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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026372 #
Numero do processo: 10880.934011/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T11:08:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T11:08:09Z; Last-Modified: 2019-12-20T11:08:09Z; dcterms:modified: 2019-12-20T11:08:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T11:08:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T11:08:09Z; meta:save-date: 2019-12-20T11:08:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T11:08:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T11:08:09Z; created: 2019-12-20T11:08:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-20T11:08:09Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T11:08:09Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.934011/2008-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.818 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente INDUSTRIA METALURGICA SAO JOAO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 40 11 /2 00 8- 46 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934011/2008-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934011/2008-46 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934011/2008-46 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934011/2008-46 dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934011/2008-46 A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 74DF CARF MF

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8037911 #
Numero do processo: 10880.900523/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte.
Numero da decisão: 1002-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 23 /2 00 8- 17 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Por meio do Despacho Decisório de fl. 07 1 , foi negada homologação da PER/DCOMP n° 22772.93870.120204.1.3.02-5453 -, na quaL constava crédito a título de saldo negativo de IRPJ, no valor original de R$ 40.691,61. Da não-homologação - em razão de haver informações indicando a utilização integral do pagamento para quitação de débitos declarados pela contribuinte -resultou o valor devedor consolidado de R$ 48.723,32, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. No referido despacho decisório, consta o seguinte: A interessada, que foi intimada do Despacho Decisório por edital (fl. 44), apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter havido erro formal no preenchimento do PER/DECOMP. O equívoco teria sido indicar como período de apuração o exercício de 2002 (AC 2001), quando o correto seria o exercício 2003 (AC 2002). No seu entender, um vício formal dessa natureza não poderia ter como consequência a não- homologação de seu pedido de compensação. Em seus termos (fl. 11): A Manifestante apresentou, em 12 de fevereiro de 2004, Declaração de Compensação - PER/ DCOMP, objetivando efetivar seu direito de compensar o débito de R$ 48.723,32, oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-base 2002, exercício 2003, com créditos originados de IRPJ Retido na Fonte, incidente sobre aplicações financeiras. Tal declaração, entretanto, foi preenchida equivocamente tendo sido consignado no campo destinado indicação do "exercício" o ano de 2002 em vez do ano de 2003, Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 advindo dai a denegação dessa compensação, consignada no respectivo despacho, nos termos seguintes: No entender da interessada, o erro ficaria evidenciado pela comparação entre os dados do PER/DCOMP (incorretos) com os dados da DIPJ 2003 (corretos). Verbis (fl. 12): A fim de facilitar a constatação desse equivoco bem como dos valores que a Manifestante pretende efetivamente compensar, é apresentado a seguir quadro comparativo entre o saldo negativo de IRPJ e o crédito originado do IRPJ Retido na Fonte a ser utilizado para essa compensação: EXERCÍCIO PERÍODO VALOR TIPO DE CRÉDITO CRÉDITO DE IRPJ/FONTE 2003 em vez de 2002 jan. a dez. de 2002 em vez de 2001 R$ 48.723,32 Saldo negativo de IRPJ R$ 49.301,95 0 apontado erro de preenchimento pode, outrossim, ser verificado cotejando-se os dados constantes do PER/ DCOMP, preenchido equivocadamente, com aqueles constantes da DIPJ, a qual, entregue as autoridades federais, consta da base de dados da Receita Federal do Brasil. Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja reconhecida com pedido de retificação do PER/DCOMP para fins de compensação, nos seguintes termos (fl. 12): Diante do exposto, requer-se a V. Sa. seja considerada esta manifestação de inconformidade como pedido de retificação da PER/ DCOMP objeto deste processo, para consignar o exercício de 2003 onde constou 2002, e o período de apuração de janeiro a dezembro de 2002 em vez de 2001, homologando-se, em conseqüência, a compensação do saldo negativo do IRPJ desse período com o crédito decorrente do IRPJ Retido na Fonte, oriundo de aplicações financeiras, como de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 0734.554 (e-fl. 58), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 De acordo com o Código de Processo Civil que regula subsidiariamente o Processo Administrativo Fiscal compete a quem alega comprovar os fundamentos do fato/ato constitutivo do seu direito (art. 333 do CPC). Não tendo sido possível comprovar os fatos/atos que gerariam o direito creditório, não cabe seu reconhecimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 Os julgadores reconheceram o erro de fato no preenchimento do Per/dcomp, considerando tratar-se de crédito do ano-calendário 2002, e não 2001 como registrado no PER/DCOMP: Não obstante tais omissões, foi possível – ainda que em sede de julgamento – obter cópia da DIPJ 2003, referente ao ano-calendário 2002. Como é possível verificar da cópia nesse momento ao processo (fl. 63), para o ano-calendário 2002 a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no total de R$ 40.691,61 (Ficha 12A, linha 18, Imposto de Renda a Pagar). Ora esse valor é coincidente com o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 40.691,61), indicando que, realmente pode ter havido o erro conforme alegado pela contribuinte. (e-fls. 61) No entanto, o relator do acórdão recorrido realizou pesquisa nos sistema da RFB, concluindo que não houve prova da retenção de IRRF no valor de R$ 40.691,61, tal como informado no PER/DCOM (e-fls. 4). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega limitação ao direito de defesa pois não atendido ao pedido de produção de provas: 7. Assim, não é difícil identificar o prejuízo sofrido pela Recorrente em razão de ter a r. decisão inobservado o pedido de produção de provas, pois, tendo-lhe tolhido seu direito à ampla defesa, o fundamento que ensejou a improcedência do pedido foi exatamente a suposta ausência de comprovação do alegado! 8. Ora, o fato de ter havido consulta - em sede de julgamento - a sistema informatizado da RFB, como forma de comprovar o crédito decorrente de retenção na fonte, não significa que foram afiançados à Recorrente todos os meios de prova garantidos, sobretudo quando se considera que o sistema em questão é alimentado pela fonte pagadora*. 9. Em outras palavras, a prevalecer a decisão em seus termos, estará a Recorrente sendo prejudicada por aparente omissão da fonte pagadora, que, ao que tudo indica, deixou de informar à RFB os valores retidos do IRPJ, face aos repasses feitos à Recorrente. Prossegue afirmando que a questão da falta de informações de retenção na fonte de IRRF não consta do despacho decisório, o que teria provocado supressão de instância, visto que se houve reconhecimento de erro no preenchimento do PER/DCOMP, o despacho decisório deveria ser anulado e os autos remetidos à DRF para nova análise do crédito. Quanto ao mérito, apresenta cópias do Livro Razão como forma de demonstrar a retenção do IRRF: Não obstante tais insurgências, a fim de auxiliar a comprovação do alegado quanto aos valores efetivamente retidos do imposto de renda pela fonte pagadora, confirmando a existência do crédito objeto da compensação em análise, a Recorrente anexa nesta oportunidade cópia das folhas do seu Livro Razão (doe. anexo 1) onde foram registrados os valores retidos do imposto de renda sobre suas aplicações Fl. 98DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 financeiras, para o exercício 2003 (AC 2002), cuja soma atinge o montante exato do crédito compensado (R$ 40.691,61) Ao final, requer o provimento do seu Recurso Voluntário com objetivo de se homologar as compensações ou, alternativamente, que seja remetidos os autos em diligência para análise do crédito. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 15/09/2015 conforme e-fls. 93; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 14/10/2014 conforme e- fls. 76 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Entende a recorrente ter ocorrido supressão de instância, pois a questão da não comprovação das retenções de IRRF não foi objeto de apreciação pela autoridade fiscal. Afirma que não poderia a DRJ analisar tal questão mas sim ter remitido os autos à DRF para nova apreciação do crédito. Sem razão a recorrente. O recurso administrativo interposto pela recorrente devolveu à apreciação toda a matéria impugnada, como decorrência o efeito devolutivo pleno. Ademais, consta na Manifestação de Inconformidade informações sobre a retenção de IRRF (e-fls. 12) que a recorrente alega ter ocorrido, o que implicou na obrigatoriedade da DRJ em apreciar esta alegação, ou seja, estava obrigado o órgão julgador em analisar a procedência da alegação de existência de retenções de IRRF. Sobre o efeito devolutivo nos julgamentos de Manifestação de inconformidade, já decidiu este Conselho conforme abaixo: Fl. 99DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 Numero do processo: 10680.005929/93-02 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: 16/08/2000 Data da publicação: 16/08/2000 Ementa: APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO - CRITÉRIOS DO JULGAMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - Na apreciação da manifestação de inconformismo, o julgador singular pode analisar questões não enfrentadas pela Delegacia da Receita Federal em razão da devolução da matéria à sua apreciação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO 1992 - VALOR DA TERRA NUA - Os valores relativos a terra nua devem ser indicados na declaração de bens, desconsiderando-se as benfeitorias. Estas últimas devem ser indicadas no Anexo da Atividade Rural. Recurso negado. Numero da decisão: 104-17578 Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Nome do relator: João Luís de Souza Pereira A recorrente argumenta também que não “foram afiançados à Recorrente todos os meios de prova garantidos”. No entanto, não especifica a recorrente de que modo seu direito a produção de provas foi cerceado. Na e-fls. 11 verifica-se que a sua manifestação de inconformidade foi apresentada no protocolo da DERAT SP, momento em que a recorrente deveria apresentar todas as provas que entendia relevantes ao deslinde da questão. Não há registros nos autos de que teria havido algum ato de servidores da RFB no sentido de impedir a juntada de quaisquer documentos. Convém lembrar que a produção de provas no processo administrativo fiscal se materializa com a apresentação de documentos no momento da impugnação, conforme preceitua o artigo 16 do Decreto 70.235/1972 (grifamos): Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 100DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Na petição de e-fls. 11/12 não há nenhum requerimento de diligência perícia. Não esclarece a recorrente porque não exerceu plenamente seu direito constitucional de petição, omitindo na sua peça qualquer pedido de diligência ou perícia. Não se pode atribuir aos julgadores da DRJ a responsabilidade por um texto (manifestação de inconformidade) que por eles não foi produzido. Portanto, se nenhum pedido de diligência ou perícia, então a DRJ decidiu pelos documentos que constavam nos autos. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá- las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, não reconheço a nulidade alegada. Fl. 101DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 DO MÉRITO Quanto à questão de mérito, alega a recorrente que os documentos juntados nas e- fls. 87 a 89, apresentados como sendo cópias do Livro Razão. Argumenta que a força probante destes documentos está lastreada no artigo 923 do Regulamento do imposto de Renda (o agora revogado decreto 3000/1999). No presente caso, primeiramente é necessário observar que os documentos juntados não constituem em escrituração contábil, mas simples fotocópias. Ao contrário do que afirma a recorrente, não há provas de que as cópias juntadas foram extraídas de “livro regular e tempestivamente registrado na forma da legislação de regência, mantido com observância das leis” . Mas ainda que o fossem, os registros contábeis, em obediência ao artigo 923 do regulamento do imposto de renda deveria estar acompanhado de documentos que provassem a retenção alegadamente ocorrida: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifamos) O ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil (2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de IRPJ). Incumbe à contribuinte comprovar o saldo negativo do imposto. Assim, é de se verificar se a escrituração contábil juntada aos autos é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. Convém lembrar que o Código Civil exige que a escrituração comercial seja feita em correspondência com a documentação (art. 1.179) e cada lançamento deve identificar o respectivo documento (art. 1.184). Também é de se trazer à colação o comando do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que determina que os documentos de suporte da escrita comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários deles decorrentes. Por fim, determina o artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 102DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.936 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900523/2008-17 A legislação citada determina, portanto, que a contribuinte mantenha e apresente à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil se quiser que os respectivos lançamentos façam prova a seu favor. Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeitando as preliminares suscitadas, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 103DF CARF MF

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8005449 #
Numero do processo: 10880.006313/00-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de exigência reflexa do IRPJ e outros tributos devidos em face de saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e o correspondente recolhimento do IPI, deve ser reproduzida a decisão sobre a questão principal que deu origem ao crédito tributário relativo ao IPI.
