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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4970920 #
Numero do processo: 11686.000080/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000080/2008­13  Resolução nº  3302­000.321  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/04/2006 a  30/06/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  Mercado  Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000080/2008­13  Resolução nº  3302­000.321  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/Pasep não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de PIS Não­Cumulativo­ Mercado interno, referente ao 2º trimestre de  2006.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000080/2008­13  Resolução nº  3302­000.321  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   Ementa:  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000080/2008­13  Resolução nº  3302­000.321  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  1CMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000080/2008­13  Resolução nº  3302­000.321  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000080/2008­13  Resolução nº  3302­000.321  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior  à  publicação  da  IN  SRF  nº  660/2006),  a  pessoa  jurídica  (autorizada)  vendedora  deveria  solicitar  (e  o  adquirente  fornecer)  a  declaração  prevista  no  §  3º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora  deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e  da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000080/2008­13  Resolução nº  3302­000.321  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a declaração  fornecida  pela SLC Alimentos S/A  (para  as  vendas  realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão  do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000080/2008­13  Resolução nº  3302­000.321  S3­C3T2  Fl. 10          9 nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 11444.000777/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte confirmados pelo RDA - Relatório de Documentos Apresentados no conexo processo nº 11444.000775/2010-62. A Recorrente teve ciência do auto de infração de obrigação acessória no dia 30.06.2010, o período objeto do auto de infração é de 04/2005 a 12/2009. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 05/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS OMISSÕES OU INCORREÇÕES Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a declaração - GFIP a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.288
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 05/2005, inclusive, com base no parágrafo 4º, Art. 150 do CTN.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte  confirmados  pelo  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  no  conexo  processo  nº  11444.000775/2010­62.  A Recorrente teve ciência do auto de infração de obrigação acessória no dia  30.06.2010,  o  período  objeto  do  auto  de  infração  é  de  04/2005  a  12/2009.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados até a competência 05/2005, inclusive,  nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  declaração  ­  GFIP  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da  MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com  incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  até  05/2005,  inclusive, com base no parágrafo 4º, Art. 150 do CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 196          3 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, às  fls. 175 a 179, com Anexo às  fls. 180 a  192,  interposto  pela Recorrente  – QUINTANA CÂMARA MUNICIPAL  apresentado  contra  Acórdão nº 14­32.387 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento De  Ribeirão Preto ­ SP, fls. 149 a 151, que julgou procedente a autuação por descumprimento de  obrigação acessória, AIOA – Auto de Infração de Obrigação Acessória nº. 37.256.242­6, com  ciência da Recorrente em 30.06.2010, às fls. 01, com valor inicial consolidado de R$ 28.500,00  sendo retificado para R$ 18.000,00.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14 a 18, o Auto de Infração,  Código de Fundamentação Legal – CFL 78, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter apresentado a declaração – GFIP ­ a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art.  32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  aponta  ainda  que  a  Recorrente  deixou  de  declarar em GFIP, no período de 04/2005 a 12/2009, a totalidade das contribuições devidas à  Previdência  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  agentes  políticos,  exercentes  de  mandato eletivo ­ Vereadores, e incidentes também sobre as rescisões de contrato de trabalho  de segurados empregados, bem como a diferença de alíquota de 1% de RAT devida no período  de 06/2007 a 13/2009, sobre a folha de empregados; omitindo também o código 8411­6/00 no  campo  CNAE  PREPONDERANTE  até  10/2008;  já  para  as  competências  01  a  12/2009  ,  informou erroneamente o campo CAT dos vereadores com o código 12, quando o correto é 19;  e o NIT da vereadora Claudia Aparecida Colucci com o n° 12155433281, sendo correto o NIT  n° 17007347620.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP nº 449,  de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991, art. 32­A, "caput", inciso I e §§ 2º e 3º, incluídos pela MP nº 449, de 03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea  "c", da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ CTN.  Quanto à aplicação da multa, o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls.  19 a 21, informa que efetuou a aplicação da multa mais benéfica em função da Lei 11.941/2009  com a comparação com o art. 32­A, lei 8.212/1991.  Foi emitido o TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 5 a 6,  contendo o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0811800.2010.00291­6.  O  período  objeto  do  AIOA,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  é  04/2005 a 12/2009.  A Recorrente teve ciência da AIOP no dia 30.06.2010, conforme fls. 01.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 197          5 Após  análise  dos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP emitiu a Acórdão nº 14­32.387 ­ 9ª Turma, fls. 149 a 151,  julgando procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:    ASSUNTO: Contribuições Sociais previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar,  a  empresa, GFIP com informações incorretas ou omissas.  NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  AGENTES POLÍTICOS.  E segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de  empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social,  sendo  devidas  as  contribuições  incidentes  sobre a remuneração destes a partir de setembro de 2004.  MULTA  APLICADA.  OCORRÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  RETIFICAÇÃO.  Vislumbra­se a ocorrência de bis in idem na aplicação da multa  de ofício concomitantemente com a multa prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão  Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, com a  retificação da multa aplicada, mantendo o crédito remanescente  de R$18.000,00    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  175  a  179,  com  Anexo  às  fls.  180  a  192,  reiterando  as  argumentações  apresentadas em sede de primeira instância no processo nº 11444.000775/2010­62:  (i) Da inconstitucionalidade.  A Lei n° 9.506/97  instituiu a condição de  segurado obrigatório  aos exercentes de mandato eletivo, criando, de forma irregular,  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  por  meio  de  lei  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ordinária,  quando  era  exigido  lei  complementar.  Que  mesmo  com a nova redação dada ao artigo 195 da Constituição Federal  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  não  se  alterou  a  condição dos exercentes de mandato eletivo, entendendo que os  mesmos  não  prestam  serviços  à  Câmara  Municipal,  nem  à  Prefeitura ou ao Município, não podendo ser enquadrados como  empregados.  Menciona  que  o  dispositivo  da  lei  acima  mencionada  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  editando,  o  Senado  Federal, a resolução n° 16, suspendendo a sua execução.  Menciona  que  a  mesma  inconstitucionalidade  foi  cometida  na  edição  da  Lei  10.887/04.  Entende  existir,  ainda,  outra  inconstitucionalidade  advinda  do  fato  da  lei  ser  originária  de  uma  medida  provisória,  enquanto  o  artigo  62  da  Constituição  Federal  veda  a  edição  de  medidas  provisórias  sobre  matérias  reservadas à lei complementar.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  às fls. 194.      É o Relatório.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 198          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 194.      DAS PRELIMINARES      (a) Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.256.242­6 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 199          9  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 200          11 Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (b) Alegações de inconstitucionalidades.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (c) Da decadência.    Analisemos.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 201          13 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 202          15 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  esposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000777/2010­51  Acórdão n.º 2403­01.288  S2­C4T3  Fl. 203          17 §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Desta  forma,  deve­se  cotejar  o  presente  processo  AIOA  nº  11444.000777/2010­51 com o correlato processo de AIOP nº 11444.000775/2010­62.  Na hipótese presente do correlato processo de AIOP nº 11444.000775/2010­ 62,  verifica­se que  há  a  presença  de  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pela Auditoria­ Fiscal  pois  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  às  fls.  11,  apresenta  recolhimentos nas competências: 04/2007 a 04/2009.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida  no  art.  150,  §  4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  realizados pelo contribuinte, observando­se que aplico tal regra desde que haja pelo menos 01  (um) recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte em qualquer competência e que tal  informação esteja disponível nos autos.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do auto de infração pela  Recorrente, às fls. 01, se deu em 30.06.2010 e o período objeto do auto de infração se refere a  04/2005 a 12/2009.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  05/2005, inclusive.      (d)  Em  relação  ao  segurado  Cláudia  Aparecida  Colucci  e  ao  segurado Vanderlei Meleiro.  Analisemos.  A Recorrente aduz que em relação aos segurados Cláudia Aparecida Colucci  e Vanderlei Meleiro, a disposição legal exclui a obrigatoriedade de recolhimento à Previdência  Social ao exercente de mandato eletivo pertencente a regime próprio.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Contudo,  corroborando  a  manifestação  da  decisão  de  primeira  instância,  o  vínculo referido pelo art. 12, I, j, Lei 8.212/1991 se refere ao vínculo com o próprio município.  Ademais, a Recorrente não anexou aos autos a prova documental do vínculo desses segurados  com o regime próprio do Município de Quintana.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, para dar provimento parcial  ao  recurso,  NAS  PRELIMINARES,  acolhendo  a  decadência  até  a  competência  05/2005,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4917411 #
Numero do processo: 10840.902876/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.902876/2009­09  Resolução nº  3401­000.697  S3­C4T1  Fl. 96          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação no valor atualizado de R$  1.149,32, relativo a crédito de PIS, recolhido a maior em 31.3.2002.  A DRF de Ribeirão Preto – SP, através de Despacho Decisório, não homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  o  fato  de  que  o  pagamento  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP foi integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para a compensação dos débitos informados no pedido de compensação.  A  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese:  A totalidade do crédito apurado pela contribuinte e declarado como compensado  via PER/DCOMP é originária do indevido recolhimento da contribuição ao PIS sobre receitas  não operacionais e financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição;  É de domínio público que o STF declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/98, proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por  lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.  Uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de cálculo da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  A  contribuinte  apresentou  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre as receitas não operacionais e financeiras. Destacou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessária  a  realização  de  perícia  contábil,  os  documentos  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  a  homologação  da  compensação  pleiteada.  Além  disso,  solicitou  que  nas  intimações  e  notificações  constasse  o  nome do advogado da empresa.  Em  22.4.2010,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso  dos presentes autos, pois trata­se de fatos contábeis, que estão no campo de conhecimento do  auditor  fiscal.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  Quanto à solicitação de que em todas as intimações e notificações conste o nome  do  procurador  da  contribuinte  com  o  respectivo  endereço,  não  há  previsão  legal  para  que  a  intimação ocorra em nome ou no endereço do procurador do sujeito passivo.  No que tange à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS,  os efeitos da decisão do STF, citada pela contribuinte, se restringem às partes que figuram no  processo, não beneficiando terceiros.  De  qualquer  forma,  mesmo  que  fosse  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS, isso não significaria um reconhecimento automático do  direito  creditório,  pois  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.902876/2009­09  Resolução nº  3401­000.697  S3­C4T1  Fl. 97          3 PER/DCOMP  neste  processo  advém  do  indevido  recolhimento  do  PIS  sobre  receitas  não  operacionais e financeiras, a contribuinte inseriu no processo um simples extrato de balancete  mensal.  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais,  razão  e  caixa  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representariam,  em  qualquer  hipótese, prova hábil suficiente para reconhecimento do direito creditório.  Em  10.6.2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  1º.7.2010,  protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente, alegando, em síntese:  A prova pericial era indispensável neste processo administrativo, uma vez que a  contribuinte apresentou mais de 40 PER/DCOMPs,  tornando  impraticável a  juntada da cópia  dos livros fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao passo que, em  razão  das  alegações  da  contribuinte  e  das  pré­provas  constituídas,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia  contábil  ao  Fisco,  pelo  órgão  Julgador Administrativo;  A recorrente produziu, em sua Manifestação de Inconformidade, prova material  apta  a  comprovar  a  existência  do  indébito,  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  da  contribuição PIS/Pasep sobre receitas não operacionais e financeiras.  Dadas as condições para que seja verificada a conformidade do crédito apurado  pela contribuinte, nada justifica a não homologação dos créditos apropriados e compensados. É  necessária  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação da exatidão dos créditos do PIS/Pasep que a recorrente possui.  Já  é  de  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, proclamando que a ampliação da base  de cálculo do PIS e da Cofins, por lei ordinária, violou a redação original do art. 195, Inc. I, da  Constituição Federal, ainda vigente, ao ser editada a mencionada norma legal.  A base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, restando afastado o disposto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Por fim, a recorrente requer:  Preliminarmente,  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, já que negou o pedido  de perícia contábil expressamente formulado e, ainda, impôs que os documentos carreados não  conferem prova suficiente do direito alegado.  Que o julgamento seja convertido em diligência, para verificação e confirmação  da  exatidão  dos  créditos  alvo  do  pedido  de  compensação,  recolhidos  indevidamente  pela  recorrente sobre a base de cálculo “receitas não operacionais e financeiras”.  Que  seja  julgado  procedente  o  recurso,  com  o  fim  de  conferir  regularidade  às  apurações fiscais  realizadas pela contribuinte, como também, a  regularidade dos créditos que  esta faz jus, homologando­se a declaração de compensação realizada.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.902876/2009­09  Resolução nº  3401­000.697  S3­C4T1  Fl. 98          4 Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, requer intimação para  apresentação de sustentação oral perante este Egrégio Tribunal.  É o Relatório.                                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10840.902876/2009­09  Resolução nº  3401­000.697  S3­C4T1  Fl. 99          5 Voto  Conselheiro Fernando Duarte Marques Cleto   Conheço deste recurso por apresentar os requisitos de tempestividade e cumprir  os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimentos  de  créditos  de  PIS/Pasep, recolhidos a maior em 31.3.2002. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário, no qual defende a repercussão geral da decisão do STF que reconhece a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, que proclama o alargamento da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Além  disso,  defende  a  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância, pois foi negado o pedido de perícia contábil para a confirmação da existência e do  valor dos créditos  requeridos. Por fim, solicita o  reconhecimento de seu Recurso Voluntário,  requerendo o reconhecimento da nulidade da decisão da instância anterior e a conversão deste  julgamento em diligência.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento em pedido de diligência a  fim de que seja verificada a efetiva existência de crédito, o valor do débito e, por fim, o saldo  credor ou devedor.  Após o  resultado da diligência,  cientifique­se  a contribuinte no prazo de  trinta  dias para, caso queira, manifestar­se.  É como voto!    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4976371 #
