Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6133500 #
Numero do processo: 10932.000511/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. A conduta consciente e dirigida a impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco da ocorrência de fato gerador, por meio de declarações zeradas e escrituração inservível a comprovação da origem de recursos e identificação de seus reais beneficiários, visando unicamente afastar o pagamento de tributo devido, caracteriza fraude e autoriza a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. MULTA AGRAVADA. Não é cabível a cominação da multa agrava quando, a despeito do comportamento do contribuinte, é possível realizar apurar o montante tributável sem prejuízo para a fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade; 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no que tange à qualificação da penalidade, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior e José Ricardo da Silva; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação ao agravamento da penalidade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes; e, 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos demais temas abordados. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).
Numero da decisão: 1101-000.783
Decisão:
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. A conduta consciente e dirigida a impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco da ocorrência de fato gerador, por meio de declarações zeradas e escrituração inservível a comprovação da origem de recursos e identificação de seus reais beneficiários, visando unicamente afastar o pagamento de tributo devido, caracteriza fraude e autoriza a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. MULTA AGRAVADA. Não é cabível a cominação da multa agrava quando, a despeito do comportamento do contribuinte, é possível realizar apurar o montante tributável sem prejuízo para a fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade; 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no que tange à qualificação da penalidade, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior e José Ricardo da Silva; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação ao agravamento da penalidade, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes; e, 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos demais temas abordados. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10932.000511/2010-44

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5525405

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1101-000.783

nome_arquivo_s : Decisao_10932000511201044.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NARA CRISTINA TAKEDA TAGA

nome_arquivo_pdf_s : 10932000511201044_5525405.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 6133500

