Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4850790 #
Numero do processo: 10283.900301/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10283.900301/2009-14

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244189

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.633

nome_arquivo_s : Decisao_10283900301200914.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MEIGAN SACK RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10283900301200914_5244189.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

id : 4850790

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808224403456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900301/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.633  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIVERSAL COMPONENTES D A AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta)  dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 03 01 /2 00 9- 14 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900301/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.633  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Victor  Humberto da Silva Maizman.    Relatório  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  transmitida  em  26/04/05,  mediante o qual  foi  efetivada  a compensação de débitos da  recorrente com crédito,  no valor  original  de  R$  6.200,00,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  recolhido  através  de  DARF em 31/03/2003. A Unidade de Origem, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06),  considerou "não homologada” a referida compensação, em virtude de o DARF apontado haver  sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade alegando que após o recolhimento do débito, constatou que o valor pago seria  indevido, motivo pelo qual utilizou o crédito no PER/DCOMP ora em análise. Ainda,  refere  que a demonstração dessas informações poderá ser confirmada através da DIPJ e que o erro de  fato  cometido  refere­se  apenas  ao  indevido  preenchimento  da  DCTF.  Finaliza  requerendo  a  procedência do direito creditório com o cancelamento do débito fiscal relativo ao processo.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  em  sua  integralidade. Aduz  que  a Lei  10.637/2002  atribui  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sob  condição resolutiva de sua ulterior homologação. Já a lei 10.833/2003 fixou o prazo de cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  DCOMP  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  homologar  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  homologação  tácita  das  compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de  despacho decisório proferido pela  autoridade competente,  independentemente da existência e  do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo.   Assim, aduz o julgador de primeira instância que com a referida mudança da  sistemática,  a  compensação  deixou  de  ser  um  pedido  submetido  à  apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se  antes  de  procedimento  efetivo  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas à posterior homologação do fisco, de forma expressa ou tácita.   Atenta  que  no  caso  presente,  ao  efetivar  sua  compensação  a  recorrente  indicou  como  crédito  pagamento  indevido  ou  maior  efetuado  mediante  Documento  de  Arrecadação Federal ­ DARF. Ocorre que a unidade de origem verificou que o referido DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não existindo, por conseguinte,  crédito a compensar.  Afere  que  a  empresa  retificou  sua  DCTF,  em  20/03/2009,  mas  que  tal  retificação é condição necessária ­ embora não suficiente ­ para que o sujeito passivo obtenha o  reconhecimento  do  direito  alegado.  Salienta  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição/compensação o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o  ônus  de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  ou  seja,  possui  o  encargo  de  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900301/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.633  S1­TE03  Fl. 113          3 comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando,  notadamente  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido.  Por outro lado, tomando­se em conta que o crédito apontado pela recorrente  em sua declaração de compensação refere­se a recolhimento de estimativas mensais, impõe­se  assinalar que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas  (IRPJ), aplicável  também à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por  força  do  art.  30  da  Lei  n°  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil,  caracterizam,  em  princípio,  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Desse modo, a empresa  ao exercer a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/1996. fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano  calendário  proceder à apuração do tributo devido, oportunidade em que poderá, então, deduzir os valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Afirma que ao final do ano­calendário, caso a empresa apure saldo negativo  do  tributo,  poderá pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  deste mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do  art.  6°,  §  I,  da Lei n° 9.430/19962. Constata que a  regra geral  é no  sentido  de  que  a  empresa  recorrente  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento de estimativas mensais,  exatamente nos valores calculados  segundo os critérios  determinados  pela  Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  priori,  como  pagamento  indevido ou a maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este  sim passível de repetição).  Desse modo, entende que a certeza e liquidez do crédito reclamado a título de  estimativa, para  fins de  repetição  tributária, não se apura em razão do qiiantum do  lucro, do  prejuízo fiscal ou do tributo declarados à Receita Federal do Brasil no ano­calendário, mas sim  em relação ao quantum demonstrado, analiticamente, pela documentação contábil e fiscal.  Atenta que a Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ, por si só,  não  exprime  nem materializa  o  indébito  fiscal,  sendo  indispensável  a  exibição  dos  registros  contábeis da  conta de  ativo do  tributo  a  recuperar,  a  expressão deste direito  em balanços ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  "Diário",  a  demonstração  do  resultado  do  exercício, a devida contabilização das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, os  lançamentos  de eventuais compensações, os registros pertinentes do livro " L A L U R " etc. Cita legislação  a respeito.   E por fim, aduz que considerando que o PER/DCOMP foi transmitido no mês  de abril de 2005, na vigência da IN SRF n° 460, de 2004, fica impossibilitada a utilização das  estimativas para a restituição/compensação como requerido.  Devidamente  cientificada  da  decisão  em  27.04.2011,  a  empresa  recorrente  apresenta suas razões em recurso voluntário protocolado no dia 30.05.2011.    É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900301/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.633  S1­TE03  Fl. 114          4 Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  transmitida  em  26/04/05,  mediante o qual  foi  efetivada  a compensação de débitos da  recorrente com crédito,  no valor  original  de  R$  8.218,25,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  recolhido  através  de  DARF em 28/02/2003. A Unidade de Origem, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06),  considerou "não homologada” a referida compensação, em virtude de o DARF apontado haver  sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa  Devidamente  intimada  a  recorrente  impugnou  tempestivamente,  mas  não  interpôs  o  recurso  voluntário  dentro  do  trintídio  legal.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  do  processo em apreço, a empresa recebeu a intimação, pela via postal, tendo assinado o Aviso de  Recebimento  (AR),  constante  das  folhas  131,  do  presente  processo,  no  dia  27.04.2011,  uma  quarta­feira. Não sendo feriado, inicia­se o prazo de contagem para a apresentação do recurso  no dia seguinte, qual seja 28.04.2011, quinta­feira, findando no dia 27.05.2010, sexta­feira.   Ocorre que a recorrente somente ingressou com o seu recurso voluntário no  dia 30.05.2011, na  segunda­feira,  conforme  se verifica do protocolo  firmado na  capa do  seu  recurso no presente processo, ou seja, 33 dias após o início da contagem; três dias depois do  término  do  prazo. Assim,  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  ora  recorrente,  não  pode  ser  conhecido por encontrar­se intempestivo.   Sobre o prazo para apresentação de recurso, dispõe o art. 33 do Decreto nº  70.235/72, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  52  do  mesmo diploma legal, verbis:    “Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Alerte­se  à  recorrente  e  também  à Administração  Tributária  que  conforme  SCI Cosit nº 19, de 2011, não mais persiste a vedação contida no art. 10 da IN SRF 600/2005,  mesmo para os pedidos anteriores à edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (que é o  caso dos autos), o que abre espaço para a revisão de ofício da compensação requerida.  Pelo exposto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900301/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.633  S1­TE03  Fl. 115          5 É como voto.      (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
4839681 #
Numero do processo: 19647.008355/2005-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Ivo de Lima Barbosa, OAB/PE nº 13.500, advogado da recorrente, e o Sr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE nº 5.178-E.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19647.008355/2005-92

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4121233

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.486

nome_arquivo_s : 20217486_134426_19647008355200592_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 19647008355200592_4121233.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Ivo de Lima Barbosa, OAB/PE nº 13.500, advogado da recorrente, e o Sr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE nº 5.178-E.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4839681

