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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8024974 #
Numero do processo: 13675.000313/2008-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore Relatório fundamentado com a resposta aos questionamentos formulados na parte dispositiva desta Resolução bem como complemente-o com outras informações que entender cabíveis para o deslinde da controvérsia. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore Relatório fundamentado com a resposta aos questionamentos formulados na parte dispositiva desta Resolução bem como complemente-o com outras informações que entender cabíveis para o deslinde da controvérsia. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório O contribuinte foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n° 257734, de 22 de agosto de 2008 (e-fl. 6), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis- MG a partir de 01/01/2009, em face do contribuinte possuir débitos em seu nome junto a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 e alínea “d” do inciso II do art. 3º , combinado com o inciso I do art.5º, ambos da Resolução CSGN nº 15, de 23 de julho de 2007. Contra a exclusão o contribuinte interpôs impugnação (e-fls 3-5) alegando que que o débito que o Fisco alega ter sido o motivo da exclusão do SIMPLES refere-se ao auto de infração AI0007462549, processo 46236.001519/2003, do Ministério do Trabalho, que fora quitado, segundo o contribuinte, em 03/02/20060 e que a inscrição em Dívida Ativa do referido débito foi portanto equivocada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 75 .0 00 31 3/ 20 08 -3 2 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13675.000313/2008-32 Para comprovar o alegado o contribuinte junta o DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, acostado à e-fl.10, em cujo corpo encontra-se discriminado que o débito refere-se ao AI 0007462549, PROC 46236.001519/2003. O código de receita é 7309 no valor de R$ 684,31. Conforme consta na chancela mecânica, o pagamento foi realizado no dia 03/02/2006. A DRJ/BHE, por meio do Despacho DRJ/BHE nº 190, de 12/07/2010 (e-fls. 27- 28), determinou que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis encaminhasse ofício para a Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis, para que esta confirmasse a quitação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 6050800276000 e, caso não fosse confirmada a quitação integral do débito, cientificasse a interessada da relação dos débitos que permaneceram em aberto após o prazo para regularização, reabrindo-lhe o prazo para se manifestar ou regularizar referidos débitos. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis encaminhou à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis os Ofícios nos 97 e 119 (e-fls. 30 e 32), em que solicita que aquele órgão informasse se o DARF apresentado quitaria o débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 6050800276000. Em resposta a Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis respondeu, através do Ofício SEINT-GRTE-DIV nº 108/2010, de 20/9/2010 (e-fl. 34), que a guia DARF apresentada não quitava o débito relativo ao processo nº 46236.001392/2008-27. Observa que embora o valor do DARF estivesse correto, o código da receita havia sido preenchido incorretamente. Que haviam solicitado à empresa a retificação do DARF, mas até aquela data a empresa não tinha providenciado a retificação. Consta nos autos que o contribuinte teve ciência do Despacho da DRJ/BHE em 28/01/2013 (e-fl. 39). Com base na resposta encaminhada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, a 4ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente, conforme o acórdão 02-44.679, de 16 de maio de 2013, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO POR DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. Não poderá permanecer no Simples Nacional a empresa excluída em razão de débitos sem exigibilidade suspensa, se não comprovar ter regularizado, no prazo de trinta dias após a ciência, os débitos motivadores da exclusão. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio O contribuinte teve ciência do acórdão em 13/08/2013 (e-fl. 51). Irresignado com o r. acórdão o contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 10/09/2013, no qual alega em síntese que os procedimentos por parte da Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13675.000313/2008-32 administração na cobrança dos valores devidos foram exitosos, pois de acordo com a mesma o crédito tributário lançado por meio do auto de infração foi recolhido aos cofres públicos, com redução de 50% por ter sido tempestivo, fato não contestado pela autoridade administrativa. Requer ao final, tendo em vista as prova e argumentos colacionados, que o recurso seja provido, cancelando-se a exclusão do Recorrente do Simples Nacional. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de um pagamento realizado pelo Recorrente para quitação um débito relativo a auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho, que por não ter sido quitado fora inscrito em dívida ativa. A Recorrente para comprovar sua alegação de que o débito fora quitado tempestivamente apresenta o DARF abaixo colacionado: Verifica-se que o DARF é relativo ao auto de infração 0007462549 consubstanciado no processo 46236.001519/2003, recolhido em 03/02/2006, no valor de R$ 684,31. Para verificar se o DARF liquidaria o débito, a DRJ/BHE determinou que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis encaminhasse ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis para que esta confirmasse se o pagamento efetuado pelo Recorrente quitaria o débito administrativo n° 46236.001392/2008-27 inscrito em divida ativa da Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13675.000313/2008-32 União sob n° 6050800276000. Caso não confirmada a quitação integral do débito, deveria a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis cientificar a interessada : I – da lista dos débitos geradores do ADE que permaneceram em aberto após o prazo para regularização, obtida no Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional (SIVEX); II – de que a exclusão tornar-se-á sem efeito, caso todos os débitos sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da lista de débitos; III- de que poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da lista de débitos, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos temos do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. DISPOSITIVO Parece-me que as informações não são suficientes para tomada de decisão nesse momento, eis que pairam ainda dúvidas sobre as seguintes questões: 1 – A Recorrente apresenta um DARF para justificar a quitação de um débito relativo ao auto de infração 0007462549, processo 46236.001519/2003; por outro lado a DRJ/BHE determina que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis encaminhasse ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis para que esta confirmasse se o pagamento efetuado pelo Recorrente quitaria o débito administrativo n° 46236.001392/2008-27. São processos distintos (e portanto débitos distintos)? 2 – No processo consta apenas o AR de ciência do Despacho DRJ/BHE em 28/01/2013, mas não encontrei documentos que comprovam (Ofício, Termo ou Notificação) de que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis encaminhou à Recorrente a lista de débitos em aberto geradores do ADE que permaneceram em aberto após o prazo para regularização, bem como dando-lhe ciência para que pagasse ou parcelasse referidos débitos no prazo de 30 dias. Portanto a dúvida é se foi encaminhado o ofício/notificação/informação fiscal ao Recorrente dando-lhe ciência da resposta da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis, dos débitos que se encontravam em aberto que motivaram a emissão do ADE e do prazo de 30 dias para regularização. Portanto voto em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta apresente Relatório fundamentado com a resposta aos questionamentos acima, bem como complemente-o com outras informações que entender cabíveis para o deslinde da controvérsia. Do relatório assim preparado, dever ser dado ciência ao Recorrente, para que este manifeste-se em relação ao mesmo, se assim o desejar, no prazo de 30 dias da ciência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 74DF CARF MF

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8041870 #
Numero do processo: 10830.002432/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores manifestar-se em processo administrativo sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, por tratar-se de atividade da competência exclusiva dos. órgãos do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2402-007.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores manifestar-se em processo administrativo sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, por tratar-se de atividade da competência exclusiva dos. órgãos do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 24 32 /2 00 8- 00 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-23.752 (fl. 61), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Nos termos do Relatório Fiscal da Infração, fl.11/12, o processo administrativo em referência corresponde ao AI - Auto de Infração n° 37.158.986-0, lavrado em 24/03/2008, por ter a empresa distribuído lucro a sócio quotista, bem como utilizado dos lucros acumulados para aumentar seu capital social e, ainda, investido em uma outra empresa, conforme tabela abaixo: Segundo o mesmo relatório, consta que foram consideradas como débito as contribuições previdenciárias não recolhidas, registrados nas folhas de pagamento de 26 (vinte e seis) competências (inc.8°, art.649, da IN n° 03 de 14/07/2005), conforme tabela abaixo (débito apurado em valores originários): E ainda, verifica-se, no mesmo relatório à fl.12, que a multa consiste em 50% das quantias pagas ou creditadas, conforme previsto no artigo 285 do Regulamento da Previdência Social - RPS, e foi aplicada conforme planilha de cálculo abaixo, onde os valores distribuídos foram atualizados pela taxa SELIC. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 Regularmente notificado do presente Auto de Infração em 24/03/2008, o sujeito passivo impugnou-0, através do protocolo n° 003684, na DRF/Campinas, em 23/04/2008, fl. 41/57, onde em síntese, alega que: * a sua defesa é tempestiva, e embora lavrada nos termos da Lei, o Auto de Infração não merece prosperar; * foi apurado pelo Auditor Fiscal que em vinte e seis competências há débitos de valores não recolhidos registrados nas folhas de pagamento, que perfazem a quantia de R$ 12.574,31, em valores originários; * pelo fato de estar em débito com a Seguridade Social e ter distribuído lucros, bem como se utilizar dos mesmos para aumentar seu capital social e investir em outra empresa, foi autuada para pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) das quantias que foram utilizadas, atualizadas pela taxa SELIC, em conformidade com o artigo 52, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91; * em que pese o débito para com a Seguridade Social, a aplicação de referida multa prevista na lei supracitada é inconstitucional e ataca dois princípios que regem a Administração Pública, quais sejam o princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade; sendo a multa imposta demasiadamente onerosa; * o princípio do não-confisco está consagrado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, tratando-se de um princípio dirigido às quatro esferas federativas da República - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - e inserido como um contrapeso ao poder de tributar, sendo uma norma dirigida ao Estado como forma de garantir limites para a ação estatal e impedir o livre arbítrio do legislador na instituição de tributos; * a obrigação descumprida deverá ser discutida em seu próprio Auto de Infração, vez que é descabida a aplicação de multa que ofende a princípios dispostos na Constituição; * a Lei 8.212/91 é inconstitucional, vez que a multa estipulada em seu artigo 52, parágrafo único, tem, nitidamente caráter confiscatório, devendo ser extirpada do ordenamento jurídico; e * está tomando todas as medidas cabíveis para que seja dada entrada no pedido de parcelamento de seus débitos. Por fim, a autuada pede o cancelamento da multa imposta, bem como dos juros e multa, e o consequente arquivamento do processo. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 05-23.752 (fl. 61), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA EM DÉBITO PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROIBIÇÃO. MULTA. É vedado à empresa em débito para com a seguridade social dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a seus sócios, sob pena de multa equivalente a cinquenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, ainda que a título de adiantamento. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 JUROS DE MORA. Descabe aplicação de juros de mora sobre o valor da penalidade decorrente da distribuição de lucros estando a empresa em débito para com a Seguridade Social. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores manifestar-se em processo administrativo sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, por tratar-se de atividade da competência exclusiva dos. órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 71 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal por meio da qual a fiscalização apurou que a Companhia, apesar de encontrar-se em débito com a Previdência Social, e portanto vedada de dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio quotista, ainda que a título de adiantamento (Lei n. 8.212/91 - art. 52, inc. II), a mesma os distribuiu em duas ocasiões, bem como utilizou-se dos lucros acumulados para aumentar seu capital social e ainda investir em uma outra empresa. Em sua peça recursal, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, basicamente alega ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que a multa aplicada tem nítido caráter confiscatório. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Passa-se à análise das alegações da empresa, que, em síntese, alega que foi imposta multa exorbitante e demasiadamente onerosa em clara ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que foi extremamente prejudicada com a lavratura do Auto de Infração, em questão, tendo em vista a afronta ao mencionados princípios. Sustenta mais que, com a aplicação da multa sofrerá confisco, e que a obrigação descumprida deverá ser discutida em seu próprio Auto de Infração vez que é descabida Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 a aplicada multa, que ofende a princípios dispostos na Constituição e que a Lei 8.212/91 é inconstitucional, vez que a multa estipulada em seu artigo 52, parágrafo único, tem, nitidamente caráter confiscatório e ressalta que está tomando todas as medidas cabíveis para que seja dada entrada no pedido de parcelamento de seus débitos. Primeiramente, cumpre frisar que ao contrário do que entende o contribuinte, no âmbito do procedimento administrativo tributário cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, inciso I, alínea “a”, e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, ressalte-se que é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, deixando de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e consequente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. A respeito desse assunto, diz o art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 43 do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do. Código Tributário Nacional - CTN, e, na falta de declaração de inconstitucionalidade, nos termos retrocitados, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. Por segundo, constata-se pelo relatório fiscal, pelos documentos acostados ao processo bem como pela afirmação da própria impugnante, que houve a distribuição de lucros assim como o aumento de Capital da empresa, portanto, isto é inquestionável. Igualmente é inquestionável que a empresa encontrava-se em débito, nas competências indicadas, conforme se verifica no Relatório Fiscal da Infração, fls.11, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, fl.13, nos documentos resultantes do procedimento fiscal, onde se identifica GPS - Guia da Previdência Social, competência 01/2001, LDC - Lançamento de Débito Confessado, competências 01/2003 a 07/2007, e LDC competências 05/2006 a 07/2007, nos documentos anexados ao processo bem como no reconhecimento pela impugnante na peça impugnatória, nos termos: em que pese o débito para com a Seguridade Social, e repita-se, pelos recolhimentos efetuados durante o procedimento fiscal. Daí resulta que, pelo fato de a empresa estar em débito com Seguridade Social, ao distribuir lucros e aumentar o seu capital, incorreu em infração conforme dispositivos legais abaixo transcritos. Com efeito, assim dispõe a Lei n° 8.212, de 24/07/91, art.52: Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 I - distribuir bonificação ou divídendo a acionista; II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo .sujeita o responsável à multa de 50% (cinquenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34. E ainda, conforme Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99: Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não pode: I - distribuir bonificação ou divídendo a acionista; e II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento Art.285. A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável à multa de cinquenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento. Portanto, tendo a empresa incorrido em falta, está sujeita a autuação com a aplicação da respectiva multa. f ' Com relação à aplicação da multa, cabe correção dos valores conforme se passa a demonstrar: 1°) Da não atualização dos valores da multa Verifica-se no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fl.12, que a Auditoria Fiscal aplicou “juros SELIC” no cálculo da multa. Inicialmente, cumpre esclarecer que a expressão “atualizadas na forma prevista no art. 34”, contida no parágrafo único do art. 52, da Lei n° 8.212/1991, justifica-se apenas em relação ao período em que vigia a redação original daquele dispositivo (art. 34). Com efeito, mencionado artigo foi revogado pela Lei n° 8.218/1991, de 29/08/91 e restabelecido, com redação alterada (atinente a juros moratórios), pela MP n° 1.571/1997, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/1997. Cabe destacar que a atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n° 8.981/1995, conforme dispositivos abaixo: Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1° de janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais. Destarte, por inaplicável, neste caso, o art. 34 da Lei n° 8.212/1991, verifica-se que na presente autuação a multa não sofre nenhum tipo de atualização. 