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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689961 #
Numero do processo: 10950.002452/2005-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 22/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.301
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato DeclaratOrio SRF no 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues ate 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 22/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PlyETO - Presidente CELSO LOPE6REIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente e Tardsio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. CC03/CO3 Fls. 47 Processo n° 10950.002452/2005-63 Acórdão n.° 303-35.301 CC03/CO3 Fls. 48 Relatório 0 contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — DRJ/CTA, através do Acórdão n° 06-12.108, de 13 de setembro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 19, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração (fl. 02), cientificado em 28/06/2005 (fl. 17), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 971,01, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. 2. 0 enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, a fl. 02. 3. Em 26/07/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 e 05/12 (cópia do auto de infração, do contrato social e de sua 1 1a alteração), onde alega, em síntese, que a DCTF foi entregue fora do prazo em virtude de problemas de congestionamento de dados no "site" da Secretaria da Receita Federal. Em decorrência, entende estar desobrigada de recolher a referida multa." A DRJ/Curitiba/PR não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do Acórdão DRJ/CTA n° 06-12.108, de 13 de setembro de 2006, cuja ementa transcrevemos, verbis: "Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTAIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 25/28), reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo, ainda que: 1- fez vários contatos com a Receita Federal, tanto no último dia para entrega da declaração (15/02/2005) quanto nos dias seguintes, e agiu conforme orientação fornecida pelos próprios funcionários da Receita Federal, inclusive pelo Delegado da DRF-Maringá, em reunido realizada no dia 22 de fevereiro de 2005, no auditório da DRF-Maringá; 2- que foi surpreendida pelo Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de 2 o Processo n° 10950.002452/2005-63 Acórdão n.° 303-35.301 CC03/CO3 Fls. 49 abril de 2005, que admitiu como entregues em 15/02/2005 todas as declarações transmitidas em 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, mas que somente teve a sua publicação decorridos quase dois meses da ocorrência do fato. Finalmente, requer que seja considerado improcedente o lançamento efetuado. É o relatório. o 3 Processo no 10950.002452/2005-63 Acórdão n.° 303-35.301 CC03/CO3 Fls. 50 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. 0 fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF do quarto trimestre do ano de 2004, após a data-limite de 15/02/2005, portanto, com atraso. A recorrente alega que o atraso na entrega da declaração se deu por um congestionamento no site da Receita Federal na internet, sendo que este é o único meio previsto para a entrega de DCTF. Na decisão a quo, a DRJ indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que a apresentação da declaração, em 22 de fevereiro de 2005, foi feita com atraso, ou seja, quatro dias após o novo prazo delimitado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, que, considerando os problemas técnicos ocorridos em 15 de fevereiro de 2005, determinou que fossem consideradas tempestivas as DCTF's, relativas ao 4° trimestre de 2004, entregues até o dia 18 de fevereiro de 2005. 0 contribuinte afirma que, várias vezes, fez contato com a Unidade da Receita Federal local, tanto no dia final do prazo para entrega quanto nos dias seguintes e que entregou sua declaração em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários daquele órgão Receita Federal. Não apresenta, contudo, nenhum documento que comprove estes contatos nem as informações que lhe teriam sido passadas. Suas simples alegações, portanto, não seriam suficientes para exonerá-lo do pagamento da penalidade pecuniária que lhe foi imposta. No entanto, o prazo estabelecido para a entrega das declarações (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, foi prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, que estendeu e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005. Ocorre que o referido Ato somente foi publicado no Diário Oficial da União na edição do dia 12/04/2005, de forma que, levando-se em conta que a eficácia dos atos expedidos pelo Poder Público está condicionada A. sua publicidade, devem ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, efetuadas até o dia 12/04/2005, a exemplo da entrega feita pela recorrente, que ocorreu no dia 22/02/2005. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 CELS LOPES PEREIRO - Relator 4

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4690735 #
Numero do processo: 10980.002897/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE EXISTETE NA DECISÃO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de obscuridade na descrição da decisão proferida pelo Colegiado, retifica-se a mesma, para adequar o decidido à realidade do litígio.
