Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762560 #
Numero do processo: 16327.900401/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a existência parcial do direito creditório pleiteado pela empresa devem ser homologadas as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta, ainda que parcialmente, o direito creditório pleiteado e não comprovado. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório de R$ 958.500,05, em valores originais. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a existência parcial do direito creditório pleiteado pela empresa devem ser homologadas as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta, ainda que parcialmente, o direito creditório pleiteado e não comprovado. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.900401/2009-65

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724718

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.634

nome_arquivo_s : Decisao_16327900401200965.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16327900401200965_5724718.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório de R$ 958.500,05, em valores originais. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6762560

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212109717504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900401/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.634  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovada a existência parcial do direito creditório pleiteado pela empresa  devem ser homologadas as compensações  efetuadas, até o  limite do crédito  reconhecido.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  efetivamente  comprovar,  nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar.  A  ausência  de  comprovação  afasta,  ainda  que  parcialmente,  o  direito creditório pleiteado e não comprovado.   HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  958.500,05, em valores originais.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 04 01 /2 00 9- 65 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03)  a  Despacho Decisório nº (de Rastreamento) 821096981 (fl. 04), de  18/02/2009,  no  qual  a  autoridade  não  homologou,  por  inexistência de  direito  creditório,  a  compensação declarada na  DCOMP 41400.67620.280205.1.3.045837 (fls. 13 a 18).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante os sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em  DARF, em 27/02/2004, de R$ 125.939.028,19, código de receita  2390  (IRPJ  ENTIDADES  FINANCEIRAS  –  AJUSTE  ANUAL),  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2003,  do  qual  seria  parte  o  montante  de  R$  1.499.370,97  declarado  na  DCOMP  como  indevido ou a maior  (fl. 15),  fora  integralmente utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando,  assim,  crédito  disponível  para  a  liquidação  do  débito  declarado  para  compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  27/02/2009,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado mediante a  referida DCOMP, de R$ 1.726.825,55,  de  principal,  R$  957.179,40,  de  juros,  e  de  R$  345.365,11,  de  multa.  4. Cientificado da decisão em 04/03/2009 (fl. 28), o interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 03/04/2009  (fl.  01), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:   i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  1.499.370,97,  seria  líquido e  certo porque seria parte da diferença a maior, de R$  1.534.060,29,  entre  o  recolhimento  de  R$  125.939.028,19,  em  DARF (fl. 08), relativo ao IRPJ Ajuste Anual do ano­calendário  2003,  e  o  valor  correto,  atualizado,  de R$  124.404.967,90  (R$  1.534.060,29  =  R$  125.939.028,19  ­  R$  124.404.967,90),  este  correspondente  ao  valor  original  de  R$  123.173.235,55,  constante da DIPJ do referido ano (fl. 07);  ii)  o  mencionado  valor  original  teria,  ainda,  sido  declarado  equivocadamente  na  DCTF  do  1º  trimestre  de  2004,  como  R$  124.692.107,12 (fl. 10), a qual, porém, teria sido retificada, em  25/02/2009 (fl. 11), para conter o valor correto (fl. 12);  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 4          3 iii)  assim,  existiria  crédito  disponível  para  a  compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP  nº  41400.67620.280205.1.3.045837 (fls. 13 a 18).     Em sessão de 17 de junho de 2011, a 8a Turma da Delegacia de Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação, aliado à tese de que teria ocorrido homologação  tácita  do  crédito,  com  a  impossibilidade  de  constituição,  pelo  fisco,  de  eventuais  diferenças  apuradas.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Em 03 de dezembro de 2013 a 2a Turma Especial deste Conselho declarou­se  incompetente para o julgamento do feito, por força do valor em debate, devolvendo o processo  para sorteio entre as Turmas Ordinárias da primeira Seção.  Em 29 de julho de 2014 este Colegiado resolveu converter o julgamento em  diligência para que a autoridade competente:  a) Analisasse os documentos  trazidos aos autos  com o Recurso  Voluntário, de fls. 129 e seguintes do processo eletrônico e, à luz  dessas  informações  e  de  quaisquer  outras  que  julgasse  necessárias,  apresentasse  parecer  conclusivo  acerca  da  pertinência dos créditos pleiteados, com especial destaque para  as seguintes informações:  ­ Manifestação acerca da existência e do eventual montante do  direito creditório reivindicado;   ­  Se  tal  montante  já  foi  utilizado  em  outras  compensações  efetuadas pela Contribuinte.  A  autoridade  elaborou  Relatório  de  Informação  Fiscal  em  31  de março  de  2016 (fls. 212) e concedeu prazo para que a interessada se manifestasse.  A Recorrente protocolizou, em 05 de setembro de 2016, manifestação acerca  das conclusões da autoridade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 5          4 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A questão em debate diz respeito à existência do direito creditório pleiteado  pela interessada, o que motivou, inclusive, a conversão do julgamento em diligência, mediante  Resolução desta Turma.  No Recurso Voluntário, a interessada alega suposto cerceamento de direito de  defesa  e  pugna  pelo  reconhecimento  dos  documentos  trazidos  ao  tempo  do  Recurso,  circunstância que já foi observada pela Resolução de 2014 deste Colegiado, que converteu  os  julgamento  em  diligência  justamente  para  que  tais  documentos  fossem  apreciados  pela  autoridade competente, o que afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de cerceamento  ao direito de defesa.   Quanto ao mérito, alega a Recorrente que teria ocorrido a homologação tácita  das  compensações,  com  a  consequente  impossibilidade  de  o  fisco  apurar  e  lançar  eventuais  diferenças, nos seguintes termos:  Depreende­se  com  isso,  que,  em  se  tratando  de  tributo  por  homologação, cabe à Fazenda Nacional concordar ou não com  as informações prestadas pelo sujeito passivo. Considerando que  o IRPJ refere­se ao ano­calendário encerrado em 31.12.2003, o  prazo de cinco anos esgotou­se no primeiro dia útil do exercício  subseqüente, ou seja, no dia 01.01.2009.  Portanto, a homologação tácita ocorreu em data anterior à data  do  despacho decisório  que  não  homologou o  crédito  tributário  objeto da compensação, ou seja, 18.02.2009.  Das  assertivas  acima,  conclui­se  que  a  Fazenda  Nacional  homologou  o  crédito  tributário  de  R$  123.173.235,55,  que  consiste  no  saldo  a  recolher  após  as  deduções  das  parcelas  pagas por estimativa, conforme consta na Linha 14 da Ficha 12­ B da DIPJ 2004.  Assim, no caso em tela, o prazo para constituição de eventuais  diferenças  do  crédito  tributário  declarado  se  encerrou  e,  01.01.2009.  Não assiste razão à Recorrente.  De  se  notar  que matéria  sequer  foi  questionada  quando da  apresentação  da  impugnação, o que ensejaria a aplicação do artigo 17 do Decreto­lei n. 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Contudo, poder­se­ia  alegar que o  tema é de ordem pública e na esteira  do  entendimento dos Tribunais Superiores deve ser reconhecido, a qualquer  tempo e no bojo do  processo administrativo, pelas autoridades competentes.  Nesse sentido, analisaremos a questão.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 6          5 O  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96  estabelece  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação deve ser contado a partir da entrega da Dcomp pelo interessado (destacaremos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente  compensados.  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  constata­se  que  o  prazo  para  a  chamada  "homologação tácita" é de cinco anos contados da entrega da declaração e que as autoridades  fiscais,  dentro  deste  prazo,  poderão  analisar  o  crédito  pleiteado  e,  em  caso  de  não  homologação, intimar o sujeito passivo a pagar o valor indevidamente compensado.  No caso em tela verificamos que a Dcomp foi entregue em 28 de fevereiro  de 2005, conforme documento de fls. 13:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 7          6     Como o Despacho Decisório da DEINF foi emitido em 18 de  fevereiro de  2009  (portanto, dentro do prazo de 5 anos para homologação) e, ao não  reconhecer o direito  creditório da  interessada a  intimou para pagamento ou  impugnação no prazo de 30 dias, nos  exatos termos da legislação de regência, não há de se falar em qualquer fenômeno preclusivo  do direito da Fazenda Pública, posto que rigorosamente obedecidas as condições legais.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 8          7     Tal circunstância foi, inclusive, reconhecida pela própria Recorrente, que na  sua Impugnação consignou que (fls. 01 e ss):  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 9          8     E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  se  prevalecesse  o  entendimento  da  Recorrente, qualquer contribuinte poderia aguardar o transcurso do prazo de 5 anos, contados  do fato gerador, para no último dia protocolizar uma declaração de compensação, que estaria  automaticamente homologada no dia seguinte, sem qualquer oportunidade para que a Fazenda  Pública pudesse analisar a existência e a pertinência dos créditos!  Tal situação, evidentemente absurda, contraria o disposto na Lei n. 9.430/96 e  nos artigos ao norte transcritos.  Ante o exposto, afasto a tese defendida pela Recorrente e ratifico a validade e  os procedimentos adotados pela autoridade fiscal.  Quanto à existência e ao montante do direito creditório da  interessada, esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  ambos  fossem  apurados,  à  luz  dos  documentos acostados aos autos junto com o Recurso Voluntário.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  212  e  seguintes,  a  autoridade  constatou, ao responder os quesitos formulados pela Resolução deste Colegiado, que:  Em relação à solicitação de item “a”, se faz necessária a análise  da documentação  trazida aos autos. Nesse  sentido, verificou­se  que  a  contribuinte  apresentou  o  LALUR  –  Parte  A,  com  a  composição  do  lucro  real apurado no  ano­calendário  de  2003,  no montante  de R$ 1.054.335.506,87,  fls.130/135, mesmo  valor  informado em DIPJ/2004 original, fls.198/199. Assim, diante da  apresentação  desse  livro  fiscal,  será  considerado  o  lucro  real  ano­calendário no valor de R$ 1.054.335.506,87.  8.  Além  do  LALUR,  a  contribuinte  apresentou  a Ficha  12B  da  DIPJ/2004, fl.137, que demonstra o cálculo do imposto de renda  sobre o lucro real, conforme tabela 01 abaixo. Passa­se a seguir  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 10          9 à análise, em separado, de cada  item que compõe o cálculo do  imposto de renda a pagar (linha 14).  (...)  9.  