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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820431 #
Numero do processo: 10670.000993/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e de argumentos contra a exigência. Decisão singular não infirmada pelo recurso, que não nega a infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00986
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4820682 #
Numero do processo: 10680.002167/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - As contribuições sindicais rurais são devidas por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09694
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 546.. 2.9 /.„12 / 1992 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ruurica TI*0‘..?? • •;:,...4":;.1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;Ey Processo : 10680.002167/93-11 Acórdão : 202-09.694 Sessão : 20 de novembro de 1997 Recurso : 97.873 Recorrente : WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS — As contribuições sindicais rurais são devidas por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 "11 9 M miaus Neder de Lima ' nte I jlegã ' Tar : sio am elo rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Fclb/eaal 1 I-, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002 167/93-1 1 Acórdão : 202-09.694 Recurso : 97.873 Recorrente : WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais - CNA e CONTAG, exercício de 1992, referente ao imóvel rural identificado na Receita Federal sob o n°2550047.3, com 2,9 ha de área, situado no Município de Itabirito - MG. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento, alegando isenção das referidas contribuições com base no disposto no inciso V do art. 8° da Constituição Federal, a seguir transcrito: "ART. 8 - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - II I - IV - V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato," A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, com fundamento no art. 579 da CLT c/c o disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural. O art. 579 da CLT, corra a nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/67, tem o seguinte teor: "ART. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART. 59 1." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 04.01.95, identificando-se como militar do Exército Brasileiro, e acrescentando às suas razões iniciais que, na condição de militar, não é regido pela CLT e sim, por leis e regulamentos militares, que proíbem sua filiação a qualquer sindicato representativo de categoria que congrega cidadãos desvinculados das Forças Armadas. 2 L75* • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.;f1,1;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•Z Processo : 10680.002167/93-11 Acórdão : 202-09.694 O presente processo já. foi apreciado por esta Câmara, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de serem informados quais os parâmetros e a base legal do Enquadramento Sindical (Empregador Rural II-B) adotado na Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03. Em atendimento à Diligência n° 202-01.723, a repartição de origem acostou aos autos a Informação de fls. 34/35, com os Anexos de fls. 37/60. É o relatório J4/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "lry SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr- 11544. :4 Processo : 10680.002167/93-11 Acórdão : 202-09.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência das Contribuições Sindicais Rurais - CNA e CONTAG, exercício de 1992. Na contestação da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (Contribuição Sindical do Trabalhador e Contribuição Sindical do Empregador), é invocando o disposto no inciso V do artigo 80 da Constituição Federal de 1988, que entendo impertinente à matéria ora discutida, pois tal dispositivo é vinculado à contribuição voluntária, prevista nos artigos 545 e 548, letra b, da CLT, devida pelas pessoas fisicas ou jurídicas que, espontaneamente, resolvem filiarem-se ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei no 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/67: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." (grifei). O citado art. 591, com a redação dada pela Lei número 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais nos casos de inexistência de Sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Todos os dispositivos legais que regem a matéria foram recepcionados pela Constituição de 1988, principalmente no que respeita à cobrança da contribuição pelo mesmo órgão arrecadador do Imposto Territorial Rural, expressamente previsto no § 2" do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Ademais, para gozar do beneficio fiscal da isenção faz-se necessária a existência de previsão legal e o enquadramento do contribuinte nas condições previstas na lei. A simples constatação do fato do recorrente ser regido por regulamentos militares não o exime 4 rIC ‘.) MINISTÉRIO DA FAZENDA :12:41.4/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002167/93-11 Acórdão : 202-09.694 do cumprimento das obrigações inerentes ao proprietário de imóvel rural, titular de seu domínio útil, ou possuidor a qualquer título. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 TARASIO C E (-.) BORGES 5

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4822847 #
Numero do processo: 10814.012267/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. A folha de controle de Carga (FCC) é no transporte aéreo, equivalente ao manifesto de carga a que se refere o artigo 522, III, Regulamento Aduaneiro - Dec. nº 91.030/85.
Numero da decisão: 302-33309
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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A Folha de Controle de Carga (FCC) é no transporte aéreo, equivalente ao manifesto de carga a que se refere o artigo 522, III, do Regulamento Aduaneiro - Dec. nr. 91.030/85. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora, que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, 29 de março de 1996. ~Or. ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO - Presidente ELIZABETH IAGdOLATTO - Relatora (ik5-2PROCDRADOIDA GERAI. A FAZENDA NAC/ONAI. Comdonaçao•Gr al Ao Rommnto0o Extroludiciol ola Fazenda Nod000l • q "" f6r9CSÁ1/241"%rjh.t. ° VIBSTS) a I Er MAartor Sdtanado Nocl000l Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros:UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HANRIQUE PRADO MEGDA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ANTENOR DE BARROS L. FILHO. .,/ DAMEN' 9 / 1) Ir - SE CO9 149 047/9Z - J. H. 2 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NR. 117.065 ACORDAO NR. 302-33.309 RECORRENTE: VIAÇA0 AEREA SAO PAULO S/A - VASP RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORI O 40 Narra o Auto de Infração a ocorrência de acréscimo de mercadoria relativamente ao manifesto, constatado em ato de Conferência final de manifesto. Em consequência exige-se do transportador o reco- lhimento da multa capitulada no inciso III, do art. 522, do R.A. Em defesa tempestiva, o sujeito passivo protesta contra a instrução processual que, deixando de apresentar o cor- respondente "AIR WAYBILL", dificulta à impugnante a apuração dos fatos. Alega que na Folha de Controle de Carga não foi apontada qualquer irregularidade, o que implica a suposição de um possível equivoco quanto à autuação. Em decisão proferida às fls. 8 é 11, a autoridade singular considerou procedente a ação fiscal, sob a garantia de que a ausência de indicação do conhecimento aéreo esta suprida pe- () la referência ao Termo de Entrada, constante do Auto de Infração, e que a FCC sem averbação de irregularidade, não pressupõe sua inocorrência. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo acusa, em preliminar, que a apuração da Infração através de vistoria adua- neira, e não em ato de Conferência Final de Manifesto, próprio pa- ra tal fim, é por si s6 suficiente para garantir a improcedência do feito. Argumenta, com relação ao mérito, que se a documen- tação necessária não tivesse sido apresentada, as mercadorias não teriam sido liberadas, como de fato o foram. Acusa a fiscalização, por não ter-lhe sido dado a oportunidade de apresentar a documentação que julgasse necessária. Por tais razões, pede provimento ao recurso. E o relatório.0i° 3 Rec. 117.065 Ac. 302-33.309 VOTO O artigo 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85, prevê a cominação da penali- dade ali descrita, para os casos de falta de manifesto mi dncumen- te eqpivalent.^. No presente caso a Folha de Controle de Carga (FCC) é documento equivalente ao manifesto de carga, portanto hábil para documentar o transporte das mercadorias, cujo acréscimo foi acusa- do, justamente, face à ausência do referido manifesto. Observe-se que a FCC, de fl. 02, não apresenta a irregularidade apontada. Sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, de 29 de março de 1996. ELIZABETHiddVIOLATTO - Relatora Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000393/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FALTA DE VOLUME - Responsabilidade do Transportador. Atribui-se responsabilidade, ao transportador pelo tributo apurado em relação ao extravio de mercadoria estrangeira.