Numero da decisão: 101-95.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos a fim de rerratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-94.282, de 02/07/03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão ft° 101-95.264 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OBSCURIDADE EXISTETE NA DECISÃO — RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de obscuridade na descrição da decisão proferida pelo Colegiado, retifica-se a mesma, para adequar o decidido à realidade do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos a fim de rerratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-94.282, de 02/07/03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT• S .ADELHA DIAS PRESIDEN PAUL* ; e RTO RTEZ RELATOR r FORMALIZADO EM: "I 0E1 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO. PROCESSO N°. : 10980.002897/00-74 ACÓRDÃO N°. :101-95.264 Recurso n°. : 128.223 Interessada : ELECTROLUX DO BRASIL S/A. RELATÓRIO O douto Procurador da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 101-94.282, de 02 de julho de 2003, nos termos da petição de fls. 841/842, objetivando o esclarecimento de obscuridade contida na decisão constante naquele julgado. O ilustre embargante argüi a existência de obscuridade naquele acórdão, pois, da forma como se apresenta, resta a Fazenda Nacional impossibilitada de conhecer qual o posicionamento adotado pela ilustre Conselheira Sandra Faroni, uma vez que a decisão envolve diversas questões, conforme se depreende da simples leitura da ementa. Da leitura de todo o voto, não se depreende em que sentido votou a eminente conselheira quando de sua análise da multa de ofício e dos juros de mora (afastou ou manteve ambos, ou apenas uma destas matérias?). Este fato terá evidentes conseqüências em caso de eventual interposição de recurso especial à e. Câmara Superior. O Sr. Presidente desta Primeira Câmara, por meio do despacho de fls. 863/864, solicitou a manifestação deste conselheiro, o qual propôs fosse o acórdão submetido à apreciação do Colegiado, com proposta de ratificação do mesmo, já que a contradição apontada circunscreveu-se às razões de decidir. É o Relatório (f‘ 2 PROCESSO N°. : 10980.002897/00-74 ACÓRDÃO N°. : 101-95.264 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pelo douto Procurador da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de obscuridade na transcrição da decisão proferida por este Colegiado no Acórdão n° 101-94.282, de 02/07/2003. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante tem razão nos argumentos apresentados, pois na decisão proferida pelo Colegiado consta a seguinte descrição: "por maioria de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito à defesa e NÃO CONHECER do recurso quanto à constitucionalidade dos itens "trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos" e "exclusão indevida dos efeitos do Plano Verão", em face da opção pela via judicial, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência; e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício." Com efeito, são cabíveis os presentes embargos, tendo em vista que, da forma como consta a descrição do que foi decidido pelo Colegiado, não é possível conhecer qual o posicionamento adotado pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, tendo em vista que as matérias apreciadas naquele julgamento, excluindo a preliminar de cerceamento do direito de defesa e da opção pela via judicial, dizem respeito à multa de ofício e aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC. Assim, da leitura do texto da decisão, poder-se-ia concluir que a Conselheira Sandra Faroni teria votado pela manutenção da multa de ofício, ou então pela exclusão dos juros moratórios com base na taxa SELIC, ou ainda, pela manutenção da multa de ofício e pela exclusão dos juros. (r) 3 PROCESSO N°. :10980.002897/00-74 ACÓRDÃO N°. : 101-95.264 Do exame das anotações efetuadas pela secretaria da Câmara por ocasião do colhimento dos votos, conclui-se que, na realidade, o voto proferido pela eminente Conselheira Sandra Maria Faroni foi no sentido de negar provimento em relação à multa de ofício e também em relação aos juros moratórios com base na taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 101-94.282, de 02/07/2003, para nela fazer constar a seguinte decisão: por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito à defesa e NÃO CONHECER do recurso quanto à constitucionalidade dos itens "trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos" e "exclusão indevida dos efeitos do Plano Verão", em face da opção pela via judicial, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência; e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni, que mantinha a multa de ofício. É como voto. Sala das Se:sõ-Ál ,r em 10 de novembro de 2005 - 1:k PAULO r'OB 1 AC ' TEZ0 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4693431 #
Numero do processo: 11020.000403/2001-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - CSLL BASES NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000403/2001-26 Recurso n°. : 146.433 Matéria : IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : N & L INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.255 IPPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - CSLL BASES NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N & L INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ./6/v/6, IS ALV 4- ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 08 SET 2006 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000403/2001- 26 Acórdão n°. :105-15.255 Recurso n°. :146.433 Recorrente : N & L INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO N & L INFORMÁTICA LTDA., CNPJ N° 90.774.654/0001-65, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1 8 Turma da DRJ em PORTO ALEGRE RS, que julgou procedentes os créditos tributários consubstanciados nos Autos de Infrações de IRPJ E CSLL, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a IRPJ e CSLL exercício de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% do lucro real e base negativa da CSLL do período, tendo a empresa infringido norma contida nos artigos 42 e r8 da Lei 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 53/64, argumentando, em síntese, o seguinte. Afronta aos princípios constitucionais da anterioridade, da capacidade contributiva. Alteração indevida do conceito de lucro. A vedação da compensação integral constitui empréstimo compulsório. Cita decisões judiciais. A 1 8 Turma da DRJ em Porto Alegre enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através do Acórdão n° 5.529 de 27 de abril de 2.005 manteve o lançamento com base na legislação que o ancorou. Ciente da decisão de primeira instância em 10/05/05 (AR fls. 64), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/06/05 (protocolo às fls. 65), onde repete 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 40:9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000403/2001- 26 Acórdão n°. :105-15.255 as argumentações da inicial, acrescentando ser inconstitucional a limitação de compensação de prejuízos e de base negativas da CSL e, indevida a cobrança dos juros com base na taxa SELIC por ser remuneratória e que a multa é confiscatória. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório.tor / 4 1 1 e i a_ z1 .= —_ — -= _ _ i .= w = --I -I i' 3 - 74 _ Jit ‘43 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •Chg.,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11020.000403/2001- 26 Acórdão n°. :105-15.255 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, artigos 15 e 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: .