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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7305057 #
Numero do processo: 10425.900326/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE FATO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DCTF (CTN, ART. 147,§ 2º). Erro de fato comprovado conforme resultado constante de relatório de diligência fiscal. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão (CTN, art. 147, § 2º).
Numero da decisão: 1301-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito de R$ 4.333,87, em valores originais, e homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Jose Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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84.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA DCTF (CTN, ART. 147,§ 2º).  Erro  de  fato  comprovado  conforme  resultado  constante  de  relatório  de  diligência fiscal.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84)  Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados  de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão (CTN, art.  147, § 2º).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito de R$ 4.333,87, em valores originais, e  homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 03 26 /2 00 8- 67 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10425.900326/2008­67  Acórdão n.º 1301­002.995  S1­C3T1  Fl. 533          2     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Angelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  Convocado),  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Nelso  Kichel,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Bianca Felícia Rothschild.                                        Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10425.900326/2008­67  Acórdão n.º 1301­002.995  S1­C3T1  Fl. 534          3   Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.55/65  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 44/49) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­ que em 14/12/2004, a contribuinte transmitiu pela internet o PER/DCOMP  nº 23893.27003.141204.1.3.04­5286 (fls. 01/05), informando compensação tributária:  a)  débito  informado:  COFINS  não­cumulativa,  código  de  receita  58561,  período de apuração novembro/2004, data de vencimento 15/12/2004, R$ 4.538,00;   b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 4.333,87;   ­ que o direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ  do período de apuração 31/08/2004, código de receita 2362, data de arrecadação 30/09/2004,  valor do recolhimento R$ 22.968,64, conforme cópia do DARF (fl.29).  Em  24/04/2008,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  pela  DRF/Campina  Grande  (fl.  07),  denegando  o  direito  creditório  pleiteado.  O  valor  do  citado  recolhimento,  muito  tempo  antes  da  transmissão  da  DCOMP,  já  havia  sido  consumido  ou  utilizado, integralmente, para quitação de débitos da contribuinte, confessados em DCTF. Não  restando crédito disponível.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  citado  despacho  decisório (fl. 07), in verbis:  (...)  3—  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  4.333,87.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  credito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada..  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10425.900326/2008­67  Acórdão n.º 1301­002.995  S1­C3T1  Fl. 535          4 (...)  Ciente desse despacho decisório, a  contribuinte,  em 05/06/2009,  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fl. 06), pedindo sua reforma, juntando:  ­ Cópia do Despacho Decisório de 24/04/2008 (fl.07);  ­  Cópia  do  PER/DCOMP  nº  23893.27003.141204.1.3.04­5286,  transmitido  em 14/12/2004 (fls. 23/28);  ­ Cópia do DARF,  código  receita 2362, no valor original de R$ 18.634,77,  referente período de apuração 08/2004, recolhido em 30/09/2004 (fl. 29);  ­ Cópia da Ficha 11 da DIPJ 2005 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal  por Estimativa da DIPJ, período de apuração agosto 2004,  informando o valor a pagar (linha  13)  de R$ 18.634,77;  que,  portanto,  há  o  valor  original  recolhido  a maior de R$ 4.333,87  e  corrigido pela Selic de R$ 4.538,00 (fl. 32);  ­  Cópia  do  recibo  de  entrega  da  DIPJ  2005,  via  internet,  de  29/06/2005  (fl.33);  ­  Cópia  de  folha  isolada,  única,  da  DCTF,  débito  confessado  do  IRPJ  estimativa mensal do período de apuração agosto/2004, no valor de R$ 22.968,64 (fl.31 );  ­  Cópia  do  recibo  de  entrega  da  DCTF  (retificadora),  via  internet,  em  27/04/2007, onde consta débito do IRPJ, no valor de R$ 140.275,52 do 3º  trimestre/2004 (fl.  31).  A  DRJ/Recife,  conforme  Acórdão  de  fls.  44/49,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  falta  de  comprovação de certeza e liquidez, cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário:2004   COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO.  Não  se  homologa  a  compensação  quando  não  comprovado  ser  indevido o pagamento efetuado ou maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10425.900326/2008­67  Acórdão n.º 1301­002.995  S1­C3T1  Fl. 536          5 Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/10/2010  (fl.  54),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  03/11/2010  (fls.  55/65),  juntando  ainda  os  documentos,  inclusive  Balancete Analítico (fls. 66/103), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que, não obstante ter confessado na DCTF do 3º Trimestre de 2004 (período  de  apuração  agosto  de  2004)  o  IRPJ  estimativa  mensal  de  R$  22.968,64  (fls.  30/31)  e  ter  efetuado  respectivo pagamento  (fl.  29),  houve erro de apuração  do valor do  imposto desse  PA, gerando pagamento a maior e confissão de débito a maior na DCTF;   ­ que o valor correto do IRPJ estimativa mensal do PA agosto/2004 totaliza  R$  18.634,77,  conforme  cópia  da  DIPJ  2005,  transmitida  pela  internet  em  29/06/2005  (fls.32/33);  ­  que,  ainda,  para  comprovação  do  alegado,  juntou  cópia  do  balancete  do  período de apuração Agosto de 2004 (fls. 78/89), bem como planilha de apuração da base de  cálculo do IRPJ (fl. 90);  ­ que, em atenção ao princípio da verdade material, deve­se dar prevalência  às informações prestadas na DIPJ 2005, e não ao valor incorreto confessado na DCTF;   ­  que,  para  a decisão  recorrida,  além da  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  os  valores  pagos  por  estimativa  mensal  somente  podem  ser  utilizados para dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo do período de acordo conforme disposto no artigo 10 da IN SRF 460/2004;   ­  que,  entretanto,  tal  entendimento  já  foi  absolutamente  superado  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo cabível, destarte, a utilização do crédito,  relativo a recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal, no próprio ano­calendário,  por não gerar prejuízo para o  fisco.  