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124843360256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000511/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.783  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A imputação dos valores pagos, referente a tributos objeto de ação fiscal em  curso,  do  montante  do  crédito  tributário  lançado,  não  caracteriza  novo  lançamento  ou  sua  revisão.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  reabertura  do  prazo para Impugnação.   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  AÇÃO  FISCAL  EM  CURSO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  afasta­se  a  espontaneidade  do  contribuinte,  destarte, a apresentação de declarações retificadoras no curso da ação  fiscal  não afastam o arbitramento do lucro e o consequente lançamento.  Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA QUALIFICADA.   A conduta  consciente  e dirigida a  impedir ou  retardar o  conhecimento pelo  Fisco  da  ocorrência  de  fato  gerador,  por  meio  de  declarações  zeradas  e  escrituração inservível a comprovação da origem de recursos e identificação  de  seus  reais  beneficiários,  visando  unicamente  afastar  o  pagamento  de  tributo devido, caracteriza fraude e autoriza a aplicação da multa qualificada  no percentual de 150%.  MULTA AGRAVADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 05 11 /2 01 0- 44 Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 3            2 Não  é  cabível  a  cominação  da  multa  agrava  quando,  a  despeito  do  comportamento  do  contribuinte,  é  possível  realizar  apurar  o  montante  tributável sem prejuízo para a fiscalização.  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA.  Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributaria.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS.  Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade;  2)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  no  que  tange  à  qualificação  da  penalidade,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Junior  e  José  Ricardo  da  Silva;  3)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação ao agravamento da penalidade, divergindo a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  e  o  Presidente  Valmar  Fonseca  de  Menezes;  e,  4)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  demais temas abordados. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.   Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a  relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais  integra o quadro de Conselheiros do CARF, o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que  se deu na data de 15 de setembro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 4            3 Pereira Bessa,  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar  Fonseca de Menezes (presidente da turma).                                                      Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 5            4 Relatório  Versam  estes  autos  sobre  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  exarado pela 5ª Turma da DRJ em Campinas, que, por unanimidade, manteve o lançamento do  crédito tributário e aplicou penalidade no percentual de 225% (multa qualificada e agravada).  A  ação  fiscal  teve  início  em  15/06/2009  e  a  despeito  das  sucessivas  intimações  o  contribuinte  não  esclareceu  os  lançamentos  no  Livro  Diário  ou  apresentou  documentação que lhe desse suporte. Desta feita, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ,  PIS, COFINS e CSLL.   Em  10/09/2009  e  14/10/2009,  mesmo  estando  com  sua  espontaneidade  suspensa, o contribuinte apresentou declarações retificadoras de DIPJ, DACON e DCTF.   Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, lavrado em 22/12/2010 (proc. fls.  355 a 362), a autoridade fazendária relatou que o contribuinte exerceu a opção de apurar o seu  resultado  em  2006  pela  modalidade  do  lucro  presumido,  no  entanto,  não  apresentou  os  requisitos necessários que  lhe permitiriam a apuração por esta modalidade, pois além de não  recolher  nos  prazos  estabelecidos  o  IRPJ  do  primeiro  período  de  apuração  trimestral,  apresentou  a  DIPJ  original  preenchendo  os  campos  com  "zero"  em  relação  aos  débitos  apurados. Ademais, deixou de apresentar à fiscalização os elementos fiscais que embasam os  lançamentos registrados nos Livros Diário e Razão, bem como não escriturou a movimentação  financeira mantida junto às instituições financeiras.   Ante  as  intimações  realizadas,  a  autoridade  fiscalizadora  relatou  que  “o  contribuinte apresentou em 16/09/2010 as notas fiscais de prestação de serviços de Armazém,  uma  para  cada  mês  e  todas  para  a  tomadora  RAGI  Refrigerantes  Ltda,  CNPJ  02.286.974/0001­09, sendo a primeira de nº 08, emitida em 31/01/2006 até a de nº 14 emitida  em  31/07/2006,  com  o  cancelamento  das  de  nº  15,  16,  17  e  18,  e,  prosseguindo  sequencialmente até a de nº 23 emitida em 31/12/2006”.  Ainda na resposta, em 16/09/2010, o interessado noticiou e apresentou cópias  de protocolo de entrega e de recebimento de elementos fiscais pela Secretaria da Fazenda do  Estado de São Paulo. Alegou que como tais documentos estão aos cuidados do Fisco Estadual,  não poderia apresentar a fiscalização versada nestes autos. Contudo, a autoridade fiscalizadora  asseverou que “não constam no rol de documentos em poder do fisco estadual a documentação  comprobatória dos lançamentos contábeis requeridos”.   Concluiu o auditor fiscal que “a escrituração do livro diário e do livro razão  mantida  pelo  contribuinte  revela  evidentes  indícios  de  fraude  e  contem  vícios,  que  corroborados: pela falta de apresentação dos elementos fiscais que lhe deem sustentação; pela  falta de escrituração de sua efetiva movimentação financeira; pela não apresentação de seus  extratos bancários – medida que impede a convalidação dos registros escriturados de forma  totalizada; pela não apresentação do detalhamento dos  lançamentos resumidos e  totalizados  (no mês), contrariando as normas contábeis recomendadas, lhe submetem a ter seu resultado  apurado pela modalidade do lucro arbitrado, em conformidade com as disposições dos artigos  527, 529 e 530, incisos II, letra "a", III, IV do Decreto n° 3.000/99”.   Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 6            5 Desta  forma,  para  fixação  do  percentual  a  ser  utilizado  no  arbitramento  do  lucro,  o  agente  fiscal  verificou  que  somente  parte  da  receita  escriturada  pelo  contribuinte  advém  da  atividade  de  transporte  de  carga,  o  complemento  está  relacionado  à  prestação  de  serviço de armazenagem, conforme consta das notas fiscais de serviços emitidas, dos registros  no livro de saídas e dos registros contábeis escriturados. Em consequência, entendeu corretos  os percentuais de 9,6% e 38,4%, respectivamente, referentes às atividades mencionadas.  Ressaltou ainda que, além das receitas escrituradas,  foi apurado omissão de  receita,  caracterizada  pela  insuficiência  de  recursos  para  cobrir  dispêndios  realizados  em  detrimento  dos  históricos  dos  lançamentos  contábeis  registrados  nos  Livros Diário  e Razão.  Frente  a  esta  constatação,  o  contribuinte  foi  “devidamente  intimado  e  reintimado  a  apresentar/justificar as insuficiências apuradas, concomitante com a entrega de documentação  comprobatória  que  identificasse  de  forma  individualizada  a  natureza  de  cada  despesa  e/ou  dispêndio realizado, cujo pagamento se deu por meio dos cheques que emitiu, levados a efeito  da escrituração de forma totalizada e a débito na conta caixa, sem que houvesse o subsequente  lançamento  contábil  destes  numerários  envolvidos  em  contas  representativas  de  dispêndios,  liquidação de obrigações ou aquisição de direito, mas de forma extravagante, o saldo devedor  da  conta  caixa  incrementado  por  estes  lançamentos,  sofre  reduções  ao  final  de  cada  mês,  justamente  pelo  lançamento  levado a  efeito  junto  a  conta Banco  Itaú,  caracterizando o  que  denominamos de “ciranda” de recursos”.   Como  forma  de  exemplificar  a  escrituração  realizada  pelo  contribuinte,  a  fiscalização relatou que “o livro diário geral de n° 02, que contem 119 folhas numeradas de 1  a  119,  registrando  seu  movimento  contábil  do  período  compreendido  entre  01/01/2006  e  31/12/2006, mantém a  autenticação  sob  n°  41.625  do Oficial  de Registro Civil  das Pessoas  Naturais  e  Tabelião  de  Notas  do Distrito  do  Riacho Grande,  São  Bernardo  do  Campo/SP,  datado de 10/09/2009, ou seja, após o inicio desta ação fiscal”.  Concluiu  que  a  omissão  de  receitas  apurada  pelo  levantamento  do  fluxo  financeiro da empresa deve ser levada a efeito ex­officio na constituição do crédito tributário a  lançar,  sendo  esta  parcela  da  Receita  Bruta  submetida  ao  percentual  de  38,4%,  que  é  o  percentual  mais  elevado  entre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  frente  à  impossibilidade  de  identificação  de  sua  natureza,  isto  em  decorrência  da  não  entrega  pela  contribuinte da documentação comprobatória que dá lastro a sua escrituração contábil segundo  dispõe o parágrafo único do art. 528 do RIR/99.  Mencionou que a ação fiscal iniciou­se em decorrência do “fluxo financeiro  negativo”, ou seja,  “os dados coletados nos Sistemas  Internos da RFB corroborados com os  dados  informados pela própria  contribuinte por meio de  sua DIPJ entregue  em 28/07/2007,  cuja ficha 58 B ­ Outras Informações (fls. 111) registrava valores próximos a R$ 2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  de  reais),  a  titulo  de  pagamentos  e  encargos  salariais,  contribuições  para  o  INSS  e  FGTS,  enquanto  que  nada  informou  nos  campos  das  demais  fichas,  inclusive  a  destinada  a  informar  sua  Receita  Bruta,  provocando  por  óbvio,  o  fluxo  financeiro negativo indiciário, advindo das informações que prestou a RFB. O intuito de nada  informar  de Receita Bruta  em  sua DIPJ  (fls.  105)  se  coaduna  com o  de  nada  declarar  nas  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e de nada recolher a título de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  conforme  já  havíamos  comunicado  a  empresa por meio dos Termos lavrados”.  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 7            6 Ante as retificações realizadas pelo contribuinte, o agente fiscal afirmou que  foram convalidadas as  informações  retificadas por meio da DIPJ em relação aos campos das  fichas que tratam da Receita Bruta. Desta forma, foram lançados em desfavor do contribuinte  os débitos apurados para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lastreados na Receita Bruta conhecida  pela fiscalização (“parte escriturada e parte clandestina à escrituração”).  Promoveu  ainda,  por  meio  de  processo  próprio  e  independente  (proc.  nº  10932.000517/2010­11),  a  Representação  Fiscal  com  a  finalidade  de  excluir  os  débitos  declarados por meio de retificação das DCTF entregues no curso da ação fiscal e sem lastro em  recolhimentos espontâneos ocorridos antes do termo inicial da presente fiscalização. Concluiu  que  fica  a  critério  do  contribuinte  carrear  estes  valores  para  abater  os  débitos  que  serão  constituídos de ofício, por meio de manifestação expressa de sua vontade.  No  tocante  à  análise  da  conduta  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu que restou caracterizado o dolo. Baseou sua afirmação no fato de que o interessado, a  despeito  das  diversas  intimações  realizadas,  não  apresentou  as  informações  solicitadas  em  relação  à  documentação  comprobatória  que  daria  lastro  aos  cheques  emitidos  ou  que  identificasse a natureza individualizada da origem dos recursos transferidos da conta caixa para  a conta Banco Itaú, o que impossibilitou a auditoria dos registros contábeis e a verificação dos  reais beneficiários dos  recursos extraídos do contribuinte, considerando o resultado escritural  de elevado prejuízo líquido em contraposição com o valor do capital social integralizado.  Ademais,  o  contribuinte  voluntariamente  apresentou  DIPJ  com  os  campos  informativos  de Receita  Bruta  zerados,  e,  no  entanto,  foi  constatado  a  existência  de  receita  bruta auferida, tanto a escriturada nos livros, como a clandestina às contas contábeis de receita.   Outro  motivo  que  justificou  a  caracterização  da  conduta  do  contribuinte  como  dolosa  foi  que,  mesmo  tributado  pela  modalidade  do  Lucro  Presumido,  as  DCTF  originais  nada  acusavam  de  débitos  para  tributos  federias,  o  que  não  se  coaduna  com  a  sistemática de apuração do resultado, que exige a aplicação de um percentual sobre a receita.  Logo, havendo receita bruta sempre ocorrerá apuração de débitos para os tributos cuja base é o  resultado  (IRPJ  e  CSLL),  bem  como  para  o  PIS  e  a  COFINS  submetidos  à  sistemática  de  apuração cumulativa.  Soma­se a isto, o fato de que a pessoa natural do Sr. Rogério Raucci, detentor  do  CRC  constante  da  DIPJ,  por  ser  o  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração,  representante  da  pessoa  jurídica,  integrante  do  quadro  societário  do  contribuinte,  e  administrador  da  empresa  fiscalizada,  revela  a  forma  consciente  da  entrega  da  DIPJ  com  campos preenchidos com zero, de forma concomitante, com a entrega das DCTF sem declarar  débitos dos tributos em questão.  Concluiu  que  estas  condutas  caracterizam  o  intuito  de  fraude  previsto  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, combinado com a intenção de omitir informações a que  está obrigado por lei a prestar.  Relativo à aplicação das multas, foi imposto ao contribuinte a multa prevista  no art. 44, II da Lei nº 9.430/96 pelo intuito de fraudar o Fisco, bem como a do art. 44, § 2º do  mesmo normativo  c/c  o  art.  70,  I  da Lei  nº  9.532/97  e  art.  959  do RIR/99  pelo  fato  de não  prestar as informações requeridas pela fiscalização, o que perfez o percentual de 225%.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 8            7 Por fim, o agente fiscal relatou que como o crédito tributário a ser constituído  ex­officio supera os R$ 500.000,00, retratado pela IN RFB 1.088/2010, bem como os 30% do  patrimônio  conhecido  da  empresa, motivou  os  procedimentos  inaugurais  do Arrolamento  de  Bens da Pessoa Jurídica para acompanhar a sua evolução patrimonial enquanto não satisfeitos  os débitos perante a Fazenda Nacional  (processo nº 10932.000510/2010­08). Contudo, o  fato  de não constar  registros de bens de  titularidade deste contribuinte nos  registros da RFB, nos  Informes  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  e  nos  Sistema  de  Pesquisa  do  RENAVAN,  aliados  ao  fato  de  que  intimado  a  indicar  bens  conforme  consta  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  lavrado  em  03/11/2010,  provocou  a  propositura  de  Instauração  de  Medida  Cautelar  Fiscal perante  a PSFN/DRF/SBC em substituição ao procedimento do Arrolamento de Bens,  conforme dispõe a IN RFB 1.088/2010.  Em 28/01/2011, foi apresentada Impugnação (proc. fls. 416 a 441). De início  a  Postulante  alegou  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Afirmou  que  no  decorrer  da  fiscalização  e  muito  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  constatou que de fato havia erro em suas declarações e por este motivo realizou as retificações  necessárias para que a Receita Federal pudesse aferir o valor real dos tributos federais devidos  no  período.  Contudo,  asseverou  que  embora  a  manifesta  boa­fé,  o  auditor  fiscal  rejeitou  as  retificações  e desconsiderou os pagamentos  realizados,  sob  a  justificativa de que os mesmos  foram  realizados  após  o  início  da  ação  fiscal,  o  que  prejudicou  sobremaneira  o  exercício  da  ampla defesa e violou o processo legal, acarretando, desta feita, em enriquecimento ilícito do  Erário.  No  mérito,  alegou  que  efetuou  as  retificações  da  DIPJ,  DCTF  e  DACON  muito antes da lavratura do Auto de Infração, o que demonstraria a sua boa­fé perante o Fisco.  Desta  forma,  restou  descabida  a  aplicação  de  arbitramento  da  suposta  receita  bruta,  configurando o mesmo como ilegal posto que não foi pautado em critérios objetivos.   Afirmou ainda que não se verificou qualquer das hipóteses arroladas no art.  530 do RIR/99 que  justificam o  arbitramento,  já que  antes da  lavratura do presente Auto de  Infração entregou os Livros Diário e Razão, Registros de Entrada e Saída de 2006, os registros  de serviços prestados e notas de serviços, além de ter procedido a retificação da DIPJ, DCTF e  DACON.   No  tocante  à  aplicação  da  multa,  a  Postulante  asseverou  que  em  nenhum  momento  agiu  com  dolo  ou  intenção  de  lesionar  o  Fisco,  prova  disso  que  retificou  suas  declarações e ainda recolheu os tributos apurados como devidos. Ademais, o não cumprimento  das intimações efetuadas se deu por motivo justo e alheio à Impugnante, pois a documentação  que comprovaria a movimentação financeira estava, “durante todo o período da fiscalização”,  em posse da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  Argumentou  ainda  que  “a  simples  apresentação  de  declaração  com  dados  inexatos, não é razão, por si só, para presumir a fraude e aplicar a multa qualificada”, bem  como entendeu que a retificação de boa­fé afasta o dolo.  Alternativamente  alegou  que  ainda  que  a  penalidade  fosse  devida,  a  sua  fixação em 225% da  tributação,  tem caráter  confiscatório, o que é vedado pela Constituição.  Concluiu  que,  caso  fosse  admitida  a  regularidade  do  lançamento,  de  modo  algum  a  multa  exigida a título de penalidade poderia subsistir, pois seu valor não guarda qualquer respaldo do  ponto de vista infraconstitucional, vez que as infrações apontadas pela autoridade fiscal jamais  ocorreram.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 9            8 Neste  diapasão,  afirmou  que  houve  desrespeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  pois  era  imprescindível  o  reconhecimento  da  existência  da DIPJ  retificadora,  onde  consta expressamente a receita auferida no período bem como o lucro negativo obtido, sendo  impossível a aplicação do lucro arbitrado.  Relatou  ainda  que  “carece  de  validade  o  fundamento  utilizado  pelo  D.  Auditor  Fiscal  ao  incluir  o  sócio  da  Impugnante  como  responsável  solidário  dos  tributos  considerados  devidos,  e  pela  multa  exorbitante  imposta,  porquanto  pretende  ampliar  a  responsabilidade  de  pessoa  física  que  não  poderá  responder  pelos  débitos  decorrentes  da  atividade da empresa autuada”. Destarte, entendeu indevida a imputação de responsabilidade  solidária do Sr. Rogério Raucci pois não foi comprovado quaisquer das condutas previstas no  art. 135 do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração;  a  procedência da Impugnação e consequente anulação do lançamento; a exclusão ou redução da  multa  punitiva,  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária  do  sócio,  e  a  não  elaboração  de  Representação Fiscal para Fins Penais. Requereu também a conversão do Auto de Infração em  diligência para apreciação das declarações retificadoras.  Em  16/06/2011,  a  DRJ  em  Campinas  exarou  Acórdão  decidindo  pela  improcedência da Impugnação ao rejeitar as nulidades levantadas pela contribuinte, indeferir o  pedido de diligência e perícia, bem como manter o crédito tributário lançado (proc. fls. 1374 a  1391).  De início a Turma afirmou que na defesa apresentada pelo contribuinte não  há  qualquer  oposição  acerca  dos  valores  das  receitas  apuradas  como  omitidas,  portanto,  inexiste litígio quanto a este aspecto.  No  tocante  à  alegação  de  reaquisição  da  espontaneidade,  o  órgão  julgador  alegou que no decorrer da ação fiscal não se vislumbrou lapso temporal superior a 60 dias entre  as manifestações  formais  da  fiscalização. Destarte,  “não  se  pode  cogitar  que  o  contribuinte  tivesse atuado de forma espontânea quando, em 10/09/2009 (fls. 112 e 581) e 14/10/2010 (fls.  120),  entregou  declarações  retificadoras,  nelas  incluindo  parte  das  receitas  autuadas,  e  quando, em datas entre 30/09/2009 e 16/09/2010, efetuou recolhimento por meio de DARF que  apresenta por cópia às fls. 673/688, sob códigos 2089 (IRPJ – lucro presumido) 2372 (CSLL),  8109  (PIS)  e  2172  (COFINS)  com  datas  de  vencimento  dos  períodos  autuados  (entre  15/02/2006  e  31/01/2007),  pagamentos  estes  encontrados  no  sistema SINAL –  08,  conforme  pesquisa juntada às fls. 1362/1373”. Concluiu que qualquer providência no sentido de retificar  declarações ou proceder a recolhimentos após o início do procedimento fiscal, em nada afeta o  lançamento de conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e no art. 138,  parágrafo único do CTN.   O órgão julgador a quo  ressaltou que frente aos  recolhimentos efetuados no  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade  preparadora  deve  promover  a  imputação  proporcional  de  mencionados  recolhimentos  aos  valores  lançados  com  acréscimo  de  multa  de  ofício,  para  cobrança apenas dos débitos remanescentes.   Atinente  à  alegação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa, a DRJ, com base no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, asseverou que não se verificou  quaisquer  das  hipóteses  legais  que  ocasiona  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pois  este  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  foi  franqueada  a oportunidade  de defesa  à  autuada. No  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 10            9 mais, afirmou que o procedimento fiscal é inquisitório, o que afasta a aplicação dos Princípios  do contraditório e da ampla defesa.   Além disso, a Turma alertou para o fato de que a retificação de declarações e  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  exigidos,  não  são motivos  para  a  nulidade  do Auto  de  Infração visto que em nada afetam o lançamento, mas apenas ensejam a redução do valor a ser  cobrado quando da execução da decisão administrativa, mediante  imputação dos pagamentos  alegados aos débitos lançados com prevalência da multa de ofício.  A DRJ  ainda  esclareceu  que  o  arbitramento  não  foi motivado  pela  falta  de  informação  das  receitas  nas  declarações  originalmente  apresentadas,  as  quais  vieram  a  ser  retificadas no curso do procedimento, mas sim “pelo fato de a escrituração apresentada não  contemplar  a  totalidade  da movimentação  financeira  e  porque  não  apresentados  elementos  fiscais que deem suporte aos  lançamentos da conta que registra a movimentação  financeira,  lançamentos estes em número de apenas quatro por mês, sendo dois de despesas bancárias e  outros dois totalizando os depósitos e os cheques emitidos no mês”.  O órgão julgador também mencionou que embora reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  atendeu  a  solicitação  de  esclarecer  os  lançamentos  no  Livro  Diário  e  apresentar  a  correspondente  documentação  de  suporte.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  documentação  estaria  em  poder  do  Fisco  Estadual,  a  DRJ  asseverou  que  conforme  ofício  encaminhado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  (proc.  fl.  91),  a  documentação  foi  devolvida à contribuinte em 10/11/2010. Ademais, segundo noticiou a autoridade fiscalizadora,  a documentação em poder do Fisco Estadual não correspondia à documentação comprobatória  dos lançamentos contábeis requeridos.  Destarte,  constatado  que  a  escrituração  não  contemplava  a  integralidade  da  movimentação  financeira e que não  foram apresentados documentos de  suporte dos  registros  contábeis questionados, a Turma entendeu que não restou outra alternativa à fiscalização a não  ser o  arbitramento do  lucro com fundamento no  art. 530 do RIR/99. O órgão  julgador ainda  ressalvou que, relativo ao arbitramento, nada foi oposto referente ao montante apurado a título  de receita bruta e aos percentuais de determinação do lucro, portanto, manteve a exigência de  IRPJ e reflexos.  