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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6845159 #
Numero do processo: 10882.907194/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.229  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 94 /2 01 2- 93 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.831.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907194/2012­93  Acórdão n.º 3302­004.229  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905574/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.795
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.795  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 74 /2 01 2- 21 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.322,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.905574/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.795  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 112DF CARF MF

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6776069 #
Numero do processo: 10320.000517/99-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/1997 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 259, 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial da Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.996  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  ALADI  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/1997  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  259,  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.  Recurso Especial da Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  não  conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceram  do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 05 17 /9 9- 71 Fl. 256DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3101­001.738, da  1ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso  voluntário, consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 10/11/1997  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  pais,  sem  que  tenham  sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado”    Insatisfeito  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo, entre outros, que:  · Trata­se de pedido de restituição decorrente de informação equivocada  contida na Declaração de Importação que majorou a base de cálculo do  imposto de importação, por inclusão indevida do valor do frete na base  de cálculo do imposto de importação, pela inobservância do art. 10 do  Decreto  2.256/97,  que  excluía,  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes sobre a importação, o custo do frete incorrido no transporte  realizado em embarcações registradas no REB Registro Brasileiro;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 250          3 · Todas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  foram  integralmente  observadas, incidindo na hipótese, portanto, a redução tarifária indicada  no  momento  da  importação,  razão  pela  qual  faz  jus  à  repetição  de  indébito;  · E,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  comprovada  a  expedição  direta  da  mercadoria  entre  os  países­membro  da  ALADI,  como ainda a correta emissão das  faturas comerciais e do Certificado  de Origem, inconteste o direito à fruição da redução tarifária.    Em  Despacho  à  fl.  239,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional que trouxe, entre outros, que:  · Ainda  que  os  documentos  acostados  aos  autos  permitam  a  rastreabilidade documental  do produto  importado, verifica­se que não  foram  adotados os procedimentos  formais necessários  à  comprovação  da origem;  · Ocorre que formalidade exigida na interpretação das normas de origem  refletem tanto aspectos do regime jurídico tributário como aspectos do  regime jurídico aduaneiro;  · Desta forma, com base nos documentos acostados aos presentes autos,  entendeu,  corretamente,  o  colegiado  “a  quo”  estar  correta  a  desqualificação  efetuada  pela  autoridade  fiscal  do  Certificado  de  Origem ALD 1971101301CS para a fruição da preferência tarifária em  razão  da  origem  acordadas  no  âmbito  da  ALADI,  visto  que  o  certificado de origem aponta fatura comercial diversa da que instruiu o  despacho de importação, prejudicando o devido controle aduaneiro e as  regras de origem.    É o relatório.    Fl. 258DF CARF MF     4 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, entendo que o  recurso deva ser conhecido, o que concordo com os  termos do Despacho de Análise de Admissibilidade às fls. 239 a 242.    Eis que para se comprovar a divergência, o sujeito passivo indicou  como  paradigma  os  acórdãos  de  3201­00.378  e  CSRF/03­05.104  e  da  leitura  dos  arestos,  constata­se  que  restou  devidamente  comprovado  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  ambos  os  casos  a  operação  de  triangulação  comercial  ocorreu.    Ora,  em  um,  vê­se  que  o  produto  importado  foi  procedente  de  empresa situada em país membro da ALADI (PDVSA Petróleo e Gás S/A, situada na  Venezuela)  e  foi  embarcado  diretamente  para  o  Brasil,  segundo  conhecimentos  de  embarque, mas as faturas que instruíram os despachos aduaneiros foram emitidas por  empresa situada nas Ilhas Cayman.     Diante de situações semelhantes, as decisões foram completamente  dissonantes, vez que no acórdão recorrido o Colegiado entendeu pela impossibilidade  de utilização do benefício em decorrência de o certificado de origem indicar  fatura  comercial  diversa  da  que  instruíra  o  despacho  de  importação.  Enquanto  que,  no  acórdão paradigma, foi decidido manter o benefício ao importador diante da mesma  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  eis  que  os  fatos  e  provas comprovaram a hipótese de enquadramento para a fruição do incentivo.    Ademais,  a Resolução ALADI/CR 78 – Regime Geral de Origem  (RGO),  aprovada  pelo Decreto  98.836/90  –  que  trouxe  a  operação  da  triangulação  ora discutida surgiu antes da Resolução ALADI 232 – o que entendo que não cabe a  argumentação de que à época não havia norma tratando da operação em comento.    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 251          5 Em vista de todo o exposto, entendo que devo conhecer o Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  análise da discussão  se,  no  caso vertente, deve­se aplicar a preferência tarifária percentual.    Vê­se que tal discussão se resume se a preferência tarifária deve ou  não ser aplicada quando houver a interveniência de terceiro de país não signatária do  Acordo Internacional ou se, independentemente da r. interveniência, deve ser adotada  se a mercadoria for remetida diretamente do país produtor – Venezuela, no presente  caso ­ para o Brasil.    