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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720552 #
Numero do processo: 13847.000452/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - ITR - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (arts. 4 do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e 1 da Lei nr. 8.022/90). VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado do termo de Anotação de responsabilidade técnica e observadas as normas da ABNT (NBR 8799). ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislaçào de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - VTN, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto nr. 84.685/80, art. 7 e parágrafos). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05854
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2L Do .10 / á 2.. C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA k- 1 '‘,=.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000452/96-42 Acórdão : 203-05.854 Sessão - 19 de agosto de 1999 Recurso : 108.241 Recorrente VALDOMIRO BERETTA Recorrida: : DR.T em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — CNA - ITR - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2°), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (arts. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e 10 da Lei n° 8.022/90). VIN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado do termo de Anotação de responsabilidade técnica e observadas as normas da ABNT (NBR 8799). ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO — Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua — VTN, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDOMIRO BERETTA. 2f17 1 J3.202 MINISTERIO DA FAZENDA • 3W-;''W(`4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000452/96-42 Acórdão : 203-05.854 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da- essões, em 19 de a . osto de 1999 Otacil o Da.‘ as • axo Presi • • Lina M. 'a Vieira • ' • . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 2 e\ 2,12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000452/96-42 Acórdão : 203-05.854 Recurso : 108.241 Recorrente : VALDOMIRO BERETTA RELATÓRIO Valdomiro Beretta, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", localizado no Município de Junqueirópolis-SP, inscrito na SRF sob o n° 0730188.0, com área total de 242,0ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que julgou procedente o lançamento, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 11, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/10, alegando a inconstitucionalidade da cobrança das Contribuições Sindicais Rurais, fundamentando-se no art. 5 0, XX; art. 8° ,V e art. 145, II, todos da Constituição Federal/88, e requerendo a redução do VTNm atribuído ao imóvel, baseada na utilização da atualização monetária até 31.12.93. Aduz que não apresentará Laudo Técnico de Avaliação pois sua impugnação reside na ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.19/24, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ASSUNTO: I.T.R. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais e ao SENAR, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e 3 (Q,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA07,No SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000452/96-42 Acórdão : 203-05.854 confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNmlha fixado para o município de localização do imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. VTNm. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O reajuste do VTNm não implica em majoração de tributo, mas sim na atualização da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 28/35, aduzindo que a decisão singular deve ser reformada, por não ter enfrentado a argüição de inconstitucionalidade e os argumentos de aumento abusivo do VTN em mais de 280%. Declara, ainda, que a contribuição sindical foi sepultada com a promulgação da Carta Magna (art. 8°) e que apenas poderá nascer se for baixada através de lei complementar (art. 146, III, "a", da CF). Reitera que o VTNm fixado pela SRF não tem respaldo legal, violando o princípio da legalidade e ferindo frontalmente julgados dos altos tribunais que limitaram a variação de impostos territoriais à da correção monetária, pleiteando a alteração da base de cálculo ao valor do VTN em 31.12.93, atualizado monetariamente até 31.12.94, procedendo-se, assim, a nova cobrança, inclusive das contribuições sindicais. Às fls. 37, o recorrente anexa o comprovante de depósito recursal, conforme preceitua o art. 32 da MP n° 1621-30/97. É o relatório. "<r7147 4 20,2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000452/96-42 Acórdão : 203-05.854 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração do VTNm acima da correção monetária e na inconstitucionalidade da cobrança das Contribuições Sindicais Rurais, constante da Notificação de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995, julgada procedente pela autoridade monocrática, às fls. 19/24. Em seu recurso, o contribuinte argúi a preliminar de inconstitucionalidade da cobrança de mencionada contribuição. É jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, a, e III, b). Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, à pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). A decisão singular está correta, razão pela qual é de ser rejeitada a preliminar. No mérito, o recorrente insurge-se contra o VTNm fixado pela SRF, alegando que, em relação ao ITR/94, houve um reajuste de mais de 280%, guerreando, também, contra a cobrança das contribuições sindicais, por considerá-las inconstitucionais. As Contribuições Sindicais Rurais ora discutidas têm como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais e empregadores rurais. A cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato para que a mesma seja devida. Suas exigências foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, §§ 1° e 2°, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei n° 7.047 /82. 5 Jo2-6 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000452/96-42 Acórdão : 203-05.854 Já a Contribuição ao SENAR está prevista no item Vil do art. 3° da Lei n° 8.315/91, combinado com o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82. Tais contribuições têm natureza tributária e estão reguladas pelo Decreto-Lei acima mencionado, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149 e do art. 34, § 50, do ADCT. Portanto, diferentemente das contribuições facultativas, instituídas pela Assembléia Geral (CF, art. 8°, IV), a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, instituída por lei, com caráter tributário (CF, art. 149), e devida por todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, conforme estabelecido no art. 579 da CLT, in verbis: "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Além disso, as Contribuições Sindicais Rurais são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, conforme deixou explícito o constituinte, ao dispor na Carta Magna de 1988, no § 2° do artigo 10, do ADCT, verbis: "Art. 10 § 2 . Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Assim, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1 0, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Quanto ao questionamento de que a base de cálculo do ITR195 foi aumentada em mais de 280%, em relação ao ITR194, em flagrante arrepio aos dispositivos legais e constitucionais, vale ressaltar que o aumento aplicado ao VTN está submisso à política fundiária imprimida pela União, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, calculado na forma do art. 7° e parágrafos do Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, alicerce legal para a ação do tributo em função da valorização da terra. Reza o § 40 do art. 7° de referido Decreto, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000452/96-42 Acórdão : 203-05.854 "O valor da terra nua, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, será corrigido anualmente por um coeficiente de atualização, estabelecido pelo INCRA para cada Unidade da Federação, através de instrução especial, com base na variação percentual do preço da terra, verificada entre os dois exercícios anteriores ao de lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do VTN baseia-se em levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto. Não há que se falar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II de mencionado dispositivo legal, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no § 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico, de qualquer forma, expressamente determinado em lei. Pretendendo, pois, o recorrente alterar a sistemática de apuração do VTNm, não há como acolher sua argumentação, à vista de jurisprudência firmada em inúmeros acórdãos, de falecer competência a este Conselho para alterar ou reformular a legislação de regência. Em vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S, ssões, e 19 de agosto de 1999 INA 1 A VIEIRA' 7

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4719153 #
Numero do processo: 13836.000219/00-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05 (cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução 82/96. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir ii da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para :i. apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;-4' •:- ;gr SEXTA CÂMARA'''4,,-4 Processo n° : 13836.000219/00-29 Recurso n° : 127.957 Matéria : IRF - Ano(s): 1989 Recorrente : ISOLADORES SANTANA S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.516 DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade – Resolução 82/96. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOLADORES SANTANA S/A.„ I I ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir ii da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem parai. : apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _z ____7___ y 146- GU.0A}dRTNnI —S MORAIS PRESIDENTE 1 LUIZ ANÇOIttPAULA RELATOR i 1 FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2002i; I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIAI MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN = PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS1 FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ - .1 _. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000219/00-29 Acórdão n°. : 106-12.516 Recurso n°. : 127.957 Recorrente : ISOLADORES SANTANA S/A RELATÓRIO ISOLADORES SANTANA S/A, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual foi cientificada em 27/07/2001 ("AR" — fl. 66), apresentou recurso voluntário em 09/08/2001 (fls. 67/80), por intermédio de seu procurador (Instrumento —fl. 38). Deu inicio aos autos o Pedido de Restituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, pago por intermédio do Darf juntado por extrato à fl. 06. Fundamentou sua pretensão nos seguintes termos: "Impossibilidade da compensação com o mesmo tributo, visto a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/99, com eficácia "erga omnes" conferida pela Resolução do Senado n° 82/96." Com intuito de apresentar seus "Fundamentos Básicos", apresentou exposição de motivo às fls. 02/05. Juntaram aos autos cópias às fls. 08/37 e autorização dos sócio- ] 1 acionistas para que sejam adotadas as providências administrativas de restituição do imposto pago (fls.17/34). Seu pedido, preliminarmente, foi apreciado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Jundiai-SP, que contém a seguinte ementa: "IMPOSTO NA FONTE S/ LUCRO LIQUIDO — ILL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 10 1, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000219/00-29 Acórdão n°. : 106-12.516 I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO INDEFERIDO". Dessa decisão tomou ciência ("AR" — fl. 43) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 44/57. A autoridade julgadora "a quo", em decisão proferida às fls. 59/64, confirma o entendimento exarado no Despacho Decisório n° 1139/2000, da DRF em Jundiaí/SP, fl.s 40/41, e indefere a solicitação de restituição/compensação de indébitos tributários, assim ementada: "Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (ILL), recolhido indevidamente ou em valor maior que o devido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada da decisão em 27/07/2001 ("AR" — fl. 66) a empresa apresentou recurso voluntário em 09/08/2001, às fls. 67/80, onde alega, em apertada síntese, que: - pleiteou, junto à Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, a restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio DARF, a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30.06.95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. O Recurso Extraordinário n° 172.058-19(SC), relatado pelo Ministro Marco Aurélio; - transcreve ementa do mencionada Recurso; "O <S4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000219/00-29 Acórdão n°. : 106-12.516 - face à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal, fundamentando-se no