Já  quanto  à  penalidade  aplicada,  o  colegiado  afirmou  que  as  condutas  da  contribuinte evidenciaram o intuito de fraude previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64,  combinado  com  a  intenção  de  omitir  informações  a  que  estava  obrigada  a  prestar  conforme  estabelecido nos  art.  1º  e 2º da Lei nº 8.137/90. A Turma  justificou  a qualificação da multa  tendo em vista as seguintes constatações:  1)  “intimada  no  curso  da  presente  ação  fiscal  não  apresentou  as  informações  solicitadas  em  relação  à  documentação  comprobatória  que  deem  lastro  aos  cheques  que  emitiu  ou  que  identifiquem  a  natureza  individualizada  da  origem  dos  recursos  transferidos da conta caixa para a conta Banco Itaú, conforme reiteradamente assinalada pela  fiscalização  nos  diversos  Termos  lavrados  em  busca  destes  elementos,  para  permitir  a  auditoria dos registros contábeis e a verificação dos reais beneficiários dos recursos extraídos  desta contribuinte, considerando o resultado escritural de elevado prejuízo líquido que apurou  em seu balanço patrimonial (fls. 228) frente ao valor do capital social integralizado”;  2)  “voluntariamente  apresentou  DIPJ,  no  entanto,  preencheu  os  campos  informativos e Receita bruta com valores iguais a “zero” na DIPJ, sendo que foi constatada  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 11            10 pela fiscalização a existência de receita bruta auferida, tanto a escriturada nos livros, como a  clandestina às contas contábeis de receita, sendo que esta  foi caracterizada e  levantada por  meio  do  confronto  entre  os  recursos  disponíveis  e  as  aplicações  que  realizou,  conforme  anteriormente relatado”;  3)  “as DCTF originais nada acusavam de débitos para os tributos federais  –  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  COFINS,  sendo  que  a  modalidade  do  Lucro  Presumido,  manifestada por seu livre arbítrio, tem como sistemática a aplicação de um percentual sobre a  receita, logo havendo receita bruta sempre ocorrerá apuração de débitos para os tributos cuja  base  é  o  resultado  (IRPJ  e CSLL),  bem  como  para  o PIS/Pasep  e  a COFINS  submetidas  à  sistemática cumulativa (art. 2º, inciso I, alínea “a”, II e parágrafo único, arts. 3º, 10, 22 e 52  do Decreto nº 4.524/02)”;  4)  “a  circunstância  de  que  a  pessoa  natural  do  Sr.  Rogério  Raucci  ser  detentor  do CRC 1SP176285/O­8,  conforme  consta  da  ficha  03  da DIPJ;  ser  o  responsável  pelo preenchimento da declaração; ser o representante da pessoa jurídica; integrar o quadro  societário  da  contribuinte;  ter  a  incumbência  de  ser  o  administrador  da  empresa,  conforme  cláusulas  estipuladas  no  Instrumento  de  Constituição  e  nas  alterações  posteriores  promovidas; revelam forma consciente da entrega das DCTF sem declarar débitos dos tributos  em questão”.  Relatou  o  órgão  julgador  que  frente  a  estas  constatações,  a  Impugnante  limitou­se  a  alegar  ter  retificado  suas  declarações  para  nela  incluir  parte  da  receita  apurada  como  omitida,  mesmo  não  tendo  readquirido  a  espontaneidade  como  argumenta,  e  nada  esclareceu  quanto  aos  registros  contábeis  efetuados  de  forma  totalizada  inviabilizando  a  identificação da origem e a destinação dos recursos questionados.   Ressaltou ainda que as retificações realizadas pela contribuinte só expressam  a  concordância  com  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  pois  que  se  estas  estivessem  escrituradas inexistiria motivo lógico para deixa­las de incluir em suas declarações prestadas à  Receita  Federal,  sobretudo  tendo  em  conta  a  qualificação  de  contador  de  seu  sócio  e  representante. Concluiu que a apresentação de receitas zeradas ocorreu de forma consciente.   Destarte, entendeu a DRJ que “a conduta de adotar a forma de escrituração  que inviabilize a identificação da origem de recursos transferidos da conta caixa para a conta  bancos bem como que impeça a identificação dos reais beneficiários dos recursos e, ainda, de  declarar sistematicamente ao Fisco valores zerados em dissonância com aqueles que seriam  os verdadeiros, sem que nenhuma justificativa plausível para tanto seja apresentada, além de  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  administrativa,  ainda  faz  essa  supor,  pelo  princípio  da  boa­fé,  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo  com  suas  obrigações,  desviando  seu  foco  para  outros  que  nem  mesmo  apresentaram  as  devidas  declarações”. Ademais,  a  Turma  ainda mencionou  que  tais  fatos  não  foram  desconstituídos  pela Postulante, o que imporia a manutenção da qualificação da penalidade.   Quanto à majoração da multa em 50%, o colegiado alegou que se deu tendo  em vista que a contribuinte não apresentou as informações que lhe foram solicitadas (art. 44, §  2º da Lei nº 9.430/96).  Relativo  às  alegações  de  que  a  multa  aplicada  caracteriza  confisco  e  enriquecimento  ao  erário,  o  órgão  julgador  asseverou  que  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade ou não de leis tributárias em vigor.   Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 12            11 A Impugnante se manifestou solicitando a não formulação de Representação  Fiscal para Fins Penais,  no  entanto,  a DRJ esclareceu que não é da  competência dos órgãos  administrativos o julgamento e apreciação de questões relacionadas a esta matéria. Citou ainda  a súmula nº 28 do CARF que exclui da competência deste Conselho o pronunciamento sobre  controvérsias relativas à Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Por fim, no tocante ao pedido de diligência e perícia, a Turma asseverou que  ante  o  arbitramento  dos  lucros,  inadmissível  é  a  desconsideração  do  lançamento  pela  apresentação  posterior  da  documentação  anteriormente  exigida,  pois  não  existe  arbitramento  condicional. Além disso, os elementos constantes dos autos são suficientes para  formação da  convicção dos julgadores a respeito da matéria em litígio.   O Recurso Voluntário foi interposto em 16/05/2011 (proc. fls. 1396 a 1423).  O Recorrente  alegou  em  preliminar  a  nulidade  do Acórdão  exarado  em  virtude  do  evidente  cerceamento do direito de defesa e a  supressão de  instâncias administrativa. Afirmou que ao  considerar  os  pagamentos  realizados  para  abatê­los  do montante  exigido  da  infração,  a DRJ  deveria  ter  reaberto  prazo  para  que  a  Postulante  retificasse  sua  defesa  quanto  a  tal  redução,  oportunidade em que seriam fixados os pontos controvertidos do Auto de Infração, haja vista  que não é dado às partes inovar em suas razões de mérito em sede de recurso.  No mais, se valeu dos mesmos argumentos levantados na Impugnação, quais  sejam:  a  impossibilidade  de  arbitramento  do  lucro  frente  às  retificações  realizadas  em  suas  declarações  (DIPJ, DCTF  e DACON);  ausência  de  dolo  e  necessidade  de  redução  da multa  aplicada; o caráter confiscatório da penalidade; o desrespeito ao Princípio da Verdade Material;  e, a indevida imputação de responsabilidade solidária do sócio Sr. Rogério Raucci.  É o relatório.                      Voto             Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 13            12 PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão.  Nesta  condição de Redator designado,  transcrevo  literalmente a minuta que  foi apresentada pela Conselheira durante a  sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro  vinculado,  no  caso  aqui  tratado:  i)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  ii)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões da decisão, incluindo­se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não  concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora  O Recurso interposto é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito  de  defesa  tendo  em  vista  que  em  momento  algum  se  impossibilitou  a  manifestação  do  contribuinte em face dos fatos alegados nestes autos. Ademais, sempre que lhe foi franqueada a  oportunidade  de  pronunciamento  o  Postulante  o  fez  de  forma  inequívoca  por meio  tanto  de  Impugnação como do Recurso Voluntário em análise.   Não  atende  razão  o  argumento  de  que  houve  supressão  de  instância,  caracterizando cerceamento do direito de defesa, a não reabertura do prazo para Impugnação da  imputação do montante pago em face do crédito tributário lançado. O pagamento de parte do  débito  tributário  no  curso  da  ação  fiscal  e,  seu  consequente  abatimento  no  valor  do  crédito  exigido, não constitui novo lançamento ou sua revisão. Destarte, verificando que foi realizado  o recolhimento de tais importâncias, outro não poderia ser o posicionamento do órgão julgador  a  quo  senão  o  de  reduzir  tais  valores,  que  foram  calculados  e  pagos  pelo  contribuinte,  do  crédito tributário lançado, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa ao erário.  O  contribuinte  foi  autuado  tendo  em  vista  que  sua  escrituração  não  contemplava  toda  a  movimentação  financeira  verificada  pela  fiscalização,  e,  intimado  para  apresentar documentação que desse suporte aos lançamentos efetuados não obteve êxito, o que  levou  a  autoridade  fiscalizadora  ao  arbitramento  do  lucro.  Vale mencionar  que  em  nenhum  momento a Recorrente se manifestou contra os valores das receitas apuradas como omitidas, o  montante a título de receita bruta ou os percentuais de determinação do lucro, o que acarreta a  preclusão quanto a estes temas.   No caso concreto, o lucro foi arbitrado com fundamento no disposto no art.  530,  II,  alínea  a do RIR/99, pois a escrituração apresentada não contemplava a  totalidade da  movimentação financeira, não sendo apresentados documentos fiscais hábeis a dar suporte aos  lançamentos realizados pelo contribuinte, “lançamentos estes em número de apenas quatro por  mês,  sendo  dois  de  despesas  bancárias  e  outros  dois  totalizando  os  depósitos  e  os  cheques  emitidos no mês”. Destarte, afasta­se a afirmação de que o lançamento é improcedente ante o  argumento de que não se verificou nenhuma das hipóteses legais para o arbitramento do lucro.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 14            13 Superada  estas  questões,  cinge­se  a  controvérsia  dos  presentes  autos  à  possibilidade ou não de retificação das declarações de DIPJ, DCTF e DACON realizadas após  o início da ação fiscal e quais os efeitos em relação ao lançamento realizado.  O  ordenamento  normativo  vigente  estabelece  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal,  afasta­se  a  espontaneidade  do  contribuinte.  Vale  mencionar  que  a  possibilidade  de  reaquisição da espontaneidade no curso da fiscalização apenas se dá quando a autoridade fiscal  deixa  transcorrer  o  lapso  de  60  dias  sem  que  indique  o  prosseguimento  da  atividade  fiscalizatória, o que não se verificou no caso em tela.  Vide art. 7º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 70.235/72:  “Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com:  I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  ...  § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas infrações verificadas.  § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º, os referidos nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos trabalhos.”  Verifica­se que a apresentação de declarações retificadoras no curso da ação  fiscal não gera qualquer efeito ao procedimento fiscal em curso. Destarte, não merece guarida a  alegação  da  Recorrente  de  que  realizada  a  retificação  de  suas  declarações,  afastado  o  lançamento tributário realizado.   Este  é  o  entendimento  consolidado  inclusive  por  meio  de  súmula  deste  Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início  do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre  o lançamento de ofício.    RETIFICAÇÃO DE DCTF QUANDO JÁ INSTAURADO  O  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  Reputam­se  ineficazes,  em  face  da  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  as  informações  veiculadas  em  declarações  originárias  ou  retificadoras  apresentadas no curso de ação  fiscal.  (CARF, 1ª Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  acórdão  nº  110200.394,  julgado  em  21/02/2011).    DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INVIABILIDADE  DA  FRUIÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DA  ESPONTANEIDADE  SE  APRESENTADA  NO  CURSO  DO PROCEDIMENTO FISCAL.   Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 15            14 O  contribuinte  somente  pode  retificar  sua  declaração  de  ajuste  anual,  fruindo  dos  benefícios  da  espontaneidade  (pagamento  da  diferença  do  imposto  com  acréscimos  moratórios  minorados  em  face  daqueles  do  procedimento  de ofício), se não estiver com procedimento fiscal iniciado.  Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 33 (A declaração  entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício),  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  desta  instância,  como determinado pelo art. 72, do Anexo II, do Regimento  Interno  do CARF RICARF.  (CARF,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária, acórdão nº 210201.183, julgado em 18/03/2011)  Afastada  a  possibilidade  de  que  a  retificação  das  declarações  efetuada  no  curso da  ação  fiscal  afetaria o  lançamento  realizado e,  consequentemente,  o  arbitramento do  lucro, passa­se à análise das demais questões levantadas pelo Recorrente.   Foi cominada multa qualificada e agravada com base nos art. 44, II e §2º da  Lei nº 9.430/96, redação vigente à época da realização dos fatos geradores.   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  ...  II  –  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,72  e73  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  ...  § 2º. As multas a que se referem os incisos I e II do caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por  cento  e  de  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente, nos caos de não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  a) Prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as  alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30  de dezembro de 1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Vale  mencionar,  que  em  2007  houve  alteração  legislativa,  no  entanto,  manteve­se a aplicação da multa agravada no percentual de 225% para as hipóteses descritas  pela autoridade lançadora. Vide:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;   Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 16            15 ...  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.   § 2º. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei.     O Postulante  limita­se a afirmar que não se verificou conduta dolosa  já que  efetuou  espontaneamente  as  retificações  das  declarações,  o  que  demonstraria  a  sua  boa­fé  e  afastaria o dolo.   Não merece acolhimento esta afirmação. A uma, porque como já explanado a  retificação  de  declarações  no  curso  da  ação  fiscal  não  produz  nenhum  efeito  sobre  o  lançamento  realizado. A duas, porque a  retificação ao  invés de afastar o dolo da  conduta do  agente acaba por qualifica­la como dolosa, visto que se ante o conhecimento do início de ação  fiscal  o  contribuinte  prontamente  retifica  as  declarações  espontaneamente  feitas,  tal  comportamento  aponta  para  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  tinha  consciência  de  que  apresentará declarações zeradas a par da existência de receita bruta auferida. E a três, porque a  despeito  de  retificar  suas  declarações  de DIPJ, DCTF  e DACON,  o  contribuinte manteve­se  inerte quando das inúmeras requisições para apresentação dos documentos necessários a provar  a movimentação financeira questionada.  Outro argumento que reforça a afirmação de que o Postulante agiu de forma  dolosa  é  o  fato  de  o  contador  que  subscreve  a  DIPJ  é  não  apenas  representante  da  pessoa  jurídica, mas também administrador da mesma e integra o seu quadro societário. Destarte, não  há que se dizer que o Sr. Rogério Raucci ao apresentar voluntariamente declarações zeradas de  DIPJ, DCTF e DACON desconhecia a escrituração da empresa e suas receitas, tendo em vista  que as retificou quando entendeu conveniente.  Mostra­se  robustamente provado a consciência e vontade do sujeito passivo  de  que  sua  conduta  consistia  em  forma de  impedir  ou  retardar o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  de  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias  materiais.  Portanto,  entendo  cabível a multa qualificada prevista no art. 44 § 1º da Lei nº 9.430/96, frente ao evidente intuito  de  fraudar  visando  o  não  pagamento  do  tributo,  como  de  fato  ocorreria  se  não  iniciado  o  procedimento de fiscalização.  No entanto, afasto a aplicação da multa agravada imposta sob o argumento de  que o contribuinte não prestou as informações que lhe foram solicitadas.   Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 17            16 Segundo prescreve o § 2º, I da norma supracitada, a multa será agravada em  50% nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para  prestar esclarecimento.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  de  fato  o  contribuinte  deixou  de  responder a algumas intimações que lhe foram feitas, e apesar disso a fiscalização de posse das  retificações  e  demais  documentos  acostados  conseguiu  realizar  o  lançamento.  Segundo  jurisprudência deste colegiado, nesta situação, a multa agravada pode ser afastada. Confira­se:    MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÃO.  Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  de  intimação.  (CARF,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  acórdão  nº  210201.331,  julgado em 13/05/2011)  Logo, afasto a aplicação da multa agravada.   Quanto à alegação de que a penalidade aplicada possui caráter confiscatório  e, portanto, inconstitucional, este colegiado não possui atribuição para se manifestar no tocante  à  inconstitucionalidade  de  lei  vigente  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Vide  súmula  deste  Conselho:   Sumula  CARF  nº  2. O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria.  Por  fim,  referente  à  alegação  de  que  é  indevida  a  imputação  solidária  do  sócio  Rogério  Raucci,  sob  o  argumento  de  que  este  não  realizou  nenhuma  das  condutas  previstas no art. 135 do CTN, é preciso esclarecer que não consta destes autos tal imputação de  sujeição passiva solidária. Destarte, infundados os questionamentos acerca da atribuição de tal  responsabilidade.  Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso  interposto, para  rejeitar  as preliminares de nulidade arguidas, manter o crédito tributário descontado destes os valores  recolhidos quando da retificação da DCTF, aplicar a multa qualificada e afastar a imposição da  multa agravada.    Sala de Sessão, 08 de agosto de 2012.  Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.    Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 18            17               Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Divirjo da I. Relatora quanto à exclusão do agravamento da penalidade, pois  interpreto objetivamente as hipóteses do art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts.  71,  72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  b)  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  E,  no  quadro  elaborado  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  abaixo  transcrito,  evidenciado  está  que  a  contribuinte  deixou  de  atender  intimações  e/ou  as  atendeu  fora do prazo marcado:  Intimação  Ciência  Resposta  Termo de Início (fls. 2), com intimação para  apresentação de livros e documentos ­ prazo  20 dias  15/06/09 (fls. 04)  Em  16/07/09  (fls.  07)  entrega  de  contrato  social  e  solicitação  de  prazo  adicional  para  entrega  dos  demais  elementos  solicitados  (fls.  07)  Termo de reintimação de 03/08/09 (fls. 05) –  prazo 03 dias   06/08/09 (fls. 06)  Em  16/09/09  (fls.  31)  apresenta  Livros Diário e Razão  Termo  de  intimação  de  21/09/09  (fls.  32)  para  apresentação  de  livros  registros  de  saída,  prestação  de  serviços  e  de  entradas;  talonário  de  notas  fiscais,  estratos  de  06/10/09 (fls. 33)  ­  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 19            18 movimentação  financeira  do  Banco  Itaú  em  decorrência  de  discrepâncias  detectas  nos  valores  de  contas  contábeis  que  aponta  –  prazo 05 dias úteis  Termo  de  ciência  e  de  continuação  de  procedimento fiscal 18/11/09 (fls. 34)  24/11/09 (fls. 35)  ­  Termo  de  ciência  e  de  continuação  de  procedimento fiscal 14/01/10 (fls. 36)  18/01/10 (fls. 37)  ­  Reintimação  p/  atendimento  de  solicitações  anteriores no prazo de 5 dias e intimação p/  justificar  diferenças  constatadas  em  lançamentos  contábeis  que  aponta  no prazo  de 20 dias ­ 12/02/2010 (fls. 38)  25/02/10 (fls. 43)  ­  Termo de ciência de que decorridos mais de  30  dias  não  houve  atendimento  de  solicitações  anteriores  que  menciona  –  30/03/10  08/04/10 (fls. 45)  Em 30/04/10 solicitação de prazo de  30 dias (fls. 46)  31/05/10 ­ Termo de ciência de que vencido  o  prazo  pleiteado  em  30/04/10  não  foram  atendidas solicitações anteriores (fls. 47)   04/06/10 (fls. 48)  ­  28/07/10  –  Termo  de  ciência  e  de  continuação de procedimento fiscal (fls. 49)  30/07/10 (fls. 50)  ­  01/09/10  –  Termo  de  Verificação,  Constatação  e  Intimação  p/,  entre  outras  solicitações,  apresentar  elementos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  e  dêem  lastro  aos  lançamentos  escriturados  no  diário  e  razão  (fls. 51/59) prazo 5 dias úteis   14/09/10 (fls. 83)  Em  16/09/10  enviadas  notas  fiscais  de serviços que menciona e livro de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  (fls. 84)  03/11/10  –  Termo  de  reintimação  p/,  entre  outras  solicitações,  apresentar  documentos  hábeis  a  comprovar  os  lançamentos  efetuados  na  escrituração  do  livro  diário  –  prazo 5 dias (fls. 94)  05/11/10 (fls. 95)  16/11/10  solicitação  de  dilação  de  prazo por 20 dias (fls. 96)  03/12/10  apresentados  livros  registro de entradas e de saídas (fls.  98)  06/12/10  solicita  prazo  10  dias  p/  atender  as  demais  solicitações  (fls.  99/101)  07/12/10 apresenta livro de entrada  (fls. 102)  A desídia no atendimento às intimações fez o procedimento fiscal durar mais  de  500  (quinhentos)  dias,  onerando  o Estado  com  a  dedicação  de  uma  autoridade  fiscal  por  todo este período para construir documentalmente fatos e presunções legais, o que evidencia a  conduta  protelatória  da  contribuinte,  que  como  bem  ressaltado  pela  I.  Conselheira Relatora,  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.000511/2010­44  Acórdão n.º 1101­000.783  S1­C1T1  Fl. 20            19 embora  conhecedora  de  que  a  realidade  de  suas  operações  não  seria  aquela  originalmente  declarada ao Fisco, buscou assegurar o não recolhimento dos tributos devidos por largo espaço  de tempo, antes e durante o procedimento fiscal, e, porque não dizer, também agora durante o  contencioso administrativo fiscal.  Esta conduta é distinta daquela que enseja a aplicação da multa qualificada,  cuja manutenção defendo na mesma linha da I. Relatora, e é apenada, nos termos da lei antes  transcrita, com a majoração da penalidade, neste caso originalmente fixada em 150%, motivo  pelo qual entendo que a exigência fiscal deve ser integralmente mantida.  Por  estas  razões,  concordo  com  a  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  arguidas,  mantenho  o  crédito  tributário  descontado  dos  valores  recolhidos  quando  da  retificação da DCTF, bem como a aplicação da multa no percentual exigido, motivo pelo qual  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.      EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira      Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 21/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
6247757 #
Numero do processo: 15277.000070/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15277.000070/2008-51