Invocou e transcreveu, em favor de  sua  tese, ementas de  acórdãos deste CARF (Ac. 05­15.943 e 105­16.205)  ­  que  a  Instrução Normativa  n°  900/08  (art.  11),  que  revogou  a  IN  600/05  (art.  10),  excluiu  da  vedação  de  aproveitamento  ou  utilização,  no  curso  do  próprio  ano­ calendário, de crédito decorrente do recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal;  ­ que não fez utilização dos valores recolhidos a maior ou indevidamente na  apuração realizada no encerramento do ano­calendário 2004, conforme demonstra a DIPJ 2005  (declaração de ajuste anual);  Por  fim, com base nessas  razões, a  recorrente pediu provimento ao recurso,  no sentido de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e homologada a compensação,  extinguindo­se o débito informado.      Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10425.900326/2008­67  Acórdão n.º 1301­002.995  S1­C3T1  Fl. 537          6 Na  Sessão  de  06/12/2012,  a  2ª  Turma  Especial  da  1ª  SEJUL  converteu  o  julgamento  em  diligência,  Resolução  nº  1802­000.139  –  2ª  Turma  Especial  (fls.  117/125),  constando do voto condutor, no que pertinente, in verbis:  (...)  Em  face  disso  tudo,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Campina Grande, para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;   2) juntar cópia completa da DCTF original, relativo ao período  de apuração julho/2005;   3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 24/07/2007;   4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia  dos balancetes de suspensão/redução do ano­calendário 2004 de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados no LALUR e  transcritos no Livro Diário;   5)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur  do  ano­calendário  2004,  para  comprovação  do  seu  alegado  direito creditório;  6)  confirmar  qual  foi  o  montante  de  pagamentos  do  IRPJ  estimativa mensal do ano­calendário 2004;   7) ajustar, de ofício, a DCTF, se for o caso;   8) elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do  resultado da diligência, quanto à existência ou não do alegado  direito  creditório  pleiteado  e  se  está  disponível  para  utilização  para compensação com os débitos informados nos autos;   9) intimar a contribuinte do resultado do relatório de diligência,  abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em  querendo, apresentar contrarrazões.  Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte,  retornem os autos para julgamento.  (...)  Em  06/02/2017,  remessa  dos  autos  do  processo  ao  CARF  (retorno),  constando a juntada de documentos,  Informação Fiscal  (relatório de diligência ­fls. 554/556),  conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 558).  É o relatório.    Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10425.900326/2008­67  Acórdão n.º 1301­002.995  S1­C3T1  Fl. 538          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade; portanto dele conheço.  Conforme  relatado,  em  14/12/2004  a  contribuinte  informou  compensação  tributária ao fisco sob condição resolutória, de débitos confessados na DCOMP com utilização  de direito creditório de R$ 4.333,87 (valor original), cuja origem seria o pagamento, em parte,  indevido ou a maior do IRPJ do período de apuração 31/08/2004, código de receita 2362, data  de  arrecadação  30/09/2004,  valor  do  recolhimento R$  22.968,64,  conforme  cópia  do DARF  (fl.29).  Ou seja, que o crédito pleiteado de R$ 4.333,87 seria a diferença entre o valor  do pagamento de R$ 22.968,64 e o débito apurado do referido PA R$ 18.634,77 (informado na  DIPJ).  As decisões anteriores nos autos (despacho decisório e a decisão recorrida da  DRJ/Recife) denegaram o direito creditório reclamado, com base os seguintes fundamentos:  ­ que inexiste o crédito, pois o pagamento foi integralmente consumido pelo  débito do próprio PA confessado na DCTF (retificadora);  ­  que  é  incabível  a  devolução  do  pagamento  do  imposto  estimativa mensal  antes de encerrado o ano­calendário, pois só se devolve saldo negativo;  ­  que,  por  conseguinte,  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito utilizado na DCOMP para quitar débito nela confessado.  Entretanto, a contribuinte, nas razões recurso, argumentou que cometera erro  de  fato,  quanto  ao  recolhimento  do  imposto  estimativa  mensal  do  PA  31/08/2004  e  sua  confissão na DCTF (retificadora)  respectiva; que a diferença paga a maior ou  indevidamente  por erro de fato, consoante  jurisprudência do CARF, é cabível sua repetição no próprio ano­ calendário, a partir da data do pagamento indevido.  Em  face  dos  argumentos  da  contribuinte  e  da  necessidade  de  instrução  complementar,  na  Sessão  de  06/12/2012  a  2ª  Turma  Especial  da  1ª  SEJUL  converteu  o  julgamento em diligência, Resolução nº 1802­000.139 – 2ª Turma Especial (fls. 117/125).  O  resultado  da  diligência  confirmou  o  erro  de  fato  e,  por  conseguinte,  a  existência do crédito pleiteado pela contribuinte nestes autos, conforme  Informação Fiscal da  DRF/Campina  Grande,  de  06/02/2017  (fls.  544/546),  que  transcrevo,  no  que  pertinente,  in  verbis:  (...)  Por todo o exposto, tendo em vista o item 8) listado acima, tem­ se a relatar o que segue:  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10425.900326/2008­67  Acórdão n.º 1301­002.995  S1­C3T1  Fl. 539          8 O  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP  n°  23893.27003.141204.1.3.04­5286  com  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de R$ 4.333,87,  referente a  IRPJ, período  de apuração 31/08/2004, código de receita 2362, arrecadado em  30/09/2004, valor total recolhido de R$ 22.968,64, compensando  com  o  débito  de  COFINS  não­cumulativa  no  valor  de  R$  4.538,00. Esse pedido de compensação foi  indeferido, conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  8,  informando  que  o  valor  total  do  DARF R$ 22.968,64  foi  totalmente utilizado com a quitação de  débito do contribuinte, confessado em DCTF.  Na DIPJ 2005, ano­calendário 2004, foi apurado o valor de R$  18.634,77 de IR a pagar estimativa no mês de agosto de 2004, fl.  203, tendo o contribuinte deduzido na Ficha 12A o valor total de  R$ 418.343,31 nesse ano de estimativa IRPJ, fl. 206.  Na DCTF retificadora, apresentada em 27/04/2007 o valor que  consta de IRPJ estimativa foi de R$ 22.968,64, fl. 349.  Pelo exposto,  fica demonstrado que se compararmos somente a  DCTF e o DARF pago, não há valor pago a maior ou indevido.  Mas  se  compararmos  com  o  valor  declaração  em  DIPJ  e  confirmado  pela  contabilidade,  ver­se  que  o  contribuinte  tem  razão  em pedir  a  compensação do  valor  de R$ 4.333,87,  valor  esse  que  corresponde  a  diferença  entre  o  declarado  na  DIPJ  2005, ano­calendário 2004, no período de agosto 2004, no valor  de R$ 18.634,77, e o valor pago em DARF de R$ 22.968,64.  Essa  conclusão  ficou  corroborada  com  a  análise  da  contabilidade do contribuinte, Diário Geral, Balancete à fl. 464,  e  Balancete  Analítico,  à  fl.  93,  consta  o  lucro/prejuízo  acumulado em 31/8/2004 o valor de R$ 6.094.444,08, valor esse  que  coincide  com  o  valor  do  lucro/prejuízo  líquido  acumulado  apurado  nas  tabelas  às  fl.  94,  484  e  510. O  valor  apurado  na  tabela  à  fl.  484  na  antepenúltima  linha,  denominada  de  SUB  TOTAL, na coluna referente a agosto, é o mesmo valor constante  da  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  no  mês  de  agosto,  no  montante de R$ 18.634,77.  