Decreto n° 2.194/97, editou a IN-SRF N° 63/97, para "reconhecer, com efeito "erga omnes", como indevidos os pagamentos a titulo de ILL, efetuados por sociedades anônimas e sociedade por quotas de responsabilidade limitada, esta última quando o contrato social não contemplava cláusula prevendo a disponibilidade imediata dos lucros"; - destaca que a decisão de primeira instância trata apenas do prazo para o exercício do direito de pleitear restituição/compensação; - já abordou amplamente em sua impugnação toda a matéria referente ao prazo de decadência, entretanto vem reiterar, porém sem repetir, os argumentos ali expostos, além de acrescentar outros novos; - o Ato Declaratório SRF n° 96/99, embora não dito expressamente, pretende que a data do pagamento original do tributo (extinção do crédito tributário) seja tomada como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 168, I do CTN, para indébitos tributários nascidos de declaração de inconstitucionalidade da lei de incidência; - todavia, a certeza deste indébito só aparece com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data em que ocorreu a extinção da obrigação pelo pagamento; - afirma que o termo inicial para o caso em tela deve iniciar sua contagem da decisão ou do ato administrativo que acatou tal decisão; - traz à colocação trecho do voto proferido pela 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 108-05.791), da lavra do Conselheiro José Antonio Minatek,I. 4 "kW/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000219/00-29 Acórdão n°. : 106-12.516 - transcreve várias ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes (Ac. 106-11.582; 107-05.962; 106-11.414; 104- 17.546; 102-44.229); - a jurisprudência trazida é suficiente para demonstrar a firme orientação traçada pelo Tribunal Administrativo, dando relevância ao princípio da moralidade, não permitindo que a Fazenda Pública possa locupletar-se de recursos financeiros apoiando-se na própria torpeza; - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente pronunciamento, assegurou o direito ao contribuinte quando postulado dentro dos cinco anos subseqüentes ao reconhecimento da sua indevida incidência — Acórdão CSRF/01- 03.226, de 19 de março de 2001; No final, requer que seja reformada a decisão de Primeira Instância Administrativa, para reconhecer o direito de restituição/compensação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, pago indevidamente, nos valores comprovados nos autos, e, dando prevalência aos princípios da celeridade e economia processual, pleiteia que seja aplicada a sábia regra contida no artigo 59, § • 30 do Decreto n° 70.235/72, para que seja de imediato reconhecido o direito Icreditório do contribuinte. I IInstruem a peça recursal cópias de ementas dos Acórdãos ali II mencionados., ,, , É o Relatório. ii /93 .6ç \ ii I I' I 5 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000219/00-29 Acórdão n°. : 106-12.516 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso em concreto, o recorrente fundamenta-se de que, por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, períodos-base de 1989 e 1990, conforme se denota nos Darf de fls. 3/4, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumenta que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal tem inicio o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. 1 Entretanto, a autoridade julgadora "a quo" e preparadora entenderam que o prazo qüinqüenal que alude o art. 165, I, do CTN, tem por termoa • inicial o recolhimento indevido. • Como já devidamente mencionado, o embate aqui presente refere- - se ao exame da preliminar de decadência do direito de pedir a restituição, do marco inicial para a contagem de prazo para a repetição do indébito, em especial em caso de inconstitucionalidade.v Aid 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000219/00-29 Acórdão n°. : 106-12.516 Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente, foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: "Art. 35 — O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, do qual transcrevo trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão: IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76". (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). a O que deu origem à Resolução do Senado Federal n° 82. de 18/11/96: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 82, de 1996 O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996bn A., tilo' -I7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000219/00-29 Acórdão n°. : 106-12.516 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n°63, de 24 de julho de 1997, in verbis: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1° estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 40 O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. 1; 8 1\5\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000219/00-29 Acórdão n°. : 106-12.516 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. a Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: "É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir. Em decorrência disso, surge a norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a titulo de tributo". Já dizia o saudoso mestre Agostinho Neves de Arruda Alvim que o fundamento da decadência e da prescrição é a paz social, uma vez que as coisas não se podem arrastar indefinidamente. 1 Também o ilustre publicista Alexandre Barros Castro ensina: 11 1 "Decadência e prescrição Ambos os institutos são próprios do Direito Civil, fundamentando-se i notadamente no brocardo romano dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito positivo não socorre aos que permanecem inertes .: durante longo interticio temporal, sem proteger seus direitos." Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito Conselheiro-relator José Henrique Longo no Acórdão n° 108-6.283, que com a máxima vênia peço para fazer sua transcrição, que ao analisar o artigo 168 do CTN, assim entendeu: .... Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter inicio a contar de - determinadas situações. O art. 168 do C TN procura abrange-las: 1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: in 9 ti fr 4/ 4 k , 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000219/00-29 Acórdão n°. : 106-12.516 1- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testilha. De fato, conforme demonstrado no voto de Natanael (Acórdão n° 108- 05.791) , com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada a analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem início: a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito "erga omnes") a contar da publicação da decisão do STF; e b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito "inter pares") a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição do indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido; é a "situação fática não litigiosa" mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscal. Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito." le \ to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000219/00-29 Acórdão n°. : 106-12.516 Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com crítica de que o Código perde- se em descrever casuisticamente situações de cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165: °É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição." Assim, ensina Ricardo Lobo Torres em sua brilhante obra "Restituição de Tributos", pág. 169: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida "incidenter tantum" pelo STF" Assim, concluo que nos termos do fundamento do pedido de restituição do indébito, o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a título de tributo, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, tem início com a Resolução do Senado Federal, efetivada pela Resolução n° 11/95. Quanto ao pedido para que superada a questão acerca do prazo para o exercício do direito de restituição, seja de imediato reconhecido o direito creditório do contribuinte. Entendo que a matéria em litígio é a decadência ou não do direito de o contribuinte solicitar sua restituição. O mérito, quanto aos demais aspectos que determinam se o pedido é ou não procedente, não foi nem ao menos analisado pela Delegacia da Receita Federal de origem. In II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000219/00-29 Acórdão n°. : 106-12.516 Assim, e de todo o exposto, voto no sentido de afastar a decadência, reconhecendo à recorrente o direito de pleitear a restituição e retomar os autos à repartição de origem para a análise de mérito em questão. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 lbj-tder- LUIZ ANTONIO DE PAULA Afç 1 111 12 I L. .1 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13877.000066/98-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS EM 1990 - Não se aplica a diferença de correção monetária entre a variação do IPC e BTN. Este índice é utilizado apenas nos prejuízos apurados entre 1986 a 1989. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inntegrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:23:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:23:44Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:23:44Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:23:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:23:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:23:44Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:23:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:23:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:23:44Z; created: 2009-09-03T12:23:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:23:44Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:23:44Z | Conteúdo => T. MINISTÉRIO DA FAZENDA f "Tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<ft" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13877.000066/98-38 Recurso n° : 133.705 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : TRÊS MARIAS INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.400 PREJUÍZOS FICAIS APURADOS EM 1990 - Não se aplica a diferença de correção monetária entre a variação do IPC e BTN. Este índice é utilizado apenas nos prejuízos apurados entre 1986 a 1989. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRÊS MARIAS INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passahnintegrar o presente julgado. :lb() "" C ÓVIS ALVES RESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10877.000066/98-38 Acórdão n° : 105-14.400 Recurso n° : 133.705 Recorrente : TRÊS MARIAS INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO TRÊS MARIAS INCORPORAÇÕES LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada em 20.02.1998, em razão de "valor do lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente", enquadramento legal nos artigos 20 e 21 da Lei n° 7.799/89 e artigos 20 e 21 do Decreto n° 332/92 e "prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo" anexo aos autos, enquadramento legal nos artigos 154, 383 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85/450/80, artigo 14 da Lei n° 8.023/90, artigo 36, parágrafos 7 e 8 da Lei n° 8.383/91 e artigo 12 da Lei n° 8.541/92, sendo apurado o crédito tributário no valor total de R$ 103.428,38 (fls. 01 a 07). Em 27 de abril de 1998 a Recorrente apresentou sua Impugnação à autuação fiscal (fls. 08 a 29) alegando que: 1. de acordo com a legislação vigente à época, era permitida a utilização da diferença da correção IPC/BTNF em 1990, corrigindo-se os valores do permanente e patrimônio líquido, procedimento adotado pela Recorrente, resultando num saldo inicial de prejuízo de R$ 58.333.054,16, o que elimina as diferenças apontadas no levantamento. 2. considerando que foi tomado o valor inicial do prejuízo de forma equivocada, o que anula os demais cálculos de compensação de prejuízos e diferimento do lucro inflacionário, impõe-se o cancelamento do auto de infração, posto que os valores calculados pela Recorrente estão corretos e em conformidade com a legislação, conforme 10" demonstrado no lalur, , anexado à Impugnação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10877.000066/98-38 Acórdão n° : 105-14.400 Às fls. 51, consta manifestação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em atenção à determinação da DRJ de Campinas que converteu o julgamento em diligência (fls. 36), na qual informa que o prejuízo fiscal do exercício de 1991, período-base 1990, no montante de R$ 29.108.310,46 não sofreria a correção monetária da diferença de IPC/90, já que esta variação só se aplica a prejuízos fiscais de períodos-base de 1986 a 1989, conforme item 11 da IN/RF/125/91. Ademais, o D. Auditor concluiu que em relação ao lucro inflacionário do período base, houve um erro no preenchimento do anexo 04, quadro 06, item 02, diminuindo o Lucro Real, do período junho/93, (conforme demonstrativo em anexo, fls. 47), não resultando imposto, devido à compensação com prejuízo fiscal acumulado." Desta forma, juntou aos autos novo demonstrativo da glosa do auto de infração (fls. 52): R$ 42.315,29 (devido), R$ 31.736,47 (multa de ofício) e R$ 28.359,71 (juros de mora). Em 26 de junho de 2002, a 3° Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "PREJUÍZOS APURADOS. Ao prejuízo fiscal apurado no período-base de 1990 não se aplica a diferença de correção monetária IPC/BTNF/1990. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO-BASE. PARCELA DIFERIVEL. ERRO. Compensa-se, com o saldo de prejuízos existente, o lucro real apurado em virtude de erro no cálculo do lucro inflacionário do período-base (parcela diferível)." Regularmente intimada (fls 75), a Recorrente inconformada com a decisão proferida interpôs, em 03/10/2002, o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de sua Impugnação e transcreve jurisprudência administrativa e judicial sobre a admissão e utilização do índice IPC, para fins de correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990. o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10877.000066/98-38 Acórdão n° : 105-14.400 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pela quais deve ser conhecido. Não obstante o alegado pela Recorrente, encontra-se perfeita a decisão proferida pela instância "a quo", já que o prejuízo fiscal em debate foi gerado apenas no final do período-base de 1990, não sendo, assim, possível a correção monetária com base na utilização do IPC. Nota-se que a Instrução Normativa n° 127/81, no seu item 11, foi clara e precisa ao determinar que as diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos ficais relativos aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver seu valor, levando-se em conta que o montante apurado de prejuízo fiscal deverá ser corrigido monetariamente pela diferença entre a variação do IPC e o BTN do ano de 1990. Pois bem, a correção monetária com base na utilização do IPC é válida tão somente aos prejuízos ficais originados entre 1986 a 1989. No caso em vertente, o prejuízo foi apurado em 1990, não sendo admitida a utilização deste índice. Face ao exposto e o que mais dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4721948 #
Numero do processo: 13866.000163/95-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71915
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Ir 2 e pusiri•oo NO D. 0. tr. nula: 04 m 59 I I c - ..yiuura„da. Ruhrrea MIINISTERIO DA FAZENDA I•YL SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES "-At Bs? Processo : 13866.000163195-34 Acórdão : 201-71.915 Sessão : 30 de julho de 1998 Recurso : 104.243 Recorrente : JOSÉ EUFROSINO DE CARVALHO NETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOSÉ EUFROSINO DE CARVALHO NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 )17 Luiza Helena s nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-Iclb • • 'A111r MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13866.000163195-34 Acórdão : 201-71.915 Recurso : 104.243 Recorrente : JOSÉ EUFROSINO DE CARVALHO NETO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a cobrança do ITR/94 nos termos da Notificação de fl. 02. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua, anexa à IN SRF 16/95. Averba que não pode um imóvel localizado em Barretes ter valor superior ao do hectare da terra nua no Município de Ribeirão Preto. O contribuinte foi intimado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto a apresentar Laudo Técnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica em relação ao mesmo (Despacho de fl. 11). Em sua resposta o contribuinte afirmou ser inviável e dispendiosa a contratação de profissional para leitura de Laudo Técnico. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que para afastar o valor de terra nua fixado por ato do Secretario da Receita Federal, só é possivel pela autoridade julgadora a vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada. À falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar novo Laudo Técnico. De fls. 33/35, Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 alry" . SEGUNDO OONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000163/95-34 Acórdão : 201-71.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE À contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive sendo intimado a apresentar Laudo Técnico que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua livre convicção. Todavia tal não foi feito sob o argumento de ser inviavel. Tenho corno tergiversação a alegação que a notoriedade dos valores das terras de Barretos dispensa a produção de prova a teor do art. 334, I, do CPC. Ora, num pais de 8,5 milhões de km2, quer o recorrente que o julgador, mormente o de segundo grau, normalmente distante da região do imóvel do qual se cobra o 1TR, tenha como notório um valor que está â mercê das flutuações de mercado. Se assim fosse não haveria julgamento, mas homologação. Não é esse o fulcro do procedimento administrativo. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual adminsitrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnica Todavia, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pela contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos no caso a IN SRF 16195 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 30 de julho de 1998 "."1"•• JORGE FREIRE

score : 1.0
4719355 #
Numero do processo: 13836.000729/95-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso se apresentado sem observância do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15895
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.895 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso se apresentado sem observância do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MARILUCCI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE t-- ELIZABETO CARREIRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM:1 7 ABR 1QQR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. -4,4.,..À4 í: ;i . MINISTÉRIO DA FAZENDA,....,.. .,:...t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000729/95-76 Acórdão n°. : 104-15.895 Recurso n°. : 115.502 Recorrente : CONFECÇÕES MARILUCCI LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de CAMPINAS (SP) que considerou improcedente sua impugnação de fls.17, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência, relativa a multa cobrada em razão do atraso na entrega de declaração de rendimentos referente aos exercícios de 1991 a 1995, anos-base de 1990 a 1995. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que as atividades da empresa foram encerradas em 25/08/80, e ainda, tendo em vista o disposto no artigo 138 do CTN, que prevê que a responsabilidade de sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não cabendo, nestes casos, a exigência de multas fiscais punitivas. A autoridade monocrática mantém o lançamento, em decisão assim fundamentada: - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegara realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ónus e deveres a particulares, denominados genericamente `obrigação acessória", a y qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as presta ,- 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000729/95-76 Acórdão n°. : 104-15.895 positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, §3°, do CTN). Assim, é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. - In casu, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. - O fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. - Ademais, consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. Regularmente notificado da decisão às fls.24, o interessado deixa transcorrer o prazo regulamentar sem apresentar o recurso voluntário, fato este registrado no termo de perempção, lavrado às fls. 25 pela autoridade lançadora. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls.20/21 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida e conclui pela improcedência do recurso interposto. ratbrçÍok) 3 4."*I4R MINISTÉRIO DA FAZENDA Na • • 1: 4.4 tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000729/95-76 Acórdão n°. : 104-15.895 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Com o exame dos autos, constata-se que o contribuinte tomou ciência da decisão singular em 30.09.96, conforme se pode ver no aviso de recepção (AR) de fls. 24. O interessado deixa transcorrer o prazo regulamentar sem apresentar o recurso voluntário, fato este registrado no Termo de Perempção, lavrado às fls. 25 pela autoridade lançadora. O recurso voluntário interposto pelo reclamante, anexado aos autos por solicitação do presidente deste 1° Conselho de Contribuintes, conforme solicitação de fls.36, somente confirma a tentativa do sujeito passivo em burlar a intempestividade já confirmada pela autoridade lançadora. Confirmado, assim, o não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo máximo para a interposição de recurso voluntário, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 E LizAdie---g—L5--BET0 cARREI VARÃO )R 4

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4721974 #
Numero do processo: 13866.000201/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04078
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. ti.• De..2cail....Q...-/ 19 33c 5aphicatUttizr- , c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :fe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000201/95-21 Acórdão : 203-04.078 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.737 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP LER - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 N\\SI Otacilio 1 È. S artaxo Presidente ancisco é gio Nalini Relator Participaram, ainda, do pres - nte julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 . . 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA NNIi* r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n ••:.,,.? - -5, Processo : 13866.000201/95-21 Acórdão : 203-04.078 Recurso : 106.737 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES , , RELATÓRIO , , Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 39 a 43: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, ás fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 160,76 UF1R, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405362.7, com área de 13,9 ha, denominado Estância Santa Ângela, localizado no município de Catiguá - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0, e/co Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o VTN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR194, na qual declarou VTN de 4.806,89 UFIR, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTNin fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o princípio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "b" da Constituição Federal. 1 tfPara instruir o processo, tou inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a cópia o DARF, às fls. 08. Posteriormente, após 2 10 à' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES12.4.-zarr Processo : 13866.000201/95-21 Acórdão : 203-04.078 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO I.T. R. VALOR DA TERRA NUA MiNIMO - VTNni. O Valor da Terra Nua - V'TN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização 1 do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VIN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo 1audp . e e) que restou violado o princípio da apacidade contributiva assegurado pelo § 3 J , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CNE:1?` Processo : 13866.000201/95-21 Acórdão : 203-04.078 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Manos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tornando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos ifs 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se neguerprovimento ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 ------ J riu' ,.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V..' ,-, a :5 Processo : 13866.000201/95-21 Acórdão : 203-04.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: , I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a sufici" cia do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o impo o lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, com ementado às fls. 69/74. 5 ftin 3•-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;21#4.":'N; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000201/95-21 Acórdão : 203-04.078 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do ITR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Dai porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 1 1 lekk F r... • CO SÉ • GIO NALINI 6

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4719969 #
Numero do processo: 13839.002708/2004-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO MEDIDA JUDICIAL – Se era indevida a multa de ofício no lançamento de tributos com exigibilidade suspensa, quando o contribuinte possuía medida judicial para compensar integralmente os prejuízos fiscais, indevida também é a multa isolada aplicada em função de estimativas recolhidas a menor, calculadas com base em balanços ou balancetes de suspensão em que fora utilizada a compensação integral.