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808260055040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:48:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:48:27Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:48:28Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:48:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:48:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:48:28Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:48:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:48:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:48:27Z; created: 2009-08-12T12:48:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T12:48:27Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:48:27Z | Conteúdo => . I .. - • • . '-'• • . v... Ministéaio da Fazenda _ .• 22 CC-MF • -- • r in. "'''P n 'r Segundo Conselho de Contribuintes . • ), .• >, > ) ,1!: -.,- rés-sesundo Cangalho da Coralbukaos , Processo n2 : 19647.008355/2005-92 anel 01=1 s ur_o:_t_e Recurso .n2 : 434.426 . ,amaaco or• Acórdão n2 : 202-17486 Recorrente : BR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A • Recorrida : DR, em Recife - PE • .. PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. • A base de cálculo & contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de IAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o - CONFERE COM O OFtIGINAL , .„... I proferida pelo disposto no 4 1 & art. 32 da Lei nt 9.7/ 8/98, por sentença Blla. _._.rai.ji_j 5 plenário do Supremo Tribunal Federal em\,L#J Wv 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Andana Na mento Stluncikal Recuno provido. se. Mat. Siape 13773W4 P. - • . . Vistos, relatados e discutidos os presentes mitos de recurso interposto por - BR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS 5/A: - " - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do... Segundo Conselho de Contribuintes, por Maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira • Nadja Rodrigues Romero. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Ivo de Lima Barbosa, OAB/PE n2 13.500, advogado da recorrente, e o Sr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE n 2 5.178-E. . ...- . Sala .. . -. . . • 08 de novanbro de 2006. . .• . . tfrn i ti• • . mo OS • II . . - Presidente . _. . ' .' CUZ4-- Lark."4-- i _ te i aria Cristina Roza da :• / Relatora I _ • • . , L . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez TÁSpez. 1 . . . . . , k----„ .. • . .• • . . ". . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 COMF • '' - • .Ministério da Tezenda),:, • .-. C.• • • CONFERE COM O ORIGINAL. .F1. . . 'Segundo Conselho de, Contrituintes Bramia, si 1 os 1 evo* ........_. ,. . . Processe tie : 19647.008355/2005-92( . ' Andreas N e•khildmo Schmtikal .• . .Itteurso r0 : 134.426 Mat. Siam 13773841 .. . ... , At:ardia se : 202-17.486 ,• . . . . • • Recorreste : 13R PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SIA .• . . • .. ,. . .. .. . ,.. • • ' • - . . . • ,. .. ... . . .•- - ••• . -. IELAT6R10 ,• , • • • • . . .. ,... • . . ,... . .• . - , .• • . • . . . • • • • • Trata-se de recurso voluntári'o apresentado contra Decisão proferida pela 2 e Turma 4e Julgattnatto dá Delegacia da Receita 'Federal de Julgamento em Recife - PE. ._ . . , . i . • • • . .. ,: • . . . Po r eeonomia processual, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: .' . .. . ' • . %.' . : • -•",De acanto . c o m ,ris autuantes,,o referido Auto i &corrente da diferença apurada entre -.. o valor escriturado e o declarado/pago & Contribuição para o Programa de Integração •,. ' : , • - , • • , . • - Social, com a incidência não-cumulativa para os períodos de dezembro.de 2002, março e • • abril de 2003, 'conforme descrito ds fis. 07 a •09 e no Termo de Encerramento de Ação - . •-•.. . ., .-. .• ,, . - Fiscal de fls. 15 a 29. . .,- . .. • . , .. ,,,, , • •••' .!• : • • , - .,- . • . , • , .,.. Inconformada com a autuação, a .contribuinte, através do seu representante kgsit: , -- :4)•,-,` • • • apresentou': impugnação de fiz, 233/260,4 qual anexou as fis. 261/313, ar:desaguei seja:: .,,;•:-",/ a mesma acolhida para que. , : -- - .• - ' . ./. . ..i • - • , .a) preliminarmente, seja declarada a decadência do direito de o Fisco lançar lis .--.-, :••• .--- • • . • • . • . • - , supostos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em outubro/99, • .. .2- ,' novembro9, dezembro/99, fevereiro/00, março/00, maio/00, junho/00 e julho/00;••• . ,. . -. •: - ,- • •• •• -- •-• -. ' • - - , . il: -b) no mérito; seja reconhecido que um mero registro contábil decorrente d̂a diininuição. : , ,z, •'; .•, . - . de um passivo em função de alteração da taxa de câmbio não possa Ser considerado . .• . - receita, passível de tributação pelo PIS, determinando o cancelamento do lançamento de , . • • . oficio na pane impugnada, por total falta de adequação tributário;com a legislação tributária . . .. o e • . - e) em havendo a manutenção do Al impugna^ dei, ora -admitido apenas para gaitas de . -ergwnentaçaie, seja afastada qualquer pretensão de o Fisco atualizar a multa; ' " • ' - - ' • . . . , - •.. 'et) dessa forma, haja o integral cancelamento da exigência faca! referida -• — Houve,emeintese, as seguintes alegações: - - • • -: , ' - ,, • , .... -- • ., - Worma que possui ação judicial questionando a validade jurídica do alargamento da baseie cidade do PIS (docs. 05 e 06); • . ... ,. • , , - - • -. - .. -- ' • -a Inspignante se utiliza de sem direito constitucional de defesa administrativa não para , " • . . - .. . ' - ' questknar amilidad e jurídica da UI n" 9.718/98, mas sim para, dentre outras questdes, • . • • • . -• - - - restentarsple a redução/estorno de um passivo decorrente de variação cambial não se •‘" ' - asam de receita, eu seja não há d̂iscussão administrativa acerca da eonstitucionalidade • avie legalidade do isoloma legal acima mencionado; . . - • '• - a discute& submetida ao Poder Judiciário nãoé a mesma que ansiá submetida à DRJ, . • . ,ant seja, não há que se falar na ocorrência de concomitância da sfiscussãojwileini coas a discussão administrativa, - ... . - opereu-Se a decadência do direito cl; a Fiscalização proceder ao ' lançainento^ - 1 dos - . • ' - .• - ,valores supostamente devidos, especificamente com relação aos - meses de outubro/99,. ..., . . . - . • . novembro9, dezembro9Jevereiro100, março/00, • maio/00, junho/00 e julho0, posto . . - . • • ..•• - que o Auto de Infração fora recebido em 15.08.2005, ou seja, após o decurso do prazo de, •• , cinco anos das ocorran' cias dos fatos geradores relativos aos meses acima mencionados;, ., . . . .., . . • • ^ ••• 1. ,. . • .• • . " . . .• . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho deContrâmintes Bras& Si / 05 / 0-1- Processo ntk 19647.008.155/2005-92 Andrezza N idlilleithco o 'hincilca1 titeatirso sat 134.426 Mat. Siete 1377389 Scèrdio nt 202-17.484 - o MS deve observar as regras de decadência constantes do CTN e não as estabelecidas - por ama lei ordinãria. A interpretação de que o art. 45 da Lei n°8112/91 4 aplicável 40 PIE afronta •Constituição Federa4 sendo, portanto equivocado, nos termos do art. 146, ilZ1): da Magna Cana Diante do comando constitucional, pode-se venfcar de plano, que • proas &cadenciai -disposto no art. 45 da Lá 1212/91 não pode ser aplicável aos tributos "leitos ao lançamento por homologação, caso do PIS, devendo ser aplicado disposte no f 41. do art. 150 doelY; -- ene face da marufesta decadência, a Impa:nateestá desastrada de quaisquer débitos retalhas aosperíodos citados, coreformepreconita o art 156, V e VII do .CTN; - o valor total da exigência materializada no AI corresponde única e exclusivamente ao registro contábil, por competência, da diminuição do valor de dívidas em moedas estrangeiras em fiação da alteração do valor reatem comparação a moeda estrangeira O moro registro Contábil de ama redação de um passivo que sequer havia sido liquidado, foi considerado pelos autuantes e indevidamente computados na base de cálculo do PIS. Mo 4 possível matentar juridicamente que um mero registro contábil decorrente da diminuição de 1011 passivo em jçrnção de alteração da taxa de câmbio seja considerada receita, passível de tributação pelo PIS; - explica-se o ocorrido: como no período compreendido entre 1999 e 2004 de fato ocorreram grandes* alterações nataxa de câmbio, a Impregnante, que Possuía dividas . escrituradas em suas demonstrações financeiras, devia atualizar o valor de seus passivos de acordo com a taxa de câmbio do respectiv' o mês. Assim, por força da obediência ao princípio contábil da competência, mesmo antes da liquidação de cada operação, a Impugnar:te registrava á mutação de sua sili4200 patrimonial, no caso a diminuição do - • valor de =passivo em moeda estrangeira que sequer havia sido liquidada; • - cita passagens da doutrina jurídico pano concitar que 'os eventos que reduzem -despesas, embora causem impactos patrimoniais, não configuram receitas e, portanto, não integram as bases de aileido do PIS'; - ademais, a Imptegnarue teria capacidade econômica para recolher tributos em virtude de estorno de obrigações que sequer fonas realizadas? É meridiano que a resposta . somente pode ser não!; ad argumentandum Untura, Measte receita antes da liquidação da operação. No essa, Impugnante incorreu em perda cambial e não em ganho (doc. 07); - a partir do ano calendário de 2000, an. 30 da MP n • ZI 58-35/01, as varia' çõei monetárias das obrigações devem ser consideradas para efeito de apuração elo PIX momento da liquidação da respectiva operação - denominado regime de caixa,- - a lei estabelece que os tributos não pagos no prazo letal sujeitam-se a aplicação da taxa San ou seja, não há previsão legal pata o amputo de juros SEL1C sobre a multa • de lançamento de oficio. Porfia, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Em sua defesa, sio inseridos lestos da doutrina, da legisla* e da jurisprudência administrativa e judicial. sobre o assunto abordado." • Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep 3 • , • •• • PE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2aCC-MF t %.p 'Segundo Conselho de .Contril, Brat- A 4 i OS 22004- Processual : 19647.0083551200542 Andrezza OsTi}(jrÁnento Schmeikal Recurso 111 : 134.426 Mat. Siam 13773104 • Acórdão e: 20247486 Period ode apuração:01/10/1999 a 31112/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/052000 a • 32/07/2000. 01111/2000 e 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01111/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/0812002 a 31/08D002, 01/10/2002 a AI/122002, 41/03/2003 a 30/04/2003 Emento DECADÊNCIA DASCONTRIBUIÇÕES soma , O direito de srpurar e constituir o crédito, nos casos de Contrai:nações Sociais para a SeperWade Social, só se -extingue após 10 (dez) anos contados do ,primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PIS. RECEITA S F7NAIVCEIRAS VA.R.L4OES CAMBIAIS. No regime de competência aplicado à tributação das variações cambiais pelo PIS, a cada mês é verificada a existência de eventuais ganhas em função ida taxa de câmbio. Tal valoraçâo pode ser feita de forma líquida e certa, não estando sujeita a condição de espécie alguma, sendo, portanto, definitiva naquele período de apuração. ENCARGOS LEGAIS JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. • • Os juros de mora e a multa de ofick ~dos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributária PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. • As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento~edente". A decisão recorrida está animada nos seguintes fundamentos: Inoperância da decadência à vista do disposto no art. 45 da Lei n°&212/91; b) No que se refere à tributação das variações cambiais, o Ato Declaratório SRF e 73, de 09.08.1999, esclareceu que, a partir de 01/02/1999, as variações monetárias ativas, as quais podem decorrer de variações cambiais, deveriam ser computadas na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofias, eis que representam 6 ingresso de receitas • financeiras; (.4 Ocorre que a contribuinte contabilizai as variações cambiais pelo regime de competência. Assim, no regime de competência aplicado à tributação das variações cambiais pelo PIS a cada mês é verificada a existência de eventuais ganhos em fiação da taxa de câmbio. Tal valoração pode ser feita de forma liquida e certa, não estando sujeito a condição de espécie alguma, sendo, portanto, definitiva naquele ,período de apuração. Constituindo-se em uma receita, a qual erro se encontra alentada no rol de exclusões constante do art. 3 4; f 2°, da Lei n° 9.718/1998 a variação cambial deve compor a base de cálculo da Cofins no período em questão. Aliás, é o que reitera o • já transcrito artigo único do Ato Decloratário SRF n° 73/1999. • c) Não procede a alegação de atualização da multa de oficio pela taxa SEL1C. A multa de -oficio linde lhe foi imputada incidiu sobre o valor da contribuição apurada, não havendo atualização monetária, seguiu a ordem disposta na norma de regência, embasada na legislação citada á ft. 15, notadamente o art. 44, inciso I, da Lei 9,430/1996 (..); • d) (...) a multa de oficio deve ser aplicada sempre que o contribuinte deixar de recolher ou recolher a menor algum tributo ou contribuição devidos, ou ainda, recolher a \ 4 • . . • ' MF SEGUNDO CONSELHO DE C0NTRIBUINTE:4, • CONFERE COMO ORIGINAL. 2aCC-MF • r Ministério darazenda • Braslha, 24 / eo fl. Segundo Coner-lho de Contribuin- Andrezza Nese t‘ihthcikal Processo nre 19647.008355/2005-492 Kit Stepe 1377384 Recursos' 134.426 Acórdão a" 202-17.486 destempo sem o pagamento da multa de mora. Assim, é cabível a multa sempre que isouver lançamento de oficia (...); e) Ne presente caso, a autuada deixou de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Sacia: - PIS incidindo, nos termos do art. 44, inciso 7, da Lei n.