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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026378 #
Numero do processo: 10880.934014/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 40 14 /2 00 8- 80 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934014/2008-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934014/2008-80 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934014/2008-80 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934014/2008-80 dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934014/2008-80 A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 74DF CARF MF

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7996965 #
Numero do processo: 19647.009511/2004-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 03/04/2001 ISENÇÃO DE IPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE A não impugnação específica do fato gerador do tributo não instaura o litígio, acarretando a preclusão processual, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho.
Numero da decisão: 3003-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE A não impugnação específica do fato gerador do tributo não instaura o litígio, acarretando a preclusão processual, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 95 11 /2 00 4- 51 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.639 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009511/2004-51 e de juros de mora. A autuação aponta que a Recorrente não cumpriu a condição legal para isenção de IPI. Por bem relatar os fatos, transcrevo a ementa do acórdão da decisão recorrida: Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido na importação, além da multa proporcional d 20% sobre o valor do tributo e dos juros de mora, perfazendo, na data da autuação , o montante de RS 13.351,25, em decorrência do não reconhecimento de beneficio fiscal pleiteado pela interessada nas importações realizadas através das DI nos 01/0332159-9 e 01/0360181-8, registradas, respectivamente, em 03/04/2001 e 11/04/2001. Segundo a descrição dos fatos .,constante do auto de infração As fls. 01/05, a empresa acima qualificada submeteu a despacho por meio das citadas declarações de importação diversas embalagens de plásticos para alimentos, classificando-as no código NCM 3923.90.00, e solicitando "ex" 001, beneficiando-se, naquele momento, da alíquota 0% em relação ao IPI, nos termos do Decreto n° 2.092, de 10/12/1996. No entanto, em procedimento para verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela empresa importadora, a fiscalização aduaneira constatou que o beneficio fiscal pleiteado com base no Decreto n° 2.092/96 já havia sido revogado pelo Decreto n° 3.777, de 23/03/2001, com efeitos a partir de 01/04/2001, data esta, portanto, anterior ao registro das citadas declarações de importação. Diante deste fato, a autoridade lançadora formalizou a cobrança do IPI devido, considerando a alíquota normal definida na TIPI — 15%, acrescido dos encargos legais cabíveis, esclarecendo ainda que o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10/97 não prevê para esta situação a aplicação da multa de oficio de 75%. razão pela qual aplicou , juntamente com o imposto e os juros de mora devidos, apenas a multa moratória de 20%. Cientificada do lançamento em 16/11/2004, via postal (AR à fl. 47), no dia 16/12/2004 a autuada apresentou documento que intitulou de "requerimento" (fl. 48), nos seguintes termos: "A empresa denominada C & M COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Av. Boa Viagem, 560, Bloco-B, 21 andar - Edf. Oceania -Pina -Recife - PE, CEP. 51011 000, Inscrita no CNPJ sob o N° 02.815.426/0001-29, vem mui respeitosamente requerer de V.S.a que se digne em proceder ao cancelamento do Processo N° 19647.009511/2004-51, motivo este que no processo na folha 04, a Receita informa que as DI's N° 0332159-9 e 0360181-8, foi registrada em 03/04/2001 e 11/04/2001, C0171 o código fiscal N° "ex" 001 do IPI, e não com o código 3923.90.00, informando que o beneficio fiscal foi revogado pelo Decreto 3.777, como efeito, a partir de 1° de Abril de 2001, mais as DI's que constam no processo extraída pela Receita Federal, em 03/04/2001 e 11/04/2001 estão C0111 o IPI suspenso, por este motivo à empresa não recolheu o IPI que ora estar sendo cobrando neste processo, porem informamos que para a receita emitir a DI teria que saber qual a mercadoria estava sendo importada. Diante do exposto acima, esperamos contar com a compreensão e a colaboração de V.S.a, no sentido que se procedam as devidas providências." Em 20/12/2004, por meio do despacho à fl. 53, os autos foram encaminhados a esta DRJ/Fortaleza. Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.639 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009511/2004-51 A DRJ não conheceu da impugnação, vez que a matéria contestada pela Recorrente não enfrentava os fundamentos que deram base ao Auto de Infração. Devidamente cientificada a empresa apresentou petição, dentro do trintídio legal, trazendo alegações, em suma, as mesma alegações da impugnação, sendo os autos remetidos a este Conselho para julgamento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo. 1 Dos Requisitos de admissibilidade – Impugnação Específica Verifica-se que tanto a Impugnação quanto o presente Recurso não contestara, os fundamentos do Auto de Infração em controvérsia e, por consequência, não instaurando-se a fase litigiosa, conforme preceitos do artigo 14 do Diploma Legal supra: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei, sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, pela regra que encontra-se cravada no já citado art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972. Em razão de ausência de litígio, que se manifesta por pretensão resistida – também tratada pela melhor doutrina como o conceito de lide, entendo que andou bem a instância de origem e o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Ante ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário por inexistir litigiosidade. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.639 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009511/2004-51 Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900647/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.