Numero da decisão: 107-09.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:07:46Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:07:46Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:07:46Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:07:46Z; created: 2009-07-13T20:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-13T20:07:46Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:07:46Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA W ^ rõl::' -RI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Or SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Recurso n° :155.960 Matéria : IRPJ — Exs.: 2000 a 2002 Recorrentes : 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e BOSCH REXROTH LTDA Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.183 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO MEDIDA JUDICIAL — Se era indevida a multa de ofício no lançamento de tributos com exigibilidade suspensa, quando o contribuinte possuía medida judicial para compensar integralmente os prejuízos fiscais, indevida também é a multa isolada aplicada em função de estimativas recolhidas a menor, calculadas com base em balanços ou balancetes de suspensão em que fora utilizada a compensação integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 48 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP e BOSCH REXROTH LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a inte•rar o presente julgado. •S VINICIUS NEDER DE LIMA SIDEN E I L IZ MARTI S n LERO R: LATOR FORMALIZADO E 1 1 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplemente Convocada) JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. g. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1 • -. .ks at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'fr I SÉTIMA CÂMARA •••=1,'rY:: Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 Recurso n° :155.960 Recorrentes :48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e BOSCH REXROTH LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recursos interpostos por ambos os pólos do litígio administrativo. De ofício por parte da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, haja vista que o valor exonerado no Acórdão DRJ/CPS n° 05-14.375/2006, Fls. 665/688, extrapola sua alçada, e Voluntário de Fls. 694/710, por parte da contribuinte, haja vista sua inconformidade com a parte que restara mantida na mesma decisão. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 21/12/2002 fora lavrado Auto de Infração de Fls. 195/197 para formalização e cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, totalizando à época o valor de R$ 7.133.636,50, inclusos juros de mora, multa isolada e multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Tal Auto de Infração teve como suporte fático a constatação das seguintes irregularidades: Compensação indevida de prejuízos fiscais - segundo a fiscalização, a autuada compensara, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, prejuízos fiscais sem observar o limite de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões constantes na legislação de regência. Diante de tal constatação, a autoridade fiscal glosou 70% da compensação do lucro efetuada pelo sujeito passivo, aplicando, sobre os valores apurados, multa de ofício no percentual de 75% 2 .1.1.4•':.?, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . frit ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,a tzVt".2e SÉTIMA CÂMARA 40' Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 Falta de recolhimento sobre estimativas — caracterizada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos ou balancetes de redução e suspensão. Em virtude da irregularidade apurada fora aplicada a multa isolada de que trata o inciso IV, do § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Em Fls. 201/208, a autoridade responsável pela lavratura do Auto relata pormenorizadamente, o procedimento de fiscalização e a forma como chegara ao valor acima apontado. No referido Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização informa que a interessada ingressou com medida judicial de natureza cautelar onde postulava a compensação integral dos prejuízos fiscais, sendo que a justiça deferiu tal pleito quanto aos prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, acumulados até 31/12/1994. Diante disso, constataram que a contribuinte dispunha, ao entregar as DCTF e DIPJ dos anos calendário 1999 a 2001, de provimento judicial que amparava a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL até 100% do lucro liquido ou base de cálculo de CSLL e lhe permitiu não recolher, à época, o imposto e a contribuição em tela. Relatou ainda a fiscalização que, tendo notícia da sentença proferida nos autos principais em 27/09/2002, que julgou procedente a pretensão da contribuinte somente em relação ao IRPJ até 31/12/1994, é de se considerar que o sujeito passivo não mais estaria amparado por medida judicial, além de ser aplicável o mandamento contido no artigo 12 da Lei n° 8.541/91. Assim sendo, entendeu a autoridade fiscal que o sujeito passivo deveria, em relação ao IRPJ, compensar os prejuízos fiscais de 1993 e 1994, em 100% do lucro até o ano de 1998, sendo certo que os prejuízos experimentados depois de 31/12/1994 se sujeitariam à trava de 30% do lucro líquido. Destarte, o lançamento em questão tivera por objeto os valores compensados além dos limites da sentença prolatada nos autos principais e as despesas não dedutíveis não consideradas na CSLL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " i l•r" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 Importa ainda ressaltar que a exigência relativa à CSLL encontra-se em processo distinto, cuja apreciação se fará em conjunto com o presente, haja vista a correlação entre o embasamento fático de ambos. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 23/12/2004, Fl. 195, a contribuinte oferecera em 21101/2005, tempestiva impugnação de Fls. 211/243, onde procurou se defender com argumentos contra os lançamentos de IRPJ e CSLL. Por interessar ao presente, serão relatadas somente as alegações referentes ao IRPJ: - Preliminarmente, aduziu que o Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração contém vícios que sugerem sua nulidade. Insurgiu-se contra a equivocada afirmação fiscal de que os prejuízos indevidamente compensados se referiam ao próprio período de apuração, quando na verdade a compensação fora efetuada com prejuízos experimentados em períodos anteriores; - Ainda em sede preliminar alegou que a autoridade fiscal deixara de analisar expressamente o ano calendário 2001, também fiscalizado, razão pela qual, entendeu que o procedimento deve ser declarado nulo; - No mérito, sustentou que a glosa de 70% efetuada pela fiscalização tratou-se de grave equívoco, uma vez que à época da autuação estava amparada por decisão judicial; - Apresentando cronologicamente o desenvolvimento dos processos judiciais que ajuizara, aduziu que o Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Declaratória, em 04/11/2002, fora recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 520 do CPC. Desta feita, os efeitos da sentença — que declarou procedente em parte a Ação Declaratória proposta pela contribuinte e, na parte 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 L't rl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA .241/41 Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 declarada improcedente motivou o lançamento — estariam suspensos, mantendo a interessada amparada pelo provimento cautelar que resguardava a compensação de 100% que vinha efetuando; - Asseverou, apenas para complementar seu raciocínio, que a apelação interposta pela Fazenda contra a medida cautelar que lhe assegurou a compensação integral dos prejuízos e da base de cálculo negativa, fora recebida apenas no efeito devolutivo; - Por entender que o crédito lançado pela autoridade fiscal estava suspenso em momento anterior ao início do procedimento fiscal, invocou os termos do artigo 63 da Lei n°9.430/96, para pugnar pelo afastamento da multa de ofício; • - Informou que, em 12/01/2005, quando o AI em comento já havia sido lavrado, foram proferidos Acórdãos tanto da Ação Cautelar quanto na Ação Declaratória, sendo ambos desfavoráveis à sua tese. De tais Acórdãos, opôs Embargos de Declaração. Apesar de estar convicto que a oposição dos embargos suspende a exigibilidade dos créditos, optou por efetivar o depósito dentro do prazo de 30 dias a contar da data da decisão desfavorável, resguardando-se, nos termos do disposto no § 2° do aludido artigo 63, contra a aplicação da multa de mora. Neste sentido, protestou pela juntada posterior da comprovação do referido depósito; - Contestou a aplicação da multa isolada motivada pela falta de recolhimento sobre as bases estimadas. Justificou não ter recolhido o IRPJ sobre o prejuízo fiscal, uma vez a própria forma de apuração autoriza a utilização do balanço ou balancete de suspensão e 5 4...44'44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '• 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 redução, conforme resta comprovado das DIPJ referentes ao período fiscalizado; - Ressaltou que apurou o montante de IRPJ e CSLL com base em balancetes de suspensão e redução, não havendo, portanto, tributo a recolher. Ademais, a fiscalização desconsiderou a legitima compensação efetuada além de 30%, fato que culminou na exigência do tributo, acrescido das multas de ofício e isolada, das quais sugeriu o afastamento; - Escorando-se na jurisprudência, sustentou que, ainda que não tivesse feito os balancetes de suspensão e redução, a multa isolada • é indevida, posto que incide sobre a mesma base de cálculo observada na aplicação da multa de oficio; - Requereu, por fim, pelo cancelamento das exigências em comento e pela produção de provas, inclusive de natureza pericial. Em 25/02/2005, o sujeito passivo apresentou nova manifestação nos autos, na qual, após