°9.430/1996, a multada 75%. .1) No que tange à exigência de juras de mora, os cálculos nos percentuais constantes às fls. 13/75, incidentes sobre 4 valor da respectiva contribuição mensal, estão de acordo com o que estabelece o gut 41, 3°, da Leia° 9.430E996, devidamente configurado àft • 15, correspondente ao percentual equivalente 4 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente." • Intinmda a conhecer da decisão em 20/0212006, a empresa, insurmta conca seus termos, apresentou, em 21/0312006, recurso voluntário teste Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão singular alegando a) preliminar de decadência - o prazo para lançamento de PIS e Cofins é de 5 .. anos, a contar do fato gerador. Do crédito lançado, relativo ao período de dezembro de 1999 a novembro de 2002, teve ciência em 20/06/2005. O período de dezembro de 1999 a junho de 2000 encontra-se extinto, tanto pela homologação quanto pela decadência. Cita "Precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativo - b) no mérito, .a autuação se deu com base no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, alcançando as reduções de passivo de contratos de empréstimos ainda não liquidados, por entender tratar-se de receitas financeiras. Redução de passivo não é fato gerador do PIS e da • Cofins, mas antes o faturamento. A variação cambial tributada decorreu da oscilação do valor do dólar frente ao real, sendo que em um mês, oscilando o dólar para mais, havia variação monetária passiva; oscilando o dólar para menos, ocorria variação monetária ativa, porém totalmente contábil, inexistindo efetiva realização do ganho ou da perda; • ' c) pugna pela correta interpretação a ser emprestada aos conceitos de faturamento e receita bruta, consagrados pela Lei n2 9718/98. Não aventa a inconstitucionalidade da referida lei, somente a equivocada intapretação do Fisco acerca da aplicação de seus dispositivos; d) aduz haver prevalência do conceito de faturamento previsto na Lei Complementar n2 70/91, em detrimento do previsto na Lei Ordinária n2 9.718/98. Cita precedentes judiciais do ST! e de Tribunais Superiores; e) argumenta que o STF já havia admitido que o conceito de faturamento fosse o . mesmo conceito de receita bruta. Entretanto, nlo admitiu o alargamento do conceito para alcançar todo lançamento contábil efetuado a débito de contas ativas referentes à apuração de resuitado; f) reporta-se à declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei ne 9.718/98 declarada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos• Extraordinários n2s 346.0841PR e 357.950/RS, em 09/11/2005, por entender que referida regra extrapolou a competência atribuída pelo art. 195, I, redação original, e do art. 195, § 42, da Constituição Federal, de vez que este último admitia a incidência somente sobre o faturamento; 5 • • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ACC4I4F 4:4 r: Ministério da Fazenda 3/4 CONFERE COM O ORIGINAL3/4 • . Fl. . rz Segundo Conselho detontribuintes e-!--t. • Brada. 34 05 W01- -- fracesse tz 196474008355/2005-92 Andreas Nascimento dunicikal Escuna 134.426 . Mal Soare innev Ackdão us 202-17486 g) a:esfuma A impossibilidade de se incluir "expectativas de receita" decorrentes • de variação cambial na base de ceado do PIS e da Cofias. Reforça seu entendimento destacando que a própria DIPY1rata as variações cambiais ativas e passivas diferentemente das receitas, as quais são identificadas como: receita de revenda de mercadoria; receitas de juros sobre capital próprio; outras receitas financeiras e outras receitas operacionais. Ou seja, não inclui as referidas variações no rol de receitas discriminadas na referida declaração; • la) raciocina que os valores envolvidos nos contratos de empréstimos possuem condição suspensiva, estabelecida nos *ris. 116, II, e 117,1, do 'Cl74, em face da implementação do ato gerador do PIS e ela •Cofms somente quando ocorra a liquidação da operação e se nesta • •esuhardesvalor do dólar, i) realça e malferimento do principio contábil da prudência pela tributação de expectativas de receitas. Relata fatos de sua escrita fiscal demonstrando o prejuízo efetivo havido com a variação cambial na liquidação dos contratos; j) caráter conftseatório da multa de 75%; e k) ilegalidade dataxa Sebe. Ao fin.; requer o reconhecimento dos fundamentos expostos, dando provimento ao recurso voluntário interposto, reformando a decisão recorrida, declarando a nulidade/improcedência dos autos de infração lavrados,relativos ao PIS e à Cofins. • •• A recorrente apresenta, à fl. 376, deClaração da inexistência de patrimônio, r possuindo ...apenas direitos relativos à participação no capital da empresa , BPBR Empreendimentos "Ltda., cuja equivalência patrimonial foi negativa,' bem como encontra-se inativa, conforme recibo de entrega de declaração de inativo --- cópia à fl. 377—, razão pela qual • não houve apresentação de arrolamento de bens nem de garantia do crédito tributário. É o relatório. _ • • • 1\5.. 6• • • • t 29 CC-14F • . Ministério da Fazenda RAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE; • • 4 • Fl. Setomdo Conselho de Contribuinass CONFERE COM O ORIGINAL Brada, 34 i 05 WO% — Processe aat : 19647.00833512005-92 Marno ii 134.426 Andrezza 41tifinaterinto ichracikal , Acórdão s3 : 202-17.486 Mai Siape 13773119 VOU) DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA 1DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade c conhecimento. No hem 4 de Termo de Encerramento de Ação Fiscal informa a Fiscalização, Sítteris: "As diferenças apresentadas entre os valores devidos desta Contribuição como apurados por esta fiscalização e os valores declarados pela empresa devem-se, essencialmente, ao fato de a empresa não ter considerado nas suas apurações os multados da conta: 420502 - Variação Cambial - JRN, cujos lançamentos representaram Receitas Brutas Aos termos de que determina o parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98." Trata-se de exigência tributária constituída, exclusivamente, sobre receitas de . variação cambial com fulcro no § 1 2 do art. 32 da Lei ne 9.718/98, impondo a observância da -- decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria . - O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de e 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: -"CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIE,NTE - ARTIGO 3 157-§ HÁ LEI N°9718, :- DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE• . DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCL4L - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSITIVCIONALIDADEDO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N' 9.718/98. A jurisprudência do &Tremo, ante a sedação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional a° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturantento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadoria de serviços 03I de mercadorias e serviços.É inconstitucional o § 1° do artigo Via Lei n• 9.71808, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receita aferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada" A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário A por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a irtconstitudonalidade do 510 do artigo 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda os Senhores Mm istmos Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson e/ 7 • • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE . 22c,calp • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 'Segundo Conselho de Contribuintes • ,• e Brasília, 34 05 .. Processo at : 19647.008355/2005-92 - Andrew NakEt SI;meikal • Recairmo : 134.426 Mat. Siara, 1377384• Acara. a? 20247486 Jobiara), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justracadamente, • Senhora Ministra Ellen Oracle. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença foi reproduzido o art. 22 da Lei nt 9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contrilmiçáo para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, assim se manifesta do Winistro-Relator: "Tivesse o legislador panado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da facção jurídica, conotação .discrepante da consagrada por doutrina e jurispnalência, sereia solução idêntica à concernente à Lei n°9.715/98. Tomar-se-ia o • faturamento tal como veio a ser raplirirnero na Ação Declaratória de Constitucionalidade e T -1/DF, ou seja,. envolver conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de • mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso! do artigo 195,0 cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em últirna análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que i ‘o labutamo°, carnbaander-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." • Após 'digressão acerca de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma • Ifinistm a Lei n2 9.718/98, completando:• "Então, após mencionar, a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e aprendes constantes dos textos constitucionais e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n° 9:718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo ra referência a faftsramento. No artigo 3°, aeu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, . de serviços, ou de mercadorias e • serviços." E continua, após reproduzir o texto do art. 32: "Não fosse o 1° que se seguiu, ter-se-ia a observância de jurisprudência desta Corte no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Conrtiteicionalidade n° 1-1/DF, a sinordmia dos vocábulos Postamo:to' e 'receita bruta'. Todavia, o ,f 1° veio a definir esta última de forma toda própria." Após reproduzir o § 1 2 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, 'olvidando-se porcompleto, não' só a Lei Fundamenta como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil." Mais adiante conclui: "Á constitucionalidade de certo dtoloma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jstriserruclência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstinicionalidade dof I° do artigo 3* da Lei n° 9.718,98. Nessa parte, • provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na • inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se .8/ 8 • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 comF ' • 4' .1 birmistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL o . Fi. m• fr Segtmdo Conselho de Contribuintes &asmas e0(2 • • Processo 19- : 19647.008355/2005-924áirVieAndreas imento Schmcikal Recamos n2 134.426 Mar. Swee 13773so ..lbeérdla S 20247.486 considerando 2reccita de natureza diversa. Deito de -acolher o pleito de compensação de valores,pmvue rijo compôs o pedido inicial" Este C.onselho de Contribuintes possui larga experiência no tato com lides cujo ' mérito versava sobre matéria-que o plenário do 'STF julgouinconstitucional, incidenter tantfon, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo . ST1. , Há que se aprenda com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso ,em tela aio é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito exare e Fiscos os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. C volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006 , Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador adttunistrativo tem como . . limite de decidiias normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra- se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da - , República, no art. 102, inciso El, alínea "a", a julgar causas decididas quando adecisão recorrida contrariar sais dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. — E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. r da Lei ri s' 9.784, de 29. ,de janeiro de 1999, quer regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação • conforme a lei e o Direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o capuz, obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não lhecompete dar seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundólurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Saia de extremo non sense e, mais que isso, ofensivo aos princípios acima untados da Lei n'-' 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência, ou, extinguindo o crédito tributário exigjdo, submeter-se à viet crusis do solve et repete, Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circtmstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo -afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido \, 9 \4 • • • • • PAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES — - . Ministério danai:ind.% CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-14F • ""fr 4' Segundo Con.selho de Contribuintes &asila, 3 4 (25- .20 c? 7- Processo 212 19647.008355/2005-92 Andrezza N indifitellroo Schmeikal Ttecurto DL' : 134.426 Mai Supe 1377359 Acórdão rte. : 20247.486 declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o -tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para .° tesouro nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS e à Cofins contida nos autos, porquanto relativas à variação cambial e receita fmanceira não insertas ' =base de cálculo peia recorrente exatamente por entender inconstitucioiud o comando legal qbe ,determinava a tributação de tal parcela. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora à4àca do julgamento, outra não pode ser aposição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Por despiciendo não são objeto de apreciação as alegações contrárias à multa de oficio e aos juros demora. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. fi A CRISTINA RO DAV-‘42'ritct-C ai STA I O 11 Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

