF  do  responsável  pelo  pagamento  e,  os  respectivos  recolhimentos  efetuados a título de carnê­leão.    Em 15/04/04, o fiscalizado trouxe parte da documentação solicitada às fls. 53  a 148 (relação de pacientes).  Em 02/08/2004, foi lavrado Termo de Intimação (fl. 150), cuja ciência se deu  em  13/08/2004,  em  vista  das  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  nas  Declarações Trimestrais da CPMF (06 a 33), onde foram recuperadas as movimentações anuais  do  contribuinte.  Foi  requisitado  ao  fiscalizado  os  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  procedência  às  movimentações  financeiras  relacionadas  naquelas  Declarações,  bem  como  a  comprovação das respectivas origens.  Em  sua  resposta  em  13/09/2004,  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários às fls. 152 a 235, não trazendo nenhuma documentação referente à comprovação dos  recursos creditados.  Do  exame  dos  documentos  exibidos  pelo  recorrente,  lavrou­se  em  25/11/2004,  Termo  de  Intimação  (fl.  344  a  375).  Naquela  oportunidade  foi  reiterada  a  necessidade de comprovação das origens dos recursos creditados nas contas correntes. Note­se  que o fiscalizado não atendeu a solicitação do fisco.  Diante  da  falta  de  comprovação  das  origens  dos  depósitos  bancários  por  documentação hábil e idônea, foi lavrado auto de infração (fl.419 a 423).  A fiscalização quando da apuração da base de cálculo, considerou a condição  de assalariado do contribuinte (fl. 53) ­ servidor público federal – acatando como “origens” os  valores  tributados  na  fonte  e  na  DAA  depositados  na  conta  nº  30.556­1  do  BBS/A  e  discriminados como “proventos”. Além disso, foram canceladas as transferências entre contas  do próprio fiscalizado; resgates de aplicações financeiras; cheques depositados e devolvidos e  de estorno de lançamento.        Impugnação    O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 09/03/2006 (fl. 424),  apresentando impugnação em 28/03/2006 (fls. 426 a 434).   Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 18          4 Nos  seus  argumentos  referiu  que  as  entradas  creditadas  em  suas  contas  correntes não dizem respeito, exclusivamente, a honorários médicos, mas também a valores de  vendas de mercadorias da empresa Diet Empório Ltda, na qual era sócio diretor.  Refere,  além disso,  que não houve uma distinção precisa pelo  fisco do  que  pode ser representado como honorários médicos e o que pode representar comercialização de  produtos.  Por  fim,  refutou  a possibilidade de  se  lançar o  crédito  tributário  a partir  de  amostragens de depósitos bancários, quando não produzida prova  inequívoca e  irrefutável de  que tais movimentações efetivamente representam receita e renda, sob pena de fragilidade do  lançamento e ofensa ao princípio da tipicidade.    Decisão da DRJ   A 10a Turma de Julgamento da DRJ/SPOII (fls. 436 a 442), por unanimidade  de votos, considerou procedente o lançamento mantendo o crédito tributário exigido.   Ao analisar o mérito da impugnação a DRJ verificou que decorreram mais de  23 meses entre o início da ação fiscal e o seu término, sem que o contribuinte houvesse juntado  aos autos a comprovação solicitada pela autoridade fiscal. Diante desta situação, concluiu pelo  correto  lançamento  do  crédito  tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96  (omissão  de  rendimento relativo a valores depositados em conta corrente sem origem comprovada).  Quanto  ao  ponto  levantado  relativo  ao  princípio  da  tipicidade  tributária,  o  órgão  julgador  entendeu  que  não  prospera  a  alegação  do  impugnante,  já  que  o  lançamento  respeitou o que determina a legislação.    Recurso Voluntário   Intimado em 29/01/2009 (fl. 452),  irresignado com a decisão proferida pela  DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 240 a 280, em 19/02/2009.  Em  síntese,  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  e  em  especial a nulidade do auto de infração pela inexistência de prorrogação do MPF, decadência  do ano­calendário 2000 e a impossibilidade da cumulatividade da multa com juros.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 19          5 O  recurso  apresentado  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº. 70.235/1972. Assim, dele conheço.    Nulidade do Procedimento de Fiscalização    Alega o recorrente a nulidade do procedimento de fiscalização, em vista da  falta da inexistência de prorrogação do procedimento fiscal, nos termos dos artigos 12 a 16 da  Portaria 1.238, da SRF/2002.    A  referida  Portaria,  revogada  pela  Portaria  RFB  4.328/2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.    O seu artigo 2º dispõe que: “Os procedimentos fiscais relativos a tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF)”.    Diante  disso,  entendo  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária para a realização  dos procedimentos de fiscalização.    Por  ser  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  administração  tributária,  este  Conselho  já  entendeu  que  a  sua  inexistência  ou  irregular  prorrogação,  não  invalida  o  lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. Veja­se:        MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS  NÃO  ANULAM  O  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento de  controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades  em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para  se  anular  o  lançamento  Jurisprudência  do  CARF.  (CSRF,  2ª  Turma, acórdão nº 9202002.519, Rel. Luiz Eduardo De Oliveira  Santos,13 /03/2013)    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 20          6 INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária para dar segurança e transparência à  relação  fisco  contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está autorizado a dar  inicio ou a  levar adiante o procedimento  fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo  ou  a  não  prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui  em  ato  obrigatório  e  vinculado.  (Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli  Nunes da Silva)    VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação do MPF ou  a  identificação de  infrações  em  tributos  não  especificados,  não  causam  nulidade  no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (Acórdão nº 920201.757;  sessão de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)    Compartilho  da  mesma  conclusão,  na  qual  a  eventual  inobservância  dos  procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de  provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.    Isso porque, não houve preterição do direito de defesa do contribuinte, bem  como os atos foram lavrados por pessoa competente, não ensejando a subsunção do artigo 591,  do Decreto nº70.235/72 que regula a nulidade dos atos administrativos.    Por essa razão, afasto a preliminar suscitada.     Decadência                                                                1  Art. 59. São nulos:          I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;          II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.          § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.          § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou  solução do processo.          § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 21          7 Intenta o  recorrente a decadência do crédito  tributário do ano­calendário de  2000.    Como se sabe, o Imposto de Renda da Pessoa Física, efetivamente, é tributo  cujo lançamento se dá por homologação, conforme pressupõe o artigo 150 do CTN.    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”    Sendo assim, a autoridade fiscal, nos termos do § 4º do referido artigo, goza  de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.    § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC, de 12/08/2009,  recurso este representativo da controvérsia (art. 543­C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ),  que “o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre” (grifo nosso):    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 22          8 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 23          9 Como  visto,  entendeu  o  STJ  que,  para  as  hipóteses  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que não houve qualquer antecipação de pagamento, aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. A contrário  sensu,  nos  casos  em que houver qualquer antecipação de  pagamento,  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que, em relação ao IRPF, ocorre em 31 de  dezembro do respectivo ano­calendário.    Diante do advento da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os julgados no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devido a inclusão do art. 62­A2    Sendo  assim,  a  partir  do  julgamento  do RESP  nº  973.733/SC,  a  orientação  por  ele  dada  passou  a  ser  de  observância  obrigatória  também  por  esse  Conselho  e  apenas  confirmou  o  entendimento  que  já  vinha  sendo  adotado  pela  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como se verifica no julgado abaixo:    Ementa:  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – PRAZO – No caso de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos,  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  que,  em  se  tratando  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considerasse  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário. Recurso especial provido. Acórdão: CSRF/0400.586.  (Relatora: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Sessão  de  19/06/2007,  CSRF).    No  mesmo  sentido,  aplicando  a  orientação  agora  pacificada  pelo  STJ,  já  vinha assim se manifestando a 1ª Turma da 2ª Câmara:    Ementa:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF Ano­ calendário:  1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA DO  ART.  543C  DO  CPC.  EXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART.  150,  §4º,  DO CTN. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do  REsp  nº  973.733  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543C  do                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 24          10 Código  de  Processo Civil,  o  que  faz  com  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nas  demais  situações. No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto  Retido  na  Fonte  e  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1999,  valor compensado no auto de infração, e não houve a imputação  de  existência de dolo,  fraude ou  simulação,  sendo obrigatória a  utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que  fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que fez com  que  o  prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/1999  e  terminado em 31/12/2004. Como a notificação do lançamento se  deu  apenas  em  30/08/2005,  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Acórdão  2201­001.859.  (Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Sessão  de  16/10/2012,  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária).    No caso dos autos houve pagamento antecipado do Imposto de Renda (fls. 06  a 33/ 412/ 437), aplicando­se a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN.    Dessa forma, o prazo quinquenal para que o Fisco promovesse o lançamento  tributário  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  2000  (31/12/2000),  começou  a  fluir  em  01/01/2001, extinguindo­se em 31/12/2005.    Uma vez que a ciência da constituição do crédito se deu em 09/03/2006 (fl.  424), é que reconheço a decadência referente ao ano­calendário de 2000.     Omissão de Rendimentos Depósito em Conta Corrente    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte,  foram  identificados  diversos  depósitos  em  montantes  consideráveis  (conforme  demonstrativo  dos  créditos  em  conta  corrente  de  origem  não  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 25          11 comprovada às  fl. 411 a 423), os quais,  contudo, não  foram declarados na DIRPF, e, menos  ainda, tiveram sua origem comprovada ou justificada.  Em sua defesa o  recorrente  sustenta  a  revogação  tácita do  artigo 42 da Lei  9.430/96 em face da antinomia com o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001  e,  a aplicação da presunção  relativa no caso da  apuração do  imposto de renda do art. 42, do  referido diploma legal.    Primeiramente, quanto ao argumento da operância de revogação tácita do art.  42  da  Lei  9.430/96,  pelo  §  4º  do  artigo  5º  da  Lei  Complementar  105/2001,  me  filio  ao  entendimento  de  Tárek  Moysés  Moussallem3  que  destaca  que  a  situação  ontologicamente  subjetiva não é juridicamente relevante, pois depende de linguagem.     Isto é, não havendo linguagem não há objetividade, sendo que para que algo  integre ou não integre o sistema jurídico é necessário estar vertido em linguagem. Por isso não  há que se falar em revogação tácita, pois no tácito não há linguagem vertida.     Além  do mais,  nos  termos  do  artigo  9º  da  Lei  Complementar  107/2001,  a  cláusula  de  revogação  deverá  enumerar,  expressamente,  as  leis  ou  disposições  legais  revogadas, portanto não  tendo ocorrido  a  revogação expressa do  art.  42,  da Lei  9.430/1996,  não há como admitir a alegação do recorrente.    Posteriormente, concordo com a alegação do recorrente que a presunção a ser  aplicada no caso do art. 42 da Lei 9.430/96 é a  juris  tantum, a qual poderia  ter sido afastada  caso fosse demonstrada de forma cabal as considerações tecidas durante a sua defesa.    Todavia,  mesmo  instado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  como  bem  trabalhado  na  fase  de  lançamento,  conforme  o  detalhamento  no  TVF  (411  a  414),  o  contribuinte não apresentou documentos justificáveis a fim de comprovar a origem dos créditos  bancários, sendo então aplicada a presunção de omissão de rendimentos. Ainda, reforça­se que  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  novo  quando  da  impugnação,  nem mesmo  em  recurso voluntário.    Dessa  forma,  como  bem  sustentado  no  voto  da  DRJ  (fl.  441),  dos  autos  verifica­se que o interessado, durante a ação fiscal, não apresentou informações ou documentos  relevantes  que  comprovem  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  relacionadas às 328 / 329, que corroborem a alegada inexistência de débito. O mesmo sucede  na  impugnação  apresentada,  uma  vez  que  não  oferece  novos  dados,  bem  como  não  anexa                                                              3 MOUSSALEM, Tárek Moysés. Revogação em matéria tributária. São Paulo. Noeses, 2005, pg. 126­7  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 26          12 outros  documentos  àqueles  que  constam  nos  autos  e  que  já  foram  examinados  pelo Auditor  Fiscal  na  fase  de  apuração  do  crédito  tributário. A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentos ou  informações relevantes não é suficiente para descaracterizar o  lançamento de  débito,  vez  que  os  atos  administrativos  são  vinculados  e  nascem  com  a  presunção  de  legalidade, legitimidade e veracidade, sob pena de responsabilidade ao administrador.    No caso dos autos, a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/92 é inquestionável,  pois  como  já  dito  pelo  auditor  fiscal  e  posteriormente  confirmado  pela  DRF,  o  contribuinte  sequer  justificou, minimamente,  com  documentação  hábil  e  idônea  à origem do  considerado  valor  de  depósitos  realizados  na  sua  conta  bancária  nos  anos­calendários  em  questão,  sendo  correta a tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:    Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA.  ART. 42, LEI N. 9.430/96. LEGITIMIDADE.  É  legítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem comprovada tendo como fundamento o art. 42 da Lei nº  9.430/96, desde que sejam seguidos todos os procedimentos nela  presentes.  MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO.  É  devida  a  qualificação  de  omissão  de  rendimentos  quando  comprovada  omissão  dolosa.  Considera­se  a  omissão  como  dolosa quando a renda for decorrente de esquemas fraudulentos.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento  a  intimação  da  Fiscalização  não  inviabilizar  o  lançamento  do  tributo.