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  REAL:  o  valor  de  R$  263.559.909,72  apresentado  na  ficha  12B,  confere  com  o  percentual  de  15%  aplicado  o  valor  do  lucro  real,  R$  158.150.326,03 (linha 01 da Ficha 12B), mais o adicional de R$  105.409.550,69 (linha 02 da Ficha 12B).  10.  OPERAÇÕES  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  ARTÍSTICO  (linha 03): o valor é de R$ 2.676.000,00, que é inferior ao limite  de  4%  sobre  o  IR  a  alíquota  de  15%,  limite  esse  que  é  de  R$  6.326.013,04  (4%  de  R$  158.150.326,03).  Assim,  essa  informação prestada em DIPJ/2004 será acatada.  11.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  (linha 04): o valor é de R$ 1.293.904,20, que é inferior ao limite  de  4%  sobre  o  IR  a  alíquota  de  15%,  limite  esse  que  é  de  R$  6.326.013,04  (4%  de  R$  158.150.326,03).  Assim,  essa  informação prestada em DIPJ/2004 será acatada.  12.  ATIVIDADE  AUDIOVISUAL  (linha  05):  o  valor  é  de  R$1.099.489,72,  que  é  inferior  ao  limite  de  3%  sobre  o  IR  a  alíquota de 15%, limite esse que é de R$ 4.744.509,78 (3% de R$  158.150.326,03).  Assim, essa informação prestada em DIPJ/2004 será acatada.  13.  FUNDOS  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE (linha 06): o valor é de R$ 1.500.000,00, que é  inferior a 1% sobre o IR a alíquota de 15%, limite esse que é de  R$  1.581.503,26  (1%  de  R$  158.150.326,03).  Assim,  essa  informação prestada em DIPJ/2004 será acatada.  14.  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE  (linha  08):  o  valor  de  IRRF  declarado  na  ficha  12B  da DIPJ/2004  é  de  R$  1.767.184,88  e  foi  totalmente  confirmado,  conforme  telas  extraídas do Sistema DIRF, fls.174/175.  15. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃOS  PUB. FEDERAL (linha 09): o valor de IRRF declarado na ficha  12B  da  DIPJ/2004  é  de  R$  42.230,09.  No  entanto,  não  foi  localizada nenhuma retenção por órgão público federal, tanto na  DIRF, fls. 174/185, quanto nas 24 fontes pagadoras informadas  em DIPJ,  fls.200/205. Assim,  esse  valor  não  será  considerado  como dedução na apuração do imposto de renda a pagar.  16. IRPJ MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA (linha 12): o valor  do imposto de renda pago por estimativa declarado na ficha 12B  da  DIPJ/2004  é  de  R$  132.007.832,28.  Por  outro  lado,  foram  verificados todos os valores das estimativas declaradas em Ficha  11 da DIPJ/2004, e constatou­se que são exatamente os mesmos  valores confessados em DCTF, conforme telas de fls.186/197. A  tabela  02,  abaixo,  indica,  para  cada  período  de  apuração,  os  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 11          10 valores  dessas  estimativas  declaradas  em  Ficha  11  da  DIPJ/2004  e  confessadas  em  DCTF.  A  soma  de  todas  essas  estimativas  perfaz  o montante  de R$  131.480.200,75,  conforme  última linha da tabela 02.    17. Cabe observar que esses valores indicados em tabela 02 não  representam a soma dos pagamentos efetuados pela contribuinte,  mas  sim  dos  valores  confessados  em DCTF. Assim,  percebe­se  que  existe  uma  divergência  entre  o  valor  total  das  estimativas  declaradas em Ficha 11 da DIPJ/2004, e confessadas em DCTF,  que  é  de R$  131.480.200,75,  de  acordo  com  tabela  02,  e  total  das estimativas pagas, no valor de R$ 132.007.832,28, indicado  em linha 14 da ficha 12B – DIPJ/2004.  18.  Por  outro  lado,  a  tabela  03,  abaixo,  indica  os  valores  efetivamente pagos a  título de estimativa para cada período de  apuração  do  ano­calendário  de  2003.  A  soma  desses  pagamentos perfaz o montante de R$ 132.431.835,26, de acordo  última linha de tabela 03. Esses pagamentos foram extraídos do  sistema SIEF/Documentos de Arrecadação,  fls.186/197,  e  estão  alocados  aos  respectivos  débitos  confessados  em  DCTF.  Entretanto,  para  os  períodos  de  apuração  de  fevereiro, março,  abril,  junho,  julho,  agosto,  novembro  e  dezembro,  verificou­se  que  a  contribuinte  efetuou  pagamentos  em  valores  superiores  aos confessados em DCTF, conforme telas de fls.186/197.    19.  Em  que  pese  a  contribuinte  ter  pago  algumas  estimativas  mensais em valores superiores aos confessados em DCTF, todos  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 12          11 esses valores pagos a maior (períodos de apuração de fevereiro,  março, abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro) foram  objeto de pedido de restituição/compensação, via PER/DCOMP,  de acordo com  telas de  fls.186/197. Percebe­se que, para  cada  pagamento  realizado  a maior,  parte  do  pagamento  foi  alocado  ao respectivo débito confessado em DCTF, e o restante (pago a  maior) foi compensado/restituído.  20. Como exemplo, para o período de apuração de julho/2003 a  contribuinte  pagou  R$  11.463.351,10  (tabela  03)  a  título  de  estimativa,  mas  confessou  em  DCTF  o  valor  de  R$  10.914.886,13  (tabela  02).  A  diferença  de  R$  548.674,97  (R$  11.463.351,10 – R$ 10.914.886,13), paga a maior, foi objeto de  pedido  de  compensação,  DCOMP  n°  30229.84693.280205.1.3.04­2130, conforme telas de fl.192, cuja  análise resultou no deferimento total do crédito, de acordo com  tela de fl.206.  21.  Dessa  forma,  para  cada  pagamento  realizado  a  maior,  verifica­se que apenas o valor do pagamento que foi alocado ao  respectivo  débito  em  DCTF  é  que  pode  ser  considerado  na  composição  do  imposto  de  renda  pago  por  estimativa,  pois  o  valor  pago  a  maior  foi  compensado/restituído.  Assim,  para  o  exemplo  dado  em  parágrafo  anterior,  será  considerado  na  composição do imposto de renda pago por estimativa, apenas o  valor  de  R$  10.914.886,13,  que  é  o  valor  declarado  em  DIPJ/2004 e confessado em DCTF (tabela 02).  22.  Cabe  ainda  observar  que  para  o  período  de  apuração  de  setembro  a  contribuinte  confessou  em  DCTF  o  valor  de  R$  10.197.588,26, sendo que parte dessa estimativa foi quitada por  meio  de  pagamento  (DARF),  no  valor  de R$  8.982.691,29,  e  o  restante  por  compensação,  no  valor  de  R$  1.214.896,97,  conforme  tela  de  fl.  194.  Essa  compensação  foi  realizada  pela  transmissão  de  três  DCOMPs:  41109.00457.311003.1.3.04­ 3718,  39210.23971.311003.1.3.04­6602  e  00802.79827.311003.1.3.04­8295,  conforme  tela  de  fl.207.  Dessas  três  DCOMPs,  as  duas  primeiras  encontram­se  em  discussão  administrativa,  enquanto  que  a  última  foi  totalmente  homologada, de acordo com telas de fls.208/210.  23.  Nesse  sentido,  em  relação  às  duas  DCOMPs  não  homologadas,  que  se  encontram  em  discussão  administrativa,  tais  valores  serão  validados,  em  conformidade  com  o  estabelecido na Solução de Consulta  Interna nº 18 – Cosit, que  dispõe  que  “na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte,  não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a  pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”.  24. Diante do exposto, será considerado como imposto de renda  pago como estimativa para o ano­calendário 2003 (linha 12 da  Ficha  12B  –  DIPJ/2004)  a  soma  dos  valores  das  estimativas  declaradas em Ficha 11 da DIPJ/2004 e confessadas em DCTF,  no  valor  de R$ 131.480.200,75,  conforme  tabela  02,  haja  vista  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 13          12 que  o  montante  desses  respectivos  pagamentos  realizados  a  maior  (períodos  de  apuração:  fevereiro,  março,  abril,  junho,  julho, agosto, novembro e dezembro) já foram objeto de pedido  de restituição/compensação (fls.186/197).  25. Parte­se, agora, para nova apuração do imposto de renda a  pagar, Ficha 12B da DIPJ/2004. Nesse novo cálculo, o Imposto  de Renda Retido na Fonte por Órgão Público (linha 09), que na  DIPJ/2004  foi declarado no valor de R$ 42.230,09, agora será  considerado  no  valor  de  R$  0,00,  conforme  explicações  de  parágrafo 15. Já o imposto de renda mensal pago por estimativa  (linha 12), que havia sido declarado em DIPJ/2004 no valor de  R$  132.007.832,28,  será  considerado  no  valor  de  R$  131.480.200,75,  conforme  explicações  de  parágrafos  16/24.  Assim, o imposto de renda a pagar, Ficha 12B, será confirmado  no valor de R$ 123.743.097,17, conforme linha 14 da tabela 04  abaixo:    26.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  imposto  de  renda  a  pagar,  ano­calendário  de  2003,  é  de  R$  123.743.097,17.  De  acordo  com o § 2º do art. 858 do Regulamento do Imposto de Renda, a  esse saldo de imposto a pagar deve ser adicionado juros de 1%  para pagamentos efetuados em fevereiro/2004, que foi o caso em  tela. A contribuinte trouxe aos autos cópia do DARF de ajuste  do Imposto de Renda, ano­calendário 2003, fl. 139, no valor de  R$  125.939.028,19,  data  de  arrecadação  27/02/2004.  Logo,  o  valor  devido  pela  contribuinte,  em  27/02/2004,  é  de  R$  124.980.528,14 (R$ 123.743.097,17 + 1%).  27. Em consulta ao sistema SIEF/Documentos de Arrecadação,  constatou­se que a contribuinte realmente efetuou o pagamento  em 27/02/2004, no valor de R$ 125.939.028,19, conforme tela de  fl.211.  Como  o  valor  devido  a  título  de  imposto  de  renda  é  de  R$  124.980.528,14,  conforme  parágrafo  anterior,  conclui­se  que  houve um pagamento a maior, no valor de R$ 958.500,05 (R$  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 14          13 125.939.028,19  – R$  124.980.528,14).  Cabe  observar  que  esse  valor  se  refere  ao  crédito  originário  apurado  a  favor  da  contribuinte,  sem  a  incidência  de  correções  pela  taxa  SELIC.  Portanto, apesar de a contribuinte  ter pleiteado o valor de R$  1.499.370,97,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  foi  apurado  o  valor  do  direito  creditório no montante original  de  R$ 958.500,05.  28. Por fim, após consultas aos sistemas SIEF/PERDCOMP e  SIEF/Documentos  de  Arrecadação,  verificou­se  que  o  valor  apurado, no valor de R$ 958.500,05, não foi utilizado em outros  processos de compensação.  A  análise  dos  documentos  presentes  nos  autos,  somada  aos  cálculos  e  aos  comentários efetuados pela autoridade responsável pela diligência, nos  levam a concluir pela  existência  do  direito  creditório,  que  poderá  ser  utilizado  para  homologação  parcial  da  compensação pleiteada neste processo, até o limite original apurado, de R$ 958.500,05.  Afasto,  portanto,  os  demais  argumentos  veiculados  pela  Recorrente,  posto  que  não  integralmente  comprovados  pelos  documentos  presentes  no  autos,  sendo  de  rigor  reconhecer o direito creditório nos termos retratados pela diligência, cujos fundamentos acolho  e ratifico.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da lavra desta Turma, nos quais se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao  sujeito passivo que  teria  efetuado o pagamento  indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  De se notar,  ainda, a  intempestividade das contrarrazões  apresentadas pela  interessada em relação ao Relatório da Diligência, posto que deste foi intimada em 23 de maio  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 15          14 de 2016 e apenas se manifestou em 05 de setembro de 2016, conforme atestam os documentos  de fls. 220 e 231.  De  nada  adianta,  neste  passo,  alegar  novamente  o  princípio  da  verdade  material  para,  de  modo  intempestivo,  trazer  à  discussão  novos  argumentos,  que  deveriam  constar  da  Impugnação,  apresentada  em  2009,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  n.  70.235/72.   Este Colegiado já atendeu, no limite do possível e do razoável, a pretensão da  Recorrente, ao converter o julgamento em diligência em 2014, assim como lhe concedeu prazo  para manifestação, que não foi observado.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  parcial  provimento,  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  958.500,05,  em  valores  originais.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF

score : 1.0
6762118 #
Numero do processo: 11065.910888/2009-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.910888/2009-07

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724015

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.878

nome_arquivo_s : Decisao_11065910888200907.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065910888200907_5724015.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762118

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212169486336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910888/2009­07  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.878  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 88 /2 00 9- 07 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11065.910888/2009­07  Acórdão n.º 9303­004.878  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.173, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11065.910888/2009­07  Acórdão n.º 9303­004.878  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11065.910888/2009­07  Acórdão n.º 9303­004.878  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11065.910888/2009­07  Acórdão n.º 9303­004.878  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
6838139 #
Numero do processo: 16537.000986/2011-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-005.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16537.000986/2011-61

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738525

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.362

nome_arquivo_s : Decisao_16537000986201161.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16537000986201161_5738525.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6838139

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212172632064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 219          1 218  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16537.000986/2011­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.362  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo devido, prevista no art. 35,  II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  eventualmente  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da  Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias desde a edição da Medida Provisória  no.  449,  de  2008.  Assim,  estabelece­se  como  limitador para a soma das multas aplicadas através de  procedimento de ofício o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 09 86 /2 01 1- 61 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 220          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.795,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 22 de janeiro de 2013 (e­fls. 188 a 194). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  Período de apuração: 01/08/2001 a 01/12/2001   AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPENSAÇÃO   A compensação do crédito tributário deve ser comprovada pelo  contribuinte.  O  contribuinte  não  apresentou  nos  autos  documentos que lastreiem a alegada compensação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A discussão sobre a inconstitucionalidade de lei deve ocorrer no  âmbito do Poder Judiciário.  CUMULAÇÃO DE MULTA DE MORA E JUROS MORA.  A  cobrança  de  tais  acréscimos  foi  realizada  em  virtude  do  inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  em  consonância com os arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 e com o art. 13  da Lei 9.065/95.  APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE  MORA   Aplicabilidade  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC, conforme art. 34 da Lei 8.212/91,  art. 13 da Lei 9.065/95 e Súmula nº 4 do CARF.  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NOVA  REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991   Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no  artigo  106,  II,  do  CTN,  a  multa  de  mora  aplicada  deve  ser  limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 221          3 8.212/1991,  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, apenas para determinar a aplicação da penalidade mais  benéfica,  de  modo  que  a  multa  de  mora  não  ultrapasse  o  percentual  de  20%.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro na questão da multa.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 10/06/2013 (e­fl. 195) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 14/06/2013 (e­fl.  195), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 196 a 206).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão 2401­00.120, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF  e  no  Acórdão  2401­02.453,  também  de  lavra  da  1a.  Turma Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção deste CARF, datado de 01/06/2012, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 222          4 Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Acórdão 2401­02.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 223          5 base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.   JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  A  redação  do  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  é  clara.  Efetuado  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212,  de 24 de junho de 1991, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos  federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996. Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado  com esteio no art. 149 do CTN;  b)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal e dos  juros moratórios, os valores  relativos às penalidades pecuniárias, que no caso  consistirão na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 224          6 previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;    c)  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991. Nessa esteira, não  há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, por  esse motivo,  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma  conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;    d) Quanto à obrigação acessória, constata­se que antes das inovações da MP  nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento do principal  era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212, de  1991. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº  8.212, de 1991 (multa isolada). Com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991;    e)  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212, de 1991.  f) Mesmo caso se entenda pela diversidade de natureza das multas,  também  não se poderia falar na espécie em retroatividade benigna entre a multa prevista no art. 35 da  norma  revogada e na novel  redação emprestada ao mesmo dispositivo pela Lei nº11.941, de  2009.  g)  Cita,  ainda  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  na  Instrução  Normativa RFB no. 971, de 2009,   Requer, assim, que seja dado provimento ao recurso, para reformar o acórdão  recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991,  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 209 a 212.  Cientificada  em 13/09/13  (e­fl.  215),  a  contribuinte quedou  inerte quanto  à  apresentação de contrarrazões.    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 225          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Assim, passo a sua análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 226          8 § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 227          9 no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 228          10 vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 229          11 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 230          12 qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 231          13 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 232          14 a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 233          15 como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 233DF CARF MF

score : 1.0
6764698 #
Numero do processo: 13971.001150/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.001150/2006-07

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5725451

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-000.427

nome_arquivo_s : Decisao_13971001150200607.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMETRIUS NICHELE MACEI

nome_arquivo_pdf_s : 13971001150200607_5725451.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6764698

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212178923520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.222          1 2.221  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001150/2006­07  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1402­000.427  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de março de 2017  Assunto  IRPJ ­ DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POWER IMPORTS VEICULOS LTDA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 01 15 0/ 20 06 -0 7 Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 13971.001150/2006­07  Resolução nº  1402­000.427  S1­C4T2  Fl. 2.223          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL (fls.  479­485, numeração física) em face do acórdão n° 1402­001.271, julgado na sessão de 04 de  dezembro de 2012.  O julgado embargado restou assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2000   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou  a  levar adiante o procedimento  fiscal. A não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.  MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE  DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO.  EFEITO  A  prorrogação  de  procedimento  fiscal  regularmente  cientificado  ao  contribuinte  dá­se  mediante  registro  eletrônico  disponível na internet, e não pela ciência ao fiscalizado.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  IRPJ. CSLL.  PIS. COFINS.  Ocorrendo  o  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar  o disposto no artigo 150, § 4° do CTN, conforme precedentes do  E. STJ.  PIS e COFINS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA  ESCRITURADA E NÃO DECLARADA.  Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  afeta  às  condutas  de  sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta  pelo  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  dos  tributos  foi  colhida  em  livro  contábil  ou  fiscal  da  própria  contribuinte,  aflorando a hipótese de declaração inexata,  igualmente prevista  no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela  prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 13971.001150/2006­07  Resolução nº  1402­000.427  S1­C4T2  Fl. 2.224          3 Recurso Voluntário provido. Recurso de Ofício desprovido."    Nos termos do Art. 49 do Regimento Interno do CARF ­ RICARF:  "[...] § 5° Os processos que retornarem de diligência, os conexos, decorrentes  ou  reflexos  e os  com embargos de declaração opostos  serão distribuídos ao mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, mediante  sorteio para qualquer conselheiro da turma. " Com base no dispositivo acima e considerando  que o respectivo conselheiro relator não se encontra mais nos quadros do CARF, os presentes  embargos foram redistribuídos.  Pois  bem.  Alega  a  embargante  (FAZENDA  NACIONAL)  que  esta  Turma  originária teria sido omissa quanto ao fundamento de sua decisão. Isto porque no caso concreto  foi aplicada a  regra de decadência do direito do  fisco de  lançar a contar do fato gerador, em  conformidade  com  o  artigo  150,  parágrafo  4o,  do  CTN,  em  virtude  de  que  o  relator  teria  constatado  a  existência  de  pagamentos  parciais  realizados  pelo  contribuinte  no  período  em  questão.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal apenas 11% da receita  total do  contribuinte  foi  declarada.  Segundo  o  raciocínio  da  embargante  o  único  fundamento  da  aplicação do prazo decadencial a partir do fato gerador se deu em virtude de questão de fato,  qual seja, de haver comprovação de pagamento parcial. Por  isso, como o relator não apontou  aonde estariam os  pagamentos  que  lhe  deram  fundamento  para  a  decisão,  especialmente  em  virtude  de  que  89%  das  receitas  sequer  estariam  declaradas,  a  hipótese  de  não  haver  pagamentos  efetivos  é considerável,  o que provocou a oposição dos  embargos para que  esta  Turma fundamente adequadamente sua decisão nos respectivos elementos probatórios.  Por  outro  lado,  a  decisão  da  Turma  julgadora  não  foi  unânime.  Isto  para  a  Fazenda  Nacional  poderia  confirmar  sua  tese  de  que  não  haviam  pagamentos  comprovados  posto que os conselheiros vencidos ­ também em tese ­ teriam rejeitado o recurso igualmente  por falta de provas.  Mais  adiante,  expõe  a  embargante  que  haveria  ainda  contradição  no  teor  do  julgado.  Transcrevo abaixo trecho do voto que deu origem à alegada contradição:  Com efeito, tendo o contribuinte, optante pelo lucro presumido, tomado ciência  do  lançamento em 07/07/2006 (fl.208), no que toca ao IRPJ e à CSLL, quer seja pela regra  contida no art. 150, §4°, quer seja pela regra do art. 173, I, do CTN se comprovada a hipótese  de dolo,  fraude ou simulação,  todos os fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2000 já  foram alcançados pela decadência, razão pela qual improcede a sua exigência, mantendo­se,  nesse ponto, a decisão recorrida e tornando improcedente, nesse ponto, o recurso de ofício."  (grifei)  A  contradição,  segundo  a  FAZENDA  NACIONAL,  estaria  nesta  segunda  expressão "quer seja", que estaria a significar que, numa primeira leitura, mesmo se houvesse  fraude,  dolo  etc.,  e  conseqüentemente  imposta  a  contagem com base no  art.  173  do CTN,  a  decadência  também  estaria  configurada  no  caso  concreto.  Isto  é,  se  eventualmente,  mesmo  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 13971.001150/2006­07  Resolução nº  1402­000.427  S1­C4T2  Fl. 2.225          4 contado o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco poderia tê­ lo efetuado, o lançamento realizado seria legítimo.  É o relatório.  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 13971.001150/2006­07  Resolução nº  1402­000.427  S1­C4T2  Fl. 2.226          5 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Nos termos do art. 65, § 2°, do RICARF fui designado para me pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos opostos.  Dispõe o art. 65 que:  "Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual devia pronunciar­se a turma."  Em sede de admissibilidade, os presentes embargos foram admitidos para exame  da desta Turma julgadora de suposta omissão e contradição.  Quanto  à  alegada  omissão,  sendo  o  julgamento  fundamentado  em matéria  de  prova, parece razoável que fosse indicado objetivamente quê prova embasou as conclusões do  relator,  tais  como  a  indicação  das  folhas  do  processo  esta  prova  encontra­se  espelhada,  por  exemplo.  O  relator,  ao  propor  o  provimento  do  recurso  voluntário,  deixou  claro  ter  afastado a aplicação do artigo 173 para aplicar o artigo 150, ambos do CTN. Diante disso o  crédito  tributário  estaria  extinto.  Deixou  claro  também  que,  para  aplicar  o  artigo  150  considerou haver pagamentos parciais efetuados pelo contribuinte. Todavia, não deixou claro  em seu  relatório ou voto,  segundo o Embargante, quais os documentos ou  fatos o  levaram a  chegar nesta conclusão.  Por essa razão, entendeu­se ­ em sede de admissibilidade ­ que houve realmente  a omissão apontada pela Fazenda Nacional.  Quanto a suposta contradição, a partir de um exame sistemático dos autos, e não  somente da expressão "quer seja" de forma isolada, creio que não há reparos a serem feitos na  decisão  embargada.  Isto  porque  a  referida  expressão,  repito,  vista  isoladamente,  passa  a  ser  irrelevante na medida em que restou incontroverso o fato de que NÃO houve a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação. Portanto, em nenhuma hipótese, segundo o entendimento do relator,  haveria a aplicação do artigo 173 do CTN neste caso.  Examinando mais detidamente o  caso, percebo que pretende a  embargante,  na  prática,  o  reexame  das  provas  carreadas  ao  processo,  o  que  não  me  parece  possível  nesta  instância processual. Mesmo que não se tratasse de reexame em si, observo que o relator destes  embargos  foi  designado  em  virtude  de  que  o  conselheiro  originalmente  responsável  não  faz  mais parte deste Conselho. Não seria razoável então que este julgador ad hoc indicasse quais as  provas que convenceram aquele conselheiro do direito do Recorrente pois, além de não ter sido  o relator do processo, não participou do julgamento.   Contudo, em atenção ao principio da busca da Verdade Material, e considerando  o necessário conforto dos demais colegas julgadores de minha Turma, me parece salutar propor  que o presente processo seja convertido em diligencia, para:  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 13971.001150/2006­07  Resolução nº  1402­000.427  S1­C4T2  Fl. 2.227          6 a)  que  os  autos  retornem  à  Delegacia  da  Receita  para  verificar  se  no  ano  calendário/competências  relativas  ao  ano  2000  houve(ram),  de  fato,  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL, Cofins e PIS por parte da autuada.  b) que a  autoridade  elabore  relatório  conclusivo  sobre as  informações obtidas,  discriminando  o  tributo  e  correspondente  data  de  pagamento,  podendo  apresentar  os  esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos.   c)  ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei   Fl. 2231DF CARF MF

score : 1.0
6834006 #
Numero do processo: 13748.720285/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIVERGÊNCIA. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. INFORMAÇÃO EM DIRF. Deve ser cancelada a exigência tributária que se baseia exclusivamente em DIRF posteriormente retificada, conforme acordo judicial entre locador e locatário, confirmando-se que o pagamento dos aluguéis efetivamente não ocorreu, quando informado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIVERGÊNCIA. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. INFORMAÇÃO EM DIRF. Deve ser cancelada a exigência tributária que se baseia exclusivamente em DIRF posteriormente retificada, conforme acordo judicial entre locador e locatário, confirmando-se que o pagamento dos aluguéis efetivamente não ocorreu, quando informado. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13748.720285/2012-59