traçar um breve histórico das fases dos processos judiciais influentes na discussão em tela, requer a juntada dos comprovantes dos depósitos referentes ao valor do débito relativo aos anos de 2000 e 2001. Aproveitou a oportunidade para sustentar que não houve qualquer compensação de prejuízos fiscais no ano de 1999, haja vista que neste período não fora apurado lucro. Apreciada pela 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, a impugnação e a manifestação acima sintetizadas obtiveram êxito parcial, uma vez que o referido Colegiado, ao acompanhar o voto do Relator, optou por afastar a multa de oficio e reduzir a multa isolada nos termos da MP n° 303. Formalizada no Acórdão DRJ/CPS n° 05-14.375/2006, Fls. 665/688, a decisão de 1° instância fora assim fundamentada: 6 0.4.4‘:"3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 - Inicialmente, rejeitaram o pedido para realização de perícia. Sustentaram tal posição alegando que o sujeito passivo não observara, quando do requerimento, os requisitos formais elencados no § 4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72; - Quanto ao pedido de juntada posterior de documentos, relembraram que as provas que sustentam a defesa devem ser apresentadas junto com esta. No entanto, se comprometeram a analisar todas as provas acostadas aos autos, em homenagem ao princípio da verdade material; - Invocaram os termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, para • aduzirem que não se verifica nos autos quaisquer das hipóteses de nulidade ali previstas. Ademais, acrescentaram que a defendente sabia perfeitamente o teor da acusação que pesava contra si, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa; - Teceram comentários sobre a opção da contribuinte em discutir o limite de compensação 30% na via judicial. Esclarecendo que tal opção configura óbice intransponível à discussão na esfera administrativa, proferiram, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n°03, de 14 de fevereiro de 1996, decisão formal declaratória da definitividade das exigências. Todavia, esclareceram que a matéria não submetida ao crivo do judiciário deve ser apreciada pela autoridade administrativa; - Analisaram a planilha de Fl. 660 e entenderam que a alegação da contribuinte de que houvera erro de cálculo por parte da autoridade fiscal não pode ser acatada. Nesta senda, aduziram que, embora a DIPJ relativa ao ano calendário de 1999 não aponte a compensação de prejuízo fiscal, tal informação não espelha a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA erj; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 realidade, uma vez que a cópia do LALUR (Fls. 80/84) acusa a existência de lucro real no valor de R$ 3.740.960,12, integralmente compensado com prejuízos experimentados nos anos de 1993 e 1994; - Ressaltaram que o motivo da autuação reside no fato da contribuinte ter apurado lucro real na DIPJ sem o aproveitamento da compensação de prejuízo fiscal e não ter recolhido o imposto calculado e nem ter confessado os respectivos débitos em DCTF. Desta forma, consideraram correto o procedimento fiscal que efetuou a glosa do prejuízo compensado indevidamente na escrituração e constituiu o crédito não recolhido e não confessado; - Afastaram o argumento de que a fiscalização não teria analisado expressamente o ano calendário de 2001. Neste sentido, transcreveram trechos do TVF que espancam tal alegação; - Após relatarem a cronologia dos desdobramentos das ações judicias propostas pela contribuinte, concluíram que, quando da constituição dos créditos exigidos no processo em julgamento, prevalecia a sentença exarada nos autos da Ação Cautelar, que por amparar a pretensão do sujeito passivo, suspendia a exigibilidade de tais créditos. Diante desta conclusão, reconheceram que o crédito tributário fora constituído com sua exigibilidade suspensa, razão pela qual determinaram o cancelamento da multa de ofício e a interrupção da incidência da multa de mora desde a concessão do provimento judicial em sede cautelar, - No entanto, asseveraram que a conclusão explícita no parágrafo anterior não atinge o crédito tributário referente à multa isolada. Sustentaram que o respectivo crédito tem natureza de penalidade e 8 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA il:Ç- it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 configura objeto da obrigação principal cuja decadência encontra-se prevenida pelo lançamento. Salientaram que a aplicação da multa isolada encontra respaldo no artigo 44, §1°, IV, da Lei n° 9.430196; - Quanto a possibilidade de se aplicar a multa isolada mesmo após o encerramento do ano calendário, destacaram que os artigos 15 e 16 da IN SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, atribuem plena legitimidade a tal procedimento; - Entretanto, inobstante mantida a multa isolada, aplicaram a retroatividade benigna e reduziram a penalidade dos 75% inicialmente exigidos para os 50% previstos no artigo 18 da Medida Provisória n° 303/2006, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Consideraram, ademais, que o cancelamento da multa de oficio afasta por completo qualquer alegação de dupla penalização; - Tendo em vista que o montante exonerado extrapolou a alçada das DRJ, remeteram sua decisão a este 1° Conselho, para que se proceda o necessário reexame; Irresignada com o resultado do julgamento de 18 instância, do qual tomara conhecimento em 11/09/2006, Fl. 790, a contribuinte interpôs em 10/10/2006 Recurso Voluntário de Fls. 6941710, garantido pelo arrolamento de Fls. 827/829. Pretende reformar a decisão a quo com as seguintes razões, em suma: - Inicia seu arrazoado com considerações sobre o preparo recursal, alegando que tal pressuposto encontra-se preenchido com a 9 1.0 444:" k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 juntada das guias de depósito do montante que entende devido nos anos calendário 2000 e 20011; - Após apresentar retrospectiva dos fatos e breve resumo do teor do Acórdão guerreado, passou a insurgir-se contra a manutenção da multa isolada alegando que esta é incabível quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Afirma que não poderia efetuar qualquer recolhimento, ainda que sobre bases estimadas, pelo fato de que os respectivos lucros tributáveis foram integralmente compensados com prejuízos acumulados até 31/12/1994. Ainda nesta esteira, aduz que a decisão judicial que lhe assegurava o direito de compensar a integralidade não determinou nenhuma restrição quanto ao momento em que tal compensação deveria ser realizada, se em base estimada ou ao final do exercício; - Sugere que a manutenção da multa isolada e a exclusão da multa de oficio configura evidente contra-senso, uma vez que ambas foram exigidas em virtude da falta de recolhimento de tributo com a exigibilidade suspensa; - Ataca ainda a multa isolada, argumentando que esta não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício. Na esteira de suas alegações, transcreveu farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que entende corroborar sua tese. Ademais, assevera que a multa isolada já era nula antes mesmo do cancelamento da multa de ofício, razão pela qual é descabida a afirmação da DRJ de que "o cancelamento da multa de oficio afasta a alegação de duplicidade"; Tais considerações passaram a ser irrelevantes com a edição do Ato Declaratório Intwpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007. 10 ânP::k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 - Prossegue asseverando que a multa isolada também é incabível por ter sido aplicada após o encerramento do exercício, Reforça seu argumento colacionando julgado proferido por este Primeiro Conselho; - Relata que, no ano base de 1999, fora experimentado prejuízo fiscal, sendo que por equívoco foram adicionadas despesas dedutíveis à base do IRPJ, fator este que gerou um lucro numérico irreal. Argumenta que tanto a medida judicial que determinou a exigibilidade do imposto quanto as DIPJ, balanço e Livro Diário que comprovam a existência de prejuízo fiscal são provas cabais que em 1999 não havia IRPJ a recolher; - Aponta que, quando a fiscalização relata a adição do valor de R$ 3.950.599,40 às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, incorre em grave equívoco, uma vez que esta fora informada, no decorrer do procedimento, que a contribuinte não tinha realizado tais adições em relação à CSLL mas o fizera em relação ao IRPJ. Entende que a autoridade, ao invés de valer-se do alegado equívoco cometido, deveria buscar o detalhamento de tais valores na documentação que lhe foi oferecida no curso da ação fiscal; - Insiste que, ciente da duplicidade de adições, a fiscalização não poderia de maneira alguma tê-las considerado na apuração do IRPJ/1999, haja vista que em tal período a contribuinte efetivamente apurou prejuízo fiscal. Em face do erro de cálculo que assegura existir, protesta pela nulidade da autuação; - Invoca o princípio da verdade material para requerer, que a perícia a ser realizada no processo que discute a exigência de CSLL seja 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tu. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÃMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 aproveitada no presente, como prova das alegações acerca das adições em duplicidade; - Pugna pelo cancelamento do Auto de Infração guerreado, e subsidiariamente, pelo afastamento da multa isolada. Importa observar que em Fls. 796/798, consta requerimento para que o presente Recurso seja apreciado em conjunto com o apelo interposto no processo n° 13839.002709/2004-71, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. É o Relatório. 