2°) Da decadência Por ocasião da emissão do Auto de Infração, relativamente à decadência assim dispunha a Lei n° 8212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Recentemente, sobreveio a Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado é o seguinte: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, deve-se reconhecer a não aplicabilidade do prazo decenal estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas sim do previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, assim redigido: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, sob o império e luz das disposições citadas, passa-se a analisar o presente Auto de Infração. Neste contexto verifica-se que à época da emissão do Auto de Infração, em março de 2008, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se dava em relação a fatos ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2003. Consta no art. 285, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.285. A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável à multa de cinquenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento. No presente caso, a distribuição de lucros/aumento de capital se deu em 05/01/2001, 30/12/2002, 02/01/2003 e 01/01/2005, ou seja, estas são as datas dos eventos e a partir das mesmas sujeita-se o infrator à multa. Portanto, verifica-se que as duas primeiras distribuições foram anteriores a 1° de janeiro de 2003, data a partir da qual tinha a Fazenda Pública o direito de constituir o crédito; logo, as mesmas encontram-se abrangidas pela decadência, devendo os respectivos valores ser excluídos do cálculo da multa. Com relação aos demais eventos - ocorridos em 02/01/2003 (R$ 70.923,74) e 01/01/2005 (R$ 15.000,00) -, a impugnante incorreu em infração não abrangida pela decadência, portanto, é devida a aplicação da respectiva multa, que deve assim ser apurada: Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002602/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.345
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.002629/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.002629/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 02 60 2/ 20 10 -9 4 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante da Resolução nº 3201-002.340, consignada no processo paradigma: Trata-se de Pedido de Restituição da PIS indeferido pela repartição de origem com fundamento na ausência de crédito disponível em razão do fato de que o pagamento efetuado havia sido alocado a outro débito do sujeito passivo, não restando saldo credor passível de restituição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu omissão do Despacho Decisório proferido quanto ao mérito da demanda, alegando que o crédito pleiteado decorria da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o pagamento efetuado abarcava a contribuição calculada sobre receitas alheias ao faturamento (receitas financeiras e outras receitas). Na ocasião, o contribuinte carreou aos autos planilha contendo valores relativos à apuração da contribuição durante o ano-calendário correspondente. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE EFETUADA. DESCABIMENTO. É descabida a alegação de que o despacho decisório emitido em decorrência da análise de pedido eletrônico de restituição foi omisso ao não apurar a ocorrência de pagamento indevido/maior que o devido em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mormente quando se constata que o pedido é eletrônico e que nele não há qualquer indicação acerca de tal vinculação. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, com deferimento total do Pedido de Restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescentado o seguinte: a) necessidade de o CARF reproduzir decisões definitivas das cortes superiores submetidas às sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, por força do contido no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF; b) necessidade de observância do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópias de planilhas de razão contábil e demonstrativo de cálculo das contribuições e DARF. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Da tempestividade O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Das razões recursais Tendo-se que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado na Resolução 3201-002340, da lavra do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do pedido de restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. De acordo com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (g.n.) Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de “receita bruta” não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada. Dessa forma, por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, conclui-se pelo direito do contribuinte de obter a restituição de recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento, restando verificar, nos autos, a existência de prova do indébito reclamado. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos somente planilhas de cálculo da contribuição, adicionando, junto ao recurso voluntário, cópias de planilhas por ele identificadas como Razão Contábil e demonstrativo de cálculo, documentos esses que não foram objeto de análise na repartição de origem quando da prolação do despacho decisório, que se baseou apenas nas informações constantes dos sistemas internos da Receita Federal. A análise do Pedido de Restituição na repartição de origem se realizou após o contribuinte ter obtido decisão judicial em mandado de segurança nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada, em 30 (trinta) dias, instrua aos requerimentos de que trata o presente mandamus. Tal prazo não corre enquanto a Administração aguardar por Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 providência a cargo do contribuinte. As decisões administrativas deverão ser prolatadas também no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da instrução dos pedidos. Dessa forma, extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que o juiz excluiu do prazo estipulado para a instrução dos pedidos de restituição eventual providência a cargo do contribuinte, previsão essa que poderia ter embasado intimações para esclarecer a natureza e a extensão do direito creditório pleiteado, o que não foi feito, restringindo-se a análise na repartição de origem, conforme já dito, aos dados já existentes nos sistemas internos da Receita Federal. A Delegacia de Julgamento, por seu turno, manteve a decisão de origem por ausência de prova do direito creditório, amparando-se no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, não levando em consideração a planilha então carreada aos autos pelo contribuinte, que indicava a origem do indébito, qual seja, apuração da contribuição sobre receitas alheias ao conceito de faturamento. Nesse contexto, considerando o contido na línea “c” do § 4º do Decreto nº 70.235/1972, em que se prevê exceção à preclusão processual quando as provas intempestivas forem apresentadas para se contrapor a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conclui-se pela possibilidade de se analisarem os demonstrativos apresentados, acompanhados de parte da escrita fiscal. Note-se que a questão relativa à apresentação de provas do pedido de restituição (este analisado pessoalmente pelo agente fiscal e não por meio de apuração eletrônica) só veio a ser suscitada na Delegacia de Julgamento, decorrendo disso a juntada de novas provas somente na segunda instância. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Após as providências ora requeridas, deverá ser elaborado relatório conclusivo a ser submetido à apreciação do Recorrente, franqueando-lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os autos retornarem a este colegiado para prosseguimento. É como voto.” Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.723796/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE AO RGPS, SOB PENA DE INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte pode deduzir as contribuições para a previdência privada, desde que elas estejam complementando, correspondentemente, contribuições ao regime geral de previdência social. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DA DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. Pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovado nos autos tanto a decisão que lhe deu suporte, quanto os pagamentos em prol dos alimentandos.
Numero da decisão: 2202-005.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10730.731881/2012-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE AO RGPS, SOB PENA DE INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte pode deduzir as contribuições para a previdência privada, desde que elas estejam complementando, correspondentemente, contribuições ao regime geral de previdência social. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DA DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. Pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovado nos autos tanto a decisão que lhe deu suporte, quanto os pagamentos em prol dos alimentandos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10730.731881/2012-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 37 96 /2 01 1- 42 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723796/2011-42 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.623, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10730.731881/2012-65, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2011, face à apuração de deduções indevidas de previdência privada e pensão alimentícia, bem como por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Apesar de impugnada, a exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau, que exonerou a parcela relativa à compensação indevida, sendo então prolatado acórdão que teve a seguinte ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Apenas a contribuição previdenciária privada comprovadamente paga pelo contribuinte e que preencha os requisitos definidos na legislação do IR é dedutível da base de cálculo do ajuste anual. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual - DAA é permitida desde que comprovada e caso os rendimentos correspondentes tenham sido incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, apenas poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão nos termos de acordo, decisão judicial ou escritura pública. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não deve prosperar a parte da impugnação não instruída com elementos de prova hábeis a promover o convencimento do julgador. O contribuinte interpôs recurso voluntário, afirmando: Com efeito, constou do texto da impugnação que o recorrente se dispunha apresentar a documentação, mas em verdade, foi ela apresentada integralmente. É que, naquela mesma data de 16 de outubro de 2012, duas impugnações foram apresentadas e os documentos apresentado foram todos anexados a um só processo o que gerou uma posterior intimação de ofício, Infelizmente, nestes autos, pelo que agora se vê os documentos não foram juntados. As contribuições à previdência privada da OAB-PREV e ao Itaú Vida e Previdência foram apresentadas à fiscalização e são, neste ato, reprisadas. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723796/2011-42 As pensões alimentícias pagas à Caroline e Maria Augusta existem e as decisões judiciais foram apresentadas à fiscalização e são, neste ato, reprisadas, bem como os comprovantes de pagamento. Assim sendo, reitera o Recorrente o acerto nos lançamentos efetuados, uma vez escorados na verdade da vida vivida e pede a reforma integral do douto Acórdão ora recorrido. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.623, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10730.731881/2012-65, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.623, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Para esclarecimento, é bom observar que, ainda que o contribuinte insinue não terem sido juntados aos autos, no curso do procedimento fiscal, documentos que está a apresentar em sede de recurso voluntário, não há evidências que respaldem tal assertiva. Na única impugnação acostada, há referência à juntada tão somente de comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, e do documento de identidade do signatário. Da outra suposta impugnação com outros documentos, sequer sinal ou protocolo, que poderia o recorrente muito bem ter carreado com o recurso ora examinado. Assim, pouco convincente resta a narrativa sobre o assunto trazida pelo contribuinte. No tocante à dedução com previdência privada, tem-se que de acordo com o art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, sendo que nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 109/01 o regime de previdência privada possui caráter complementar ao regime geral de previdência social. Essa complementaridade é condicionante para fins tributários, em especial para a dedutibilidade das contribuições efetuadas à planos de previdência privada, como se depreende da leitura dos arts. 4ª, V e parágrafo único, e 8º, II, 'e' da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723796/2011-42 V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (...) Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; De sua parte, o caput do art. 11 da Lei nº 9.532/97, condiciona a dedutibilidade dessas contribuições ao recolhimento concomitante para o regime geral de previdência social: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei n o 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) (...) Em consonância com essa quadro normativo, assim regrou o art. 61 da Medida Provisória nº 2.158-35/01: Art.61. A partir do ano-calendário de 2001, poderão ser deduzidas, observadas as condições e o limite global estabelecidos no art. 11 da Lei n o 9.532, de 1997, as contribuições para planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo titular ou quotista seja dependente do declarante. Ora, a interpretação sistemática das normas de regência conduz à inequívoca conclusão de que, para que seja possibilitada a dedução da contribuição efetuada a planos de previdência privada em nome do declarante, é imprescindível que ele realizado as correspondentes contribuições previdenciárias, voltadas ao financiamento dos benefícios do regime geral de previdência social. Sem isso, não há falar em Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723796/2011-42 complementaridade do plano de previdência privada para essa pessoa física, condicionante legal para tal dedutibilidade. Na espécie, o contribuinte poderia deduzir as contribuições para a previdência privada Itaú Vida e Previdência S.A e Fundo de Pensão Multipatrocinado da OAB, limitadas ao percentual de 12% do rendimento bruto, desde que elas estivessem complementando, correspondentemente, contribuições ao regime geral por ele efetuadas. Se estas últimas não se verificam, por decorrência lógica, inexiste relação de complementaridade entre elas. Ausente qualquer prova de recolhimento das contribuições ao RGPS, deve ser mantida a glosa das deduções. No que diz respeito à dedução de pensão judicial, dispõe o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...) O contribuinte declarou ter pago pensão alimentícia judicial à Maria Augusta e Caroline Gonçalves de Jesus Cardoso. Por ocasião da impugnação, juntou apenas alguns recibos de depósitos bancários realizados em favor de Celia Jesus, pessoa diversa das informadas como alimentandas. Não trouxe, porém, o instrumento legal que definiu a obrigação. Em sede de recurso voluntário, juntou termo de audiência de conciliação datado de 25/03/1996, na qual foi acordado que o ora recorrente, autor de ação de oferecimento de alimentos, pagaria 6 salários mínimos a cada uma de suas filhas menores, Maria Augusta e Caroline Gonçalves de Jesus Cardoso. Apresentou, também, documento datado de 28/05/2012, ou seja, posterior aos fatos geradores examinados, que atesta ter o contribuinte ajuizado ação de revisão de alimentos, tendo então sido reduzida a verba alimentar devida a Maria Augusta Gonçalves de Jesus Cardoso ao patamar de 4 salários mínimos. Não trouxe o recorrente, porém, qualquer justificativa para o fato de os depósitos - que em tese estariam correlacionados com tais obrigações alimentares - terem sido efetuados na conta de titularidade de Celia Jesus. Não se sabe quem é essa pessoa física, se é a genitora, se é a responsável pelas beneficiárias, explicação essa já demandada expressamente pela decisão hostilizada, como começo de prova a possibilitar fossem acatadas as deduções postuladas. Quanto aos recibos, verifica-se que vários deles estão aparentemente em duplicidade, pois não há quaisquer diferenças constatáveis entre os documentos colacionados, e outros tantos além de estarem em duplicidade são ilegíveis nas cópias Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723796/2011-42 apresentadas. Ademais, o seu somatório não alcança o montante pleiteado como dedução, não podendo eles ser associados claramente a quaisquer das supostas beneficiárias. E, no que tange à declaração na qual consta redigido que Caroline Gonçalves de Jesus Raposo recebeu valores do epigrafado a título de pensão alimentícia, veja-se que há apenas o que seria uma rubrica da referida, não assinatura. Não houve reconhecimento de firma, tampouco colação do documento de identidade da pretensa signatária, para que se pudesse aferir a autenticidade da declaração. Por conseguinte, tem-se que os elementos probatórios constantes nos autos são bastante precários, revelando-se insuficientes para corroborar a versão dos fatos tal como pretende o recorrente, que teve tempo hábil e oportunidade para fazê-lo, seja no curso do procedimento fiscal, seja durante o contencioso administrativo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.001931/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FONTE SITUADA NO EXTERIOR. Incide o imposto sobre rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. Constatada a aquisição do rendimento e o não pagamento do imposto, é lícito ao Fisco exigir o imposto que deixou de ser pago por meio de lançamento de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.273