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5557459

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-000.510

nome_arquivo_s : Decisao_15277000070200851.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 15277000070200851_5557459.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6247757

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124875866112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15277.000070/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.510  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THEBA REFLORESTADORA E AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares  Anderson.        Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator        Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 77 .0 00 07 0/ 20 08 -5 1 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000070/2008­51  Resolução nº  2402­000.510  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  comercialização  de  produtos  rurais,  correspondentes  à  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  e a  contribuição para  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 05/1999, 07/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000, 06/2000,  08/2000 a 10/2001, 12/2001, 02/2002 a 05/2002, 07/2002, 08/2002, 11/2002 e 12/2002.  O Relatório Fiscal  (fls. 33/34)  informa que o débito  foi apurado com base nos  valores  lançados  no  livro Razão,  conforme discriminado no Relatório  de Lançamentos  ­ RL  (fls. 16/18) e demonstrado no Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04/09).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/06/2008 (fls. 01  e 67), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 39/44), alegando, em síntese,  que:  1.  Em preliminar, argúi a tempestividade da impugnação assegurando que  foi intimada pelo correio em 03/06/2008, portanto, a contagem do prazo  para apresentação de defesa iniciou­se em 04/06/2008 e encerrou­se em  03/07/2008;  2.  No  mérito,  alega  a  decadência  do  direito  à  constituição  da  obrigação  tributária, em razão do transcurso do prazo de cinco anos da ocorrência  do fato gerador e em face da publicação da Súmula Vinculante n° 8 do  STF,  que  considerou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8212/1991.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­20.749 da 6a Turma da DRJ/JFA (fls. 74/78) – considerou  o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação, acrescentando que seja observado o enunciado no 08 da Súmula  Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000070/2008­51  Resolução nº  2402­000.510  S2­C4T2  Fl. 4          3    VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Antes  de  analisarmos  as  questões  do  recurso,  constata­se  que  há questões  que  devem ser devidamente dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco) e sanadas.  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  a  intempestividade  da  peça  de  impugnação.  Registra­se  que  a  DRJ,  decisão  de  primeira  instância,  julgou  intempestiva  a  impugnação  da Recorrente,  afirmando  que  o Auto  de  Infração  impugnado  foi  recebido  pela  Recorrente  em  02/06/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  não  levou  em  consideração  o  “Histórico  do Objeto”  obtido  no  “site”  dos Correios  que  apontava  a  data  de  entrega em 03/06/2008 (fls. 67).  Entretanto,  a data do  recebimento da  intimação pelo  sujeito passivo  registrada  na  cópia  do  Aviso  do  Recebimento  (AR)  de  fls.  36  não  tem  visibilidade  nítida  para  a  confirmação de que a data seria dia 02/06/2008 e, além disso, o ano registrado no AR (quadro  da  data  de  recebimento)  encaminha  para  o  ano  de  2009,  totalmente  distinto  dos  demais  documentos acostados aos autos que sinalizam para o ano de 2008.  Desse  modo,  o  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal  ainda  não  está  devidamente esclarecido qual seria a data de recebimento da intimação pelo sujeito passivo.  Assim, pelo fato de que foram acostados cópias de documentos nos autos sobre  a  data  de  intimação  do  lançamento  fiscal,  já  que  esta  data  é  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia, resolvo converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco verifique nos  documentos  originais  ou  em  outros  documentos  dos  Correios  a  data  de  intimação  do  lançamento fiscal e emita Parecer ou Informação Fiscal sobre os fatos constatados.  Após a elaboração da Informação, o Fisco deverá dar ciência à Recorrente desta  decisão e do Parecer (Informação), com os demonstrativos e cópias que se fizerem necessários,  e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente, caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6308223 #
Numero do processo: 10640.720113/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. LIDE. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EXPRESSO. É de ser mantida a glosa de despesas médicas relativas a pessoas não revestidas da condição de dependentes, para fins de tributação pelo imposto de renda, que não foi expressamente questionada pela Recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro MARTIN DA SILVA GESTO, que dava provimento parcial para excluir da tributação os valores recebidos a título de aposentadoria. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. LIDE. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EXPRESSO. É de ser mantida a glosa de despesas médicas relativas a pessoas não revestidas da condição de dependentes, para fins de tributação pelo imposto de renda, que não foi expressamente questionada pela Recorrente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10640.720113/2011-12

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573985

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.145

nome_arquivo_s : Decisao_10640720113201112.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10640720113201112_5573985.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro MARTIN DA SILVA GESTO, que dava provimento parcial para excluir da tributação os valores recebidos a título de aposentadoria. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6308223

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124885303296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 91          1  90  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720113/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.145  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIZABETH DERZE COPPUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  LIDE. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EXPRESSO.  É  de  ser  mantida  a  glosa  de  despesas  médicas  relativas  a  pessoas  não  revestidas da condição de dependentes, para fins de tributação pelo imposto  de renda, que não foi expressamente questionada pela Recorrente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  que  dava  provimento  parcial para excluir da tributação os valores recebidos a título de aposentadoria.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 13 /2 01 1- 12 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.720113/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.145  S2­C2T2  Fl. 92          2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração relativo  ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, dos anos calendário de 2007 e 2008, exercícios  de 2008 e 2009, respectivamente, onde foi exigido imposto no valor de R$ 4.216,49, acrescido  de multa proporcional,  no percentual de 75%,  e mais  juros de mora calculados  com base na  taxa Selic.  No Relatório da Ação Fiscal,  narra  a Autoridade  autuante,  em  resumo, que  constatou dedução indevida com despesas médicas, relativas ao plano de saúde Unimed ­ Juiz  de Fora/MG,  tendo em vista que parte dessas despesas não  se  referiam  à própria declarante,  mas sim ao marido e dois filhos, que não constavam como seus dependentes, nas DIRPF em  questão.  Irresignada,  a Contribuinte  apresentou  Impugnação  que  consta da  folha  71,  dizendo em suma que seus rendimentos são isentos do imposto de renda por serem decorrentes  de aposentadoria e ser ela portadora de moléstia grave. Anexou Laudo Médico Oficial, disse  que os declarara como tributáveis por "desconhecimento" e pediu nova análise para "apuração  ou restituição que seria de direito."  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  concluindo, em resumo, assim (fl. 78):  A infração apontada pelo Fisco a título de dedução indevida de  despesas  médicas  não  foi  questionada  pela  impugnante,  ...  Requer  ela,  de  outro  lado,  que  se  considere  como  isentos  os  rendimentos  espontaneamente  declarados  como  tributáveis,  ...  Contudo, importa esclarecer que só é admissível a retificação de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  para  fins  de  reduzir ou excluir tributo, quando solicitada antes de notificado  o lançamento de ofício.  E assim decidiu o Acórdão recorrido pela improcedência da impugnação.   Cientificada  dessa  decisão  em  29/06/2012,  dia  de  sexta­feira  (AR  na  folha  81),  a  contribuinte  interessada  apresentou  Recurso  voluntário  em  31/07/2012  (protocolo  na  folha 83).  Em  sede  de  recurso,  volta  a  afirmar  que  seus  rendimentos  são  isentos  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  que  faria  jus  à  restituição  do  imposto. Que  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.720113/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.145  S2­C2T2  Fl. 93          3  declarou  erradamente  por  desconhecimento  e  que  se  julga  no  direito  de  "complementar  o  pedido". Anexa Laudo Médico Oficial e publicação de sua aposentadoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento  e  pela  impugnação/recurso. Discordo  da DRJ,  entretanto,  que  entendeu  não  poder  analisar  a  questão relativa ao lançamento efetuado, tratando dos limites da lide.  A dedução das despesas médicas  reduz a base de cálculo do  imposto. Uma  vez efetuada a glosa, faz­se nova apuração a partir de parcela dos rendimentos que haviam sido  deduzidos. Se em sua defesa a contribuinte alega que aqueles  rendimentos eram  isentos, não  vejo que esteja extrapolando os limites da lide. A alegação para a tributação ou não tributação  daquela parte dos rendimentos é diversa da motivação apresentada pela Autoridade Fiscal no  lançamento, mas o objeto do litígio é o mesmo.  Por outro lado, quando diz que "complementa" seu pedido, no recurso, para  que se considere todo o rendimento declarado como isento, em virtude do preenchimento das  condições  estabelecidas  no  artigo  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  se  lhe  defira  restituição,  aí  sim  a Recorrente  está  indo  além  daquilo  que  foi  alterado  pelo  lançamento,  a  parcela dos rendimentos que havia sido indevidamente deduzida a título de despesas médicas, e  pretendendo uma "revisão de ofício" em sua declaração.  Não  se  pode  transformar  a  lide  tributária  a  ser  julgada  pelos  órgãos  administrativos competentes,  em 1ª  instância e grau  recursal,  em pedido de revisão de ofício  para que seja retificada uma declaração que teria sido apresentada com erro pelo contribuinte,  como a própria  assinala  e pretende  em seu  recurso. Ressalvadas  algumas matérias de ordem  pública,  a  competência  do  julgador  para  a  revisão  do  lançamento  restringe­se  à  hipótese  prevista no art. 145 do CTN, sendo a revisão de ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149  do CTN).   DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.720113/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.145  S2­C2T2  Fl. 94          4   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  A contribuinte apresentou o Laudo cuja cópia consta da folha 85, emitido por  médico mastologista do Departamento de Saúde da Mulher da Secretaria da Saúde de Minas  Gerais,  dando  conta  de  que  era  portadora  de  neoplasia  maligna  desde  07/2003  e  cópia  da  publicação de sua aposentadoria pela Secretaria Estadual de Educação, no cargo de analista de  educação, a partir de novembro de 1997.  Porém, observo que a mesma possui nos exercícios em questão duas  fontes  de  renda, como consta de suas declarações e dos  comprovantes de rendimentos que constam  dos autos: uma é a Secretaria de Estado do Governo de Minas Gerais e outra é a Prefeitura de  Juiz de Fora, da qual recebia rendimentos em valor bastante superior.  Em  relação  à  Prefeitura,  os  rendimentos  pagos  não  eram  decorrentes  de  aposentadoria,  mas  de  trabalho  assalariado,  como  consta  das  folhas  44  e  59.  Inclusive,  a  Contribuinte declarou­se  "servidora pública da  administração direta municipal  ­  professor de  ensino fundamental" como atividade principal, em suas DIRPF, evidenciando que na Prefeitura  não estava aposentada, mas ativa, percebendo rendimentos do trabalho assalariado.  Os rendimentos que são  isentos são aqueles que satisfazem os requisitos da  lei  (decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão)  e  não  todo  e  qualquer  rendimento  percebido pelo acometido por moléstia definida como grave e o fato de estar aposentada pela  Secretaria  Estadual  não  leva  a  abrangência  da  isenção  para  os  rendimentos  percebidos  da  Prefeitura, onde estava ativa e que tinham natureza de rendimento do trabalho assalariado.  Se todo o rendimento da Contribuinte fosse isento, não haveria razão para se  manter a autuação que efetuou a glosa das despesas mas, como explicado, não é o caso.  CONCLUSÃO  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.720113/2011­12  Acórdão n.º 2202­003.145  S2­C2T2  Fl. 95          5  Não  tendo  a  contribuinte  questionado  a  glosa  da  dedução  com  despesas  médicas  relativas  a  pessoas  não  dependentes  e  pelo  acima  exposto,  VOTO  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6238876 #
Numero do processo: 10166.720349/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento. Recurso Especial do Procurador provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10166.720349/2010-11

anomes_publicacao_s : 201512

conteudo_id_s : 5555150

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.673

nome_arquivo_s : Decisao_10166720349201011.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10166720349201011_5555150.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6238876