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738092

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.967

nome_arquivo_s : Decisao_13748720285201259.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 13748720285201259_5738092.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6834006

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212183117824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 124          1  123  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720285/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.967  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO EWERTON FERNANDEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DIVERGÊNCIA.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  INFORMAÇÃO  EM  DIRF.  Deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária  que  se  baseia  exclusivamente  em  DIRF  posteriormente  retificada,  conforme  acordo  judicial  entre  locador  e  locatário,  confirmando­se  que  o  pagamento  dos  aluguéis  efetivamente  não  ocorreu, quando informado.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 85 /2 01 2- 59 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13748.720285/2012­59  Acórdão n.º 2202­003.967  S2­C2T2  Fl. 125          2  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.681, desta Turma Ordinária, complementando­o ao final (fl. 112):  Conforme  Notificação  de  Lançamento  acostada  às  folhas  57  e  seguintes,  o  contribuinte  teve  sua  declaração  de  imposto  de  renda das pessoas físicas do exercício de 2010, relativa ao ano  calendário  de 2009,  revista  pela Delegacia  da Receita Federal  competente. Na revisão, foram apuradas as seguintes infrações:  1­  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  ­  Autômatos  tecnologia  de  informação  Ltda,  no  valor  de R$  18.834,88,  com  consideração de  imposto  retido  na  fonte  de R$ 3.853,66. Na  impugnação o contribuinte alegou que não  recebeu  esse  valor  da  referida  fonte  e  anexou  peças  de  Ação  Judicial  onde  litigava  com  a  mesma,  tendo  como  objeto  a  locação de imóvel.  2­  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas ­ na impugnação o contribuinte expressamente concordou  com essa infração, conforme folha 02.  3­  dedução  indevida  de  despesas  médicas  ­  conforme  descrito  pela  Autoridade  Fiscal  na  folha  61. O  contribuinte  impugnara  parcialmente  essa  infração,  como  se  depreende  de  sua  manifestação na folha 02.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  parcial  do  interessado, assim dispôs em resumo o Julgador a quo:  (...)  Dessa  feita,  deu­se  provimento  parcial  à  impugnação  apresentada.  Cientificado  dessa  decisão  em  01/08/2012  (AR  na  folha  82),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/08/2012 (com  protocolo  na  folha  84)  onde  questiona  apenas  a  exigência  relativa  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  que  teriam  sido  recebidos de pessoa  jurídica, sem nada  falar sobre a glosa das  despesas médicas parcialmente mantida.  Repisando  que  os  aluguéis  não  foram  pagos  no  ano  de  2009,  meses de janeiro e fevereiro, e destacando pontos da lide judicial  que manteve em face da fonte que deveria lhe pagar os aluguéis,  asseverou  que  a  DIRF  não  continha  informações  verdadeiras.  Anexou,  posteriormente,  um  extrato  de  DIRF  retificadora,  apresentada por Autômatos Tecnologia de Informação Ltda, em  15/03/2013  e  uma  cópia  de  acordo  judicial  entre  ele  e  a  empresa.  Ao analisar a questão, decidiu­se pela conversão do julgamento em diligência  em vista de faltarem alguns documentos necessários nos autos, encaminhando­se à DRFB para  "anexação do extrato da DIRF original com a  informação do pagamento a este contribuinte  dos  rendimentos  que  ensejaram  o  lançamento.  Anexação  do  extrato  da  DIRF  retificadora,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13748.720285/2012­59  Acórdão n.º 2202­003.967  S2­C2T2  Fl. 126          3  mencionada neste voto, com a constatação da retirada da informação sobre o pagamento de  aluguéis a este contribuinte, no ano de 2009".  O contribuinte, intimado sobre o procedimento, não se manifestou.  Cumprida a diligência, com os documentos de folhas 117 a 119, retornaram  os autos para prosseguimento do julgamento.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Também  conforme  foi  delimitado  no  Voto  que  redundou  na  conversão  do  julgamento em diligência:  Conforme procuramos assentar no relatório, a lide que chega a  esta  instância  recursal  refere­se,  em  face  da  impugnação  e  do  recurso apresentados, exclusivamente à questão da tributação de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  da  empresa  Autômatos  Tecnologia  de  Informação  Ltda,  que  informou  em  DIRF  o  pagamento de R$ 18.834,88, com retenção de  imposto na  fonte  de  R$  3.853,66,  no  ano  de  2009,  estando  as  demais  matérias  objeto  do  lançamento  preclusas,  em  vista  do  artigo  17  do  Decreto 70.235, de 1972.  O contribuinte sempre alegou nestes autos que não recebera tal  valor no ano de 2009, procurando demonstrar em seu favor que  litigava judicialmente contra a empresa exatamente para receber  esses  aluguéis  e  outras  verbas  decorrentes  do  contrato  de  locação.  Em  05  de  fevereiro  de  2013,  portanto  não  poderia  ter  apresentado tal documento antes, assentou­se perante o juízo da  2ª  Vara  Cível  de  Itaipava/RJ,  dentre  outras  questões,  que  a  empresa  Autômatos  Ltda.  deveria  retificar  a  DIRF  onde  informara  o  pagamento  dos  aluguéis  no  ano de  2009,  uma  vez  que  ali  reconhecia  não  tê­los  pago  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro daquele ano.  Em  04  de  abril  de  2013,  a  representante  legal  do  contribuinte  apresentou solicitação de  juntada de documentos, dentre eles a  cópia  de  DIRF  retificadora  que  teria  sido  transmitida  pela  empresa Autômatos Tecnologia Ltda. em 15/03/2013 (fl. 95) e na  qual constaria a retificação do registro do pagamento e retenção  na  fonte  que  ensejaram  a  parte  do  lançamento  tributário  que  permanece em discussão.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13748.720285/2012­59  Acórdão n.º 2202­003.967  S2­C2T2  Fl. 127          4  Primeiramente,  no  que  diz  respeito  à  aceitação  de  documentos  após  a  apresentação do  recurso, que deu­se em 15/08/2012, destaco que a "assentada" assinada pelo  Juiz  de Direito  da  2ª Vara Cível  do Foro  regional  de  Itaipava  (fl.  104)  somente  ocorreu  em  05/02/2013 e uma de suas determinações foi que a empresa Autômatos deveria retificar a DIRF  onde  informara  pagamento  de  dois  meses  de  aluguel  ao  recorrente,  no  ano  de  2009.  Tal  retificação só foi processada em 15/03/2013, como agora se comprova com a cópia anexada na  fl. 119.  Assim, a consideração de tais documentos, apresentados após o recurso, está  prevista no artigo 16, § 4º, alínea 'b' do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  parte  da  autuação  que  aqui  se  discute  baseou­se  exclusivamente  na  "análise de informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil",  conforme consta da Notificação de Lançamento (fl. 58), a partir de uma DIRF apresentada pela  empresa Autômatos  Tecnologia  da  Informação  Ltda,  que  alugava  imóvel  de  propriedade  do  contribuinte.  Acontece que apesar de ter informado o pagamento de aluguel nos meses de  janeiro e  fevereiro de 2009 (fl. 117),  tal pagamento efetivamente não ocorreu. Tanto é que o  contribuinte  recorreu  ao  Poder  Judiciário  para  ter  seu  direito  satisfeito.  Na  decisão  judicial,  inclusive, pleiteou que a DIRF fosse retificada, o que ocorreu em 15/03/2013 (fl. 119).  CONCLUSÃO  Sendo  a  única  fonte  que  subsidiou  o  lançamento  a  DIRF,  que  por  decisão  judicial o próprio informante retificou posteriormente, não informando qualquer pagamento ao  recorrente, VOTO por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência relativamente à  omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 18.834,88.  Consequentemente, retira­se da apuração do imposto o valor de R$ 3.853,66, informado como  imposto retido na fonte (fl. 58 e 62).   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
6814771 #
Numero do processo: 10425.001017/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE AZAR. RECEITA BRUTA. APOSTAS A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus efeitos. Optado pela apuração do lucro na forma presumida, sujeita-se à submeter-se às regras para recolher os tributos de acordo com a presunção legal de obtenção do lucro, e não consoante cálculo do lucro efetivo. A receita bruta consiste no valor total das apostas recebidas e as deduções permitidas são somente aquelas permitidas na legislação tributária, não sendo passível de dedução o valor dos prêmios pagos e nem as percentagens destinadas à Loteria do Estado da Paraíba e à entidade filantrópica autorizatária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da cobrança o imposto adicional devido apurado no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ para todos os períodos-base objeto da autuação e considerar os DARFs anexados com a impugnação com o código de receita 2917 como pagamento parcial do auto de infração do IRPJ e aqueles com o código de receita 2973 como pagamento parcial do auto de infração da CSLL. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los, Luis Henrique Toselli e Gustavo Guimarães, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Carparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE AZAR. RECEITA BRUTA. APOSTAS A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus efeitos. Optado pela apuração do lucro na forma presumida, sujeita-se à submeter-se às regras para recolher os tributos de acordo com a presunção legal de obtenção do lucro, e não consoante cálculo do lucro efetivo. A receita bruta consiste no valor total das apostas recebidas e as deduções permitidas são somente aquelas permitidas na legislação tributária, não sendo passível de dedução o valor dos prêmios pagos e nem as percentagens destinadas à Loteria do Estado da Paraíba e à entidade filantrópica autorizatária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10425.001017/2004-89

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735464

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.666

nome_arquivo_s : Decisao_10425001017200489.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10425001017200489_5735464.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da cobrança o imposto adicional devido apurado no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ para todos os períodos-base objeto da autuação e considerar os DARFs anexados com a impugnação com o código de receita 2917 como pagamento parcial do auto de infração do IRPJ e aqueles com o código de receita 2973 como pagamento parcial do auto de infração da CSLL. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los, Luis Henrique Toselli e Gustavo Guimarães, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Carparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6814771