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FONTE  SITUADA  NO  EXTERIOR. Incide o imposto sobre rendimentos recebidos de fonte situada  no  exterior.  Constatada  a  aquisição  do  rendimento  e  o  não  pagamento  do  imposto, é lícito ao Fisco exigir o imposto que deixou de ser pago por meio  de lançamento de ofício.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA.  A  multa  de  ofício  por  infração  à  legislação  tributária  tem  previsão  em  disposição  expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos  órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA ­  Incabível a aplicação da multa  isolada (art. 44, § 1º,  inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma base de cálculo.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso para  afastar  a  exigência da multa  isolada. Vencido o  conselheiro Francisco Assis de  Oliveira Júnior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  NGAI  PEK  HEONG  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ CURITIBA/PR (fls. 157) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de  infração  de  fls.  114/125,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente ao exercício de 2004 e 2005, no valor de R$ 371.458,53, acrescido de multa de ofício  e de juros de mora, e de multa isolada, esta úLtima de 50%, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 1.043.113,34.  A  infração  apurada  foi  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fonte  no  exterior.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  110/113,  que  integra  o  auto  de  infração, trata­se de valores procedente do exterior que foram transferidos para a Contribuinte  nos anos de 2003 e 2004. Intimada a esclarecer o fato a Contribuinte informou que os recursos  foram recebidos da empresa paraguaia Taly Treading Limited, da qual é sócia, para aquisição  de  mercadorias  no  Brasil  para  revenda  no  Paraguai.  Porém,  segundo  a  Fiscalização,  a  Contribuinte não apresentou elementos comprobatórios da alegada aquisição de mercadorias.  No  Termo  de  Verificação  estão  demonstrados,  individualizadamente,  os  valores  das  transferências bancárias.  A multa isolada foi aplicada com base no art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996 não se sustenta; que com a entrada em vigor da Lei Complementar nº  105,  de  2001,  o  Fisco  passou  a  poder  apurar  diretamente  o  imposto,  sem  a  necessidade  de  presunção; que, portanto, o ônus da prova da omissão de rendimentos é do Fisco.  Por fim, a Impugnante insurge­se contra a taxa Selic.  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumida.  Inicialmente,  a  DRJ  ressaltou  a  regularidade  da  obtenção  das  informações  financeiras  da  Contribuinte,  que  teve  como  base  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário  por  autoridades  judiciais  americanas,  cujas  informações  foram  transferidas  para  autoridades  brasileiras  e  disponibilizadas  ao  Fisco.  E  quanto  ao mérito,  observou  que  a Contribuinte  foi  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10945.001931/2008­84  Acórdão n.º 2201­01.273  S2­C2T1  Fl. 2          3 reiteradamente  intimada  a  esclarecer  as  origens  dos  recursos  movimentados  por  meio  de  transferências  eletrônicas  processadas  por meio  de  ordens  de  pagamentos,  realizadas  com  a  intermediação de instituições financeiras situadas nos Estados Unidos, bem como por meio de  cadas  de  câmbio  situadas  em  Ciudad  Del  Este,  Paraguai,  e  como  nada  foi  comprovado  da  alegação de que os recursos se destinavam à aquisição de mercadorias, concluiu ser correta a  conclusão  da  autoridade  fiscal,  que  entendeu  tratar­se  de  rendimentos  recebidos  e  não  oferecidos à tributação.  Sobre a multa de ofício, a DRJ ressaltou que se trata de exigência baseada em  disposição  expressa  de  lei,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora  administrativa  se manifestar  sobre a sua constitucionalidade; e sobre a multa isolada, da mesma forma, referiu­se a DRJ a  dispositivo de lei (o art. 44, § 8º da Lei nº 9.430, de 1996), destacando que se trata de exigência  diversa da multa de 75%.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/10/2009 (fls. 165) e, em 27/10/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 167/189, que ora  se examina, e no qual reitera, em sínteses, as alegações e argumentos da impugnação. Reafirma  as manifestações contrárias à multa de ofício e à multa isolada, e insurge­se contra a incidência  de juros calculados com base na taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento refere­se a rendimentos recebidos  de fonte situada no exterior. A Contribuinte teria sido beneficiária de transferências financeiras  e alegou que se trata de recursos recebidos de empresa da qual é titular, porém não comprovou  a destinação dos recursos. A autoridade lançadora, então, considerou os recursos rendimentos  tributáveis, exigindo o imposto devido.  A Contribuinte insurge­se, inicialmente, contra a aplicação do art. 42 da Lei  9.430, de 1996. Argumenta que, com a Lei Complementar nº 105, de 2001, não mais haveria  base para o lançamento por presunção, podendo o Fisco apurar diretamente o imposto.   Ocorre  que,  diferentemente  do  que  entendeu  a  Contribuinte,  embora  o  procedimento fiscal tenha sido orientado inicialmente pelo procedimento previsto no art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, a autuação se deu com base na legislação específica. Isto é, não se trata  aqui  de  lançamento  com  base  em  presunção. A  imputação  feita  à Contribuinte  é  de  que  ela  recebeu rendimentos de fonte situada no exterior. E a Contribuinte não nega que tenha recebido  os valores, afirma apenas que estes se destinavam a aquisição de mercadorias para a atividade  comercial de sua empresa, fato que, embora reiteradamente intimada a comprovar, não o fez.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Não se trata, portanto, aqui, de inversão do ônus da prova. Que a contribuinte  recebeu  os  valores  de  fonte  no  exterior,  vale  repetir,  é  fato  incontroverso.  Caberia  à  contribuinte  comprovar  a  alegada  destinação  desses  recursos,  o  que  não  fez.  E  sem  esta  comprovação, é lícito ao Fisco concluir que a Contribuinte foi a beneficiária dos rendimentos  correspondentes a esses valores.  Sob este aspecto, portanto, o lançamento não merece reparos.  A Contribuinte insurge­se contra a multa de ofício e contra os juros de mora,  estes calculados com base na taxa Selic.  Sobre  a Selic  a questão  já  está  superada neste Conselho que  editou  súmula  proclamando a regularidade da exigência. Trata­se da súmula CARF nº 4, a saber:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Correto o lançamento também quanto a este aspecto.  Quanto à multa de ofício  trata­se de exigência baseada em disposição  legal  expressa, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, a que não podem os  órgãos  julgadores  administrativos  negarem  efetividade  sob  fundamentos  de  inconstitucionalidade, pois lhes escapa competência para tanto, ou com base em juízo subjetivo  sobre a repercussão econômica da exação.  Finalmente, sobre a multa isolada, assiste razão à Recorrente. A possibilidade  da exigência simultânea da multa isolada com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base, já  foi rejeitada por este Conselho. Como exemplo veja­se a seguinte decisão da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.   Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  É  como  penso.  Entendo  que  a  questão  se  resolve  na  natureza  da  multa  isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que  previu  a hipótese de  sua  incidência  (na  redação  anterior  à mudança  introduzida pela medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10945.001931/2008­84  Acórdão n.º 2201­01.273  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I  –de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixarmos de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  (...).  É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova,  mas  apenas  a  forma  de  sua  incidência,  juntamente  com  o  tributo,  na  hipótese  do  inciso  I,  e  isoladamente,  nas  hipóteses  dos  demais  incisos.  O  dispositivo  que  institui  a  penalidade  é  o  caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, enseja dor da penalidade: a  falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do  imposto devido a título de carnê­leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a  dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso.  Sendo assim, não se pode conferir  ao  art. 43  e aos  incisos do parágrafo 1º,  inovações da Lei nº. 9.430,  interpretação que  implique em incidência de gravame  inexistente  antes  da  vigência  dos  referidos  dispositivos.  É  o  que  ocorre  quando  se  aplica  a  penalidade  duplamente,  sobre  a  mesma  base,  na  exigência  da  multa  isolada,  pelo  não  pagamento  da  antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual.   Ora,  a  incidência  da  multa  isolada,  como  no  caso  específico  tratado  neste  processo, por falta de recolhimento do carnê­leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a  formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em  seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa  isolada,  essa  dificuldade  foi  superada,  exigindo­se  apenas  a  multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação, deixando­se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto  devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada  não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Em  nenhum  momento  os  contribuintes  deviam  o  imposto  duas  vezes,  antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria  direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese  de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto  devido quando do ajuste anual.  No  presente  caso,  a  DRJ  entendeu  aplicável  a  multa  isolada,  porém,  no  percentual  de  50%  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  ante  a  existência  de  legislação que, segundo seu entendimento, prevê penalidade menos severa.  Ora, é certo que a Lei nº 11.488, de 2007, que, entre outros pontos, alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada  no caso de falta de pagamento do carnê­leão. Porém, este dispositivo aplica­se apenas aos fatos  geradores  ocorridos  após  sua  vigência.  É  que,  como  ressaltado  acima,  se  antes  não  havia  a  possibilidade de incidência simultânea da penalidade pelo não recolhimento do carnê­leão, em  concomitância com a multa de ofício sobre os rendimentos omitidos apurados no ajuste anual,  sobre a mesma base, a nova legislação, que introduziu esta possibilidade, não é mais benéfica  ao contribuinte e, portanto, não poderia ser aplicada em relação aos fatos pretéritos.  Concluo, pois, pela exclusão da multa isolada.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para afastar a exigência da multa isolada.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO        Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10945.001931/2008­84  Acórdão n.º 2201­01.273  S2­C2T1  Fl. 4          7     Processo nº: 10945.001931/2008­84      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº. 2201­01.273.            Brasília/DF, 30 de setembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13942.720047/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T18:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-26T18:24:48Z; Last-Modified: 2019-11-26T18:24:48Z; dcterms:modified: 2019-11-26T18:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-26T18:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T18:24:48Z; meta:save-date: 2019-11-26T18:24:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T18:24:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-26T18:24:48Z; created: 2019-11-26T18:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2019-11-26T18:24:48Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T18:24:48Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13942.720047/2015-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.928 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 47 /2 01 5- 90 Fl. 64542DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64543DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator) e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Fl. 64544DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo. 1.2. Em despacho decisório, DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da PIS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; Fl. 64545DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela PIS; 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; Fl. 64546DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da PIS dos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da PIS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de PIS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e Fl. 64547DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da PIS feita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da PIS; Fl. 64548DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINS em análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da PIS as vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da PIS descritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. 64.198/214 são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; Fl. 64549DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 1.5.13. É tributado pela PIS o frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls. 63.419-63.674, bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.913, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900581/2014- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.913, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: Fl. 64550DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 “2.1. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo Fl. 64551DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício”. (...) 1 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403- 003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator do paradigma, que pode ser consultado no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64552DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima por este Colegiado é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. Fl. 64553DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1º da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Fl. 64554DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1º do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2º, da Lei 9.532/1997: Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2º, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3º). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. Fl. 64555DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. Fl. 64556DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. Fl. 64557DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e Fl. 64558DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64559DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8º do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da Fl. 64560DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao Fl. 64561DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- Fl. 64562DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3º, inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1o, inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3o, inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2º, § 1º, inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Fl. 64563DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. Fl. 64564DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8º DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito Fl. 64565DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3o, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para: (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) Fl. 64566DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.928 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720047/2015-90 reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64567DF CARF MF

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8019061 #
Numero do processo: 10675.002219/2006-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ITR. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA. Não é suficiente como prova para impugnar o Valor da Terra Nua VTN o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas.
