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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6614291 #
Numero do processo: 16327.001372/2004-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL-20. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 18 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS APLICADOS À PRODUÇÃO. PREÇO DE REVENDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. A previsão expressa da aplicação do PRL-60 a bens importados aplicados à produção passou a vigorar apenas com a redação da Lei nº 9.959, de 2000 que alterou o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 1º do art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997 transbordou da sua competência normativa proibir aplicação do PRL-20 para bens submetidos à transformação para posterior revenda, vez que entrou em conflito com a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Os conselheiros Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) votaram apenas quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.507  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL­20.  REDAÇÃO  ORIGINAL  DO  ART.  18 DA  LEI Nº  9.430 DE  1996.  BENS,  SERVIÇOS OU DIREITOS  APLICADOS  À  PRODUÇÃO.  PREÇO  DE  REVENDA.  RESTRIÇÃO  INDEVIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  A previsão expressa da aplicação do PRL­60 a bens importados aplicados à  produção  passou  a  vigorar  apenas  com a  redação  da Lei  nº  9.959,  de  2000  que alterou o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 1º do art. 4º da IN SRF nº  38, de 1997 transbordou da sua competência normativa proibir aplicação do  PRL­20  para  bens  submetidos  à  transformação  para  posterior  revenda,  vez  que entrou em conflito com a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de  1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora) e Marcos Aurélio Pereira  Valadão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Os  conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) votaram  apenas quanto ao mérito.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 72 /2 00 4- 42 Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.398          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).    Relatório  MERCK  SHARPP  &  DOHME  FARMACÊUTICA  LTDA.  recorre  a  este  Colegiado,  por meio  do  Recurso  Especial  de  e­fls.  1.276/1.307,  contra  o  Acórdão  nº  1302­ 00.266,  de  20  de  maio  de  2010  (e­fls.  1.252/1.270),  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao seu recurso voluntário anteriormente manejado, nos seguintes termos:  Ementa:  IRPJ. CSLL. ESTIMATIVAS. DECADÊNCIA.  As  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL,  a  título  de  estimativas,  não  modificam a data do  fato gerador, o qual se submete às regras  do  regime  eleito  pelo  contribuinte,  que  in  casu  é  o Lucro Real  Anual.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR.PRODUTOS  APLICADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  o  produto  importado,  ao  invés  de  ser  revendido,  é  incorporado,  ainda  que  com  pouca  representatividade,  ao  produto final, descabe aplicar, considerada a legislação vigente  A. época da ocorrência dos fatos, o método de determinação do  prego parâmetro que exige, para a sua utilização, os preços de  revenda desse mesmo produto. A Instrução Normativa n° 38/97,  ao  vedar,  em  sua  redação  original,  a  determinação  do  preço  parâmetro  com  base  no  PRL  para  produtos  importados  aplicados na produção de outro bem, amolda­se, por inteiro, As  disposições  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que cuidou, apenas, de explicitar preceito de lei.  Alega  a  recorrente  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  Acórdão  nº  9101­00.487, que recebeu a seguinte ementa:  Acórdão nº 9101­00.487  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.399          3 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Os custos, despesas e encargos  relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por  um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Não  pode  haver  restrição  a  utilização  de  qualquer  um dos métodos  pois  tal  imposição vai de encontro à previsão contida no caput  do  artigo  18  "POR  UM  DOS  SEGUINTES  MÉTODOS"  e  à  alternativa dada no § 4º, do mesmo artigo.   AJUSTE  NA  IMPORTAÇÃO.  É  correta  a  utilização,  pela  fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente  quando  a  empresa  não  utilizou  qualquer  método  de  ajuste  previsto  na  legislação.  Quando  a  empresa  efetua  o  ajuste  e  intimada,  apresenta  as  planilhas  e  os  documentos  que  lhes  deram  origem,  cabe  a  fiscalização  tão  somente  conferir  a  veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios  deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual).  Recurso especial negado.  Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a recorrente destaca o  tema  contra  o  qual  se  insurge:  legalidade  da  restrição  imposta  pela  IN  SRF  nº  38/97,  que  vedava, em sua redação original,  a determinação do preço parâmetro com base no PRL para  produtos importados aplicados na produção de outro bem.  A contribuinte, em suas razões recursais, afirma ser inaplicável a IN SRF nº  38/97, uma vez que tal dispositivo teria inovado em relação à Lei nº 9.430, de 1996, por não  possuir  amparo  em  tal  diploma  legal  e  que  seria  possível  a  aplicação  do  método  PRL  a  produtos utilizados no processo produtivo e não somente aos produtos estritamente revendidos.  Ressalta que, no caso, não haveria produção de novo bem, na medida em que  os  princípios  ativos  importados  não  sofrem  qualquer  alteração  em  sua  estrutura  química,  havendo apenas adição de excipientes inativos que não mudam a finalidade terapêutica de tais  produtos.  E  que  a  auditoria  fiscal,  no  que  foi  acompanhada  pelo  acórdão  recorrido,  não  apresentou provas técnicas de que haveria, in casu, o referido processo industrial, limitando­se  a presumir que são produzidos novos bens com os princípios ativos importados.  Indica  que,  admitindo­se  a  aplicação  do  método  PIC,  não  teriam  sido  atendidas  pela  fiscalização  as  disposições  do  art.  21  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  que  seus  produtos poderiam estar sendo comparados com outros de qualidade inferior, gerando distorção  nos preços.   Por  fim,  pede  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  a  fim  de  que  sejam  cancelados os lançamentos.  Por  meio  do  Despacho  de  e­fls.  1.341/1.344,  o  Presidente  da  Terceira  Câmara  dá  seguimento  ao  recurso,  entendendo  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  apontada.  Na seqüência, a PFN apresenta Contrarrazões, em que, em apertada síntese,  requer  a manutenção do acórdão  recorrido,  aduzindo que o método utilizado pelo  recorrente  para calcular o preço de  transferência não permite descobrir qual o  custo da matéria‑ prima  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.400          4 importada,  uma  vez  que  o  método  PRL,  como  disposto  pela  Lei  nº  9.430/96,  não  prevê  a  possibilidade  de  dedução  dos  custos  de  produção  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência,  sendo  certo  que  a  pessoa  jurídica  possui  outros  custos  de  produção  dos  medicamentos.  Aponta  que  o  método  PRL,  estipulado  pela  Lei  nº  9.430/96,  não  previa  a  hipótese de o recorrente agregar valor à matéria‑ prima  importada, permitida posteriormente  com a redação da Lei nº 9.959/2000, e que o custo de produção do medicamento vendido não  foi segregado na apuração do preço de transferência dos princípios ativos importados, e assim  o preço restou distorcido, o que justifica a atuação do Fisco.  Salienta que não foi a IN SRF nº 38/97 que impediu a utilização do PRL pelo  Recorrido e que essa limitação é inferida apenas com a leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96. A  IN SRF nº 38/97 esclareceu algo que já se encontrava na Lei nº 9.430/96.  Afirma  que  a  fiscalização  apurou  os  preços  de  transferência  com  base  nos  dados  existentes  e  cuja  utilização  era  possível;  que  a  adoção  do  método  PIC  encontrava  determinação na Lei nº 9.430/96 e que a recorrente, por seu turno, não teria logrado apresentar  nenhuma prova de que a fiscalização errou no reajuste dos preços de transferência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e,  por  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como visto, alega a  recorrente que a proibição,  relativa ao período autuado  (1999), de utilização do método PRL em relação aos bens aplicados à produção contida na IN  nº 38, de 1997 ­ art. 4º, § 1º ­ não encontraria respaldo na Lei nº 9.430, de 1996, e que a Lei nº  9.959, de 2000, que criou um segundo percentual de lucro, de 60%, aplicável a partir do ano  2000 para os bens importados aplicados na produção, reconheceu a possibilidade de utilização  do método PRL no presente caso.  O  comando normativo  atacado  não  é  ilegal,  pois  não  criou,  como  afirma  a  recorrente, restrições não previstas em lei.   Para tanto,  transcreve­se primeiro os  trechos da mencionada  IN, na redação  vigente ao tempo dos fatos geradores:  Normas Comuns aos Custos na Importação  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.401          5 nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a  ser utilizado como parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente  será  efetuada  com  base  nos  métodos  de  que  tratam os arts. 6° e 13.  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método  adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.  §  3º  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração,  ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 6º e 13.  § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.      .......................................................................................................  Art.  6º  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método  dos Preços  Independentes Comparados  ­ PIC, definido  como a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros países, em operações de compra e venda, em condições de  pagamento semelhantes.  .........................................................................................................  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  .........................................................................................................  Art.  13.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real,  poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção  mais Lucro ­ CPL, definido como o custo médio de produção de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos  e taxas cobrados pelo referido país, na exportação, e de margem  de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.402          6 Como também, transcreve­se a lei, na redação vigente ao tempo dos fatos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.   § 2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.   § 3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.   § 4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.   § 5º  Se  os  valores  apurados  segundo os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.403          7 respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último. (...) (Grifei)  Da  análise  que  faço  depreendo  que  o  comando  normativo  atacado  não  é  ilegal,  pois  não  criou,  como  afirma  a  contribuinte,  acompanhada  pelo  colegiado  a  quo,  restrições não previstas em lei.   É que, se se analisar a  lei vigente ao  tempo dos fatos geradores, verifica­se  que o inciso II do art. 18, que previa o método PRL, era bastante claro no sentido de que esse  método somente permitia uma margem de lucro de 20%, e esta era calculada sobre o preço de  revenda.  Com a redação da Lei nº 9.959, de 2000, tem­se:  Art. 2º A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:   "d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses." (NR) (Grifei)  Ou seja, após a Lei nº 9.959, de 2000, o legislador ainda repetiu a expressão  “preço de revenda”, mas percebe­se que ele admitiu a possibilidade de aplicação do método, na  hipótese  de  bens  aplicados  à  produção.  Antes  do  ano­calendário  de  2000,  não  havia  essa  previsão  legal:  o  PRL  era  apenas  aquele  a  que  se  refere  o  item  “2”  da  alínea  “d”  acima  transcrito, ou seja, somente para revenda, com margem de lucro de 20%.  Por conseguinte, a IN SRF nº 37, de 1998, ao dispor que o método PRL não  era aplicado indistintamente, e ao dizer que se o produto é aplicado na produção de outro bem  só se podia usar PIC ou CPL, na verdade, quis deixar claro o que a lei, de forma implícita, já  estabelecia. Por essa razão, não se pode dizer que a mencionada instrução normativa inova ou  mesmo contraria a lei.  Assim,  com  relação  à  possibilidade  de  aplicação  da  Lei  n°  9.959/2000,  é  evidente que tal norma não era vigente à época dos  fatos, de modo que o método PRL, com  margem de lucro de 60%, na hipótese de matérias­primas aplicadas na produção de outro bem,  só  pode  ser  adotado  para  as  operações  de  importação  realizadas  a  partir  de 1°  de  janeiro  de  2000,  conforme determina  a  Lei  n°  9.959/2000,  regulamentada  pela  IN SRF n°  113/2000,  e  consolidada pela IN SRF n° 32/2001.  Logo, no período sob exame, há que se aplicar o disposto na Lei n° 9.430/96  e  na  IN  SRF  n°  38/97,  em  face  do  disposto  no  artigo  144  do  CTN,  que  dispõe  que  "o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".  Por oportuno, refuto também o argumento de que a vedação ao PRL deveria  estar expressa na lei, para que a IN assim o fizesse, pois há várias formas para um legislador  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.404          8 ordinário dispor sobre uma norma. No caso concreto, a lei dispôs sobre os três métodos e, ao  estabelecer a sua forma de apuração, deixou implícito que o PRL seria no caso da revenda.  Acrescento,  quantos  aos  argumentos  da  Recorrente  que  defendem  não  se  tratar  o  processo  de  produção  de  novo  bem,  ser  de  utilização  recomendável  os  conceitos  expressos na legislação do IPI, a mais apropriada para se desvendar aqueles que envolvem os  processos produtivos industriais, por força do inciso I do artigo 108 do CTN.  Os  Regulamentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  RIPI/82,  aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e RIPI/98  ­Decreto n° 2.637/98  ­  (vigentes  à época dos  fatos),  em  seus  artigos  3°  e  4°,  respectivamente,  com  fundamento  na  Lei  n°  4.502/64  e  no  artigo 46 do CTN, dispõem que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  ou  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento).  No  presente  caso,  à  luz  dos  Regulamentos  do  IPI,  a  adição  de  excipientes  confere,  de  forma  inconteste,  características  diversas  à matéria  prima  importada  e,  assim,  os  medicamentos produzidos pela impugnante constituem bem diverso da matéria prima que lhes  deu  origem  e  quanto  a  isso  não  há  dúvida.  Os  produtos  obtidos  após  essas  operações  são,  portanto, outros produtos, ainda que conservem em seu núcleo os respectivos princípios ativos.  A hipótese de simples revenda estaria configurada, apenas, acaso a contribuinte revendesse os  princípios ativos na condição em que os adquiriu, o que não é o caso.   No  que  tange  à  necessidade  de  a  fiscalização  comprovar  fatos  técnicos  alegados, no Termo de Constatação Fiscal, de e­fls. 692 e seguintes, a Fiscalização esclarece as  intimações que efetuou para saber quais os princípios ativos utilizados na fabricação de cada  um  dos  medicamentos  citados,  vendidos  pela  Recorrente.  Aduz  que  solicitou  cópia  de  certificado de análise de cada princípio ativo. Consta também que a fiscalização teve acesso às  fichas com os códigos de movimentação de Estoque dos produtos. E a partir daí a Fiscalização  concluiu:  “2.2.1.5.  Parece  absolutamente  claro  que  a  atividade  da  empresa  não  se  enquadra no  conceito  de  revenda,  ou  seja,  ela  não  torna  a  vender  ao  consumidor  final  as  matérias­primas  adquiridas anteriormente de pessoas vinculadas. Na realidade, a  empresa  as  utiliza  na  fabricação  de  outros  produtos  (medicamentos), os quais são vendidos ao consumidor final.”  Ora,  se  a  contribuinte  adquire  princípios  ativos  e  revende  medicamentos,  resta  afastada  a  possibilidade  de  revenda.  Por  conseguinte,  prescinde­se  de  uma  avaliação  técnica  ou  perícia  ou  algo  parecido  que  a  recorrente  quer  sugerir,  para  demonstrar  que  os  princípios ativos foram utilizados na produção dos medicamentos.   Mas a Fiscalização fez, sim, ainda algumas diligências junto a laboratórios. A  título  de  exemplo,  destaco  a  Intimação  de  e­fls.  292.  Veja­se  que  no  item  5  a  Fiscalização  indaga: “ A substância é aplicada na produção de que medicamento?” E à fl. 289, o Laboratório  Ìtaca  esclarece  que  a  “substancia  maleado  de  enalapril  é  utilizada  na  fabricação  do  medicamento enalapril” e anexa certificado de análise.   Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.405          9 Além  disso,  citou  a  Decisão  Cosit  nº  1,  de  1999  (processo  nº  10880.018189/98­97),  cujas  conclusões  foram  acatadas  pelo  colegiado  a  quo,  nos  seguintes  termos:  “1.  as  formulações  e  preparações  a  que  são  submetidos  os  princípios  ativos  provocam  transformações  nessas  matérias­ primas,  que  representam  custos  e  importam  em  agregação  de  valor,  resultando,  ao  final,  alterações  das  suas  funções  originais;  2.  as  formulações/preparações  coincidem  com  as  fases  de  transformação do produto, ficando patente a agregação de valor  em  cada  etapa  através  de  intervenção  de  mão­de­obra  e  de  máquinas sofisticadas até a obtenção do produto final;  3.  o  termo  facilitar  designa  a  ação  de  tornar  ou  fazer  fácil,  removendo obstáculos e/ou dificuldades, conceito absolutamente  divergente  de  possibilitar,  que  induz  à  idéia  de  viabilizar,  ou  seja,  “tornar  possível:  O  oxigênio  possibilita  a  vida  aos  seres  humanos (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa);  4.  se  os  princípios  ativos  não  sofressem  formulações/preparações, sua utilização resultaria impossível;  5.  ajudar  a  elucidar  a  questão,  igualmente,  os  conceitos  de  intermediário  e  especialidade  contidos  no  Anuário  das  Indústrias  de  Química  Fina  do  Brasil  (2ª  Edição/1995):  intermediário:  moléculas  puras  com  a  finalidade  de  uso  numa  etapa de industrialização subseqüente, quer como matéria­prima  de  uma  nova  reação  química  (intermediário  de  síntese),  quer  como  constituinte  de  uma  mistura  (intermediário  de  uso);  especialidade:  são  os  produtos  de  química  fina  em  que  sua  natureza, composição, etc.,  tem pouca ou nenhuma importância  para o usuário. Seu valor está  intrinsecamente  ligado à  função  que desempenham, ao serviço que possam prestar;  6. a fronteira entre o princípio ativo importado (intermediário) e  a  formulação  com  a  adição  de  excipientes  (especialidade)  é  claramente  delimitada  nessa  bibliografia  técnica,  inexistindo,  por conseguinte, respaldo à alegação de que os produtos obtidos  dos  princípios  ativos  com  eles  se  confundem;”(Grifos  do  original)  Conclui­se, portanto, que é correta a interpretação dada pelo colegiado a quo,  no sentido de que não é possível a utilização, no presente caso, do método PRL, nos termos do  §1° do artigo 4° da IN SRF 38/97.  A  recorrente  ainda  contesta  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  na  aplicação  do  método  PIC,  invocando  a  impossibilidade  de  utilização  do  SISCOMEX,  por  equívocos no conceito de similaridade e pela impossibilidade de utilização de princípios ativos  genéricos.  Ora,  não  há  qualquer  problema  ou  vedação  legal  para  uso,  por  parte  da  própria Receita  Federal,  do  sistema SISCOMEX,  acompanhado  de  intimações  fiscais  para  a  obtenção  de  dados  a  serem  utilizados  em  procedimentos  de  sua  alçada.  Ademais,  é  de  se  ressaltar  que  todas  as  informações  e  documentos  obtidos  das  empresas  independentes  foram  utilizados com a autorização expressa das mesmas.  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.406          10 Relativamente à insurgência em relação ao conceito de similaridade utilizado  pela  fiscalização  na  busca  de  produtos  de  terceiros  para  a  composição  do  preço  parâmetro,  lembro que este foi definido pelo art. 26 da própria IN SRF nº 38/97:  Art.  26.  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  dois  ou  mais  bens, em condições de uso na finalidade a que se destinam, serão  considerados similares quando, simultaneamente:  1­ tiverem a mesma natureza e a mesma função; e  II  ­  puderem  substituir­se  mutuamente,  na  função  a  que  se  destinem;  III ­ tiverem especificações equivalentes  Existe, portanto, previsão expressa a respeito do conceito de similaridade, em  legislação específica, ou seja, na IN SRF n° 38/97, que regulamentou a Lei n° 9.430/96, nos  aspectos relacionados a preços de transferência. Destaque­se que a IN apenas complementou a  Lei ­ aliás, é esta, exatamente, a sua função ­ sem inovar no ordenamento jurídico  Quanto  à  utilização,  pela  fiscalização,  de  princípios  ativos  "genéricos"  importados por  terceiros, na apuração do preço parâmetro, destaco que a Lei n° 9.187/99, ao  introduzir o conceito de medicamento genérico, igualou­o àquele considerado "similar". Foi o  que disse textualmente, em seu artigo 1°, que acrescentou o inciso XXI ao artigo 3° da Lei n°  6.360/76, que dispõe que:  XXI  ­  Medicamento  Genérico  ­  medicamento  similar  a  um  produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este  intercambiável,  geralmente  produzido  após  a  expiração  ou  renúncia  da  proteção  patentária  ou  de  outros  direitos  de  exclusividade,  comprovada  a  sua  eficácia,  segurança  e  qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI   (destaquei).  Assim,  o  medicamento  "similar",  ou  "genérico",  pode  ser  utilizado  na  apuração do preço parâmetro.  Ademais,  a  comparabilidade  efetuada  na  ação  fiscal  não  ficou  prejudicada.  Em  primeiro  lugar,  porque  todas  as  substâncias  adquiridas  pelas  empresas  independentes,  exatamente como as  adquiridas pela  recorrente,  têm a denominação do  fármaco ou princípio  farmacologicamente  ativo  aprovada  pelo  órgão  federal  responsável  pela  vigilância  sanitária  (Denominação  Comum  Brasileira  —  DCB).  Em  segundo  lugar,  todos  os  laboratórios  farmacêuticos  que  prestaram  as  informações  são  detentores,  assim  como  a  recorrente,  de  autorização  de  funcionamento  para  fabricação  emitida  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária — ANVISA. Por  fim, os princípios  ativos  e  excipientes  adquiridos pelas  empresas  independentes  foram  utilizados  na  produção  de  medicamentos  regularmente  registrados  na  ANVISA, os quais são comercializados normalmente.   Ainda,  no  que  tange  à  coleta  de  amostras  do  produto  importado,  tomado  como  base  para  comparação,  observo  que  sobre  isso  se  dá  presunção  (juris  tantum)  de  veracidade  das  declarações  prestadas  por  terceiros  independentes  sob  intimação  fiscal.  Tal  presunção  é  robustecida,  ao  extremo,  pela  comprovada  utilização  que  fazem  os  terceiros  independentes,  de  forma  harmônica  com  o  conteúdo  das  declarações  de  importação,  dos  princípios ativos importados nos medicamentos que produzem no país. Assim, nem mesmo a  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.407          11 alegação  de  que  parte  dos  laboratórios  já  teve  medicamentos  recolhidos  é  suficiente  para  infirmar o método utilizado pela Fiscalização.  Milita  presunção  relativa  de  veracidade  em  favor  da  declaração  de  importação  que  foi  submetida  e  aprovada  pelos  controles  legais  da  época,  ainda  que  a  autoridade  administrativa  tenha decidido  pela  desnecessidade  de  extração  de  amostras  ou  da  anexação de eventuais instrumentos contratuais que as precederam. Nesse aspecto lembro que,  a teor do disposto na IN SRF n° 69/96, a decisão sobre a necessidade de retirada de amostras é  prerrogativa  da  fiscalização  aduaneira. A  autoridade  fiscal  não  está  obrigada  a  concluir  pela  necessidade de retirada de amostras. Os artigos 28 e 29 da referida IN prescrevem que:  Art.  28­  O  importador  prestará  à  fiscalização  aduaneira  as  informações  e  a  assistência  necessárias  à  identificação  da  mercadoria e à análise do valor aduaneiro.  Parágrafo  único.  A  fiscalização  aduaneira,  caso  entenda  necessário, poderá designar técnico credenciado para proceder  à identificação e quantificação da mercadoria.  Art.  29  ­  Sempre  que  a  fiscalização  aduaneira  decidir  pela  retirada  de  amostra  para  exame  laboratorial  ou  de  outra  natureza,  o  importador  ou  seu  representante  legal  será  notificado,  para  que  participe  do  cumprimento  dessa  providência.  Note­se  que  a  mesma  presunção  também  se  faz  presente  em  favor  das  declarações de importação manejadas pela recorrente.   Por  fim,  lembro que o  artigo 6°,  da  IN SRF n°  38/97,  apenas  exige que  se  efetue, para efeito de determinação do custo dos bens adquiridos, a média aritmética dos preços  de bens similares, sem, contudo, determinar um número mínimo ou máximo de amostras. Não  se pode impor, na apuração do preço parâmetro, nenhuma outra exigência extra não prevista na  referida IN e nem em qualquer outro dispositivo normativo.  Assim, não procedem as alegações da recorrente.   Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte para negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator Designado.  Apesar da bem fundamentada exposição da  ilustre relatora, peço vênia para  divergir  no  mérito,  a  respeito  da  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  adotar  o  PRL­20,  em  momento no qual vigorava a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996:  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.408          12 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;   II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d)  de margem de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;   III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o custo médio de produção de bens;  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido pais na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. (grifei)  (...)  Entendeu a Fiscalização que a  contribuinte não  poderia  ter  adotado o PRL,  em razão da vedação constante na IN SRF nº 38, de 1997, art. 4º, § 1º:  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora poderá  optar  por  qualquer  dos métodos  referidos  nesta Seção  exceto na hipótese  do §  1º,  independentemente de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a  ser utilizado como parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente  será  efetuada  com  base  nos  métodos  de  que  tratam os arts. 6° e 13. (grifei)  No art. 6º, encontra­se o método PIC, e no 13, o método CPL.  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.409          13 Aduz a Contribuinte que, na época dos fatos, não havia vedação no art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996, para adoção do método PRL, e que a restrição imposta pela IN SRF nº  38, de 1997, art. 4º, § 1º, seria ilegal.  Entendo que assiste razão à Contribuinte.  De  fato,  a  restrição  imposta pela  instrução normativa não encontra nenhum  respaldo legal.  O caput do  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  deixa  claro  que, primeiro,  o  legislador obrigou o contribuinte a apurar o preço de transferência obrigatoriamente mediante  aplicação de um dos três métodos, PRL, PIC ou CPL, e segundo, que a escolha seria livre, sem  restrições. Por outro lado, a instrução normativa em debate impôs restrição expressa quando o  bem,  serviço  ou  direito  fosse  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito.   Fato é que, apesar de o PRL­20 na redação original mencionar a margem de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda,  não  implicou,  necessariamente,  em  proibição  a  insumo  que  eventualmente  poderia  sofrer  transformação  e  ser  comercializado  sob  a  forma  de  um  outro  produto.  Em  nenhum  momento  a  redação  deixou  transparecer  que  o  PRL­20  seria  apenas  aplicável a insumo que fosse diretamente revendido no mercado interno sem nenhum processo  de transformação.  Resta  mais  evidente  a  situação  com  a  redação  da  Lei  nº  9.959,  de  2000,  alterando o inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 2º A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:   "d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses." (NR) (Grifei)  A  redação  dada  ao  PRL­60  é  clara:  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção.  Ora,  preço  de  revenda  é  gênero,  aplicável  a  espécie  insumo  submetido  a  transformação e a espécie insumo não submetido a transformação. Na redação original do art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  fazia­se  referência  ao  gênero,  e  por  consequência  aplicou­se  tratamento idêntico às espécies, vez que a lei não trouxe nenhuma distinção de espécie.  Com  a  alteração  promovida pela Lei  nº  9.959,  de 2000,  passou­se  a dispor  sobre cada uma das  espécies,  e,  por  consequência,  cada  espécie passou  a  receber  tratamento  particular da legislação: ao insumo submetido a transformação aplica­se o PRL60, e ao insumo  não submetido a transformação o PRL­20.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.410          14 O tema já foi debatido em outras oportunidades. Transcrevo excerto do voto  vencedor  proferido  pelo  ex­Conselheiro  Caio Marcos  Cândido,  no  Acórdão  101­94.859,  da  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  Quanto à possibilidade de aplicação do método PRL  (preço de  revenda  menos  lucro),  como  método  de  apuração  de  preço  parâmetro  a  ser  utilizado  na  identificação  de  preços  de  transferência em insumos destinados a produção de outro bem,  restringida  pelo  parágrafo  1°  do  artigo  4°  da  Instrução  Normativa SRF n° 38/1997, entendo (como já entendeu de forma  unânime  esta Câmara  nos  julgamentos  dos  recursos  137.936  e  134.780) ter a orientação administrativa exacerbado sua função  regulamentadora,  impondo  restrição  onde  a  lei  de  regência  da  matéria, lei n° 9.430/1996, não impôs. Tal conclusão se sustenta  nas disposições do  caput do artigo 18 da citada  lei  combinado  com o conteúdo do seu parágrafo 4°, que prevêem a existência  de  três  métodos:  de  Preços  Independentes  Comparados  (PIC),  do Prelo de Revenda menos Lucro  (PRL) e Custo de Produção  mais  Lucro  (CPL)  e  a  possibilidade  de  livre  escolha  pelo  contribuinte daquele, dentre eles, que lhe for mais favorável.  Restringir  onde  a  lei  não  o  fez,  impondo  ônus  tributário  ao  contribuinte é causa de  ilegalidade da regra restritiva, no caso  da  IN  n°  38/1997  (artigo  4°,  parágrafo  1°),  o  que  implica  o  afastamento de seus efeitos.  Portanto, a espécie "bens importados aplicados à produção" passou a receber  tratamento  específico  apenas  com  a  redação  da  Lei  nº  9.959,  de  2000,  no  qual  se  passou  a  adotar a margem de lucro de 60% sobre o preço de revenda. Antes disso, não havia nenhuma  restrição  para  que,  no  caso  de  bens  importados  aplicados  à  produção,  pudesse  ser  utilizado método PRL­20.  Enfim, resta prejudicada apreciação sobre a outra matéria, se haveria ou não  produção  de  um  novo  bem,  vez  que,  diante  da  ilegalidade  da  instrução  normativa,  restou  afastada por completo a infração fiscal.   Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar provimento ao  recurso da Contribuinte.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 16327.001372/2004­42  Acórdão n.º 9101­002.507  CSRF­T1  Fl. 1.411          15   Fl. 1411DF CARF MF

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Numero do processo: 10516.000008/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/03/2008 SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO Provado o subfaturamento do bem importado, devem ser cobrados os tributos incidentes sobre a parcela do valor não declarado, com os devidos acréscimos de mora e a multa prevista em lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recursos negados.