Numero da decisão: 303-28412
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Atribui-se responsabilidade, ao transportador pelo tributo apurado em relação ao extravio de mercadoria estrangeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho — de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF. em 29 de fevereiro de 1996 fi J A eIDA COSTA Presi ente •41 11 • ROMEU BUENO 1 CA ‘ RGO Relator VISTA EM IIa.0 MAI 1996_ _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e MANUEL D. ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO, MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 117.276 ACÓRDÃO: 3 0 3 - 28 . 4 1 2 RECORRENTE: VARIG SA - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA: ALF/TAN/CONFINS/MG RELATOR: ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Consta do presente processo que em vistoria aduaneira (fls. 9/11) teria sido constatado o extravio de mercadoria estrangeira (30.000 pinos para travar tampas para máquinas fotográficas - 9006.91.9900), devidamente manifestada, atribuindo-se a responsabilidade a seu transportador. Em decorrência, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 17, para exigir da Contribuinte o crédito tributário a título de H, IPI e multa prevista no art. 106, H, do Decreto-lei 37/66. Devidamente notificada, e em tempo lábil, a Autuada apresentou sua impugnação (fls. 18/21), alegando que: 1. Preceitua o art. 41 do Cd- .3 7/66. Para FFEITOS FISCAIS os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes quando: I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição da mercadoria: II - houve falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violac'do- III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou, ainda, do conhecimento de carga (grifos da Autuada) No presente caso, nenhuma das três hipóteses se configurou. Dentre elas não se verifica nem o extravio do volume e nem o extrato da carga. Rec- 117.278 Ac. 303-28.412 3 2. Conforme reconhecido pela própria Inspetoria, somente se verifica o fato gerador do IN, nos exatos termos do inciso I do art. 29 do RIPI, quando a mercadoria estrangeira é desembarcada. No caso em tela não houve sequer despacho aduaneiro, quanto mais desembaraço da mercadoria. Assim, não havendo fato gerador, não há que se falar em IPI. 3. Em processo anteriores, apreciados pela ALF/TAN/ConfinsffiG, em que a Autuada era parte interessada, decidiu-se pela inocorrén' cia do fato gerador do IPI e, conseqüentemente, pelo descabimento de seu pagamento. ... ._ 4. Conclui por requerer seja dado provimento à impugnação. Encaminhados os autos a julgamento da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, esta, às fls. 37/40, assim se manifestou: 1. Que, conforme preceituam os arts. 29, I do RIPI (Decreto 87.981182); 467, II; 468; 478, § 1°, VI e 480 do RA (Decreto 91.030/85) o transportador é o responsável pelo tributo apurado em relação ao extravio da mercadoria estrangeira, pois houve falta na descarga de volume manifestado, conforme atestam as cópias da FCC e do Termo de Avaria de fls. 13/15, lavrados pelo depositário. 2. Que, a Notificada não apresentou nos autos, nenhuma _ prova de caso fortuito ou força maior, que pudesse excluir sua responsabilidade. 3. Que, tem procedência a alegação de que Dão houve fato gerador do IPI, vez que não ocorreu o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no art. 29,1 do RIPI, sendo descabida sua cobrança. 4. Que, com relação a decisões administrativas anteriores, relativas ao in, em situações análogas e em seu favor, estas não constituem normas complementares de legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo, aplicando-se às mesmas exclusivamente aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que test:atou a decisão. .1\\j Rec. 117.276 4 Ac. 303-28.412 5. Que, por todo o exposto, julga parcialmente procedente a Ação Fiscal para exigir o recolhimento do Imposto de Importação, bem como a multa capitulada no Termo de Vistoria Aduaneira e demais acréscimos legais cabíveis. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 43/45), argüindo em sua defesa que: I. Tal volume não embarcou no porto de origem e, portanto, jamais poderia desembarcar no porto de destino. Prova disto é que entre o porto de origem e o porto de destino, não se verificou qualquer escala. _ — 2. Por força do disposto na alínea "a" do inciso I do art. 80 do Regulamento Aduaneiro, somente estão sujeitas à incidência tributária, as mercadorias que entram em território nacional. 3. Por sua vez., o art. 10 do Decreto-lei 37/66 estabelece que o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada em território nacional. Se tal mercadoria não entrou no país, não poderá incidir sobre ela qualquer tributo. 4. Não ocorreu, no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 41 do Decreto-lei 37/66. Assim sendo, não prospera a conclusão fiscal_ exalada na decisão recorrida, por faltar-lhe os pressupostos legais de admissibilidade jurídica. 5. Encerra por requerer seja dado provimento ao Recurso, a fim de que, cassada a r. decisão recorrida, seja julgada improcedente a cobrança em tela. Ir- É o relatório. Rec. 117.276 5 Ac. 303-28.412 VOTO É &to incontestável, inclusive admitido pela própria recorrente, a falta de volume com mercadoria procedente do exterior. Não podemos admitir as razões da recorrente quando esta afirma que o volume tido como extraviado não embarcou no porto de origem e, portanto, jamais poderia desembarcar no porto de destino. Essa afirmação é mera alegação, a empresa, contudo, não apresenta qualquer elemento de prova relacionado a esse fato. A empresa recorrente afirma, ainda, que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 41 do Decreto-lei n° 37/66 que trata da responsabilidade fiscal do transportador, todavia equivoca-se, pois citado artigo aborda a responsabilidade pelo conteúdo dos volumes e não por volumes extraviados. Sendo assim, entendo estar caracterizada a responsabilidade do transportador conforme entendeu a decisão recorrida.. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das SessOes ' em 29. de fevereiro 1996. ROMEU BUENO DE C s , RGO Relator Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004245/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03333
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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De_42_(2 L. 09 / i' C C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA L, n Rubrica 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?•Z ;2 Processo : 10680-004245/96-46 Acórdão : 203-03.333 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.263 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Otacilio 1 tas artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 •J 1- ; 4A,e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or*r s:Ni1W,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004245/96-46 Acórdão : 203-03.333 Recurso : 102.263 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Cristais", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 68,0 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.2028.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 d to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004245/96-46 Acórdão : 203-03.333 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. C5.1 3 t Wkst:Se, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.[Irft Processo : 10680-004245/96-46 Acórdão : 203-03.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. (rt_ 4 ‘,11 r MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁlktW\ / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004245/96-46 Acórdão : 203-03.333 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest' arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•n tf-V Processo : 10680-004245/96-46 Acórdão : 203-03.333 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/93, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 dMak., vl,‘‘ OTACÍLIO DAN CARTAXO 6