Numero da decisão: 9101-004.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento integral e os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento integral e os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de exigência reflexa do IRPJ e outros tributos devidos em face de saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e o correspondente recolhimento do IPI, deve ser reproduzida a decisão sobre a questão principal que deu origem ao crédito tributário relativo ao IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento integral e os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 63 13 /0 0- 11 Fl. 485DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto por ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA, às efls. 309/329, contra o acórdão n° 108-07.420, às efls. 257/264, que tem a seguinte ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Quando a imposição resulta de auditoria de produção no âmbito do IPI, uma vez julgada subsistente a tributação desse tributo, considerando que a mesma situação originou esta exação, também mantém-se esta pelos mesmos fundamentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL E CSLL — Uma vez julgada subsistente a imposição do IRPJ, de igual forma, devido à estreita relação de causa e efeito existente, resultam procedentes os procedimentos decorrentes. Em síntese, os fatos narrados nestes autos são os seguintes: - contra o contribuinte lavrou-se auto de infração por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que deu origem ao processo n° 10830.001942/95-97. Na ocasião, a Fiscalização concluiu que a recorrente deixara de emitir notas fiscais de saídas, em consonância com os resultados da auditoria de produção consignada em Termo de Verificação, às efls. 44/48; - foram lavrados, ainda, autos de IRPJ, CSLL, Finsocial, Pis/Pasep e IRRF, reflexas ao lançamento de IPI, no processo n° 10830.002556/95-29; - na impugnação dos lançamentos reflexos, a recorrente alegou que a Fiscalização incorrera em equívocos, na apuração dos respectivos tributos, apontando o Parecer Técnico n° 6.407/1995, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), que corroboraria sua tese defensiva; - a autoridade julgadora de primeira instância, reconhecendo erros no trabalho da Fiscalização, deu provimento apenas parcial à impugnação para cancelar integralmente as exigências do IRRF e do PIS/Pasep, reduzir as multas aplicadas ao percentual de 75% e retificar os valores do IRPJ, da CSLL e do FINSOCIAL; - com isso, os autos foram apartados para que se efetivasse o julgamento do Recurso de Ofício em separado da cobrança dos tributos remanescentes, em atendimento à disciplina normativa prevista na Portaria SRF nº 4.980/1994, então vigente, o que deu origem ao presente processo (representação às fls.02); - com a intimação para ciência da decisão da DRJ, a pessoa jurídica autuada interpôs recurso voluntário, às efls. 169/183. Em petição de fls.228 e ss., de 16/09/2002, o contribuinte requereu: 1. - O presente processo administrativo versa sobre exigência reflexa do IRPJ, supostamente devido em face de alegada saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e o correspondente recolhimento do IPI. Por tratar-se de autuação reflexa, o presente processo foi interligado ao processo administrativo n° 10830.001942/95- Fl. 486DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 67, onde é debatida a questão principal, qual seja, a que deu origem ao crédito tributário relativo ao IPI. 2. - Apreciando o processo principal acima citado, a E. Terceira Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, negou provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a exigência tributária do IPI. Todavia, por constatar contradição que macula o entendimento esposado naquele v. acórdão, a Requerente apresentou embargos declaratórios, cuja apreciação ainda não se verificou (doc. No 1). 3. - Desta forma, tendo em vista que a noticia do julgamento do recurso voluntário no processo principal deu margem a. distribuição do presente processo reflexo, cuja apreciação poder á levar em consideração aquele julgamento, a Requerente vem a. presença de V.Sa. para, com o respeito e acatamento sempre demonstrados, requerer seja aguardado o desfecho dos embargos opostos no processo interligado, haja vista que tais embargos podem resultar em modificação ao julgado do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Após terem sido rejeitados os embargos opostos naqueles autos, o recurso voluntário constante do presente processo foi julgado e negado, nos termos da ementa retro transcrita. Em face dessa decisão, o contribuinte, incialmente, opôs embargos de declaração (fls. 248/255) alegando dúvida quanto ao mérito do julgamento, vez que o acórdão não o analisou, mas apenas atribuiu os efeitos relativos ao acórdão nº 203-07.980, que tratou do IPI; bem como omissão quanto à análise dos seguintes argumentos: (i) a D. Fiscalização baseou-se exclusivamente no volume de insumos adquiridos e no montante da produção; (ii) as peculiaridades técnicas atinentes ao processo produtivo da então Embargante, assim como fatores externos que influem na produção não foram levados em consideração; (iii) o laudo elaborado pelo IPT comprova que o procedimento da então embargante foi ignorado; (iv) a embargante indicou que os elementos utilizados pela D. fiscalização mostravam-se imprecisos, motivo pelo qual deveria ser considerado o laudo do IPT que partiu de premissas corretas. O relator do acórdão embargado rejeitou os embargos de declaração, por despacho às efls. 299/300, sob o fundamento de que o Segundo Conselho de Contribuinte decidiu a mesma questão de fundo (no acórdão nº 203-07.980) e que o contribuinte não trouxe qualquer novo argumento daqueles trazidos no processo de IPI. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso especial à CSRF, suscitando divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos nºs 202-13.789, 108-05.745, 202-10.888, 202-07.774, 107-07.223 e 203-06.242, a partir dos seguintes argumentos, em síntese: - no acórdão recorrido afirmou-se que a apresentação de laudo técnico baseado em quantitativos divergentes da escrita fiscal não produz efeitos, mostrando-se ineficaz para a desconstituição do lançamento, que fora efetuado com base na presunção da ocorrência de saídas; - além disso, nos embargos de declaração ao acórdão n° 108-07.420 (doc. n° 7) argumentou-se que o laudo do IPT tem lastro em informações e documentos idôneos, apresentados pela recorrente. Porém, por equívoco e involuntariamente, as informações passadas à Fiscalização não estavam totalmente corretas. Aliás, as pequenas diferenças apontadas são perfeitamente justificáveis, em função de fatores externos; - o CARF já adotara entendimento amplamente favorável ao contribuinte, ao acolher laudo técnico elaborado por renomada instituição, segundo o acórdão paradigma nº 202- Fl. 487DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 13.789, que reflete cobrança de IPI lavrada contra a própria recorrente e expõe situação idêntica à tratada nestes autos, ressalvando-se a diferença de que a DRJ/Campinas, no aludido caso precedente, cancelara o lançamento em decisão não reformada, quando do julgamento do recurso de ofício, inserto nos autos do processo nº 10830.005398/96-77, no qual aceitou-se o fato de que os produtos fabricados pelo contribuinte sofrem a influência de fatores externos, especialmente da água, de acordo com laudo técnico do IPT; - nesses termos, revela-se flagrante a incongruência contida no acórdão ora recorrido, tendo em conta a divergência jurisprudencial ora indicada, referente à influência de fatores externos, confirmada por laudo técnico que tem a aptidão para modificar o lançamento, de tal sorte a afastar a presunção de omissão de receitas; - no caso em julgamento, a Fiscalização tomou como base para a autuação, por amostragem, a escrita fiscal e sua produção, valendo-se da relação "insumo/produção", já consideradas as perdas. Contudo, o laudo do IPT explicita que a Fiscalização ignorou elementos fundamentais, pois desprezara o montante das entradas que passaram pelo estoque, originárias de transferências de produtos acabados, recebidas de outros estabelecimentos da recorrente. Tais entradas foram vendidas, mas não produzidas com seus próprios insumos, motivo por que o montante correspondente deveria ser excluído, o que não ocorreu; - além disso, algumas peculiaridades técnicas do processo produtivo não foram ponderadas, não obstante terem sido confirmadas pelo laudo técnico do IPT, anexado aos autos. Aqui, destaca-se a influência externa sofrida pelos produtos, tais como a que resulta da umidade e da água, ignoradas no caso em tela; - esclareça-se, por exemplo, que, para cada 100g de cimento, 28g de água incorporam-se ao produto final, em função da reação química do cimento, conforme parecer da Associação Brasileira de Cimento Portland; - também em função da reação química, o produto acabado de cimento amianto, dada sua porosidade, continua a absorver água, dependendo do tipo de produto produzido e das condições climáticas a que estiver submetido durante o processo de armazenamento; - essa absorção de água pelo cimento pode acarretar aumento de peso, o que não foi levado em conta na decisão recorrida (embora isso tenha sido explicado, no laudo técnico do IPT), sob o argumento de que o critério utilizado não era aceitável, porquanto as quantidades fornecidas pela recorrente, para a feitura do laudo, guardavam diferenças em relação aos dados escriturados; - conforme mencionado, as pequenas diferenças encontradas são perfeitamente justificáveis, em face das influências de fatores externos, tendo sido devidamente justificadas pelo IPT; - a rigor, o Fisco deve examinar as conclusões do laudo do IPT, elaborado com os dados corretos, os quais confirmam os argumentos da recorrente; - o Acórdão recorrido passou ao largo de várias questões relevantes ao caso concreto, visto que não considerou os fatores técnicos, que influenciam na apuração do produto final; Fl. 488DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 - o laudo do IPT se escora em informações e documentos idôneos que espelham a realidade dos fatos; - a desconsideração do laudo técnico é gritante afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa; - não houve omissão de receitas nem há base de apoio a tal presunção, consoante pacíficas doutrina e jurisprudência. Conclui que a exigência do IPI, assim como do IRPJ, CSL e FINSOCIAL, são descabidas, pelos seguintes motivos: (i) as diferenças apuradas pela fiscalização decorrem tão- somente das perdas típicas do processo produtivo em questão, não havendo, de modo algum, omissão de receitas; (ii) a D. Fiscalização, carecedora de conhecimentos técnicos relativos ao processo produtivo em questão, baseou suas alegações em critérios simplistas, dissonantes da realidade, uma vez que não levam em conta tais perdas produtivas; e (iii) foram ignoradas as provas apresentadas pela Recorrente, especialmente o laudo do IPT, produzidas da maneira adequada, ou seja, através de instituição especializada na análise técnica que a situação demanda com base em elementos corretos. Ao final, pleiteia o provimento do recurso especial, reformando-se o acórdão n° 108-07.420, com o consequente cancelamento do principal e acessórios. Em contrarrazões, a PGFN alega o seguinte: - os acórdãos paradigmas são inaptos à demonstração da divergência suscitada, o que impõe a inadmissibilidade do apelo; e - os índices (insumos/produção) utilizados pelo Fisco são decorrentes de informações prestadas pelo contribuinte e não foram contestados pelo laudo técnico. Em sessão de 29/07/2009, a 1ª Turma da CSRF declinou da competência de julgamento para a Terceira Seção do CARF, por meio do acórdão nº 9101-00.002, às efls. 466/470. Em sessão de 05/10/2011, a 3ª Turma da CSRF declinou da competência de julgamento para a Primeira Seção do CARF, por meio do acórdão nº 9303-01.672, às efls. 471/476. Em 20/05/2015, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao dirimir o conflito negativo de competência, declarou que o julgamento do recurso especial em foco compete à 1ª Turma da CSRF, conforme despacho às efls. 481/483. Após, os autos foram sorteados a esta relatora. É o relatório. Voto Conhecimento Fl. 489DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Cabe, contudo, destacar que o apelo à instância especial foi interposto em 02/02/2005, isto é, ao tempo da vigência do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais instituído pela Portaria MF nº 55/1998, que também estabelecia, na mesma esteira do vigente Regimento Interno do CARF, um limite de dois acórdãos paradigmas, para fins de demonstração da existência de dissídio jurisprudencial. Nesses termos, cumpre verificar se os dois primeiros reúnem os requisitos de admissibilidade previstos naquele ato regimental, descartando-se os demais. Assim, o exame exigível à aferição da obediência aos requisitos de admissibilidade deve cingir-se aos acórdãos nº 202-13.789 e 108-05.745. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido podem ser extraídos do seguinte trecho: Conforme se verifica do relato a presente exação decorre de lançamento originado por exigência do IPI embasada em auditoria de produção, tendo sido examinada a matéria pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 203-07.980, de 19/02/02, tendo concluído, por unanimidade, por negar provimento ao recurso, por entender que "a apresentação de laudo técnico baseado em quantitativos divergentes da escrita fiscal não produz efeitos e autoriza a utilização de índices (insumos/produção) apresentados pelo próprio contribuinte durante o levantamento fiscal para os efeitos de auditoria de Produção", dessa forma, já tendo sido apreciado o mérito dessa imposição, pelos mesmos fundamentos, justifica-se a manutenção da exigência do IRPJ ora em exame. Relativamente à tributação reflexa a titulo de FINSOCIAL e CSLL, devido â estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência do IRPJ, mesma decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. No tocante à imposição da multa, já reduzida para 75% pela decisão de primeiro grau, não merece reparos, tendo em vista que mostra conformidade com o que determina o art. 45, da Lei 9.430/96, c/c o art. 106, II, c, do CTN. (grifos no original) Portanto, o acórdão recorrido se fundamenta na prevalência da informação fornecida pelo contribuinte (a teor da prova documental conhecida como “escrita fiscal”), sobre a informação fornecida por outrem (in casu, a informação do perito, constante do documento denominado “laudo técnico”). Abaixo, seguem recortes dos paradigmas a serem analisados, para a extração de seus fundamentos, com vistas ao cotejo entre essas decisões e o acórdão recorrido: I – primeiro paradigma - Acórdão nº 202-13.789: RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: Fl. 490DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 "O presente auto de infração, às fls. 5/6, lavrado em 30/09/96, contra a empresa em epígrafe, refere-se ao IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados, e formalizou o crédito tributário de 2.490.094,69 UFIR. Em procedimento de auditoria, segundo entendimento da Autoridade Fiscal, verificou-se que a autuada deixou de recolher o IPI em virtude da ocorrência de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela aquisição de matérias-primas à margem da escrituração contábil-fiscal regular, conforme evidenciado