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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7223456 #
Numero do processo: 19515.002096/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.134.665 SP, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a autoridade fazendária pode ter acesso às operações bancárias do contribuinte até mesmo para constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105, de 2001. DECADÊNCIA. OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, embora submetidos à apuração mensal, estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, pelo que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele fixado para entrega tempestiva da declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos, os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.290  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  SILVIO GIOVANOLLI NUNZIATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 105.  O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.134.665 SP, decidiu,  em sede de recurso repetitivo, que a autoridade fazendária pode ter acesso às  operações bancárias do contribuinte até mesmo para constituição de créditos  tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105, de 2001.   DECADÊNCIA. OMISSÃO RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os  rendimentos  omitidos  apurados  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  embora  submetidos  à  apuração  mensal,  estão  sujeitos à  tributação na declaração de ajuste anual, pelo que a contagem do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  fixado para entrega tempestiva da declaração.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Conforme disposto na Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 96 /2 00 6- 72 Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 565          2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                              Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 566          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 15­18.056  (fls.  533/536)  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (DRJ/SDR).  Às fls. 481/486, consta o lançamento de ofício (Auto de Infração) de crédito  tributário  no montante  de R$  1.844.428,21  (um milhão,  oitocentos  e  quarenta  e  quatro mil,  quatrocentos  e  vinte  e  oito  reais  e  vinte  e  um  centavos),  referente  à  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores creditados em conta(s) de depósito, em relação aos quais o contribuinte, regularmente  intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O contribuinte foi selecionado para fiscalização por apresentar movimentação  bancária  incompatível  com  os  rendimentos  declarados,  durante  o  ano  de  2001  a  2004.  Este  processo, trata­se somente do ano calendário 2001.  Em  resposta  ao  termo  de  início  de  fiscalização,  por  meio  de  procurador,  apresentou  os  documentos  de  fls.76/227  (numeração  originária),  sendo  basicamente,  o  seguinte: despesas pagas para o ano de 2001; comprovantes de alienação das cotas de capital  da empresa Intermares Marketing Internacional Importação e Exportação Ltda; contas pagas de  telefones e  cartões de crédito; certificados de vendas de veículos automotores; nota  fiscal  de  aquisição  de  veículo  marca  Volvo,  no  valor  de  R$  156.000,00;  extratos  bancários  (­  conta  bancária 86024, do Banco Safra, ­ conta 002432­8, do Banespa, ­ conta 202230­4, Unibanco,  conta 40367­4, Banco Itaú, referentes ao período de 2011).  Em 05/09/2006, foi novamente intimado a comprovar as origens de todos os  créditos (depósitos, créditos DOC, ordem, transferências, proventos) listados nas planilhas de  fls.  270/275),  bem  como  a  apresentação  de  outros  elementos.  Em  seus  esclarecimentos,  o  recorrente, além de apresentar documentos de fls. 286/430, afirma o seguinte:  Silvio  Giovanolli  Nunziato,  portador  da  cédula  de  identidade  R.G.  n°  7.611.006,  inscrito  no  CPF  sob  o  n°  010.421.138­58,  tomou  à  título  de  empréstimo  R$  1.610.492,05  (Hum  milhão,  seiscentos e dez mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinco  centavos)  de  Paschoal  Nunziato,  dos  quais  R$  299.730,28  (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta reais e vinte e  oito  centavos),  foram  devidamente  devolvidos  dentro  do  exercício  de  2001,  ficando  declarado  R$  1.300.000,00  (Hum  milhão e trezentos mil reais).  Do  termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  461/462),  extrai­se  a  motivação  do  lançamento de ofício, consoante excertos a seguir transcritos:  Assim  sendo,  emitimos  a  planilha  de  fls.400  com  os  novos  valores  de  créditos  em  contas  bancárias,  após  expurgadas  as  devoluções  de  cheques  de  terceiros,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos  diversos,  transferências  interbancárias  do  próprio  contribuinte,  valores  já  tributados  ou  isentos  de  fácil  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 567          4 identificação de  conhecimento da Receita Federal,  obtivemos o  total  anual para 2001, de R$ 2.505.102,99,  considerados  como  de origens não comprovadas, e, com base nos termos do artigo  42 da Lei n°. 9.430/96 e MP 303 de 2006 e com limites alterados  pelo artigo 4° da Lei n°. 9.481/97 e parágrafos adicionados pelo  art.  58  da  Lei  10.637/2002,  classificados  como  omissão  de  rendimentos  e  sujeitos,  portanto  ao  lançamento  de  oficio,  nos  meses em que foram concretizados.  No  que  se  refere  à  apuração  do  ganho  de  capital,  referente  à  alienação  de  cotas  da  empresa  Intermares,  verificamos  incorreção no valor  recolhido, conforme  fls.369, cuja diferença  será lançada de oficio, baseada na quantidade de cotas vendidas  pelo  fiscalizado,  tendo  como preço  de  aquisição  o  valor de R$  53.270,00,  conforme  fls.375,  o  Contrato  Social  Consolidado,  e  no valor de venda das mesmas (fls.361 e 354).  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  31/10/2006  (fls.  452),  apresentou  impugnação  em  17/11/2006  (fls.  467/478).  Do  relatório  da  decisão  de  piso,  retira­se  os  principais argumentos da peça impugnatória:  [...]  Os argumentos do impugnante são em síntese os seguintes:  1. Foi ilegal a quebra do sigilo bancários para a investigação de  fatos ocorridos em 2001, porque a Lei Complementar n° 105, de  janeiro de 2001, não poderia ser aplicada retroativamente.  2.  Já  havia  decaído,  em  2006,  o  direito  de  lançamento  quanto  aos  fatos  ocorridos  em  2001,  considerando­se  que  o  prazo  de  cinco  anos  deve  ser  contado  da  data  do  fato  gerador,  por  se  tratar de lançamento por homologação.  3.  Para  comprovar  o  empréstimo  de  seu  pai  basta  que  ambos  tenham informado o negócio em suas respectivas declarações de  ajuste anual.  4.  Como  os  depósitos  não  são  em  si  mesmos  hipótese  de  incidência  tributária,  cabe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza, ou a variação patrimonial a descoberto que  justifique o lançamento. Cita a súmula 182 do Tribunal Federal  de Recursos corroborando este argumento.  5.Não pode haver cobrança concomitante de multa moratória e  juros de mora, pois têm a mesma finalidade.  6.  É  ilegal  o  uso  da  taxa  SELIC  para  cálculos  de  juros  moratórios de débitos fiscais, porque não fixada em lei para fins  tributários  e  por  se  destinar  à  remuneração  de  capital  financeiro.  O  Acórdão  nº  15­18.056  do  colegiado  de  primeira  instância  restou  assim  ementado:  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 568          5 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Anos calendário: 2001  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem  não comprovada.  Lançamento Procedente  O recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 09/02/2009  (fls.  544),  e  apresentou  Recurso Voluntário  em  27/02/2009  (fls.  545/557),  cujo  argumentos,  principais, estão abaixo elencados:  a) Em preliminar, aduz da ilegalidade do lançamento pela aplicação retroativa  da  Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário 2001. Também como preliminar, diz que o período compreendido  de janeiro a dezembro de 2001 já se operou a decadência, nos termos do art.  150, §4º, do CTN, e artigos 2º, 3º e 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Cita ainda  julgados do CARF e jurisprudência;  b)  Informa que a acusação retratada no item 002 do lançamento, refere­se a  empréstimos  comprovadamente  tomados  do  seu  genitor,  em  períodos  coincidentes e devidamente consignados em ambas declarações;  c)  Reforça  seus  argumentos,  para  afirmar  a  total  inconsistência  dos  lançamentos  fiscais  de  IRPF  com  base  exclusivamente  em  extratos  de  movimentação bancária. Cita vários julgados do Conselho de Contribuintes e  Jurisprudência do STJ e TRFs;  d)  Questiona  a  aplicação,  simultânea  e  cumulativamente,  a  aplicação  dos  juros moratório de 1% ao mês e taxa selic,  todos sobre o valor do tributado  apurado;  e)  Ao  final,  requer  que  sejam  julgados  nulos  e  insubsistentes,  tanto  a  acusação de infração como o lançamento de ofício, bem assim canceladas as  exigências de imposto, multa e acréscimos.   É o relatório.             Fl. 575DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 569          6 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Preliminar  Da  aplicação  retroativa  da Lei Complementar  nº  105  e  ilegalidade do  lançamento  com  base exclusivamente em extratos de movimentação bancária   O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.134.665 SP, decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  autoridade  fazendária  pode  ter  acesso  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  constituição  de  créditos  tributários  anteriores  à  vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001, ainda que sem o crivo do Poder Judiciário.   A  ementa  do  acórdão  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  está  assim  redigida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.[...]   8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 570          7 10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11. [...]  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  [...]20. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.134.665  SP,  relator:  MINISTRO  LUIZ FUX, Dje de 15/10/2009). (grifou­se)  Neste sentido, são as disposições da Súmula CAR nº 35:  O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.(grifou­se)  Destarte,  rejeito  a  preliminar,  considerando  o  entendimento  tanto  administrativo quanto judicial pela aplicação retroativa da Lei Complementar n º 105, de 2001,  inclusive para o ano calendário 2001.  Mérito  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 571          8 a) Da decadência ­ ano calendário 2001  No caso, alega o recorrente que os valores apurados no itens 001 (OMISSÃO  DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM  REAIS  ­  fls.  453),  e  002  (OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  fls.  453/454)  não  podiam ser objeto de lançamento de ofício, em virtude da decadência.  Em relação ao item 001, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls.  461/462), o ganho de capital refere­se a alienação de cotas da empresa Intermares, no qual foi  apurado incorreção no valor recolhido, data da alienação 22/11/2001 (fls. 417).   Como  se  observa,  o  lançamento  de  ofício  decorreu  de  incorreção  no  valor  recolhido,  nesse  sentido,  a  antecipação  pagamento  parcial  do  tributo,  relacionado  ao  fato  gerador  objeto  da  infração,  atrai  à  aplicação  da  regra  do  §4º  do  art.  150  do  CTN,  assim  disposta:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera  ­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  [...]  Pacificando  o  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  firmou  o  entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não  for  comprovada a existência de dolo,  fraude ou  simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.   Veja a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado  em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 572          9 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  Todavia, considerando a data de ciência do Auto de Infração em 31/10/2006  (fls. 452), o prazo de decadência do fato gerador 22/11/2001 (fls. 417), nos termos do § 4º do  art. 150 do CTN, seria o dia 22/11/2006, ou seja, 05 (cinco) anos de sua ocorrência. (fls. 417).  Portanto, em relação ao item 001 do Auto de Infração, correto o procedimento da fiscalização.  Quanto  ao  Item  002,  refere­se  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, do período de janeiro a dezembro de 2001.  O CARF, por meio da Súmula nº 38,  firmou o  entendimento de que o  fato  gerador no  caso  seria o dia 31 de dezembro do ano calendário:  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 573          10 O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano calendário.  