Numero da decisão: 2201-001.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução a título de reserva legal equivalente a 359,1 ha devidamente averbada.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002219/2006­68  Recurso nº  143.044   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.235  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  ITR            Recorrente  GENTIL DE OLIVEIRA ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002    ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente  em  data  anterior à ocorrência do fato gerador do imposto.  ITR.  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN.  SUBAVALIAÇÃO  MANTIDA.  Não é suficiente como prova para impugnar o Valor da Terra Nua ­ VTN o  Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, mesmo acompanhado de  cópia  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  devidamente  registrada  no  CREA,  que  não  demonstre  o  atendimento  aos  requisitos  das  Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (NBR 8799),  através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  a  título  de  reserva  legal  equivalente  a  359,1  ha  devidamente averbada.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 55/62) do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 2002, pelo qual se exige o pagamento do crédito  tributário no montante de R$ 60.600,45, calculados até 31/07/2006, incidentes sobre o imóvel  rural  denominado  “Fazenda Campo Alegre”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  1.835.770­9,  com  área de 1.953,1 ha, localizado no Município de Prata/MG.  A fiscalização glosou a área declarada como sendo de utilização limitada de  410,1 ha, além de alterar o VTN de R$ 500.000,00 para R$ 1.783.070,00, conforme o SIPT ­  Sistema de Preços de Terra.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente  Impugnação  (fls.  66/81)  e  documentos  (fls.  83/88  e 97/98),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório de primeira instância, que:  • faz um relato dos fatos descritos no Auto de Infração;  •  apresenta  um  breve  comentário  à  cerca  do  nascimento  da  intitulada "Reserva Legal" e conclui que o ITR é um tributo que  tem caráter extrafiscal, pois não visa somente o desestimulo da  manutenção de  latifúndios  improdutivos, mas,  sobretudo é uma  forma de incentivar a utilização racional dos recursos naturais e  a  preservação  do  meio  ambiente,  e,  é  principalmente  por  este  motivo  que  a  isenção  ganha  importância,  ela  vem  para  compensar a limitação imposta na exploração da propriedade;  • apesar do Decreto n°. 4.382/2002, que regulamentou a Lei n°.  9.393/96,  condicionar  o  aproveitamento  da  isenção  do  ITR  à  averbação no Cartório de Registro de Imóveis da área destinada  a "Reserva", a jurisprudência dominante é pacífica ao admitir o  gozo  do  beneficio  fiscal  independentemente  desta  averbação,  pois,  o  Art.  10,  §  7o,  da  mesma  Lei  9.393/96,  dispensa  esta  formalidade,  não  condicionando  a  previa  comprovação  por  parte  do  contribuinte  quanto  à  veracidade  da  declaração  prestada no DIAT;  •  traz à colação, recente julgado, emanado da Segunda Câmara  do Conselho de Contribuintes, que no Acórdão n°. 302­37531, de  25/05/2006, no Proc. 10620.000994/2003­71, para mostrar que  a  jurisprudência  dominante  é  pacífica  ao  admitir  o  gozo  do  beneficio fiscal independentemente desta averbação;  • transcreve o §7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, no entendimento  de  que  tal  dispositivo  dispensa  da  comprovação,  por  parte  do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10675.002219/2006­68  Acórdão n.º 2201­01.235  S2­C2T1  Fl. 2          3 declarante, da existência das áreas de preservação permanente e  de reserva legal;  • conclui, a uma, que a área de utilização limitada foi levada a  registro no Cartório  competente,  e, mesmo que após a data do  fato  gerador,  está  amparada  por  lei  posterior,  que  dispensa  a  comprovação prévia da área declarada, devendo esta  retroagir  por  se  tratar de  regra mais benéfica ao  contribuinte,  conforme  dispõe  os  incisos  do  art.  106,  do  CTN;  a  outra  que  o  ADA,  exigido  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas,  foi  entregue dentro do prazo regulamentar, suprindo a exigência da  comprovação, pois, se o fisco fosse vistoriar tal área, veria que  ela  existe  há  vários  anos,  não  tendo  como  ter  sido  formada  agora, fato que por si só a exclui da tributação do ITR;  •  o  impugnante,  mesmo  seguro  das  informações  prestadas  na  DITR, não hesitou em consultar uma empresa especializada que  pudesse, diante dos critérios hodiernamente aceitos, comprovar  também a existência das áreas declaradas, e esta empresa, após  a  colheita  de  dados,  procedeu  à  emissão  de  Laudo  Técnico,  elaborado segundo as normas da ABNT, com ART;  •  ressalta  que,  conforme  se  depreende  da  redação  do  Auto  de  Infração,  a  própria  autoridade  lançadora  não  questiona  a  existência da área de preservação e tampouco seu estado;  • quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), a informação repassada  pelo  SIPT  não  corresponde  à  verdadeira  e  real  valoração  dos  imóveis da região;  • diante da divergência de valores, o impugnante não deixou de  consultar  uma  empresa  especializada  que  pudesse  comprovar  não só a real situação da propriedade, como também o preço da  propriedade,  tendo  destacado  para  o  trabalho  profissional  altamente qualificado, que ao fim dos trabalhos de levantamento  de dados emitiu o Laudo de Avaliação de Imóvel, elaborado em  consonância com as normas da ABNT, com ART;  • o Laudo de avaliação retro descrito evidencia um VTN de R$  687.585,20 (seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e  cinco  reais  e  vinte  centavos),  um  pouco  acima  do  valor  declarado pelo impugnante, que a época da declaração baseou­ se  nas  informações  de  que  dispunha  sobre  as  negociações  realizadas,  e  ainda  pelo  conhecimento  que  tem  do  imóvel  e  da  região de sua localização;  •  a  alegação  de  que  o  laudo  apresentado  esta  totalmente  em  desacordo  com  a  Norma  ABNT  NBR  14653­3,  que  trata  da  avaliação  de  Imóveis  rurais,  é  totalmente  improcedente,  pois,  uma análise das diretrizes estabelecidas na Norma é o bastante  para  identificarmos  no  Laudo  os  requisitos  exigidos  para  a  avaliação do imóvel, o referido laudo traz, item a item, todos os  elementos que o caracterizam e que ao final podem sem sombra  de duvidas evidenciar o seu real valor;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 •  a  simples menção de que o  laudo não atende a Norma é por  demais  simplista,  fato  com  que  o  impugnante  não  pode  passivamente  aceitar,  pois,  não  existe  no  Auto  de  Infração  qualquer  fundamentação  que  possa  justificar  a  sua  não  aceitação como elemento probante;  • a situação é bem complexa, tanto é que o próprio representante  do  fisco  faz  uma  grande  confusão,  ao  intimar  o  contribuinte,  solicitando  no  item  7  da  intimação,  a  apresentação  de  "laudo  técnico  de  avaliação,  nos  termos  da  NBR  8799  da  ABNT,  devidamente anotado no CREA", já no Termo de Verificação de  Infração ­ ITR, diz o seguinte: “o contribuinte apresentou laudo  totalmente em desacordo com a Norma NBR 14653­3”, se nem o  representante do fisco sabe a qual norma o laudo deve obedecer,  imagine o contribuinte; por este motivo é que se buscou o auxilio  do profissional que o elaborou;  •  é  certo  que  o  fisco  tem  a  obrigação  de  cobrar  os  tributos,  conforme  ressalta  a  autoridade  fiscal  no Termo de Verificação  de  Infração,  mas  deve  fazê­lo  na  justa  medida  do  que  a  lei  o  autoriza, no mesmo passo o contribuinte tem o dever de pagar o  tributo, porém, também deverá fazê­lo na justa medida do que a  lei  estabeleça,  não  obedecidos  esses  critérios  estaria  o  ato  ferindo  tanto  o  princípio  da  legalidade  quanto  o  princípio  da  segurança  jurídica,  ambos  consagrados  pelo  nosso  ordenamento;  •  constata­se,  assim,  que  o  fisco,  baseando­se  em  mera  PRESUNÇÃO,  destituída  de  provas  que  lhe  confiram  sustentação  válida,  glosa  a  dedução  da  área  efetivamente  guardada  para  servir  de  Reserva,  como  conseqüentemente,  modifica o percentual correspondente ao Grau de Utilização da  terra, o valor da terra nua, a alíquota aplicável e o valor do ITR  devido;  • transcreve ementa de Acórdão proferido pela Primeira Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília­DF,  que  decidiu  pela  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, bem como, no  mesmo sentido, decisões do Conselho de Contribuintes;  •  demonstra,  em  quadro,  os  dados  que  entende  corretos,  relativos ao ITR/2002;  • relaciona as dificuldades enfrentadas pelo produtor rural;  • a proposta fiscal não observa o princípio da razoabilidade, é  exageradamente onerosa para o  sujeito passivo, ultrapassa sua  capacidade contributiva, reduz sua competitividade no mercado,  e  afeta  e  compromete  o  seu  patrimônio,  fazendo  menção  aos  dizeres do jurista e professor Roque Antônio Carraza;  •  não  pode  o  impugnante  sofrer  a  imposição  da  cobrança  ora  intentada  pelo  Fisco,  sob  a  justificativa  de  não  averbação  da  área  de  reserva,  ou  pela  incorreção  do  valor  declarado,  principalmente,  por  ter  procedido  de  acordo  com  o  que  a  legislação  estabelece,  fazendo  constar  na  declaração  os  dados  por ela solicitados;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10675.002219/2006­68  Acórdão n.º 2201­01.235  S2­C2T1  Fl. 3          5 • finalmente, requer:  •• seja acatada a Área de Reserva Legal, de 410,1 ha, declarada  pelo impugnante, por ter sido comprovada a sua existência, seja  pela devida averbação no registro competente, mesmo que após  a data do  fato gerador,  bem como pela  confirmação dada pelo  profissional que elaborou o laudo;  •• o acolhimento dos valores devidamente apurados no laudo de  avaliação elaborado em consonância com legislação em vigor;  ••  seja  julgada  procedente  a  presente  IMPUGNAÇÃO,  com  a  conseqüente  determinação  da  adequação  do  valor  cobrado  no  Auto de Infração ao valor demonstrado como devido, qual seja,  uma  diferença  do  imposto  a  recolher  no  valor  de  R$  395,63  (trezentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  devidamente  corrigida, e o  conseqüente cancelamento da multa  de oficio imposta, por ser inequivocamente de inteira justiça; e,  •• a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  inclusive  através  da  realização  de  perícia  e  juntada  de  documentos.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ RESERVA LEGAL.  Exige­se que a área de  reserva  legal,  para  fins de  exclusão da  tributação do  ITR,  além de  ter  sido  objeto de ADA  tempestivo,  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época  do  respectivo  fato  gerador,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2002,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis, que pudessem justificar tal revisão.   LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da  SRF.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 11/06/2008 (fl. 121), Gentil de  Oliveira  Andrade  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo, verbis:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Não  resta  qualquer  dúvida  de  que  a  área  de  Reserva  Legal  sempre  existiu  na  propriedade,  e  ao  contrário  do  que  alega  o  ilustre julgador, a sua materialidade é sim fundamental para que  seja cumprido o comando normativo, devendo ser reconhecida a  área  de  reserva  legal  de  410,1  has.,  e  consequentemente  considerado  os  seus  efeitos  no  grau  de  utilização  da  terra,  independentemente da data em se promoveu sua averbação junto  ao CRI.  (...)  Portanto,  deve  ser  excluída  da  tributação  a  área  de  Reserva  Legal  existente  na  propriedade,  atestada  pela  sua  posterior  averbação no Orgão competente, bem como pelo bem elaborado  Laudo de Avaliação, emitido de acordo com a Norma da ABNT,  acompanhado  de  ART,  correspondente  aos  410,1  has,  declarados pelo recorrente, e ainda, por ter agido o contribuinte  de acordo com a legislação vigente, mantendo a área destinada  a preservação e averbando­a no registro competente.  (...)  As  informações  apresentadas  no  laudo,  expedido  por  profissional altamente capacitado, comprovam de maneira cabal  que a sua elaboração atendeu na integra os requisitos essenciais  exigidos pela norma da ABNT (NBR 8799/85),  e  tal documento  serve  sim  para  homologar  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte,  comprovando que o mesmo não está subavaliado como entendeu  o ilustre julgador.  O  laudo  evidencia  um  valor  médio  de  R$  352,05  (trezentos  cinqüenta e dois reais e cinco centavos) por ha., para a região  onde  está  inserida  a  propriedade,  que  foi  apurado  de  acordo  com as  características  e particularidades do  imóvel,  bem como  das  negociações  com  imóveis  efetivadas  à  época  naquela  localidade,  valor  este  bem  próximo  do  que  o  recorrente  havia  declarado, e que deve ser utilizado para o cálculo do ITR.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  auto  a  autoridade  fiscal  reduziu  a  área  utilização  limitada/reserva  legal declarada pelo  recorrente  em sua DITR/2002 de 410,1 ha para 0,0 ha,  pela  ausência  de  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Além  do  mais,  alterou o Valor da Terra Nua Tributável – VTN declarado de R$ 500.000,00 (R$ 256,00 por  hectare) para 1.783.070,00 (R$ 912,94 por hectare), utilizando­se, para tanto, de informações  extraídas do Sistema de Preços de Terra ­ SlPT.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10675.002219/2006­68  Acórdão n.º 2201­01.235  S2­C2T1  Fl. 4          7 Em sua peça  recursal alega o suplicante que a área de reserva  legal sempre  existiu  na  propriedade  e  sua  materialidade  é  sim  fundamental  para  que  seja  cumprido  o  comando normativo, devendo, portanto,  ser  reconhecida a  área de  reserva  legal de 410,1 ha.  Em relação à alteração do Valor da Terra Nua afirma o recorrente que “O laudo evidencia um  valor médio de R$ 352,05 (trezentos cinqüenta e dois reais e cinco centavos) por ha., para a  região onde está inserida a propriedade, que foi apurado de acordo com as características e  particularidades  do  imóvel,  bem  como  das  negociações  com  imóveis  efetivadas  à  época  naquela localidade, valor este bem próximo do que o recorrente havia declarado, e que deve  ser utilizado para o cálculo do ITR.”  Pois  bem,  conforme  determina  o  artigo  10  da  Lei  n°  9.393/1996,  o  sujeito  passivo poderá suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Com efeito,  a norma  isentiva  exige  a comprovação do prévio  assentamento  no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR.  