Numero do processo: 10845.003447/00-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios propostos pela contribuinte e, no mérito, converter o novo julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 477          1 476  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003447/00­16  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1801­000.241  –  1ª Turma Especial  Data  10 de julho de 2013  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  TEN FEET COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA  Interessado  TEN FEET COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  e  acolher os Embargos Declaratórios propostos pela contribuinte e, no mérito, converter o novo  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  Sandra Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.     RELATÓRIO    Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Recorrente,  Ten  Feet  Comércio de Vestuário Ltda, em face do Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª  SJ nº 1801­00.323, de 30.08.2012, com fundamento no que dispõe o artigo 65 do Anexo II do  Regimento Interno do CSRF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .0 03 44 7/ 00 -1 6 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.003447/00­16  Resolução nº  1801­000.241  S1­TE01  Fl. 478          2 Contra a contribuinte acima  identificada foi  lavrado o Auto de  Infração às  fls.  19­22,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$13.862,05,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente a novembro de 1995 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido.   A infração se fundamenta na omissão de receitas em decorrência saldo credor de  caixa,  conforme  Demonstrativo  do  Fluxo  de  Caixa,  fls.  46­47  e  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal, fls. 39­40, onde está descrita a metodologia utilizada de levantamento do  fluxo  de  caixa  pelo  saldo  final  mensal:  soma  dos  valores  do  saldo  inicial  e  do  total  das  entradas,  bem  como  diminuição  do  total  das  saídas  de  recursos.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  §3º do art. 532, art. 739 e art. 892,  todos do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto de n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994.  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foram  constituídos  os  créditos  tributários  a  seguir  discriminados pelos lançamentos formalizados nesse processo.  O Auto de  Infração às  fls.  23­26 a  exigência do  crédito  tributário no valor de  R$5.544,79  a  título  de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  juros  de mora  e  multa de ofício proporcional. Para  tanto,  foi  indicado o seguinte enquadramento  legal: §§ do  art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  art.  1º  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  art.  43  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995.  O Auto de Infração às  fls. 27­30­ a exigência do crédito  tributário no valor de  R$19.219,67 a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  739  do  RIR, de 1994, art. 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de  20 de junho de 1995 e art. 62 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   O Auto de Infração às fls. 31­34 com a exigência do crédito tributário no valor  de R$415,85  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do  art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, e itens I e II da alínea “b” da  Seção 1 do Capítulo 1 do Título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº  142, de 15 de julho de 1982, art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei  nº  9.064,  de  20  de  junho de  1995,  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º,  inciso  I  do  art.  8º  e  art.  9º  da  Medida Provisória nº 1.212, de 25 de novembro de 1998, Lei nº 9.715, de 25 de novembro de  1998 e inciso I do art. 2º, art. 3º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de  14 de dezembro de 1995.  O Auto de Infração às fls. 35­38 com a exigência do crédito tributário no valor  de R$1.108,95 a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º, art. 2] e art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de  junho de 1995.  Cientificada em 28.12.2000, fls. 19, 23, 27, 31 e 35, a Recorrente apresentou a  impugnação em 03.01.2001, fls. 73­98, aduzindo que a exigência é improcedente. Informa que  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.003447/00­16  Resolução nº  1801­000.241  S1­TE01  Fl. 479          3 inexiste saldo credor de caixa, uma vez que o saldo correto da conta duplicatas em janeiro de  1995 é no valor de R$185.770,70, o que gerou erros nos meses subseqüentes com um estorno  na conta de “duplicatas a pagar” no valor de R$15.306,73. Acrescenta que a Lei nº 8.541, de 23  de dezembro de 1992, fere o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição da República  Federativa do Brasil (CF). Defende que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, nos termos do art. 106 do CTN. Discorda da incidência de juros de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic.  Indica  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  princípios que alega foram violados e ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em  seu favor.  Intimada  do  Termo  de  Diligência  –  Relatório  Conclusivo,  fls.  375­380,  em  13.07.2009,  fl.  381,  a  Recorrente  em  23.07.2009,  fls.  383­390,  diz  apresentar  os  extratos  bancários indicando o fluxo de caixa, cujos valores se encontram devidamente registrados na  escrituração  contábil  e  supostamente  por  ela  comprovados.  Não  concorda,  portanto,  com  as  conclusões constantes no referido relatório.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPOI/SP nº 16­ 23.462,  de  12.11.2009,  fls.  339­404:  “Impugnação  Improcedente”.  Consta  que  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 1995 SALDO  CREDOR DE CAIXA  ­ Não  sendo  apresentados  os  documentos  solicitados  pela  diligência,  para  provar,  como  alega  a  Impugnante,  que  o  saldo  apurado  pela  fiscalização  estava  errado,  prevalece o apurado durante os trabalhos de auditoria fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  ­  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.  TAXA SELIC. ­ Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância  com  a  legislação  vigente,  não  há  base  para  retificar  ou  elidir  os  acréscimos  legais  lançados.  AUTOS REFLEXOS ­ IRRF, PIS, COFINS e CSLL ­ O decidido, no mérito do  IRPJ, repercute na tributação reflexa.  Notificada em 01.12.2009, fl. 409, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 17.12.2009, fls. 410­432, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Suscita  que  a  decisão  de  primeira  instância  é  nula  e  que  houve  manutenção  parcial  da  exigência  com  a  “alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência  de  multa  de  lançamento ex­officio para multa de mora, o que não lhe era dado fazer”.  Expõe que os créditos  tributários  foram alcançados pela decadência, haja vista  que são tributos regidos pelo lançamento por homologação.  Reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  Diante  do  exposto,  a  RECORRENTE  pede  aos  I.  Conselheiros  encarregados  do  exame  e  julgamento  deste  processo  que  examinem  detidamente  toda  a  argumentação acima exposta, quando então, constatada a improcedência da autuação, dar­lhe­ ão provimento, para desobrigá­la do recolhimento de quaisquer quantias.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.003447/00­16  Resolução nº  1801­000.241  S1­TE01  Fl. 480          4 Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.323,  de  30.08.2012,  fls.  443­453:  “Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.”.  Restou  ementado  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício: 1996 NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  decisão  de  primeira  instância  não  modifica o fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos.  DECADÊNCIA.  O início do prazo decadencial é determinado pelo  inciso I do art. 173 do CTN,  quando o pagamento antecipado não é comprovado.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras  alegações  da Recorrente  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração  não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que  as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o  lançamento de ofício não contém incorreções.  CSLL, IRRF, PIS e COFINS.  Tratando­se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os  procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem  aqueles que foram dados ao lançamento principal.   Notificada  em  08.07.2011,  fl.  461,  a  Recorrente  interpôs  embargos  de  declaração em 13.07.2011, fls. 462­472 com as alegações a seguir resumidas.  Suscita que há omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada.   Defende  a  tese  de  que  os  lançamentos  referentes  ao  fato  gerador  mensal  ocorrido em 30.11.1995 foram alcançados pela decadência, cuja matéria não foi analisada na  decisão embargada.   Suscita que a revogação do art. 43 e o art. 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de 1992, pela Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  tem efeito retroativo, nos termos do  art.  106  do CTN. Acrescenta  que  essa matéria  não  foi  exaustivamente  analisada  na  decisão  embargada.  Conclui   Em  face  do  exposto,  espera  a  ora  Embargante  [...]  que  essa  [...]  Turma  [...]  receba e acolha os presentes embargos de declaração, para sanar as mencionadas contradições,  obscuridade e omissões, com a conseqüente modificação do acórdão embargado, de modo que  a decisão de segunda instância não corresponda à mera reprodução do que ficou decidido pela  autoridade de primeira instância.  Termos em que, P. Deferimento.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.003447/00­16  Resolução nº  1801­000.241  S1­TE01  Fl. 481          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os embargos de declaração apresentados pela Recorrente atende aos requisitos  de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  destaca  que  os  lançamentos  referentes  ao  fato  gerador  mensal  ocorrido em 30.11.1995 foram alcançados pela decadência, cuja matéria não foi analisada na  decisão embargada.  Em relação à matéria, no Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª  SJ nº 1801­00.323, de 30.08.2012, fls. 443­453, está registrado:  Cabe  esclarecer  que  os  presentes  Autos  de  Infração  tratam  de  tributação  com  base no lucro presumido trimestral. É fato notório que os tributos constantes nos Autos  de  Infração  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  O  prazo  decadencial  referente ao quarto trimestre do ano­calendário de 1995 tem início em 01/01/1996 e a  Recorrente  foi  cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  28/12/2000,  [...].  Deste  modo,  como  não  transcorreu  o  prazo  de  decadência  de  cinco  anos,  não  tem  fundamento  o  reconhecimento da decadência.  Tem­se que no período de 01.01.1995 a 01.01.1996 a apuração do IRPJ e CSLL  pelo regime de tributação com base no lucro presumido foi mensal, nos termos dos arts. 27 a  32 e 44 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que produziu efeitos a partir de 01.01.1995.  A começar em 01.01.1997, ocasião em que iniciaram os efeitos dos art. 1º e 25 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, a determinação do IRPJ e da CSLL pelo regime de tributação com  base no lucro presumido passou a ser trimestral.  Restou  esclarecido  assim,  que  em  31.11.1995  houve  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS  e  Cofins,  em  conformidade  os  créditos  tributários  constituídos  pelo  lançamento  de  ofício  nos  presentes  autos.  Nesse  sentido,  a  análise  da  decadência deve ter como parâmetro essa circunstância.  Analisando  a  objeção  de  decadência,  vale  esclarecer  que  é  matéria  de  ordem  pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer  tempo e em  qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  efetue  o  pagamento  antecipado  sem  a  necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa  a  fluir  da ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta qualificada pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada  a  inexistência  do  pagamento  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10845.003447/00­16  Resolução nº  1801­000.241  S1­TE01  Fl. 482          6 antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Esse é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 973.733/SC1, cujo trânsito  em  julgado  ocorreu  em  29.10.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF2. Ademais, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  e  assim  foi  afastado  definitivamente  do  ordenamento jurídico.  Nesse  momento  processual,  a  Recorrente  instrui  os  autos  com  as  cópias  dos  DARF  de  fls.  436­437,  oportunidade  em  apresenta  um  forte  indício  que  conduz  ao  conhecimento da situação real do fato de que pode haver pagamentos antecipados efetuados em  relação aos tributos objeto dos lançamentos no período objeto da ação fiscal. No presente caso,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  houve pagamentos  antecipados  efetuados  de  IRPJ, CSLL,  IRRF, PIS  e  Cofins relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.11.1995.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235, de 1972, voto por conhecer os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo  e,  no  mérito  acolhê­los  para  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente  instruir  os  autos  com  as  cópias  dos  DARF  que  comprovem  os  pagamentos  antecipados  efetuados  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS  e  Cofins  e  da  DCTF  entregue  relativamente  ao  fato  gerador ocorrido em 31.11.1995, informações estas extraídas dos registros internos da RFB.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes3 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  2 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  3 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12448.911403/2010-96