Sendo assim, não há que se falar em decadência dos lançamentos relativos ao  ano calendário 2001, relativa a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada. Também em relação ao item 002 do AI, correto o procedimento  da fiscalização.  Sem razão o recorrente.   b) Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários ­ item 002 do AI.  De  início,  cabe  esclarecer  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira está  respaldada na Lei Complementar nº 105, de 2001,  e encontra  fundamento no Decreto nº 3.724, de 2001, que autoriza a expedição de referidos instrumentos  de controle da administração tributária.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1 os decorrentes de  transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano  calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 574          11 § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Desse  modo,  em  vista  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  do  ano  calendário 2001 (C/C nº 2432­8 Banco Banespa; C/C nº 8602­4 Banco Safra; C/C nº 202230­4  UNIBANCO, C/C nº 43800­1 Banco ITAU), o recorrente foi intimado a comprovar a origem  dos  créditos,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  termo  e  planilhas  de  fls.  271/275.   Em  sua  resposta,  informa  que  tomou  de  empréstimo  R$  1.610.492,05  de  Paschoal Nunziato, seu genitor, dos quais R$ 299.730,28 foram devolvidos no ano calendário  2001, ficando declarado o restante de R$ 1.300.000,00. Em seu recurso, também informou está  consignados em ambas declarações a operação de empréstimo.  Do  termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  456/462),  pode­se  observar  que  a  autoridade  lançadora  detalhou  a  motivação  do  lançamento  de  ofício,  consoante  excertos  abaixo:  [...]  Em  19/09/06,  o  contribuinte  apresentou,  através  de  sua  procuradora,  os  documentos  de  fls.  235/367,  onde,  às  fls.  243/257,  o  próprio  contribuinte  explica  um  empréstimo  contraído  de  Paschoal  Nunziato,  no  valor  de  R$  1.300.000,00,  declarados por ele, em dívidas e ônus reais, e que segundo sua  explicação  o  valor  chegou  a  R$  1.610.492,05,  porém  com  R$  299.730,28 quitados. Esses valores picados são encontrados nas  várias  planilhas  individualizadas  por  banco,  apresentadas  naquela oportunidade e juntadas às fls. 258/260 (Unibanco), fls.  326 (Banespa), fls. 335/336 (Safra); 346 e 366 (Itaú).  Analisando  esse  empréstimo  temos  a  comentar  que,  primeiramente,  a  soma  citada  acima,  feita  pelo  contribuinte,  para  justificar  os  depósitos  nas  contas,  não  fecha  com  os  R$  1.300.000,00 declarados. Em segundo lugar, não foi apresentado  qualquer  contrato  entre  as  partes  para  configurar  o  dito  empréstimo,  que  tivesse  sido  registrado  em  cartório,  configurando  um  círculo  de  empréstimos,  sem  comprovação  e  fora  dos  valores  de  mercado.  Os  "empréstimos"  efetuados  no  mês  de  junho,  no  Banco  Banespa,  fls.  326,  foram  feitos  em  dinheiro,  embora  em  quantias  consideráveis,  tornando  ainda  mais  difícil  a  comprovação  de  origem.  A  outra  parte  dos  depósitos nas contas, apontados pelo fiscalizado como parte do  montante  emprestado  não  apresenta  nem  sequer  contrapartida  no resumo de extrato de CPMF das contas bancárias de um dos  emprestadores, o Sr. Paschoal Nunziato e juntado às fls. 368, do  volume 02/02 e  explicado como  segue,  ficando  inaceitável  essa  comprovação de origem:  1­  02/08/2001­  Crédito  DOC  no  valor  de  R$  31.494,70,  no  Unibanco,  conforme  fls.  259 —  inaceitável  a  justificativa,  pois  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 575          12 no período de julho a outubro de 2001, não houve sequer saída  de numerários das contas do emprestador;  2­  28  a  31/08/01 —  Crédito  DOC  no  valor  de  R$  401,58,  no  Unibanco, fls. 259, pelo mesmo motivo que o item anterior;  3­  04/09/2001  —  Crédito  DOC  no  valor  de  R$  31.494,70,  no  Unibanco, fls. 259, semelhante aos itens anteriores;  4­  01/10/2001  —  Depósito  no  valor  de  R$  5.100,00,  do  Unibanco, fls. 259, semelhante aos itens anteriores;  5­  30/01/2001  —  Depósito  cheque  praça  no  valor  de  R$  134.475,47, no Banco Safra, sendo que o movimento de saída de  uma conta do emprestador movimentou somente R$ 4.539,52, em  janeiro/2001;  6­  27/03/2001  —  Depósito  cheque  praça  no  valor  de  R$  3.700,00,  sendo  que  o  movimento  de  saída  da  conta  do  emprestador movimentou somente R$ 2.242,20, em março;  7­ 09/08/2001 e 13/08/2001— Depósitos cheques praça no valor  de R$  500.000,00  e R$ 8.000,00,  respectivamente,  sendo que o  emprestador  não  apresentou  qualquer  saída  em  suas  contas  bancárias para esse mês;  8­  20/12/2001 — DOC E no  valor  de R$ 34.994,10,  no Banco  Itaú, sendo que o movimento de saída da conta do Sr. Paschoal  no mês de dezembro foi de R$ 13.695,81.  As  justificativas  apresentadas  para  os  valores  creditados  na  conta do Banco Banespa, conforme planilhas de fls. 229 e 326,  como  sendo  Devolução  de  Empréstimos  lntermares,  não  estão  sendo  aceitas,  visto  que  nenhum  contrato  entre  as  partes  foi  apresentado,  com  registro  à  época,  em  se  tratando  de  uma  empresa  que  contabiliza  suas  contas  e  que  tem  por  objetivo  o  lucro,  o  artigo  730,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/99  deveria  ser  seguido,  para  clareza  e  efetiva  comprovação das operações.  Constam  ainda,  de  sua  DIRPF/2002  (fls.  73),  empréstimos  recebidos  de  outras pessoas físicas, conforme abaixo:    Em  relação  aos  referidos  valores,  a  autoridade  lançadora  também  circunstanciou a motivação do lançamento, nestes termos:  a) de Rosana Schmidt Marques Faustino, CPF 013.870.378­70:  a mesma declarou um pagamento ao fiscalizado, no valor de R$  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 576          13 140.000,00,  porém  com  o  código  14­  FAPI  —  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual,  conforme  fls.  370,  portanto  não  se  enquadra  na  categoria  empréstimo,  não  podendo justificar variação patrimonial;  b)  de  Alexandre  Baraldi,  CPF  105.147.608­93:  o  mesmo  declarou  o  empréstimo  ao  fiscalizado,  porém,  o  imóvel  que  declarou  como  vendido  não  apareceu  na  Declaração  de  Operações  Imobiliárias  de  2001,  conforme  tela  de  consulta  ao  sistema DOI,  juntada às  fls.370­verso, dessa  forma ficou o dito  emprestante  sem  capacidade  econômica  para  o  empréstimo,  conforme fls. 371, do volume 02/02;  c) de Miguel Forte, CPF 005.678.098­20: o mesmo não declarou  empréstimo  ao  fiscalizado  em  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda do ano de 2001, conforme fls. 383;  d)  de Deborah  Silvia  Fanhoni,  CPF  038.612.408­66:  a mesma  declarou  empréstimo  ao  contribuinte,  porém  sem  qualquer  rendimento  tributável  declarado  e  disponibilidade  financeira  insuficiente para um empréstimo dessa monta.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Concluiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que: "  Não é suficiente para comprovar a efetividade de empréstimos recebidos de terceiros a mera  informação nas  declarações  de ambos  os  contratantes,  sendo necessária  a  comprovação da  entrega  dos  recursos,  especialmente  quando  o  alegado  negócio  serviria  para  justificar  depósitos efetuados através de cheques ou DOC, quando já foi demonstrado pelo autuante que  estes créditos não correspondem a débitos na conta do credor ".  Pois bem. Entendo que a origem dos créditos em contratos de empréstimos,  não  está  devidamente  comprovada.  A  alegação  de  que  os  valores  estão  informados  em  declarações de imposto, no caso do empréstimo de seu genitor, por si só, não elide a imputação  do crédito tributário apurado.   No caso, o negócio jurídico (empréstimo) devia ser comprovado por contrato  registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrassem que a  quantia  foi efetivamente emprestada e que posteriormente  foi  retornado no mesmo montante,  ou acrescida de juros e/ou correção monetária.  A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430  de l996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e  idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre  de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade  de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja  comprovar,  com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação”  feita de forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado  documento  a  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 19515.002096/2006­72  Acórdão n.º 2401­005.290  S2­C4T1  Fl. 577          14 comprovar vários créditos em conta. É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta  prova  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando,  para  tal  mister,  a  simples  apresentação  de  justificativas  trazidas  na  peça  de  defesa,  mas,  também,  que  estas  sejam  amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas.  Face  ao  exposto,  entendo correta  a posição da  autoridade  lançadora de não  considerar  os  empréstimos  como  origem  dos  valores  depositados  em  contas  correntes,  confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância.   c) Da ilegalidade da exigência cumulada de juros moratório e taxa Selic.  Em relação a  ilegalidade da  exigência cumulada de  juros moratórios  e  taxa  selic. É  pacífico  o  entendimento,  no  âmbito  desse  colegiado,  de  que  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente,  tal  qual  consta do lançamento do crédito tributário, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  fim,  quanto  à  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos adquiridos em reais, item 001 do AI (fls. 453), salienta­se que o recorrente apenas fez  questionamento em relação a decadência do lançamento, conforme acima analisado.   Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER o Recurso Voluntário,  para, rejeitar a preliminar, e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.      (assinado digitalmente)    Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                   Fl. 584DF CARF MF

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7170608 #
Numero do processo: 12585.000525/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.144  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 25 /2 01 0- 81 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000525/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.144  S3­C3T2  Fl. 3          2 Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000525/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.144  S3­C3T2  Fl. 4          3 A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.409.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000525/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.144  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000525/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.144  S3­C3T2  Fl. 6          5 sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000525/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.144  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000525/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.144  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000525/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.144  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 12585.000525/2010­81  Acórdão n.º 3302­005.144  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.723067/2012-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Somente são dedutíveis as despesas realizadas com o contribuinte e com os dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para instrução própria ou de seus dependentes, observadas as normas legais. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. É vedada a retificação da declaração para inclusão de novas deduções após o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2002-000.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação às despesas com instrução e às despesas médicas da própria contribuinte e de seu filho, para, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer integralmente a despesa com instrução (R$395,00) e parcialmente a despesa médica (R$3.765,55). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.015  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA E COM INSTRUÇÃO  Recorrente  VALQUIRIA RHEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso voluntário deve ater­se a matérias mencionadas na impugnação ou  suscitadas na decisão recorrida, impondo­se o não conhecimento em relação  àquelas  que  não  tenham  sido  impugnadas  ou  mencionadas  no  acórdão  de  primeira instância administrativa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.   