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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622233 #
Numero do processo: 10070.000950/95-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 11128.007520/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Data do fato gerador: 19/12/2005 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DEINFORMAÇÕES ERRADAS, RESPONSABILIDADE DO AGENTE DECARGA.O art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n° 37/66 responsabiliza o agente de carga pela prestação de informações erradas à Receita Federal do Brasil. Aplica-se a multa da alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, urna vez demonstrado que, por meio de informações errôneas prestadas Receita Federal do Brasil, o interessado obstou a fiscalização.Crédito tributário mantido.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2005 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ERRADAS, RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. O art. 37, § 1 0, do Decreto-Lei n° 37/66 responsabiliza o agente de carga pela prestação de informações erradas à Receita Federal do Brasil. Aplica-se a multa da alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n" 37/66, urna vez demonstrado que, por meio de informações errôneas prestadas Receita Federal do Brasil, o interessado obstou a fiscalização. Crédito tributário mantido. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, 4,0n11P-o- is-Mar -é-G-guerra de Castro - Presidente EDITADO EM: 30/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Helder Massaaki Kanarnaru. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para lançamento de multa por embaraço à fiscalização e demora na prestação de informação à autoridade fiscal, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. De acordo com a autoridade fiscal, em 12/12/2005, as mercadorias objeto do Despacho de Exportação n° 2060015260/0 foram embarcadas no navio "Maersk Valparaiso", ao amparo do Conhecimento Marítimo n° 558820035, emitido em 12/12/2005, conforme documentos anexos, Entretanto, a empresa responsável pelo transporte da mercadoria somente informou os dados de embarque em 16/01/2006, em desacordo com a forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal. Além disso, os dados de embarque foram registrados incorretamente, motivando a empresa transportadora a apresentar um pedido de retificação do nome do navio e data de embarque, através do Processo de Controle Interno, No Auto de Infração, a Fiscalização afirmou que o contribuinte embaraçou a fiscalização aduaneira, pois, deliberadamente, apresentou informações incorretas do equipamento à fiscalização aduaneira, fora do prazo legal. A informação acerca do equipamento que ora se tentava internar era materialmente relevante, pois determinaria a suspensão ou o pagamento de impostos e o procedimento fiscal a ser adotado. Cientificado da lavratura do auto de infração, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese, que não teria agido de má-fé. Além disso, de acordo com o Interessado, ele não seria o responsável pelas condutas descritas no auto de infração. Examinando os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o lançamento, por entender que houve, de fato, embaraço à fiscalização, dado que os documentos foram apresentados à Autoridade Fiscal com informações e pedidos incorretos. Contra a decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reiterou os argumentos já expostos na impugnação, É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora - Preliminar de ilegitimidade passiva Conforme relatado, o Contribuinte argumenta que a empresa Maersk Brasil ayBrasmar Ltda não é o transportador, mas sim agente de navegação, Por isso, não poderia responder pela multa lançada. lv 2 Processo n°11128.007520/2006-27 S3 -C1T2 Acórdão n '3102-00,741 Fi 2 Ao assim argumentar, o Contribuinte deixa de observar o art. .37, § I', do Decreto-Lei n° 37/66, que expressamente responsabiliza o agente de carga pela prestação de informações à Receita Federal do Brasil, in verbis: Art, 37.. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na .forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. áç 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo.. § 30 A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei n° 5.025, de 10 de junho de 1966, § 4° A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput Portanto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, por aplicação do art. 37, § I", do Decreto-Lei if 37/66. - Nulidade do lançamento, por enquadramento legal inadequado Argumenta o Contribuinte, ora recorrente, que a descrição da autuação coaduna-se com a infração tipificada na alinea "e" do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66. No entanto, o auto de infração teria sido lavrado mencionando com fulcro na alínea "c" do art. 107 do Decreto-Lei IV 37/66. Por isso, o auto de infração seria nulo. O art, 107, inciso IV, encontra-se assim redigido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:. IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao Inanifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que "a)359/ intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, °missiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de ,fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneiia; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (, ,) (destacou-se) Cumpre destacar, primeiramente, que o auto de infração está amparado tanto na alínea "c" quanto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei ri° 37/66, conforme se observa das fls. 2 e 3 dos autos (auto de infração). A conduta descrita na alínea "c" consiste em "embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Trata-se, portanto, de previsão de aplicação de multa pelo silêncio, incorreção ou atraso na apresentação de resposta à procedimento fiscal em matéria aduaneira, seja qual for a natureza dos esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal. A conduta da alínea "e", por sua vez, diz respeito ao atraso ou não apresentação de informação sobre carga. Com efeito, há previsão de multa para aqueles que deixarem "de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga". Ainda que o Interessado tenha criado, reflexamente, dificuldades à fiscalização, a conseqüência direta de seus atos foi a demora desarrazoada em prestar informações corretas à Receita Federal, na forma da lei. Com efeito, o não atendimento de intimação da autoridade administrativa foi principal argumento pela aplicação da multa do art. 107, IV, do Decreto-Lei n° 37/66. Na hipótese, a demora e o eito na prestação das informações pedidas ao Interessado acabaram por quase constituir graves óbices à fiscalização aduaneira. Houve flagrante e reiterada prestação de informações eiradas e pedidos administrativos equivocadamente encaminhados às Autoridades Fiscais. Processo n° 1 1 128 007520/2006-27 S3-C1T2, Acórdão n ° 3102-00.741 Fl 3 Uma vez adequada a descrição e o enquadramento legal conferidos à hipótese, bem como provada a prática da conduta prevista no art. 107, IV, "c" e "e", do Decreto-Lei n° 37/66, deve ser mantido o lançamento. - Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. eatriz Veríssimo de Sena ar

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4621656 #
Numero do processo: 10680.001357/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Numero da decisão: 2102-000.839
Decisão: Acordam os membros colegiados, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os 19e1ribros do eplegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos tednos do voto 0 Relatara. EDITADO ENE 19/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovarmi Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra THELMA VIRGINIA RODRIGUES foi lavrado Auto de Infração, fls. 05/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2003, exercícios 2004, no valor total de RS 1.407,88, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2007. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de previdência privada/PAPI. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou , em 31/01/2008, impugnação, fls. 01/03. Ocorre que a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação por intempestiva, Acórdão DRT/BHE n° 02-17.863, de 21/05/2008, fls. 38/39. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/08/2008, Aviso de Recebimento (AR), fis, 47, a contribuinte apresentou, em 01/09/2008, recurso voluntário, fls. 48, onde afirma que considera a penalidade financeira muito significativa pelo não cumprimento dos prazos legais e recorre à magnanimidade dos membros julgadores da instância superior, sediada em Brasília, para que o processo seja analisado. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Dos documentos que compõem o processo verifica-se que a contribuinte foi cientificada do Auto de Infração, por via postal, em 29/10/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 35, e que somente apresentou impugnação em 31/01/2008, fls. 01/03. Nessa conformidade, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação por intempestiva. No recurso, a contribuinte afirma que considera a penalidade financeira muito significativa pelo não cumprimento dos prazos legais e recorre à magnanimidade dos membros julgadores desta instância, Como se vê, não resta dúvida de que a contribuinte efetivamente apresentou a impugnação depois de transcorrido o prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 2 Processo n° 10680 001.357/2008-12 Acórdão n 2102-00,839 S2-C1T2 Fl 51 Desta forma, a despeito das alegações apresentadas pela recorrente para tentar justificar a apresentação da impugnação fora do prazo, as quais não podem ser acatadas por falta de previsão legal, correta está a decisão recorrida em não conhecer da impugnação, já que apresentada a destempo, não instaurando, por conseguinte, o litígio. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, — 1\hábia Matos Moura - Relatora 3

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4659547 #
Numero do processo: 10630.001353/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10119