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 27          13 CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por todos estes motivos, não merece reparos a decisão da DRJ no tocante à  tributação dos  rendimentos omitidos,  apurados  a  partir de depósito  em  contas bancárias  sem  comprovação de origem.    Cumulatividade da Multa com Juros Moratórios    Entende  o  recorrente  pela  impossibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício arbitrada pela fiscalização.     O artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96, prevê:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por  dia de atraso.     § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Como  bem  analisado  pelo  Conselheiro  Rafael  Pandofo  no  Acórdão  2202­ 002.429, o juros moratórios incidirão sobre o “débito”, grandeza utilizada como referência pelo  legislador,  para  verificar  a  aplicabilidade  da  Taxa  Selic,  sendo  que  “o  débito  tributário  é  a  relação inversa do crédito tributário, direito subjetivo da Fazenda de exigir do sujeito passivo  o cumprimento da obrigação tributária. Essa, como bem aponta o Código Tributário Nacional  (art. 3º), tem como pressuposto a licitude do fato subsumido à materialidade da regra matriz  de  incidência.  A  multa,  por  sua  vez,  decorre  do  descumprimento  de  ato  ilícito  e  não  se  confunde com o crédito tributário em sentido estrito”.    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 28          14 Nesse contexto, o Código Tributário Nacional em seu art. 161 (caput) prevê  que “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”.      Portanto, como se verifica no enunciado acima referido, sobre o valor devido  a  título  de  tributo  incidirão  juros  moratórios,  independentemente  da  aplicação  de  qualquer  medida sancionatória que possa  incidir cumulativamente sobre o débito.  Isto é,  tanto a multa  quanto  os  juros  incidem  apenas  sobre  o  “débito”  tributário,  aliás,  como  já  compreendeu  o  CARF, veja­se:    JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A lei 9,430/96 não prevê a  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161,  §  1  ª,  que  se  subordina  ao  caput,  prevê  supletivamente  a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do  CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis  juros  de  mora.  (CARF.  1º  Seção.  1ª  Câmara.  3ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  110300.193.  Rel.  Conselheiro  Aloysio José Percínio da Silva. Julg. 18/05/10)    A  possibilidade  de  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  a multa,  somente  se  perfectibiliza quando essa é lançada isoladamente, conforme o parágrafo único, do artigo 434,  da Lei 9.430/96.    Sendo assim, entendo que somente incidirão juros de mora sobre a multa de  ofício quando esta for lançada de modo isolado, vez que o art. 61 da Lei 9.430/1996, que trata  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário,  institui  regime  diferente  para  quando  estas  duas  parcelas  são  exigidas  em  conjunto.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  pronunciou  a  Conselheira  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, observe­se:      A incidência cumulativa da Taxa Selic está prevista apenas nos  casos  de  lançamento  isolado  de  multa  ou  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  no  9.430,  de  1996  [...]  Conclui­se,  assim, que  também na  legislação ordinária não existe previsão  para  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202001.985.  Rel.  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga. Julg. em 18/09/12)                                                              4 Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a multa ou  a  juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 29          15   Entretanto, da análise dos autos, em específico do demonstrativo de multa e  juros de mora (fl. 418), percebe­se que não incidiu juros sobre a multa de ofício, motivo pelo  qual não merece prosperar a irresignação do recorrente quanto ao ponto.  Destarte,  não  acolho  o  pedido  do  recorrente  nesse  tocante,  em  vista  do  esposado.  Conclusão    Isso posto, acolho a decadência referente ao exercício de 2000 e, no mérito,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                            Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10073.902047/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902047/2009­56  Acórdão n.º 3802­003.105  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902047/2009­56  Acórdão n.º 3802­003.105  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13767.000907/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. Versando a alegada nulidade sobre matéria de mérito, como tal deverá ser tratada. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico está jungida às normas constantes no parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não prospera pedido genérico de diligências e de produção de provas, tanto mais quando realizado em momento processual em que já se operou a preclusão. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBOS SEM VÍCIOS FORMAIS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Autuação amparada exclusivamente na constatação de vícios formais nos recibos médicos trazido pelo contribuinte, não pode subsistir caso sejam sanadas tais deficiências, mediante declaração dos profissionais emitentes. DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Não suprido requisito formal do documento em sede recursal, mantém-se a glosa da despesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Irrelevante perquirir sobre a intenção do contribuinte na conduta infringente da norma tributária, salvo expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ATÉ A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Inexistência de previsão legal para que a redução da multa de ofício possa se dar até a decisão final administrativa. Antecipação do pagamento atendendo a finalidade arrecadatória do sistema tributário, a ser correspondida, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redução da multa de ofício lavrada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor total de R$ 24.250,00 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. Versando a alegada nulidade sobre matéria de mérito, como tal deverá ser tratada. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico está jungida às normas constantes no parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não prospera pedido genérico de diligências e de produção de provas, tanto mais quando realizado em momento processual em que já se operou a preclusão. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBOS SEM VÍCIOS FORMAIS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Autuação amparada exclusivamente na constatação de vícios formais nos recibos médicos trazido pelo contribuinte, não pode subsistir caso sejam sanadas tais deficiências, mediante declaração dos profissionais emitentes. DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Não suprido requisito formal do documento em sede recursal, mantém-se a glosa da despesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Irrelevante perquirir sobre a intenção do contribuinte na conduta infringente da norma tributária, salvo expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ATÉ A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Inexistência de previsão legal para que a redução da multa de ofício possa se dar até a decisão final administrativa. Antecipação do pagamento atendendo a finalidade arrecadatória do sistema tributário, a ser correspondida, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redução da multa de ofício lavrada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Autuação  amparada  exclusivamente  na  constatação  de  vícios  formais  nos  recibos  médicos  trazido  pelo  contribuinte,  não  pode  subsistir  caso  sejam  sanadas tais deficiências, mediante declaração dos profissionais emitentes.  DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. REQUISITO NÃO  CUMPRIDO.  Não  suprido  requisito  formal do documento  em sede  recursal, mantém­se a  glosa da despesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Irrelevante perquirir sobre a intenção do contribuinte na conduta infringente  da norma tributária, salvo expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício  se atém à matéria de índole constitucional.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ATÉ  A  DECISÃO  FINAL  ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO.  Inexistência de previsão legal para que a redução da multa de ofício possa se  dar até a decisão final administrativa. Antecipação do pagamento atendendo a  finalidade arrecadatória do sistema tributário, a ser correspondida, nos termos  do art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redução da multa de ofício lavrada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de  1º  de  janeiro  de  1995,  incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas no valor  total de R$ 24.250,00  (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta  reais), nos  termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.   Relatório  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000907/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.933  S2­TE02  Fl. 239          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ  Brasília,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 21.690,77, relativo ao ano­calendário 2005.  A autuação decorreu da dedução indevida de despesas médicas no total de R$  25.770,00, por falta dos requisitos previstos na legislação, quais sejam: nome do beneficiário  do  tratamento,  data  da  prestação  do  serviço,  CPF,  assim  como  endereço  do  profissional  responsável pela emissão dos recibos.  Foram  verificadas,  também  as  seguintes  omissões  de  rendimentos:  dos  recebidos da Prefeitura Municipal de Vila Valério, CNPJ nº 01.619.232/0001­95, no valor de  R$ 800,00;  e dos  oriundos  de  resgate  de  contribuições  à Bradesco Vida  e Previdência S/A.,  CNPJ nº 51.990.695/0001­72, no valor de R$ 27.616,19, tendo sido nesse caso compensado na  autuação o Imposto de Renda Retido na Fonte.  Irresignado,  informou  o  contribuinte  em  sua  impugnação  o  endereço  dos  emitentes dos recibos e juntou documentos já apresentados à autoridade fiscal. Alegou que não  teve intuito de sonegar imposto e que a omissão de rendimentos deu­se por equívoco e lapso  contábil, insurgindo­se, também, contra a multa de ofício lavrada.  Postulou,  ainda,  a  apresentação  de  todas  as  provas  admitidas  pelo  direito,  sustentação oral, realização de diligências e que as intimações do processo se dessem na pessoa  do advogado.  A decisão  recorrida manteve o  lançamento,  destacando  serem a  informação  sobre os endereços profissionais dos emitentes,  e a  identificação dos beneficiários,  requisitos  legais que não foram atendidos, não servindo para tanto relação na peça impugnatória.  No  que  tange  às  omissões  de  rendimentos,  invocou­se  a  legislação  para  ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias independe da culpa ou dolo do agente,  sendo mantido o gravame bem como a multa de ofício, esta por  ter sido aplicada dentro dos  estritos  limites  legais  no  decorrer  de  atividade  vinculada.  