Somente são dedutíveis as despesas  realizadas com o contribuinte e com os  dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual.  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  As  despesas  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  Contribuinte  para  instrução  própria  ou  de  seus  dependentes,  observadas  as  normas legais.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  É vedada a retificação da declaração para inclusão de novas deduções após o  início do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 30 67 /2 01 2- 95 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.723067/2012­95  Acórdão n.º 2002­000.015  S2­C0T2  Fl. 75          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, apenas em relação às despesas com instrução e às despesas médicas  da própria contribuinte e de seu filho, para, no mérito, na parte conhecida, dar­lhe provimento  parcial, para restabelecer  integralmente a despesa com instrução (R$395,00) e parcialmente a  despesa médica (R$3.765,55).      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.          Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.723067/2012­95  Acórdão n.º 2002­000.015  S2­C0T2  Fl. 76          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2009,  ano­ calendário 2008, tendo em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas e com  instrução.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.2/12), contestando integralmente a  glosa  da  despesa  com  instrução  e  parcialmente  a  das  despesas  médicas,  requerendo  o  restabelecimento das despesas médicas próprias e de Filipe Rhein Spolle.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 48/53), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Curso  de  especialização  é  aquele  que  se  realiza  após  a  graduação  em  curso  superior  e  atende  às  exigências  de  instituições de ensino. A  falta de prova da despesa determina a  manutenção da glosa efetuada pela fiscalização.  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  A  apresentação  dos  comprovantes  das  despesas  médicas  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  determina  a  retificação do lançamento, mantida a glosa apenas das despesas  não comprovadas e as não previstas legalmente.  Cientificada dessa decisão em 6/5/2017 (fl.56), a contribuinte formalizou, em  2/6/2017 (fl.59), Recurso Voluntário (fls. 59/70), no qual apresenta as seguintes alegações:  ­  confirma  que  o  curso  de  Formação  em  Terapia  Familiar  e  de  Casal,  realizado no Instituto de Terapia Familiar de São Paulo ­ ITF ­ é de especialização e capacita  profissionais que estejam envolvidos em projetos institucionais para a família.  ­ acrescenta que os profissionais para esse curso não são somente aqueles de  Psicologia,  podendo  ser  cursado  por  egressos  de  outras  áreas,  como  de  Serviço  Social,  Psicopedagogia,  entre  outras  graduações.  Indica  a  juntada  de  declaração  emitida  pela  instituição de ensino.  ­  em  relação  a  Filipe  Rhein,  informa  que  ele  vinha  sendo  declarado  regularmente como seu dependente em suas declarações e não sabe o que ocorreu para ele não  ter figurado como tal na Declaração de Ajuste do exercício 2009.  ­ requer a reconsideração desse dependente.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.723067/2012­95  Acórdão n.º 2002­000.015  S2­C0T2  Fl. 77          4 ­ no tocante às despesas médicas, indica a juntada de declaração do plano de  saúde, discriminando os gastos por beneficiário.  ­  ressalta  que  em  2012  tomou  ciência  que  poderia  informar  sua mãe  como  dependente na Declaração de Ajuste.  ­ requer o cancelamento da exigência fiscal.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.71).    É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.723067/2012­95  Acórdão n.º 2002­000.015  S2­C0T2  Fl. 78          5   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  deve  ser  conhecido  parcialmente,  haja  vista a existência de matérias que não  foram objeto da  impugnação ou da decisão a quo que  não merecem conhecimento.  Em seu recurso, a contribuinte tece considerações sobre as despesas médicas  realizadas com sua mãe, questão que não constou de sua impugnação.  Os argumentos apresentados não podem ser acatados na segunda instância de  julgamento, precluso o direito do contribuinte de trazer à análise em segunda instância, matéria  nova, não apreciada pela decisão de piso, em ofensa ao duplo grau de jurisdição.  Nesse sentido, os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III.  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Uma vez que a realização de despesas médicas com sua mãe não constou de  sua impugnação, não tendo sido apreciada pela decisão de piso, configurou­se a preclusão, não  cabendo considerações pela segunda instância de julgamento.  Assim, quanto a essas alegações, o recurso não deve ser conhecido.    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13819.723067/2012­95  Acórdão n.º 2002­000.015  S2­C0T2  Fl. 79          6 Mérito    Despesas com Instrução  A decisão de piso manteve a glosa da despesa com instrução declarada nos  seguintes termos:  O  documento  anexado  às  fls.  30  identifica  que  o  curso  frequentado  foi  de  “especialização  em  Terapia  Familiar  e  de  Casal” . Também consta que o Conselho Regional de Psicologia  reconhece a profissão de “Terapeuta Familiar e de Casal”.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  15  de  06  de  fevereiro  de  2001,  que  trata  sobre  normas  de  tributação  relativas  à  incidência do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  publicada  no  DOU  de  08/02/2001,  vigente  à  época  do  fato  gerador,  assim  definiu  a  hipótese de dedução da despesa com instrução:  Art. 39. Na determinação da base de cálculo do imposto devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  das  pessoas  físicas  podem  ser  deduzidos,  a  título  de  despesas  com  instrução,  os  pagamentos  efetuados  a  instituições  de  ensino  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­escolar),  fundamental,  médio,  superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).  .....................................................  §  3º  As  despesas  relativas  a  cursos  de  especialização  são  passíveis  de  dedução  somente  quando  comprovadamente  realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele  com quem foram efetuadas.  O  Manual  de  “PERGUNTAS  E  RESPOSTAS”,  Exercício  de  2009,  Ano­calendário  de  2008,  perguntas  366  e  367,  definiu  o  que  pode  ser  considerado  “curso  de  especialização”  e  “curso  profissionalizante”:  CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO  366 — O que se considera curso de especialização?  Considera­se curso de especialização aquele que se realiza após  a  graduação  em  curso  superior  e  atende  às  exigências  de  instituições  de  ensino.  Nesse  conceito  enquadram­se,  por  exemplo, os cursos de pós­graduação lato sensu.  (Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art.  41, § 4º, inciso II)  CURSO PROFISSIONALIZANTE — TÉCNICO 367 — O que é  curso profissionalizante?  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13819.723067/2012­95  Acórdão n.º 2002­000.015  S2­C0T2  Fl. 80          7 A educação profissional compreende os seguintes níveis:  I  ­  técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a  alunos  matriculados  ou  egressos  de  ensino  médio,  e  cuja  titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos;  II ­ tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área  tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.  (Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art.  41, § 5º)  O  contribuinte  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual­DAA  como  ocupação  principal  a  atividade  de  Assistente  Social  ou  Economista Doméstico.  Embora  o  contribuinte  afirme  tratar­se  de  curso  profissionalizante, o documento apresentado informa que o tipo  do curso é de “especialização”.  De  acordo  com o  que  está  estabelecido  no  art.  39,  §  3º  da  IN  15/2001,  as  despesas  relativas  a  cursos  de  especialização  são  passíveis  de  dedução  somente  quando  comprovadamente  realizadas com cursos inerentes à formação profissional daquele  com quem  foram efetuadas. Na situação em exame, verifica­se  que  o  curso  frequentado  pelo  contribuinte  é  relativo  a  especialização  em  Terapia  Familiar  e  Casal,  aprovado  pelo  Conselho Regional  de Psicologia,  ou  seja,  diverso  da  área  de  formação  acadêmica  informada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, qual seja, Assistente Social.  Assim,  por  não  atender  a  definição  instituída  na  regra  contida  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  15/2001,  a  glosa  da  despesa  com instrução deve ser mantida.  Agora,  em sua defesa,  a contribuinte  junta declaração de  fl.63  emitida pelo  Instituto de Terapia Familiar de São Paulo, consignando que o curso de Terapia Familiar e de  Casal  é  voltado  a  profissionais  com  curso  superior  em  psicologia,  psicopedagogia,  serviço  social, médica e afins.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pela contribuinte e podem servir para rebater a decisão de primeira instância.  Os  documentos  ora  juntados  demonstram  que  se  trata  de  um  curso  de  especialização,  destinado  a  portadores  de  curso  superior  e  oferecido  por  uma  instituição  de  ensino, e, portanto, passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13819.723067/2012­95  Acórdão n.º 2002­000.015  S2­C0T2  Fl. 81          8 Ressalto que, à vista da declaração de fl.30, não é possível precisar os valores  pagos pela contribuinte em cada ano­calendário. Entretanto, nem a autuação e nem a decisão de  piso  suscitaram  a questão do pagamento,  limitando­se  a  tecer  considerações  acerca do  curso  frequentado.  Tal  questionamento  neste  momento  representaria  inovação  da  lide,  com  consequente cerceamento de defesa da contribuinte, o que não se admite.  Por todo o exposto, considerando que o curso frequentado se configura numa  especialização, a glosa da despesa com instrução deve ser cancelada.    Despesas Médicas  À  luz  da  legislação  citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2009, valores  relativos a determinadas despesas, tais como as médicas, desde que devidamente comprovadas.  No tocante às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  No caso, a Notificação de Lançamento noticia a glosa de despesas médicas  no montante de R$19.159,59 (fl.7).  Em sua impugnação, a contribuinte requereu o restabelecimento de despesas  no montante  de R$8.590,27,  argumentando  que  seriam  despesas  próprias  e  de  Filipe Rhein  Spolle (fl.2):  a) Clínica Odontológica Alboléa & Leite Ltda, no valor de R$ 300,00;  b) Drª Olívia Rogéria Rodrigues Gomes, no valor de R$ 3.610,00;  c) Metrus Instituto de Seguridade, no valor de R$ 3.756,55;  d) Metrus Instituto de Seguridade, no valor de R$ 853,40;  e) Metrus Instituto de Seguridade, no valor de R$ 70,32.  A  decisão  de  piso  restabeleceu  integralmente  os  pagamentos  efetuados  a  Clínica Odontológica Alboléa & Leite Ltda e a Olívia Rogéria Rodrigues Gomes. No tocante a  Metrus, manteve a glosa integralmente.  Assim, resta em litígio, as despesas declaradas com Metrus.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  informa  que  Filipe  Rhein  Spolle  vinha  sendo  informado em suas declarações. Não  sabe  explicar porque o nome dele não  consta da  Declaração sob análise e aponta a juntada de Declaração retificadora onde Filipe figura como  seu dependente. Requer reconsideração dessa relação de dependência.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13819.723067/2012­95  Acórdão n.º 2002­000.015  S2­C0T2  Fl. 82          9 Na Declaração objeto da autuação  (fls. 37/43),  a contribuinte não  informou  dependentes. Essa Declaração  foi  entregue  em 14/12/2009  e  não  consta,  no  sistema da RFB  (fl.31), a entrega de outra Declaração posteriormente a essa.   A Declaração juntada pela contribuinte às fls. 65/68 está desacompanhada de  recibo de entrega e, portanto, não pode ser considerada.  Quanto à possibilidade de inclusão de um dependente, cabe esclarecer que as  deduções  são  facultativas,  devendo  ser  pleiteadas  oportunamente  pelo  contribuinte  na  declaração  de  rendimentos,  e  que  suas  alterações  ou  inclusões  só  podem  ser  apreciadas  mediante a apresentação de um pedido de retificação de sua DIRPF. Entretanto, tal solicitação  deve se dar antes de iniciado o procedimento fiscal. É o que dispõe o artigo 832 do Decreto nº  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99):  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento  de ofício (DecretoLei nº 1.967, de 1982, art. 21, e DecretoLei nº  1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  (destaques acrescidos)  Assim, o pleito da contribuinte, para inclusão de Filipe Rhein Spole como seu  dependente,  não  pode  ser  atendido  uma  vez  que  é  vedada  tal  retificação  após  iniciado  o  procedimento de lançamento de ofício, como no caso ora em análise.  