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124905226240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 189          1 188  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.720349/2010­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.673  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Penalidade ­ multa de ofício ­ agravamento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIMUNDO CESAR ATHAYDE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO  A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA.  O  não  atendimento  às  intimações  da  Fiscalização  para  prestar  esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente  da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/12/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 03 49 /2 01 0- 11 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2   Relatório  Em  sessão  plenária  de  29/07/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  905.742,  relativo  à  exigência de  Imposto de Renda Pessoa,  exarando­se o Acórdão nº 2801­ 01.760 (fls. 109 a 121), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Para que as despesas previstas na legislação como dedutíveis da  base  de  cálculo  do  IRPF  sejam  acatadas,  indispensável  a  existência  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  realização das respectivas despesas.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Incabível  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  com base  na  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  o  recorrente  não  comprova  a  existência  desse  fato  tampouco  se  encontram  presentes  nos  autos  quaisquer  elementos  que  demonstrem ofensa àquele direito.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  praticado  pelo  contribuinte, caracterizado pelo conjunto probatório contido nos  autos, correta a qualificação da multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO.  Se  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  acarretar  prejuízo  ao  curso  da  ação  fiscal,  incabível  o  agravamento da multa de ofício.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária. Dessa  forma não  lhe  cabe apreciar alegações de  violação  a  princípios  constitucionais  que  tenham  por  objetivo  afastar a aplicação da lei tributária.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 9202­003.673  CSRF­T2  Fl. 190          3 As  decisões  proferidas  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  que  não  possuem  efeito  vinculante,  não  constituem  normas  gerais,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual  somente produzem efeitos  entre as partes  envolvidas,  não beneficiando nem prejudicando terceiros.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 225% para  150%, nos termos do voto do Relator.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/09/2011  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 166). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 19/10/2011,  portanto  o Recurso  Especial  (fls.  167  a  174)  teria  como  termo  final  03/11/2012,  tendo  sido  interposto em 26/10/2011 (Despacho de Encaminhamento de fls. 175).  O  recurso  está  fundamentado  no  art.  68  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir o desagravamento da multa de  ofício.  Ao  recurso  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  27/04/2012  (fls.  176/177).  No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  é  preciso  mencionar,  inicialmente,  que  a  legislação  põe  à  disposição  da  Fiscalização  uma  série  de  instrumentos  para  que  se  possa  chegar  à  verdade  dos  fatos  e,  conseqüentemente, aferir o valor tributável;  ­ caso a fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto, opte por  buscá­las diretamente com o contribuinte e, para tanto, expeça as  intimações pertinentes, não  pode o contribuinte furtar­se em cumpri­las, sob pena de sanção legal;  ­ no caso em tela, a sanção está expressamente prevista no § 2º, do art. 44, da  Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303, de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351, de 2007)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  –  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  –  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Lei nº 9.716, de 1998)  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.  ­ a natureza punitiva dessa norma é flagrante, não constando em seu conteúdo  qualquer consideração acerca do resultado provocado pelo descumprimento do dever do sujeito  passivo de colaborar com a Administração Tributária;  ­ o antecedente da norma contempla apenas a hipótese de o contribuinte não  atender, no prazo marcado, a  intimação para prestar esclarecimento,  fato este  suficiente para  autorizar o agravamento da sanção;  ­  desconsiderar  o  agravamento  da  multa,  no  presente  caso,  importa  em  violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação  tributária independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.  ­  a  responsabilidade  decorre  do  descumprimento  do  dever  de  prestar  esclarecimentos, não importando, segundo o preceito do CTN, quais os efeitos desse ato;  ­ assim, não podemos concordar com o entendimento do ilustre Relator que,  grosso modo, admite o descumprimento de intimações fiscais, sem o agravamento de multa;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 9202­003.673  CSRF­T2  Fl. 191          5 ­  como  se observa,  a prosperar  tal  entendimento,  restaria  aniquilado  todo o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes;  ­ merece reforma, portanto, o acórdão a quo, por ofensa à legislação aplicável  à matéria  (Art.  44,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/96),  bem  como  por  divergir  do  entendimento,  que  entendemos acertado, constante do Acórdão Paradigma nº 10808356.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  admitido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, mantendo­se a multa em seu percentual agravado.  Cientificado  em  21/02/2013  (AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  184),  o  Contribuinte quedou­se silente (fls. 188).      Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  do  desagravamento  da  multa  de  ofício  qualificada,  já  que  o  Contribuinte não atendeu às intimações enviadas pela Fiscalização.  Sobre o assunto, a Lei nº 9.430, de 1996 assim estabelecia:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303, de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351, de 2007)  (...)  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.”  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  80,  o  Contribuinte  não  atendeu a nenhuma das intimações para apresentação de documentos e esclarecimentos, o que  por  si  só  já  constitui  descumprimento  ao  dispositivo  legal  acima,  que  em  momento  algum  ressalva a necessidade de demonstração de prejuízo à autuação.  Ademais,  no presente  caso obviamente houve prejuízo  à  ação  fiscal,  já que  toda a documentação necessária à autuação  teve de ser obtida mediante circularização, o que  constitui ônus adicional ao trabalho fiscal.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, restabelecendo o agravamento da multa de ofício, que já restara qualificada,  retornando­a ao percentual de 225%.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

score : 1.0
6135099 #
Numero do processo: 13706.001456/2004-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITO. Nos termos do art. 9, XV da lei n° 9.713/96, ao contribuinte que tenha débito inscrito em dívida ativa da União, que não esteja com a exigibilidade suspensa, é vedada a inclusão no regime do simples.
Numero da decisão: 1103-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário. SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITO. Nos termos do art. 9, XV da lei n° 9.713/96, ao contribuinte que tenha débito inscrito em dívida ativa da União, que não esteja com a exigibilidade suspensa, é vedada a inclusão no regime do simples.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13706.001456/2004-23

conteudo_id_s : 5525544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.185

nome_arquivo_s : Decisao_13706001456200423.pdf

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 13706001456200423_5525544.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

id : 6135099

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-16T14:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-09-15T16:31:02Z; Last-Modified: 2015-09-16T14:43:47Z; dcterms:modified: 2015-09-16T14:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8cc0a349-262a-4bc5-84b9-5c3a1c3efa20; Last-Save-Date: 2015-09-16T14:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-16T14:43:47Z; meta:save-date: 2015-09-16T14:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-09-16T14:43:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-09-15T16:31:02Z; created: 2015-09-15T16:31:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-09-15T16:31:02Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-09-15T16:31:02Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713048124911517696

score : 1.0
6254720 #
Numero do processo: 10850.722902/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10850.722902/2013-76

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5559042

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.558

nome_arquivo_s : Decisao_10850722902201376.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850722902201376_5559042.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6254720

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124913614848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 167          1 166  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722902/2013­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.558  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.          Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.           Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000288/2010­58.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 90 2/ 20 13 -7 6 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722902/2013­76  Resolução nº  3201­000.558  S3­C2T1  Fl. 168            2 Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um  dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000288/2010­58,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722902/2013­76  Resolução nº  3201­000.558  S3­C2T1  Fl. 169            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  vinculação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000288/2010­58.      Assinado digitalmente     Winderley Morais Pereira    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
6258098 #
Numero do processo: 10840.002714/2004-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente recurso, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62A, §§1º e 2º, do RICARF. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10840.002714/2004-56

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5559935

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-000.008

nome_arquivo_s : Decisao_10840002714200456.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10840002714200456_5559935.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente recurso, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62A, §§1º e 2º, do RICARF. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 6258098

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124928294912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1  4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002714/2004­56  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.008  –  2ª Turma  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  IRPF ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAURO TODESCHINI    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  a  apreciação do presente recurso, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62A, §§1º e 2º,  do RICARF.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres  (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 02 71 4/ 20 04 -5 6 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 6  ___________       RELATÓRIO  Foi apresentado pela Fazenda Nacional RECURSO ESPECIAL (fls. 197 a 205)  solicitando a reforma do acórdão recorrido (nº. 2802­00.728 — 2ª Turma Especial – fls. 190 a  194),  que  foi  proferido  em  17  de  março  de  2011,  DANDO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, por unanimidade de votos, cancelando o auto de infração (fl. 158) e requerendo o  recálculo do imposto incidente, seguindo o entendimento do STJ que considera a tabela do mês  a  qual  se  refere  o  rendimento,  para  a  realização  do  cálculo,  conforme  se  lê  na  ementa  do  julgado, nos termos que seguem:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA FÍSICA  –  IRPF  Exercício:  2002  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  Segundo  jurisprudência  pacifica  do  STJ,  tratando­se  de  verbas  recebidas  acumuladamente,  mas  relativas  a  períodos  pretéritos,  devidamente  discriminados  na ação  judicial  trabalhista,  o mês  do  efetivo  recebimento  indica  o momento  da  incidência  do  imposto  e,  para efeito de cálculo, deve se considerar a tabela progressiva do mês  a que se refere o rendimento. Recurso provido.  Recurso Voluntário  Provido”  Antes  de  seguir  com  os  argumentos,  oferecidos pela PGFN, cabe registrar que o lançamento, do julgamento  em  questão,  refere­se  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, originário  de  verbas  trabalhistas,  em  conseqüência  da  ação  proposta  pelo  contribuinte,  relativo  a  valores  salariais  do  período  entre  junho  de  1988 e março de 1993. A soma total fora recebida parceladamente em  três anos­calendários diferentes  (2000, 2001 e 2002), acarretando em  03  processos  administrativos  fiscais,  sendo  que,  o  que  está  em  discussão é o do Exercício 2002.  Em  suas  alegações  a  Procuradora  relata  a  divergência  descrevendo  que,  no  acórdão recorrido, a conclusão foi a de que o imposto incorre de acordo com a tabela da época  do  recebimento  da  renda  e,  no  paradigma,  ficou  entendido  que  o  imposto  recai  segundo  a  tabela do momento da recepção, em conformidade com os dispositivos legais que determinam  a  tributação  no  total  dos  rendimentos  na  ocasião  do  recebimento.  Informa  que,  quando  há  apenas uma expectativa de disponibilidade da renda, não ocorre o fato gerador do imposto, não  existindo o inadimplemento, e apenas com a efetiva percepção da renda é que aplica­se a base  de cálculo, que vigora à época (art. 144 do CTN).  Com relação a jurisprudência do STJ, que trata do tema, mencionada no acórdão  recorrido, a PGFN, argumenta que ela pode ser alterada, haja vista o entendimento por parte do  STF  quanto  a  matéria,  nos  Recursos  Extraordinários  614.406  e  614.232,  que  tiveram  repercussão geral reconhecida.  Segue a ementa do RE 614.232:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10840.002714/2004­56  Resolução nº  9202­000.008  CSRF­T2  Fl. 7          3  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL.  1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto de  renda  sobre  pagamentos acumulados – se por regime de caixa ou de competência –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC”  (Plenário,  julgamento  20.10.2010, fl. 326).”  No Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  (fls. 219 a 223),  realizado  em 10 de novembro de 2011, — Despacho nº 2200­00.804 ­ 2ª Câmara — , o Presidente da 2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Nas  Contrarrazões  apresentadas  (fls.  227  a  230),  o  sujeito  passivo  contesta  o  entendimento da recorrente, de não haver apoio legal para a tributação fracionada, com base na  interpretação  dada  pelo  STJ  ao  art.  56  do  Decreto  3.000/99.  Fazendo  referência  a  jurisprudência do STJ, entende que o  referido artigo, unicamente dispõe quanto ao momento  em que incide o imposto, não havendo informações a respeito da forma de cálculo do tributo,  sobre valores recebidos acumuladamente.  É o relatório.        Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10840.002714/2004­56  Resolução nº  9202­000.008  CSRF­T2  Fl. 8          4  VOTO  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Salientamos,  por  primeiro,  que  o  caso  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente. Esclareça­se que não se está discutindo a natureza tributável ­ ou não ­ dos  rendimentos, nem sua ocorrência, mas tão somente o critério jurídico adequado para cálculo do  respectivo  tributo. Especificamente,  há  dúvida quanto  à  tabela  utilizável  nesse  cálculo:  (a)  a  tabela vigente no momento do recebimento dos valores correspondentes a vários períodos de  apuração  ou  (b)  as  tabelas  vigentes  nos  períodos  referentes  ao  auferimento  da  renda,  em  detrimento do momento de seu recebimento.  Nesse caso, como a ocorrência do fato gerador é pacífica, entendo que não haja  motivo para cancelamento do auto de infração, que ­ entretanto ­ poderá ter alterado no que diz  respeito ao quantum debeatur, em virtude do método de cálculo a ser utilizado.  Essa questão,  foi  levada à apreciação, em caráter difuso, do Supremo Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Processo nº 10768.003602/200947 Resolução n.º 2101000.131 S2C1T1 Fl. 4 3  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgRQORG, Relatora: Min. Ellen Gracie, julgado em  20/10/2010, DJe043 DIVULG 03/03/2011).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10840.002714/2004­56  Resolução nº  9202­000.008  CSRF­T2  Fl. 9          5  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543B,  §  1º,  do  CPC,  as  questões concernentes ao artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, a serem utilizadas no cálculo do  tributo  devido,  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  até  que  ocorra  o  julgamento  final  do Recurso Extraordinário  pelo Supremo Tribunal  Federal.  É que o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), editado pela Portaria MF n.º 256, de 2009, alterado pela Portaria MF n.º 586, de 2010,  determina  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  reconhecida  a  repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre a matéria pelo  Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF, que,  a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.  Por  esses  motivos,  voto  no  sentido  de  sobrestar  a  apreciação  do  presente  recurso,  até  que  ocorra  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62A, §§1º e 2º, do RICARF.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

score : 1.0
6158216 #
Numero do processo: 19515.003850/2010-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Tendo o Fisco demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente. (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Tendo o Fisco demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.003850/2010-78

anomes_publicacao_s : 201510

conteudo_id_s : 5535557

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.412

nome_arquivo_s : Decisao_19515003850201078.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003850201078_5535557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente. (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 6158216