• • "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de 1 segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o 1 Lucro. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. wa;rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000403/2001- 26 Acórdão n°. :105-15.255 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto noÁ caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito -; adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. E 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. iCk.:_sárí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000403/2001- 26 Acórdão n°. :105-15.255 É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105— A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda .• (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arls. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob 1 as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Its.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '47(1a, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000403/2001- 26 Acórdão n°. :105-15.255 compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei j n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- ' base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000403/2001- 26 Acórdão n°. :105-15.255 adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: r8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. arêVr... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000403/2001- 26 Acórdão n°. :105-15.255 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configurada empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStpIeS QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000403/2001-26 Acórdão n°. :105-15.255 hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em 54 inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de; cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: _ O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: E "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. • E 10 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000403/2001-26 Acórdão n°. :105-15.255 § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Quanto à multa de oficio vale ressaltar que fora aplicada a penalidade básica no percentual de 75% prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, não houve, como quis dar a entender o recorrente, o agravamento da sansão. À CSLL aplica-se a mesma decisão dada ao IRPJ dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Ses ;es - ,1 11 de agosto de 2005. (// J r I L•VIS A LV 11 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007530/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizada a omissão de rendimentos mediante constatação de diferença entre os valores informados pela fonte pagadora e aqueles declarados pelo Contribuinte, a diferença de imposto, acrescida de multa de ofício, é exigível mediante lançamento de ofício. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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JUROS MORAR:MIOS — SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO NEME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f=i4E-LENáktÁSuCtfetétt1512) PRESIDENTE RO4J- EDRO PA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2005 4,,nk MINISTÉRIO DA FAZENDAr.t it„.7.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007530/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.537 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 0..45 MINISTÉRIO DA FAZENDAw-ttni "er-L.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iia4-,,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007530/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.537 Recurso n°. : 140.033 Recorrente : ARMANDO NEME RELATÓRIO ARMANDO NEME, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 007.183.899/00, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 29/31, prolatada pela DRJ/CURITIBA/PR recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 36/46. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16/19 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, suplementar, no montante total de R$ 4.237,31, acrescido de multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 12/2001. A infração apurada foi, conforme descrita no Auto de Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, Decorrentes de Trabalho com Vínculo Empregatício. Omissão parcial de rendimentos recebidos da Câmara Municipal de CTBA. A DIRF da empresa acusa R$ 64.978,20 e foi declarado R$ 53.278.20; Câmara Municipal de Piraquara, a DIRF acusa R$ 38.52,53, e foi declarado R$ 34.552,53. Impugnação 3 2(4 in4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, _el.;05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007530/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.537 Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/14, onde aduz, preliminarmente, a nulidade da intimação que deu ciência do Auto de Infração. Alega que desconhece a assinatura constante do Aviso de Recebimento e que, assim, houve irregularidade na intimação. Argumenta que no seu prédio funcionam outros estabelecimentos, como farmácia, escritório de contabilidade e pode ter havido falha na entrega. Daí, conclui, apesar de constar uma assinatura no Aviso de Recebimento dando conta do recebimento do Aviso no seu endereço, não houve a efetiva ciência do lançamento, impossibilitando o pagamento das pendências fiscais com o desconto da multa ou o direito a Impugnação ao Auto de Infração. Na seqüência insurge-se o Contribuinte contra a intimação por edital. Sustenta que esse meio de intimação só poderia ser praticado após ter sido tentada a intimação pessoal e a intimação postal, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Com esses argumentos, concluiu o Impugnante que a impugnação era tempestiva. Passando à análise do mérito, o Contribuinte afirma que inexiste a obrigação tributária. Diz que efetuou o pagamento do imposto, na fonte, e que só foi apurada diferença porque os valores da base de cálculo foram atualizadas até a lavratura do Auto de Infração. Sustenta a ilegalidade "da multa pelo atraso", de 01% ao mês, que, segundo afirma, está sendo cobrado sobre o imposto já recolhido. Diz que a aplicação desse gravame agride o princípio da vedação ao confisco, por ferir o direito de propriedade. 4 4U:Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007530/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.537 Por fim, insurge-se o Impugnante contra a incidência dos juros cobrados com base na taxa SELIC, por infringéncia ao principio da legalidade, posto que a utilização de tal índice não tem previsão legal. Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Reconheceu a tempestividade da impugnação, pela ausência nos autos do Aviso de Recebimento — AR, que comprovaria a ciência do Auto de Infração. Quanto ao mérito, a decisão recorrida registrou que, apesar das alegações da defesa, está perfeitamente configurado nos autos que o Contribuinte informou apenas parte dos rendimentos recebidos das fontes pagadoras, conforme consta das DIRF apresentadas por estas. Nota, inclusive, que, embora o Contribuinte não tenha suscitado essa matéria, consta de sua declaração a informação de R$ 11.700,00 como rendimentos isentos e não tributáveis, mas que não há nos autos qualquer comprovação de que se trata de proventos de aposentadoria de contribuinte com mais de 65 anos. Quanto à exigência da multa de oficio, após esclarecer que não se trata de exigência de 1% ao mês sobre o imposto devido, que seria aplicada no caso de atraso na entrega da declaração de ajuste anual, afirma que a exigência da penalidade exigida no Auto de Infração decorre de disposição expressa da legislação, especificamente o art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, o qual transcreve. Quanto aos juros de mora cobrados com base na taxa Selic, da mesma forma, o fundamento da decisão atacada é de que a exigência tem disposição expressa na legislação. 