nos quadros demonstrativos n" 01/06, fls. 09/11, e documentos 01/08, fls. 12/19, bem como relato no Termo de Verificação Fiscal às fls. 07/08. Inconformada com o lançamento, a contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 45/53, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: I) a análise da autoridade fiscal restringiu-se exclusivamente aos confrontos das informações prestadas pela empresa e os dados constantes nas Declarações de Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI de 1992 e 1993); 2) baseou-se exclusivamente nas DIPI's para quantificar a produção acabada e nas informações da empresa para apurar o consumo de matéria-prima, demonstrando que não fez uso dos registros constantes nos livros fiscais, pois, se o fizesse, verificaria que os dados constantes nas DIPI's não estavam corretos; 3)junta à presente impugnação cópias completas das DIPI's 92 e 93, diferentemente da autoridade fiscal que anexou apenas parte delas ao auto, deixando de anexar os campos onde constam a quantidade de matéria-prima adquirida, divergente dos quadros apresentados; 4) em momento algum a autoridade fiscal solicitou à peticionária os livros e documentos fiscais referentes ao ano de 1992, demonstrando que eles não foram usados para o levantamento de dados para o auto de infração; 5) dessa forma o auto de infração apresenta vícios de origem por não estar amparado na escrita fiscal e, portanto, é nulo; [...] A autoridade julgadora de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade, por considerar que os elementos trazidos ao processo pela realização da diligência teriam suprido as lacunas existentes no auto de infração. No mérito, deu o lançamento por parcialmente improcedente, retirando da exação os valores correspondentes a ajustes efetuados em vista da constatação de erros de cálculo cometidos pela autoridade fiscal, a seguir detalhados: [...] É o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA [...] Na espécie, a ação fiscal abrangeu os anos de 1992 e 1993, sendo a empresa fabricante de produtos de fibrocimento. Foram trazidos aos autos demonstrativos que evidenciam a percentagem de insumos necessários à industrialização de 1,00 kg de produto acabado, a descrição resumida do processo produtivo e os dados relativos à produção acabada, inclusive sua transferência para outros estabelecimento da mesma empresa. Fl. 491DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 O levantamento fiscal tomou por base o montante de entradas por compras, as entradas e saídas por transferência, a revenda para terceiros, os estoques iniciais e finais, apurando-se, assim, o total do consumo de insumos. Em suas análises, a autoridade julgadora de primeira instância detectou a ocorrência de erro no cálculo da produção semi-elaborada do ano de 1993, pois, subtraiu o estoque inicial do estoque final, e, como conseqüência, a produção acabada teve um acréscimo em dobro de produtos semi-elaborados, vez que, ao invés de subtrair, foram adicionados 1.880.228,00 kg na produção total. Enfatiza a autoridade julgadora singular que os 1.880.228,00 kg de estoque inicial da produção semi-eleborada, para o ano de 1993, utilizou-se de insumos que constavam no estoque final de 1992, portanto, já computados no cálculo deste ano. E, conforme cálculos por ela demonstrados (fl. 145) chegou-se a um estoque final de produção semi- elaborada, no ano de 1993, igual a zero, o que significa que toda a produção que estava incompleta no início do período converteu-se em produção acabada. Em conseqüência, como produto acabado, passou a fazer parte do estoque final de 1993, ou foi utilizada em operações de saída A autoridade julgadora releva que, como o estoque final da produção semielaborada em 1993 é nulo, deve-se diminuir o estoque inicial na sua totalidade, o que não fez a fiscalização. A autoridade fiscal considerou que houve um consumo de insumos do estoque de 1993 ou adquiridos naquele ano, o que não corresponderia à realidade, e, como consequência, a produção acabada teve um acréscimo em dobro dos volumes de produção semi- elaborada, pois, erroneamente, adicionou 1.880.228 kg à produção total. Frente à constatação do erro cometido pela fiscalização, a autoridade julgadora a quo procedeu o devido ajuste, ou seja, para obter a produção acabada total de 1993, diminuiu o estoque inicial de produção semi-elaborada de 1993 na sua totalidade. Também, ajustou o consumo de matérias-primas, e as diferenças apuradas, ao verificar que a autoridade fiscal, considerando a "água hidratada" consumida e assimilada no processo de industrialização, para cada 1,00 kg de matéria-prima, simplesmente adicionou a percentagem de "água hidratada", quando deveria ser aumentada a quantidade de produto final proporcionalmente. Após proceder as devidas alterações nos cálculos dos percentuais das matérias-primas utilizadas, a autoridade julgadora singular chegou à apuração de uma base de cálculo tributável menor que aquela encontrada pela fiscalização, no ano de 1992. Isto porque tal valor teve o insumo "cimento" como referência para o cálculo relativo às compras não registradas, e, em sendo observado um consumo menor deste insumo, utilizando-se a mesma alíquota de 4% observada pela autoridade fiscal, chegou-se ao valor tributável de Cr$333.272.446,54. Ao refazer os mesmos cálculos para o ano de 1993, foi constatado que houve um consumo de matérias-primas inferior ao registrado pela empresa, o que indica que a produção acabada é maior que o escriturado, evidenciando omissão de receitas na salda de produtos de sua fabricação. Entretanto, o critério utilizado pela fiscalização foi de que teria havido aquisição de matérias-primas à margem da escrituração contábil-fiscal. A tributação que tomasse por base omissão de receitas na saída de produtos de sua fabricação implicaria em inovação da fundamentação da autuação, o que exigiria um novo lançamento, com todas as providências decorrentes, sendo que o período encontrava-se atingido pela decadência. Assim, vez que os cálculos efetuados pela autoridade fiscal não espelhavam a realidade, e tendo em vista a impossibilidade de sua retificação, foi excluído o crédito tributário referente ao ano de 1993. A retificação do lançamento pela autoridade julgadora singular, a nosso ver, não merece reparos. A intervenção deu-se no sentido de aperfeiçoar o lançamento Fl. 492DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 sanado-lhe erros de cálculo cometidos pela autoridade fiscal, que oneravam indevidamente o sujeito passivo, tanto na correção do cálculo da produção semi- elaborada relativa ao ano de 1993, quanto na retificação da relação matérias- primas/produto final, e na exclusão do crédito tributário referente ao ano de 1993. O cometimento de erro fático não acarreta a nulidade do lançamento, embora prejudique o motivo de tal ato administrativo, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. As autoridades julgadoras administrativas não se eximem de tal dever, exercendo o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. O Poder Judiciário tem pautado suas decisões no sentido de considerar possível a revisão de oficio do lançamento tributário em que ocorrer erro de fato. [...] (grifou-se) Como se pode ver, o voto condutor do acórdão paradigma não evidencia se a pretensão objeto do litígio versava sobre a prevalência da informação revelada em laudo técnico, comparativamente à importância da informação revelada na escrita fiscal, ou, de outro modo, se a informação constante do laudo técnico não prepondera em face da predominância da informação revelada pela escrita fiscal. Portanto, o paradigma em foco não cuida da supremacia de uma fonte de prova sobre outra. Ademais, o relatório desse paradigma esclarece que o contribuinte insurgiu-se contra o desinteresse da Fiscalização em relação à escrita fiscal, ao passo que, no caso em julgamento, o recorrente objetiva relativizar a importância da escrita fiscal em relação ao laudo técnico. Nesse cenário, a tese que sustenta a decisão recorrida, segundo a qual a prova consubstanciada na escrita fiscal predomina sobre a prova pericial, permanece incólume, porquanto o paradigma apontado não tem suporte em fundamento que dela divirja. Em suma, o dissídio não restou demonstrado em face do primeiro acórdão paradigma. II - Segundo paradigma - Acórdão nº 108-05.745: RELATÓRIO [...] O procedimento fiscal amparou-se em auditoria de produção na qual o consumo líquido de insumos (após as perdas e refugos) foi levantado e comparado com a produção registrada, apurando-se diferenças que, se positivas (produção registrada maior do que consumo), foram consideradas custos não contabilizados e, se negativas (produção registrada menor do que insumos consumidos), foram consideradas vendas não registradas, decorrendo de ambas a tributação como receita omitida. [...] Com a impugnação, na qual contesta os critérios utilizados pelo fisco na aferição das quantidades consumidas e insurge-se contra a tributação por simples presunção, a autuada junta os documentos de fls. 524/720, entre os quais relatório produzido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo — IPT (fls. 537/583). Na mesma peça, solicita que, se julgados insuficientes os esclarecimentos e provas Fl. 493DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 anexados, sejam realizadas perícias contábil e técnica, para o que indica seus peritos e formula os respectivos quesitos. [...] VOTO [...] Recurso de ofício interposto nos termos legais, dele tomo conhecimento. Para firmar sua decisão, a autoridade julgadora monocrática louvou-se especialmente no alentado laudo técnico expedido pelo IPT, para concluir que não foram levadas em conta, na auditoria realizada, as características da indústria fiscalizada, limitando-se ao confronto global dos pesos dos insumos e dos produtos, confronto este que não se sustenta frente às explicações trazidas pelo apontado laudo. Efetivamente, referido laudo, após descrever de forma detalhada os processos de fabricação e sua variabilidade, analisa em detalhes o fluxo de materiais nas diferentes seções, apresenta suas conclusões às fls. 584, das quais o último item está assim redigido: [...] Considerou ainda a autoridade singular que nenhum outro indício ou prova foi fornecida que caracterizasse a ocorrência de omissão de receitas. A decisão recorrida vem na linha de inúmeros julgados dos Conselhos de Contribuintes, amparando-se também na orientação firmada no Parecer Normativo CST n° 45/77, no sentido de que o levantamento de produção “tem por objetivo apurar a verdade, a produção que realmente ocorreu, e nunca arbitrar a produção." Pelo exposto, e por ter o julgador singular correta e cuidadosamente apreciado os elementos e provas dos autos e bem aplicado as disposições legais pertinentes, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (grifou-se) Aqui, o segundo paradigma está ancorado na tese de que as informações coletadas em laudo técnico devem prevalecer sobre as informações provenientes da auditoria contábil. A inquestionável similaridade entre o caso paradigma e o caso em julgamento reclama o reconhecimento de que há colisão entre os fundamentos de cada um desses julgados. Com efeito, já se observou, anteriormente, que a decisão recorrida está lastreada no entendimento de que a escrita fiscal, reunindo informações prestadas pelo próprio contribuinte, é fonte de informação que sobrepuja o laudo técnico, fonte de informações prestadas por terceiros. Assim, após o cotejo entre os acórdãos, resta evidenciado o dissídio jurisprudencial. Presentes os pressupostos recursais, o recurso especial deve ser admitido. Mérito O debate trazido à mesa circunscreve-se à estipulação da fonte de prova que deva prevalecer: a escrituração ou o laudo técnico. Fl. 494DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Com efeito, não há, na legislação brasileira, preceito normativo que estabeleça a prevalência da prova pericial sobre as demais. Todavia, como é cediço, a prova pericial emana de trabalho científico e fornece informações de fontes extrajurídicas para a solução de questões técnicas que extrapolem o conhecimento do julgador. Por outro lado, também não é verdade que a escrita comercial e fiscal constitua prova irrefutável. Sabe-se, sim, que ela pode constituir presunção relativa a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que mantida com observância das disposições legais e os registros sejam comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º, § 1º, DL. 1.598/77). Reunindo-se esses requisitos, caberá à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração (art. 9º, § 2º, DL 1.598/77). Ocorre que, no presente caso, o procedimento de auditoria de produção que deu ensejo ao lançamento de IPI gerou, por decorrência, os lançamentos de IRPJ, CSLL, Finsocial, Pis/Pasep e IRRF. No caso destes autos, desde a decisão de primeira instância, adotou-se o quanto decidido nos autos do processo nº 10830.001942/95-67, devido à autuação ter ocorrido sobre os mesmos fatos, como atesta o trecho destacado: De inicio, é de se reconhecer a conexão existente entre o presente processo e o de n° 10830.001942/95-67, referente ao IPI, na medida em que trata dos mesmos fatos. Desse modo, a decisão n° 11.175/03/GD 00421/99, proferida nos autos daquele processo, servirá como base para a presente. (fls.150) Mais à frente, quanto ao laudo, assim se manifestou a autoridade julgadora, repisando a decisão do processo principal: Esclarecendo: o laudo encontrou os Indices de (insumos/produção) a partir dos dados informados pela empresa (ao IPT) e a seguir, incidiu esses indices sobre os dados dos insumos registrados na escrituração (informados à fiscalização), resultando numa produção bastante próxima da qual ele partiu. Ora, é evidente que se os dados informados Pela empresa ao IPT quanto aos insumos e à produção são muito próximos dos usados pela fiscalização, o resultado só poderia ser aquele a que o IPT chegou, isto é, uma produção muito próxima da informada pela empresa. O que não houve por parte do laudo foi a contestação dos indices de (insumos/produção) informados e usado pela fiscalização, fl.34; de uma forma contundente, seja com dados externos através de informações de outras empresas da mesma área ou de estabelecimentos da mesma empresa, seja com a realização de experimentos independentes na própria empresa. Como também não houve o acompanhamento do processo produtivo da autuada para determinar aquele índice. Isto é, o laudo limitou-se a realizar uma conta de divisão, como explicado acima, embora amparada em gráficos, tabelas e equações, para assim encontrar o índice que defende. E é esse o ponto essencial de toda autuação, que partiu do índice inicialmente oferecido pela empresa para então calcular a produção real. Se o laudo não oferece elementos para contestar o índice inicialmente oferecido pela empresa, mas limita-se a calcular outro índice a partir do que a empresa informou, o laudo não tem sentido. Poderia ele apresentar literatura a respeito, com índices constantes de outros experimentos; poderia citar outras empresas a abonar sua contestação; poderia realizar ensaios experimentais ,na própria empresa e citar os resultados; poderia ainda acompanhar processo prodttivo da empresa in loco, ainda que em período posterior para embasar sua afirmação. Fl. 495DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Mas limitou-se a calcular o índice que apenas serve aos argumentos da empresa, pois usou para seu cálculo