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Numero do processo: 10820.000683/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09706
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. De O '1"" 19 9 g C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 0:40)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000683/95-76 Acórdão : 202-09.706 Sessão - 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.184 Recorrente : PAULO CAMARGO AKINAGA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO CAMARGO AKINAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 Marco: V nícius Neder de Lima ' res . ente Jose agr. ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/gb 1 O , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''S01r;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000683/95-76 Acórdão : 202-09.706 Recurso : 102.184 Recorrente : PAULO CAMARGO AKINAGA RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o lançamento do ITR/94 (fl.27) de seu imóvel rural inscrito na SRF sob o n. 2229350.7, localizado no Município de Inocência (MS), sendo que os principais pontos que ataca em sua alentada impugnação são (fls. 01/26): - ocorrência de defeito na publicação da MP n. 399, de 29/12/93, posteriormente convertida na Lei n. 8.847/94, e a republicação da MP, em 07/01/94, não foi o bastante para sanar a omissão verificada na primeira publicação, vez que ao final, restou inobservado o princípio da anterioridade insculpido no artigo150, inciso III, letra b, da CF/88; - tanto a MP como a Lei estabeleceu um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento por declaração, permitida ainda a modalidade por homologação e, isto, fere as normas do CTN; - discordando o Fisco dos valores declarados pelo contribuinte, da forma como procedeu, é claro que se está diante de exigência fiscal por arbitramento; - deixou o Fisco de obedecer os comandos ínsitos no artigo 3°, § 2°, da Lei n. 8.847/94, ao fixar um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel; - assevera que à época do fato gerador nenhuma lei estava em vigor, uma vez que foram revogadas e as revogadoras padeceram pelo vício da ilegalidade, não havendo como se exigir tributo sem prévia existência de lei; - pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, as contribuições lançadas não procedem, devendo as mesmas serem canceladas. A Decisão 11.12.62.7/0320/97 (fls. 34/43) indeferiu o pleito do contribuinte e os fundamentos estão lavrados sob a ementa: "RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1.994 - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W,X"-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000683/95-76 Acórdão : 202-09.706 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Mantém-se a exigência das contribuições, parafiscal e sindicais, lançadas e cobradas juntamente com o Imposto Territorial Rural, conforme legislação vigente, por determinação legal." Em suas razões e recurso (fls. 49/62) o sujeito passivo ataca a decisão recorrida dizendo que a mesma abstendo-se de apreciar a matéria relativa à vigência das leis, por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, deu por improcedente a pretensão da impugnante relacionada à mesma matéria. No que respeita à falta de publicação prévia das tabelas no exercício em que o tributo foi cobrado - a mesma omissão que se discute neste processo - o patrono do recorrente já obteve duas sentenças favoráveis do Juízo da Comarca de Araçatuba e confirmadas pela instância revisora, onde se discutiu exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Já, na Justiça Federal de Araçatuba também obteve duas sentenças declaratórias de inexistência de relação tributária, ainda não apreciadas em segunda instância, que versam sobre a mesma matéria que se discute nos presentes autos (ITR/94). Sustenta que o lançamento majorou o tributo, porquanto a atualização do VTN, base de cálculo do ITR, foi de um calibre sem precedentes, inobservando a aplicação dos índices oficiais de inflação anual. Pelo seu demonstrativo, ressalta notório que o Valor da Terra Nua dos municípios em geral sofreu majoração sem precedentes, em alguns casos chegando a até quinhentos por cento, em valores reais. Nos termos do artigo 97, § 1°. do CTN, a modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do tributo, que importe em torná-lo mais oneroso, sendo excludente desta hipótese o disposto no § 2° do mesmo artigo, e, como visto, não foi o que ocorreu no caso sob exame. No que se refere à apresentação do Laudo Técnico para revisão do VTNm adotado no lançamento, desafio colocado pela decisão recorrida, acabou sendo desaconselhado, exatamente pela razão que serviu de base ao argumento exposto na decisão. Indaga de que adiantaria o Laudo Técnico, se os parâmetros já estavam estabelecidos e, se fosse o caso, a autoridade julgadora acataria valor abaixo desse exagerado mínimo considerado para efeito da obtenção da média, representada pelo VTNm? Questiona a metodologia adotada para valoração das terras, pastagens, culturas etc., adotadas pelos funcionários da FGV. Sustenta que a CF/88 não recepcionou a cobrança das contribuições, pelo que a nova ordem não permite que haja cobrança das mesmas sem as prévias definições estabelecidas em lei complementar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000683/95-76 Acórdão : 202-09.706 As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.140/143) têm supedâneo nos fundamentos da decisão recorrida, pelo que pede seja mantida. É o relatório. 4 Z) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.'‘ • CO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000683/95-76 Acórdão : 202-09.706 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida assim decidiu a lide: "Da análise da notificaçeío, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n°8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. I° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n°16, de 27/03/95. Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b'). Entretanto, apenas a título de informação, acrescente-se que a Lei n. 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62 que assim dispõe: Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.' O diploma legal, citado acima, estabeleceu a sistemática de cálculo do ITR e contribuições, estabelecendo, inclusive que o valor da Terra Nua mínimo por hectare seria fixado pela Secretaria da Receita Federal e convertido em UFIR, conforme §§ 2° e 3° do artigo 3° da lei referida. Sem fundamento, portanto, a argumentação de não observância ao princípio constitucional de anterioridade, pois o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Embora, demonstrado acima a total improcedência de sua argüição inicial, pois, a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, demonstra-se a seguir que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000683/95-76 Acórdão : 202-09.706 os demais argumentos, também, não merecem prosperar, senão vejamos cada um deles: I) O Fatos - majoração do tributo - Não há que se cogitar sobre a majoração de tributo, o que houve foi uma atualização do VI'N Tributado, trazendo-o apreços médios de terras do município. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VT1V, informado pelo contribuinte, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 20 da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n°8.847/94. 