Contudo, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada  da  propriedade  rural,  cujo  alcance  é  a  exploração  consciente  e  adequada  do  meio  rural,  preservando­se as condições mínimas para o equilíbrio do meio ambiente. Daí a importância da  extrafiscalidade  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  ou  seja,  imposto  voltado para outros fins que não, essencialmente, a captação de recursos para o erário.  Nesta ordem de idéias, melhor refletindo, penso que dada a extrafiscalidade  do  ITR,  a  averbação,  ainda  que  posteriormente  efetuada,  deve  ser  considerada  para  fins  do  cálculo do imposto.  Não se pode perder de vista que de acordo com o art. 138 do CTN a denúncia  espontânea exclui a penalidade pelo descumprimento de alguma obrigação tributária, seja ela  principal ou acessória (art. 113 do CTN). Além do mais, o parágrafo único do mesmo art. 138  do CTN determina: “não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”.   Portanto, iniciado o procedimento fiscal a espontaneidade estará afastada e a  área de reserva legal deverá ser integralmente tributada, caso não tenha sido averbada antes do  início da ação fiscal.  Esse  entendimento  é  compartilhado  por  este  Conselho  Administrativo,  consoante à ementa destacada:  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM MOMENTO  ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  A averbação da  reserva  legal  pode  ser  feita após a ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  quando  existem  laudos  técnicos  que denunciam a existência da área preservada no exercício em  debate.  Entretanto,  deve­se  definir  um  termo  final  para  a  averbação,  especificamente  o  momento  anterior  ao  início  da  ação fiscal, sob pena de se esvaziar completamente a exigência  legal  tributária  da  averbação,  como  condição  de  fruição  da  isenção  legal,  pois,  acatando­se  a  averbação  após  o  início  da  ação fiscal, os contribuintes somente a implementariam quando  sob  fiscalização,  situação  que  desnatura  os  objetivos  tributários/ambientais da  tributação do ITR.  (Acórdão nº 2102­ 01.044 ­ Sessão de 09 de fevereiro de 2011)  Após as devidas considerações, encontra­se nos autos, desde 09/07/2003, na  Serventia de Registro de Imóveis de Prata/MG (fls. 09/12), a averbação da área de 359,1 ha de  reserva legal, portanto, em data anterior ao inicio do procedimento fiscal, qual seja, 27/04/2006  (fl. 02).  Frise­se,  ainda,  que  a  área declarada  em  laudo  técnico  foi  de 410,1  ha,  fls.  27/39,  contudo,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10675.002219/2006­68  Acórdão n.º 2201­01.235  S2­C2T1  Fl. 5          9 exclusão da área  tributada e aproveitável do  imóvel, quando devidamente registrada  junto ao  CRI que, no caso dos autos, representou 359,1 ha.  Quanto ao Valor da Terra Nua o laudo técnico carreado de fls. 27/47 aponta  para um VTN de R$ 687.585,20, equivalente a R$ 352,05/ha, entretanto, o referido documento  não  contém  os  requisitos  mínimos  obrigatórios  estabelecidos  no  item  10  da  NBR  8.799  da  ABNT, tais como:   1) Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado:  1.1 ­ as avaliações e/ou estimativas anteriores;  1.2 ­ os valores das transações e das ofertas não foram informados e não foi  mencionado o período nem apresentada as cópias das fontes externas de onde foram extraídos;  1.3  ­  a  homogeneização  dos  elementos  pesquisados,  com  atendimento  às  prescrições  referentes  ao  nível  de  precisão  da  avaliação  constante  do  Capitulo  7  da  citada  Norma,  tais  como,  por  exemplo:  quanto  à  atualidade  dos  elementos  e  à  semelhança  dos  elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma,  grau de aproveitamento, características físicas e ambiência;   O referido  laudo não atende aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT (alínea  "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de  base  para  a  avaliação  realizada,  tais  como:  plantas,  cópias  de  documentos  relativos  às  transações imobiliárias realizadas no município, anúncios em jornais e em revistas, folhetos de  publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade e outros.  Portanto, o valor atribuído ao imóvel foi efetuado sem suporte em uma prova  material  extraída  de  uma  fonte  externa  que  pudesse  ser  confirmada,  haja  vista,  a  impossibilidade  de  se  ter  à  certeza  de  que  os  dados  e  informações  apresentados  são  verdadeiros.  Neste sentido, reproduzo as importantes e profícuas observações do relator do  julgamento singular, quando discorreu sobre a matéria, os quais adoto e agrego ao meu voto:  Apesar de o “Laudo de Avaliação de Imóvel”, de fls. 27/39, com  ART devidamente anotada  no CREA/MG, doc./cópia  de  fls.  40,  ter sido recusado pelo autuante, o requerente não se preocupou  em apresentar um “Laudo Técnico – Complementar” ou mesmo  um  novo  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  que  atendesse  aos  requisitos das normas da ABNT (seja da antiga NBR 8799 ou da  atual NBR 14.653­3, em vigência desde 30/06/2004).  O requerente questiona a alegação do autuante, de que o laudo  apresentado  está  totalmente  em  desacordo  com  as  Normas  da  ABNT  (NBR  14653­3),  imputando­a  totalmente  improcedente,  pois,  uma  análise  das  diretrizes  estabelecidas  na  Norma  é  o  bastante para identificar no Laudo os requisitos exigidos para a  avaliação  do  imóvel,  trazendo,  o  referido  laudo,  item  a  item,  todos os elementos que o caracterizam e que ao final podem, sem  sombra de duvidas, evidenciar o real valor da “Fazenda Campo  Alegre”.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Da análise do laudo apresentado, verifica­se, a princípio, que a  especificação  da  avaliação  quanto  à  precisão,  que  deveria  apresentar­se  de maneira  objetiva  e  concisa, mostra­se  vaga  e  imprecisa,  constando  apenas:  “Levou­se  em  consideração  os  procedimentos  normais  para  a  organização  dos  elementos  que  nortearam  a  avaliação mais  rigorosa,  tanto  quanto  os mesmos  permitiram”.  Portanto,  ele  é  por  demais  sucinto,  não  obedecendo à metodologia prevista na Lei nº 9.393, de 1996 (art.  10,  §  1º,  inciso  I),  para  o  cálculo  do  VTN,  não  atendendo,  também, aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação  Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, principalmente, no que  diz  respeito  a  NBR  8799/85,  item  10.2,  o  qual  diz  que  na  apresentação  dos  laudos  deve  constar  obrigatoriamente  o  seguinte:  [....]; d)  nível  de  precisão  da  avaliação  ....;  f)  vistoria,  com as  informações  constantes  de  8.2.1;  h)métodos  e  critérios  utilizados, com a  justificativa da escolha....;  j) determinação do  valor  final,  com  indicação  da  data  da  escolha...;  n  )  anexos,  plantas,  documentos  fotográficos,  pesquisas  de  valores  e  outros.”  Sob a ótica dos requisitos da NBR 14653­3, o item 9.2.3.3 desta  Norma  estabelece  que  são  obrigatórios,  em  qualquer  grau,  “explicitação  do  critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no  mercado”.  O  item  10.1.1  estabelece  que  “Na  avaliação  das  terras  nuas,  deve  ser  empregado,  preferivelmente,  o  método  comparativo direto de dados de mercado”, que foi adotado pelo  Laudo,  conforme  fls.  30.  Contudo,  este  método  prevê  o  tratamento  estatístico  das  amostras  coletadas,  previsto  no  item  8.1  da Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise  de  regressão  ou  a  homogeneização  dos  dados,  normatizados  nos  anexos A e B da NBR 14653­3, respectivamente. Verificando­se  o Laudo, constata­se que não há atendimento de nenhuma destas  exigências apresentadas.  No que se refere ao nível de precisão, a avaliação constante do  referido  laudo  pode  ser  classificada  como  expedita,  qual  seja,  não  se  pauta  por  metodologia  definida  na  NBR  8799/85  ou,  atualmente  a  14653­3,  e  nem  comprova,  expressamente,  os  elementos  e  métodos  que  levaram  à  adoção  dos  valores  nele  informados.  Inclusive, embora o laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo  tenha  feito  referência  a  correspondências  e  avaliações  da  FAEMG, Secretaria Estadual Municipal, UBERVAL – Corretora  de Imóveis Rurais de Uberlândia e Escritório de Contabilidade  de  prestação  de  serviços  à  empresa  rural  referida,  estes  documentos  não  constam  dos  autos,  situação  esta  que,  se  verificada,  poderia,  após  análise,  repercutir  favoravelmente  ao  contribuinte.  De fato, as fontes utilizadas não se encontram relacionadas, com  os respectivos valores apurados. O Laudo limita­se, às fls. 30, a  informar  que  se  baseou  em  transações  anteriores  na  região  e  informações  do  boletim  informativo  do  Comercial  Diário  de  Uberlândia,  sem  demonstrar  com  a  clareza  necessária  o  procedimento  adotado  para  a  formação  dos  preços  e  muito  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10675.002219/2006­68  Acórdão n.º 2201­01.235  S2­C2T1  Fl. 6          11 menos, a apresentação da  listagem das amostras  colhidas  e do  tratamento estatístico.  Muito contribui para rejeitar a pretensão do contribuinte o fato  de que o VTN de R$ 687.585,20, constante do laudo, equivalente  a R$ 352,05/ha, não só está abaixo de todos os valores listados  às fls. 53, inclusive para terras de campos (R$ 900,00/ha), como  também  do  VTN  médio  por  hectare,  apurado  no  universo  das  DITR’s  do  exercício  de  2002,  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados no município de Prata/MG, que foi de R$ 660,80, de  acordo com o espelho de consulta ao sistema SIPT juntado às fls.  53.  Veja  que  o  VTN  por  hectare  pretendido  para  o  imóvel,  de R$  352,05,  corresponde  a  38,56%  do  VTN  médio  do  SIPT  por  hectare de R$ 912,94, de forma que o seu acatamento só poderia  ser  efetivado  por  um  conjunto  de  documentos  que  formasse  convicção da  inferioridade das  terras do  imóvel  em relação ao  universo  a  que  pertence,  o  que  não  se  verificou  no  caso  em  exame.  Até porque, a área de pastagens originariamente declarada, de  1.307,0 ha, que  constitui  grande parte da área aproveitável  do  imóvel,  não  foi  objeto  de  glosa  por  ter  sido  comprovada  a  existência  de gado e  das pastagens  correspondentes,  indicando  que  a  propriedade  é  produtiva,  o  que  reforça  o  fato  de  que  o  imóvel  em  questão  não  possui  características  particulares  desfavoráveis  que  possam  justificar,  com  base  no  teor  do  documento trazido aos autos, a alteração do VTN.  Portanto, no presente caso é preciso reconhecer que o Laudo de  Avaliação  de  Imóvel  juntado  às  fls.  27/39  não  atende  aos  requisitos  essenciais  das  normas  da  ABNT,  NBR  8799/85,  ou,  atualmente,  a  14653­3,  não  servindo  para  fins  de  que  fosse  acatado o VTN nele contido.  Quanto ao Acórdão DRJ/BSA nº 11.046/2004, acatando o Laudo  Técnico  como  documento  hábil  para  a  comprovação  do  VTN  (ver fls. 77/78), além de tal julgado não possuir efeito vinculante,  como visto anteriormente, o mesmo se baseou nas características  do laudo então apresentado naquele processo, referente a outro  contribuinte,  ressaltando­se  que  ao  julgador  administrativo  em  geral  é  permitido  formar  livremente  convicção  quando  da  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos  ­  seja  pela  fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro ­, com  o  intuito  de  se  chegar  a  um  juízo  quanto  às matérias  sobre  as  quais versa a lide, conforme se depreende do art. 29 do Decreto  70.235, de 1972.  Assim  sendo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  VTN  de  R$  1.783.070,00  (R$  912,94  por  hectare),  arbitrado  pela  fiscalização, com base no SIPT.  Destarte,  o  laudo  em  momento  algum  fornece  elementos  concretos  que  justifiquem a discrepância entre o preço médio das terras apurado pelo SIPT e o preço sugerido  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     12 para o imóvel em particular. E esta é uma questão essencial para infirmar o valor apurado pelo  SIPT.  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer  a  dedução  a  título  de  reserva  legal  equivalente  a  359,1  ha,  sem  prejuízo  no  recálculo  da  alíquota aplicada e o grau de utilização.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10675.002219/2006­68  Acórdão n.º 2201­01.235  S2­C2T1  Fl. 7          13 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10675.002219/2006­68  Recurso nº: 143.044      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 221­01.235.      Brasília/DF, 23 de agosto de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 13DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10980.921392/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 92 /2 01 2- 51 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921392/2012-51 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921392/2012-51 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921392/2012-51 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921392/2012-51 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921392/2012-51 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921392/2012-51 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921392/2012-51 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921392/2012-51 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921392/2012-51 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721515/2011-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/08/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. Comprovada a importação por conta e ordem de terceiros com ocultação dolosa do real interessado, e tendo sido a mercadoria não localizada ou consumida, correta aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei no 1.455/1976, art. 23, inciso V e § 3o. MULTA POR CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3001-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. Comprovada a importação por conta e ordem de terceiros com ocultação dolosa do real interessado, e tendo sido a mercadoria não localizada ou consumida, correta aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei n o 1.455/1976, art. 23, inciso V e § 3 o . MULTA POR CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 15 15 /2 01 1- 80 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 Trata o presente processo de lide instaurada pela contribuinte em decorrência da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação, com base no art. 23, § 3 o do Decreto-Lei n o 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n o 10.637/02. A aplicação da penalidade decorreu da comprovação, pela fiscalização aduaneira, da utilização fraudulenta de interposta pessoa para a realização de operação de importação. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 21.253,01 referente a multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas. prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002. Depreende-se da descrição dos fatos do auto do Relatório Fiscal que integra o auto de infração que a interessada registrou a Declaração de Importação nº 06/0973159-3, em 16/08/2006, para amparar a importação de rádios e licenças de software, na qual informou ser a importadora e adquirente das mercadorias. Submetida a procedimento de fiscalização e intimada a apresentar documentos, a interessada apresentou a fatura comercial 101339 a qual é endereçada à empresa Ravew Consultoria em Telecomunicações. Verificou-se que a totalidade das mercadorias importadas foram revendidas à empresa "Ravew", conforme notas fiscais de entrada nº 00255 e de saída nº 00256. Questionada sobre o local de armazenagem das mercadorias após o desembaraço aduaneiro, a interessada informou que foram armazenadas no estabelecimento da empresa "Ravew". Intimada a demonstrar a origem dos recursos empregados na importação a interessada informou que os recursos utilizados foram oriundos de pagamentos antecipados dos clientes, e que a Polytrade não tinha recursos para bancar o desembaraço das importações e, que, portanto, os clientes encomendavam e pagavam antecipadamente. O Balancete Analítico da empresa "Ravew" apresenta um crédito relativo a adiantamento de importações em andamento efetuados à empresa Polytrade Com e Exp Ltda. Documento denominado "demonstrativo financeiro" apresenta todos os encargos financeiros envolvidos na importação, desde os valores das mercadorias e dos tributos devidos até o controle dos valores já adiantados pela empresa Ravew e dos valores ainda devidos à Polytrade. Constatou-se que a empresa Ravew, à data da importação, não possuía habilitação no Siscomex para operar no comércio exterior. Conclui-se assim, que a operação de importação ocorreu por conta e ordem da empresa Ravew, que detinha a capacidade econômica para fazer vir do exterior as mercadorias e que adiantou os recursos à empresa Polytrade para que a operação se concretizasse, burlando os controles aduaneiros da Receita Federal, pois a empresa Ravew restou oculta na operação de forma simulada. Os documentos apresentados no curso do despacho aduaneiro não expressam a verdade sobre a transação comercial efetuada. Assim, a fatura comercial e o conhecimento de transporte instrutivos do despacho de importação devem ser considerados ideologicamente falsos. Considerando que as mercadorias já haviam sido consumidas, foi lavrado auto de infração para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, nos termos do §3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, pela caracterização do dano ao Erário pela hipótese prevista no inciso V do mesmo art. 23 do Decreto-lei nº1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 A empresa Ravew Consultoria e Serviços em Telecomunicações Ltda foi autuada na condição de responsável solidária, nos termos dos artigos 32, parágrafo único, inciso III, 94 e 95, do Decreto-lei nº 37/1966, regulamentados pelos artigos 602 e 603 do Decreto nº 4.543/2002 vigente à data dos fatos. Cientificadas da autuação, a empresa Polytrade Comercial e Exportadora Ltda apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: Que a fiscalização noticia a ocorrência de fatos que ensejaram a interposição fraudulenta na operação de importação realizada pela impugnante, sendo aplicada multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias - 100% (cem por cento) - qual soma a monta de R$ 21.253,01. A acusação de que teria ocorrido interposição fraudulenta de terceiros está calcada em meras presunções, pois as conclusões foram tomadas a partir de meros indícios e suposições, não fatos reais. Os pagamentos ao exportador foram realizados pela própria impugnante, conforme contrato de câmbio. Todos os documentos que ampararam a importação, tais como comprovantes de importação, commercial invoice, packing list e protocolo de liberação de mercadoria, todos sem qualquer erro, rasura ou indício de fraude, esclarecem que a transação efetuada se deu pela impugnante. Desses documentos se constata que a negociação das mercadorias importadas foi efetivamente realizada pela impugnante. A única exceção ao ônus da prova da fiscalização na hipótese de interposição fraudulenta é a presunção tão-somente na hipótese de não ser comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados. A impugnante possui indiscutível capacidade financeira para realizar as operações de importação por conta própria, ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização, inexistindo, no caso em tela, qualquer tentativa de fraude ou simulação mediante a interposição fraudulenta de terceiros. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 prevê a aplicação de multa de 10% do valor aduaneiro para os casos de cessão de nome da pessoa jurídica para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Portanto, por ser mais benéfica, essa deveria ser a multa aplicada, nos termos do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. A fiscalização não observou o princípio da busca da verdade real, aplicando meras presunções. Requer seja tornado nulo o auto de infração, cancelando o crédito tributário ou, alternativamente, seja convertida a multa para 10% nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. A empresa Ravew Consultoria e Serviços em Telecomunicações Ltda foi autuada na condição de responsável solidária, foi cientificada (v. fl. 150/151), todavia não consta dos autos que tenha apresentado impugnação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/Florianópolis) considerou, por meio do Acórdão n o 07-42.683 - 1ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 153 a 161) 1 , improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/08/2006 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos à norma legal que prevê a infração determina sua caracterização com consequente aplicação da penalidade prevista. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. MULTA POR CESSÃO DE NOME DA PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 33. PENA DE PERDIMENTO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa prevista no art.33 da Lei nº 11.488/2007 não prejudica a aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou a aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento da mercadoria nos casos de seu consumo, não localização ou revenda. Portanto, não é possível a substituição da multa substitutiva à pena de perdimento pela multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 168 a 180) em 31/10/2018, por meio do qual, basicamente repetindo as alegações de sua Impugnação, contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) ao deduzir que as importações registradas por conta própria teriam ocorrido por conta e ordem da empresa RAVEW, que detinha a capacidade econômica para fazer vir do exterior as mercadorias, a fiscalização não observou o princípio da busca da verdade real, atribuindo à empresa a prática de interposição fraudulenta de terceiros com base em meras presunções, pois as conclusões teriam sido tomadas a partir de meros indícios e suposições e não fatos reais; b) a verificação de que os pagamentos ao exportador foram realizados pela própria recorrente, conforme contrato de câmbio anexado à Impugnação, e que todos os documentos que ampararam a importação (comprovantes de importação, commercial invoice, packing list e protocolo de liberação de mercadoria) não continham qualquer erro, rasura ou indício de fraude esclarecem que a transação efetuada se deu pela empresa; c) possui indiscutível capacidade financeira para realizar as operações de importação por conta própria, ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização, inexistindo, no caso em tela, qualquer tentativa de fraude ou simulação mediante a interposição fraudulenta de terceiros; d) os indícios apontados não seriam satisfatórios para caracterização da infração atribuída, “uma vez que não é adequado afirmar que em toda a operação por conta própria deva ocorrer, para ser considerada lícita, vendida para diversos compradores e após um longo período de estocagem, entendimento este incompatível com a dinâmica das operações mercantis” e que “não há na legislação qualquer vedação para que as Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 mercadorias sejam revendidas logo após efetivada a negociação internacional, sendo entendimento isolado do próprio Fisco”; e) é certo que o ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de constituição tributária e/ou aplicação de qualquer espécie de sanção sem que haja a regular apuração das infrações, vedando a aplicação por mera presunção, de forma que resta inconteste a nulidade do lançamento, “haja vista que a infração está consubstanciada em meras presunções, em clara e evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade estrita e da verdade material, na medida em que o combatido auto de infração não indica com precisão os fatos e dados que apontam a prática da ocultação de real adquirente, realizando meras deduções para consubstanciar este ilegal lançamento”; f) na DI fiscalizada, a importação foi realizada na modalidade “conta própria”, tendo sido comprovado que a recorrente foi de fato a responsável pelas negociações com o exportador e pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da importação e em momento nenhum teria recebido adiantamentos de terceiros ocultos, sendo o contrato de câmbio devidamente fechado pela mesma, com a remessa oficial da quantia respectiva ao exportador, figurando a empresa como única obrigada no referido contrato, bem como em todos os demais documentos relativos à operação de importação; g) “para que o dano ao Erário e a sonegação possam ser caracterizados é necessário identificar a conduta infracional tributária ou financeira, como lesiva ao patrimônio público que a cometeu; o resultado infracional há de ser quantificado e, tanto quanto o imposto, expresso em pecúnia, elemento definidor da intensidade do dano causado e; tal dano ou prejuízo fiscal há de ser constituído no mundo das obrigações e nessa condição ser exigível, além de identificar o sujeito passivo que cometeu”, mas “não houve qualquer DANO AO ERÁRIO, pois conforme extraído das próprias declarações de importação os tributos foram devidamente recolhidos”; h) o recebimento de valores pela recorrente, após praticada a operação de importação por sua conta e risco, decorre do pagamento devido em razão de negócio jurídico mercantil de venda e compra das mercadorias, de forma que o valores pagos pela RAVEW à empresa foram decorrentes de operações mercantis internas; e i) ainda que se considerassem verdadeiros os fatos alegados pelo Fisco, a multa aplicada merece minoração, isto porque, “com a entrada em vigor do comando normativo veiculado no art. 33 da Lei n o 11.488/07, a multa aplicável a quem comete a infração caracterização por interposição fraudulenta no comércio exterior mediante cessão de nome, é equivalente a 10% do valor da operação”, visto que a multa decorrente da conversão da pena de perdimento de bens em operações de comércio exterior, deve afetar apenas o patrimônio do suposto importador oculto, sob pena de violação do princípio da intranscendência da pena. Utilizando-se desses argumentos, busca a recorrente o socorro deste E. Conselho, para, ao final de sua peça recursal, requer: Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 “a) O recebimento do presente recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72 pelo órgão competente, para fins de reconhecer a inexistência de amparo legal que sustente à constituição da multa de R$ 21.253,01 (vinte e um mil duzentos e cinquenta e três reais e um centavo), em razão de não ter ficado caracterizada a ocorrência da prática de interposição fraudulenta de terceiros, mediante a ocultação do real adquirente; b) Todavia, caso não seja este o entendimento da r. Autoridade Fiscal, que seja convertida a penalidade de multa de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro para 10% (dez por cento), conforme artigo 33 da Lei nº. 11.488/2007, por ser mais benéfica, o qual soma a importância de R$ 2.125,30 (dois mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) e que, por disposto em lei, passa a ser R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) Seja julgado INSUBSISTENTE o Auto de Infração, bem como determinada a sua ANULAÇÃO e CANCELAMENTO, com o subsequente ARQUIVAMENTO E REGISTRO, para que seja afastada qualquer penalidade ou sanção nos termos vazados nas linhas sucedidas”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 Análise da preliminar de nulidade A Recorrente levanta preliminar de nulidade do lançamento, defendendo que a infração estria consubstanciada em meras presunções, em clara e evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade estrita e da verdade material, na medida em que Auto de Infração não teria indicado com precisão os fatos e dados que apontam a prática da ocultação de real adquirente, realizando meras deduções para consubstanciar o ilegal lançamento. Sustenta ainda que o ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de constituição tributária e a aplicação de qualquer espécie de sanção sem que haja a regular apuração das infrações, vedando sua aplicação por presunção ou semelhança, pois do conjunto fático e probatório apresentado não evidenciaria qualquer incompatibilidade entre o negócio declarado e o relatado dos fatos na linguagem das provas. Não vejo qualquer vício que possa ter maculado a ação fiscal. Inicialmente, cabe destacar que as nulidades no processo administrativo fiscal, como se sabe, são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Nesses termos, cabe destacar que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Temos em tela a lavratura de Auto de Infração para a aplicação de penalidade, efetuada por ocupante de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa que detém a competência privativa para praticar referido ato. A ação fiscal foi conduzida pela fiscalização aduaneira, em observância ao que prescreve a legislação aduaneira, e decorre do monitoramento das operações de comércio exterior ocorridas na unidade local, geralmente Fl. 189DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 mediante a utilização de mecanismos de análise e gestão de risco, a partir dos quais foi apurada a possibilidade de ocorrência da prática de interposição fraudulenta na operação em análise, o que motivou a instauração do procedimento de fiscalização. Além disso, a recorrente foi intimada por diversas vezes a apresentar os documentos e informações de que dispunha, com vistas a comprovar a regularidade das operações de importação, e exerceu com plenitude o seu direito de defesa. Diante do exposto, não vejo qualquer vício formal ou preterição do direito de defesa, de sorte que rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Análise do mérito O que chega neste momento para a apreciação e deliberação deste colegiado é a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro pela conversão da pena de perdimento das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação, efetuado com base na Declaração de Importação (DI) n o 06/0973159-3. A DI foi registrada em 16/08/2006, para amparar a importação de equipamentos de telecomunicação e licenças de software supostamente importados pela recorrente em importação direta, mas, de