Nesse  sentido,  a  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  já  se  manifestou:  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  RETIFICAÇÃO  DEPOIS  DA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  art.  832  do  RIR/1999,  é  vedada  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  depois  de  iniciado  o  processo  de  lançamento  de  ofício. (Acórdão nº 2202­003.619, de 18 de janeiro de 2017)  E, como consignado na decisão de piso, não figurando como seu dependente,  as despesas médicas de Filipe não podem ser deduzidas pela contribuinte:  Em relação as despesas com a Metrus, no valor de R$ 853,40 e  R$  70,32,  o  documento  de  fls.  16  indica  que  o  beneficiário  do  serviço foi Filipe Rhein Spole.  O  contribuinte  informa  que  Filipe  é  menor  e  está  sob  sua  guarda. Cópia do Termo de Guarda às fls. 14.  Nos  termos do art. 80, § 1º,  II do Regulamento do Imposto de  Renda,  a  dedução  das  despesas  médicas  “restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes”.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13819.723067/2012­95  Acórdão n.º 2002­000.015  S2­C0T2  Fl. 83          10 Ocorre  que  o  menor  não  foi  relacionado  na  condição  de  dependente na Declaração de Ajuste Anual (cópia às fls. 38/43).  Portanto, as despesas médicas relativas ao menor não podem ser  deduzidas.  O  documento  de  fls.  19  atesta  que  o  valor  de  R$  3.756,55  “correspondem  a  contribuições  mensais  e  co­participação  no  custeio  de  despesas  por  utilização  de  serviços  médico­ hospitalares e odontológicos, do Plano Metrus Saúde Integral –  MSI, pela participante Valquíria Rhein, e seu respectivo grupo  familiar” (o grifo não consta no documento original).  O  documento  não  especifica  os  valores  correspondentes  ao  titular e ao “grupo familiar”.  ...  Conforme  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  fls.  38/43,  o  contribuinte  não  informou  dependentes.  Assim,  os  valores  relativos  aos  componentes  do  grupo  familiar  não  podem  ser  deduzidos dos rendimentos tributáveis para fins de apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  conforme  estabelecido  pelo  inciso II, § 1º, art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda.  O  documento  acostado  aos  autos  não  atende  integralmente  os  requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, pois  não  há  condição  de  ser  verificado  o  valor  efetivo  da  despesa  relativa ao próprio contribuinte e do grupo familiar.  Por  tais  razões,  deve  ser  mantida  esta  parcela  da  glosa  promovida pela fiscalização.  (destaques acrescidos)  Assim, nesse tocante, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Em  seu  recurso,  em  complemento  aos  documentos  de  fls.  15,  16,  e  19,  a  contribuinte  junta  declaração  de  fl.64.  O  documento  consigna  que  as  despesas  próprias  da  contribuinte somam R$3.765,55.  Dessa  forma,  a  contribuinte  faz  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$3.765,55,  valor a ser restabelecido para essa dedução.    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do  recurso  para,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  restabelecendo  integralmente  a  despesa  com  instrução  (R$395,00)  e  parcialmente  a  despesa  médica (R$3.765,55).   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13819.723067/2012­95  Acórdão n.º 2002­000.015  S2­C0T2  Fl. 84          11                               Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934561/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.241  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Declarou­se  impedido  de  participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 45 61 /2 00 9- 46 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.241  CSRF­T3  Fl. 382          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. (fls. 234 a 247) com fulcro nos artigos  67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº  3803­003.543  (fls.  214  a  225)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  26/06/2013,  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o PIS  Ano Calendário: 2005  PRELIMINAR.  CISÃO.  PESSOA  JURÍDICA  INCORPORADORA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SUBSIDIÁRIA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. DESCABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  de direito  privado que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título, estabelecimento comercial,  industrial ou profissional, e continuar a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  em  relação  ao  estabelecimento  adquirido,  responde,  subsidiariamente, com o alienante, pelos tributos devidos até o ato, se este  prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data  da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio,  indústria  ou  profissão  e,  integralmente,  se  o  alienante  cessar  com  a  exploração dos mesmos.  PRELIMINAR.  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL  E  POR  MATÉRIA.  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE  JULGAMENTO.  LIMITE.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.241  CSRF­T3  Fl. 383          3 A regra geral, no âmbito da Receita Federal do Brasil, é de que o preparo  do  processo  compete  à  autoridade  local  do  órgão  encarregado  da  administração do tributo. Entretanto, quando o ato for praticado por meio  eletrônico,  a  administração  tributária  poderá  atribuir  esse  preparo  por  unidade  diversa  daquela  originariamente  prevista.  Quando  se  tratar  de  competência  para  julgamento  de  processos  administrativos  tributários  a  regra passa a obedecer a critérios de territorialidade e por matéria, sendo  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos de São Paulo I,  competente  para  o  desiderato.  Não  se  sustenta  a  alegação  de  incompetência do órgão para o julgamento da lide, na forma proposta.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis,  idôneas e suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §4º  do  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/72.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  a  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos  impossibilita  à  homologação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  [...]    Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 234  a 247) alegando divergência jurisprudencial quanto ao entendimento de que os documentos  juntados com o  recurso voluntário que não haviam sido apresentados com a  impugnação e  não se encontram nas ressalvas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não poderiam mais  ser apreciados, pois precluso o direito de apresentá­los sob pena de supressão de  instância.  Para  comprovar  o  dissenso,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  102­43.107  e  CSRF/03­04.194. Nas razões recursais, sustenta o Sujeito Passivo, em síntese, que:  (a)  a  discussão  dos  presentes  autos  consiste basicamente  em ponderar  se  no  processo  tributário  administrativo  as  provas  evidentes  do  direito  do  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.241  CSRF­T3  Fl. 384          4 Contribuinte  devem  ser  desconsideradas  em  razão  de  formalismo.  Neste  ponto,  conforme  já  decidido  por  esta  turma  da  CSRF,  a  perquerição  da  verdade material  é  requisito  indispensável  e  indeclinável  da  Administração,  devendo apurar e lançar com fulcro no referido princípio;  (b)  os  créditos  extemporâneos  utilizados  nas  compensações  decorrem  de  aproveitamento de crédito sobre despesa de depreciação de ativo imobilizado  pela CST em consequência de um projeto de expansão da Usina cujo início se  deu  em  2004.  Embora  a  empresa  tenha  efetuado  os  ajustes  devidos  na  apuração,  descontando  os  referidos  créditos  e  não  havendo  contribuição  a  pagar, por um equívoco não retificou a DCTF;   (c) o erro de preenchimento na DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao  crédito decorrente do pagamento indevidamente efetuado;  (d)  para  lastrear  os  documentos  contábeis  e  fiscais  juntados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  apresentar  o  recurso  voluntário  anexou  aos autos os balancetes para comprovar contabilmente de onde foram retirados  os  valores  constantes  da  base  de  cálculo  da  apuração,  detalhada  na  planilha  que controla os créditos extemporâneos;  (e) ao final, requer seja provido o recurso especial.   O apelo especial  foi admitido nos  termos do despacho nº 3300­000.189  (fls.  291 a 295), de 20 de março de 2015, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  297  a  316)  requerendo  a  negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.241  CSRF­T3  Fl. 385          5 Mérito    O mérito da demanda consiste na possibilidade de serem apreciados argumentos  e provas trazidos na fase recursal, posteriormente ao julgamento de primeira instância.   A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§  4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos  §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008.   No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na  impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos                                                              1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.241  CSRF­T3  Fl. 386          6 referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação  de  inconformidade  e/ou antes da decisão de primeiro grau  todos os argumentos contra a não  homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez  e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro  momento.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.241  CSRF­T3  Fl. 387          7 "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."     Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Esse não é o caso dos presentes autos,  em que o arrazoado quanto à certeza e  liquidez do crédito tributário e  juntada de documentos fiscais e contábeis deu­se tão somente  no recurso voluntário, caracterizando­se a preclusão.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.241  CSRF­T3  Fl. 388          8   "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Não é o que ocorre no caso dos autos.   Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  trazidos  pelo  Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo  para  que  a  Contribuinte  colacionasse  aos  autos  outras  provas  complementares,  as  quais  provavelmente  estavam  em  seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso.   Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma  por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das alegações e do conjunto  probatório trazido ao processo.   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10880.934561/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.241  CSRF­T3  Fl. 389          9 Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  e  não  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                      Fl. 390DF CARF MF

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7220058 #