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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I C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 5 1/4n- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001353/96-15 Acórdão : 202-10.119 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 103.210 Recorrente : ELYSIO JOSÉ FERREIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELYSIO JOSÉ FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe s em 13 de maio de 1998 Marco. / inicius Neder de Liman Presidente José d elho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeirp, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Maria Tere, Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/OPR/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001353/96-15 Acórdão : 202-10.119 Recurso : 103.210 Recorrente : ELYSIO JOSÉ FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte Elysio José Ferreira impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Turmalina" e situado em Frei Inocêncio - MG (fls. 01). Argumentou que o "valor atribuído do VTN pela Receita está fora da realidade". Para instruir o pedido, juntou Laudo Técnico da EMATER de fls. 03/08. A autoridade julgadora de primeira instância, todavia, manteve o Lançamento (fls. 11/15). Entendeu o julgador que a análise técnica trazida aos autos pelo impugnante não justifica, "de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município do imóvel, ou seja, porque o imóvel objeto do laudo não se enquadra nem no valor mínimo. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado." (fls. 13) Ciente, porém inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 19. Aduziu que não foi devidamente justificado o indeferimento do seu pedido, além do fato de a própria Secretaria da Receita Federal ter reconhecido o seu erro, ao diminuir o Valor da Terra Nua - VTN no exercício seguinte ao impugnado. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pela improcedência do recurso, pois não foi "apresentado nenhum documento ou fato novo que justificasse a alteração da referida decisão." (fls. 28) Eis a síntese do necessário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001353/96-15 Acórdão : 202-10.119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas. A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua - VTN, em que para sua determinação são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa" O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação. Entretanto deve ter em mente certas regras, tais como a do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, que estabelece: "sç 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (V1N mínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte" (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos laudo que, apesar de ser bem detalhado, falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799). 1 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13 ed., São Paulo, 1998. p. 253 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ztkr Processo : 10630.001353/96-15 Acórdão : 202-10.119 Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário, para, não obstante, no mérito, não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 iJOSÉ DOg COELHO 4

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4662636 #
Numero do processo: 10675.000483/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. PRAZOS. CUMPRIMENTO. PEREMPÇÃO. EXPEDIENTE NORMAL. Os indicativos de movimento grevista de funcionários da Fazenda Federal na data de vencimento de prazo são suficientes, na falta de contra prova inequívoca, para embasar a presunção da inexistência de expediente normal na repartição que deve receber os atos processuais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78150
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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'SC:g Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conmho de Cotr,buintes Publicado no xf..) Ok! da União Processo n2 : 10675.000483/98-96 De I ' O / OS Recurso n2 : 109.071 /414 Acórdão n2 : 201-78.150 VISTO Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. PRAZOS. CUMPRIMENTO. PEREMPÇÃO. EXPEDIENTE NORMAL. Os indicativos de movimento grevista de funcionários da Fazen- da Federal na data de vencimento de prazo são suficientes, na falta de contra prova inequívoca, para embasar a presunção da inexistência de expediente normal na repartição que deve rece- ber os atos processuais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 011420)tia, ikflo - • Josefa Maria Coelho Marques Presidente I MIN nft, I C 2.3 05- *200çi Rogério Gustavyvjeyr Relator o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda42 1 a:„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN, PA rs 7 um.- ^(2.1 Processo u2 : 10675.000483/98-96 Y -a (:) .,2.0 C • Recurso n2 : 109.071 Acórdão n2 : 201-78.150 1 Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência proposta na sessão de 04 de dezembro de 2002 (fls. 317 e seguintes), nos termos do relatório e voto que leio em ses- são. A resposta à diligência encontra-se à fl. 321, que igualmente leio em sessão. A re- corrente manifesta-se nos autos, às fls. 324 e seguintes, alegando que a resposta como dada não significa adequada realidade dos fatos em contraposição às provas trazidas aos autos, insistindo na tempestividade das suas providências, em vista da inocorrência de expediente normal na re- partição nas datas dos vencimentos dos prazos recursais. É o relatório. e). 2 • 2° CC-MF J1. Ministério da Fazenda ar Segundo Conselho de Contribuintes 121. IN nA • rel . . Processo n2 : 10675.000483/98-96 s2 3 O 5 2txDS--" Recurso n2 : 109.071 Acórdão n2 : 201-78.150 n, is VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Conforme se depreende dos autos e dos relatórios dos julgamentos anteriores, pela conversão dos mesmos em diligência, de lavra dos eminentes Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e José Roberto Vieira, o objetivo das diligências propostas era, em suma, verificar a exis- tência ou não de expediente normal na repartição nas datas de vencimentos dos prazos para a in- terposição da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário intempestivos. Antes de prosseguir, alerto que a regra que estabelece os prazos para a interposi- ção de recursos e de outros atos processuais vinculados ao procedimento administrativo fiscal, quando sujeito a prazos, rege-se pela regra insculpida no artigo 5 2 do Decreto n2 70235/72, cuja redação é a seguinte: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e in- cluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no ór- gão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. " (grifo da relatoria). Tenho sempre defendido que a questão da existência de expediente normal deve ser cristalina para que sobre sua ocorrência não paire qualquer dúvida. Pelas respostas dadas nas duas diligências, data venia, não vejo firme o esclare- cimento sobre a normalidade do expediente. Frise-se que, quando da tentativa de entrega da manifestação de inconformidade, houve declaração expressa de pessoa representante da empresa (contador), dizendo que não con- seguiu entregar a peça processual na data final, somente logrando fazê-lo no dia imediatamente posterior. Em contraposição a tal severa declaração pelas suas palpáveis conseqüências, bem como em relação ao expediente da data do vencimento do prazo para a entrega do recurso volun- tário, a primeira diligência teve como resposta a contraditória informação "que a repartição a- tendeu normalmente em todos os dias do ano de 1998, mesmo durante períodos de paralisação". Ora, se reconheceu que houve períodos de paralisação, mesmo sem defini-los, é induvidoso que naqueles momentos não houve expediente normal. Não pode assim se conceituar a existência de expediente normal, tanto potencialmente na sua duração quanto na amplitude das atividades exercidas. Por isto, a proposição colegiada de uma segunda diligência, mais incisiva para responder especificamente sobre as datas solicitadas. Desta diligência restou respondido: 1) não constam, nesta DRF, registros de que tenha havido paralisação de Audito- res Fiscais no dia 09 de julho de 1998; e §pitk, 3 ..g.t..." 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r I ># ,leek-:,e N213 0 5 Processo n2n2 : 10675.000483/98-96 I t Recurso e : 109.071 Acórdão n2 : 201-78.150 2) o mesmo ocorre em relação aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 1998, ressaltan- do-se que, mesmo que porventura tenha havido a paralisação cuja previsão foi noticiada em ór- gão de imprensa (fls. 308/311), a repartição atendeu normalmente em todos os dias do ano de 1998, conforme informação já prestada na folha 234. Persistiu a autoridade respondendo de forma inadequada e imprecisa. No item 1 informa não haver registro de paralisação. No item 2 diz que o mesmo ocorre (não haver registro de paralisação) no vencimento do prazo para a interposição do recurso voluntário, mas admite que, mesmo que porventura tenha havido a paralisação noticiada em órgãos de imprensa, teria havido expediente normal. Ora, se existiu a possibilidade de paralisação na resposta 2 mesmo que não tenha havido registro formal de tal evento na repartição, estou autorizado a presumir que na resposta 1 a circunstância é igualmente plausível. Desta forma, as respostas não são peremptórias, além de carentes de prova mais contundente que, reconheço, é de complicada feitura. Em contraposição, a contribuinte demons- trou que houve notícias de paralisações pelo menos na data de vencimento do prazo para a inter- posição do recurso voluntário, e que, por declaração eivada de presunção de verdade enquanto não contundentemente afastada, houve algo excepcional no atendimento na repartição na data do vencimento do prazo para a interposição da manifestação de inconformidade. Ainda que se possa aludir a suspeição do declarante por sua vinculação com a contribuinte, não é menos verdade aludir o objetivo da autoridade fiscal, igualmente parte no processo, de convencer este órgão da existência de expediente normal mesmo que pudesse ter havido movimento paredista em andamento. Entendo que a questão, pelo que dos autos consta com destaque aos resultados das duas diligências, não requer maiores investigações para reconhecer a plausibilidade da ocorrên- cia de expediente anormal nas duas ocasiões processuais sob análise. Invoco ainda a aplicação do princípio reiteradas vezes aplicado neste Colegiado do "in dubio pro reo", no caso, a contribuin- te. Frente ao exposto, reconheço a tempestividade do recurso voluntário interposto para, no mérito que nele se contém, reconhecer a atempada interposição da manifestação de in- conformidade, ensejadora do exame do mérito do processo pela Delegacia de Julgamentos com- petente, pelo que voto pelo seu provimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 02, de dezembro de 2004./.. ROGÉRIO GUSTAVC8SR W., , 4

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4662065 #
Numero do processo: 10670.000514/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROVA - PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - DCTF - Simples alegações não têm o condão de comprovar o cumprimento da obrigação em tempo oportuno. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que argüiu a preliminar de realização de diligência.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que argüiu a preliminar de realização de diligência.