Numero da decisão: 3301-007.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 06 47 /2 01 6- 71 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado do Acórdão nº 3301- 007029, de 24 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de PIS NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER correspondente, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico, exarado pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, que indeferiu o pedido de restituição , por inexistência de crédito, em função de terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do requerente, não restando crédito disponível para restituição. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade. Remete-se ao relatório que compõe o Acórdão combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos, sendo desnecessário sua transcrição. A DRJ/JUIZ DE FORA exarou o Acórdão de nº 09-64.563, que assim restou ementado: RESTITUIÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : I – OS FATOS - narra os fatos já descritos II O DIREITO - Afirma a empresa de que o crédito objeto do pedido de restituição é legitimo, uma vez que na época de ocorrência do fato gerador do PIS e COFINS da competência objeto do indeferimento, a empresa incorreu em erro de fato ao calcular as referidas contribuições. - O Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 erro de cálculo do PIS e COFINS, ensejou em pagamento indevido em sua totalidade, todavia quando do pedido de restituição, olvidou a empresa em realizar a retificação dos deveres instrumentais, o que apesar de realizado posteriormente quando da recepção do despacho decisório, não inviabiliza seu direito. - Ainda, na "manifestação de inconformidade", a empresa levou ao conhecimento dos julgadores as correções realizadas na DCTF e SPED (EFD) Contribuições, o que de fato não substanciou o diferimento do pedido de restituição, pela ausência de fundamentos legais e documentos suportes que comprovavam o direito creditório. - Ocorre que a empresa, tem como atividade a Incorporação de empreendimentos imobiliários; construção de edifícios; outras sociedades de participação, exceto holdings; serviços de engenharia, onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. Destarte, a legislação é clara quanto no inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/2003, "in verbis", quando determina que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, continuam sendo tributados pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS, previsto na Lei n° 9.718/1998 - Portanto, os recolhimentos realizados por meio de Documento de arrecadação a Receita Federal — DARF, com os códigos 5856 — COFINS não Cumulativo e 6912 — PIS não cumulativo, foram realizados indevidamente. - cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.029, de 2017 - Notório também expor, que a empresa apresenta receitas mensais conforme pode ser observado nos SPED (EFD) Contribuições e expresso tacitamente nos argumentos da Receita Federal do Brasil, porém não são informados "recolhimentos" no regime cumulativo, uma vez que, é rotina a totalidade do faturamento sofrer retenção na fonte do PIS e COFINS as alíquotas de 0,65% e 3% receptivamente, conforme artigo 30 da Lei n° 10.833/2003 . JJ.2 – MÉRITO - Como empresa de construção civil que opera na administração de obras, e tendo como a maioria das receitas enquadrada no código "7.02 / 07.02.01 / 00070201 — Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, conforme os documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, em acordo ao inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o inciso V do caput do artigo 15 da mesma lei, as mencionadas receitas devem ser tributados pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, indiferente da obrigatoriedade da empresa em estar no Lucro Real, fato este justificar o pagamento indevido. Deste modo, com suas receitas tributadas no regime cumulativo, os recolhimentos de PIS e COFINS diferente deste cenário, são considerados como indevido e assim, objeto de Pedido de Restituição/Ressarcimento conforme previsto no inciso I do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. - Para fins comprovar as retenções, além dos documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, demonstramos os Informes de Rendimentos das Fontes pagadoras, conforme relatório emitido pelo E-cac. Considerando os julgados mencionados no indeferimento da "manifestação de inconformidade", em que pese dever ser Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 comprovado o direito creditório com documentos hábeis e idôneos, além da fundamentação legal que dá origem ao crédito, diante do erro formal cometido pela empresa quanto a apuração do PIS e da COFINS em 2015, apensamos como mencionado, os documentos fiscais idôneos, a comprovação da escrituração dos mesmos no Livro de Prestação de Serviço e demais informações suficientes para suportar quaisquer erros formais acometidos. Por meio dos argumentos e documentos apresentados, é certo que o pagamento realizado foi indevido, e desta forma deve ser restituído, não podendo um credito certo por direito ser indeferido por erro formal reconhecido III – CONCLUSÃO - À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, e realizado a restituição/ressarcimento a que lhe cabe de direito. Anexa ao recurso voluntário: procuração, notas fiscais de serviço que compõem a receita bruta da empresa, registros de notas fiscais de serviços prestados da construção civil, relatório de retenção na fonte de PIS e COFINS, memórias de cálculo, comprovante de arrecadação. . É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007029, de 24 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e está revestido dos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de pedido de restituição eletrônico, onde, em verificação automática, o sistema PER/DCOMP, da Secretaria da Receita Federal, detectou a inexistência do crédito pleiteado, por todos os recolhimentos estarem vinculados a débitos confessados e m DCTF. Com bem dito pelo Ilustre Julgador da DRJ, a ora recorrente, para garantir o seu direito creditório, retificou a DCTF e seu SPED CONTRIBUIÇÕES, entretanto, praticou atitude contraditória, zerando a COFINS e a Contribuição ao PIS/PASEP devidas, mas mantendo débito de Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta. Adotamos os fundamentos da decisão da DRJ como razões de decidir: De plano, devemos observar que a interessada pleiteia a devolução de praticamente todo o valor originalmente devido sobre a referida contribuição social para o período de apuração constante no PER em análise. Em sua manifestação, a interessada afirma que apurou incorretamente a contribuição com base no regime de incidência não cumulativa, pois estaria sujeita à apuração pelo regime cumulativo. Ainda que a interessada demonstrasse que está sujeita à apuração pelo regime de incidência cumulativa da contribuição de cujo débito pleiteia a restituição, a alteração de alíquota, no caso, para menor, diminuiria o valor do débito, mas este continuaria existindo. O que se verificou, na prática, foi o fato de a contribuinte retificar as DCTF para reduzir todos os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins; o que, ainda, o fez após o protocolo da manifestação de inconformidade, mesmo tendo a oportunidade de fazê-lo previamente à análise do direito creditório pleiteado, conforme se depreende da Análise Preliminar do Direito Creditório, disponibilizada para o contribuinte em 24/12/2015.Simplesmente reduzir a zero os valores devidos dessas contribuições significa declarar que não houve exercício de atividade comercial para o período e que, portanto, não houve o registro de receita bruta. Tal Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 fato não pode ser verdadeiro, uma vez que a própria manifestante declara, conforme RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - CONTRIBUIÇÕES, por ela trazido aos autos, débito de contribuição previdenciária apurado sobre receita, apesar de, repise-se, reduzir a zero os valores dos débitos da Contribuição para o PIS e da Cofins. O fato de retificar as suas declarações após o recebimento do Despacho Decisório Eletrônico não seria tão grave caso a recorrente demonstrasse, pro documentação idônea, a sua alegação. Entretanto, em suas razões de defesa apresentadas na fase de recurso voluntário se contradiz mais ainda, junta notas fiscais de serviço onde constam apenas como descrição “prestação de mão de obra” sem identificar qual serviço está sendo executado. Outra contradição surge da análise dos documentos acostados aos autos: em seu estatuto social, a recorrente tem como atividades constantes da “CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS” ás fls. 35 dos autos digitais, item III – OBJETO SOCIAL - a sociedade tem como objetivo a exploração do ramo de compra e venda de imóveis próprios, incorporação, participação, intermediação na compra e venda de imóveis, desmembramento e loteamento de terrenos, administração e consultoria de imóveis, como também a prestação de serviços de engenharia e construção civil e aluguel de máquinas e equipamentos para construção, entretanto a recorrente, em suas razões de recurso afirma que a empresa tem atividade a incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, outras sociedades de participação exceto holdings, serviços de engenharia onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Diante destas contradições, haveria a recorrente, para comprovar sei direito creditório, carrear aos autos os contratos de empreitada ou subempreitada ou de execução por administração de obras de construção civil, além de notas fiscais de serviço onde se detalhassem os serviços prestados, para que suas receitas pudessem ser analisadas e enquadradas no regime cumulativo como pretende. A falta deste conjunto probatório apenas reforça a decisão da DRJ, em indeferir o pedido de restituição, pois realmente a recorrente não trouxe aos autos documentação hábil e idônea para comprovar o seu direito, uma vez que foi ela mesma quem alegou tal direito, ao transmitir o pedido de restituição. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 Correta, portanto, a DRJ ao esclarecer: Cabe ao caso o emprego da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece, em seu art. 36, que cumpre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como “Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação” prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. Conclusão Diante de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932665/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não rechaçado o argumento inerente à homologação do direito creditório, não há móvel circunstancial apto a enquadrar nos moldes do art. 74, §9°, da Lei 9.430/96. A defesa do Contribuinte deve se referir à efetiva ocasião homologatória do Despacho Decisório..