5 fr . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7s0.3 "p li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007530/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.537 Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 17/03/2004, e com ela não se conformando, o Contribuinte protocolizou em 19/04/2004 o Recurso de fls. 36/46 nos termos da petição de fls. 36/46, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 6 ,,À;;•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007530/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.537 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Passo, de imediato, ao exame das questões de mérito. O Recorrente afirma que a diferença apurada pela fiscalização decorreu do fato de que as bases de cálculo foram atualizadas até a data da lavratura do Auto de Infração. Tal afirmação, entretanto, não é corroborada pelos elementos constantes dos autos. A base de cálculo para o lançamento foi a diferença ente o valor constante da DIRF (extrato às fls. 28 e 28v), onde não se cogita de qualquer atualização de valores, e os valores declarados pelo Contribuinte. Está, portanto, perfeitamente configurada a omissão de rendimentos. Quanto à suposta ilegalidade da multa no percentual de 1% ao mês incidente sobre o imposto já recolhido, essa alegação não guarda nenhuma relação com a matéria objeto do lançamento. A única penalidade aplicada é a multa de oficio, a qual incide no percentual de 75% sobre a totalidade do imposto suplementar lançado. E essa 7 e:44 — ,;- • ---rc MINISTÉRIO DA FAZENDA Nsr Sw,t2 'WPY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-in QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007530/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.537 penalidade tem fundamento legal no art. 44, I da Lei n° 9.430, não havendo qualquer reparo a ser feito à sua exigência. Quanto à cobrança dos juros de mora, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n°9.065, de 1995: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Lei n°9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (..-) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ao contrário do que alega o Recorrente, portanto, a exigência dos juros Selic está expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Supremo Tribunal Federal. 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA y W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007530/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.537 Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 2005 JDRO P 01/V0?°VÁ/CP(220J- FI ULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10980.002230/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - EMPRESA INATIVA. De acordo com o art. 3º, III da IN SRF n.º 126/98 e art. 3º, § 4º da IN SRF n.º 255/02, "considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre". RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37224
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10980.008211/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - A doença grave que outorga a isenção prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, inciso XIV, deve ser comprovada pelos meios de prova previstos na norma específica, e por aqueles demais, admitidos pelo Direito, que demonstrem a procedência das alegações. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008211/2002-28 Recurso n°. : 138.307 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : LUIZ PILOTTO Recorrida 4TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.284 IRPF — ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE — A doença grave que outorga a isenção prevista no artigo 6° da Lei 7.713188, inciso XIV, deve ser comprovada pelos meios de prova previstos na norma específica, e por aqueles demais, admitidos pelo Direito, que demonstrem a procedência das alegações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PILOTTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa - integrar o presente julgado. JOSÉ R 111 AR : R 0/S(PENHA PRESIDENTE WILFRIDO GUS r a M QUES RELATOR • FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ . ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1 O 980.0 O 8211/2 002-2 8 Acórdão n°. : 106-14.284 Recurso n°. : 138.307 Recorrente : LUIZ PILOTTO RELATÓRIO Em relação ao contribuinte que ora recorre a este Conselho, foi efetuada revisão da declaração ajuste anual 2000/1999, resultando em imposto suplementar lançado por meio de auto de infração (fls. 04/06), com cominação de multa de ofício e juros. A revisão foi motivada pelo confronto entre os dados declarados e aqueles consignados em DIRF 's elaboradas pelas fontes pagadoras envolvidas. A divergência fixada com a impugnação de fl. 01, refere-se ao direito à , isenção em função de moléstia grave aventada pelo sujeito passivo. Os rendimentos em foco são R$ 50.864,36 pagos pela Universidade Federal do Paraná, a título de aposentadoria. O contribuinte alega que os mesmos não são tributáveis, por isentos, tendo em vista o acometimento por câncer de pele desde 1994. A DRJ exarou decisão (fls. 21/24) sob o entendimento de que a moléstia grave não foi devidamente comprovada, portanto, restando inaplicável a isenção no ano base de 1999. Às fls. 29/34 encontra-se o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no qual ele insiste na suficiência dos documentos juntados aos autos para o fim de comprovar o direito à isenção. É o relatório. 2 (if • eA.C.::,t4. =-44: . • --=z, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Ié`'cee - Processo n°. : 1 O 980.0 08211/2002-2 8 Acórdão n°. : 106-14.284 VOTO Conselheiro WILFRI DO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, sendo garantido por depósito recursal de fls. 38, pelo que dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos o direito á isenção prevista no artigo 6° da Lei 7.713/88, consignado no artigo 39, inciso XXXIII do RIR 99, que dispõe: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" A questão é de análise dos documentos juntados aos autos no sentido de comprovar a doença alegada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ;Kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1 0980.008211/2002-2 8 Acórdão n°. : 106-14.284 À fl. 07 consta Laudo Médico emitido pela Junta Médica da Universidade Federal do Paraná, em outubro de 2000, declarando que o recorrente "é portador de doença prevista em lei" tendo sido "examinado para fins de isenção de imposto de renda". Na página seguinte destes autos, há "Exame Anátomo-Patológico", com base no qual foi elaborado o Laudo Médico acima referido, no qual o diagnóstico é "Carcinoma Basocelular". Verifica-se também que o exame foi feito sobre "tumor de pele de hemi-face esquerda". Ou seja, sem pretender adentrar o campo das ciências médicas, o que está ilustrado é que, avaliando tumor de pele do ora recorrente, foi diagnosticado câncer, em junho de 1994. Na folha seguinte, há novo exame anátomo-patológico, de janeiro de 2000, em que nova análise de tumor de pele, persiste o "carcinoma". O que se revela nítido e incontestável, é que o câncer de pele que acometeu o sujeito passivo em foco foi diagnosticado em 1994, e desde então foram realizados outros exames, provavelmente tratamentos, mas, ao menos até 2000, como se vê nos documentos me foco, a doença não foi curada. Por fim, o documento de fl. 42 veicula declaração de médico cirurgião de que o recorrente fora submetido a cirurgia para "ressecção de câncer de pele" e que o exame realizado em 1994 já demonstrava que o paciente já possuía tumor maligno de pele. No recurso estão transcritos julgados, inclusive desta Câmara, informando que o contribuinte deve, e pode, comprovar por todos os meios lícitos a existência e duração da moléstia grave que lhe outorga a isenção. Nestes autos temos 4 "r.d MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt.=•-•.;"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008211/2002-28 Acórdão n°. : 106-14.284 laudo de Universidade Federal, exames e declarações que confirmam a existência do câncer de pele desde 1994, afigurando-se lícita a declaração dos rendimentos de aposentadoria recebidos em 1999 como sendo isentos. Ademais, para que não pairem dúvidas quanto à natureza dos rendimentos em tela, à fl. 45 a Universidade Federal do Paraná informa que os rendimentos pagos referem-se a "aposentadoria voluntária por tempo de serviço". Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria pagos pela Universidade Federal do Paraná em 1999, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. WILFRIDy; UGUST w MA UES Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004199/2006-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-96.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida :1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :23 de janeiro de 2008 Acórdão n.° :101-96.518 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JACARANDÁ PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á' Pr • GA PRESIDE JOÃO CARL S DE MA J2-1;IR RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NI,AR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (AV . • ' Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° : 101-96.518 Recurso n.° :153.734 Recorrente : JACARANDÁ PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 529/541) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL (fls. 5542/554) referentes aos anos-calendários de 2.001 a 2.003, cuja soma total incluindo os juros e a multa é de R$ 12.645.791,09 (Doze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e nove centavos). Ao iniciar a fiscalização, o fisco verificou que as DIPJs relativas aos anos-calendários de 2.001 a 2.003 foram entregues com base no Lucro Real Anual, porém com todos os valores zerados (fls. 10/135), o mesmo ocorrendo com as DCTFs, nas quais não foi indicado qualquer débito a pagar (fls. 136/142). Em razão disso, em 01/08/2005 o contribuinte foi intimado a apresentar seus livros fiscais (Diário e Razão, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Apuração do ISS, Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências), tanto em papel quanto em meio magnético/eletrônico, bem como cópia de seu Contrato Social, no prazo de 05 dias úteis. Na mesma ocasião, o contribuinte também foi intimado a entregar os extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras da empresa junto aos bancos ABN AMRO REAL S/A, BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, SANTANDER MERIDIONAL S/A, SUL FINANCEIRA S/A, BMC S/A, SUDAMERIS BRASIL S/A, BCN S/A, ITAU S/A e SANTANDER BRASIL S/A, no prazo de 20 dias úteis, comprovando, ainda, a origem dos valores creditados. Em 10/08/2005 o contribuinte protocolizou petição junto à Delegacia da Receita Federal no Paraná atestando a impossibilidade de apresentar seus livros fiscais, uma vez que estes estavam em poder da Receita Estadual desde 29/10/2003, conforme documento de fl. 152. Juntou cópia do Contrato Social às fls. 2 /tz . .. . Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° :101-96.518 154/193. No dia 19/08/2005, peticionou requerendo a juntada das alterações contratuais e alegou que, por não ser possuidora de patrimônio líquido superior a R$ 1.633.073,44 (Hum milhão, seiscentos e trinta e três mil, setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), estava dispensada de manter seus livros contábeis e fiscais em meio magnético, elidindo-se assim da referida solicitação, nos termos do art. 265 do Decreto n.° 3.000/99 (RIR-99). Em 22/08/2005 requereu dilação do prazo em 20(vinte) dias para apresentação dos extratos bancários e respectivos esclarecimentos quanto à origem dos créditos. Protocolou em 06/09/2005 petição contendo apenas os protocolos de solicitação dos extratos junto às instituições bancárias e requereu, ainda, que o BANCO BRADESCO fosse oficiado diretamente pelo fisco para apresentação dos extratos necessários face ao valor excessivo da taxa cobrada pelo banco para tal emissão. Já em 23/09/2005 protocolou petição requerendo que todos os bancos fossem oficiados pelo próprio fisco para apresentação dos extratos ante a onerosa taxa por eles cobrada. Em fls. 215/217 consta dos autos "Solicitação de emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira (RMF)" emitida pela Receita Federal e destinada a todas as instituições bancárias, exceto à Sul Financeira S/A que foi notificada diretamente pelo contribuinte (fls. 213/214), requerendo a apresentação de extratos de movimentação de conta-corrente do contribuinte do período de 01/01/2003 a 31/12/2003. Esclarece o contribuinte que, no tangente aos valores depositados nas contas bancárias, trata-se de créditos obtidos junto ao mercado financeiro através de operações de empréstimo, seja em nome da empresa ou de seus sócios, e também oriundos da abertura de conta-corrente com limite de crédito, conforme documentos de fls. 220/230. Constam das fls. 232/351 os extratos obtidos diretamente junto às instituições bancárias. 4/ iii/ 3 . . Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° :101-96.518 Dando continuidade à ação fiscal, em 21/09/2005 o contribuinte foi novamente intimado a apresentar em meio magnético e/ou eletrônico seus livros fiscais do período de apuração de 01/2000 a 12/2003, de acordo com a Instrução Normativa da SRF n.° 86/2001 e Ato Declaratório Executivo COFIS n.° 15/2001, por força do artigo 11, §3° da Lei n.° 8.218/01, no prazo de 20 (vinte) dias e, ainda, seus livros em papel em 05(cinco) dias úteis. Face ao não cumprimento integral da intimação anterior, o contribuinte foi reintimado em 11/11/2005 a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis todos os documentos que lhe haviam sido solicitados, assim como a, no mesmo prazo, esclarecer e comprovar a origem dos recursos provenientes de depósitos bancários efetuados nas contas-correntes em nome da empresa no ano- calendário de 2.000. Da mesma forma, em adendo a esta intimação, foi intimado em 13/12/2005 a esclarecer os depósitos efetuados nos anos-calendários de 2.001 a 2.003, segundo os anexos de I a XXI (fls. 360/507). Diante da informação do contribuinte de que seus livros de Registro de Entrada, de Saída e de Apuração do ICMS encontravam-se em posse da Fazenda Estadual do Paraná, o Sr. Fiscal solicitou-os àquele órgão, quando foi informado que os mesmos tinham sido devolvidos à empresa em 15/02/2006. Reintimado em 16/02/06, o contribuinte não atendeu à solicitação realizada. Em razão da discrepância entre os valores declarados pelo contribuinte nas DIPJs e DCTFs, todas com os campos numéricos zerados, e os dados obtidos através das GlAs-ICMS apresentadas à Receita Estadual (fls. 5231524 e 526), bem como pelo não recolhimento de qualquer tributo; pela não entrega dos livros fiscais solicitados e pela não comprovação da origem dos valores creditados nas contas bancárias da empresa, restou evidenciada a omissão de receitas, ensejando assim a constituição do crédito tributário do fisco através do lançamento de oficio, com base no lucro arbitrado. Como não foram apresentadas as notas fiscais possibilitando 4 CAV-- /11— . . Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° :101-96.518 identificar a atividade que deu origem às receitas omitidas, ou seja, se oriunda da revenda de combustível derivado de petróleo para consumidores finais (coeficiente de arbitramento de 1,92%) ou de revenda de lubrificantes ou outros combustíveis automotivos (coeficiente de 9,6%), o lucro arbitrado foi determinado através da aplicação do percentual mais elevado. Desta forma, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ foi aplicado o percentual de 9,6% (nove vírgula seis por cento) sobre as receitas omitidas e, após, a alíquota de 15% (quinze por cento) para fins de cálculo do tributo devido. Com relação à CSLL, foi aplicado o percentual de 12% (doze por cento) sobre a totalidade das receitas auferidas para fins de apuração da base de cálculo e, após, a aliquota de 9% (nove por cento) para o cálculo do montante devido. Sobre o valor do crédito tributário constituído foi aplicada a multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44, II da Lei n.° 9.430/96, pois o Sr. Fiscal entendeu que houve evidente intuito de fraude, respaldado na intenção dolosa do contribuinte de omitir receita tributável através da entrega das DIPJs e DCTFs com os valores numéricos zerados e também pela não apresentação dos livros fiscais. Foram também aplicados juros com base na variação da Taxa SELIC, nos termos do artigo 61, § 3° da mesma lei. Ademais, por ter apresentado as DCTFs e DIPJs com os todos os valores zerados durante o período fiscalizado e por não ter efetuado o recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. Regularmente cientificado, o contribuinte interpôs tempestivamente a impugnação de fls. 566/571, alegando, em síntese, que o arbitramento realizado é descabido e unilateral, vez que os livros fiscais foram devidamente disponibilizados na forma magnética, porém a autoridade fiscal desconsiderou-os sem qualquer razão, ferindo a busca da verdade material e apurando, por conseqüência, valores astronômicos e incondizentes com a realidade de qualquer empresa de porte médio do país. 5 111-- Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° :101-96.518 Assevera que, de acordo com a doutrina mais recente, o arbitramento somente é possível em última instância, sendo ainda necessário um indício claro de que houve algum ato ilícito, citando os ensinamentos da Professora Maria Rita Ferragut sobre o assunto. Por fim, argumenta se tratar de um caso excepcionalíssimo, não se podendo tomar como verdadeiras, para fins de apuração da base de cálculo, todas as movimentações financeiras realizadas, pugnando pela nulidade do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, por unanimidade, manteve os lançamentos efetuados sob o entendimento de ser plenamente válido o arbitramento do lucro vez que, além de apresentar suas DIPJs totalmente zeradas em três períodos consecutivos e não efetuar qualquer recolhimento a título de IRPJ e de CSLL quando restava evidenciada a existência de faturamento através dos dados constantes das GlAs-ICMS, o contribuinte também não entregou seus livros fiscais e nem comprovou a origem dos créditos bancários efetuados em suas contas correntes. Rebatendo o argumento de defesa no sentido de que a fiscalização desconsiderou os livros fiscais existentes em meio magnético, a DRJ destacou que em 19/08/2005 o contribuinte informou que, por não possuir patrimônio líquido superior ao previsto no art. 265 do RIR/1999, estava desobrigado de manter escrituração em meio magnético (fls. 194/196). Devidamente intimado do acórdão prolatado em 13/06/2006, conforme comprovante de fls. 582, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 20/07/2006, repisando as alegações de fato e de direito argüidas na impugnação administrativa apresentada. g É o relatório. 6 Processo n.° :10980.004199/2006-14 Acórdão n.° : 101-96.518 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator A decisão que ensejou a interposição do presente recurso voluntário foi proferida em 17/05/2006 (fls. 574), dela tendo sido cientificado o contribuinte em 13/06/2006 (fls. 582). Desta forma, a fluência do prazo recursal teve inicio no dia 14/06/2006 (quarta-feira) e se findou em 13/07/2006 (quinta-feira), nos termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72 que assim dispõe: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Contudo, o recurso voluntário somente foi protocolado em 20/07/2006 (fls. 583/590). Assim, tenho que o recurso voluntário interposto é intempestivo. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecê-lo. É o meu voto. Sala das Sessõe (DF), em 23 e janeiro de 2.008. JOÃO CARLOS D A JUNI01», 7 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011868/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 PAF – Não podem ser conhecidos os recursos que foram interpostos sem a observância do prazo processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33993
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10980.011868/2003-53 Recurso n° 135.510 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.993 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente LAVORO EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A. Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 1999 Ementa: PAF — Não podem ser conhecidos os recursos que foram interpostos sem a observância do prazo processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. lettkn ÓTACÍLIO DANT CARTAXO - Presidente e, I 10.4 4té• SUSY 0.•'• I S He —Relatora _ _ Processo n.° 10980.011868/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.993 Fls. 120 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 110 • " Processo n.° 10980.011868/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.993 Fls. 121 Relatório O presente processo origina-se com a impugnação a Auto de Infração, de fls. 01 e 27/35, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999 sobre o imóvel denominado "FAZENDA NOVO HORIZONTE", localizado no Município de Cerro Azul, PR, com área total de 1.197,9ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.845.325-8, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.415.862,27. O auto de infração foi lavrado em vista da glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal que foram declaradas na DITR — ano base de 1999, bem como do valor do VTN, posto que o contribuinte foi intimado a comprovar a existência das áreas e o valor da terra e a fiscalização não acatou os documentos acostados, sob os seguintes argumentos: a) área de preservação permanente e área de reserva legal porque o ADA foi intempestivo; b) a área de reserva legal não tinha sido averbada à margem da inscrição da matrícula; c) o laudo técnico apresentado não foi aceito porque feito sem a observância da • norma técnica NBR 8799/85 da ABNT. Em impugnação ao auto de infração, a contribuinte alegou em síntese que: a) Houve cerceamento ao direito de defesa pela não aceitação, pela