Em  relação  à  essa  discussão  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos comprobatórios acostados nos autos desse processo, entendo que assiste  razão ao sujeito passivo.    Ora,  a  preferência  tarifária  é  dada  pelo  Acordo  Internacional  firmado  entre  os  países  signatários  –  permitindo  a  fruição  da  preferência  a  atos  comerciais quando as mercadorias objeto da  comercialização  forem originárias dos  países signatários.    Tal  Acordo,  inclusive,  permite  a  intermediação,  desde  que  seja  preservada a integridade da mercadoria. Tanto é assim que foi efetivamente prevista  hipóteses  de  exceções  no  art.  4º,  da Resolução ALADI/CR  78  – Regime Geral  de  Origem (RGO), aprovada pelo Decreto 98.836/90, in verbis:  “CUARTO.Para  que  las  mercancias  originarias  se  beneficien  de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador  al  país  importador.  Para  tales  efectos,  se  considera  como  expedición  directa:  Fl. 260DF CARF MF     6 a) Las mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de algún país no participante del acuerdo.  b) Las mercancias  transportadas en  tránsito por uno o más  países  no  participantes,  com  o  sin  transbordo  o  almacenamiento  temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente  em tales países, siempre que:   i)  el  tránsito  esté  justificado  por  razones  geográficas  o  por  consideraciones relativas a requerimientos del transporte;  ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país  de  tránsito;  y  iii)  no  sufran,  durante  su  transporte  y  depósito,  ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para  mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación.”    Tal  dispositivo  traz  que  se  deve  manter  a  preferência  tarifária,  quando  preservada  a  origem  da  mercadoria  importada,  ou,  quando  menos,  seja  possível comprovar tal preservação de origem.     É  de  se  recordar  que,  no  presente  caso,  a  Fazenda  Nacional  não  contesta a validade dos Certificados de Origem,  tampouco das Faturas Comerciais.  Tanto que traz em seu próprio Recurso Especial (Grifos meus):  “Ainda que os documentos acostados aos autos permitam a  rastreabilidade documental do produto importado [...]”    E,  em  retorno  de  diligência  solicitada  pelo Colegiado  do  acórdão  recorrido,  inconteste  que  os  documentos  comprobatórios  acostados  aos  autos  demonstram que  as mercadorias  foram expedidas diretamente da Venezuela para o  Brasil  não  tendo  aportado  em  outro  País.  O  que  resta  comprovado  que  a  interveniência do terceiro não participante foi meramente negocial.    Ademais,  expresso  ainda  minha  concordância  ao  entendimento  expressado  pelo  ex­conselheiro  Luiz  Roberto Domingos  que  traz  que  as  hipóteses  perfiladas na letra “b” destinam­se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria  passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam  ao  presente  caso.  Nota­se  que  tal  entendimento  encontra­se  ainda  expresso  em  inúmeras decisões judiciais.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 252          7   Cabe  trazer  que  pelos  documentos  analisados,  embora  tivesse  ocorrido  a  triangulação  comercial,  as mercadorias  foram  transportadas  diretamente  da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman.    O que, por conseguinte, não resta dúvida de que as mercadorias era,  procedentes  da  Venezuela,  país  signatário  do  Tratado  de  Montevidéu  e  que,  por  óbvio,  foram  atendidos  os  requisitos  para  que  a  importadora  se  beneficiasse  do  tratamento preferencial.    Vê­se  que,  no  que  tange  aos  documentos  comprobatórios  apresentados pelo sujeito passivo, a própria Receita Federal do Brasil traz orientação  em  seu  site  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­ importacao/topicos­1/despacho­de­importacao/documentos­instrutivos­do­ despacho/outros­documentos (Grifos meus):  “Na  importação  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  sua  comprovação  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  correspondente  acordo  internacional  (art.  563  do Regulamento  Aduaneiro).  Assim,  quando  solicitada  aplicação  de  preferência  tarifária,  os  despachos  de  mercadorias  originárias  de  países  signatários  destes  acordos  devem  ser  instruídos  com  Certificados  de  Origem,  emitidos  por  entidade  competente. ”    Ou seja, de que a comprovação da origem da mercadoria deve ser  feita  por  qualquer  documento  idôneo.  O  que  é  o  caso,  haja  vista  que  a  própria  autoridade fazendária não contesta sua não veracidade/oficialidade.    Nesse ínterim, importante trazer que, após análise de cada uma das  DI´s, ratifico a constatação do relator do voto vencido – de que “confrontando cada  uma das DIs e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill  Fl. 262DF CARF MF     8 of  Lading,  Faturas Comerciais),  apresentados  para  despacho”,  verificou­se  que  a  descrição  das  mercadorias  era  a  mesma,  não  se  justificando  a  alegação  de  divergência.    O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  entender  que  não  se  deve  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido. E forçoso entender, assim, que as operações não atenderam ao disposto  no art. 4º, letra “a”, da Resolução nº 78.     Depreendendo­se da análise dos autos, é de se constatar que:  · A fatura/invoice CORPOVEN nº 9710M007 (fls. 117) ampara a  operação  e  menciona  o  Certificado  de  Origem  n°  ALD  971101301CS  (fls.120),  de  venda  da  Querosene  de  aviação  (JET 1), para a Petrobras;  · A fatura da Petrobras n° SB033/97 (fls.118) ampara a venda –  operação financeira – para a Braspetro Oil Service Brasoil, nas  Ilhas Cayman, e  · A  Invoice  da Brasil  nº  BSLSB085/97  ampara  a  importação  e  fecha a triangulação.    Cabe, assim, concluir que os documentos  emitidos e devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade, permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria.  Pressuposto essencial para a aplicação da preferência tarifária.    O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  em  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  emitido pelo país produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.    Em vista de  todo o  exposto,  considerando que  todas  as  condições  estabelecidas na legislação vigente foram observadas pelo sujeito passivo – há que se  aplicar  a  redução  tarifária  no momento  da  importação  para  se  deferir  o  pedido  de  restituição do indébito tributário.    