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124944023552

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-22T13:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-09-22T13:14:21Z; Last-Modified: 2015-09-22T13:14:21Z; dcterms:modified: 2015-09-22T13:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:63404673-f036-44f6-a97b-2a19376c8d4d; Last-Save-Date: 2015-09-22T13:14:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-22T13:14:21Z; meta:save-date: 2015-09-22T13:14:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-22T13:14:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-09-22T13:14:21Z; created: 2015-09-22T13:14:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2015-09-22T13:14:21Z; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-22T13:14:21Z | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003850/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.412  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP RELACIONADA AOS FATOS GERADORES  Recorrente  MALHARIA E TINTURARIA PAULISTANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  28/02/2006,  01/07/2006  a  31/08/2006,  01/10/2006 a 31/10/2007  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  IRREGULARIDADE  NA  AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA Tendo o Fisco demonstrado de forma clara  e  precisa  a  infração  e  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação,  e  indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da  autuação fiscal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.A vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da  legislação em vigor.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA  PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção de prova por outros meios admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  tributário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 50 /2 01 0- 78 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC  para  formalização  do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Ivacir Julio de  Souza  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003850/2010­78  Acórdão n.º 2403­002.412  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  01/2006  a  02/2006,  07/2006  a  08/2006  e  10/2006 a 10/2007.  Segundo o Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  40/43),  os  fatos  geradores  não  informados  em  GFIP  foram  considerados  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas pelos segurados empregados, pelos contribuintes  individuais (sócios) e pela empresa,  incluídas  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.251.867­2  e  37.251.868­0,  lançados nesta mesma ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 02/12/2010 (fls.  01 e 55).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  64/399)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento e alegando, em síntese, que:  1.  o auto de infração lavrado contém erros formais (alusão deficiente aos  dispositivos  legais)  que  importam  no  cerceamento  de  defesa  da  Impugnante, direito assegurado pelo art. 5º, inciso LV da Constituição  Federal,  razão  pela  qual  o  mesmo  padece  de  nulidade.  Colaciona  jurisprudência;  2.  não  obstante  o Auditor­Fiscal  afirmar  que  foi  aplicada  a  penalidade  mais  branda  (em  respeito  ao  art.  106,  II,  "c"  do  CTN),  o  demonstrativo da multa aplicada (Anexos I, IA e II) do presente auto  de  infração  apresenta  multiplicador,  cuja  aplicação  não  possui  base  legal, ferindo, assim, o princípio da legalidade;  3.  apesar de imputada multa por omissões ou incorreções constantes em  GFIP,  não  foram  apontadas  quais  seriam,  a  fim  de  possibilitar  a  defesa  da  Impugnante,  constando  apenas  do  demonstrativo  a  expressão  ‘campos  com  informação  errada’.  Assim,  ficou  impossibilitado  o  direito  de  ampla  defesa  à  Impugnante.  Junta  comprovantes de entrega das GFIP de 01/2006 a 13/2007;  4.  o  princípio  da  legalidade  não  foi  observado  em  todo  o  processo  administrativo,  acarretando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Impugnante,  razão  pela  qual  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  declarado nulo;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 5.  por fim, a Impugnante requer a produção de prova pericial contábil, a  fim de expurgar os valores indevidamente cobrados, de forma a evitar  o confisco, vedado constitucionalmente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  16­36.255  da  13a  Turma  da  DRJ/SP1  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A  DRF  em  São  Paulo/SP  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processo  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003850/2010­78  Acórdão n.º 2403­002.412  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto vencido.  Pelo  fato  de  o  Conselheiro­Relator  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  ter  renunciado ao cargo antes da formalização do presente acórdão, eu, Ronaldo de Lima Macedo,  nomeado para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  Considerando  que  sou  apenas  redator  ad­hoc  para  a  formalização  do  voto,  deixo consignado que o entendimento do Colegiado não corresponde, necessariamente, com o  entendimento  do Conselheiro Redator­Designado  ad­hoc.  Com  isso,  este  conselheiro  não  se  vinculará às razões fáticas nem jurídicas registradas no presente acórdão.  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Com isso, conheço do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada descrição dos fatos e motivação da autuação, existindo erros formais e, diante  de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios são suficientes  para a perfeita compreensão do fato gerador da infração imputada à Recorrente, decorrente do  preenchimento  da  GFIP  não  contendo  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, nas competências 01/2006 a 02/2006, 07/2006 a 08/2006, 10/2006 a 12/2006 e  01/2007 a 10/2007.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  já  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/399)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  40/43)  e  seus  anexos  (fls.  01/39)  são  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no  Relatório  de  fls.  01/02,  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Esse Relatório informa que:  “Por  força  do  artigo  32,  IV,  parágrafo  5o.  da Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991, acrescido pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado  com art. 225, IV, parágrafo 4 0 . do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, a  empresa  é  obrigada  a  INFORMAR  mensalmente  através  de  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (documento a que se refere à Lei 8.212/1991,  art.  32,  inc.  IV,  parágrafo  3o)  TODOS  os  fatos  geradores  das  Contribuições  Previdenciárias  relativas  a  cada  competência  a  que se refere.  As  GFIP  foram  entregues  com  omissões  de  Segurados  Empregados  e  sócios  ou  declarados  com  valor  menor  que  a  Folha de Pagamento.  Deixou,  portanto,  a  empresa  de  declarar  em  GFIP,  antes  do  inicio  do  Procedimento  Fiscal,  os  valores  pagos  a  todos  seus  segurados caracterizados como Salário de Contribuição.  A  omissão  ou  não  inclusão  de  qualquer  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária  na  GFIP  constitui­se  infração  (descumprimento de obrigação acessória) aos dispositivos legais  mencionados  acima,  motivo  pela  qual  a  empresa  está  sendo  autuada.  No  Anexo  IV  (ao  Auto  de  Infração  N.  37.251.867­2)  estão  relacionados  os  segurados  empregados,  sócios  e  valores  que  deixaram de ser declarados em GFIP.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003850/2010­78  Acórdão n.º 2403­002.412  S2­C4T3  Fl. 5          7 O  cálculo  da  contribuição  de  segurado  obedeceu  às  faixas  salariais.  As  Contribuições  Previdenciárias  omitidas  e  não  recolhidas  estão  sendo  lançadas  através  dos Autos  de  Infração  de Obrigação Principal: AI n.  37.251.867­2 – Empresa  e AI n.  37.251.868­0 – Segurados”.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 42/43) informa que a a multa  prevista no art. 32, § 5º da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o art.  284,  II  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição  não  declarada  em GFIP,  observado  o  limite  definido  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  no  §  4º  do  art.  32  da Lei  8.212/91  e  no  inciso  I  do  art.  284  do RPS,  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  333,  de  29/06/2010,  nos  termos  do  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 42).  Citado  relatório  e  respectivos  anexos  demonstram  que  foram  incluídas  na  presente autuação apenas as multas aplicadas de acordo com a legislação vigente à época dos  fatos geradores, nas competências em que esta, somada à multa incluída nos Autos de Infração  de  Obrigação  Principal,  se  mostraram  mais  benéficas  ao  Contribuinte  face  às  alterações  legislativas  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09  (01/2006 a 02/2006, 07/2006 a 08/2006, 10/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 10/2007). Nas demais  competências do período analisado (03/2006 a 06/2006, 09/2006 e 13/2006), nas quais a multa  aplicada  nos  termos  da  legislação  atual  se  demonstrou  mais  branda  ao  Contribuinte,  em  respeito  ao  contido no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  foi  aplicada  exclusivamente  a  multa  de  ofício  incluída  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.251.867­2  e  37.251.86­8. A planilha III (fls. 48) efetua o comparativo entre as multas aplicáveis de acordo  com a legislação vigente à época dos fatos geradores e a atual, apontando as competências em  que uma ou outra se mostrou mais branda.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da obrigação  acessória,  fazendo constar nos  relatórios que o compõem (fls. 01/399) os  fundamentos  legais  que amparam o procedimento adotado.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Os  valores  da  remuneração  dos  segurados  foram  devidamente delineados no Relatório Fiscal e na planilha demonstrativa de fls. 9/10.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003850/2010­78  Acórdão n.º 2403­002.412  S2­C4T3  Fl. 6          9 § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação. Logo, constata­se que a Recorrente apresentou as GFIP’s não contendo  todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  para  as  competências  01/2006  a  02/2006, 07/2006 a 08/2006 e 10/2006 a 10/2007.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/399)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova pericial.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003850/2010­78  Acórdão n.º 2403­002.412  S2­C4T3  Fl. 7          11 Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  o  Conselheiro  redator  ad­hoc,  designado  para  formalização do voto, CONHECE DO RECURSO e NEGA PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Ronaldo de Lima Macedo.                            Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/09/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
6252191 #
Numero do processo: 11474.000255/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Confirma-se a decisão de piso que declara nulo o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, quando a notificação fiscal é lavrada diretamente em nome de empresa que, sem revestir a condição de contribuinte, somente responde pela obrigações previdenciárias em razão do vínculo de responsabilidade solidária a ela atribuído por integrar grupo econômico de fato. O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, decorrente da incorreta interpretação da legislação pela autoridade lançadora, a qual diante da previsão de solidariedade entre empresas de grupo econômico considera que o lançamento pode ser efetuado diretamente em qualquer uma delas, é vício material. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 2401-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e André Luís Mársico Lombardi que davam provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva ainda dissentiu do Relator por entender que o vício reconhecido é formal. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Confirma-se a decisão de piso que declara nulo o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, quando a notificação fiscal é lavrada diretamente em nome de empresa que, sem revestir a condição de contribuinte, somente responde pela obrigações previdenciárias em razão do vínculo de responsabilidade solidária a ela atribuído por integrar grupo econômico de fato. O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, decorrente da incorreta interpretação da legislação pela autoridade lançadora, a qual diante da previsão de solidariedade entre empresas de grupo econômico considera que o lançamento pode ser efetuado diretamente em qualquer uma delas, é vício material. Recurso de ofício negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11474.000255/2007-05

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5558561

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-003.981

nome_arquivo_s : Decisao_11474000255200705.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 11474000255200705_5558561.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e André Luís Mársico Lombardi que davam provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva ainda dissentiu do Relator por entender que o vício reconhecido é formal. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6252191