12 04 . -L9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ',41;tsi> Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende às demais exigências legais. Dele conheço. Havia uma matéria que, embora não tenha sido objeto de autuação pelo IRPJ, interfere diretamente na exigência relativa ao excesso na compensação de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1999. É que a autuada alegava, desde antes da lavratura do Auto de Infração, que a adição do valor de R$ 3.950.559,40, integrante da Linha 03 da Ficha 10A da DIPJ/2000, fls. 08, já estaria embutida na adição do valor de R$ 13.911.778,54 feita na Linha 17 da mesma Ficha e que, portanto, o resultado do ano-calendário de 1999 é de prejuízo fiscal e não de Lucro Real. É verdade que a DIPJ aponta Lucro Real, aliás em consonância com a apuração demonstrada no Lalur, mas sua alegação é veemente e escudada em demonstrativos. Da mesma forma, em relação ao Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, Processo n° 13839.002709/2004-71, também em julgamento nesta Sessão, o valor acima referido não teria sido adicionado à sua base de cálculo. Como alega a recorrente, exatamente porque tal valor já estaria adicionado juntamente com o valor da Linha 02 da Ficha 30A. Ao analisar essa alegação durante a fiscalização, assim se pronunciou o auditor: "O contribuinte não entregou declaração DIPJ retificadora anterior ao início do procedimento fiscal. Na planilha "Comparação dos valores informados" anexa, comparamos e contrastamos informações do contribuinte. A coluna 2 13 12 ,• 41- ‘••••$, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,.-* • t*K.Q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 demonstra os valores que formam as despesas constantes da planilha "Calculo da Provisão para Imposto de Renda" no total de R$13. 888.547,37. A coluna 3 demonstra os valores informados na planilha "Mannesmann Rexroth Automação lida". Constatamos que as contas que constituem esses dois valores nem sempre são as mesmas, e que em algumas contas o valor da coluna 2 é menor que o valor da coluna 3, afastando a possibilidade de os dados da coluna 3 estarem embutidos na coluna 2. Na Impugnação relativa à CSLL, objeto do Processo n° 13839.002709/2004-71, após juntar demonstrativos, assim se defendeu o contribuinte: ANEXO I BOSCH REXROTH LTDA Comparativo das adlp5es e cacimbes versus contas de despesas - 1999 CONTAS CONTÁBEIS LALUR ADIÇÃO STATUS NÚMERO DA CONTA DESCRIÇÃO ADIÇÃO EXCLUSÃO LIQUIDO EQUIVOCADA CONTÁBIL 21630000-00050 PROVISÃO PARA GARANTIA 427.000,00 323.708,98 103.291,04 103.291,04 A 11311010-00109 PDD INDIVIDUAL 3.965.190,93 2.157.02025 - 1,700.517,69 13 21630000-00080 PROVISÃO PERDAS EM CUSTOS 125.000,00 60.000,00 65.000,00 65.000,00 C 21830000-00089 PROVISÃO RISCOS FISCAIS PC 515.970,81 770.331,72 2.872,80 D 22310000-00050 PROVISÃO PROCESSO FINSOCIAL 62.097,61 53 288 22 83.934,61 E 22310000-00040 PROVISÃO PROCESSO PIS 407.307,56 349.525,44 57.782.12 57.782.12 F 21630000-00070 PROV. AUDITORIA CONSULTORIA 30.000,00 - 100.000,00 G 21630000-00060 PROV. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS 446.000,00 290.711,00 155.289,00 155.289,00 H 21620000.00030140/59 PROV. DESP. PESSOAL 1.393.613.42 910.163,50 - 378.290,00 I DVS CTAS da FOPAG PROV. REESTRUTURAÇÃO ADM. - 634.065.08 J •DVS CTAS da FOPAG PROV. REORG. PRODUÇÃO - 669.517,06 I( TOTAIS 7.372.180,13 4.914.749,09 381.362,16 3.950.559.40 "Nos itens A, C. F e H, evidenciamos parte dos valores que compõe o montante de R$ 3.950.559,40, que foi indevidamente adicionado à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. Tal adição em duplicidade decorre do fato de que quando da apuração, por equívoco, foram novamente considerados como adição os resultados líquidos auferidos pela subtração do montante apontado na exclusão do montante apontado na adição. No item B identificamos que o montante de R$ 1.700.517,69 foi adicionado indevidamente, compondo o montante de R$ 3.590.559,40. Este equívoco decorre do fato de que trata-se de movimentação da conta 5312-30, conta de despesa dedutível. No item D trata-se de valores decorrentes da conta de resultado 53160000.00029, conta que representa Provisão de Despedida Pessoal Indenização decorrente da incorporação da empresa Demag PIC Limitada. 14 48.1..44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "is ir? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° : 107-09.183 No item E temos que o montante lançado decorre de contra partida na conta 21620000.00059, conta que de acordo com o Plano de Contas é uma conta de despesas de pagamentos realizados de processos do INSS salário educação em dezembro11999. Despesa dedutiva No item G foram adicionados indevidamente pagamentos efetuados no ano de 1999 para auditoria e consultoria, tais valores não deveriam ter sido adicionados, pois se trata de pagamento. No item I identificamos que parte do montante que compõe o valor de R$ 3.950.559,40 decorre de: a) R$ 27.500,00 registrado em março/1999 relativo a contas a pagar sem contrapartida em provisão; b) contabilizado R$ 75.700,00 em provisões trabalhistas na conta 21620000.00010 em dezembro/I999; e o restante R$ 1.959,92 trata-se de movimentação da conta 5312-30. Nos itens J e K, verificamos que são valores (R$ 634.065,08 e R$ 669.517,06) pagos em razão de demissões ocorridas no ano de 1999 de pessoal administrativo e de produção, respectivamente. Vide Anexos III e IV". • Apreciando a impugnação, após indeferir o pedido de perícia no Processo n° 13839.002709/2004-71, assim votou o Relator, no que foi acompanhado pela Turma Julgadora: "Compulsando-se o Anexo I elaborado pela impugnante (fls. 239), observa-se que cuida, todo ele, de identificar contas de PROVISÕES, as quais, como visto, são INDEDUTIVEIS na determinação da base de cálculo da CSLL. Segundo se depreende do relatório, a fiscalização, procurando constatar possível erro incorrido pela contribuinte, tomou o cuidado de verificar se mencionadas provisões já haviam sido anteriormente adicionadas na determinação da base de cálculo da CSLL, juntamente com os valores que constituem as linhas 2 (Provisões não dedutiveis) e 4 (Despesas não dedutiveis) da Ficha 30A, únicas adições informadas pela declarante. Para esse intento, partiu a fiscalização das informações constantes na determinação do lucro real para realização de confronto. E é justamente ai que reside a contraposição da impugnante, em razão do alegado erro de preenchimento da declaração, no que toca à determinação do lucro reaL Ocorre que a contribuinte não logrou demonstrar, efetivamente, a duplicidade alegada, limitando-se a apresentar planilha explicativa, a qual não se encontra acobertada pelos registros contábeis e fiscais competentes. Ou seja, a interessada não trouxe aos autos os 15 . • dr' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 lançamentos de todas as despesas de provisões que foram levadas ao resultado do período. Confrontando-se o balancete do mês de dezembro/99 (fls. 65/69) e os registros do Lalur (lis. 80/83) é possível constatar o lançamento em conta de resultado de despesas das seguintes provisões, as quais não transitaram pelo Lalur: PDD Globa1353.921,08 Prov. Proc. Civis 237.000,00 Prov. Riscos Fiscais PIC 2.872,80 Prov. Desp.Pessoal 350.790,00 Prov. Reestruturação Adm 311.048,00 Prov. Reorg. Prod. 1240,44 Prov. Desv. Estoque 109.258,67 Prov. Estoque Valor Merc. 1,787,684,37 Total 3.159.815,36 Veja-se que o total acima é bastante próximo daquele que foi informado pela contribuinte na declaração como "Demais Provisões" (Ficha 06A — linha 22), o qual foi tomado como base pela fiscalização (R$3. 950.559,40), que afastou a hipótese levantada pela autuada, de duplicidade de informação, ao constatar, mediante confronto dos dados constantes das planilhas "Cálculo da Provisão para Imposto de Renda" e "Mannesmann Rexroth Automação Ltda", que as contas que as constituem nem sempre são as mesmas e que, por vezes, em algumas contas, o valor das despesas que teriam sido adicionadas em duplicidade são maiores que o saldo da própria conta, indicado no balancete, As evidências acima apontadas enfraquecem a argumentação da contribuinte, impondo-se a manutenção da exigência." Seria o caso de conversão do julgamento em diligência para sanar as dúvidas que se apresentavam. Entretanto, no memorial e na sustentação oral feita pelo patrono do recorrente, houve expressa desistência do litígio com relação à suposta adição em duplicidade. Portanto, o litígio se resume à multa isolada. 16Ø 8-4:aS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002708/2004-26 Acórdão n° :107-09.183 De fato tem razão a recorrente quando afirma que a manutenção da multa isolada e a exclusão da multa de ofício configura evidente contra-senso, uma vez que ambas foram exigidas em virtude da falta de recolhimento de tributo com a exigibilidade suspensa. Ora, a medida judicial em vigor no curso do ano-calendário permitia que a autuada compensasse integralmente seus prejuízos fiscais. Claro que nos balanços ou balancetes de redução ou suspensão da estimativa também, pois estes são mera antecipações do ajuste anual em 31 de dezembro. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário no tocante à multa isolada. É como Voto. • ala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007. J) L IZ MARTI S ALERO 17 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000250/93-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74508