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Recorrida : V TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 104-21.426 PROVA - PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - DCTF - Simples alegações não têm o condão de comprovar o cumprimento da obrigação em tempo oportuno. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BIOBRÁS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que argüiu a preliminar de realização de diligência. tcoma, 6A-Q.Qwc,- 2". /MARIA HELENA COTTA CARDOS-- PRESIDENTE MaUt-AmOliÉcuyeerd MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 460 3007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ‘gb o, =RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000514/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.426 Recurso n° : 144.515 Recorrente : BIOBRÁS S.A. RELATÓRIO BIOBRÁS S.A., CNPJ n° 16.921.603/0001-66, recorre para este Conselho por não se conformeciar com o v. acórdão que julgou procedente em parte exigência fiscal referente ao IRRF tirada de falta de recolhimento ou pagamento do principal e declaração inexata referente ao ano de 1997. O julgado está fundamentado nestes termos: "A impugnação é temprestiva e dela conheço. Com base na legislação que elenca, foi lavrado o Auto de Infração em tela, que será a seguir analisado. Os valores que deram amparo ao lançamento foram extraídos da DCTF do 2° trimestre de 1997. Como relatado, houve uma análise do presente lançamento pela autoridade preparadora à vista dos documentos apresentados na peça impugnatória, que culminou no Despacho Decisório, fls. 92, do qual uma parte foi transcrita no Relatório. As conclusões ali apontadas serão acatadas neste Decisório. Dessa forma, voto pela procedência em parte do lançamento sob análise, para: .exigir da contribuinte o recolhimento de IRRF no valor de R$ 15.536,80 (PA 01- 04/1997) e nos valores remanescentes de R 10,63 e R$ 16,28 (PA02-05/1997e 02/06/1997, respectivamente, demonstrados, fls. 60) acompanhados da multa de ofício (passível de redução) no percentual de 75% além dos juros de mora calculados na data do efetivo recolhimento; .eximir a contribuinte do remanescente da exigência constante do Auto de Infração, fls. 05 a 12". (fls. 91/92) Em suas razões de recurso acostadas às fls. 103/110 insurge-se ao derredor do montante de R$ 15.536,80 com vencimento em 17/04/2002. Registra que "a autoridade administrativa não promoveu a correta investigação dos fatos, pois não existem as faltas de pagamentos ou pagamentos a menor 2 4-1iAZENDA , vil= IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000514/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.426 do IRRF em relação à obrigação com vencimento em 17/04/2002 no montante de R$ 15.536,80". Aviva que a M. Prov. de n° 2.158-35, de 24.08.2001 ao estabelecer a necessidade de lançamento de ofício para "as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, como é o caso das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF" não dispensou a investigação fiscal pertinente a sua constituição fundado em lições de diversos doutrinadores. A homologação deve ser efetuada no prazo legal, 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no art. 150 e §§§ do CTN. Por fim, conclui afirmando que a investigação é inerente ao dever de lançar o tributo. De outro lado aduz que a extinção do tributo ocorre de diversas causas dentre elas o pagamento e a compensação para registrar que foi o que ocorreu no caso, "pagou e/ou compensou os valores declarados em DCTF, extinguindo-se as obrigações tributárias" nos termos do "demonstrativo anexo". Esclarece: "A importância compensada no exercício de 1997 se refere ao pagamento indevido efetuado pela Recorrente no exercício de 1995 no montante de R$ 10.866,06 (dez mil oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos), porquanto, o valor declarado na DCTF/1995 foi de R$ 125.705,65 (cento e vinte e cinco mil setecentos e cinco reais e • sessenta e cinco centavos) e o pagamento efetuado compreendeu a importância de R$ 136.866,06 (cento e trinta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos), caracterizando o pagamento indevido." (fls. 107). Rememora tratar de tributo em que é atribuída a Recorrente "o dever de apurar os valores, restando a autoridade administrativa efetivar a homologação" vez que, no caso, "estava autorizada a promover essas compensações independente de prévia 3 __ lu DE CONTRIBUINTES krl-1V1ARA Processo n°. : 10670.000514/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.426 autorização administrativa" fundado em julgados administrativos prolatados no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes. Daí aduz: "ocorrida a compensação de tributos, extingui-se a obrigação tributária do pagamento do IRRF, não podendo ser exigida novamente da Recorrente, salvo se a investigação fiscal tivesse apurado a inexistência desse pagamento indevido". Sustenta "que a validade jurídica do ato administrativo depende do cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" ausente a investigação fiscal o que redunda em privação de bens sem o devido processo legal o que viola o disposto no art. 37, da CF. Diante do exposto requer o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o auto de infração no tocante à exigência fiscal remanescente. É o Relatório. 4 4-u—r-NDA ^n 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000514/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.426 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora A exigência em exame está adstrita ao valor de R$ 15.536,80 (período de apuração 01/04-1997) informado em DCTF. Cumpre rememorar que a ora Recorrente em suas razões de impugnação asseverou: "O auto de infração nos impõe o pagamento de multas e juros de mora sobre recolhimento de IRRF, referente ano de 1997". O presente AI foi emitido indevidamente, pois os IRRF objeto da presente autuação, foram devidamente informados nas DCTF'S com períodos de apuração e vencimentos corretos e conseqüente recolhimentos com os devidos acréscimos legais (juros e multa de mora) quando devidos, e ainda vinculações com mais de um recolhimento para o mesmo período, também compensações com recolhimentos a maior. Para melhor conferência estamos anexando cópias das DCTF'S e DARF'S dos períodos indicados no Al. Diante do exposto, requer a impugnante, a suspensão e/ou cancelamento do Auto de Infração n° 000140". (fls. 2). Os documentos acostados naquela oportunidade (fls. 14/39), foram analisados e cotejados com os lançados, objeto de demonstrativos elaborados de consolidação e recálculo denominados: Créditos Tributários Impugnados com Revisão de Lançamento - Demonstrativo da Análise do Lançamento e Vinculações Comprovadas (fls. 60), Pagamentos Alocados na Análise da Impugnação (fls. 61/62), Créditos Tributários Impugnados com Revisão de Lançamento - Demonstrativo da Situação Após Análise da Impugnação (fls. 63) e Resumo dos Créditos Tributários Lançados com Revisão do 5 4-,LizNDA 1W CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.00051412002-04 Acórdão n°. : 104-21.426 Lançamento (fls. 64) que revelam que alguns créditos lançados foram quitados a tempo e a modo, nos termos do despacho decisório de fls. 92. A 1 a Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG ao apreciar as razões postas na impugnação fundamentou seu decidir naquela análise acatando as conclusões (fls. 92) para julgar procedente em parte a exigência. Inconformado o Recorrente insurge-se, como já anotado, tão só em torno da importância compensada em 1997, em arrazoado do qual se destaca: "O direito contempla as causas extintivas das obrigações tributárias, dentre elas o pagamento e a compensação, que tem o poder de impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em decorrência da extinção da relação obrigacional. É o que justamente ocorreu no caso em tela, a Recorrente na qualidade de responsável tributária Pagou e/ou Compensou os valores declarados em DCTF, extinguindo-se as obrigações tributárias, conforme "Demonstrativo Anexo". A importância compensada no exercício de 1997 se refere ao pagamento indevido efetuado pela Recorrente no exercício de 1995 no montante de R$ 10.866,06(dez mil oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos), porquanto, o valor declarado na DCTF/1995 foi de R$ 125.705,65 (cento e vinte e cindo mil setecentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e o pagamento efetuado compreendeu a importância de R$ 136.866,06(cento e trinta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos) caracterizando o pagamento indevido. Conseqüentemente houve a compensação no exercício de 1997, no valor de R$ 15.536,80 da obrigação com vencimento em 17/04/2002, extinguindo-se a obrigação tributária pela compensação permitida pela legislação tributária federal." (fls. 107). De pronto, cabe registrar que ressalta a apresentação de "demonstrativo anexo" contudo nada apresenta. Cumpre observar que tão só alega, nada comprova, ademais os valores foram cotejados e consolidados, oportunidade em que, se verificou a existência de saldo 6 Ni 6 fERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000514/2002-04 Acórdão n°. : 104-21.426 devedor referente ao "período de apuração 01-04/97, código 0561, por se tratar de compensação com pagamento de código 4424, que teve parte do valor bloqueado e o remanescente alocado para o tributo de código 4424, período de apuração 12-05/1995, conforme fls. 58/59". Patente, assim, a necessidade da prova do que se alega, mormente quando está evidenciado nos autos que os fatos não ocorreram como informado e alegado. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em tomo do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ânua Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Caracterizado o não cumprimento da obrigação oportunamente, pertinente à sua exigência nos termos da legislação tributária. De outro lado, cabe avivar ao redor da jurisprudência colacionada, que o julgador deve, sempre, observar, a integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Salta aos olhos que os precedentes colacionados decorrem de condições diversas das aqui examinadas, situações dispares redundam em decisões diversas. Isto, posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 9'11 CUL aftsliUmsida MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4659409 #
Numero do processo: 10630.001004/96-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO -CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida baseada em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, exclusivamente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6º da Lei nº 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte” (Grifou-se). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16370
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO -CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida baseada em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, exclusivamente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" (Grifou-se). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÉBER TEIXEIRA XAVIER. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES masktr:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHEaRtER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 21 AjO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 s " 4 k' • 44; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;:firt,t- st. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 Recurso n°. : 14.462 Recorrente : CLÉBER TEIXEIRA XAVIER RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o recolhimento de um crédito tributário no valor de 1.308.907,61 UFIR, sendo 417.020,87 UFIR a título de imposto de renda pessoa física; 417.020,87 UFIR de multa proporcional, passível de redução; e 474.865,87 UFIR de juros de mora, calculados até 06/08/96. O lançamento decorre de ação fiscal levada a efeito, apurando-se omissão de rendimentos que, conforme acusação fiscal, decorre de s ... variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, constatada através de depósitos bancários não comprovados'. Verifica-se nos autos que o autor do feito, através da Intimação de fls. 13, interpelou o contribuinte para que fornecesse extrato bancário contendo sua movimentação financeira no período compreendido entre 01/07/91 e 31/07/92, relativo à conta corrente n°. 55677-7, Banco Bradesco S/A, Agência 0396; e, pela Intimação de fls. 15, a informar a que título foram depositados naquela conta corrente os valores expressos nos cheques constantes da relação de fls. 16/18, justificando a não inclusão dessas importâncias em suas declarações de ajuste anual referentes aos respectivos anos-base. ap, 3 '41 C ar MINISTÉRIO DA FAZENDA wydt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';-1:fe:Cl> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 Não tendo o contribuinte atendido às solicitações, a Fiscalização, conforme esclarecimento contido no Termo de fls. 114, efetuou o lançamento com base nos que dispunha, representados pelos depósitos efetuados pelo Sr. Jorge Luiz Conceição em favor do impugnante, conforme atestam os documentos de lis. 25 a 113. Irresignado, o sujeito passivo, através de procurador habilitado (instrumento de fls. 122), oferece tempestiva peça impugnatória de fls. 1171121, da qual faz destaque dos seguintes tópicos, assim sintetizados pela ilustre autoridade de primeiro grau: "Omissão de Informações Solicitadas A omissão do impugnante encontra-se, segundo entende, amparada no disposto no art. 5°, X e LX, da Constituição Federal, chamando a seu favor.