Com a finalidade de verificar se os valores deduzidos na tabela  de  fl.  484  estavam  corretos,  foi  pedido  ao  contribuinte  que  demonstrasse  o  cálculo  do  incentivo  de  reserva  de  lei,  do  Investimento Fain e da Redução por reinvestimento, fl. 493. Em  resposta  à  essa  intimação,  a  empresa  encaminhou  os  documentos  de  fls.  496/520.  Com  base  nessa  documentação  enviada,  foi  feito  pela  fiscalização  o  recálculo  da  DIPJ  do  contribuinte do mês de agosto de 2004, às fls. 477/480. Após esse  recálculo  e  após  análise  detalhada  dos  documentos  enviados,  verificou­se que os cálculos apurados pelo contribuinte bateram  com os valores apurados pela fiscalização.  No que se refere se o crédito está disponível para utilização para  compensação com os débitos informados nos autos, informo que  foi extraído do sistema PER/DCOMP a tela em anexo à fl. 475.  Nessa  tela,  o  crédito  não  está  disponível  para  compensação,  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10425.900326/2008­67  Acórdão n.º 1301­002.995  S1­C3T1  Fl. 540          9 visto  que  não  restou  saldo,  pois  o  valor  informado  em  DCTF  coincide com o valor pago por meio de DARF.  Por  todo  o  exposto,  vê­se  que  o  valor  do  lucro  que  consta  da  contabilidade do contribuinte coincide com o valor constante nas  tabelas encaminhadas pelo contribuinte. Assim fica comprovado  que o valor de IR estimativa apurado no mês de agosto de 2004,  constante  da DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  no  valor  de R$  18.634,77,  tem  base  na  contabilidade  do  contribuinte.  Assim,  após toda a análise realizada pela fiscalização, constatou­se que  o direito creditório alegado pelo contribuinte de R$ 4.333,87 tem  amparo  na  contabilidade  e  nos  documentos  apresentados  à  fiscalização.  (...)  O erro de  fato,  suscitado pela contribuinte,  como visto,  restou demonstrado  pelo relatório da diligência fiscal, justificando, por conseguinte, a aplicação da inteligência do  verbete da Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Restando comprovado o erro de fato, logo justifica­se ainda a necessidade da  autoridade administrativa fiscal local da DRF/Campina Grande proceder a retificação da DCTF  retificadora (transmitida em 27/04/2007 ­ fl. 349) quanto ao PA 31/08/2004, nos termos do art.  147,  §  2º,  do  CTN,  ajustando  o  débito  estimativa  de  R$  22.968,64  para  R$  18.634,77,  exsurgindo,  assim,  o  crédito  pleiteado  de  R$  4.333,87  (valor  original)  bem  como  sua  disponibilidade.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação até o limite do crédito disponível.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 540DF CARF MF

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7322392 #
Numero do processo: 10825.722699/2014-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de impugnação ao lançamento é de trinta dias, a contar da intimação, não se conhecendo de petição apresentada pelo contribuinte após o prazo legal.
Numero da decisão: 2001-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.447  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para apresentação de  impugnação ao  lançamento é de  trinta dias, a  contar  da  intimação,  não  se  conhecendo  de  petição  apresentada  pelo  contribuinte após o prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.       Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 26 99 /2 01 4- 26 Fl. 156DF CARF MF     2   Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de  fls. 100/104, que reduziu o imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual referente  ao ano­calendário de 2009, de R$ 18.222,17 para R$ 2.472,08.    Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  102),  o  procedimento  resultou  na  apuração  da  seguinte  infração:  ­  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.     Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­ se omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos  Funcs.  do  Banco  do  Brasil,  CNPJ  nº  33.754.482/0001­24,  no  valor  de  R$98.945,27,  indevidamente declarados  como  isentos  e/ou não­tributáveis,  em  razão de o  contribuinte não  ter  comprovado  ser  portador  de moléstia  considerada  grave  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do imposto  de renda.  Cientificado  do  lançamento  em  16/09/2014  (fls.  106),  o  interessado  apresentou, em 10/10/2014, a impugnação de fls. 02/15, por meio da qual alega em síntese que  é portador de paralisia irreversível e incapacitante (gonoartrose de joelho), moléstia prevista na  Lei nº 7.713/88, desde novembro de 2008 e é aposentado desde março de 1993, situações que  podem  ser  comprovadas  mediante  o  Laudo  Médico  Pericial  emitido  pelo  Serviço  Público  Municipal e o comprovante de aposentadoria que anexa, que atendeu a todas as exigências do  Ofício  169/2013,  encaminhado  à  Prefeitura  Municipal  de  Botucatu,  apresentando  os  documentos que fundamentaram o  laudo médico pericial, dentre outros argumentos. Visando  instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls.113/119.    A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de NÃO reconhecer a moléstia grave.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  perdeu  o  contribuinte  o  prazo  legal  determinado na norma para a sua apreciação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Merece  que  seja  trazido  a  baila,  logo  de  início,  que  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  a  cientificação  da  Notificação  de  Lançamento  ocorreu  em  31/03/2016,  sendo a impugnação apresentada somente em 05/05/2016.      Nesta  senda,  insta  frisar  que  o  prazo  legal  para  formalização  por  escrito  da  impugnação  é  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  ato  que  originou  o  procedimento,  a  teor  do  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  nº  8.748/1993.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10825.722699/2014­26  Acórdão n.º 2001­000.447  S2­C0T1  Fl. 3          3 Registre­se, por oportuno, que, nos termos do art. 5o, caput e parágrafo único,  do Decreto no 70.235/1972, a contagem dos prazos é contínua, excluindo­se o dia de início e  incluindo­se o de vencimento, e inicia­se ou termina somente em dia de expediente normal.    No caso de a intimação ser efetuada por via postal, como é o caso em apreço, a  sua ciência se dá na data de seu efetivo recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, com  Aviso de Recebimento – AR, ainda que deste não conste a assinatura do próprio contribuinte,  tal qual determina o inciso II do § 2º do artigo 23 do Decreto n.º 70.235/1972, com a redação  dada pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532/1997.    Este  é  o  entendimento  da  jurisprudência  pronunciada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), in verbis:    Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.     Intempestivo,  o  Recurso  Voluntário  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito, consoante disposições do art. 28 do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/1993;  e Ato Declaratório  Normativo nº 15, de 12 de julho de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação.    Tendo em vista a evidente intempestividade do recurso entendo que não deve  ser conhecido, por ausência delimitação de litígio nesta fase recursal.