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 253          9 Proveitoso ainda mencionar que tal entendimento está consoante às  decisões judiciais emanadas sobre o assunto.    Frise­se a jurisprudência exarada pelo TRF 1 (Grifos meus):   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO ENTRE PAÍSES MEMBROS DA ALADI – BENS COM  ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES.  1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, §  1º­A, do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada  com  a  jurisprudência  dominante  neste  eg.  Tribunal  e  no  colendo  Superior Tribunal de Justiça.  2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo  ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita  aos  casos  de  prévia  jurisprudência  dominante  ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,  Decisao  de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão, esclareceu que: "(...) encontram­se nos autos cópias dos  Conhecimentos de Transporte  (Bills of Lading), que comprovam  que os produtos foram embarcados da Venezuela e transportados  diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado de  Origen","Bill of Landing"e"Invoice"provando que o combustível  importado é de origem venezuelana (país  integrante da ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  Fl. 264DF CARF MF     10 integrante  da  ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  termos  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.º  39  (ratificado  pelo  Decreto  3.138,  de  16 AGO 1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL, SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”    E,  nesse  sentido,  a  jurisprudência  exarada  pelo  TRF­5  (Grifos  meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO  TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Embargos  à  execução  visando  afastar  a  cobrança  de  débito fiscal constituído por auto de infração lavrado com base no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre produto originário  da Colômbia em razão de benefício previsto nas regras inerentes à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao desembaraço aduaneiro com a redução da alíquota pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questinamento. Depois, a Autoridade Fiscal procedeu à revisão do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original do Certificado de Origem.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 254          11 2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado  na  importação,  nos  termos pretendido pelo ora apelante.  3.  O  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita por qualquer meio julgado idôneo". O Auditor que revisou o  lançamento  não  afirma  que  o  documento  apresentado  é  inverossível  e  nem  indica  qualquer  vício  que  possa  afastar  a  indoneidade  do Certificado  de Origem  apresentado, mas  apenas  se apegou em mera formalidade exacerbada de que não constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão expressa na legislação que rege a matéria.  4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não há nenhuma cogitação de que o bem importado não adveio de  país membro da ALADI, nem que o documento é inidôneo ou ainda  que não se adequa ao modelo aprovado pela própria Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importacao  por  ter  a  mercadoria origem de país membro da ALADI.  6.  Se  é verdade que o ato a  revisão do  lançamento goza de  presunção relativa de legitimidade e veracidade, também é verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também  o  goza  da  mesma  presunção.  Desse  modo,  como não é questionado nos autos o fato de a mercadoria ter sido  mesmo  proveniente  de  país  intergrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte não pode ser prejudicado no caso em questão.  Fl. 266DF CARF MF     12 7.  A  Fazenda  Nacional  poderira  ter  trazido  aos  autos  elementos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez.  8.  Inversão  do  ônus  da  sucumbência.  Honorários  de  sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, §  4º, do CPC.  9. Apelação provida.    Tal decisão está em consonância  com o meu entendimento – qual  seja, de que o Regulamento Aduaneiro estabelece que a comprovação da origem da  mercadoria "será feita por qualquer meio julgado idôneo". E ainda traz que o Auditor  que revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossível e  nem indica qualquer vício que possa afastar a  idoneidade do Certificado de Origem  apresentado,  mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão  expressa na legislação que rege a matéria.    O que confere com o caso em comento, eis que a Fazenda Nacional  apenas  traz  a  questão  da  adequada  formalidade  quando  afirma  que  os  documentos  acostados aos autos permitem a rastreabilidade documental do produto importado.    É de se conferir ainda precedente do STJ (Grifos meus):  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ­ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA  NACIONAL   RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E  OUTRO(S) DECISÃO  Trata­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 255          13 DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO.  1 ­ A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a  presente  ação  de  rito  ordinário  contra  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980  e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação Latino­ Americana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias Regional n' 04 (PTR­04), assinado pelos países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).  II  ­  O  Acordo  n  91  do  Comitê  de  Representantes,  em  sua  redação originária, assim como a Resolução n. 78, esta em relação  à Venezuela,  não  vedava a  compra de produto  de país  signatário  com  interveniência  de  terceiros,  com  a  finalidade  de  se  fazer  a  alavancarem  financeira  da  operação  de  importação,  e  sem  o  trânsito efetivo da mercadoria por esse terceiro país. No caso dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Intemational Finance Company ­ PIFCO e Braspetro Oil Services  Co.  ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da  ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman,  sem  que,  entretanto,  tenha  sido  efetivamente transitado por este país.  III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, país que não é  membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins  de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o  Fl. 268DF CARF MF     14 Certificado de Origem  tenha sido emitido pelo país produtor, no  caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.  IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com atualização pela SELIC. Honorários advocatíciosfixados  em  R$ 2.000, 00 (dois mil reais).  Os Embargos de Declaração  foram parcialmente acolhidos,  rejeitando­se a alegação de prescrição.  A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art.  535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e  4º, I, do Decreto 70.235/72 e 195 do Decreto­Lei 5.884/43.  Memorial apresentado pelo recorrido.  É o relatório.  Decido.  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014.  A irresignação não merece prosperar.  O Tribunal  de origem,  ao decidir a questão,  consignou  (fls.  636/STJ):  No que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear  a nulidade do lançamento, assim como de requerer a repetição do  indébito  tributário,  verifica­se que, de  fato,  o acórdão  foi  omisso,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação de oficio.  A FAZENDA NACIONAL defende que, a PETROBRAS teria  sido  notificada  do  lançamento  em  12/07/1999,  razão  pela  qual  somente  poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento até 12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  (fi.  243),  ao  meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado por  recebedor não  identificado. Rejeito,  pois,  a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei).  Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento  da  pretensão  recursal  é  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10320.000517/99­71  Acórdão n.º 9303­004.996  CSRF­T3  Fl. 256          15 obstado  pelo  disposto  na  Súmula  7/STJ,  porquanto  implica  reexame dos elementos probatórios de regularidade da notificação.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.  Publique­se.  Intimem­se.  Brasília (DF), 1º de abril de 2014.  MINISTRO HERMAN BENJAMIN  Relator”    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e dar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator  Discordamos da il. Relatora.  Entendemos que o recurso especial não é de ser conhecido.  É que a importação objeto dos autos foi realizada antes do início da vigência da  Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, que, incorporada à nossa legislação  por meio do Decreto n° 2.865/98, passou a permitir a participação, na operação engendrada  pela contribuinte, de um operador de um terceiro pais, desde que atendidos os requisitos nela  especificados.  A  importação  de  que  trata  o  acórdão  paradigma,  todavia,  foi  realizada  já  na  vigência da Resolução ALADI nª 232, de modo que, sendo diversa a disciplina legal aplicável  aos casos cotejados, não há como conhecer do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 270DF CARF MF     16               Fl. 271DF CARF MF

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6811987 #
Numero do processo: 10855.724086/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2011 LIMITES DA COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88. SUPERVENIÊNCIA DE FARTA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DE CONTROLE CONCENTRADO NO STF, QUE JULGOU A LEI CONFORME. O trânsito em julgado da decisão que desobrigou o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n. 7.689/88, não impede que o tributo seja exigível com base em normas legais supervenientes que tenham alterado os critérios da incidência tributária, mormente quando a referida lei foi considerada conforme a Constituição pelo STF, mediante controle concentrado. Homenagem ao princípio da igualdade tributária e respeito à cláusula rebus sic stantibus, que não se observa na espécie, pois o STJ ainda discute os efeitos prospectivos da declaração de constitucionalidade. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, Luis Toselli e Gustavo Guimarães, que lhe davam provimento. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.751  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2011  LIMITES DA COISA JULGADA.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI  N.  7.689/88.  SUPERVENIÊNCIA  DE  FARTA  LEGISLAÇÃO  SOBRE  A  MATÉRIA E DE CONTROLE CONCENTRADO NO STF, QUE JULGOU  A LEI CONFORME.  O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  desobrigou  o  contribuinte  do  pagamento da CSLL, por considerar  inconstitucional a Lei n. 7.689/88, não  impede que o tributo seja exigível com base em normas legais supervenientes  que tenham alterado os critérios da incidência tributária, mormente quando a  referida  lei  foi  considerada  conforme  a  Constituição  pelo  STF,  mediante  controle  concentrado.  Homenagem  ao  princípio  da  igualdade  tributária  e  respeito à cláusula rebus sic stantibus, que não se observa na espécie, pois o  STJ  ainda  discute  os  efeitos  prospectivos  da  declaração  de  constitucionalidade.  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.   Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n.  351/2007,  convertida  na  Lei  n.  11.488/2007, tornou­se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência  da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e  da  CSLL,  ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano­ calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Fabiano,  Luis  Toselli  e  Gustavo Guimarães, que lhe davam provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 40 86 /2 01 3- 95 Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Trata o presente processo de  lançamento da CSLL,  relativa ao  ano­calendário  de  2011,  no  valor  de  R$  5.779.977,30,  multa  proporcional  de  R$  4.334.982,98,  juros  de  mora  de  R$  849.078,67 e multa isolada de R$ 2.958.965,48.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que,  por  ocasião  da  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  contribuinte  informou  que  possuía  uma  decisão  em  medida  judicial  (Mandado  de  Segurança  n°  89.0014528­2),  transitada  em  julgado,  assegurando o direito de não recolher a CSLL a partir do ano­ calendário de 1988 e subsequentes.  A  empresa  forneceu  cópia  da  Petição  Inicial  do  Mandado  de  Segurança  em  questão  além  de  outras  peças  processuais,  inclusive  da Certidão  de Publicação do Acórdão N°  161312­3,  de 14/11/1995 ­ Agravo Regimental em Recurso Extraordinário  impetrado pela União,  tendo ocorrido o trânsito em julgado da  medida judicial em 27/03/1996.  