Rejeitados,  também,  os  demais  pedidos formulados.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  23/1/2012,  apresentando  declarações  dos  profissionais  que  emitiram  os  recibos  e  opondo­se  novamente  à  multa  de  ofício, por ser  esta confiscatória  e com o entendimento de que  faria  jus  a  sua  redução, até a  implementação da decisão final administrativa. Acrescenta, outrossim, que deixou de informar  os rendimentos omitidos por equívocos contábeis, mas sem intenção de sonegar.  Demanda, ao final:  ­  a  nulidade do  lançamento  guerreado,  por  restarem os  fatos  esclarecidos  e  comprovados com a documentação trazida;   ­ o reconhecimento de que a não análise dos documentos e a não realização  de diligências a eles vinculadas implicaria cerceamento de defesa;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  ­ caso determinado o recolhimento da multa, que seja autorizada sua redução  sem vinculação  a  prazos,  até  a  conclusão  do  julgamento,  excluindo­se  ainda  a  incidência da  taxa Selic;  ­ a “cientificação de todos os procedimentos administrativos” e fornecimento  de certidão de todas as decisões proferidas, por meio de remessa ao seu advogado;  ­  a  prova  do  direito  por  todos  os  meios  admitidos,  propugnando  a  determinação de realização e diligências e, por meio de intimação oportuna, o implemento de  sustentação oral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Nulidade.  O contribuinte pleiteia seja decretada a nulidade do “Auto de Infração” [sic],  por ter apresentado todos os documentos necessários para a aferição das despesas médicas e o  endereço dos emitentes dos recibos, restando aquelas cabalmente comprovadas.  A  matéria  levantada  se  confunde  com  o  mérito  e  como  tal  será  oportunamente enfrentada, portanto, rejeito a argüição.  Da intimação pessoal do patrono do contribuinte e da sustentação oral.  É  demandada  a  ciência  pessoal  do  patrono  do  contribuinte  acerca  dos  procedimentos e decisões administrativas,  inclusive para que seja possibilitado o  implemento  de sustentação oral.  O art.  23,  incisos  I  a  III  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  (na  redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), estabelece que as intimações no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Regimento  Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009).  O parágrafo único do art. 55 do Anexo  II desse regimento1, por outro  lado,  regra que a pauta de julgamento deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  bem  como  no  sítio  da  internet  do  CARF,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono do autuado acompanhar tais publicações para, caso lhe aprouver, formular sustentação  oral na sessão de julgamento.  Improcedentes, portanto, os pedidos.                                                    1 Art. 55. A pauta da reunião indicará:  (...)  Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada  no sítio do CARF na Internet.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000907/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.933  S2­TE02  Fl. 240          5 Da produção de todas as provas permitidas pelo direito e das diligências.  O contribuinte protesta pela prova do alegado por todos os meios admitidos  pelo direito e determinação de diligências, sob pena de cerceamento de defesa.  Não  merece  guarida  tal  pretensão.  O  autuado  não  apresenta  quesitos  específicos para serem analisados e formula pedido de diligências em etapa descabida do rito  processual, não observando o disposto nos arts. 16, § 4º e 18 do Decreto nº 70.235/72.  Merece  ser  lembrado  que  a  produção  de  provas  com  vistas  a  infirmar  a  autuação  é  ônus  do  contribuinte,  cabendo­lhe  sustentar  a  defesa  de  seu  direito  com  documentação hábil a fundamentar suas razões. As diligências não se prestam para a busca de  novos elementos de prova em face de alegações genéricas do contribuinte, tanto mais, repita­ se, quando o momento processual apropriado já está precluso.  Indefiro, por conseguinte, o pleito.  Mérito.  Das despesas médicas glosadas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  O contribuinte apresentou no corpo da impugnação relação dos endereços dos  profissionais prestadores de serviços (fls. 212/213), procedimento que não satisfaz os requisitos  legais acima mencionados. Como bem observado no julgamento contestado, a indicação deve  estar presente no recibo/documento emitido pelo próprio profissional.   Acrescento  ser,  ainda,  admissível  declaração  firmada  pelo  profissional  emitente  do  documento  complementando  as  informações  lacunosas,  ou  a  apresentação  de  segunda  via  dos  recibos,  desde  que  atendidos  os  requisitos  estipulados  pelas  normas  de  regência.  A relação apresentada consubstancia­se, na verdade, em mera declaração do  próprio  contribuinte  sobre  o  conhecimento  de  determinados  fatos,  no  caso,  os  supostos  endereços dos prestadores de serviço. Mas, conforme dispõem os arts. 368 e 373 do Código de  Processo Civil,  semelhante documento pode tão­somente comprovar a declaração em si, mas  não a veracidade das informações nele consignados.  De  outra  parte,  necessário  é  chamar  à  atenção  para  o  fato  de  que  vários  recibos  e  comprovantes  tiveram  a  sua  glosa  motivada,  em  parte  ou  no  todo,  por  não  estar  presente no respectivo documento com a indicação do beneficiário do serviço.   