fiscalização, do laudo técnico apresentado. Consoante a Contribuinte, caberia à fiscalização ter dado oportunidade para que a contribuinte tivesse regularizado o laudo. Por não ter dado tal oportunidade, segundo a contribuinte, foi-lhe cerceado, pela fiscalização o direito de defesa. b) Que o valor da terra nua indicada no laudo não aceito pela fiscalização era o correto e que, o valor tomado pelo agente de fiscalização por ocasião da lavratura do auto de infração não obedece ao ditame legal. c) Que estão comprovadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, posto que foi averbada o termo de responsabilidade de • conservação de floresta entre a Lavoro e o Instituto, ficando gravada como Reserva Florestal Legal existente no imóvel, dos quais 778,0 hectares são de preservação permanente e 250,0 hectares ficou gravado como de utilização limitada. • d) Que o valor real do bem é o lançado pelo contribuinte. Foi prolatada a decisão da DRJ de Campo Grande — fls. 67 a 77 dos autos — que julgou procedente o lançamento tributário sob o argumento de que: a)não houve nulidade no auto de infração, porque o fato alegado como cerceamento ao direito de defesa, porque não está enquadrado numa das hipóteses legais de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto 70235/72. b)Não podem ser reconhecidas as áreas de preservação permanente e de reserva legal como tais, visto que não foi apresentado ADA tempestivo e tampouco havia registro no da área de reserva legal. j1/46 Processo n.° 10980.011868t2003-53 CCO3IC01 Acórdão n.°301-33.993 Fls. 122 c) Foi rejeitado o VTN informado na DITR e aceito o valor declarado no Cartório de Registro de Imóveis, posto que o laudo apresentado ao cántribuinte não se presta a fundamentar o valor de 'VTN. Regularmente intimado da decisão da DRJ em 19 de janeiro de 2006 (fls. 85) o Recurso voluntário foi protocolado apenas em 24 de fevereiro de 2006 (fls. 86). É o relatório. 110 • • • • " Processo n.° 10980.011868/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.993 Fls. 123 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmarm, Relatora Não conheço do Recurso em vista da intempestividade do mesmo. À Recorrente foi intimada da Decisão da DRJ em 19 de janeiro de 2006, conforme se verifica pela cópia do AR juntado às fls. 85. Assim, o prazo recursal escoaria-se em 18 de janeiro de 2006, dia este que por ser um sábado, prolongou o final do prazo para a segunda-feira, dia 20 de janeiro de 2006. Todavia, o Recurso Voluntário foi interposto somente em 24 de janeiro de 2006, isto é, fora do prazo regular. Assim, é manifesta a intempestividade do Recurso o que impede o seu • conhecimento por esta Câmara. Portanto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em vista de sua intempestividade. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 • gek SUSY •(1 HO - Relatora • Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000371/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11596
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. GG3 Do O / ZCOO =CC — RubricaMINISTÉRIO DA FAZENDA k , Lr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Z Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.715 Recorrente : FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , 16 de setembro de 1999 dr/ r Neder de Lima ' r • silente I dP o I Ri ardo Leite Rtdrigue ' ela i —man Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 -‘- 6 G 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA I §. i: 0: in' ff' • :r:: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., . Lr Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 Recurso : 111.715 Recorrente : FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a janeiro de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDAs), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 100/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8,383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/21, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes 2 6 3". 44"-':=1 • rt- ::- MINISTÉRIO DA FAZENDA .-er4ye , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,LrL Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "Período de Apuração: janeiro de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". A contribuinte, quando da decisão da DRF, deveria ter encaminhado a impugnação daquela decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, porém, inadvertidamente interpôs recurso voluntário a este Colegiado. Para não causar prejuízo à contribuinte, a DRJ apreciou aquela peça como se impugnação fosse, cabendo, agora sim, interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte. Às fls. 40, a contribuinte se diz surpresa, pois recebeu uma decisão da DRJ e não do Colendo Conselho de Contribuinte, "imagina que só pode ter ocorrido um engano", e recorre da decisão da DRI em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos da Peça de fls. 14/21. A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 666 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODIUGUES Preliminarmente, entendo superado o assunto abordado no recurso com relação ao não seguimento do Documento de fls. 14/21, já que a DRJ em Porto Alegre - RS exarou a Decisão de fls. 24/37, e deu oportunidade à contribuinte de interpor recurso. Por outro lado, existe a necessidade de esclarecimento à recorrente, que, atualmente, das decisões das Delegacias da Receita Federal, cabe impugnação às Delegacias de Julgamento, e que, após a decisão deste órgão, cabe interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Para não causar prejuízo à contribuinte, a DRJ apreciou a Peça de fls.14/21 denominada de recurso erroneamente pela contribuinte. Logo, em momento algum a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre colocou- se no lugar do Conselho de Contribuintes. Quanto à argüição, pela recorrente, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da apresentação do documento de fls. 14/21, entendo caber-lhe razão. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso n° 107.628 — Metalúrgica Saretta: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, E não há que se falar em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que, uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às Mis, haverá incidência do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 15? do CTN." 4 66 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA titekg . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4- Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 Abordadas todas as questões preliminares da peça recursal, entendo que, embora não tenha sido questionado, de maneira direta, neste recurso, o assunto da compensação dos TDAs com débitos vencidos referentes ao PIS, indiretamente, foi feito pela recorrente, quando pediu que as argüições contidas no Documento de fls, 15/22 fossem endereçadas para este Conselho analisá-las, assim sendo, emitirei minha opinião sobre o assunto, pois este processo se iniciou por conta da matéria acima citada. O presente processo ora em julgamento trata de denúncia espontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais muito bem se posicionou sobre o assunto no voto condutor do Recurso n° 101.410, e por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certas vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo 5 6G2 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :; zar, - • • Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente ã nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1 pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; IJL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; E caução, para garantia de: 6 , 66g MINISTÉRIO DA FAZENDA lip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000371/98-57 Acórdão : 202-11.596 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 1 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184) não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 , I I 0, RI A tô o() I E ROD, G /ES 7