Numero da decisão: 3402-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Volnei Minotto Pereira, OAB/DF nº 35.182. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  KARLA MAGNABOSCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/03/2008  SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO   Provado o subfaturamento do bem importado, devem ser cobrados os tributos  incidentes sobre a parcela do valor não declarado, com os devidos acréscimos  de mora e a multa prevista em lei.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recursos negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Volnei Minotto Pereira, OAB/DF  nº 35.182.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 00 00 08 /2 01 0- 08 Fl. 388DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração  lavrado contra  a pessoa  física  em epígrafe  e o  responsável  solidário  CONVECTOR  DISTRIBUIÇÃO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA, de acordo com Termo de Sujeição Passiva Solidária  (fls. 196/197),  lavrado em razão  do subfaturamento do valor do bem importado (o automóvel abaixo descrito) ante a diferença  ente o preço declarado e o efetivamente praticado na importação, para fins de cobrança de II,  IPI,  COFINS,  PIS,  incidentes  na  importação,  com  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  (150%). Também  foi  lançada multa por  infração administrativa ao  controle das  importações,  em razão do referido subfaturamento, no percentual de 100 % sobre a diferença entre o preço  declarado  e  o  praticado  na  importação  (art.  88,  parágrafo  único  da MP  2.158­35),  alem  da  multa do art. 83, I, da Lei 4.502/64 (entregar ao consumo, ou consumir produto de procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no país). O quadro abaixo, extraído do relatório fiscal  (fls. 28/54), resume a exação.    Consoante  o  relato  fiscal,  a  ação  fiscalizatória  teve  por  base  documentos  e  arquivos  magnéticos  coligidos  em  diligência  realizada  no  estabelecimento  da  empresa  CONVECTOR  (CNPJ  05.832.157/0001­05),  restando  constatado  que  o  automóvel  marca  Infinity, modelo FX 35 AWD,  ano/modelo  2008,  chassi  JNRASS08W68X200455,  fabricado  no  Japão  e  introduzido  no  país  pela  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  08/0398015­7,  em  13/03/2008,  registrada  na  modalidade  importação  direta  pela  contribuinte  Karla  Renata  Magnabosco,  foi  importado  "fraudulentamente"  por meio  de  declaração  de  valor  inferior  ao  preço efetivamente praticado na operação. O valor declarado na DI foi de US$ 35.052,00.  A fiscalização assim relatou o modus operandi da fraude:  O Sr. OSCAR LORENZO  INZULZA CONCHA (CPF n.° 262.548.13000),  diretor comercial da empresa CONVECTOR, foi o responsável pelas negociações comerciais  envolvendo  a  importação  do  veículo,  ao  passo  que  a  despachante  aduaneira  Sra. MÁRCIA  LUCIANA VELLOSO DA SILVA (CPF n.° 479.028.840­49), diretora operacional da empresa  CONVECTOR,  registrou  a  declaração  de  importação  sob  apreço,  em  nome  de  KARLA  RENATA MAGNABOSCO;  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10516.000008/2010­08  Acórdão n.º 3402­003.773  S3­C4T2  Fl. 389          3 A  referida  importação  recebeu  da  empresa  CONVECTOR  o  número  de  processo  183­07  e  foi  objeto  de  contrato  firmado,  em  08/10/2007,  entre  a  importadora  e  a  referida empresa (fls. 145 a 153), onde consta que o valor do veículo importado, acrescido do  valor da CPMF, monta em US$ 48.780,37, conforme o Anexo II deste contrato, à fl 152;  Em correspondência também datada de 08/10/2007, o Sr. OSCAR INZULZA  informa à importadora KARLA MAGNABOSCO as características do veículo a ser importado  e,  bem assim, os  acessórios que  fariam parte da operação  (fls.  154 a 157  ­  fotos  e dados do  veículo), sendo que o automóvel, segundo o documento intitulado de "Previsão de Importação  Direta" (fl. 159), teria o preço de US$ 48.475,00;  Dentre  os  documentos,  também  foi  encontrada  planilha  excel  intitulada  "Karla R. Magnabosco ­ Infiniti FX 35 x 3 A WD ­ 2008.xls" (fls. 155 a 163), de onde se extrai  o seguinte demonstrativo:     Ou seja, o valor do automóvel não era, com certeza, o valor FOB declarado  na DI  (US$ 35.052,00),  além do que, à vista da mensagem de correio eletrônico enviada em  10/10/2007,  pela  Sra.  GIOVANNA  FERNANDEZ  MORIZ,  assistente  de  vendas  da  revendedora de veículos norte­americana WARREN HENRY, ao Sr. OSCAR INZULZA (fls.  88 e segs.), verifica­se que o valor do automóvel importado é de US$ 50.125,00 (fl. 94), sobre  o qual foi oferecido um desconto de USS 2.000,00 e acrescidos valores correspondentes a uma  taxa e ao pacote de manutenção (fl. 99), totalizando o montante de US$ 49.302,30;  De sua feita, a ordem de compra enviada pela empresa WARREN HENRY,  (fl. 167),  revela que o valor do automóvel  importado foi de US$ 47.101,50, ao passo que os  documentos  relativos  à  contratação  de  seguro  (fls.  186)  indicam  o  valor  de US$  48.758,72,  sendo  que,  relativamente  ao  seguro,  a  empresa  CONVECTOR  inicialmente  solicitara  nova  cotação  agregando  ao  valor  da  fatura  comercial  (US$  35.032,00)  os  valores  de  despesas  de  embarque, da ordem de US$ 5.000,00, e de despesas no Brasil para obtenção da LI, da ordem  de  US$  8.000,00,  perfazendo  o  total  de  US$48.032,00,  cópia  de  mensagem  via  correio  eletrônico colacionada à fl. 189;  Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  pela  importadora,  foi  encontrada  na  empresa CONVECTOR a planilha de fl. 144, demonstrando que o total do pagamento efetuado  pela importadora à empresa CONVECTOR montou a R$ 114.351,69, restando um saldo de R$  435,02, em 03/04/2008, o que evidencia a existência de uma espécie de conta­corrente entre a  importadora  e  a  CONVECTOR.  Consta  também  nesta  planilha,  a  título  de  "devolução  a  cliente",  a  despesa  (saída)  de  R$  24.680,66,  valor  idêntico  que  aparece  em  outra  planilha  referente ao mesmo processo "183/07" (fl. 143), descrito, porém, como "câmbio", ao passo que  o  valor  desembolsado  a  título  de  "contrato  de  câmbio  débito  conta  importador"  perfaz  R$  62.883,29,  pelo  que  se  conclui  que  foi  remetido  um  valor  de  câmbio  à  empresa WARREN  Fl. 390DF CARF MF     4 HENRY pela CONVECTOR, via casas de câmbio, e outro que se refere ao contrato de câmbio,  cujo valor foi declarado na DI;  De  outro  turno,  mensagem  de  correio  eletrônico  enviada  pela  Sra.  GIOVANNA, da revendedora de veículos WARREN HENRY, ao Sr. OSCAR INZULZA (fl.  101), em 01/11/2007, informa que já havia sido remetido o valor de US$ 2.000,00, a título de  depósito para a encomenda do veículo importado, e que, considerada a transferência do valor  declarado  na  DI,  no  montante  de  US$  35.052,00  (wire  transfer),  ainda  seria  devido  pela  importadora  um  saldo  de  US$  12.245,30,  valor  este  que,  somado  ao  saldo  devido  na  importação  de  veículos  de  outros  importadores  assessorados  pela  CONVECTOR, montou  a  US$  35.920,10. O  valor  de US$  35.052,00  foi  enviado  pela CONVECTOR  em  13/11/2007,  conforme demonstra  a  planilha  intitulada  de  "Resumo  câmbios Warren Henry Automobiles"  (fl. 104), e que constituiu anexo da mensagem eletrônica enviada pelo Sr. OSCAR INZULZA à  despachante MÁRCIA VELLOSO, encontradas também na CONVECTOR (fls. 103/104);  A  confirmação  da  referida  remessa  de  US$  35.920,10,  referente  ao  saldo  devido à revendedora de veículos norte­americana pela compra de  três automóveis da Marca  Infiniti, dentre eles aquele cuja importação é objeto do presente processo, foi, inclusive, tratada  em  outra  mensagem  de  correio  eletrônico  enviada  pelo  Sr.  OSCAR  INZULZA  à  Sra.  GIOVANNA  (fl.  116),  o  que  deixa  claro  a  evidência  de  um  pagamento  à  margem  do  controle cambial, para completar o valor do veículo;  Não bastasse isso, foi apurado também que a fatura comercial e o romaneio  de  carga  (packing  list)  que  instruíram  o  despacho  aduaneiro  do  veículo  importado  (fls.  183/184) foram materialmente falsificados, visto que foram montados em arquivos de planilha  excel  encontrados  nos  computadores  da  empresa  CONVECTOR.  Ademais,  foi  encontrada  também mensagem de correio eletrônico enviada pelo Sr. OSCAR INZULZA (CONVECTOR)  à  Sra.  GIOVANNA  (revendedora  WARREN  HENRY),  ressaltando  que  o  valor  FOB  que  consta na fatura (invoice) corresponde ao preço fiscal do carro no Brasil (fl. 113);  Igualmente,  foi constatado que  tampouco o veiculo  importado foi adquirido  em  uma  venda  para  exportação  na  modalidade  FOB,  pois  as  despesas  de  embarque,  frete  interno nos Estados Unidos, frete marítimo e despesas na aduana americana não foram pagas  pelo exportador que figura na DI, mas sim pela importadora através da CONVECTOR. Consta  o valor de US$ 2.323,00, referente a essas despesas (despesas na origem) na tabela intitulada  "Previsão de Importação Direta" (fls. 137 e 156), também encontrada em meio à documentação  apreendida em diligência realizada na empresa CONVECTOR;  Nos arquivos magnéticos da empresa CONVECTOR, mais precisamente na  pasta denominada "CLIENTES" foram encontrados vários documentos relativos à importação  do veículo em análise (fls. 172/176), dentre eles a procuração por meio da qual a importadora  KARLA  MAGNABOSCO  nomeia  o  Sr.  RAUL  HERNANDEZ,  da  empresa  CARIBEX  WORLDWIDE,  para  representá­la  perante  a  aduana  norte­americana  e  conduzir  todas  as  operações necessárias à exportação do referido veículo;  Referida procuração (fl. 173) é exigida pela aduana norte­americana quando  alguém, que não seja o exportador, preenche a declaração de exportação de veículos com valor  superior a US$ 2.500,00. Donde se conclui que houve a redução da base de cálculo dos tributos  incidentes  na  importação  do  veículo  em  comento,  com  a  remessa  de  valores  à  margem  do  controle  cambial,  valores  esses  que  deveriam  integrar  o  valor  aduaneiro,  quer  porque  correspondem à parcela do preço  total pago pelo veículo  importado, quer porque configuram  despesas de embarque que foram incorridas pela própria importadora, ao revés do que consta  na declaração de importação.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10516.000008/2010­08  Acórdão n.º 3402­003.773  S3­C4T2  Fl. 390          5 Impugnado  o  lançamento  pela  pessoa  física  importadora  e  pelo  sujeito  passivo  solidário,  a  DRJ  Florianópolis  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  (fls.  259/287),  "exonerando  os  sujeitos  passivos  do  pagamento  das  multas  aplicadas  pela  fiscalização com base no parágrafo único do art. 88 da MP 2.158­35/2001, e no inciso I do art.  83 da Lei nº 4.502, de 1964". A r. decisão foi assim ementada:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato  gerador:  13/03/2008  SUBFATURAMENTO.  FATURA  FALSA.  MERCADORIA  NÃO  MAIS  APREENSÍVEL.  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO. FRAUDE.  MULTA QUALIFICADA.  Constatado  o  subfaturamento  e  não  sendo  mais  apreensível  a  mercadoria para aplicação da pena de perdimento, é cabível a  exigência do pagamento dos tributos e contribuições sociais que,  incidentes  na  importação,  deixaram  de  ser  recolhidos,  acrescidos  de  multa  qualificada  e  juros  moratórios,  sendo  passível,  ainda,  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria.  REVISÃO ADUANEIRA. APLICABILIDADE.  O  fato  de  o  veiculo  importado  ter  sido  desembaraçado  pela  Alfândega  não  elide  a  ilicitude  constatada  no  procedimento  revisional,  sobretudo  quando  se  trata  de  fraude,  eis  que  a  Revisão Aduaneira é voltada, precisamente, para apurar, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  beneficio  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  13/03/2008  RETENÇÃO  E  EXAME  DE  DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL.  Dentre  os  poderes  legalmente  conferidos  à  fiscalização  tributária  inclui~se  o  de  reter  e  examinar  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  e  fiscais,  ainda  que  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  constituindo,  em  contrapartida,  obrigação  dos  contribuintes  exibilos ao Fisco.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  consistente  na  juntada  de  documentos relativos a outras importações quando a elucidação  do  litígio está a depender  tão somente do exame dos elementos  probatórios  representativos  dos  dados  e  fatos  referentes  à  importação que deu causa ao lançamento.  LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO.  Fl. 392DF CARF MF     6 CONCURSO DE PESSOAS.  Comprovado  nos  autos  que  tanto  a  importadora  quanto  a  empresa  que  assessorou  a  importação  concorreram  para  a  prática  da  fraude  apurada  pela  fiscalização,  ambos  devem  responder  pelo  pagamento  dos  gravames  não  recolhidos  e  demais consectários legais, respectivamente, como contribuinte e  responsável solidário.  IPI.  VEÍCULO  IMPORTADO  POR  PESSOA  FÍSICA.  USO  PRÓPRIO.  INCIDÊNCIA.  MULTAS  CONFISCATÓRIAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGUIÇÃO.  ESPERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/03/2008   IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E  EFETIVAMENTE PRATICADO OU ARBITRADO. FALSIDADE  DOCUMENTAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Quando  a  diferença  apurada  entre  O  preço  declarado  na  importação e o efetivamente praticado ou arbitrado decorrer da  apuração  de  falsidade  (material  ou  ideológica)  da  fatura  que  instruiu  o  despacho  aduaneiro,  a  caracterização  do  dano  ao  Erário impõe a aplicação da pena de perdimento da mercadoria  importada  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, na hipótese desta não ter sido localizada ou ter sido  consumida, apenas sendo cabível O lançamento da multa de cem  por  cento  sobre a diferença de preços quando a  exteriorização  do  dano  ao  Erário  ocorrer  em momento  posterior  à  aplicação  dessa penalidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/04/2008   MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  É  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que macula  a  importação  é  definida  legalmente  de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.  Não resignados com a r. decisão, foram interpostos recursos voluntários.   Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10516.000008/2010­08  Acórdão n.º 3402­003.773  S3­C4T2  Fl. 391          7 A  solidária  passiva  (fls.  305/313),  Convector,  alega,  em  suma,  questões  quanto à forma de produção das provas que embasam a exação foram coligidas. Afirma que o  procedimento  da  RFB  foi  feita  com  "absoluta  ausência  de  causa,  não  existiam  motivos  técnicos nem de enquadramento  legal que  justificassem a  intempestiva diligência  invasiva, e  de  surpresa  na  sede  da  empresa  que  foi  realizada  por  elevado  contingente  de  agentes  fazendários da Receita Federal na manhã d 11/06/2008, na qual foram retidos arbitrariamente  e  por  coação arquivos magnéticos  e  físicos  de  uso  privativo  da  empresa  e  correspondência  pessoal e de colaboradores". Enfim, sustenta que as provas foram obtidas por meio  ilícito, e  que, por isso, deve julgado improcedente o lançamento.  Já  a  importadora  autuada,  interpôs  o  recurso  de  fls.  320/348,  alegando,  em  síntese:  ­  inaplicabilidade  da  multa  de  150  %  por  entender  que  esta  só  é  devida  quando  houver  fraude.  Acresce  que  contratou  a  Convector  para  efetuar  a  importação,  pois,  como pessoa física, não tem conhecimento quanto aos procedimentos de importação, não tendo  tido em nenhum momento contato com a empresa exportadora. Aduz que outorgou procuração  àquela empresa agir em seu nome de forma lícita, e que os valores que lhe foram cobrados foi  para  a  entrega  do  veículo  no  Brasil,  não  tendo  a  recorrente  conhecimento  sobre  a  documentação para importação de veículos, bem como a tributação do mesmo. Conclui que por  tais  fatos  "não  há  se  falar  em  fraude,  uma vez  que  a  outorga da  procuração  para  a  empresa  demonstra a licitude dos atos praticados pela recorrente", postulando que a multa de 150% seja  afastada;  ­  inexistência  de  responsabilidade  pessoal  da  recorrente  em  face  da  inteligência do  art.  137  do CTN, pois  ao outorgar procuração  à Convector,  esta deveria  agir  conforme a  lei,  sem  infringir  a  legislação  tributária,  e que, portanto,  sendo ela que  "praticou  atos com excesso de poderes e infração de lei", só ela é que pode punida, pois, "somente quem  tenha  sido  o  autor  do  ato  abusivo  é  que  será  pessoalmente  responsabilizado  pela  obrigação  tributária dele oriunda";  ­ defende que órgãos do executivo podem deixar de aplicar dispositivo legal  em virtude de considerá­lo inconstitucional. Com base nesse pressuposto, entende que a multa  no patamar aplicado tem natureza confiscatória, postulando que seja reduzida para o percentual  de 20%;  ­  que  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  são  ilegais,  devendo  ser  aplicado 1% ao mês, consoante art. 161, § 1º, do CTN.  De fls. 353/359, cópia da decisão monocrática do Ministro Celso de Mello,  de 19/12/2012, na ação cautelar AC 3.091. Em resumo, a cautelar inominada buscava atribuir  efeito suspensivo ativo a recurso extraordinário interposto pela Convector, no qual insurgia­se  contra acórdão do TRF4 que negara provimento à apelação cível nº 2008.71.00.014238­7/RS  em MS, o que foi deferido pelo Min. Celso de Mello. A ementa da decisão do TRF4, em sede  de apelação em mandado de segurança (cujo teor não tem nos autos), objeto do Extraordinário,  tem a seguinte dicção:  Fl. 394DF CARF MF     8   A  Resolução  3803­000.513  (fls.  362/366),  da  3ª  Turma  Especial,  de  16/09/2014, dispôs o seguinte:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o julgamento em diligência, para que a repartição de  origem sobresteja a tramitação deste processo até o trânsito em  julgado  da  Medida  Cautelar  nº  3091  no  STF  e  do  Recurso  Extraordinário correspondente, observando­se na sua execução  o teor da decisão final que vier a ser proferida.  À fl. 371, telex enviado ao SRRF na 10ª RF, reproduzindo cópia do decidido  pelo  STF  (fls.  372/384)  no  Agravo  Regimental  interposto  pelo  Advogado­Geral  da  União  contra  a  liminar  deferida  naquela  AC  3.091.  Transcrevo  excertos  dessa  decisão  para  já  delimitar os termos do meu voto.    ...  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10516.000008/2010­08  Acórdão n.º 3402­003.773  S3­C4T2  Fl. 392          9 ...  ...      Fl. 396DF CARF MF     10 ...    E conclui o Ministro Celso de Mello:    Sendo  assim,  restou  confirmada  a  legalidade  das  provas  e  a  forma  de  sua  obtenção.  Diante dessa definição, foi exarado o despacho do Inspetor­Chefe da unidade  local (fl. 370), de 15/10/2015, determinando o prosseguimento do feito, dando azo ao despacho  de fl. 386, que determinou, em 22/12/2015, o retorno dos autos a esta Terceira Seção.   Vieram­me os autos pelo sorteio de 17 de março deste ano.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Diante  da  definição  do  STF  quanto  à  licitude  na  forma  de  obtenção  das  provas coligidas a estes autos, seu  teor, por si só, afasta a pretensão da  responsável solidária  que  em  sua  peça  recursal  limitou­se  a  arguir  a  ilegalidade  na  obtenção  das  provas  e,  em  consequência,  todos  atos delas decorrentes,  como o próprio  auto de  infração. Nos  termos do  art. 95, I, do RA, deve ser mantida sua responsabilização solidária.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10516.000008/2010­08  Acórdão n.º 3402­003.773  S3­C4T2  Fl. 393          11 Assim, é de ser negado provimento ao recurso da empresa Convector.   Igualmente  há  de  ser  negado  provimento  ao  recurso  da  pessoa  natural  importadora,  que  se  faz  de  rogada,  querendo  imputar  toda  fraude  que  ajudou  a  dar  causa  à  empresa que contratou para os trâmites de importação, como se ela, em seu pedestal de retidão,  nada  soubesse, mesmo  que  os  valores  da  transação  tenham  sido  por  ela  suportados.  Ela  é  a  contribuinte do imposto, nos termos do art. 104, I, do RA/2009.   O fato, de acordo com o robusto arcabouço probatório a que referi alhures, é  que houve subfaturamento na importação do veículo discriminado. De gizar­se, inclusive, que  quanto  a  essa  constatação  não  houve,  quer  da  importadora  quer  da  responsável  solidária,  qualquer insurgência. A fatura apresentada para o desembaraço foi forjada com valor a menor  do efetivamente pago, com o fim inequívoco de sonegar os tributos incidentes na importação.  Todos  documentos  a  que  me  referi  no  relatório  provam  vigorosamente  que  o  valor  efetivamente pago foi superior ao declarado na DI.  Demais  disso,  chama  sobremaneira  a  atenção  que  o  veículo  tenha  sido  desembaraçado em 17/03/2008 e, ato contínuo, em 24/04/2008 tenha sido alienado à empresa  Alfa Arrendamento Mercantil S.A., conforme articulado no item 3 do TVC (fl. 34).  Sendo  a  Sra.  Karla  Magnabosco  a  importadora  do  veículo,  tratando­se  de  importação  direta,  não  pode  a  mesma  querer  esquivar­se  de  sua  responsabilidade.  Esta  é  objetiva nos termos do art. 136, do CTN. Do mesmo modo, dispõe o RA em seu art. 94:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.   Portanto,  hialino  que  houve  fraude  com  o  fim  específico  para  sonegar  os  impostos incidentes na importação. A fraude está provada pelas provas e fatos a que aludi no  relatório,  restando  inconteste  a  falsidade  da  invoice  133­07,  de  17/10/2007,  que  arrimou  a  importação  com  o  preço  da  mercadoria  subfaturada.  Aqui  já  espancamos  a  alegação  da  recorrente de que não houve fraude. Dessarte, certo o animus dolandi com o fim sonegatório.  A  recorrente  contribuinte  entende que  esta  instância  recursal  administrativa  pode  adentrar  no  mérito  de  norma  legal  vigente  para  afastar  sua  aplicação  por  inconstitucionalidade.  In casu, quer ver afastada  a multa no percentual aplicado  (150%) pela  sua  natureza  confiscatória.  Sem  razão,  pois  trata­se de  questão  ultrapassada  no  âmbito  deste  colegiado, conforme sua súmula 2, que reproduzo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 398DF CARF MF     12 Portanto,  correta  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  44,  I  e  §  1º  da  Lei  9.430/96, com a redação da Lei 11.488/2007, restando comprovada a conduta típica a que faz  menção o art. 71 da Lei 9.430/96.  Por fim, quanto ao pugnado afastamento da taxa SELIC como juros de mora,  também matéria que já não mais comporta dissídio neste CARF, de acordo com o enunciado da  súmula 4 , abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Forte  em  todo  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  voluntários  do  contribuinte e do responsável solidário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                  Fl. 399DF CARF MF

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6485754 #
