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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5503372 #
Numero do processo: 10510.900465/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 80          1 79  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900465/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.178  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 65 /2 01 2- 16 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900465/2012­16  Acórdão n.º 3803­006.178  S3­TE03  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5503638 #
Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO. Para afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 31/12/2013 José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 243          1 242  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002843/2006­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.117  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  Recorrente  FARBEN SA INDUSTRIA QUIMICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO.  Para afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, é necessário  que  o  interessado  comprove  com  argumentos  e  provas materiais,  inclusive  laudos técnicos especializados.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 31/12/2013  José Adão Vitorino  de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso  (relator), Andrada  Marcio Canuto Natal,  Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López  e Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 43 /2 00 6- 51 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado  em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a  176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar  nº  09.2.01.00.2005.0043561,  fls.  1  e  2,  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls.  170, no valor total de R$ 3.286.588,56.  O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de  tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do  IPI.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a  185,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuados  outros  autos  de  infração  conforme  processos  11516.002571/200609  e  11516.002677/200692,  com  as infrações neles apontadas.  Quanto  ao  presente  processo,  as  condutas  infracionais  imputadas  ao  contribuinte são as seguintes:  a) A empresa  adotou  classificações  fiscais  para o  produto CATALIZADOR  PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  6ª  e  notas  explicativas  nº  1,  do  capítulo  29,  nº  4  do  capítulo  32  e  nº  3  da  posição  3909  (IN  123/98),  conforme  detalhado  nos  itens  3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na TIPI no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  por  infringência  ao  disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DO  IPI  NÃO  LANÇADO  –  THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/10/2006  e  apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do  princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade  fiscal não ter alicerçado seu entendimento em prova pericial;  2. Inobservância por parte da autoridade administrativa do princípio do ônus  da prova, assentando­se o lançamento tributário em suas interpretações próprias;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­002.117  S3­C3T1  Fl. 244          3 3. Reprodução das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito  à  Administração  buscar  posição  mais  vantajosa para exigir alíquota mais alta”;  4.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado  nos  capítulos  39  ou  32,  bastando  ser  considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja  próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado  ao mercado;  5.  Que  em  relação  aos  THINNERS  e  DILUENTES  o  fisco  fundou­se,  tão  somente,  à  falta  de  provas  de  que  referido  produto  contivesse  componentes  aromáticos em teores acima de 65%;  6.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  Multa  em  face  de  seu  caráter  confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de juros com base na  taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª Turma da DRJ/RPO  Sessão de 27 de janeiro de 2012  Processo 11516.002843/200651  Interessado FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  CNPJ/CPF 85.111.441/000113  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher alegação de nulidade do auto de infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta,  há  de  se  manter  o  lançamento de ofício.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS DE  MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O  artigo  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  alude  expressamente  a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema Selic),  e  não  à  correção monetária. Os  juros  de mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram  previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever  de  agir  vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada em 13/03/2012 (AR – fl. 218), foi  interposto em 11/04/2012, o  recurso voluntário de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  sustentando que  produz mais  de  vinte  tipos  de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto  a  classificação  fiscal  é  diferente.  Aduzindo  também  que  na  verdade  o  Fisco  não  teria  discordado  da  classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a 20.10.2003  havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição, e como não teve oportunidade de juntar as suas ordens de produção, a autoridade  simplesmente  adotou  a  presunção,  sem  contudo  certificar­se  de  provar  que  os mencionados  produtos não tinham mais de 65% de componentes aromáticos em sua formulação.  Afirma  por  fim  ter  ocorrido  vício  material  insanável,  distante  do  erro  de  classificação  fiscal  quanto  aos  produtos  “catalisadores  pu”,  bem  como  que  teria  sido  contrariado o efeito vinculante da Solução de Consulta nº 117 – SRRF09/Diana, e em relação  aos thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  De acordo com a decisão recorrida a interessada, ora Recorrente, adotou, para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32,  no  período  de  01/2002  a  12/2002, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período de 16/12/2002 a 10/07/2003), alíquota de  5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%; 3909.50.11, no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005,  adotou  a  classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­002.117  S3­C3T1  Fl. 245          5 Em sua defesa, para este produto, conforme fls. 195, a interessada afirma que  a classificação fiscal por ela adotada está correta, afirmando através das informações técnicas  de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925, 273.828, 273.750, 273.033, 273.021, 573.600 e 573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029. De  acordo  com a  descrição abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado,  entendemos  que  esta  é  a  classificação mais  adequada  para  os  produtos acima descrito e por nós comercializado;    THINNERS E DILUENTES  No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos diluentes  foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição  química  dos  produtos  citados  nesse  período  atendiam  a  especificação de conter 65% ou mais ( em volume) de solventes  aromáticos em sua formulação  Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo produto, a  interessada, ora Recorrente adotou várias classificações  fiscais. O produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32,  no  período  de  01/2002  a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003), alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No  período  de  16/12/2002  a  20/10/2003,  o  produto  thinner  ou  diluente  foi  classificado na posição 2707.50.00, tributado a alíquota 0%, sem contudo haver comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na análise dos autos, verifico que as regras foram devidamente observadas e  os produtos devidamente classificados.  Em  relação  à  mencionada  Solução  de  Consulta,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado pela Recorrente, a decisão recorrida foi categórica em afirmar que não foi formulada  nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6                               Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10920.911195/2012-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911195/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.392  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 95 /2 01 2- 39 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911195/2012­39  Acórdão n.º 3801­003.392  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16327.000372/2004-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado eletronicamente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000372/2004­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.415  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CREDCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as  receitas que  não representam venda de mercadoria ou de serviço.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado eletronicamente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 72 /2 00 4- 25 Fl. 930DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000372/2004­25  Acórdão n.º 3302­002.415  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  na  sessão  de  12/08/2011,  conforme Resolução nº 3302­00.163, cujo relatório abaixo se transcreve.  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  112  a  131)  apresentado  em  19  de  dezembro de 2008 contra o Acórdão nº 16­14.308, da 8ª Turma de Julgamento da  DRJ  /  São  Paulo  I  (fls.  88  a  96)  cientificado  em  19  de  novembro  de  2008,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins  dos  períodos  de  janeiro  de  1999  a  dezembro de 2001 considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Cofins  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  COFINS. DECADÊNCIA.  O direito de constituição do crédito relativo à Cofins decai em 10  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  quanto  a  alegações de inconstitucionalidade de normas legais.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder  Executivo deliberar.  Lançamento Procedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Em consequência de procedimento de  verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  foi  lavrado,  em  15/03/2004,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS  (fls. 04/14) para formalização e cobrança do crédito tributário nele  estipulado  no  valor  total  de  R$  46.291,26  (quarenta  e  seis  mil,  duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), incluindo os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  (75%),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/1999  a  31/12/2001.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação,  por  via  postal,  em  26/03/2004, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) de fl. 22.  2.  De  acordo  com  o  disposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  04),  o  crédito  tributário  refere­se  à  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS, e o lançamento está fundamentado nos artigos 1º  e 2º da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991; arts. 2º, 3º e 8º da  Lei  nº  9.718/1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807/99  e  reedições;  da  Medida  Provisória  nº  1.807/1999  e  reedições,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  1.858/99  e  reedições.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000372/2004­25  Acórdão n.º 3302­002.415  S3­C3T2  Fl. 4          3 2.1. No Termo de Verificação (fl. 20), o autuante, assim descreve os  fatos:  “Nas funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal, em trabalho de  revisão interna dos dados obtidos nos sistemas da SRF relativas ao  contribuinte acima, decorrente da análise e preparo da ação fiscal  relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal 0816600 2003.00264­ 4,  cuja  fiscalização  baseada  em  dados  bancários  encontra­se  suspensa  em  virtude  de  ação  judicial,  observamos  que  o  contribuinte  informou  em  suas  DIPJ/2000,  2001  e  2002  apenas  receitas de serviços e outras receitas operacionais.  “Tratando­se de receitas operacionais do contribuinte, ambas estão  sujeitas à tributação do PIS e da COFINS.  “Cotejando­se  os  valores  oferecidos  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS nas referidas DIPJ, verifica­se que o contribuinte ofereceu  à  tributação  apenas  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços, omitindo à tributação as demais receitas operacionais.  “O  lançamento  do  crédito  tributário  se  faz  necessário  tendo  em  vista o caráter vinculado e obrigatório da atividade administrativa  do lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante  o  disposto  no  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional, aprovado pela Lei 5.172/66,  facultado ao contribuinte o  direito de ampla defesa administrativa,  inclusive com a realização  de diligências ou perícias e o acesso ao Judiciário.”  3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de  seu sócio gerente (doc. de fls. 49 a 62), apresentou, em 26/04/2004,  a impugnação de fls. 23 a 48.  3.1.  Na  peça  de  defesa,  a  contribuinte,  em  preliminar,  argúi  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência,  com  base  no  art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (CTN), quanto aos  fatos  geradores ocorridos em janeiro/1999 e fevereiro/1999. Entende que  a Lei nº 8.212/1991 não se aplica à COFINS à luz do que dispõe o  artigo 146, inciso III, “b”, da Constituição Federal.  3.2. Defende a impugnante que a exigência a título de COFINS, no  período  de  fevereiro/99  a  dezembro/01,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98, notadamente a  inclusão de  todas  as  receitas na base de  cálculo  da  contribuição,  é  ilegal  e  inconstitucional,  por  ofender  diversos  artigos  da  CF  e  do  CTN.  Contrapõe­se  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  afirma  que  “faturamento”  deve  ser  entendido  como  receita  decorrente  da  venda de bens e serviços , afastadas quaisquer outras receitas;  3.3. Reporta­se a  julgados do STF (RE nº 150.7551/ PE) e do STJ  (4a Turma – REsp nº 501.628), afirmando que o STJ já reconheceu  a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998;  3.4. Por  fim,  reclama  que  a Taxa  Selic  não  pode  ser  usada  como  taxa de  juros de mora na atualização do suposto débito, dada sua  natureza  eminentemente  remuneratória,  não  refletindo,  efetivamente, as variações do valor da moeda e reporta­se ao REsp  nº 215.881/PR  Após a decisão da DRJ, no despacho de fl. 107, propôs­se o cancelamento do  lançamento  em  relação  aos  períodos  anteriores  a  março  de  1999,  à  vista  da  decadência, o que foi aprovado.  No  recurso,  a  Interessada, que  afirmou  tratar­se  de  infração  apurada  apenas  em relação a receitas financeiras, alegou ser inconstitucional a exigência da Cofins  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000372/2004­25  Acórdão n.º 3302­002.415  S3­C3T2  Fl. 5          4 além  do  faturamento;  afirmou  ser  possível  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei na instância administrativa; e contestou a legalidade dos  juros exigidos com base na taxa Selic.  A  diligência  foi  determinada  pela  Turma  de  Julgamento  para  as  seguintes  providências por parte da UL da RFB:  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  Fiscalização,  mediante  intimação  da  Interessada, discrimine as receitas que fizeram parte da base de  cálculo,  informando especialmente as que  se  refiram a  receitas  financeiras  e,  eventualmente,  outras  receitas  que  não  representem  faturamento.  Após  lavratura  de  relatório,  dele  deverá ser dada ciência à Interessada, para apresentar resposta  em  trinta  dias,  caso  não  se  constate  a  alegação  de  que  a  totalidade de receitas é de natureza financeira.  Realizado  a  Diligência,  foi  lavrado  o  competente  Relatório  Fiscal  para  concluir o seguinte:  “Portanto, para o ano de 1999 constatamos que as alegações do  sujeito passivo são parcialmente corretas. Assiste  razão quanto  ao cálculo das contribuições para o PIS e são insubsistentes em  relação  à  COFINS,  conforme  o  material  apresentado  em  resposta ao nosso termo de início.  “Para os anos calendários subseqüentes, 2000 e 2001, o sujeito  passivo  não  alegou quaisquer  diferenças  em  relação à  base  de  cálculo dos autos de infração.  “No  que  diz  respeito  à  natureza  das  receitas  que  serviram  de  base de cálculo aos autos de infração, constatamos a veracidade  das alegações  feitas pelo contribuinte. Estas  foram oriundas de  receitas  financeiras  e  de  recuperação  de  custos,  conforme  os  relatórios apresentados”.  Intimado do resultado da diligência, a empresa Recorrente não se manifestou.  É o Relatório.                  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000372/2004­25  Acórdão n.º 3302­002.415  S3­C3T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  foi  conhecido  na  sessão  de  12/08/2011,  quando  a  Turma de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº  3302­00.163, de relatoria do Conselheiro José Antonio Francisco.  Como se viu, a lide versa sobre a inclusão de outras receita na base de cálculo  da  Cofins  dos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  janeiro  de  1999  e  dezembro  de  2001,  acrescido que foi pela Lei nº 9.718/98.  Na  diligência  ficou  confirmado  que  as  receitas  objeto  da  autuação  são  receitas financeiras e de recuperação de custos.  Quanto à COFINS do ano de 1999, apesar da inconsistência das informações  prestadas pela Recorrente quanto  à  alíquota,  de  fato o  recolhido  foi  efetuado com a alíquota  correta,  conforme  afirma  e  demonstra  o  Auditor­Fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência. Disse a referida autoridade:  Na tabela abaixo também calculamos a base de cálculo a partir  dos valores efetivamente recolhidos e constatamos que a base de  cálculo  utilizada  para  o  recolhimento  correspondeu  apenas  ao  valor  do  faturamento  indicado  na  DIPJ,  R$  453.043,83.  Também constatamos que os valores  foram recolhidos com as  alíquotas  corretas,  apesar  do  indicado  nas  memórias  de  cálculo. (o grifo não é do original)  Com relação à  inclusão de outras  receitas na base de cálculo da Cofins, em  09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nos  357.950,  390.480  e  358.273  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou,  incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/98.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação  regimental  e  excluir  as  demais  receitas,  inclusive  receitas  financeiras,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada  pela  Fiscalização,  o  que  acarreta,  no  caso  vertente,  o  cancelamento  integral do crédito tributário lançado no auto de infração.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000372/2004­25  Acórdão n.º 3302­002.415  S3­C3T2  Fl. 7          6 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para cancelar integralmente o auto de infração.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 935DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5500078 #
Numero do processo: 10925.000828/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A imputação de imposto decorrente da omissão de rendimentos, apurado através da confrontação da DIRPF do contribuinte com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, quando não contestada, faz por manter a exigência por não comprometer o trabalho fiscal que resultou na cobrança do imposto.