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212205137920

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-31T22:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2017-05-31T22:21:50Z; dcterms:modified: 2017-05-31T22:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2017-05-31T22:21:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-31T22:21:50Z; meta:save-date: 2017-05-31T22:21:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-31T22:21:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.745          1 1.744  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001017/2004­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­  IRPJ E CSLL  Recorrente  SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CAMPINA DA SORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE AZAR. RECEITA BRUTA. APOSTAS  A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus  efeitos.  Optado  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  sujeita­se  à  submeter­se  às  regras  para  recolher  os  tributos  de  acordo  com  a  presunção  legal  de  obtenção  do  lucro,  e  não  consoante  cálculo  do  lucro  efetivo.  A  receita  bruta  consiste  no  valor  total  das  apostas  recebidas  e  as  deduções  permitidas são somente aquelas permitidas na legislação tributária, não sendo  passível  de  dedução  o  valor  dos  prêmios  pagos  e  nem  as  percentagens  destinadas  à  Loteria  do  Estado  da  Paraíba  e  à  entidade  filantrópica  autorizatária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  em  relação  à  tributação  do  IRPJ  deve  acompanhar  a  autuação  reflexa de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da cobrança o imposto adicional devido  apurado no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ para todos os períodos­ base objeto da autuação e considerar os DARFs anexados com a impugnação com o código de  receita 2917 como pagamento parcial do auto de infração do IRPJ e aqueles com o código de  receita 2973 como pagamento parcial do auto de infração da CSLL. Vencidos os Conselheiros  Eva Maria Los, Luis Henrique Toselli e Gustavo Guimarães, que davam provimento ao recurso  voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 10 17 /2 00 4- 89 Fl. 1753DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Roberto Carparroz de Almeida ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.   Relatório  SERVIÇOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  CAMPINA  DA  SORTE  LTDA  recorre  a  este Conselho  com  fulcro no  art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 11­27.987 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Recife (PE), que julgou procedente em parte a impugnação.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  03/06,  e,  por  decorrência,  o  constante  as  fls.  868/871  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  aos  anos­calendário  de  2000,2001,  2002,2003 e 2004 adiante especificado, expresso em Reais:    Os  Autos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  são  decorrentes  de  constatação  de  diferença  entre  os  valores  escrituradas  pela  pessoa  jurídica  e  aqueles  declarados  ou  pagos,  verificada  com  base no Livro Caixa e Livro Registro de Prestação de Serviços.  Foi  verificado,  ainda,  que  a  contribuinte  não  declarou  os  créditos fiscais relativos ao 1º trimestre de 2003, 3° trimestre de  2003 e 1º  trimestre de 2004,  conforme  fls.  648/658, não  tendo,  portanto,  a  fiscalização  considerado  na  apuração  dos  débitos,  bem  como  das  DCTF  retificadoras  de  fls.  659/668,  por  terem  sido apresentadas após o inicio da ação fiscal.  Os  enquadramentos  legais  dos  lançamentos  objeto  do  presente  processo, constam dos Autos de Infração retrocitados.  Foi  efetuada  representação  fiscal  para  fins  penais  através  do  processo n ° 10425.001082/2004­12.  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.746          3 Inconformada  em  parte  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou impugnação parcial às fls. 742/747, apresentando os  argumentos a seguir relatados:  Inicia  afirmando  ter  percebido  somente  após  o  recebimento  do  Termo de Inicio de Fiscalização, mas antes da lavratura do Auto  de Infração em lide, que havia efetuado a menor pagamentos a  titulo de IRPJ referente ao quarto trimestre de 2000 e aos 1º e 2°  trimestres de 2001 e que o adicional do IRPJ devido nunca tinha  sido  recolhido.  Então,  teria  promovido  o  recolhimento  das  referidas  quantias,  conforme  Darf  anexados  aos  autos  requerendo a exclusão destes valores do Auto em epígrafe.  Que  o  autuante  havia  admitido  como  corretos  os  valores  constantes de sua contabilidade até o mês de setembro de 2003,  a  partir  de  quando  havia  passado  a  adotar  valores  diversos  daqueles constantes de sua contabilidade.  Alega que a autoridade fiscal não havia apontado de forma clara  e  precisa  quais  os  fundamentos  documentais  e  de  fato  que  o  haviam conduzido a desconsideração dos valores constantes da  sua contabilidade/escrita fiscal a partir de setembro de 2003, e  promover o arbitramento da  receita utilizando valores que não  poderiam ser considerados para efeitos de tributação.  Que  a  sua  atividade  primordial  consistia  na  exploração,  mediante  autorização  da  Loteria  do  estado  da  Paraíba,  da  loteria  de  prognósticos  "21  dá  Felicidade"  a  qual  funcionava  como bingo, para o qual eram vendidos bilhetes a fim de que o  seu  adquirente  pudesse  concorrer  aos  prêmios  admitidos.  Tais  prêmios  eram  distribuídos  em  momento  posterior  ao  da  realização do  sorteio,  quando detectados os ganhadores,  sendo  os  recursos  necessários  aos  pagamentos  da  premiação  (bem  como o do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre ela  incidente)  reservados do produto da arrecadação obtida com a  venda dos bilhetes.  Que  considerou  como  receita  sua  o  valor  correspondente  ao  montante financeiro disponível após o pagamento da premiação  e  da  parcela  devida  à  LOTEP  pela  realização  do  sorteio,  por  considerar  que  as  referidas  parcelas  não  poderiam  ser  consideradas  como  receita  pelo  fato  de  que  nunca  haviam  lhe  pertencido.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  havia  considerado  como  receita  o  valor  total  arrecadado  com  a  venda  de  bilhetes,  desconsiderando  o  fato  verificado  por  ele,  de  que  os  prêmios  prometidos  haviam  sido  efetivamente  entregues  aos  seus  ganhadores e o IRRF a eles correspondente haver sido recolhido  no  período  em  questão  bem  como  a  correção  dos  valores  repassados à LOTEP.  Conclui ser impossível desconsiderar o equivoco do autuante no  que  se  refere  aos  valores  imputados  como  receita  a  partir  de  setembro  de  2003,  afirmando  que  a  receita  seria  aquela  constante  de  sua  contabilidade/escrita  fiscal,  não  podendo  a  Fl. 1755DF CARF MF     4 autoridade  administrativa  sem  motivos  relevantes  para  tanto,  desprezar as informações ali constantes para "criar" obrigação  tributária sobre fato econômico inexistente.  Afirma  que  verificou  ter  efetuado  recolhimentos  inferiores  aos  devidos os quais havia confessado e objeto de pagamento após a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  lide,  requerendo  a  sua  exclusão do valor lançado.  Aduz que a autoridade fiscal havia cometido equivoco no cálculo  do  IRPJ  e  adicional  devidos,  ao  considerar  que  os  valores  constantes  da  planilha  "Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada" tratavam­se exclusivamente do IRPJ, desconsiderando  que estavam incluídos os valores devidos a titulo de adicional do  IRPJ.  Finaliza requerendo:  A  exclusão  dos  valores  pagos  após  a  autuação  do  valor  total  lançado;  Seja  julgada  improcedente  a  parte  do  lançamento  relativa  ao  período  posterior  a  setembro  de  2003,  referente  a  suposta  omissão de receita;  Sejam  revistas  as  bases  de  cálculo  equivocadamente  utilizadas  pelo  autuante  para  determinação  dos  valores  apontados  como  devidos em todo o período objeto do lançamento;  Em  caso  de  dúvida,  requer  a  interpretação  mais  benigna  conforme  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,e  Requer  perícia  em  relação  ao  período  posterior  a  setembro  de  2003,  além  de  admitida  a  juntada  posterior  de  documentos e demais provas.  As fls. 1.488/1489 foi determinada a realização de diligência no  sentido de que a autoridade lançadora se manifestasse acerca da  diferença  verificada  entre  os  valores  constantes  do  Livro  de  Apuração  do  ISS,  fls.  906/926  e  aqueles  constantes  do  demonstrativo "composição da base de cálculo", fls. 708/709, em  relação ao mês de  setembro de 2003, devido a  impossibilidade  de verificação dos lançamentos constantes do livro caixa devido  ao fato de que as cópias anexadas aos autos estarem ilegíveis.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  administrativa  elaborou o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1544/1545  no  qual  informa:  Que após ser intimada, a contribuinte apresentou o Livro Caixa  (original), contendo a escrituração das operações de entradas e  saídas  de  caixa  relativas  ao  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro de 2003, do qual  foram extraídas  cópias dos Termos  de Abertura e de Encerramento e das folhas 392 a 421, contendo  a escrituração das operações do mês de setembro de 2003;  Com base no Livro Caixa  havia  procedido  ao  levantamento  de  toda  Receita  de  Serviços  escriturada  no  mês  de  setembro  de  2003 (fls. 1512/1543) em confronto com os valores escriturados  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  ISS  (fls.  906  e  921),  e  o  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.747          5 valor declarado em DIPJ, concluiu que o  valor a  ser  tributado  no  mês  de  setembro  de  2003  é  de  R$706.776,00  e  não  o  de  R$730.752,50 conforme apurado anteriormente pelo autuante.  Em análise da impugnação apresentada, a DRJ, na sessão de 30 de outubro de  2009,  julgo­a parcialmente procedente,  para  ajustar as bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL,  considerando­se  o  valor  da  receita  bruta  referente  ao mês  de  setembro  de 2003  como  sendo  R$706.776,00, conforme apurado através da diligência e proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURiDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000,2001,2002, 2003, 2004  EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. RECEITA PRÓPRIA.  A  receita  própria  da  administradora  de  jogo  de  bingo  não  é  senão  a  decorrente  da  totalidade  dos  recursos  obtidos  com  as  vendas das cartelas de bingo.  Na  revenda  de  cartelas  de  bingo,  a  totalidade  dos  valores  recebidos pela pessoa jurídica de seus clientes integra a receita  bruta para fins de determinação do lucro presumido.  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Tendo  o  sujeito  passivo  optado  pela  apuração  do  lucro  presumido,  é  cabível  o  lançamento  do  imposto  decorrente  de  omissão de receitas, obedecendo­se a referida opção.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001,2002, 2003, 2004  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Tendo  o  sujeito  passivo  optado  pela  apuração  do  lucro  presumido,  é  cabível  o  lançamento  da  contribuição  social  decorrente  de  omissão  de  receitas,  obedecendo­se  a  referida  opção.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/04/2010  (AR de  e­fls. 1.589),  apresentando em 12/05/2010, o  recurso voluntário de e­fls.  1.598/1.624, no qual repete basicamente as alegações de sua impugnação. Extraio a Conclusão  e os Requerimentos lá registrados, verbis:   III. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS  (...),  Serviços  e  Administração  Campina  da  Sorte  requer  seja  acolhido o presente recurso voluntário e, em seguida, reformado  o acórdão no 11­27.987, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC,  para que:  (i) sejam excluídos do saldo de imposto a pagar os recolhimentos  já  efetuados  pela  recorrente  (vide  DARF's  anexos  à  Fl. 1757DF CARF MF     6 impugnação),  inclusive aqueles  realizados depois da ciência do  inicio da ação fiscal;  (ii)  seja  anulado  o  auto  de  infração,  eis  a  autoridade  fiscal  arbitrou a receita da recorrente, no período posterior a setembro  de  2003,  sem  levar  em  conta  as  informações  constantes  dos  registros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pela  recorrente,  e  que  foram regularmente disponibilizados à fiscalização;  (iii)  caso  assim  não  se  entenda,  seja  julgada  improcedente  a  autuação,  eis  que  ela  recai  sobre  parcela  ­premiações  e  percentagens  destinadas  a  outros  entes  ­que  não  compõem  a  receita da recorrente e, portanto, não podem integrar a base de  cálculo do IRPJ;  (iv)  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  ajustada  a  base  tributável (e, via de conseqüência, o valor do imposto) atribuída  à  recorrente  no  período  posterior  a  2003  para  os  valores  constantes  de  seu  livros  contábeis  e  fiscais,  regularmente  mantidos;  (v) do mesmo modo, que seja corrigido o erro de cálculo em que  incorreu a autoridade autuante, ajustando­se a base tributável e  o  valor  do  IRPJ  e  Adicional  lançados  no  auto  de  infração  àqueles  encontrados  durante  a  própria  ação  fiscal,  conforme  planilhas  instrutórias  desta,  especialmente  as  planilhas  "COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  ­  APURAÇÃO  SINTÉTICA",  às  fls.  705/709,  "APURAÇÃO  DE  DÉBITO",  às  fls.  710/714,  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA", às fls. 718/722.  Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da Consideração da Receita Bruta:  A  fiscalização  considerou  a  título  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  para  apurar­se o lucro de forma presumida, a oriunda da venda de bilhetes ou cartelas de sorteios de  bingos, registrada no Livro de Registro de Prestação de Serviços e escriturada no Livro Caixa  da recorrente.  A  decisão  recorrida  apresenta  os  seguintes  argumentos  em  defesa  da  incidência  do  IRPJ  sobre  o  total  da  arrecadação  bruta  obtida  com  a  venda  dos  bilhetes  da  loteria:  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.748          7 1º)  a  receita  bruta  significa  aquela  obtida  pela  empresa mediante  atividade  que constitua seu objeto social. Assim, a receita bruta da empresa que explora a atividade de  bingo consiste nas receitas advindas da venda de cartelas, em sua totalidade;  2º) a responsabilidade tributária pelos tributos decorrentes da exploração dos  jogos  de  bingo  é  da  empresa  que  administra  tal  atividade,  ainda  que,  na  qualidade  de mera  administradora  ou  permissionária,  não  seja  a  real  detentora  da  autorização  legal  para  exploração desse negócio, em razão da legislação pertinente. Sendo assim, a sua receita própria  decorre da totalidade dos recursos advindos com as vendas das cartelas de bingo.