Numero do processo: 18471.002461/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO — EMPRESA INCORPORADA - A empresa citada no lançamento extinguiu-se por incorporação pela empresa sucessora em 2001. 0 lançamento efetuado em 2004 deveria ter-se dirigido à empresa sucessora, padecendo de nulidade por erro na identificação da empresa extinta por incorporação como sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER os embargos e ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes, nos termos do voto relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Marcelo Calheiros Soriano.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.002461/2004­78  Acórdão n.º 1302­001.913  S1­C3T2  Fl. 530          2   Relatório    Na sessão plenária de 29 de junho de 2011, a 2ª Turma, da 3ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  julgou  recurso  de  ofício  interposto  nestes  autos.  A  decisão foi formalizada no Acórdão nº 1302­000.671, assim ementado:  NULIDADE  —  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO  —  EMPRESA INCORPORADA ­ A empresa citada no lançamento extinguiu­se  por incorporação pela empresa sucessora em 2001. O lançamento efetuado  em 2004 deveria ter­se dirigido à empresa sucessora, padecendo de nulidade  por erro na identificação da empresa extinta por incorporação como sujeito  passivo.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls. 464/473) admitido parcialmente, conforme fls. 499/503.   Em  18/07/2013  a  contribuinte  tomou  conhecimento  do  acórdão  e  da  admissibilidade do recurso especial, apresentando as contrarrazões de fls. 515/525, mas antes  opondo embargos de declaração, tempestivamente, em 22/07/2013, apontando que a decisão foi  obscura na explicitação de sua conclusão, uma vez que não esclareceu a natureza do vício do  lançamento, isto é, se formal ou se material.   A existência de omissão acerca deste aspecto foi implicitamente reconhecida  no despacho de fls. 499/503, que negou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  na  parte  em  que  alegava  divergência  em  face  de  acórdão  paradigma  no  qual  o  vício  que  motivou a nulidade foi declarado de natureza formal. Veja­se:   Alega  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida,  ao  contrário  dos  acórdãos  paradigmas, teria declarado a improcedência total da exigência em face da  nulidade, mas não é o que se vislumbra das conclusões do voto condutor do  acórdão, in verbis:   O erro na identificação do sujeito passivo é vicio fundamental que acarreta a  nulidade do Auto. Nessa medida, não merece reparo a decisão da DRJ que  assim deliberou, cancelando a exigência do crédito tributário em questão.   Como  se  vê,  o  acórdão  recorrido mantém  a  decisão  de  primeira  instância  que  determinou  o  cancelamento  da  exigência  em  face  da  nulidade  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.002461/2004­78  Acórdão n.º 1302­001.913  S1­C3T2  Fl. 531          3 identificada, mas não declara a improcedência material do lançamento.   A decisão é simplesmente omissa quanto a declarar a natureza do vício que  ensejou da declaração de nulidade.   Ora, se a decisão recorrida foi omissa, ou mesmo obscura, quanto ao ponto  que ora se debate a recorrente, imprescindível seria que a questão levantada  tivesse sido suscitada pela recorrente mediante a apresentação de embargos  de declaração, nos termos do art. 65 do RICARF, o que não foi feito.   Com efeito, para que o recurso especial possa ter cabimento é imprescindível  que a matéria  recorrida  tenha sido discutida para que a divergência possa  ser caracterizada, o que não se vislumbra neste caso.   Em despacho exarado às fls.527/528 dos autos, a presidente da 3ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária admitiu os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, nos  termos do  art.65 §2º, e no art.49, §5º, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA.  Os  embargos  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade,  de  acordo  com  o  despacho exarado às fls.527/528 dos autos, por isso deles conheço.  No  presente  caso,  a  Embargante  pede  que  seja  esclarecida  se  a  nulidade  verificada pelo erro na identificação do sujeito passivo da relação obrigacional decorre de vício  formal ou material.  Em  se  tratando  de  aspecto  crucial  que macula  o  próprio  lançamento  (erro  na  identificação do sujeito passivo), resta configurada nulidade decorrente de vício material.  Para melhor elucidar a questão, válido  transcrever o disposto no artigo 142 do  CTN, que trata do lançamento, in verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.002461/2004­78  Acórdão n.º 1302­001.913  S1­C3T2  Fl. 532          4 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.”  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  acima  transcrito  representam elementos essenciais para a formação e existência do lançamento, sendo que sua  ausência gera insubsistência da autuação, não sua anulação por vício formal.  Como cediço, o ato de lançamento visa à constituição do crédito tributário, haja  vista ser condição para a Fazenda exercer seu direito ao tributo. Desse modo, segundo Marcos  Vinicius Neder  e Maria Teresa Martínez López, “se a  invalidade do  lançamento decorre de  problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­matriz de  incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a anulação decorre de vício de  forma  ou  de  formalização  do  ato,  o  vício  é  formal  e  se  aplica  o  artigo  13,  inciso  II,  para  reinício  da  contagem  do  prazo  decadencial”  (NEDER,  Marcos  Vinicius;  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  São  Paulo:  Dialética,  2002, p. 418).  Cumpre trazer à baila, ainda, interessante solução apontada por Eurico de Santi,  para quem é possível  ligar anulação aos vícios de forma, e nulidade aos vícios de matéria no  lançamento. Assim, “a anulação decorre do descumprimento dos dispositivos que determinam  o ato­fato de lançamento” (arts. 141, 142, 145, 146 e 149 do CTN), ao passo que “a nulidade  decorre  de  vícios  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  introjetados  na  estrutura do ato­norma administrativo, seja no antecedente (motivação), seja no consequente  (crédito),  tais  como  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação  do  sujeito  ativo,  do  sujeito passivo,  da base de cálculo ou  da alíquota aplicáveis  (...)”,  ex  vi  dos arts.  142, 143 e 144 do CTN (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito  tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001, pp. 127129).    Na presente hipótese, verifica­se, claramente, a ocorrência de vício material.  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  para  rerratificar  o Acórdão  1302­000.671, mantendo­lhe  o  resultado,  esclarecendo,  apenas,  que  a  nulidade constatada no lançamento é de ordem material.  É o voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.002461/2004­78  Acórdão n.º 1302­001.913  S1­C3T2  Fl. 533          5                             Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10925.722793/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.PRATICA REITERADA. APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 Incabível a permanência no Simples Nacional de empresa enquadrada em quaisquer das hipóteses de exclusão de oficio prevista na legislação que rege o referido sistema de tributação. Constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, na forma de omissão de receitas, além da falta de escrituração da movimentação financeira e da falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com o artigo 29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar. Correta a aplicação do §1º do artigo 29 da lei complementar n.º 123/2006. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. É regular o procedimento de fiscalização instaurado para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado Simples. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica, seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento.
Numero da decisão: 1302-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.297          1 1.296  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.722793/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.990  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TRANSPORTES TANELLO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008, 2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.PRATICA  REITERADA.  APLICAÇÃO  DO  §1º  DO  ARTIGO  29  DA  LEI  COMPLEMENTAR N.º 123/2006  Incabível  a  permanência  no  Simples  Nacional  de  empresa  enquadrada  em  quaisquer  das  hipóteses  de  exclusão  de  oficio  prevista  na  legislação  que  rege  o  referido sistema de tributação.   Constatação  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006, na forma de omissão de receitas, além da falta de  escrituração da movimentação financeira e da falta de emissão de documento  fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com o artigo 29, incisos V,  VIII e XI da referida lei complementar. Correta a aplicação do §1º do artigo  29 da lei complementar n.º 123/2006.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  instaurado  para  verificar  a  compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e  declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando,  o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder  ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da  Lei nº 9.430/96.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser  produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário  denominado Simples. No momento  em que opta pela  adesão ao  sistema de  recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe­se que o contribuinte tenha  conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 27 93 /2 01 2- 95 Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.298          2 regime. Assim, admitir­se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica,  seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque, em  nosso ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com  base em alegação de seu desconhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  em  conjunto  com Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (CSLL, PIS/PASEP e  COFINS), conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de fl. 769.  Entretanto, em vista de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança  nº  5000022­89.2013.404.7203/SC,  transitada  em  julgado  em  10/06/2014,  foi  elaborado  o  Despacho  Decisório  nº  395/2014­DRF/JOA/SC  (fl.1281)  que  determinou  a  nulidade  dos  valores  em  cobrança  constituídos  por  lançamento  de  ofício  e  controlados  no  presente  processo.  A  decisão  judicial  foi  implementada  nos  sistemas  de  controle  do  crédito  tributário,  conforme  se  verifica  no  extrato  de  fls.  1283/1294,  tendo  o  presente  processo  retornado  a  este  Conselho  para  pronunciamento,  exclusivamente,  acerca  da  exclusão  do  contribuinte do Simples Nacional.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.299          3 Isto exposto, cabe relatar o histórico processual que resultou na emissão do  Despacho Decisório  SAFIS  nº  377/2012  (fl.  752),  que  determinou  a  exclusão  de  ofício  da  empresa em epígrafe do Simples Nacional, à partir do dia 01/01/2008, como o impedimento  do contribuinte em optar pelo referido regime unificado de arrecadação no prazo de 03 (três)  anos, conforme o §1º do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123/2006.  Neste  Despacho,  informa­se  que  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional  operou­se  pela  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006, na forma de omissão de  receitas,  além da  falta de escrituração da  movimentação financeira e da falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de  serviço, de acordo com o artigo 29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar.  Para detalhar a subsunção dos fatos à norma jurídica de exclusão do Simples  Nacional, adota­se trecho correspondente do relatório apresentado pela DRJ/SDR no Acórdão  da Impugnação apresentada nestes autos, à seguir transcrito:  “Com  referência  à  exclusão  do  SIMPLES,  observa­se  que  integra  o  presente  feito  nas  fls.  733  a  736,  Representação  Fiscal  com  proposta  de  exclusão  da  impugnante  do  referido  sistema,  pela  prática  das  infrações  abaixo realçadas:  Através  dos  procedimentos  fiscais  realizados  na  empresa  fiscalizada,  foi  constatado que  sua escrituração não contemplava,  em sua  totalidade, os  depósitos  realizados  em  suas  contas  correntes,  revelando­se,  assim,  imprestável  para  identificar  sua  efetiva  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Tal  fato  se  enquadra  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  presente  no  inciso  VIII,  do  art.  29  da  Lei  Complementar nº 123 / 2006, além de ferir o §2º do art. 26 da mesma Lei,  ambos acima transcritos.  Tal procedimento da empresa  foi  realizado de forma reiterada, ao  longo  de todo o período fiscalizado, que compreende os anos de 2008 e 2009, o  que a enquadra também na hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL  presente no inciso V, do art. 29 da Lei Complementar nº 123 / 2006, acima  transcrito.  Além  disso,  ao  ser  intimada  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  a  empresa  apresentou  apenas  documentos  sem  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar sua integridade, veracidade e autenticidade, recusando­ se  a  apresentar  novos  documentos  que  oferecessem  certeza  quanto  a  tais  aspectos,  conforme  pode­se  verificar  através  do  TERMO DE  INÍCIO DE  FISCALIZAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  549/2011,  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 639/2011 e do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL  Nº 738/2011 e suas respectivas respostas. Tal fato se enquadra na hipótese  de  exclusão do SIMPLES NACIONAL presente no  inciso  II,  do art.  29 da  Lei Complementar nº 123 / 2006, acima transcrito.  Ademais,  durante  os  procedimentos  fiscais  realizados  na  empresa  em  questão,  também  foi  constatado  que  a  empresa  prestava  serviços  de  transporte sem a emissão do correspondente documento fiscal, como seria  o  conhecimento  de  frete.  Tal  constatação  se  comprova  pelo  fato  da  empresa não  ter apresentado os documentos  fiscais  solicitados através do  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.300          4 TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  210/2012  e  do  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO FISCAL Nº  299/2012,  indicando não possuir  documentos  fiscais  que  comprovassem  todas  as  entradas  de  recursos  em  suas  contas  correntes, o que demonstra a não emissão de  tais documentos  fiscais. Tal  procedimento  da  empresa  foi  realizado  de  forma  reiterada,  ao  longo  de  todo o período fiscalizado, que compreende os anos de 2008 e 2009, o que  a  enquadra  também  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  presente no inciso XI, do art. 29 da Lei Complementar nº 123 /2006, acima  transcrito.  A Representação Fiscal redundou no Parecer SAFIS nº 005/2012 (fls. 740 a  746), cujo teor abaixo se transcreve parcialmente:  Em razão dos fatos constatados, resta clara a intenção da empresa de não  tributar parte de suas receitas, omitindo sistematicamente valores recebidos  durante,  pelo  menos,  vinte  e  quatro  meses  sucessivos  (janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009).  Tal  prática  se  enquadra  na  definição  acima,  ou  seja,  era habitual e repetida, podendo também ser considerada como um costume  da pessoa jurídica e, por isso, caracterizada como uma prática reiterada de  infração à Lei Complementar 123/2006.  No presente caso, além da prática reiterada de infração ao disposto na Lei  Complementar  123/2006,  podemos  destacar  também  a  falta  de  escrituração da integral movimentação financeira, no Livro Caixa ou nos  Livros Diário e Razão, a falta de emissão de documento fiscal de venda ou  prestação  de  serviço  e  o  embaraço  à  fiscalização,  cabendo  assim,  as  seguintes  hipóteses  de  exclusão,  conforme  o  disposto  na  Lei  Complementar n.º 123/2006.  Assim,  apesar  de  a  situação  da  pessoa  jurídica  enquadrar­se  em  quatro  hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional, entendemos que para  os  efeitos  da  exclusão  devem  prevalecer  as  hipóteses  relacionadas  à  omissão de receitas, à falta de escrituração da movimentação financeira e a  falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, por  serem  mais  abrangentes  do  que  os  efeitos  da  exclusão  decorrentes  do  embaraço à fiscalização.  Nesse  sentido,  conforme  a  representação  fiscal  de  fls.  733  a  736,  a  omissão de receitas, a falta de escrituração da movimentação financeira e  a falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço,  vem ocorrendo desde  o mês  de  janeiro  de  2008  reiteradamente  até,  pelo  menos, dezembro de 2009, assim, tendo como fulcro os dispositivos legais  acima  transcritos,  entendemos  que  a  exclusão  deve  reportar­se  à  data  01/01/2008.  Isto posto, Entendemos que a representação deve ser acolhida, de modo que  seja  efetuada  a  exclusão  do  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  acima  qualificada, com efeitos retroativos a 01/01/2008.  O  Despacho  Decisório  SAFIS  377/2012  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n.°  061,  de  21  de  novembro  de  2012  (fls  752  e  753),  convalidaram o Parecer que propôs a exclusão da impugnante do Simples  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.301          5 Federal,  com  efeito  retroativo  a  01/01/2008  pela  prática  reiterada  de  infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, falta de escrituração  da movimentação  financeira e da  falta de emissão de documento  fiscal de  venda ou prestação de serviço:  Despacho Decisório SAFIS 377/2012  Em consonância com o Parecer SAFIS n° 005, de 21 de novembro de 2012,  determino a exclusão de ofício da empresa em epígrafe do Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional, tendo em  vista  a  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006, na forma de omissão de receitas, além da falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira  e  da  falta  de  emissão  de  documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com o artigo  29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar. Essa exclusão terá  como termo inicial o dia 01/01/2008 e impedirá a empresa de fazer nova  opção pelo Simples Nacional no prazo de 03 (três) anos, conforme o § 1o  do artigo 29 da Lei Complementar n.° 123/2006.  Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n.° 061, de 21 de novembro de 2012  Art.  1º.  O  contribuinte  abaixo  citado  fica  excluído  da  sistemática  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  denominada  Simples  Nacional,  face  ao  disposto  nos  artigos  3º,  17  e  29  da  supracitada  lei,  observadas  as  alterações  posteriores  e  de  acordo  com  o  disciplinamento  constante  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  23  de  julho  de  2007  e,  posteriormente, da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, em  razão da constatação de prática reiterada de  infração ao disposto na Lei  Complementar  123/2006,  da  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira  e  da  falta  de  emissão  de  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação de serviço.  Art.  2º. Os  efeitos  da  exclusão  obedecem  ao  disposto  no  parágrafo  1º  do  artigo 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, observadas as alterações  posteriores e o disciplinamento constante no art. 6º da Resolução CGSN n°  15, de 23 de julho de 2007 e nos arts. 73 a 76 da Resolução CGSN n° 94, de  29 de novembro de 2011.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  foi  pessoalmente  cientificado  da  exclusão  do  Simples  e  da  autuação  em  06/12/2012,  porém  recusou­se  a  assinar os Termos de Ciência, conforme indicam os Termos de Constatação  de  fls.  966  e 969  lavrados pelas 03 Autoridades Fiscais  responsáveis pelo  procedimento.  Por medida de prudência e objetivando assegurar ao contribuinte a ampla  defesa  e  o  contraditório,  foi,  também,  cientificada  por  meio  do  Edital  027/2012 publicado em 06/12/2012 (fls. 971/972), cuja desafixação ocorreu  em 28/12/2012.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.302          6 Tais  fatos  comprovam  que  a  impugnante  foi  regularmente  cientificada  da  sua  exclusão  do  Simples,  tomou  conhecimento  de  todos  os  fatos  aqui  narrados e teve à sua disposição 30 dias para interpor a sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  que  efetivamente  ocorreu  conforme  petição  de  fls.  1.018 a 1.034.  Observa­se,  assim,  que  a  alegação de que Receita Federal  do Brasil  teria  adotado procedimento de exclusão do SIMPLES, sem respeitar a legislação  pertinente  à  matéria,  bem  como  afrontando  princípios  constitucionais  basilares do ordenamento jurídico brasileiro, não se justifica, uma vez que  no  presente  caso  foram  respeitados  todos  os  procedimentos  estabelecidos  pela  Lei  Complementar  123/2006  e  pela  Resolução  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011.  Todos  os  atos  que  embasaram  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  estão  inseridos  neste  PAF  e  foram regularmente cientificados ao  interessado, que exerceu o seu direito  de  defesa  em  prazo  hábil,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  ocorrência  de  qualquer cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório.  Entender  de  forma  contrária  equivaleria  a  negar  vigência  a  dispositivos  legais regularmente editados afastando­os do mundo  jurídico ou, de forma  indireta, caracterizar como inconstitucional a lei instituidora da exclusão e  da  retroatividade  aqui  aplicada.  A  apreciação  de  tais  argüições  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que,  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  que  sustentem  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Tal  entendimento,  inclusive,  já  é  objeto  da  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujo teor abaixo reproduzimos,  que possui efeito vinculante em relação à administração  tributária  federal,  conforme atribuição dada pelo Ministro da Fazenda:  Súmula CARF nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  cfe.  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009,  publicada no DOU de 22/12/2009, p. 70 a 72)  Como se vê, a emissão do Despacho Decisório que redundou na exclusão  da  impugnante do Simples,  foi resultado da aplicação de dispositivo  legal  regularmente  instituído,  e  decorreu  de  ações  desenvolvidas  pelo  próprio  contribuinte,  cuja conseqüência  foi  a  impossibilidade da sua permanência  no  sistema  de  tributação  mais  favorável,  não  havendo  nenhuma  relação  com  aplicação  de  qualquer  penalidade  ou  sanção  administrativa,  como  tenta induzir a defesa.  Quanto  aos  argumentos  de  defesa  vinculados  à  pratica  reiterada  de  omissão  de  receitas,  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária  e  falta de emissão de documentos fiscais, são matérias que dizem respeito ao  mérito do  lançamento  e que serão  tratadas  em  item específico deste  voto,  ressaltando­se  que  a  impugnante  em  nenhum momento  justifica  de  forma  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.303          7 convincente  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  entre  o  seu  movimento  financeiro  e  os  valores  efetivamente  declarados  à  Receita  Federal, limitando­se a questionar os aspectos formais do processo.  No caso aqui tratado, o fisco demonstra que no período de janeiro/2008 a  dezembro/2009, as omissões de receitas corresponderam, em média, a 92%  do total de receitas do contribuinte, alcançando a cifra de R$ 9.889.392,21  no  período  fiscalizado,  com  ocorrência  regular  em  todos  os  meses  dos  anos­calendário objeto do lançamento.  A  citada  Resolução  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  nº  94/2011,  nos  esclarece  o  conceito  de  prática  reiterada  no  §  6º  do  art.  76,  da  seguinte  forma:  § 6 º Considera­se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas "d",  "j" e "k" do inciso IV do caput: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29,  § 9 º)  I  ­  a  ocorrência,  em dois  ou mais  períodos  de  apuração,  consecutivos  ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza  acessória,  verificada em relação aos últimos cinco anos­calendário, formalizadas por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  em  um  ou  mais procedimentos fiscais;  II  ­  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada  a  utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza  ou mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento de tributo.  Assim não se sustenta a alegação contida na defesa, de que a teria ocorrido  atribuição genérica de prática reiterada de infração.  Para  que  a  empresa  pudesse  integrar  o  sistema  tributário  do  SIMPLES,  seria  necessário  obedecer  às  regras  estabelecidas  na  Lei  Complementar  123/2006,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  necessários  para  usufruir  dos  benefícios  da  tributação  simplificada.  No  caso  de  descumprimento  dos  preceitos  legais  exigidos na  citada  legislação  tributária,  opera­se o  efeito  excludente,  independentemente  de  ato  administrativo  posterior,  conforme  acórdão 301­32537 proferido pelo então Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF abaixo transcrito:  MOMENTO  DA  EXCLUSÃO  –  O  direito  à  manutenção  da  opção  pelo  SIMPLES,  depende  do  constante  cumprimento,  pela  pessoa  jurídica,  dos  requisitos  fixados  pela  Lei  nº.  9.317/96  e  suas  subseqüentes  alterações,  sendo que é a ocorrência do  fato gerador excludente, por  si  só produz os  efeitos  impeditivos para continuidade no SIMPLES, independentemente da  expedição  de  ato  administrativo  que  tem  cunho  meramente  declaratório.  RECURSO NEGADO. (Acórdão 301­32537, Primeira Câmara do Terceiro  Conselho, sessão em 23/02/2006).  Quanto às justificativas apresentadas pela defesa em relação a não emissão  de  documentos  fiscais,  e  efeitos  confiscatórios  decorrentes  da  exclusão  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.304          8 retroativa do Simples, são matérias que serão objeto de abordagem no item  específico das nulidades.  Resta  por  fim  analisar  as  alegações  quanto  à  delimitação  temporal  da  exclusão e seus efeitos pretéritos e futuros, já que na defesa alegou­se que a  exclusão, com suposta vedação à opção deve­se  restringir ao período dos  exercícios 2008, 2009 e 201...pois a  extensão destes para os anos 2011 e  2012 é totalmente ilegal e arbitrário.  Conforme já visto,  tanto no Despacho Decisório SAFIS nº 377/2012 como  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  nº  061,  de  21  de  novembro  de  2012,  ambos  regularmente  cientificados  ao  contribuinte,  consta  a  informação  de  que  a  exclusão  de  ofício  deste  do  SIMPLES,  decorreu  da  constatação  de  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar 123/2006, na forma de omissão de receitas, além da falta de  escrituração  da  movimentação  financeira  e  da  falta  de  emissão  de  documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com o artigo  29, incisos V, VIII e XI da referida lei complementar.  Adicionalmente  informa­se  que  essa  exclusão  terá  como  termo  inicial  o  dia  01/01/2008  e  impedirá  a  empresa  de  fazer  nova  opção  pelo  Simples  Nacional no prazo de 03 (três) anos, conforme o § 1o do artigo 29 da Lei  Complementar n.° 123/2006 com o disciplinamento dos constante no art.  6º da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e nos arts. 73 a 76 da  Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.  Lei Complementar n.