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.911403/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.476  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (SUCESSORA DO  CNPJ 00.396.253/0001­26)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  o mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 14 03 /2 01 0- 96 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, manteve o despacho  decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas  nos autos.  Por meio de DCOMP transmitida em 31/10/2008, pugnou a interessada pelo  reconhecimento de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de  IRPJ do mês de abril de 2007 (recolhimento em maio de 2007), no valor de R$ 436.398,08.   De  acordo  com  o  que  consta  dos  autos,  a  interessada  teria  apurado  uma  estimativa devida de IRPJ para abril de 2007 no valor de R$ 1.891.849,66, mas teria efetuado  um recolhimento em DARF de R$ 2.967.299,55, e assim apontado um indébito da diferença,  de R$ 436.398,08.  Por  Despacho  Decisório  a  DEMAC  do  Rio  de  Janeiro  não  reconheceu  o  indébito ao argumento de que estimativas de IRPJ ou de CSLL não podem ser pleiteadas a esse  título, mas somente como dedução na apuração do IRPJ/CSLL devidos ao final do período ou  para compor o saldo negativo porventura apurado ao final do período de apuração.  Irresignada, apresentou a interessada manifestação de inconformidade na qual  alegou, em síntese, que:  a)  em  decorrência  da  revisão  efetuada,  o  valor  devido  (IRPJ)  em  abril  de  2007 foi reduzido de R$ 2.967.299,55, para R$ 1.891.894,97;  b) já foi retificada a DCTF, que se encontrava em desacordo com a apuração  final, conforme DIPJ 2008;  c)  no  que  tange  aos  tributos  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação, a liquidez e certeza do crédito tributário não são pré­requisitos para o exercício  da  compensação  do  indébito  tributário,  já  que  apuradas  pelo  agente  administrativo,  no  momento da homologação;  d) com base no acima exposto, resta comprovada a origem e a existência do  crédito, não havendo razão para a não­homologação da compensação ora pleiteada;  e) a DCTF retificadora comprova a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Com  a Manifestação  de  Inconformidade  vieram,  entre  outros,  os  seguintes  documentos:  páginas  da  DCTF  retificadora,  recepcionada  em  09/11/2009  (fls.  128  e  ss.);  e  parte da DIPJ 2008 (fls. 29 e ss).  Apreciando o litígio a DRJ no Rio de Janeiro/RJI, assim se pronunciou:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.911403/2010­96  Acórdão n.º 1801­001.476  S1­TE01  Fl. 3          3 ...  Esclareço que o presente processo só consigna a questão da não homologação  da compensação aqui controlada, pois  toda a discussão acerca do direito creditório  com  o  qual  o  interessado  pretendia  compensar  seu  débito  se  deu  nos  autos  do  processo  12448.909533/201069,  PerDcomp  37046.45720.270607.1.3.04.4902,  Acórdão nº 37.420, de 26.05.2011.  Assim,  dado  que  esta  turma,  em  julgamento  anterior  nesta  mesma  sessão,  manteve  naqueles  autos  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando a compensação lá declarada, resta­nos apenas seguir o ali decidido, de  modo  a  também  manter  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  conforme  Despacho Decisório Eletrônico nº 880541684 de fls. 11.  ...  Notificada  da  decisão,  em  06/07/2011,  apresentou,  a  interessada,  em  02/08/2011,  recurso voluntário. Nas  razões de defesa, em preliminares,  invoca a nulidade da  decisão  da  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  por  violação  aos  princípios  que  regem  o  ato  administrativo e por cerceamento do direito de defesa, por não terem sido apreciadas as provas  apresentadas.  No  mérito  afirma  que  somente  foi  levado  ao  computo  do  saldo  negativo  apurado ao final o valor da estimativa apurada como devida, de R$ 1.891.849,47, e não o valor  total recolhido de R$ 2.967.299,55, o que tornaria  inquestionável que a diferença recolhida a  maior, de R$ 436.398,08, foi indevidamente recolhida a maior.  Aduz que o artigo 10 da IN SRF 460, de 2004 e 600, de 2005, foi modificado  pela  IN  SRF  n  º  900,  de  2008,  que  suprimiu  a  vedação  de  compensações  de  estimativas  recolhidas a maior.  Invoca posicionamentos doutrinários e  jurisprudenciais a seu favor e pugna,  ao final, pelo acolhimento do recurso com o reconhecimento do indébito e a homologação da  compensação pleiteada.  Fez sustentação oral em plenário, pela recorrente, a Dra. Georgeana Leal de  Macedo Rezende, OAB/RJ  n  º  111.642,  que  alegou  ter  providenciado  pedido  de  juntada  de  outros documentos aos autos – memorial.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  cumpre  observar  que  as  decisões  administrativas  somente  podem  ser  objeto  de  anulação  se  restar  caracterizada  afronta  às  disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não se verifica, in casu, incompetência da Turma Julgadora de 1a. instância.  Tampouco a decisão foi proferida com preterição do direito de defesa da contribuinte. Nesse  contexto cumpre consignar que a validação, pela DRJ no Rio de Janeiro/RJI, dos fundamentos  adotados no Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação pleiteada faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tal, não  pode  ser motivo  para  anulação  de  decisão. Aquela  autoridade  teria  ficado  convencida,  pelos  fatos constantes dos  autos em cotejo com as normas  regulamentares, que o direito creditório  pleiteado não possuiria os atributos de liquidez e certeza, em razão da vedação legal para sua  utilização e tal posicionamento, como consignado, não pode dar ensejo a anulação de qualquer  decisão.  No  mérito  observa­se  que  a  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  recorrente, assim como a Turma Julgadora de 1a.  instância indeferiram o pleito ao argumento  de  que  não  poderia  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário a gerar um indébito a favor  do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de IRPJ do mês de abril de 2007, em valor maior que o devido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que a contribuinte comprove, perante a sua Unidade de Jurisdição, o erro cometido, seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pleiteado e a correspondente  disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para liquidação do IRPJ  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12448.911403/2010­96  Acórdão n.º 1801­001.476  S1­TE01  Fl. 4          5 devido no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo, como afirmou em  sua defesa.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  mérito  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  de  jurisdição  da  recorrente  e  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  centraram  suas  decisões  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisaram  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  unidade  de  jurisdição  e  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  a  oportunidade  de  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  na  instância  administrativa  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela unidade  de  jurisdição  da  recorrente,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  autoridade,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  bem  como  a  ciência  dessa  nova  decisão,  à  interessada,  para  que  lhe  seja  possibilitada  a  discussão do mérito da compensação nas instâncias administrativas de julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora.                                    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10073.001143/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS 5 + 5 PARA PEDIDOS PROTOCOLIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF -RICARF. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os Conselheiros estão vinculados às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em sede de repercussão geral, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso repetitivo. Com efeito, incabível a aplicação da tese dos 5 + 5 em relação aos pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando protocolizados após 09/06/2005, data em que passou a viger a Lei Complementar nº. 118/2005, conforme entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 90          1 89  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001143/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.783  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/PASEP. PER/DCOMP.  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  TESE  DOS  5  +  5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLIZADOS  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF ­RICARF.   Por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo STF  em sede de  repercussão  geral,  bem como àquelas proferidas pelo  STJ em recurso repetitivo. Com efeito, incabível a aplicação da tese dos 5 + 5  em  relação  aos  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quando protocolizados após 09/06/2005, data  em  que  passou  a  viger  a  Lei  Complementar  nº.  118/2005,  conforme  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do RE  nº  566.621,  bem  como pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 11 43 /2 00 7- 13 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação de folhas 01 e  02,  e  dos  PER/DCOMP  vinculados  n  ºs  27476.58604.050707.1.3.04­4005,  12154.07402.240707.1.3.04­0328 e 27258.19812.210807.1.3.04­3063, apresentados  pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, nos quais pleiteia  a  compensação de  débitos  de  PASEP,  relativos  a  maio,  junho  e  julho  de  2007,  com  de  créditos  da  mesma contribuição recolhidos entre 30/05/1997 e 31/03/1999.  À  folha  03,  a  interessada  informa  que  os  créditos  declarados  [seriam  originados]  de  um  "vácuo  legislativo"  no  período  compreendido  entre  as  datas  de  edição  da  MP  n°  1212/95  e  da  Lei  n°  9.715/98.  A  citada  MP  só  [teria  se  transformado] em lei após 38 reedições, sendo que 16 delas [teriam sido] publicadas  após o decurso do prazo de vigência da MP anterior. Nos termos do parágrafo único  do artigo 62 da CF, a não conversão da MP em lei, no prazo de 30 dias, faz com que  o  instrumento perca  sua eficácia desde a sua edição. Assim,  [seriam]  indevidos os  recolhimentos de PASEP efetuados no período citado.  A Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda­RJ, através do Despacho  Decisório de folhas 25 a 28 e Decisão de folha 29, não homologou as compensações  pleiteadas, diante da constatação da inexistência do crédito pretendido, uma vez que  o entendimento da interessada não [encontraria] respaldo nos julgados do STF, que,  reiteradamente,  manifestou­se  pela  constitucionalidade  das  MP  contestadas.  Determinou, ainda, a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  em  19/07/2007,  a  Prefeitura  Municipal  de  Volta  Redonda  apresentou, em 17/10/2007, a manifestação de inconformidade de folhas 41 a 59, na  qual  afirma  que  não  embasa  sua  tese  na  inconstitucionalidade  das  MP,  como  entendeu a DRF, mas na ocorrência do que chama de "vácuo legislativo", uma vez  que  a  prorrogação  a  destempo  [teria  feito]  com  que  a MP  [perdesse]  sua  eficácia  desde o início. Alega, ainda, que, no caso de perda de eficácia de medida provisória,  não se [restauraria] a vigência da lei anterior, no caso, a LC n° 08/70.  Conseqüentemente,  o  PASEP  não  [teria]  exigibilidade  legal  no  período  compreendido entre a publicação da MP n° 1.212/95 e a vigência da Lei n°9.715/98.  Alega,  ainda,  que  os  créditos  declarados  têm origem no  período  de  05/97  a  03/99 e, portanto, não se [submeteriam] ao disposto no artigo 3° da LC nº 118/05,  em vista da inconstitucionalidade do artigo 4° da mesma lei.”  A  DRJ­Rio  de  Janeiro­II/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 63/66), nos termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/03/1999  Ementa: MEDIDAS PROVISÓRIAS. REEDIÇÕES. PRAZO.  OBSERVÂNCIA.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10073.001143/2007­13  Acórdão n.º 3202­000.783  S3­C2T2  Fl. 91          3 O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  constitucional  de  30  dias para reedição de Medida Provisória é o de sua publicação,  iniciando­se sua contagem a partir do dia seguinte, de tal sorte  que  a  publicação  da  MP  nº  1.407/96  se  deu  tempestivamente,  dentro do trintídio constitucional.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributo  pago  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados  da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 73/80), repisando os mesmo argumentos oferecidos na impugnação e alegando,  ainda, que, quanto aos créditos pleiteados, não há que se falar em decadência. Afirma que, para  “os tributos onde o fato gerador aconteceu antes da vigência da Lei Complementar n°.118/05  (sendo  este  o  presente  caso),  adiciona­se  dez  anos  sobre  esta  data  ("tese  dos  5+5")”  e  que  “Além disso, é necessário observar o limite de cinco anos, contados da entrada em vigor da LC  n°.118/05.  A  data  mais  recente  encontrada  será  o  prazo  final  para  o  ingresso  de  ação  de  repetição de indébito tributário.”  Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecido o  direito creditório pleiteado e homologadas as compensações efetuadas.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Pretende  a  recorrente,  por  meio  deste  processo  administrativo,  compensar  débitos seus, relativos à contribuição para o PIS/PASEP, com créditos a que alega ter direito,  oriundos de supostos pagamentos indevidos da mesma contribuição, efetuados entre maio/1997  e março/999. Para  tanto,  em  julho de 2007,  apresentou PER/DCOMP eletrônicas,  constantes  destes autos.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Já daí observa­se a existência de óbice quanto à pretensão da recorrente, vez  que o direito à restituição do alegado indébito, quando da apresentação da PER/DCOMP, já se  encontrava fulminado pela prescrição.  Considerando  que  o  artigo  62­A1  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  os  PER/DCOMP  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118/2005  ­  que  ocorreu em 09/06/2005 ­ será o de 10 anos: 5 anos para homologar (na forma do artigo 150, §4º  do CTN) mais 5 anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (na forma do artigo  168, I do CTN).  Sendo  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, tendo sido apresentado os pedidos de restituição/compensação somente em julho  de  2007,  após,  portanto,  do  dia  09/06/2005  (data  em  que  passou  a  viger  a  LC  nº  118/05),  incabível  a  aplicação,  ao  presente  caso,  da  chamada  tese  dos  5  +  5,  objeto  do  REsp  nº  1.002.932, por força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do artigo 543B do Código de Processo Civil, restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.                                                              1 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10073.001143/2007­13  Acórdão n.º 3202­000.783  S3­C2T2  Fl. 92          5 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da  lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas  após  a vacatio  legis,  conforme entendimento  consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo  de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC 118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do novo prazo  na maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  (grifos não constantes do original)  Desta  forma,  tem­se  por  prejudicada,  de  pronto,  a  pretensão  deduzida  pela  contribuinte, visto que o crédito aduzido para fins da compensação efetuada restou prescrito.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 16643.000323/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA Período de apuração: janeiro/2006 a junho/2007 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS SEQUENCIAIS DO AVA – ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. A autoridade fiscal pode, em decisão fundamentada, rejeitar o 1º Método de Valoração Aduaneira – “Valor da Transação”, quando o importador regularmente intimado não esclarecer as circunstancias pelas quais o preço de venda das mercadorias importadas encontra-se abaixo do custo de produção. Na apuração do valor da mercadoria pelo 3º Método de Valoração Aduaneiro, o Acordo de Valoração Aduaneira prescreve que devem ser utilizados valores de referência de "mercadorias similares", assim consideradas aquelas que, embora não se assemelhem em todos os aspectos, têm características e composição semelhantes, o que lhes permite cumprir as mesmas funções e serem permutáveis comercialmente. Recurso de Ofício provido.
Numero da decisão: 3202-000.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000323/2010­58  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.520  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  VALORAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  KATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: VALORAÇÃO ADUANEIRA  Período de apuração: janeiro/2006 a junho/2007  VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE  TRANSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  MÉTODOS  SEQUENCIAIS  DO  AVA – ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA.  A autoridade fiscal pode, em decisão fundamentada, rejeitar o 1º Método  de  Valoração  Aduaneira  –  “Valor  da  Transação”,  quando  o  importador  regularmente intimado não esclarecer as circunstancias pelas quais o preço  de  venda  das  mercadorias  importadas  encontra­se  abaixo  do  custo  de  produção.   Na  apuração  do  valor  da  mercadoria  pelo  3º  Método  de  Valoração  Aduaneiro,  o Acordo  de Valoração Aduaneira  prescreve  que  devem  ser  utilizados  valores  de  referência  de  "mercadorias  similares",  assim  consideradas  aquelas  que,  embora  não  se  assemelhem  em  todos  os  aspectos,  têm  características  e  composição  semelhantes,  o  que  lhes  permite cumprir as mesmas funções e serem permutáveis comercialmente.  Recurso de Ofício provido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício. Vencidos  os  conselheiros  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da  Silva.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente em exercício e Relator.       Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa,  Mônica Monteiro  Garcia  de  los  Rios  e  Leonardo Mussi  da  Silva.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  Autos de Infração (fls. 497/SS – Volume IV), para a cobrança do Imposto de Importação, IPI –  vinculado à importação, PIS­Importação e COFINS­Importação, acrescidos de multas de ofício  e juros moratórios, constituindo crédito tributário no montante de R$ 8.206.644,15.   Segundo  relatou  a  fiscalização,  houve  irregularidade  no  valor  aduaneiro  atribuído  pela  empresa/importador  em operações  de  importação  de mercadorias  classificadas  no código tarifário NCM/SH 5903.2000, no período de janeiro/2006 a junho/2007 (vide relação  das declarações de importações às folhas 512 e 513).  Desta forma, foi afastado o 1º Método de  Valoração Aduaneira e substituído pelo 3º Método, nos termos do que dispõe o AVA – Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  com  a  consequente  utilização  de  preços  de  produtos  similares,  conforme demonstrado no “Termo de Constatação e Verificação” (fls. 478/497 – Volume IV).  Por bem retratar os  fatos ocorridos,  transcreve­se o Relatório da decisão de  primeira instância administrativa, in verbis:  A  interessada  foi  autuada  em  face  de  infração  caracterizada  como  "declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria  (valor  de  transação  incorreto)",  sendo­lhe  exigido  crédito  tributário  no  valor  de  R$  8.206.644,15,  relativo ao Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), PIS  e COFINS  incidentes  na importação, acrescidos dos respectivos juros de mora e  multas de ofício.  Por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  relacionadas  no  Auto  de  Infração  (fls.  497/562),  registradas  no  período  entre  18/01/2006  e  13/06/2007,  foram  importados  tecidos  revestidos  de  poliuretano,  destinados  a  atender  ao  mercado  de  fabricantes  de  mochilas,  sacolas,  etc...,  classificados  no  código  N  CM  5903.20.00.  