Numero da decisão: 2102-002.898
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 66        1 65  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000828/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.898  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CLENY TEREZINHA VARELA FIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NEGADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  A  imputação  de  imposto  decorrente  da  omissão  de  rendimentos,  apurado  através da confrontação da DIRPF do contribuinte com a DIRF apresentada  pela fonte pagadora, quando não contestada, faz por manter a exigência por  não comprometer o trabalho fiscal que resultou na cobrança do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Alice  Grecchi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 5a. Turma da DRJ/FNS, de 08  de  setembro  de  2011  (fls.  13/15),  que  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  à     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10925.000828/2008­55  Acórdão n.º 2102­002.898  S2­C1T2  Fl. 67        2 impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  mantendo  assim  a  exigência  fiscal  objeto  de  lançamento de ofício lavrado em 17/03/2008, no valor total de R$ 1.795,56, sendo R$ 834,64 a  título de  imposto, R$ 625,98 de multa de ofício, R$ 334,94 de  juros de mora, decorrente da  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  6.575,47,  sem  retenção  na  fonte,  onde  figura  como  pagadora a Prefeitura Municipal de Herval D´Doeste – SC.  Notificada  do  lançamento  a Recorrente  apresentou  tempestiva  impugnação,  alegando  que  o  valor  tido  como  omitido  refere­se  ao  recebimento  de  pensão  decorrente  do  falecimento do pai de suas filhas menores, e que tal valor foi creditado em sua conta pelo fato  das filhas serem menores de idade e não possuírem conta bancária.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  fiscal  por  entender  que  a  então  impugnante não logrou êxito em comprovar que o rendimento que lhe foi atribuído pertence às  filhas Eliziane Fior e Luciane Aparecida Fior.  Em  grau  de  Recurso Voluntário,  aduz  que  a  declaração  feita  na  época  era  indevida, pois as dependentes eram menores de idade, sendo a genitora a responsável por elas e  apresenta decisão judicial onde lhe foi assegurado o direito de receber a pensão pós­morte na  condição de esposa do Sr. Jolar Fior, a partir de 2.008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.  A  peça  recursal  apresenta  uma  decisão  judicial  onde  ficou  decidido  que  a  Recorrente  tem  direito  a  receber  pensão  pelo  falecimento  de  seu  ex­marido,  com  quem  continuou  vivendo  em  união  estável,  após  o  ano  de  2.008,  portanto,  inaplicável  ao  presente  caso, que atribuiu omissão de rendimentos no ano de 2.004.  Também  traz  expressa  afirmação  de  que “A declaração  feita  na  época  era  indevida, pois as dependentes eram menores de idade, sendo a mãe, Cleny Terezinha Varela,  responsável  pelas  menores”,  sem  apresentar  qualquer  outra  argumentação  ou  refutar  afirmações  da  decisão  recorrida,  de  que  os  rendimentos  omitidos  e  sobre  os  quais  recaem  a  exigência  fiscal,  foram pagos pela Prefeitura Municipal de Herval D`Oeste  e não do  IPESP,  fonte pagadora das pensões, mesmo que devidas às filhas menores, e que a Recorrente teria por  elas recebido, em função da menoridade.  Como  destacou  o  Sr.  Relator  da  decisão  recorrida,  a  cópia  da  Carteira  Profissional acostada à  impugnação dá conta de vínculo empregatício com aquela Prefeitura,  no  ano  questionado,  embora  sem  identificar  o  portador  daquele  documento,  mas  foi  pela  Recorrente, na época impugnante, apresentado.   Portanto,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  devendo  ser  mantida  a  exigência fiscal.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10925.000828/2008­55  Acórdão n.º 2102­002.898  S2­C1T2  Fl. 68        3 Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                                    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19740.000678/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BOLSA DE ESTUDOS - NÃO-INCIDÊNCIA Os valores relativos à Bolsa de Estudos, pagos pela empresa em conformidade com a legislação previdenciária, não integram o salário de contribuição.
Numero da decisão: 2301-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 841          1 840  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000678/2008­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.004  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: BOLSA DE ESTUDOS  Recorrente  BNY MELLON SERV FINANC DISTR DE TIT E VALORES MOB S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  BOLSA DE ESTUDOS ­ NÃO­INCIDÊNCIA  Os  valores  relativos  à  Bolsa  de  Estudos,  pagos  pela  empresa  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  não  integram  o  salário  de  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 78 /2 00 8- 12 Fl. 841DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente à parte da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho.   Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.81),  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada  são  os  pagamentos  relativos  a  reembolso  de  faculdades,  que  constam  da  conta  contábil  intitulada “Cursos, Seminário e Congressos.  Segundo entendimento da autoridade lançadora, o curso superior, por não se  englobar no conceito de educação básica, não está albergado na isenção concedida pela alínea  "t", do § 9o, do art. 28 da Lei 8.212/91.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­23.200, da 15a Turma da DRJ/RJOI, (fls. 623), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  655), alegando, em síntese, que:  Foram  lavrados  três Autos  de  Infração  em  seu  nome,  todos  decorrentes  da  mesma situação fática apontada pelo fisco, e que devem ser julgados em conjunto, de forma a  evitar decisões conflitantes.  Há  necessidade  de  redução  da  multa,  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas pela Lei 11.941/2009.  A  recorrente,  ao  fornecer  auxílio­educação,  pretendia  elevar  a  qualificação  dos seus empregados, e a análise prévia, por um comitê interno, para a concessão dos auxílios  em comento não tem o condão de alterar a sua natureza indenizatória.  Tal  fato  jamais  foi  constatado  pela  fiscalização,  que  se  pautou,  exclusivamente,  no  entendimento  que  o  financiamento  de  cursos  superiores  não  poderiam  deixar de repercutir no pagamento da contribuição previdenciária.  Não  houve  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  tais  cursos  não  eram  oferecidos de forma isonômica a todos os funcionários da recorrente, mesmo porque consta dos  autos  todos  os  documentos  que  comprovam  a  acessibilidade  do  auxílio­educação  a  todos  os  empregados.  Apenas eram financiados cursos que pudessem contribuir para o crescimento  profissional  do  empregado  dentro  da  empresa,  como  forma  de  não  desvirtuar  a  natureza  indenizatória do auxílio­educação.  Restou  comprovado  que  tal  benefício  foi  concedido  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho,  vez  que  tratou,  exclusivamente,  de  financiamento  de  cursos  de  qualificação  profissional.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 2301­004.004  S2­C3T1  Fl. 842          3 A legislação aplicável ao caso não deve ser pautada na novel redação doa Lei  9.394/96,  visto  que  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.741/08  sobrevieram  após  a  ocorrência  dos  supostos  fatos  geradores  objeto  da  discussão  sub  examine,  não  podendo,  portanto, retroagir.  Depreende­se, do entendimento externado pela jurisprudência, que a natureza  indenizatória  do  auxílio­educação  é  suficiente  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, e o STJ veio dirimir qualquer dúvida acerca da interpretação da norma.  A lei 10.243/2001, ao não fazer distinção entre os níveis fundamental, médio  e superior, deixou clara a ausência de caráter remuneratório do pagamento de auxílio educação,  razão  pela  qual  tal  parcela  não  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  dos  empregados  e,  conseqüentemente, não é base de cálculo da contribuição previdenciária.  É o relatório.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise dos autos, registro o que se segue.  Observa­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  por  entender  que  os  pagamentos  relativos  a  reembolso  de  faculdades,  que  constam  da  conta  contábil  intitulada  “Cursos,  Seminário  e  Congressos,  é  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  A autoridade autuante entendeu que o curso superior, por não se englobar no  conceito de educação básica, não está albergado pela isenção de que trata a alínea "t", do § 9o,  do art. 28 da Lei 8.212/91.  Já  a  recorrente,  em  sua  defesa,  alega  que  os  cursos  ofertados  são  fundamentais para a capacitação dos funcionários e crescimento destes dentro da Sociedade e,  nesse sentido, estão, sim, incluídos no rol do referido dispositivo legal.   Afirma que a recorrente oferece a todos os seus funcionários a oportunidade  de  freqüentar  cursos  de  graduação,  línguas  ou  pós­graduação  a  fim  de  que  estes  tenham  condições de aprimorar suas formações e evoluir dentro da empresa, e que os cursos ofertados   De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, o legislador ordinário expressamente  excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a planos educacionais, elencando alguns  requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de auxílio educação não sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem  visar  à  educação  básica,  ou  os  cursos  devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em  substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes.  Art 28(...)  § 9o(...)  t)  o  valor  relativo  aplano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (grifei)  No  caso  presente,  a  fiscalização  entendeu  que,  por  ser  para  pagar  curso  superior  dos  empregados,  os  valores  despendidos  pela  empresa  não  estariam  isentos  da  contribuição previdenciária, já que não visaria a educação básica.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 2301­004.004  S2­C3T1  Fl. 843          5 Ocorre  que  as  despesas  com  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  também  se  enquadram  nas  hipóteses  de  isenção  do  dispositivo  legal  transcrito  acima.  A  recorrente  comprovou,  nos  autos,  que  os  cursos  ofertados  eram  para  capacitar seus empregados.  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  argumentando  que,  pela  Lei  9.394/96, a educação profissional não se confundia com ensino superior.  No entanto, entendo que nenhum dos dispositivos legais citados no Acórdão  da DRJ é no sentido de que o curso superior não se presta para capacitar profissionalmente o  empregado de uma empresa.  Nesse aspecto, a lei previdenciária deixa claro que, para que os valores pagos  para curso de capacitação e qualificação profissional não sejam considerados como salário de  contribuição, devem preencher três requisitos, simultaneamente, a saber: estarem vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, não serem pagos em substituição de parcela salarial e  serem acessíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa.  No caso dos autos, a acusação fiscal se limita a afirmar que o curso superior  não se englobar no conceito de educação básica.  Em nenhum momento, do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirma que  os cursos ofertados pela  recorrente não estariam vinculados  às atividades desenvolvidas pela  empresa, ou não eram acessíveis a todos os seus empregados e dirigentes.  Da  mesma  forma,  não  restou  comprovado,  pelo  fiscal  autuante,  que  as  parcelas pagas para custear os cursos seriam para substituir salario.  Verifica­se que a empresa foi intimada, por meio de Termo de Intimação de  15/09/2008  (fls.  70),  a  prestar  informações  sobre  os  critérios  utilizados  para  o  pagamento/reembolso de cursos de inglês, faculdades, MBA no ano de 2004.  E,  da  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  a  fiscalização  apenas concluiu que os cursos ofertados não se enquadrariam nas hipóteses de isenção somente  porque não se enquadram no conceito de educação básica.  Observa­se  que  em nenhum momento  a  fiscalização  afirmou que os  cursos  ofertados não estariam ligados à atividade­fim da empresa,  Entretanto, como visto,  tratam­se de cursos de capacitação e, nesse sentido,  se enquadram na hipótese de isenção da alínea “t”, do citado art. 28.  Entendo que, para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório  fiscal, que não foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  valores  concedidos  a  títulos  de  bolsas  de  estudo não sejam considerados salário­de­contribuição.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 A  fiscalização  deve  provar  os  fatos  em  que  se  funda  o  lançamento.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente. Daí  a necessidade de  se  juntar  aos  autos elementos comprobatórios dos fatos deduzidos.  Em face dos princípios da legalidade e tipicidade fechada, inerentes ao ramo  do direito  tributário,  a Administração  somente pode  impor ao  contribuinte o ônus da exação  quando houver  estrita  adequação  entre  o  fato  e  a  hipótese  legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja, sua descrição típica, o que não se verifica no caso vertente.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  não  restou  evidenciada,  nos  autos,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                    Fl. 846DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11686.000160/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de depreciação, regra geral, ou opcionalmente sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo do bem. Não tendo o contribuinte demonstrado e provado que apurou pela forma opcional, a apuração pela regra geral deve ser mantida.