Numero da decisão: 1302-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não rechaçado o argumento inerente à homologação do direito creditório, não há móvel circunstancial apto a enquadrar nos moldes do art. 74, §9°, da Lei 9.430/96. A defesa do Contribuinte deve se referir à efetiva ocasião homologatória do Despacho Decisório.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 112 à 119) interposto contra o Acórdão nº 06-37.191, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 101 à 105), que, por unanimidade de votos, não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 26 65 /2 00 9- 98 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932665/2009-98 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 00207.80233.280307.1.3.047070 (fls. 27-33), relativa à compensação dos débitos de estimativa de CSLL (código de receita 2484) dos meses de janeiro (R$ 35.170,60 de principal, acrescido de multa e juros de mora, no total de R$ 53.473,38) e fevereiro/2005 (R$ 2.914,24 de principal, acrescido de multa e juros de mora, no total de R$ 4.386,22), com utilização do direito creditório de R$ 43.418,58 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 31/01/2005, da estimativa de CSLL do período de apuração 31/12/2004 (R$ 64.663,27). 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 07/10/2009 (fl. 02), não homologou a compensação declarada em 28/03/2007 em face da inexistência do direito creditório indicado, porquanto entendeu que o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução da contribuição apurada no ajuste anual ou para compor o saldo negativo de CSLL do período, conforme disposto no artigo 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 20/10/2009 (fl. 05), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 13), apresentou, em 19/11/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 0911, instruída com os documentos de fls. 1465, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi que independentemente do acerto da compensação na forma realizada pela recorrente, ocorre que o débito de CSLL de janeiro/2005 (valor originário de R$ 35.170,60) não subsiste em face de decorrer de apuração equivocada e nem constar mais de DCTF; b) que em 05/10/2005 entregou a DCTF original (doc. 3), onde consignou R$ 40.504,34 como valor devido e quitação por meio do PER/DCOMP 32306.53022.041005.1.7.038616, posteriormente cancelada; c) em 09/04/2007 entregou DCTF retificadora (doc. 4), na qual informou como devido o mesmo valor (R$ 40.504,34), mas com quitação da parcela de R$ 5.333,74 por meio de DARF e de R$ 35.170,60 pela declaração de compensação ora não homologada; d) em 27/12/2007 entregou nova DCTF retificadora (doc. 5) para reduzir o valor desse débito de CSLL para R$ 28.207,20, cuja quitação se deu por meio de DARF (R$ 5.333,74) e pela compensação no PER/DCOMP 29804.64378.271207.1.7.038909 (R$ 22.873,46); e) portanto, deixou de existir a compensação no valor de R$ 35.170,60, consistindo o erro da recorrente em não cancelar o PER/DCOMP em análise, o que, todavia, não justifica a continuidade da sua cobrança; f) que o débito de R$ 2.914,24 da CSLL de fevereiro/2004 é devido e o seu pagamento será comprovado oportunamente; g) requer a reforma do despacho decisório recorrido para reconhecer a prejudicialidade da compensação, ante a inexistência do débito compensado. 4. Em 18/12/2009 a interessada informou que o débito de R$ 2.914,24 (com seus acréscimos legais) foi pago por meio do DARF de fl. 07, nos termos da Lei nº 11.941, de 2009 (pagamento à vista, com exclusão da multa e redução dos juros moratórios), ratificando a renúncia ao direito a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta tal débito, sem prejuízo da oportuna apreciação da manifestação de inconformidade com relação ao outro débito compensado (fl. 06). O Acórdão da DRJ, por seu turno, não conheceu a manifestação de inconformidade, por entender que o contribuinte não confrontou a homologação do direito Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932665/2009-98 creditório; quanto ao mais, ressaltou a ausência de prejuízo ao Recorrente, o qual poderá contestar a inexistência de débito em ocasião vindoura. Assim consta a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA ANALISAR PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, ASSIM COMO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS NELA CONFESSADOS. O pedido de cancelamento da declaração de compensação, assim como da cobrança dos débitos nela confessados por implicar o reconhecimento do acerto do despacho decisório que não homologou a compensação nele declarada não instaura o contraditório, indispensável para deflagrar a competência da DRJ. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Em sede recursal o Recorrente alega que sua exordial defensiva merece conhecimento, haja vista enquadrar em todos os dispositivos da norma autorizativa. Quanto ao mais, reclama reforma do Despacho Decisório, pois se quedam ausentes os débitos, razão pela qual as cobranças merecem ser canceladas. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Ab initio, sabe-se que o regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa o mister de efetivar compensação de créditos tributários, com outros que sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas respectivas alterações, alusivas às compensações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte ataca a decisão da DRJ, no sentido de entender plenamente cabível seu conhecimento. Noutro giro, o Voto de piso teve como fundamento a ausência de inconformidade à homologação do crédito, o que malfere a gênese do próprio contraditório per se. Ante tal aspecto, torna-se inviável conhecer do debate circundante ao direito creditório. Nessa esteira intelectiva, filio-me à compreensão expressa na instância a quo. Entendo é possível extrair tal vertente hermenêutica da simples leitura do art. 74, §9°, da Lei 9.430/96, cuja redação aponta com hialina clareza que a manifestação de inconformidade é direcionada à não-homologação da compensação, veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932665/2009-98 (...) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Por assim ser, a indigitada exordial deve atacar precisamente a não-homologação do direito creditório, eis que a insurgência do Contribuinte merece ser canalizada de forma contundente, a rebater aquelas razões expostas no Despacho Decisório. Em outras palavras, ao se propor uma manifestação de inconformidade, na qual seu respectivo fundamento se afaste desse espectro limitativo, seu propósito resta esvaziado por completo, e seu conhecimento acaba absolutamente inviabilizado. Nessa perspectiva, faço questão de ressaltar que não se trata de um rigor excessivo da interpretação da norma, tampouco um positivismo exagerado e desprovido de visão teleológica. Outrossim, a observância do instrumento processual adequado deve ser respeitada, sob pena de macular por completo a ritualística do processo administrativo fiscal. Aliás, ultrapassar tal aspecto poderia até mesmo ocasionar um malferimento à legislação federal, eivando o processo administrativo de um vício posteriormente insanável, o que lhe conduziria à nulidade plena. Portanto, ante todo o exposto, vejo que, de fato, o Contribuinte não se insurgiu contra a não-homologação do crédito. Sua exordial em nada contesta o Despacho Decisório, com a precisão que merece. Como consectário inarredável desse aspecto, a DRJ goza de inteira razão em seu arrazoado, cujo teor transcrevo a seguir e integro a presente fundamentação: 9. Como visto, a contribuinte não veicula inconformidade contra o despacho decisório e reconhece que errou ao não cancelar a declaração de compensação em análise. 