score : 1.0
4850757 #
Numero do processo: 19726.000488/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4.º do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE - LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DESPICIENDA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova
Numero da decisão: 2401-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, acolher de ofício a decadência até competência 09/2000, vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que rejeitava a decadência. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar o pedido de perícia; e b) no mérito negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em exercício Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4.º do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE - LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DESPICIENDA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19726.000488/2009-64

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244156

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.840

nome_arquivo_s : Decisao_19726000488200964.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19726000488200964_5244156.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, acolher de ofício a decadência até competência 09/2000, vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que rejeitava a decadência. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar o pedido de perícia; e b) no mérito negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em exercício Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4850757

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808296755200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19726.000488/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.840  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  JAMYR VASCONCELLOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2004  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  No  caso  dos  benefícios  de  “previdência  complementar”,  descumpriu  o  recorrente  o  preceito  legal  básico  descrito  na  lei  para  excluir  os  valores  da  base de  cálculo,  qual  seja,  a  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados,  assim, correto o lançamento em relação a essas verbas.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  PERÍCIA  ­  COMPROVAÇÃO  DE  SUA  NECESSIDADE  ­  LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ­ DESPICIENDA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2004  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4.º do art. 150 do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 04 88 /2 00 9- 64 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos, acolher de  ofício a decadência até competência 09/2000, vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira (relatora), que rejeitava a decadência. II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar o  pedido de perícia; e b) no mérito negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em exercício    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber  Ferreira  de Araújo,  Igor Araújo  Soares, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o Conselheiro Elias Sampaio  Freire.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19726.000488/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.840  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente NFLD, lavrado sob o n. 35.553.715­0, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  e  a  destinada  aos  Terceiros,  levantadas  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  segurados  empregados, no período de 05/2000 a 08/2004.  Conforme  relatório  fiscal,  fl.  69  a  82,  o  fato  gerador  do  presente  levantamento foi o fornecimento pela empresa de Plano de Previdência Complementar a seus  empregados, porem tal benefício é concedido de maneira seletiva, não sendo extensivo a todos  os seus empregados.  No caso, a notificada contratou através da empresa ICATU HARTFORD, um  PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE, através do Contrato n2 9001301388,  firmado  em  01/07/2003,  o  qual  estipula  um  Plano  de  Previdência  Privada  Complementar,  que  era  oferecido  para  alguns  de  seus  empregados.  Foi  constatado,  através  da  contabilidade,  a  existência  de  movimentação  na  conta  relativa  a  este  fato  gerador,  em  período  anterior  ao  contrato  apresentado  à  fiscalização,  desta  forma  foi  solicitada  a  apresentação  dos  contratos  anteriores, através do competente ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos —  TIAD, os quais, uma vez não apresentados, constituíram­se em um dos motivos da lavratura do  Auto  de  Infração  n°  35.552.854­1,  de  05/10/2005,  por  infração  dos  parágrafos  2  2  e  32  do  artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  Ainda,  conforme  o  relatório,  do  exame  dos  documentos  apresentados  foi  verificado que constava da prática empresarial a concessão aos seus empregados, de Plano de  Previdência Privada Complementar, fato este apurado através do contrato supra citado, de suas  Folhas  de  Pagamento  e  de  seus  registros  contábeis,  através  das  contas  5.2.1.0.0002  —  PREVIDÊNCIA PRIVADA e 6.2.1.0.0002 — PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Através do detalhamento deste fato, apurou­se que tal benefício é concedido  a  seus  empregados  de  maneira  discriminatória,  ou  seja,  ele  não  é  extensivo  a  todos  os  funcionários,  sendo  oferecido  apenas  para  Superintendentes  e Gerentes,  conforme  consta  da  cláusula  1  —  Participante,  especificamente  no  item  1.1  do  Contrato  do  Plano  Gerador  de  Benéfico Livre, caracterizando­se, desta forma, como prêmio, tendo em vista que é fornecido  de forma distinta. O contrato em questão, denomina a JAMYR VASCONCELLOS S/A como  INSTITUIDORA e os empregados da mesma como PARTICIPANTES, estabelecendo em sua  cláusula  2  —  Benefícios  do  Plano,  as  condições  e  benefícios  do  plano  de  aposentadoria,  definindo no item 2.3, como benefícios adicionais um plano de renda por invalidez e um plano  de pensão ao cõnjuge, sendo a Renda por Invalidez constituída por um benefício equivalente a  70% (setenta por cento) do salário do Participante, limitado a R$ 4.000,00 (quatro mil Reais) e  a Pensão por Morte, consistindo em um benefício equivalente a 35% (trinta e cinco por cento)  do  salário  do  Participante,  limitado,  também,  a  R$  4.000,00  (quatro  mil  Reais).  O  referido  contrato,  em  sua  cláusula  4  —  Do  Custeio  do  Plano  e  do  Pagamento  da  Contribuição,  estabelece que o plano contratado será parcialmente contributivo, ou seja, a contribuição total  necessária  ao  plano  será  dividida  entre  a  Instituidora  e  os Participantes,  sendo que  estes,  no  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  momento da adesão, definirão o percentual de seu salário a ser destinado à formação de reserva  de  aposentadoria,  limitado  a  10%  do  mesmo  e  a  Instituidora  destinará  o  dobro  do  valor  indicado pelo Participante,  limitado ao máximo de 20% do salário do mesmo, estabelecendo,  também, que os benefícios de risco serão integralmente custeados pela Instituidora.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/10/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 14/10/2005.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 94  a 108, onde argumenta sinteticamente:  A  empresa  foi  cientificada  pessoalmente  do  lançamento,  em  1411012005,  tendo  protocolado  sua  impugnação,  em  3111012005,  portanto  tempestivamente.  Nessa  oportunidade,  apresentou os seguintes argumentos:  Sustenta a não­incidência de  contribuição previdenciária  sobre  a  parcela  "previdência  privada  complementar",  que  não  representa  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade,  encontrando­se,  assim,  afastada  do  conceito  de  remuneração  dada a sua natureza assistencial;  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 120 a 122.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  Tratando­se  de  parcela  cuja  não­incidência  esteja  condicionada  ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  na  legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a  legislação de regência sujeita­se a tributação.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 131 a 143 , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Os  valores  disponibilizados  pela  Impugnante  a  título  de  acobertar  o  futuro  de  seus  empregados, mediante  previdência  privada  complementar,  não  representa  salário  e não  pode servir de base de cálculo para as contribuições exigidas na NFLD combatida, como  se verifica nas razões de direito que seguem.  2.  A  exigência  contributiva  se  apresenta  falha  e  insubsistente,  seja  por  orientar­­se  em  interpretação equívoca das normas  e dos  fatos,  seja por  apurar  gravames  sobre valores  que  não  representam  verdadeira  base  de  cálculo  •  contributiva,  e,  seja  ainda  por  não  representar  o  pagamento  de  previdência  privada  complementar  uma  hipótese  de  incidência previdenciária, do que resulta contrariedade á uma série de comandos  legais  constitucionais e infraconstitucionais.  3.  A Recorrente,  de  fato, mantém uma previdência privada  complementar  para  alguns  de  seus  empregados,  sendo  que  esta  espécie  de  benefício  (seguro),  não  integra  salário  (sequer  salário  in natura,  como  previamente  definido),  e,  portanto,  não  pode  servir  de  base de  cálculo para os  gravames previdenciários. O agente  autuante  considerou que  a  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19726.000488/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.840  S2­C4T1  Fl. 4          5 hipótese vertente não integraria o rol de exclusões previsto no art. 28, § 9 2 , da Lei N °  8212/91.  4.  Todavia,  deixou de  levar em consideração que os valores  em questão não  representam  "ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade",  conforme  preconizado  no  aludido  dispositivo  legal,  responsável pela definição do salário de contribuição. Na verdade, ao  disponibilizar  tal  benefício  aos  seus  empregados,  a  Recorrente  quis  assegurar­se  de  eventual  encerramento  de  atividades  sem  grandes  problemas  para  ela  própria,  pois  em  tais  situações,  é  do  conhecimento  ­  geral,  que  afastados  os  riscos  de  rompimento  da  relação  de  emprego,  alg  empregados  recorrem  a  enquadramentos  funcionais,  equiparações (verdadeiras).  5.  quando o legislador faz menção aos "ganhos habituais", certamente se refere a despesas  que  o  empregado  enfrentaria,  e  que  deixa  de  fazê­lo,  pois  que  assumidas  pelo  empregador.  No  caso  em  pauta  tal  assertiva  resta  desconfigurada,  pois  que  os  empregados,  provavelmente,  não  tomariam  tal  iniciativa  se  recebessem  em  espécie  as  importâncias sobre as quais.o.agente  fiscal pretende impor a  incidência de contribuição  previdenciária, e aumentar o volume de arrecadação.  6.  Tem­se  que  o  encargo  assumido  pela  ora  Recorrente  junto  a  seus  empregados  e  dirigentes,  correspondente  a  despesas  com  previdência  privada  não  possui  natureza  salarial, por não refletir, direta e/ou indiretamente, contraprestação pecuniária decorrente  da prestação de serviço ajustada nos respectivos contratos de trabalho.  7.  Protesta pela produção de provas, reiterando a realização de perícia.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  149.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA (DE OFÍCIO)  Incialmente  convém  observarmos  a  aplicação  da  decadência  de  5  anos  ao  lançamento em questão, considerando a data de lavratura e as competências lançadas.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19726.000488/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.840  S2­C4T1  Fl. 5          7 VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19726.000488/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.840  S2­C4T1  Fl. 6          9 preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19726.000488/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.840  S2­C4T1  Fl. 7          11 Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  A  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  é  possível  quando  realizado  pagamento  de  contribuições,  que  em  data  posterior  acabam  por  ser  homologados  expressa  ou  tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  A NFLD refere­se a pagamentos feitos á título de previdência complementar,  valores estes não reconhecidos por meio da GFIP como salário de contribuição, razão porque  entendo  não  há  de  se  falar  em  recolhimento  antecipado  de  contribuições,  razão  porque  a  decadência deve ser vista à luz do art. 173 do CTN.  Como  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;. chegar antes de; anteceder,  ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas  sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  No  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  em  10/10/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 14/10/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as  competências 01/05/2000 a 31/08/2004, dessa forma em aplicando­se o art. 173, I do CTN, não  há decadência a ser declarada.  DO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar o que constitui salário de contribuição para efeitos previdenciários. De acordo com o  previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende­se por salário­ de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)­ grifo nosso.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19726.000488/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.840  S2­C4T1  Fl. 8          13 equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Afastado  o  primeiro  argumento  quanto  a  possibilidade  de  pagamento  na  forma de  utilidades,  convém apreciar que  os  benefícios  concedidos  pela  empresa  recorrente,  para  os  segurados  empregados,  não  satisfazem  os  requisitos  legais  para  que  sua  concessão  deixe de constituir fato gerador de contribuições previdenciárias.   Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de “previdência  complementar,  possui  natureza  remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  de  alguns  segurados  empregados  (  e  dirigentes  em  decorrência  do  contrato  de  prestação  de  serviços  à  recorrente, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho).  Não acato também o argumento que o encargo assumido pela ora Recorrente,  correspondente  a  despesas  com  previdência  privada  (complementar)  não  possua  natureza  salarial,  por  não  refletir,  direta  e/ou  indiretamente,  contraprestação  pecuniária  decorrente  da  prestação de serviço ajustada nos respectivos contratos de trabalho. Observe que a verba pode  não ter sido prevista no contrato, porém a medida que o empregado passa a recebê­la de forma  habitual, dentro da relação laboral, possui relação com o trabalho prestado.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   No  caso,  para  que  a  verba  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  esteja  excluída do conceito de salário de contribuição deveria ser paga nos limites do art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  Novamente o recorrente não demonstrou a concessão do benefício a todos os  trabalhadores,  pelo  contrário  argumentou  em  sede  de  recurso  que:  “  A  Recorrente,  de  fato,  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  mantém uma previdência privada  complementar para  alguns de  seus  empregados,  sendo que  esta  espécie  de  benefício  (seguro),  não  integra  salário  (sequer  salário  in  natura,  como  o  previamente  definido),  e,  portanto,  não  pode  servir  de  base  de  cálculo  para  os  gravames  previdenciários.”   Também  não  acolho  a  alegação,  que  não  define  a  lei  propriamente  a  incidência  sobre  a  verba  previdência  complementar.  A  definição  de  salário  de  contribuição,  como  mencionamos  acima  é  geral,  englobando  todas  as  espécies  de  pagamento  (diretos  e  indiretos,  até  mesmo  as  utilidades),  porém  no  mesmo  dispositivo  legal  o  legislador  indica,  quais verbas estarão excluídas do conceito.  O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa  complementou  valores  referentes  aos  planos  de  previdência  privada.  Estando,  portanto,  no  campo de  incidência do  conceito de  remuneração e não havendo dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   QUANTO A PERÍCIA  Também quanto a requisição da perícia, entendo que a mesma é despicienda,  não se prestando a alterar o julgamento, tendo em vista que a discussão reside na definição de  ser a “previdência complementar” fato gerador, não havendo dúvidas, por exemplo em relação  aos valores apurados.   De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19726.000488/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.840  S2­C4T1  Fl. 9          15 recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual,  cabe  à  parte  provar  fato  modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO do  recurso  para REJEITAR A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA,  INDEFERIR  O  PEDIDO  DE  PERÍCIA  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19726.000488/2009­64  Acórdão n.º 2401­002.840  S2­C4T1  Fl. 10          17   Voto Vencedor  Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4.º do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  para  os  casos  em  que,  embora  existam  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  esta  não  reconhece  a  incidência  de  contribuição  sob  determinada  rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  Verifica­se na espécie, que há fortes  índicos da existência de recolhimentos  posto que, embora não exista nos autos o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, no  Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (fl. 135 do processo eletrônico)  consta que  foram verificadas guias de recolhimento, fato que nos leva a supor que houve pagamentos para  as contribuições decorrentes de outros fatos geradores. Nesses casos, o entendimento que tem  prevalecido  nessa  Turma  de  Julgamento  é  que  se  aplique  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  contagem do prazo decadencial.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 14/10/2005,  voto pela declaração de decadência para o período de 05/2000 a 09/2000.    Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
4872447 #
Numero do processo: 36202.002615/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 36202.002615/2007-26

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5251041

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-000.338

nome_arquivo_s : Decisao_36202002615200726.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 36202002615200726_5251041.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4872447

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808305143808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 8.134          1 8.133  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.002615/2007­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.338  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA E OUTROS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 02 .0 02 61 5/ 20 07 -2 6 Fl. 8176DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002615/2007­26  Resolução nº  2402­000.338  S2­C4T2  Fl. 8.135          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  decisão  que  exonera  os  interessados de valor superior ao limite fixado pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008.  Após  o  acórdão  recorrido,  os  interessados  tomaram  ciência  da  decisão,  mas  ainda  não  lhe  foi  oferecida  a  oportunidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  contra  o  crédito remanescente:  1. Pela presente, dá­se ciência do Acórdão n° 12­27.485 (cópia anexa),  de 02.12.2009, da 15 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ/RJOI,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte, exonerando o crédito tributário n. 37.020.339­9.  2.  Informamos  que  a  decisão  da  DRJ  será  submetida  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  julgamento  do  recurso  de  ofício,  face  à  exoneração  do  crédito  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada previsto no art. 1° da Portaria MF n° 03, de 03/01/2008.  É o relatório.  Fl. 8177DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002615/2007­26  Resolução nº  2402­000.338  S2­C4T2  Fl. 8.136          3 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Ainda que tenha sido revogado o §1º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 que,  no  caso de  exoneração  do crédito,  fixava  como  início do prazo para  interposição do  recurso  voluntário a data da ciência do acórdão, permanece em vigor o caput do artigo que mantém o  direito à interposição do recurso voluntário contra a parte que lhe foi desfavorável:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Em  razão  da  possibilidade  de  que  tenham  origem  nos  mesmos  fatos  ou  tese  jurídica,  no  âmbito  desse CARF  são  julgados  na mesma  sessão  os  recursos  voluntários  e  de  ofício.  Quanto  ao  último  também  é  possível,  de  acordo  com  seu  regimento  interno,  a  interposição de recurso especial à CSRF:  Art. 68 (...)  §11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que seja oportunizado desde já aos interessados o direito à interposição de recurso voluntário  no prazo legal para, após, serem encaminhados a esse CARF.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 8178DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4839648 #
Numero do processo: 19647.001106/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA Não se verifica o arbitramento suscitado no presente auto de infração. As bases de cálculo da contribuição se originaram do faturamento registrado nos livros e documentos contábeis/fiscais da recorrente, não havendo motivo para se desconsiderar o lançamento desta contribuição, nem tampouco o sobrestamento de seu julgamento até decisão no auto de IRPJ, visto que não se trata de lançamento decorrente ou reflexo. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada até a impugnação, sob pena de preclusão do direito de apresentá-la em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. É necessário o atendimento aos requisitos constantes do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, como pressuposto para possível deferimento de pedido de perícia. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79470
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : PIS. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA Não se verifica o arbitramento suscitado no presente auto de infração. As bases de cálculo da contribuição se originaram do faturamento registrado nos livros e documentos contábeis/fiscais da recorrente, não havendo motivo para se desconsiderar o lançamento desta contribuição, nem tampouco o sobrestamento de seu julgamento até decisão no auto de IRPJ, visto que não se trata de lançamento decorrente ou reflexo. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada até a impugnação, sob pena de preclusão do direito de apresentá-la em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. É necessário o atendimento aos requisitos constantes do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, como pressuposto para possível deferimento de pedido de perícia. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19647.001106/2003-12

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4111358

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79470

nome_arquivo_s : 20179470_140648_19647001106200312_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19647001106200312_4111358.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4839648