Numero da decisão: 3301-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 153          1 152  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000160/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.144  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  ELSTER MEDIÇÃO DE ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  A indicação expressa, na decisão recorrida, das razões das glosas dos créditos  da contribuição e dos fundamentos legais, permitiu ao sujeito passivo exercer  seu direito de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  Os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado comprovadamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  destinado  a  venda  geram  créditos  passíveis  de  dedução  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO. OPÇÃO.  Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de  depreciação,  regra  geral,  ou  opcionalmente  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um quarenta  e oito  avos)  do  custo  do  bem. Não  tendo o  contribuinte  demonstrado  e  provado  que  apurou  pela  forma  opcional,  a  apuração  pela  regra geral deve ser mantida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/09/2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 01 60 /2 00 8- 79 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado,  na  Dcomp,  implica  homologação  da  compensação  do  débito  tributário declarado até o limite do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Porto Alegre (RS)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  na  Declaração de Compensação  (Dcomp)  às  fls.  42/45,  transmitida na data de 05/09/2007,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo,  apurado  para  o  2º  trimestre de 2006.  A homologação parcial  decorreu da glosa dos créditos apurados  sobre bens  não utilizados no processo de produção (ar condicionado split, microcomputadores, monitores  de  vídeo,  bebedouros,  cadeiras,  entre  outros)  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  36/40  e  Despacho Decisório às fls. 47.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na homologação  integral  da  compensação,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  onde contesta o cálculo efetuado pela fiscalização na apuração dos créditos. Afirma  que o cálculo de apropriação de créditos de PIS é o valor apropriado de cada bem  dividido em 48 meses, não podendo ser utilizado o valor da depreciação, uma vez  que a vida útil do bem varia de acordo com o tipo de ativo a ser depreciado. Anexa  demonstrativo de apuração de créditos, onde só constariam bens adquiridos em data  posterior  a  30/04/2004. Afirma  que  o montante  creditório  apurado  está  de  acordo  com a legislação vigente, uma vez que ar condicionado split, microcomputadores e  monitores  de  vídeo  são  indispensáveis  no  processo  de  produção  dos  medidores  fabricados.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000160/2008­79  Acórdão n.º 3301­002.144  S3­C3T1  Fl. 154          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 10­30.073, datado de 24/02/2011, às  fls. 115/120,  sob a  seguinte ementa:  “ATIVO IMOBILIZADO ­ CRÉDITO­ POSSIBILIDADE –   São  passíveis  de  creditamento  apenas  os  gastos  com  ativo  imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços, sendo o crédito calculado por meio  de aplicação da alíquota do PIS não­cumulativo (1,65%) sobre o  valor da depreciação e/ou amortização incorridos em cada mês.  Opcionalmente, esse crédito poderá ser calculado pela aplicação  dessa alíquota sobre o 1/48 do valor de aquisição do bem.”  Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 125/134),  requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de cerceamento do  seu  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  ter  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados,  na  manifestação  de  inconformidade  e  por  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  ainda,  por  contrariar  o  disposto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2004; e, no mérito, repetiu as mesmas alegações  expendidas na manifestação de  inconformidade, que  tem direito aos créditos glosados,  tendo  em vista que os aparelhos de ar condicionados são utilizados por imposição do INMETRO; os  microcomputadores  e  os monitores  de  vídeos  são  necessários  ao  seu  processo  produtivo;  e,  ainda, defendeu a apuração dos créditos, nos termos do §14 do art. 3º daquela lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminar  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  sob  as  alegações  de  que:  (i)  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  teria  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  (iii)  contrariou o disposto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não tem amparo legal e não  merece prosperar.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Art. 59 ­ São nulos:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  ao  contrário  das  alegações  da  recorrente,  do  exame  da  decisão recorrida, verifica­se que as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade, (i)  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  bens  do  ativo  fixo,  ar  condicionado  split,  microcomputadores e monitores de vídeo; (ii) exigência do INMETRO; e (iii) forma de cálculo  dos  créditos,  foram  enfrentados  e  fundamentados  de  forma  expressa,  naquela  decisão.  A  manutenção das glosas está  fundamentada no  inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  sob o entendimento de que os valores aproveitados não se enquadram neste dispositivo legal; já  a forma de cálculo sob o fundamente de que a apuração, prevista no § 14 do referido artigo, é  opcional  e  a  recorrente  não  demonstrou,  em  sua  escrita  fiscal,  que  optou  por  esta  forma  de  apuração.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  II – Mérito  A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os encargos de depreciação  dos seguintes bens: ar condicionado split, microcomputadores, monitores de vídeos e outros; e  todos os créditos apurados sobre bens adquiridos até 30/04/2004.  A  recorrente  alega que  tem direito de  apropriar  créditos  sobre os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  sob  o  fundamento  de  que  o  INMETRO  exige  estes  equipamentos,  no  seu  processo  produtivo,  para  certificar  os  produto,  e  sobre  os  custos  de  aquisições de microcomputadores e monitores de vídeo por serem necessários ao seu processo  produtivo; defende a apuração dos créditos da contribuição, nos termos do §14 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, ou seja, sobre 1/48 do valor do bem constante do total da nota fiscal,  excluído o valor do  IPI  e, não nos  termos do  inciso  III do § 1º do  inciso VI do art. 3º desta  mesma lei, conforme apurado pela fiscalização. Alegou, ainda, às fls. 79, que nenhum bem foi  adquirido antes de 30/04/2004.  Assim,  o  litígio,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  às  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores,  monitores de vídeos e a forma de suas apurações.  A  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  assim  dispõe  sobre  o  aproveitamento  de  créditos da contribuição:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  [...].  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000160/2008­79  Acórdão n.º 3301­002.144  S3­C3T1  Fl. 155          5 [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].”  A  Lei  n°  10.833,  de  2003  ao  instituir  a  não  cumulatividade  para  a  Cofins  estabeleceu uma forma alternativa de calcular créditos sobre o ativo  imobilizado utilizado na  produção de bens destinados à venda estendendo  tal prerrogativa ao PIS não cumulativo por  meio do inciso II de seu art. 15. O art. 3º desta Lei assim estabelece:  “Art. 3°. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...].”  Segundo  os  dispositivos  citados  e  transcritos,  somente  geram  créditos  os  encargos  de  depreciações  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados a venda.  No  presente  caso,  a  recorrente  produz  aparelhos  de  precisão,  destinados  a  medição de correntes elétricas e consumo de energia sob condições especiais de temperatura e  umidade, cuja certificação é feita pelo INMETRO que exige temperatura ambiental específica,  nos termos das Portarias nº 88/2006, anexo III e nnº 431/2007, anexo C. Também, em face do  rigoroso padrão de  controle dos medidores produzidos, é necessária uma  série de  testes para  assegurar  suas  precisões  o  que  implica  na  utilização  de microcomputadores  e  monitores  de  vídeos.  Assim.  os  encargos  de  depreciação  daqueles  equipamentos,  que  comprovadamente  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  estão  instalados  dentro  da  fabrica, geram créditos da contribuição.  Como  os  referidos  equipamentos  são  de  uso  geral,  principalmente  em  escritórios e salas de diretores, ressalto que está sendo reconhecidos créditos apenas sobre os  encargos  daqueles  efetivamente  instalados  na  fábrica  e  utilizados  no  processo  produtivo  da  recorrente.  Quanto à forma de apuração, o § 1º, inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente, prevê que os créditos serão apurados sobre os encargos  de depreciação dos bens utilizados na produção, apropriados mensalmente, ou opcionalmente,  conforme  disposto  no  §14  daquele  mesmo  artigo,  será  determinado  sobre  o  valor  correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Conforme consta da decisão recorrida, a recorrente, na apuração dos créditos  sobre os encargos de depreciação, não optou pela forma prevista naquele parágrafo 14.  Também, nesta fase recursal, a recorrente não apresentou documentos fiscais,  Dacon, e/ contábeis, livro Razão (escrituração do crédito), comprovando sua opção pela forma  de apuração prevista no parágrafo 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, correto o procedimento utilizado pela fiscalização quanto à forma de  apuração dos créditos referentes à depreciação.  Já  em  relação  à  homologação  da  compensação  integral  do  débito  tributário  declarado na Dcomp às fls. 42/45, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, aquela  está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a  parte  do  crédito  financeiro  suplementar  declarado  nas  Dcomp,  objeto  deste  processo  administrativo.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  encargos  de  depreciação  dos  aparelhos  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores  e  monitores de vídeos, comprovadamente utilizados no seu processo produtivo, instalados dentro  da fábrica, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar a compensação  do  débito  tributário  declarado  até  o  limite  do  total  apurado,  exigindo  possível  saldo  remanescente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.722976/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. CTN. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação. A exigência de tributação exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, permite a imputação de responsabilidade solidária a terceiros por sua participação, e desde que demonstrado que extraiu beneficio da situação. Rejeito Preliminar. Recurso do Contribuinte Negado. Recurso do Responsável Tributário Negado.
Numero da decisão: 2202-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA: Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam em parte o recurso para excluir do crédito tributário a parte atingida pela decadência. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam em parte o recurso para excluir do crédito tributário lançado na Autuada a parte atingida pela decadência. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 com  base  no  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  permite  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros  por  sua  participação,  e  desde  que  demonstrado que extraiu beneficio da situação.  Rejeito Preliminar.  Recurso do Contribuinte Negado.  Recurso do Responsável Tributário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DA AUTUADA: Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco  de  Souza  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  em  parte  o  recurso  para  excluir  do  crédito  tributário  a  parte  atingida  pela  decadência.  QUANTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO  DO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Pedro  Anan  Junior, que proviam em parte o recurso para excluir do crédito tributário lançado na Autuada a  parte atingida pela decadência.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Pedro Anan  Júnior  e Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 16750DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  SP  ALIMENTAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA., foi  lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, lançado  contra  o  responsável  tributário  acima  identificado  em  10/12/2012,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/2007  a  12/2009,  vez  que  no  procedimento  fiscal  foram  averiguados pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa comprovada.   O  valor  exigido  no  presente  processo  administrativo,  na  data  de  consolidação,  totaliza R$ 119.518.396,79  (cento  e dezenove milhões, quinhentos  e dezoito  mil,  trezentos  e noventa  e  seis  reais  e  setenta  e nove  centavos),  conforme Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo anexado às fls. 10.  Foi  também  elaborado  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (TSPS),  à  fls.  16.458  a  16459,  em  desfavor  de  ELOIZIO  GOMES  AFONSO  DURÃES,  cuja  responsabilidade estaria caracterizada.  No  Termo  de  Verificação  (fls.  15888/15949),  as  Autoridades  Lançadoras  descrevem os fatos relevantes verificados no decorrer da ação fiscal desenvolvida na empresa,  discorrendo  sobre  os  tributos  lançados  nesta  mesma  ação  fiscal.  Deste  termo,  de  forma  resumida, destacam se as seguintes informações:   Inicialmente, relatam que a ação fiscal, formalizada através do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.90.002011008570,  compreende  os  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF  referentes  aos  anos  calendários  2007,  2008 e 2009. Informa que, nesses anoscalendário, o contribuinte  optou pela tributação pelo Lucro Real Anual, cujas declarações  anuais  foram  anexadas  ao  processo  administrativo  às  fls.  53/141.  Destaca  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  SP  ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e relaciona os sócios que  integravam o quadro social à época dos  fatos geradores, e que  continuam  a  integrálo:  Eloízo  Gomes  Afonso  Durães  (CPF:  806.302.86868), sócio administrador e responsável pela empresa  perante  a  RFB,  e  Valmir  Rodrigues  dos  Santos  (CPF:  409.071.98449).  No item III – Aspectos Preliminares, destaca que o contribuinte  fiscalizado foi um dos alvos da denominada “Operação Pratos  Limpos”,  deflagrada  em 02/06/2009,  realizada  pela Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  e  demandada  pelo  GEDECSP  (Grupo  Especial  de  Delitos  Econômicos  do  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo),  a  qual  teve  por  objeto  levantar  informações  fiscais  sobre  esquemas  fraudulentos em licitações adotados por empresas fornecedoras  de merenda escolar.  Fl. 16751DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Após analisadas as aquisições de mercadorias  realizadas pelas  empresas  fornecedoras  de  merenda  e  foram  apurados  fortes  indícios  de  que  as  operações  entre  as  empresas  investigadas  e  alguns  de  seus  fornecedores  não  ocorreram,  no  todo  ou  em  parte.  Os  documentos  coletados  no  decorrer  da  operação  realizada  pelo Fisco Estadual,  tais como livros e documentos contábeis e  fiscais  apreendidos  e  eventuais  relatórios  de  fornecedores  inidôneos  ou  envolvidos  em  operações  fraudulentas,  foram  solicitados para subsidiar os trabalhos desenvolvidos pela ação  fiscal da RFB.  Estão  anexados  ao  presente  processo  administrativo  relatórios  oriundos  de  diligências  efetuadas  pelo  Fisco  Estadual  em  07  fornecedores da empresa SP Alimentação e Serviços Ltda, com  indícios  de  operações  fictícias  na  venda  de  mercadorias:  Cerealista  Guimarães  Ltda,  Gênova  Agrocomercial  Ltda,  CPA  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  Cenco  Central  de  Com.  e  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  Com.  Varej.  De  Hortifrutigranjeiros  Vila  Sônia  Ltda,  Vinculo  Distribuidora  de  Prod.  Aliment.  e Miudezas  Ltda  e Moema Hortifruti Granjeiro  Ltda. O valor destas operações no período 2006 a 2009 totalizou  R$ 192.718.702,13. Tais relatórios concluíram pela inexistência  das  operações  de  compra  de  mercadorias  pela  empresa  SP  Alimentação e Serviços Ltda.  No  item  IV  –  Do  atual  procedimento  fiscal,  a  Autoridade  Autuante  relata  que o  início  do  procedimento  da RFB  se  deu  em 18/03/2011, com a ciência pessoal do representante legal do  contribuinte do Termo de Início de Ação Fiscal.  A empresa autuada foi  intimada a apresentar diversos Livros e  documentos  necessários  à  auditoria  por meio  do  citado  Termo  de  Início  de Ação Fiscal  e  por meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  1  a  5,  todos  anexados  aos  autos  do  processo  administrativo.  