Numero do processo: 10283.905344/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.052  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 44 /2 01 2- 83 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10283.905344/2012­83  Acórdão n.º 3402­005.052  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10283.905344/2012­83  Acórdão n.º 3402­005.052  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.065, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10283.905344/2012­83  Acórdão n.º 3402­005.052  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10283.905344/2012­83  Acórdão n.º 3402­005.052  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10283.905344/2012­83  Acórdão n.º 3402­005.052  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10283.905344/2012­83  Acórdão n.º 3402­005.052  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10283.905344/2012­83  Acórdão n.º 3402­005.052  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.720491/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2401-005.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.316  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JAYRO DE CASTRO NEVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA  MALIGNA  DE  PRÓSTATA.  APOSENTADORIA.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  ÓRGÃO  OFICIAL.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  informados  como  isentos  na  DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de  laudo  médico  oficial,  corroborado  por  outros  documentos,  ser  portador  de  Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe­se admitir a  isenção pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 04 91 /2 01 6- 92 Fl. 58DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13748.720491/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.316  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  JAYRO  DE  CASTRO  NEVES  FILHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­72.819/2017,  às  e­fls.  42/46,  que  julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de rendimentos considerados isentos por moléstia grave, em  relação  ao  exercício  2012,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  24/28,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 22/09/2016, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  o  enquadramento  de  rendimentos  indevidamente  considerados  com  isentos  por moléstia  grave,  em decorrência da não comprovação da moléstia ou da condição de aposentado, pensionista ou  reformado, motivo  da  razão  do  lançamento  fiscal  e  da manutenção  pela  decisão  de primeira  instância.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e­fl. 50, procurando demonstrar  sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a isenção ao  Imposto de Renda por  ser  portador  de  moléstia  grave  e  os  rendimentos  serem  proventos  de  aposentadoria,  colacionando aos autos os documentos comprobatórios.  Primeiramente,  esclarece  ter  juntado  o  laudo médico  na  impugnação  e  este  foi aceito pela DRJ.  Afirma  fazer  prova,  nesta  oportunidade,  de  sua  condição  de  aposentado,  motivo pelo qual não foi dado provimento pela autoridade a quo.  Acrescenta que a sua condição de portador de moléstia grave já foi julgada e  aprovada  nas  duas  fontes  de  renda  de  sua  aposentadoria,  quais  sejam:  Previdência  Social  e  Fundação IBM.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  da  presente  notificação de lançamento se deu em virtude do contribuinte ter considerado como isentos os  rendimentos  recebidos  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social  e da  Fundação Previdenciária  IBM, sem contudo comprovar ser portador de moléstia grave ou sua condição de aposentado  nos termos da legislação em vigor.  Desde a  impugnação, o notificado  informou ser portador de moléstia grave,  trazendo  à  colação  laudo  médico  oficial,  de  fls.  07  e  35,  junta  também  relatório  da  prostatectomia,  fls.  10/12  e  a  Certidão  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  para  comprovação do serviço medico oficial, fl. 40.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade  da  ação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  "Compulsando  os  autos  (fl.  07­41),  verifica­se  que o  impugnante,  de  fato,  acosta  novo Laudo Pericial  (fl.  35),  porém,  este  está  desacompanhado  do  documento  comprobatório  de  que  é  aposentado,  reformado  ou  pensionista.  Tal  lacuna documental  enseja,  por  si  só,  a  denegação do  benefício  da  isenção,  sendo inócua a eventual comprovação da existência de moléstia grave prevista em lei, como já  se esclareceu acima. Subsiste, portanto, a infração lavrada, por falta de comprovação hábil e  idônea."  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, reafirmando as alegações da impugnação, suscitando que são considerados isentos os  proventos de aposentadoria, haja vista ser portador de moléstia grave, colacionando aos autos  novos documentos comprobatórios de sua condição de aposentado..  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13748.720491/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.316  S2­C4T1  Fl. 4          5 hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não  restam dúvidas  de que  o  recorrente  é  portador  de Neoplasia Maligna  de Próstata,  desde  2000, motivo pelo qual lhe garante a isenção sobre proventos de aposentadoria.  In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  se  os  proventos  recebidos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme versa a legislação  de regência.  Fl. 62DF CARF MF     6 Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, o contribuinte trouxe à colação, da  ocasião do recurso voluntário, comprovante e carta de concessão que atestam a veracidade de  sua alegação de aposentado, fls. 51/52.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  Com  relação  ao  laudo  médico  ser  oficial  ou  não,  o  contribuinte  primeiramente  anexou  aos  autos  um  documento  denominado  "LAUDO  OFICIAL"  e  neste  consta um carimbo  "HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO",  realmente o documento gera uma  dúvida quanto a sua emissão ser por órgão oficial, porém para rechaçar essa eventual dúvida,  foi  juntado  a  ficha  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  onde  consta  o  Hospital  como  vinculado ao Município de Petrópolis, ou seja, no entendimento deste Conselheiro, resta claro  ser um laudo médico oficial.  Já  em  relação  aos  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  nesse  aspecto,  para  rechaçar  de  vez  quaisquer  dúvidas  quanto  a  sua  condição  de  aposentado,  o  contribuinte  anexa  ao  recurso,  comprovante  da  previdência  complementar  atestando  está  aposentado desde 06/01/2005 e carta de concessão do  INSS concedendo a aposentadoria por  invalidez desde 17/10/2006, assim resta rechaçada a exigência da autoridade fazendária.  Como se observa dos autos, está mais que provado ser o recorrente portador  de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial e ter seus rendimentos provenientes de  aposentadoria, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 63DF CARF MF

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7174025 #
Numero do processo: 10711.001708/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/09/2001 EMBARGOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Não se identificando as omissões alegadas, devem ser rejeitados os Embargos interpostos por contrariarem as disposições do art. 65, § 3º do Ricarf.
Numero da decisão: 3301-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento Por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos interpostos pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen. .
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.234  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto sobre produto industrializado ­ IPI  Embargante  PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/09/2001  EMBARGOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.  Não se identificando as omissões alegadas, devem ser rejeitados os Embargos  interpostos por contrariarem as disposições do art. 65, § 3º do Ricarf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  Por  unanimidade  de  votos,  Rejeitar  os  Embargos  interpostos  pelo  Contribuinte, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 17 08 /2 00 6- 19 Fl. 286DF CARF MF     2 .  Relatório  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios,  fls.  259/267,  interpostos  pelo  contribuinte, em face do Acórdão nº 3301­002.693, por supostas omissões quanto à matéria  de ordem pública e erro de fato relevantes para o deslinde da matéria.   O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/09/2001  EX  TARIFÁRIO.  MATÉRIA­PRIMA  DESTINADA  À  FABRICAÇÃO  DE  UÍSQUE. GRADUAÇÃO ALCOÓLICA IGUAL A 63,5%.  Os  destilados  alcoólicos  importados  que  constituem matéria­prima  destinada  à  fabricação de uísque e que apresentam graduação alcoólica superior a 61% Gay­ Lussac  são  tributados  a  titulo de  IPI  à  aliquota de 70%, segundo o EX 003 do  código NCM 2208.30.10 da TEC,  sendo a  falta de recolhimento, decorrente da  declaração inexata da mercadoria, punível com a multa de oficio proporcional a  75%  da  diferença  de  tributo  não  recolhida,  consoante  expressa  determinação  legal.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ ANÁLISE LABORATORIAL ­ PRECEDÊNCIA  DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  para fins de classificação da mercadoria o certificado emitido por solicitação da  autoridade  aduaneira  reveste­se  de  força  normativa  capaz  e  suficiente  para  amparar a decisão da fiscalização, ainda que contrário à certificação de Inspeção  Vegetal, cuja função, de controle administrativo, não se confunde com o controle  fiscal, a cargo da fiscalização aduaneira  Recurso Voluntário Negado    A Embargante alega que ocorreu omissão em relação a (i) Necessidade de  baixar os autos para diligência; e (ii) erro de fato.  Apresenta  argumentações  onde  procura  demonstrar  ocorrência  das  pretensas omissões.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, na síntese oportuna.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri      Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10711.001708/2006­19  Acórdão n.º 3301­004.234  S3­C3T1  Fl. 8          3 Os  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  do  presidente  da  Turma, fls. 282/284, portanto, deles tomo conhecimento.  A autuação deu­se para exigir diferença de  tributo em face de erro na  classificação  de  mercadoria  importada,  ancoradas  em  Declaração  de  Importaçaõ.  Segundo  a  fiscalização,  trata­se  de  "matéria­prima  obtida  de  cereal  destinada  à  produção  de  uísque",  com  teor  alcoólico  de  63,5%,  contrariamente  às  informações  declaradas  pelo  importador,  bem  assim  nos  respectivos  Certificados  de  inspeção  Vegetal, expedidos pelo MAPA, onde constaram teor de 59,5%, para as mercadorias  declaradas.  Na decisão Embargada entendeu o colegiado, por negar provimento,  cujo Acórdão foi assim ementado:  O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/09/2001  EX  TARIFÁRIO.  MATÉRIA­PRIMA  DESTINADA  À  FABRICAÇÃO  DE  UÍSQUE.  GRADUAÇÃO  ALCOÓLICA  IGUAL A 63,5%.  Os  destilados  alcoólicos  importados  que  constituem matéria­prima  destinada  à  fabricação  de  uísque  e  que  apresentam  graduação  alcoólica superior a 61% Gay­Lussac são tributados a titulo de IPI à  aliquota de 70%, segundo o EX 003 do código NCM 2208.30.10 da  TEC,  sendo  a  falta  de  recolhimento,  decorrente  da  declaração  inexata da mercadoria, punível com a multa de oficio proporcional a  75%  da  diferença  de  tributo  não  recolhida,  consoante  expressa  determinação legal.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  ANÁLISE  LABORATORIAL  ­  PRECEDÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  para  fins  de  classificação  da mercadoria  o  certificado  emitido  por  solicitação  da  autoridade  aduaneira  reveste­se  de  força  normativa  capaz e suficiente para amparar a decisão da fiscalização, ainda que  contrário  à  certificação  de  Inspeção  Vegetal,  cuja  função,  de  controle  administrativo,  não  se  confunde  com  o  controle  fiscal,  a  cargo da fiscalização aduaneira  Recurso Voluntário Negado  Os  Embargos  apresentados  sustentam­se  nas  supostas  omissões  a  seguir analisadas:  1  Das Omissões Alegadas  1.1  NECESSIDADE DE BAIXAR OS AUTOS PARA DILIGÊNCIA  Alega a Embargante que o Acórdão embargado incorreu em omissão  por ter deixado de baixar os autos em diligência para verificar o correto percentual de  Fl. 288DF CARF MF     4 álcool  das  mercadorias,  porquanto  houve  manifesta  contradição  entre  laudos  que  vinculam, necessariamente, este E. CARF.  Vislumbra­se  que  os  presentes  embargos,  nesse  pormenor,  sequer  preenchem os requisitos para serem conhecidos, porquanto não há prequestionamento  acerca  da  matéria.  Pelo  contrário,  no  Recurso  Voluntário  vê­se  que  a  própria  embargante  entende  por  suficientes  os  elementos  acostados  nos  autos.  Vejamos  excerto do Recurso Voluntário:  [...]  12. Referido entendimento fiscal, acolhido pela decisão que ora se recorre,  contudo,  não  deve  subsistir,  haja  vista  que  conforme  já  mencionado,  laudos  e  certificados  comprovam  de  forma  cabal  que  as  mercadorias  importadas apresentam, de fato graduação alcoólica de 59,5 %.  [...]  30.  Assim,  não  pode  prevalecer  a  r.  decisão  ao  manifestar  o  posicionamento  de  que  a  RECORRENTE  não  apresentou  provas  que  sustentem suas alegações, notadamente em relação ao teor alcoólico da  mercadoria,  pois,  os  CERTIFICADOS  DE  INSPEÇÃO  VEGETAL  apresentados, concluíram que os produtos importados tratam­se de ceral  uísque, corroborando as informações constantes dos CERTIFICADOS DE  ANALISE.  [...]  III ­ DO PEDIDO  48.  Por  todo  o  exposto,  em  razão  de  restar  comprovada  a  regular  utilização  da  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente,  requer  seja  reformada  a  r.  decisão,  dando­se  provimento  integral  ao  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, com a conseqüente anulação do lançamento  e arquivamento dos autos, por ser esta medida de inteira Justiça.  .....  Assim,  inexistente  prequestionamento  quanto  à  necessidade  de  diligência não há que se falar em obrigatoriedade de manifestação do colegiado acerca  dessa matéria, inexistindo, igualmente, a alegada omissão.  1.2  ERRO DE FATO.  