O  procedimento  fiscal  teve  origem  em  denúncia  formalizada pela ABIT ­ Associação Brasileira da Indústria  Têxtil e de Confecção (fls. 03/08), que apontou indícios de  irregularidades  nas  importações  desses  tecidos,  uma  vez  que  os  preços  médios  de  importação  no  ano  de  2008  estavam abaixo do custo de produção.  A autuação sob análise abarcou dois tipos de produtos com  os  seguintes  códigos  de  referência:  "Polyester  300D*300D/PU"  e  "Polyester  300D*600D/PU".  A  importação  envolveu  três  diferentes  fabricantes:  PRIMA  TEXTILE INC. e RYH TAY CO., LTD, ambos de Taiwan; e  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16643.000323/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.520  S3­C2T2  Fl. 2          3 YUNG  TAY  INTERNATIONAL  TRADING  CO.,  LTD.,  da  China.  Os  produtos,  cuja  composição  foi  indicada  pela  contribuinte  como  sendo  9%  de  poliuretano  e  91%  de  poliéster, encontram­se assim descritos nas D I , em linhas  gerais:      Com  base  nas  planilhas  de  fls.  134/139,  a  fiscalização  apurou  que  as  mercadorias  foram  vendidas  pelo  mesmo  preço,  apesar  de  a  importação  envolver  três  fabricantes  diferentes. Além disso, os preços US$/FOB de  importação  no período de janeiro a março de 2006, evoluíram de US$  0,55/0,56 para US$ 0,97/1,05 a partir de abril daquele ano.  Questionada  sobre  essa  situação  através  do  Termo  de  Intimação  n°  02,  de  25/05/2010  (fls.  132/133),  a  importadora  esclareceu  (fl.  140):  "Quanto  a  alteração  de  preço de US$ 0,55/0,56 de  janeiro a março de 2006 para  US$  0,97/1,05  de  abril  a  julho  de  2006,  face  ao  lapso  temporal  já  transcorrido, a  empresa acredita que ocorreu  este aumento de preço por dois motivos: a) por se tratarem  de  materiais  diversos,  pois  como  já  esclarecido  anteriormente,  o  produto  é  importado  com  a  mesma  referência  e  descrição,  contudo,  podem  ser  lisos,  estampados,  ou  ainda  dependendo  de  sua  cor,  detém  variação  de  preço;  b)  e  ainda  por  reajuste  de  preço  do  exportador.   "Instada a informar sobre as diferenças técnicas e de custo  entre  os  produtos,  a  empresa  esclareceu  que  todos  têm  o  tecido feito em tear plano, no sistema trama e urdume e são  revestidos  de  poliuretanto  (PU).  A  diferença  entre  eles  é  basicamente  o  título  do  fio  empregado.  No  produto  "300D*300D/PU"  emprega­se  fio  de  titulagem  300D  no  urdume  (fios  que  entram  paralelos  no  tear  na  vertical)  e  300D na  trama  (fios que  entram na horizontal do  tecido),  ou  inverso.  No  produto  "300D*600D/PU"  emprega­se  fio  de titulagem 300D no urdume e 600D na trama, ou inverso.  Observou, ainda, que apesar da  variação do  título do  fio,  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI   4 consegue­se  a  mesma  composição  final  do  tecido  (toque,  gramatura,  espessura,  etc)  através  da  manipulação  da  quantidade  de  fios  no  urdume  e  "batidas"  da  trama.  Portanto, apesar da configuração diferente, o produto final  apresenta  o  mesmo  resultado  em  sua  aplicação  (fls.  140/141).  Ainda  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  2,  a  importadora  declarou­se  impossibilitada  de  fornecer  as  amostras  dos  tecidos  requisitadas,  haja  vista  não  mais  possuí­las em seu estoque ( f l . 141).  Considerando  que  (i)  os  esclarecimentos  prestados  nada  esclareceram sobre as práticas de preços entre exportador  e  importador;  (ii)  pelas  descrições  e  características  dos  produtos,  nada  indica  que  sejam  diferenciados;  (iii)  o  aumento  de  preços  de  90%  para  o  mesmo  produto  de  diferentes  empresas  é  de  se  estranhar;  (iv)  apesar  do  reajuste,  os  preços  são  tão  baixos  que  sequer  cobrem  os  preços  das  matérias­primas  básicas,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  custos  obtidas  a  partir  de  publicações  internacionais;  a  fiscalização,  fundada  na  Decisão 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, intimou a  empresa pelo Termo n° 3, em 28/07/2010, para manifestar­ se  acerca  da  tamanha  divergência  entre  os  preços  de  aquisição  e  as  estimativas  de  custo  constantes  das  planilhas  mencionadas,  bem  como  para  apresentar  a  documentação necessária a esclarecer as dúvidas do  fisco  (fls. 154/157).  A  partir  da  análise  das  planilhas  que  disponibilizou  à  contribuinte,  a  fiscalização  constatou  que  o  custo  de  produção para a referência "300D*300D/PU" era de US$  2,017  por  quilo  de  tecido;  e  para  a  referência  "300D*600D/PU",  US$  2,040  por  quilo  de  tecido.  Referidos tecidos, todavia, foram importados pela autuada  ao  preço  de  US$  0,55  a  1,05/kg  e  US$  0,97/kg,  respectivamente.  A  empresa  requereu  dilação  de prazo  para  se manifestar,  em 28/08/2010  (  f  l  .  160).  Em  resposta  protocolizada  na  data  de  30/09/2010  (fls.  162/163),  alegou  que  os  fabricantes  se  negaram  a  fornecer  informações  e  documentos acerca do custo de produção das mercadorias,  ao  argumento  de  se  tratar  de  informação  sigilosa.  Requereu  dilação  de  prazo  para  apresentar  um  laudo  completo,  e  apresentou  um  parecer  prévio  de  lavra  do  Engenheiro José Luiz Marques (fls. 166/168). Este concluiu  que  as  planilhas  de  custo  apresentadas  pelo  fisco  não  se  aplicam  aos  produtos  importados,  haja  vista  que  (i)  referem­se  a  fios  texturizados  e  não  lisos;  (ii)  baseiam­se  em fio com titulação de 150 e não 300 e 600; (iii) o tecido  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16643.000323/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.520  S3­C2T2  Fl. 3          5 importado se utiliza do tafetá (ligamento de construção dos  fios mais simples que existe).  Em 08/10/2010, a fiscalização solicitou assistência técnica  à  ABIT,  por  meio  do  expediente  de  fls.  169/170.  Nas  respostas  de  28  e  29/10/2010  (fls.  179/279),  aquela  Associação  deixou  claro  que  a  emissão  de  laudos  referentes  a  custo  e  valor  estimado  das  mercadorias  está  condicionada  à  recepção  das  respectivas  amostras.  Não  obstante, disponibilizou informações estatísticas acerca dos  tecidos indicados pelo fisco. Resumimos, a seguir, os dados  fornecidos:    Por derradeiro, a ABIT  informou que  todos os  tecidos em  análise  são  semelhantes  entre  si,  podendo  inclusive  ser  substituíveis,  devidos  aos  seguintes  fatores:  (i)  todos  possuem  a  mesma  construção  (ligamento  tela  ou  tafetá);  (ii) embora tendo gramaturas diferentes, elas não conferem  diferenciação  de  natureza;  (iii)  o  tipo  de  fio  existente  no  tecido, se liso ou texturizado, não altera a função principal;  (iv) os  títulos dos  fios são diferentes entre si, contudo não  são  eles  que  irão  dar  a  função  principal  do  tecido;  (v)  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI   6 todos  os  tecidos  recebem  um  acabamento  resinado  (poliuretano)  que  confere  a  função  principal  de  não  ultrapassar  a  umidade  para  o  lado  avesso  do  tecido.  A  ABIT conclui, assim, que as diferenças técnicas dos artigos,  como  a  variação  na  porcentagem  da  composição,  gramatura,  título  do  fio  e  o  tipo  do  fio  não  alteram  sua  função principal,  podendo  ser perfeitamente utilizados  em  artigos de decoração,  como por  exemplo, no  revestimento  de estofados e na confecção de mochilas, bolsas e sacolas.  Por  meio  do  Termo  de  Notificação  de  29/10/2010  (fls.  280/286),  a  fiscalização  levou  ao  conhecimento  da  importadora as razões para a desclassificação do primeiro  método  de  valoração  aduaneira  e  aplicação  do  terceiro.  Argumentou  que  os  esclarecimentos  prestados  foram  insuficientes  e  não  estavam  acompanhados  de  provas  materiais que justificassem a prática de preços abaixo das  estimativas  de  custo  a  partir  do  preço  internacional  das  matérias­primas  e  do  custo  de  mão  de  obra  verificada  a  partir de publicações internacionais. Além disso, os preços  praticados  também  revelaram  distorções  em  relação  a  outros  importadores,  conforme  pesquisa  de  preços  de  produtos  similares,  constante  do  Anexo  I  do  Termo  de  Notificação. Referido Termo apresentou ainda os seguintes  números:    Na  mesma  data,  29/10/2010,  a  importadora  apresentou  Laudo  completo  elaborado  por  expert  (fls.  290/353),  o  Engenheiro  Fábio  Campos  Fatalla  da  empresa  Interface,  que concluiu ser incabível a comparação entre os preços de  aquisição  da  fiscalizada  e  as  estimativas  de  custos  desenvolvidas, posto que: (i) os tecidos adquiridos eram de  qualidade  inferior;  (ii) não se realizou relatório de ensaio  que permitisse determinar seu real valor; (iii) não se pode  fixar um valor de tecelagem pois o mesmo varia em função  de  vários  fatores  (equipamentos  usados,  custo  da mão  de  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16643.000323/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.520  S3­C2T2  Fl. 4          7 obra, custo da energia de iluminação, custo da ventilação,  custo do ar condicionado, custo da energia motor, insumos,  produtividade do  local  e  acordos  comerciais);  (iv)  não  se  pode  afirmar  que  os  tecidos  foram  produzidos  com  filamentos sintéticos texturizados, o que torna irreal o valor  estimado  como  custo;  (v)  não  se  tomou  conhecimento  da  diferença de  título dos  fios, utilizando de forma errônea o  mesmo valor de custo; (vi) não se levou em consideração o  volume  da  compra  do  importador;  (vii)  o  valor  dessas  mercadorias  pode  ser  influenciado  pela  sazonalidade  do  setor  têxtil  (tendências  da  moda)  e  deve  levar  em  consideração  o  "Preço  Médio  de  Produção  Têxtil  na  China,  o  que  também  prejudicou  todos  os  valores  e  o  resultado final contidos no Termo de Intimação n° 3.  A contribuinte manifestou­se, em 12/11/2010 (fls. 357/385)  sobre  o  Termo  de Notificação Fiscal  que  desclassificou  o  primeiro método, alegando que:  (i) a existência de preços  FOB  únicos  para  diferentes  fabricantes  explica­se  em  razão  de  sua  estratégia  de  negociação,  selecionando  sempre  o  menor  preço,  bem  como  pelo  fato  de  duas  fabricantes  pertencerem a  um mesmo grupo de  empresas;  (ii)  reiterou  as  razões  anteriormente  apresentadas  acerca  do  grande  aumento  de  preços  ocorrido  no  período  de  janeiro  a  julho  de  2006,  acrescentando  consulta  feita  ao  sítio do MDIC, na ferramenta Aliceweb, pela qual a média  do  preço  unitário  das  importações  para  o  período  de  janeiro  a  março  de  2006,  de  US$  0,948/kg,  sofreu  um  aumento de 28% para o ano de 2007,  cujo  valor  seria de  US$  1,216/kg;  (iii)  apresentou  novo  laudo  da  empresa  Interface  que  conclui  que  o  produto  utilizado  para  levantamento  de  custos  não  condiz  com aquele  importado  pela KATEC.  Especificamente  sobre  a  planilha  de  importações  de  produtos similares elaborada pela  fiscalização, a empresa  fez os seguintes comentários:  (i) os valores de importação  foram considerados na condição Inconterm CFR, ao passo  que os valores de importação da KATEC são apresentados  na condição Inconterm FOB; (ii) os dados apresentados na  planilha de similares, nas colunas peso líquido e descrição,  não conferem com os dados disponíveis no sítio da Receita  Federal,  na  ferramenta:  Aduana  >  Estatísticas  de  Comércio  Exterior  >  Importações  por  NCM;  (iii)  análise  técnica da empresa  Interface concluiu que os produtos da  planilha  não  podem  ser  considerados  similares  àqueles  importados;  (iv)  analisando  os  dados  estatísticos  no  sítio  da Receita Federal, na  ferramenta: Aduana > Estatísticas  de Comércio Exterior > Importações por NCM, para o ano  de 2007, encontrou inúmeras importações registradas bem  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI   8 mais  próximas  daquelas  importadas  pela  KATEC,  com  preços  também  mais  próximos  aos  praticados,  citando  como exemplo os Registros 5437626 e 5437638, ambos de  maio de 2007.  Nessa  ocasião,  ainda,  a  KATEC  apresentou  carta  digitalizada dos exportadores declarando a veracidade dos  preços negociados, bem como o alinhamento com os preços  praticados para outros clientes e mercados.  Acatando as ponderações da contribuinte sobre os valores  de  importação  dos  similares  terem  sido  considerados  na  condição  Inconterm  CFR,  ao  passo  que  os  valores  de  importação  da  KATEC  são  apresentados  na  condição  Inconterm  FOB,  a  fiscalização  procedeu  aos  devidos  ajustes para exclusão do valor do frete, o que resultou nos  demonstrativos de fls. 473/474.  Sobre  a  diferença  entre  os  dados  disponíveis  no  sítio  da  Receita Federal,  na  ferramenta: Aduana > Estatísticas de  Comércio  Exterior  >  Importações  por  NCM,  e  aqueles  apresentados  na  planilha  de  similares  de  fls.  285/286,  esclareceu  a  fiscalização  que  no  caso  destes  últimos,  as  adições trazem mais de um produto e, portanto, refletem o  preço  médio  da  adição.  Para  se  evitar  distorções,  foi  necessário  apurar  o  preço  apenas  do  item  similar,  ajuste  este  que  acabou  reduzindo  seu  preço,  conforme  demonstração  realizada  no  Termo  de  Constatação,  relativamente  a  uma  das  D  I  paradigmas  (fls.  495  e  495verso).  As demais alegações apresentadas pela KATEC não foram  aceitas pela  fiscalização, conforme Termo de Constatação  e  Verificação  (fls.  478/496),  com  base  nos  seguintes  motivos:  (i)  o  laudo  elaborado  pela  empresa  Interface  se  limita  a  fazer  considerações  gerais,  sem  responder  a  qualquer  questão  da  fiscalização  de  forma  conclusiva,  omitindo­se em fornecer dados  técnicos para se contrapor  às  estimativas  de  custos  apresentadas  pela  ABIT;  (ii)  as  estimativas  da ABIT  tem  por  objetivo  apenas  demonstrar,  de  forma  adicional,  as  impropriedades  dos  preços  praticados  pela  KATEC;  (iii)  as  médias  estatísticas  do  Aliceweb  referem­se  à  posição  N  CM  5903.20.00  e  envolvem  grande  variedade  de  produtos  com  as  mais  diversas  características,  preços  e  quantidades,  não  tendo  utilidade  para  fins  de  valoração  aduaneira;  (iv)  os  registros  de  importação  em  datas  próximas,  citados  pela  KATEC,  não  contêm  todos  os  elementos  necessários  para  uma  comparação  com  os  produtos  importados  (por  exemplo, porcentagem do fio de poliéster e do poliuretano),  padecendo dos mesmos problemas de preços apresentados  e não respondidos pela Katec, e que poderão ser objeto de  fiscalização futura; (v) as diferenças técnicas dos produtos  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16643.000323/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.520  S3­C2T2  Fl. 5          9 utilizados  como  base  de  comparação  não  alteram  sua  função  principal  e,  portanto,  não  impedem  que  sejam  caracterizados  como  similares;  (vi)  as  cartas  dos  exportadores  nada  esclarecem  sobre  os  baixos  preços  praticados pela KATEC.  Em consequência, a fiscalização rejeitou o método do valor  de  transação  e  adotou  o  terceiro  método  de  valoração  aduaneira,  lavrando  o  competente  Auto  de  Infração  (fls.  497/562)  para  cobrar  a  diferenças  de  tributos  e  demais  acréscimos  legais,  tendo  por  base  os  seguintes  valores  praticados na importação de produtos similares:    Cientificada  do  lançamento  em  29/11/2010,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  28/12/2010,  fls.  614/796,  alegando, em síntese, que:  a)  o  Termo  de  Constatação  e  Verificação,  bem  como  o  próprio  procedimento  fiscal,  encontram­se  eivados  de  nulidades,  porque:  (i)  todos  os  cálculos  apontados  pela  fiscalização,  bem  como  a  assessoria  técnica,  foram  prestados pela Associação Brasileira de  Indústria Têxtil  e  de  Confecção  ­  ABIT,  quem  realizou  a  denúncia  que  ensejou o presente processo  fiscal,  logo, parte  interessada  e com animus de parcialidade sobre os fatos; (ii) os dados  fornecidos pela ABIT o  foram de  forma extraoficial, posto  que  ocorreram  antes  de  ser  formalmente  oficiada,  o  que  comprova  a  parcialidade  do  procedimento;  (iii)  inexistem  razões para desenquadrar o primeiro método de valoração  disposto  pelo  GATT;  (iv)  o  arbitramento  realizado  nos  termos  do  terceiro  método  considerou  produto  NÃO  SIMILAR  e  ainda  por  cima  adotou  os  preços  mais  altos  encontrados, o que desafia o Acordo de Valoração;  b) em preliminar, houve cerceamento do direito de defesa e  do contraditório, posto que (i) a fiscalização, antes mesmo  de  apreciar  o  laudo  apresentado  (o  que  se  deu  em 29  de  outubro de 2010),  notificou a  impugnante  sobre a adoção  do Terceiro Método de Valoração descrito no GATT, o que  caracteriza  pré­julgamento;  (ii)  a  comparação  para  valoração  baseou­se  em  declarações  de  importação  que  não  foram apresentadas à  impugnante, para que a mesma  pudesse  checar  as  informações  lá  contidas.  Se  as  declarações  de  importação  utilizadas  pela  fiscalização  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI   10 tiverem adições, ou qualquer outra informação diversa das  da  Impugnante,  os  preços  automaticamente  são  influenciados. Como a impugnante pode se defender se não  teve  acesso  aos  documentos  que  embasam  a  valoração  praticada pela fiscalização?  