° 123/2006  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional  dar­se­ á quando:  I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não  justificada de exibição de  livros e documentos a que estiverem obrigadas,  bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro  local  onde  desenvolvam  suas  atividades  ou  se  encontrem  bens  de  sua  propriedade;  IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  V –  tiver  sido constatada prática reiterada de  infração ao disposto nesta  Lei Complementar;  VI – a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.305          9 VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;  VIII  –  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  IX  –  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  despesas  pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no  mesmo período, excluído o ano de início de atividade;  X – for constatado que durante o ano­calendário o valor das aquisições de  mercadorias  para  comercialização  ou  industrialização,  ressalvadas  hipóteses  justificadas de aumento de  estoque,  for  superior a 80%  (oitenta  por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de  início de atividade.  XI ­ houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do caput do  art. 26 desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 127,  de 2007) (produção de efeitos: 1º de julho de 2007)  XII  ­  omitir  da  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 127,  de 2007) (produção de efeitos: 1º de julho de 2007)  § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário  seguintes.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  127,  de  2007)  (produção  de  efeitos: 1º de julho de 2007)  Obs: Grifei  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples Nacional ficam obrigadas a:  I  –  emitir  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação  de  serviço,  de  acordo  com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011  Dos Efeitos da Exclusão de Ofício  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  I – (...)  II ­ (...)  III ­ (...)  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.306          10 IV  ­  a  partir  do  próprio mês  em  que  incorridas,  impedindo  nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  subsequentes,  nas  seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, incisos  II a XII e § 1 º )  a)  for oferecido embaraço à  fiscalização, caracterizado pela negativa não  justificada de exibição de  livros e documentos a que estiverem obrigadas,  bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  b)  for oferecida  resistência à  fiscalização,  caracterizada pela negativa de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro  local  onde  desenvolvam  suas  atividades  ou  se  encontrem  bens  de  sua  propriedade;  c) a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  d)  tiver  sido  constatada prática  reiterada de  infração ao disposto na Lei  Complementar n º 123, de 2006;  e) a ME ou EPP for declarada inapta, na forma da Lei n º 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e alterações posteriores;  f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;  g)  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  h) for constatado que durante o ano­calendário o valor das despesas pagas  supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo  período, excluído o ano de início de atividade;  i)  for  constatado que durante o ano­calendário o  valor das aquisições de  mercadorias  para  comercialização  ou  industrialização,  ressalvadas  hipóteses  justificadas  de  aumento  de  estoque,  foi  superior  a  80%  (oitenta  por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de  início de atividade;  j) não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma  reiterada,  observado  o  disposto  nos  arts.  57  a  59  e  ressalvadas  as  prerrogativas do MEI nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 97; (  Redação dada pela Resolução CGSN nº 101, de 19 de setembro de 2012)  k)  omitir  da  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual que lhe preste serviço, de forma reiterada;    Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.307          11 Em que pese as afirmações contidas na defesa, não se vislumbra nenhuma  ilegalidade,  seja  na  aplicação  dos  efeitos  retroativos  da  exclusão  do  Simples,  seja  no  impedimento  de  nova  opção  pelos  03  anos­calendário  subseqüentes ao período da exclusão.  Logo, estando devidamente fundamentada nos autos as razões da exclusão  do  SIMPLES  e  o  seu  efeito  retroativo  e  o  período  de  impedimento  legal  para nova opção, e tendo sido aplicada a regra legal prevista na legislação  tributária,  não  há  como  prosperar  a  argüição  de  violação  a  qualquer  preceito ou princípio constitucional. (...)”    (Grifei)    Dessa  forma,  o  órgão  julgador  de  1ª  instância  considerou  a  impugnação  improcedente, e manteve a exclusão do contribuinte do Simples Nacional.  No Recurso Voluntário, a recorrente replica os argumentos expostos na peça  de impugnação em face da exclusão do Simples Nacional. Em síntese aduz que:    1.  DA PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA  ­ Totalmente descabida a exclusão por prática reiterada de infração à  Lei Complementar 123/2006 quando ausente menção clara e objetiva de  quais  os  dispositivos  legais  infringidos,  bem  como  quando  a  suposta  prática infracional tem disciplina específica na legislação tributária;  2.  FALTA DE ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO CONTABILIZADA ­  Não  houve  qualquer  demonstração  da  falta  de  escrituração  ou  da  impossibilidade de identificação da movimentação financeira, inclusive  bancária. Não há, em nenhum momento, menção de que houvesse falta  de escrituração do livro­caixa no caso em tela.  Assim,  não  há  como  considerar  que  a  hipótese  de  exclusão  seja  pela  falta  de  escrituração  do  livro­caixa,  pois  o  mesmo  foi  devidamente  entregue à fiscalização. Havendo escrituração do livro­caixa, inclusive  tendo  sido  entregue  ao  Agente  Fiscal,  inocorrente  tal  hipótese  para  efeito de exclusão”.  Resta pois, a hipótese de impossibilidade de apuração da movimentação  financeira  (bancária).  Neste  ponto,  também  inocorrente  a  hipótese  legal,  uma  vez  que  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  estava  devidamente  escriturada.  Em  que  pese  faça  menção  de  que  a  movimentação bancária  estava escriturada apenas  em parte,  o Agente  Fiscal  deixou  de  apontar  quais  seria  omissões,  razão  pela  qual  torna  impossível a impugnação pela contribuinte da tal afirmação”.  Ainda  que  não  tivessem  sido  contabilizados  os  depósitos  bancários,  o  que se admite apenas a  título de argumentação,  tal hipótese teria sido  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.308          12 suprida  pela  obtenção  do  total  das  movimentações  através  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  emitidas  em  24.01.2012  e  encaminhadas  às  respectivas  instituições  financeiras;  3.  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  DOCUMENTO  FISCAL  –  Todos  os  documentos  correspondentes  a  serviços  prestados  pela  empresa  contribuinte  foram  emitidos.  No  entanto,  a  simples  circulação  de  depósitos/valores  pelas  contas  correntes  desta  não  caracterizam  serviços prestados, o que ocorreu no caso em tela”.  A  emissão  de  documento  fiscal,  no  caso  o  conhecimento  de  fretes,  somente é devida quando corresponda a serviço prestado efetivamente  prestado pela contribuinte. No caso em tela, os depósitos considerados  como  faturamento  pela  Fiscalização,  não  correspondem  a  tal,  não  sendo  devida  a  emissão  de  documento  fiscal  a  esse  respeito.  A  contribuinte em tela tem como objetivo social a exploração do ramo de  transportes  rodoviários  de  cargas  intermunicipal,  interestadual  e  internacional.  Nesse  sentido  tem  firmado  diversos  contratos  de  frete  com grandes empresas produtoras no mercado nacional. Estes, por sua  vez,  tem  como  forma  de  organização  do  transporte  a  concessão  de  vagas para realizar o transporte de seus produtos”.  Nesse sentido, estando a contribuinte registrada e apta à realização do  transporte,  todos os contatos e pagamentos  são realizados pelo cliente  em  nome  desta,  ainda  que  não  seja  esta  quem  realize  o  transporte.  Então, neste caso,  tem­se que inúmeras vezes o pagamento é realizado  em favor da ora autuada, mas, na verdade, é devido a quem realizou de  fato o transporte”.  Portanto,  tais  pagamentos  simplesmente  transitaram  pelas  contas  da  contribuinte,  mas  tiveram  destino  final  os  transportadores  (pessoas  físicas  ou  jurídicas), mobilizados  por  esta,  para  realizarem  o  serviço,  sendo­lhes posteriormente repassado o valor do frete. Assim, não tendo  sido a autuada quem efetivamente  realizou o  transporte,  não há como  ser  considerado  faturamento  o  valor  transitado  em  suas  contas  para  repasse a quem efetivamente o tenha feito”.  Portanto,  a  mera  circulação  de  valores  na  conta  bancária  não  caracteriza necessariamente faturamento, não prestando como base de  cálculo das contribuições sociais e do imposto sobre a renda que exige  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte  o  que  no  mcaso  presente não restou demonstrado pelo agente fiscal. Não se tratando de  faturamento, não há como exigir a emissão de documento fiscal. Ainda,  a hipótese  legal exige "prática reiterada", a qual é definida no § 9º, o  mencionado artigo 29”.  Acrescente­se que não houve qualquer formalização de auto de infração  ou notificação de lançamento anterior, o que sequer foi mencionado nos  presentes autos. Por essa razão, excluída a hipótese do inciso I. Quanto  ao  inciso II,  trata da utilização de meio  fraudulento, que não é o caso  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.309          13 em  tela.  Como  se  verifica  nos  presentes  autos,  em  nenhum  momento  restou  evidenciada  a  vontade  de  enganar  o  fisco,  de  sonegar  ou  criar  embaraço ao Fisco;  4.  DELIMITAÇÃO  TEMPORAL  DA  EXCLUSÃO.  ILEGALIDADE  DO  ATO  ­  O  ato  impugnado  trata  da  exclusão  da  requerente  do  regime  simplificado  de  tributação  desde  01.01.2008,  bem  como  veda­lhe  a  possibilidade  de  opção  pelo  Simples  Nacional  no  prazo  de  03  (três)  anos, conforme o § 1º do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006.  Em  que  pese  tenha  delimitado  o  início  do  tempo  da  exclusão  (01.01.2008)  e  seus  efeitos  por 3  (três) anos,  deixou de especificar ou  limitar os efeitos da exclusão quanto ao seu final  Tem­se, portanto, que a exclusão, com a suposta vedação à opção deve­ se  restringir  ao  período  dos  exercícios  de  2008,  2009  e  2010.  No  entanto,  verifica­se  no  sistema mantido  pelo Fisco,  que  a  contribuinte  consta como excluída do regime simplificado, inclusive para os anos de  2011 e 2012. Ora, há que estar delimitados os efeitos da exclusão, pois  a  extensão  destes  para  os  anos  de  2011  e  2012  é  totalmente  ilegal  e  arbitrário.  Deve,  portanto,  ser  restabelecido  imediatamente  a  opção  pelo  regime  simplificado,  para  os  anos  de  2011  e  2012,  o  que  desde  logo requer;  5.  EXCLUSÃO.  EFEITOS.  TERMO  A  QUO  ­  Delimitado  o  período  de  alcance  do  Ato Declaratório  impugnado,  também  há  que  se  tratar  do  termo  a  quo  do mesmo.  Afastadas  as  hipóteses  de  exclusão  de  ofício,  caso  constatada  a  omissão  de  receita,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, e feita a apuração tributária, tem­se que o termo a quo da  exclusão  deve  ser  o  último  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  excesso  de  receita, de que trata o artigo 30, da Lei Complementar n° 123/2006”.  Portanto, em que pese não se admita qualquer hipótese de exclusão do  regime  simplificado,  não  há  como  se  falar  em  exclusão  antes  da  ocorrência do excesso ao limite de receita bruta previsto no inciso II, do  caput do art. 3º, da Lei Complementar referenciada. Há, portanto, que  ser respeitada a opção pelo regime tributário simplificado em cada ano,  até que alcançado o limite de receita bruta;  6.  TRIBUTAÇÃO  RETROATIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO  –  A  cobrança com efeito retroativo dos  tributos,  tem efeitos confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva,  malferida  pelo  Poder  Executivo, até porque os contribuintes não deram causa à exclusão da  condição de microempresa ou empresa de pequeno porte”.  Discrepa do parágrafo primeiro do art. 97 do CTN, o ato declaratório  excludente, posto que este, modificando sutilmente a base de cálculo dos  tributos,  pela  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido está  constitucionalmente positivado,  e  impondo a migração  para outro mais oneroso, implica em majorar, indiretamente, a base de  cálculo  dos  tributos.  Se  o  faturamento  da  micro  e  pequena  empresa  permanecer  o  mesmo  para  uma  tributação  maior,  a  onerosidade  é  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.310          14 evidente, pois a hipótese de  incidência perfectibilizará um aumento da  tributação;  7.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTRIBUINTE  ­  A  pretexto  da  temática,  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  está  na  iminência  de  ocorrer,  e  o  Poder  Executivo  sinaliza  que  referida  cobrança  será  realizada  com  incidência de juros e correção monetária”.   A sanção tributária está a ser aplicada por força da exclusão de ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade  fiscal,  passando  esta  a  impor  a  tributação aplicável às  demais pessoas  jurídicas,  a partir da data dos  efeitos da exclusão”.  Se não há qualquer ato  ilícito por parte do contribuinte para que este  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  é  ilegítima  a  cobrança  retroativa dos tributos à época da suposta vedação, a exclusivo critério  da autoridade fiscal, uma vez que abusa da autoridade e constrange o  contribuinte  a  recolher  tributos  sob  bases  de  cálculos  diferenciadas  e  majoradas, em período pretérito sem que este sequer tenha dado causa  à sua exclusão do regime.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA    Tendo em vista que a data da ciência do Acórdão de Impugnação, via postal,  se deu em 14/01/2014 (fl. 1171), e tendo a peça recursal sido apresentado em 31/01/2014, resta  tempestivo o presente Recurso Voluntário, motivo pelo qual dele conheço.  Com relação à lide em julgamento, repiso, trata­se de julgamento de exclusão  do Simples Nacional. Com efeito, tal exclusão operou­se por ter a fiscalização constatado que o  contribuinte praticou, reiteradamente, infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, na  forma  de  omissão  de  receitas;  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira;  e  falta  de  emissão de documento  fiscal de venda ou prestação de  serviço,  tendo como  termo  inicial da  exclusão o dia 01/01/2008.  Demonstrados os motivos da exclusão do Simples Nacional, deve­se analisar  os argumentos ventilados pela autoridade fiscal.  Com  relação  à  omissão  de  receitas,  o  trabalho  da  fiscalização  apurou  que,  considerando as movimentações financeiras contabilizadas e as não contabilizadas, de um total  de  1.548  movimentações  financeiras  para  as  quais  foram  solicitadas  justificativas,  a  contribuinte  só  conseguiu  comprovar  a origem de  apenas 31  transações,  conforme consta no  item 06 do Relatório Fiscal.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.311          15 Adiante,  a  fiscalização  no  relatório  de  atividade  fiscal  (fls.  867  e  segs)  elabora planilha que  ilustra o conteúdo probatório  reunido ao  longo do procedimento, o qual  confirma  que  a  recorrente  deixou  de  oferecer  à  tributação,  em  média,  92%  das  receitas  auferidas. Vejamos:    Portanto,  no  caso  aqui  tratado,  o  fisco  demonstra  que  no  período  de  janeiro/2008 a dezembro/2009, as omissões de receitas corresponderam, em média, a 92% do  total de receitas do contribuinte, alcançando a cifra de R$ 9.889.392,21 no período fiscalizado,  com ocorrência regular em todos os meses dos anos­calendário objeto do lançamento.  Verificada a disparidade entre as informações presentes nos livros contábeis e  também  nos  extratos  de movimentação  bancária  da  empresa,  esta  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem a  efetiva  origem das  entradas  de  recursos,  porém,  conforme  exposto alhures, a empresa só conseguira comprovar uma quantidade ínfima das mesmas.  A esse respeito, a Lei 9.430/06, em seu artigo 42, dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.312          16 jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em  observância  à  clara  disposição  legal,  este  Conselho  já  se  pronunciou  sobre o assunto da seguinte maneira:  “CARF – Data da Sessão: 03/02/2016  Nº Acórdão: 1402­002.105  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  No  caso,  exclui­se  da  exigência  o  montante  correspondente  aos  depósitos  com  origem  devidamente  demonstrada.”    De  outro  lado,  a  falta  de  escrituração  da movimentação  financeira  também  está claramente demonstrada no Relatório Fiscal, e comprovada pelos documentos constantes  deste PAF.  A  autoridade  fiscal  atesta  que,  nas  informações  obtidas  através  das  RMF  encaminhadas ao Banco Bradesco S/A, Banco Santander Meridional S/A, e Banco Real S/A,  foi  feita  comparação com os  lançamentos  contábeis  escriturados pela  empresa,  de modo que  ficou  constatado  que  a movimentação  bancária  estava  escriturada  apenas  em  parte,  e  que  a  parte escriturada não transitava por contas de resultado. Tudo em conformidade com o descrito  no item 05 do Relatório Fiscal.  Ademais, cabe frisar que o fisco demonstra que as infrações foram praticadas  no período de janeiro/2008 a dezembro/2009, caracterizando, portanto, a prática reiterada das  infrações supra descritas. Para conferir fundamentação legal ao enquadramento da conduta do  contribuinte no artigo 29, V, LC 123/2006, a autoridade autuante trouxe o conceito atribuído  pela Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, que dispõe no § 6º do art. 76,  o seguinte:  § 6 º Considera­se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas "d",  "j" e "k" do inciso IV do caput: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29,  § 9 º)  I  ­  a  ocorrência,  em dois  ou mais  períodos  de  apuração,  consecutivos  ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza  acessória,  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.313          17 verificada em relação aos últimos cinco anos­calendário, formalizadas por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  em  um  ou  mais procedimentos fiscais;  II  ­  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada  a  utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza  ou mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento de tributo.    Assim,  resta correta a atribuição de prática  reiterada às  infrações cometidas  pelo contribuinte, tendo em vista que se amolda ao conceito disciplinado pela Resolução acima  citada.  Relativamente à definição do termo a quo da exclusão do Simples Nacional,  ratifico  a  correção  do Acórdão  recorrido  em determinar  que  este  seja  o  dia  01/01/2008.  Isto  porque, o artigo 29, § 1º, prevê, justamente, que nos casos como o aqui enfrentado, a exclusão  produzirá efeitos à partir do próprio mês em que incorridas.  No entanto, com relação à delimitação temporal da exclusão, há de se fazer  uma ressalva. Delimitado o dia 01/01/2008 como o termo inicial da exclusão do contribuinte  do Simples Nacional, e verificada hipótese de exclusão de ofício, como a aqui ocorrida, fica o  contribuinte  impossibilitado  de  exercer  a  opção  pelo Simples  pelos  3  (três)  anos­calendários  seguintes.  É  o  que  dispõe  o  §  1º  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006  com  o  disciplinamento dos constante no art. 6º da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e  nos arts. 73 a 76 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011.  Logo,  excluído  do  Simples  no  dia  01/01/2008,  o  contribuinte  ficará  inabilitado a optar pelo regime unificado de arrecadação pelos anos de 2008, 2009 e 2010. À  partir  do  ano­calendário  2011  o  contribuinte  já  encontra­se  em  condições  de,  em  caso  de  preenchimento  dos  requisitos,  optar  pelo  Simples  Nacional.  Dessa  forma,  com  relação  às  infrações  objeto  desse  procedimento  fiscal,  não  subsistirá  o  impedimento  em  optar­se  pelo  Simples  Nacional  à  partir  do  ano­calendário  2011,  posto  que  já  decorrido  o  prazo  de  impedimento legalmente previsto.  A Recorrente,  ainda  aduz  ser  ilegítima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta  vedação.  Porém,  reforça­se  que  a  empresa  que  desfruta  dos  benefícios  do  regime  unificado  de  arrecadação,  deve­se  submeter  constantemente  aos  requisitos  nela  impostos,  ou  seja,  os  requisitos  da LC 123/2006. Uma vez não atendidos os preceitos  legais  exigidos na citada legislação tributária, opera­se o efeito excludente, independentemente de ato  administrativo posterior. Neste sentido, o próprio CARF já se pronunciou da seguinte forma:  “CARF – Data da Sessão: 23/02/2006  Acórdão nº 301­32537  MOMENTO  DA  EXCLUSÃO  –  O  direito  à  manutenção  da  opção  pelo  SIMPLES  depende  do  constante  cumprimento,  pela  pessoa  jurídica,  dos  requisitos fixados pela Lei nº. 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo  que  é a  ocorrência  do  fato  gerador  excludente,  por  si  só  produz  os  efeitos  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.314          18 impeditivos  para  continuidade  no  SIMPLES,  independentemente,  da  expedição de ato administrativo que tem cunho meramente declaratório.”  Portanto, o descumprimento dos preceitos legais, por si só, é capaz de operar  a exclusão do contribuinte de Simples Nacional. Isto importa que, à partir de quando a empresa  começou  a  praticar  as  sobreditas  infrações,  já  se  encontrava  fora  do  regime.  O  ato  administrativo  que  formalizou  a  exclusão  do  Simples,  tem  como  função  a  declaração  das  infrações cometidas e do termo inicial da exclusão. Logo fixado o referido termo inicial, fica  formalizado que o contribuinte, à partir daquela data, não mais poderia beneficiar­se do regime  unificado  de  arrecadação.  Tal  questão  já  fora  pacificada  em  Recurso  Repetitivo  no  STJ,  e  devidamente reproduzida no âmbito do CARF. Vejamos:  “CARF – Data da Sessão: 03/03/2015  Acórdão n.º 1803­002.564  Assunto: Simples Nacional  Exercício: 2009  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á,  entre  outras  hipóteses,  quando  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  (art.  29,  inciso  VII,  da  Lei  Complementar  nº  123, de 2006).  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a  ser  produzidos  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  contribuinte  do  regime  tributário denominado Simples. Discute­se se o ato de exclusão tem caráter  meramente  declaratório,  de  modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com  efeitos  gerados  apenas  após  a  notificação  ao  contribuinte  a  respeito  da  exclusão.  [...]. No momento  em que opta pela adesão ao  sistema de recolhimento de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte  apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente  porque,  em  nosso  ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base  em alegação de seu desconhecimento. (STJ ­ Recurso Repetitivo)”  Logo, declarado o momento da exclusão, deve o fiscal realizar o lançamento  reportando­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, como disciplina no artigo 144  do CTN.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10925.722793/2012­95  Acórdão n.º 1302­001.990  S1­C3T2  Fl. 1.315          19 O raciocínio é aplicável, ainda, à última questão suscitada pela recorrente, ou  seja, de que a sanção  tributária está a  ser aplicada por  força da exclusão de ofício, a critério  exclusivo da autoridade fiscal, passando está a impor a tributação aplicável às demais pessoas  jurídicas, a partir da data dos efeitos da exclusão.  Ora,  uma  vez  que  o  ato  administrativo  tem  o  condão  de  apenas  declarar  a  situação  de  inadequação  do  contribuinte  aos  preceitos  legais  do  Simples  Nacional,  formalizando a situação de exclusão do regime, não há razão na afirmação de tratar­se de ato  sancionatório exercido pela Administração.   Em  outras  palavras,  não  há  sanção  quando  apenas  se  declara  uma  situação  motivada  por  infrações  praticadas  pelo  administrado  que,  por  si  só,  efetivaram  a  exclusão  contribuinte do Simples Nacional.  Por tudo exposto, julgo por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional DRF/JOA n. 061, de  21 de novembro de 2012.  É como voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                              Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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6503429 #
Numero do processo: 12259.003355/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Tratando- se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento e afastada a imputação de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. A mera desconsideração de contratos firmados com pessoa jurídica para prestação de serviços que caracterizam vínculo empregatício não é suficiente para se presumir a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para fins de aplicação do art. 173, I do CTN. Recurso Especial do Contribuinte provido e Recurso Especial da Fazenda prejudicado no mérito.