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808309338112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:45:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:45:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:45:43Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:45:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:45:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:45:43Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:45:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:45:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:45:43Z; created: 2009-08-05T11:45:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T11:45:43Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:45:43Z | Conteúdo => • ; • .1.4r1;st.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''''F...'"::-‘4414H"a" Segundo Conselho de Contribuintes tki-a> 303 MF-Seguncto Conselho de Contribuintes Processo n2 19647.001106/2003-12 dePuito no/ Dikio Oficiai de liMo Recurso n2 129402 Acórdão n2 : 201-79.470 - Rubrk:s Recorrente : COMERCIAL VITA NORTE LTDA. - Recorrida : DRJ em Recife - PE I 'to • SEDutire DeNCELHO Da tmarittaliNTEsi PIS. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA COM-tr.:2 C. c.'!?.:: ..., C:FM:NAL é Não se verifica o arbitramento suscitado no presente auto de e:5a, ,) 4 I 10 ......1 020oC g infração. As bases de cálculo da contribuição se originaram do Mat. Siape 91751 faturamento registrado nos livros e documentos contábeis/fiscais Sueli Tolentin Meneies da Cruz da recorrente, não havendo motivo para se desconsiderar o lançamento desta contribuição, nem tampouco o sobrestamento de seu julgamento até decisão no auto de IRPJ, visto que não se trata de lançamento decorrente ou reflexo. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada até a impugnação, sob pena de preclusão do direito de apresentá-la em outro momento . processual. - . .. PEDIDO DE PERÍCIA. É necessário o atendimento aos requisitos constantes do art. 16, IV, do Decreto n2 70.235/72, como pressuposto para possível deferimento de Pedido , de perícia. INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI MULTA DE OFíCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição • Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA BRANDO COMERCIAL LTDA. (-9-2Ç 45V.. I - - 1 . 4 „,..—...........—..--.--........---.• ..+111::. NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda.t.w..4„, -tora Segundo Conselho de Contribuintes CCNFERE COM O GR!C1NAL Fl. ,rtark 4, R n . o2 11 / -50 .._1 24)06‘ Mciji ..n...r....a. ........_____. Processo n2 : 19647.001106/2003-12 ----- Recurso n2 : 129.402 Sueli Tolenti Mendes da Cruz Acórdão0 : 201-79.470 I Mun. Siape 91751 . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. Ci* _ A"4.. "Égettr.: . osef Maria Coelho Marques1+ Presidente -) auricio Tave . va Relator -,.. )_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 • : • tas,.:et:iii Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CCTF r Fl. 1-ekr:Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0f,'. O OR!CINAL > Bfasia, O24 ..10 /0200G 2-26 Processo n2 : 19647.001106/2003-12 4Recurso n2 : 129.402 SLICii Tule/ mi Mendes da Cruz Acórdão a2 201-79.470 Ia1. Se. , ; • L• i 75 I Recorrente : COMERCIAL VITA NORTE LTDA. RELATÓRIO Comercial Vita Norte Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 91/120, contra o Acórdão n 2 6.788, de 28/11/2003, prolatado pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 83/88, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 05/07, resultante de falta de recolhimento da Cofin.s, relativamente ao período de agosto/1998 a dezembro/2002, no montante total de R$2.370.524,61, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 26/08/2003. Conforme consignado às fls. 6/7 e 60, o lançamento decorreu de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins. A contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 65/67, em 25/09/03, alegando, em apertada síntese, que teve sua escrita desclassificãda -por te1- auferido reCéita supériái ao- limite permitido ao exercício da opção pelo lucro presumido. Por conta da impropriedade do arbitramento do lucro, posto que não está demonstrado nos autos que sua escrita não seria aproveitável como base do lucro real, requer a reforma dos autos de infração Ido PIS e da Cofin.s, posto que fundamentados no mesmo levantamento arbitrai que serviu de base ao processo matriz de IRPJ. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, cujo acórdão se encontra assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição é o faturamento mensal, considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza A partir de 1999, a base de cálculo é o faturamento mensal, considerado a totalidade da receita bruta da pessoa jurídica. Lançamento Procedente" Dentre os argumentos mencionados pela DR!, cabe destacar o seguinte: "12. A diferença dos valores constantes do levantamento efetuado pela fiscalização, tomou por base o Livro Registro de Apuração do Ia& da empresa, sendo elaboradas as planilhas de "Composição da Base de Cálculo", fls. 33/37, "Apuração de Débito", fls. 38/42, "Pagamentos", fls. 43/45 "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", fls. 46/50. A base de cálculo foi encontrada com apoio na escrituração da empresa" A contribuinte apresentou tempestivamente, em 26/03/2004, recurso voluntário, fls. 91/120 e anexos de fls.121 a 3.286, aduzindo que: a) preliminarmente argumenta ser nula a decisão de primeira instância, pois não considerou a argüição de inadequação do arbitramento efetuado e nem determinou a realização de perícia para dirimir a suposta imprestabilidade da escrita fiscal. Não apreciou ,as ovas ‘W°1/4.- 3 SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE" COM O ORIGINAL. FI. liffir:-",:ser Segundo Conselho de Contribuintes &pe ia / J 020 r, C 3 ..sqa, Processo n2 : 19647.00110612003-12 Sueli Totem ino tendes da Cruz Recurso n2 : 129.402 N1.11 Siar,: 91751 Acórdão n2 : 201-79.470 apresentadas devendo este processo ficar sobrestado até o julgamento do processo principal de rRPJ. b) no mérito, entende inadequado o arbitramento por ser medida extrema e não foi caracterizado nos autos a imprestabilidade de sua escrita, fato necessário para legitimar a desconsideração; c) insurge-se contra a base de cálculo e aliquotas utili7adas, fundamentadas na lei n2 9.718/98, flagrantemente ilegal e inconstitucional, a uma por se tratar de lei ordinária alterando Lei Complementar, a duas por distorcer e alterar os conceitos de receita e faturamento, pugnando a recorrente pela aplicação do conceito de faturamento nos moldes da decisão proferida os autos da ADC 1-1 DF; d) traz aos autos notas fiscais emitidas durante um mês, para que, por amostragem, seja comprovado o abuso da exigência ora combatida, feita em descordo com o ordenamento jurídico vigente; e) argüi acerca do caráter confiscatório da multa imputada e da inconstitucionalidade da taxa Selic como juros moratórios; Por fim, requer: a) anule a decisão ora recorrida em face da flagrante necessidade de perícia, bem como do prévio julgamento do auto de EUS; b) caso não seja acatada a preliminar de nulidade suscitada, que seja julgado improcedente pelas razões anteriormente expostas; c) protesta pela juntada de novos documentos, bem como por perícia fiscal. À fl. 3.200 consta arrolamento de bens, confirmado pelo despacho à fl. 3.287, para seguimento do recurso a esta instância julgadora. É o relatório. 69f 45V\-' 4 , • MF • SEGUNDO CONS.r.1.110 DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda cor: C ORIGNAL. ^."...;`,"•."- Segundo Conselho de Contribuintes B r rp;;:ia 0221 / J.O it2Ope__2 .a.ci? Processo n2 : 19647.001106/2003-12 1 - Sodi io!ent 10 Mendes d.: C. Recurso n2 : 129.402 91751 Acórdão n9 : 201-79.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Dentre os argumentos aduzidos pela recorrente, encontra-se, em caráter preliminar a argüição de nulidade da decisão recorrida, por desconsiderar a alegação do arbitramento efetuado. Não assiste razão à recorrente, pois a DRJ não só abordou o tema como o refutou, de forma objetiva, conforme consta em sua decisão à fl. 84, parágrafo 12, supradito e novamente citado a seguir: "12. A diferença dos valores constantes do levantamento efetuado pela fiscalização, tomou por base o Livro Registro de Apuração do ICMS da empresa, sendo elaboradas as planilhas de "Composição da Base de Cálculo", fls. 33/37, "Apuração de Débito", fls. 38/42, "Pagamentos", fls. 43/45 "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", fls. 46/50. A base de cálculo foi encontrada com apoio na escrituração da empresa." Para que não reste dúvida quanto à impropriedade de tal argumentação, reco.rre-Se ao Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, à fl. 60, no qual se encontra consignada a ocorrência de arbitramento do lucro no ano calendário de 2000, decorrente da impropriedade da permanência na opção pela declaração com base no lucro presumido. Como conseqüência, o autuante menciona que em relação ao IRPJ e a CSLL, as diferenças encontradas serão objeto de lançamento, incluindo-se o arbitramento do lucro no ano de 2000. Porém, não adota a mesma conduta em relação à Cofins e ao PIS, mencionando ter se baseado na escrita fiscal/contábil, para sua confecção. Sobre essas contribuições, tece as seguintes considerações, verbis, "Elaboramos um Demonstrativo do Faturamento onde discriminamos as receitas Declaradas na DIRPJ e as Receitas escrituradas na escrita fiscal/contábil" Corroborando a afirmativa de que a fiscalização não se utilfrou de arbitramento para a elaboração do presente lançamento, às fls. 33/37, encontra-se o relatório "Composição da Base de Cálculo", no qual se observa, além das "Receitas de Vendas", as "Exclusões de Vendas", característica própria da utilização de documentos contábeis para sua produção e inadequado aos casos de arbitramento. É nítido que o arbitramento somente gerou reflexos nos lançamentos de IRPJ e CSLL, não se aplicando aos lançamentos da Cofins e do PIS e a justificativa para tal fato é que "lucro", não se confunde com "faturamento". Enquanto a determinação do IRPJ e CSLL decorre do "lucro", o "faturamento", se caracteriza como elemento básico na determinação das contribuições para a Cotins e o PIS. Restando claro que não houve arbitramento na determinação das bases de cálculo da Cofias e do PIS, não há que se cogitar de perícia para dirimir a suposta imprestabilidade da escrita fiscal. Registre-se, entretanto, que mesmo que fosse o caso de se efetuar uma perícia, tal pedido não se encontra formulado conforme preceitua o art. 16, W e §1 do Decreto nz 70.235/72 — PAR As determinações nele contidas dão conta de que o pedido de perícia deve ser feito no momento da impugnação, contendo obrigatoriamente, os motivos, formulação dos quesitos, e a indicação do perito, sob pena de se considerar como não formulado o pedido que não atender aos requisitos. W)." 5 AAF - SEGUNDO CONSELHO CNITRIEWiNTES 22 CC-NIF•••• Ministério da Fazendat, CCIVEZ: nj. J Fl. '.'-n4ftt". Segundo Coasellio de Contribuintes ';',Ckt,k5 JÁ) , A 2). 2,i1j5r7 Processo n2 : 19647.001106/2003-12 Recurso o' : 129.402 IChennio. UZ M;t1 ICT • tr,• • 1)! ?I • •Acórdão n2 : 201-79.470 Também não prospera o argumento de não apreciação de provas apresentadas, por falta de objeto, posto que a recorrente não as apresentou, limitando-se a apresentar três laudas de impugnação e cópia do auto de infração. Também não há razão para que este processo fique sobrestado, até o julgamento do processo de IRPJ, visto não se tratar de lançamento decorrente ou reflexo, o qual poderia sofrer influência do julgamento do principal. No presente caso são processos distintos e o seu julgamento encontra-se na competência do Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o art. 82, inciso LH do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n2 55/98, com redação dada pelo art. 2 2 da Portaria ME n2 1.132/02. Refinando todos os argumentos aduzidos na preliminar, passo a análise do mérito, deixando de tecer novas considerações quanto ao arbitramento, posto que, conforme demonstrado anteriormente, no presente lançamento este fato não se verifica. Relativamente ao argumento de a lei n2 9.718/98, ser ilegal e inconstitucional, os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei com base em alegações de _inconstitucionalidade,_ pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza_ de presunção de constitucionalidade :que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). Ademais, é defeso a este Colegiado apreciar inconstitucionalidade, à luz do disposto do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11- objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; JJJ - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal" Quanto à alegação de que a multa de oficio ser inconstitucional pelo seu caráter confiscatório, além do fato de que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Do mesmo modo, a aplicação da taxa Selic como juros moratórios decorre de Lei, conforme se demonstrará. A Lei n2 8.981 de 23/01/1995 estabeleceu, o seu art. 84, I, que os ft 6 `V .• Ministério da Fazenda NIF • SEGUNDO CON3EL!- :5 cer.m.vcuims 2° CC-MF Ft. -spr'„5---„ko.r Segundo Conselho de Contribuintes j COnf-EZE ". . • 3.aclq S ita:3. 0249 Pope Processo n2 : 19647.001106t2003-12 f 15Recurso n2 : 129.402 Sucii IblentUR * ,1,:n titSi.:4 Cruz Acórdão n2 : 201-79.470 t M.J1 juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. A MP n° 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora, estabelecendo que os mesmos seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP n2 972, de 22/04/1995, convalidou aMedidaProvisória anterior e, fmalmente,- - a Lei n2 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retro mencionadas. Por último, os juros Selic foram ratificados pela Lei n2 9.430, de 27de dezembro de 1996, art. 61. Como se verifica, a adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei n2 5.172, de 1966, art. 161, § 1 2. Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Finalmente, quanto às notas fiscais trazidas aos autos, por ocasião do recurso, para que seja comprovado, por amostragem, o abuso da exigência feita em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, não cabe qualquer providência, a uma por não haver sido apresentada qualquer prova concreta com relação de causa e efeito de um fato que se pretende demonstrar. A duas pela intempestividade de sua apresentação; conforme dispõe o § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, alterado pela Lei n2 9.532/97, verbis: "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." Como o caso não se refere a nenhuma das exceções permitidas pelo dispositivo acima citado, admitir qualquer prova após a impugnação seria ferir a referida norma. Ademais, conforme dito anteriormente, a recorrente se limitou a apresentar uma quantidade elevada de notas fiscais de fls. 127 a 3196, referentes ao mês maio/1999, sem que tivesse a preocupação de demonstrar ou indicar qualquer fato concreto que justifique a necessidade de trazê-las aos autos. Isto posto, nego provimento ao recuso voluntário mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. MA • 'CIO TAVE SILVA dl; 7 Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

score : 1.0
4842365 #
Numero do processo: 10840.906590/2009-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10840.906590/2009-94