10. Requer que seja reconhecida a prejudicialidade da compensação ante a inexistência de débito a ser compensado, pois a parcela compensada de R$ 35.170,60 da estimativa de CSLL de janeiro/2005 foi reduzida para R$ 22.873,46 na DCTF retificadora do 1º trimestre/2005 (ND 1000.000.2007.2010384212) apresentada em 27/12/2007 (antes da prolação do despacho decisório de fl. 02, em 07/10/2009), cujo valor teve sua compensação homologada no PER/DCOMP 29805.64378.271207.1.7.0038909 (fls. 87- 93), retificador do PER/DCOMP nº 30551.55011.271207.1.3.036202, conforme confirmado no sistema SiefWeb (fl. 94). 11. Quanto à parcela compensada de R$ 2.914,24 da estimativa de CSLL de fevereiro/2005, foi ela recolhida em 30/11/2009 (fls. 07 e 100). 12. Logo, a reclamante não contesta a não-homologação da compensação por ela declarada no PER/DCOMP nº 00207.80233.280307.1.3.047070, ou seja, não foi instaurado o contraditório a respeito do despacho decisório, mas pretende que seja cancelada essa declaração de compensação, em análise, assim como a cobrança dos débitos nela confessados. 13. Ocorre que tal pretensão se encontra fora da competência decisória desta DRJ, dada a inexistência de controvérsia previamente instaurada. Em assim sendo, a manifestação de inconformidade não reúne condições para ser conhecida. Por fim, ante a ausência de enfrentamento meritório na DRJ, não cabe à esta instância recursal apreciar a homologação ora pretendida; até porque não estão presentes quaisquer elementos de ordem pública, aptos a serem reconhecidos de ofício favoravelmente ao Contribuinte. Por tal razão, caso ultrapassasse a barreira do conhecimento inicial, este Colegiado também quedaria em frontal supressão de instância. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932665/2009-98 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.000277/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em faze do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em faze do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T20:38:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T20:38:01Z; Last-Modified: 2019-11-25T20:38:01Z; dcterms:modified: 2019-11-25T20:38:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T20:38:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T20:38:01Z; meta:save-date: 2019-11-25T20:38:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T20:38:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T20:38:01Z; created: 2019-11-25T20:38:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-25T20:38:01Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T20:38:01Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10825.000277/2008-58 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.594 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente RENATO DIAS DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em faze do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 02 77 /2 00 8- 58 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000277/2008-58 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de compensação indevida de carnê-leão. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$18.068,58, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: Inconformado o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 02/05, em que alega, em síntese, que: 1 - está convicto de que os valores lançados a título de imposto de renda estão equivocados, pois não foram abatidos os valores a serem deduzidos consoante declaração apresentada; 2 – sem o fornecimento da declaração apresentada não poderá calcular o montante devido a título de imposto de renda; 3 – tem direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; 4 – ainda que tenham sido consideradas as despesas, foi desrespeitado o art. 9º, do Decreto 70.235/72; 5 – no caso presente a notificação não se fez acompanhada de prova indispensáveis para comprovar a infração; 6 – pugna pela consulta à declaração do exercício 2004, bem como as alíquotas e base de cálculo utilizados A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 por unanimidade, em 26/07/2011, no acórdão 17-52.661, às e-fls. 378 a 388, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 47, no qual alega, em resumo, que:  apresentou todos os documentos comprobatórios à Receita Federal, que não os considerou;  o auto de infração lavrado não identificou os documentos que deveria ser apresentados e não apontou as despesas que não poderiam ser deduzidas, padecendo de nulidade formal;  Os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa foram violados; É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000277/2008-58 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/08/2011, e-fls. 36, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/09/2011, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de compensação indevida de carnê-leão. A DRJ manteve a autuação. Preliminares - cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000277/2008-58 quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não há na legislação qualquer previsão para que o contribuinte seja intimado a apresentar documentos antes da lavratura do auto de infração, vez que, o processo tributário só se instaura com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. Logo, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Ainda, nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Ainda, contribuinte nada apresentou que elidisse a autuação fiscal. Ainda, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte formula as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: De início, cabe destacar que o contribuinte é responsável por manter em boa guarda todos os documentos relativos às suas DIRPF apresentadas, inclusive as próprias declarações, enquanto não decorrido o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua entrega. Não obstante, no caso de perda da declaração, o contribuinte pode solicitar cópia na unidade de Receita Federal de sua jurisdição. Nos autos deste processo administrativo fiscal não consta nenhum documento comprobatório de que o contribuinte tenha apresentado tal requerimento. Segundo o art. 11, do Decreto 70.235/72, a Notificação de Lançamento deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, a disposição legal infringida, se for o caso e a Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000277/2008-58 assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Não existe, portanto, nenhuma exigência que a DIRPF correspondente ao anocalendário da autuação seja juntada e entregue ao sujeito passivo. No caso concreto, todas as informações necessárias para que o contribuinte possa exercer na plenitude seu direito de defesa encontram-se na Notificação de Lançamento. No Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 15) encontram-se perfeitamente identificados o total dos rendimentos tributáveis, o total das deduções declaradas, a base de cálculo apurada, o imposto de renda apurado e o total de imposto pago declarado. Na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal (fl. 14), a infração está perfeitamente descrita e fundamentada. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminares suscitadas e no mérito, nega-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.006071/2005-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004 NULIDADE. VICIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. A ausência de fundamentação para realização de relançamento nos termos em que exigido pelos art. 146 e 149 do CTN é vício no procedimento da constituição do crédito tributário o qual enseja a nulidade do lançamento por vício formal.