Numero da decisão: 9202-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício), que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, que restou prejudicado no mérito. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.383          1 1.382  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12259.003355/2009­54  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.351  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA ART.  150, §4º DO CTN. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PAGAMENTO.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU SIMULAÇÃO.  Tratando­  se de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento  e  afastada  a  imputação  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  A  mera  desconsideração  de  contratos  firmados  com  pessoa  jurídica  para  prestação de serviços que caracterizam vínculo empregatício não é suficiente  para  se  presumir  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  para  fins  de  aplicação do art. 173, I do CTN.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  provido  e  Recurso  Especial  da  Fazenda  prejudicado no mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso Especial  do Contribuinte,  vencidos os  conselheiros Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (presidente  em  exercício),  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, que restou prejudicado no mérito.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 33 55 /2 00 9- 54 Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.384          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  cobrança  da  Contribuições Previdenciárias devidas em razão da descaracterização pelo Ministério Público  do Trabalho dos contratos de prestação de serviços artístico firmados com pessoas jurídicas e  os quais  supostamente  serviam para mascarar a  relação de emprego mantida com  jornalistas,  radialistas e artistas.  Segundo relatório fiscal de fls. 350, a cobrança refere­se ao débito, lançado  através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD n° 37.093.208­0,  relativo  ao  não  recolhimento,  no  prazo  legal,  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a segurados obrigatórios. Tal  débito  compõe­se  de:  contribuição  dos  segurados  empregados,  calculada  como  a  diferença  entre a contribuição efetivamente devida, conforme a época do fato gerador e a remuneração  recebida, e a contribuição efetivamente recolhida em nome de cada segurado; contribuição a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  contribuição devida por lei a terceiros, a cargo da empresa (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA,  SESC e SEBRAE); acréscimos legais devidos pelo não recolhimento das importâncias devidas  no prazo legalmente estabelecido, compostos de juros de mora e multa moratória.  O débito foi apurado para as competências de 01/1997 à 12/2002.  Contribuinte foi intimado pessoalmente em 21/12/2007, fls. 01.  Da  leitura  da  peça  de  Impugnação  (fls.  439)  destacam­se  as  principais  alegações de defesa: (i) decadência dos fatos geradores ocorridos entre 12/1996 e 11/2002, haja  vista  ter ocorrido a antecipação de pagamento que atrai a aplicação do art. 150, §4º do CTN,  (ii) legalidade da celebração de contratos por meio de pessoas jurídicas e aplicação retroativa  do art. 129 da Lei 11.196/05, (iii) falta de amparo legal para lavratura do auto, (iv) cerceamento  de defesa, e (v) aplicação do art. 100 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  pela  improcedência  parcial  da  impugnação, declarando a decadência do período de 01/1997 a 11/2001 pela aplicação do art.  173, I do CTN por classificar a conduta do contribuinte como fraudulenta.  Contra  decisão  foi  apresentado  Recurso  de  Ofício  e  interposto  Recurso  Voluntário, o primeiro julgado improcedente e o segundo provido em parte. O acórdão de nº  2301­003.751, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Não há nulidade no auto de  infração  lavrado com observância  do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente  quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao  autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no  auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças  impugnatória e recursal.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art.  173,  inciso  I  do CTN. Na ausência de pagamentos  relativos ao  fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra.  Diante da fraude nos contratos de trabalho, aplica­se ao caso a  regra do art. 173, inciso I do CTN.  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  TRABALHISTA  PARA  EFEITOS FISCAIS. COMPETÊNCIA.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  tributos,  não  carretando  essa  análise  a  chancela  aos  direitos  decorrentes  da  relação  empregatícia, pois matéria afeta à Justiça do Trabalho.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  PRESENÇA  DE  PESSOALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  CONTINUIDADE  E  ONEROSIDADE.  O  negócio  jurídico  é  reconhecido  juridicamente  por  sua  causa  objetiva, sua finalidade prático­social, e não pela forma que lhe  é,  artificialmente,  atribuída.  Cabe  à  fiscalização  promover  a  qualificação  jurídica  dos  fatos  para  atribuir  ao  real  negócio  jurídico  celebrado,  identificado  segundo  sua  causa  objetiva,  as  consequências  tributárias  que  lhe  são  próprias  segundo  os  desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de  trabalho e  um  contrato  de  prestação  de  serviço  residem  na  pessoalidade,  subordinação e continuidade que estão  fortemente presentes no  primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos, correta  a  qualificação  jurídica  de  contrato  de  trabalho  proposta  pela  fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os  prestador  como parcela  remuneratória  sujeita à  incidência das  contribuições previdenciárias e de terceiros.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.385          5 Inaplicável  o  art.  129  da  Lei  n°.  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui natureza interpretativa. Incabível a aplicação do art. 106,  inciso II, alínea "a", pois a retroatividade benigna diz respeito às  infrações e suas penalidades, ao passo que o fato gerador deve  seguir as determinações do art. 144 do CTN.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA  PELOS  TRIBUTOS  E  PELAS MULTAS MORATÓRIAS  E  PUNITIVAS.  ARTS.  129  e  133  DO  CTN.  RESP  923.012  E  ART.  62A  DO  RICARF.  Conjugando­se  a  aplicação  do  art.  62A  do  RICARF  com  o  conteúdo  do  Resp  923.012/MG  do  STJ,  cujos  fundamentos  apontam  para  os  arts.  129  e  133  do  CTN,  concluímos  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  e  Recurso  de  Ofício  Negado.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  discutir  a  aplicação  da  multa  afirmando que a análise da norma mais benéfica aplicável ao caso deve levar em conta a soma  das multas previstas pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias, aplicáveis na  sistemática anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em comparação com a multa de ofício  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que é única, aplicável ao caso por força do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.   Recurso especial interposto pelo Contribuinte contra aplicação do art. 173, I  do CTN,  argumenta que  a mera  reclassificação  dos  contratos não pode  levar a presunção de  que  teria  ocorrido  conduta  fraudulenta.  Cita  como  paradigmas  os  acórdãos  2401­002.924  e  2401­002.926.  As partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Esclarecimento:  Importante citar, conforme muito bem delimitado pelo Contribuinte, o objeto  do processo que ainda permanece em litígio refere­se as contribuições devidas em relação ao  período  de  dezembro  de  2001  a  novembro  de  2002  ­  haja  vista  decisão  proferida  pelo  Colegiado a quo, o teor dos recursos apresentados e o pagamento à vista, pelo contribuinte com  os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/09,  do  valor  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  no  mês  de  dezembro de 2002.    Do Recurso do Contribuinte:  Não encontramos óbices para o conhecimento do recurso.  Conforme  narrado  no  relatório  o  contribuinte  insurge­se  contra  o  entendimento de que há nos autos a comprovação de fraude à lei que justificaria a aplicação do  art. 173, I do CTN para apuração do período de decadência.  O cerne da questão foi muito bem resumido pelo despacho de admissibilidade  da seguinte forma:  Enquanto a decisão recorrida decidiu que houve a comprovação  de  dolo/fraude/simulação,  pela  utilização  de  pessoas  jurídicas  para,  em  tese,  ocultar  a  condição  de  segurados  empregados,  a  decisão  paradigma  decidiu  de  forma  contrária,  que  só  a  ocultação,  em  tese,  não  é  o  bastante  para  deixar  de  aplicar  a  regra decadencial expressa no Art. 150, do CTN.  Ao contrário do que se pode argumentar, o objetivo do presente recurso não é  a revaloração de provas por esta instância superior. O que se pretende é que a Câmara Superior  defina  o  seguinte:  a mera  utilização  de  pessoa  jurídica  para  fins  de  contratação  de  serviços  artísticos seria suficiente para caracterizar dolo, fraude ou simulação para fins de aplicação do  art. 173, I do CTN?  Diante  desta  delimitação  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  são  suficientes  para  demonstrar  a  divergência  e  em  razão  disso  entendo  como  cumpridos  os  requisitos para admissibilidade do recurso.  Superado  eventuais  problemas  quanto  ao  conhecimento,  no mérito  entendo  pertinentes  os  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente,  isso  porque  para  fins  da  aplicação  da  legislação  tributária  não  basta  uma  suposição  de  que  a  conduta  do  contribuinte  tenha  sido  fraudulenta, deve­se demonstrar que agindo com dolo este tenha se utilizado de meio ardil para  burlar a legislação.  Lembramos  que  nesta  etapa  processual  não  se  discute  mais  sobre  o  acertamento  ou  não  da  decisão  do Ministério  Público  do  Trabalho  que  reconhecendo  haver  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.386          7 elementos  caracterizadores  de  relação  de  trabalho  (subordinação,  pessoalidade  e  não  eventualidade)  desconsiderou  os  contratos  firmados  entre  o  Contribuinte  e  os  sócios  das  pessoas jurídicas. Portanto, julgo desnecessário emitir juízo de valor acerca da possibilidade ou  não da contratação de serviços artísticos por meio de pessoas jurídicas.  Diante  da  caracterização  do  vínculo  empregatício  os  artistas,  jornalistas  e  radialistas  foram  classificados  como  segurados  obrigatórios,  fato  que  motivou  o  presente  lançamento.  Analisando o teor do Relatório Fiscal, é possível perceber que a existência de  fraude é abordada apenas em relação aos contratos de trabalho, não tendo sido feito qualquer  avaliação  mais  específica  acerta  dos  elementos  dolosos  que  caracterizariam  o  crime  de  sonegação ou a fraude para fins da legislação tributária pelo uso de pessoa jurídica. Vale citar  algumas partes do relatório que demonstram isso:  7 ­ A presente ação fiscal foi iniciada a partir de requisição do  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, como resultado final  do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO n° 602/00, instaurado em face  da TV GLOBO LTDA, ora sucedida, que concluiu que:  "...  a  inquirida  vem  fraudando  os  contratos  de  trabalho  de  dezenas de  seus  empregados,  com violação aos direitos  sociais  assegurados aos  trabalhadores no art.  7o da Constituição, além  de  incorrer  em  sonegação  de  verbas  ao  FGTS,  à  Previdência  Social e à Receita Federal.  A  fraude  consiste  em mascarar  a  relação  de  emprego mantida  com muitos de seus  jornalistas, radialistas e artistas através de  uma falsa contratação  'civil' com pessoas  jurídicas constituídas  por aqueles profissionais."   (...)  11  ­ Conclui­se, portanto, que verificada a prática de qualquer  ato com o fito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos  preceitos constantes da CLT, devem, conforme o comando legal  constante  do  art.  9o  , CLT,  ser  tais  atos  considerados  nulos,  de  pleno  direito,  quer  dizer,  sem  a  necessidade  de  declaração  judicial  (...)  31  ­  Merece  destaque  o  fato  de  que  a  fiscalização,  ora  parcialmente  encerrada,  não  desconsiderou  a  personalidade  jurídica de qualquer das empresas prestadoras, citadas no item  36  do  presente  relatório.  Tampouco  declarou  que  os  artistas/jornalistas  são  detentores  de  direitos  trabalhistas,  mas  tão­somente  que  para  a  relação  jurídica  examinada  estão  presentes  as  já  citadas  características  de  uma  relação  de  emprego, portanto, devida as contribuições sociais ora lançadas.  Ora, o art. 150, §4º do CTN em sua parte final traz a exceção à sua aplicação  para os casos onde houver sido comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E para  compreender esses conceitos nos socorremos dos conceitos trazidos pela Lei nº 4.502/64.  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 A sonegação no artigo 71, se refere à conduta (comissiva ou omissiva) para  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da  contribuinte. A Fraude,  do  artigo 72, que não  se  trata de  fraude  à  lei, mas  ao Fisco,  atua na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência, como, também, depois de formado, modificando‑ o para reduzir imposto ou diferir  seu pagamento.  Em  que  pese  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  lançamento não demonstrou a ocorrência desses eventos jurídicos, limitando­se a afirmar que  teria  ocorrido  fraude  em  relação  à  legislação  trabalhista,  fraude  essa  que  a meu  ver  não  se  confunde e nem pode ser aproveitada para caracterizar a conduta do contribuinte para fins de  afastamento  da  regra  decadencial  do  tributo  prevista  no  art.  150,  §4º  do  CTN.  Importante  destacar que tanto não se aproveita que sequer foi instaurado processo de representação fiscal  para fins penais.  Por fim, como bem colocado pelo Recorrente deve ser considerado o teor do  art. 129 da Lei nº 11.196/2005:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Ora, referida norma acaba por demonstrar que a suposta vedação à prática do  contribuinte de contratar serviços artísticos por meio de pessoas jurídicas, no que se refere aos  aspectos tributários, era no mínimo duvidosa, portanto, sua simples ocorrência não caracteriza  automaticamente a existência de conduta dolosa/fraudulenta do contribuinte.  Diante  do  exposto,  afastada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo comprovação dos autos da antecipação do pagamento do tributo, deve­se reconhecer a  decadência  do  crédito  tributário  referente  ao  período  de  dezembro  de  2001  a  novembro  de  2002, nos termos do art. 150, §4º do CTN.    Do Recurso da Fazenda Nacional:  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  do  julgado sob o argumento de que para determinar qual a multa mais benéfica ao contribuinte,  em hipóteses  como a dos presentes  autos,  em que houve  lançamento da obrigação principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação  acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar  as  multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado  dessa operação com a multa prevista no art. 35A da Lei nº 8.212/91,  introduzido pela MP nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  que  remete  ao  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  (75%).  Aqui  devo  esclarecer  que  embora  mereça  ser  conhecido,  em  razão  do  provimento dado ao recurso do Contribuinte e consequente reconhecimento da decadência da  totalidade  dos  fatos  geradores  ainda  discutidos  no  processo,  resta  prejudicada  a  análise  do  mérito deste Recurso Especial interposto pela União.  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12259.003355/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.351  CSRF­T2  Fl. 1.387          9 Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos.  No  mérito  dou  provimento  ao  recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                                Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13839.000108/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: VALE-TRANSPORTE. SERVIÇOS. DELEGAÇÃO. INGRESSOS NÃO DEFINITIVOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os ingressos não definitivos e que não representam qualquer elemento positivo no patrimônio do contribuinte, correspondentes aos valores de face dos vales-transporte recebidos dos seus clientes (empregadores que fornecem o benefício do vale-transporte a seus empregados), que serão depois repassados às empresas operadoras do sistema de transporte coletivo público, não integram a sua receita bruta para fins de incidência do PIS/Pasep. No caso, a receita bruta tributável da contribuição social para o contribuinte, que possui delegação para distribuição dos vales-transporte e presta serviços a ela vinculados, corresponde ao preço do serviço prestado aos seus clientes. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente a Dra. Cláudia Fonseca Morato Pavan, OAB/SP 144.992-B. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.657          1 2.656  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000108/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  VB SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003   Ementa:  VALE­TRANSPORTE.  SERVIÇOS.  DELEGAÇÃO.  INGRESSOS  NÃO  DEFINITIVOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  ingressos  não  definitivos  e  que  não  representam  qualquer  elemento  positivo no patrimônio do contribuinte, correspondentes aos valores de face  dos vales­transporte recebidos dos seus clientes (empregadores que fornecem  o  benefício  do  vale­transporte  a  seus  empregados),  que  serão  depois  repassados às empresas operadoras do sistema de transporte coletivo público,  não  integram  a  sua  receita  bruta  para  fins  de  incidência  do  PIS/Pasep.  No  caso, a receita bruta tributável da contribuição social para o contribuinte, que  possui delegação para distribuição dos vales­transporte e presta serviços a ela  vinculados, corresponde ao preço do serviço prestado aos seus clientes.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sustentou  pela  recorrente  a Dra. Cláudia Fonseca Morato  Pavan, OAB/SP 144.992­B.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 01 08 /2 00 5- 12 Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  relativo  aos  períodos  de  apuração  mensais compreendidos entre os meses de janeiro de 2000 e dezembro de 2003, com ciência  pela  contribuinte  em  25/02/2005,  para  a  exigência  de  PIS/Pasep, multa  de  ofício  e  juros  de  mora, sobre os valores de vales/cartões/cupons recebidos pela contribuinte de seus clientes, no  montante total de R$19.317.524,22, calculado até 31/01/2005.  Constatou a fiscalização que a contribuinte não gozaria da posição de mero  intermediário,  já que faturaria diretamente contra seus clientes e, por outra, os emissores dos  vales/cartões/cupons  faturariam  diretamente  contra  a  contribuinte.  Ademais,  por  falta  de  regulamentação, não socorreria a contribuinte o art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98, ora  revogado, que dispunha  sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores  que, computados como receita, tivessem sido transferidos a outra pessoa jurídica.   Além  disso,  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  concluiu a fiscalização pela ausência de prova quanto à efetividade de ingresso de numerário  na  conta  caixa,  eventualmente  decorrente  de  contratos  de  mútuo,  reputando  o  valor  de  R$883.022,10 como saldo credor da conta caixa, fato auxiliar para a  incidência da presunção  legal  de  omissão  de  receita  prevista  no  art.  40,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96,  resultando  na  exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) no processo nº 13839.000107/2005­ 60.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em síntese:   i)  Não  realizaria  operação  de  compra  e  venda  dos  vales/cartões/cupons,  agindo mais como agente  facilitador da distribuição dos vales  transportes, numa combinação  de atribuições próprias da intermediação, do mandato e da comissão.  ii)  Só  existiria  receita  quando  o  ingresso  de  numerário  no  patrimônio  se  fizesse de modo definitivo. Receita seria elemento novo e positivo no patrimônio, circunstância  não  ocorrente  respeitante  ao  objeto  "Vale­Transporte",  certo  que  o  tanto  quanto  repassado  pelos seus clientes para a cobertura do preço de determinada quantidade de "Vale­Transporte"  é  exatamente  o  tanto  quanto  que  ele,  contribuinte,  repassaria  aos  emissores  de  ditos  "Vale­ Transporte".  iii)  Se  receita  existe,  quem  a  experimenta  seriam  tão  só  as  empresas  concessionárias de serviço público de transporte coletivo quando do momento da prestação do  respectivo serviço.  iv) A tributação, a titulo de Contribuição ao PIS e de Cofins, da totalidade do  numerário  proveniente  de  seus  clientes  (aquele  correspondente  ao  valor  de  face  dos  "Vale­ Transporte"  mais  aquele  remuneratório  do  serviço  que  presta),  levaria  ao  desrespeito  da  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.658          3 capacidade contributiva, da utilização de tributo com efeito de confisco e ofensa ao principio  da razoabilidade.  Mediante o Acórdão DRJ/CPS N° 9.357, de 10 de maio de 2005, foi julgado  procedente o lançamento, em síntese, sob os seguintes argumentos:  ­ No escopo do sistema de transporte coletivo público, a circulação dos vales­ transporte  compreende:  [1]  o  operador  do  sistema,  que  é  obrigado  por  lei  a  emitir  e  a  comercializar  ditos  vales­transporte;  [2]  o  empregador,  que  é  obrigado  por  lei  a  adquirir  os  vales­transporte;  e  [3]  o  empregado,  que  é  obrigado  por  lei  a  usar  os  vales­transporte  exclusivamente para bancar  suas despesas de  transporte compreensivas do  trajeto  residência­ trabalho­ residência.  ­ Terceiro que se posta entre o operador­emissor e o empregador, assim o faz  de modo voluntário (não ex lege) e, obviamente, segundo a perspectiva de mercado, focado na  produção, distribuição e consumo da mercadoria "vale­transporte".  ­ O vale­transporte só pode não ser considerado mercadoria entre os agentes  intervenientes do sistema de transporte coletivo público, já que a Lei n° 7.418/85 é tendente a  descaracterizar, nesse restrito âmbito, o ato de transferência do vale­transporte como substrato  de uma possível compra e venda.  ­ Portanto, com respeito aos vales­transporte, terceiro estranho ao sistema de  transporte  público  coletivo  opera  com  compra  e  venda  e  a  sua  receita,  tributável  pelo  PIS/Pasep,  corresponde  ao  total  de  ingresso  de  numerário  que  percebe  para  fazer  frente,  justamente,  ao  custo  de  aquisição  dos  "vales­transporte",  a  outras  despesas  próprias  ao  seu  serviço e, certamente, a alguma margem de lucro adventícia.  Tendo  sido  cientificada  dessa  decisão  em  30/05/2005,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 28/06/2005, alegando, em síntese:  ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Acórdão proferido pela DRJ/CPS deixou de apreciar a matéria arguída pela  Recorrente no Parecer que acompanhou a Impugnação, relativa ao conceito de receita para fins  de incidência do PIS, à  luz da materialidade desta contribuição (art. 195, I, b e 239 da CF) e  dos  princípios  da  capacidade  contributiva,  não  confisco  e  da  razoabilidade,  eis  que  a  Recorrente não pôs em dúvida a validade de qualquer das normas jurídicas em que a autuação  se  fundamentou.  Conforme  demonstrado  no  Parecer  juntado,  a  recorrente  limitou­se  a  demonstrar  que  a  atividade  exercida  pela Recorrente  corresponde  à  prestação  de  serviços  de  gerenciamento  de  vale  transporte  e  não  à  compra  e  venda  mercantil,  como  pretendeu  a  fiscalização.  ­ Vale­transporte não é mercadoria, seja quando "distribuído" por agente  do sistema de transporte público, seja quando "distribuído" por terceiro  Pretendem os d. Julgadores de 1° instância, data venia, de forma totalmente  equivocada, que a assertiva de que o vale­transporte não é mercadoria, não seja aplicável à  Recorrente,  sendo  somente  válida  para  os  agentes  intervenientes  do  sistema  coletivo  de  transporte  público,  do  qual  a  Recorrente  não  faria  parte,  eis  que  estaria  voluntariamente  atravessando aquele sistema para revender vales­transportes. No entanto, a natureza jurídica de  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 um bem ou direito, no caso o vale­transporte é apenas uma, não podendo ser alterada ou variar  dependendo das partes envolvidas na relação jurídica.   O  vale­transporte  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  está  longe  de  ser  uma  mercadoria,  eis  que  representa,  em  sua  essência,  o  direito  do  trabalhador  ao  serviço  de  transporte público no percurso residência­trabalho­residência. O exercício desse direito só pode  ocorrer na relação jurídica de transporte, e pelo titular do respectivo direito, o trabalhador.  ­ A atividade exercida pela Recorrente e sua função delegada no âmbito do  sistema de transporte público   Conforme  já  demonstrado  na  Impugnação,  a  atividade  da  Recorrente  consiste  na  prestação  de  serviços  de  operacionalização,  por  delegação,  da  distribuição  do  beneficio de vales­transporte, conforme previsto na Lei n° 7.418/85 e no Decreto n° 95.247/87  acima mencionados. Os artigos 5º e 6° da Lei n° 7.418/85 prevêem a delegação de funções das  operadoras do sistema de vales­transporte (Companhia do Metrô e SPTrans) a terceiros.  No presente  caso,  a  atribuição  de  "distribuir"  vales­transporte  foi delegada  pelas  empresas  operadoras  à  Recorrente,  através  do  Termo  de  Permissão  no  4006928104,  outorgado  pela  Companhia  do Metrô,  e  do  Termo  de  Credenciamento  para  Distribuição  de  Vales­Transporte celebrado com a SPTrans. Portanto, a Recorrente não é terceiro estranho ao  sistema de transporte público, eis que atua na condição de permissionária junto às companhias  emissoras de vales­transporte (Companhia do Metrô e SPTrans), com a atribuição delegada de  "distribuir" vales­transporte às empresas empregadoras.  Os Acórdãos 101­93.683, 103­21076 e 101­93.741 abraçaram integralmente  a tese aqui sustentada pela Recorrente.   ­  A  atividade  da  Recorrente  no  entendimento  da  própria  SRF  é  de  prestação  de  serviço  sujeita  ao  PIS  somente  sobre  o  valor  das  comissões  ­  art.  14  da  IN  306/03, ADI 06/04 e art. 17 da IN 480/04  O Ato Declaratório lnterpretativo SRF nº 6, de 25 de março de 2004, no que  diz  respeito  à  norma  estabelecida  pelo  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  306,  de  12/03/2003, esclareceu que tal regra (i.e. no pagamento por vale­transporte, a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  apenas  o  valor  da  comissão  ou  corretagem),  aplica­se  somente  às  "vendas" efetuadas por intermediárias, sejam elas vinculadas ou não à prestadora do serviço de  transporte.  