° beneplácito desse comando, que o isenta de oferecer qualquer informação a qualquer pessoa, especialmente ao autuante. Nulidade do Auto de Infração Não houve a comprovação da existência de sinais exteriores de riqueza, incorrendo o Auto de Infração na negativa de prova do fato gerador do imposto, tornando- o ineficaz. O impugnante, nesse sentido, faz citações, conforme se segue: de Samuel Monteiro, em Tributos e Contribuições, pág. 34, tomo III; do Acórdão do 1° CC n° 107-7783, DOU de 26/07/88, p. 8.283; e de Acórdão da 5° Turma do TRF na Ação n° 137-509-SC, DJU de 14/04/88. O interessado aborda, também, que os princípios constitucionais que norteiam a conduta da administração pública não foram observados, onde dá conta que o 4 Q7AP 4t, ittif. I, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 trabalho fiscal se desenvolveu com base no processo n° 10768.009083/95-18, tomando prova emprestada deste, sem que houvesse seu conhecimento por parte do impugnante. Afirma, ainda neste tópico, a ocorrência de quebra do sigilo bancário do impugnante em forma não prevista em lei, ressaltando a existência de jurisprudência pacifica condenando esse procedimento. Juros de Mora com Base na TRD O contribuinte, ciente de que esta não é via própria para abordagem do assunto, já que privativa do poder judiciário, registra a inconstitucionalidade da Lei n° 8.177/91, modificada pela Lei n° 8.218/91, ferindo o Código Tributário Nacional e a própria Carta Magna, quando em seu texto permite a aplicação da TRD para cálculo de juros de mora de tributos federais." Entendeu a autoridade de primeira instância ser o lançamento procedente, conforme argumentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Constituem rendimento bruto todo o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Omissão de Rendimentos O sinal exterior de riqueza não é só o automóvel, a lancha, as jóias, que aparecem para o grande público; também o é o rendimento omitido existente em uma conta bancária que é só conhecida do banqueiro do contribuinte e da administração tributária (Ac. 1° CC 104-9.167/92). Depósitos Bancários, ,v1e10C- 5 f,••••-,-1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)./;:i.:n••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,; ,?; ')' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 O lançamento de ofício far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ENCARGOS RELATIVOS À TRD A aplicação da TRD, como juros de mora a partir de 04-02-91, fundamenta- se no artigo 30 da Lei nr. 8.218/91. Lançamento procedente." Ciente em 12./12/96, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 135/139, protocolizado em 13.01.97 (segunda-feira). Como razões de defesa, o sujeito passivo se fundamenta nos seguintes argumentos, que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 14 j92. ferC"-- É o Relatório. 6 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDAw: :17f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, merecendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente, é de esclarecer que quanto ao argumento da quebra de sigilo bancário caberia a esta relatora a análise. Entretanto, considerando o disposto no § 30 do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, inserido pela Lei n° 8.748, deixa-se de analisá-lo, uma vez que, conduzo o voto, nesta assentada, no sentido de decidir o mérito favoravelmente ao contribuinte. No mérito propriamente dito, a fiscalizou apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho a novembro de 1991 e de janeiro a junho de 1992, tendo por base exclusivamente valores constantes em depósitos bancários. Argumenta o recorrente haver "... diversos arestos de julgados já com trânsito em julgado, bem como a doutrina predominante, totalmente contrária ao procedimento adotado pelo nobre autuante e confirmado pelo nobre julgador Insurgiu-se o contribuinte, na inicial, quanto à inexistência de fato gerador, argüindo ser imperioso a comprovação inequívoca da aquisição de disponibilidade econômica com aumento de patrimônio através de renda, rendimentos ou lucros. Razão assiste ao recorrente. 7 wh MINISTÉRIO DA FAZENDA1., vett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 A matéria, além de sobejamente conhecida por este Colegiado, que em inúmeros julgados já se manifestou, também já foi objeto de posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo aquele Tribunal Administrativo também já firmado jurisprudência quanto à tributação de depósitos bancários e que vem sendo adotada por esta Câmara. É inconteste que, no campo tributário, não cabe presunção de omissão de rendimentos sem que texto de lei expressamente a estabeleça. No caso, compulsada a legislação que rege a matéria, antes da edição da Lei n° 9.430, não vislumbro qualquer ato legal que autorize o fisco a presumir que os valores depositados em instituição financeira constituem por si só, rendimentos passíveis de tributação. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Comungo com o entendimento do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Aliás, essa é a orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n° 182, já citada pelo autuado em sua defesa. Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários:, 8 e. .4% ,3/4t+i ;ft.-:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • n..7 4::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^,•:=4-,ti.:= a. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 O Poder Executivo, na Exposição de Motivos n° 292, de 1988, que originou o DL 2.471, é bastante elucidativo em seu posicionamento: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Reporto-me, ainda, aos brilhantes fundamentos do voto condutor do Conselheiro-relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes, prolatado no Acórdão CSRF/01-1.911, a quem peço vênia para reproduzi-los nesta assentada: "Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal CTN, arts. 3 0, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte. A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. 9 • ez -4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 Neste caso, o artigo 39 do RIR/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao final do relatório. Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo-se da prerrogativa constitucional de baixar decretos-leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse título, através do art. 90 e seu inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1/09/88, assim redigidos: 'Art. 9°. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários? O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z:.%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 "A medida preconizada no art. 9°. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus de sucumbência." Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbéncia, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°.). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com • destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBAFtA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. Cse 11 • • 1.P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA &r....-Izt,é; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1--:},f; > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária a princípio da isonomia estabelecendo no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis" II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado: quem sofressem lançamento após esse mandamento legal, não. Por outro lado, pergunta-se, passaria a ter mais êxito o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o Poder Judiciário proclamava improcedentes, só pelo fato de ter sido efetuada após o referido decreto-lei? E estar-se-ia contribuindo, assim, para o desafogo do Poder Judiciário e das próprias repartições fiscais, ao se lançar imposto sabidamente indevido? E os custos por acaso deixaram de ser desnecessários, onerando os contribuintes de um modo geral? É certo que não, pois o que se pretende é cancelar o débito que o fisco entendia existir como decorrência da presunção de omissão de 12 1n• ;P4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA $7! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 rendimentos, adotada sem autorização legal, procedimento que não pode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, porque, a rigor, nem existia, posto que a obrigação tributária tem origem na lei e na ocorrência do fato gerador nela previsto. Estando a pretensão em desacordo com o disposto no art. 43 do CTN, pois não houve percepção de disponibilidade econômica ou jurídica, nem se pode afirmar a existência desse débito. Se o próprio débito era ilícito porque a lei iria cancelar apenas os débitos lançados? No voto condutor do Acórdão n°. 101-86.129, de 22/02194, aprovado por unanimidade, a ilustre Conselheira Mariam Seif, relatora do Recurso n°. 105-343, tratou com muito acerto essa questão, merecendo atenção especial os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autoridade legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°. 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n°. 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador. Professor RUBEN GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obriqacão nessas fases: 13 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma delas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: "A Lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definido as hipóteses em que é devido ... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é, origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador." (grifamos) Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. AA CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível." Conceituando-se, diz que se "configura a primeira hipótese, quanto, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão" "Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato" ... "Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e, dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o." Do mesmo modo, também o Professor FABIO FANUCCHI, em seu 'Curso de Direito Tributário Brasileiro" Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: "O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relacão ao direito creditício. ele é declaratório. E é em relacão ao direito, apenas, gue se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico". Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta- lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fátic,o, que a doutrina 14 x;•Iya.:.'N MINISTÉRIO DA FAZENDA ; i:71;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•(1,\,4%? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004196-68 Acórdão n°. : 104-16.370 intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quanto o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 9, inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevantes ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos." Salienta-se que o legislador do Decreto-lei no. 2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo "cancelamento" abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: a) A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV, e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e; b) a Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. 15 bt' MINISTÉRIO DA FAZENDA P.,4:7:111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-j-z.Vgr;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária e o débito não individualizado pelo lançamento." Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9°. e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra razões que "A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria.' Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente? Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°., inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Resta agora examinar a licitude da aplicação do art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90 (DOU 13/04/90), ao caso sob julgamento, pois, como já se disse anteriormente, embora sem se manifestar expressamente nesse sentido, o relator do acórdão guerreado deixou implícito esse juízo. E também porque a ilustre Procuradoria, em suas contra-razões (fls. 104), sem aprofundar-se no exame da questão, segue os passos do relator, por cento, pela mesma razão (fragilidade do fundamento legal invocado no lançamento para lastrear a exigência), ao asseverar que, em se tratando de lei posterior o referido dispositivo (art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90) tinha efeitos derrogatórios ao Decreto-lei no. 2.471/88.x 16 ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;nIW' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 Concorda este relator que houve essa derrogação. Só que os seus efeitos são "ex nunc" ( de agora). Na verdade, nem a referida lei teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 12, declara entrar em vigor na data da sua publicação, o que ocorreu em 13/04/90. Ora, como já se disse anteriormente, não foi provada pelo fisco a existência de renda a tributar. E, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, e não havia previsão legal para que o rendimento fosse considerado presumido. Somente após o advento da Lei no. 8.021/90, através de seu art. 6°. e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação. O emprego dessa presunção legal, enseja em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. Em sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre ao fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, ma", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor; "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios (grifei). • I - "omissis" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado? (grifei). O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispov 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA: 17:;:lë PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos;" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." A Súmula n° 584, do Supremo Tribunal Federal, foi erigida sobre legislação que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa' da renda ganha no exercício financeiro, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributo. Nesse sentido, esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora Ltda., 1979, pág. 110: "Antes do CTN, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebia no ano anterior. Daí a noção de ano-base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no art. 