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  primeiro  argumento  da  decisão  recorrida,  pois  entende  que  sua  atividade  era  a  administração  do  bingo  (serviço  prestado  à  entidade  desportiva autorizatária e à LOTEP, como se confere no contrato anexo) e sua receita bruta não  pode  ser  outra  senão  os  valores  que  a  recorrente  percebe  em  pagamento  dos  serviços  de  administração e operacionalização do bingo. Assim, o valor das premiações dos ganhadores do  bingo  e  as  percentagens  da  arrecadação  da  venda  de  bilhetes  não  compõem,  segundo  a  recorrente, a remuneração de sua atividade, eis que se trata de receita de terceiros e não podem  compor a base de cálculo do IRPJ devido. Ressalta que, no presente caso, a própria autoridade  autuante  verificou  que  os  prêmios  da  loteria  administrada  pela  recorrente  foram,  realmente,  entregues aos correspondentes ganhadores. Transcreve, para corroborar a sua tese,  trechos do  Acórdão nº 101­93.226,  de 18/10/2000, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes  e do  Acórdão nº 105.15.849, de 26/07/2006, da 5ª Câmara do 1º CC.  Quanto  ao  segundo  argumento,  entende  a  recorrente  que  a  regra  de  substituição tributária ­ contida no art. 40 da Lei n. 9.981/2000 ­ só abrange, evidentemente, os  tributos  efetivamente  devidos  pelos  substituídos.  Vale  dizer,  a  recorrente  só  é  obrigada  a  recolher,  em  virtude  da  regra  de  substituição  tributária,  aqueles  tributos  que  efetivamente  incidem sobre  as parcelas que  compõe a  arrecadação  total  decorrente da venda de bilhetes  ­  sejam  os  prêmios  distribuídos  aos  vencedores,  sejam  as  parcelas  devidas  à  LOTEP/entidade  filantrópica, sejam as parcelas que a recorrente mesma titulariza.  Aduz  a  contribuinte  que,  sobre  os  prêmios  distribuídos  aos  vencedores,  os  quais se caracterizam como renda tributável destes (o que é elementar e não demanda maiores  explicações)  incide  não  o  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica, mas  o  imposto  sobre  a  renda da pessoa física ­ eis que essa é a natureza dos vencedores, titulares das verbas ­, como  por diversas já puderam reconhecer as diferentes instâncias julgadoras da Receita Federa1.   Aliás,  prossegue  a  recorrente,  a  situação  é  completamente  inaceitável:  ao  argumento de que os prêmios constituem receita de titularidade da administradora do bingo, a  Receita pretende  tributar  essas verbas  a  titulo de  IRPJ; por outro  lado,  ao  argumento de que  esses  mesmos  prêmios  compõem  a  renda  de  titularidade  dos  vencedores,  pretende  que  as  administradoras  de  bingo  retenham o  IRPF  na  fonte. Ao  que  parece,  o  Fisco  pretende,  com  base em premissas  francamente contraditórias, beneficiar­se duas vezes da tributação de uma  mesma quantia, pelo mesmo imposto.  Por outro  lado,  entende o  sujeito passivo, que  as percentagens destinadas  à  Loteria do Estado da Paraíba e à entidade filantrópica autorizatária, não incide imposto algum,  eis  que  tais  entidades  gozam  de  diferentes  imunidades  tributárias,  dai  resultando  que  a  substituta tributária ­ a recorrente ­ nada tem a recolher sobre tais parcelas.  Fl. 1759DF CARF MF     8 Em que pese os argumentos expendidos pela recorrente, adoto, por concordar  com seus fundamentos, o voto condutor proferido no Acórdão nº 1801­001.839, na sessão de  12 de fevereiro de 2014, pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF,  tendo  como  recorrente  a mesma  empresa  e  sobre  os mesmos  fatos, mas  referente  aos  anos­ calendário de 2004 e 2005, cujos excertos trago a colação, verbis:  O  artigo  519  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  –  RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) estabelece a base de cálculo para  as pessoas jurídicas que optam pela apuração do lucro na forma  presumida, remetendo ao art. 224 do mesmo diploma legal:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  [...]  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Os  resultados,  por  conseguinte,  das  operações  realizadas  pelo  optante  ao  regime  de  tributação  do  Lucro  Presumido  não  é  relevante, ainda que resultem em prejuízo à pessoa jurídica. Esta  forma de opção para a apuração do  lucro é vantajosa para as  pessoas  jurídicas  que  não  possuem  muitos  custos  (a  serem  deduzidos  quando  a  apuração  é  realizada  pelo  Lucro  Real)  e  evita  a  aplicação  da  alíquota  do  tributo  diretamente  sobre  o  lucro  real,  porém  incide  sobre  o  resultado  da  aplicação  de  determinado  percentual,  dependendo  da  atividade,  da  receita  bruta. Daí decorre a presunção do lucro.  E  as  deduções  admitidas  pela  norma  tributária  são  somente  aquelas  que  o  próprio  art.  224  do  RIR/99,  em  seu  §  único,  determina:  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Assim, pois, é vedado aos contribuintes pretenderem usar como  base de cálculo para a aplicação do coeficiente  (que já estima,  presume, a receita líquida) sobre uma receita líquida calculada e  não a bruta efetivamente auferida, ou  faturamento, no  caso  em  concreto, o valor total arrecadado.  (...)  Não  se  pode  considerar  que  as  atividades  da  recorrente  são  prestadas  por  conta  alheia,  pois  quem  praticou  os  fatos  geradores da obrigação tributária, ou seja, promoveu e explorou  os  jogos  de  azar,  foi,  efetivamente,  a  recorrente  em  estabelecimento  seu,  o  que  lhe  iça  à  condição,  sim,  de  contribuinte,  sujeito  passivo  da  obrigação de  pagar os  tributos  decorrentes  da  prática  destes  fatos.  Semelhantemente,  ocorre  com  as  agências  de  viagens,  que  ao  prestarem  os  serviços  de  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.749          9 venda de passagens aéreas, auferem estas receitas e as oferecem  à  tributação,  apesar  dos  valores  das  passagens  serem  repassados às companhias aéreas.  (...)  Saliente­se, ainda, que restou esclarecido que as disposições do  artigo  4º  da  Lei  9.981/00  são  aplicáveis,  por  analogia,  aos  demais jogos de azar:  Art.  4º  Na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue a  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade  social  incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa  atividade.  Destarte, a contribuinte dos tributos federais  incidentes sobre a  atividade de jogos de azar é a recorrente e, por ter optado pela  apuração do lucro na forma presumida, correta está a autuação  fiscal que calculou o lucro sobre toda a receita auferida.  (...)  Conclui­se  que  a  autuação  foi  estabelecida  em  estrita  conformidade com as normas tributárias vigentes, nada havendo  a reparar nos lançamentos tributários neste concernente.  Ante o exposto,  tendo a  recorrente optado pela  apuração do  lucro na  forma  presumida,  sujeita­se  à  submeter­se  às  regras  para  recolher  os  tributos  de  acordo  com  a  presunção legal de obtenção do lucro, e não consoante cálculo do lucro efetivo. A receita bruta  consiste  no  valor  total  das  apostas  recebidas  e  as  deduções  permitidas  são  somente  aquelas  permitidas na legislação tributária, não sendo passível de dedução o valor dos prêmios pagos e  nem  as  percentagens  destinadas  à  Loteria  do  Estado  da  Paraíba  e  à  entidade  filantrópica  autorizatária.  Da Desconsideração dos pagamentos efetuados pela recorrente após o  início da ação fiscal e após a lavratura do auto de infração.  Requer  a  recorrente  a  exclusão  do  saldo  do  imposto  a  pagar  de  valores  de  IRPJ recolhidos após a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal e depois da lavratura do auto  de infração, conforme DARF's anexos à impugnação.  Das Divergências entre as planilhas elaboradas pela Fiscalização e os  valores apresentados no "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração. Cobrança a  maior de imposto em virtude de erro de cálculo.  A  recorrente  alega  que  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  autoridade fiscal utilizou os valores constantes da Coluna "Diferenças Apuradas pelo AFRF ­  Imposto/Contrib.",  que  se  vê  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA" (fls. 718/722), como ponto de partida para realizar todos os seus demais cálculos.  Ao  invés de partir dos valores de base  tributável  indicados nas planilhas que elaborara para,  então, aplicar as alíquotas cabíveis e chegar ao imposto e adicional devidos e lançá­los no auto,  preferiu  fazer  os  cálculos  de  modo  inverso:  partiu  dos  valores  dos  débitos  que  já  havia  encontrado em suas planilhas para, então, mediante  regra de  três simples, chegar ao valor da  Fl. 1761DF CARF MF     10 base tributável a ser registrada no auto de infração. Mas, a principio, o procedimento eleito não  geraria problema algum, desde que a autoridade autuante houvesse se recordado que os valores  de  débito  constantes  de  suas  planilhas  (precisamente,  na Coluna  "Diferenças Apuradas  pelo  AFRF  ­  Imposto/Contrib.",  que  se  vê  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL APURADA" de fls. 718/722) compreendiam tanto o IRPJ quanto o Adicional de IRPJ  devidos  nos  períodos.  Segundo  o  sujeito  passivo,  o  resultado  dessa  operação  foi  que  a  base  apontada  como  tributável no  "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO"  integrante do  auto de  infração é muito superior àquela encontrada na ação fiscal, constante das planilhas que deram  origem ao auto ­ e isso em TODOS OS PERÍODOS FISCALIZADOS ­ de modo que cobrou­ se duas vezes Adicional de IRPJ e, além disso, o valor da multa proporcional e dos juros foi,  evidentemente, "catapultado".  Da Desconsideração dos valores constantes dos Livros Fiscais e Contábeis  no que diz respeito ao último trimestre de 2003 e ao primeiro trimestre de 2004.  Alega  a  recorrente  que,  conforme  destacado  na  impugnação,  ainda  que  a  definição  de  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido  pela  recorrente  utilizada  pela  fiscalização  estivesse  correta  ­  isto  é,  ainda  que  o  imposto  houvesse,  efetivamente,  de  incidir  sobre  a  arrecadação  total da venda de bilhetes  ­,  ainda assim o montante da base de cálculo apurada  pela autoridade fiscal não seria o correto, eis que diverge das informações constantes dos livros  fiscais  e  contábeis  da  empresa.  Segundo  a  contribuinte,  o  valor  apresentado  pela  autoridade  autuante  como  arrecadação  total  do  bingo  (que  ela  entende  tratar­se  da  receita  bruta  da  recorente, base de cálculo do IRPJ), não é o mesmo constante dos livros contábeis e fiscais da  empresa,  notadamente  o  Livro  de  Registro  de  Serviços  Prestados,  donde  se  conclui  que  o  autuante  só  pode  tê­lo  arbitrado  ­  o  que,  naturalmente,  seria  vedado,  eis  que  a  recorrente  mantém escrituração regular. Ressalta, ainda que, o acórdão recorrido admitiu erro da autuante  apenas no que diz respeito ao mês de setembro de 2003, reduzindo a base de cálculo apurada  para o valor de R$ 706.776,00, valor que não corresponde à quantia certa. O valor correto para  esse mês, segundo a contribuinte, seria de R$ 553.869,50.  Abaixo, passo à análise dos erros de fato apontados pela recorrente.  Compulsando  os  autos,  especialmente  o  Livro  de  Registro  dos  Serviços  Prestados  da matriz  e  filial  (e­fls.  901  e  seguintes)  e  as  planilhas:  "Composição  da  base  de  cálculo"  (Apuração  Sintética),  "Apuração  de  Débito",  "Pagamentos"  e  "Demonstrativo  de  Situação  Fiscal Apurada",  elaboradas  pela  Fiscalização  (e­fls.  712  e  seguintes),  entendo  que  assiste parcial razão à recorrente.  A base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal para a apuração da receita  bruta  é  exatamente  aquela  registrada  no  Livro  de  Registro  dos  Serviços  Prestados  e  Livro  Caixa (MATRIZ +FILIAL). Foram levados em consideração os pagamentos efetuados antes da  lavratura do auto de infração. Porém, o cálculo do imposto adicional do IRPJ foi apurado em  duplicidade  e  todos  os DARFs  anexos  à  impugnação  com  o  código  da  receita  2917  (IRPJ  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO)  deverão  ser  considerados  pela  Unidade  de  Origem  como  pagamento parcial do auto de infração de IRPJ.   Abaixo,  trago a colação, as  telas que ilustram como foi apurado a diferença  de imposto devido no 4º trimestre de 2003:   Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.750          11     Fl. 1763DF CARF MF     12     Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.751          13     Fl. 1765DF CARF MF     14       Total da Receita Bruta (matriz + filial) do 4º trimestre de 2003: R$ 4.487.102,50  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.752          15   Valor tributável (lucro presumido) do 4º trimestre de 2003= R$ 4.487.102,50  x 32% = R$1.435.872,50    Fl. 1767DF CARF MF     16   Total  dos  pagamentos  (código  de  receita  2089)  relativos  ao  4º  trimestre  de  2003= R$163.669,55    Imposto devido = R$1.435.872,50 x 15%= R$ 215.380,87  Imposto  Adicional  devido=  R$1.435.872,50  ­  R$  60.000,00  =  R$  1.375.872,50 x 10% =R$137.587,25  Total  do  IRPJ  devido  no  4º  trimestre  de  2003=R$215.380,87+R$137.587,25=R$352.968,12  Diferença  de  IRPJ  a  cobrar  no  Auto  de  Infração  com  adicional=  R$352.968,12 ­ R$163.669,55 = R$189.298,57  Os valores constantes do Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de  IRPJ (e­fls. 16/17) estão registrados nas telas abaixo:   Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.753          17     Fl. 1769DF CARF MF     18     Observa­se no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ, que  a  autoridade  fiscal  apurou  em  duplicidade  o  Adicional  de  IRPJ.  Isso  porque,  no  valor  de  R$189.298,57,  já estava embutido o adicional de IRPJ do 4º Trimestre de 2003, conforme se  depreende  do  "Demonstrativo  de  Situação  Fiscal Apurada",  ao  norte  reproduzido.  Esse  erro  aconteceu em todos os períodos de apuração.   Assim,  entendo  que  a  Unidade  de  Origem  deverá  excluir  da  cobrança  o  imposto adicional devido apurado no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ  para  todos  os  períodos­base  objetos  da  autuação  e  considerar  os  DARFs  anexados  com  a  impugnação  com  o  código  de  receita  2917  como  pagamento  parcial  do  auto  de  infração  do  IRPJ.  Da Tributação Reflexa ­ CSLL  A  tributação  realizada de  ofício  para  a  exigência  de CSLL  é decorrente  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  da  autuação  reflexa.  Portanto,  a  Unidade  de  Origem  também  deverá  considerar  os  DARFs  anexados  com  a  impugnação  com  o  código  de  receita  2973  (CSLL ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO) como pagamento parcial do auto de infração da CSLL.  Conclusão  Isso  posto, VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  cobrança  o  imposto  adicional  devido  apurado  no Demonstrativo  de Apuração  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ  para  todos  os  períodos­base  objetos  da  autuação  e  considerar  os  DARFs anexados com a impugnação com o código de receita 2917 como pagamento parcial do  auto de infração do IRPJ e aqueles com o código de receita 2973 como pagamento parcial do  auto de infração da CSLL.  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.754          19 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator   ­                                Fl. 1771DF CARF MF