apenas as informações dela. Conclui-se, assim, que o índice sugerido pelo Laudo, dada a sua inconsistência, não merece acolhimento, devendo-se manter aquele fornecido inicialmente pela autuada. Verifica-se que, quanto ao laudo em questão, houve manifestação desfavorável ao contribuinte no processo relativo à apuração do IPI devido a partir da auditoria de produção, a qual foi reproduzida nos presentes autos. O próprio contribuinte reconheceu que, em suas palavras, o presente processo administrativo versa sobre exigência reflexa do IRPJ, supostamente devido em face de alegada saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e o correspondente recolhimento do IPI. Por tratar-se de autuação reflexa, o presente processo foi interligado ao processo administrativo n° 10830.001942/95-67, onde é debatida a questão principal, qual seja, a que deu origem ao crédito tributário relativo ao IPI. Após ter sido atendido o pedido de sobrestamento destes autos até a decisão em embargos no processo originário de exigência do IPI (processo nº 10830.001942/95-67), o acórdão recorrido também adotou o entendimento dado naquele processo, cujo Acórdão nº 203- 07.980, de 19/02/02, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. DESCONFORMIDADE COM O LAUDO. POSSIBILIDADE. A apresentação de laudo técnico baseado em quantitativos divergentes da escrita fiscal não produz efeitos e autoriza a utilização de índices (insumos/produção) apresentados pelo próprio contribuinte durante o levantamento fiscal para os feitos de auditoria de produção. NORMAS PROCESSUAIS. MULTA NÃO DISCUTIDA NA FASE IMPUGNATORIA. PRECLUSÃO. Resta preclusa na fase recursal qualquer parcela do crédito tributário não discutida na fase impugnatória. Recurso negado. O voto condutor do acórdão recorrido consignou que, nos mesmos moldes do decidido no Acórdão nº 203-07.980, "a apresentação de laudo técnico baseado em quantitativos divergentes da escrita fiscal não produz efeitos e autoriza a utilização de índices (insumos/produção) apresentados pelo próprio contribuinte durante o levantamento fiscal para os efeitos de auditoria de Produção.” É de se registrar que, posteriormente, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial interposto em face daquela decisão, através do Acórdão nº 02-03.027. de 05/05/2008, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/01/1991 a 31/12/1991 NORMAS PROCESSUAIS. VINCULAÇÂO DE JULGAMENTO A RESULTADOS DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. No processo brasileiro, seja ele judicial ou administrativo, vige o principio da livre convicção motivada do juiz. Por esse principio, o julgador tem liberdade para proferir Fl. 496DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 sua decisão, desde que motivada, não estando vinculado a qualquer espécie de prova, as quais não podem ser previamente tarifadas. Recurso Especial Negado. Sendo assim, prevaleceu quanto ao processo principal a decisão desfavorável ao contribuinte, em caráter definitivo. Tendo em vista que o que foi julgado nos autos principais deve nortear a tributação reflexa, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Acrescente-se que nessa mesma sistemática (processo acessório seguindo a sorte do principal) também foram julgados os recursos de ofício decorrentes de procedimentos de auditoria de produção, em relação ao mesmo contribuinte, em outros períodos de apuração. Trata-se do processo nº 10830.005398/96-77, Acórdão nº 202-13789, referente ao IPI (principal) e do processo nº 10830.001699/97-11, Acórdão nº 107-07223, referente ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF (que continha a tributação reflexa). Neste último, o voto condutor seguiu exatamente o quanto decidido no processo “dito matriz”, consoante excerto abaixo transcrito: Conforme relatado, as autuações em pauta são decorrentes de lançamento efetuado em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, o qual foi parcialmente exonerado em face de ajustes efetuados após a realização de diligência em que ficara demonstrada a ocorrência de erros de fato, cometidos pela autoridade fiscal, no dimensionamento da base imponível daquele tributo, para efeito da lavratura dos autos de infração. Tendo em vista essas correções, a autoridade julgadora singular efetuou os ajustes necessários nos lançamentos decorrentes, fazendo, ainda, a devida apreciação quanto à legalidade dos autos de infração, decidindo a lide mediante o provimento parcial dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, adaptando-os ao decidido no processo do IPI, ao passo que foram integralmente afastadas as exações relativas à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Extraio e transcrevo a seguir excertos do voto condutor do Acórdão n.° 202-13.789, sessão de 22/05/2002, sendo relatora a I. Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que negou provimento ao recurso de oficio impetrado contra a decisão de 1°. grau, no julgamento do recurso voluntário relativo ao processo do I.P.I., dito matriz, no sentido de que [...] Da leitura dos excertos supra transcritos, podemos concluir que a decisão recorrida não merece reparo, tendo sido proferida de conformidade com as constatações obtidas quando da realização da diligência efetuada pela autoridade de fiscalização, e, com relação ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e do Imposto de Renda na Fonte — IRF, de conformidade com o principio da estrita legalidade, que rege o ato administrativo do lançamento. Dessa forma, havendo decisão de primeiro grau favorável ao contribuinte no processo matriz, confirmada que foi em segundo grau por decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n.° 202-13.789, e sendo procedentes os fundamentos que motivaram a decisão recorrida, resta-nos concordar com a mesma. Conclusão Fl. 497DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Em face do exposto, voto no sentido conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com o devido respeito, divergi da Relatora no mérito, para dar provimento parcial ao recurso, entendendo ser necessário o retorno dos autos à turma a quo para que esta analisasse as provas produzidas no processo. É que, compreendo, a decisão recorrida foi baseada em questão prejudicial, tendo a turma a quo simplesmente entendido que deveria atribuir ao IRPJ os mesmos efeitos relativos ao acórdão 203-07.980, que tratou do IPI. Dito de outro modo, entendo que não houve propriamente uma análise das provas dos autos e manifestação, por parte da turma a quo, sobre o mérito da questão sobre qual documento deveria prevalecer no caso concreto (se escrita fiscal ou laudo), mas mera decisão pela vinculação ao quanto decidido no auto de infração do IPI. Nesse ponto, é oportuno reproduzir o inteiro teor do acórdão recorrido: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme se verifica do relato a presente exação decorre de lançamento originado por exigência do IPI embasada em auditoria de produção, tendo sido examinada a matéria pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 203-07.980, de 19/02/02, tendo concluído, por unanimidade, por negar provimento ao recurso, por entender que "a apresentação de laudo técnico baseado em quantitativos divergentes da escrita fiscal não produz efeitos e autoriza a utilização de índices (insumos/produção) apresentados pelo próprio contribuinte durante o levantamento fiscal para os efeitos de auditoria de produção", dessa forma, já tendo sido apreciado o mérito dessa imposição, pelos mesmos fundamentos, justifica-se a manutenção da exigência do IRPJ ora em exame. Fl. 498DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.006313/00-11 Relativamente à tributação reflexa a título de FINSOCIAL e CSLL, devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência do IRPJ, mesma decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. No tocante à imposição da multa, já reduzida para 75% pela decisão de primeiro grau, não merece reparos, tendo em vista que mostra conformidade com o que determina o art. 45, da Lei 9.430/96, c/c o art. 106, II, c, do CTN. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Partindo-se de tal premissa, temos então que, uma vez ultrapassada a questão prejudicial – é dizer, uma vez que se entenda que não há vinculação da turma a quo ao conteúdo do acórdão 203-07.980 – compreendo que cabe não a esta Câmara Superior, mas à Turma Ordinária, passar à análise das provas dos autos, emitindo opinião especificamente sobre se, no caso, o laudo é ou não capaz de contraditar o auto de infração lavrado com base na escrita fiscal do contribuinte. Isso, inclusive, como forma de evitar a supressão de instância e permitir ao contribuinte o exercício pleno de seu direito de defesa. Estas são as razões pelas quais orientei meu voto pelo provimento parcial do recurso especial, entendendo ser necessário o retorno à turma recorrida para análise das provas dos autos. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.015657/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2402-007.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade da impugnação e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por meio da notificação de lançamento de fls. 03/06, exige-se o recolhimento de R$ 20.176,38 de imposto suplementar, R$ 15.132,28 de multa de oficio de 75% e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração do IRPF do exercício 2004, ano-calendário 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 56 57 /2 00 7- 13 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015657/2007-13 O lançamento, de acordo com as descrições dos fatos e os enquadramentos legais de fls. 04/04-verso/05/05-verso, apurou deduções indevidas de despesas médicas de 62.752,41, de despesas com instrução de R$ 1.046,00, de previdência privada/Fapi de R$ 1.938,24 e de dependentes, R$ 7.632,00. Cientificado do lançamento em 19/10/2007 (fl. 28), o contribuinte ingressou em 21/11/2007 com a impugnação de fls. 01/02. Aduz que está apresentando a impugnação dentro do prazo, amparado no artigo 15 do Decreto 70235, de 1972. Alega que sua DIRPF/2004 “foi elaborada em cima de documentos hábeis, legais e autênticos, onde todos os valores preenchidos na declaração foram extraídas de tais documentos, os quais possuo em bom estado, e estarei disponibilizando a esta RFB junto a essa impugnação, pois julgo a notificação improcedente, uma vez que possuo as provas necessárias para a anulação ou mudança do mesmo”. Enumera os dependentes, esposa, filhos e pais, informando que está comprovando as dependências mediante os pertinentes documentos. Diz que está apresentando recibo de despesas com instrução de R$ 1.046,00, pedindo o restabelecimento da dedução. Em referência às despesas médicas, diz possuir “recibo emitido no valor de R$ 61.300,00 por instituição devidamente legal e registrada, e que possui autorização dos órgãos competentes para efetuar atendimentos, tratamentos médicos e acompanhamentos, inclusive é uma instituição de utilidade pública municipal e estadual”. Requer o acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal. Em julgamento, a DRJ entendeu pela intempestividade da impugnação, como destaco: “Inicialmente, em face da data em que foi apresentada a petição do contribuinte, há que se analisar sua tempestividade. Acerca da questão, à fl. 34, a repartição preparadora considerou a impugnação tempestiva, assim como o contribuinte também afirmou estar apresentando-a dentro do prazo legal. No entanto, não há como conhecer da impugnação, por ter sido apresentada a destempo, fora do prazo legal. O processo tributário administrativo, com base no art. 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, foi regulado pelo Decreto n°70.235, de 1972, com status de lei, estabelecendo em seus arts. 14, 15 e 21 (...).” E continuou: “No caso concreto, o interessado foi cientificado por meio postal, com recebimento em seu domicílio tributário em 19/10/2007 (fl. 28). O prazo legal para impugnar a exigência, por conseguinte, encerrar-se-ia em 20/11/2007. A pretensa impugnação foi interposta em 21/11/2007 (fls. 01/02), portanto, intempestivamente.” Em recurso voluntário, agora tempestivo, o Contribuinte protestou pela reforma da r. decisão atacada, insistindo nas deduções e justificativas. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015657/2007-13 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Centraliza-se a discussão recursal à análise da tempestividade da impugnação, haja vista que, uma vez ultrapassada, deverão ser apreciadas as questões de mérito, sobretudo em relação à incorreção da glosa das despesas médicas e de seus dependentes declaradas pelo Recorrente. Pois bem. A notificação de lançamento para cobrança do imposto suplementar foi encaminhada para o domicílio tributário do Recorrente, sendo ali recepcionada no dia 19.10.2007 (sexta-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 28). Logo, a contagem de prazo para apresentação de impugnação iniciou, impreterivelmente, no dia 22.10.2007 (segunda-feira) se encerrando no dia 20.11.2007 (terça-feira). Assim, a impugnação apresentada em 21.11.2007 (protocolo - fl. 01) é intempestiva. Nada obstante, no que pertinente ao prazo para a apresentação de impugnação, destaca os artigos 14, 15 e 23, do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Ocorre que inexiste previsão legal ou normativa que estabeleça prazos alternativos para apresentação de impugnação ao lançamento fiscal. O processo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n° 70.235/72 que, com status de lei, estabelece os prazos processuais afins. E, o prazo de impugnação, de trinta (30) dias da ciência, é aquele expressamente mencionado na “intimação” que consta da notificação de lançamento (fl. 06). Como se percebe, em momento algum a norma legal, ou mesmo a notificação de lançamento, cogitou a existência de prazo diferenciado, passível de livre opção pela contribuinte. Nesse contexto, destaco o julgado abaixo: Processo nº 13629.000776/2007-79 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2003-000.170 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Relator: Conselheiro Wilderson Botto Recorrente ELIZETE MARIA DE SOUSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.810 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.015657/2007-13 Ano-calendário: 2003 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Diante dos fatos, e norteado pelos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida em 19.10.2007 (sexta-feira) a ciência regular e válida da notificação de lançamento lavrada (AR de fl. 28), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o débito, e este encerrado no dia 20.11.2007. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada em 21.11.2007, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, somente em relação à preliminar de tempestividade suscitada, para rejeitá-la e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000995/2004-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 INDEFERIMENTO PEDIDO DE PERÍCIA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não se vislumbra causa de nulidade, indeferimento de perícia, quando o pedido não é formulado de acordo com inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. Embora a lei faculte ao emissor das debêntures a escolha sobre como remunerar seus debenturistas, do ponto de vista tributário, a dedutibilidade dos valores pagos aos debenturistas do lucro líquido deve atender aos requisitos estabelecidos no art. Art. 462, I.