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO  CONHECER  o  recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720072/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem intime o SESI-SP com vistas à confirmação dos termos da Notificação apresentada às fls. 4161 e seguintes, e do Convênio em evidência, em especial no que concerne a sua abrangência territorial (filiais da empresa alcançadas pelo Convênio nº 5.199), bem como ao seu período de vigência, facultando-se, na sequência, oportunidade para a autoridade lançadora, bem como para o recorrente, via intimação, manifestarem-se sobre o assunto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto. Ausente justificadamente a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­000.817  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  JBS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem intime o SESI­SP com vistas à  confirmação dos termos da Notificação apresentada às fls. 4161 e seguintes, e do Convênio em  evidência,  em  especial  no  que  concerne  a  sua  abrangência  territorial  (filiais  da  empresa  alcançadas pelo Convênio nº 5.199), bem como ao seu período de vigência, facultando­se, na  sequência,  oportunidade  para  a  autoridade  lançadora,  bem  como  para  o  recorrente,  via  intimação, manifestarem­se sobre o assunto.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson,  Waltir  de  Carvalho,  Martin  da  Silva  Gesto,  Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado),  Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto. Ausente justificadamente a conselheira  Rosy Adriane da Silva Dias.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração  de  DEBCAD  nº  37.365.6726,  atinente  ao  ano­calendário  2008,  e  relativo  a  contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros, destinadas ao Serviço Social da  Indústria – SESI (1,5%), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI (1,0%), e ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE  (0,6%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  alocados  no  setor  industrial,  nos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 07 2/ 20 13 -2 8 Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Resolução nº  2202­000.817  S2­C2T2  Fl. 3.962          2 estabelecimentos  enquadrados  no  código  FPAS  ­ Fundo  de Previdência  e Assistência Social  531.  Conforme o relatório fiscal (fls. 411/421), a autuação se refere às contribuições  devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados alocados  no  setor  industrial,  nos  estabelecimentos  enquadrados  no  código  FPAS  531.  A  fiscalização  constatou que somente os empregados do setor de abate poderiam ser enquadrados no FPAS  531, sendo que os demais deveriam ser enquadrados no FPAS 507, de acordo com o art. 137 e  Anexo II da IN SRP nº 03/05, vigente à época, e tendo em vista que a atividade preponderante  da empresa é a industrialização dos insumos adquiridos.  Consta do relato fiscal a informação de que o setor de abate é definido como o  setor que abarca as seguintes atividades: (i) recepção dos animais; (ii) condução e lavagem; e  (iii)  atordoamento,  sendo  que  somente  os  valores  referentes  a  essas  atividades  poderiam  ser  lançados com o FPAS 531.  Não obstante impugnada (fls. 3691/3744), a exigência foi mantida pela instância  de piso (fls. 3855/3860), dando ensejo à interposição de recurso voluntário em 27/06/2013 (fls.  3779/3844), no qual foi arguído, conforme síntese efetuada pelo relator da Resolução nº 2402­ 00.519 (fl. 3858):  a) o entendimento da fiscalização de que só o setor de abate pode ser enquadrado  no  FPAS  531  é  incorreto,  pois  todos  os  procedimentos  realizados  até  a  serragem  da  carcaça  ao  meio  compõem  o  setor  de  abate,  devendo  ser  realizada  diligência  para  determinar até qual procedimento se enquadra no setor de abate;   b) o  resfriamento e  a desossa, procedimentos  realizados após o  abate,  também  devem  ser  qualificados  como  indústria  rudimentar,  devendo  ser  igualmente  enquadrados  no  FPAS  531,  eis  que  não  há  transformação,  nessas  fases,  de  matéria­ prima em bens de consumo ou produção, que é a definição de indústria que se enquadra  no FPAS 507;   c)  vício  do  auto  de  infração,  pois  este  teria  sido  lavrado  contra  a  matriz  incorretamente,  uma  vez  que  os  fatos  são  relativos  às  filiais,  não  havendo  sequer  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) relativo a estas, devendo se considerar que a  competência para fiscalizar e cobrar é da DRF competente pela jurisdição de cada filial.  d)  a  decadência  relativa  à  competência  01/2008;  e  e)  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  pleiteia  o  repasse  dos  valores  destinados  ao  INCRA  para  os  demais  “terceiros”, pois a empresa recolheu “contribuição a terceiros” à alíquota de 2,7%, e a  impossibilidade  de  exigência  de  contribuição  ao  SESI  para  os  estabelecimentos  do  Estado  de  São  Paulo,  pois  afirma  haver  Convênio  firmado  para  recolhimentos  dos  estabelecimentos enquadrados no código FPAS 507 diretamente àquela instituição.  À  ocasião  daquela  Resolução  deste  Colegiado,  datada  de  26/01/2016,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  procedesse  à  exata  definição  das  atividades que compõem o setor de abate e qual o critério adotado para essa definição.   Realizada  tal  providência  (fls.  3925/3936),  e  manifestando­se  o  contribuinte  sobre o feito (fls. 3948/3957), retornou o processo para prosseguimento.   É o relatório.  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Resolução nº  2202­000.817  S2­C2T2  Fl. 3.963          3 Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Não  obstante  os  termos  da  diligência  efetuada,  cuja  necessidade  foi  bem  apontada pelo  relator da Resolução nº 2402­000.519, persiste  situação que demanda maiores  esclarecimentos, a serem obtidos via encaminhamento de nova diligência.  Giza o § 2º do art. 49 do Decreto nº 57.375/65, o qual aprovou o Regulamento  do SESI:  Art.  49.  A  arrecadação  das  contribuições  devidas  ao  SESI  será  feita  pelo instituto ou caixa de pensões e aposentadoria a que estiver filiada  a  emprêsa  contribuinte,  concomitantemente  com  as  contribuições  da  previdência social.  §  1º  O  órgão  arrecadador,  pelos  seus  serviços,  terá  direito  a  uma  remuneração fixada e paga na forma do disposto no artigo 255 e seus  parágrafos do Regulamento­Geral da Previdência Social, baixado com  o decreto nº 48.959­A, de 19 de setembro de 1960.  §  2º Em  face  de  circunstâncias  especiais,  as  empresas  que  nela  se  encontrarem poderão  recolher  as  suas  contribuições  diretamente  ao  SESI, mediante autorização do Departamento Nacional, comunicada  ao órgão previdenciário competente.  (...) (grifou­se)  Ora,  consta  nos  autos  "Convênio  para  Arrecadação  direta  com  prestação  de  serviços  assistenciais  nº  5.199"  (fls.  3739/3741),  firmado  em  03/09/2008  entre  o  SESI  ­  Departamento  Regional  de  São  Paulo  ­  e  estabelecimento  do  recorrente  de  CNPJ  nº  02.916.265/0027­27,  cuja  cláusula  segunda  prevê  que  "a  partir  da  assinatura  do  presente  convênio  a  empresa  passará  a  recolher  diretamente  ao  SESI­SP,  em  qualquer  instituição  bancária dentro do Território Nacional, a contribuição mensal que lhe é devida".  