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124951363584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.146          1 1.145  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000255/2007­05  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: GRUPO ECONÔMICO DE FATO  Recorrente  PRESIDENTE DA 6ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS (DRJ/FNS)  Interessado  R S I TEXTIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  CONTRIBUINTE.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Confirma­se  a  decisão  de  piso  que  declara  nulo  o  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  a  notificação  fiscal  é  lavrada  diretamente  em  nome  de  empresa  que,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, somente responde pela obrigações previdenciárias em razão do  vínculo  de  responsabilidade  solidária  a  ela  atribuído  por  integrar  grupo  econômico de fato.   O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra­matriz de incidência,  decorrente da incorreta interpretação da legislação pela autoridade lançadora,  a  qual  diante  da  previsão  de  solidariedade  entre  empresas  de  grupo  econômico  considera  que  o  lançamento  pode  ser  efetuado  diretamente  em  qualquer uma delas, é vício material.  Recurso de ofício negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 02 55 /2 00 7- 05 Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11474.000255/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.981  S2­C4T1  Fl. 1.147          2 Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  por  conhecer do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa e Silva e André Luís Mársico Lombardi que davam provimento ao recurso de ofício. O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  ainda  dissentiu  do  Relator  por  entender  que  o  vício  reconhecido é formal.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11474.000255/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.981  S2­C4T1  Fl. 1.148          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­12.776,  cujo  dispositivo  considerou  nulo  o  lançamento,  cancelando o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo  a  ementa  desse Acórdão (fls. 1.118/1.134):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005  NFLD n°.37.060.851­87, de 22/01/2007.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  GRUPO  ECONÔMICO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE.  Situações  que,  embora  constem  da  narrativa  dos  fatos,  não  se  constituíram  nos  motivos  determinantes  do  lançamento,  não  podem  ser  consideradas  no  julgamento  sob  pena  de  inovação,  com  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  O artigo 30, inciso IX, da lei 8.212/90, não atribuiu às empresas  integrantes  de  grupo  econômico  a  qualidade  de  contribuintes,  mas tão somente de responsáveis pelo crédito tributário.  A notificação  lavrada em nome da empresa que,  sem revestir a  qualidade  de  contribuinte  direto,  somente  responde  solidariamente pelas obrigações previdenciárias em decorrência  da constatação de grupo econômico de fato, caracteriza­se vício  insanável  por  limitações  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  que  possibilite  a  transferência  do  crédito  para  o  outro  CNPJ,  levando à nulidade do lançamento por erro na identificação do  sujeito passivo.  Lançamento Nulo  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  75/82,  que  o  processo  administrativo  é  composto  pela  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.060.851­8,  relativa  ao  período  de  01/2002  a  04/2005,  abrangendo  as  contribuições  previdenciárias  patronais previstas nos incisos I e II do art. 22, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem  como  aquelas  devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  (FPAS 507 ­ Código 0079).  2.1     Segundo o agente fiscal, os fatos geradores e as bases de cálculo foram apurados  em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP) em nome de  empresa componente do grupo econômico, denominada de Textai, cujos segurados empregados  prestaram  serviços  à  notificada,  R  S  I  Têxtil,  sem  haver,  contudo,  o  correspondente  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11474.000255/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.981  S2­C4T1  Fl. 1.149          4 recolhimento  da parte  patronal  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas.  2.2    Com  base  nos  elementos  fáticos  identificados  durante  a  ação  fiscal,  a  fiscalização  concluiu  pela  existência  de  grupo  econômico  industrial  de  fato  formado  pela  empresas  supramencionadas,  observado  que  a  administração  do  grupo  era  centralizada  na  notificada.  2.3    Uma  vez  identificado  o  grupo  econômico,  foi  imputada  a  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  tendo  como  corresponsável a empresa Textai.   3.    Intimadas as empresas da autuação por via postal em 25/1/2007, conforme fls.  862/867, elas apresentaram impugnações (fls. 868/908 e 961/975).  4.    Antes  de  apreciar  as  peças  de  defesa,  o  colegiado  de  primeira  instância  determinou o retorno dos autos à fiscalização para esclarecer, mediante confecção de relatório  complementar,  a  razão  pela  qual  o  crédito  tributário,  incidente  sobre  remunerações  pagas  a  segurados empregados formalmente vinculados à empresa Textai,  foi  lançado diretamente na  empresa notificada (fls. 1.031/1.032).  4.1    Em  outros  dizeres,  o  julgador  "a  quo"  desejava  saber  se  a  auditoria  havia  procedido  à  caracterização  dos  segurados  como  empregados  da  notificada  ou  era  o  caso  de  responsabilidade  solidária por  sucessão,  considerando que houve  a  transferência de  todos  os  empregados da Textai para a notificada, nos meses de fevereiro e abril de 2005.  5.    Ao responder a diligência, a autoridade lançadora limitou­se a esclarecer que a  narrativa dos fatos e respectivas provas demonstravam a existência de grupo econômico de fato  entre  as  duas  empresas  e  tendo  em  conta  que  a  solidariedade  configurada  não  comportava  benefício de ordem, o débito havia sido lançado na empresa que centralizava a administração  do grupo (fls. 1.078).  5.1    Desta manifestação da fiscalização, foi dada ciência às empresas, em 09/3/2008,  as quais aditaram as respectivas impugnações (fls. 1.082/1.085, 1.087/1.093 e 1.096/1.103).  6.    Ao  apreciar  o  litígio,  o  colegiado  de  primeira  instância,  por  intermédio  do  Acórdão nº 07­12.776, considerou nulo o lançamento, pelo voto de qualidade do Presidente da  Turma, vencidos os julgadores que votaram pela procedência do lançamento.  7.    Segundo  o  que  consta  do  voto­condutor  vencedor  do  acórdão  recorrido,  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  diretamente  na  empresa  que  não  detém  a  qualidade  de  contribuinte, tão somente de responsável solidária pelo crédito tributário.  7.1    Com  efeito,  após  a  diligência,  diante  da  existência  de  um  grupo  econômico,  restava  claro  que  o  auditor­fiscal  considerava  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  qualquer empresa, ainda que os fatos geradores estivessem contabilizados em outra.  7.2    Tal procedimento evidenciava a falta dos requisitos legais para configuração do  fato gerador, bem como uma interpretação inadequada do que prescrevia o inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212, de 1991, com inversão na ordem do lançamento.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11474.000255/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.981  S2­C4T1  Fl. 1.150          5 7.3    Na ausência de caracterização de segurados empregados em nome da notificada,  tampouco configurada a sucessão de empresas, a Textai deveria figurar no polo passivo como  contribuinte, ao passo que a notificada seria chamada na condição de responsável solidária, em  decorrência da identificação de grupo econômico entre elas.  7.4     Ao final, o voto vencedor concluiu pela ocorrência de vício insanável, relativo a  erro na identificação do sujeito passivo principal, julgando nulo o lançamento, sendo cabível a  emissão de lançamento substitutivo.  8.    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  9.    Apenas  a  notificada  foi  cientificada  do Acórdão  nº  07­12.776,  não  constando  manifestação de sua parte (fls. 1.139).      É o relatório.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11474.000255/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.981  S2­C4T1  Fl. 1.151          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  10.    Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   11.    Entendo, desse modo, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso de  ofício e dele tomo conhecimento.  Mérito  12.    A  qualificação  do  autuado,  isto  é,  quem  deve  responder  pela  obrigação  tributária,  denominado  de  sujeito  passivo,  é  requisito  indispensável  à  validade  do  auto  de  infração,  conforme  prescrevem  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  veiculado  pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  13.    De acordo com o art. 121 do CTN, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo  ou penalidade pecuniária divide­se em contribuinte e responsável tributário:   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  14.    Em  linhas  gerais,  o  contribuinte  é  aquela  pessoa  eleita  pelo  legislador  para  compor  o  aspecto  pessoal  do  consequente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  porque  protagonizou o fato descrito na hipótese de incidência tributária.   14.1    No  que  toca  à  prestação  de  serviços  remunerados  realizados  por  segurado  empregado, o contribuinte é o  tomador desses  serviços, que utiliza a prestação de  serviços e  tem relação pessoal e direta com o fato gerador da contribuição previdenciária (art. 22, incisos  I e II, da Lei nº 8.212, de 1991).  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11474.000255/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.981  S2­C4T1  Fl. 1.152          7 15.    Já o  responsável é um  terceiro, que embora não  tendo  relação pessoal e direta  com o fato jurídico tributário descrito no aspecto material da hipótese de incidência, é posto no  polo passivo da norma tributária, por disposição expressa da lei, como obrigado ao pagamento  do tributo ou penalidade pecuniária.  15.1    Para  fins  previdenciários,  uma  vez  identificada  a  existência  de  grupo  econômico, a responsabilidade tributária vem disposta no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212,  de 1991, a seguir reproduzido:  Art. 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  16.    Desse  dispositivo  transcrito,  observa­se  duas  normas  jurídicas  secundárias  distintas,  porém  interligadas  com  a  norma  básica  ou  matriz,  que  disciplina  a  obrigação  principal.1  16.1    Uma,  voltada  à  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  em  que  a  constatação  da  existência  do  grupo  econômico  implica  a  inclusão,  no  aspecto  subjetivo  do  consequente  da  norma  de  incidência  tributária,  das  demais  empresas  que  o  integram,  respondendo elas e o contribuinte pelo débito.  16.1.1    Para  o  contribuinte,  a  própria  norma  básica  de  tributação  já  naturalmente  o  inclui  como  titular  do  dever  de  pagar  o  tributo,  de  tal  sorte  que  o  inciso  IX  adiciona  tão  somente ao polo passivo os demais componentes do grupo econômico.  16.2    A segunda, referente à solidariedade, que diz respeito a uma relação jurídica de  garantia.   16.2.1    Nessa hipótese, o inciso IX define a relação entre os coobrigados ­ contribuinte  e  responsável  tributário  ­  no  cumprimento  da  obrigação  tributária,  estabelecendo  uma  responsabilidade  solidária  em  sentido  estrito,  entre  contribuinte  e  responsáveis  e  entre  responsáveis,  no  que  tange  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária  do  contribuinte,  inexistindo, por força do art. 124 do CTN, o chamado benefício de ordem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  17.    Ao  não  comportar  benefício  de  ordem,  os  responsáveis  integrantes  do  grupo  econômico  são  chamados  para  adimplir  o  crédito  tributário  junto  com  o  contribuinte  sem  a                                                              1  A  respeito  do  conceito  de  norma  básica  ou  matriz  e  de  norma  secundária,  e  sua  aplicação  no  estudo  da  responsabilidade  tributária,  ver  as  notas  de  atualização  de  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  em  BALEEIRO,  Aliomar. Direito tributário brasileiro. 12ª ed. Rio de Janeiro:Forense, 2013, p. 1114/1116.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11474.000255/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.981  S2­C4T1  Fl. 1.153          8 necessidade  de  observar  uma  ordem  de  cobrança,  podendo  a  Fazenda  Nacional  exigir  a  satisfação da dívida de um, de alguns ou mesmo de todos os devedores concomitantemente.  18.    Entretanto,  a  união  dos  devedores  por  solidariedade,  que  se  dá  para  fins  de  garantir o futuro cumprimento da obrigação tributária, não significa que o lançamento pode ser  efetuado  diretamente  em  qualquer  um  deles,  desconsiderando  a  condição  de  contribuinte  e  responsável tributário.  19.    Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  são  as  contribuições previdenciárias, o ato administrativo do lançamento de ofício deve ser efetuado  para que se possa exigir o pagamento do tributo quando o sujeito passivo omite­se e descumpre  o dever de recolhê­lo antecipadamente, ou efetua recolhimento a menor.  20.    Identificada  a  hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  realizado  contra  o  contribuinte  e  todos  os  responsáveis  tributários,  discriminando­os no documento de lançamento.  21.    Para  possibilitar  eventual  contestação  pelos  autuados  e  não  acarretar  cerceamento do direito  de defesa,  na  formalização da  exigência  fiscal  há de  se diferenciar  o  contribuinte, que tirou proveito econômico do fato jurídico e deixou de cumprir seu dever de  antecipar o pagamento, e o responsável tributário, cuja lei o elegeu para responder igualmente  pelo tributo.  22.    O  contribuinte  será  o  devedor  principal,  porquanto  descumpriu  o  dever  de  adimplir  a  obrigação  tributária.  Diferentemente,  o  responsável  tributário  tem  seu  vínculo  distinto, sendo devedor  só porque a  lei  assim determinou, com o propósito único de conferir  maior garantia ao crédito tributário.  23.    De ver­se que bem distintas as origens dessas responsabilidades, aqui em alusão  à  responsabilidade  em  sentido  lato,  como  dever  jurídico,  do  contribuinte  e  responsável  tributário.   24.    Tanto  que  a  obrigação  do  contribuinte  independente  da  obrigação  do  responsável  tributário,  de maneira  que  o  crédito  tributário  pode  ser  exigido  do  contribuinte  mesmo  sem  a  declaração  pelo  agente  fiscal  da  responsabilidade  das  demais  empresas  integrantes do grupo econômico.   24.1    Além  disso,  uma  vez  não  ocorrido  o  fato  gerador  ou  extinta  a  obrigação  do  contribuinte, inexistirá o dever de pagamento do responsável tributário.   25.    Por outro lado, quanto ao responsável tributário, ainda que procedente o crédito  tributário,  a  improcedência  do  vínculo  de  responsabilidade,  ou  mesmo  a  falta  de  sua  comprovação  pela  acusação  fiscal,  são  suficientes  para  afastá­lo  do  pagamento  do  tributo  exigido.  26.    Exposto  assim,  fica  evidente  que  a  autoridade  fiscal,  neste  processo  administrativo,  incorreu em equívoco quando do cotejo entre os elementos fáticos da relação  obrigacional e os enunciados do consequente da regra­matriz das contribuições previdenciárias,  assim como da norma abstrata de responsabilidade tributária prescrita no inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11474.000255/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.981  S2­C4T1  Fl. 1.154          9 26.1    Quem  é  o  contribuinte  e,  portanto,  devedor  principal  é  a  empresa  Textai,  empregadora  dos  segurados  remunerados.  Tal  situação  fática,  longe  de  desconstituída  pela  autoridade fiscal, foi ratificada quando da diligência fiscal.   26.2    Ao  revés,  a  notificada,  que  não  tem  relação  direta  com  os  fatos  geradores,  deveria  figurar  no  polo  passivo  como  responsável  tributária  solidária,  em  decorrência  da  identificação de grupo econômico entre as duas empresas.  26.3    O que fez a autoridade lançadora foi promover a  inversão de sujeição passiva,  sob  a  justificativa  de  que,  uma  vez  não  comportando  a  solidariedade  tributária  benefício  de  ordem,  o  crédito  poderia  ser  lançado na  empresa  que  centralizava  a  administração  do  grupo  econômico.  27.    Essa conduta do agente  fiscal afronta,  inclusive, os atos normativos vigentes à  época do lançamento fiscal, tal como o art. 749 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14  de  julho  de  2005,  que  determinava  o  lançamento  do  crédito  previdenciário  na  empresa  tomadora  de  serviços,  responsável  pelos  fatos  geradores,  com  ciência  das  demais  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  sujeitos  passivos  investidos  da  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Eis  a  redação  do  dispositivo  normativo citado:  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência. (grifou­se)  §  1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §  2º  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo fiscal.  28.    Nesse  cenário,  não  se  trata  de  vício  formal,  decorrente  de  equívoco  quanto  à  análise dos  fatos  e  restrito  ao  enunciado do ato normativo  individual  e  concreto  (notificação  fiscal).  29.    Cuida­se  de  nulidade  por  vício  material,  por  violação  quanto  a  um  dos  elementos intrínsecos à norma individual e concreta, qual seja o critério pessoal, resultado de  erro do agente fiscal no que tange à sua interpretação da legislação tributária.   29.1    Tal erro não é convalidável, pois necessária a edição de novo ato administrativo  com conteúdo alterado.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11474.000255/2007­05  Acórdão n.º 2401­003.981  S2­C4T1  Fl. 1.155          10 30.    Conquanto  a  decisão  de  piso  não  faça menção  expressa  quanto  à  natureza  do  vício da nulidade, a análise das suas razões permite identificar que o voto­condutor manifesta­ se  pela  ocorrência  de  interpretação  inadequada  por  parte  da  autoridade  lançadora  para  o  prescrito pelo  inciso  IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, evidenciando,  implicitamente, a  presença do vício material.  31.    Mesmo  na  hipótese  de  vício material,  a  emissão  de  lançamento  substitutivo  é  cabível,  como salientado na decisão de piso, desde que não  transcorrido o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário.  32.    Dessa feita, as conclusões do colegiado de primeira instância quanto à nulidade,  por vício material, devem ser confirmadas em grau de revisão recursal.  Conclusão      Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

score : 1.0
6282439 #
Numero do processo: 11065.001674/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 DILIGÊNCIAS/PERÍCIAS. REALIZAÇÃO. A realização de diligências e/ou perícias tem por escopo sanar dúvidas a respeito de questões fáticas não totalmente esclarecidas no processo, a critério exclusivo do julgador, que se as entender impertinentes ou desnecessárias poderá indeferi-las fundamentadamente, ainda que com isso não concorde o requerente, não se qualificando esta situação como cerceamento do direito de defesa. IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizam-se como produtos intermediários, para a finalidade de aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Inteligência dos Pareceres Normativos CST nºs 181/74 e 65/79 e REsp 1.075.508/SC (art. 543-C do Código de Processo Civil). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia em diligência, e o Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio, que dava provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 DILIGÊNCIAS/PERÍCIAS. REALIZAÇÃO. A realização de diligências e/ou perícias tem por escopo sanar dúvidas a respeito de questões fáticas não totalmente esclarecidas no processo, a critério exclusivo do julgador, que se as entender impertinentes ou desnecessárias poderá indeferi-las fundamentadamente, ainda que com isso não concorde o requerente, não se qualificando esta situação como cerceamento do direito de defesa. IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizam-se como produtos intermediários, para a finalidade de aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Inteligência dos Pareceres Normativos CST nºs 181/74 e 65/79 e REsp 1.075.508/SC (art. 543-C do Código de Processo Civil). Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11065.001674/2010-73

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567874

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.055

nome_arquivo_s : Decisao_11065001674201073.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 11065001674201073_5567874.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia em diligência, e o Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio, que dava provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6282439