c)  no mérito,  o  procedimento  fiscal  carece  de  motivação,  uma  vez  que  a  denúncia  da  ABIT  nem  de  longe  guarda  ligação com a impugnante, já que se refere a importadores  de outros estados do país, a produtos diversos e a período  não compatível com as importações da impugnante;  d)  em  todo  o  curso  da  fiscalização,  a  impugnante  em  momento  algum  teve  ciência  de  que  era  a  ABIT  que  elaborava  as  tabelas  encaminhadas  nos  Termos  de  Intimação,  e  muito  menos  que  era  a  própria  ABIT  que  havia  realizado a denúncia. Destaca­se que a  fiscalização  dispunha do laudo da ABIT, mas sonegou­o da impugnante,  notificou­a  para  se  defender  e,  posteriormente,  rejeitou  a  prova  técnica  da  defesa,  com  base  em  um  laudo  que  já  existia  em  mãos  da  fiscalização,  mas  foi  ocultado  da  contribuinte. Neste diapasão,  tem­se que  todo o praticado  no curso da fiscalização ocorreu de forma parcial, uma vez  que quem denunciou era o mesmo ente que dispôs quanto à  suposta irregularidade dos preços da impugnante, e ainda  foi  quem  assessorou  a  fiscalização  quanto  à  similaridade  do  paradigma  escolhido  pela  fiscalização.  O  que  não  se  pode admitir,  já que se trata de "hipótese de  impedimento  de  perito",  conforme  previsão  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  através  da  Resolução  CFC  n°  1.050/05,  item 2.3.3;  e)  ademais,  o  laudo  foi  elaborado  pela  ABIT  sem  que  fossem  encaminhadas  as  amostras  dos  tecidos  a  serem  analisadas,  violando,  também,  os  termos  do  convênio  firmado entre a Receita Federal  e a ABIT  (vide  exigência  de envio de amostras às  fls. 173, parágrafo primeiro). Ou  seja, além do dom da infalibilidade, o subscritor do laudo­ coringa da ABIT, de  fls. 181/279,  tem,  também, o atributo  da  onisciência,  eis  que  é  capaz  de  analisar  mercadorias  sem as correspondentes amostras;  f ) assim, resta evidenciado que no caso vertente formou­se  estrutura  estranha,  pois  o  Auditor  Fiscal,  ao  invés  de  buscar  uma  entidade  neutra  para  elaborar  laudo  sobre  a  matéria, agiu como se fosse um procurador da ABIT. Tudo  o  que  fora  realizado  no  decorrer  do  processo  administrativo  assim o  foi  com base única  e  exclusiva  em  tabelas por ela formuladas. A ausência de imparcialidade,  portanto,  ensejou  uma avaliação  viciada  e  nula  por  parte  da fiscalização. Tem­se, assim, que todas as manifestações  técnicas da ABIT nestes autos, à exceção da denúncia, são  provas  nulas,  devendo,  inclusive,  ser  retiradas  dos  autos,  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16643.000323/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.520  S3­C2T2  Fl. 6          11 para  que  não  possam  contaminar  o  ânimo  da  autoridade  julgadora administrativa;  g) se a impugnante detinha prazo para se manifestar sobre  a estimativa de custo apresentado pelo Termo de Intimação  3 e apresentar laudo técnico, não havia motivos para que a  fiscalização  excluísse  o  primeiro  método  de  valoração  aduaneira.  Até  mesmo  porque  a  Impugnante  havia  apresentado  todos  os  documentos  que  exigem  o  primeiro  método  de  valoração  (invoices,  proforma,  contratos  de  câmbio),  bem  como  cartas  do  exportador  declarando  a  veracidade dos preços negociados;  h)  o  esclarecimento  prestado  sobre  o  aumento  de  preços  ser decorrência dos reajustes realizados pelo exportador e  por se tratarem de produtos com características diferentes  não  pode  ser  tachado  de  insuficiente  pela  fiscalização,  porque  nenhum  fornecedor  do  mundo  irá  informar  seus  custos  para  produção  e  sua margem  de  lucro,  j  á  que  se  trata  de  know­how  do  exportador.  Assim,  carece  de  fundamentação  por  parte  da  fiscalização  a  não  aceitação  do aumento de preço, declarado como real e autêntico pelo  próprio exportador, para propor o desenquadramento do I  o método de valoração;   i)outrossim,  é  descabido  rechaçar  o  I  o  método  de  valoração  pelo  fato  de  a  impugnante  importar  de  três  exportadores  distintos  e  todos  deterem  preços  similares.  Neste tópico, a fiscalização volta a "fechar os olhos" para  os  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante,  que  informou,  por  primeiro,  que  não  se  tratam  de  três  exportadores,  mas  sim  de  DOIS  EXPORTADORES,  uma  vez que duas das empresas pertencem ao mesmo grupo. E,  ainda,  é  incontroverso  o  fato  que  todo  o  cliente  realiza  "leilão"  de  preços  em  seus  fornecedores  para  manter  o  custo x beneficio de seu negócio;  j  )  ademais,  os  preços  médios  de  importação  da KATEC,  em  função  do  volume  importado  e  da  qualidade  exigida,  encontravam­se totalmente de acordo com as médias  de  importações  para  o  Brasil  para  o  mesmo  período  e  mesmo país  de  origem. Foram apresentadas  pesquisas  na  ALICE­WEB demonstrando que os preços praticados pela  Impugnante  estavam  compatíveis  com  o  praticado  no  mercado. Frisa­se que na manifestação da  Impugnante às  fls.  280/284,  fora apresentada outra opção de  importação  "paradigma",  com  preços  muitíssimo  inferiores  ao  escolhido  pela  fiscalização,  que  aparentemente  optou  por  valer­se do maior valor disponível em sua base de dados;  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI   12 k)  dessa  forma,  deverão  ser  considerados  nulos  os  atos  praticados  pela  fiscalização,  que  sem  qualquer  fundamentação  aplicou  o  terceiro  método  de  valoração,  devendo prevalecer o primeiro método no caso em tela;  1)  o  custo  aplicado  pela  ABIT  está  incorreto,  pois  inicialmente apresentou o valor de R$ 1,465 para custo da  matéria  prima  ­  fio  (fls.  147/148),  como  se  fosse  fio  texturizado,  e após  a  Impugnante  dispor  que  se  utiliza  de  fio liso, apresenta nova estimativa valorando o texturizado  para R$ 1,593 e o  liso para R$ 1,465. Tem­se que a cada  momento a ABIT apresenta preços de custos da mercadoria  diversos. Nada obstante tal fato, a ABIT em sua estimativa,  não  considerou  os  tipos  e  títulos  de  fio  que  compõe  o  tecido, o que de igual forma reduz o custo. E pior, acabou  em seu  laudo de estimativa por dar destinação diversa ao  tecido  importado  pela  impugnante,  ao  dispor  que  seriam  para  tecidos  de decoração,  quando a  própria  fiscalização  reconhece que os  tecidos por  ela  importados  servem para  fabricação de mochilas e sacolas;  m)  conforme  laudo  elaborado  pela  empresa  INTERFACE  (fls.  292/336),  tem­se  que  através  das  diferenças  entre  fio  liso  e  texturizado;  custo  de  tecelagem  do  fio  liso  e  do  texturizado;  título  do  fio;  gramatura  do  tecido;  qualidade  inferior; volume de compras; a estimativa de custo diverge  em  percentuais  consideráveis  ao  da  estimativa  de  custo  apresentado. Destarte,  resta comprovado que a  estimativa  de custo apresentada pela ABIT encontra­se totalmente em  desacordo  com  o  tipo  de  tecido  importado  pela  impugnante;  n)  a  fiscalização  aplicou  incorretamente  o  3o  método,  primeiro  porque  o  produto  apresentado  pela  fiscalização  não  é  similar  àquele  importado  pela  impugnante,  já  que  aquele  passou  por  processo  de  beneficiamento  (tinto),  e  ambos  divergem  entre  si  nos  quesitos  percentagem  da  composição,  gramatura,  construção,  título  e  tipo  do  fio  e  finalidade.  A  impugnante  NUNCA  mencionou  que  seu  produto  poderia  ser  utilizado  para  decoração, muito  pelo  contrário, que era para revestimento de mochilas e sacolas  detendo qualidade  inferior de  tecidos que  ficam à mostra.  Nesta  esteira,  nunca  poderia  tal  produto  ter  sido  considerado como similar ao da impugnante;  o)  a  similaridade  do  produto  também  não  pode  ser  considerada  em  decorrência  do  segundo  requisito,  qual  seja,  venda  no  mesmo  nível  comercial  e  quantidade.  Observa­se  que  a  fiscalização  compara  importações  de  produtos  de  cerca  de 170  (cento  e    setenta) mil  quilos  de  tecido  versus  as  55  (cinqüenta  e  cinco)  importações  realizadas pela impugnante, que se referem a mais de duas  mil  toneladas  de  tecido.  Ademais,  também  não  fora  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16643.000323/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.520  S3­C2T2  Fl. 7          13 considerada a  forma de pagamento, pois destaca­se que a  impugnante  adquiri  seus  produtos  à  vista.  A  fiscalização  sequer  verificou  ou  apresentou  a  forma  de  pagamento  do  paradigma,  o  que  comprova  que  o  segundo  requisito  não  foi cumprido;  p) por fim,  tem­se que o terceiro requisito também não foi  cumprido  pela  fiscalização,  uma  vez  que  não  se  trata  do  mesmo  país  exportador.  Veja  que  as  importações  da  impugnante  foram  realizadas  da  China  e  Taiwan,  sendo  cerca  de  51%  das  importações  China  e  49%  Taiwan,  quando que o similar adotado foi 100% Taiwan. Logo, não  se enquadra no terceiro requisito de similaridade;  q)  ressalte­se  que  a  fiscalização  sequer  utilizou­se  do  paradigma  que  apresentou  com  gramatura  250g/m2,  que  mais se assemelhava do produto da impugnante, preferindo  eleger o que detinha gramatura 226g/m2. Isto somente pelo  fato do preço deste último ser mais elevado que o primeiro,  não  deixando  dúvidas  que  a  valoração  realizada  superfatura os preços. Assim, verifica­se que a fiscalização  optou  por  escolher  senão o  preço mais  alto  disponível  na  base  de  dados,  algo  muito  próximo  disso,  rejeitando  sem  motivação  idônea,  os  paradigmas  apontados  como  alternativa pela impugnante, em total afronta ao GATT;  r)  contudo,  tem­se  que  a  Impugnante  não  tinha  amostras,  mas  nada  impedia  a  fiscalização  de  obter  amostras  deste  tipo  de  tecido  e  realizar  o  ensaio  técnico  para  apuração  dos  valores,  mas  assim  não  agiu  e  preferiu  manter­se  no  âmbito  da  presunção  em  decorrência  da  opinião  j  á  formada  e  projetada  pela  ABIT  à  fiscalização.  Neste  diapasão, o processo administrativo não pode basear­se em  meras presunções, mas deve ser comprovado;  s) por todo o exposto, requer a impugnante seja acolhida a  preliminar  declinada,  face  ao  cerceamento  de  defesa  praticado  pela  fiscalização,  ou,  alternativamente,  seja  convertido o presente  julgamento, em diligência, para que  sejam  apresentadas  as  Declarações  de  Importação  que  embasaram  o  Termo  de  Notificação  que  propôs  o  desenquadramento  do  1º Método de Valoração. Caso  não  seja este o entendimento, requer­se que o presente auto de  infração seja declarado nulo em decorrência de seus vícios  insanáveis, a  saber:  (i)  ausência de  fundamentação, posto  que  a  denúncia  perpetrada,  não  guarda  relação  com  a  impugnante;  (ii)  toda  a  fundamentação  do  procedimento  fiscal  é  parcial  e  se  embasa  em  informações  prestadas  exclusivamente pela denunciante ­ ABIT, antes ainda de ser  oficiada  formalmente;  (iii)  inexistência  de  provas  para  desqualificar o 1º Método de Valoração Aduaneira;  (iv) o  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI   14 produto  utilizado  para  aplicação  do  3o  Método  de  Valoração  Aduaneira  não  é  similar.  Contudo,  caso  não  seja  o  entendimento  deste  Julgador,  requer­se  que  seja  aplicado  para  realização  do  3º  Método  de  Valoração  Aduaneira  os  paradigmas  apresentados  pela  impugnante  com os devidos ajustes previstos no artigo V  II  do GATT.  Ad  argumentandum,  caso  não  seja  o  entendido  pela  aplicação do paradigma da impugnante, requer­se que seja  aplicado sobre o preço eleito para a valoração aduaneira  utilizado  pela  fiscalização  os  reajustes  determinantes  do  GATT.  É o relatório.  A 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  ­  SP  julgou  improcedente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  nº  17­48.579,  sessão  de  17/02/2011 (fls. 800/ss – Volume V)), o qual recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 18/01/2006 a 13/06/2007  Ementa: VALOR ADUANEIRO.  É  legítima  a  decisão  fundamentada  da  autoridade  fiscal  que rejeita o valor de transação declarado pelo importador  que,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  esclarece  as  circunstâncias  pelas  quais  o  preço  de  venda  das  mercadorias  importadas  encontra­se  abaixo  do  custo  de  produção.  Todavia, a aplicação do terceiro método de valoração não  subsiste  em  face da  falta de comprovação da procedência  dos  valores  arbitrados,  e/ou  quando  não  observados  os  requisitos previstos pelo Acordo de Valoração Aduaneira.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Foi apresentado Recurso de Ofício, pelo Presidente da 2ª. Turma da DRJ­ SPO­II, em razão de o crédito exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no art. 1°  da Portaria MF n° 03/2008.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  02/03/2011  (fls.  824/825  –  Volume V), sendo que não consta dos autos a interposição de Recurso Voluntário.   O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório    Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16643.000323/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.520  S3­C2T2  Fl. 8          15 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso  de Ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Da motivação do procedimento fiscal e da alegada parcialidade do Fisco e  da ABIT   Entendo que  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância  no  tocante a estas matérias preliminares.  Como relatado, o procedimento fiscal  teve origem em denúncia formalizada  pela ABIT ­ Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (fls. 03/08), que apontou  fortes indícios de irregularidades nas importações de tecido classificados nos códigos NCM/SH  5906.2000 e 5903.9000, uma vez que os preços médios de importação no ano de 2008 estavam  abaixo do custo de produção, conforme trechos abaixo transcritos:  Trata­se  de  tecidos  impregnados  ou  revestidos  com  poliuretano  (PU)  e/ou  outros  plásticos,  com  exceção  de  poli  cloreto  de  vinila  (PVC),  classificados  nas  posições  tarifárias  59032000  e  59039000  respectivamente,  que  em  nosso  entendimento  estão  sendo  importados  a  valores  inferiores aos custos das matérias­primas têxteis utilizadas  em sua produção.  Como  pode  ser  observado  na  planilha  em  anexo,  foram  importadas  mais  de  2.700  toneladas  de  tecidos  impregnados  com  poliuretano  (PU)  no  ano  de  2008  pelo  Porto do Rio de Janeiro a um preço médio de US$0,73/kg  FOB,  sendo  que  apenas  no  mês  de  dezembro  foram  importadas 400 toneladas a US$0,51/kg FOB. Para efeito  de  "comparação,  no  ano  fechado  de  2007  foram  importados  pelo mesmo  porto  cerca  de  2  toneladas  a  um  preço médio de US$17,37/kg, um valor 2.280% maior que  a média no ano de 2008.  Ainda  no  mesmo  tipo  de  tecido,  foram  importadas  pelo  Porto de Itaguaí mais de 3.200 toneladas no ano de 2008 a  um  preço  médio  de  US$1,02/kg  FOB  e  mais  de  4.000  toneladas em 2007 a um preço médio de US$0,48/kg FOB,  valores  muito  abaixo  de  suas  próprias  matérias  primas,  conforme será detalhado abaixo.    (grifamos)  Importante  registrar  que  a  denúncia  apresentada,  por  qualquer  cidadão  ou  entidade,  serve  apenas  para  levar  ao  Fisco  indícios  de  prática  de  irregularidades  aduaneiras/tributárias, sendo então, aprofundada a pesquisa destas irregularidades com base em  critérios técnicos e na execução de procedimentos fiscais próprios.  Esta  fase  de  execução  do  procedimento  fiscal  (“fiscalização”)  é  uma  etapa  meramente  investigativa,  inquisitória,  onde  o  Fisco  busca  verificar  se  houve  o  correto  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI   16 cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte, não havendo a necessidade,  neste momento, de se estabelecer o contraditório e a ampla defesa. Caso seja detectada alguma  irregularidade,  será  lavrado  o  competente  ato  administrativo  de  lançamento,  quando  então,  havendo  a  impugnação  por  parte  do  contribuinte,  instaura­se  a  fase  processual.  Nesta  nova  fase, então, o contribuinte terá direito à ampla defesa e ao contraditório, como de fato ocorreu,  no caso concreto.   Como  muito  bem  destacou  o  voto  da  decisão  recorrida,  a  denúncia  formalizada pela ABIT apenas originou “o procedimento fiscal sob análise, não menos certo é  que seus termos não têm o condão de limitar a competência institucional ínsita à natureza do  Fisco, qual  seja, a de  exercer a administração dos  tributos  internos  e do comércio exterior,  executando atividades de fiscalização, entre outras”.  A Receita Federal do Brasil, dentro de sua área de competência legal, tem a  prerrogativa  –  poder/dever  –  de  executar  procedimentos  fiscais  em  relação  aos  tributos  federais,  não  havendo,  portanto,  qualquer  ilicitude  no  fato  de  efetuar  uma  fiscalização  em  decorrência  de  uma  denúncia  apresentada.  Muito  pelo  contrário,  é  sua  missão  apurar  as  denúncias  levadas  a  seu  conhecimento  e,  se  ficar  constatado  que  são  procedentes,  tomar  as  medidas legais cabíveis.      Da valoração aduaneira  O  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas e Comércio ­ GATT, denominado de Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­GATT), é  previsto  na  legislação  pátria  pelo  Decreto  Legislativo No.  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  sendo que o texto do AVA foi publicado com o Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  cuja vigência iniciou­se em 1o de janeiro de 1995.  As normas sobre valoração acima citadas estabelecem que o valor aduaneiro  da mercadoria importada deva ser determinado mediante a aplicação sucessiva e sequencial, do  primeiro  ao  último dos  seis métodos  de  valoração  até  se  chegar  àquele  por meio  do  qual  se  possa  determinar  o  valor  aduaneiro.  