acordo com a Autoridade fiscal, promovida com a ocultação do real adquirente e em descumprimento da legislação aduaneira. Segundo a fiscalização, teria sido comprovada a ocultação, pela recorrente, da real adquirente das mercadorias, a empresa RAVEW Consultoria em Telecomunicações, subsumindo-se então à infração tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455/76. A recorrente por sua vez, em apertada síntese, defende que o lançamento se deu a partir de mera presunções, visto que a importação foi realizada por conta própria, pois: foi de fato a responsável pelas negociações com o exportador e pelo pagamento de todas as despesas da importação; efetuou o pagamento das mercadorias ao exportador com a remessa oficial da quantia respectiva com a utilização de recursos próprios, aparada por contrato de câmbio devidamente fechado pela empresa; e promoveu o despacho de importação apresentando todos os documentos instrutivos sem qualquer rasura ou emenda. O cerne da questão está, como se vê, na ocorrência de ilícito aduaneiro pela ocultação do real adquirente das mercadorias mediante a interposição fraudulenta de terceiros, a qual estaria comprovada, segundo a fiscalização aduaneira, por todos os elementos e informações levantados pela autoridade fiscalizadora, constantes dos autos. Sempre bom lembrar que a legislação aduaneira aponta a interposição fraudulenta como o ato em que uma pessoa, física ou jurídica, se interpõe entre a fiscalização aduaneira e o real adquirente da mercadoria, aparentando ser o responsável por uma operação de importação, ocultando assim aquele que não pode ou não quer promover a importação em seu próprio nome. A ocultação do real adquirente é artifício empregado para burlar controles aduaneiros e obrigações tributárias principais e acessórias. A ocultação do sujeito passivo ou real adquirente é veementemente condenada pela legislação em vigor, pois é através desse subterfúgio que, além de outras práticas ilícitas, as empresas intentam: (i) não se submeter a procedimentos fiscais mais apurados de habilitação, os quais têm o fito justamente de promover o combate preventivo à dissimulação de Fl. 190DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 intervenientes nas operações de comércio exterior através da verificação de indícios de interposição fraudulenta, seja por vícios na constituição da empresa ou pelo uso de recursos de terceiros interessados em ocultar suas operações do controle aduaneiro visando quaisquer objetivos, seja pela lavagem de dinheiro, evasão de divisas ou desoneração de exigências fiscais. Destarte, o interessado pretende não ser submetido à apurada análise fiscal pela Autoridade Tributária responsável por verificar a regularidade e consistência das informações prestadas, aferir a capacidade operacional e financeira da pessoa jurídica e avaliar a capacidade empresarial e econômica dos sócios quanto ao objeto e capital societários; (ii) interferir na avaliação do risco da operação (parametrização das DI), mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos; (iii) transgredir obrigações tributárias principais e acessórias; (iv) não figurar como contribuinte “equiparado a industrial” para evitar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subseqüentes; e (v) resguardar seu patrimônio e sua reputação sem sofrer reflexos de ordem tributária, civil e penal, haja vista a constituição de empresa “laranja” para clara pretensão de fraudar”. Importante ressaltar, ainda, que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro se utilize regularmente da figura de um importador para obter produto importado no mercado interno, registrando essa condição de forma transparente na DI e sem interferir na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (real comprador no mercado interno) responsável pela importação, nas modalidades de "importação por conta e ordem de terceiros" e “importação por encomenda”. Estas duas modalidades de importação estão devidamente regulamentadas e têm os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal para sua regular utilização. A infração “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação” se configura quando há declaração de importação registrada no Siscomex em nome de pessoa que não é a real responsável pelo ingresso da mercadoria em território nacional, no caso de realização de importação direta. A configuração da ocultação pode se dar tanto com a identificação do real beneficiário da operação e comprovação de sua ocorrência, o que rotineiramente se chama de interposição fraudulenta comprovada, como também nas situações em que, não havendo esta identificação, o importador não comprova a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações, comumente chamada de interposição fraudulenta presumida. Visando ao combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, a legislação aduaneira tipificou como dano ao erário punível com a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, por meio de alterações do art. 23 do Decreto n o 1.455/76 3 , a conduta de ocultação 3 Decreto n o 1.455/76 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: Fl. 191DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação e estabeleceu a presunção da interposição fraudulenta pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Importante ressaltar que o § 2 o do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455/76 não tipificou uma nova infração, diversa daquela prevista no inciso V do caput do mesmo artigo. Na verdade, estabeleceu-se presunção legal do ato ilícito. Ou seja, a conduta é a mesma, decorrente da ocultação do real adquirente, sendo diversa a maneira de comprová-la. Veja-se que a legislação também prevê que a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste (Art. 27 da Lei n o 10.637/20024). (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (...). 4 Lei n o 10.637/2002 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Medida Provisória n o 2.158-35 Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. ................................................... ................................................................. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: "V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Fl. 192DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 Aplicando o disposto acima ao caso concreto e observando o que consta dos autos, verifica-se que a fiscalização aduaneira, após a regular instauração da ação fiscal e da intimação da recorrente a apresentar documentos e informações por mais de uma ocasião, concluiu pela ocorrência da interposição fraudulenta comprovada, a partir de todos os elementos de prova e informações levantados. Concluiu a Autoridade fiscal que a empresa Polytrade Comercial e Exportadora Ltda. não possuía recursos financeiros para realizar a operação de importação e a real adquirente estava impossibilitada de formalizar a importação regularmente. Se extraem do Relatório Fiscal (fls. 074 a 094) todos os elementos que levaram a fiscalização aduaneira a essas conclusões (grifos nossos): “Isto porque, analisando a fatura 101339 documento indispensável para o despacho de importação, verificamos que ela se encontra endereçada à empresa RAVEW Consultoria em Telecomunicações CNPJ 07.911.535/0001-63. Esta informação é de relevante importância, visto que comprova a existência de uma terceira empresa envolvida na transação além das já declaradas Skypilot — exportador — e Polytrade — importador/adquirente. Verificamos também que a totalidade das mercadorias nacionalizadas foram revendidas para a empresa RAVEW, cuia comprovação se faz mediante análise das notas fiscais de entrada n° 00255 e saída n° 000256 acostadas ao presente processo fiscal. (documento Nota Fiscal Entrada e Saída). Ademais, por meio do Termo de Intimação Fiscal DI, questionamos a empresa Polytrade sobre o local de armazenagem das mercadorias após o desembaraço aduaneiro, tendo o contribuinte informado que elas foram armazenadas no estabelecimento da empresa RAVEW. (documento Resposta da Intimação 1) Diante desses fatos apontados, é possível destacar a participação pró ativa da empresa Ravew na operação, conduzindo a negociação dos produtos com o exportador (uma vez que o exportador já emite a própria fatura em nome da Ravew) e por armazenar a mercadoria logo apôs a racionalização e liberação pela Receita Federal. Como em toda transação comercial internacional na qual há venda de mercadorias, é imprescindível que o comprador (importador) efetue os pagamentos ao vendedor (exportador). Nesse condão, só quem realmente possui capacidade econômica e financeira pode realmente concretizar esta operação. A este respeito, a empresa Polytrade foi intimada a demonstrar a origem dos recursos empregados na importação em comento. O pagamento das mercadorias ao fornecedor estrangeiro foi efetuado no dia 21/07/2006 através dos contratos de câmbio n° 06/011667 (no valor de USD 7.851,90 para a licença do software) e n° 06/011668 (no valor de USD 20.194, 00 para as mercadorias), firmados entre a empresa Polytrade e o Banco do Brasil (documento Contrato de Câmbio). A modalidade empregada o pagamento antecipado, na qual entende-se o pagamento que é feito antes do embargue da mercadoria no exterior com destino ao Brasil, que no caso sob análise ocorreu em 31/07/ 2006, data de emissão do conhecimento de embargue HAWB 7109-0808. (...) Entretanto, logramos êxito em contatar o Sr. Ricardo Dias, atual sócio da empresa Ravew, que nos apresentou o Balancete Analítico do mês de agosto de 2006, demonstrativo financeiro da importação e cópia da DI e documentos instrutivos. Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.” (...) Fl. 193DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 Do balancete analítico abaixo reproduzido, verificamos que a conta 1.1.3.05.0001 apresenta um crédito de R$ 41.072,45 relativo a adiantamento de importações em andamento efetuados à empresa Polytrade Com e Exp. (documento Balancete Ravew). (...) Já o documento denominado demonstrativo financeiro apresenta todos os encargos financeiros envolvidos na importação, desde os valores das mercadorias e dos tributos devidos até o controle dos valores já adiantados pela empresa Ravew e dos valores ainda devidos à Polytrade. (documento demonstrativo Ravew). Diante do exposto, não restam dúvidas de que a operação de importação ocorreu por conta e ordem da empresa RAVEW, que detinha a capacidade econômica para fazer vir do exterior as mercadorias e que adiantou todos os recursos empresa Polytrade para que a operação se concretizasse. É indubitável que, caso a operação de importação ocorreu por conta e ordem da empresa Ravew, que detinha a capacidade econômica para fazer vir do exterior as mercadorias e que adiantou todos os recursos Polytrade para que a operação se concretizasse, É indubitável que, caso a empresa Ravew não se envolvesse na operação fornecendo os recursos financeiros necessárias, a importação jamais ocorreria, pois segundo a própria empresa importadora Polytrade, ela "não tinha recursos para bancar o desembaraço das referidas importações". Ora, se a empresa Polytrade atuou como importadora por conta e ordem da empresa Ravew, qual o motivo para não cumprir os requisitos e obrigações acessórias previstos na legislação? A MP nº 2 .158-35/2001 estabeleceu o regramento e a competência legal para determinar a habilitação para operar no comércio exterior, senão vejamos: (...) Consulta efetuada nos cadastros da Receita Federal apontaram que a empresa Ravew só obteve habilitação no Siscomex para operar no comércio exterior em 29/09/2006. Ou seja, à época da importação, que ocorreu em 16/08/2006 ela não possuía a devida habilitação, o que impediria a realização da importação pretendida. (Documento Radar Ravew) Destarte, a forma encontrada para burlar o controle efetuado pela Receita Federal foi registrar a DI como importação própria da empresa e assim evitar que o sistema verificasse o cadastro da real empresa adquirente (Ravew) perante o Siscomex, viabilizando o prosseguimento da nacionalização das mercadorias. Em outras palavras, se o importador informasse o CNPJ da empresa Ravew no campo "adquirente" o sistema impediria o registro da DI e a carga ficaria retida na alfândega até que se providenciasse a devida habilitação. Para obter, o importador simulou um negócio jurídico e processou os dados do despacho como importação por conta própria, propiciando a ocultação do real adquirente, subtraindo o controle aduaneiro da capacidade econômica do mesmo e evitando a linha tributária do IPI..” Ora, à vista de todos esses elementos e de todas as constatações feitas a partir do minucioso trabalho de fiscalização manifestado no Auto de Infração, não poderia ser outra a conclusão. Vejamos. Na prática da interposição fraudulenta real, o ônus probatório é da fiscalização, ou seja, cabe à fiscalização reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. A meu sentir, esse ônus foi adequadamente exercido pela fiscalização. Fl. 194DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 Como destacado linhas acima, o art. 27 da Lei n o 10.637/2002 expressamente prevê que a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Vemos que a recorrente asseverou à fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação n o 2, que “a origem dos recursos para pagamentos das referidas declarações de importação, foram através de pagamentos antecipados dos clientes. A Polytade na época não tinha recursos para bancar o desembaraço das referidas importações, portanto os clientes encomendavam e pagavam antecipadamente” (fls. 028). O balancete analítico da empresa RAVEW no período (fls. 048) e apresentado à fiscalização também aponta o repasse dos valores. Por fim, se constata que a fatura comercial n o 101339, relativa aos equipamentos de telecomunicação e emitida pelo exportador, também se destina à empresa RAVEW (fls. 032): Além disso, ao chegarem ao País, as mercadorias foram armazenadas sob responsabilidade da empresa RAVEW, como também afirmou a recorrente à fiscalização (fls. 009). Merece destaque, ainda, que a real adquirente estava impossibilitada de promover a regular importação, seja na condição de importadora direta, seja como regular adquirente em importação por conta e ordem, visto que somente obteve habilitação no sistema Siscomex para operar no comércio exterior após a importação das mercadorias por meio da DI objeto do Auto de Infração. À vista de todos esses elementos, no meu entender, não há qualquer dúvida de que o importador, POLYTRADE, ocultou a real adquirente, RAVEW, e promoveu a importação direta das mercadorias objeto da DI n o 06/0973159-3 por conta e ordem desta, sem formalizar tal condição na promoção do despacho aduaneiro de importação, como prescreve a legislação aduaneira. Assim, vejo caracterizada a interposição fraudulenta, ilícito sancionado com a pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente a seu valor aduaneiro, caso estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Também não se sustenta o argumento utilizado pela recorrente de que as infrações previstas nos arts. 23 e 24 do Decreto-lei n o 1.455/1976 são apenadas com o