score : 1.0
6848873 #
Numero do processo: 13896.721855/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2202-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.721855/2014-96

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5740467

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.976

nome_arquivo_s : Decisao_13896721855201496.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896721855201496_5740467.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6848873

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212222963712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 140          1 139  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721855/2014­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.976  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  LIETE MARIA DE AMORIM MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 55 /2 01 4- 96 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13896.721855/2014­96  Acórdão n.º 2202­003.976  S2­C2T2  Fl. 141          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13896.721855/2014­96, em face do acórdão nº 16­64.072 julgado pela 15ª Turma da Delegacia  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  (DRJ/SPO),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  40  a  50,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2010, que  constatou as seguintes infrações:  ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo empregatício, no valor de R$ 5.675,98. Fonte pagadora:  Chicago Pneumatic Brasil Ltda.  Consta  ainda,  que  na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de  R$ 14,50;  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  da  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$  79.278,33. Consta ainda, que na apuração do imposto devido, foi  compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de  R$ 2.378,35;  ­  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução,  no  valor  de  R$  2.830,84, por falta de comprovação;  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  19.770,80,  por  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  com  valores  discriminados  por  beneficiários.  Glosadas  as  despesa com Amil Assistência Médica Interna, nos valores de R$  10.120,44  e  R$  9.538,08  e  as  despesas  com  Odontoprev,  nos  valores de R$ 56,14 e R$ 56,14.  ­  número  de  meses  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  indevidamente  declarado  –  Tributação  exclusiva  –  nº  de  meses  declarado:  60,  nº  de  meses  comprovado:0.  ­  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  tributação  exclusiva­ glosa do valor de R$ 2.378,35.  Cientificada  do  lançamento  em  23/06/2014  (fl.  59),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  03,  em  08/07/2014, alegando que:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13896.721855/2014­96  Acórdão n.º 2202­003.976  S2­C2T2  Fl. 142          3 ­ concorda com a omissão de rendimentos recebidos de Chicago  Pneumatic Brasil Ltda., no valor de R$ 5.675,98;  ­  quanto  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  na  Justiça  Federal,  alega  que  trata­se  de  revisão  de  cálculo  de  aposentadoria  do  INSS  iniciada  em  10/11/2004,  processo  n.º  2004.61.83.006161­2, paga em 22/07/2010;  ­ dedução indevida com despesa de instrução – o valor refere­se  a  despesas  com  a  filha  com  idade  até  21  anos,  Ana  Beatriz  Amorim de Brito Machado, nascida em 07/10/1988;  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas  –  o  valor  refere­se  a  despesas  médicas  de  filha  com  idade  até  21  anos  de  idade.  O  seguro  saúde  está  vinculado  à  Bayer  Brasil  para  seu  cônjuge  (titular)  e  dois  dependentes,  ela  e  a  filha,  Ana  Beatriz.  Anexa  também,  por  não  ter  sido apontado na DAA,  despesas médicas  para que sejam consideradas.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  improcedência  em  parte  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Deu­se  provimento  a  alegação  de  que  indevida  a  despesa  de  instrução,  por  falta  de  comprovação,  visto  que  o  contribuinte  apresenta  documento  com  o  pagamento  de  dependente,  determinando  o  restabelecimento  da  dedução  com  despesa  de  instrução no valor de R$ 2.830,84.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Petição,  a  qual  denominou  de  "pedido  de  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documento",  às  fls.  85/87,  requerendo  dilação de prazo para juntada de documentos.  Em  anexo  a  referida  petição,  apresentou  documentos  às  fls.98/117.  Após,  promove nova juntada de documentos às fls. 121/136.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  No presente caso, tem­se que no último dia do prazo recursal a contribuinte  apresentou  "pedido  de  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documento".  Embora  não  seja  nomeado de recurso, ou seja apresentado nele pedidos, ou ainda, requerimento de reforma do  acórdão, ainda que de forma genérica, entendo que o mesmo deve ser recebido como recurso  voluntário, por força do princípio do formalismo moderado que rege o processo administrativo  fiscal.  Portanto, o  recurso voluntário de fls. 85/87 foi apresentado dentro do prazo  legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   No recurso apresentado não há pedidos, ou ainda, requerimento de reforma  do  acórdão,  não  possuindo  ele  qualquer  fundamentação  fática  ou  jurídica  para  reformar  o  acórdão recorrido.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13896.721855/2014­96  Acórdão n.º 2202­003.976  S2­C2T2  Fl. 143          4 Os documentos de fls. 98/117 e 121/136, por si só, ou seja, desacompanhados  de  razões  recursais,  não  são  capazes  de  causar  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ.  Entendo,  portanto, que não foi realizada a prova para afastar o lançamento tributário.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte, com fundamento no artigo 333 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 333, inciso I, do CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo aresto abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Assim,  conforme  o  entendimento  acima  retratado,  necessário  que  a  contribuinte apresente a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a liquidez  de seu crédito.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
6755232 #
Numero do processo: 10140.902294/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10140.902294/2011-26

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722061

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.813

nome_arquivo_s : Decisao_10140902294201126.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10140902294201126_5722061.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755232

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212228206592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.902294/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.813  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 94 /2 01 1- 26 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.902294/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.813  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.244. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902294/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.813  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902294/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.813  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902294/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.813  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902294/2011­26  Acórdão n.º 3302­003.813  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0
6755155 #
Numero do processo: 10120.720139/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.720139/2011-21

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721984

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.770

nome_arquivo_s : Decisao_10120720139201121.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720139201121_5721984.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755155

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212231352320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720139/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.770  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 39 /2 01 1- 21 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720139/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.770  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.283. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720139/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.770  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720139/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.770  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720139/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.770  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720139/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.770  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
6814232 #
Numero do processo: 10715.008064/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. NORMA POSTERIOR AO EMBARQUE. VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE Inaplicável a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, visto que à época do embarque a IN SRF nº 28, de 1994, não dispunha de um prazo e sim de um conceito jurídico indeterminado, "imediatamente após realizado o embarque". Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.
Numero da decisão: 3302-004.314
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. NORMA POSTERIOR AO EMBARQUE. VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE Inaplicável a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, visto que à época do embarque a IN SRF nº 28, de 1994, não dispunha de um prazo e sim de um conceito jurídico indeterminado, "imediatamente após realizado o embarque". Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10715.008064/2008-11

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735348

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.314

nome_arquivo_s : Decisao_10715008064200811.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 10715008064200811_5735348.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6814232