O  primeiro  e  principal  método,  previsto  no  art.  1o  combinado  com  o  art.  8o  do  AVA,  baseia­se  no  “valor  da  transação”,  isto  é,  no  preço  efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, existindo cinco métodos secundários:  “Valor  de  Transação  de  Mercadorias  Idênticas”  (art.  2o);  “Valor  de  Transação  de  Mercadorias  Similares”  (art.  3o);  “Valor Dedutivo”  (art.  5o);  “Valor Computado”  (art.  6o)  e  “Valor de Último Recurso” (art. 7o), os quais devem ser aplicados na sequência enumerada no  Acordo, com a ressalva prevista no art. 4o, que permite ao  importador solicitar a  inversão da  ordem de aplicação dos métodos referidos nos artigos 5º e 6º.   No caso em tela, a fiscalização submeteu à valoração aduaneira os produtos  importados pelo contribuinte nos termos do AVA, conforme veremos a seguir.    Da rejeição do 1º Método de Valoração Aduaneira  Quanto a esta matéria, também entendo que não há reparos a fazer na decisão  de primeira instância.  Ficou  plenamente  demonstrada  pela  fiscalização  a  impossibilidade  da  aplicação  do  1º  Método  de  Valoração  Aduaneira  (vide  exposição  detalhada  no  “Termo  de  Constatação  e  Verificação”,  às  folhas  482  a  489),  devendo,  assim,  serem  aplicados  sucessivamente os métodos subsequentes.   Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16643.000323/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.520  S3­C2T2  Fl. 9          17 A  autoridade  fiscal,  inclusive,  intimou  a  empresa  para  que  “se  manifestem  sobre a desclassificação do 1º para o 3º método de valoração aduaneira, com a adoção dos  novos  valores  aduaneiros,  manifestação  essa  que  deve  ser  acompanhada  de  elementos  probatórios de forma a que se modificar o entendimento desta Administração Tributária” (fl.  492 ­ frente), entretanto, a Recorrente não apresentou elementos probantes capazes de elidir a  desclassificação do 1º método (fls. 492 – verso).  Transcrevemos  trechos  elucidativos do voto condutor do acórdão da DRJ –  São Paulo,  que  demonstra  os motivos  pelos  quais  não  foi  aceito  o  1º Método de Valoração,  qual concordamos inteiramente, verbis:  “(...)  a  autoridade  fiscal  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  da  aplicação  do método  do  valor  de  transação  quando  houver motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração  de  valor;  e  as  explicações,  documentos  ou  provas  complementares  apresentados  pelo  importador,  para  justificar  o  valor  declarado,  não  forem  suficientes  para  esclarecer a dúvida existente.  No  presente  caso,  a  dúvida  que  norteou  o  trabalho  fiscal  decorreu  do  fato  de  as  mercadorias  estarem  sendo  exportadas  a  preços  abaixo  do  seu  custo  de  produção,  conforme estimativa disponibilizada pela ABIT.  Considerando  que  a  impugnante  não  logrou  afastar  a  aplicação  da  referida  estimativa  ao  caso  sob  comento,  conforme  demonstrado  no  tópico  anterior,  resta­nos  perquirir  se  as  explicações,  documentos  e/ou  provas  apresentados  são  suficientes  para  esclarecer  a  dúvida  existente.  Em  que  pese  a  importadora  tenha  apresentado  a  documentação  exigida  (invoices,  proforma,  contratos  de  câmbio), além de cartas dos  três exportadores declarando  a veracidade dos preços negociados, é  forçoso reconhecer  que  não  foram  esclarecidas  as  razões,  nem  apresentadas  provas  materiais,  hábeis  a  justificar  a  prática  de  preços  abaixo do custo de produção.  Razão  assiste  à  fiscalização,  quando  afirma  que  o  laudo  apresentado  pela  contribuinte  se  limita  a  fazer  considerações  gerais,  omitindo­se  em  fornecer  dados  técnicos  para  se  contrapor  às  estimativas  de  custos  apresentadas  pela  ABIT.  Referido  laudo,  repetimos,  foi  hábil  em enumerar os diversos  fatores que  influenciam os  preços  dos  produtos,  todavia  revelou­se  incapaz  de  identificar  suas  características  específicas,  passando  ao  largo de qualquer estimativa de custos.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI   18 As  cartas  emitidas  pelos  exportadores  também  não  esclarecem  os  motivos  dos  preços  praticados,  já  que  se  limitam  apenas  a  declarar  a  veracidade  dos  valores  impressos nas faturas comerciais.  Finalmente,  também  está  correta  a  fiscalização  quando  alega  que  as  médias  estatísticas  do  Aliceweb  não  têm  utilidade  para  fins  de  valoração  aduaneira.  De  fato,  a  posição  NCM  5903.20.00  envolve  produtos  com  uma  grande  variedade  de  características  e  diferenças  de  condições, o que inviabiliza qualquer comparação.  Destaque­se, por fim, que a interessada não contestou esta decisão da DRJ ­  São  Paulo  (que  rejeitou  o  1º  Método  de  Valoração  Aduaneira),  uma  vez  que  não  houve  a  apresentação de Recurso Voluntário.     Da aplicação dos métodos sequenciais  O  voto  condutor  do  Acórdão  17­48.579  concluiu  por  “reconhecer  a  legitimidade da decisão que rejeitou o primeiro método de valoração aduaneira”, entretanto,  afastou  a  aplicação  do  3º Método de Valoração  por  entender  que  “o  fato  de  a  aplicação do  terceiro método não predicar observância aos requisitos normativos previstos pela legislação  de regência, impede seja reconhecida procedência ao lançamento fiscal”.  Entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deve  ser  reformada  no  tocante  a  conclusão  a  que  chegou  quanto  à  aplicação  do  3º  Método  de  Valoração. Senão vejamos.  A  partir  da  rejeição  do  1º  Método  de  Valoração  Aduaneira  efetuado  pela  fiscalização,  com  o  qual  concordamos  inteiramente,  o  método  seguinte  ­  2º  Método  de  Valoração (“mercadoria idêntica”) – não foi aplicado por inexistência de mercadorias idênticas  (conforme  descrito  pela  fiscalização  às  folhas  490)  e,  por  conseguinte,  sequencialmente,  aplicou­se o método seguinte – o 3º Método de Valoração Aduaneira (“mercadoria similar”).  Este Método está disciplinado no artigo 3 do AVA, nos seguintes termos:   Artigo 3  1.  (a)  Se  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  puder  ser  determinado  segundo  as  disposições  dos  Artigos 1 e 2, será ele o valor de transação de mercadorias  similares vendidas para exportação para o mesmo país de  importação  e  exportadas  ao  mesmo  tempo  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  ou  em  tempo  aproximado.  (b)  Na  aplicação  deste  Artigo,  será  utilizado,  para  estabelecer  o  valor  aduaneiro,  o  valor  de  transação  de  mercadorias  similares,  numa  venda  no  mesmo  nível  comercial e substancialmente na mesma quantidade que as  mercadorias  objeto  de  valoração.  Inexistindo  tal  venda,  será  utilizado  o  valor  de  transação  de  mercadorias  similares vendidas em um nível comercial diferente e/ou em  quantidade  diferente,  ajustado  para  se  levar  em  conta  diferenças  atribuíveis  aos  níveis  comerciais  e/ou  às  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16643.000323/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.520  S3­C2T2  Fl. 10          19 quantidades,  desde  que  tais  ajustes  possam  ser  efetuados  com  base  em  evidência  comprovada,  que  claramente  demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos, quer estes  conduzam a um aumento quer a uma diminuição no valor.  2. Quando os  custos  e  encargos  referidos  no  parágrafo  2  do Artigo 8 estiverem incluídos no valor de transação, este  valor deverá ser ajustado para se levar em conta diferenças  significativas  de  tais  custos  e  encargos  entre  as  mercadorias  importadas  e  as  similares  às  importadas,  resultantes  de  diferenças  nas  distâncias  e  nos  meios  de  transporte.   3. Se, na aplicação deste Artigo, for encontrado mais de um  valor de transação de mercadorias similares, o mais baixo  deles  será  utilizado  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das mercadorias importadas.     Por  sua  vez,  o  artigo  15.2  do AVA  prescreve  os  conceitos  que  devem  ser  dados aos termos “mercadoria idêntica” e “mercadoria similar”, verbis:   "a)  entende­se  por  "mercadorias  idênticas"  as  mercadorias  que  são  iguais  em  tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial.  Pequenas  diferenças  na  aparência  não  impedirão  que  sejam  consideradas  idênticas  mercadorias  que  em  tudo  o  mais se enquadram na definição;  b) entende­se por "mercadorias similares" as que, embora  não  se  assemelhem  em  todos  os  aspectos,  têm  características  e  composição material  semelhantes,  o que  lhes  permite  cumprir  as  mesmas  funções  e  serem  permutáveis  comercialmente.  Entre  os  fatores  a  serem  considerados  para  determinar  se  as  mercadorias  são  similares incluem­se a sua qualidade, reputação comercial  e a existência de uma marca comercial;  (...)  d)  somente  poderão  ser  consideradas  "idênticas"  ou  "similares", as mercadorias produzidas no mesmo país que  as mercadorias objeto de valoração;  Ab  initio,  é  importante  destacar  que,  nos  termos  do  artigo  15.2  acima  transcrito, o conceito de “mercadoria similar” é bem diferente daquele atribuído à “mercadoria  idêntica”,  pois  não  há  necessidade  de  se  assemelharem  em  todos  os  seus  aspectos,  sendo  suficientes  que  tenham  características  e  composição  semelhantes,  desde  que  cumpram  as  mesmas funções.   A  interessada  argumentou  que  o  produto  apresentado  pela  fiscalização  (paradigma)  não  é  similar  àquele  por  ela  importado,  já  que  passou  por  processo  de  beneficiamento  (tinto),  e  ambos divergem entre  si  nos quesitos percentagem da  composição,  gramatura, construção, título e tipo do fio e finalidade. Por sua vez, a ABIT foi inequívoca ao  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI   20 esclarecer,  às  fls.  181/182,  que  "os  tecidos  em  análise  são  semelhantes  entre  si  podendo  inclusive  ser  substituíveis”.  No  meu  entender,  os  produtos  são  semelhantes,  repita­se,  não  idênticos! Vejamos:   a)  Descrição produto importado pela Katec:   1º.)  Polyester  300D*300D/PU  –  tecido  plano  de  filamentos  sintéticos  de  poliéster  recoberto  com  plástico  a  base  de  poliuretano  em  ponto  de  tafetá  c/  gramatura  aproximada  de  350  g/m2,  largura  de  1,5  mts  e  títulos  aproximados  de  330  decitex  (tela  revestida). Composição: 91% poliéster, 9% poliuretano.  2º.)  Polyester  300D*600/PU  ­  tecido  plano  de  filamentos  sintéticos  de  poliéster  recoberto  com  plástico  a  base  de  poliuretano  em  ponto  de  tafetá  com  gramatura  aproximada  de  350  g/m2,  largura  de  1,44 mts.  e  títulos  aproximados  de  330  decitex  e  660  decitex (tela revestida). Composição: 91% poliéster, 9% poliuretano.   b)  Descrição produto similar  1º.) Tecido plano, poliéster,  tela,  tinto,  330 dtex,  largura  l,50m, 226  gr/m2,  recoberto PU composição: 95% poliéster, 5% poliuretano  2º.) Tecido plano, poliéster,  tela,  tinto,  330 dtex,  largura  l,50m, 250  gr/m2,  recoberto PU composição: 95% poliéster, 5% poliuretano      Tanto os produtos  importados pela Katec  como os  “produtos  similares”  têm a  mesma  função  (por óbvio,  são  tecidos)  e  têm  características  (tecidos planos de poliéster)  e  composições semelhantes (um tem 91% de poliéster e 9% de poliuretano; o outro 95% e 9%,  respectivamente).  Veja,  não  há  necessidade  de  que  as  características  e  composição  sejam  idênticas  (senão  estaríamos  tratando  do  2º Método  de Valoração), mas  “similares”,  ou  seja,  análogos e parecidos.   Em  relação  ao  requisito  constante  do  artigo  3,  item  1  (a)  –  “mercadorias  vendidas para exportação para o mesmo país de importação” – ambos os produtos (o da Katec  e  o  “similar”)  foram  igualmente  importados  pelo  Brasil,  portanto,  atende  plenamente  a  exigência. Da mesma forma, quanto ao outro requisito do artigo 3, item 1 (a) – “exportadas  ao  mesmo  tempo”  ou  “em  tempo  aproximado”  ­  também  se  encontra  satisfeito,  posto  que  as  importações objeto da autuação referem­se ao período de janeiro/2006 a junho/2007, enquanto  as  importações  paradigmas  referem­se  praticamente  ao mesmo período  (vide  planilha  de  fls.  474).  Em  relação  ao  requisito  do  artigo  3,  item  1  (b)  –  “venda  no  mesmo  nível  comercial e substancialmente na mesma quantidade que as mercadorias objeto de valoração”  – parece­me também que foram atendidos, uma vez que “substancialmente” as vendas estão  em quantitativos semelhantes: o peso líquido dos produtos similares está na faixa de até 16.000  kgs (fl. 474); o peso líquido dos produtos da Katec está na faixa de 11.000 kgs a 58.000 kgs.  (fl. 475/476).  O requisito constante do artigo 15.2, item (d) – “mercadorias produzidas no  mesmo país que as mercadorias objeto de valoração” – pode ser considerado atendido, uma  vez  que  os  produtos  importados  pela  Katec  são  originários  da  China  e  de  Taiwan  e  os  “produtos similares” foram importados de Taiwan.   Por fim, registre­se que discordamos da decisão da DRJ – São Paulo quando  afirma  que  “as  DI  utilizadas  pela  fiscalização  não  foram  juntadas  aos  autos.  Os  dados  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16643.000323/2010­58  Acórdão n.º 3202­000.520  S3­C2T2  Fl. 11          21 referentes às importações paradigmas somente foram disponibilizados por meio da planilha de  fls.  285/286,  elaborada  pelo  Fisco,  e  posteriormente  ajustada  pela  planilha  de  fl.  474”.  A  fiscalização não poderia  juntar extrato das DI paradigmas (de outros contribuintes) aos autos  por força do que dispõe o artigo 198 do CTN (sigilo fiscal), sendo que, para não infringir este  dispositivo  legal  e  trazer  as  informações  aos  autos,  elaborou  planilha  contendo  os  mesmos  dados das DI paradigmas (extraídos de sistemas da Receita Federal). Observe­se, que os dados  apresentados nas planilhas de folhas 285/286 e 474 são suficientes e bastantes para o fim a que  se  prestam  nestes  autos  ­  a  valoração  aduaneira. Há  presunção  (relativa)  de  legitimidade  no  tocante aos atos praticados pela autoridade fiscal, portanto, até que se prove em contrário, os  dados apresentados nas planilhas são verdadeiros e refletem aqueles constantes nas respectivas  declarações de importação.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  Recurso de Ofício e manter o crédito tributário exigido.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/06/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10640.900093/2009-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/11/2006 Declaração de Compensação (DCOMP). Emissão Indevida. Cancelamento da Cobrança. O PER/DCOMP se presta a declarar compensação, quando o sujeito passivo tiver crédito a compensar. Constatada a emissão indevida de PER/DCOMP, face a inexistência de crédito a compensar e havendo débito correlato, eis que inexiste pagamento, deve-se prosseguir na cobrança decorrente da entrega indevida da DCOMP eletrônica. Pedido de cancelamento de DCOMP: O pedido de compensação efetuado via PER/DCOMP somente pode ser cancelado antes de proferido o despacho decisório, com fundamento no artigo 9o da IN 432/2004. Se o contribuinte não o fez naquela oportunidade, não poderá agora requerê-lo