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): (o grifo não é do original). O imposto devido em um exercício será calculado tomando- se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano 18 (17/ , .t 1....T.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ê. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento." Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como "base de avaliação" o lucro apurado em balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tomou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício ...". Esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5 a . Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3/05/84. Portanto, a referida lei (Lei n°. 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base do 1990." Imprescindível o esclarecimento de que, em inúmeros julgados, este Colegiado acordou, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em casos como tais. Para exemplificar, cita-se o Acórdão n° 104-11.636, de 22.08.94, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: 19 ot e • MINISTÉRIO DA FAZENDA •, n..,:;;;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14z,fitt,;:::)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o contribuinte devidamente intimado comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes nesses estabelecimentos, excluem-se os valores já por ele declarados como receita e tributa-se a diferença por evidente omissão de receita." Entretanto, referido acórdão foi objeto de recurso especial, tendo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais reformado tal entendimento, conforme Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 1995, anteriormente citado. Apenas a título elucidativo, para a aplicação da Lei n° 8.021, de 1990, de 1991, é de todo conveniente a transcrição de seu artigo 6°, in verbis: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as ilações a seguir explicitadas. A uma, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de se arbitrar o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. A duas, para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação ao crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. Seria necessário, pois, que a autoridade fiscal comprovasse, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. A três, o § 6°. do artigo 6°. daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso dos autos, não há qualquer notícia de que a sistemática levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido a mais favorável ao contribuinte, o que, de pronto, seria suficiente para desconstituir o crédito tributário lançado. Não pode a autoridade lançadora ignorar um comando legal contido em um parágrafo. Também não tem acolhida o mero argumento de que se a fiscalização utilizou o arbitramento com base nos depósitos bancários é porque este método é mais favorável. O 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA wpÉ v,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 julgador julga o que está nos autos e, se não se tem acesso à outra metodologia, não há como se entender ser o adotado o procedimento mais favorável ao contribuinte. A quatro, a sistemática de se considerar depósitos em conta corrente, como "aplicações", sem a comprovação efetiva da renda consumida, mediante sinais exteriores de riqueza, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos, conforme DL. 2.471. Em face do exposto, pode-se concluir que depósitos bancários ou aplicações realizadas pelo contribuinte em instituição financeira podem constituir valiosos indícios mas não prova efetiva de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, objetivando caracterizar a renda consumida. Feito isso, poderia a fiscalização alocar aqueles valores como "Aplicações", no levantamento do fluxo de caixa. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102.29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Grifou-se). A, 22 17/9C- ,ve;ts,5• ,n2ty-.4i MINISTÉRIO DA FAZENDA w,t;te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fis..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." / 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 Por oportuno, o Código Tributário Nacional define em seu artigo 43, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se: a) Disponibilidade económica ou jurídica que são duas espécies distintas e independentes de disponibilidade, a económica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a realizar; b)renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. Deveria a fiscalização aprofundar seu poder-dever de fiscalização a fim de comprovar efetivamente a renda consumida. A mera existência de depósito em conta corrente, conforme levantado pela fiscalização, não comprova a renda consumida. Necessário que a ação fiscal desenvolvesse seu poder de investigação junto às instituições financeiras ou ao contribuinte para comprovação de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte,!I 24 t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•1-5.,`"-1:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001004/96-68 Acórdão n°. : 104-16.370 Ademais, também não consta no lançamento o levantamento mais benéfico ao contribuinte, no estrito termo do mandamento legal contido no § 60 do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, também imprescindível ao lançamento. Em face de todo o exposto e das evidências dos autos, voto no sentido de se prover o recurso voluntário, cancelando o lançamento. Brasília DF, em 03 de junho de 1998 SULe LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 25 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001563/2003-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de registro na decisão de primeira instância dos motivos que originaram a desconsideração do laudo médico apresentado pelo interessado. Nos termos do art. 59, II, c/c art. 61 do Decreto nº 70.235/1972 declara-se a nulidade da decisão de primeira instância. Decisão de 1ª Instância anulada.
Numero da decisão: 106-15218
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de registro na decisão de primeira instância dos motivos que originaram a desconsideração do laudo médico apresentado pelo interessado. Nos termos do art. 59, II, c/c art. 61 do Decreto n° 70.235/1972 declara-se a nulidade da decisão de primeira instância. Decisão de 1 2 Instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por LUIZ BERTO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4 JOSÉ -I:: — " AIROS PENHA PRESIDENTE 1' • tollikjt Ê A •• ES DE BRITTO FE FORMALIZADO EM : '01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA _4d2i),." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.001563/2003-37 Acórdão n° : 106-15.218 Recurso n°. : 147.129 Recorrente : LUIZ BERTO DOS SANTOS RELATÓRIO O interessado, anteriormente identificado, em 16/10/2003 protocolou o pedido de restituição do imposto incidente sobre proventos de aposentadoria pertinente ao ano — calendário de 2002, sob a justificativa de que é portador de hipertensão grave (CID 1-10), doença especificada no art. 60 da Lei n°7.713/88, com a redação data pelo art. 47 da Lei n°8.541/1992, e alterada pelo artigo 30 da Lei n°9.250/1995 (fls. 1 a 3) . Para instruir os autos foram, juntados os documentos de fls. 4 a 34. _ _ Seu pedido foi preliminarmente examinado e-indeferido pela autoridade preparadora (fls. 50/51), que fundamentou sua decisão no Parecer n? 0148-04 elaborado pela Junta Médica/GRNMF/MG (f1.48). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o interessado protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 53, instruída pelo Laudo de fl. 54. Diante desse fato, o órgão julgador de primeira instância solicitou que o serviço médico da GRA/MF/MG se pronunciasse sobre o laudo juntado (fls.59/60). A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido. Os fundamentos para essa decisão foram os artigos 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/1988, 30 da Lei n° 9.250/1995, 5° § 2° da IN/SRF n° 25/1996 e o parecer da Junta Médica de fl. 60. Inconformado com a decisão, na guarda do prazo legal, o interessado apresentou o recurso de fls. 67/68, alegando, em síntese: -o laudo pericial médico, datado de 11 de julho de 1003, emitido pelo Dr. Geral Güinomar Alcântara, CRM-MG n° 17.660, (Capitão PM Médico da PMMG, 2 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.001563/2003-37 Acórdão n° : 106-15.218 Gerente Regional de Saúde, lotado no 3° Comando/Polícia Militar MG — Montes Claros, informa a moléstia de CID 1-10 (cardiopatia grave) desde 15/12/1991; - não entende a desconsideração do laudo pericial oferecido pelo Oficial Médico, diretor do serviço de saúde da PMMG da região de Montes Claros, que teve aprovação tanto por Belo Horizonte quanto por Juiz de Fora. No laudo consta a data de 15/12/1991, data esta da constatação de que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, mas ainda se encontrava no serviço ativo, porém, já usava medicamentos controlados referentes à doença acima citada; - o art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, bem como o artigo 39 do Decreto n° 3.000, de 1999, são bastante precisos e não deixam quaisquer dúvidas quanto ao direito requerido, ainda mais considerando o Laudo médico inicial, do hoje Major PM Médico Geraldo Güinomar Alcântara, profissional bastante capacitado em seu cargo, - profundamente respeitado nas suas habilidades na condução das suas conclusões médicas. Por último, requere que lhe seja concedido o direito à restituição pleiteada. E o Relatório. g? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,a;•*--":.ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.001563/2003-37 Acórdão n° : 106-15.218 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sobre a isenção de imposto a ser analisada, o artigo 39, inciso XXXIII, parágrafos 4° e 5° do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, assim preceituam: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 69, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); 42 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n P 9.250, de 1995, art. 30e § 12-). § 59 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam- se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; 4 t2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA r4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.001563/2003-37 Acórdão n° : 106-15.218 III -da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Para que o contribuinte tenha o direito de excluir seus rendimentos da tributação deve comprovar que: a) recebe proventos de aposentadoria ou reforma; b) ser portador de moléstia grave definida na norma legal. Nos termos da informação de fl. 4, a partir de 1 de junho de 1998 o interessado passou a pertencer ao quadro de oficiais da reserva remunerada da Policia Militar de Minais Gerais, portanto, preenche o primeiro requisito. Com relação ao preenchimento do segundo requisito, existem nos autos dois laudos, o de fl. 54, informando que o contribuinte é portador de cardiopatia • grave desde 15/12/1991, e o de fl. 60, informando que o contribuinte não preenche os critérios para o benefício pleiteado. A informação registrada no laudo de fl. 54, _assinado pelo_ médico - perito da Polícia Militar, é mais completa, pois identifica a moléstia como hipertensão grave com cardiopatia grave, contudo, a autoridade de primeira instância optou pelo laudo expedido pela Junta Médica/GRA/MG (f1.60), que peca por sua concisão, porque não esclarece os motivos que levaram os médicos peritos a concluírem que o interessado não preenche os critérios para o benefício pleiteado. O interessado afirma, ao recorrer a esse órgão julgador de segunda instância, que não entendeu os motivos que levaram as autoridades de primeira instância desconsiderarem o laudo por ele anexado. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 52- da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A falta do registro dos motivos que levaram as autoridades julgadoras de primeira instância a optar pelo mencionado laudo fere a regra do artigo 31 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, e provoca o cerceamento do direito de defesa. 5 W1? _ . " MINISTÉRIO DA FAZENDA t7-i7:-/: 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,f - ' SEXTA CÂMARA ---, Processo n° : 10670.001563/2003-37 Acórdão n° : 106-15.218 Dessa forma, em obediência ao artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61 todos do mencionado decreto, a decisão de primeira instância é considerada nula. Explicado isso, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. 1/441/ t cw ; ES DE BRITTO 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000431/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 - DISPOSIÇÕES DIVERSAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE 75% E JUROS SELIC - Trata-se de matéria preclusa, por não ser discutida na impugnação, mas , apenas no recurso.