Em  razão  da  empresa  não  ter  apresentado  vários  documentos  solicitados por meio dos diversos Termos de Intimação Fiscal e  Reintimação Fiscal lavrados até então, notificados regularmente  ao  contribuinte  e  expirados  os  prazos  e  prorrogações  concedidas,  dada  a  impossibilidade  de  se  dar  continuidade  ao  procedimento  fiscal,  as Autoridades Responsáveis  lavraram em  21/10/2011 o Termo de Embaraço e Reintimação Fiscal n° 6 (fls.  391/393),  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  naquela  mesma  data,  no  qual  foram  listados  todos  os  documentos  e  arquivos  digitais não apresentados até aquela ocasião.  Em resposta ao Termo de Embaraço, o contribuinte apresentou  parte dos documentos solicitados, deixando de apresentar notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento  (duplicatas  ou  recibos)  emitidos  pelos  fornecedores  selecionados,  relação  individualizada  de  cheques,  bem  como  cópias  dos  cheques,  TED's  e  DOCs  emitidos  para  pagamento  dos  fornecedores  selecionados.  Considerando  que  a  falta  de  apresentação  de  todos  estes  documentos  teve  como  único  objetivo  dificultar  a  ação  da  Fl. 16752DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 4          5 fiscalização  na  apuração  dos  ilícitos  tributários  e  penais  que  foram posteriormente identificados, e dada a impossibilidade de  prosseguimento  na  ação  fiscal,  constatada  ainda  a  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  inciso VII do art.  3º  do Decreto  3.724/2001 (embaraço à fiscalização), as instituições financeiras  em questão  foram diretamente intimadas a  fornecer, através da  emissão  de  Requisições  sobre  Movimentação  Financeira,  as  informações e documentos bancários (extratos, dados cadastrais,  procurações,  cartão  de  assinaturas  e  documentos  de  débito  selecionados  –  cheques,  TED,  DOC,  transferências,  etc)  não  apresentados pelo contribuinte até então.  Posteriormente  à  emissão  do  citado  Termo  de  Embaraço,  a  Auditoria  Fiscal  solicitou  a  exibição  de  documentos  e  esclarecimentos  por meio  dos  Termos  de  Intimação  nº  6  a  11,  tendo a autuada cumprido parcialmente o quanto solicitado.  No  item  V  –  Do  confronto  dos  valores  contabilizados  e  declarados das compras com os constantes dos livros fiscais, a  Autoridade  Fiscal  confirmou  que  os  registros  contábeis  (arquivos digitais) de compras de mercadorias no decorrer dos  anos  calendários  de  2007  a  2009  correspondem  aos  valores  declarados nas fichas 4A das DIPJ referentes a esses períodos.  Por  outro  lado,  a  partir  do  confronto  dos  registros  contábeis  com  as  declarações  efetuadas  pela  empresa  e  por  terceiros  ao  Fisco  Estadual  (SINTEGRA),  foram  constatadas  divergências  significativas  nos  meses  de  junho,  julho  e  dezembro  de  2008.  Nestes períodos,  foram registradas notas  fiscais de compra nos  livros  fiscais,  sem  correspondência  nos  livros  contábeis,  dos  seguintes  fornecedores:  Moema  Hortifrutigr,  CPA  Com  Prod  Alim,  Cenco  Central  Com Gen  Alim,  Vinculo  Distr  Prod  Alim  Miud e Com Var Hort V. Sonia.  A  Autoridade  Fiscal  relata  que  demonstrou  que  as  operações  com  estes  fornecedores  não  existiram  e,  portanto,  elas  não  deveriam  ter  sido  escrituradas.  No  entanto,  a  escrituração  indevida  destas  operações  nos  livros  fiscais  repercutiu  tributariamente  apenas  no  âmbito  estadual  (apropriação  indevida de créditos do ICMS).  Acrescenta que a análise destes registros contábeis, a partir do  mês  de  setembro/2008,  permitiu  a  constatação  de  os  lançamentos de compra, efetuados pela matriz, foram agrupados  mensalmente  por  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  (CFOP) de acordo com os valores escriturados nos respectivos  Livros  de  Entrada.  Ou  seja,  o  contribuinte  deixou  de  individualizar  alguns  lançamentos  de  compra,  optando  por  registrá­los  nos  livros  contábeis  de  maneira  agregada,  mensalmente,  considerando  que  os  mesmos  já  estavam  discriminados  separadamente  nos  livros  fiscais  (Livro  de  Entradas).  Grande  parte  destes  lançamentos  contábeis  agrupados se referiram a “operações suspeitas” de compras de  Fl. 16753DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 mercadorias,  em  função  dos  grandes  volumes  adquiridos  de  fornecedores  de  pequeno  porte  ou  mesmo  inativos,  conforme  análise posteriormente realizada.  Os  valores  contábeis  agrupados,  referentes  ao  CFOP  2.102,  para  os  meses  09/2008  a  12/2008  e  07/2009  a  09/2009,  apresentam  divergências  em  relação  aos  valores  totalizados  mensalmente  dos  registros  fiscais  de  entrada  para  este  mesmo  CFOP.  Intimado  a  esclarecer  essas  divergências,  o  contribuinte  apresentou  os  registros  individualizados  dos  lançamentos  de  compras  agrupados  nos  Livros  Diário  e  Razão  referentes  ao  período de 07/2009 a 09/2009. Nestes registros  foi verificada a  predominância  de  compra  de  mercadorias  de  três  empresas  (Comercial de Alimentos Souza Ltda, Fresh Fruit Industria Com  e  Serv  Ltda, Distribuidora  de Alimentos Estrela  do Mar  Ltda),  domiciliadas em outro Estado  (Pernambuco),  que nada haviam  fornecido anteriormente para a fiscalizada. As três empresas, no  ano calendário das operações (2009) ou não apresentaram DIPJ  ou apresentaram Declaração como Inativas.  Intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  (notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamentos,  conhecimentos  de  transportes,  entre  outros)  adicionais  referentes  a  estes  fornecimentos, o contribuinte deixou de atender às Autoridades  Fiscais.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  os  registros  individualizados  dos  lançamentos  de  compras  agrupados  nos  Livros  Diário  e  Razão  referentes  ao  período  de  09/2008  a  12/2008.  Nestes  registros,  constatou  se  que  a  totalidade  das  compras  provinha  dos  fornecedores  considerados  “suspeitos”:  CPA, CENCO e VÍNCULO.  Ainda,  os  Auditores  Fiscais  relacionam  a  individualização  dos  registros  contábeis,  conforme  Livro  de  Entradas,  dos  demais  lançamentos  agrupados  de  compras  efetuadas  junto  a  fornecedores  “suspeitos”,  referente  ao  período  01/2009  a  06/2009, para os quais o contribuinte não  logrou comprovar a  efetividade das operações.  O  detalhamento  individualizado  dos  montantes  apurados  nos  meses  09/2008  a  09/2009,  conforme  descrito  neste  item,  foram  relacionados no Anexo 18 do TVF (fls. 16252/16322).   No  item  VI  –  Da  apuração  de  aquisições  de  mercadorias/produtos/  serviços não comprovados e diligências  a  fornecedores,  as  Autoridades  Lançadoras  relatam  que,  visando  apurar  lançamentos  indevidos  de  compra  na  contabilidade  do  contribuinte,  foram efetuadas  diligências  em  diversos fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços.  Além  das  empresas  “suspeitas”  identificadas  pelo  Fisco  Estadual,  foram  selecionadas  outras  empresas  que  efetuaram  transações de valores elevados com a empresa SP no decorrer  do  período  fiscalizado.  Ao  todo  foram  diligenciados  15  fornecedores  de  mercadorias  e  3  prestadores  de  serviços,  conforme relacionado às fls. 15904/15905 do TVF.  Fl. 16754DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 5          7 As  intimações enviadas aos  fornecedores de mercadorias e aos  prestadores  de  serviços,  bem  como  as  respostas  recebidas  das  empresas,  foram  juntados  ao  presente  processo  administrativo  (fls. 3093/4626).  A  análise  dos  resultados  obtidos  no  decorrer  das  ações  fiscais  nos  fornecedores,  possibilitou  as  seguintes  conclusões  pelas  Autoridades Fiscais, ora resumidas neste Relatório:  Empresas cujos representantes não foram encontrados pela RFB  e  pelo  Fisco  Estadual.  Os  Livros  Fiscais  obtidos  do  sistema  Sintegra não acusam qualquer fornecimento para o contribuinte  fiscalizado:  Cerealista  Guimarães  Ltda,  Cpa  Comercio  de  Produtos Alimentícios, Cenco – Central de Comércio e Gêneros  Alimentícios.  Especificamente  quanto  à  empresa  Atacadão  Centro Sul Cereais Ltda, destacam os Auditores Fiscais que está  localizada na mesma região das empresas anteriores e realizou  vendas  à  empresa  SP  apenas  no  mês  12/2007,  no  expressivo  montante de R$ 3.043.507,55, não constando informações sobre  os eventuais livros apresentados ao Fisco Estadual.  Empresas que declararam jamais terem mantido relacionamento  comercial  com  a  autuada,  fato  confirmado  nas  informações  referentes aos Livros de Saídas constantes do sistema Sintegra:  Comércio  Varejista  de  Hortifrutigranjeiros  Vila  Sônia  Ltda,  Platanus  Laticínios  Ltda,  WSP  Distribuidora  de  Cereais  Ltda,  Moema  Hortifrutigranjeiro  Ltda.  Quanto  às  três  últimas,  foi  verificado que os números das Notas Fiscais apresentadas pela  autuada  são  superiores  aos  números  constantes  dos  AIDF  (Autorização  para  Emissão  de  Documentos  Fiscais)  emitidos  para o mesmo período.  Quanto  à  empresa  Vínculo  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  e  Miudezas  Ltda,  foi  constatado  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  fornecedor  apresentaram  valores  muito  distintos  daqueles  contabilizados  na  empresa  SP,  indicando  a  utilização de documentos falsos para simular vendas à autuada.  Por sua vez, as representantes da empresa Horfrugran Comércio  de  Alimentos  Ltda  declararam  que  a  empresa  não  chegou  a  realizar  operações  comerciais  no  período  fiscalizado.  Ainda,  a  última AIDF registrada na Secretaria da Fazenda de São Paulo  corresponde às Notas Fiscais nº 1 a 550, enquanto que as notas  contabilizadas na empresa SP têm numeração entre 1803 e 2296.  Embora intimada, a autuada apresentou apenas parte das Notas  Fiscais  referentes  às  compras  contabilizadas  realizadas  das  empresas  acima  listadas.  No  entanto,  as  Autoridades  Fiscais  obtiveram  cópias  de  outra  parte  das  Notas  Fiscais  do  Fisco  Estadual, com o que foi obtido 71,68% das notas contabilizadas.  Em  relação  aos  comprovantes  de  pagamento,  a  autuada  apresentou cópia de apenas um cheque, tendo como beneficiário  a empresa Cenco – Central de Comércio e Gêneros Alimentícios.  Fl. 16755DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Posteriormente,  foram  obtidas  das  instituições  financeiras  cópias  de  grande  parte  dos  cheques  contabilizados  como  pagamentos  destes  fornecimentos,  com  fortes  indícios  de  irregularidades.  No  item  VII  –  Do  confronto  da  contabilização  da  movimentação  financeira  com  os  extratos  bancários,  as  Autoridades  Lançadoras  relatam  que  a  autenticidade  dos  extratos  bancários  fornecidos  pela  autuada  foi  confirmada  pelos  extratos  bancários  enviados  pelas  Instituições  Financeiras  em  resposta  às  RMF  (Requisições  de  Movimentação  Financeira)  a  estas  encaminhadas.  Ainda,  relatam  as  Autoridades  Autuantes  que,  do  confronto  das  informações bancárias (extratos) com as contábeis, não foram  constatadas irregularidades.  No item VIII – Da comprovação dos pagamentos contabilizados  para  os  fornecedores  das  operações  suspeitas,  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  que  obtiveram  das  instituições  financeiras  (em  resposta  a  RMF  emitidas)  as  informações  e  documentos  bancários  não  apresentados  pelo  contribuinte  referentes  aos  pagamentos  relacionados  às  compras  com  indícios  de  irregularidades anteriormente mencionadas.  Como  resultado,  após  a  análise  dos  documentos  encaminhados  pelas  instituições  financeiras,  a  fiscalização  relacionou  os  fornecedores  utilizados  na  contabilização  de  “compras  fictícias”, apurados no decorrer da fiscalização: Cenco Central  de  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  Cerealista  Guimarães Ltda, CPA Comércio de Produtos Alimentícios Ltda,  Moema  Hortifruti  Granjeiro  Ltda,  Comércio  Varejista  de  Hortifrutigranjeiro  Vila  Sônia  Ltda,  Vínculo  Distribuidora  de  Produtos Alimentícios e Miudezas Ltda, Gênova Agro Comercial  Ltda, Comercial Monterade  Ltda; Frihelp Frigorífico Vale  das  Águas  Ltda,  Shopping Verde Comércio  de Alimentos  Ltda ME,  Auto  Posto  Aruba  Ltda,  Kontorno  Confecções  Indústria,  Comércio  e  Prestação  de  Serviços  Ltda,  Irmãos  Franco  Indústria  e  Comércio  de Cereais  Ltda,  Atacadão CentroSul  de  Cereais  Ltda,  Platanus  Laticínios  Ltda,  WSP  Distribuidora  de  Cereais Ltda e Horfrugran Comércio de Alimentos Ltda.  Adicionalmente,  foi  verificado  que  o  contribuinte  contabilizou,  de  forma  agrupada  por  código  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações),  pagamentos  realizados  aos  seguintes  fornecedores:  CPA  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  Cenco  Central  de  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  Vínculo  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  e  Miudezas  Ltda,  Horfrugran  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Platanus  Laticínios Ltda, WSP Distribuidora  de Cereais Ltda, Comércio  Varejista  de Hortifrutigranjeiro  Vila  Sônia  Ltda,  Comercial  de  Alimentos  Souza  Ltda,  Fresh  Fruit  Indústria,  Comércio  e  Serviços Ltda e Distribuidora de Alimentos Estrela do Mar.  Intimado  (TIF  nº  9)  a  apresentar  informações  e  documentos  referentes  às  compras  e  respectivos  pagamentos  realizados  a  estes  fornecedores,  a  empresa  deixou  de  atender  o  quanto  solicitado.  Fl. 16756DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 6          9 As  Autoridades  relatam  que  todos  os  documentos  analisados  (relação e cópias de cheques obtidos de instituições financeiras,  lançamentos  contábeis  referentes às  compras de mercadorias  e  serviços,  notas  fiscais)  que  conduziram  à  conclusão  acima  expressada estão anexados ao processo administrativo.  No  item  IX  –  Da  identificação  dos  reais  beneficiários  dos  pagamentos  ref.  ao  item  acima,  estão  relatados  os  procedimentos para a identificação dos reais beneficiários dos  pagamentos  das  “compras  fictícias”,  por meio  da  análise  dos  cheques (que continham informações dos sacadores no verso) e  depoimentos pessoais dos envolvidos.  As Autoridades Fiscais  identificaram que parte  (cerca de 85%)  dos recursos sacados pelas pessoas físicas envolvidas (motorista  exempregado, prestadores de  serviços “motoboys”,  funcionário  de  agência  de  turismo)  retornava  para  o  departamento  financeiro da própria empresa SP, cuja destinação final não foi  possível apurar dos esclarecimentos obtidos.   Todos  os  Termos  de  Depoimento  e  Anexos  foram  juntados  ao  processo administrativo.  Por outro lado, os pagamentos restantes (que cerca de 15% dos  cheques,  contabilizados  para  pagamento  dos  fornecedores  CEREALISTA  GUIMARÃES,  CPA,  CENCO,  VÍNCULO,  MOEMA,  VILA  SÔNIA  e  GENOVA)  eram  depositados  em  contascorrentes de diversas pessoas físicas e jurídicas.  Após  a  realização  de  diligências  nos  maiores  beneficiários,  concluíram  as Autoridades Autuantes  que  nenhum  dos  cheques  compensados,  emitidos  pela  empresa  fiscalizada,  está  relacionado  com  vendas  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços à empresa SP Alimentação e Serviços Ltda.  Conforme  as  respostas  obtidas,  estes  cheques  foram  utilizados  para  compra  de  cavalos,  automóveis,  imóveis,  mercadorias  diversas e até empréstimos,  sem qualquer  relação com os  fatos  descritos no histórico dos lançamentos contábeis (pagamento de  fornecedores da empresa SP).  Do exposto, sobre a análise amostral dos cheques emitidos pela  fiscalizada, concluíram os Auditores Fiscais que os pagamentos  contabilizados  aos  fornecedores  suspeitos  não  foram  comprovados,  ficando  caracterizado  que  todas  as  compras  relacionadas a eles seriam fictícias.  No  item  X  –  Da  análise  do  “caixa  2”  da  empresa  SP  Alimentação,  as  Autoridades  relatam  que,  no  decorrer  dos  trabalhos,  tiveram  notícia  de  denúncia  oferecida  pelo  Ministério Público do Estado de São Paulo à 10ª Vara Criminal  da  Comarca  da  Capital  –  SP,  em  face  de  várias  empresas  e  pessoas  físicas  envolvidas  com  a  denominada  “Máfia  da  Fl. 16757DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Merenda”,  dentre  as  quais  se  encontrava  a  empresa  SP  Alimentação e Serviços Ltda.  Solicitadas  ao  Promotor  de  Justiça  responsável  as  peças  integrantes dos Procedimentos  Investigatórios Criminais  (PIC),  o  Ministério  Público  de  São  Paulo,  após  autorização  judicial,  encaminhou cópias digitalizadas dos referidos PIC.  Dentre  os  documentos  disponibilizados,  foram  encontrados  diversos  depoimentos  de  pessoas  envolvidas  direta  ou  indiretamente  com  as  operações  fraudulentas  praticadas  pela  empresa  SP,  e,  ainda,  uma  planilha  extraída  de  um  arquivo  digital  localizado em um “pendrive”  (obtido  em uma operação  de  Busca  e  Apreensão  autorizada  judicialmente)  do  gerente  financeiro  do  grupo  SP Alimentação  onde  eram  registradas  as  operações  extracontábeis  referentes  à  real  destinação  dos  recursos  sacados  por meio  dos  cheques  emitidos  pela  empresa  SP  para  pagamento  de  compras  fictícias  anteriormente  mencionadas.  