Alega  a  Embargante  que  a  decisão  afastou  o  laudo  emitido  pela  MAPA, em favor do laudo emitido pelo LABOR, sob o argumento de que o primeiro  teria  sido  emitido  "antes  do  início  do  despacho  aduaneiro",  o  que  não  representa  a  verdade,  e  que  tal  fato  poderia  alterar  o  entendimento  do  Relator  em  seu  voto  vencedor.  A embargante  sustenta que o Laudo não poderia  ser emitido antes do  início  do  despacho  aduaneiro  pois  a  própria  legislação  (Decreto  2.314/1997)  determinava  a  necessidade  de  presença  da mercadoria  no  território  brasileiro  e,  por  conseqüência,  não  seria  possível  a  realização  do  referido  laudo  antes  do  início  do  despacho.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10711.001708/2006­19  Acórdão n.º 3301­004.234  S3­C3T1  Fl. 9          5 Eis excerto do Acórdão Embargado, nesse pormenor:  No presente caso, houve emissão, por parte do MAPA, antes do início do  despacho  aduaneiro,  de  Certificado  de  Inspeção  Vegetal,  autorizando  a  importação e a comercialização das mercadorias.  Posteriormente, a RFB, em procedimento  fiscal, determinou a realização  de  análise  laboratorial  e  emissão  de  respectivo  Laudo  Técnico  para  a  mercadoria importada. A análise ficou a cargo do Labana, Laboratório de  Análises da RFB.  O que  se  vê  é nítida  confusão,  por  parte  da Embargante,  quanto  à  legislação aplicável. O Decreto citado refere­se a padronização, classificação, registro,  inspeção, produção e fiscalização de bebidas, especialmente voltado à fiscalização do  MAPA,  cujos  procedimentos  (em  relação  aos  produtos  importados)  são  realizados,  v.r.,  previamente ao início do despacho aduaneiro.   Ressalte­se  que  o  Laudo  do  MAPA  não  guarda  relação  com  o  despacho aduaneiro, sendo emitido por aquela autoridade administrativo em momento  oportuno, nos termos por ela normatizado.   Ademais,  não  obstante  a  embargante  alegar  que  referidos  laudos  tenham  sido  emitidos  no  curso  do  despacho,  não  apresentou  elementos  que  demonstrem tal afirmativa, limitando­se exclusivamente às alegações textuais.  Assim, verifica­se que as omissões alegadas, nesse pormenor, não se  encontram objetivamente  apontadas,  contrariando  as  disposições  do  art.  65,  §  3º  do  Ricarf.  1.3  DISPOSITIVO  Com  essas  considerações,  voto  por  Rejeitar  os  Embargos  interpostos  pelo contribuinte.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ relator                            Fl. 290DF CARF MF

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7237490 #
Numero do processo: 10166.727381/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. SANEAMENTO. Constatada a existência de erro material no resultado constante da ata de julgamento, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para fins de fazer registrar o resultado correto do julgamento realizado, formalizado através de resolução, conforme indicado a seguir: "Por unanimidade de votos, decidiu-se pelo sobrestamento do processo em face de sua conexão com o processo 14033.003573/2008-88, que retornou à DRJ para novo julgamento, nos termos do voto da relatora".
Numero da decisão: 3301-004.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos, sem efeitos infringentes, tão somente para fins de sanar o erro material identificado no acórdão embargado, fazendo-se o registro do correto resultado do julgado, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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3301­004.193  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Erro material.  Embargante  RELATORA  Interessado  BRB ­ BANCO DE BRASÍLIA S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ERRO  MATERIAL  CONSTATADO.  SANEAMENTO.   Constatada  a  existência  de  erro  material  no  resultado  constante  da  ata  de  julgamento, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios.  Embargos  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para  fins  de  fazer  registrar  o  resultado correto do julgamento realizado, formalizado através de resolução,  conforme  indicado  a  seguir:  "Por  unanimidade  de  votos,  decidiu­se  pelo  sobrestamento  do  processo  em  face  de  sua  conexão  com  o  processo  14033.003573/2008­88,  que  retornou  à  DRJ  para  novo  julgamento,  nos  termos do voto da relatora".      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  declaratórios  opostos,  sem  efeitos  infringentes,  tão  somente  para  fins  de  sanar  o  erro  material  identificado  no  acórdão  embargado,  fazendo­se  o  registro  do  correto  resultado  do  julgado,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 81 /2 01 2- 81 Fl. 762DF CARF MF     2 Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).    Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.193  S3­C3T1  Fl. 763          3   Relatório  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  24/04/2017  foram  julgados  tanto  o  Proc. 14033.003573/2008­88 quanto o Proc. 10166.727381/2012­81, processos esses conexos.   No primeiro processo  (14033.003573/2008­88),  foi  declarada  a nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  tendo  sido  solicitada  a  remessa  dos  autos  àquela  instância  de  julgamento,  para  que  fosse  proferido  novo  julgamento,  procedimento  este  que  deveria  ser  formalizado através de acórdão.   No  segundo  processo  (10166.727381/2012­81),  foi  determinado  o  sobrestamento dos autos, para que se aguardasse em secretaria até o retorno ao CARF do Proc.  14033.003573/2008­88,  para  que  fossem  julgados  em  conjunto,  em  razão  da  conexão  entre  ambos. Neste segundo caso, a decisão deveria ser formalizada por meio de resolução.  Acontece  que,  no  momento  da  formalização  dos  respectivos  acórdãos,  verifiquei que a ata de julgamento  indicou, por equívoco, a conclusão  trocada de um e outro  processo,  tendo  constado  a  conclusão  do  Proc.  14033.003573/2008­88  no  Proc.  10166.727381/2012­81  e  vice­versa.  É  o  que  se  extrai  da  transcrição  da  ata  a  seguir  colacionada:  Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 10166.727381/2012­81   Recorrente:  BRB  BANCO  DE  BRASILIA  SA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3301­003.457   Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo retorno dos autos à 1ª instância  para  novo  julgamento,  por  inexistir  a  concomitância  em  que  se  fundamentou  o  Acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora.    Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 14033.003573/2008­88   Nome do Contribuinte: BRB BANCO DE BRASILIA SA   Resolução 3301­000.322   Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo sobrestamento do processo em  face  de  sua  conexão  com  o  processo  10166.727381/2012­81,  que  retornou  a DRJ  para novo julgamento, nos termos do voto da relatora.  Sendo  assim,  esta  Relatora,  com  fulcro  no  que  lhe  autoriza  o  art.  65,  parágrafo 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho, interpôs embargos declaratórios,  Fl. 764DF CARF MF     4 no  intuito  de que  o  erro material  constante da  ata  de  julgamento  fosse  devidamente  sanado,  fazendo­se constar de forma correta o resultado de julgamento realizado em um e outro caso.   Os  referidos  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  desta  turma,  conforme despacho de fls. 761 dos autos.  É o que havia de relevante para relatar.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.193  S3­C3T1  Fl. 764          5   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  embargos  opostos  foram  admitidos  conforme  despacho  constante  dos  autos, portanto, passo a apreciá­los.  Conforme  acima  relatado,  houve  um  erro  material  na  indicação  na  ata  de  julgamento, tendo constado de forma equivocada os resultados realizados no presente processo  (10166.727381/2012­81) e no processo a ele conexo (14033.003573/2008­88).   Indica­se  a  seguir  o  resultado  correto  que  deveria  ter  constado  da  ata  de  julgamento:  Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 14033.003573/2008­88   Nome do Contribuinte: BRB BANCO DE BRASILIA SA   Acórdão   Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo retorno dos autos à 1ª instância  para  novo  julgamento,  por  inexistir  a  concomitância  em  que  se  fundamentou  o  Acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora.  Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 10166.727381/2012­81   Recorrente:  BRB  BANCO  DE  BRASILIA  SA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Resolução  Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo sobrestamento do processo em  face  de  sua  conexão  com  o  processo  14033.003573/2008­88,  que  retornou  a DRJ  para novo julgamento, nos termos do voto da relatora.  Ou seja, quanto ao processo ora analisado (10166.727381/2012­81), deveria  ter sido registrado, através de resolução, o seguinte resultado de julgamento: "Por unanimidade  de votos, decidiu­se pelo sobrestamento do processo em face de sua conexão com o processo  14033.003573/2008­88,  que  retornou  a  DRJ  para  novo  julgamento,  nos  termos  do  voto  da  relatora".  Sendo  assim,  os  embargos  declaratórios  deverão  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes, tão somente para fins de sanar o erro material identificado na ata de julgamento,  fazendo­se  o  registro  do  correto  resultado  do  presente  julgado,  conforme  acima  indicado,  inclusive para que a secretaria possa cumprir o que fora julgado.  É como voto.  Fl. 766DF CARF MF     6 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 767DF CARF MF

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7121293 #
Numero do processo: 16045.000546/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RESPOSTA A INTIMAÇÃO. EXIGÜIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A concessão de prazos exíguos para atendimento às intimações fiscais não tem o condão de configurar cerceamento do direito de defesa, tampouco nulidade do lançamento, tendo em conta a natureza inquisitiva do procedimento fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA. ABUSIVIDADE. CARF. MANIFESTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não possui competência para se manifestar sobre pretensa abusividade da norma, razoabilidade/proporcionalidade de critérios objetivos de sua aplicação ou mesmo sobre aspectos da constitucionalidade de lei tributária, ex vi do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. ARQUIVOS DIGITAIS. ART. 11 DA LEI Nº 8.218/91. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. CABIMENTO. Consoante disposto no art. 11 da Lei nº 8.218/91, cabe à RFB a expedição dos atos necessários para estabelecer a forma e prazo de apresentação dos arquivos digitais e sistemas eletrônicos utilizados pela pessoa jurídica para escrituração de livros e documentos contábeis e fiscais (IN SRF 86/2001 e ADE Cofins 15/01), de maneira que o seu descumprimento, inclusive quando apresentado em formato diverso, a critério da autoridade requisitante, rende ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 12 do mesmo diploma legal Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Suscitada da tribuna nulidade relativa à quantificação da multa, o colegiado, unanimemente, não conheceu da questão, por ser afeta a matéria preclusa. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RESPOSTA A INTIMAÇÃO. EXIGÜIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A concessão de prazos exíguos para atendimento às intimações fiscais não tem o condão de configurar cerceamento do direito de defesa, tampouco nulidade do lançamento, tendo em conta a natureza inquisitiva do procedimento fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA. ABUSIVIDADE. CARF. MANIFESTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não possui competência para se manifestar sobre pretensa abusividade da norma, razoabilidade/proporcionalidade de critérios objetivos de sua aplicação ou mesmo sobre aspectos da constitucionalidade de lei tributária, ex vi do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. ARQUIVOS DIGITAIS. ART. 11 DA LEI Nº 8.218/91. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. CABIMENTO. Consoante disposto no art. 11 da Lei nº 8.218/91, cabe à RFB a expedição dos atos necessários para estabelecer a forma e prazo de apresentação dos arquivos digitais e sistemas eletrônicos utilizados pela pessoa jurídica para escrituração de livros e documentos contábeis e fiscais (IN SRF 86/2001 e ADE Cofins 15/01), de maneira que o seu descumprimento, inclusive quando apresentado em formato diverso, a critério da autoridade requisitante, rende ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 12 do mesmo diploma legal Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Suscitada da tribuna nulidade relativa à quantificação da multa, o colegiado, unanimemente, não conheceu da questão, por ser afeta a matéria preclusa. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.