Numero da decisão: 1402-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quitella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento; iii) negar provimento em relação aos lançamentos de CSLL, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Não se vislumbra causa de nulidade, indeferimento de perícia, quando o pedido não é formulado de acordo com inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. Embora a lei faculte ao emissor das debêntures a escolha sobre como remunerar seus debenturistas, do ponto de vista tributário, a dedutibilidade dos valores pagos aos debenturistas do lucro líquido deve atender aos requisitos estabelecidos no art. Art. 462, I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de IRPJ, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quitella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento; iii) negar provimento em relação aos lançamentos de CSLL, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 95 /2 00 4- 79 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de n o 18-9.374, proferido pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria - RS, que julgou procedentes os Autos de Infração de Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda (fls. 152-156) e de Ajuste da Base de Cálculo da Contribuição Social (fls. 157-160), lavrados contra a contribuinte. A autuação lavrada contra a contribuinte compreendia duas infrações, todas relativas ao ano-calendário de 1999, quais sejam: (i) o excesso na contabilização de despesa de depreciação de bens do ativo imobilizado no valor de R$997,94, conforme planilha de fl. 151 e (ii) a dedução indevida do lucro real de R$ 6.378.398,00, a título de remuneração de debêntures. A glosa desta última foi resultante da consideração pela autoridade fiscal que a remuneração de debêntures possuía caráter de participação nos resultados, não sendo dedutível do lucro líquido conforme o disposto no inciso I do art. 462 do RIR/1999. Ressalta-se que a impugnação apresentada pela contribuinte ao Auto de Infração tinha como objetivo tão somente a glosa da despesa incorrida a título de remuneração de debêntures, tendo a contribuinte acatado a glosa da despesa de depreciação e expressamente renunciado o seu direito de defesa na esfera administrativa sobre este último ponto. Da autuação fiscal Por bem entender a contenda, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida: Versa o presente processo sobre Autos de Infração de Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda (fls. 152-156) e de Ajuste de Base de Cálculo da Contribuição Social (157-160), referente ao ano-calendário de 1999. Os Autos de Infração constituídos reduziram o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL do período (ano-calendário de 1999) em R$6.379.395,94, e decorre das seguintes irregularidades apuradas na ação fiscal: a) Excesso de depreciação de bens do ativo imobilizado no valor de R$997,94, ano-calendário de 1999, conforme planilha de fl. 151. Enquadramento legal: arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 310 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). b) dedução indevida do lucro real de R$6.378.398,00, no ano-calendário de 1999, a título de remuneração de debêntures. O motivo da glosa foi porque essa remuneração foi considerada de caráter de participação nos resultados, não sendo dedutível do lucro líquido conforme o disposto no inciso I do art. 462 do RIR/1999. Segundo a Fiscalização, a referida remuneração não pode ser Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 considerada como participação nos lucros, mas sim, participação em resultado, eis que: a) conforme já relatado, o art. 56 da Lei n” 6.404/76 dispõe que a debênture poderá assegurar ao seu titular participação no lucro da companhia, vale dizer, participação de debêntures como dedução na demonstração do resultado do exercício, nos termos do inciso V1, do art. 187, da referida lei, havendo tal participação somente se o resultado do exercício, apos a provisão para o imposto de renda, for positivo, ou seja, se houver lucro; b) a remuneração estabelecida na Escritura de Emissão de Debênture assegura renda variável mensal equivalente a uma participação no Resultado Operacional Disponível (RODI), como visto nos itens 16 a 19 deste Termo de Verificação, sendo que no RODI as receitas são apuradas pelos regimes de caixa e as despesas pelo regime de competência. afrontando o parágrafo 1° do art, 187, da Lei no 6.404/76, que estabelece o regime de competência na demonstração do Resultado do Período; c) a composição do Resultado Operacional Disponível não contempla as despesas de depreciação do imóvel WTC, e nem as variações monetárias das atualizações das debêntures constantes de seu passivo, corroborando para haver distanciamento entre o valor apurado para o ROD/ e o valor que a legislação autoriza como base de cálculo das participações; d) o art. 189 da Lei no 6.404/76 estabelece que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; e) o prejuízo acumulado, no início do ano-calendário de 1999, importava em R$42/165.431,30, o, que vale dizer que somente poderia haver participação no ano-calendário de 1999, se o lucro deste período, antes de deduzido o imposto de renda, suplantasse o valor deste prejuízo acumulado; 33. Assim, fica demonstrado que a remuneração para aos debenturistas tem caráter de participação nos resultados como definido no INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE 2ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES - SÉRIE ÚNICA, divergindo do caráter de participação nos lucros, e portanto, insurgindo-se como despesa indedutível, não amparado pelo inciso 1, e o caput do art. 462 do RIR/99. Enquadramento legal: arts. 247, 249, inciso l, e 462, inciso l do RIR/1999, e arts. 56, 187, § 1°, e 189, da Lei n° 6.404/76. Inconformado com os lançamentos, o Contribuinte apresenta, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 175-182, com os documentos de fls. 183-197, onde faz sua defesa. Seus argumentos de defesa são os seguintes: - Inicialmente, esclarece que ante a falta de uma figura exatamente igual ao “Real State lnvestment Trust - REIT” no Brasil, a solução encontrada foi fazer, em uma sociedade anônima, a combinação de emissão de ações e debêntures, onde basicamente os investidores são detentores de debêntures, assegurada a esses determinados direitos e sem vinculo com controle ou responsabilidade direta. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 - A despesa paga a título de “Remuneração de Debêntures” é dedutível para fins de apuração do lucro real, pois contempla todos os requisitos exigidos no art. 299 do RIR/1999. Observa as condições e taxas usuais de mercado, guarda proporcionalidade com o investimento inicial realizado, sobre a remuneração paga, quando aplicável, ocorre a retenção do imposto de renda na fonte. - O art. 56 da Lei n° 6.404/76 prevê formas de remuneração de debêntures e a Decisão Conjunta BACEN/CVM n° 03/96, elencava como formas de remuneração somente aquelas contidas no seu art. 1°. Já, a Decisão Conjunta 07/99, continha em seu art. 3°, § único, previsão no sentido de pagar prêmios com base na receita bruta ou no lucro da companhia emissora, adquirindo caráter de juros variáveis à luz do art. 56 da Lei n° 6.404/76. Transcreve trechos da Reunião do Colegiado n° 34/97, ocorrida em 01/10/1997, onde foi respondida uma consulta e conclui que a CVM entende que a remuneração baseada em receita, lucro ou resultado operacional da emissora é regular e igualmente aceitável, classificando-se como espécie de juros variáveis. - Evoluindo mais ainda nos tipos existente no mercado de valores mobiliários, as Leis n°s. 10.198 e 10.303, ambas de 2001, assim dispõe: “Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei no 6.385, de 07 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os título ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceira ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços. cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. " - Assim, seria razoável argumentar que os títulos emitidos pela impugnante poderiam ser enquadrados nessa categoria de valores mobiliários, não obstante ostentam a denominação de debêntures, sendo a remuneração baseada no resultado operacional absolutamente legítima e expressa em lei. - Não pode ser argumentado que não seriam aplicáveis porque o ano- calendário da autuação foi 1999, anterior a elas. Trata-se de matéria de interpretação e não tipificação. Se a lei e os atos normativos editados pela CVM ampliaram o rol das espécies de valores mobiliários e de forma de remuneração, não pode, por conveniência fiscal de arrecadação, sucumbir a evolução do ordenamento legal do mercado de capitais e valores mobiliários. Finalizando, requer que os Autos de Infração sejam julgados improcedentes. Para provar suas alegações, protesta por todos os meios em direito admitidos, inclusive a forma pericial se assim for entendida como necessária pelo julgador. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB n° 10.795, de 3 de agosto de 2007, o processo foi encaminhado para julgamento nesta DRJ. Da decisão atacada Na análise dos argumentos apresentados pela contribuinte, a DRJ de Santa Maria- RJ entendeu que: Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 a) O pedido de perícia não foi deferido uma vez não foram expostos os motivos que justificassem o pleito e tampouco foram indicados os quesitos referentes aos exames desejados, contendo o nome, endereço e a qualificação do perito, como demanda o art. 16 do Decreto 70.235/72. Da mesma forma, a turma julgadora entendeu desnecessária a juntada posterior de documentos, vez que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar a convicção dos julgadores no caso. b) Em relação à glosa de despesa no valor de R$ 6.378.398,00 referente à remuneração de debêntures, entendeu ser correta a autuação da Fiscalização pois a remuneração das debêntures no caso não tem caráter de participação nos lucros mas sim de uma participação no Resultado Operacional Disponível (RODI) auferido pela emissora como co-proprietária do WTC-SP, critério esse que não está amparado pela dedutibilidade prevista no art. 462, inciso I, do RIR/99. c) Admite que embora a lei permita que as debêntures concedam a participação do debenturista nos lucros da companhia, é o valor dessa participação que é passível de dedução do lucro líquido, conforme estabelece o art. 462, inciso I, do RIR/99. d) Não obstante, o item 9 do primeiro aditamento da escritura de emissão de debêntures (fls. 139) estipula a remuneração para o debenturista como sendo uma renda variável equivalente a uma participação no Resultado Operacional Disponível (RODI), auferido pela emissora como coproprietária do WTC-SP, sendo este definido no item 9.2 do segundo aditamento da escritura de emissão de debêntures (fl. 143), como: “O total dos valores líquidos efetivamente recebidos pela EMISSORA como co-proprietária do WTC-SP, acrescidos de eventuais receitas financeiras efetivamente recebidas em caixa na Sociedade, descontados: 9.21. As despesas mensais e correntes da Companhia, tributos e contribuições sociais; 9.2.2. O percentual de até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Fundo de Reposição de Ativos (FRA). e) Diante de tal conceito, verifica-se que a remuneração das debêntures não pode ser considerada como participação nos lucros, nem como juros variáveis. f) Acrescenta que, “se porventura a remuneração prevista na escritura de emissão de debênture fosse calculada sobre uma participação no seu lucro, mesmo assim não poderia deduzir nenhum valor a título de remuneração de debêntures, pois o Contribuinte, no ano calendário de I999, não apurou lucro, e sim prejuízo”. Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 g) Em relação à aplicação das normas editadas pelo BACEN/CVM no caso em tela, a DRJ esclarece que apesar de indicarem os tipos de remuneração que as debêntures podem ter, elas não estabelecem sua dedutibilidade do lucro líquido do exercício. h) A turma entendeu ainda que mesmo que a remuneração das debêntures fosse considerada como valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei n. 6.385/76, quando ofertados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo, que geram direito de participação, de parceira ou de remuneração, inclusive resultantes de prestação de serviços, não seria possível sua dedutibilidade do lucro líquido do exercício, por falta de previsão legal. Do Recurso Voluntário Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que: a) Teve o seu direito de defesa cerceado, por entender que a realização da perícia era essencial para demonstrar que o pagamento da remuneração das debêntures constituía despesa necessária, intimamente ligada à sua atividade empresarial e, portanto, a decisão deveria ser anulada. b) O negócio de exploração do empreendimento imobiliário “World Trade Center São Paulo (WTC – SP) da Recorrente foi idealizado na figura do Real Estate Investment Trust americano, pois na época em que foi constituída, não existia no Brasil a figura do Fundo de Investimento Imobiliário ("FII"). c) A operação foi idealizada de forma que a Recorrente (i) obtivesse recursos junto a investidores (mediante subscrição de debêntures); (ii) utilizasse tais recursos para adquirir participação no empreendimento imobiliário "WORLD TRADE CENTER DE SÃO PAULO/WTC-SP"; (iii) explorasse tal empreendimento de modo a obter receitas; e (iv) utilizasse tais receitas como forma de proceder ao pagamento dos seus investidores (despesas necessárias). d) Conforme o teor do art. 52 da Lei das Sociedades Anônimas1, infere-se que a debênture, pode ser considerada como sendo uma espécie de título de crédito emitido por Sociedades Anônimas a terceiros. Assim, como a sua emissão teria por objetivo principal a obtenção de capital de giro para a emissora sem que esta conceda participação societária ao adquirente, a debênture poderia ser considerada um contato de mútuo, entre a empresa e o público investidor. e) A remuneração das debêntures poderia ter sido feita de várias maneiras, desde que esteja prevista na sua respectiva escritura de emissão, nos termos da legislação. Quando da emissão das debêntures, a Recorrente, com a anuência da CVM, definiu como critério 1 Art. 52: “A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas 'condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado” Fl. 263DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 para a remuneração das debêntures participação no resultado auferido pela Recorrente com o empreendimento “WORLD TRADE CENTER DE SÃO PAULO/WTC-SP”. f) No caso específico das debêntures emitidas pela Recorrente, estas não tinham prazo de vencimento, ou seja, constituíam em um “empréstimo” sem previsão de pagamento, o que inviabilizava a sua negociação. A única hipótese de vencimento das debêntures seria a falta de pagamento da sua remuneração, havendo como consequência o resgate de todas as debêntures, com a devolução, pela Recorrente, dos valores obtidos com elas (R$ l38.499.680,00, em valores originais). Por esse motivo, a Recorrente entende ser o pagamento da remuneração das debêntures, despesa essencial para o seu funcionamento, sob pena de pedido de falência ou recuperação judicial. g) Acrescenta ainda que “Por meio da escritura em causa verifica-se que: (i) a emissão das debêntures se deu como meio de captação de recursos; (ii) os recursos conseguidos por meio da emissão das debêntures foram utilizados para a aquisição de unidades imobiliárias no WTC-SP; (iii) a exploração de tais unidades constituem a única fonte de receita das Recorrente diretamente relacionadas à sua atividade principal: e (iv) o pagamento da remuneração aos debenturistas constitui despesa necessária à atividade da Recorrente”. h) Cita jurisprudência do CARF no sentido que o pagamento da remuneração das debêntures constitui despesa operacional necessária à atividade da emissora (Processo n° 13971000748/2004-I7, 5a Câmara, Sessão 18/l0/2006, Rel. Wilson Fernandes Guimarães, Acórdão n° l05-l6063; Processo n° l l543.003405/2002-59, 3a Câmara, Sessão de 17/03/2004, Rel. Aloysio José Percinio da Silva, Acórdão n° 103-ZIS43), bem como Parecer Normativo Coordenação do Sistema de Tributação CST n° 99, de 28 de novembro de 1978, in verbis: 1. O Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, permitiu que na determinação do lucro real do pessoa jurídica fossem deduzidas (art. 58) as participações nos lucros atribuídas a empregados e a debêntures de sua emissão. 