Numero da decisão: 9202-008.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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VICIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. A ausência de fundamentação para realização de relançamento nos termos em que exigido pelos art. 146 e 149 do CTN é vício no procedimento da constituição do crédito tributário o qual enseja a nulidade do lançamento por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 60 71 /2 00 5- 49 Fl. 860DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.006071/2005-49 Trata-se de lançamento (NFLD nº 35.842.415-1), referente a diferenças de recolhimentos de contribuições previdenciárias I) a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91 (parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e II) a cargo da empresa devidas a terceiros, previstas no Art. 94 da Lei 8.212/91. Consta do relatório fiscal: 2. A empresa sofreu revisão de ação fiscal em virtude da Ação de Auditoria Ordinária, que deu origem ao processo 35462.001357/2004-94. Fiscalização esta autorizada pela Coordenação Geral de Fiscalização e DIPROF – Divisão de Análise e Revisão de Procedimentos Fiscais e determinada pela Chefe da Seção de Fiscalização - GEXSP OESTE, à fl. 31, respectivamente, do mencionado processo. 3. Competências: De 01/1999 a 08/2004 (incluindo os décimos terceiros). 4. Apuração da Base de Cálculo: Os débitos desta Notificação Fiscal de Débitos foram obtidos a partir dos valores das folhas de pagamentos da empresa, deduzidos os recolhimentos registrados no conta corrente da entidade auditada no sistema do Ministério Previdência Social. 5. As alíquotas aplicadas sobre os salários de contribuição, nas respectivas competências, estão discriminadas no relatório DAD - Discriminativo Analítico de Débito, que integra esta NFLD. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - O crédito lançado encontra-se embasado na legislação constante do relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, que integra esta NFLD. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao Recurso Voluntário para anular o lançamento por vício material. No entendimento do Colegiado a fiscalização não motivou a razão para a revisão do lançamento original em clara ofensa ao art. 146 do CTN. O Acórdão 2301-02.079 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2004 REVISÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Intimada a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial o qual devolve para discussão acerca da caracterização do vício apontado pelo acórdão como sendo de natureza formal. Cita como paradigma o acórdão 2402-00.009 e conclui: “o acórdão paradigma deixa claro que, o lançamento não motivado ou com motivação deficiente é lançamento nulo pelo vício formal. Posição contrária foi acolhida pelo acórdão recorrido, que anulou o lançamento, por idêntica razão, reconhecendo o vício como material”. Fl. 861DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.006071/2005-49 Contrarrazões do contribuinte pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais, razão pela qual reitero e despacho de admissibilidade e dele conheço. Conforme exposto, o presente lançamento trata da exigência complementar de Contribuições Previdenciárias. A empresa sofreu revisão de ação fiscal em virtude da Ação de Auditoria Ordinária que deu origem ao processo 35462.001357/2004-94. O acórdão recorrido, analisando os elementos utilizados pela fiscalização, declarou a nulidade do lançamento por vício material sob o entendimento de que não foi demonstrada a motivação para a realização do processo de revisão, situação que fere o art. 146 e 149 do Código Tributário Nacional. Destaca o Redator do acórdão: Não obstante o bom arrazoado trazido pela douta Conselheira relatora, peço vênia para discordar do seu posicionamento, pois tenho entendimento no sentido de que a ausência de motivação para a revisão fiscal é causa suficiente para a nulidade do lançamento. Além do mais, não consta nos autos provas suficientes para determinar o ato revisional, limitando-se o fisco a fazer referência ao processo número 35366.001462/2003-31 de 10/06/2003, da Corregedoria. ... Conforme narrado no relatório fiscal, "a empresa sofreu revisão de ação fiscal em virtude de Ação de Auditoria Ordinária, que deu origem ao processo 35462- 001357/2004-94, Fiscalização esta autorizada pela Coordenação Geral de Fiscalização e DIPRDF - Divisão de Análise e Revisão de Procedimentos Fiscais e determinada pela Chefe da Seção de Fiscalização - GEXSP OESTE, à fl. 31, respectivamente, do mencionado processo" (fls. 93). Contudo, as referidas folhas sequer foram carreadas aos autos. E tendo em vista a determinação de revisão, torna-se importante ressaltar que a regra da imutabilidade do lançamento determina que este somente poderá ser alterado de ofício nos casos em que a lei expressamente assim o autorizar, exatamente como descrito nos artigos 146 e 149 do CTN, in verbis: ... Assim, a propósito de garantir o direito do contribuinte à informação dos procedimentos adotados pelo fisco, vejo como necessário, para a realização da revisão do lançamento que o auditor assevere justificadamente e de maneira clara no relatório fiscal as razões que o levaram novamente a adotar procedimento fiscalizatório na empresa, abarcando período compreendido em notificação de débito anterior. E mais ainda, vejo como indispensável que haja a devida fundamentação legal, sob pena de infringir a autoridade fiscal princípios basilares do direito tributário. Fl. 862DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.006071/2005-49 Ocorre que não consta nos autos qualquer razão expressa para que o agente fiscalizador tenha revisto o lançamento anterior, além do mais a ausência de provas que validem a ação fiscal colocam a exigência fiscalista em rota de colisão com a legalidade, razão pela qual não pode subsistir. E no meu entender, a falha no relatório fiscal apontada é suficiente para a anulação do lançamento, pois cerceia a defesa do contribuinte, ante a necessidade de que o documento fiscal traga a motivação suficiente para que haja a revisão do lançamento. Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional destaca que o vício apontado é um vício no procedimento, pensamento diverso seria o mesmo que afirmar que o motivo – o fato jurídico - nunca existiu. Observamos, pela leitura de parte do voto acima, que a irregularidade de fato cinge-se ao cumprimento de elemento não relacionado com o fato gerador, tanto o é que a fundamentação está baseada na violação ao art. 146 e 149 do CTN. Percebemos que o erro elencado não se refere à norma introduzida, essa obedeceu os critérios da regra matriz prevista no dispositivo legal aplicável, qual seja, o recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos incisos do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e todos os critérios que compõe a regra matriz (material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo) foram demonstrados pelo relatório fiscal e pelos anexos que o acompanham. Para ilustrar esse entendimento, cito o acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1 a . Turma Ordinária da 1 a . Cãmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras Fl. 863DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.006071/2005-49 normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (... ) No presente caso é indiscutível que o erro está na não observância da norma introdutora, qual seja, o não cumprimento da exigência prevista no art. 146 e 149 do CTN, razão pela qual deve-se classificar o vício de ausência de motivação do relançamento como vício de natureza formal. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 864DF CARF MF

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8015447 #
Numero do processo: 14766.000299/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-007.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata-se de Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE que não homologou a compensação declarada na DCOMP abaixo relacionadas, tendo em vista que o créditos utilizado já havia sido indeferido no processo 11971.000656/2005-84. 24490.55616.131206.1.3.01-0860, 01710.50231.150107.1.3.01-6460, 23896.07226.210307.1.7.01-1334, 29990.32327.210307.1.7.01-1002 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 02 99 /2 01 0- 35 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000299/2010-35 O Despacho Decisório está acompanhado de Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF da mesma repartição e de cópia do acórdão nº 11-24.402 da 5ª Turma da DRJ em Recife, de 06/11/2008, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de crédito relativo aos períodos de 01/01/2005 a 30/09/2005, objeto do processo administrativo 11971.000656/2005-84. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procuradores habilitados nos autos (fl. 29 e seguintes), na qual defende, em síntese, a legitimidade do ressarcimento e aproveitamento do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.440/97 na compensação com débitos de outros tributos do contribuinte, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1997. Finalizando, solicita que sejam acolhidos seus argumentos, a fim de ser reconhecido o direito ao ressarcimento, como forma de fazer valer o referido diploma legal, isto é , suas intenções de desenvolvimento da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como de descentralização do setor automotivo do País. Pede, ainda, que na dúvida, seja conferida a interpretação que lhe for mais favorável (CTN art. 112) e ainda juntada posterior de provas, casos necessárias, bem como realização de perícia, diligência ou qualquer outro meio que se faça necessário para demonstra o seu direito. A manifestação foi julgada pela DRJ Porto Alegre, Acórdão nº10-55.406, de 29/06/2015, por unanimidade de votos, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações pleiteadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Regularmente cientificada em 05/05/2016, a empresa solicitou a juntada do Recurso Voluntário em 03/06/2016.. Resumidamente a empresa traz as seguintes argumentações aos autos: - A FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda é incorporadora da TCA Tecnologia em Componentes Automotivos S/A; - solicita a reunião dos processos e a suspensão do presente feito até que haja decisão definitiva sobre o pleito do ressarcimento que consta do processo 11971.000656/2005- 84. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000299/2010-35 O crédito com pedido de ressarcimento consta do processo nº 11971.000656/2005-84. No despacho decisório foi indeferido o pedido de compensação por já ter sido indeferido o pedido de ressarcimento pela DRJ Recife, Acórdão nº 11-24.402, 06/11/2008. Em impugnação a recorrente solicitou a juntada dos processos e que a decisão final tomada no PAF 11971.000656/2005-84 fosse aplicada ao presente processo. Esse pleito foi indeferido no acórdão recorrido. Por esse motivo pleiteia a necessidade de reforma da decisão recorrida em relação ao indeferimento de reunião dos processos, por considerar que é necessário o julgamento conjunto. E também solicita a suspensão do processo até que haja julgamento definitivo do processo que discute o ressarcimento. O processo 11971.000656/2005-84 já foi julgado pelo CARF e foi negado provimento ao recurso voluntário por não haver previsão legal para ser efetuado ressarcimento, mas apenas compensação de forma escritural, acórdão nº 3101-000.993, de 24/01/2012: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. A argumentação de nulidade da decisão recorrida, lastreada no ato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo, encontra-se superada tanto no plano do processo judicial como no administrativo, uma vez que já pacificou-se o entendimento de não ser necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Essa visão deita raízes no princípio da eficiência e no direito à duração razoável do processo, pois o tempo, como recurso escasso que é, deve ser utilizado de maneira a maximizar resultados sob os aspectos qualitativo e quantitativo. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários. Foi apresentado embargos de declaração pela empresa que foram rejeitados, Acórdão nº 3301-003.236, de 28/03/2017: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, contradição ou obscuridade e não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Embargos de Declaração rejeitados. E de acordo com o art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) a lei somente pode autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000299/2010-35 certos do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional, requisito que foi afastado na presente situação, com o não reconhecimento do crédito. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.008753/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial n° 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO, decisão a ser reproduzida por força do art. 62, § 2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2401-007.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial n° 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO, decisão a ser reproduzida por força do art. 62, § 2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.