Baseado em tal  instrumento, o contribuinte alega que os valores devidos pelas  filiais  enquadradas  no  FPAS  serão  pagos  diretamente  ao  SESI,  havendo  juntado,  quando  da  impugnação, as primeiras folhas de Notificação de débito contra a qual foi apresentada defesa  administrativa (fls. 3743/3744).  De outra parte, na decisão guerreada, é asseverado que o convênio foi firmado  entre o SESI­SP e filial que foi objeto de autuação, e que as informações das GFIPs, relativas a  essa filial, bem como à matriz, não traziam elementos que refletissem tal contexto. Transcreva­ se trecho do acórdão:  16.4 No presente caso, entretanto, da análise dos documentos juntados (Doc. 03 e  Doc. 04), e das GFIP´s do Contribuinte constantes no sistema GFIP WEB, verifica­se  que o alegado convênio com o SESI de São Paulo não se reflete na presente autuação:  16.4.1 O convênio juntado na defesa (fls. 3.739/3.741) foi assinado entre o SESI  SP e a filial CNPJ 02.916.265/002707, que não foi objeto da autuação, em 03/09/2008,  com prazo  de  vigência  a  partir  da  data  de  sua  assinatura,  conforme Cláusula Sétima.  Entretanto o referido estabelecimento 002707 continuou declarando o código soma de  terceiros 0079, que corresponde ao FPAS 507 sem nenhum convênio, até 12/2008:  Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Resolução nº  2202­000.817  S2­C2T2  Fl. 3.964          4 (...)  Em  que  pese  tais  considerações,  há  que  se  reconhecer  que  no  documento  relativo ao Convênio, tem­se o parágrafo único da cláusula segunda, no qual é expressamente  assinalado que "para efeito de cálculo e recolhimento da contribuição, a empresa considerará  os empregados referentes a todos os seus atuais e futuros estabelecimentos, dentro do território  do Estado".  Além  disso,  o  signatário  do  instrumento  está  qualificado  como  gerente  corporativo da empresa, sendo que a notificação de débito de fl. 3812 e ss, que complementa o  material  apresentado  à  impugnação,  está  dirigida  ao  estabelecimento  matriz  e  traz  alusão  ("estabelecimentos fiscalizados") que denota englobar várias filiais do recorrente.  De todo modo, havendo sido apresentada a Notificação de Débito nº 02533/SP  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  entende­se  deva  ser  demandado  ao  SESI­SP  a  confirmação dos  termos  do documento  trazido  e  do Convênio  em  evidência,  em especial  no  que concerne a sua abrangência territorial (filiais da empresa alcançadas), bem como o período  de  vigência,  facultando­se,  na  sequência,  oportunidade  para  a  autoridade  lançadora  e  para  o  recorrente, manifestarem­se sobre a resposta da instituição.   Proponho então, a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para  fins de que  a unidade de origem  intime o SESI­SP  com vistas  à  confirmação dos  termos da  Notificação apresentada às fls. 3812 e seguintes, e do Convênio em evidência, em especial no  que  concerne  a  sua  abrangência  territorial  (filiais  da  empresa  alcançadas  pelo  Convênio  nº  5.199), bem como ao seu período de vigência, facultando­se, em seguida, oportunidade para a  autoridade  lançadora,  bem  como  para  o  recorrente,  via  intimação,  manifestarem­se  sobre  o  assunto.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 3969DF CARF MF

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7295085 #
Numero do processo: 10855.003629/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.700,00, por estarem suficientemente comprovadas por Notas Fiscais. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003629/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.083  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  NÉLSON BOCCATO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe deu provimento  parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.700,00, por estarem  suficientemente  comprovadas  por  Notas  Fiscais.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 36 29 /2 00 8- 70 Fl. 54DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  09/12),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007,  ano­calendário  de  2006,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  28.704,00, por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  (f.  02/08),  que  foi  julgada  improcedente, mediante Acórdão da DRJ SÃO PAULO II de f. 34/40.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  44/50.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto Vencido  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. O  interessado, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.003629/2008­70  Acórdão n.º 2001­000.083  S2­C0T1  Fl. 3          3 Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  NOTAS FISCAIS  Foram apresentadas Notas Fiscais da Clínica de Ginecologia e Obstetrícia Joe  Luiz  Garcia  Novo  S/C  Ltda.  no  valor  de  R$  3.700,00,.  Foi  anexada,  ainda,  Declaração  do  profissional,  atestando  que  foram  prestados  serviços  médicos  a  Livia  Jordão  Boccatto,  dependente do autuado. A relação de dependência não foi questionada na autuação.  Entendo que as Notas Fiscais, por estarem revestidas de mais formalidade e  instrumentos  de  controle  que  os  recibos,  não  necessitam  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  a  não  ser  que  os  motivos  de  sua  rejeição  sejam  devidamente  explicitados  na  fundamentação  do  lançamento.  O  mero  indício  de  numeração  em  sequência  não  é  suporte  suficiente para afastar a dedução da despesa.   Fl. 56DF CARF MF     4 Desta  forma,  deve­se  alterar  o  lançamento  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  3.700,00,  que  entendo  estarem  suficientemente  comprovadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento parcial, para o fim de afastar a glosa de despesas médicas no valor  de R$ 3.700,00, conforme explanado acima.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.003629/2008­70  Acórdão n.º 2001­000.083  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  Fl. 58DF CARF MF     6 instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.001397/2007-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se toma conhecimento das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.001397/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.166  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  FRIBARRA COMERCIO DE FRIOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   É  assegurado  ao  contribuinte  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  toma  conhecimento das razões de mérito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 13 97 /2 00 7- 60 Fl. 42DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo se refere à auto de infração lavrado em razão de atraso  na  entrega  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF  relativa  ao  4°  trimestre de 2001, cujo valor é de RS 200,00.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de e­ fl. 02, na qual invoca doutrina e jurisprudência para defender o entendimento de que a multa é  confiscatória e que houve denúncia espontânea da  infração na forma do art. 138 do CTN, de  modo que sua responsabilidade pela infração foi excluída.  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  ENTREGA FORA A DO PRAZO­ DCTF ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­  INOCORRÊNCIA.  