1.1 As participações de debêntures nos lucros são dedutíveis por montantes determinados (de acordo com as condições constantes de certificados emitidos por sociedades por ações com observância do Capitulo V da Lei n. 6.404/76. (...) i) O artigo 462, I, do Regulamento do Imposto de Renda não constitui exceção ao artigo 299 deste mesmo diploma, mas sim uma hipótese adicional ao artigo 299 do RIR. j) Ainda que não seja despesa necessária, a remuneração de debêntures, quando paga tendo por base o lucro da pessoa jurídica, poderá ser deduzida do lucro real da pessoa jurídica. Fl. 264DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 k) Não há vedação expressa de dedução da remuneração paga pela Recorrente aos seus debenturistas em relação à CSLL e, portanto, não poderia haver a glosa em relação a este tributo. Requer a nulidade da decisão proferida pela DRJ por cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de perícia. Caso não seja provido o pedido de nulidade, requer, outrossim, que seja reconhecido que os valores pagos pela Recorrente aos seus debenturistas a título de remuneração correspondem a despesas necessárias para a atividade da Recorrente, sendo, assim, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou, caso este último também não seja provido, que o auto de infração seja julgado improcedente em relação à CSLL, por falta de previsão legal específica Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Admissibilidade O Recurso Voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Questões Preliminares Preliminarmente, diante da alegação de nulidade do Acórdão n. 18.9374 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria - RS, por ter cerceado o direito de defesa da Recorrente ao não ter acatado seu pedido de perícia, entendo que tal pedido não merece prosperar. Alega a Recorrente que a perícia seria necessária para que pudesse comprovar que o pagamento da remuneração das debêntures constituía despesa necessária à sua operação, intimamente ligada à sua atividade empresarial, sem contudo, expor qualquer explicação sobre quais informações pretendia comprovar. Tampouco no presente recurso voluntário apresentou tais razões, limitando-se a solicitar a nulidade da decisão recorrida. Ocorre que os pedidos de perícia nos processos administrativos fiscais são regulados pelo inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, e, para que sejam deferidos, devem indicar os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 265DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 Diante da falta de tais requisitos, restou dificultada a análise da verdadeira necessidade da perícia solicitada. Ademais, os documentos já acostados aos autos, como a escritura de emissão de debêntures e seus aditamentos, bem como os demais documentos apresentados à Fiscalização, são, de fato, suficientes para que para formar a livre convicção dos julgadores acerca da presente contenda. Pelos motivos expostos acima, voto por NÃO DAR PROVIMENTO ao pedido de nulidade formulado pela Recorrente. Quanto ao pedido para a realização de sustentação oral, o art. 58 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, garante às partes a possibilidade de realizar sustentação oral, caso seja de seu interesse, por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente da turma. As pautas de julgamento são publicadas no Diário Oficial da União DOU e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, conforme estabelecido no art. 55, parágrafo primeiro, do Anexo II do RICARF, devendo as partes ou seus representantes legais, acompanhar tais publicações para solicitar a realização de sustentação oral na respectiva sessão de julgamento. Do Mérito Em relação ao pedido de dedução dos valores pagos referentes à remuneração das debêntures emitidas pela Recorrente da base de calculo do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 1999, mister se faz esclarecer a natureza de uma debênture para adentrarmos no mérito da contenda. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no Portal do Investidor2, A debênture é um valor mobiliário emitido por sociedades por ações, representativo de dívida, que assegura a seus detentores o direito de crédito contra a companhia emissora. Consiste em um instrumento de captação de recursos no mercado de capitais, que as empresas utilizam para financiar seus projetos. É uma forma também de melhor gerenciar suas dívidas. Os recursos captados pela empresa por meio da distribuição de debêntures podem ter diferentes usos: investimentos em novas instalações, alongamento do perfil das dívidas, financiamento de capital de giro etc. Ao disponibilizar seus recursos para serem utilizados pela empresa, o comprador (ou debenturista, debenturista proprietário, titular de debênture, como é chamado) faz jus a uma remuneração. Desta forma, a debênture é um título de crédito privado em que os debenturistas são credores da empresa e esperam receber juros periódicos e pagamento do principal - correspondente 2 Disponível em: https://www.investidor.gov.br/menu/Menu_Investidor/valores_mobiliarios/debenture.html. Acesso em 04/10/2019. Fl. 266DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 ao valor unitário da debênture - no vencimento do título ou mediante amortizações nas quais se paga parte do principal antes do vencimento, conforme estipulado em um contrato específico chamado "Escritura de Emissão". Não obstante poderem ser as debêntures equiparadas a verdadeiros contratos de mútuo, uma vez que são instrumento utilizado para captação de recursos para as companhias, tais títulos possuem regras específicas e próprias, disciplinadas nos artigos 52 a 74 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei de S.As). Conforme o art. 52 da Lei de S.A, Art. 52 da Lei 6.404/76. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001). (...) A mesma lei autoriza a remuneração das debêntures de várias formas, e tal possibilidade está assentada na necessidade de torna-las mais atrativas para o mercado: Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso. Com efeito, muito embora a lei faculte ao emissor das debêntures a escolha sobre como remunerar seus debenturistas, a forma pela qual tal remuneração é efetuada pode trazer consequências tributárias diferentes. A legislação do IRPJ dispõe de dispositivos específicos expressos sobre a dedutibilidade de despesas, inclusive em relação àquelas relativas à emissão de debêntures. Cabe verificar, se a forma elegida pela contribuinte para remunerar as debêntures emitidas por ela permite a sua dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação. Inicialmente, lembramos que, a empresa que recolher o Imposto de Renda sobre o lucro real, deverá apurar o lucro líquido do exercício com base na legislação comercial e nos princípios contábeis vigentes, procedendo aos ajustes necessários em consonância com a legislação tributária. O resultado ajustado do lucro líquido será utilizado como base de cálculo para o imposto de renda. Assim, de acordo com o art. 247 do RIR/99, o lucro real é calculado conforme a seguinte fórmula: Lucro Real = Lucro antes do IR (LAIR) + Adições - Exclusões - Compensações Fl. 267DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 O Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), dispõe, no seu artigo 462, I, a possibilidade de dedução dos valores referentes a remuneração de debêntures do lucro líquido da empresa, quando a forma de pagamento estiver consubstanciada em participação nos lucros da pessoa jurídica emissora. Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; (...) Esse entendimento foi corroborado pelo Parecer Normativo Coordenação do Sistema de Tributação CST n° 99, de 28 de novembro de 1978, citado pela Recorrente. Isso é, caso seja computada como participação nos lucros, a remuneração das debêntures pode ser deduzida da base de cálculo do IRPJ. 1. O Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, permitiu que na determinação do lucro real do pessoa jurídica fossem deduzidas (art. 58) as participações nos lucros atribuídas a empregados e a debêntures de sua emissão. 1.1 As participações de debêntures nos lucros são dedutíveis por montantes determinados de acordo com as condições constantes de certificados emitidos por sociedades por ações com observância do Capitulo VI da Lei n. 6.404/76. (...) Assim, entende-se que, caso a remuneração das debêntures seja efetuada como participações nos lucros, nos termos da legislação societária e tributária, a dedução dos valores pagos a título de sua remuneração é legítima e deve ser considerada. Cumpre então determinar, se, in casu, a remuneração das debêntures emitidas pela Recorrente se enquadra nesta hipótese. O Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão Pública de Debêntures - Série Única datado de l7/04/1995, e registrado no 4° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo (fls. 142-145), estipulou a forma de cálculo da remuneração das debêntures como: “9. REMUNERAÇÃO. As debêntures desta emisssão, em circulação, perceberão, a título de remuneração mensal renda variável equivalente a uma participação no Resultado Operacional Disponível (RODI), auferido pela EMISSORA como co-propríetária do WTC - SP. de acordo com a expressão matemática constante no subitem 9.1. abaixo, sendo o fator FR para cada uma das debêntures equivalente a 1/N avos, onde: N = número de debêntures desta 2ª Emissão, Série Única, em circulação: Fl. 268DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar58 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 9.1. O valor da remuneração atribuída a cada debenture em circulação será apurado no último dia útil de cada mês e pago até o quinto dia útil do mês imediatamente subsequente, sendo definido pela seguinte expressão: R = RODI*IR*Y, onde: R= parcela de participação atribuída cada debênture em circulação; IR= fator de participação relativo a cada debênture em circulação; Y= fator de ajuste de participação individual, em função de novas emissões, definido pela seguinte expressão : Y = ___X____ X + ∑Xf X = número de quotas do WTC- SP integrantes do ativo da EMISSORA; Xf= cada nova quantidade de quotas do WTC-SP a ser agregada ao ativo da EMISSORA, como contrapartida de novas emissões. 9.1.1. Serão distribuídos, à título de antecipação da remuneração, até o terceiro dia útil, contado da data de cada recebimento, pela EMISSORA, os valores a que tem direito como co-proprietária do WTC -SP, descontada destes, a provisão para o pagamento das despesas mensais da companhia, ficando estabelecido que esta antecipação será compensada quando da apuração da remuneração, acima definido. 9.1.2. A distribuição da remuneração às debêntures, prevista no subitem acima, será efetuada, com base no RODI, definido no subitem 9.2. abaixo, a partir do dia 1º de setembro de 1995, data da inauguração do WTC-SP. 9.2. Entende-se como Resultado Operacional Disponível (RODI), calculado pela EMISSORA, mensalmente, o total dos valores líquidos, efetivamente recebidos pela EMISSORA como co-proprietária do WTC –SP, acrescido de eventuais receitas financeiras, efetivamente recebidas em caixa na sociedade, e, ainda, nos casos de comercialização de quota-parte, a diferença entre o seu custo contábil e o valor efetivamente recebido pela companhia, descontadas as despesas mensais e correntes da companhia, as despesas de eventual comercialização de quota-parte, tributos e contribuições sociais, excluindo-se destas as atualizações monetárias ativos e passivas. 9.3. Fica desde já expressamente avençado que para efeito de apuração e distribuição do Resultado Operacional Disponível (RODI), sobre o qual se calculará a participação das debêntures desta emissão, em circulação, as receitas serão apuradas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.” Salienta-se que, no caso, não há qualquer vedação em se estabelecer como critério para a remuneração das debêntures participação no resultado operacional auferido pela Fl. 269DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 Recorrente com o empreendimento “WORLD TRADE CENTER DE SÃO PAULO/WTC-SP”, conforme estabelecido pela Recorrente. No entanto, a maneira pela qual o cálculo do Resultado Operacional Líquido auferido pela Emissora foi efetivamente realizado pela Recorrente, para pagamento dos valores de participações de debêntures, distanciou-se da forma prevista na legislação que regula a matéria para que pudesse ser descontada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Primeiramente porque o cálculo do “Resultado Operacional Líquido auferido pela Emissora”, realizado pela Recorrente, desconsiderou os descontos necessários dos valores relativos às despesas gerais e administrativas (operacionais), bem como os prejuízos acumulados no exercício, tendo considerado apenas a Receita Líquida da emissora como base de cálculo para a remuneração das debêntures, como se verifica abaixo (fls 60 e 93): Fl. 270DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 Consoante o disposto no art. 189 da Lei nº 6.404/76, a base de cálculo das participações nos lucros prevista na lei para remuneração das debêntures e, consequentemente para dedução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL é auferida com base no lucro líquido do exercício deduzido dos prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda. As participações nos lucros, previstas na legislação, são, portanto, remunerações atribuídas a beneficiários em função da existência de resultados positivos, não sendo possível o pagamento de participação em resultados / lucros, quando o resultado for negativo. Em segundo lugar, ainda que o cálculo do “Resultado Operacional Líquido auferido pela Emissora”, para se tomar a base de cálculo da remuneração das debêntures, tivesse considerado tais descontos, o valor a ser considerado das Receitas deveria obedecer o regime de competência, nos termos do artigo 187 da Lei 6.404/76, parágrafo primeiro, in verbis: Fl. 271DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 Art 187 (...) § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Assim, ao se “descasar” da previsão legal existente, a remuneração das debêntures emitidas pela Recorrente passou a ter outra natureza, diferente da participação nos lucros, hipótese prevista em lei para aceitação de sua dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A lei fiscal, todavia, autoriza somente as deduções relativas às participações atribuídas a debêntures de emissão da companhia quando realizadas na forma prevista na legislação. De outra sorte, para fins fiscais, serão apenas participações não dedutíveis do lucro líquido. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência desta casa, conforme se verifica, in verbis: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2007, 2008 MPF. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA. A ciência do MPF e de suas prorrogações é feita por intermédio do acesso à internet, garantido ao contribuinte através de senha sigilosa. DESPESA. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. As despesas que se revelarem desnecessárias ou não usuais à consecução dos objetivos sociais da pessoa jurídica devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. A qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. DESPESAS FINANCEIRAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. As despesas com remuneração aos sócios da autuada, correspondentes à operação com debêntures, a pretexto de captar recursos para dotar a companhia de um novo sistema de gestão, não podem ser deduzidas do lucro liquido, na medida em que se comprova nos autos que deixaram de reunir as condições necessárias estabelecidas pela legislação fiscal. Fl. 272DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.116 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000995/2004-79 MULTA QUALIFICADA. A constatação de conduta fraudulenta praticada com intuito de reduzir a base imponível enseja a aplicação de multa qualificada. Da mesma forma, a qualificação da remuneração das debêntures como dispêndios da pessoa jurídica como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, “está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito” (Proc. 13896.002592/2007-93, Ac. 9101002.973, Rec. Especial do Procurador e do Contribuinte, CARF, CSRF, 1ª T, j. 05/07/2017). Assim, as despesas com remuneração de debêntures, caso se entendesse que necessárias à atividade da empresa (artigo 299 do RIR/99), deveriam atender, especificamente, o disposto no art. 462, I do RIR, isto é, as participações nos lucros mais juros conforme estabelecido nos termos estabelecidos na sua Escritura de Emissão. Não sendo comprovado que tais pagamentos representam parcela de participação nos lucros, ainda que acrescidas de juros, a remuneração não atende os requisitos legais para dedução, ainda que legítimas do ponto de vista da lei civil e societária. Quanto ao pedido para que o Auto de Infração seja julgado improcedente relativamente à CSLL, por falta de previsão legal específica, entendo que também não assiste razão a Recorrente. Tendo sido os valores da remuneração das debêntures deduzidos do lucro líquido, tal dedução afetou não apenas a apuração do lucro real para cálculo do IRPJ, mas também a base de cálculo da CSLL. Há, portanto, uma relação de dependência entre os cálculos de um e de outro, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 273DF CARF MF