Após verificações na escrituração fiscal nas DIPJ referentes aos  anos­calendário compreendidos entre o período de 2007 a 2011,  restou  constatado  que  a  empresa  fiscalizada  deixou  de  demonstrar  a  apuração  da  CSLL  e,  quando  o  fez  nas  declarações,  constituiu  exclusões  no  mesmo  valor  da  contribuição  para  tornar  o  saldo  a  pagar  nulo  e,  consequentemente, deixar de recolher tal tributo.  A fiscalização verificou que não havia declarações de débito em  DCTF relativos à CSLL no período de 01/10/2007 a 31/12/2011,  bem  como  informações  de  recolhimento  na  base  RFB  para  o  tributo em tela (SINAL08).  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 4          3 Intimada,  a  contribuinte  apresentou  em  meio  magnético  autenticado  pelo  SVA  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR do período mencionado.  No  transcorrer do procedimento  fiscal,  foi  informado por  setor  interno da RFB que, em decisões monocráticas mais recentes do  STJ, o Judiciário havia sinalizado o retorno da exigibilidade da  CSLL, alterando a preliminar visão de inconstitucionalidade.  Tomando por exemplo, em fevereiro de 2012 (DJE 02/02/2012),  o  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  deliberou  que  os  efeitos  da  decisão  transitada  em  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  da  CSLL  cessaram  a  partir  de  agosto  de  2007,  data  do  trânsito  em  julgado  do  Acórdão proferido pelo STF na ADI 15 (Rei. Min. SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJU  01.08.2007),  fato  que  veio  modificar  o  entendimento a respeito da inconstitucionalidade da CSLL.  Tendo  em  vista  a  notícia  relevante,  para  consolidação  do  posicionamento  do  fisco,  foi  solicitado  pelo  SEFIS/DRF/SOR  junto à PSFN/SOR um Parecer  com relação à  exigibilidade da  CSLL,  no  que  se  refere  à  presente  ação  fiscal,  no  período  de  01/01/2007 a 31/11/2011, em face da decisão proferida na ADI  15.  Em  resposta  à  solicitação  de  consulta,  a  PSFN/SOR  emitiu  o  Parecer  PSFN/SOROC/N°  12/2012,  utilizando  como  fundamentação  o  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492/2011,  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  concluindo  que,  no  presente  caso,  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2010  não  poderia ser exigido do contribuinte, conforme o abaixo anexado:  Assim  sendo,  no  caso  da  presente  consulta,  tendo  em  vista  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  transitada  em  julgado  (12/09/2007  ­  data  do  trânsito  em  julgado  da  ADI  15  ­  STF)  ocorreu  em momento  anterior  á  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ/  N°  492/2011  (26/05/2011),  e  os  atos  de  cobrança  por  parte  do  fisco  somente  se  iniciaram  em  07/03/2012,  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2010,  abrangido  pelo  Procedimento  Fiscal  n°.  08.01.10.00­2012­00096,  não  pode ser exigido do contribuinte.  Diante  da  conclusão  do  Parecer  PSFN/SOROC/N°  12/2012,  verifica­se  que,  na  conjuntura  em  tela,  a  CSLL  tem  sua  exigibilidade  de  recolhimento  confirmada  para  a  contribuinte  fiscalizada  a  partir  do  ano­calendário  de  2011,  cujo  fato  gerador, para o regime de tributação do Lucro Real ­ Apuração  Anual ocorreu em 31/12/2011;  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  ADI  15  combinada  com  o  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492/2011  e  com  o  Parecer  PFSN/SOROC/N° 12/2012, na presente situação, fundamentam a  exigibilidade  da  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2011,  foi  efetuado o lançamento do crédito tributário de ofício, mediante a  lavratura de Auto de Infração.  Reconhecida pelo fisco a exigibilidade do lançamento da CSLL  anual  devida,  tomou­se  exigível  também  a  apuração  da  CSLL  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 5          4 incidente  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas  em  função  de  balanço de suspensão ou redução, com apuração mensal a partir  do  mês  de  maio  de  2011,  dado  que  o  termo  inicial  do  fato  gerador da CSLL por  estimativa  foi  adotado como 31/05/2011,  data posterior à publicação do Parecer PGFN/CRJ/N° 492/2011  (26/05/2011), tornando­se exigível, dessa forma, a multa prevista  no art. 44,  inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com redação  dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488 de 2007, conforme o apurado  nas  planilhas  que  compõem  o  ANEXO  II,  integrantes  deste  relatório, lançando­se mão das informações contidas no LALUR  da  contribuinte,  calculando­se  os  valores  de CSLL  a  partir  do  lucro  líquido  mensal  ajustado  e  aplicando­se  50%  relativos  à  multa de ofício em tela sobre a diferença de CSLL a pagar, para  cada período.  Notificada  da  autuação  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação de fls. 655 a 669, na qual alega:  - O pedido do Mandado de Segurança foi o de ter reconhecido  seu direito de "não recolher a Contribuição Social de que tratam  a  Medida  Provisória  n°  22/88  e  a  Lei  n°  7689/88.  não  só  a  relativa  ao  balanço  encerrado  em  31.12.88,  como  também  quanto  aos  balanços  futuros  que  por  elas  vierem  a  ser  alcançados''. De acordo com os arts. 467 a 470 do Código Civil  Brasileiro:  i.  Coisa  julgada  material  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença, no caso presente: o direito de não recolher a CSLL em  períodos futuros;  ii. A  sentença  proferida  faz  lei  entre  as  partes  e  se,  segundo a  Constituição Federal e a LINDB, a  lei não prejudicará a coisa  julgada, muito menos Parecer Normativo emitido pela RFB: e  iii.  Os motivos  de  decidir  (inconstitucionalidade  da  lei),  ainda  que  importantes  para  o  deslinde  da  causa,  não  fazem  coisa  julgada. Assim, se a impugnante não possui declaração privada  de  constitucionalidade/inconstitucionalidade  da  norma  em  discussão, ainda que tenha sido este o fundamento pelo qual foi  deferido seu direito ao não recolhimento da CSLL, não sofre a  influência da decisão proferida pelo STF na ADC n° 15,  sendo  descabida a aplicação do Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011.  - A res  judicata no presente caso é a concessão da segurança  no  sentido  de  não  fazer,  ou  seja,  não  recolher  o  tributo. Deste  modo,  não  há  que  se  falar  em  trânsito  em  julgado  de  uma  declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado de  constitucionalidade, como no Parecer citado, como fundamento  para a autuação de fls.  - Vê­se,  do  exposto,  que  a  presente  autuação  não  poderia  ter  sido lavrada por ofender claramente a coisa julgada, bem como  pelo fato de não se adequar ao Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011,  já  que  não  se  está  diante  de  norma  individual  e  concreta  que  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 6          5 declare  a  inconstitucionalidade  da  lei,  mas  sim,  de  norma  individual e concreta que manda não recolher a CSLL!  - Outro ponto necessário de discussão é a diferenciação entre  os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, dos efeitos da  declaração  de  constitucionalidade.  Isto  porque,  os  efeitos  são  completamente  diversos,  o  que  pode  causar  confusão  ao  se  analisar a questão.  - Enquanto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  controle difuso de constitucionalidade (por meio de Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  ­ ADIN)  tem o  efeito de macular a  lei  desde o  seu nascedouro, gerando efeitos ex  tunc na declaração  de  constitucionalidade  (seja  em  sede  de  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  ­  ADC,  seja  pelo  indeferimento  de  uma  Adin) o efeito é diverso, qual seja, reafirmar que a lei é válida e  inserida no ordenamento jurídico pátrio.  - Ou  seja,  o  efeito  da  declaração de  inconstitucionalidade  em  controle difuso atinge a lei desde o início, o que faz com que ela  nunca tenha existido no mundo  jurídico, enquanto os efeitos da  decisão  de  constitucionalidade  só  reforça  que  a  lei  sempre  existiu, gerando, portanto, efeitos ex nunc.  - Ora, se a lei destaca que para a ADIN, que tem efeito ex tunc,  podem ser modulados os efeitos da decisão somente para atacar  período  futuro  e  não  estabelece  o  mesmo  para  a  ADC,  resta  evidente que a decisão proferida em ADC somente tem validade  do momento  em  que  foi  proferida  para  a  frente,  não  atingindo  atos praticados anteriormente a sua publicação, como a decisão  transitada em julgado proferida em favor da Recorrente.  - Nestes termos, caberia à RFB, se quisesse cobrar o tributo em  testilha,  mover  ação  rescisória,  se  dentro  do  tempo  permitido  por lei, a fim de rescindir a res judicata.  ­ Não o fazendo e já tendo transcorrido o prazo legal, nada pode  ser  cobrado  da  Recorrente,  já  que  seu  direito  esta  acobertado  pela coisa julgada soberana.  - Não bastasse  o  desrespeito  ao  princípio  da  coisa  julgada,  a  Impugnante  está  sendo apenada com duas penalidades  sobre  o  mesmo  fato  gerador.  Está  sendo  apenada  pelo  fato  de  não  ter  recolhido a CSLL ao final do ano calendário e ao mesmo tempo  pelo fato de não ter recolhido as estimativas mensais da CSLL.  - A  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  (reforce­se  ESTIMATIVAS)  é  descabida  quando  se  aplica  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  principal. Isto porque, já incidiu multa pelo descumprimento da  obrigação tributária.  - Desta  forma,  a  manutenção  da  exigência  fiscal,  a  multa  isolada deve ser afastada.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 7          6 Em sessão de 20 de março de 2014 a 3a Turma da Delegacia de Julgamento  de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, para manter  os lançamentos da CSLL e da multa isolada.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A questão central dos autos diz respeito aos efeitos da decisão do TRF da 3a  Região,  transitada  em  julgado  em  1996  a  favor  da  Recorrente,  que  afastou,  em  concreto,  a  incidência da CSLL, com base na MP n. 22/88 e na Lei n. 7.689/88.  Por  força  disso,  entende  a  empresa  que  a decisão  é  imutável  e  perene,  não  sendo possível alterar a relação jurídico­tributária negada pela justiça.   Aduz  que  a  coisa  julgada  material  é  protegida  pelo  ordenamento  constitucional  e  que  a  res  judicata  no  presente  caso  não  apreciou  a  constitucionalidade  da  CSLL, mas apenas o não recolhimento do tributo.  Por seu turno, entende a fiscalização que a decisão superveniente do STF, em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  que  considerou  conforme  a  Lei  n.  7.689/88, à exceção do artigo 8o, permite a exigência da CSLL, mesmo para contribuintes que  possuíam  decisão  final  no  judiciário.  Esse  entendimento  é  referendado  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492/2011.  As teses em debate são conhecidas e já foram analisadas por este Relator em  outras oportunidades.   Nesse  contexto,  convém  ressaltar  que  a  decisão  obtida  pela Recorrente  diz  respeito à incidência da Lei n. 7.689/88, de sorte que não podemos olvidar que diversos outros  veículos normativos cuidam da matéria, a exemplo da Lei Complementar n. 70/91 e das Leis n.  7.856/89,  n.  8.034/90,  n.  8.383/91,  n.  8.541/92,  n.  8.849/94,  n.  8.981/95,  n.  9.065/95,  n.  9.069/95, n. 9.249/95, n. 9.430/1996, além da Emenda Constitucional 10/96, todas posteriores  à norma original.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 8          7 Isso se faz relevante para que possamos verificar os limites da coisa julgada  material e a oponibilidade ou não dos efeitos da sentença em relação ao ordenamento jurídico  em vigor, pois não é demais lembrar que os lançamentos ora combatidos são relativos ao ano­ calendário de 2011.  Observe­se  que  a  autoridade  lançadora  solicitou  parecer  interno  da Receita  Federal sobre os efeitos da coisa julgada no caso concreto, quando cotejados com as decisões  do Supremo Tribunal Federal e os pareceres da Fazenda Nacional. E mais: não apenas fundou  seu  entendimento  nas  orientações  dos  referidos  pareceres  como  circunscreveu  o  lançamento  apenas  ao  período  que  não  encontrava  obstáculos  jurídicos  (2011),  deixando  de  efetuar  o  lançamento para os exercícios anteriores à sua publicação.   Percebe­se, pois, que a autoridade fiscal agiu com o devido zelo e diligência,  de forma que inexiste qualquer mácula no lançamento, restando, a este Conselho, a questão de  fundo, que é eminentemente jurídica e controversa.  Conquanto a Recorrente defenda que não questionou a constitucionalidade da  CSLL, mas apenas o direito de não recolhimento, a tese não merece prosperar.   Afinal, se a matéria de fundo não fosse a constitucionalidade do tributo, qual  o  motivo  que  permitiria  a  um  contribuinte  simplesmente  não  recolhê­lo?  E  com  efeitos  permanentes?  Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões contemporâneas ao  lançamento  e  mencionadas  pela  autoridade  fiscal,  tem  admitido  os  efeitos  prospectivos  da  eficácia  vinculante  das  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado  e  contrárias  à  posterior  decisão  do  STF,  posto  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  1989,  anteriores,  portanto,  à  decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n. 7.689/88, instituidora da CSLL, seja em  controle  difuso  (RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  seja  em  controle concentrado de constitucionalidade (ADI n° 15­2/DF ­ DJ 31/08/2007).  Vejamos a decisão, publicada em novembro de 2011, proferida pelo Ministro  Napoleão  Nunes Maia,  nos  autos  do  Embargos  de  Divergência  em  REsp  Nº  841.818  ­  DF  (2010/0091381­3), cujo teor se repetiu no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo  991.788, verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88 (CSSL). RES JUDICATA FORMADA EM CONTROLE  DIFUSO.  REO  89.01.16151­6­DF.  TRF  DA  1a.  REGIÃO.  SUPERVENIÊNCIA  DE  DECISÃO  OPOSTA  DO  STF.  RE  138.284­CE.  PRONTA  PREVALÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  IMEDIATA  DO  TRIBUTO.  DESNECESSIDADE  DE  RESCISÃO/ANULAÇÃO  DO  JULGADO.  RESSALVA  DOS  EFEITOS  JURÍDICOS  JÁ  PRODUZIDOS.  SIMILITUDE COM  A TEORIA REBUS SIC STANTIBUS. ACEITAÇÃO DA TESE DA  FAZENDA PÚBLICA NACIONAL POSTA NO PARECER PFN  492,  DE  24.05.2011  (DOU  26.05.2011).  PROVIMENTO  PARCIAL DO RECURSO.  1.  Não  se  submete  aos  ditames  da  Súmula  239  do  Supremo  Tribunal  Federal  (limitação  da  eficácia  da  coisa  julgada  ao  exercício em que proferida a decisão) a res judicata que declara  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 9          8 inconstitucionalidade  material  de  Lei  Tributária,  em  sede  de  controle  difuso  (STJ,  AgRg  no  AgRg  nos  EREsp.  885.763­GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  DJe  24.02.10;  REsp.  1.118.893­MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  06.04.11).   2.  A  eficácia  da  coisa  julgada  tributária  cessa  automática  e  imediatamente  (sem  a  necessidade  de  sua  rescisão  ou  de  sua  anulação),  se  lhe  sobrevém  decisão  adversa  do  STF,  ressalvando­se,  porém,  os  efeitos  jurídicos  produzidos  até  então;  a  partir  desse  pronunciamento,  o  tributo  pode  ser  exigido; aplica­se, por similaridade, a teoria rebus sic stantibus,  para  preservar  e  igualmente  assegurar  a  supremacia  das  decisões  do  STF,  quando  contrapostas  a  pronunciamentos  das  instâncias judiciais anteriores.   3.  O  instituto  da  coisa  julgada  conserva­se  como  pilastra  irremovível  do  sistema  normativo  (art.  5º,  XXXVI  da  Carta  Magna), mas é imperativo ajustar os seus efeitos às mudanças  jurídicas  e  fáticas que  lhe são posteriores,  quando  se  trata de  relação  obrigacional  que  se  distende  no  tempo  (qual  a  exigência da CSSL, Lei 7.689/88), dado o seu trato sucessivo, e  sobre a qual o STF expendeu interpretação definitiva.   4.  Embargos  de  Divergência  parcialmente  acolhidos,  para  proclamar a cessação ad futurum da eficácia da coisa julgada  tributária a que se refere o Acórdão na REO 89.01.16151­6­DF,  do TRF da 1a. Região, a partir do julgamento do RE 138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  com  a  preservação  dos  efeitos  consolidados,  acolhendo­se  a  tese  da  Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 2  de maio de 2011 (DOU 26.05.2011)”.  Assim,  de  acordo  com  o  voto  do  Ministro  Relator  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, a cessação ad futurum da eficácia da coisa julgada tributária de decisão que declarou a  inconstitucionalidade  material  da  Lei  7.689/88,  instituidora  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ocorreu  “a  partir  do  julgamento  do  RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), com a preservação dos efeitos consolidados, acolhendo­ se a tese da Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 24 de maio de 2011  (DOU 26.05.2011)”.   Posteriormente, em decisão publicada em fevereiro de 2012, em Embargos de  Declaração nos Embargos de Divergência no RESP Nº 841.818 – DF, o Ministro revisou seu  posicionamento, para fixar como marco para cessação da eficácia vinculante da coisa julgada a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  STF  proferida  em  controle  concentrado,  determinando que “independentemente de ação rescisória ou anulatória (...) a coisa  julgada  tributária  referente  ao  REO  89.01.16151­6­DF,  do  TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES, DJU 05.12.1991), perdeu pronta e automaticamente a sua eficácia, na data do  trânsito  em  julgado  do  venerando  Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJU  01.08.2007),  veiculante  de  diretriz  que  lhe  é  adversa”,  verbis:   “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 10          9 RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DA  CESSAÇÃO  DA  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA  DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE CONCENTRADA.  EFEITO  AUTOMÁTICO  E  IMEDIATO.  APLICAÇÃO  ERGA  OMNES. DOUTRINA DA COISA JULGADA E DAS DECISÕES  DO  STF  EM  JURISDIÇÃO  CONSTITUCIONAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  1. Somente as decisões proferidas pelo STF em sede de controle  concentrado  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos  (art.  102,  I,  a  da  Carta  Magna),  dotadas  de  definitividade,  força  vinculante  e  aplicabilidade  erga  omnes,  possuem  a  extraordinária eficácia de paralisar, pronta e automaticamente,  a produção de efeitos  jurídicos de coisa  julgada anterior,  com  elas  inconciliável,  que  decidira  relação  obrigacional  de  trato  sucessivo (ou de natureza continuativa).   2.  As  decisões  recursais  extraordinárias  do  STF,  quando  adotadas no regime de recursos múltiplos fundados em idêntica  controvérsia  (art.  543­B  do  CPC),  têm  a  aptidão  de  vincular  obrigatoriamente os  julgamentos pendentes e  futuros da mesma  espécie,  mas  não  ostentam,  contudo,  a  força  excepcional  de  paralisar a eficácia de coisas julgadas que lhes são anteriores.   3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  têm  eficácia  inter  partes,  não  vinculando,  pelo  menos  obrigatoriamente,  os  julgamentos  pendentes  ou  futuros,  mas  representem  precedentes  reverenciandos,  dada  a  superior autoridade da Corte Suprema.  4. Sobrevindo  à  coisa  julgada  difusa,  que  dantes  solucionara  relação  de  trato  sucessivo,  decisão  do  STF  dotada  de  vinculação geral e eficácia erga omnes, cessa, tão logo transite  em  julgado,  independentemente  de  ação  rescisória  ou  anulatória,  a  eficácia  da  res  judicata  precedente  com  ela  incompatível. A força jurídica da decisão suprema concentrada  subordina, aliás,  todos os órgãos do Poder Judiciário  (ADC 1,  Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 157, p. 377).   