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3401­004.371  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  Multa ­ Arquivos magnéticos  Recorrente  DOW BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRAZO  PARA  RESPOSTA  A  INTIMAÇÃO.  EXIGÜIDADE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  A  concessão  de  prazos  exíguos  para  atendimento  às  intimações  fiscais não  tem  o  condão  de  configurar  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  conta  a  natureza  inquisitiva  do  procedimento fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  MULTA.  ABUSIVIDADE.  CARF.  MANIFESTAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  pretensa  abusividade  da  norma,  razoabilidade/proporcionalidade  de  critérios  objetivos  de  sua  aplicação  ou  mesmo  sobre  aspectos da  constitucionalidade de  lei  tributária,  ex  vi do art.  26­A do Decreto nº 70.235/72.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ART.  11  DA  LEI  Nº  8.218/91.  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO.  ATRIBUIÇÃO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. CABIMENTO.  Consoante disposto no art. 11 da Lei nº 8.218/91, cabe  à RFB a expedição  dos  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  prazo  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  eletrônicos  utilizados  pela  pessoa  jurídica para  escrituração  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  (IN SRF 86/2001  e  ADE Cofins 15/01), de maneira que o seu descumprimento, inclusive quando  apresentado em formato diverso, a critério da autoridade requisitante, rende  ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 12 do mesmo diploma legal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 46 /2 00 9- 21Fl. 452DF CARF MF     2 Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Suscitada  da  tribuna  nulidade  relativa  à  quantificação  da  multa, o colegiado, unanimemente, não conheceu da questão, por ser afeta a matéria preclusa.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência de multa por inconsistências nos  arquivos magnéticos  apresentados,  consoante  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/91,  bem  assim,  multa por inobservância de obrigações acessórias diversas.  Consoante  relato  fiscal  a  pessoa  jurídica,  por  força  de  pedidos  de  ressarcimento de IPI, foi submetida a procedimento fiscal, especificamente o estabelecimento  industrial  localizado  em  Pindamonhangaba/SP,  onde  foi  constatada  vedação  de  acesso  aos  sistemas e bancos de dados na sede do estabelecimento, guarda de documentos fiscais fora do  domicílio fiscal e indicação de funcionário lotado em outra localidade para acompanhamento  da  fiscalização.  Relativamente  aos  arquivos  digitais,  verificou­se  que  não  obedeciam  ao  formato na IN SR 86/01, informando o contribuinte que, para o ajuste, necessitaria refazê­los  por completo; que os registros de entradas não se baseavam nas respectivas notas fiscais, mas  sim  nas  faturas  comerciais,  no  tocante  às  importações,  o  que  ocasionou  discrepâncias,  por  exemplo,  nas  unidades  de  medidas  adotadas;  que,  diante  dessas  inconsistências,  aceitou  a  fiscalização a entrega de arquivo em formato “excel”, mas que também possuía vícios, como  registros equivocados, ausência de registros, incompletude de informações, de modo que, para  esses casos, foi exigida a multa prevista no art. 12, II da Lei nº 8.218/91, por ser mais benéfica  ao contribuinte, enquanto que, para o ano­calendário 2005, foi lançada a multa do art. 12, I do  mesmo  diploma,  pela  falta  de  apresentação,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  validá­los através do SINCO – Sistema Integrado de Coleta.  Em  impugnação o contribuinte asseverou que as conclusões da fiscalização  não correspondiam à realidade dos fatos; que o lançamento padeceria de vícios insanáveis; que  houve  cerceamento  de  defesa;  que  o  agente  fiscal  concedeu  prazos  exíguos  para  o  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16045.000546/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.371  S3­C4T1  Fl. 11          3 cumprimento  das  intimações;  que  os  arquivos  digitais  estão  parametrizados  para  o  fornecimento de relatórios e arquivos eletrônicos no formato previsto na legislação tributária,  mas não segundo as determinações da fiscalização, que o exigiu no formato “excel”; que não  lhe foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis, para o fornecimento dos arquivos  digitais; que, a despeito de se cuidar de exame de pedidos de ressarcimento, a autoridade fiscal  exigiu  informações  e  documentos  que  não  guardariam  relação  com  o  assunto,  tais  como  aquisições de bens para revenda; que a auditoria deveria se fixar nas aquisições de matérias­ primas, material  intermediário e de embalagem que geraram créditos da não cumulatividade,  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento;  que  boa  parte  das  informações  exigidas  nos  arquivos  magnéticos já estava disponível nas PERDCOMP transmitidas; que as notas fiscais de revenda  não guardavam pertinência com o pedido de ressarcimento, de modo que a exigência de sua  inclusão nos arquivos em “excel” era desnecessária; que os questionamentos formalizados pela  fiscalização, direcionados a respostas objetivas (“sim” ou “não”), não permitiram a inclusão de  observações  necessárias  ao  correto  esclarecimento  das  indagações;  que,  uma  vez  que  a  fiscalização  tenha  desrespeitado  o  prazo  e  a  forma  de  apresentação  dos  arquivos,  ao  exigir  inicialmente sua entrega no formato “excel”, não poderia o contribuinte ter infringido o art. 318  do RIPI/02; que, ante a dúvida quanto à ausência de capitulação legal, aplicável o art. 112 do  CTN; que  as  intimações  apresentadas não especificaram os  arquivos  a  serem entregues; que  possuiria sistema de custos apto a fornecer as informações sobre as importações realizadas; e,  por fim, foi requerida a realização de diligência.  A  DRJ  Recife/PE  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  assim  ementada:  “VEDAÇÃO  DO  ACESSO  AOS  SISTEMAS  E  BANCO  DE  DADOS.  CENTRALIZAÇÃO  DA  ESCRITA  EM  LOCAL  DIVERSO  DO  ESTABELECIMENTO. GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS  FORA DA  FILIAL. MULTA BÁSICA PREVISTA NOS ARTS. 508 E 509 DO RIPI/2002.  CABIMENTO.  Cabível  a  exigência  da  multa  básica  prevista  nos  arts.  508  e  509  do  RIPI/2002, aplicável a cada uma das infrações relativas à vedação do acesso  aos sistemas e banco de dados, à centralização da escrita em local diverso  do  estabelecimento  da  empresa  e  à  guarda  de  documentos  fiscais  fora  do  estabelecimento fiscalizado.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ERROS/OMISSÕES.  MULTA  REGULAMENTAR  PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 12, DA LEI Nº 8.218/91. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 12, inciso II, da  Lei  n  o  8.218/91  quando  a  contribuinte  não  comprova,  na  Impugnação,  a  inexistência dos erros/omissões, descritos no Relatório Fiscal, nos arquivos  digitais entregues à Fiscalização.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO,  MULTA  REGULAMENTAR  PREVISTA  NO  INCISO  III,  DO  ART.  12,  DA  LEI  Nº  8.218/91. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 12, inciso III, da  Lei  n  o  8.218/91  quando  a  contribuinte  não  comprova,  na  Impugnação,  a  oportuna entrega dos arquivos digitais requeridos pela Fiscalização.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  Fl. 454DF CARF MF     4 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  Impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  recorrente  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DO  ENCARGO  PROCESSUAL  DA  RECORRENTE.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícias  se  destina  a  esclarecer  dúvidas  da  autoridade  julgadora, não substituindo o ônus da recorrente em apresentar, quando da  interposição da Impugnação, as provas que possuir. Além disto, a perícia é  prescindível  quando  presentes  todos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução da lide, devendo nesta hipótese ser indeferida sua realização, ainda  mais  quando  sequer  indicado  pela  recorrente  o  nome,  endereço  e  qualificação profissional de seu perito.”  O  recurso  voluntário  repetiu  a  argumentação  atinente  ao  cerceamento  de  defesa, pela concessão de prazos exíguos para cumprimento das intimações; o comportamento  intransigente  e  desrespeitoso  por  parte  da  autoridade  fiscal;  a  abusividade  da multa,  que  só  deveria ser aplicada aos contribuintes que não se conduzem adequadamente no cumprimento  de  suas  obrigações  legais,  o  que  não  seria  o  caso;  que  não  haveria  correlação  e  proporcionalidade entre a multa e a conduta tida por infracional; e, que teria havido bis in idem  na imposição da penalidade.  Durante a sustentação oral foram suscitadas, da tribuna, nulidades referentes  à quantificação das multas, matérias estas não questionadas nos recursos ordinários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Relativamente às nulidades argüidas em sessão, entendo que as alegações não  merecem prosperar,  a uma, porque não  foram contestadas no momento oportuno, quando da  apresentação da impugnação, ex vi dos arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235­72, não sendo o  memorial o instrumento adequado a tal providência, o que implica na preclusão consumativa,  e, a duas, porque ditos vícios foram apresentados de maneira genérica.  Com  efeito,  o  suposto  erro  na  determinação  do  valor  da  multa  não  veio  acompanhado  de  qualquer  cálculo,  realizado  pelo  reclamante,  com  a  demonstração  do  montante que entendia correto, demais disso, o mesmo trecho do relatório fiscal destacado no  memorial  (efls.  410/415),  como  razão  de  defesa,  é  categórico  em  acentuar  que  “todos  os  arquivos  de  2004,  os  que  foram  entregues,  apresentaram  erros  e  omissões  (...)”  (grifado/negritado), de modo que, alcançando a inconsistência a integralidade dos arquivos, a  multa incidiria sobre todas as operações, daí a aplicação do percentual limitador de 1% (um por  cento) da receita bruta da pessoa jurídica.  Quanto  à  suposta entrega dos arquivos  relativos ao exercício 2005,  em que  pese  reconhecer  o  fato,  o  autuante  deixou  claro  que  não  ocorreu  sua  validação  através  do  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16045.000546/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.371  S3­C4T1  Fl. 12          5 sistema SINCO – Sistema  Integrado de Coleta,  como relatado nessa decisão, o que os  torna  imprestáveis à utilização para finalidade fiscal, restando clara essa circunstância no relatório de  autuação (efls. 20 e 26):    (...)    