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIC1ONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOC1AL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DESTILARIA GUAÍRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. e‘r Sala , em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente 4//// Luiza H - .. ..i. te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. hnp/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:- 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti a àv Processo : 13852.000250/93-33 Acórdão : 201-74.508 Recurso 114.996 Recorrente DESTILARIA GIJAIIRA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, e por lealdade processual, adoto o Relatório da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que se encontra às fls. 288/289, que leio em Sessão É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000250/93-33 Acórdão : 201-74.508 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FFNSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fimdamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo e, aí, há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e as aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. i „e kg MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 7r, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000250/93-33 Acórdão : 201-74.508 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do C'TN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então (art. 150 § 4 0, do CTN). Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional, que corre contra o contribuinte, para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02/04/1993 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de a contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCLk - PRECEDENTES. 4 CS I. • • kt4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •••‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000250/93-33 Acórdão : 201-74.508 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição dou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos er tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: it... Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituído, como ocorreu com a Contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 90 da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000250/93-33 Acórdão : 201-74.508 tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; e REsp n° 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por se tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. Julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário" . Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais 6 ktk,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000250/93-33 Acórdão : 201-74.508 cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o Acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS lVIAJOFtACÔES DA ALIOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e, ato continuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n°7.787/89; 1° da Lei n°7.894/89; e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIAS. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual institui a COFINS em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • )4C4t-'43., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000250/93-33 Acórdão : 201-74.508 recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ- 2a Turma - RMS n° 8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. DA RESTETUICÃO - DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença entre o recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionafidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores 8 & • - õ d.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000250193-33 Acórdão : 201-74.508 pagos indevidamente a maior, conforme fimdamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do F1NSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a r Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos. "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COHNS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. 1. Os valores excedentes recolhidos a titulo de FTNSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de COFINS. 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CTN com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CM, art. 150, sç 4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." (sic). Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à. MP n° 1.699-40/1998, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. 9 - n GOÀ. jt. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y-14: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000250/93-33 Acórdão : 201-74.508 Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MT' n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos. A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..-) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; C..) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex-officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: 10 . - t.5 • J rt.., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000250/93-33 Acórdão : 201-74.508 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 11 111 - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fillcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à mesma seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em afiquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do F1NSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos, inclusive da COFINS, do CSLL e do FINSOCIAL. A Lei n° 9.430, arts. 73 e 74, deu a possibilidade à contribuinte da restituição e da compensação de seus créditos tributários com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições (Decreto n° 2.138/97). Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 LUIZA HELEN G •. •.ur DE MORAES 11

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Numero do processo: 13830.001526/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial impede a apreciação da mesma matéria pela autoridade administrativa, devendo prosseguir o processo no que diz respeito à matéria diferenciada. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. O parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Fl. .;iS; › coosetwolcv» 0~6%0 Ols° i Processo j!: 13830.001526/99-07 pub‘s9LI 400 Recurso n-2 : 124.715 Acórdão : 202-17.129 Recorrente : CEREALISTA SÃO LUIZ LTDA. Recorrida. : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial impede a apreciação da mesma matéria pela autoridade administrativa, devendo prosseguir o processo no que diz respeito à matéria diferenciada. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N2 07/70. O parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala e Sessões, e 25 de maio de 2006. te An orno Carlos Atui Pr iden MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es CONFERE COM O ORIGINAL n , Brasília, 07 er ;tile •• :Mo 0.19 r Ivana Cláudia Silva Castro Relator Mal. Siape 92 i 36 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • 1 \ • 1 • Le. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22CC-MF t' tp Fl.", Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ) j OS' 04- Processo nst : 13830.001526/99-07 Recurso n2 : 124.715 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.129 I1/41dt. Siape 92114 Recorrente : CEREALISTA SÃO LUIZ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo ao PIS, lavrado em decorrência de recolhimento a menor da contribuição, nos períodos de apuração de agosto de 1990 a julho de 1999', cuja ciência pessoal se deu em 18/11/99. A empresa impetrou ação de mandado de segurança em 03/07/1997, visando obter• o direito de compensar o PIS que teria pago a maior com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com débitos vincendos do próprio PIS. A segurança foi negada e houve apelação, a qual não havia sido apreciada pelo Tribunal até o momento da lavratura do auto de infração. Mesmo assim, a empresa, por iniciativa própria, passou a compensar seus débitos de PIS com créditos desta mesma contribuição, que seriam originários de pagamento a maior no período de agosto de 1990 a setembro de 1995. A fiscalização acatou o procedimento da contribuinte de efetuar as compensações, visto que permitido administrativamente pelos arts. 66 da Lei n 2 8.383/91 e 74 da Lei nQ 9.430/96. Entretanto, entendeu o fiscal autuante que a empresa errou ao determinar seus créditos, por considerar o vencimento sempre no sexto mês posterior ao do faturamento utilizado como base de cálculo, sem levar em conta as alterações procedidas pela legislação posterior, lavrando o auto de infração para exigir as diferenças detectadas. Na impugnação, a autuada informou que o TRF deferiu parcialmente seu pedido de compensação, e que, embora o Acórdão ainda não fora publicado, o tribunal reconhecera o seu direito à compensação dos créditos, conforme planilha de fls. 390/391, que leva em conta, na determinação da contribuição devida com base na LC n 2 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Desta forma, requereu o reconhecimento do direito de compensação dos seus créditos, devidamente corrigidos monetariamente de acordo com os índices oficiais por ela utilizados, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. O Colegiado de primeiro grau julgou o lançamento parcialmente procedente, considerando que os pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais extinguiram a obrigação tributária respectiva. Com isso, revisou o lançamento e recalculou a contribuição devida no período de agosto de 1990 a setembro de 1995 com a alíquota de 0,65%, concluindo pelo cancelamento da exigência relativa a todo o período antes citado. No recurso voluntário, a empresa reeditou suas razões de defesa, reafirmando que obteve ordem judicial para compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS, devendo o lançamento ser totalmente cancelado. À fl. 528, a autoridade preparadora informou que foi efetivado o arrolamento de bens para fins de seguimento do recurso voluntário. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara na sessão de 10 de agosto de 2005, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n 2 202- 00.841, presente às fls. 530/534, sendo determinado que a repartição de origem tomasse as seguintes providências: 2 • -.0'11,...51 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF '4 is, Ministério da Fazenda .2 • CONFERE COMO ORIGINAL Fl. tp 1 .2.:( Segundo Conselho de Contribuintes ••;;',C•ft, Brasika a i j 43 4 ". Processo o2 : 13830.001526/99-07 -a-- Recurso nt : 124.715 Nana Cláudia Silt a Castro Acórdão n* : 202-17.129 Mat. Siapc 92136 - juntasse aos autos cópia do inteiro teor do Acórdão proferido pelo TRF da 35 Região nos autos do Mandado de Segurança n2 97.03.034085-7, bem como as Planilhas relativas à compensação solicitada no processo judicial, se fosse o caso; - informasse a situação atual do Mandado de Segurança n 2 97.03.034085-7; - determinasse os créditos da empresa, segundo o critério da semestralidade do • PIS, sem atualização da base de cálculo, corrigindo os créditos apurados até o momento da realização da compensação, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N 2 08, de 27/06/97; - desse oportunidade de manifestação à Recorrente caso restasse algum valor a ser exigido no auto de infração em discussão. A autoridade preparadora fez juntar aos autos, às fls. 537/572, documentação relativa ao julgamento da apelação no MS n 9 97.03.034085-7 e as informações fiscais de fls. 573 e 627, acompanhadas dos demonstrativos de cálculo e imputação de pagamentos de fls. 577/626, que indicam a existência de saldo a compensar após serem descontados todos os valores objeto do lançamento impugnado. •É o relatório. , • • 3 2° CC-MF se,i Ministério da Fazenda IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t't 1x Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL fir):5 Brasília, 01 / ar ; 04- Processo si 13830.001526/99-07 Recurso nt) : 124.715 Acórdão •ni : 202-17.129 lvana Cláudia Silba Castro Mat. Slape 92116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso foi apresentado no 31 2 dia após a ciência, em vista de que o 30 2 dia (09/07/2003) foi feriado no Estado de São Paulo, como informa a autoridade preparadora, à fl. 508. Desta forma, o 'recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A ementa do Acórdão proferido pelo TRF da 3 5 Região, cópia à fl. 560, contém autorização para a compensação dos indébitos do PIS com parcelas vincendas do próprio PIS, com determinação de que na correção seja utilizada a Súmula 162 do STJ, o IPC e INPC e, a partir de 01/01/1992, a UFIR. A partir de 01/01/1996, deve ser utilizada a taxa Selic, ficando afastada a incidência de qualquer outro índice de correção monetária e juros. A PFN recorreu ao STJ, porém seu recurso não foi conhecido, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão em 17/0812005. A forma de atualização monetária determinada pelo tribunal para utilização até 31/12/1995, no presente caso, coincide com os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08/97, pois todos os pagamentos foram efetuados a partir de novembro de 1990. Desta forma, a orientação deste Colegiado, contida na Resolução n 2 202-00.841, para que a fiscalização utilizasse os índices da citada norma de execução não provocaram, nos demonstrativos realizados, nenhuma incompatibilidade com a decisão judicial. Na ação judicial não foi discutida a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, razão pela qual entendo que não houve renúncia à discussão desta matéria perante este Colegiado. Assim, reconhecendo que a matéria deve ser apreciada, voto por aplicar à situação a jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem reconhecido que a base da contribuição devida ao PIS, conforme art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 07/70, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Aplicando o critério da semestralidade e a correção monetária acima referida aos pagamentos a maior efetuados pela recorrente, a autoridade diligenciante concluiu pela suficiência dos mesmos para quitar todos os valores lançados, restando ainda saldo de indébitos a compensar, como indicado nas fls. 584/585. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para cancelar integralmente a exigência fiscal contida no auto de infração de fis. 230/234. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. 14.1 AN •'"IO' 9 ER • 4 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000569/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos, utilizados na fabricação de produtos exportados, ao invés de "Impostos a Recuperar", não é fator impeditivo a que no momento seguinte pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Por outro lado, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda, pois no momento da efetivação do ressarcimento o valor correspondente será contabilizado como "Estorno e/ou Recuperação de Custos" e/ou "Receita", restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .k2iN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13 855.000569/97-53 Acórdão : 201-74.406 Sessão 17 de abril de 2001 Recurso : 109.062 Recorrente : CALÇADOS SANDAL.0 SÃ. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS — O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos, utilizados na fabricação de produtos exportados, ao invés de "Impostos a Recuperar", não é fator impeditivo a que no momento seguinte pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5°, e Lei n° 8.402/92, artigo 1 0, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Por outro lado, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda, pois no momento da efetivação do ressarcimento o valor correspondente será contabilizado como "Estorno e/ou Recuperação de Custos" e/ou "Receita", restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS SÂNDALO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente aio Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lula Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 . Z c;•1- : 4.4.,k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PtIL,s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . Processo : 13855.000569/97-53 Acórdão : 201-74.406 Recurso : 109.062 Recorrente : CALÇADOS SÂNDALO S.A. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de créditos, referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, de que tratam o Decreto-Lei n°491/69, artigo 5°, e a Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, referentes ao período de 05/97 a 07/97. Em seguida foi o processo baixado em diligência. O Termo que relata a diligência concluiu contrariamente ao pedido da contribuinte, de vez que registrou o IPI, que pretende ver ressarcido, como custo e não como impostos a recuperar, reduzindo com isso o resultado do exercício, base de cálculo de outros tributos. A DRF em Ribeirão Preto - SP seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DR.1 em Ribeirão Preto - SP que manteve a decisão recorrida Inconformada, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo o ressarcimento devidamente atualizado. É o relatórioÁt 2 - , :- ; kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000569/97-53 Acórdão : 201-74.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A contribuinte ao contabilizar o IPI, que pretende ver ressarcido, o contabilizou como custo quando da aquisição dos insumos. Entendeu a fiscalização, quando da diligência, que tal procedimento exclui a possibilidade do ressarcimento, de vez que estaria a contribuinte se beneficiando duas vezes pois reduziria o seu lucro no mesmo valor da do IPI e por tal razão a base de cálculo de outros tributos. Tanto a DRF em Ribeirão Preto - SP quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP seguiram o mesmo entendimento. Esta última resumiu a sua decisão na ementa seguinte: "INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO O aproveitamento do IPI destacado em notas de aquisição de insumos como custo dos produtos vendidos, impede a obtenção do ressarcimento em espécie dos mesmos valores, sob pena de evidente prejuízo ao erário por aproveitamento em duplicidade das mesmas quantias. Tratando-se de pedidos conexos pelo objeto, resta prejudicado o conhecimento do pedido de compensação por inexistência de valores a compensar." Do exposto, duas são as questões a serem examinadas. A primeira sobre a existência, ou não, de previsão legal que alicerce o entendimento da fiscalização, seguido pelas duas instâncias singulares. E a segunda, sobre se o procedimento contábil da empresa causaria prejuízo ao erário. Quanto à primeira, não existe previsão legal para o entendimento esposado. Sobre a segunda, necessário se toma um exame mais amplo da questão. A empresa contabilizou o IPI incidente sobre as aquisições de insumos como custo, e a fiscalização entende que deveria ser como " Impostos a Recuperar", sob pena de ocorrer prejuízo à Fazenda pela redução do resultado que é base de cálculo de outros tributos. Ou seja, existem dois caminhos para os registros contábeis referentes ao presente caso. E a fiscalizaçã deseja que prevaleça o seu, porque o adotado pela contribuinte traria prejuízo à Fazenda 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000569/97-53 Acórdão : 20 1-74.406 Necessário, para bem analisar a questão, descrever os procedimentos que se contrapõem. Entende a Fazenda que ao registrar o IPI incidente sobre os insumos deveria a empresa contabilizá-los em "Impostos a Recuperar", uma conta transitória e que não é de resultado. Já a recorrente entende que está correta em contabilizar, quando da aquisição dos insumos, o IPI correspondente como custo, e quando do ressarcimento como estorno e/ou recuperação de custo. Vejamos, agora, se tal procedimento causa efetivamente dano ao Erário. Imaginemos que a empresa tivesse um resultado do exercício de R$ 1.000,00 e o IPI correspondente aos insumos fosse de R$ 100,00. Adotando o caminho defendido pela fiscalização, o resultado do exercício da empresa seria R$ 1.000,00, de vez que a conta "Impostos a Recuperar" não é conta de resultado, e, como tal, nele não influenciaria. Já pelo caminho seguido pela empresa, ante a contabilização dos R$ 100,00 como custo, o resultado seria de R$ 1 .000,00 - R$ 100,00 = R$ 900,00, acrescido de R$ 100,00, referentes aos ressarcimento, o que faz retornar o resultado do exercício aos mesmos R$ 1.000,00. Por um caminho, ou por outro, o resultado será o mesmo. Não vejo, portanto, onde esteja o prejuízo da Fazenda com o procedimento da empresa. Isto posto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 SERAFIIV1 FERNANDES CORRÊA 4

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