2) O Direito - A Lei ri° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1993, sendo portanto, obedecidos os princípios da anualidade e anterioridade das leis. 3) Defeitos na Publicação - a republicação alterando o inciso I do artigo 6°, § 1 0, não alterou o conteúdo da lei, apenas buscou-se sanar a falta verificada na edição do DOU de 30 de dezembro de 1993, como reconhece o próprio requerente. Ressalte-se ainda que a retificação se refere exclusivamente aos imóveis situados em municípios com população urbana superior a 100 (cem mil) habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, que não é o caso do imóvel do interessado. Quanto à inclusão das tabelas citadas, vêm de lei anterior, sendo que somente deu-lhes tratamento mais claro, objetivando facilitar sua aplicação. Os possíveis acréscimos de ai/quotas têm suporte no artigo 153, § 4° da CF/88, combinado com o artigo 5° da Lei n° 8.847/94. No caso especifico do imóvel do interessado, a alíquota base seria de 1,90%, entretanto, como o mesmo apresentou Grau de Utilização da Terra - GUT de apenas 16,1%, inferior ao previsto no art. 16 do Decreto n° 84.685/80, que regulamentou a Lei n° 6.746/79, a alíquota base foi multiplicada por 2,0 (dois), conforme determina o art. 15 deste mesmo decreto. Caso vigesse a legislação anterior a alíquota base seria de 1,60%, que multiplicada por 2,0 seria de 3,20%. 4) Disposições Introduzidas pela Lei e seus Efeitos - como já foi demonstrado a Lei n° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n°399, publicada no DOU de 30 de dezembro de 1993, portanto, l' obedecido o princípio constitucional da anterioridade das leis, não tendo sido infringido qualquer dispositivo da CF/88. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000683/95-76 Acórdão : 202-09.706 Além do mais, as inovações introduzidas beneficiaram os contribuintes dentre as principais, destacam-se as tabelas com a graduação das alíquotas de acordo com a utilização da terra e, principalmente, a possibilidade de revisão do VlYm pela autoridade administrativa competente para rever o lançamento, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado. Essa abertura para apresentação de laudo técnico é extremamente importante, pois, se provado por laudo técnico que as terras do imóvel possuem características e peculiaridades próprias que as diferenciam e tornam o seu VTN inferior aos dos demais imóveis do municipio, a Secretaria da Receita Federal aceita rever o VTNm para aquela propriedade. A extinção das reduções pela própria lei, que segundo suas palavras, não foi contemplada na redação da Medida Provisória, prevalece nas alíquotas aplicadas, em função do fator utilização da terra aproveitável e não mais em função da exploração. Pode-se dizer que a lei combatida tornou mais suave a tributação da terra, pois quando na Lei n°6.746/79, o coeficiente de progressividade ia até 4 (quatro), na Lei n° 8.847/94, não passa do dobro (art. 5°, ssç 3. Esclarece-se que nesta lei como naquela a utilização da terra determina, diretamente o imposto apagar. Aqui ocorreu a graduação da alíquota, lá as reduções pela utilização e exploração. 5) Defeitos contidos na MP e na Lei - ao contrário do que afirma o requerente, o lançamento não foi arbitrado, e sim de oficio com base na DITR entregue, recusando-se apenas o VTN declarado, em cumprimento ao disposto nos 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n°84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n° 8.847/94, por ter sido inferior ao mínimo estabelecida na citada IN. Ressalte-se que o artigo 50 da Lei n° 4.504/64 já autorizava a autoridade lançadora do ITR a impugnar o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. Não há nada dizendo que este dispositivo contraria o artigo 148 do CTN, conforme citação inicial. O arbitramento é construção literária do impugnante, pois o VTN aplicado a sua propriedade teve origem em pesquisas de preços da terra nua, de muito tempo, utilizadas, quando a exemplo seu, o valor declarado se mostra irrisório em comparação com o valor de mercado vigente. Ademais, o Acórdão citado na impugnação não se aplica ao caso presente, pois aqui utilizou-se, de fato, valor de mercado pesquisado de 7 O MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000683/95-76 Acórdão : 202-09.706 forma a preservar o direito do contribuinte, que julgando-se prejudicado, poderia, administrativamente, demonstrá-lo via laudo técnico (art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94). Além disso, o valor contido na IN/SRF n° 16/95 não é arbitramento de seu imóvel rural, ele vale para todos os imóveis rurais do município, como o próprio autor enfatiza. Isto é prova concludente de que sua tese do arbitramento não tem lastro fático e por conseguinte não prospera. 6) Erros na Aplicação das Disposições da Lei - o lançamento foi feito dentro dos ditames da lei, inclusive o VTNm. A alegação de que o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94 não teria sido observado, por ter sido fixado um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acessos, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel, demonstra o total desconhecimento do requerente acerca da fixação do VTNm. O Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, utilizado no lançamento de 1994, teve como base os preços médios de vendas de terras de lavoura, campos e pastagens da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Tal pesquisa, por sua vez, baseou-se nos preços de dezembro de 1993. Levando em conta a classificação das lavouras em culturas de primeira e de segunda, utilizou-se a média dos preços médios dessas culturas. No caso de campos e pastagens, como não há diferenciação, utilizou-se o preço médio. Estabelecido o VTNm de cada município, os preços em cruzeiros reais foram transformados em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro/94 (CR$ 187,77) e comparados com os preços de 1.993 transformados em UFIR pelo seu valor em janeiro de 1993 (Cr$ 7.412,55). Para o caso de variação positiva, foi feita uma equalização, limitando-se os seus preços à variação de preços médios de lavouras, campos e pastagens do respectivo Estado, ponderados pela área de cada tipo de terra, em relação ao exercício anterior. É salutar a comparação entre os valores de terras de municípios mais e menos valorizadas, porém, isto a própria lei previu. Tanto que está aí para todos verem, aliás, citado pelo requerente, o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 abre, no caso de inconformidade do contribuinte, a 8 Z?) „ MINISTÉRIO DA FAZENDA '.7.0F911" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000683/95-76 Acórdão : 202-09.706 possibilidade da prova em contrário, através de laudo técnico, elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Por que não o fez? Para desconforto do autor, a autoridade responsável pela fixação dos valores da terra nua, provada a impropriedade de valores atribuídos a determinados municípios não se acanhou em corrigi-los. Concretamente é o caso da IN/SRF n° 31/95, relativamente aos municípios de Corumbá e Ladário, ambos em Mato Groso do Sul, a IN/SRF n° 86/93, que reduziu o VTN de diversos municípios de Mato Grosso e, por último, o cancelamento dos lançamentos do exercício de 1995, ocorridos em janeiro de 1996. 7) Condicionamento Imposto pela Lei - trata-se também de alegação vazia sem qualquer prova e como demonstrado no item 6 acima o estabelecimento do V7'Nm para cada município levou em consideração os diversos tipos de terras, campos, lavouras e pastagens, e teve como base as pesquisas de preços da Fundação Getúlio Vargas, que por sua vez ouviu as Secretarias de Agricultura dos Estados. No caso de inconformidade com o VTNm atribuído ao imóvel, o contribuinte poderia apresentar laudo técnico informando o real valor da terra nua de sua propriedade. 8) Falta de Lei Aplicável - o lançamento do crédito tributário foi feito com base na Lei n°8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto- lei n° 1.989/82, art. 1° e 0, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n°16, de 27/03/95. 9) Contribuições Lançadas. É desastrosa a forma como pretende o cancelamento da exigência das contribuições lançadas juntamente com o ITR, por força do que dispõe o art. 24 da Lei n° 8.847/94. Esse artigo, ao contrário de suas palavras, não fundamenta a cobrança das contribuições, simplesmente autoriza sua cobrança juntamente com o ITR. É até ocioso dizer que a regra do artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos Decretos-leis instituidores das contribuições contestada. Ilustre-se o reclamante que na época da emissão dos Decretos-leis tidos como inválidos a regra vigente era de que se não apreciados pelo Poder Legislativo, em prazo determinado, eram automaticamente aprovados. A regra mudou-se com o advento da CF/88. Cabe notar que aqueles dispositivos com força de lei são bem anteriores à Constituição vigente, pois datam, como bem lembrado pelo impugnante, de atos de 1970 e 1971 e, por último, de 1982. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01,0.4sn *59-j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000683/95-76 Acórdão : 202-09.706 Em resumo, o lançamento contestado não traz qualquer vício, dos longamente discorridos pelo interessado que pudesse eivá-lo de nulidade." Estou com a decisão singular. Na verdade, a sentença nada mais fez do que aplicar a jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Toda a matéria posta a debate nos autos deste processado já foi exaustivamente discutida no Colegiado, como dão conta, entre vários, os seguintes julgados: "ITR - VTNnz - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. "(Ac. 202- 09.550, de 17.09.97) "CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do sç 2°, do art. 10, do ADCI: da CF/88 e art. 579, CLT." (Ac. 202-09.234, de 15.05.97) "CONTAG, CNA e SENAR - Têm seus valores calculados com base no VTNm adotado para o lançamento do imposto." (Ac. 202-09.465, de 28.08.97). Muito embora se reconheça os inteligentes e judiciosos argumentos oferecidos pelo patrono do contribuinte na petição impugnativa e recurso voluntário, os mesmos não têm força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR/94, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que o primeiro foi levado a efeito com base na legislação de regência, que não padece por qualquer vicio de ilegalidade ou inconstitucionalidade e, a segunda, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n. 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 "7- JOSÉ CABRA j — ' OFANO 10

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4823664 #
Numero do processo: 10830.004489/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Multa por lançamento de ofício (Lei nr. 8.218/91, art. 4, inciso I): reduzida para 75%, com o advento da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, em face do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09458
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O U. 0•29./•12 9 / ' C - , wia.mx MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica `Ir'iW5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004489196-95 Acórdão : 202-09.458 Sessão : 28 de agosto de 1997 Recurso : 100.966 Recorrente : DISCART IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrido : DRJ em Campinas - SP COFINS - Multa por lançamento de oficio (Lei n° 8.218/91, art. 4°, inciso I): reduzida para 75%, com a advento da Lei n° 9430/96, art. 44, inciso I, em face do principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISCART IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Salala das Ses ie , em 28 de agosto de 1997 g. o :roo/ Vinicius Neder de Lima 67 P , I ; te a swaldo Tancredo de O weira. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Eueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto Phebo Ir. (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti IVIyasava e José Cabral Garofano. /OVRS/OVRS/ ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZOIP* Processo : 10830.004489/96-95 Acórdão : 202-09.458 Recurso : 100.966 Recorrente : D1SCART IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA, RELATÓRIO Na descrição dos fatos que ensejaram o presente litígio, diz o autuante que, em ação fiscal, junto ao estabelecimento do contribuinte acima designado, foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento de Seguridade Social - COFINS, relativa aos períodos de 06/95 a 07/96, tudo conforme períodos e valores constantes do demonstrativo anexo ao referido termo, o qual indica também a fimdamentação legal da exigência. No auto de Infração de fls. 01, o crédito tributário exigido é formalizado, com enunciação dos valores componentes e intimação para seu recolhimento ou impugnação, no prazo da lei. Instruem o referido auto, vários demonstrativos sobre os valores componentes do crédito tributário, acréscimos moratários c multa proporcional proposta. Em impugnação tempestiva, a autuada depois de se referir à a autuação fiscal, simplesmente se insurge contra a multa proposta, para dizer que a penalidade legal prevista é de 10, 20 ou 30%, sem indicar a fonte legal, mas pede, ainda, que determine a autoridade, a redução da multa para 30% do valor da contribuição. A decisão recorrida também descreve os fatos e diz que: "...deflui-se da petição da impugnação sua concordância implícita referente à ação fiscal, insurgindo-se apenas contra o percentual da multa proporcional aplicada." Invoca e transcreve o art. 40 da Lei n°8218/91, cuja aplicação foi proposta no auto de infração, e que prevê, para a hipótese, no seu inciso 1, multa proporcional de 100%, "nos casos de falta de recolhimento. Assim, em que pese o apelo da impugnante: "..mão cabe à autoridade lançadora, no que tange à aplicação da multa de oficio, discricionaridade na definição do seu percentual, como à primeira vista, pretende a impugnante." //tf2 II MINISTÉRIO DA FAZENDA .nittso-.9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . Processo : 10830.004489/96-95 Acórdão : 202-09.458 Por essa razão, julga procedente a exigência e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente limita-se a reiterar que. ".. para o caso especifico, objeto da impugnação feita ao delegado da Receita Federal, não se aplicam as razões que fundamentaram a decisão atacada." Insiste que a multa, de acordo com a legislação aplicável ao caso, pode ser fixada em, no máximo, 30%, É o que pede, no presente recurso. As contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, concluindo pela manutenção total da decisão recorrida. É o relatório. 3 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +mew, = Processo : 10830.004489/96-95 Acórdão : 202-09.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a recorrente apenas se insurge contra a multa aplicada, a qual, pede que seja reduzida para 30%, sem indicar a fundamentação legal de sua pretensão. Trata-se, todavia, de lançamento de oficio, por falta de recolhimento da citada contribuição, para cuja falta é prevista a aplicação da multa proporcional de 100% (Lei n° 8.218)91, art. 4 0, inciso I), que foi, à época, corretamente aplicada pela decisão recorrida. Todavia, com o advento da Lei n° 9.430/96, as multas aplicadas por lançamento de oficio, como é o caso, foram reduzidas para 75%, como expresso no inciso I do seu artigo 44, Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, expresso no art. 106 do CTN, no caso, inciso II, "c", é de se aplicar ao presente caso a mencionada redução. Assim, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa nos termos propostos neste voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 1"--41-11X. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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4821663 #
Numero do processo: 10725.002151/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07304