Numero da decisão: 1802-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900093/2009­39  Acórdão n.º 1802­001.655  S1­TE02  Fl. 142          2 Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  JFA,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  homologando a compensação de suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor de  R$ 5.583,16, com débito de mesma natureza, relativo ao 3º trimestre de 2004, bem como não  acatou  o  pedido  de  cancelamento  da  PER/DCOMP  efetuado  por  falta  de  competência  das  Delegacias de Julgamento, determinando o prosseguimento da cobrança dos débitos existentes.     Para descrever os fatos transcrevo o relatório constante do Acórdão citado, in  verbis:     “Trata­  se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  821001025,  emitido  em  16/02/2009, fl. 3, que não homologou a compensação declarada  no  PER/DCOMP  nº  41715.20500  111106.1.7.04­2854,  transmitido  em  11/11/2006,  às  fls.  04/08,  referente  a  alegado  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 373), no valor  original  informado  de  R$  5.583,16,  com  débito  da  mesma  natureza, relativo ao 3º trimestre de 2004.  Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado na DCOMP,  fl. 6, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante  da  inexistência de  crédito,  não  foi  homologado a  compensação  declarada.  A  interessada,  às  fls.  2,  pediu  o  cancelamento  da  referida  DCOMP, alegando, verbis:  ‘Os  créditos  informados  nessa  PER/DCOMP  são  aqueles  oriundos dos direitos de abatimento do contribuinte optante pela  forma de apuração do Lucro Real, quais sejam, recuperação de  IPI/IR retidos e/ou pagos na fonte e desconto de 30% da base de  cálculo  para  compensação  de  prejuízos  anteriores.  Tais  compensações  do  imposto  devido  não  constituem  "pagamento  indevido  ou  a  maior'',  tendo  sido,  portanto,  equivocada  a  geração e transmissão da PER/DCOMP.’  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900093/2009­39  Acórdão n.º 1802­001.655  S1­TE02  Fl. 143          3 Para instrução dos autos anexei, às fls. 18/20, extrato relativo à  DCTF 4º Trim/2004 entregue pela interessada.".     Assim,  pela  decisão  exarada,  a  DRJ/DFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  indeferiu  o  pedido  de  cancelamento  formulado  pela  Recorrente, baseando­se nos seguintes argumentos:     1)  O DARF  discriminado  no PER/DCOMP não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  isso  os  créditos alegados pela Recorrente não foram reconhecidos;  2)  A Recorrente deveria ter retificado a DCTF referente ao 3º  trimestre  de  2004  que  constava  de  informações  erradas  e  não emitir PER/DCOMP para este fim, pois a PER/DCOMP  se  presta  a  declarar  compensação,  quando  o  sujeito  tiver  crédito, o que não ocorre neste caso;  3)  Não há competência a aquele colegiado para apreciação do  pedido de cancelamento da PER/DCOMP;  4)  Como a Declaração de Compensação constitui confissão de  dívida,  os  débitos  indevidamente  compensados  deverão  ser  mantidos e cobrados devidamente.    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  que  os  valores em aberto referente ao 3º  trimestre de 2004,  foram devidamente compensados a com  créditos  tributários  de  IPI  e  IRRF  (juntada  as  notas  fiscais  com  objetivo  de  comprovar  a  possibilidade  de  aproveitamento  desses  créditos),  sendo  a  emissão  do  PERD/COMP  41715.20500.111106.1.7.04­2854,  de  11/11/2006,  na  modalidade  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fora  feito  equivocadamente,  requerendo,  ao  final,  baixa  (cancelamento)  do  PER/DCOMP,  o  acatamento  das  DCTFs  retificadoras  e  a  cessação  da  cobrança do respectivo débito.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    O presente recurso voluntário é tempestivo, vez que a intimação via postal foi  recebida em 04/04/2012 (fls. 23) e o protocolo do Recurso Voluntário no dia 02/05/2012 (fls.  25), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, consagrado pelo artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72,  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900093/2009­39  Acórdão n.º 1802­001.655  S1­TE02  Fl. 144          4 sendo certo que também preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  O crédito fiscal pretendido pela Recorrente não foi confirmado, uma vez que  o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do  Brasil.  A  própria  Recorrente  admite  que  o  crédito  fiscal  pleiteado  através  do  PERD/COMP, ora em análise, inexiste, sendo que o crédito que suportaria tal compensação é o  decorrente do aproveitamento de créditos de IPI na compra de insumos e de IRRF sobre notas  fiscais e não do pagamento a maior ou indevido de Imposto de Renda.  Constata­se dos autos que a Recorrente ao preencher a DCTF do 3º trimestre  de  2004,  informou  como  “compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior”  e,  ao  invés  de  proceder  a  retificação  da  DCTF,  emitiu  o  PERD/COMP,  ora  em  julgamento,  vinculando  a  DARF de pagamento inexistente.  Assim,  resta  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente  não  possui  o  crédito  pleiteado  que  suporte  a  compensação  requerida  através  do  PERD/COMP  no.  41715.20500.111106.1.7.04­2854  O  pedido  de  cancelamento  do  PERD/COMP  efetuado  pela  Recorrente  poderia ter sido efetivado apenas antes de proferido o despacho decisório, nos termos do artigo  62,  da  IN  600,  de  2005  que  regulava  a  matéria  à  época.  Após  esse  evento,  entendo  que  o  PERD/COMP não pode ser mais alterado.  Apesar  da  recorrente  ter  apresentado  DCTF  retificadora,  apenas  em  sede  recursal,  na  qual  as  informações  prestadas  erroneamente  a  título  de  “compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior”  foram  corrigidas  e  agora  declaradas  como  “outras  compensações”, em nada altera o deslinde da causa, uma vez que o crédito objeto da respectiva  compensação,  constante  do  PERD/COMP  não  fora  reconhecido  e,  por  isso,  a  DCTF  retificadora não constitui como medida hábil para esse caso.  Não  seria  possível  a  esse  Conselho,  na  fase  processual  que  se  encontra  o  presente  processo,  homologar  a  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  os  créditos  de  IPI  e  IRRF, trazidos à baila pela recorrente, não foram analisados pela Receita Federal. Ademais a  pretensão da Recorrente implica novação do pedido o que é vedado pela legislação.  Por  fim,  como  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  (art.  26  da  IN  600/2005),  o  débito  objeto  do  presente  PERD/COMP  não  compensado  por  inexistência de crédito, passa a ser devidos pelo Recorrente.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, mantendo a decisão da DRJ/JFA.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900093/2009­39  Acórdão n.º 1802­001.655  S1­TE02  Fl. 145          5                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10675.001773/2003-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Se a imputação de penalidade é feita após o encerramento do ano-calendário, o balanço final do exercício é prova suficiente para determinar o limite da multa - cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Numero da decisão: 9101-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dado provimento em parte ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva e Valmir Sandri que negavam provimento, e Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada) que dava provimento integral. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 15          1 14  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.001773/2003­85  Recurso nº  143.040   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.637  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Se  a  imputação  de  penalidade  é  feita após o encerramento do ano­calendário, o balanço  final do exercício é  prova  suficiente  para  determinar  o  limite  da  multa  ­  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo,  quando devido  ­  sob  pena  de descaracterizar  sua natureza de multa  imputada em  razão de descumprimento de obrigação  principal.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, dado provimento em parte ao recurso. Vencidos os Conselheiros     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 17 73 /2 00 3- 85 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 16          2 José  Ricardo  da  Silva  e  Valmir  Sandri  que  negavam  provimento,  e  Viviane  Vidal Wagner  (Suplente Convocada) que dava provimento integral.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente        (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João Carlos  de  Lima  Júnior,  Suzy Gomes Hoffmann, Valmir  Sandri,  Viviane Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  José  Ricardo  da  Silva  e  Plínio  Rodrigues  de  Lima.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  7º,  inciso  II  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, em face do acórdão de n° 105­15.594, proferido pela então Quinta Câmara  do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 22 de março de 2006.  Trata­se  de Auto  de  Infração  (fls.  34/40)  para  a  exigência  de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para os anos­calendários de 1998 a 2002, no montante  de R$ 681.820,45 em decorrência das seguintes irregularidades apontadas:  (i)  Exclusão indevida na apuração do lucro real de valores  referentes a depósitos judiciais das contribuições para o  PIS e COFINS. Infração ao artigo 344, § 1° do RIR/99.  (ii)  Falta  de  recolhimento  da  CSLL  anual.  Indevida  compensação da contribuição social devida com 1/3 da  COFINS  que  não  estava  paga,  mas  apenas  depositada  judicialmente. Infração ao artigo 8° da Lei 9.718/98.  (iii)  Falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL,  apuradas em balanços de suspensão.  Houve  imposição  de  multa  isolada  relativa  ao  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  e  multa  proporcional  referente  à  CSLL  devida  e  não  paga  ao  final  do  período.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 17          3 O contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  530/544, mas  a Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) manteve o lançamento, em decisão que  restou assim ementada:  Assunto: Normas da Administração Tributária  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa: Multa. Podem validamente conviver a multa isolada relativa ao não  recolhimento  das  estimativas  mensais  e  a  multa  proporcional  referente  à  CSLL devida e não paga ao final do período, tendo em vista serem diferentes  as suas hipóteses de incidência.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa:  depósitos  judiciais.  Incabível  a  dedução  de  depósitos  judiciais  relativos  a  tributos  e  contribuições  enquanto  encontrar­se  suspensa  a  sua  exigibilidade.  Lançamento procedente.    Irresignado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 581/605 no  qual sustentou, preliminarmente, a nulidade do Auto de  Infração em virtude de vício formal,  bem como a nulidade da decisão  recorrida por  falta de motivação do ato  administrativo, nos  termos  do  artigo  50  do  Decreto  n°  70.235/72.  Quanto  ao  mérito,  alegou,  principalmente,  o  descabimento da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada.  Sobreveio acórdão da então Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes  que  manteve  as  exigências  quanto  aos  depósitos  judiciais  não  oferecidos  à  tributação bem como a improcedência da dedução da CSLL correspondente a 1/3 da COFINS.  Contudo, afastou a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício no mesmo  lançamento. A decisão restou assim ementada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADES  ­  O  MPF  constitui­se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não  pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Descabe  a  aplicação  concomitante da multa isolada com a multa de ofício no mesmo lançamento.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL – ANO­ CALENDÁRIO: 1998, 1999  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  Incabível  a  exclusão  de  depósitos  judiciais  relativos  a  tributos  e  contribuições  enquanto  encontrar­se  suspensa  a  sua  exigibilidade.  ANO­CALENDÁRIO 1999. COMPENSAÇÃO 1/3 da COFINS ­ A dedução  da CSLL correspondente a 1/3 COFINS somente    Fl. 787DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 18          4 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 662/671), com fulcro  no artigo 7°, inciso I do Regimento Interno do Conselho de Contribuinte, alegando, em síntese,  que o r. acórdão recorrido contraria o disposto no artigo 44, § 1°,  inciso IV da Lei 9.430/96.  Aduz que ao contrário do que afirma a e. Câmara, não há imposição de duas multas sobre uma  mesma infração pois “a multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte. Já a  multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa”. Além disso, sustenta que tais  multas tampouco incidem sobre a mesma base de cálculo.   Às fls. 673/674, pelo Despacho de n° 105­0310/2008, foi dado seguimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, satisfeitos os pressupostos para a sua admissibilidade.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  725/736)  alegando  a  improcedência da tese defendida pela Fazenda Nacional acerca da concomitância na aplicação  das  penalidades.  Além  disso,  às  fls.  697/724  apresentou  Recurso  Especial  aduzindo  inconsistências entre o Auto de Infração e o Acórdão guerreado no tocante ao enquadramento  legal e à descrição correta dos fatos. Contudo, às fls. 751 o mesmo apresentou requerimento de  desistência de Recurso Administrativo.  Às  fls.  783  o  processo  foi  encaminhada  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais para regular julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Tendo em vista que o  contribuinte  apresentou pedido de desistência do  seu  Recurso  Especial,  permanece  em  litígio  apenas  a  matéria  exonerada  objeto  de  recurso  da  Fazenda Nacional.  O  Recurso  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  pelo  que  dele  conheço. Quanto  ao Recurso  do Contribuinte,  tendo  este sido objeto de requerimento de desistência, dele não conheço.   Delimitando a lide, a questão cinge­se exclusivamente à aplicação da multa  de ofício cumulada com a multa  isolada em decorrência do não pagamento da CSLL. Ocorre  que a multa isolada foi aplicada em relação aos anos­calendários de 1998 a 2002, exatamente  os mesmo anos­calendários objeto do lançamento principal. Primeiramente, verifico do termo  de verificação fiscal que relativamente aos anos de 1998 e 1999 de fato ha concomitância entre  a multa isolada e a multa de oficio, conforme demonstrativo de calculo da CSLL, mencionado  no referido termo, e apresentado no anexo 2/1998 (fls. 54/57) e anexo 2/199 (fls. 58/61). Tal  não  se  constata  contudo  para  os  anos  calendários  de  2000,  2001  e  2002,  cujas  penalidades  isoladas  são  lançadas  com  fundamento  na  diferença  entre  a  escrituração  mensal  contábil  e  fiscal do contribuinte, os valores declarados à CSRF e os sistemas de controle da SRF. Tudo  conforme TVF, especificamente às fls. 44 a 48.   A  despeito  de  tanto  o  voto  vencido  quanto  o  voto  vencedor  abordarem  de  modo geral a questão da multa isolada referente às estimativas mensais da CSLL aplicadas com  base nas infrações para lançamento do imposto, em outros itens do mesmo auto de infração e, a  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 19          5 despeito do voto vencedor ter dado provimento ao recuso do contribuinte para retirada da multa  isolada, verifico a necessidade de segregar o período para o qual a multa de fato se apresenta de  forma concomitante com a imputação da infração principal, o qual ao meu ver só se apresenta  para os períodos de 1998 e 1999.   No que tange à concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada, para  que se firme o adequado entendimento da questão que ora se coloca, faz­se necessário ponderar  a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação das multas.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 20          6 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 21          7 Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  Feitas estas considerações, passamos à análise das multas específicas que são  objeto  do  presente Recurso,  quais  sejam,  (i)  a multa  isolada  e  (ii)  a multa  de ofício  sobre o  montante principal devido. A primeira delas foi aplicada pela falta de recolhimento antecipado  de CSLL,  e,  a  segunda  pela  ausência  de  pagamento  do mesmo  tributo  quando  do  ajuste  na  Declaração  Anual  do  Contribuinte.  Ambas  as  multas  foram  apuradas  e  constituídas  simultaneamente em procedimento de ofício e ambas as multas referem­se à descumprimento  de obrigação de pagar tributo.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: 1  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações  devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,                                                              1 Redação Original:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:    § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 791DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 22          8 determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO DE  RENDA.  CSLL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 23          9 3. Recurso especial improvido.”   (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  ­  Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006 ­ DJ 26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO ­CSLL  ­ APURAÇÃO POR ESTIMATIVA ­  PAGAMENTO ANTECIPADO  ­ OPÇÃO DO CONTRIBUINTE  ­  LEI N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental  improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/0139718­0 Relator Ministro  Humberto Martins ­ Segunda Turma ­ DJ 17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando  o  contribuinte  não  efetuar  a  antecipação  deste  tributo. Tanto  assim que,  até  a  alteração  promovida pela Lei  nº  11.488/07,  o  caput  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado  “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 24          10 pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterada,  conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser  outra senão a principal ou a acessória. Neste passo, ainda que o caput do mencionado artigo  não mais  se  refira ao  termo  tributo ou  contribuição, o pagamento de montante principal não  pode se reportar a outra coisa que não a tributo, ainda que sob a forma de antecipação.  É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo apurado de forma definitiva após o encerramento do ano­calendário, no  caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 25          11 de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária,  a  base  é  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido.  Este  tributo  –  CSLL  ­  é  aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes / apuração do lucro, base de cálculo da CSLL devida – a base para imposição da sanção  é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive,  não há autorização para constituição de obrigação principal definitiva – tributo – especialmente  porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador.  Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisória  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 26          12 possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Portanto, se a multa é de natureza tributária e tem por base o tributo devido, o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, bem como para determinar o limite da multa – cuja base não pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo,  quando  devido  ­  sob  pena  de  descaracterizar  sua  natureza  de  multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal.  A MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO  A multa de ofício, por sua vez, é aplicada em lançamento cujo objetivo é a  constituição  de  tributo  não  recolhido  e  tem  fundamento  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, verbis: 2  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(...)”  