Ante o exposto, não acolho as preliminares contestadas exclusivamente em  memorial.  Na seqüência, verifico que o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os  demais requisitos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Respeitante ao cerceamento do direito de defesa pelo deferimento de prazos  considerados  curtos  para  o  atendimento  às  exigências  da  autoridade  fiscal,  tem­se  que  os  prazos  legais  para  apresentação  de  livros  e  documentos  à  fiscalização  tributária  são  estabelecidos  pelo  art.  19  da  Lei  nº  3.470/58,  na  redação  dada  pelo  art.  71  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 dessa forma:  “Art. 19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o  recolhimento do crédito tributário constituído.  § 1º Nas situações  em que  as  informações  e documentos  solicitados  digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias  úteis.  (...)” (destacado)  No caso dos autos, o prazo para entrega dos livros e documentos fiscais seria  de  05  (cinco)  dias  úteis,  por  se  referirem  a  elementos  que  deveriam  necessariamente  estar  registrados na escrituração do estabelecimento.  Relativamente aos arquivos digitais e sistemas de escrituração eletrônica, por  outorga da Lei nº 8.218/91, o prazo definido pela IN SRF 86/2001 é de 20 (vinte) dias, verbis:  Fl. 456DF CARF MF     6 “Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal  (SRF),  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei No 9.317, de 5 de dezembro de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo.  Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  (...)” (destacado)  Consoante  exame  já  realizado  pelo  colegiado  de  primeiro  grau  administrativo,  nada  obstante  os  prazos  iniciais  de  intimação  serem  inferiores  àqueles  assinalados  pela  legislação,  a  partir  do  exame  do  quadro  confeccionado  pelo  recorrente,  a  concessão de dilação para atendimento acabou por alcançar os prazos regulamentares, de modo  que não procede a reclamação.  Outrossim, a inobservância desses prazos de resposta não acarreta a nulidade  do  lançamento,  haja  vista  que  é  defeito  que  se  verifica  na  fase  inquisitiva,  antecedente  à  instauração  do  litígio  administrativo,  momento  em  que  o  procedimento  adquire  natureza  dialética, com prevalência do contraditório e da ampla defesa.  Quanto à suposta intransigência ou desrespeito por parte da autoridade fiscal  na condução dos trabalhos, entendo que não é tema sujeito a manifestação desse sodalício, que  não  detém  poderes  correicionais,  ao  passo  que  posturas  dessa  natureza,  ou  mesmo  a  animosidade na relação “fisco x contribuinte” não tem o condão de influenciar a validade do  lançamento, uma vez demonstrada a ocorrência da infração à legislação tributária.  En  passant,  como  registro,  ainda  que  já  feito  pela  decisão  recorrida,  a  negativa  de  uso  de  crachá,  especificamente,  encontrava  respaldo  no  art.  434  do  RIPI/02  (Decreto  nº  4.544/2002),  então  vigente,  não  configurando  qualquer  abuso,  mas  simples  exercício de prerrogativa legal.  Na seqüência, atinente à abusividade da multa, assevero que a sua imposição  conta  com  respaldo  em  norma  válida  e  vigente,  como  se  extrai  dos  arts.  11  e  12  da Lei  nº  8.218/91, mormente este último dispositivo:  “Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da Receita Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (Vide Mpv nº 303, de 2006)  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16045.000546/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.371  S3­C4T1  Fl. 13          7 § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas  deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  § 4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará  a imposição das seguintes penalidades:  I  ­  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa  jurídica no período; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo  estabelecido para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”  Nesse diapasão,  é  assente neste  sodalício o  entendimento que  às  instâncias  administrativas falece competência para formação de juízo axiológico sobre a “justiça” da lei,  razoabilidade  ou  proporcionalidade,  tampouco  se  manifestar  sobre  aspectos  de  sua  constitucionalidade, por força do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, sendo matéria, inclusive,  de súmula de jurisprudência (Súmula CARF nº 2).  Assim,  imputada  infração  fiscal  ao  sujeito  passivo,  resta  o  exame  da  subsunção  dos  fatos  narrados  à  norma  pertinente  e  a  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento, não se verificando, no caso vertente, qualquer vício que macule o auto de infração.  Fl. 458DF CARF MF     8 Outrossim,  diversamente  do  que  preconiza  o  recorrente,  a  penalidade  em  apreço não é aplicável  somente àqueles que se conduzem de maneira  inapropriada perante a  legislação tributária ­ em outras palavras, nos casos de fraude ­, haja vista que, nos termos do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Por  derradeiro,  concernente  à  pretensa  duplicidade  de  penalidades,  não  vislumbro qualquer falha no cálculo, porquanto, em relação ao ano­calendário 2004, diante das  inconsistências verificadas e por ser mais benéfico ao contribuinte, a fiscalização considerou o  arquivo entregue e aplicou a multa do art. 12, II da Lei nº 8.218/91. Já para o ano­calendário  2005,  considerando  que  o  contribuinte  não  conseguiu  validar  os  arquivos  magnéticos  no  Sistema Integrado de Coletas – SINCO, aplicou a multa do art. 12, I do mesmo diploma.  Portanto,  não  se  trata  de  aplicação  de  duas  penalidades  sobre  os  mesmos  fatos,  como  afirma  o  recorrente, mas  sim  inflingir  as multas  nos moldes  determinados  pelo  parágrafo único do mencionado art. 12, ao prever que, “para fins de aplicação das multas, o  período a que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas”,  de  maneira  que  não  há  que  se  falar  em  duplicidade  ou  mesmo  bis  in  idem,  encontrando­se a multa corretamente apurada.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso apresentado.    Robson José Bayerl                            Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900568/2008-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/12/2003 ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Shappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.174  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Retificação de DCTF  Recorrente  AGROCERES AVICULTURA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 19/12/2003  ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte.  Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Shappo que deu lhe provimento parcial para  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  dos  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 05 68 /2 00 8- 00 Fl. 142DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto (efl. 78 e ss):  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), a fls. 32 a 37, cujo  crédito  provém  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) referente a  agosto de 2003.  A  DRF/Piracicaba,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  05,  homologou  parcialmente  a  compensação,  porquanto  o  pagamento indicado no PER/DCOMP já teria sido utilizado em  parte para liquidar a própria contribuição de agosto de 2003.  Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  1  a  4,  onde  alega,  em  resumo,  que  informou  no  PER/DCOMP, como origem do crédito, o Darf no valor total de  R$  14.062,81,  mas  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  terceiro  trimestre  de  2003  apontava  pagamento  em  excesso  no  Darf  no  valor  de  R$  15.874,60.  Para  sanar  tal  problema, apresentou  uma  (DCTF)  retiflcadora  para o período, em 08/05/2008, onde informa que o pagamento  em  excesso  teria  origem  no  pagamento  informado  no  Darf  no  valor de R$ 14.062,81, conforme documentos de fls. 38 a 40.  Solicita também a retificação do PER/DCOMP em questão para  se  adequar  a  um  outro  apresentado  posteriormente  conforme  documentos anexados a fls. 49 a 58.  A DRJ/Florianópolis ementou da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 19/12/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA.  Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública, formulado na manifestação de inconformidade.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13888.900568/2008­00  Acórdão n.º 3001­000.174  S3­C0T1  Fl. 3          3 No Recurso Voluntário, a Recorrente (efl. 86 e ss), basicamente,  limita­se a  repetir  sua  argumentação  de  que  teria  sanado  o  problema  por  intermédio  de  uma  DCTF  retificadora em 08 de maio de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 13.246,45 (efl. 8), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.    A Recorrente, no Recurso Voluntário (efl. 87 e ss.), confirma que cometeu erros.  No preenchimento da DCTF, que foi retificada em 08/05/2008. Ocorre, entretanto, que houve  ciência do Despacho Decisório em 05/05/2008. Ou seja, a retificação ocorreu após o início do  procedimento fiscal.  Assim,  as  retificações  em  suas  declarações  só  foram  realizadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  quando  já  não mais  subsistia  a  espontaneidade.  Se  o  Fisco  não  tivesse  descoberto  a  tempo  o  erro  no  PERDcomp,  e  o mesmo  fosse  homologado,  nada  impediria  a  Recorrente de tentar se creditar de eventuais saldos remanescentes do tributo no futuro. Além  disso,  o  Princípio  da  Objetividade  é  basilar  para  o  Direito  Tributário.  A  eventual  culpa  do  agente  não  é  preceito  fundamental  para  caracterizar  a  infração  tributária.  A  ocorrência  da  infração, por si só, já é suficiente para a aplicação da punição.  Além disso, a Recorrente deve trazer ao processo um conjunto robusto de provas para  comprovar seu direito. Não encontrei nos autos documentação que corroborasse o alegado pela  Recorrente. Entendo, assim, que a Recorrente não conseguiu comprovar seu alegado direito.  Fl. 144DF CARF MF     4 Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 145DF CARF MF

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