Ao  realizarem  um  batimento  entre  os  valores  das  entradas  da  planilha  e  os  cheques  descontados  contabilizados  como  pagamento  a  fornecedores,  os  AuditoresFiscais  constataram  uma correspondência exata entre os valores sacados (cheques) e  os ingressos.  Este  fato  confirmou  que  a  empresa  utilizou  um  esquema  de  sonegação  fiscal, entre outros crimes,  inflando os seus custos e  seus créditos de PIS/COFINS com a contabilização de compras  fictícias e, ainda, encobrindo a destinação real destes recursos.  No  item XI  – Dos  créditos não comprovados  de PIS/COFINS  não cumulativos, os Agentes Fiscais  informam que a empresa  foi intimada para relacionar os registros contábeis referentes à  aquisição de mercadorias, insumos e serviços que compõem os  valores  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  declarados em DACON, bem como a apresentar demonstrativos  detalhados  de  apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  classificados na contabilidade como “extemporâneos”.  Para  comprovar  a  origem  dos  valores  dos  créditos  de  PIS/COFINS  que  integraram  a  base  de  cálculo  no  período  de  2008  e  2009,  o  contribuinte  apresentou  documentos/esclarecimentos  insuficientes  e  contendo  irregularidades,  como  detalhadamente  demonstrado  no  TVF  (inclusão das compras fictícias na base de cálculo dos créditos,  inclusão  em  DACON  de  valores  de  aquisição  de  bens  para  revenda superiores ao contabilizado, adição indevida na base de  cálculo do crédito de PIS/COFINS de serviços não classificados  como insumos aplicados na produção ou fabricação de produto).  Todos  os  créditos  de  PIS/COFINS  glosados  neste  item  foram  relacionados  no  Demonstrativo  “Levantamento  das  Divergências  nas  Bases  de  Cálculo  dos  Créditos  de  PIS/COFINS” anexado ao processo administrativo.  No  item XII  – Dos  outros  ilícitos  tributários  apurados,  foram  relatadas as inconsistências a seguir detalhadas:  Fl. 16758DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 7          11 Na  confrontação  dos  saldos  iniciais  e  finais  dos  saldos  de  estoques  de  mercadorias  declaradas  nas  Declarações  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2009  (AC  2008)  e  DIPJ  2010  (AC  2009),  os  Auditores  Fiscais  constataram uma divergência de R$ 12.146.607,99 (estoques no  dia 31/12/2008 = R$ 24.826.492,79; estoques no dia 01/01/2009  = R$  36.973.100,78).  Essa  divergência  foi  também  encontrada  em sua contabilidade.  Intimado  a  esclarecer  essas  divergências,  o  contribuinte  gerou  um  novo  arquivo  SPED  Contábil,  referente  ao  ano  calendário  2009, e o transmitiu para a RFB em 08/02/2012. Ao analisar os  novos  registros  apresentados,  verificou  se  que  as  divergências  entre  os  saldos  finais  de  2008  e  iniciais  de  2009,  nas  contas  contábeis em questão, desapareceram.   Porém, com o intuito de manter o mesmo Custo de Mercadorias  Vendidas  (CMV)  apurado  anteriormente  (e  desta  forma  não  alterar a base de cálculo do IRPJ e CSLL) o contribuinte efetuou  uma  série  de  lançamentos  que  resultaram  em  aumento  significativo  das  compras  do  ano  2009  no  mesmo  valor  da  divergência anteriormente apurada (R$ 12.146.607,99). Também  efetuou  uma  série  de  novos  lançamentos  na  conta  “Clientes  a  Receber”, com contrapartida nas contas de “Estoque”.  Intimado  para  que  apresentasse  a  documentação,  com  coincidência  de  datas  e  valores,  que  daria  suporte  aos  novos  registros  lançados  na  contabilidade  de  2009,  deixou  o  contribuinte de se manifestar quanto ao solicitado.  As  Autoridades  Fiscais  constataram,  com  base  nos  registros  contábeis, a existência de diversos mútuos com pessoas físicas e  jurídicas  ligadas  ao  contribuinte,  inclusive  empresas  do  grupo  empresarial ou seus sócios.  A  autuada  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  evolução  dos  mútuos  concedidos  (entre 2007 e 2009) e registrados em diversas contas contábeis.  A  partir  dos  documentos  disponibilizados,  os Auditores Fiscais  concluíram que,  em  relação aos mútuos  concedidos às  pessoas  físicas  de  Eloízo Gomes  Afonso Durães  (01/2007  e  02/2007)  e  Lilian  Cristina  Nicareta  (segunda  esposa  de  Eloízo),  que  os  mesmos não tiveram relação com a atividade empresarial da SP  e os juros tomados junto ao banco, referente a estes empréstimos  repassados, contabilizados como despesas  financeiras deveriam  ser glosados para efeitos tributários, dado que são despesas não  necessárias para atividade da empresa.  Utilizandose do cálculo de  taxas médias de juros anuais,  foram  apurados  os  juros  bancários  referentes  a  estes  empréstimos,  contabilizados  indevidamente  como  despesas  financeiras  pela  empresa SP.  Fl. 16759DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 No  item  XIII  –  Da  matéria  tributável  apuração  da  base  de  cálculo  de  valores  devidos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  IRRF e multa  isolada, encontram­se resumidas as  infrações à  legislação  tributária  que  impõem  a  constituição  de  crédito  tributário através de lançamento de ofício:  (a) glosa de custos/comprovação inidônea de compras: em razão  da  empresa  não  ter  comprovado,  por  meio  da  documentação  hábil e idônea, a efetiva aquisição de mercadorias e serviços das  empresas  Cerealista  Guimarães  Ltda,  CPA  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  Cenco  Central  de  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  Comércio  Varejista  de  Hortifrutigranjeiro  Vila  Sônia  Ltda,  Vínculo  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  e  Miudezas  Ltda,  Moema  Hortifruti  Granjeiro Ltda, Atacadão CentroSul de Cereais Ltda, Platanus  Laticínios Ltda, WSP Distribuidora de Cereais Ltda, Horfrugran  Comércio de Alimentos Ltda, Frihelp Frigorífico Vale das Águas  Ltda, Comercial de Alimentos Souza Ltda, Fresh Fruit Indústria,  Comércio e Serviços Ltda e Distribuidora de Alimentos Estrela  do  Mar  Ltda,  os  valores  pagos  foram  considerados  indevidamente  apropriados  aos  custos,  motivo  pelo  qual  as  Autoridades  Fiscais  adicionaramnos  ao  lucro  líquido  nos  respectivos períodos de apuração, nos termos do art. 249, inciso  I,  do  RIR  (Decreto  nº  3.000/99),  conforme  discriminativos  apresentados no TVF e seus anexos.  (b) superavaliação de estoque inicial: a divergência, no valor de  R$ 12.146.607,99, entre o estoque final do ano calendário 2008  (31/12/2008)  e  o  inicial  do  ano  2009  (01/01/2009)  não  foi  devidamente explicada pela empresa pelas alterações realizadas  no  arquivo  SPED  Contábil,  conforme  anteriormente  relatado.  Nestes termos, as Autoridades Fiscais desconsideraram os novos  registros contábeis acrescentados ou modificados por total falta  de  comprovação  e  adotaram  os  valores  declarados  de  estoque  nas  DIPJ  2009  (anocalendário  2008)  e  2010  (anocalendário  2009) apresentadas. Consequentemente, a referida diferença foi  caracterizada  superavaliação  de  estoque  inicial  no  ano  calendário 2009, tratada como apropriação indevida de custos e  adicionada ao lucro líquido deste mesmo ano, nos termos do art.  249, inciso I, do RIR/99.  (c)  glosa  de  despesas  financeiras  não  necessárias:  parte  das  despesas  financeiras  com  empréstimos  contratados,  compreendendo  os  juros  contabilizados  referentes  aos  valores  repassados para o Sr. Eloízo e Sra. Lilian a título de mútuo, não  seriam  dedutíveis,  uma  vez  que  os  recursos  emprestados  pelo  banco não seriam necessários à atividade da  empresa  e nem à  manutenção da respectiva  fonte produtora, conforme determina  o  art.  299  do  RIR/99.  Efetuado  o  cálculo  destes  juros  anuais  apropriados  indevidamente,  estes  valores  foram  tratados  como  apropriação indevida de despesas e foram adicionados ao lucro  líquido no ano calendário 2009, também nos termos do art. 249,  inciso I, do RIR/99.  As  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL,  consideradas  as  glosas  de  despesas  e  custos  discriminadas  nos  itens (a), (b) e (c), estão discriminados no Anexo 25 (fls. 16433).  Fl. 16760DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 8          13 (d) falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base estimada  – multa isolada: sabendo se que o contribuinte era optante pelo  Lucro  Real  no  período  dos  lançamentos,  a  glosa  das  despesas  acima relacionadas acarretou na alteração dos valores devidos  por  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  demonstrativos  constantes dos Anexos 26 e 27 ao Termo de Verificação Fiscal  (fls.  16434/16437).  Nestes  demonstrativos,  as  Autoridades  Fiscais  identificaram  que,  nos  meses  de  01/2007  a  12/2009,  eram  devidos  IRPJ  e  CSLL,  não  declarados  e  nem  recolhidos  pela empresa fiscalizada.   A  falta  desta  declaração/recolhimento  mensal  impõe  a  constituição de multa isolada nos termos da alínea b do inciso II  do artigo 44 da Lei 9.430/96. Consta, às fls. 15940, um quadro  resumo com os valores devidos mensalmente de IRPJ, CSLL e as  respectivas multas isoladas aplicáveis.  (e) pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa:  a  base  de  cálculo  desta  infração  é  composta  pelos  valores  lançados na contabilidade, a título de pagamento a fornecedores  em  contrapartida  a  compras  constatadas  como  inexistentes,  conforme  detalhado  no  item  VIII.  Os  fornecedores  em  questão  seriam: (1) Cenco Central de Comércio de Gêneros Alimentícios  Ltda,  (2)  Cerealista  Guimarães  Ltda,  (3)  CPA  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  (4)  Moema  Hortifruti  Granjeiro  Ltda,  (5)  Comércio  Varejista  de  Hortifrutigranjeiro  Vila  Sônia  Ltda,  (6)  Vínculo  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  e  Miudezas Ltda, (7) Gênova Agro Comercial Ltda, (8) Comercial  Monterade  Ltda;  (9)  Frihelp  Frigorífico  Vale  das  Águas  Ltda,  (10) Shopping Verde Comércio de Alimentos Ltda ME, (11) Auto  Posto  Aruba  Ltda,  (12)  Kontorno  Confecções  Indústria,  Comércio  e  Prestação  de  Serviços  Ltda,  (13)  Irmãos  Franco  Indústria e Comércio de Cereais Ltda, (14) Atacadão Centro Sul  de  Cereais  Ltda,  (15)  Platanus  Laticínios  Ltda,  (16)  WSP  Distribuidora  de  Cereais  Ltda  e  (17)  Horfrugan  Comércio  de  Alimentos Ltda.   Os  registros  contábeis  referentes  a  estes  pagamentos  estão  reproduzidos nos Anexos 02 a 09 (fls. 15951/16114) do TVF. O  contribuinte, após intimado por meio dos Termos TIF n° 05 (fls.  235/360), TIFEF n° 06 (fls. 406/408), TIF n° 09 (fls. 549/553) e  TIF  n°10  (fls.  554/555),  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea que comprovasse o efetivo destino destes pagamentos.  Adicionalmente,  como  já  relatado,  foi  apurado  por  meio  de  diligências  que  grande  parte  dos  cheques  contabilizados  para  pagamento  destes  fornecedores  eram  sacados  em  dinheiro  na  “boca do caixa”. Já os cheques compensados eram depositados  em  contascorrentes  de  titulares  diferentes  dos  fornecedores  em  questão,  tendo  como  destinatários  as  contas  bancárias  de  empresas  e/ou  pessoas  físicas,  aparentemente,  sem  qualquer  relação com a atividade comercial da empresa SP.  Fl. 16761DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Após  a  análise  da  planilha  referente  ao  “Caixa  2”  da  fiscalizada,  as  Autoridades  Fiscais  apuraram  que  os  recursos  sacados  por  meio  do  desconto  destes  cheques  eram  utilizados  para  pagamentos  de  gastos  sem  relação  com  a  atividade  comercial  da  empresa  SP,  preponderantemente  “propinas”,  provavelmente  a  funcionários  públicos  de  prefeituras  e  autarquias  para  as  quais  o  contribuinte  fornecia  alimentação.  Não foi possível individualizar os beneficiários destes recursos e  nem a razão dessas operações.  Nestes  termos,  foi efetuado o  lançamento de ofício  referente ao  Imposto  de Renda  (IRRF),  exclusivamente na  fonte,  referente a  estes  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação da operação ou sua causa, com fundamento no art.  674 e §§ do RIR.  Dado o grande número de registros contábeis envolvidos (mais  de  3500  cheques),  as  Autoridades  Fiscais  consideraram  como  datas dos efetivos pagamentos, para efeito de apuração do IRRF,  a do último dia do mês das respectivas contabilizações.  Estão  relacionados  às  fls.  15942  os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  operações  sem  causa  (agrupados  mensalmente),  o  valor  dos  rendimentos  brutos  reajustados (nos termos do § 3º do art. 61 da Lei 8.981/95), e os  respectivos  valores  de  IRRF  devidos,  calculados  à  alíquota  de  35%.  (f)  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos:  em  decorrência  da  glosa  de  diversos  valores  que  compuseram  a  base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS não Cumulativos,  referentes  à  aquisição  de  mercadorias  e  de  bens  e  serviços  utilizados como insumos (declarados em DACON), estes valores  resultaram  em  débitos  de  PIS  e  COFINS  que  foram  objeto  de  constituição de crédito tributário através de auto de infração.   O  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentação  hábil  e  idônea, ou apresentou  justificativa não aceita pela  fiscalização,  quanto à inclusão de tais custos/despesas na base de cálculo dos  créditos  das  referidas  contribuições. Os  lançamentos  contábeis  referentes  aos  créditos  glosados  foram  juntados  ao  processo  administrativo. Os valores glosados e o cálculo da apuração dos  valores devidos de PIS e COFINS foram detalhados no Anexo 28  (fls. 16438/16447) e resumidos no quadro de fls. 15943/15944.   (g) multa qualificada: no decorrer desta ação fiscal foi apurado  que  parte  das  compras  contabilizadas  pela  fiscalizada  não  existiram,  sendo,  inclusive,  suportadas  com  documentos  inidôneos (“notas frias”). Com isso, através destes subterfúgios,  a autuada intencionou aumentar indevidamente os seus custos e  despesas e a consequente redução das bases de cálculo e valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL,  procedimento  que  caracteriza  sonegação fiscal, nos termos do  inciso I, e caput, do art. 71 da  Lei  n°  4.502/64.  2.13.8.1.  Estes  fatos  impõem  a  aplicação  de  multa de ofício agravada de 150%, nos termos do § 1º do art. 44  da Lei 9.430/96.  Essas  compras  fictícias  também  foram  adicionadas  indevidamente às base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS,  Fl. 16762DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 9          15 resultando  na  redução  indevida  dos  montantes  a  pagar  destas  contribuições. Também será imposta a multa de ofício agravada  de 150% nestes casos.  Quanto às demais infrações apuradas, dentre as quais se inclui a  que  integra  o  presente  Auto  de  Infração,  a  multa  de  ofício  imposta  será  de  75%  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  No item XIV – Do enquadramento  legal,  consta a  ressalva de  que  o  enquadramento  legal  está  discriminado  nos  respectivos  Autos de Infração.  No  item XV  – Da  responsabilidade  tributária,  as  Autoridades  Fiscais  relatam  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  ao  contribuinte  ELOÍZO  GOMES  AFONSO  DURÃES  (CPF  806.302.86868)  pelos  créditos  tributários  constituídos,  na  condição  de  principal  administrador  da  empresa,  tendo  praticado  atos  com  infração  de  lei,  dado  os  crimes  de  sonegação fiscal e falsificação de documentos fiscais apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal. Os  fatos  e  condutas  atribuídos  ao  Sr.  Eloízo  estão  discriminados  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária n° 01 (fls. 16458/16465), lavrado simultaneamente ao  Termo  de  Verificação  Fiscal.  No  citado  Termo  de  Sujeição  Passiva  estão  descritos  os  seguintes  fatos  relevantes  à  configuração da responsabilidade solidária:  Como detalhado no TVF, foram constatadas no decorrer da ação  fiscal  práticas  de  crimes  de  falsificação  de  documentos  fiscais  (notas  fiscais  “frias”,  falsas,  adulteradas),  inserção  de  elementos  inexatos  na  contabilidade  (contabilização  de  aquisições  de  mercadorias  inexistentes)  e  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias  (redução  indevida  da base de cálculo de IRPJ e CSLL, aumento indevido das bases  de cálculo dos créditos de PIS/COFINS Não Cumulativos).  Tais  condutas  foram  confirmadas  por  depoimentos  de  integrantes do grupo econômico liderado pela SP Alimentação e  Serviços  Ltda,  conforme  documentos  encaminhados  pelo  Ministério Público do Estado de São Paulo (MPESP), referentes  à Denúncia Crime oferecida por este Órgão à 10ª Vara Criminal  da  Comarca  da  Capital  –  SP.  Ainda,  entre  os  documentos  encaminhados  pelo  MPESP  encontrase  um  arquivo  digital,  designado no TVF como CAIXA 2 da empresa SP.  