Numero da decisão: 105-13712
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG ‘essão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.712 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 - DISPOSIÇÕES DIVERSAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE 75% E JUROS SEL1C — Trata-se de matéria preclusa, por não ser discutida na impugnação, mas , apenas no recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAIPU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 VERINALDO H' RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE MA\ A1ÊflA F GA FER EIRA - RíTORA FORMALIZADO EM: 25 NAAFR 2002 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000431/00-37 Acórdão n°. :105-13.712 Recurso n° :128.349 Recorrente : ITAIPU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO O presente processo é decorrente de Auto de Infração à legislação da IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Ex.: 1996 lavrado contra ITAPU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, contribuinte acima identificado .foi lavrado o Autq de Infração às fls. 01/06, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 134.259,47 a título de Imposto.J1e Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ, multa de ofício e juros de mora. O presente lançamento decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposta de Renda Pessoa Jurídica n° 06.1.89720-06, correspondente ao exercício de 1996, ano- calendário 1995 (fls. 07/44). Deste procedimento constatou-se que, na apuração do imposto em cotejo, houve compensação do prejuízo fiscal de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado, nos meses de fevereiro, abril, junho e agosto a outubro, bem como compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, nos meses de junho a setembro. Para tanto, foi apontado o seguinte enquadramento legal: inciso III do art. 196, art. 502 e art. 503, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto de n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, art. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 12 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Inconformada com a presente exigência fiscal, da qual teve ciência em 11/02/2000, a autuada apresentou, em 23/02/2000, a peça impugnatória às fls. 48/60, a acompanhada dos documentos às fls. 61/54, com as alegações abaixo si n- • - das. VII ti! 44 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000431/00-37 Acórdão n°. :105-13.712 Discorre sobre a ação fiscal contra a qual se insurge ao argumento de que discute a matéria objetos -dos autos no Mandado de Segurança n° 95.0015654-7 impetrado contra a Fazenda Nacional, junto à Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Tendo em vista o princípio da eventualidade, diz que lhe permanece o direito à compensação integral, nos termos da legislação anterior; Alega que a exigência é nula e inconstitucional por configurar empréstimo compulsório e ainda por violar, dentre outros, os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, Diz que o lançamento está previsto em norma que viola a hierarquia das normas, .. pois afronta preceitos da Constituição Federal, e institutos constantes no Código Tributário Nacional e na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme interpretação esposada. Para tanto, cita entendimentos doutrinários e jurisprudências - judiciais e administrativa. Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração, sendo o processo foi instruído com os documentos às fls. 71/134 e 136/139. O julgador singular considerou procedente o auto de infração cuja decisão foi assim ementada: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 DISPOSIÇÕES DIVERSAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. /friLANÇAMENTO PROCEDENTE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000431/00-37 Acórdão n°. :105-13.712 No recurso ora apreciado a recorrente mantém os mesmos argumentos apresentados na impugnação, complementando-os com amplas citações jurisprudências e doutrinárias, e passa a questionar expressamente a exigência em relação a multa de ofício e de mora e os juros Selic, não questionados na impugnação. É o Relatório9 t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000431100-37 Acórdão n°. :105-13.712 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Preliminarmente cabe esclarecer que a contribuinte através do presente recurso e passa a questionar expressamente a exigência em relação a multa de ofício e de mora e os juros Selic, não questionados na impugnação, que não poderão ser examinados por tratar-se de matéria preclusa Outrossim, entendo que o julgador singular examinou e rebateu com muita propriedade todos os argumentos apresentados pela autuada na impugnação, e esclareço que a presente matéria vem sendo constantemente apreciada por esse Conselho e a nossa Câmara já mentem posição pacificada através de inúmeros Acórdãos. Assim concordo com a decisão da autoridade monocrática no sentido de que a propositura pela contribuinte, contra a .Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às, instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, fundamentando-se no o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14 de fevereiro de 1996. Por todo o exposto, entendo não caber razão a recorrente, motivo pelo qual voto por não conhecer do recurso, na parte questionada judicialmente e na parte I discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimentoicuao rso. tA ták! 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000431/00-37 Acórdão n°. :105-13.712 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 23 janeiro de 2002 Or • R • A RA A FE&E 6 _ _ _ Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002176/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO ARBITRADO – DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO – Quando demonstrada que a escrituração contábil contém vícios, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido ou revelar indícios de fraude, a autoridade lançadora deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica que servirá de base de cálculo do imposto de renda. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – DETERMINAÇÃO - No ano-calendário de 1993, não tem amparo o agravamento do coeficiente de arbitramento de lucro de seis por cento ao mês, vez que a competência delegada pelo artigo 8°, § 1o do Decreto-lei n° 1.648/78 e artigo 21, § 1° da Lei n° 8.541/92 diz respeito à fixação de coeficiente de arbitramento e não contempla o agravamento dos mesmos coeficientes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O julgamento proferido no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, em virtude da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93042
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para limitar o coeficiente de arbitramento em 15% da receita bruta conhecida.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : IRPJ – LUCRO ARBITRADO – DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO – Quando demonstrada que a escrituração contábil contém vícios, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido ou revelar indícios de fraude, a autoridade lançadora deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica que servirá de base de cálculo do imposto de renda. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – DETERMINAÇÃO - No ano-calendário de 1993, não tem amparo o agravamento do coeficiente de arbitramento de lucro de seis por cento ao mês, vez que a competência delegada pelo artigo 8°, § 1o do Decreto-lei n° 1.648/78 e artigo 21, § 1° da Lei n° 8.541/92 diz respeito à fixação de coeficiente de arbitramento e não contempla o agravamento dos mesmos coeficientes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O julgamento proferido no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, em virtude da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido em parte.