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Numero do processo: 10980.014085/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL – DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR ÁREA DE RESERVA LEGAL — DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela • Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 JOÃO 4( A COSTA Presi. nte ON Z BARU, elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. [MC . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 RECORRENTE : THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRECURMBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1995, alegando o contribuinte que o imóvel em questão não pode ser tributado da forma em que o foi, posto que 10.732 hectares do total de sua área são demarcados como reserva indígena, como prescreve a Portaria 569/92. Alega que a FUNAI e a União tomaram posse da área em questão • ' em 25 de novembro de 1992. Ressalta que conforme determinação do art. 12 da Lei 8.847/94 e do art. 11, inciso I, da Lei 8.847/94, são isentas do pagamento do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo que as áreas indígenas são tidas como de preservação permanente como prescreve o art. 3 0, alínea g, da Lei 4.771/65. Requer a revisão do lançamento para que se tribute apenas a área remanescente do imóvel, considerando que no percentual de 82,1% do imóvel caberia a aplicação da alíquota de 0,35% para cálculo do imposto devido e não a alíquota de 3,40% como consta na notificação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR 111 Exercício: 1995 Ementa: CÁLCULO DO IMPOSTO Cabe manter o lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Considera-se efetivamente utilizada a área de exploração extrativa, observado o índice de rendimento do produto, fixado pelo Poder Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O entendimento do julgador de Primeira Instância é de que não restou comprovada a alegação do contribuinte quanto à área de reserva permanente, uma vez que não se encontram nos autos homologação de demarcação da área ou registro imobiliário, conforme determinação do art. 9° do Decreto 22/91 e do art. 19, § 1° do Decreto 6.001/73. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 Quanto ao Grau de Utilização, fundamentando-se na Instrução n° 19/80 do INCRA, aduz que como o contribuinte não comprovou o alegado, mantem- se o índice base do lançamento. Recorreu o contribuinte, tempestivamente, alegando em síntese que: i. a Instrução Especial Incra n° 19 e a Portaria 145/80 que a aprovou, não gozam de amparo jurídico para fins de instrumentalizar a formalização do crédito tributário em discussão, uma vez que a discussão cinge-se na alíquota do imposto e apenas lei pode enumerar critérios a respeito; ii. os critérios estabelecidos na Instrução Especial Incra n° 19 41 deveriam constar de lei, em obediência ao princípio da estrita legalidade tributária; iii. "a Instrução Especial Incra n° 19 (ou Portaria 145/80) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, e portanto insuscetível de aplicação, prevalecendo como "área efetivamente utilizada" a área informada pela Recorrente, ou seja, 2.080 hectares."; iv. até o ano de 1993 realizava exploração de madeira na área remanescente do imóvel, situação que cessou devido ao fato de que foi acusada de esquema de furto de madeiras da reserva indígena, conforme consta nos autos do Processo 93.0001920-1 que tramitou pela r. Vara da Justiça Federal de Cuiabá/MT; v. invocando para si o princípio elencado no art. 108, inciso IV do Código Tributário Nacional, alega que "na medida em que a interrupção da exploração da área deu-se em razão de sucessivos 111 atos geradores de incontáveis prejuízos para a Recorrente — criação de uma reserva indígena em 70% de sua área e falsas acusações de furto de madeira que, embora falsas, não deixaram de acarretar prejuízos materiais e sobretudo morais — e não simplesmente porque esta decidiu, por decidir, cessar as atividades, impõe-se o reconhecimento da equidade a fim de que não haja, através da tributação, mais um injusto ônus a ser suportado pela Recorrente." Requer pelo reconhecimento da área de 82,1% como de efetiv utilização do imóvel para que se aplique a alíquota de 0,35%. 3 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 Mexa aos autos documentação para comprovar a utilização da área até 1993 e cópia dos autos do processo criminal n° 93.0001920-1 que versa sobre a acusação de furto de madeiras da área indígena. Conforme consta do Oficio de fls. 172, o referido processo foi arquivado sem que houvessem indiciados. É o relatório. • 9 4 i _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal I previstas na Lei n.°4.771/65. 411 Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a cone raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçáo, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Esclarecedoras as elucidações prestadas pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.inef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a • exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa , física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais • no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade * Primitivo parágrafo (mico transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * o parágrafo imico possuía a seguinte redação: "Parágrafo (mico. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua clestinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área. " Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.282 ACÓRDÃO N° : 303-30.616 competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não é mera circunstância, e sim exigência legal, para que possa haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 10°, § 7° da Lei n°9.393/1996, através da Medida Provisória n.° 2.166 (anteriormente editada sob dois outros números), bastaria a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3. Neste particular, merece ser provido o Recurso Voluntário. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 y2TON L BARTOL Relator • 3 "Art. 10. S12 I - II - a) de preserva *çao permanente e de reserva legal, pretas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julbo de 1989; b) c) d)as imas sob regime de servidão florestal 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa is áreas de que tratam as alinns "a" e "d" do inciso II, 512, deste artigo, não está sujeita I prévia comprovação por pane do declarante, ficando o mesmo responsivel pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.* (NA) 7 O DE O Ftc. ccc s O .40) , MINISTÉRIO DA FAZENDA .tfW7) . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ttié TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10980.014085/99-11 Recurso n° 125.282 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador411, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.616. Brasília- DF 15 de abril 2003 • Ho . da Costa Preá 'ente da Terceira Câmara • Ciente em: e Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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