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242303

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.383

nome_arquivo_s : Decisao_10840906590200994.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10840906590200994_5242303.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4842365

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808316678144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906590/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.383  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (M G  ENGª ELÉTRICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM  EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 65 90 /2 00 9- 94 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão  do julgamento na realização de diligências.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.719/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 78 a 84, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 1/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  1/2001,  ao  percentual  de  32%,  "como  se  só  houvesse  emprego  de  mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­  que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem  para dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  [...]  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906590/2009­94  Acórdão n.º 1801­001.383  S1­TE01  Fl. 3          3 VOTO  [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas  pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações  retifícadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a  evidenciar a realidade dos fatos.  No presente caso, caberia à interessada fazer prova do suposto recolhimento a maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a  apuração do  imposto devido e  eventuais  deduções.  Embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  apresentou  os  seguintes  elementos:  a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  22;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração  292,  289, 294, 290, valor total de R$ 35.683,91, às fls. 31, 36, 44, 56; c) cópias de notas  fiscais de aquisição de mercadorias junto a fornecedores, às fls. 33/35, 38/43, 46/51,  53/55, 57/72, e 74; d) cópias de notas  fiscais de transferência de mercadorias para  prestação  de  serviços,  numeração  406,  404,  409,  408,  410,  valor  total  de  R$  6.480,25, às fls. 32, 37, 45, 52, 73.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de mercadorias  junto a fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada  sua  correlação  com  a  receita  bruta  auferida  no  período  e  respectiva  apuração  do  imposto devido. As notas fiscais de transferência de mercadorias para prestação de  serviços,  por  seu  turno,  referem­se  às  respectivas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  conforme  indicação  expressa  no  campo  "informações  complementares".  Assim,  apenas  os  valores  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais  devem  ser  incluídos  no  cômputo da receita bruta, sob pena de duplicidade. Consta do documento intitulado  “planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido”  informação  de  que  parte  da  receita  bruta  estaria  sujeita  ao  cálculo do  IRPJ presumido por  aplicação do percentual de 32%.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Todavia  não  foram  apresentadas  as  respectivas  notas  fiscais,  o  que  impossibilita  conhecimento da natureza das supostas operações, e respectivos valores.  De outra parte,  com base nos demais elementos probatórios,  elabora­se o  seguinte  demonstrativo:  [...]  Resta assim evidenciado  (Coluna E) que o  somatório dos valores das notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta  (Coluna  C)  considerado  para  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto, período de apuração em foco.  Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis e respectivos documentos fiscais, concernentes ao período de apuração, os  quais não foram  juntados aos autos pela  interessada. A ausência de  tais elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. As cópias de declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes, mostram­se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos  termos acima.  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, cabe indeferimento  do pedido, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 21/02/11,  fls  87; Recurso – 18/03/11,  fls. 88) o Recurso de fls. 88 a 98, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906590/2009­94  Acórdão n.º 1801­001.383  S1­TE01  Fl. 4          5 Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL                                                               1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906590/2009­94  Acórdão n.º 1801­001.383  S1­TE01  Fl. 5          7 A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade  da  empresa  descrita  no  Contrato  Social,  pois,  de  realizar  projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de  materiais  elétricos  não  pode  ser  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,  contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto. Mister  é  a  realização  de  provas  neste  aspecto.  À  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio, deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras de serviços  e comércio) o dever de  segregarem as  receitas de cada atividade para efeito de aplicação do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova  ter  feito  ­  §  2º  do  artigo  15  da  lei  nº  9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias adquiridas de terceiros, que inclusive podem corresponder ao estoque da empresa  destinado à venda de mercadorias,  na  forma  isolada  apresentadas,  sem o devido  respaldo na  contabilidade, ainda que escriturada de  forma  resumida, e mais documentos que a embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada empresa do ramo  de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu  lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906590/2009­94  Acórdão n.º 1801­001.383  S1­TE01  Fl. 6          9 papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906590/2009­94  Acórdão n.º 1801­001.383  S1­TE01  Fl. 7          11   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4842269 #
Numero do processo: 13204.000021/2005-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13204.000021/2005-01

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242207

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.028

nome_arquivo_s : Decisao_13204000021200501.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13204000021200501_5242207.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4842269

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808320872448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000021/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.028  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 21 /2 00 5- 01 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  01/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 3403­002.028  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 3403­002.028  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 3403­002.028  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 3403­002.028  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 3403­002.028  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 3403­002.028  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4841986 #
Numero do processo: 13807.005089/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13807.005089/2004-07

conteudo_id_s : 6453970

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.326

nome_arquivo_s : 320100326_13807005089200407_201204.pdf

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13807005089200407_6453970.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4841986

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808376446976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 134          1 133  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.005089/2004­07  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24/04/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SAO PAULO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do  relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 23/05/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  http://decisoes­w.receita.fazenda/pesquisa.asp    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução n.º 3201­000.326  S3­C2T1  Fl. 135          2 A  contribuinte  qualificada  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  formulado  e  conseqüente  não  homologação  das  compensações  vinculadas ao presente processo.  O  Pedido  de  Restituição  foi  recepcionado  em  12/07/2004  (fl.  01),  referindo­se à multa moratória em razão de atrasos nos recolhimentos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (código  2172),  contribuição  para  o  PIS/PASEP  (sobre  faturamento  –  código  8109,  e  não  cumulativo  –  código  6912),  efetuados no período de 30/09/1999 a 22/12/2003,  conforme planilha  anexada à fl. 18 e DARF (cópias às fls. 19 a 66).  Vinculado ao presente processo foi apresentado o PER/DCOMP de nº  42738.02658.190704.1.3.04­2709,  informando  a  compensação  dos  seguintes débitos (fls. 69 a 72):  Tributo  Código  Vencimento  Valor pleiteado  Cofins  2172  15/08/2001  3.566.154,40    PIS/PASEP  8109  15/08/2001  899.945,17    Cofins  2172  13/07/2001  952.892,96    Analisando o pleito, a Autoridade Administrativa proferiu o Despacho  Decisório  de  fls.  74  a  82,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  homologando  as  compensações  declaradas,  conforme  sintetizado  abaixo:  ­ Trata o presente processo de Pedido de Restituição no montante de  R$ 8.905.928,50, referente às multas de mora e juros dos pagamentos  de  PIS,  Cofins  e  CSLL,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  julho/1999 a outubro/2003, recolhidos em atraso.  ­  Com  base  nos  créditos  que  pleiteia,  busca  a  extinção  dos  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  SRF,  relacionados  em  Declaração  de  Compensação  eletrônica  de  nº  42738.02658.190704.1.3.04­2709,  transmitida  à  Receita  Federal  em  19/07/2004.  ­ A requerente entende que a multa de mora  foi  paga  indevidamente,  uma vez que a exclusão da responsabilidade por infrações, em virtude  de  denúncia  espontânea,  a  que  alude  o  art.  138  do CTN,  atingiria  a  multa de mora.  ­  O  art.  138  do  CTN  integra  a  Seção  IV  (Responsabilidade  por  Infrações)  e  guarda  uma  relação  lógica  com  os  dois  artigos  precedentes  (136 e 137), que  tratam das  responsabilidades objetiva e  pessoal  do  agente.  Tais  dispositivos  dizem  respeito  somente  à  multa  punitiva, decorrente de infração à legislação tributária.  ­  O  art.  161  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, sejam elas de natureza  moratória ou penal.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução n.º 3201­000.326  S3­C2T1  Fl. 136          3 ­  O  art.  138  do  CTN  dispõe  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  infração,  ficando  o  fisco  impedido  de  lançar  a  multa  de  ofício  (multa  de  natureza  penal),  mantendo­se,  no  entanto,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  moratória  (multa  de  natureza  indenizatória),  devida  desde  o  dia  seguinte  ao  do  vencimento do cumprimento da obrigação principal.  ­ No ordenamento jurídico vigente, o legislador criou a multa de mora  para  coibir o descumprimento dos prazos  legais para pagamento dos  tributos.  ­  A  interpretação  de  que  o  art.  138  do  CTN  impede  a  aplicação  da  multa  de  mora  retiraria  toda  a  imperatividade  da  norma  que  fixa  prazos para recolhimento de tributos/contribuições.  ­ O vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.   ­  Os  artigos  161  e  134,  do  CTN,  evidenciam  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  tratou  da  multa  moratória,  sendo  incongruente  interpretar que o art. 138 a exclui na hipótese em que esta é cabível.  ­ O art. 138 faz parte do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do  Título  II  (Obrigação  Tributária),  referindo­se  ao  chamado  arrependimento  eficaz,  em  que  se  dispensa  a  penalidade  pecuniária  quando o  pagamento  do  tributo/contribuição  desfaz a  irregularidade.  Tratando­se de multa de mora, a irregularidade é o descumprimento do  prazo, e esta não de desfaz com o pagamento extemporâneo.  ­  A  doutrina,  consoante  entendimentos  expressos  por  consagrados  tributaristas,  como  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito  Tributário,  2ª  ed.,  São  Paulo,  Saraiva,  1986,  p.  322/3)  e  Fábio  Fanucchi  (Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  4ª  ed.,  Resenha  Tributária, p. 453),  tem­se pronunciado no sentido de ser de natureza  indenizatória a multa de mora,  cabível  nos pagamentos  efetuados  em  atraso.  ­  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  por  infrações,  afastando  a  penalidade  aplicável  ao  contribuinte  infrator,  por este ter agido espontaneamente, não se aplicando à multa de mora,  que não tem a natureza jurídica de penalidade.  ­ Os julgados administrativos, do Conselho de Contribuintes (Acórdãos  de  nºs  108­07268,  de  30/01/2003,  102­44873,  de  20/06/2001,  105­ 13378,  de  10/11/2000,  105­12822,  de  13/05/1999,  106­10930,  de  23/09/1998,  105­12478,  de  16/07/1998),  e  também  o  Judiciário  (decisão proferida no MS de nº 96.03.076828­6, DJ­2, de 30/10/1996,  p. 82911), têm confirmado este entendimento.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução n.º 3201­000.326  S3­C2T1  Fl. 137          4 ­  Diante  do  exposto,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  não  se  homologa  a  declaração  de  compensação  nº  42738.02658.190704.1.3.04­2709.   Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2008 (fl.  83, verso), a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 86 a 90), em 14/03/2008, com as seguintes alegações, em síntese:  ­  Em  face  de  diversos  julgados  emitidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, bem como decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  requereu  restituição,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  da  SRF  nº  210,  de  2002,  dos  valores  pagos  a  maior  em  virtude  de  cobrança  de  multa  moratória,  em  discordância  expressa ao que reza o artigo 138 do Código Tributário Nacional.  ­  A  liquidez  e  certeza  do  direito  da  requerente  decorrem  da  norma  expressa no artigo 138 do CTN.  ­  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  respaldado  uma  interpretação  teleológica  do  art.  138  do  CTN,  sempre  direcionada  ao  estímulo  do  saneamento  das  irregularidades  no  plano  fiscal  por meio  da atuação  do  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  antecipando  o  recolhimento aos cofres públicos.  ­  Como  já  decidiu  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelecer  penalidades em denúncia espontânea, no caso em tela, a exigência de  multa  moratória  e  o  acréscimo  financeiro,  seria  “desconsiderar  o  voluntário  saneamento  da  falta,  malferindo  o  fim  inspirado  da  denúncia  espontânea  e  animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação  da receita” (RESP nº 9.421 – PR).  ­  A  outorga  da  possibilidade  do  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido, sem incidência de penalidades, antes de qualquer procedimento  fiscal, muito  se assemelha à  figura do arrependimento eficaz previsto  no art. 15 do Código Penal.  ­ Ao propiciar o recolhimento do tributo e de seus consectários legais  sem  imposição  de  penalidades,  o  art.  138  do  CTN  estimula  o  adimplemento  voluntário  da  obrigação  tributária  sem  qualquer  prejuízo  à  Fazenda  Pública  Federal,  à  medida  que  o  tributo  é  recolhido devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.  ­ Desgarrada das finalidades do art. 138 do CTN, a Fazenda Pública  Federal  ainda  sustenta  diferença  de  tratamento,  sob  a  ótica  desse  dispositivo, entre a multa moratória e a punitiva, como se aquela não  correspondesse também a uma sanção pela violação do dever de pagar  pontualmente o tributo, tal como a penalidade imposta pelo acréscimo  financeiro decorrente da impontualidade.  ­ Não há como distinguir a multa moratória de outros  tipos de multa  para  fins  de  sua  exclusão  do  âmbito  do  artigo  138,  à  medida  que  o  vocábulo  infração,  nele  inserido,  é  suficientemente  amplo  para  abranger todo e qualquer tipo de violação da lei tributária ao qual se  vincula.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução n.º 3201­000.326  S3­C2T1  Fl. 138          5 ­ O pagamento fora do prazo imposto pela norma tributária importa na  sua  infringência,  havendo,  pois,  uma  infração  pela  qual  responde  o  contribuinte  se  não  efetuar  a  sua  denúncia  espontânea  com  as  providências previstas no mesmo artigo 138 do CTN.  ­  Na  doutrina  essa  questão  tem  sido  muito  debatida,  entendendo­se  inexistir distinção, para fins de incidência desse dispositivo legal, entre  as multas moratórias  e  as  indenizatórias. Dentre  os  tributaristas  que  versaram  a  matéria  destaca­se  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  (Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  2ª  edição,  Forense,  1998, p. 335), Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, p. 261)  e Fábio Fanucchi (Curso de Direito Tributário Brasileiro, p. 438).  ­  Outra  não  é  a  orientação  da  jurisprudência,  como  na  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  106.068  –  SP, relatado pelo Ministro Rafael Mayer, e em inúmeras decisões do E.  Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve.  Conclui  pelo  acolhimento  do  pedido  de  restituição  e  requer  a  total  reforma da decisão que o indeferiu.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo/SP  indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI nº 20.101, de  15/01/2009:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ­ Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003  MULTA  DE  MORA  INCIDENTE  EM  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  COM  ATRASO.  CABIMENTO  NOS  DÉBITOS  RECONHECIDOS  ESPONTANEAMENTE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.  O  recolhimento  de  tributo  efetuado  após  o  vencimento  deve  ser  acrescido  da  multa  moratória,  por  expressa  determinação  legal.  E  incabível  a  restituição  da  multa  moratória  recolhida  e,  em  consequência,  não  se  homologam  as  compensações  declaradas  em  DCOMP eletrônica, vinculada ao crédito pleiteado.  Solicitação Indeferida  Intimado da decisão, a recorrente PROAD interpõe recurso voluntário.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A recorrente, com base no instituto da denúncia espontânea, buscou compensar  créditos decorrentes de pagamento em atraso de contribuições diversas, como PIS e CSLL com  outros tributos.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.005089/2004­07  Resolução n.º 3201­000.326  S3­C2T1  Fl. 139          6 As  decisões  até  o  momento  foram  denegatórias,  sob  alegação  de  que  não  é  cabível o instituto da denúncia espontânea para as chamadas multa moratórias.  O STJ já assentou o entendimento de que as multas moratórias somente podem  ser  passiveis  de  repetição  se  o  contribuinte  não  houver  declarado  o  valor  do  trinuto  para  a  Fazenda.  Esta  decisão  está  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  ou  seja,  este  Colegiado deve segui­la.  Entretanto, da análise dos autos não é possível verificar se os referidos débitos  pagos em atraso foram ou não declarados antes do seu pagamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora informe se os tributos pagos em atraso foram informados em declaração  para a RFB antes do pagamento ou se primeiro houve o pagamento e depois a declaração.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 24 de abril de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
4872318 #
Numero do processo: 18088.000548/2010-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição que rende ensejo aos embargos de declaração deve ser verificada entre as premissas e a conclusão do acórdão. Se a conclusão do acórdão está escorada em premissa falsa e sem justificativa racional, o caso é de obscuridade, que deve ser sanada acolhendo-se os embargos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.603
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para: I) sanar a obscuridade do Acórdão nº 3403-001.334 e suprir as demais omissões verificadas; e II) no mérito, alterar o resultado do julgamento consignado no acórdão embargado que passa a ser “por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.”
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição que rende ensejo aos embargos de declaração deve ser verificada entre as premissas e a conclusão do acórdão. Se a conclusão do acórdão está escorada em premissa falsa e sem justificativa racional, o caso é de obscuridade, que deve ser sanada acolhendo-se os embargos. Embargos acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 18088.000548/2010-82