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PAES MENDONÇA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUÍZ DE FORA(MG) SESSÃO DE : 13 DE ABRIL DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-93.042 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO — Quando demonstrada que a escrituração contábil contém vícios, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real ou presumido ou revelar indícios de fraude, a autoridade lançadora deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica que servirá de base de cálculo do imposto de renda IRPJ — LUCRO ARBITRADO — DETERMINAÇÃO - No ano- calendário de 1993, não tem amparo o agravamento do coeficiente de arbitramento de lucro de seis por cento ao mês, vez que a competência delegada pelo artigo 8°, § 1° do Decreto-lei n° 1.648/78 e artigo 21, § 1° da Lei n° 8.541/92 diz respeito à fixação de coeficiente de arbitramento e não contempla o agravamento dos mesmos coeficientes TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O julgamento proferido no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, em virtude da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. PAES MENDONÇA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recu so voluntário para limitar o coeficiente de arbitramento em 15% da receita bruta c nhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado PROCESSO N°: 10640.002176/96-58 ACÓRDÃO N° : 101-93.042 P DRIGUES - ESIDENTE KAZU , IS :ARA ELATOR FORMALIZADO EM: /i 7 M A au00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N°: 10640.002176/96-58 ACÓRDÃO N° : 101-93.042 RECURSO N°. : 120.259 RECORRENTE: J. PAES MENDONÇA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A empresa J. PAES MENDONÇA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 41.897.10910001-50, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em juiz de Fora(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nos presentes autos refere-se a seguintes impostos e contribuições, apurados em quantidade de UFIR, correspondente ao ano- calendário de 1993: NOME/TRIBUTO VALOR/TRIBUTO JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 2.310.495,13 882.242,53 2.310.495,13 5.503.232,79 IRRARBITRADO 1.010.450,26 387.512,81 1.010.450,26 2.408.413,33 CSLL 310.772,92 120.611,00 310.772,92 742.156,84 TOTAIS 3.631.718,31 1.390.366,34 3.631.718,31 8.653.802,96 Na decisão de 1° grau, foi indeferido o pedido de perícia porque não foi formulado na forma do artigo 16, § 1° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, o lançamento foi mantido com a retificação do percentual de multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, como estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. No recurso voluntário, de fls. 1426 a 1446, a recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau, por cerceamento do direito de defesa, face ao indeferimento do pedido de perícia, por ausência de motivação para sustentar a decisão. 3 PROCESSO N°: 1•640.002176196-58 ACÓRDÃO N° 101-93.042 Argüi, também, a nulidade do lançamento por falta de elementos de prova para o arbitramento de lucro, tendo em vista que o sujeito passivo tinha escrituração contábil e fiscal e apresentou a declaração de rendimentos. No mérito, argumenta a recorrente que o lucro adotado pela autoridade lançadora como base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido difere do conceito de lucro definido pela Lei das Sociedades Anônimas, posto que não foram deduzidos os prejuízos acumulados e provisão para o imposto de renda (art. 189 da Lei n° 6.404/64) e nem as participações atribuídas a debêntures, partes beneficiárias, empregados e administradores (art. 190, da mesma lei). Sustenta que se não foi observado o conceito de lucro não há como tributar posto que inocorre o fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional qual seja a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento e acréscimos de patrimônio. Em seguida, tece longas considerações sobre os pressupostos constitucionais que repelem as presunções ou ficções jurídicas bem como a doutrina predominante, citando os ensinamentos transmitidos pelo Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, Gilberto de Ulhôa Canto, Bulhões Pedreira e Hugo de Brito Machado. Relativamente à receita bruta, a recorrente diz que a autoridade lançadora não excluiu as notas fiscais de devolução de mercadorias, de vendas canceladas e insiste que o conceito de receita bruta difere da definição de faturamento, que o valor do ICMS não integra a base de cálculo de PIS/FATURAMENTO, que não 9ode valer-se de livros fiscais para fixar a receita bruta porque neles são regiseíradas operações presumidas, principalmente as substituições tributárias, etc. / 4 PROCESSO N°: 10640.002176196-58 ACÓRDÃO N° : 101-93.042 Insiste mais que foram pagos tributos e contribuições correspondentes ao ano-calendário de 1993, de forma que o arbitramento de lucro, sem a compensação dos tributos pagos, constitui dupla tributação. Ao final, diz que a multa de lançamento de ofício deveria ser reduzida para 75% e que este percentual é extorsiva e confiscatória e manifesta sua inconformidade quanto a incidência de taxa SEL1C, como juros moratórios. As fls. 1451 a 1455, foi anexada a cópia do despacho do Juiz Federal da 10a Vara em Belo Horizonte, deferindo a liminar para que o recurso voluntário interposto tenha seguimento normal, sem o depósito administrativo de 30% do valor do litígio. As fis. 1458 a 1,460, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, opinando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório./ PROCESSO N°: 10640.002176/96-58 ACÓRDÃO N° 101-93.042 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e tendo em vista que até o presente momento esta Câmara não foi comunicada da cassação da liminar, o recurso voluntário deve ser conhecido. PRELIMINARES Não procede a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, face ao indeferimento de forma imotivada no pedido de perícia. O artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93 determina: "Art. 16 — A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso 11 7 do art. 16." Ora, se o sujeito passivo não preencheu os requisitos estabelecidos no inciso IV, do artigo 16 do Decreto/n° 0.235/72, o pedido de perícia é considerado NÃO FORMULADO e, portanto, não /(a condição para a realização da perícia e nem seria possível expor uma motivação 4. 6 PROCESSO N°: 10640.002176/96-58 ACÓRDÃO N° 101-93.042 Entretanto, a autoridade julgadora de 1° grau apreciou o pedido de perícia e deu não apenas uma mas duas motivações para o seu indeferimento, quando deixou registrado que: "Retomando por fim a apreciação do pedido de perícia, não há que se deferir sua realização por dois motivos básicos: o primeiro deles, de caráter processual, diz respeito à sua consideração de não formulado, ex-vi do art. 16, 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93, à medida em que não foram expostos em sua impugnação, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, previsto no art. I daquele decreto, os quesitos referentes aos exames desejados; segundo se resume à realidade de que o trabalho fiscal se alicerçou na própria documentação contábil da contribuinte colocada à sua disposição, particularmente em seus Balanceies de Verificaç'à o, utilizados para a quantificação da matéria tributável. Por estas razões, indefiro-o nos termos do art. 18, do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93." Não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa e nem nulidade da decisão recorrida. Quanto a segunda preliminar, entendo que a autoridade lançadora conseguiu demonstrar com meridiana clareza a imprestabilidade da escrituração contábil e, portanto, preenche os requisitos estabelecidos em lei para o arbitramento de lucro. Não procedem, pois, as preliminares suscitadas e relativas a nulidade de lançamento e da decisão de 1° grau. MÉRITO Nesta fase processual, a recorrente não trouxe nenhuma prova adicional sobre a validade de sua escrituração contábil e os argumentos apresentados restringem-se aos de caráter genérico e conceituai relacionados com a receita bruta, deduções da receita bruta, fato gerador do imposto de renda e 7 , , PROCESSO N°: 10640.002176196-58 ACÓRDÃO N°: 101-93.042 doutrina sobre o tema, princípios constitucionais que proíbem o uso de tributos com efeito confiscatório, dupla incidência, etc. O artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz dos artigos 178 e 179 do RIR/80 dispõe "verbis": "Art. 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12) . § I° - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-lei n° 1.598/88, art. 12, § 1°)." O artigo 400 do RIR/80 que tem origem no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78 determina: "Art. 400 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentual de receita bruta, quando conhecida. § 1° - Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte." Este dispositivo legal foi interpretado pela administração fiscal que expediu a Instrução Normativa SRF n° 51, de 03 de novembro de 1978 que veio a dispor: "2. Na receita bruta não se incluem os impostos não- cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dosloserviços seja mero depositário. 1m sto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante do imposto cobrado nas anteriores." 8 PROCESSO N°: 10 640.002176/96-58 ACÓRDÃO N° : 101-93.042 Não consta dos autos que a autuada tenha recolhido Imposto sobre Produtos Industrializados e nem do Imposto Único sobre Minerais do País para dedução da receita bruta. Verifica-se, pois, no arbitramento de lucro, a legislação de regência manda aplicar a percentagem de arbitramento sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida como quer a recorrente. Quanto ao arbitramento de lucro propriamente dito, o artigo 399, inciso IV do RIR/80 dispõe: "Art. 399 - A autoridade administrativa arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestáveis para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios defraude." A imprestabilidade da escrituração contábil do sujeito passivo foi comprovada de forma cabal e inequívoca pela autoridade lançadora e confirmada em diligência determinada pela autoridade julgadora de 1° grau e entre outros fatos podem ser transcritas os seguintes fatos: "2 -- A empresa mantém o livro Diário escriturado de forma resumida, codificada não possuindo entretanto plano de contas transcrito em livro próprio; com relação aos meses de janeiro a março de 1993 não possui sequer o plano de contas utilizado na escrituração. 3 - A partir do mês de abril de 1993 a empresa mudou o seu plano de contas e não fez observações nos seus livros, o que nos impossibilita de verificarmos melhor as contas, ferindo o princípio de continuidade. Inclusive os balancetes dos meses de janeiro a março de 1993 foram apresentados a fiscalização no plano de contas utilizados a partir do mês de abril enquanto o livro Diário encontra-se no plano de conta anterior. 4 - Embora o Diário seja escriturado de forma reduzida o Razão foi escriturado de forma analítica, sem contudo 9 PROCESSO N°: 10640.002176/96-58 ACÓRDÃO N° 101-93.042 mencionar a que lançamento se refere naquele livro. Além disso o Razão até o mês de abril, encontra-se dividido em duas partes sendo que na primeira as páginas são numeradas e na segunda, além de não ter numeração, algumas contas da primeira parte não aparecem na segunda, e outras que foram encerradas na segunda parte voltam, no mês seguinte com saldo. 