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124977577984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001674/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.055  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  GERDAU AÇOS LONGOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007  DILIGÊNCIAS/PERÍCIAS. REALIZAÇÃO.  A  realização  de  diligências  e/ou  perícias  tem  por  escopo  sanar  dúvidas  a  respeito  de  questões  fáticas  não  totalmente  esclarecidas  no  processo,  a  critério  exclusivo  do  julgador,  que  se  as  entender  impertinentes  ou  desnecessárias  poderá  indeferi­las  fundamentadamente,  ainda  que  com  isso  não  concorde  o  requerente,  não  se  qualificando  esta  situação  como  cerceamento do direito de defesa.  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizam­se  como  produtos  intermediários,  para  a  finalidade  de  aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI,  aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  imediata  e  integralmente  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  deste  sobre aquele. Inteligência dos Pareceres Normativos CST nºs 181/74 e 65/79  e REsp 1.075.508/SC (art. 543­C do Código de Processo Civil).  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia em diligência, e  o Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio, que dava provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 74 /2 01 0- 73Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se de auto de infração de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,  período  agosto/2005  a  dezembro/2007,  decorrente  de  glosas  de  créditos  qualificados  pelo  contribuinte  como  produtos  intermediários,  que,  porém,  correspondiam  a  partes  e  peças  de  máquinas e equipamentos e material de consumo, além de não sofrerem desgaste por contato  direto com o produto em industrialização, nos termos do PN CST 65/79.  Segundo  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  319/323),  a maior  parte  das  glosas  corresponde  a  rolamentos,  mangueiras,  retentores,  abraçadeiras,  anéis,  buchas,  suportes,  ferramentas, painéis elétricos, disjuntores elétricos e peças para máquinas industriais em geral.  Em impugnação o contribuinte defendeu o seu direito ao creditamento alegando  que todos os produtos ingressam no seu processo produtivo; que o art. 147, I do RIPI/98 não  exigia o desgaste direto sobre o produto em fabricação; que o PN CST 181/74 lhe garantiria o  crédito  glosado.  Na  oportunidade  discorreu  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  com  remissão  a  decisões  judiciais  acerca do  assunto,  juntou  laudos  técnicos  e,  por  fim,  requereu  perícia técnica.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  manteve  integralmente  o  lançamento,  mediante  decisão assim ementada:  “INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO DO IPI.  Além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  geram  direito  ao  crédito  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função de  ação  diretamente  exercida  sobre o  produto  em  fabricação. As partes e peças de equipamentos, bem como o material de uso  e  consumo  não  geram  créditos  passíveis  de  aproveitamento  pelo  estabelecimento industrial.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se pedido de perícia quando se verifica que os elementos contidos  nos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  e  quando  não  evidenciado que o lançamento tenha se fundamentado em dados incompletos,  inidôneos  e  controvertidos  sobre  os  quais  fosse  imprescindível  um  conhecimento especializado para o deslinde do litígio.”  Em recurso voluntário o contribuinte sustentou, preliminarmente, a nulidade da  decisão de primeiro grau administrativo por cerceamento do direito de defesa, em função do  indeferimento da prova pericial, eis que determinados produtos glosados entrariam em contato  direto  com  o  produto  (bobinas,  anéis  de  trefiladeira,  bloco  lança,  forma  reparo  bica,  endireitador,  roldana  desenho,  extrator,  canaleta  elefante,  gaxetas,  martelos  e  pinos).  No  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.001674/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.055  S3­C4T1  Fl. 11          3 mérito,  mais  uma  vez,  discorreu  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  alegando  direito  irrestrito  ao  crédito  do  imposto,  uma  vez  que  os  insumos  se  desgastariam  durante  o  seu  processo  produtivo,  citando  doutrina  e  jurisprudência;  que  o  PN  CST  65/79  violaria  a  legislação atinente ao imposto, criando exigência não prevista em lei ou regulamento; e, que os  insumos glosados são desgastados, consumidos e indispensáveis ao seu processo produtivo.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Preliminarmente, quanto à nulidade da decisão reclamada por indeferimento  da prova pericial, não vislumbro vício algum que a conspurque, eis que, pela redação do art. 18  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  quando  entendê­las  necessárias,  devendo,  em  caso  de  indeferimento  daquelas  requeridas  pelo  contribuinte,  apresentar as justificativas para tal, nos termos do art. 28, in fine, do mesmo diploma.  Como  se  verifica  dos  dispositivos  citados,  as  diligências  e/ou  perícias  não  tem por móvel a produção de prova, como parece defender o  recorrente, mas sim esclarecer  dúvidas porventura existentes acerca de questões de fatos ainda não devidamente esclarecidas  no processo, a critério exclusivo do julgador, de sorte que se este as entende prescindíveis não  está obrigado a determiná­las, ainda que disso divirja o requerente.  Na hipótese dos autos o relator da decisão recorrida declinou os fundamentos  para o indeferimento da perícia/diligência, o que implica reconhecer a inexistência de qualquer  mácula que imponha a decretação de nulidade da decisão, motivo pelo qual rejeito a preliminar  argüida.  De minha parte, na mesma linha do colegiado a quo, entendo que o processo  já contém  todos os elementos necessários ao  julgamento, não havendo qualquer questão que  exija dilação probatória ou a sua conversão em diligência.  O meritum  causae  diz  respeito  à  caracterização  de  determinados  insumos  como “produtos intermediários” para a finalidade de creditamento na conta gráfica de apuração  do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Defendeu o recorrente que o seu direito aos créditos seria irrestrito, por força  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  havendo  na  legislação  de  regência  do  tributo  a  exigência do desgaste por contato direto com o produto em fabricação, como requisito para o  creditamento.  Para reforçar o seu argumento asseverou que todos os insumos glosados são  consumidos e indispensáveis ao seu processo produtivo, daí a necessidade da prova pericial.  Ressalto, contudo, que não se questiona a imprescindibilidade ou importância  desses  insumos  ao  processo  industrial  do  contribuinte,  mesmo  porque  é  indubitável  que  a  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 atividade empresarial moderna não transige com custos inúteis ou dispensáveis, logo, todos os  custos de produção, em tese, seriam necessários à obtenção do bem produzido.  Definitivamente, não é esse o ponto.  A meu sentir, no caso vertente, em debate está a aplicabilidade (ou não) do  conceito de produto intermediário fornecido pelo PN CST 65/79, para a finalidade de fruição  do direito de crédito do IPI.  O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, aprovado  pelo Decreto nº 4.544/2002, vigente à época dos fatos, tratava da matéria no seu art. 164, I, nos  seguintes termos:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  (...)”  Com intuito de esclarecer o alcance da segunda parte do dispositivo, que é a  reprodução  do  art.  66,  I  do  RIPI/79  (Decreto  nº  83.263/79),  então  vigente,  proferiu  a  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação – CST, à época, o Parecer Normativo nº 65/79,  que, em brilhante exegese, aduziu que, mesmo não se integrando ao novo produto, os materiais  intermediários deveriam exercer função análoga àqueles que efetivamente se incorporassem ao  bem em fabricação, qual seja, de se desgastar, consumir e/ou perder suas propriedade físicas e  químicas em função do contato direto com o bem em produção e vice­versa.  Desta  forma,  diversamente  do  que  argumenta  o  recorrente,  não  bastaria  o  simples  consumo  no  processo  produtivo,  ou  mesmo  a  indispensabilidade  do  insumo  ao  processo industrial, mas principalmente o contato direto com o produto fabricado.  A  questão  não  é  nova  neste  sodalício,  que  já  se  debruçou  sobre  a matéria  reiteradas  vezes  e  firmou seu  entendimento no  sentido que, para  a definição do alcance dos  termos  “matéria­prima”,  “produtos  intermediários”  e  “material  de  embalagem”,  prevalece  a  inteligência  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  como  se  verifica  dos  seguintes  acórdãos,  exemplificativamente colacionados:  “IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  PRODUTOS  NÃO  CLASSIFICADOS  COMO  INSUMOS  PELO  PN  CST  N°  65/79.  EXCLUSÃO.  Incluem­se  entre  os  insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os  bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  do  insumo  sobre o  produto  em  fabricação,  ou  deste  sobre  aquele.  Produtos  outros  como  ferramentas  e  peças  de  reposição,  não  classificados  como  insumos  segundo  o  Parecer  Normativo  CST.  n°  65/79,  incluindo  anel,  filtro,  pastilha,  arruela,  viga,  fusível,  rebite,  chave,  serrote,  plug,  parafuso,  bateria,  mangueira,  abraçadeira,  lâmpada,  trena,  correia,  resistência,  luva,  prego,  joelho,  alicate,  relê,  chave  de  fenda,  retentor  e  lona  de  freio,  não  podem  ser  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.001674/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.055  S3­C4T1  Fl. 12          5 considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  para  fins  de  créditos básicos do imposto.” (Acórdão 203­09.858)  “(...)PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ÓLEOS  COMBUSTÍVEIS.Não  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento (PN CST nº 65/79).” (Acórdão 3401­001.118)  “(...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  Não  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  insumos  que,  embora  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  industrial,  não  se  caracterizam  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem (PN CST n 65/79).” (Acórdão 3403­00.054)  “IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363, DE 1996.  PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N°  65/79. EXCLUSÃO.  Incluem­se  entre  os  insumos  para  fins  de  crédito  do  IPI  os  produtos  não  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no  processo de  industrialização,  em  função de ação direta do  insumo  sobre o  produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos e gastos outros, não  classificados  como  insumos  segundo  o  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  incluindo  energia  elétrica,  óleo  diesel,  comunicações,  transportes  e  outros  (materiais  de  consumo,  de  higiene,  peças,  uniformes,  vestuário  etc)  não  podem ser considerados como matéria­prima ou produto intermediário para  os  fins do cálculo do  crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96,  devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio.”  (Acórdão 203­12.477)  “IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem  no  conceito  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário,  assim  entendidos  os  produtos  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  nos  termos do PN CST n°65/79.” (Acórdão CSRF/02­02.706)  Esse, aliás, o motivo da não aceitação da energia elétrica e dos combustíveis  no cálculo do crédito presumido de IPI de que tratava a Lei nº 9.363/96, como se verifica da  Súmula CARF nº 19: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363,  de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário.” (destacado)  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 Portanto, acertados o lançamento e a decisão sob vergasta quando adotam a  acepção  de  produto  intermediário  contida  no  PN  CST  nº  65/79  para  exame  dos  insumos  passíveis de creditamento do IPI.  Demais  disso,  deve­se  considerar,  hodiernamente,  ainda,  a  inteligência  das  decisões  exaradas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  da  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos,  arts.  543­B  e  543­C,  respectivamente, de observância obrigatória pelas turmas julgadoras do CARF, ex vi do art. 62,  § 2º do RICARF (Portaria MF nº 343/15).  Exemplo de decisão julgada como recurso repetitivo, atinente ao debate ora  realizado, é o REsp 1.075.508/SC, julgado em 23/09/2009, que, mesmo não fazendo expressa  remissão  aos  requisitos  dos  PNs  CST  181/74  e  65/79,  destaca  que  a  condição  de  material  intermediário  exige  que  o  insumo  se  desgaste  de maneira  integral  e  imediata  no  processo  produtivo, verbis:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de  insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra  de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera  direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do  Decreto 4.544/2002  (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados, incluindo­se ‘aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente’.  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no  processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI.  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Extrai­se do voto condutor deste aresto a seguinte compreensão do tema:  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.001674/2010­73  Acórdão n.º 3401­003.055  S3­C4T1  Fl. 13          7 “Destarte,  o  artigo  164,  I,  do Decreto  4.544/2002  (assim  como  o  artigo  147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os  bens  do  ativo permanente’ .  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos  que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário durante o processo de industrialização e que  o produto não esteja compreendido no ativo permanente da  empresa.” (grifado)  Portanto,  a  partir  das  conclusões  dos  pareceres  normativos  e  do  REsp  1.075.508/SC, as condições cumulativas, para que determinado insumo possa ser enquadrado  como material intermediário, são: i) desgaste ou consumo por contato direto com o produto  em fabricação, ii) que não seja parte de máquinas e equipamentos ou peças de reposição; iii)  não seja classificável como bem do ativo permanente, segundo a legislação do IRPJ; e, iv) que  o desgaste seja integral e imediato no processo produtivo.  No  caso  dos  autos,  os  insumos  argüidos  pelo  recorrente  são  os  seguintes:  rolamentos, mangueiras, retentores, abraçadeiras, anéis, buchas, suportes, ferramentas, painéis  elétricos,  disjuntores  elétricos,  bobinas,  blocos,  formas,  endireitadores,  roldanas,  extratores,  canaletas, gaxetas, martelos, pinos e peças para máquinas industriais em geral.  Como denota a relação exemplificativa, correspondem os insumos a partes ou  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  que  não  se  desgastam  imediata  e  integralmente  durante  o  processo  produtivo,  o  que,  na  linha  de  raciocínio  até  aqui  desenvolvida, impede o aproveitamento do crédito.  Em situação semelhante, a extinta Terceira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes julgou neste mesmo sentido, valendo a transcrição do voto condutor do eminente  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, verbis:  É  que,  assim  como  a  primeira  instância,  também  entendo  que  materiais  como  anel,  filtro,  pastilha,  arruela,  viga,  fusível,  rebite,  chave,  serrote,  plug,  parafuso,  bateria,  mangueira,  abraçadeira,  lâmpada,  trena,  correia,  resistência,  luva,  prego,  joelho, alicate, relê, chave de fenda, retentor e lona de freio, dão  direito  ao  crédito,  haja  vista  não  estarem  enquadrados  no  conceito de insumo.  A  legislação  do  IPI,  ao  tratar dos  créditos básicos do  imposto,  especialmente  no  art.  82,  I,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I,  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.637/98  (RIPI/98), informa o seguinte:  ‘Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem  equiparados, poderão creditar­se:  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);’  O Parecer  Normativo CST n°  65/79,  tratando  do  art.  66,  I,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  83.263/79  (RIPI/79),  equivalente  ao  art.  82,  I,  do  RIP1/82,  assentou  interpretação  acerca  dos  créditos  básicos  do  imposto,  que  continua  válida  até  hoje.  Segundo  essa  interpretação  consolidada,  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem que se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu  ativo  permanente  que,  em  função  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  deste  sobre  o  insumo,  forem  consumidos  no  processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  No  caso  da  recorrente,  claramente  os  materiais  elencados  ­  ferramentas  e  peças  de  reposição  ­  não  se  enquadram  nos  parâmetros do referido Parecer Normativo.”  Por  compartilhar  da  mesma  visão,  entendo  que  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  devem  ser  mantidos  pelos  seus  próprios  fundamentos,  não  merecendo  qualquer  reparo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                              Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0