conteudo_id_s : 5250642

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.603

nome_arquivo_s : Decisao_18088000548201082.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 18088000548201082_5250642.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para: I) sanar a obscuridade do Acórdão nº 3403-001.334 e suprir as demais omissões verificadas; e II) no mérito, alterar o resultado do julgamento consignado no acórdão embargado que passa a ser “por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.”

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4872318

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808380641280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000548/2010­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­01.603  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMART ­ MARRARA TORNEARIA DE PEÇAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  A  contradição  que  rende  ensejo  aos  embargos  de  declaração  deve  ser  verificada  entre  as  premissas  e  a  conclusão  do  acórdão.  Se  a  conclusão  do  acórdão está escorada em premissa falsa e sem justificativa racional, o caso é  de obscuridade, que deve ser sanada acolhendo­se os embargos.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração com efeito modificativo para: I) sanar a obscuridade do Acórdão nº  3403­001.334 e suprir as demais omissões verificadas; e  II) no mérito, alterar o  resultado do  julgamento  consignado  no  acórdão  embargado  que  passa  a  ser  “por  unanimidade  de  votos,  negou­se provimento ao recurso.”    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Marcos Tranchesi Ortiz.        Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ao Acórdão  nº  3403­001.334,  sob  o  argumento  de  que  o  julgado estaria eivado de contradição.  A ementa do acórdão, na parte em que interessa à solução destes embargos  está redigida de seguinte forma:  “(...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DA DRJ.  LIMITE  DA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  AGRAVAMENTO  DA  SITUAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  REFORMATIO IN PEJUS.IMPOSSIBILIDADE.  Na  discussão  do  lançamento  fiscal,  o  âmbito  da  competência de julgamento da DRJ é balizado pelos fundamentos do lançamento e  os  fundamentos  da  impugnação  do  contribuinte,  não  se  podendo  cogitar  do  agravamento  do  lançamento  por  ato  da  própria  DRJ,  na medida  em  que  não  tem  competência para o lançamento.  Recurso  parcialmente  provido,  para  cancelar  o  agravamento  da  multa  promovido  pela DRJ.”  (...)”  Alegou a Procuradoria que o colegiado desqualificou a multa de ofício, sob o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  agravado  a  exigência  em  sede  de  julgamento,  conforme  o  seguinte excerto extraído do voto condutor:  “(...) A  competência  da DRJ  limita‑ se  ao  julgamento,  isto  é,  à  apreciação  dos fundamentos de defesa apresentados pelo contribuinte, podendo, se for o caso,  anular a decisão em razão de alguma ilegalidade ou recomendar à Autoridade Fiscal  alguma complementação.  Embora  integre  a  Administração  Tributária  em  seu  sentido  largo,  a  competência da DRJ é de julgamento, competindo‑ lhe, pois, a análise das defesas  apresentadas  pelos  contribuintes.  Está  dentro  de  suas  possibilidades  a  revisão  da  legalidade  dos  atos  administrativos  impugnados  pelo  contribuinte,  mas  não  pode  tomar o lugar da própria Autoridade Fiscal, refazendo a deliberação administrativa  por  meio  da  revisão  de  seus  critérios,  refazendo  o  trabalho  da  autoridade  competente.  Neste caso, como visto no relatório, a DRJ se arvorou em agravar a multa de  75% para 150%, por ato próprio.  Falece à Autoridade Julgadora qualquer competência no sentido de pretender  agravar a  situação do contribuinte, por meio da revisão dos fundamentos adotados  pelo Auditor Fiscal competente para promover o lançamento.  Entendo, por isso, que deve ser reformado o acórdão da DRJ, restabelecendo a  multa de 75% aplicada pelo Auto de Infração, porquanto tal multa não poderia ser  agravada pela DRJ.(...)”   Entretanto,  segundo  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  esta  não  é  a  conclusão  que  se  extrai  dos  autos,  pois  na  descrição  dos  fatos  de  fls.  05/06,  no  termo  de  descrição  complementar  detalhada  dos  fatos  de  fls.  07/16,  assim  como  no  demonstrativo  da  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.000548/2010­82  Acórdão n.º 3403­01.603  S3­C4T3  Fl. 2          3 multa  de  dos  juros  de  mora  de  fls.  20/21,  se  pode  verificar  que  a  multa  qualificada  foi  originariamente lançada no patamar de 150% pela autoridade incumbida do lançamento e não  pela DRJ.  Requereu o acolhimento dos embargos para o fim de que seja sanado o vício  acima apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Tendo  em  vista  a  licença  do Conselheiro  Ivan Allegretti,  relator  originário  deste processo, passo a relatar os embargos de declaração da Fazenda Nacional.  A  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  sustentou  a  existência  de  contradição  entre  a  conclusão  do  colegiado  e  a  realidade  fática dos  autos,  pois  a decisão  no  sentido  de  desqualificar  a  multa  de  ofício  foi  baseada  em  premissa  não  condizente  com  a  realidade.  A  contradição  mencionada  no  art.  65  do  RICARF  que  rende  ensejo  aos  embargos de declaração é aquela verificada entre as premissas da decisão e sua conclusão, e  não entre esta e a realidade dos autos.  No caso concreto, o pressuposto para os embargos não é a contradição, mas  sim a obscuridade, uma vez que não se sabe o que levou o relator a estabelecer como premissa  do seu raciocínio que a DRJ havia agravado a exigência da multa.  Além da obscuridade evidente apontada pela Fazenda Nacional, ao cotejar o  recurso voluntário com o acórdão embargado, constata­se também que houve omissão quanto à  apreciação  de  argumentos  contidos  no  recurso,  a  qual  necessita  ser  sanada  por  meio  deste  julgamento.  Conforme  se  verifica  nas  fls.  14  a  16  dos  autos,  a  própria  fiscalização  qualificou  a  infração  constatada  no  item  B.1  do  termo  de  constatação,  descrita  como  “DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO”.  Conforme se observa no demonstrativo que existe na fl. 13, nos períodos de  apuração de abril a julho de 2006, os saldos devedores existentes no livro modelo 8 variaram  entre R$  72.477,90  e  R$  91.572,44.  Entretanto,  para  todos  esses  períodos  foi  declarado  em  DCTF sempre o valor fixo de R$ 10,00.   Quanto aos períodos de agosto e setembro de 2006, os saldos escriturados no  livro  modelo  8  foram  de  R$  71.258,71  e  R$  48.476,75,  respectivamente,  enquanto  que  os  valores declarados em DCTF foram de R$ 2.137,76 e R$ 1.454,30, respectivamente.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  conduta  reiterada  de  declarar  em  DCTF  valores  ínfimos,  diferentes  dos  valores realmente apurados na contabilidade, foi enquadrada pela fiscalização no art. 71 da Lei  nº 4.502/64, como sonegação, o que resultou na qualificação da multa de ofício.   Verifica­se,  assim,  que  o  acórdão  embargado  está  eivado  do  vício  de  obscuridade, pois o relator não esclareceu em que se baseou para estabelecer como premissa de  seu raciocínio que foi a DRJ quem agravou a multa de ofício.  Considerando­se  que  este  foi  o  único  fundamento  utilizado  pelo  acórdão  embargado para  desqualificar  a multa,  e,  tendo­se  constatado  que  está  fundado  em premissa  que não tem existência real, cumpre analisar os argumentos trazidos em sede de recurso pelo  contribuinte.  Nesse  passo,  alegou  a  defesa  que  seu  procedimento  foi  o  mesmo  para  os  meses de abril  a dezembro de 2006 e que as diferenças  se  referem a mero  erro  formal,  pois  apesar de efetuar o crédito com base nas debêntures da Eletrobrás, deixou de informar o fato no  campo relativo a “outros créditos” no livro modelo 8 nos meses de abril a julho.  A alegação de mero erro formal não pode ser aceita, pois não é crível que nos  períodos  compreendidos  entre  abril  e  julho  o  contribuinte  tenha  “esquecido”  de  registrar  o  crédito apropriado no  livro modelo 8, mas  tenha “lembrado” de declarar o valor mínimo nas  DCTF entre abril e julho.  O  crédito  de  IPI  só  existe  se  estiver  escriturado.  Se  não  for  escriturado  ele  não tem existência jurídica.   Ademais,  não  é  crível  que  o  esquecimento  do  contribuinte  durante  quatro  meses seguidos e os créditos que  teriam sido considerados mentalmente pelo contribuinte no  momento  de  preencher  as  DCTF  tenham  produzido  saldos  devedores  equivalentes  a  exatamente R$ 10,00. Dez reais é o valor mínimo de pagamento por meio de DARF e existindo  pagamento  antecipado,  por menor  que  seja,  o  contribuinte  garante  a  contagem  do  prazo  de  decadência pela regra do art. 150, § 4º do CTN, o que restringiria o prazo para o fisco descobrir  e lançar diferenças por eventuais irregularidades cometidas.  Desse modo, o contribuinte durante seis meses seguidos (abril a setembro de  2006) prestou declaração inverídica ao fisco, incidindo na conduta prevista no art. 71 da Lei nº  4.502/64  o  que  justifica  a  inflição  da multa  de  ofício  qualificada,  devendo  ser  revista  nesta  parte a exoneração promovida pelo Acórdão nº 3403­001.334.  No mais, o acórdão embargado foi omisso quanto à apreciação dos seguintes  argumentos:  1) ofensa  a princípios  constitucionais  em  razão da declaração de  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial;  2)  nulidade  da  decisão  da  DRJ  por  não  ter  analisado  argumentos  da  impugnação;  e  3)  inexistência  de  concomitância  entre  o  processo  judicial e o administrativo.  No  que  tange  à  alegação  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  e  aqui  se  incluem os princípios que supostamente teriam sido violados pela inflição da multa de ofício  qualificada, é entendimento pacífico nesta instância que não cabe aos órgãos administrativos de  julgamento decidirem acerca da inconstitucionalidade da lei tributária, a teor da Súmula CARF  nº 2.  Relativamente  à  nulidade  da  decisão  da  DRJ  pela  falta  de  apreciação  de  argumentos, o confronto da impugnação de fls. 461 a 471 com o acórdão da DRJ revela que a  alegação do contribuinte é improcedente. A uma porque as alegações que estão abrangidas pelo  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.000548/2010­82  Acórdão n.º 3403­01.603  S3­C4T3  Fl. 3          5 processo  judicial  não  podem  ser  analisadas  na  via  administrativa,  em  face  do  princípio  da  unidade da jurisdição. E, a duas, porque em relação às matérias diferenciadas o acórdão da DRJ  apreciou e rechaçou toda as alegações do contribuinte. Observa­se que nada foi alegado quanto  à exigência de juros de mora.  Por fim, quanto à alegação da inexistência de concomitância entre o processo  judicial e o administrativo, o próprio recorrente admitiu o fato da concomitância na fl. 501 do  recurso, in verbis:  “(...)  Conforme  amplamente  demonstrado  na  Impugnação  apresentada  pelo  ora Recorrente, a Ação Declaratória n° 2006.61.15.000748­9, em trâmite na 19 Vara  Federal em São Carlos, SP, busca a recorrente a declaração judicial da validade de  diversas  "Obrigações  ao  Portador"  de  números  0423248,0423252,  0423253,  0423254,  todos  da Série  "H",  de  que  detém posse  e  direito  creditório, bem como  reconhecido seu direito ao ressarcimento dos valores pelas mesmas representados,  mediante  procedimento  de  creditamento  ou  compensação  com  os  diversos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  do  IPI. (...)”  Portanto,  o  direito  de  utilizar  os  valores  das  obrigações  da  Eletrobrás  a  crédito  na  escrita  do  IPI  é  objeto  do  processo  judicial  e  também  objeto  deste  processo  administrativo, no qual a fiscalização glosou os referidos valores da escrita fiscal nos períodos  de outubro, novembro e dezembro de 2006, fato que justifica a aplicação do Ato Declaratório  Normativo nº 3/96, que, ao contrário do alegado, tem amparo legal no art. 38, parágrafo único,  da Lei nº 6.830/80.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de:  I)  acolher  os  embargos  de  declaração  com efeito modificativo  para  sanar  a  obscuridade  do Acórdão  nº  3403­001.334  e  suprir  as  demais  omissões  verificadas;  e  II)  no  mérito,  alterar  o  resultado  do  julgamento  consignado  no  acórdão  embargado  que  passa  a  ser  “por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso”.    Antonio Carlos Atulim                                Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4858859 #
Numero do processo: 10580.722362/2011-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA COMPROVADA NOS AUTOS. O regime de caixa, a que se sujeita o IRPF, impede a tributação, por não ocorrência do fato imponível, de valores decorrentes de ação judicial comprovadamente não recebidos pelo sujeito passivo. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o(s) Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso que negavam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA COMPROVADA NOS AUTOS. O regime de caixa, a que se sujeita o IRPF, impede a tributação, por não ocorrência do fato imponível, de valores decorrentes de ação judicial comprovadamente não recebidos pelo sujeito passivo. Recurso provido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.722362/2011-96