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212233449472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 234          1 233  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008064/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.314  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRITISH AIRWAYS PLC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  NORMA  POSTERIOR  AO  EMBARQUE.  VIGÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  Inaplicável  a  multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833,  de  2003,  visto  que  à  época  do  embarque  a  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  não  dispunha  de  um  prazo  e  sim  de  um  conceito  jurídico  indeterminado,  "imediatamente após realizado o embarque".  Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a  determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 80 64 /2 00 8- 11 Fl. 234DF CARF MF   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3801­005.319, de fls.181/188, conforme a seguir transcrito:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo  nº 10715.008064/200811 contra o acórdão nº 0727.092, julgado  pela  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis  (DRJ/FNS),  na  sessão  de  julgamento  de  11  de  janeiro  de  2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional de Julgamento de origem, que assim relatou:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.000,00,  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n° 37/66.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  despachadas  através  das  Declarações  de  Exportação  (DE’s)  listada  no  SISCOMEX,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no artigo 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo  estar  caracterizado  a  infração,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  por  embarque,  pelo  não  cumprimento do prazo de informação dos dados de embarque no  SISCOMEX.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que a SRF equivocou­se ao enquadrar a conduta da impugnante  no artigo 107,  IV,  "e",  o qual  imputa multa de R$5.000,00 por  informação intempestiva de veiculo ou carga nele transportada,  isso  porque  existe  previsão  legal  especifica,  portanto  aqui  aplicável,  acerca  de mercadoria  transportada  não manifestada  ou informada a SRF na forma e prazo estabelecidos legalmente.  A previsão  legal especifica seria o artigo 107,  inciso XI, alínea  a.  Portanto  tendo  em  vista  a  inexistência  do  cumprimento  das  formalidades  legais  para  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  que  impossibilita  o  direito  de  defesa  ampla  e  do  contraditório, requer que o auto de infração deve ser declarado  nulo.  Se  esse  não  for  o  entendimento  ,  penalizar  a  impugnante  no  termos do artigo 107, inciso XI, alínea "a" do Decreto n° 37/66 o  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3302­004.314  S3­C3T2  Fl. 235          3 qual  se  refere  a  imposição  de multa  no  valor  de R$100,00  por  carga não manifestada.  A DRJ de Florianópolis (DRJ/FNS) decidiu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004   EMENTA DISPENSADA.  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos  fiscais  de  valor  inferior R$  50.000,00  (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1°, inciso I, da Portaria  SRF n° 1364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Inconformada  com  improcedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  expondo que:  1­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma;   2­  A  recorrente  espontaneamente  inseriu  todas  as  informações  de  embarque  de mercadorias  o  Siscomex,  por  esse motivo  não  deve ser penalizada pela suposta infração;   3­ O Siscomex apresenta falhas técnicas, que por diversas vezes  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias, não  podendo arcar com pesadas multas em virtude de um atraso;   4­  A  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  bem  como  necessária  desoneração  das  exportações  e  também  nítida  violação à finalidade do ato administrativo, eis que não ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  ou  ao  interesse  público,  sendo  a  multa  em  questão  desvinculada  do  aumento  à  fiscalização  ou  arrecadação de tributos;   5­ A denúncia espontânea é aplicável a todas as penalidades de  natureza administrativa, exceto com relação ao perdimento.  É o sucinto relatório.  Através  do  Acórdão  nº  3801­005.319  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  Fl. 236DF CARF MF   4 O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos termos do acórdão nº 9303­003.785, de 26/04/2016, fls.215/223, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  28/01/2004  a  23/02/2004  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que  se  comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo  e  tenha  sido  apresentado  por  quem  de  direito.  Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude  fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da mesma  legislação  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 28/01/2004 a 23/02/2004   PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o.  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.    Excertos do voto:  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3302­004.314  S3­C3T2  Fl. 236          5 Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Fl. 238DF CARF MF   6 A  empresa  teve  ciência  do  julgado  em  15/06/2016,  através  do  Termo  de  Abertura de Documento, conforme despacho, fl. 230.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES    Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Impossibilidade de responsabilização da Recorrente em razão das  folhas técnicas do Sistema Siscomex  Quanto às  supostas  falhas  técnicas do Sistema Siscomex, cabe destacar que  as normas procedimentais preveem as alternativas quanto ao fornecimento de informações pelo  responsável pela  carga quando da  indisponibilidade do Siscomex, no  entanto,  conforme  será  analisado na parte meritória esse não foi o suporte fático da autuação.  Da falta de elemento essencial  Argui o Recorrente que  a penalidade aplicada não  tem um fim específico a  justificá­la,  visto  que  carece  do  “elemento  essencial  da  finalidade  de  estar  ‘no  interesse  da  arrecadação ou fiscalização dos tributos’ conforme se verifica no 1§ 2º do art. 113, do CTN”.  O artigo colacionado está inserido no âmbito do Direito Tributário, visto que  integra, como norma geral o Código Tributário Nacional, ocorre que a multa ora debatida está  disciplinada na legislação aduaneira, com regras e motivação próprias, visto que o escopo da  legislação  aduaneira,  cuja  característica  precípua  é  a  extrafiscalidade,  situa­se  para  além  do  tributário,  uma  vez  que  os  bens  tutelados,  incluem  não  apenas  o  aspecto  fiscal,  mas  o  econômico, o controle do território aduaneiro, a proteção e segurança da sociedade.  Com efeito, cabe enfatizar que a Constituição Federal de 1988 prescreve:  Artigo 22, VIII :  quanto  à  competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre  comércio  exterior,;  Artigo 237:                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  (...).    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3302­004.314  S3­C3T2  Fl. 237          7 que  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos  pelo  Ministério  da  Fazenda.(grifei).  Nesse mister, dispõe o artigo 94 do Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Observe­se que a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, está  situada  no  [CAPÍTULO  III  ...DAS  DISPOSIÇÕES  RELATIVAS  À  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA] da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, a multa que ora se discute tem um escopo claro na legislação que é o  controle  aduaneiro,  logo  sua  natureza  acessória  autônoma  se  distingue  perfeitamente  da  natureza acessória de que trata o § 2º do art. 113, do CTN, que tem por escopo o adimplemento  do tributo.   Aduz  em  abono  dessa  tese  o  acórdão  nº 9303­003.737,  de  26/04/2016,  fls.  216/224, ao afastar a denúncia espontânea com relação a multa que ora se discute:   O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.(grifei).  Rejeita­se portanto, as preliminares suscitadas.  Da multa pela extemporaneidade dos dados de embarque   Para melhor compreensão da situação fática,  transcreve­se a seguir excertos  da Descrição dos Fatos, fl.03:  ...com  vistas  A  verificação  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  disposta  no  art  37,  da  IN/SRF  n.°  28/1994,  alterado  pelo art. I.°, da IN/SRF n.° 510/2005, foram apurados registros  de  dados  de  embarque  intempestivos,  efetuados  no  mês  de  janeiro  de  2004,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro­ ALF/GIG.  Fl. 240DF CARF MF   8 Considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque nos  despachos  de  exportação  com prazo  superior  aos  2  (dois)  dias  concedidos  ao  transportador  responsável,  contados  a  partir  da  realização do  embarque,  assim  considerado a  data  do  veio,  de  acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n.° 28/1994.  Observa­se  portanto  que  o  lançamento  decorre  da multa  capitulada  no  art.  107, IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003,  pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, conforme dados  do embarque, de fls. 03/04, o qual ocorreu em 28/01/2004 a 23/02/2004.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  2inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de 2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Dispunha a IN SRF nº 28, de 1994, vigente à época do embarque:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Em cumprimento à determinação acima gizada, a então SRF, com o escopo  de normatizar os procedimentos editou os seguintes atos:                                                              2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3302­004.314  S3­C3T2  Fl. 238          9 IN SRF nº 510, de 2005, que definiu o prazo de  comunicação em 02(dois)  dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).  IN RFB nº 1.096, de 2010:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  ([artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei n.º  37,  de 1966,  com  a  redação da Lei n.º  10.833, de 2003) uma  sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação  sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  À época  do  embarque, ocorrido  em 26/08/2004,  vigia a  IN SRF nº  28,  de  1994, com o seguinte enunciado [Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX].   Ocorre  que  integra  o  núcleo  infracional  acima  [deixar  de  prestar  informação...]  duas  situações,  na  forma  e  prazo,  cujo  rito  procedimental  ficou  à  cargo  da  RFB,  no  entanto  para  a  espécie  dos  autos,  cuja  cominação deveu­se pela  extrapolação de  dois dias à data de embarque, utilizando­se a definição de prazo estabelecida na IN SRF nº  510,  de  2005,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  visto  que  comparada  às  disposições  interpretativas da Notícia Siscomex n° 105, de 1994, é inaplicável a multa exigida, visto que a  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  não  dispunha  de  um  prazo  e  sim  de  um  conceito  indeterminado  [Imediatamente  após  realizado  o  embarque],  ou  melhor,  um  conceito  jurídico  indeterminado,  cuja  compreensão  é  incerta,  ambígua,  contrapondo­se  assim  a  um  conceito  jurídico determinado como soí acontecer por exemplo com as medidas de grandezas, prazos,  etc,  tampouco  a  Notícia  Siscomex  n°  105,  de  1994,  se  insere  na  categoria  dos  atos  administrativos normativos,  disciplinados nos  incisos  I  dos  artigos 100 e  103 do CTN, visto  que carece de um requisito fundamental que é a publicidade.  Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar  que  em  sede  infraconstitucional,  consagra  o  Código  Tributário Nacional  ­  CTN  no  3art. 106 a possibilidade de aplicação retroativa da  legislação  tributária a  fatos pendentes nas                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 242DF CARF MF   10 hipóteses  nele  elencadas  que  são:  a)  lei  expressamente  interpretativa  e;  b)  tratando­se de  ato não definitivamente julgado: lei tributária penal que estabeleça penalidade mais branda;  que deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de  tributo; ou deixe de  considerar determinado fato como infração.  Assim  deduz­se  da  situação  fática,  que  à  época  do  embarque,  a  norma  procedimental  não  dispunha  do  prazo  a  ser  observado  para  a  prestação  das  informações,  requisito esse que só foi estabelecido pela IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005,  norma não vigente  à  época do  embarque, portanto  inaplicável  ao  caso,  visto que  a  condição  imposta  pela  lei,  para  a  cominado  da  multa  [deixar  de  prestar  informação...  no  prazo  estabelecido  ],  inexistia  à  época  do  embarque,  tampouco  há  que  se  falar  em  aplicação  de  norma mais  benéfica,  uma  vez  que  ao  caso  sub  examine  são  inaplicáveis  as  disposições  do  artigo 106 do CTN.   Ante os fundamentos acima, pode­se concluir que somente com a IN SRF nº  510,  de  14/02/2005,  DOU  de  15/02/2005,  houve  a  determinação  de  um  prazo  para  que  o  responsável  pela  carga,  registrasse  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.  Ex  positis,  estando  o  auto  de  infração  formalizado  com  o  lançamento  da  multa,  com  base  IN SRF  nº  510,  de  14/02/2005, DOU de  15/02/2005,  norma  não  vigente  à  época do embarque, torna­se incabível ao caso em apreço.  Cabe ainda destacar que a  interpretação acima encontra precedente neste E.  Conselho, conforme dispõe o acórdão 3102­002.040, de 25/09/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  17/01/2004  a  26/01/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  responsabilidade  em  relação as  infrações  é  do  representante  do transportador estrangeiro, nos termos da legislação pátria.  NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não caracteriza. Necessidade de restar demonstrado o prejuízo  a defesa. Acusação fiscal compreendida.  MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) para o  registro,  no Siscomex, dos dados do embarque, subsume­se à hipótese da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada,  sancionada com a respectiva multa regulamentar.  AUSÊNCIA DE NORMA ESTABELECENDO PRAZO PARA  COMUNICAÇÃO  DO  EMBARQUE  ANTES  DE  15/02/2005.                                                                                                                                                                                           b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10715.008064/2008­11  Acórdão n.º 3302­004.314  S3­C3T2  Fl. 239          11 Até  a  edição  da  IN  SRF  nº  510/2005  não  havia  prazo  estabelecendo data para  comunicação de  embarque. Expressão  “imediatamente” é indeterminada.(grifei).  Excluir  a  penalidade  imposta  decorrente  dos  embarques  realizados antes de 15/02/2005.  Recurso Voluntário Provido.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  às  exigências  formalizadas anteriores à 27/02/2005, conforme planilhas de fls.03/04.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 244DF CARF MF

score : 1.0