O ADI SRF n° 06/04 deixa claro que a base de cálculo do PIS e da COFINS,  em relação aos valores pagos pelas empresas da administração pública a uma intermediária (tal  como  a  Recorrente)  pelo  fornecimento  de  vales­transporte  adquiridos  junto  às  empresas  emissoras destes vales, é apenas e tão somente o valor da comissão ou corretagem paga pelas  empresas empregadoras pela respectiva prestação de serviço.  O art. 17 da IN SRF 480/04 estabelece as mesmas regras que o antigo art. 14  da  IN SRF 306/03,  agregando  a  elas  as  normas  de  interpretação  da SRF  constantes  do ADI  SRF n° 06/04.  Das normas editadas pela SRF acima descritas, extrai­se que, se a Recorrente  fornecesse  vales­transporte  para  uma  empresa  pública  federal,  ela  sofreria  retenção  do  PIS  exclusivamente  sobre o valor da comissão ou corretagem paga pela prestação de  serviços de  aquisição, envelopamento individualizado e entrega dos vales­transporte.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.659          5 No  caso  exato  da  Recorrente,  ela  presta  os  mesmos  serviços  de  aquisição,  envelopamento e entrega de vales­transporte, mas para empresas do setor privado. Registre­se  que  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  é  a  mesma,  seja  quando  destinada  a  empresas  públicas, seja quando destinada a empresas privadas, nada há de diferente. Em outras palavras,  não é razoável sustentar que a natureza da atividade e a base de cálculo da contribuição ao PIS  sejam alteradas pelo fato de o adquirente do vale­transporte ser uma empresa pública ou uma  empresa privada.  ­  As  autoridades  julgadores  têm  o  dever  de  seguir  as  normas  e  entendimentos da SRF expressos em atos tributários  As  autoridades  julgadoras  têm  o  dever  de  seguir  o  entendimento  da  SRF  expresso em atos tributários, conforme reconhece o próprio Acórdão recorrido.  ­ Conceito jurídico de receita  O  que  não  se  subsume  ao  conceito  de  receita  não  pode  ser  tributado  pela  contribuição  social  sobre  o  faturamento.  Nem  todos  os  valores  que  transitam  pelo  caixa  da  pessoa  jurídica  são  receitas,  sendo  unânime  na  doutrina  o  entendimento  no  sentido  de  que  receitas são apenas as entradas que modificam o patrimônio da pessoa jurídica, incrementando  tal patrimônio.   No presente caso, os valores recebidos pela Recorrente relativos ao valor de  face  dos  vales­transportes  adquiridos  por  seus  clientes  não  incrementam  ou  representam  qualquer  elemento  positivo  no  patrimônio  da  Recorrente,  mas  sim  no  patrimônio  das  prestadoras de serviço de transporte público, que ao final fazem o resgate do valor dos vales.  No caso da recorrente, embora exista  ingresso de valores em conta de ativo  circulante da empresa, valores estes entregues por seus clientes e posteriormente repassados às  operadoras do sistema de transporte público, tais valores não se incorporam ao patrimônio da  Impugnante  e  sequer  representam  um  incremento  positivo  liquido  no  seu  patrimônio.  Isto  porque, o ingresso dos recursos dos clientes em seu ativo tem como contrapartida a obrigação  de fornecer vales­transporte aos próprios clientes, contabilizada no passivo da empresa. Não há  qualquer efeito positivo liquido sobre o patrimônio da Impugnante.  Tratando­se  especificamente  de  vales­transporte,  a  receita,  no  sentido  técnico­jurídico da expressão, será das empresas transportadoras, quando prestam o serviço de  transporte  das  pessoas  e  que  recebem  do  público  transportado  os  vales­transporte  em  pagamento das viagens. A atividade remunerada que produz a receita é o transporte público. O  meio de pagamento desse transporte só pode ser o vale­transporte.   Só há que  se  falar  em auferimento de  receita para  a  empresa prestadora do  serviço  de  transporte  público,  quando  do  efetivo  serviço  de  transporte,  pago  com  a  apresentação pelo usuário dos respectivos vales­transporte. É a empresa transportadora que na  verdade irá auferir receita (e não a Recorrente!), pois ela é quem faz o transporte pago com os  vales. A Recorrente,  conforme  já  exaustivamente  comprovado,  apenas  repassa  os  valores  (e  não receitas!) entregues por seus clientes no âmbito da delegação expressamente prevista pela  Lei n° 7.418/85. Esse inclusive é o entendimento do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, a  exemplo  das  inúmeras  decisões  administrativas  transcritas  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação.  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 ­  Decisões  de  PIS  e  COFINS  relativas  à  empresa  Blue  Card  Refeições  Convênio S/C  Os  d.  Julgadores  de  1ª  Instância  administrativas  mencionam  no  Acórdão  recorrido as decisões proferidas por este E. Segundo Conselho de Contribuintes nos autos dos  processos 10882.002396/2001­94 e 10882.002394/2001­03,  relativos a  exigências autônomas  de PIS e COFINS contra a empresa Blue Cards Refeições Convênio S/C. Ressalta­se, contudo,  a  matéria  discutida  nos  referidos  processos  administrativos  refere­se  à  aplicabilidade  do  já  revogado  artigo  3°,  inciso  III  da  Lei  n°  9.718/98,  que  permitia  à  pessoa  jurídica  excluir  da  receita  bruta  "valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  ­ Ocorre  que  a  discussão  travada pela Recorrente no  presente  caso  não  diz  respeito ás disposições do artigo 3°, inciso III da Lei n° 9.718/98. Tal dispositivo legal não se  aplica ao presente caso posto que a Recorrente sequer auferiu receita, quanto menos computou  algum valor como tal.  Mediante a Resolução nº 3402­00.035 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  17  de  setembro  de  2009,  em  face  de  questões  atinentes  à  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  decadência  e  à  natureza  das  receitas  tributadas,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade lançadora esclarecesse:  a)  se  as  folhas  processuais  mencionadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  24  a  41  são  mesmo  do  processo  relativo ao IRPJ (n° 13839.000107/2005­60) promovendo, nesse  caso, a juntada do Termo lá redigido que indique a exigência lá  efetuada;  b) se houve algum recolhimento por parte da empresa nos meses  de janeiro e fevereiro de 2000 da contribuição aqui exigida.  c) a completa composição das bases de cálculo que embasaram  os valores exigidos, discriminando as contas que a integraram.  Mediante o Relatório Fiscal das e­fls. 1007/1008, a autoridade fiscal  juntou  documentos da ação fiscal e esclareceu, em síntese, que:  a)  O  presente  auto  de  infração  baseia­se  em  elementos  de  prova  diversos  daqueles presentes no processo relativo ao  IRPJ (13839.000107/2005­60), não se  tratando de  lançamento reflexo, apesar de haverem como origem a mesma ação fiscal.   b)  Não  constam  recolhimentos  da  contribuinte  de  PIS/Cofins  no  período  compreendido entre janeiro de 2000 a fevereiro de 2000.  c)  A  autuação  teve  como  base  de  cálculo  valores  escriturados  nas  contas  "121100001", "121100002" e "121100003" do Ativo Circulante, os quais não foram oferecidos  à  tributação  no  tocante  às  contribuições  do  PIS  e  Cofins.  Os  lançamentos  dessas  contas  constam  nas  fls.  486/581  e  as  planilhas  de  apuração  das  contribuições  nas  fls.  582/585  (numeração original no processo em papel).  Em  sua  manifestação  em  face  da  diligência,  contestou  a  contribuinte  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  sobre  a  ausência  de  recolhimentos  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2000,  conforme  demonstram  as  cópias  juntadas  de Darf´s  e DCTF  no  período,  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.660          7 afirmando  que  efetuou  tais  pagamentos  utilizando  como  base  de  cálculo  o  valor  da  taxa  de  administração dos serviços prestados aos seus clientes.  Mediante a Resolução nº 3402­000.566 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de  20  de  agosto  de  2013,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  se  verificasse  a  autenticidade dos recolhimentos acostados aos autos.  Conforme  Relatório  Fiscal  das  e­fls.  1080/1082,  os  pagamentos  apontados  pela recorrente foram localizados em consulta ao sistema SINAL08, informando­se dessa vez o  código da DRF/Barueri. A recorrente manifestou­se pela concordância com o Relatório Fiscal.  O Colegiado entendeu pela necessidade de outra diligência, pela Resolução  nº 3402­000.645 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 23 de abril de 2014, nos termos abaixo,  vez  que,  para  a  recorrente  fazer  jus  ao  tratamento  isonômico  dado  às  entidades  da  administração  pública,  se  faria  necessário  o  cumprimento  de  requisitos  específicos,  os  quais  não estavam comprovados nos autos:  (...)  Diante  desta  perspectiva,  nos  termos  do  art.  29  do Decreto  nº  70.235/72,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligência  para  que o órgão de origem intime o recorrente a apresentar:  a) Os contratos celebrados entre 01/01/2000 e 31/12/2003, cujo  objeto seja de corretagem ou comissão sobre a venda de vales­ transporte;   b)  Os  pedidos  de  compra  dos  vales­transporte  feitos  pelos  clientes  da  recorrente;   c)  Comprovantes  dos  valores  recebidos  dos  clientes  para  aquisição  dos  vales­ transporte;   d)  Comprovantes  dos  valores  pagos  as  empresas  emissoras  dos  vales­transporte;   e  e) As  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  que  conste  a  discriminação  dos  serviços  prestados aos seus clientes.  De  posse  destes  documentos,  que  seja  produzido  relatório  conclusivo  que  ateste:1)  A  natureza  dos  contratos  celebrados  pela  recorrente  com  seus  clientes;   2)  Se  o  valor  do  pedido  confere com o valor repassado pelo cliente e com o valor pago  às  emissoras  dos  vales­transporte;   e  3)  Se  há  destaque  em  todas as notas fiscais emitidas pelo recorrente para seus clientes  do valor da corretagem ou da comissão recebida pelos serviços  prestados.  (...)  No  Relatório  Fiscal  das  e­fls.  2629/2630,  a  fiscalização  juntou  a  documentação solicitada e esclareceu que:  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8     A recorrente apresentou manifestação, aduzindo, em síntese:  ­ A documentação acostada comprova a vocação empresária da recorrente na  prestação  de  serviços  de  administração  de  benefícios,  distribuição  e  logística,  bem  como  a  perfeita  separação  dos  recursos  recebidos  entre  valores  de  face  (repassados  aos  órgãos  emissores) e os valores correspondentes às receitas de serviço (receita da VB Serviços).  ­ A diferença entre os valores recebidos e os repassados é insignificante, no  montante  de  0,027%  entre  os  itens  distribuídos  aos  clientes  e  os  adquiridos  nos  emissores,  conforme memória de cálculo anexa.  ­ Na resposta ao quesito 1 formulado pelo CARF, o agente fiscal confirmou a  natureza de contratos de prestação de  serviços, entre a VB e  seus clientes, de corretagem ou  comissão, o que demonstra a insubsistência do auto de infração, segundo a qual a Recorrente  desempenharia a atividade de compra e venda mercantil.  ­ Também, na resposta ao quesito 3, foi confirmado que há destaque no valor  da  taxa  de  operacionalização  dos  vales­transportes,  preenchendo  outro  requisito  para  o  tratamento isonômico com as entidades que prestam serviços à administração pública, de forma  a  permitir  a  adoção  da  base  de  cálculo  correspondente  ao  valor  da  corretagem  ou  comissão  cobrada pela pessoa jurídica prestadora.  ­  Embora  a  resposta  ao  quesito  2  tenha  sido  negativa,  trata­se  de  mera  presunção.  Ademais,  há  impossibilidade  material  de  sua  ocorrência,  pois  o  comportamento  descrito  pelo  Auditor­Fiscal  é  vedado  pelas  companhias  emissoras  dos  vales­transporte,  constando  essa  vedação  de  cláusula  expressa  no  Termo  de  Permissão  e  nos  contratos  que  credenciam a Recorrente para a aquisição dos bilhetes.  ­ No caso presente,  o vale­transporte,  pela  sua natureza,  não pode ser visto  como mercadoria, tratando­se de um documento representativo de um crédito, materializando  um direito de acesso ao transporte público a quem o detiver.  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.661          9 ­ Sob o aspecto subjetivo, nem a emissora dos vales, nem a Recorrente, nem  os  seus  clientes  participam  da  operação  de  aquisição  dos  vales­transporte  na  condição  de  comerciante,  ou  seja,  para  revendê­lo,  auferindo  lucro.  Pelo  contrário,  o  valor  dos  vales  corresponde  com  rigor  ao  valor  da  tarifa  oficial,  sendo  vedados  descontos  ou  acréscimos.  Também não seria razoável considerar que a variação do preço público pudesse ensejar "lucro  na venda de bilhetes de transporte" vislumbrada no Relatório Fiscal.  ­  Por  tudo  isso,  o  Relatório  atesta  o  preenchimento  pela  Recorrente  dos  requisitos que, segundo o CARF, asseguram o mesmo tratamento dispensado às empresas que  prestam  serviços  à  Administração  Pública,  pelo  que  requer,  com  base  no  disposto  nas  Instruções Normativas nºs 306/2003 e 1540/2015, recém editada, o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Decadência:  Conforme  esclarece  o  Voto  condutor  do  Relator  Manoel  Coelho  Arruda  Junior no Acórdão nº 9202­003.589– 2ª Turma da CSRF, de 03 de março de 2015, a questão  sobre  a  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN ou do  art.  150,  §4º  do CTN nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação já se encontra resolvida pela aplicação do entendimento do STJ  no julgamento do recurso repetitivo REsp 973.733/SC, de aplicação obrigatória pelos membros  do CARF:  (...)  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150, §4º),  e  a  segunda  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  realizado  (art.  173,  I).  Cumpre  transcrever  os  referidos dispositivos legais:  (...)  Harmonizando as normas acima transcritas, o Superior Tribunal  de Justiça esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em  que o tributo sujeitar­se a lançamento por homologação:  1) Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2) Quando  tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3) Quando não tiver  havido declaração prévia do débito.  Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;   AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;   e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;   Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;   e  Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido  REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado  em  outros  julgamento  (REsp  766.050∕ PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  DJ  25.02.2008),  que  limitam a aplicação do art. 150, §4º do CTN às hipóteses que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  "quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas preparatórias".  Assim,  no  caso  sob  análise,  no  qual  não  se  verificou  dolo,  fraude  ou  simulação, e confirmou­se pagamentos da contribuinte relativos ao mês de janeiro e fevereiro  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.662          11 de 2000  (penúltima diligência  ­  e­fls. 1080/1082), é aplicável o  art. 150, §4º do CTN para a  contagem do prazo de decadência ­ de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Dessa forma, considerando que a contribuinte foi cientificada da autuação em  25/02/2005,  deve  ser  exonerada  a  parcela  do  crédito  tributário  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  até  25/02/2000,  mais  precisamente,  somente  a  parte  relativa  ao  fato  gerador  de  31/01/2000, conforme se vê dos itens mais remotos do auto de infração abaixo transcritos:      ­ "DO CERCEAMENTO DE DEFESA"  Improcede a alegação de cerceamento de defesa na decisão recorrida. Embora  o  julgador  de  primeira  instância  não  tenha  conhecido  de  matéria  que  julgou  ser  atinente  à  constitucionalidade  das  leis  que  fundamentaram  a  autuação,  ele  expôs  os  fundamentos  suficientes para o enquadramento das operações da contribuinte como receitas tributáveis pelo  PIS/Pasep segundo o seu próprio entendimento.  É  cediço que, desde que os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes  para embasar a decisão, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela  parte,  conforme  entendimento  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  nº  902010/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15/12/2008).  No caso, entendeu o julgador a quo, em síntese, que as operações seriam de  compra e venda de vales­transporte, eis que a contribuinte seria terceiro estranho ao sistema de  transporte público coletivo, sendo a receita bruta correspondente (ingresso total de numerário)  tributável pelas contribuições sociais, não prosperando, a seu ver, a tese da impugnante de que  as operações seriam de prestação de serviços de gerenciamento de vale­transporte.  Do mérito  Conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal,  entendeu a  fiscalização  que os valores  constantes nas  contas do Ativo Circulante  abaixo  integrariam a  receita bruta,  sendo,  portanto,  sujeitos  a  tributação  do  PIS/Pasep,  relativamente  às  operações  de  compra  e  venda dos vales­transporte:  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12   (...)  Entendeu o Auditor­Fiscal autuante que a VB não adquiriria vales­transporte  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  porque  se  assim  fosse  estaria  atuando  na  forma  de  intermediação,  o  que  não  teria  ocorrido,  eis  que  a  companhia  emissora  de  vales  não  fatura  diretamente contra o cliente da VB, mas sim contra a própria VB, que assume todo o risco e a  responsabilidade pelos vales adquiridos. Dessa forma, concluiu a fiscalização que:    (...)  De  outra  parte,  a  contribuinte  alega  que  atuaria  como  permissionária  da  Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo — Metrô  e  credenciada  da  SPTrans,  empresas  operadoras  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  para  o  fim  de  distribuir  "Vale­ Transporte", de forma que não comercializaria vales­transporte, mas prestaria serviços, sendo  inclusive cadastrada como contribuinte do ISS junto à prefeitura de Morungaba.   Nessa  condição,  esclareceu  a  contribuinte  na  impugnação  que  as  operações  cujos valores foram tributados poderiam ser assim descritas:   (a)  através  de  um  pedido  via  Internet  feito  pelo  site  da  Impugnante, os clientes da Impugnante informam a quantidade e  espécie de vales­transporte que desejam receber (vejam cópia de  pedido exemplificativo ­ doc. 3);  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.663          13 (b) com base no pedido recebido pelo site, a Impugnante calcula  e  informa ao cliente o valor correspondente  (i) a  tarifa pública  vigente  dos  vales­transporte,  multiplicada  pela  quantidade  de  vales  solicitada  pelo  cliente;  e  (ii)  a  taxa  cobrada  pela  Impugnante  pelos  serviços  de  compra,  envelopamento  individualizado  dos  vales  por  usuário,  seguro  e  entrega  dos  vales­transporte aos clientes;  (c)  o  cliente  faz  então  uma  transferência  bancária  eletrônica  ("DOC") em favor da Impugnante, no valor calculado pela tarifa  pública  e  pela  taxa  de  serviço  (vejam  cópia  de  DOC  exemplificativo ­ doc. 4), o qual é registrado a débito em conta  de  ativo  circulante  (Banco)  da  lmpugnante,  tendo  como  contrapartida  (i)  o  lançamento  a  crédito  em  conta  de  passivo  circulante (Adiantamento de Clientes), pelo valor recebido para  aquisição dos valest­ransporte pela tarifa pública então vigente  (b.i acima) e (ii) o lançamento a crédito em conta de resultado,  correspondente à receita de prestação de serviço, pelo valor da  taxa de serviços de compra, envelopamento  individualizado por  usuário,  seguro  e  entrega  dos  vales­transporte  ao  cliente  (b.ii  acima);  (d) após receber o DOC de seus clientes, a Impugnante repassa  à empresa emissora de vales­transporte (Companhia do Metrô e  SPTrans)  o  valor  recebido  correspondente  à  tarifa  pública  vigente,  multiplicada  pela  quantidade  de  vales­transportes  solicitados no pedido do cliente (b.i acima).  (e)  mediante  o  recebimento  do  valor  correspondente  à  tarifa  pública então vigente, a empresa emissora dos vales­transporte  (Companhia  do Metrô  ou  SPTrans)  emite  Recibo  em  favor  da  Impugnante  (vejam Recibo exemplificativo  ­ doc. 5), pelo  valor  recebido, e entrega os vales­transporte à Impugnante;  (f)  recebidos  os  vales­transportes  das  emissoras,  e  após  o  envelopamento individualizado dos mesmos, é feita a entrega dos  vales­transporte  aos  clientes,  com  a  emissão  da  nota  fiscal  de  serviços  também  individualizada  (vejam  Nota  Fiscal  exemplificativa  ­  doc.  6),  pondo  fim  à  operação.  A  nota  fiscal  discrimina  os  vales­transporte  entregues  aos  clientes,  com  o  respectivo valor de face, e discrimina a taxa de serviço cobrada  dos clientes, pelos serviços prestados.  Dessa forma, segundo a contribuinte, os valores objeto de tributação seriam  aqueles  recebidos de seus clientes  (empregadores),  correspondente à  tarifa vigente dos vales­ transportes  solicitados,  os  quais  repassa  diretamente  às  emissoras  de  vales­transporte  e  operadoras do sistema de transporte coletivo público. Assim, tais ingressos não permanecem no  ativo circulante nem representam qualquer incremento ou acréscimo patrimonial positivo para  a  empresa,  sendo  que  somente  os  ingressos  correspondentes  a  taxa  de  serviços  cobrada  dos  clientes  é  que  permanece  com  a  contribuinte,  caracterizando,  essa  sim,  sua  receita  própria,  oferecida regularmente a tributação.  No recurso voluntário, a recorrente sustenta o entendimento de que os valores  autuados  não  integrariam  a  receita  bruta,  essencialmente,  nos  seguintes  pontos:  a)  vale­ Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 transporte  não  é  mercadoria;  b)  exerce  prestação  de  serviços  de  operacionalização,  por  delegação,  da  distribuição  do  beneficio  de  vales­transporte,  conforme  previsto  na  Lei  n°  7.418/85  e  no Decreto  n°  95.247/87;  c)  a base de  cálculo  das  contribuições  seria  somente o  valor da comissão ou corretagem (art. 14 da IN 306/03, ADI 06/04 e art. 17 da IN 480/04); d)  os valores recebidos pela recorrente relativos ao valor de face dos vales­transportes adquiridos  por  seus  clientes  não  incrementam  ou  representam  qualquer  elemento  positivo  no  seu  patrimônio e, logo, não podem ser considerados receita; e, por fim, e) a questão sob litígio não  envolve  a  transferência  de valores  computados  como  receita  a  outra pessoa  jurídica  (art.  3°,  inciso III da Lei n° 9.718/98, revogado sem regulamentação), vez que a recorrente não auferiu  esses valores como receita, nem tampouco os computou como tal.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  recorrente  exerce  as  atividades  de  relativas às operações objeto de autuação em conformidade com a delegação dada pelo art. 5º  da Lei nº 7.418/85, abaixo transcrito:  Art. 5º ­ A empresa operadora do sistema de transporte coletivo  público  fica  obrigada  a  emitir  e  a  comercializar  o  Vale­ Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando­o à disposição  dos  empregadores  em  geral  e  assumindo  os  custos  dessa  obrigação,  sem  repassá­los  para  a  tarifa  dos  serviços.  (Renumerado do art . 6º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  (...)  § 2º ­ Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão e a  comercialização  do  Vale­Transporte,  bem  como  consorciar­se  em  central  de  vendas,  para  efeito  de  cumprimento  do  disposto  nesta Lei.  §  3º  ­  Para  fins  de  cálculo  do  valor  do  Vale­Transporte,  será  adotada a  tarifa  integral  do deslocamento do  trabalhador,  sem  descontos, mesmo que previstos na legislação local. [grifei]  O Decreto  nº  95.247/87,  que  traz  a  regulamentação  para  o  vale­transporte,  dispõe também sobre a proibição de repassar os custos de operacionalização ao valor da tarifa  do vale­transporte, mesmo que a sua operacionalização se faça por meio de empresa delegada,  e outras regras a serem obedecidas por esta empresa:  Art. 14. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo  público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale­Transporte  ao  preço  da  tarifa  vigente,  colocando­o  à  disposição  dos  empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação,  sem repassá­los para a tarifa dos serviços.   § 1° A emissão e a comercialização do Vale­Transporte poderão  também  ser  efetuadas  pelo  órgão  de  gerência  ou  pelo  poder  concedente, quando este tiver a competência legal para emissão  de passes.   § 2° Na hipótese do parágrafo precedente, é vedada a emissão e  comercialização de Vale­Transporte simultaneamente pelo poder  concedente e pelo órgão de gerência.   §  3°  A  delegação  ou  transferência  da  atribuição  de  emitir  e  comercializar  o  Vale­Transporte  não  elide  a  proibição  de  repassar os custos respectivos para a tarifa dos serviços.  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.664          15  Art.  15.  Havendo  delegação  da  emissão  e  comercialização  de  Vale­Transporte,  ou  constituição  de  consórcio,  as  empresas  operadoras  submeterão  os  respectivos  instrumentos  ao  poder  concedente  ou  órgão  de  gerência  para  homologação  dos  procedimentos instituídos.   Art.  16.  Nas  hipóteses  do  artigo  anterior,  as  empresas  operadoras  permanecerão  solidariamente  responsáveis  com  a  pessoa  jurídica delegada ou pelos atos do  consórcio,  em  razão  de eventuais faltas ou falhas no serviço.  Assim,  como  a  contribuinte  exerce  a  sua  atribuição  por  delegação  do  operador  do  sistema  de  transporte  público  coletivo,  estando  sujeita  às  restrições  legais  e  regulamentares para operar com os vales­transporte, não se poderia dizer, como afirmado pela  decisão  recorrida,  que  a  contribuinte  seria  um  terceiro  ­  elo  estranho  ao  próprio  sistema  de  transporte público coletivo ­ que aderiria voluntariamente ao sistema e, por isso, ainda que se  admitisse que os vales­transporte não se caracterizassem como bens negociáveis, tal predicado  não mais subsistiria com a entrada da contribuinte no sistema.   Por certo, a natureza  jurídica dos vales­transporte não se altera pelo fato de  serem operacionalizados antes de chegar ao seu usuário final por um terceira empresa privada,  apenas porque esta recebe uma taxa de administração pela atividade por ela exercida.   