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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W ! c.:::g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.` 1.--- ..-------,... Processo a° 10725.002151192-36 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão a° 202-07.304 Recurso a° : 96.904 Recorrente : USINA CARAPEBUS S/A Recorrida : DRF em Campos dos Goitacazes - RJ ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referen- tes à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CARAPEBÚS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ' Sala das Sessões - ii O de no • tli. de 1994 //7 / ,1 41' " . Helvio Es . e . : : “llos • - sidente /1_) x Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator /1 47a<r i A. .. s. e eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- K._ - na! VISTA EM SESSÃO DE 3 1 lin n 11/1 I4 h' 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 <-4161,N) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • Processo n.° 10725.002151/92-36 Recurso n.° : 96.904 Acórdão n.°: 202-07.304 Recorrente : USINA CARAPEBUS S/A. RELATÕRIO A contribuinte impugnou o lançamento das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG referentes a 1982 em razão de sentença judicial no Processo n.° 2.704/83, que considerou a cobrança uma bitributação e porque vem recolhendo contribuições em favor do Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão, ao manter o lançamento: "ITR - NOTIFICAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO 1992 - Deixa-se de acolher a impugnação tendo em vista que as contribuições fixam estabelecidos por Lei, não havendo nenhum dispositivo legal que conceda suspensão da cobrança, e não cabe a autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou não da mesma LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso a contribuinte aduz que: a) constitui-se empresa de categoria INDUSTRIAL, sendo seus empregados industriários. Tal classificação não se dá por opção, mas por imposição legal e por orientação jurisprudencial, inclusive sumulado, do STF (Súmula 19&" ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a catego- ria do empregador..."); b) a atividade fim da empresa é produzir álcool, recolhendo inclusive, o ]PI incidente sobre o mesmo, sendo a atividade rural, mera atividade-meio; e c) quanto ao mérito, afirma que não pleitea desde 1983 imunidade ao paga- mento das contribuições, posto que, conforme certidão do INCRA, ela é imune desde 1983. É o relatório. 2 „, e :At:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ” is ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.-4,4r4SY Processo n.°: 10725.002151/92-36 Acórdão n.": 202-07.304 VOTO IX) CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A controvérsia se resume ao seguinte: A Autoridade Fiscal de Primeira Instân- cia entende ser lícito o lançamento no que se refere as Contribuições CNA e CONTAG visto serem previstas em lei. O contribuinte entende não ser contribuinte em razão de sua atividade prepon- derante ser industrial e já contribuir para o sindicato da indústria conespondente a essa ativi- dade. Esta Câmara já tem se pronunciado na matéria, decidindo pela procedência das razões da recorrente. De fato deve-se aplicar ao caso a norma do artigo 581 e seus parágrafos da CLT, sobretudo o parágrafo 2.°, onde encontra-se definido o conceito de atividade preponde- rante, nos parece esclarecedor quanto ao tema em debate: "Artigo 581 Parágrafo 2?. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcio- nal." Entendo não prevalecer para o caso comando do Decreto-Lei n.° 1.166/71, embora sendo norma mais específica, visto que silencia quanto à questão da realização pela empresa de diversas atividades, o que é o caso da recorrente. Não nos parece haver dúvidas quanto à atividade preponderante da empresa. Trata-se de atividade industrial (produção de açúcar e álcool), sendo o plantio da cana-de- açúcar atividade-meio. Assim sendo, considero a empresa excluída do campo de incidência da Contri- buição CNA bem como seus empregados excluídos da exigência da Contribuição CONTAG. Significativo para o deslinde final da material o documento emitido pelo INCRA em que as razões da reconeute são plenamente atestadas. Nestes termos dou provimento ao recurso. SIdas Sessões, em 10 de novembro de 1994 i • ej PI. it di A D CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4820516 #
Numero do processo: 10675.000958/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: MATERIAL DE LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Material de limpeza, equipamentos de segurança e uniformes não configuram insumos para efeito de crédito presumido de IPI por não se integrarem diretamente ao processo de produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18002
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ACORDAM .os --Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO . CONSELHO DE CON • IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. AN'TONIO CARLOS A " LIM • P esidente G AVO LLY ENCAR Rel or - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. . • MT - SEGUNDO CONSEI.H0 DE CONTRIBUic,;; Processo n.° 10675.000958/2001-19 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.°202-I&002 Brasilia, * 5 % / WO'"" Fls. 2 :. Andrezza Nascimento Scluncikal . . Ntat_.Siape 1377389 Relatório • "Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Saldo. . Credor . do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI acumulado ao final do 3° trimestre de 2000, no montante de (..) incidente nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem realizadas no período de maio a setembro de 2000 (fls. 01 e 16/20) utilizadas na fabricação de produtos alíquota zero o isentos de IPI, formalizado em 09/05/2001, ao amparo do artigo 11 da Lei n° • • 9.779, de 1999, e da IN SRF N° 033/99. Para instruir o pedido foi anexada às fls. 16/20 a Relação das Notas • Fiscais de compras de MP, PI e ME aplicados na fabricação de •produtos tributados à alíquota zero ou isentos de IPI; às fls. 21/35 cópia do RAIPI do período a que se refere o pedido e, às fls. 36/56 a relação dos produtos industrializados pela empresa. Foi também apresentado, na mesma data, o Pedido de Compensação de fls. 59, no qual se encontra discriminado o débito de Cofins, PA • 11/2000, valor (.) a ser compensado também com o crédito originário • do processo 10675.000959/2001-55, cf informado a fls. 67. • • • Com a finalidade de verificação da materialidade e legitimidade do • crédito foram expedidos os Termos de Intimação N° 01 (J1s. 70), N° 002 (fls. 74) e 004 (fls. 76/77), atendidos por Meio do . expediente de fls. . .79/80, no qual a contribuinte ao se referir ao atendimento ao Termo de • Intimação N°004, assim se manifestou: 'Na planilha de fls. 16 a 20 do Processo Administrativo n° 10675.000958/2001-19, efetivamente existem insumos que_ não se integram a produto industrializado no estabelecimento ou se consomem no processo industrial em decorrência de contato fisico com referido produto' (grifei); 'Entretanto, constatou-se existência de inversões na coluna descrição dos produtos da planilha de fls. 16 a 20'; 'Assim, anexamos nova planilha que contempla apenas os insumos que se integram a produto industrializado no estabelecimento ou se consomem no processo industrial em decorrência do contato físico com refeddo produto e • cujas notas fiscais foram . localizadas' (grifei) A nova planilha • encontra-se anexa a fls. 81/85. Das verificações procedidas e com base nas informações obtidas da empresa pela autoridade fiscal resultou a Informação Fiscal de fls. 87/89, da qual se extrai, em síntese: 1°) com base nas informações obtidas do setor de produção e no documentário e escrita fiscais certificou-se que, no ano de 2000, o • estabelecimento exercia a operação de abate de suínos e preparação de carnes e sub-produtos derivados de suínos, inclusive embutidos, • produtos esses tributados à alí quota zero pelo IPI; 2°) o valor do IPI destacado nas notas fiscais relacionadas a fls. 16/20_ . _ foi creditado de uma só vez, no 3° decêndio de setembro/200W no , . campo 'Outros Créditos' do livro RAIPI (fls. 21), portanto, os citados • • • créditos .não foram lançados nos respectivos decêndios; as cópias do . RAIPI são fiéis ao original; • • IViF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUIN CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10675.000958/2001-19 Brasília, -0 .,/00-7- FCICO. 23/c,o2 Acórdão n.° 202-18.002 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 3°) o valor creditado' no RA1PI guarda consonância com os valores das notas fiscais relacionadas a fls. 16/20, mas, parte das aquisições não gera direito ao crédito do IPI, por se referirem a PEÇAS DE REPOSIÇA-0, HIGIENIZAÇA-0, EQUIP. PROT. INDIVIDUAL E • CONTROLE DE SUÍNOS, os quais, não se integram a produto industrializado nem são consumidos devido a contato físico com este; os produtos 'laço incolor' e 'volante liso do pulsador' tiveram indevidamente utilização descrita como embalagem; •. 