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245482

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.276

nome_arquivo_s : Decisao_10580722362201196.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580722362201196_5245482.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o(s) Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso que negavam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4858859

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808395321344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 183          1 182  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722362/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.276  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ITAMAR FARIAS DA PAIXAO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES  EM  DECORRÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  COMPROVADA  NOS AUTOS.  O  regime  de  caixa,  a  que  se  sujeita  o  IRPF,  impede  a  tributação,  por  não  ocorrência  do  fato  imponível,  de  valores  decorrentes  de  ação  judicial  comprovadamente não recebidos pelo sujeito passivo.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o(s)  Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso que negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 62 /2 01 1- 96 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  calendário 2009, exercício 2010 (fls. 3/9), lavrada em decorrência da omissão de rendimentos  decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 46.010,78, que resultou no imposto suplementar de  R$ 9.564,62, acrescido de multa de oficio, juros de mora e demais encargos legais.  Apreciada  a  Impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob  fundamento de que conforme as informações prestadas pela Receita Federal e Banco do Brasil  acompanhados  de  cópias  do  processo  judicial,  são  suficientes  para  comprovar  a  titularidade  sobre os valores tributados e que por outro lado, não foi verificada nenhuma prova no sentido  de  confirmar  a  alegação  do  Recorrente  de  que  seu  advogado  não  teria  lhe  transferido  tais  rendimentos (fls. 163/164).  Nas razões de Voluntário (fl. 168/169), requer o cancelamento da multa sob a  alegação  de  que  desde  o  início  do  processo  de  fiscalização  se  prontificou  a  esclarecer  o  ocorrido.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Apesar de  se  tratar de  rendimentos  acumulados  supostamente  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial,  por  versar  a  insurgência  sobre  tema  diverso  da  forma  de  tributação dos rendimentos, ainda sob Repercussão Geral do STF (tema 368), passo à análise  do mérito do recurso.  Há provas suficientes nos autos quanto ao não recebimento dos valores, em  virtude de apropriação indébita do advogado da causa (já falecido) e da ação judicial proposta  com a finalidade de obter a respectiva indenização/restituição dos valores, ainda não transitada  em julgado.  Sendo o regime de tributação do imposto de renda pessoa física, o de caixa,  portanto,  a  exigir  o  efetivo  recebimento  da  renda mediante  a disponibilidade  econômica dos  rendimentos tributáveis, inviável a tributação de valores comprovadamente não recebidos pelo  sujeito passivo. Isso porque: “(...) o regime de caixa ignora mutações patrimoniais ainda não  traduzidas  em movimentação  em moeda  para  dentro  ou  para  fora  do  caixa  (...)”.  (Ricardo  Mariz de Oliveira, Fundamentos do Imposto de Renda, p. 317).       Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722362/2011­96  Acórdão n.º 2802­002.276  S2­TE02  Fl. 184          3 Em  sentido  semelhante,  1ª. Turma Especial  desta  2ª  Seção, Acórdão  2801­ 01.441, em 16/03/2011:  IRPF.  REGIME  DE  CAIXA.  AQUISIÇÃO  DA  DISPONIBILIDADE DA RENDA.  A hipótese de  incidência do  imposto de renda é a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer  natureza,  de  modo  que  os  valores  recebidos  acumuladamente  em  ação  trabalhista  devem  ser  tributados  no  ano  do  efetivo  recebimento  pois  somente  neste  exercício  se  tornaram efetivamente disponíveis ao sujeito passivo.  Com  efeito,  o  ilícito  praticado  pelo  advogado  da  parte  impediu  o  fluxo  de  aquisição  da  disponibilidade  econômica  dos  valores  pelo  sujeito  passivo,  de  sorte  a  evitar  a  ocorrência  do  fato  imponível  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  submetido,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 3º, da Lei n.º 9.250/95, ao regime de caixa.  Ademais, seguindo à risca o regime de caixa e a possibilidade de tributação  de  aquisição  ilícita  da  renda,  tais  valores  deveriam  ser  cobrados  do  advogado  do  sujeito  passivo, nunca do Recorrente que, comprovadamente não teve qualquer disponibilidade desses  valores no ano­calendário 2009. Qualquer outra interpretação iria de encontro ao conceito legal  de renda e proventos de qualquer natureza do artigo 43 do CTN, ao regime de caixa do IRPF a  que se refere o parágrafo único do art. 3º, da Lei n.º 9.250/95, além de implicar em desprezo ao  princípio da capacidade contributiva e ao mínimo existencial.  Cumpre lembrar, ainda, que os valores ilicitamente retidos pelo advogado da  parte, se e quando recebidos em virtude de condenação judicial, deverão ser tributados no ano­ calendário  do  efetivo  recebimento,  à  exceção  de  eventual  condenação  por  danos morais  que  venha  a  acrescer  ao  dano  material  consumado  (Súmula  498  do  STJ).  Só  por  esta  razão,  o  presente crédito tributário não merece prosperar.  A  invocação  do  artigo  123  do CTN,  utilizada  como  fundamento  pela DRJ,  não  se  aplica  em  hipótese  na  qual  a  relação  travada  entre  os  particulares  inviabiliza  a  disponibilidade econômica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, ou seja, o próprio  fato imponível do tributo e decorre de ilícito comprovado, qual seja, a apropriação indébita dos  valores. Não  é  possível  chamar  de  “convenção  entre  particulares”,  o  cometimento  de  ilícito  pelo procurador da parte, claramente impeditivo do recebimento em moeda dos valores a que o  sujeito passivo fazia jus.  Com efeito, até mesmo qualquer argumento no sentido de que os poderes de  representação  dados  ao  advogado  da  parte  pelo  sujeito  passivo  legitimariam  a  incidência  do  IRPF, não se sustentam em análise mais detalhada.  É  evidente  que  poderes  especiais  para  realizar  o  levantamento  dos  valores  não se confunde com apropriação  indébita dos valores. O poder de representação se  limita a  autorizar a prática do ato de levantamento e imediato repasse. Qualquer outro ato além desse  configura excesso de poderes de representação. A figura do procurador só se confunde com a  do sujeito passivo na prática desse único ato.   A ausência comprovada do repasse dos valores desloca a sujeição passiva do  IRPF para a figura do procurador, dada a irrelevância da forma de percepção da renda, se lícita  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ou não. Tal  fato  impede a  tributação na pessoa daquele que ficou privado da disponibilidade  econômica da renda, qual seja, o Recorrente.  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  interposto  e no mérito  lhe  dou provimento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 24/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0