Os  vales­transportes,  recepcionados  nos  ônibus  e  trens,  não  podem  ser  considerados  como  meras  mercadorias,  eis  que  exercem,  do  ponto  de  vista  econômico,  a  função  de  meio  de  pagamento  dos  serviços  de  transporte  prestados  pelas  concessionárias,  atuando, por assim dizer, como uma espécie de moeda, válida exclusivamente para pagamento  das passagens de transporte coletivo. Além disso, no valor de face do vale­transporte não pode  ser incluído qualquer valor de custo sobre a sua operacionalização.  Com  efeito,  a  contribuinte  juntou  aos  autos  declarações  das  empresas  operadoras  do  sistema de  transporte  coletivo  ­ Metrô  e  SPTrans  (fls.  442/448),  nas  quais  se  registrou que: a) A VB é permissionária ou credenciada para distribuir os vales­transporte; b) A  VB  não  obtém  qualquer  desconto  ou  participação  no  produto  da  venda;  c) Há  proibição  no  contrato para a formação de estoque especulativo pela VB; e d) A remuneração da VB é feita  unicamente pela prestação de serviços às empresas compradoras.  Conforme consta no "TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE  VALES­TRANSPORTE QUE ENTRE SI FIRMAM A SÃO PAULO TRANSPORTE S/A E A EMPRESA VB  SERVIÇOS, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA" (fls. 820/830):  (...)  CLAUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO  1.1.  O  objeto  do  presente  instrumento  é  a  distribuição,  pela  "CREDENCIADA",  aos  seus  clientes,  de  Vales­Transporte  de  emissão  da  "SPTRANS",  nos  formatos  de  papel  ou  de  crédito  eletrônico, a critério exclusivo da SPTrans.  (...)  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 2.1.5.1 A medida que os cartões forem distribuídos aos usuários,  a  CREDENCIADA  deverá  solicitar  a  baixa  de  seus  estoques  junto a SPTRANS.  2.1.6. É vedado à "CREDENCIADA", sob qualquer hipótese, dar  outra  destinação  aos  produtos  especificados  nos  itens  2.1.1  e  2.1.2  entregues pela  "SPTRANS", que não esteja previsto neste  instrumento.  (...)  4.5. Efetuar a distribuição dos Vales­Transporte, no formato de  papel, ao preço da tarifa vigente.  4.6.  Emitir  recibo,  mecanicamente  autenticado,  no  valor  dos  vales­transporte distribuídos.  4.6.1.  Para  fins  do  disposto  neste  item,  a  "CREDENCIADA"  deverá  encaminhar,  para  conhecimento  da  "SPTRANS",  os  modelos de recibos que serão adotados.  4.6.2. Os serviços adicionais prestados pela  "CREDENCIADA"  a  seus  clientes, vinculados à distribuição  dos  vales­transporte,  serão  realizados  por  sua  exclusiva  conta  e  risco,  ficando  a  "SPTRANS"  totalmente  isenta de  responsabilidades, a qualquer  titulo, em relação a tais serviços.  (...)  CLAUSULA  OITAVA  ­  DA  PROIBIÇÃO  DE  GANHOS  ESPECULATIVOS  PROVENIENTES  DE  AUMENTOS  TARIFÁRIOS   8.1  ­  Fica  vedado  à  "CREDENCIADA"  efetuar  compras  de  vales­transporte que lhe propiciem ganhos especulativos.  8.1.1.  Considerar­se­á  ganho  especulativo  aquele  obtido  pela  "CREDENCIADA"  através  da  compra  para  estoques,  às  vésperas  de  aumentos  tarifários,  para  revenda  imediatamente  nos  primeiros  dias  de  vigência  dos  novos  valores  dos  vales­ transporte.  8.2.  Para  viabilizar  a  avaliação  do  disposto  no  item  anterior,  fica a "CREDENCIADA" obrigada a fornecer à "SPTRANS", os  seguintes documentos:  (...)  Também  consta  no  CONTRATO  N°  4006928104  VB  SERVIÇOS,  COMÉRCIO  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  DISTRIBUIÇÃO  DE  VALES­TRANPORTE,  SOB  REGIME  DE  PERMISSÃO,  OUTORGADA PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE  SÃO PAULO  ­ METRO  (fls.  831/845)  que:  (...)  CLAUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO   O objeto do presente instrumento é a outorga pela COMPANHIA  DO METRO PERMISSIONÁRIA, de Permissão a titulo precário,  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.665          17 oneroso e não exclusivo, para distribuição de Vales­Transporte  que  são  comercializados  pela  COMPANHIA  DO  METRO,  vedada sua transferência a terceiros.  1.2.  A  distribuição  dos  Vales­Transporte  será  realizada  de  acordo  com  as  disposições  deste  Termo  de  Permissão  e  abrangerá, sem a elas se limitar, o seguinte:  1.2.1.  Retirada  pela  PERMISSIONARIA,  por  meio  próprios  e  sem ônus para a COMPANHIA DO METRO, dos lotes de Vales­ Transporte,  os  quais  deverão  ser  mantidos  sob  sua  guarda  e  responsabilidade,  e  em  perfeitas  condições  de  segurança  e  ambientação.  1.2.2. Distribuição dos Vales­Transporte  junto às empresas que  vierem  a  se  utilizar  dos  serviços  da  PERMISSIONARIA  para  fornecimento desse beneficio.  1.2.3.  Repasse  para  a  COMPANHIA  DO  METRO,  pela  PERMISSIONARIA,  dos  recursos  financeiros  correspondentes  ao somatório dos valores dos Vales­Transporte distribuídos.  1.3.  A  PERMISSIONARIA  poderá  prestar  serviços  a  seus  clientes,  concernentes  à  distribuição  dos  Vales­Transporte,  os  quais  serão  realizados  por  sua  conta  e  risco,  ficando  a  COMPANHIA  DO  METRO  totalmente  isenta  de  responsabilidades, a qualquer título, em relação a tais serviços.  (...)  3.3.  A  PERMISSIONÁRIA  somente  poderá  solicitar  lotes  de  Vales­Transporte cujo somatório dos respectivos valores estejam  dentro do valor da garantia apresentada conforme item 7.2. da  Cláusula  Sétima,  considerando  a  quantidade  de  Vales­ Transporte em seu poder e configurado no estoque.  (...)  3.4. Na distribuição dos Vales­Transporte, a PERMISSIONÁRIA  deverá considerar, dentre outros, o que segue:  3.4.  1  . Quando da  distribuição  dos Vales­Transporte  aos  seus  clientes, a PERMISSIONÁRIA deverá cobrar dos mesmos valor  igual  ao  das  tarifas  oficiais  praticadas  na  data  de  entrega  dos  vales,  sem  quaisquer  descontos,  com  pagamento  obrigatoriamente vista, na forma da legislação especifica.  (...)  Ademais, na última diligência efetuada, após a análise dos contratos entre a  recorrente e seus clientes (empregadores que repassam os vales­transporte a seus empregados),  concluiu  a  fiscalização  que:  a)  os  contratos  têm  como  objeto  prestação  de  serviços,  compreendendo  a  aquisição  pela  VB  de  vales­transporte  nas  companhias  emissoras,  envelopamento  individualizado  por  usuário  e  posterior  entrega  à  empresa  cliente,  conforme  pedidos  de  compra;  b)  o  valor  cobrado  dos  clientes  corresponde  ao  preço  total  dos  vales­ Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 transporte acrescido da  taxa de administração do serviço, cujo valor encontrava­se destacado  nas notas fiscais analisadas.  Assim, considerando as especificidades das operações da contribuinte acima  apontadas,  embora  tais  operações  estejam  grafadas  nos  documentos  da  contribuinte  como  compra  e  venda  de  vales­transporte  e  o  faturamento  não  tenha  se  dado  diretamente  da  companhia  emissora de  vales­transporte para o  cliente da VB,  entendo que não  se  tratam de  operações de compra e venda mercantil, como sustentado na autuação e na decisão recorrida,  mas  de  prestação  de  serviços  atinentes  a  distribuição  e  gerenciamento  de  vales­transporte,  remunerados por uma taxa de administração.  Conforme  esclareceram  no  Parecer  anexo  o  Dr.  IVES  GANDRA  DA  SILVA  MARTINS  e  a  Dra.  FATIMA  FERNANDES  RODRIGUES  DE  SOUZA,  a  atividade  da  recorrente  "corresponde  a  um  plexo  de  utilidades,  as  quais,  vistas  no  seu  conjunto,  correspondem  ao  gerenciamento do benefício do vale­transporte para o empregador, evitando que este tenha que  pessoalmente  cuidar  de  todas  as  providências  necessárias  para  sua  aquisição,  transporte,  segurança, manuseio e distribuição individualizada, ou seja, segundo as necessidades de cada  funcionário".  Nessa esteira, bem aduzem os ilustres Pareceristas que o fato de a aquisição  se  dar  em  nome  da  recorrente  "não  descaracteriza  sua  atividade  como  serviço,  pois  essa  é  precisamente  a  natureza  do  contrato  de  comissão  (espécie  contratual  típica  do  Código  Comercial, prevista no art. 165 daquele Código sob o nome comissão mercantil, e hoje prevista  no art. 693 da nova Lei Civil), serviço que integra o plexo de utilidades que presta ao cliente".  Nesse  caso,  dispõe  o  art.  224  do  RIR,  que  a  receita  bruta  é  o  preço  dos  serviços prestados:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Conforme bem esclarece o Professor Minatel1,  "O  ingresso financeiro é um  dos atributos que permitem qualificar o conteúdo material da receita, mas nem todo ingresso  tem natureza de receita. É preciso caráter de definitividade da quantia ingressada e que tenha  como causa o exercício de atividade empresarial".   Com  a  sua  peculiar  precisão  na  linguagem,  esclarece  o  Ilustre  Professor  a  diferença entre receita e renda:  Já  afirmamos  que  receita  pressupõe  ingresso,  no  sentido  de  contraprestação  em  dinheiro  recebida,  por  exemplo,  pelo  comerciante  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  ou  pela  atividade desempenhada pelo prestador de serviços, assim como  se qualificam no contexto de  receita os  juros que  remuneram o  capital  transferido  num  contrato  de  mútuo.  Nessa  concepção,  foram  tomados  sob  o  genérico  rótulo  de  receita,  por  não  ser  demais repetir que tais eventos têm configuração instantânea de  circulação de  riqueza, aferível na contrapartida  instantânea de  cada negócio ou operação, portanto, prescindem de apuração de  resultado mediante confronto com os custos correspondentes. O                                                              1 MINATEL, José Antonio. O Conteúdo do conceito de receita. São Paulo: MP Editora, 2005.    Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.666          19 mesmo  não  acontece  com  a  renda,  conceito  relacional,  pois  pressupõe  avaliação  técnica  do  efetivo  resultado,  num  determinado  período  de  tempo,  segundo  métodos  e  critérios  predefinidos,  para  o  que  são  relevantes  todos  os  fatores  inter­ relacionados para exteriorizá­lo.  A  distinção  acima  apontada  é  relevante  ao  presente  caso,  pois,  ao  não  se  considerar  como  receita bruta o  ingresso que não  seja definitivo,  não  se  estaria confundindo  receita com renda, como afirmou o julgador da decisão recorrida.  Nesse ponto,  importa  citar o entendimento da autoridade fiscal na autuação  de  que  tais  ingressos,  embora  se  caracterizassem,  a  seu  ver,  receita,  não  se  caracterizariam  renda, tendo em vista a ausência de lucro nas operações entendidas como de "compra e venda":      (...)  No  entanto,  nas  lições  do  Professor  Minatel  são  consideradas  notas  determinantes para o conceito de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep, dentre outras,  tanto  a  "definitividade de  ingresso",  como  também a  "mensuração  instantânea e  isolada  em  cada evento, abstraindo­se dos custos e de periodicidade para sua apuração".   Assim,  considerando  que  as  operações  objeto  de  autuação  tratam­se  de  serviços,  entendo  que  os  valores  recebidos  dos  seus  clientes  e  repassados  às  empresas  operadoras do sistema de transporte coletivo público, correspondentes aos valores de face dos  vales­transporte,  são  ingressos não definitivos  no patrimônio da  recorrente,  que  também não  podem ser considerados como custos desses serviços, eis que esses são remunerados pela taxa  de administração.  No  caso,  os  valores  originados  das  vendas  de Vales­Transporte  não  podem  ser  compreendidos  no  conceito  de  receita,  tendo  em  vista  que,  ao mesmo  tempo  em  que  se  verifica  um  aumento  no  ativo  da  empresa,  ocorre  também  um  aumento  de  seu  passivo  em  idêntico valor, consistente na obrigação de resgatar os bilhetes emitidos pelos mesmos valores  praticados na comercialização com os seus clientes (empregadores que repassam esses vales a  seus empregados). Como afirmado pela  recorrente, os valores por ela  recebidos,  relativos ao  valor  de  face  dos  vales­transporte  adquiridos  por  seus  clientes  não  incrementam  ou  representam  qualquer  elemento  positivo  no  seu  patrimônio,  mas  sim  no  patrimônio  das  prestadoras de serviço de transporte público, que ao final fazem o resgate do valor dos vales.  Nessa  esteira,  na  definição  atual  do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  (CPC), no seu parágrafo 4.25, o ingresso deve representar um aumento do patrimônio líquido  para ser considerado como receita, nesses termos:  4.25.  Os  elementos  de  receitas  e  despesas  são  definidos  como  segue:  (a)  receitas  são aumentos nos benefícios  econômicos durante o  período  contábil,  sob  a  forma  da  entrada  de  recursos  ou  do  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 aumento de ativos ou diminuição de passivos,  que resultam em  aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados  com  a  contribuição  dos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais;  (...)  Cabe destacar que o art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 306/2003 e o art.  17  da  IN SRF  n°  480/2004,  que  tratavam  da  tributação  na  fonte  de PIS, Cofins  e CSLL  na  aquisição  de  vales­transporte  e  assemelhados  pela  Administração  Pública,  embora  não  pudessem  ser  aplicados  às  operações  sob  estudo,  eis  que  a  recorrente  presta  os  serviços  a  empresas do  setor privado,  corrobora  com o entendimento  acima exposto,  eis que  reconhece  que, na específica situação regulamentada, a base de cálculo para a  incidência seria apenas o  valor da corretagem ou da comissão destacada na Nota Fiscal de Serviço.  Em  vários  julgados  anteriores  deste  Conselho,  abaixo  transcritos,  que  trataram  de  situação  bem  similar  ao  caso  presente,  manifestou­se  entendimento  no  sentido  acima exposto, de que os ingressos relativos ao repasse de valores dos vales­transportes não se  caracterizam como receita:  Acórdão n° 1401­00.707– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 16 de janeiro de 2012  Recorrente VIA NOVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA   Recorrida FAZENDA NACIONAL  Relator: Antonio Bezerra Neto  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2005   Ementa:  CONCEITO  DE  RECEITA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  vales­benefício  adquiridos  por  empresa  que  presta  serviços  de  coleta,  envelopamento,  manuseio  e  entrega  de  vales  transporte  tendo como propósito  exclusivo de  repassar a preço  de  custo  aos  clientes  e  cujo  repasse  está  contratualmente  e  legalmente  bem  delimitados  nos  autos  enseja  a  exclusão  desse  ingresso do conceito de Receita bruta para efeito do Simples.  (...)  PROCESSO N°: 10640.000658/97­17   RECURSO N° : 114.930   RECORRENTE:  ASSOCIAÇÃO  PROFISSIONAL  DAS  EMPRESAS  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS  DE  JUIZ  DE FORA   RECORRIDA: DRJ EM JUIZ DE FORA(MG)  SESSÃO DE: 20 DE FEVEREIRO DE 2002   ACÓRDÃO N°: 101­93.741   Ementa:  (...)  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  DE  VALES­ TRANSPORTE.  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13839.000108/2005­12  Acórdão n.º 3402­003.239  S3­C4T2  Fl. 2.667          21 As  vendas  de  vales­transportes  pela  associação  de  classe,  emitidos  pela  mesma  associação,  por  delegação  expressa  no  parágrafo 2°, do artigo 5°, da Lei n° 7.814/85 (redação da Lei  n°  7.855/89),  não  constituem  receitas  da  associação  de  classe.  Os  recursos  arrecadados  passam  a  constituir  receitas  quando  utilizados  os  vales­transporte  e  prestados  os  serviços  de  transporte pelas empresas concessionários de transporte coletivo  de  passageiros  que  são  os  titulares  dos  direitos  de  emissão  de  vales­transporte pelo caput do artigo 5° da Lei n° 7.814/85.  (...)  Processo n° 13808.004244/00­37   Recurso n° 126.797— EX OFFICIO   Recorrente DRJ EM SÃO PAULO — SP,.  Interessada: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES  URBANOS DE SÃO PAULO — SP.  Sessão de 08 de novembro de 2001   Relator: Francisco de Assis Miranda  Acórdão n°. 101­93.683   Ementa:  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITA  NA  EMISSÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VALE­TRANSPORTE  — INOCORRÊNCIA  —  Valores  originários  da  venda  de  Vale­  Transportes,  recebidos  por  operadora,  não  se  enquadram  no  conceito de receita dado pelo art. 226 do RIR194, por constituir  uma  obrigação  da  operadora.  Citados  valores  se  destinam  na  realidade  a  pagamentos  às  concessionárias  de  serviços  de  transporte  municipal,  em  decorrência  das  prestações  dos  referidos serviços, que recebem os bilhetes dos trabalhadores, a  título  de  pagamento  das  passagens  e  têm  seus  valores  ressarcidos pela Operadora.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido em relação ao IRPJ, se  estende às exigências  reflexas  referentes ao PASEP, COFINS e  CSSL, dado o nexo causal existente.  Negado provimento ao recurso de ofício.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora              Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     22                 Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10580.725114/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725114/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.148  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6638086 #
Numero do processo: 14041.000346/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5.533          1 5.532  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000346/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.862  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  Diligência ­ CPMF  Recorrente  BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Brasília que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte.  Em  face  do  banco  acima  qualificado  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  de Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de Valores  e  de  Créditos e Direitos de Natureza Financeira  (CPMF),  referente a  fatos geradores ocorridos de  12/05/2004  até  31/12/2005,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  no  montante  total  de  R$1.024.152,71, consolidado até 31/03/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 34 6/ 20 09 -8 2 Fl. 5533DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.534          2 Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  "(...)  foi  constatado  que  o  BANCO DE BRASÍLIA S/A, na qualidade de responsável tributário [art. 5º, inciso I da Lei n°  9.311/96]  pela  retenção  da Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou Transmissão  de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza financeira ­ CPMF, incidente sobre lançamentos a  débito  em  contas  correntes  de  depósito,  em  contas  de  depósito  de  poupança  e  em  contas  correntes  de  empréstimos,  bem  com  a  incidente  sobre  os  lançamentos  a  crédito  em  contas  correntes  que  apresentaram  saldos  negativos,  até  o  limite  do  valor  da  redução  dos  saldos  devedores [art. 2°,  incisos  I e  II da Lei n° 9.311/96], no período de 06/05/2004 a 31/12/2005  [art.  20  da  Lei  n°  9.311/96  c/c  art.  1°  da  Lei  n°  9.539/97],  deixou  de  realizar  a  retenção/recolhimento da referida contribuição nos lançamentos efetuados em 55 (cinqüenta e  cinco) contas, sem que houvesse embasamento legal para tal procedimento".  As  contas  que  deixaram  de  sofrer  retenção  da  CPMF  foram  agrupadas  pelos  motivos que levaram a autuação dessas contas, na seguinte forma:  A) Contas cujos titulares são PESSOAS FÍSICAS  A.1) Não retenção motivada por MEDIDA JUDICIAL: a contribuinte não apresentou  as medidas judiciais que amparassem tal abstenção; e  A.2)  Contas  caracterizadas  como  "CONTA  INVESTIMENTO":  a  contribuinte  não  apresentou nenhuma justificativa para a não retenção da CMPF.  B) Contas de titulares declarados como administração pública direta e indireta   B.1) Empresas Públicas: além de as empresas públicas estarem impedidas de gozarem  de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, os titulares dessas contas não estavam inscritos  como  entes  da  administração  pública  nos  cadastros  da Secretaria  do Tesouro Nacional — STN e  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB;  B.2)  Outras  formas  de  fundações  e  associações:  contas  que  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  condições  de  não  incidência,  e  cujos  titulares  não  estão  inscritos  como  entes  da  administração pública nos cadastros da STN e da RFB;  B.3) Cartórios: contas com base no art. 2°, incisos I e II da Lei 9.311/96; no art. 3° da  Lei 9.492/97, que define que o  serviço de  recebimento dos valores provenientes de  títulos apontados  para protestos é exercido de forma privativa pelo Tabelião de Protesto de Títulos; bem como no § 2° do  Art. 19 da Lei 9.492/97, que estabelece que o valor é disponibilizado primeiramente aos tabeliães.  C) Contas de titulares declarados como entidades referidas no inciso III, art. 8º  da Lei n° 9.311/96: mas que, na verdade, estão inscritos nos cadastros da RFB com o código de  cartórios.  D)  Contas  de  titulares  declarados  como  entidades  beneficentes:  este  grupo  destaca  as  contas  para  as  quais  o  BRB  foi  intimado  a  apresentar  a  declaração  pra  fins  de  isenção  da  CPMF,  porém  não  foi  apresentada  nenhuma  declaração  para  o  período  entre  06/05/2004 a 31/12/2004.  E)  Contas  de  PESSOA  JURÍDICA  caracterizadas  como  "CONTA  INVESTIMENTO": o Banco BRB não esclareceu qual seria a condição legal que ensejaria a  não retenção da CPMF nestas contas  Fl. 5534DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.535          3 Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos, mediante a qual argumentou ser improcedente a cobrança da CPMF ocorrida em  relação  a  11  (onze)  contas  que  estavam  protegidas  por  isenções  legais  ou  alíquotas  zero  na  forma da legislação, nesses termos, conforme consta na decisão recorrida:  • Grupo D — Conta 037.601765­1 — a declaração do titular da conta  prevista  na  IN  SRF  n°  44/2001  foi  apresentada  à  fiscalização.  (..)  Ademais, meros aspectos formais não são argumentos suficientes para  inviabilizar  a  isenção  da  entidade,  pois  esta  obteve  o  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social,  conforme documento à  fl.  233;  • Grupo A1 — Contas 024.104614­9 e 103.105564­6 — as contas são  de  titularidade de Emerson Ferreira de Carvalho  (CPF 620.826.631­ 91)  e  José  Domingues  Guerra  (CPF  010.788.106­30),  os  quais  são  afiliados do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro). A  isenção  foi  concedida  à  época  em  decorrência  de  medida  judicial  (liminar) cuja cópia está às fl. 235/238. (...)  •  Grupo  B3  (contas  026.007773­9,  164.000989­0  e  176.000001­6)  e  Grupo  C  (contas  059.950127­8,  107.014406­9,  153.950001­0,  159.000002­9 e 164.000851­6) — a manutenção/ movimentação dessas  contas decorre de convênio celebrado entre o BRB e cartórios judiciais  (cópia  às  fl.  240/252)  nos  termos  do  Provimento  Geral  da  Corregedoria do TJDF, no qual se obriga a arrecadar os valores dos  títulos pagos e das custas cartorárias, repassando­os, respectivamente,  aos seus apresentantes/credores e aos cartórios após dois dias úteis do  seu  recebimento.  Os  titulares  sequer  são  capazes  de  movimentar  as  contas. Com base nas Circulares n° 2535 e 3001 do Banco Central do  Brasil,  entende  que  os  beneficiários  dos  valores  dos  títulos  são  os  apresentantes ou credores, mas não os cartórios, de forma que o BRB  pode  fazer  a  transferência  para  suas  respectivas  contas  sem  trânsito  direto na conta de livre movimentação dos cartórios. (...) As contas se  enquadram  perfeitamente  no  disposto  no  art.  8°,  §3º,  da  Lei  n°  9.311/96, regulamentado pela Portaria MF n° 6/97, estando sujeitas à  alíquota zero, pois se constituíram para a consecução do objeto social  do  impugnante,  que  é  instituição  financeira,  e  foram  abertas  para  arrecadar  valores  para  posterior  transferência  a  seus  titulares.  A  própria DRJ corroborou esse entendimento no processo administrativo  n° 14041.00906/2007­37, no Acórdão n° 03­29.140. (...)  ­  Conta  107.014406­9  —  R$  9.969,74 —  documentos  às  fl.  253/291  (doc.  6)  e  292/370  (doc.  7)  —  P/  comprovar  que  os  valores  arrecadados  foram  devidamente  transferidos  aos  seus  titulares,  elaborou a tabela "Consolidado 107 SRF" (arquivo magnético fl.184).  (...)  Foram  considerados  indevidamente  no  lançamento  débitos  estornados, conforme constam  identificados no extrato da conta  (doc.  6)  e  na  coluna  C  da  tabela  acima.  (...)  As  transferências  estão  demonstradas na planilha "TED em conta" (arquivo magnético fl. 184).  Logo,  resta  comprovado  que  a  conta  acima  identificada  é  de  arrecadação, sendo indevida a cobrança da CPMF;  ­ Conta  026.007773­9 — R$ 58.262,35 — documentos  às  fl.  371/491  (doc. 8) e 492/681 (doc. 9) — Os repasses eram efetuados por meio de  TED/DOC,  enviados  diretamente  para  os  apresentantes/credores,  ou  creditados/transferidos  para  a  conta  do  credor/apresentador  no  BRB  (nas três modalidades de repasse — TED/DOC, títulos BRB e RVA). É  Fl. 5535DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.536          4 devido  retificar  a  base  de  cálculo  pois  não  foram  considerados  estornos efetuados, alguns débitos foram considerados em duplicidade,  e outros lançamentos devidos não constaram da base. (...) Logo, resta  comprovado que  a  conta acima  identificada  é  de arrecadação,  sendo  indevida a cobrança da CPMF. Em relação a alguns PA verificou que  a contribuição é devida (PA 20, 37, 64 e 89);  ­ Contas  164.000851­6  (R$ 70,13) e  164.000989­0  (R$ 35.094,70) — documentos às fl. 681/719 (doc. 10 e 11) e fl. 720 — elaborou a tabela  "Consolidado 164 SRF" (arquivo magnético à fl. 184), onde demonstra  a correta base de cálculo (coluna D), já que diversos estornados foram  considerados  conforme  coluna C.  (...)  Logo,  resta  comprovado que  a  conta acima  identificada  é  de  arrecadação,  sendo  indevida  a CPMF,  exceção do débito de R$ 135,16, efetuado no dia 16/06/2005 na conta  164.000851­6. EM relação ao valor de R$ 3.400,00, este foi creditado  na  conta  164.999789­0,  de  cheque  administrativo  da  agência,  a  qual  emitiu  o  cheque,  que  foi  devidamente  compensado,  conforme  extrato  anexo (doc. 12);  ­  Conta  176.000001­6  (R$  12.568,78)  (...)  Não  deve  prosperar  a  cobrança,  visto  que  trata­se  comprovadamente  de  conta  de  arrecadação,  com  todos  os  valores  transferidos  aos  apresentantes/credores, exceção feita aos PA 66,70, 80 e 111, onde a  CPMF é devida (...)  ­  Conta  153.950001­0  (R$  87.737,18)  —  documentos  às  fl.  798/837  (doc. 16), fl. 838/944 (doc. 17) e fl. 945/1086 (doc. 18) — foi elaborada  a  tabela  "Consolidado  153  SRF"  para  demonstrar  o  caráter  arrecadatório da conta (arquivo magnético à fl. 184). Cabe esclarecer  que o núcleo 153 é um Posto de Atendimento Bancário (PAB), por isso  os valores arrecadados na conta em análise foram transferidos para a  agência 105, à qual ele é vinculado, que procedia os repasses. (...)  ­  Contas  059.950127­8  (R$  81.936,83)  e  159.000002­9  v(R$  122.429,20) — documentos às fl. 1087/1107 (doc. 19), 1108/1124 (doc.  20), 1125/1385  (doc. 21), 1386/1417/  (doc. 22) — o núcleo 159 é um  PAB  vinculado  à  agência  059.  