Da  análise  de  todos  estes  elementos  probantes  colhidos  no  decorrer  da  ação  fiscal,  ficou  caracterizado  que  o  principal  responsável  por  estes  atos  de  infração  à  lei  tributária  e  penal  seria o Sr Eloízo Gomes Afonso Durães, pois:  Ele  é  o  único  sócio  administrador  e  responsável  pela  empresa  fiscalizada  perante  a  RFB  (Vide  ficha  cadastral  do  CNPJ  da  empresa juntada ao processo);  Fl. 16763DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Todas  as  procurações  concedendo  poderes  para  terceiros  assinar cheques em nome da empresa SP (documentos anexados  ao processo administrativo) eram outorgadas por ele;  Seu nome é mencionado inúmeras vezes na Denúncia Crime do  MPESP,  sempre referenciado como um dos  líderes e principais  articuladores do esquema criminoso em questão.   O Sr. Eloízo apropriouse de recursos financeiros da empresa SP  a  título  de  “empréstimos”  em  2007,  no  montante  de  R$  15.175.284,26,  sem  ter  comprovado  a  devolução  de  qualquer  valor, tanto a título de amortizações, quanto de juros.  No  arquivo  digital  apreendido,  onde  estão  discriminadas  as  transações  do  “Caixa  2”  da  empresa  SP,  no  período  de  01/07/2005  a  06/03/2008  o  Sr  Eloízo  é  identificado  em  2045  operações  (aproximadamente  20%  delas)  autorizando  pagamentos à margem da contabilidade.  De  todo  o  exposto,  ficou  comprovada  por  meio  de  provas  documentais  e  testemunhais  a  participação  ativa  do  Sr.  Eloízo  Gomes  Afonso  Durães  na  administração  da  empresa  SP  no  decorrer  de  todo  o  período  fiscalizado,  sendo  o  principal  interessado e beneficiário das práticas fraudulentas imputadas à  empresa SP, tendo como um dos principais objetivos, modificar  as características essenciais do fato gerador, alterando as bases  de  cálculo  dos  tributos,  de  modo  a  reduzir  os  seus  montantes  devidos. O ocultamento das  reais bases de cálculo dos  tributos  em  questão  fez  surgir  os  créditos  tributários  decorrentes  desta  ação fiscal.  Ante  o  exposto,  as  Autoridades  Fiscais  caracterizaram  a  sujeição passiva solidária de Eloízo Gomes Afonso Durães pelos  créditos  constituídos  nos  processos  administrativos  fiscais  n°  19515.722974/201218,  19515.722975/201262  e  19515.722976/201215,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  No item XVI – Da Representação Fiscal para Fins Penais, os  AuditoresFiscais relatam que, uma vez verificadas condutas, no  transcorrer  da  ação  fiscal,  que  configuram,  em  tese,  crime  contra a ordem tributária conforme definido no artigo 1º da Lei  nº  8.137/90,  foi  lavrada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  formalizada  por  meio  do  processo  n°  19515.722978/201204.  Integra o presente processo, além dos diversos Termos, Anexos  Apensos  relacionados  pelas  Autoridades  Fiscais  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fls.  16448/16457)  contendo  a  descrição  dos  fatos e o enquadramento legal; a relação de fatos geradores; o  demonstrativo  de  apuração  do  tributo,  da  multa,  dos  juros  de  mora e respectiva fundamentação legal.  Cientificado  em  22/12/2012,  dentro  do  prazo  regulamentar  (conforme  fls.  16590),  o  responsável  tributário  impugnou  a  autuação  por  meio  do  instrumento  de  fls.  16477/16518, anexando documentos de fls. 16519/16527 (Procuração e Atos Societários), na  qual apresentou as seguintes alegações, em resumo:  Fl. 16764DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 10          17 Em preliminar,  sustenta  a  nulidade  da  intimação  da  empresa  realizada por edital, vez que acarretou no cerceamento de  seu  direito de defesa.  Esclarece  que,  no  período  22/12/2012  a  01/01/2013  esteve  em  férias  coletivas,  e  somente  conseguiu  manter  contato  com  os  AuditoresFiscais  em  15/01/2013,  quando  tomou  conhecimento  do  Edital  nº  318/2012  que  foi  afixado  nas  dependências  da  repartição fiscal em 13/12/2012 e desafixado em 02/01/2013.  Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 10/12/2012  e  o  Edital  foi  afixado  em  13/12/2012,  a  intimação  é  nula  de  pleno direito pois o Fisco ignorou o disposto no inciso I a III do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  vez  que  não  foi  tentada  a  intimação  pessoal  da  empresa,  do  representante  legal  ou  procurador da empresa autuada.  Também, afirma que não houve tempo hábil para que se tentasse  intimar o contribuinte por via postal.  Deste  modo,  diante  da  violação  de  diversos  Princípios  Constitucionais como a Legalidade, Segurança Jurídica, Ampla  Defesa,  deve  ser  devolvido  o  prazo  para  que  a  defendente  apresente  impugnação, sob pena do cerceamento de seu direito  de defesa.  Ainda,  alega  que  não  recebeu  cópia  dos  Autos  de  Infração,  Termo  de  Verificação  Fiscal,  muito  menos  documentos  que  o  instruíram,  vez  que  teria  decorrido  o  prazo  de  15  dias  estipulados  no  Edital  n.  318/2012,  ficando  sob  sua  responsabilidade  solicitar  vistas  do  processo  para  obter  cópia  integral. Contudo, enviado email solicitando vistas do processo  administrativo,  até  o  presente  momento  não  obteve  retorno,  o  que  comprova  o  cerceamento  de  defesa  e  violação  a  garantias  constitucionais.  Sustenta a tempestividade da defesa apresentada.  Alega a nulidade do auto de  infração por contrariar o art. 11  do Decreto nº 70235/72 que, em seu inciso IV, determina que a  Notificação de Lançamento deverá ser assinada pelo chefe do  órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula.   O  auto  de  infração  foi  lavrado  e  assinado  pelos  Auditores  Fiscais da Receita Federal, que estão subordinados ao chefe de  fiscalização,  que  está  subordinado  ao  chefe  de  Equipe  de  Fiscalização que por sua vez está subordinado ao Delegado da  Receita Federal  de  Fiscalização  em  São Paulo,  o  qual  deveria  ter assinado o auto de  infração ou atribuído ao Sr. Fiscal, por  ofício, poderes para tanto.  Não tendo sido o auto de infração assinado pelo chefe do órgão  expedidor  ou  por  outro  servidor  autorizado,  o  Sr.  Fiscal  é  Fl. 16765DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 incompetente para assiná­lo, motivo pelo qual é nulo o auto de  infração, conforme estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Alega  que  o  Fisco  já  possuía  informações  bancárias  do  contribuinte  antes  de  intimá­lo  do  início  da  fiscalização  e  também  antes  de  lavrar  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  configurando  assim  quebra  de  seu  sigilo  fiscal,  eis  que  as  informações  financeiras  da  defendente  foram  solicitadas  e  fornecidas sem autorização judicial para tanto.  Afirma  ser  nulo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e,  consequentemente  (art.  59,  §1°,  do  Decreto  n°  70.235/72),  o  Auto de Infração em tela por ser ato posterior às requisições de  movimentação financeira.  O  Fisco,  ao  quebrar  o  sigilo  por  conta  própria,  estará  se  utilizando  de  prova  ilícita,  sendo  esta  destituída  de  validade  jurídica de acordo com o artigo 5°, inciso LVI, da Constituição  Federal e artigo 332, do Código de Processo Civil.  Acrescenta  que,  apesar  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  em  seu artigo 6º, autorizar aos órgãos governamentais o exame de  informações prestadas por instituições financeiras (seja bancos,  seja  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  débito)  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso,  esta autorização  legal por  si  só não basta,  eis  que  a  Constituição  Federal  estabelece  que  as  garantias  constitucionalmente  asseguradas  aos  cidadãos  em  geral  e  aos  contribuintes,  em  particular,  devem  ser  respeitadas,  sendo  necessária prévia autorização judicial para tanto.  Assim,  resta  claro  que  as  informações  das  instituições  financeiras  foram  obtidas  ilicitamente  e  consistem  meio  inábil  (prova ilícita) para a lavratura do Auto de Infração, eis que não  foram  respeitados  os  princípios  constitucionais  da  reserva  de  jurisdição,  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  e  do  devido  processo  legal,  violando,  consequentemente,  as  garantias  constitucionais  da  intimidade  e  da  privacidade  financeira  do  contribuinte.  Colaciona  decisões  judiciais  e  administrativas  para  fortalecer  seus argumentos.  Afirma que o Auto de Infração é passível de nulidade, eis que o  Termo  de  Verificação  Fiscal  menciona  diversos  apensos  sem  que  os  mesmos  tenham  sido  encaminhados  ao  contribuinte.  Sem  a  consulta  dos  documentos,  a  empresa  defendente  está  incapacitada  de  elaborar  com  perfeição  sua  defesa,  sendo  visível o cerceamento de defesa praticado pelo Fisco.  Demonstrado está que o defendente foi prejudicado; vez que não  recebeu cópia de todos os documentos que instruíram o Auto de  Infração.  Deste  modo,  viuse  impossibilitado  de  verificar  as  informações  constantes  no  processo  e  prestar  esclarecimentos  que  poderiam  mudar  o  curso  da  defesa  contra  a  injusta  imposição que lhe foi feita.  Fl. 16766DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 11          19 O  Fisco,  ao  não  disponibilizar  os  documentos  (apensos)  à  defendente, violou princípios constitucionais como a legalidade,  a segurança jurídica e o devido processo legal.  Considerando  insuficientes as  informações contidas no Auto de  Infração  para  apresentar  uma  defesa  precisa,  a  impugnante  requer  que  lhe  seja  entregue  cópia  dos  documentos  que  instruíram o presente processo ou seja disponibilizada vista dos  autos com consequente devolução de prazo a  fim de elaborar e  apresentar sua Defesa com perfeição, sob pena de Cerceamento  de Defesa.  Entende  que  o  lançamento  de  ofício  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamento  a  beneficiário  desconhecido  está  sujeito  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação. Por sua vez, de acordo com o Código Tributário  Nacional, o direito do Fisco constituir definitivamente o crédito  tributário extinguese após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato  gerador, conforme previsto em seu artigo 150, §4°.  Afirma  que  diversos  pagamentos  efetuados  em  2007  a  2009  referem­se a aquisição de mercadorias de períodos anteriores a  2006.  Assim,  caso  o  Fisco  tivesse  realizado  o  levantamento  fiscal, teria constatado a decadência dos referidos períodos.  E  acrescenta  que,  uma  vez  que  os  Autos  de  Infração  foram  lavradosem 10/12/2012, momento em que se operou efetivamente  o lançamento de ofício, já havia passado mais de cinco anos da  ocorrência dos  fatos geradores de 2007, devendo o  lançamento  fiscal  ser  deve  ser  considerado  nulo  de  pleno  direito  e  cancelado,  afinal  parte  do  crédito  tributário  que  se  pretendia  constituir  pelo  lançamento  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência.  No mérito,  alega  que  o Fisco  atribui  a  base  de  cálculo  desta  infração  aos  “valores  lançados  na  contabilidade,  a  titulo  de  pagamento a fornecedores, por compras inexistentes, conforme  apurado durante esta ação fiscal”. Refuta tal entendimento eis  que  fundado  exclusivamente  em  Relatórios  fornecidos  pelo  Fisco  Estadual,  documentos  estes  não  recebidos  pela  Dependente.  Acrescenta que  todas as  transações  comerciais  se  consumaram  entre  2007  a  2009,  e  as  diligências  e  apurações  dos  Srs.  Auditores Fiscais ocorreram a partir de 2011.  Esclarece que sempre adotou as precauções possíveis quando d  realização  das  transações  comerciais,  no  que  se  refere  à  documentação a ser exigida das empresas vendedoras. À época  dessas  transações,  a  defendente  verificou  a  existência  das  empresas  vendedoras  com  documentos  que  lhe  foram  apresentados  e  colhidos  pela  própria,  tais  como:  consultas  da  situação  cadastral  do  Sintegra  /  ICMS  que  constava  como  habilitado;  Fl. 16767DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Alteração  de  Contrato  Social;  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Fiscal  emitido  no  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal; Autorização de Impressão de Documentos; consulta no  site do Serasa.  Deste modo, conclui que as transações comerciais se efetivaram,  as  empresas  vendedoras  efetivamente  existiam,  havendo  a  emissão  de  documentos  fiscais  necessários  à  circulação  de  mercadorias, bem como o pagamento das compras às empresas  vendedoras.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  “pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e/ou  sem  causa”,  como  alegam  os Srs. Auditores Fiscais.  Assim,  a  defendente  agiu  e  utilizou  os  meios  que  lhe  eram  acessíveis para verificar a existência e idoneidade das empresas  com quem transacionou comercialmente, não agindo com máfé,  dolo fraude ou simulação eis que não objetivou burlar o Fisco.  Seus  atos  foram  amparados  em  legislação  vigente  eis  que  as  transações  comerciais  ocorreram  de  fato  e  direito,  e  efetuou  pagamento  a  beneficiários  devidamente  identificados,  ou  seja,  empresas vendedoras.  Sustenta  não  prevalecer  a  alegação  do  Fisco  quanto  a  inocorrência  das  transações  comerciais  eis  que  amparada  nos  Relatórios elaborados pelo Fisco Estadual e entregues ao Fisco  Federal,  documentos  estes  não  recebidos  pela Defendente,  não  tendo condições de analisá­los e, se fosse o caso, impugnálos.  Reitera  sua  alegação  de  cerceamento  de  defesa  vez  que  os  Termos  de  Intimação  e  Anexos  encaminhados  às  empresas  fornecedoras  e  suas  Respostas,  enviados  vários  anos  após  a  conclusão  das  transações  comerciais,  foram  juntadas  ao  presente  processo  como  Apensos  8  a  25  mas  não  foram  entregues, ou disponibilizada sua vista, à defendente. Renova o  pedido de envio de cópia dos documentos ou disponibilização de  vista  dos  autos,  com  a  devolução  de  prazo  para  elaborar  e  apresentar Defesa.  Mesmo sem ter acesso aos Termos de Intimações e respostas dos  fornecedores,  entende  que  o  procedimento  fiscal  não  foi  elaborado  com  perfeição  vez  que  embasado  somente  em  presunções  e  indícios.  Caso  os  Srs.  Auditores  Fiscais  tivessem  analisado  os  documentos  e  livros  fiscais  das  empresas  fornecedoras,  teriam  constatado  que  estas  transacionaram  comercialmente com a empresa Defendente e receberam valores  pela  venda  das  mercadorias.  Portanto,  nulo  o  procedimento  fiscal  que  resultou  no  lançamento  de  ofício  representado  pelo  auto de infração ora impugnado.  Justifica  sua  argumentação  com  as  seguintes  informações  extraídas do Termo de Verificação Fiscal:  Às  fls.  32  do  TVF  consta  informação  de  que  a  empresa  Vital  Representações  Comerciais  recebeu  de  Cerealista  Guimarães  cheques da Defendente referente a contrapartida a uma palestra  realizada  em  20/03/2007.  Ora,  se  a  Cerealista  Guimarães  repassou  cheque  da  Defendente  à  Vital,  comprovado  está  que  tais  cheques  decorrem  do  pagamento  das  mercadorias  adquiridas em transação comercial de compra e venda.  Fl. 16768DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 12          21 Às  fls.  31  do  TVF  as  Autoridades  relatam  que  a  Prosystem  Processamento de Dados recebeu de CPA Comércio de Produtos  Alimentícios  cheques  da  Defendente  por  conta  de  locação  de  equipamentos.  Novamente,  se  a  CPA  Comércio  de  Produtos  possuía cheques da Defendente e repassou para Prosystem, tais  cheques  referem  se  a  pagamento  pelas  transações  comerciais  concluídas.  Reafirma que as mercadorias adentraram no estabelecimento da  defendente e os documentos fiscais que acobertaram as compras  foram regularmente escriturados nos livros e registros. Ou seja,  as transações comerciais se consumaram e a defendente efetuou  o  pagamento  pela  aquisição  das  mercadorias  a  destinatários  identificados (empresas vendedoras das mercadorias).  Assim,  resta  clara  a  boafé  da  defendente  pois  à  época  das  transações  comerciais  era  evidente  a  idoneidade  das  empresas  vendedoras e dos documentos fiscais emitidos pelas mesmas, não  havendo justificativa para o lançamento de ofício. A Defendente  não  pode  ser  autuada  e  penalizada  como  se  tivesse  concorrido  para  a  suposta  inidoneidade  das  empresas  vendedoras  ou  dos  documentos  fiscais  que  acompanharam  as  mercadorias,  conforme  alegam  os  Srs.  Auditores  Fiscais  no  Termo  de  Verificação Fiscal e nos documentos (diversos apensos) que não  lhe  foram disponibilizados,  impossibilitando  elaboração de  sua  defesa com perfeição, cerceando seu direito de Defesa.  Colaciona decisões administrativas.  Afirma  que  a  autuação  fiscal  foi  embasada  em  presunções  e  indícios  no  lugar  de  realizar  o  levantamento  fiscal  específico.  Impugna  novamente  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização judicial, afirmando que, para a efetiva apuração da  realidade  das  atividades  das  empresas,  seria  necessária  a  análise  de  um  conjunto  de  elementos,  como  o  confronto  das  declarações  das  vendedoras  em  resposta  aos  Termos  de  Intimações  com  as  respectivas  contabilidades. Conclui  que  os  Auditores  Fiscais  deixaram  de  lado  uma  prova  que,  se  produzida, daria fim à questão, fulminando qualquer espécie de  indício em contrário.  Deste modo, requer seja convertido o julgamento em diligência,  nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, para que seja  analisada a escrita fiscal das empresas vendedoras.  