Não há denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta, com atraso, a  DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades pelo descumprimento  de obrigações acessórias.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Tratando­se  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  sem  relação  direta  com  a  ocorrência  de  fato  gerador,  o  atraso  na  entrega  da DCTF  não  encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia  espontânea.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso Voluntário de e­fl. 33, no qual alega, em síntese:  a) que as declarações entregues com atraso estão albergadas pelo instituto da  Denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  eis  que  foram  apresentadas  antes  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização;  b) que a multa não poderia ser cobrada de forma cumulativa, isto é, uma para  cada  trimestre  no  qual  ficou  constatado  o  atraso  na  entrega  da  declaração,  apresentando  jurisprudência que, entende, corrobora sua alegação segundo a qual seria indevido o somatório  das multas;  c) que não tinha a obrigação legal de (sic) "entregar a Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, relativa ao 4.º trimestre do ano de 2002, pois sempre  foi microempresa e encontrava­se devidamente enquadrada no SIMPLES."  É o Relatório.      Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13827.001397/2007­60  Acórdão n.º 1002­000.166  S1­C0T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é intempestivo e, portanto, dele  não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  no  dia  03/09/2009 (e­fl. 30) e apresentou seu recurso voluntário somente no dia 14/10/2009 (e­fl. 33),  observa­se que o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido  por  este  colegiado,  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  no  âmbito  administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Cabe ressaltar que a própria Unidade de Origem atestou a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  (e­fl.  41)  e  que  o  processo  foi  enviado  a  este  CARF  por  força  do  comando do artigo 35 do já mencionado Decreto:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Fl. 44DF CARF MF     4 Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720097/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Reconhece-se o direito ao ressarcimento de tributo após a decisão definitiva em processo administrativo que cancela exigência fiscal e restabelece o saldo credor apurado regularmente na escrita fiscal do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.651  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  IPI ­ PEDIDO RESSARCIMENTO  Recorrente  PROFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.  PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  Reconhece­se o direito ao ressarcimento de tributo após a decisão definitiva  em processo administrativo que cancela exigência fiscal e restabelece o saldo  credor apurado regularmente na escrita fiscal do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período da tarde   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 00 97 /2 00 7- 13 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10825.720097/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.651  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3403­000.466 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  PROFORM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  transmitiu,  em  10/11/2003,  o  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de  Compensação PER/DCOMP nº 17726.93140.1011031.1.010784,  fls. 2 a 8, requerendo o ressarcimento do saldo credor básico de  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no montante de R$  76.302,82, apurado no 2º trimestre de 2003, autorizado pela Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  033  de  04  de  março  1999.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  149  deu  conta  de  que  o  contribuinte  não possui saldo credor de IPI no período em questão porque a  sua  escrita  fiscal  foi  reconstituída  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10825.003350/2005–09,  que  trata  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  do  imposto.  O  Despacho Decisório SAORT/DRF/BAU nº 1.125/2007, fls. 152 a  154, apoiado na referida IF, indeferiu o pleito.  Sobreveio reclamação, fls. 157 a 172, na qual alegou, em suma,  que  tendo  em  vista  que  o  pedido  de  ressarcimento  depende  da  resolução do processo matriz 10825.003350/200509, no qual se  discute a existência do saldo credor de IPI, não há que se falar  em indeferimento do pedido de ressarcimento referente a este e,  sim,  em  suspensão  do  feito,  para  se  aguardar  o  desfecho  do  processo principal. A DRJ/RPO8 ª Turma julgou a Manifestação  de Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 1436.850, de 6  de  março  de  2012,  fls.  272  a  274,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  É  vedado  o  ressarcimento  de  créditos  do  imposto  se  houver  processo de exigência fiscal pendente de decisão administrativa  definitiva  que  possa  modificar  o  montante  passível  de  ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma da DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 283 a 295, após síntese  dos fatos relacionados com a lide, pugna pelo sobrestamento do  feito  até  que  se  julgue  em  definitivo  a  controvérsia  objeto  do  processo 10825.003350/200509.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10825.720097/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.651  S3­C2T1  Fl. 4          3 O processo  administrativo  correspondente  foi materializado  na  forma eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas  dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo  eletrônico.  É o relatório.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  27/06/2013, decidiu seus conselheiros em converter o  julgamento em diligência por entender  que  o  prosseguimento  do  julgamento  deste  processo  depende  do  que  restar  decidido  definitivamente no processo nº 10825.003350/2005–09, que trata de determinação e exigência  de crédito tributário do imposto no período em questão.  O  processo  foi  baixa  do  em  diligência  para  que  a  unidade  de  preparo  informasse  (i)  a  decisão  final  daquele  processo  e  (ii)  a  eventual  repercussão  sobre  o  saldo  credor discutivo no presente processo. O relator fundamentou sua proposta conforme extrai­se  de excerto de seu voto:  (...)  Conforme relatado, a reconstituição da escrita fiscal da qual não  resultou saldo credor ressarcível ao requerente, ora recorrente,  foi  controvertida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10825.003350/200509.  Esta  3ª  TO  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  controvérsia  desenrolada  nesse  processo,  ao  julgar  o  recurso  voluntário nº 256.275, resultando no Acórdão nº 340300.905, de  8 de abril  de 2011,  relator Conselheiro Domingos de Sá Filho,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004  DECADÊNCIA  A  fazenda  dispõe  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário,  decorrido  este  lapso  temporal  impõe­se  a  perda  do  direito de  constituição do crédito  tributário,  conforme dispõe o  parágrafo 4º do art. 150 do CTN.  IMPRESSÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  SOB  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  SIMULTÂNEA  DE  IPI  E  ISS.  POSSIBILIDADE.  Os trabalhos de impressão gráfica personalizada realizados por  encomenda do adquirente, ainda que para uso exclusivo, atraem  a  incidência  do  IPI  sobre  tais  operações,  por  subsumirem  à  hipótese  de  incidência  deste  tributo,  caracterizando­se  como  industrialização,  não  prejudicando  este  raciocínio  a  incidência  concomitante do ISS, por força de inclusão destas operações na  lista de serviços anexa à LC 116/03, ressalvado o período sob a  égide  do  DL  406/68,  quando  havia  norma  impeditiva  para  tal  (art. 8º, § 1º).  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10825.720097/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.651  S3­C2T1  Fl. 5          4 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na oportunidade, o colegiado decidiu  reconhecer a decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  novembro  2000  e  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  advento  da  Lei  Complementar nº 116/2003, determinado que a Fiscalização, na  parte remanescente, recalculasse o auto de infração, levando em  conta os créditos de IPI alegados pela recorrente. O Colegiado  ainda negou provimento ao recurso quanto à não incidência do  IPI sobre a atividade de artes gráficas.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  31/10/2011,  interpôs  Embargos  de  Declaração,  acolhidos  por  unanimidade  na  sessão  de  julgamento  de  27/02/2013,  Acórdão  nº  3403001.922, ainda pendente de formalização de acordo com o  consulta  ao  sítio  do  CARF  na  INTERNET  formulada  em  27/05/2013.  Não há  dúvida,  a decisão  final  daquela  controvérsia  é  questão  prejudicial  para o deslinde do presente  litígio,  razão pelo qual  voto  por  que  se  converta  o  presente  julgamento  em  diligência,  baixando­se  o  processo  à  origem,  para  que  a  autoridade  preparadora informe qual  foi a decisão final proferida naquele  processo  e  sua  eventual  repercussão  sobre  o  saldo  credor  discutido neste processo..  A DRF Bauru/SP antes mesmo da decisão definitiva do litígio instaurado no  processo nº 10825.003350/2005–09 remeteu informação fiscal acompanhada de demonstrativo  dos valores lançados, impugnados e exonerados até a decisão proferida no acórdão de recurso  voluntário nº 3403­00.905, de 08/04/2011. Posteriormente foi juntado neste processo cópia do  acórdão da CSRF nº 9303­005.581, de 17/08/2017.  Na  informação  fiscal  constou  o  andamento  dos  julgamento  do  auto  de  infração de exigência de IPI decorrente da reconstituição da escrita fiscal da contribuinte.  Apontou  que  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  que  deu  parcial  provimento, resultou exoneração dos lançamentos dos débitos:  ­ período de 10/04/2000 a 30/04/2000, em razão de decadência;  ­ períodos anteriores à 30/07/2003, inclusive, decorrente do início da vigência  da Lei Complementar nº 116/03, que deixou de tributar as operações da recorrente pelo ISS.  No acórdão de Recurso Especial da contribuinte cancelou a exigência fiscal  por  considerar  a  operação  desenvolvida  pela  contribuinte  como  não  sujeita  ao  IPI, mas  tão­ somente ao ISS, com fudamento no art. 146, I da CF/88 e art. 1º, § 2º da LC nº 116/2003. O  acórdão nº 9303­005.581 recebeu a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10825.720097/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.651  S3­C2T1  Fl. 6          5 CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO.  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  ICMS.  ISS.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver  similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  pelos  Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo à competência  tributária  trazida pela Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados  passíveis  de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme  inteligência  promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.  Com  essas  informações,  o  processo  retornou  ao  CARF  providenciando­se  nova redistribuição em razão da extinção da Turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O presente processo aguardou julgamento pois dependia da decisão definitiva  no processo formalizado para o lançamento do IPI após a reconstituição da escrita.  Pois  bem,  decidido  de  forma  definitiva  aquele  processo,  apto  está  a  ser  proferida decisão neste processo que  trata de  ressarcimento do  IPI no 2º  trimestre de 2003  ­  01/04/2003 a 30/06/2003.  Na  decisão  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  deste  CARF  restou  exonerado o lançamento do IPI em relação ao 2º trimestre/2003, que se confirmou na decisão  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  proferida  em  17/08/2017,  que  se  tornou  definitiva  com a ciência, sem manifestação no prazo regimental, da contribuinte e da Fazenda Nacional.  Assim,  resta  verificar  nos  demonstrativos  do  crédito  fiscal  elaborado  pela  unidade de origem após a decisão da turma ordinária e mantido na CSRF se restou saldo credor  no período em questão para fins de ressarcimento nos termos da legislação.  Apresenta­se  a  seguir  os  valores  de  saldo  credor  nos  decêndios  do  2º  trimestre de 2003, no qual se observa que o saldo credor acumulado no período corresponde  exatamente ao valor do pedido de ressarcimento inaugural deste processo.  Escrita fiscal ­ LAIPI  AI  Impugnação Período  credito  debito  saldo  lançado  Exonerado  Saldo credor  10/04/2003  18.342,37  438,35 17.904,02  33.442,11  33.442,11  17.904,02  20/04/2003  8.292,70  0  8.292,70  21.912,78  21.912,78  8.292,70  30/04/2003  9.125,01  152,72  8.972,29  40.653,68  40.653,68  8.972,29  10/03/2003  14.709,86  325,23 14.384,63  28.255,05  28.255,05  14.384,63  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10825.720097/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.651  S3­C2T1  Fl. 7          6 Escrita fiscal ­ LAIPI  AI  Impugnação Período  credito  debito  saldo  lançado  Exonerado  Saldo credor  20/05/2003  14.028,20  1.186,56 12.841,64  27.052,51  27.052,51  12.841,64  30/05/2003  12.444,93 16.065,79  ­3.620,86  39.468,92  39.468,92  ­3.620,86  10/06/2003  13.655,20  8.787,65  4.867,55  30.457,99  30.457,99  4.867,55  20/062003  12.926,66  4.521,93  8.404,73  28.681,36  28.681,36  8.404,73  30/06/2003  9591,61  5.335,49  4.256,12  29.912,14  29.912,14  4.256,12  Soma  113.116,54 36.813,72 76.302,82 279.836,54  279.836,54  76.302,82    Conclusão  De tudo ante exposto, e após a decisão definitiva em processo que cancelou o  lançamento do  IPI,  restou configurado a existência de saldo credor do  IPI no 2º  trimestre de  2003, apto a proceder ao ressarcimento, observado os demais requisitos da legislação.  Assim,  VOTO  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  PROFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 465DF CARF MF

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7325917 #
Numero do processo: 10380.006289/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Há de se rejeitar os embargos quando ausentes os requisitos legais. Ratificação do acórdão nº 1101-000.821.