Por  isso  repassava  os  valores  arrecadados na conta 159.000002­9 para a agência 59, que procedia  aos repasses conjuntamente com sua arrecadação. (...)  Conforme  informou o  julgador de primeira  instância,  a autuada não  impugnou  os valores lançados relativamente às contas dos grupos A1 (exceção das contas 024.104614­9 e  103.105564­6), A2, B1, B2  e E,  no  total  de R$  45.028,92  (principal).  Em  relação  às  contas  026.007773­9,  059.950127­8,  e  159.000002­9,  107.014406­9,  164.000851­6,  176.000001­6,  131.000002­3 e 153.950001­0, dos grupos B3 e C, respectivamente, reconheceu como devida  CPMF  no  montante  de  R$  19.682,85,  por  não  ter  localizado  provas  da  aplicabilidade  de  alíquota zero para alguns débitos nas  referidas contas  (em  relação à conta 131.000002­3 não  encontrou qualquer prova;  tendo, então, recolhido, em 02/06/2009, o valor de R$ 125.749,68  (principal, juros e multa reduzida).  A Delegacia de Julgamento acolheu parcialmente os argumentos da impugnante,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   Fl. 5536DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.537          5 Período de apuração: 06/05/2004 a 31/12/2005   ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECLARAÇÃO.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESPONSABILIDADE.  Apresentada a declaração na forma prevista na IN SRF nº 44/2001 ou  no  ADE  SRF  n°  69/2001,  a  instituição  financeira  deixa  de  ser  responsável pela retenção da CPMF sobre a movimentação financeira  de entidade beneficente de assistência social.  CONTA  DE  ARRECADAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INAPLICÁVEL A ALÍQUOTA ZERO.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  documentalmente  que  as  contas abertas em nome de cartórios de protesto de títulos, razão pela  qual não fazem jus à alíquota zero estabelecida no art. 8, inciso IV da  Lei nº. 9.311/96, com regulamentação da Portaria MF nº 06/97.  DÉBITOS ESTORNADOS. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA.  Segundo  o  art.  3°,  inciso  II,  da Lei n°  9.311/96,  a CPMF não  incide  sobre  débitos  estornados,  sendo  sua  tributação  indevida.  Devida  a  retificação da base de cálculo.  DÉBITOS  CONSIDERADOS  EM  DUPLICIDADE/  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  INDEVIDA.  O sujeito passivo logrou comprovar que para alguns fatos geradores e  contas  foram  considerados  na  base  de  cálculo  da CPMF  débitos  em  duplicidade e que a somatória dos débitos ocorridos é inferior à base  de  cálculo  considerada  no  auto  de  infração  para  determinados  fatos  geradores.  Tributação  indevida  da  parcela  excedente.  Devida  a  retificação da base de cálculo.  FALTA  DE  RETENÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  que  os  titulares  das  contas  estavam  amparados  por  medida  judicial  para  a  não  retenção  da  CPMF. Tributação devida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  em  02  de  dezembro  de  2009,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  em  04/01/2009,  mediante  o  qual  alegou,  em  síntese  que:  a)  a  decisão  recorrida  manteve  no  montante  sob  cobrança  todos  os  valores  já  recolhidos;  b)  as  exigências  remanescentes  formalizadas  a  título de CPMF sobre a movimentação  ­  financeira das  contas  correntes  024.104614­9  e  103.105564­6  (Grupo  Al),  026.007773­9,  164.000989­0  e  176.000001­6  (Grupo  B3),  059.950.127­8,  107014.406­9,  153.950001­0,  159.000002­9  e  164.000851­6 (Grupo C) não merecem prevalecer, uma vez que a não tributação decorreu de  isenção legal (Grupo Al) ou da aplicação da alíquota zero (Grupo B3 e C).  É o relatório.  VOTO  Atendidos aos  requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso  voluntário.  Fl. 5537DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.538          6 Antes  do  julgamento  do  litígio  delimitado  no  recurso  voluntário,  entendo  que  algumas questões carecem de esclarecimentos.  Contas nºs 024.104614­9 — R$ 0,83 e 103.105564­6 —R$ 22,04 (Grupo A1)  No  caso  dessas  contas,  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  coletivo  nº  1999.01.00.025106­6,  impetrado  pelo Sinpro­DF, estava ainda vigente à época em que o BRB deveria ter efetuado as retenções  da CPMF relativas às contas correntes das pessoas físicas filiadas.  Contas  026.007773­9,  164.000989­0  e  176.000001­6  (Grupo  B3),  Contas  059.950127­8, 107.014406­9, 153.950001­0, 159.000002­9 e 164M00851­6 (Grupo C)  Alega a recorrente que ainda há necessidade de retificação das bases de cálculo  autuadas em face de estornos não considerados pela DRJ em sua decisão (item 4.2.1 do recurso  voluntário)  nas  seguintes  contas:  107.014406­9  (item  4.2.2),  026.007773­9  (item  4.2.3),  176.000001­6  (item 4.2.4),  153.950001­0  (item  4.2.5)  e 059.950127­8  e  159.000002­9  (item  4.2.6),  juntando  documentos  para  tal  comprovação,  os  quais  necessitam  de  análise  da  fiscalização.  Além disso, alega a recorrente que deve ser afastada a exigência da cobrança de  CPMF  nas  contas  autuadas  dos  Grupos  B3  e  C,  pela  aplicação  de  alíquota  zero  em  contas  destinadas  à  arrecadação  de  valores,  uma  atividade  típica  de  instituições  financeiras,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.311/96,  conforme  documentos  juntados  (item  4.2.7).  Aduz  também (itens 4.2.8 e 4.2.9) que está demonstrado nos autos que as transferências dos valores  arrecadados foram efetuadas estritamente de acordo com o requerido pelos cartórios  (para os  titulares e nos valores por eles  indicados), conforme nova conciliação juntada para o PA 100  (de 24 a 30/11/2005) relativamente a todas as contas correntes.  Em  análise  dos  documentos  acostados  à  impugnação,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que  não  era  possível  verificar  se  as  contas  desses  grupos  seriam  efetivamente  de  arrecadação  e  que  os  valores  nela  creditados  foram  verdadeiramente  repassados ao cartório ou aos credores/bancos apresentantes, salientando, entretanto, que: "Em  que pese os documentos carreados servirem de indício de que a conta aqui tratada pode ser de  arrecadação, o que justificaria a realização de diligência para a análise pela autoridade fiscal da  documentação acima mencionada junto ao sujeito passivo, entendo por não adotar tal medida  haja  vista  que,  tendo  o  BRB  já  sofrido  lançamentos  que  tratavam  da  mesma  matéria  relativamente a fatos geradores anteriores, os quais foram objeto de apreciação por esta Turma  da DRJ/BSA/DF,  este  deveria  ter  se  esforçado  um  pouco mais  em  acumular  e  organizar  de  forma didática todos os documentos relativos a tais operações".  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737, da  3ª  Seção/  4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção de Julgamento do Carf  tem orientado sua jurisprudência no sentido de que, em situações em que há alguns indícios de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  nova  documentação  acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento  no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para solicitar à fiscalização da DRF­Brasília que:  Fl. 5538DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­000.862  S3­C4T2  Fl. 5.539          7 a)  Mediante  intimação  à  recorrente  ou  à  impetrante  ou  com  auxílio  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, averigue a eventual vigência da medida liminar concedida  nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1999.01.00.025106­6, impetrado pelo Sinpro­ DF,  à  época  em  que  o  BRB  deveria  ter  efetuado  as  retenções  da  CPMF  relativas  à  conta  corrente 103.105564­6 de José Domingues Guerra, filiado ao sindicato.  b) Com relação às contas 026.007773­9, 164.000989­0 e 176.000001­6 (Grupo  B3),  Contas  059.950127­8,  107.014406­9,  153.950001­0,  159.000002­9  e  164M00851­6  (Grupo  C),  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  inclusive  solicitando  documentos  adicionais  à  contribuinte  se  necessários,  e  emita  Parecer  Conclusivo  sobre  a  sua  potencialidade  para  comprovar  os  estornos  apontados  pela  recorrente  e  as  correspondentes  retificações nas bases de cálculo autuadas (itens 4.2.1 a 4.2.6 do recurso voluntário), bem como  se  as  referidas  contas  correntes  destinavam­se  à  arrecadação  de  valores  e  se  os  valores  arrecadados nessas contas foram devidamente transferidos para contas de livre movimentação  dos apresentantes/credores dos títulos (itens 4.2.7 a 4.29 do recurso voluntário).  c)  Na  oportunidade,  manifeste­se  sobre  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  decisão recorrida teria mantido no montante sob cobrança todos os valores já recolhidos,  efetuando,  se  for  o  caso,  a  correspondente  imputação  e  informando  os  valores  que  remanescem na autuação.  d) Cientifique  a  recorrente do  resultado da diligência,  concedendo­lhe o  prazo  de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  e) Por  fim, após decorrido o prazo de manifestação da  interessada, devolva os  autos a este Colegiado para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora   Fl. 5539DF CARF MF

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6506636 #
Numero do processo: 12897.000196/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA INEXISTENTE A simples declaração de terceira pessoa não comprova que os valores retidos decorrentes de rendas correspondentes, auferidas no exterior, foram submetidas à tributação no país Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, o imposto de renda recolhido no exterior, e que é passível de compensação, é o incidente sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O ART. 23, PARÁGRAFO 2º, DA CONVENÇÃO BRASIL-EQUADOR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível embargos de declaração quando no acórdão embargado inexiste omissão a ser sanada.
Numero da decisão: 1301-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos para sanar a omissão do item 1, sem efeitos modificativos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 510          2 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  acima  identificado, em face do Acórdão nº 1301­001.651, de 23 de setembro de 2014, proferido por  este  Colegiado  que,  pelo  voto  de  qualidade,  entendeu  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO.  Referido julgado restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CONVENÇÕES:  BRASIL  E  PORTUGAL.  BRASIL  E  EQUADOR.  AMPLITUDE.  As  Convenções  firmadas  pelo  Brasil  com  as  Repúblicas  do  Equador  e  Portuguesa,  destinadas  a  evitar  a  dupla  tributação  e  a  prevenir  a  evasão  fiscal  em  matéria  de  impostos  sobre  rendimentos,  não  contém  cláusula  capaz  de  impedir  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  território  nacional por meio de participações  em empresas  sediadas no exterior, mas,  sim,  a  tributação,  pelo  Brasil,  dos  lucros  auferidos  pelas  próprias  empresas  sediadas  no  exterior. A previsão de mecanismo que autoriza a compensação dos impostos pagos,  efetiva  o  objetivo  do  acordo  no  sentido  de  evitar  a  dupla  tributação,  ratifica  a  inexistência  de  vedação  à denominada  tributação  em bases  universais  das  pessoas  jurídicas domiciliadas no país e, por outro lado, invalida a interpretação acolhida na  instância julgadora a quo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (relator),  Valmir  Sandri  e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  . Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães.  Em 22/06/2015, foi disponibilizado o resultado do julgamento na caixa postal  da embargante, no módulo e­CAC do site da Receita Federal, sendo que a ciência se consumou  em 23/06/2015, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 511          3 Em  26/06/2015,  o  contribuinte  opôs,  tempestivamente,  embargos  de  declaração,  alegando  a  existência  de  omissões  e  contradição  no  acórdão  embargado,  sustentando  ter  incorrido em omissão  em relação a aspectos  essenciais para o  julgamento da  lide, que exigiam manifestação expressa e pronunciamento específico da autoridade julgadora;  e em contradição, no que se refere aos fatos analisados e ao direito aplicado.  Às  fls.506­508,  encontra­se  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  mediante o  qual  o Sr.  Presidente  desta  1ª Turma Ordinária  concordou  com a  proposta  deste  Conselheiro, no sentido de que os embargos  fossem admitidos e  submetidos à apreciação do  Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os embargos de declaração foram opostos, no prazo regulamentar, portanto,  tempestivos. Deles conheço e passo a apreciá­los.  Alega o contribuinte que o acórdão embargado deu provimento ao recurso de  ofício, incorrendo em omissão e contradição, cujas alegações serão a seguir analisadas. Assim,  passo a analisar os vícios apontados, na ordem em que foram apresentados:  1. Vícios de omissão e contradição. A compensação do imposto pago no  exterior.  A  embargante  alega  que  o  acórdão  guerreado  foi  omisso,  pois  em  nada  se  manifestou acerca da compensação das  retenções na fonte em que foi submetida no exterior,  especificamente sobre os valores das retenções na fonte que totaliza o montante de 89.070,68  euros, conforme pleiteado pela embargante em sua impugnação.  Além  disso,  alega  ainda  que  a  decisão  embargada  incorreu  em  evidente  contradição, eis que primeiramente afirmou que o mecanismo que autoriza a compensação do  imposto  pago  no  exterior  corrobora  o  entendimento  de  que  os  tratados  em  análise  não  impedem  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  e  depois  nega  este  direito  à  compensação desse imposto pago no exterior, ao não se manifestar sobre o tema.  OMISSÃO   Conforme assentado na doutrina e jurisprudência, existe o vício de omissão a  ser corrigido por embargos, na hipótese da decisão guerreada não se pronunciar sobre todas as  questões de fato e de direito relevantes mencionadas pelas partes e necessárias ao julgamento.  Analisando  a  peça  de  impugnação  apresentada  pela  embargante,  realmente,  há um tópico denominado de "compensação do imposto pago no exterior" (fls. 333), que requer  seja admitida a  compensação do  imposto pago em Portugal,  conforme previsto no art. 26 da  Lei n. 9.249/95. Neste tópico a interessada faz referência aos documentos colacionados por ela  às  fls.  349­366  dos  autos,  noticiando  que  se  tratam  de  retenções  na  fonte  submetidas  pela  empresa portuguesa Bento Pedrosa Construções S.A.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 512          4 A  decisão  recorrida,  em  que  pese  ter  admitida  em  tese  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  não  se pronunciou  sobre  os  valores  retidos. Assim,  a  ausência  de  efetiva manifestação  sobre  os  valores  sujeitos  às  retenções  na  fonte,  bem  como  análise  dos  correspondentes  documentos  colacionados  que  comprovam,  sob  a  ótica  da  interessada,  a  retenção dos valores, dá ensejo aos embargos, devendo ser acolhidos neste ponto para sanar a  omissão apontada.  Da  análise  de  tais  documentos,  repita­se,  colacionados  às  fls  349­366  dos  autos, verifica­se que são declarações prestadas por  terceiras pessoas, que noticiam retenções  na fonte efetuadas por aquelas pessoas jurídicas.  Com  relação  aos  documentos  juntados  às  fls  350­359,  apesar  de  comprovarem  que  aquelas  pessoas  jurídicas  efetuaram  as  retenções,  nos  valores  lá  discriminados,  não  comprovam  que  alguns  dos  valores  descritos  se  referem  às  retenções  efetuadas  da  empresa  portuguesa Bento Pedrosa Construções.  Isso  porque  esses  documentos  não trazem o nome das empresas que se sujeitaram às retenções, sendo identificadas, pelo que  pude perceber, por um "número de identificação fiscal", não havendo notícia nos autos de que  um  daqueles  números  pertence  à  empresa  controlada  pela  interessada.  Assim,  não  os  aceito  como prova de que as retenções foram efetuadas em nome de Bento Pedrosa Construções.   No que pertine aos demais documentos juntados (fls. 360­366), considerando  que  eles  identificam adequadamente  a  empresa portuguesa aqui mencionada,  aceito­os  como  prova  de  que  as  retenções  foram  efetuadas  em  nome  dela.  Porém,  deixo  de  deduzir  do  montante exigido, pela razão a seguir descrita.  Isso porque, pelo menos  em princípio,  a  simples declaração de uma pessoa  jurídica  que  noticia  haver  retenção  de  valores  no  exterior  não  comprova  que  citada  renda  auferida no exterior foi devidamente oferecida à tributação.  Assim,  ainda  que  as  retenções  tenham  sido  efetivamente  ocorridas  no  exterior,  a  simples declaração não  faz  comprovação de que as  rendas  correspondentes  foram  submetidas à tributação no país.  Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, o imposto de renda recolhido  no  exterior  e  que  é  passível  de  compensação  é  o  incidente  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real.  De  fato,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  outras  provas, que  as  receitas  submetidas às  retenções  efetivamente  foram computados na apuração  do  lucro  real e devidamente oferecidas à  tributação, a não ser que, por outro  lado,  trouxesse  provas  de  que  a  retenção  na  fonte,  de  acordo  com  a  lei  portuguesa,  equivale  a  tributação  definitiva, diferenciando da lei brasileira, fato este que não ocorreu.   Cabe  lembrar,  finalmente,  que  imposto  retido  não  é  sinônimo  de  imposto  pago. Ainda que, hipoteticamente, se possa admitir que as retenções na fonte ocorreram, isso  não  significa  que  algum  imposto  tenha  sido  pago.  Fazendo  um  paralelo  com  a  legislação  brasileira: aqui, em grande número de situações, o imposto retido é mera antecipação daquele  que será efetivamente devido ao final do período de apuração, sendo certo que a apuração de  imposto a pagar dependerá de um grande número de outros fatores. Pode haver imposto retido,  mas  não  imposto  a  pagar,  situação  em  que  o  contribuinte  poderá  pleitear  restituição.  Não  consta dos autos em que contexto ou sob que modalidade ocorreu a alegada retenção na fonte  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 513          5 em Portugal, pelo que não se há de tomar, automaticamente, imposto retido como sinônimo de  imposto pago.  Nestes termos, tenho por suprida a omissão, sem efeitos modificativos.   CONTRADIÇÃO  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  evidente  contradição, eis que primeiramente afirmou que o mecanismo que autoriza a compensação do  imposto  pago  no  exterior  corrobora  o  entendimento  de  que  os  tratados  em  análise  não  impedem  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  e  depois  nega  este  direito  à  compensação desse imposto pago no exterior, ao não se manifestar sobre o tema.  Não lhe assiste razão.  Não  há  qualquer  contradição  no  entendimento  de  que  tais  tratados  não  impedem tributação no exterior, concluindo­se pelo alcance na norma brasileira nos resultados  auferidos  no  exterior,  com  o  entendimento  no  sentido  de  negar  a  compensação  do  imposto  pago no exterior, pelas razões acima descritas.  No  meu  sentir,  ainda  que  fosse  essa  a  decisão,  que,  repita­se,  não  foi,  a  decisão  recorrida  não  estaria  viciada  com  o  vício  da  contradição,  pois  haverá  contradição  passível  de  ser  atacada  por  embargos  de  declaração  quando,  por  exemplo,  a  fundamentação  seguir  em  determinado  sentido  e  o  dispositivo,  por  sua  vez,  caminhar  em  sentido  contrário,  hipótese esta que não ocorreu no caso que se apresenta.  Ademais,  conforme  restou  consignado,  não  houve  decisão  administrativa  contrária ao direito de compensar tributo pago no exterior, no caso, em Portugal. Porém, pelo  que se vê, a decisão recorrida admitiu, em tese, a compensação do imposto pago no exterior,  não  se  pronunciou  tão­somente  sobre  os  valores  retidos,  deixando  de  analisar  os  correspondentes documentos colacionados pela recorrente quando apresentou sua impugnação,  não havendo que se confundir "tributo pago" com "retenções na fonte", pelos motivos acima  expostos.   Assim, não sendo demonstrada qualquer contradição entre os fundamentos da  decisão e as respectivas conclusões, as alegações sustentadas devem ser rejeitadas, mormente  na circunstância em que resta evidente a tentativa de, pela via estreita dos embargos, rediscutir  matéria já devidamente apreciada pela decisão combatida .   2.  Vício  de  omissão.  O  art.  23,  parágrafo  2º,  da  Convenção  Brasil­ Equador para evitar a Dupla Tributação.  A embargante alega ainda que acórdão embargado foi omisso com referência  a este tópico. Sustenta que ao restabelecer a exigência fiscal, olvidou que a Convenção Brasil­ Equador, em seu art. 23, parágrafo 2º, afasta por completo qualquer pretensão de exigência do  IRPJ e da CSL no Brasil, destacando que detinha 100% do capital da CNOE, fato este segundo  sua ótica, impedia qualquer pretensão tributária do fisco brasileiro.  Transcrevo  aqui  as  razões  de  impugnação  (fl.  320,  grifos  não  constam  do  original):  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 514          6 Por  fim,  no  caso  especifico  do  acordo  firmado  com  o  Equador,  ainda  que  superados todos os fundamentos acima expostos, na hipótese de se entender que o  dispositivo  aplicável  é  o  art.  10  e  que  a  sua  aplicação  não  requer  efetiva  distribuição dos dividendos, o que se admite apenas para fins de argumentação, não  se  pode  perder  de  vista  que,  mesmo  assim,  o  art.  23,  parágrafo  2°  do  mencionado  tratado,  afasta por  completo qualquer pretensão de  exigência do  IRPJ de CSL no Brasil.  Isso porque tal dispositivo é claro no sentido de que "os dividendos pagos por  sociedade  residente de um Estado Contratante  a uma  sociedade  residente do outro  Estado  Contratante  detentora  de  mais  de  10  por  cento  do  capital  da  sociedade  pagadora,  que  são  tributáveis  ­  no  primeiro Estado Contratante  de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  serão  isentos  de  imposto  no  outro  Estado  Contratante."  Este seria o caso dos autos, eis que a impugnante detinha 100% do capital da  empresa  equatoriana,  o  que  permite  a  incidência  de mais  essa  regra  que  afasta  a  tributação no presente caso.  Ora, o acórdão recorrido não se fundamentou no art. 10 da Convenção, mas  sim no art. 7º, veja o voto vencedor (fls. 477/480, grifos não constam do original):  Isto porque, ao analisar os termos das Convenções firmadas pelo Brasil com a  República Portuguesa e com a República do Equador, concluiu pela inexistência de  cláusula  capaz  de  impedir  a  tributação,  no  país,  dos  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas aqui domiciliadas de empresas por elas controladas e sediadas nos referidos  países (Portugal e Equador).  O art.7º dos referidos Tratados Internacionais, apontado como aquele que  contempla  a  norma  impeditiva  da  tributação  dos  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil por meio de  controladas ou coligadas  sediadas no  exterior, efetivamente não traz comando nesse sentido. A vedação ali estabelecida só  seria  aplicável  caso  a  legislação  tributária  brasileira  autorizasse  a  tributação  do  LUCRO AUFERIDO POR PESSOA  JURÍDICA SEDIADA NO EXTERIOR  que  fosse controlada ou coligada de empresa domiciliada no Brasil.  À evidência, não é disso que trata a legislação da denominada TRIBUTAÇÃO  EM BASES UNIVERSAIS.  Nela,  a  previsão  de  incidência  é  dirigida  para  os  LUCROS  AUFERIDOS  PELA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL por meio de controladas  e coligadas sediadas no exterior.  A  diferença  entre  as  situações  é  tênue,  mas  de  extrema  relevância  e  justificadora da introdução de normas, inclusive nas CONVENÇÕES referenciadas,  que autorizam a compensação do imposto que foi pago no exterior, pois, do ponto de  vista  estritamente  econômico,  e  não  jurídico,  o  lucro  auferido  pela  controlada  ou  coligada no exterior, no caso em que a legislação do país em que elas forem sediadas  contiverem previsão de  tributação da  renda, será  tributado no país de origem e no  Brasil,  visto  que  a  legislação  tributária  brasileira  passou  a  tributar  as  pessoas  jurídicas  aqui  domiciliadas  tanto  em  relação  ao  lucro  auferido  internamente  como  aquele proveniente de participações em empresas sediadas no exterior.  [...]  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 12897.000196/2010­54  Acórdão n.º 1301­002.131  S1­C3T1  Fl. 515          7 Por  fim,  cabe  registrar  que,  diante  das  considerações  acima,  revela­se  absolutamente  inócua  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  a  tributação  promovida de ofício encontrar respaldo nas disposições do art. 10 das referidas  CONVENÇÕES, eis que, para o Colegiado, o que caberia apreciar é se os referidos  Tratados  continham  norma  capaz  de  criar  óbice  à  pretensão  do  Fisco,  o  que,  em  razão dos argumentos declinados, restou comprovado que não.  Assim, em conformidade com a própria redação da recorrente, a alegação que  faz referência ao artigo 23 da citada Convenção, seria tão somente na hipótese de se entender  que o dispositivo aplicável é o art. 10. Não tendo o Colegiado considerado aplicável o art. 10  (dividendos), o art. 23, § 2, é igualmente inaplicável  Eis o específico dispositivo da mencionada Convenção:  “2.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  a  uma  sociedade  residente  do  outro  Estado  Contratante  detentora  de  mais  de  10  por  cento  do  capital  da  sociedade  pagadora,  que  são  tributáveis  ­  no  primeiro Estado Contratante de acordo com as disposições da presente Convenção,  estarão isentos do imposto no outro Estado Contratante.”  Observe­se que este dispositivo expressamente se refere a dividendos pagos  por  uma  sociedade  residente  do  Equador  a  uma  sociedade  residente  do  Brasil,  revelando­se  desde já que ele é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a decisão embargada não concluiu  pela aplicabilidade do art. 10 do Tratado, que cuida de dividendos.  Assim, inexistente, no caso, o vício de omissão apontado pela Embargante.  CONCLUSÃO  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  parcial  aos  embargos,  apenas  sanar  a  omissão  apontada  e  mencionada  no  item  1,  sem  efeitos  modificativos.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 14120.000327/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.725  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUALIDADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 27 /2 00 9- 76 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 582DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 14120.000327/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.725  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 587DF CARF MF

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