4°) em atendimento à intimação 004 a empresa admitiu existirem na • relação de fls. 16 a 20 insumos que não se integram a produto industrializado nem se consomem em decorrência de contato físico com o produto e, em face das inversões constatadas, elaborou nova planilha (fls. 81/85), que afirma contemplar apenas os insumos que se integram a produto industrializado nof estabelecimento ou se consomem no processo industrial em decorrência de contato fisico com referido produto e cujas notas fiscais foram localizadas, e da qual consta o montante de (.) referente ao IPI incidente na aquisição de insumos que geram direito ao crédito de IPI; 50,) em visita ao estabelecimento e da análise de todas as notas fiscais da nova planilha constatou' -se que existe relação insumo-produto entre os insumos adquiridos mediante as notas fiscais relacionadas a fls. 81/85 e os produtos industrializados no estabelecimento, em conformidade com o artigo 147 do RIPI/98, motivo pelo qual deverá ser deferido o ressarcimento do crédito naquele montante (.) em face da inexistência de débitos de IPI que pudessem com ele ser . compensados, e glosado o valor de (.) (em relação ao montante originalmente solicitado, ou seja, (.). A autoridade administrativa competente, por meio do Despacho Decisório de fls. 101/104, acolheu os argumentos e fundamentos da Informação Fiscal de fls. 87/89 e reconheceu PARCIALMENTE o direito ao ressarcimento pleiteado, no montante de (..) e, por decorrência, HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação • declarada, até o limite do crédito reconhecido. Contra o despacho decisório de cujo teor teve ciência em 25/05/2006 (fls. 113) insurgiu-se a contribuinte, mediante apresentação, em 26/06/2006, da manifestação de inconformidade de fls. 118/122, alegando o que se segue: 1°) 'a autoridade fiscal equivocou-se ao deixar de reconhecer parte do direito ao ressarcimento de créditos do IPI da requerente, qual seja, R$ 22.577,80, por considerar que parte das notas fiscais que embasam o pedido de ressarcimento/compensação não geraria crédito de IPI, fundando-se no fato de que a expressão 'consumidos' existente no art. 147 do RIPI/98 (Decreto n°2.637/98) deveria ser entendida como consumo decorrente de um contato físico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele, pois assim a2vindo o fisco estaria infringindo o Principio da • Estrita Legalidade em matéria tributária insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal e art. 97 do Código Tributário Nacional, além do próprio art. 147 do RIPI"; , MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, • CONFIIP,E COM O ORIGINAL • • • Processo n.° 10675.000958/2001-19 Z6 1 06 2/00-7- - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.002 Brasília, ' Fls. 4 \A-2/1A'r't Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 2°) •". não pode a Au °ri, a, e isca ignorar o consumo dos materiais efetivamente utilizados e , adquiridos única e exclusivamente para . emprego Jia, industrialização, sob pena de, assim agindo, ampliar a aplicação da norma tributária . para exigir e aumentar tributo, em , ofensa ao princz'pio da legalidade, nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97 do Código Tributário Nacional 3°) o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados também é ofendido, haja vista que a única ressalva do art. 147 do RIPI são os bens do artigo permanente, o que, evidentemente, não é o caso, pois, como visto, o que se pleiteia é o reconhecimento de consumo na industrialização de produtos que_se consomem com o tempo, através do desgaste gradual, a exemplo dos EPIs (luvas, entre outros), motivo pelo qual conclui-se forçosamente que o fisco não pode legislar através da inclusão/ampliação de exceções que não estão na lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade'; 4°) a Autoridade acabou por legislar no presente caso ao arrepio do principio da estrita legalidade descrito no art. 150 da Constituição Federal e 97 do CT1V, posto que incluiu hipótese não existente no art. . 147 do RIPI'; Ao:final requer seja reconhecido o direito ao ressarcimento de créditos de IPI remanescente na escrita fiscal do estabelecimento no terceiro trimestre de 2000, no valor de (.), e a homologação total da compensação objeto dos presentes autos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, descrito no art. 150, CF; 97 do CTN e 147 do PIPI." (destaques do original) Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS. Peças de Reposição, Equipamentos de Proteção Individual e Produtos de Higieniza ção e Limpeza, empregados pelo estabelecimento industrial, não são • matérias-primas, nem produtos intermediários, tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, 'e não geram créditos as aquisições dos citados bens, consoante os termos do Parecer Normativo CST n° 65/79." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual repisa os termos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUIND L Processo n.° 10675.000958/2001-19 ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.002 CONFERE com o ORIGI!-Al. Brasiiia, -0 06 g/Ir2 Andrezza scirnento Sehmcikal Voto Mat. ',tape 1377389 . Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço.' A questão cinge-se à análise do conceito de "insumos", para efeito da legislação do IPI. O •art..147, I, RIPI/98 dispõe: , "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" , Da leitura do texto regulamentar fica evidente que para dar margem ao creditamento não é necessário que os produtos intermediários se integrem ao novo produto, mas sim que sejam consumidos no processo de industrialização. O Parecer Normativo CST n 2 65/79, aclarando o alcance da norma, aduziu que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas também darão margem ao creditamento. Assim, o que deve ser perquirido para sabermos quais produtos dão margem ao chamado creditamento básico é identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não cabe maiores digressões, ou quando exercem ação direta sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste fisico e/ou químico. Toda a controvérsia dos autos gira em torno da segunda hipótese, ou seja, insumos que não -, integram diretamente o produto final No caso em análise, os créditos glosados se referem ao IPI pago na aquisição de PEÇAS DE REPOSIÇÃO (esteira metálica, válvula de esfera, roda dentada, conector com cabo, estator para bomba, sensor fotoelétrico, mola, correia desossadeira, correia para depenadeira, dentre outros), HIGIENIZAÇÃO/LIMPEZA (detergente líquido, sabonete líquido, bactericida para tratamento de água, cera líquida, etc) EQUIP. PROT. INDIVIDUAL (luva de aço, etc.) e PRODUTO INTERMEDIÁRIO (bota plástica descartável, dispersante). A matéria já foi decidida diversas vezes por este Colegiado, e a jurisprudência é tranqüila ao entender pela impossibilidade de creditamento: ".RV 122389 - IPI MATERIAL DE LIMPEZA, COMBUSTÍVEL, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. 0 material de limpeza, combustíveis, equipamentos de segurança e uniformes não se podem considerar integradas diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presun2ido de IPL" . _ — PAF • SEGUNDO CeNS—ELHO DE CONTRiBUIN1 , • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10675.000958/2001-19 Brasília, 5 1 06 • C2/CO2 Acórdão n.° 202-18.002 Andrezza Nasci lento Schnicikal Mat. Siape 1377389 Ora, trata-se de peças, materiais e equipamentos que manifestamente vêm a integrar o ativo permanente da empresa, não constituindo insumos. Logo, correto o . entendimento da decisão recorrida. No que se refere à ofensa ao principio da legalidade, tenho que a mesma • inocorre aqui. 0 inciso I do art. 147 do RIPI/98 nos dá um perfeito conceito do que seria • insumo, e mesmo que efetivamente haja o desgaste do bem no processo produtivo, tal se dá por força do uso, e não da produção. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base• unicamente no principio da legalidade, que ao ver deste Relator encontra-se perfeitamente . • cumprido e observado. • Por fim, transcrevo trecho 'do Parecer Normativo CST N 2 181, de 1974, ., • publicado no DOU de 23/10/74, que assim dispõe: ' "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao - seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, , rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.". Posto isto, entendo correta a decisão recorrida, que mantenho in totum. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. G L tNCAR . • Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005785/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita a tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8, § 1, do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02483