5 - Em resposta a intimação para apresentar os balanços, bem como as demonstrações de resultados relativos ao ano- calendário de 1993, o contribuinte apresentou as planilhas anexas (fls. 321/340), onde pode-se constatar que: - o Resultado constante das referidas planilhas não são coincidentes com o lucro líquido informado na Declaração de Rendimentos e no LALUR conforme demonstramos a seguir: MÊS PLANILHA LAL UR J DECLARAÇÃO IAM 3.882.878 2.688.685 2.688.685 FEV 6.694.976 6.790.746 6.790.746 MAR (6.841.984) (4.321.201) (7. 01 9. 365) ABR (8.065.552) (11.283.566) (11.283.566) MAI 4.687.505 1.511.196 1.511.196 JUN 316.760 (4.784.767) (4.787.767) JUL 800.451 (4.502.433) (4.502.433) AGO (7.644.644) (6.244.359) (6.244.359) SET (41.250.262) (54.131.265) 152.890.038 OUT 155.907.709 152.890.038 152.890.038 NOV (63.049.489) (63.238.333) 63.238.333 DEZ Q91.167.875 (194.106.168) (194.106.168) 6- Não há no livro Diário e tampouco no Razão identificaç'ão da contrapartida do lançamento de modo que em diversos lançamentos conseguimos identificar o mesmo valor debitado, creditado e debitado de novo. 8- a) ...a conta Caixa cujo saldo na primeira parte do Razão é negativo, vide fls. 355 e não foi transferido para a 2 a parte do dito livro como pode-se observar nas fls. 356/360, já o saldo da conta Ordenados e Férias, constante de l ( parte do razão, anexo de fls. 361, foi transferido para a 2 a parte do razão, conforme cópia anexa, de fls. 362. 8 - b) não houve Balanço de Abertura e, em conseqüência, as contas patrimoniais não tem saldo inicial. 8 - d) no sistema contábil mantido pelo contribuinte identifica- se os documentos lançados pelo número do lote (seria o número do arquivo do documento). No decorrer dos trabalhos fiscais solicitamos diversos documentos para conferência io PROCESSO N°: 10540.002176196-58 ACÓRDÃO N° 101-93.042 verificação, os quais não foram encontrados nos lotes que os identificavam, foram localizadas apenas as planilhas dos lançamentos. 8 — fi em 04/08/93 consta no livro Razão saldo credor de Caixa no valor de CR$ 546.144,54; o referido livro não tem as filhas numeradas, porém a mencionada ocorrência encontra-se transcrita na segunda folha do livro denominado razão de agosto/93. 8 g) no mês de outubro de 1993 o saldo final de Caixa, de acordo com o Livro Razão, era de CR$ 431.551,61 e no dia 1° de novembro entretanto tal valor não consta como saldo inicial e sim a quantia CREDORA de CR$ 984.938,57, sem qualquer esclarecimento, vide folhas 363/364. 8 — h) ainda no mês de novembro, no livro Razão, constatamos os seguintes saldo credores de Caixa: 8 — i) outras contas apresentaram, no mês de novembro, divergência entre o saldo constante do Razão no dia 31/10/93 e o saldo inicial no dia 01/11/93 como por exemplo, entre outras, as contas a seguir relacionadas, conforme pode-se constatar pela cópias em anexo, folhas 369/373: CÓDIGO CONTA SALDO 31/10 SALDO 01/11 1.01.01.02.0113-1 BB-Varginha 5.802.573,94 8.296.833,25 1.01.01.02.3667-3 B.Bandeirantes 5.728.335,97 5.704.875,97 3.04.01.02-1 Vendas a Vista 238.261.566,58 241.226.780,61 3.04.02.03-3 Devoluções 1.099.410,44 1.106.650,89 8 1) o balancete do mês de dezembro, em anexo (fis. 296/318) não fecha, ou seja, o total dos débitos e o total dos créditos tem valores distintos. 8 — n) em 31/12/93, o contribuinte encerrou o período contábil conforme cópia do livro Diário e Razão, em anexo «is. 374/393), sem contudo apurar o resultado do exercício limitando-se a transcrever , pelo total anual, a Receita e a Despesa." Do texto transcrito, destacam-se algumas irregularidades que comprovam a imprestabilidade da escrituração contábil, tais como: 1 — o balancete do mês de dezembro que não fecha, ou seja, o total do saldo devedor é diferente do saldo credor e este fato vem confirmar outros erros / 11 7 , PROCESSO N°: 1a640.002176196-58 ACÓRDÃO N° : 101-93.042 de contabilização como a de que um fato (um valor) foi contabilizado como debito, crédito e novamente como débito, subvertendo o elementar princípio de partidas dobradas; 2— inexistência de registro do Balanço de Abertura distorce todas as contas de patrimônio e de resultados que, a bem da verdade, a contabilidade da recorrente não permite apuração correta de conta de resultados; 3 — muitas contas apresentavam saldo no fim de um determinado mês e iniciava o mês subseqüente com outro saldo no Livro Razão; 4 — além disso, a própria contabilidade acusava saldo credor da conta Caixa tanto no livro Caixa como no Livro Razão e este fato significa que a autuada efetuava pagamentos sem ter numerário suficiente em Caixa o que é um absurdo ou, em outras palavras, a contabilidade não registrava adequadamente todos as transações comerciais praticadas, comprovando a imprestabilidade da escrituração contábil. Não tenho dúvida que a escrituração contábil da recorrente contém vícios, erros e deficiências que impedem a determinação do lucro líquido e conseqüentemente, do lucro real e, portanto, está perfeitamente caracterizada a infração do artigo 399, inciso I, do RIR/80. A argüição quanto à inocorrência do fato gerador como estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional não procede porquanto quando se trata de lucro, o mesmo Código trata como base de cálculo e está definida no artigo 44, nos seguintes termos: "Art. 44 -- A bise de cálculo do imposto é o montante, real, /arbitrado o presumido, da renda ou dos proventos tributáveis."' ._ .. 12 , , PROCESSO N°: 10640.002176/96-58 ACÓRDÃO N° : 101-93.042 Desta forma, de acordo com o Código Tributário Nacional a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou o acréscimo de patrimônio pode ser real, arbitrado ou presumido. Quanto às notas fiscais correspondentes as devoluções de mercadorias ou cancelamento de vendas, na RELAÇÃO DE RECEITA BRUTA MENSAL, de fis. 39 e 40, foram excluídas as parcelas correspondentes a matriz e as filiais. Assim, meras alegações de que as mercadorias foram devolvidas ou que as vendas foram canceladas não são suficientes. Já que a fiscalização computou os valores correspondentes as devoluções de mercadorias e vendas canceladas, a defesa deve contestar cada valor mensal que não correspondem aos valores das vendas efetivamente canceladas. A manifestação da recorrente sobre a compensação de prejuízo não a mínima procedência posto que o § 5 0, do artigo 8' do Decreto-lei n° 1.648/78 (art. 400, § 5° do RIR/80) dispõe que: "o lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, será a base de cálculo do imposto." A jurisprudência administrativa é pacífica sobre o assunto, conforme o Acórdão n° 101-72.801/81, com a seguinte ementa: "Não é permitida a compensação de prejuízo fiscal com o lucro arbitrado:" Outrossim, registre-se que no arbitramento do lucro, a autoridade lançadora agravou o coeficiente de arbitramento em seis por cento para o mês subseqüente, culminando com o percentual de 28,44% no mês de dezembro de 1993. A jurisprudência deste primeiro Conselho de Contribuinte está assentada no sentido de que o Ministro da Fazenda tinha delegação de competência/ )5pelo artigo 8°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.648/78 e artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.541/92, 13 , PROCESSO N°: 10640.002176/96-58 ACÓRDÃO N° : 101-93.042 para fixar apenas o percentual ou coeficiente de arbitramento de lucro e não para agravamento deste percentual. Entre outros Acórdãos, podem ser mencionadas as seguintes ementas: "FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DE LUCROS — Na ausência confessada da escrituração contábil regular é cabível afigura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizada à alíquota de 15%, após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário (Ac. 103-18.719/97)." "IRPJ — ARBITAME'NTO DE LUCRO — O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência para ação normativa assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional (Ac. 101-91.637/97)." "IRPJ — LANÇAMENTO — LUCRO ARBITRADO — Nos anos- calendários de 1993 e 1994, não tem amparo o agravamento do coeficiente de arbitramento de lucro de seis por cento ao mês, vez que a competência delegada pelo artigo 21, § 1 0 da Lei n° 8.541/92 diz respeito afixação de coeficientes de arbitramento e não contempla o agravamento dos mesmos coeficientes (Ac. 101-92.111/99)." Nestas condições, opino pela limitação do coeficiente ou percentual de arbitramento em 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta conhecida. Relativamente aos lançamentos reflexivos, a jurisprudência assente neste Primeiro Conselho de Contribuinte é a de que o julgamento proferido no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes, em virtude da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Não procede, também, a alegação de que o valor do 1CMS deve ser excluído da base de cálculo do P1S/FATURAMENTO posto que esta matéria já está pacificada inclusive junto ao Poder Judiciário, consoante Súmula n° 68 do Superior ./ 14 , PROCESSO N°: 10640.002176196-58 ACÓRDÃO N° : 101-93.042 Tribunal de Justiça que sentencia: A PARCELA RELATIVA A ICM INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Quanto à multa de lançamento de oficio, a autoridade julgadora de 1° grau já reduziu o percentual de 100% para 75%, em cumprimento ao disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 e no concerne a taxa SELIC como juros de mora, de esclarecer que a sua incidência está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, com a seguinte redação: "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2', da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulada mensalmente." Não consta que este texto tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que a sua execução tenha sido suspenso pelo Senado Federal e, portanto, a sua eficácia não pode ser discutida perante autoridades administrativas. Finalmente, tem razão a recorrente quando afirma que devem ser compensados os tributos e contribuições já recolhidos e correspondentes ao ano- calendário de 1993, posto que se não deferido este pleito, estaria caracterizada a bi- tributação. Entretanto, esta compensação é assunto de execução ou tarefa afeta ao serviço de arrecadação de receitas federais que, se efetivamente comprovado o recol 'mento, os valores pagos devem ser computados para a quitação de parte 9 crédito tributário de impostos e contribuições exigido nos presentes autos. /-, - 15 PROCESSO N°: 10640.002176/96-58 ACÓRDÃO N° 101-93.042 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial para limitar o percentual de lucro arbitrado em 15% (quinze por cento), como estabelecido no artigo 8°, § 1 0 do Decreto-lei n° 1.648/78 e artigo 21, § 1 0 , da Lei n° 8.541/92. Sala das Sessões - D F, em 13 de abril de 2000 KAZUK SHIO R :LATOR 16 PROCESSO N°: 10640.002176196-58 ACÓRDÃO N° : 101-93.042 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ii i tvi A 1. 2000 g- WN IÉ:("EROI:tc In,C:)-jIGUES PRESID - TE , Ciente em : 1.;.) NA AI ,:,,,uu // a/ROD ai — - - 'fr DE MELLO PROCU " DOR VA FAZENDA NACIONAL 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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