perdimento, por serem consideradas danosas ao Erário Público. Entende a recorrente não se poderia sustentar a existência de tais infrações sem que efetivamente haja um dano aos cofres, o que não teria ocorrido no caso concreto, pois não teria havido qualquer dano ao Erário, pois, conforme Fl. 195DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 extraído das próprias declarações de importação, todos os tributos teriam sido devidamente recolhidos. Inicialmente destaco que o dano decorrente da interposição fraudulenta de terceiros não decorre tão somente do não recolhimento de tributos. Como já dito, ocorre em relação aos tributos internos que podem deixar de ser recolhidos em momentos subsequentes da cadeia, e não somente em relação àqueles tributos recolhidos no momento do registro da DI. Destaco nesse sentido o que ressalta o i. Conselheito Jorge Lima Abud, nos voto condutor do Acórdão n o 3302-006.329 - – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária): “Destarte, tomando como base o simples significado das palavras, é possível concluir que interposição fraudulenta é a situação fática em que determinado ente fica numa posição de "intermediário" (importador ostensivo) com o objetivo de esconder outro agente (adquirente ou encomendante), causando prejuízo ao erário ou dificultando os controles administrativos das Aduanas. Embora a fraude já esteja perfeitamente caracterizada, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, cumpre ainda atentar que o bem jurídico protegido pela norma contida no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, não é unicamente o Erário, mas a norma visa essencialmente resguardar o controle aduaneiro e proteger a economia nacional, que se vêem afetados pela importação fraudulenta e pela entrada clandestina de mercadorias no País. (...) Em tais situações, pode ocasionalmente não haver insuficiência ou falta de recolhimento de impostos, porém não se há de negar a caracterização da importação como fraudulenta, porquanto resta evidente a ação dolosa em ilidir o controle aduaneiro para fruição de vantagens ilícitas em detrimento da economia nacional, bens jurídicos que a norma visa assegurar. Então, em relação a operações aduaneiras, seria um contrassenso exigir que a fraude se caracterizasse unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento dos impostos incidentes na importação. No ordenamento jurídico encontramos exemplos dessa acepção, em que a importação fraudulenta não necessariamente implica supressão ou redução do imposto devido. É o caso art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (DOU 31/12/2002), que pune uma espécie de importação fraudulenta, caracterizada pela ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, mesmo não havendo repercussão no recolhimento do imposto. Assim, “importação fraudulenta” significa importação com fraude ao controle aduaneiro, mitigando-se a feição estritamente tributária de “reduzir ou evitar o pagamento do imposto” ocorrendo nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário. A propósito observe-se o lúcido ensinamento de ROOSEVELT BALDOMIR SOSA: "consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso, ou alterá-lo total ou parcialmente de modo a iludir o controle administrativo. Também se conhece a falsidade ideológica, que é quando o documento se mostra verdadeiro, mas não expressa a verdade” (Comentário à lei aduaneira: Regulamento Aduaneiro, São Paulo: Aduaneiras, 1993, vol. III, p. 187)” . Fl. 196DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 Compartilho ainda, nesse sentido, do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Rosaldo Trevisan (Acórdão n o 3401-003.172 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária), para o qual também peço licença para incorporar aos meus os fundamentos utilizados na relatoria daquele julgado (grifos no original): “O auto de infração foi lavrado com enquadramento no artigo 23, V do Decreto-lei n° 1.455/1976. Dada a impossibilidade de apreensão da mercadoria, o perdimento foi substituído por multa com base no § 3°do mesmo artigo 23: (...) É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1°) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23). Aliás, as disposições do Decreto-Lei surgem exatamente para regulamentar dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967): “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17): “17. Nos artigos 23 e 24, com fulcro no artigo 153 da Lei Magna, enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De fato, todas as hipóteses arroladas, quase todas já existentes em legislação anterior, representam um comprometimento a dano de nossas reservas cambiais e uma inadimplência de obrigações tributárias essenciais.”(grifo nosso) Assim, é inócua a discussão sobre a existência ou a comprovação de efetivo dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei (em verdade, decreto-lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF n° 2”. Por fim, nos resta somente apreciar a alegação feita pela recorrente de que, com a entrada em vigor do comando normativo veiculado no art. 33 da Lei n o 11.488/07, a multa aplicável a quem comete a infração caracterização por interposição fraudulenta no comércio exterior mediante cessão de nome, é equivalente a 10% do valor da operação. Quanto à esse mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. Já é pacífico neste Conselho que a pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada prevista no art. 33 da Lei n o 11.488/2007, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sua aplicação não prejudica a aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou a aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento da mercadoria, em caso de seu consumo, não localização ou revenda. Em verdade, a multa do art. 33 da Lei n o 11.488/07 veio para substituir a então vigente pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no Fl. 197DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do DL nº 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. Peço licença para agregar aos meus os argumentos trazidos pelo i Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no voto condutor do Acórdão n o 9303-006.509 – da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (grifos no original e nossos): “Finalmente, no que refere à retroatividade da penalidade instituída pela Lei nº 11.488/07, equivalente a multa de dez por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome, como já tive oportunidade de afirmar em outras oportunidades, entendo que, a toda evidência, essa pena não revogou nem trouxe qualquer consequência para os casos em que é cabível a cominação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação introduzida pela Lei 10.637/02. A intenção do legislador, como me parece claro, jamais foi a de cominar penalidade mais branda a quaisquer das partes que se associam na prática de operação de importação ou exportação com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável. Desde logo, vê-se que os bens jurídicos tutelados por uma e por outra medida coercitiva não guardam nenhuma identidade entre si. Embora as duas infrações possam decorrer de um mesmo evento, a multa pela cessão do nome destina-se a coibir o uso abusivo da pessoa jurídica, apenando conduta à qual era antes imposta a “pena” de inaptidão do CNPJ, medida que violentava os mais elementares pressupostos da ação estatal de controle da atividade privada, agindo com força desproporcional, ao impedir o particular de exercer sua atividade profissional. Por seu turno, a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada destina-se a coibir o ingresso de mercadoria estrangeira em situação irregular no território nacional, quando o bem, sujeito à pena de perdimento, escapa ao controle aduaneiro e é internalizado. Não se vislumbra nenhuma razão plausível para que se prestigie a inusitada interpretação de que o legislador, ao instituir a nova penalidade, tivesse a intenção de reduzir a sanção ou redefinir os limites de sua sujeição passiva ou de responsabilidade das partes envolvidas na infração por dano ao Erário. Como é de sabença, as infrações compreendidas nesse conceito são punidas com a pena de perdimento das mercadorias (artigo 23, § 1º, do Decreto-Lei 1.455/76). Completamente desarrazoado entender que, especifica e exclusivamente nos casos em que o dano ao Erário esteja associado à interposição fraudulenta de terceiros, a multa aplicável pela conversão da pena de perdimento deixe de ser equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias para converter- se em inexpressivos dez por cento do valor da operação. Fosse essa a intenção do legislador e a primeira e obrigatória medida haveria de ser a exclusão da infração do rol de situações compreendidas no conceito de dano ao Erário, já que a este conceito está associada a ideia de penalidade gravíssima, cuja sanção é o perdimento das mercadorias. No que se refere à sujeição passiva/responsabilidade pela infração, é de se perguntar: se o objetivo da legislação novel fosse, de fato, excluir a responsabilidade do importador pela infração de interposição fraudulenta, não seria suficiente que o texto da lei assim determinasse, de maneira clara e expressa? Por que supor que o legislador, nesse intento, escolheria meios tão transversais, criando uma nova multa, e sem fazer nenhuma ressalva às responsabilidades decorrentes da outra? Mas, até aqui, tratam-se, apenas, de abstrações com razoável conteúdo subjetivo. O que investe a questão posta em contornos de caráter definitivo são as disposições normativas que regulamentam a matéria. Inicio pelo art. 33 da Lei 11.488/2007. Fl. 198DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-001.005 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721515/2011-80 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifos acrescidos) O Regulamento Aduaneiro hoje vigente assim dispõe a respeito do assunto – Decreto 6.759/09: Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). (...) § 3° A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. (...) A derradeira conclusão é a de que o ato de ceder o nome com vistas ao acobertamento do real beneficiário acarreta duas infrações, cujos bens jurídicos tutelados são distintos: o próprio erário e o controle aduaneiro como um todo, e a integridade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Enquanto o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 resguarda a higidez do CNPJ, coibindo seu uso indevido, em substituição da declaração de inaptidão, o inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 protege o Erário e o próprio controle aduaneiro”. Isto posto, diante de tudo que já foi mostrado, entendo que não há qualquer razão para reformar a decisão recorrida, de sorte que deve ser integralmente mantido o lançamento. Conclusões Diante disso, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 199DF CARF MF

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8037906 #
Numero do processo: 10680.902298/2011-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer integralmente do recurso, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer integralmente do recurso, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 22 98 /2 01 1- 05 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.935 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902298/2011-05 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n° rastreamento 913277389 emitido eletronicamente em 01/03/11, referente ao PER/DCOMP n° 06252.73945.130406.1.7.04-1360. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a CSLL -Código de Receita 2372, no valor original na data de transmissão de R$13.123,41, representado por Darf recolhido em 29/10/04 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi Homologada Parcialmente. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que o PER/DCOMP 11934.22098.190106.1.3.04-8118 não deveria ter sido entregue e solicitando o cancelamento do mesmo. Requer a reavaliação do Despacho Decisório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n 0244.152 (e-fl. 19 ), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.935 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902298/2011-05 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. É vedado o cancelamento de declaração de compensação após já ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade a quo competente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão proferida pela DRJ conforme e-fls. 26, a recorrente protocola o documento de e-fls. 27, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, com o seguinte texto: “Mary Design Comércio EIRELI, com sede na rua Ivai, 25, bairro Serra, CEP 30.210-520, Belo Horizonte-MG, CNPJ 17.610.346/0001-04, por sua representante legal Mary Figueiredo Arantes, residente à rua Ajax Corrêa Rabelo, 50, bairro Mangabeiras, CEP 30210-040, Belo Horizonte-MG, CPF 402.247.406-87, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72): I - OS FATOS A empresa impugnante supracitada protocolou um pedido de cancelamento da PER/DCOMP de número 11934.22098.190106.1.3.04-8118, direcionado ao limo. Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, conforme cópia em anexo. II - O DIREITO I.MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Requer a impugnante que seja aguardada a apreciação do limo. Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte sobre o pedido de cancelamento da PER/DCOMP 11934.22098.190106.1.3.04-8118 e que seja então, cancelado o débito constante do despacho decisório referente ao rastreamento 913277389. II.- A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que Pede deferimento.” É o relatório do necessário. Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.935 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902298/2011-05 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 21/05/2013 conforme e-fls. 26; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 17/06/2013 conforme e- fls. 27. Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Aliás, não há nenhuma referência à decisão da DRJ. A recorrente não aponta qual seria o erro de julgamento do Acórdão 0244.152. Seu texto trata apenas de pedido de cancelamento de PER/DCOMP, assunto que foi objeto de análise pela DRJ, tendo sido indeferido em face da falta de competência da delegacia de julgamento para apreciação de pedidos de cancelamento de PER/DCOMP. Contra esta decisão, repita-se, a recorrente não faz nenhuma referência. Não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar guarida à pretensão do Recorrente, uma vez que, além de não restar comprovado o direito creditório, o documento de e-fls. 27, aqui considerado como um Recurso Voluntário, não ataca a decisão recorrida, não demonstrando a recorrente qual é seu inconformismo quando a decisão da DRJ. Analisando, o acórdão recorrido, não verificamos nenhum erro de julgamento. Portanto, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido, mantendo-se a decisão de primeira instância. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.935 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902298/2011-05 Fl. 39DF CARF MF

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