No caso, conclui que a fiscalização não comprovou as supostas  infrações  apontadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  implicasse ou possibilitasse glosa dos custos e despesas,  já que  se  utilizou  de  prova  ilícita  e  não  realizou  levantamento  fiscal.  Efetivamente, o trabalho do Fisco não traz segurança na medida  em que não foram levantadas todas as informações necessárias e  indispensáveis  que  justificasse  a  suposta  infração,  sendo  incorreta a exigência fiscal, devendo a mesma ser cancelada.  Fl. 16769DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 Não sendo devido o Imposto e a Contribuição Social,  também  não são devidos os acessórios, ou seja, multa e juros.  Diante  do  exposto,  requer  sejam  acolhidas  as  preliminares  aduzidas,  determinando  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Caso contrário, requer a entrega dos documentos (apensos) ou  a disponibilização dos autos para vistas e a devolução do prazo  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.  Ainda,  alternativamente,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para sanar as irregularidades cometidas pelo Fisco.  Requer  que  seja  conhecida  a  Defesa  e  julgada  totalmente  procedente, declarando insubsistentes as autuações fiscais para  o  fim  de  anular  o  Auto  de  Infração,  bem  como  cancelar  as  exigibilidades do crédito tributário em questão. Caso ainda não  seja  o  entendimento,  requer  redução  ou  relevação  das  multas  impostas diante de todo o exposto anteriormente.  Protesta provar a veracidade do alegado por todos os meios de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  a  juntada  de  documentos, vistorias, etc.  Igualmente  dentro  do  prazo  regulamentar  (conforme  fls.  16590), o responsável solidário impugnou a autuação por meio  do  instrumento de  fls.  16528/16573, anexando documentos de  fls.  16574/16576  (Procuração  e  documento  do  Patrono),  na  qual apresentou as mesmas alegações produzidas pela autuada,  diferindo  apenas  no  seu  inconformismo  com  a  responsabilização  solidária  do  sócio,  conforme  resumido  a  seguir:  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Fiscal,  sustenta  que  não  restaram  comprovadas  as  práticas  fraudulentas,  não  prevalecendo  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  bem  como  a  autuação fiscal.   Inicialmente,  ressalta  entendimento  de  que  só  existe  solidariedade  nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda,  o  que  não  vem  ao  caso  já  que  o  sujeito  passivo  é  empresa  constituída  desde  o  ano  de  1997  e  possui  sua  situação  cadastral  “ATIVA”  perante  o  Cadastro  Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).   Sustenta não ser aplicável, ainda, o disposto no inciso III do art.  135 do CTN, eis que não foi comprovado excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto  pelo  sócio  administrador.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  afirma  que  o  Sr  Eloízo  foi  o  principal  interessado  e  beneficiário  das  supostas  práticas  fraudulentas diante de sua evolução patrimonial. Tal afirmação  está  embasa  exclusivamente  em  presunções  pois  não  foi  analisado com perfeição a Declaração do Imposto de Rendas. O  Fisco  verificou  somente  o  valor  do  patrimônio  declarado  sem  analisar  as  demais  informações  como  as  dívidas  e  ônus  assumidos.  Fl. 16770DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 13          23 Portanto,  na  realidade,  não  houve  aumento  patrimonial  por  práticas fraudulentas que indicassem evolução patrimonial.  Efetivamente,  o  Sr.  Eloízo  possui  outras  atividades  que  geram  rendimentos. Ainda que houvesse aumento patrimonial, este não  depende  exclusivamente  das  atividades  decorrentes  da  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda.  Deste  modo,  resta  claro  a  precipitação  da  autoridade  fiscal  e  nulidade  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária e do Auto de Infração, por terem sido  ambos embasados em prova ilícita.  Por fim, formula os mesmos pedidos apresentados pela autuada  e  requer,  adicionalmente,  a  declaração  de  insubsistência  do  Termo de Sujeição Passiva Solidária.  A DRJ julgou a impugnação improcedente.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  IRRF.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  SEM  CAUSA  COMPROVADA.  RETENÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE  DA FONTE PAGADORA.  Constatado o pagamento a beneficiário não identificado ou sem  causa comprovada, será apurado o Imposto de Renda incidente  exclusivamente na fonte, nos termos do art.61 da Lei nº 8.981/95,  cuja  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  é  da  fonte  pagadora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS.  A  intimação  por  edital  só  é  admitida  depois  de  comprovada  a  tentativa  improfícua  de  intimação  direta  do  contribuinte,  seja  pessoal, postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência  destas (art. 23, inciso III, do Decreto n°70.235/72).  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL ENDEREÇADA AO SÓCIO.  É  válida  a  intimação  entregue  no  domicílio  fiscal  do  sócio  da  pessoa  jurídica  quando  se  frustra  a  tentativa  de  intimála  no  endereço seu domicílio tributário cadastrado junto à Secretaria  da Receita Federal doBrasil.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  ADICIONAIS.  INDEFERIMENTO.  Fl. 16771DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual,  salvo  as  exceções  constantes  no  §  4º  do art.  16  do  Decreto 70.235/72.  SOLICITAÇÃO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto  no  inciso  IV do art.  16 do Decreto nºº70.235/72, competindo à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.   COMPETÊNCIA  FUNCIONAL  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RFB. LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO.  Entre  as  atribuições  do  cargo  de  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  previstas  em  lei  estão  as  competências  funcionais  para  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica  e  de  constituir, mediante  lançamento  de Auto  de  Infração,  o  crédito  tributário e de contribuições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando  os  termos e demonstrativos  integrantes das autuações oferecem  aos sujeitos passivos todas as informações relevantes para suas  defesas,  comprovado  por  meio  de  impugnações  em  que  demonstram  conhecer  plenamente  os  fatos  que  lhe  foram  imputados.  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  O  julgador  da  esfera  administrativa  está  obrigado  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  cabendo,  por  disposição  constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar  inconformismos relativos à sua validade.  DECADÊNCIA.  Nas hipóteses de ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, por  expressa ressalva legal plasmada no § 4º do art. 150 do CTN, a  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial  será  aquela  estabelecida  pelo  art.  173,  inciso  I. No  caso  de  lançamento  de  ofício  referente  a  Imposto  de  Renda  retido  exclusivamente  na  fonte, na forma prevista no art. 61 da Lei nº8.981/95, considera­ se ocorrido o  fato gerador no dia do pagamento a beneficiário  não  identificado.  Consequentemente,  o  prazo  decadencial  para  que  a  Administração  Tributária  proceda  ao  lançamento,  considerando a regra do art. 173, inciso I, do CTN, se inicia no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  ocorreu  o  referido  pagamento.  Fl. 16772DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 14          25 QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA  A utilização de informações e documentos alusivos a operações e  serviços  de  instituições  financeiras  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  quando  prestados  à  Administração  Tributária  com  observância  de  dispositivos  previstos  no  ordenamento  jurídico.  MULTA. LEGALIDADE.  A  multa  é  devida  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício  e  cobrada  em  virtude  de  determinação  legal,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI.  É  solidária  a  responsabilidade  do  sócio  gerente  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  A  caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios gerentes  pelos créditos tributários não exclui a responsabilidade direta do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  a  contribuinte  e  o  responsável  solidário  interpõem  recursos  voluntários reiterando fundamentalmente as mesmas razões das impugnações.   É o relatório.  Fl. 16773DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     26   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os presentes recursos voluntários reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O lançamento foi feito sob o pressuposto de que houvera pagamentos feitos a  beneficiários não identificados ou sem causa, conforme constatações apresentadas em extenso  Termo de Verificação Fiscal, aplicando­se o disposto no artigo 61, da Lei n° 8981/1995, que  prevê a incidência do IRF sobre uma base de cálculo reajustada.   Concomitantemente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  foram  formalizados  os  Termos de Sujeição Passiva Solidária dos Srs. ELOIZIO GOMES AFONSO DURÃES, com  fundamento legal no artigos 135, incisos III, do Código Tributário Nacional.  Do Recurso do Responsável Tributário (Autuada)  Da Preliminar de Nulidade  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer  outro  vício  insanável,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  quer  do  lançamento,  quer  do  procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal.  Acrescente­se, por pertinente, que se foi concedida, durante a fase de defesa,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma  a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do  direito de defesa.  Isto posto rejeito a preliminar de nulidade.  Da Decadência – do Pagamento sem Causa  No que diz  respeito ao  Imposto de Renda na Fonte, entendo que a hipótese  trazida pelo art. 61 da Lei nº. 8.981/95, reproduzido pelo art. 674 do RIR/99, não se enquadra  no  disposto  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que,  nos  termos  do  referido  dispositivo, as regras ali estampadas estão dirigidas para os tributos cuja legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Resta  evidente  que  a  hipótese  de  incidência  em  discussão  (pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado)  revela­se,  sempre,  a  partir  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito  pela  Administração  Tributária,  não  sendo  razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da  causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto  à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo.  Fl. 16774DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 15          27 A  incidência  preconizada  pelo  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95,  a  meu  ver,  sustenta­se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível  de  tributação,  em  que,  em  virtude  do  desconhecimento  do  beneficiário  ou  da  sua  natureza,  desloca­se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou  o pagamento.  Nesse  diapasão,  resta  claro  que  a  constituição  do  crédito  tributário  em  questão só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo o  disposto  no  parágrafo  2º  do  art.  674  do RIR/99  (“considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância”)  relevante  apenas  para  fins  de  determinação  dos  termos  iniciais dos encargos legais incidentes.  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95,  repiso,  estamos  diante de LANÇAMENTO DE OFÍCIO, e, por conta disso, sendo inaplicáveis as disposições  do art. 150 do Código Tributário Nacional, a decadência é regida pelo disposto no art. 173 do  mesmo diploma.  A ausência  total  de pagamento  faz  com que  se  afaste  a  regra  específica do  artigo 150, e se utilize a regra geral do artigo 173, ambos do CTN.  Neste  processo  a  ciência  entendo  que  ocorreu  em  22/12/2012,  e  os  fatos  geradores  se  reportam  a  01/01/2007  a  31/12/2009.  O  responsável  pela  empresas  foi  cientificado  em 2012,  não  podendo  se  argumentar que  a  autuada  (pessoa  jurídica) não  teve conhecimento do lançamento.   Descabe, portanto, a arguição de caducidade, visto que, nesse caso.  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  como  claramente  explicitado  no  relatório,  trata­se  de  exigência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, tendo em vista pagamento sem causa,  com  fundamento no  art.  61 da Lei n° 8.981, de 1995. Tais pagamentos  referem­se  a valores  sacados das contas da Autuada para pagamentos diversos.  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco por  cento),  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da lei n°8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  Fl. 16775DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     28 §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual incidirá o imposto.  São  duas,  portanto,  as  condições  referidas  na  lei  para  a  incidência  do  imposto: que tenha havido um pagamento e que este não tenha seu beneficiário ou sua causa  identificados.  No caso concreto, como relatado pela Fiscalização, os  lançamentos não tem  claramente suas causas identificadas. O lançamento baseia­se no fato, apontado pela autoridade  lançadora,  de  que  esses  beneficiários  e  as  causas  dos  pagamentos  não  seriam  aqueles  constantes dos registros contábeis. Daí ter destacado que o fundamento da autuação é ausência  de comprovação da causa do pagamento.  Sobre essa questão cumpre assinalar que quando o art. 61 da Lei n° 8.981 se  refere  a  beneficiário  não  identificado,  está  se  referindo  a  sua  identificação  nos  registros  regulares da empresa. Se esses registros indicam que foi feito um pagamento a um determinado  beneficiário e se constata que tal pagamento não ocorreu, mas que os recursos correspondentes  foram subtraídos das disponibilidades da empresa, é evidente que houve um pagamento, porém  a um beneficiário diferente daquele indicado nos documentos e registros da empresa. Isto é, a  beneficiário não identificado. Por ouro lado, não comprovada a operação que deu causa a esses  pagamentos, restaria também configurado o pagamento sem causa, da mesma forma a ensejar a  formalização da exigência, com fundamento no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995.  Da Prova   Em  seu  recurso  o  recorrente  vagamente  tenta  invalidar  a  linha  de  argumentação  esboçada  pela  autoridade  recorrida.  Entretanto.  o  recorrente  não  traz  outros  elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora.   É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  Fl. 16776DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 16          29 emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Do Recurso da Responsável Solidária   Da Hipóteses Legais da Responsabilidade Tributária e a sua Subsunção  ao Caso Concreto  A chamada desse contribuinte aos autos, ocorreu com fundamento legal nos  artigos  135,  inciso  II  do  CTN,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  ELOIZIO  GOMES  AFONSO  DURÃES, seria o único sócio administrador da SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.,  sendo responsável direto pelas irregularidades apuradas pela fiscalização.  Cabe  assinalar,  de  início,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  sendo  elemento  essencial  do  lançamento,  se  subordina  ao  princípio  da  legalidade  estrita.  É  dizer,  as  possibilidades  de  sujeição  passiva  se  submetem  aos  limites  e  às  condições  definidas  em  lei.  Pois  bem,  o  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  no  seu  artigo  121  assim  delimita  as  possibilidades, em geral, da sujeição passiva tributária principal. Diz, verbis:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  1—  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador:  II  —  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  apressa  de  lei."  Entendo,  portanto,  que  o  artigo  121  do  CTN  só  deixa  margem  a  duas  possibilidades de sujeição passiva tributária, isto é, à possibilidade de se imputar a uma pessoa  a obrigação de pagar tributo ou penalidade: ter relação pessoal e direta com o fato gerador, nos  termos acima referidos, ou ser expressamente apontadas pela lei.   Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação aponta como  fundamentos  para  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  além do  art.  121,  II,  os  artigos  124, I e 135, II e HL Passo ao exame desses outros dispositivos. Reza o art. 124, verbis:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  1—  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II — as pessoas expressamente designadas por lei."  Para figurar  como obrigado solidário com base no art. 124,  I  a pessoa  teria  que estar numa posição em que poderia ser considerada contribuinte, ainda que em relação a  apenas uma parte da obrigação. A sujeição passiva solidária decorreria da impossibilidade de  Fl. 16777DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     30 divisão, dado o interesse comum, da parcela da obrigação a ser imputada a cada um ou mesmo  da opção do legislador, no caso de interesse comum, de atribuir responsabilidade solidária, sem  interferir  na  divisão,  entre  os  co­obrigados  da  parcela  de  cada  um.  