O  exame  desses  documentos  (fls.  33/68)  revela  que  em  todos  eles  consta,  como pessoa que pagou pelas despesas médicas, Álvaro Guerra Filho, o  recorrente. Ora, não  trilha  bom caminho  interpretação  ­  que  parece  ter  sido  a  adotada,  ainda  que  implicitamente,  pela autuação e pelo julgamento a quo – segundo a qual, além do nome da pessoa física que  pagou pelo serviço, deveria necessariamente estar consignado o nome do beneficiário.   De uma maneira geral, como é cediço, o recibo emitido pelos prestadores de  serviço pessoa física é entregue para os pacientes assim que se dá o pagamento do tratamento  ou  consulta,  sem dispor de  campo próprio ou  apartado a  ser preenchido  com a  indicação do  beneficiário, até mesmo porque, na maioria das vezes, este se confunde com a própria pessoa  que está realizando a quitação.  Destarte,  à  míngua  de  evidências  outras  que  assim  o  justifiquem,  o  nome  constante  como  responsável  pelo  pagamento  deve  ser  aceito  e  presumido  como  sendo  o  do  beneficiário da prestação do serviço a que se refere o recibo, em respeito ao princípio da boa fé  que deve reger as relações fisco­contribuinte.  Nesse  sentido,  tem­se  o  entendimento  da  própria Receita Federal  do Brasil  sobre o tema, consoante espelha a Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013  (Diário Oficial da União de 10/2/2014), da qual se reproduz a respectiva ementa:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000907/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.933  S2­TE02  Fl. 241          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio  tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas  e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis indícios de irregularidades.  No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios  de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora  do  referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea “a” e §  2º,  e  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  dezembro  de  1999  (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. (grifei)  A par disso, cabe destacar que, quando da interposição do recurso voluntário,  o contribuinte apresentou novos documentos a título de comprovação de despesas médicas (fls.  229/235),  os  quais  reputa  terem  o  condão  de  sanar  eventuais  vícios  constantes  nos  anteriormente entregues.  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72  impõe  restrições  à  apresentação  de  documentos  em  momento  posterior  à  impugnação.  A  prescrição  legal  traduz  norma  de  preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas no bojo do contencioso administrativo­tributário, e que objetiva, principalmente,  impulsioná­lo de forma segura e ordenada para a solução do conflito instaurado, dentro de um  contexto de proteção à boa­fé.   Nessa linha, a aceitação como prova de documento apresentado em momento  posterior  à  impugnação  deve  ser  cogitada,  excepcionalmente,  desde  que  respeitadas  três  condições.  Primeiro, possuir o documento a característica de permitir o pronto deslinde  do caso controverso, viabilizando­se assim o atendimento aos princípios da verdade material,  da informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada, salvo para diligência complementar de natureza essencial e âmbito restrito, sob pena  de  violação  frontal  aos  princípios  da  preclusão,  da  duração  razoável  do  processo  e  da  eficiência, os quais servem de esteio ao mencionado art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  E  terceiro,  que  não  reste  evidenciado  o  fato  de  ter  sido  a  entrega  do  documento nessa etapa do rito conduta com fins procrastinatórios, em atenção aos deveres de  lealdade e ética no curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar a eficácia do  princípio preclusivo, assim entendido como técnica a serviço da composição administrativa dos  conflitos tributários.  Na  espécie,  reconhece­se  que  as  declarações  firmadas  pelos  profissionais  Luciana Lopes Guerra, Rômulo Pazollini Reali, Rodrigo Bissi Bortolini, Pedro Carlos Sabadini  (sócio  proprietário  da  empresa  COPIS),  Poliana  Vilas  Boas  Reis  França,  Domingos  Lopes  Furtado  e  Adriano  Augusto  Alves  (fls.  229/235),  permitem  o  atendimento  adequado  e  suficiente aos  requisitos normativos  estabelecidos pelo  inciso  III do § 2º do art. 8º da Lei nº  9.250/95, ao completar as exigências que restavam faltantes nos recibos glosados.  Não apresentada declaração do gênero de lavra de Rogério Liberato Porto, e  carecendo  o  recibo  por  ele  emitido  do  seu  CPF  e  endereço  profissional,  escorreito  o  lançamento  amparado  na  não  aceitação  desse  recibo  como  apto  à  comprovação  de  despesas  médicas.   Em  síntese,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  24.250,00,  correspondentes  ao  total  dos  pagamentos  efetuados  a  Luciana  Lopes  Guerra,  Rômulo  Pazollini  Reali,  Rodrigo  Bissi  Bortolini,  Poliana  Vilas  Boas  Reis  França, Domingos Lopes Furtado, Adriano Augusto Alves e COPIS – Centro Odontológico de  Cirurgia e Implantes Orais Ltda. (fls. 229/235), mantendo­se a glosa de R$ 1.520,00 referente  ao pagamento realizado a Rogério Liberato Porto.  Da omissão de rendimentos.  