Esta  multa,  portanto,  é  aplicada  sempre  que  finalizado  o  procedimento  de  fiscalização,  quando,  de  ofício,  a  autoridade  administrativa  constitui  crédito  tributário  não  recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá­lo por não ter realizado a conduta devida,  deixando de cumprir a obrigação principal decorrente da realização de fato gerador tributário.  Evidentemente  que  a  multa  em  questão  relaciona­se  com  a  obrigação  principal, sendo calculada com base no valor do tributo que deixou de ser recolhido, de forma  integral ou parcial. Assim, a multa de oficio tem natureza tributária, pois aplicada em razão do                                                              2 Redação Original:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;"    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502.  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis."    "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 27          13 descumprimento  de  relação  jurídica  obrigacional  prevista  na  norma  primária  dispositiva  de  natureza tributária.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada em razão do não pagamento de antecipações, conclui­se que esta é devida e calculada  sobre  a  obrigação  principal  até  então  apurada.  O mesmo  ocorre  com  a multa  de  ofício  que  acompanha  o  lançamento  referente  à  totalidade  ou  diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que impor sanção pelo não recolhimento do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de  ofício  que  apura  CSLL  devida  ao  final  do  ano­ calendário e  impor sanção pelo não  recolhimento das antecipações devidas,  relativamente ao  mesmo  tributos,  é  penalizar  o  mesmo  contribuinte  duas  vezes  por  ter  deixado  de  recolher  integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 28          14 Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105­139.794  –  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius  Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  nesta  Câmara  Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA DE RECOLHIMENTO – PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não  comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por  estimativa  concomitante  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.”  (Recurso  n.º  :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006,  Acórdão  n.º  :  CSRF/01­05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina que a multa de ofício seja calculada sobre a totalidade ou diferença  de  tributo,  grandeza  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo  contribuinte  só  é  conhecido  ao  final  do  período  de  apuração  quando  ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte ­ fato gerador do Imposto sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na  escrita fiscal ao final do exercício.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 29          15  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação”.  (Recurso  nº:  105­139794,  Sessão:  04/12/2006,  Acórdão  nº  :  CSRF/01­ 05.552).   “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA DE RECOLHIMENTO – PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não  comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por  estimativa  concomitante  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os mesmos  valores  apurados  em procedimento  fiscal. Não  pode ser base de cálculo valor que não  integra a base de calculo do  tributo  que deveria ser calculado por estimativa.” (Recurso nº : 107­139.896 ­ Sessão  : 11/06/2007. ­ Acórdão nº : CSRF/01­05.675)  Assim,  no  presente  caso  não  pode  prosperar  a  multa  isolada  em  razão  de  insuficiência nos recolhimentos mensais de CSLL, pois foi também constituída multa de ofício  em razão do  lançamento para constituição do  tributo e ajuste na base de cálculo apurado em  mesmo  procedimento  de  fiscalização,  referente  ao  ano  calendário  de  1998  e  1999.  Já  com  relação aos anos­calendário de 2000 a 2002, ao menos no que tange ao Termo de Verificação  Fiscal, não constatei concomitância entre a multa  isolada e eventual  infração quanto à CSLL  relativamente  aos  respectivos  anos,  pelo  que  não  é  possível  exonerar  nessa  parte  sobre  tal  fundamento,  merecendo  aqui  provimento  o  Recurso  da  d.  Fazenda  Nacional.  Contudo,  tal  provimento deve observar  a  jurisprudência pacificada dessa  e. Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no sentido de limitar a base da penalidade ao valor do tributo efetivamente devido no  encerramento dos respectivos anos­calendários.   Sobre tal questão, essa Câmara Superior já inúmeras se manifestou, conforme  de início relatei:  “se  a  multa  é  de  natureza  tributária  e  tem  por  base  o  tributo  devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa,  bem  como  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido ­ sob pena de  descaracterizar  sua  natureza  de  multa  imputada  em  razão  de  descumprimento de obrigação principal.”  Neste  sentido,  dou  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para  restabelecer  as multas  não  concomitantes,  que  são  aquelas  relativas  apenas  ao  período  de  2000  a  2002,  limitadas,  contudo,  ao  valor  do  tributo  devido  nos  respectivos anos­calendário.  É como voto.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.001773/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.637  CSRF­T1  Fl. 30          16 Sala das Sessões, em 15 de maio de 2013   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 800DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 11239.000918/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1998 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da existência de ação judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1998  Data da lavratura da NFLD: 30/05/2000.  Data da ciência da NFLD: 30/05/2000.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  da  empresa  acima  identificada,  referente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados e a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras  Entidades  e  Fundos,  devidas  e  não  recolhidas nos prazos e na forma prevista na legislação, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 30/32.  Informa a fiscalização que contribuições lançadas incidem sobre as seguintes  rubricas:   · Diferenças de salário de contribuição de segurados empregados incluídos  em folha de pagamento;   · Remunerações  de  trabalhadores,  considerados  indevidamente  como  autônomos pela empresa, por não atenderem aos pressupostos previstos no  artigo  12,  inciso  IV,  alínea  "a",  da Lei  n°  8.212/91,  em decorrência  dos  elementos  verificados  pela  fiscalização,  constatando,  em  observância  à  legislação previdenciária, serem segurados empregados;   · Retiradas pró­labore do sócio­gerente;   · Remunerações a autônomos.    Os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram com:   · Pagamento  a  empregados  incluídos  em  folhas  de  pagamento,  termos  de  rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias, recolhidos a menor;   · Pagamento  da  remuneração  aos  trabalhadores  relacionados  em  planilha  anexa  (Anexo  II),  em  razão  dos  serviços  de  armador,  pedreiro,  pintor,  bombeiro, servente de pedreiro e carpinteiro, os quais foram qualificados  como  segurados  empregados,  uma  vez  que  se  encontravam  presentes  os  pressupostos  legais  de  tal  qualificação:  Pessoalidade,  onerosidade,  subordinação e não eventualidade;  · Retiradas  pró­labore  do  sócio­gerente  Tarciso  de  Queiroz  Bicalho  e  remunerações  a  autônomos  (contadores,  advogados,  médicos  e  engenheiros),  verificadas  em  recibos,  cópias  de  cheques  e  registros  contábeis.     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.274  S2­C3T2  Fl. 379          3 No  desenvolvimento  da  ação  fiscal  foram  examinados  os  seguintes  documentos:  Folhas  de  pagamento,  recibos  de  férias,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  Livros Diários  de  número  1  a  9,  sendo  o  último  registrado  na  Junta Comercial  do  Estado de Minas Gerais/JUCEMG sob nº 52.001.595, em 04/04/2000.     A  empresa  Recorrente  ajuizou  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  2001.38.03.001241­7, cópia a fls. 258/285, perante a 2ª Vara Federal ­ Subseção Judiciária de  Pato  de Minas  /MG,  visando  a  desconstituir  o  lançamento  formalizado  pela  NFLD  ora  em  julgamento e a afastar a incidência de juros moratórios à taxa SELIC. Sentença a fls. 218/222  julgou  procedente  o  pedido  do  autor.  Porém,  o  INSS  interpôs  recurso  de  apelação,  a  fls.  331/338, pendente ainda de julgamento no TRF1.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 95/108.  O  Serviço  de  Arrecadação  da  Gerência  Executiva  em  Uberaba/MG  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  136/141,  julgando procedente  o  lançamento  e mantendo o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/12/2000, fl. 143.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 145/158, alegando em síntese:  · Que  os  valores  escriturados  a  título  de  remuneração  de  empregados  correspondem  aos  valores  efetivamente  percebidos  pelos  mesmos  em  razão da relação de trabalho, não havendo qualquer diferença salarial a ser  recolhida ou tributada;  · Que  somente  a  desclassificação  feita  pela  fiscalização  dos  trabalhadores  autônomos  contratados  é  que  origina  discrepância  nos  valores  de  contribuições  recolhidas.  Afirma  que  as  atividades  relacionadas  neste  tópico  são  prestadas  essencialmente  por  profissionais  autônomos.  Aduz  que  a  notificação  é  calcada  em  simples  presunção  à  revelia  de  fatos  concretos  e  que  a  fiscalização  deve  apontar  os  fatos,  motivos  e  fundamentos  que  revelam  a  descaracterização  destes  profissionais  como  autônomos.  · Impossibilidade também de se instituir contribuição social que tenha como  fato  gerador ou  base  de  cálculo  de  outro  imposto,  ou  outra  contribuição  social já discriminada pela própria constituição;  · Que com relação à contribuição dos segurados empregados, trabalhadores  temporários  e  avulsos,  na  competência  setembro  de  1995,  a NFLD  traz  como fundamento o art. 4º da Lei 9.129 de 20 de novembro de 1995, ou  seja,  lança  os  efeitos  da  novel  legislação  para  o  passado,  afrontando  os  mais elementares princípios de aplicação do direito;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  quanto  à  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  bem  como,  quanto  a  contribuição  das  empresas  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  com  referência  às  competências  de  agosto  e  setembro  de  1997,  firma­se  a  autuação na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997.    Ao  fim,  requer  que  seja  julgada  procedente  em  todos  os  seus  termos  o  presente  recurso  de  modo  a  cancelar  a  autuação  combatida,  uma  vez  que  assim  se  estará  aplicando a plena  Justiça !    Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 187/188.  A 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  converteu o julgamento em diligência para que, in verbis:  (a)  a Autarquia  elabore  nova  planilha,  relacionando  quais  são  os  segurados  indevidamente  caracterizados  como "autônomos",  expondo  os  motivos  que  levaram  a  tal  conclusão  e  exibindo  indícios comprobatórios de suas alegações;   (b)  caso  entenda  ser  necessária  a  retificação  da  autuação,  proceda  à  elaboração  de  nova  Decisão­Notificação  e,  após,  cientifique  o  autuado  dos  seus  termos,  oferecendo  prazo  para  apresentação de defesa, caso lhe interesse;   (c)  caso  entenda  pela  desnecessidade  de  retificação,  profira  despacho  fundamentado e, após, cientifique o autuado dos  seus  termos,  antes  de  encaminhar  os  autos  à  presente  CaJ  para  regular processamento.    Informação Fiscal a fl. 212, pugnando pela manutenção do lançamento.  Devidamente  intimada  da  Informação  Fiscal  acima  referida,  o  Recorrente  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  que  lhe  fora  assinalado,  sem  se manifestar  nos  autos  do  processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.274  S2­C3T2  Fl. 380          5 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  29/12/2000.  Havendo  sido  o  presente  Recurso  Voluntário  postado  na  Agência  dos  Correios em 16/01/2001, há que se reconhecer a tempestividade de sua interposição.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Afirma o Recorrente que os valores escriturados a título de remuneração de  empregados  correspondem  aos  valores  efetivamente  percebidos  pelos  mesmos  em  razão  da  relação de trabalho, não havendo qualquer diferença salarial a ser recolhida ou tributada.  Pondera  que  somente  a  desclassificação  feita  pela  fiscalização  dos  trabalhadores autônomos contratados  é que origina discrepância nos valores de contribuições  recolhidas.  Afirma  que  as  atividades  relacionadas  neste  tópico  são  prestadas  essencialmente  por profissionais autônomos. Aduz que a notificação é calcada em simples presunção à revelia  de  fatos  concretos  e  que  a  fiscalização  deve  apontar  os  fatos,  motivos  e  fundamentos  que  revelam a descaracterização destes profissionais como autônomos.  Defende, ainda, a impossibilidade de se instituir contribuição social que tenha  com  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  de  outro  imposto,  ou  outra  contribuição  social  já  discriminada pela própria constituição.  Com  relação  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  temporários e avulsos, na competência setembro de 1995, o Recorrente alega que a NFLD traz  como fundamento o art. 4º da Lei 9.129 de 20 de novembro de 1995, ou seja, lança os efeitos  da novel legislação para o passado, afrontando os mais elementares princípios de aplicação do  direito;  Quanto à contribuição da empresa sobre a remuneração dos empregados, bem  como  quanto  a  contribuição  das  empresas  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  com  referência  às  competências  de  agosto  e  setembro  de  1997,  argumento  o  Notificado  que  a  autuação  se  deu  com  fundamento  na  Lei  9.528  de  10  de  dezembro de 1997.  As  matérias  acima  resumidamente  mencionadas,  todavia,  não  poderão  ser  conhecidas por este Sodalício, uma vez que, em tal  louvor, abdicou tacitamente o Recorrente  de debatê­la na esfera administrativa.  Com  efeito,  a  empresa  Recorrente  ajuizou  perante  a  2ª  Vara  Federal  ­  Subseção  Judiciária  de  Pato  de  Minas/MG,  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  2001.38.03.001241­7,  visando  a  desconstituir  o  lançamento  formalizado  pela  NFLD  ora  em  julgamento e a afastar a incidência de juros moratórios à taxa SELIC.   E diga o preâmbulo da peça vestibular em realce:  “1 . A presente ação vem combater exclusivamente o lançamento  fiscal efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD nº 35.039.296­0, que,  dentre  outras  exigências,  atribui  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 vínculo  laboral  a  diversos  profissionais  autônomos  e  pessoas  jurídicas subcontratadas pela autora”.    As alegações desfiadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário interposto  em face do lançamento tributário que ora se edifica são coincidentes com as questões levadas à  apreciação e julgamento da Justiça Federal, além de outras alegadas na esfera judicial mas não  reproduzidas no recurso administrativo em realce.  Assentado que a citada ação judicial versa sobre a mesma matéria tratada na  vertente Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD,  e  que  a  decisão  proferida na  Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  acerca da matéria objeto do  litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    A matéria em apreço já foi reiteradamente enfrentada, em situações pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo  à  edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.274  S2­C3T2  Fl. 381          7 Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial  ajuizada  pelo  Sujeito  Passivo sobre as mesmas questões de fato e de direito aviadas no Recurso Voluntário ora em  foco, inviável se torna o seu conhecimento por esta Corte Administrativa.  Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  Poder Judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art.. 22 da Portaria  MPS nº 520/2004 e no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria MPS nº 520, de 19 de maio de 2004   Art. 22. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento, que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual  trate o processo administrativo importa renúncia ao contencioso  regulado por este ato.     Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Dessarte, pugnamos pelo não conhecimento do vertente Recurso Voluntário,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  c.c.  art.  35  da  Portaria RFB nº 10.875/2007, em razão de as questões de fato e de direito sobre as quais versa  o referido instrumento recursal já terem sido levadas à apreciação do Poder Judiciário mediante  a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 2001.38.03.001241­7.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso  Voluntário,  em  virtude  de  renúncia  tácita  levada  a  efeito  pelo  Sujeito  Passivo,  em  razão  da  propositura de ação judicial com o mesmo objeto.    É como voto.    Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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