O  exemplo  geralmente  mencionado  pela  doutrina  e  referido  por  Luciano  Amaro  é  o  da  co­propriedade  de  imóvel  Todos os co­proprietários estariam na situação referida no art. 121, I e, portanto, poderiam ser  considerados contribuintes, pelo menos em relação ao seu quinhão.  Não basta, portanto, para ser apontado responsável solidário, nos  termos do  art. 124. I do CTN, que a pessoa concorra para a realização do fato gerador, que participe de  ações que culminem com a ocorrência do fato gerador. É preciso que, mais do que participar do  fato gerador, o realize, ao lado de outras pessoas, que envergue a condição pessoal ou realize as  ações  definidas  como  necessárias  à  ocorrência  do  fato  gerador:  obter  a  disponibilidade  de  renda, ter o domínio útil de imóvel, obter receita, etc.   No  caso  que  se  examina,  trata­se  de  lançamento  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda,  exigido  da  fonte  pagadora.  Sem  examinarmos,  por  enquanto,  essa  circunstância  de  o  imposto  ser  de  tributação  exclusiva  de  fonte,  a  autuação  demonstrou que o indigitado obrigado solidário foi beneficiário da disponibilidade econômica  ou  jurídica  da  renda.  A  acusação,  segundo  se  extrai  da  descrição  dos  fatos,  é  de  que  concorreram  diretamente  para  a  realização  dos  pagamentos  irregulares  e  para  a  ocultação  desses  fatos por meios  fraudulentos.Por  tudo o que  foi  acima exposto,  essa participação não  está compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com base no art. 124, Ido CIN.  A  autuação  menciona,  também,  como  fundamento  da  imputação  de  responsabilidade solidária o art. 135, II e III, que a seguir transcrevo:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto:  (...)  II­ os mandatários, prepostos ou empregados;  III  —  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado."  Note­se que  se  trata de  lançamento onde o  sujeito passivo  é expressamente  designado  pela  lei,  no  caso  pelo  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995.  Trata­se,  portanto,  da  hipótese de sujeição passiva referida no art. 121. II combinada com o art. 128 do CTN. E mais,  de situação em que a lei não só atribuiu a responsabilidade a terceira pessoa, à fonte pagadora  dos rendimentos, mas determinou que essa responsabilidade seria exclusiva, como previsto no  mencionado artigo 128, que a seguir transcrevo.  "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação."  Fl. 16778DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.722976/2012­15  Acórdão n.º 2202­002.643  S2‐C2T2  Fl. 17          31 Em  conclusão,  entendo  QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  AUTUADA:  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso..  QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO:  negar  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 16779DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10120.012399/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO ORTEGA GARCIA RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO ORTEGA GARCIA RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  MARCO  ANTONIO  ORTEGA  GARCIA,  foi  lavrado o Auto de  Infração de fls.221/234,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, ano­ calendário 2006, que lhe exige crédito tributário no montante de R$.3.285.881,10.  A  infração apurada, que  resultou na constituição do crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dá  conta  dos  seguintes aspectos: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  realizadas  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 14 a 19.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.012399/2009­13  Resolução nº  2202­000.368  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.012399/2009­13  Resolução nº  2202­000.368  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.012399/2009­13  Resolução nº  2202­000.368  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.012399/2009­13  Resolução nº  2202­000.368  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10660.003371/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/06/2003 a 20/10/2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. Nos casos de compensação considerada indevida, pela utilização de créditos de terceiros, é cabível a aplicação da multa isolada após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 (publicada no DOU de 31/10/2003), posteriormente convertida no artigo 18, da Lei 10.833, de 29/12/2003. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades pela prática de infrações. Em face do princípio da irretroatividade a lei não deve retroagir para atingir fatos passados, exceto nos casos de norma interpretativa ou de retroatividade benigna, o que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 131          1 130  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.003371/2006­27  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.165  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA  Recorrente  RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/06/2003 a 20/10/2004  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  Nos casos de compensação considerada indevida, pela utilização de créditos  de terceiros, é cabível a aplicação da multa isolada após a vigência da Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (publicada  no  DOU  de  31/10/2003),  posteriormente  convertida  no  artigo  18,  da  Lei  10.833,  de  29/12/2003.  Somente a  lei  pode  estabelecer  a  cominação de  penalidades pela prática de  infrações.   Em face do princípio da irretroatividade a lei não deve retroagir para atingir  fatos passados, exceto nos casos de norma interpretativa ou de retroatividade  benigna, o que não é o caso dos autos.   Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 33 71 /2 00 6- 27 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  auto  de  infração  (e­fls.  nº  5/ss),  lavrado  em  24/11/2006,  para  a  cobrança de multa  isolada no  valor  de R$ 219.519,95  pela  compensação  indevida caracterizada pela utilização de créditos de terceiros.   Conforme informado pela autoridade fiscal na “Descrição dos Fatos” (e­fl. nº  6),  a  empresa  efetuou  a  compensação  de  tributos  federais  com  “crédito  originário  da  ação  ordinária  nº  89.0013622­4,  impetrada  por ABC Componentes  para Calçados Ltda., Calçados  Licetti Ltda. e outros, por sua conta e risco, não se verificando tutela jurisdicional nas decisões  judiciais prolatadas nos autos da referida ação que permita tal procedimento”. Concluiu, então,  que “contribuinte efetuou compensação indevida de valores, por utilizar crédito não passível de  compensação, contrariando o disposto no caput do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996”.   Consta, ainda, a informação (e­fl. nº 9) que as DComps fora formalizadas em  16/06/2003, 18/06/2003, 31/07/2003, 15/08/2003 e 20/10/2004.   Por  bem  sintetizar  os  fatos,  transcreve­se  relatório  constante  da  decisão  de  primeira instância administrativa, verbis:  Em desfavor da contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração, de fls.  2  a  10,  no  qual  foi  constatada  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo.  2. Com base no Enquadramento Legal (fl. 6), restou apurado um crédito tributário  de R$ 219.519,95, exclusivamente decorrente de multas isoladas.  Da Autuação  3. De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  4  a  6),  a  contribuinte entregou diversas Declarações de Compensação (DCOMP) utilizando  crédito sem previsão legal.  4.  As  DCOMP  em  questão  foram  reproduzidas  no  Processo  Administrativo  nº  10660.001821/2005­66.  Em Despacho Decisório,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de origem conclui que a empresa em epígrafe efetuou compensação com  crédito originário de ação judicial impetrada por ABC Componentes para Calçados  LTDA., Calçados Licetti LTDA. E outros,por sua conta e risco, não se verificando  tutela judicial que permitisse tal procedimento.  5. Segundo a autoridade  lançadora, ao entregar essas declarações, a contribuinte  utilizou crédito não passível de compensação, contrariando o disposto no caput do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme esse dispositivo, o  sujeito passivo não pode utilizar crédito de terceiro para quitar débitos próprios.  6. A compensação indevida sujeita a contribuinte ao lançamento de oficio previsto  no  art.  90  da Medida Provisória  n2  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  alterado  pelo art. 18 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7. Para o presente caso, se aplicaria a multa de 150%, porém, após as alterações  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  considerando  a  retroatividade  benigna  prevista no Código Tributário Nacional, deve­se aplicar a multa de 75% sobre os  débitos  indevidamente  compensados,  visto  que  a  interessada  utilizou  crédito  de  terceiro.   Da Impugnação  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.003371/2006­27  Acórdão n.º 3202­001.165  S3­C2T2  Fl. 132          3 8.  Devidamente  cientificada  em  28  de  novembro  de  2006  (fl.  52),  a  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  58  a  64)  em  20  de  dezembro  de  2006,  com  base  sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a) os citados créditos decorrem de decisões  judiciais de  finitivas, nas quais houve  reconhecimento  do  direito  ao  crédito­prêmio  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e da possibilidade de compensação;  b)  valendo­se  dos  permissivos  legais  constantes  da  legislação  brasileira,  a  ora  recorrente adquiriu direitos creditórios das empresas autoras das ações ordinárias  e os aproveitou mediante apresentação de DCOMP;  c)  a  legislação  civil  brasileira  admite  a  livre  alienação  e  cessão  de  direitos  creditórios, pelo credor a terceiros, desde que observadas as condições legalmente  estabelecidas;  d) assim, respeitados todos os procedimentos legais relativos à cessão de créditos, a  recorrente utilizou­se de créditos próprios, não havendo compensação com crédito  de terceiro;  e)  em  vista  de  já  ter  transitado  em  julgado  o  processo  judicial  que  embasa  o  aproveitamento  dos  créditos,  qualquer  obstáculo  administrativo  compensação  pleiteada estará ferindo o principio constitucional do respeito coisa julgada;  f) há patente impropriedade técnica acerca da aplicação dos dispositivos da Lei nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004, no que  tange à aplicação de multa  sobre as  compensações não declaradas;  g)  tal  norma  entrou  no  ordenamento  brasileiro  em  29  de  dezembro  de  2004,  enquanto que a última operação de compensação realizada data de 16 de dezembro  de 2004, atentando contra o principio da irretroatividade das leis, ainda mais para  aplicar uma sanção;  h)  além  disso,  para  considerar  como  não  declarada  a  compensação,  a  decisão  recorrida  utilizou­se  dessa  mesma  legislação  que  não  vigorava  à  época  da  compensação;  i) cita jurisprudência judicial para reforçar sua tese.  É o relatório.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife julgou a impugnação improcedente, proferindo o Acórdão nº 11.34.772, sessão de 26 de  agosto de 2011 (e­folhas 91/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/06/2003 a 20/10/2004  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE TERCEIROS.  Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo; a compensação indevida  de  débitos  tributários  em  face  da  utilização  de  créditos  de  terceiros,  cabível  a  exigência da multa isolada nos termos da legislação de regência.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS  As  decisões  judiciais  fazem  coisa  julgada  às  partes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Não  sendo  parte  do  processo  judicial,  a  decisão  não  é  aplicável ao sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  em  23/01/2012  (e­folha  102),  apresentou Recurso Voluntário  em  17/02/2012  (e­fls.  114/ss),  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos na Impugnação.  O processo digitalizado  foi distribuído a este Conselheiro Relator na  forma  regimental.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Como  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  cobrança  da  multa  isolada por declarações de compensação indevidas, formalizadas em 16/06/2003, 18/06/2003,  31/07/2003,  15/08/2003  e  20/10/2004,  mais  especificamente  pela  utilização  de  supostos  créditos de terceiros, obtidos pela empresa ABC Componentes para Calçados Ltda., Calçados  Licetti Ltda. e outros no bojo da ação judicial nº 89.0013622­4.   À época em que foram apresentadas as declarações de compensação, o artigo  90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35 (DOU de 27.08.2001), prescrevia:  "Art.  90  ­  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  as  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal." (grifei)  De outro lado, é certo que o dispositivo contido no caput do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  apenas  autoriza  compensações  de  créditos  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  não  havendo  previsão  para  utilização  de  créditos  apurados  por  terceiros  estranhos à relação jurídico­tributária existente entre sujeito ativo e passivo, in verbis:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  (grifei)  Assim, não há dúvidas que a conduta praticada pela Recorrente, ao utilizar­se  de  créditos  de  terceiros  para  compensar  débitos  próprios,  estava  expressamente  vedada  pelo  dispositivo  legal  acima  transcrito.  E  mais,  o  art.  170,  do  CTN,  dispõe  que  a  autoridade  administrativa pode  autorizar  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  Temos, portanto, que à época em que a Recorrente apresentou as declarações  de  compensação  (16/06/2003,  18/06/2003,  31/07/2003,  15/08/2003  e  20/10/2004)  já  havia  dispositivos legais proibindo a utilização de créditos de terceiros para compensar com débitos  próprios.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.003371/2006­27  Acórdão n.º 3202­001.165  S3­C2T2  Fl. 133          5 Contudo, a meu ver, a penalidade cabível pela prática da conduta vedada  pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002  – compensação indevida de tributo utilizando­se de crédito de terceiros – passou a ser prevista  apenas  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (publicada  no DOU  de  31/10/2003), posteriormente convertida no artigo 18, da Lei 10.833, de 29/12/2003 (publicada  no DOU em 30/12/2003), verbis:  Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de o  crédito ser de natureza não  tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  O caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 definiu as hipóteses em que seria  cabível a aplicação da multa isolada de ofício, quais sejam:  (a) quando o crédito/débito não for passível de compensação, por expressa  determinação legal;  (b) quando o crédito não tiver natureza tributária; e  (c) quando ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio (arts.  71 a 73 da Lei nº. 4.502/64)  No caso em tela, portanto, podemos extrair as seguintes conclusões:   (i)  quando  formalização  das  declarações  de  compensação  realizadas  em  16/06/2003,  18/06/2003,  31/07/2003  e  15/08/2003  (prática  da  conduta  infracional),  a MP nº  135,  de  2003  (a  publicação  ocorreu  em  31/10/2003),  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  ainda não havia  sido publicada,  portanto, não havia norma válida  e vigente  estipulando a penalidade pela prática da conduta típica.   (ii)  quando  formalização  das  declaração  de  compensação  realizadas  em  20/10/2004 (prática da conduta infracional), a MP nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  já  havia  sido  publicada,  portanto,  a  norma  que  estipulava  a  penalidade pela prática da conduta típica já estava válida e vigente.  Logo, assiste razão em parte à Recorrente quando afirma que a lei que prevê  a cobrança da multa isolada é posterior às compensações efetuadas pela Recorrente.   Como  todos  sabem,  o  princípio  da  irretroatividade  prescreve  que  a  lei  não  deve retroagir para atingir fatos passados (art. 150, III, “a” da CF/88 e art. 105 do CTN), exceto  nos casos de norma interpretativa ou de retroatividade benigna (art. 106/CTN), o que não é o  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 caso  dos  autos.  É  certo,  também,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  cominação  de  penalidades pela prática de infrações (art. 97, V, do CTN).   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário nos seguintes termos:   (a)  em decorrência da ausência de norma prescrevendo a penalidade à época  da  prática  da  conduta  infracional  tipificada  no  lançamento,  deve  ser  exonerada a cobrança da multa isolada em relação às declarações de  compensação  apresentadas  em  16/06/2003,  18/06/2003,  31/07/2003  e  15/08/2003;  (b) para a declaração de compensação, formalizada em 20/10/2004, deve ser  mantida a cobrança da multa isolada.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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