Numero da decisão: 1201-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.167  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2018  Matéria  IRPJ e outros  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ACCCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Há  de  se  rejeitar  os  embargos  quando  ausentes  os  requisitos  legais.  Ratificação do acórdão nº 1101­000.821.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Henrique Marotti  Toselli),  Paulo Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 62 89 /2 00 2- 77 Fl. 807DF CARF MF     2 Recebidos os embargos tempestivos de fls. 795/796, nos termos do inciso I,  do  art.  64,  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  e  alterações,  que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que  a FAZENDA alega  OMISSÃO  no  Acórdão  nº  1101­000.821,  de  04/10/2012,  proferido  pela  extinta  1ªTurma/1ªCâmara/1ªSeção  do  CARF,  conforme  trecho  dos  Embargos  que  abaixo  trago  a  colação:  “   (...)    (....)    O  Acórdão  ora  embargado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, desqualificando a multa de ofício e acolhendo a preliminar de decadência  suscitada  pela  recorrente  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário em discussão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise do mérito  dos embargos.  Sustenta a Embargante que a decisão embargada ao reconhecer a decadência  dos  tributos  lançados  com  base  na  regra  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN  deveria  identificar  os  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10380.006289/2002­77  Acórdão n.º 1201­002.167  S1­C2T1  Fl. 808          3 elementos  constantes  dos  autos  que  permitiram  a  conclusão  de  que  houve  o  pagamento  antecipado  em  um  caso  de  compensação  de  base  negativa  de  imposto  de  renda.  Cita  o  precedente do Acórdão 2301­00253 que decidiu que:    Assim,  segundo a embargante, o mencionado  julgado  incorreu  em omissão,  pois trata­se de ponto relevante para o deslinde do feito, acerca do qual o colegiado não poderia  deixar de se pronunciar.   Entendo não assistir razão à embargante.  Quer, na verdade, a embargante, a aplicação do art. 173 do CTN, em que a  contagem inicial do prazo se desloca para o início do exercício seguinte.   Diz a ementa do Acórdão embargado:    A parte dispositiva da decisão embargada, por sua vez, apresenta a seguinte  fundamentação para a aplicação da decadência:  Fl. 809DF CARF MF     4     Entendeu  o  Colegiado  naquela  assentada  que  a  compensação  de  base  negativa  do  IRPJ  equipara­se  a  pagamento  parcial  de  tributo.  Nesse  sentido,  aplicar­se­ia  o  disposto no artigo 150, § 4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial.  Portanto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  segundo o disposto no art. 65 do RICARF.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 810DF CARF MF

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7315868 #
Numero do processo: 11060.900742/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900742/2013­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.550  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 42 /2 01 3- 71 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11060.900742/2013­71  Acórdão n.º 3301­004.550  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11060.900742/2013­71  Acórdão n.º 3301­004.550  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.010.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.407,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11060.900742/2013­71  Acórdão n.º 3301­004.550  S3­C3T1  Fl. 5          4 compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11060.900742/2013­71  Acórdão n.º 3301­004.550  S3­C3T1  Fl. 6          5  Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11060.900742/2013­71  Acórdão n.º 3301­004.550  S3­C3T1  Fl. 7          6 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11060.900742/2013­71  Acórdão n.º 3301­004.550  S3­C3T1  Fl. 8          7 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11060.900742/2013­71  Acórdão n.º 3301­004.550  S3­C3T1  Fl. 9          8 energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11060.900742/2013­71  Acórdão n.º 3301­004.550  S3­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940296/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.625
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 29 6/ 20 11 -2 1 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940296/2011­21  Resolução nº  3301­000.625  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.065.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940296/2011­21  Resolução nº  3301­000.625  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940296/2011­21  Resolução nº  3301­000.625  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940296/2011­21  Resolução nº  3301­000.625  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940296/2011­21  Resolução nº  3301­000.625  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940296/2011­21  Resolução nº  3301­000.625  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940296/2011­21  Resolução nº  3301­000.625  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940296/2011­21  Resolução nº  3301­000.625  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.903406/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. PROVAS. Se não foram juntadas aos autos provas, escrita contábil ou documentos que pudessem comprovar o erro indicado na escrita fiscal não se pode reconhecer crédito.
Numero da decisão: 1001-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 177          1 176  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903406/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.520  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. PROVAS.  Se não foram juntadas aos autos provas, escrita contábil ou documentos que  pudessem comprovar o erro indicado na escrita fiscal não se pode reconhecer  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Restituição/Compensação  n.  32510.85815.121104.1.3.04­0205, de 12/11/2004  (e­fl. 41/46),  através da qual o contribuinte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 06 /2 00 8- 07 Fl. 178DF CARF MF     2 pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos  indevidos de IRPJ Estimativa (AC 2000).   O  pedido  de  Restituição/Compensação  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório 781131952, de 12/08/2008 (e­fl. 47), que analisou as informações e não reconheceu  o direito creditório disponível, pois os pagamentos teriam sido "integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".   O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  03­35.454  ­  2  Turma  da  DRJ/BSB  ,  e­ fl.133/137).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, por entender que:   A  alegação  de  que  em  procedimento  de  auditoria  externa  foi  verificado  que  o  valor  devido  a  titulo  de  estimativa  do  IRPJ,  relativo ao período de apuração de novembro de 2000, seria de  R$ 75.973,08, e não de R$ 78.695,58, não pode ser comprovada,  visto que não foram juntadas aos autos provas da ocorrência de  tal auditoria, nem escrita contábil ou documentos que pudessem  comprovar o erro indicado.   O art. 10 da Instrução Normativa SRF n 460, de 18 de outubro  de  2004,  que  disciplinava  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB,  à  época  em  que  os  fatos  ocorreram,  vedava que o contribuinte compensasse credito com origem em  pagamento que se referisse a estimativa mensal.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/03/2010  (e­fl.  110)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 09/04/2010 (e­fl. 117), em que alega,  em resumo, que:  ­  referido  crédito  deve  ser  reconhecido  independentemente  dos  valores  originalmente declarados pela Recorrente, pois esses foram inseridos nas respectivas DCTF e DIPJ em  virtude de mero erro de preenchimento, o qual tomou­se absolutamente irrelevante após as retificações  levadas a efeito.  ­ a referida Instrução Normativa veio ao ordenamento jurídico pátrio extrapolando  as  regras  contidas  na  lei  que  deveria  regulamentar,  Lei  n°  9.430/96,  visto  que  a  restrição  por  ela  imposta não estava presente na referida lei e, portanto, se a lei não restringiu não poderia uma regra  infralegal o fazer.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10120.903406/2008­07  Acórdão n.º 1001­000.520  S1­C0T1  Fl. 178          3 Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mesmo que  por hipótese  fosse  superada  a  falta  de provas  da  ocorrência  da  alegada  auditoria,  ou  de  escrita  contábil  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  erro  alegado pelo contribuinte, observo que fica prejudicada qualquer eventual instrução probatória  tendo­se em vista que, conforme já assinalado pela decisão de primeira instância, o art. 10 da  Instrução Normativa SRF n 460, de 18 de outubro de 2004, que disciplinava a restituição e a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB,  à  época  em  que  os  fatos  ocorreram  (2004),  vedava  que  o  contribuinte  compensasse  credito com origem em pagamento que se referisse a estimativa mensal.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 180DF CARF MF

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