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UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial n° 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO, decisão a ser reproduzida por força do art. 62, § 2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 74/83) interposto em face de decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 57/70) que, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 87 53 /2 00 7- 57 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008753/2007-57 por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento confirmada pelo Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento (e-fls. 12/17), no valor total de R$ 34.628,83, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano- calendário 2004, por omissão de rendimentos recebidos do exterior auferido da UNESCO-ORG. DAS NAÇÕES UNIDAS P/EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA (75%) e dedução indevida com dependentes (75%). Na impugnação (e-fls. 02/10), em síntese, se alegou a isenção dos rendimentos percebidos da UNESCO, no âmbito do Acordo Básico de Assistência Técnica (Decreto n° 59.308, de 1966) para exercer a função de Consultor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Do Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 57/70), colaciono as ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual- a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Intimado do Acórdão de Impugnação em 07/02/2011 (e-fls. 71/73), o contribuinte interpôs em 02/03/2011 (e-fls. 74) recurso voluntário (e-fls. 74/83) alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Apresenta recurso no prazo legal, amparado no que dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Preliminar. O fato de a impugnação ser parcial por não abordar a glosa de dedução com dependentes não impede futura lide na esfera judicial. Além disso, a glosa não prospera, pois a dedução foi corrigida por retificadora tempestiva, tendo havido recolhimento ou compensação. (c) Mérito. A impugnação à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica é extensível à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (Unesco). Havia vínculo de emprego, estando equivocada a interpretação do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no art. 22 do RIR/99, sendo que as normas contidas no Decreto n 27.784, de 1950, e no Decreto 59.308, de 1966, autorizam a isenção, bem como a jurisprudência. A previsão da comunicação periódica dos nomes dos ocupantes das categorias listadas na Resolução n° 76/46 é mera faculdade deferida ao Secretario Geral da ONU e não requisito de gozo de isenção. O contribuinte enquadrado Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008753/2007-57 dentro das regras de imunidade previstas na seção 29 da Convenção de Viena sobre privilégios e imunidades, como já decidido pelo STF. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade e Preliminar. Diante da intimação em 07/02/2011 (e-fls. 71/73), o recurso interposto em 02/03/2011 (e-fls. 74) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não há lide em relação à glosa de dedução com dependente, eis que a matéria não foi impugnada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Não havendo matéria a ser devolvida para apreciação em segunda instância administrativa em relação à glosa de dedução com dependente, não há como se conhecer das alegações deduzidas em sede de preliminar, devendo ser conhecidas apenas as alegações de mérito. Mérito. O Acórdão de Impugnação julgou a impugnação improcedente por considerar que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A seguir, transcrevo do voto do relator: (e-fls. 69): No caso, a Unesco CNPJ 03.112.386/0001-31, informou, à Receita Federal, por meio de DERC, a contratação do impugnante pelo Pnud. Assim, com base nas informações da DERC, conclui-se que o impugnante prestou serviço ao Pnud, mediante contrato, e, portanto, não faz jus à isenção do imposto de renda pessoa física, pois não tem vínculo empregatício com o Organismo Internacional, conforme § 9 o do art. 4 o do Decreto 5151/2004, acima transcrito. A mera alegação da existência do vínculo jurídico, trazida na impugnação, desprovida de prova, não tem o condão de afastar a presunção da DERC. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão do Organismo Internacional em incluir o nome do impugnante na lista dos seus funcionários isentos de imposto de renda pessoa física uma vez que não existe essa obrigação em relação aos contratados. Por fim. considerando que as alegações do impugnante não são eficazes para afastar a natureza jurídica da sua contratação pelo Pnud, sobre os rendimentos em questão há incidência do imposto de renda pessoa física, por força da Súmula Vinculante CARP n° 39, publicada no Anexo Único da Portaria MF n° 383, de 12/07/2010- DOU 14/07/2010, que tem o seguinte conteúdo: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vinculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.(grifou-se). A Súmula CARF n° 39 foi revogada pela Portaria CARF nº 3, de 2018, eis que há precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, devendo o presente colegiado, por imposição do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aderir à tese veiculada no Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.234 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.008753/2007-57 Recurso Especial n° 1.306.393DF, julgado em 24/10/2012, sendo relator o Ministro Mauro Campbell Marques, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) Acolhendo-se, destarte, o precedente do STJ, a definir que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD, e considerando que a Súmula CARF n° 39, no sentido da tributação de tais rendimentos, foi revogada por meio da Portaria CARF n° 3, de 2018, não há como se manter a exigência relativa à imputação de Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior – Derc (rendimento da UNESCO, CNPJ n° 03.112.386/0001-11). Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário e, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.000435/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 31/32) contra decisão de primeira instância (fls. 15/25), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 04 35 /2 00 8- 17 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.736 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000435/2008-17 Do Lançamento O processo refere-se a auto de infração de fls. 04/08 lavrado em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 23.116,49, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 9.360,80, juros de mora no valor de R$ 6.735,09 e multa de oficio no valor de R$ 7.020,60. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: • Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas — R$ 22.120,00 - mesmo após regularmente intimado, o contribuinte não se manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento a intimação fiscal; • Compensação Indevida de IR na Fonte — R$ 3.421,6 7 — correspondente a diferença entre o valor declarado de R$ 3421,67 e o total de IR na Fonte de R$ 0,00 informado pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) para o titular; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/02, anexando documentos às fls. 03, alegando em síntese que: > contratou plano de saúde para seu filho, sendo que não possui informações de que a pessoa jurídica não teria procedido ao recolhimento do IR retido à Receita Federal; > não foi chamado para prestar esclarecimentos, sendo que encontra-se em novo endereço há mais de 2 anos; > não teve a oportunidade para elaborar, acertar sua declaração de ajuste, ou mesmo prestar esclarecimentos, em virtude de encontrar-se ausente, em férias no mês de dezembro, tendo retornado somente em janeiro/2008; > a manutenção da documentação e contestação das despesas efetuadas em 2002 já expirou pelo decurso do prazo de 5 anos; > é injusto a cobrança de juros e multa de 5 anos, uma vez que a Receita Federal poderia tê-lo notificado no ano de entrega de sua DIRPF; > não teve o tempo descrito no auto de infração (30 dias), sendo que não obteve esclarecimentos de como proceder ao comparecer na DRF de São Bernardo do Campo, que o remeteu à São Paulo. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DECADÊNCIA. O direito da Receita Federal do Brasil de constituir o crédito tributário oriundo de Imposto de Renda Pessoa Física decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte A entrega da Declaração de Ajuste Anual (art. 173, I do CTN), já que o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois que o Fisco tomasse conhecimento dos valores declarados pelo sujeito passivo. GUARDA DOS DOCUMENTOS. ONUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.736 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000435/2008-17 E ônus do contribuinte manter em boa guarda os comprovantes de deduções e de outros valores pagos inseridos na Declaração de Ajuste. Estes poderão ser exigidos pela autoridade lançadora quando esta julgar necessário enquanto não decaído o direito do Fisco de constituir os créditos tributários respectivos. SELEÇÃO FISCAL. A programação da fiscalização, ou seja, a seleção de quando e quais sujeitos passivos devem ser fiscalizados, bem como o âmbito de abrangência do procedimento fiscal, é atividade que se encontra dentro do campo de discricionariedade administrativa. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Restando cumprido pela autoridade lançadora o estatuído pelo artigo 23 do Decreto n.º 70.235/72 para cientificação do sujeito passivo dos atos e termos praticados neste processo administrativo fiscal, não há de se falar em qualquer irregularidade do lançamento por este motivo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. E vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o inicio do procedimento fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/05/2013 (fl. 35); Recurso Voluntário protocolado em 18/06/2013 (fl. 31), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas; b) Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a titulo de despesas médicas uma vez que o contribuinte foi intimado via correios e não compareceu a esta DRF para prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos no prazo estipulado. Desta forma, esta fiscalização efetuou, de oficio, a glosa de R$ 22.120,00. Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte uma vez que o contribuinte foi intimado via correios e não compareceu a esta DRF para prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos no prazo estipulado. Desta forma, esta fiscalização efetuou, de oficio, a glosa de R$ 3.421,67. Fl. 38DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.736 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.000435/2008-17 A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: (...) Caberia ao autuado, uma vez que seu domicílio tributário já era a cidade de São Paulo, protocolizar sua manifestação em qualquer um dos postos de atendimento ao contribuinte em São Paulo, apresentando cópias dos comprovantes de despesas médicas e informe de rendimentos do período ou contra-cheques/holerites mês a mês. Diante de todo o anteriormente exposto, uma vez que o interessado não apresentou documentos capazes de ilidir a autuação fiscal, e considerando que esta foi lavrada com observância dos preceitos legais vigentes, voto no sentido julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, declarando o contribuinte devedor do crédito tributário apurado no valor de R$ 23.116,49. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares e combatendo a ação fiscal. A preliminar lançada confunde-se com o mérito e com ele passa a ser analisada, A r. decisão primeira cuidou de analisar, e fundamentando toda a sua decisão, portanto irretorquível se encontra o decidido. As razões da resistência do recorrente são na verdade um protesto, sem qualquer fundamentação jurídica, que até em parte me alinho a ela, porém o processo é técnica que o julgador não pode eximir-se sob pena de não cumprir seu desiderato. Os juros, multas e Selic, como se reporta o recorrente, advém da lei, o fator tempo também, também advém da lei com regras próprias, que foram muito bem observadas pela r. decisão primeira. Assim nesta quadra de entendimento a manutenção do decidido se impõe. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.000456/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2002 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. CABIMENTO. Cabe o reconhecimento de embargos inominados para correção de erro material voltado a corrigir dispositivo da decisão embargada voltado a tratar matéria estranha ao processo.
Numero da decisão: 3401-006.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos como inominados, para reconhecer que na decisão embargada deve ser excluído o item V ("por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições efetuadas no mercado externo") do dispositivo do acórdão. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2002 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. CABIMENTO. Cabe o reconhecimento de embargos inominados para correção de erro material voltado a corrigir dispositivo da decisão embargada voltado a tratar matéria estranha ao processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos como inominados, para reconhecer que na decisão embargada deve ser excluído o item V ("por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições efetuadas no mercado externo") do dispositivo do acórdão. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 606          1 605  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000456/2002­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­006.875  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2019  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2002  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  MATÉRIA  ESTRANHA AO PROCESSO. CABIMENTO.  Cabe  o  reconhecimento  de  embargos  inominados  para  correção  de  erro  material voltado a corrigir dispositivo da decisão embargada voltado a tratar  matéria estranha ao processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  como  inominados, para  reconhecer que na decisão embargada deve ser excluído o  item V  ("por unanimidade de votos,  negou­se provimento quanto  às  aquisições  efetuadas no  mercado externo") do dispositivo do acórdão.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 04 56 /2 00 2- 95 Fl. 606DF CARF MF Processo nº 13639.000456/2002­95  Acórdão n.º 3401­006.875  S3­C4T1  Fl. 607          2 Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  nº  203­11.730,  proferido  pelo  2º  Conselho  de  Contribuintes  em  razão  da  suposta  identificação de erro material.   Segundo a defesa, no resultado anotado pelo então presidente do colegiado  constou que foi negado provimento ao recurso voluntário, quanto ao direito de o contribuinte  apurar o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de insumos no mercado externo.   Entretanto,  segundo  alegou  a  defesa,  o  processo  não  versou  sobre  essa  matéria e no Acórdão embargado não houve discussão e nem decisão a esse respeito. auto de  infração lavrado para cobrança de créditos de PIS e Cofins, relativos ao período de 01/07/2001  a 30/11/2002.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  Estão  presentes  os  pressupostos  processuais,  motivo  pelo  qual  tomo  conhecimento dos presentes Embargos de Declaração.  Assiste razão à Embargante.  Compulsando os autos verifica­se que no Relatório Fiscal de fls. 262/264 o  Auditor­Fiscal  incumbido  do  procedimento  fiscal  não  relatou  absolutamente  nada  sobre  o  contribuinte ter tomado crédito sobre a aquisição de insumos no mercado externo.  No  referido  relatório  está  consignado  que  a  fiscalização  glosou  créditos  tomados sobre o valor de "amostras" e sobre o valor de "cilindros de cobre".  O crédito sobre amostras foi glosado sob o fundamento de que "amostra" não  é matéria­prima. E o crédito sobre "cilindros de cobre" foi glosado sob o fundamento de que  eles  são  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  produtos intermediários.  Por  outro  lado,  o  exame da  impugnação,  do Acórdão  da DRJ  e  do  recurso  voluntário  comprova  que  a  questão  do  direito  ao  crédito  sobre  aquisição  de  insumos  no  mercado externo nunca foi levantada neste processo.   Portanto, está comprovado que houve erro material devido a lapso manifesto  no resultado do julgamento que consta na folha de rosto do Acórdão nº 203­11.730,  fato que  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 13639.000456/2002­95  Acórdão n.º 3401­006.875  S3­C4T1  Fl. 608          3 reclama o saneamento por meio da prolação de um novo Acórdão, conforme determina o art.  66, caput, do RICARF  Assim, voto por admitir os embargos  inominados e, no mérito, acolher­lhes  para  para  que  seja  excluído  item  “V)  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  quanto  às  aquisições  efetuadas  no  mercado  externo”,  do  dispositivo  do  acórdão,  por  se  tratar de matéria estranha ao presente processo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                          Fl. 608DF CARF MF

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