O  contribuinte  omitiu  rendimentos  do  trabalho  recebidos  da  Prefeitura  Municipal de Vila Valério, na quantia de R$ 800,00, assim como R$ 27.616,19 de rendimentos  provenientes  de  resgate  de  Contribuições  à  Previdência  Privada,  PGBL  e  Fapi,  no  caso  específico, pagos pela empresa Bradesco Vida e Previdência S/A.  Disse  não  ter  informado  o  rendimento  de  R$  800,00  por  lapso  contábil.  Quanto ao valor de R$ 27.616,19, alega, na mesma linha, que, como o devido imposto de renda  foi retido na fonte, não houve intuito de sonegar imposto, existindo apenas equívoco contábil,  “o que será revisto quando possível”.   Em  suma,  o  contribuinte  não  nega,  como  visto,  ter  omitido  os  supra  mencionados  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  mas  defende  que,  por  ter  se  equivocado e agido de boa­fé, seria improcedente o lançamento de ofício.  Sem razão o autuado. Giza o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN):   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O dispositivo é claro ao estabelecer ser irrelevante perquirir sobre a intenção  do contribuinte para que se lhe atribua a responsabilidade por infrações à legislação tributaria,  salvo expressa previsão legal.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000907/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.933  S2­TE02  Fl. 242          9 No  caso  concreto,  havendo  o  autuado  admitido  de  maneira  inequívoca  a  omissão de rendimentos, a boa ou má fé que lastrearam sua conduta não afetam a constatação  de infringência das normas tributárias, em particular do art. 33 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 1º  a 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.   Daí sucede ser de rigor,  face ao disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN2, a realização do lançamento de ofício com os consectários legais pertinentes, o qual se  configura, assim, sem máculas neste particular.  Da multa de ofício e da taxa Selic.  O  autuado  irresigna­se  com  a  multa  de  ofício  aplicada  no  valor  de  75%,  percentual  que  considera  violar  o  princípio  constitucional  do  não  confisco,  demandando  também que o seu pagamento com redução seja possibilitado até que se implemente “a coisa  julgada administrativa”, no que entende estar amparado pelos arts. 60 da Lei 8.383, de 30 de  dezembro de 1991, e 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.  A  alegação  de  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  não  prospera,  por  ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF3:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A redução da multa de ofício, por sua vez, está estabelecida apenas para as  hipóteses em que o contribuinte efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento nos trinta dias  que  se  seguem  à  notificação  do  lançamento,  ou  nos  trinta  dias  que  se  seguem  à  notificação  acerca  da  improcedência  de  sua  impugnação,  por  decisão  de  primeira  instância  no  processo  administrativo,  consoante  regra  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.218/91  e  alterações  posteriores,  não  havendo  dispositivo  legal  que  permita  cogitar  de  prazo  diverso,  conforme  tenciona  o  contribuinte.                                                    2    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  §  1°  Compete  ao  Pleno  da  CSRF  a  edição  de  enunciado  de  súmula  quando  se  tratar  de  matéria  que,  por  sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.  § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.  § 3° As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  Vale  anotar,  de  passagem,  que  a  imposição  de  sanções  administrativas  pecuniárias  (multas)  visa  proteger  o  interesse  da  arrecadação  (bem  jurídico  tutelado).  Conforme leciona Luciano Amaro4,  Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular  o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir  ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que  lhe  é  imposta  se  justifica,  desde  que  graduado  segundo  a  gravidade da infração.  Nesse  compasso,  é  perfeitamente  coerente  com  essa  sistemática  que  o  legislador preveja a redução de multa para o contribuinte que, tendo contra si lavrado crédito  tributário, abra mão do contencioso administrativo e recolha ou parcele o débito, atendendo aos  interesses da arrecadação tributária. Quanto mais grave a infração, mais severa a multa; quanto  mais se antecipa o adimplemento do crédito tributário, mais ela se abranda.   Alerte­se o autuado, ainda, que o art. 60 da Lei nº 8.383/91, por ele aludido  como esteio para suas pretensões, encontra­se revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  No  que  diz  respeito  à  taxa  Selic,  registre­se  que  a  referida  tem  expressa  previsão legal nos arts. 13 da Lei nº 9.065, de 19 de junho de 1995, e 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996; não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, incidindo na  espécie o já mencionado art. 72 do RICARF. Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sem razão, portanto, o contribuinte em sua  inconformidade com a multa de  ofício e com a aplicação da taxa Selic.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  restabelecendo  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  24.250,00.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                    4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro.13ª ed. São Paulo; Saraiva, 2007. pp.439/440.                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - 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