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8002807 #
Numero do processo: 10630.902727/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes.
Numero da decisão: 9303-009.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 27 27 /2 01 1- 21 Fl. 1128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto, no que pertinente, excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009313, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL buscando a reforma do acórdão recorrido, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não- cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Fl. 1129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à reversão da glosa efetuadas. Para comprovar o dissenso, colacionou os acórdãos paradigmas. O recurso especial foi admitido, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o apelo especial do Contribuinte não teve seguimento, consoante despacho confirmado em sede de reexame de admissibilidade Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento. É o Relatório. Fl. 1130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-009.313, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose; (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção Fl. 1131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 1133DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de Fl. 1134DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº Fl. 1135DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento3. Faz-se a ressalva do entendimento desta 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS Fl. 1136DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1137DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Pertinente, neste ponto, transcrever trecho do acórdão recorrido em que esclarece que a atividade do Sujeito Passivo, embora contemple a fase Fl. 1138DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 agrícola e a fase de industrialização, deve também ser vista como um todo: [...] Relativamente à fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação de mudas, plantio, manejo e colheita dos eucaliptos, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta, sob o argumento de que a madeira lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo próprio. Isto porque, conforme já ficou assentado antes, a atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a "produção" quanto a "fabricação"; e (ii) pela aplicação da definição legal de "agroindústria" prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a atividade econômica do contribuinte consiste na "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não-cumulativas não existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei nº 4.502/64). Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; b) frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d) fretes manutenção viveiro de um das; e) manutenção do viveiro de mudas de eucalipto; e f) frete no manejo das plantações de eucalipto. Todos esses gastos caracterizam-se como custo de produção (art. 290, I, do RIR/99), pois são incorridos no processo produtivo do contribuinte e sem eles restaria inviabilizada a extração da celulose, que o produto final exportado. Devem, portanto, gerar crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Relativamente aos valores glosados a título de frete sobre o transporte de madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no transporte da matéria-prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica. [...] Tratando-se de fretes relativos ao transporte de matéria-prima entre a floresta e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses gastos integram o custo de produção da celulose (art. 290, I, do RIR/99) e, assim, geram créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Observa-se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a fábrica foram nomeados pela fiscalização como "TRANSPORTE DE MADEIRA" e "TRANSPORTE DE MADEIRA SMAD". Entretanto, nas planilhas de glosa encontramos a denominação "Transporte de madeira produzida" ora seguida da rubrica "Frete Produção Celulose Fábrica", ora da rubrica "Produção Celulose Fábrica" e ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria". Devem ser revertidas todas as glosas referentes a transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas nas planilhas de glosa sob quaisquer das rubricas acima identificadas. Fl. 1139DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Relativamente aos "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa foi fundamentada no fato de que esses custos não são aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. A defesa alegou, em síntese, que esses custos são incorridos para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, que são necessários para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial. Segundo a descrição do processo industrial, a água adicionada de soda cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob pressão, dos cavacos de madeira. Posteriormente ao cozimento, ocorre a injeção de água no digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose. Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04. Com esses fundamentos, deve ser revertida a glosa efetuada sob rubrica "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes". Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente, o motivo invocado para a glosa foi que os bens em relação aos quais houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em outras atividades da empresa, como, por exemplo, a produção de madeira (matéria-prima), tratamento de efluentes e a manutenção florestal." Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão amparo para que a atividade do contribuinte seja seccionada e que a definição legal de "agroindústria", estabelecida no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, considera como atividade do contribuinte a "industrialização de produção própria", devem ser revertidas as glosas dos créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente. [...] Com relação à aquisição de bens do ativo permanente, foi reconhecido o crédito calculado somente sobre os valores da depreciação, conforme premissa estabelecida no voto do acórdão recorrido: [...] Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não-cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Fl. 1140DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08, pois esses dispositivos teriam encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão "(...) se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)" contida tanto no dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos no auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras: o direito à tríplice forma e aproveitamento dos créditos gerados por operações de exportação refere-se unicamente aos créditos apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. E como já se viu alhures, este dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da atividade da empresa. [...] O decidido pelo Colegiado a quo está em consonância com o entendimento que tem prevalecido nesta 3ª Turma da CSRF, reconhecendo a possibilidade de creditamento de insumos também utilizados na fase agrícola do processo de produção. Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303-009.186, de relatoria do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, julgado em julho de 2019, e que trata do processo produtivo do mesmo Contribuinte que figura como Sujeito Passivo nesses autos. No julgado, foi reconhecido o direito ao creditamento dos gastos efetuados relativo a máquinas e veículos utilizados na plantação de eucalipto e aplicados em "manutenção de equipamentos florestais" e "manejo plantações de eucalipto". Com relação ao tratamento de efluentes, também há jurisprudência predominante nessa Turma de que devem ser reconhecidos como insumos, citando-se Acórdão n.º 9303-008.996, proferido pela nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, na sessão de julho de 2019. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 1141DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.319 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902727/2011-21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, adoto a decisão consignada no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1142DF CARF MF

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8012571 #
Numero do processo: 10530.723978/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para declarar a nulidade da decisão a quo, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão, com pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para declarar a nulidade da decisão a quo, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão, com pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para declarar a nulidade da decisão a quo, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão, com pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 22/26), onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 78 /2 00 9- 55 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.709 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723978/2009-55 As alegações constantes da Impugnação (e-fls. 02/05) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 47/49): • houve erro na identificação do sujeito passivo, posto que na data da lavratura da notificação de lançamento, o autuado, seu filho, já havia morrido (anexado o atestado de óbito, fl. 12), portanto o lançamento deve ser anulado. Cita ementa do acórdão nº 11- 26150, de 8 de maio de 2009, da 6ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife; • apesar de exaustiva busca não conseguiu encontrar os recibos que comprovariam as despesas médicas cujos valores foram desconsiderados pela Receita Federal; • embora a legislação do imposto de renda obrigue o contribuinte a guardar pelo prazo de cinco anos a partir da entrega da declaração os comprovantes das despesas realizadas, como pode, no caso de falecimento do contribuinte, ser exigidos de eventuais sucessores esses recibos, se a legislação não obriga estes a manterem sob sua guarda tais documentos para apresentação futura ao Fisco?; • a genitora do contribuinte não possui elementos probatórios, sendo injusto impor-lhe encargo de comprovar fatos de que não teve conhecimento ou participou; • se existem bens passíveis de inventário deixados pelo contribuinte, não deve prosperar a cobrança dos valores constantes da notificação do contribuinte, já que a dívida tributária foi cobrada indiretamente à sua mãe que, caso efetue o pagamento estaria arcando com o seu patrimônio pessoal e conseqüentemente suportando um ônus indevido, considerando que ainda não houve a identificação de bens eventualmente deixados e sua posterior partilha; • o pagamento da dívida do de cujus é feito inicialmente no inventário, já que é neste que se apura a liquidez da herança. Consta ainda do referido relatório: O Despacho Decisório de fl. 40 acolheu o entendimento do Termo Circunstanciado de fls. 38/39, indeferindo a proposta de cancelamento da exigência e mantendo a exigência do pagamento do imposto suplementar, conforme a notificação de lançamento. Segundo o Termo Circunstanciado, analisada a impugnação e os documentos juntados pelo impugnante: • para a legislação tributária a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após a sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio, portanto, se houver bens a inventariar o imposto deverá ser pago pelo espólio; • na documentação apresentada pela representante legal não há qualquer referência ao inventário do contribuinte falecido. Conclui-se então pela manutenção das exigências contidas na notificação de lançamento e pelo indeferimento do pedido do contribuinte/representante legal. Notificado do termo circunstanciado e do despacho decisório o contribuinte/representante legal não se manifestou (fl. 45). A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Após ciência do acórdão de primeira instância em 12/05/2016 (e-fls. 70), foi apresentado Recurso Voluntário em 09/06/2016 (e-fls. 52/58) com os argumentos a seguir sintetizados. Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.709 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723978/2009-55 - Apesar das razões trazidas na Impugnação, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), através do Acórdão n° 15-39.753, nada apreciou. Os argumentos apresentados e principalmente o pedido de anulação do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo não foram analisados à luz da legislação do Imposto de Renda e do Código Tributário Nacional (CTN). Houve cerceamento do direito de defesa por não ter sido indicada pela Receita Federal a base legal que porventura tenha o condão de manter o lançamento. O julgador simplesmente concordou com o Termo Circunstanciado e com o Despacho Decisório sem apreciar os argumentos apresentados ou a preliminar de anulação do lançamento. - No Termo Circunstanciado o servidor informou que "O presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito, que serão analisadas pela DRJ", mas o servidor da DRJ em Salvador não analisou as questões de direito, limitando-se a confirmar aquilo que seu colega havia escrito. - Conforme art. 142 do Código Tributário Nacional, a perfeita identificação do sujeito passivo da obrigação tributária é um dos elementos que compõem o núcleo material do lançamento. - É de responsabilidade de quem efetuou o lançamento realizar as investigações necessárias à correta identificação do sujeito passivo, providência esta que não foi adotada pela Receita Federal. - A partir de 02/05/2007, com a entrada em vigor da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, que unificou a Secretaria da Receita Previdenciária com a Receita Federal, o Fisco Federal passou a ter acesso aos cadastros previdenciários e bastaria uma simples consulta para saber que o contribuinte já havia falecido. - Erro dessa natureza não diz respeito a mera formalidade ou irregularidade sanável, mas a hipótese de nulidade. - A Notificação de Lançamento foi lavrada equivocadamente em nome do falecido, considerando que na data de sua lavratura já havia ocorrido o óbito e não existiam bens a inventariar. - O lançamento deve ser anulado, tornando sem efeito a decisão de 1ª instância e cancelando o débito fiscal reclamado. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se analisar preliminarmente a alegação de que o Colegiado a quo não apreciou os argumentos contidos na Impugnação, em especial a arguição de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Do exame do acordão recorrido observa-se que o relator expôs suas razões de decidir em um único parágrafo (e-fls. 49): Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.709 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723978/2009-55 A representante legal do contribuinte não apresentou qualquer documentação capaz de infirmar o lançamento. Os argumentos do impugnante não se sustentam, conforme demonstrado no despacho decisório acima referido. Constata-se, portanto, que apesar de ter sido levantado na Impugnação apresentada, como indicado no próprio relatório da decisão de piso (e-fl. 48), o assunto não foi enfrentado no julgamento de primeira instância. Assim, considerando que o acórdão deve apreciar todas as razões de defesa suscitadas na impugnação, conforme determina o art. 31 do Decreto nº 70.235/72, conclui-se pela nulidade do mesmo por cerceamento do direto de defesa, nos termos do art. 59, II, do mesmo Decreto. Pelo exposto, voto por em acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da decisão a quo, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão, com pronunciamento sobre todas as questões trazidas na Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.011686/2006-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ nº 90.155.953/0001-11, a fim de que a mesma preste informações quanto aos quesitos formulados na presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ nº 90.155.953/0001-11, a fim de que a mesma preste informações quanto aos quesitos formulados na presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-31.457, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) DRJ/POA (e-fls. 70/72) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 9/16), referente ao exercício de 2002. Da matéria O presente lançamento cuida de alterações (e-fls. 10), promovidas de ofício, pela autoridade fiscal, nos valores declarados em DIRPF, pelo interessado, conforme discriminado abaixo: - Rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 112.818,45 para R$ 89.935,00, resultando numa redução de R$ 22.883,45 da base de cálculo declarada originalmente; e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 11 68 6/ 20 06 -3 1 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011686/2006-31 - Imposto de renda retido na fonte de R$ 28.310,95 para R$ 4.727,50, resultando numa glosa de compensação no valor total de R$ 23.583,45. Da fundamentação da autuação A autoridade lançadora motivou a presente autuação da seguinte forma (e-fls. 11): DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE., O CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU A EFETIVA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA, E O RECOLHIMENTO, DO IRRF DECLARADO PELO CONTRIBUINTE COMO SENDO RELATIVO AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE COOPERATIVA TRITÍCOLA GETÚLIO VARGAS. A FONTE PAGADORA NÃO INFORMOU TAL IRRF EM DIRF. O CONTRIBUINTE PROCEDEU AO REAJUSTAMENTO DA BASE DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS, E INFORMOU O IR RELATIVO À BASE REAJUSTADA, MAS TAMBÉM NÃO COMPROVOU QUE A FONTE TENHA ASSUMIDO ÔNUS DO IR. O IRRF NÃO COMPROVADO ESTÁ SENDO CONSIDERADO COMO DEDUÇÃO INDEVIDA. INTIMADA, A FONTE NÃO APRESENTOU RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA: Da impugnação O interessado alegou, em síntese, que apresentou declaração de ajuste tempestivamente, embora sem o respectivo comprovante de rendimentos percebidos da Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, a qual se negou a fazê-lo. Não lhe restando alternativas, entendeu que os valores recebidos eram líquidos da retenção que seria aplicável no caso. Arguiu a nulidade do lançamento por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa por ter a autoridade lançadora promovido o lançamento antes mesmo de ter a fonte pagadora respondido a sua intimação, fato que lhe impossibilitou uma adequada defesa. Assevera que não cabe a ele a comprovação da retenção ou que a fonte tenha assumido o ônus, pois tal presunção é legal. Finalmente, informa que não dispõe de todos os meios de prova, pois a fonte pagadora não disponibilizou o comprovante de rendimentos, embora o tenha solicitado por diversas vezes, e que ele cumpriu integralmente o disposto em lei. Das provas Constam do presente processo administrativo, extratos bancários, recibos de pagamento e cópias de cheques (e-fls. 36/50), disponibilizados pelo recorrente. Do julgamento de 1ª instância Abaixo, transcrevemos a ementa e voto do Acórdão da instância de piso que julgou improcedente o seu pedido: Ementa COMPENSAÇÃO DE IRRF. MANUTENÇÃO GLOSA. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011686/2006-31 Deve ser mantida a glosa de compensação de IRRF quando a retenção não tiver sido comprovadamente realizada. Voto Do exame dos documentos acostados, verifico que não assiste razão ao contribuinte em suas alegações. As cópias dos extratos bancários às fls. 34/40 e dos recibos e cheques às fls. 41/48 não indicam qualquer retenção de imposto de renda. Portanto, porque não foi apresentado prova de que houve a retenção do IRRF compensado, entendo que deve ser mantido o lançamento efetuado pela fiscalização. Do recurso voluntário O contribuinte, inconformado com a decisão anterior, apresenta tempestivamente recurso a este Conselho, no qual, basicamente, replica as argumentações promovidas em sua peça inicial, mas convém destacarmos alguns trechos: O julgamento de primeira instância não analisou a falha da fiscalização, quanto a atitude da mesma no qual o contribuinte foi submetido, como consta no próprio auto de lançamento assim descrito: "Intimada, a fonte pagadora não apresentou resposta até a presente data”... ...inexistindo tanto no auto, como no acórdão, qualquer manifestação no sentido de terem sido tomadas providências... ...Muito estranho Senhores Julgadores, a atitude da Receita Federal. A outra parte que tinha a obrigação de reter e recolher o tributo foi intimada, não respondeu e a Fiscalização nada fez!... ...O acórdão de primeira instância administrativa equivoca-se ainda no tocante ao mérito da questão, senão por que alega que não restou comprovada a retenção ou que a fonte pagadora assumira o ônus. Persiste que os documentos trazidos ao processo demonstram o valor pago, sem qualquer retenção. E NEM PODERIA SER DIFERENTE, ninguém emite cheque, por exemplo, para comprovar a retenção (e tão pouco se deposita tal valor). Emite cheque sim para pagar o valor líquido e, que houve negociação entre as partes... Da proposta de diligência Em suas argumentações o interessado indica não possuir o comprovante de rendimentos devido a reiteradas recusas da fonte pagadora em fornecer tal documento, sendo obrigado a recalcular, pelos valores recebidos por ele, tidos como líquidos, a base de cálculo a fim de obter os valores retidos na negociação comercial. Ainda da análise dos autos, podemos observar que assiste razão ao contribuinte no tocante à existência de qualquer elemento que remeta à intimação promovida pela autoridade fiscal. O próprio Auditor fez constar de seu demonstrativo das infrações a seguinte observação: “Intimada, a fonte não apresentou resposta até a presente data”. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011686/2006-31 Considerando que tal informação é imprescindível para o deslinde desta lide por este Conselho, pois a depender da resposta proferida pela fonte pagadora o auto poderá: i) ser mantido; ii) ser revisto parcialmente; ou até mesmo iii) ser desfeito por insubsistência. Por todo o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie a juntada aos autos da resposta da Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ nº 90.155.953/0001-11, à intimação da autoridade lançadora na época. Caso não seja possível a juntada dos documentos acima, intimar a Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ 90.155.953/0001-11 para que a mesma informe: 1) Se remunerou o Srº Reinaldo Martins Ribas, CPF nº 166.387.789-00, durante o ano de 2001 e, se a resposta for sim, informar, ainda, se procedeu a retenção do imposto de renda na fonte, especificando os valores brutos pagos e retidos, totalizados por mês; e 2) Se remunerou Reinaldo Ribas Consultores Associados LTDA, CNPJ nº 00.754.795/0001-23, durante o ano de 2001 e, se a resposta for sim, informar, ainda, os valores brutos pagos, totalizados por mês; Após a resposta do intimado a Unidade de origem deve elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do apurado e, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, cientificar o sujeito passivo deste processo administrativo concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934955/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 55 /2 01 4- 61 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 56DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 57DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 58DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 59DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 60DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 61DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 62DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Fl. 63DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003927/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1301-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na parte devolvida ao colegiado e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303- 002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246- RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na parte devolvida ao colegiado e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 27 /2 00 9- 76 Fl. 6124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 Relatório A presente exigência diz respeito a lançamento de Multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ; R$ 14.555.121,78, relativo a Multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ; R$ 2.282.882,66, relativo a diferenças a recolher a título de PIS, incluindo multa e juros de mora; e R$ 7.418.618,57, relativo a diferenças a recolher a título de Cofins, incluindo multa e juros de mora, conforme discriminado nos Demonstrativos Consolidados do Crédito Tributário do Processo, (fls. 2 a 5). No julgamento de primeira instância exonerou-se integralmente a exigência de PIS e de Cofins, havendo interposição de recurso de ofício. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Por meio do Acórdão nº 1301-001.492, este colegiado, em composição absolutamente distinta da atual, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. A PGFN apresentou recurso especial e a 1ª Turma da CSRF proveu-o para restabelecer a exigência de penalidades isoladas (Acórdão 9101-003.867), determinando o retornos dos autos à turma de origem para apreciação das matérias cujo exame restou prejudicado em razão do então cancelamento das penalidades. Os autos foram submetidos a novo sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Fl. 6125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso voluntário já foi alvo de conhecimento e os autos retornaram da 1ª Turma da CSRF somente para análise da única matéria prejudicada em razão do provimento ao recurso voluntário tratado no Acórdão nº 1301-001.492, qual seja, a exigência de juros de mora sobre a multa aplicada. 2 MÉRITO - JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Embora a matéria tenha sido controvertida no âmbito do CARF, há muito tempo a jurisprudência se consolidou a respeito da incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Sobre o tema, peço vênia para transcrever os fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 9101-00539, de 11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner: O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício. Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74). Fl. 6126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema. O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." A obrigação tributária principal referente à multa de ofício, a partir do lançamento, converte-se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou-se) A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional. A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tornando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de Fl. 6127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°). §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°). §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINICIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento Fl. 6128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para com a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei n° 9.065, de 1995. No âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. 3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07). Fl. 6129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que se refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95. O mencionado Parecer, ainda que conclua pela incidência dos juros sobre a multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta-se nos termos dessa tese. Entretanto, constata-se que o referido Ato Administrativo não levou em consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o § 8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, e que estendeu os efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400). Tal entendimento, inclusive, culminou com a edição da Súmula CARF nº 108, verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme se observa na ementa a seguir reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012. Ressalta-se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de reduções superiores às fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja, visto sob outro enfoque, reafirmou-se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as Fl. 6130DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 multas de mora e de ofício. Tal exegese pode ser observada no REsp 1.492.246/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e no REsp 1.510.603–CE (Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015), em relação ao qual transcreve-se a seguir sua ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM 100%. DESINFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.). 2. Consequentemente, a Lei n. 11.941/2009 tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos juros moratórios incide sobre as multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso especial provido. REsp 1.510.603–CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015. Isso posto, voto por manter tal exigência. 3 CONCLUSÃO Isso posto, na parte devolvida ao colegiado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 6131DF CARF MF

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