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. 11 De ok./ 03 /l9 3.,.%ffiL"‘tIr MINISTÉRIO DA FAZENDA C -SIgeki C -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10830.005785/92-80 Sessão - 09 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.483 Recurso : 98.302 Recorrente : CONCRELIX S.A. ENGENHARIA DE CONCRETO Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita a tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8°, § 1°, do Decreto-Lei n° 406/68. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRELIX S.A. ENGENHARIA DE CONCRETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 x(.0 _.45r Osv:-o José e Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, - Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Celso ngelo Lisboa Gallucci, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). FCLB/ 1 -) MINISTÉRIO DA FAZENDA +50,Lrgi,› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830,005785/92-80 Acórdão : 203-02.483 • Recurso : 98.302 Recorrente : CONCRELIX S.A. ENGENHARIA DE CONCRETO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 04/05) em decorrência da falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no período de 05.10.90 a 30.09.92, em saídas de concreto e argamassa, elaborados mediante mistura de cimento, água, areia e outros componentes, classificados na posição 3823.50.0000 da TIPI/88, aliquota 10% (aprovado pela Decreto n°97.410/88). Tempestivamente, a interessada impugnou o feito às fls. 12/17, alegando o que se segue: 1. as atividades desenvolvidas pela Itnpugnante consubstanciam-se na prestação de serviços de concretagem e argamassa, entre outros serviços de engenharia. Os materiais utilizados na elaboração do concreto são cimento, areia, pedra e água, os quais são matematicamente dosados para a obtenção do grau de resistência adequado par uma determinada obra específica; 2. a impugnante é contratada para a prestação de serviços que corresponde à dosagem dos materiais supra referidos, nas betoneiras acopladas aos caminhões, sob a supervisão de profissionais regularmente habilitados, bem como ao transporte do concreto em fase de elaboração ao local da obra onde será utilizado; 3. o destinatário do serviço não procura a impugnante com a finalidade de adquirir a pedra, o cimento ou a areia, mas sim para obter o serviço técnico de preparação do concreto; verifica-se que a impugnante, quando contratada, assume uma obrigação de fazer (preparar o concreto), e não uma obrigação de dar, que poderia ensejar a incidência de outro tributo que não o ISS; 4. os serviços de engenharia - entre os quais considera-se a elaboração do concreto e argamassa - se encontram elencados pela Lista de Serviços em vigor, anexa à Lei Complementar n° 56/87, em seu item 32. Por vontade expressa dos legisladores constitucional e infra-constitucional, os serviços - dentre os quais aqueles prestados pela impugnante - devem ser tributados pelos Municípios e tão-somente por estes, sendo vedada a incidência de qualquer outro imposto sobre a sua prestação; 2 4!‘u - ,3;,04ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..mt;N: - r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005785/92-80 Acórdão : 203-02.483 5. o concreto e/ou argamassa elaborados não podem ser considerados como produtos industrializados, pois não resultam de operação de industrialização (artigo 2°, Decreto n° 87.981/82); ao contrário, o concreto e a argamassa são os bens corpóreos obtidos através da prestação de serviços realizada pela impugnante, sobre a qual somente poderá incidir o IS S; 6. nem se alegue que os serviços prestados pela impugnante estariam elencados pelo TIPI, em seu item 3823.50.0000, como procurou fazer ver a Autoridade Fiscal, pois o referido item trata de "produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das conexas". Não há dúvida que o resultado da prestação de serviços efetuada (concreto) não se consubstancia em "produto químico", nem tampouco a empresa apode ser considerada como "indústria química"; 7. cita-se às fls. 23/26 diversas jurisprudências e doutrinas que se manifestarem- se acerca da matéria e corroboraram o entendimento de que as atividades de elaboração de concreto e argamassa são prestação de serviços, sujeitas, tão somente, à incidência do ISS. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 61/63 opinando pela manutenção integral da exigência impugnada. A autoridade singular através da Decisão de fls. 69/80 julgou procedente a ação fiscal, ementando sua decisão: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Conceito de Industrialização - A exclusão do conceito de industrialização das operações elencadas na Portaria n° GB-80 do M.F., de 25/03/70, não dispensa o pagamento do IPI sobre os produtos, partes e peças utilizados nas citadas operações. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificada em 07/12/93, a interessada interpôs Recurso Voluntário em 29/12/93, às fls. 86/102, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 g:44*02Ï MINISTÉRIO DA FAZENDA ''Sgic's:1: ft Cntr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005785/92-80 Acórdão : 203-02.483 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA O Fisco tributou (1PI) o concreto e a argamassa, saídos do estabelecimento da recorrente através de betoneiras acopladas em caminhões, onde ocorre a respectiva elaboração no percurso até o local da obra do cliente. Roque Antonio Carraza, um dos mais lúcidos tributaristas da atualidade (Revista de Direito Tributário n° 48, pág. 210), ensina que a preparação do concreto corresponde a uma prestação de serviços. Por sua vez, o STF (RE 82 502-SP), o Ministro Moreira Alves, na mesma esteira da doutrina antes citada definiu que tal atividade "prestação de serviço técnico", ou seja acrescentou a expressão "técnicos". Este mesmo entendimento foi adotado pelo Ministro Leitão de Abreu (RE 93 508), aduzindo este que a circunstância do cimento ter sido preparado "fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço...". Também, a Procuradoria Geral da República, no parecer solicitado pelo relator do RE 93.508, asseverou que "... a determinação do momento final do processo ou do local onde se consuma a produção não descaracteriza a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos, relativa à preparação da massa para colocação na obra". No que respeita a atividade propriamente dita, o caminhão/betoneira não entrega o produto na obra, pois o emprega diretamente no serviço, ou seja o preparo da massa não pode terminar antes de sua colocação pois, se tal ocorrer o produto final restará imprestável para sua finalidade. Sem dúvida, a elaboração dos produtos em questão sujeitam-se à tributação municipal - ISS - e, em sendo assim, sua incidência afasta a do IPI e a do 1CMS, por força do que estabelece o art. 80, § 1 0, do Decreto-Lei n° 406/68, Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de embro de 1995 41.9.; ,a1Ittr, OSVALD C OSÉ E SOUZA 4

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