5.  Lições  da  doutrina  jurídica  mais  autorizada  e  da  jurisprudência do STJ,  em  recurso  repetitivo  (REsp. 1.118.893­ MG, Rel. Min ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.4.2011).   6.  A  coisa  julgada  tributária  referente  ao REO 89.01.16151­6­ DF,  do  TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES,  DJU  05.12.1991),  perdeu  pronta  e  automaticamente  a  sua  eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, DJU 01.08.2007),  veiculante  de  diretriz  que  lhe  é  adversa.   7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu  parcial provimento aos Embargos de Divergência, apenas com a  redemarcação do termo inicial da cessação da eficácia do REO  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 11          10 89.01.16151­6­DF, fixando­a na data do trânsito em julgado do  acórdão do STF na ADIN 15.”  A  decisão  ao  norte  foi  reproduzida  com  idêntico  teor  nos  Embargos  de  Declaração nos EAG 997.788, da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.   Nota­se  que  o  entendimento  dos  tribunais  superiores  acerca  da  matéria  corrobora o entendimento da fiscalização e afasta a pretensão e os argumentos da Recorrente.  Ademais,  podemos  perceber  que,  para  além  dos  dispositivos  da  Lei  n.  7.689/88,  que  foi  o  instrumento  jurídico  especificamente  combatido  pela  interessada  no  mandado  de  segurança,  diversos  outras  normas  alteraram  a  relação  jurídico­tributária  inaugurada pela Lei n. 7.689/88 e, em todas, restou confirmada a incidência da CSLL.  Com  efeito,  a  Lei  n.  8.981/95,  que  não  se  encontra  no  escopo  da  referida  decisão, estabelece:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  1º  Para  efeito  de  pagamento  mensal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição social será o valor correspondente a dez por cento  do somatório:   a) da receita bruta mensal;   b) das demais receitas e ganhos de capital;   c)  dos  ganhos  líquidos  obtidos  em  operações  realizadas  nos  mercados de renda variável;   d)  dos  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda fixa.  § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso III do  art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá  ao  valor  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  nove  por  cento  sobre  a  receita  bruta  ajustada,  quando  for  o  caso,  pelo  valor das deduções previstas no art. 29. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)   § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, a contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 12          11  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento. (grifamos)  Parece­nos induvidoso que os comandos acima grifados realmente alteraram  a  relação  jurídico­tributária  relativa  à  CSLL,  tanto  assim  que  o  artigo  57  expressamente  equipara  os  mecanismos  de  apuração  e  pagamento  àqueles  típicos  do  IRPJ,  mantendo,  nos  limites  da  alterações  trazidas  pela  própria  Lei,  as  alíquotas  e  bases  de  cálculo  então  vigentes.  Igual situação decorre da Lei n. 9.430/96, artigo 28, com a redação vigente à  época dos fatos:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  As  mudanças  introduzidas  nesses  veículos  normativos  são  profundas  e  ultrapassam  a  mera  questão  das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo,  que  foram  objeto  de  Recurso Repetitivo no STJ.  Nesse sentido, entendo que houve inovação jurídica suficiente para ao menos  se  questionar  a  aplicabilidade  futura,  permanente  e  imutável  da  sentença  favorável  à  Recorrente.  Isso  porque  a  legislação  brasileira permite  a  revisão  da  coisa  julgada  nas  hipóteses de modificação das  circunstâncias de  fato  e de direito,  como autoriza o  artigo 471  (atual artigo 505, que não sofreu alterações) do Código de Processo Civil:  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito;  caso  em  que  poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei. (grifamos)  As  chamadas  relações  jurídicas  continuativas  cuidam  de  situações  que  se  renovam e prolongam, por vezes indefinidamente, no decorrer do tempo.  No  caso  em  tela,  é  óbvio  que  todos  os  anos,  continuamente,  a  interessada  pratica os  fatos  jurídicos que ensejariam a relação  tributária que foi afastada pela decisão do  TRF.  Aliás,  não  só  a  Recorrente  faz  isso,  mas  outras  milhares  de  empresas  que  atuam  no mercado  brasileiro.  Assim,  seria  de  se  perguntar:  seria  razoável  que  somente  um  punhado de empresas, entre todas as demais, tivesse o direito permanente e imutável de nunca  ser tributada?  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 13          12 Parece­nos que  a questão  transcende o  conceito  de  coisa  julgada  e permeia  outros  princípios,  de  suprema  importância,  como  o  da  igualdade  tributária,  insculpido  no  artigo 150, II, da Constituição da República:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos; (grifamos)  Admitir a prevalência da decisão favorável à Recorrente seria negar a  todas  as  outras  empresas  do  país  igual  direito,  em  clara  distinção  entre  contribuintes,  com  graves  efeitos  de  ordem  tributária  e,  sobretudo,  concorrencial,  pois  a  interessada  teria,  indefinidamente,  uma  vantagem  econômica  não  extensível  às  demais  empresas,  inclusive  aquelas que atuam no mesmo tipo de atividade.  Entendo  que  a  distinção  efetivamente  não  pode  ser  mantida,  até  porque  a  decisão,  nos  termos  do  artigo  471  (atual  505)  do  CPC,  opera  efeitos  desde  que  mantida  a  paridade da cláusula rebus sic stantibus, conforme posição já acolhida pelo STJ.  Contudo, é evidente que isso não ocorreu.  Todas  as  leis  e  normas  posteriores  à  Lei  n.  7.689/88  foram  editadas  no  sentido  de  confirmar,  ampliar  e  regulamentar  a  incidência  da  CSLL.  Não  há  uma  manifestação legislativa sequer que indique a sua desnecessidade ou exclusão.   O  legislador nacional permanece  firme no  sentido de manter o  tributo,  fazê­lo incidir e, portanto, alcançar todos os contribuintes a ele sujeitos, nos exatos termos  da Constituição, que exige igualdade de tratamento para situações semelhantes.  E como a alteração jurídica ou fática superveniente não pode ser atingida pela  coisa  julgada  ­  cuja  sentença  certamente  não  possui  o  dom  da  clarividência  ­  parece­me  possível, justo e razoável que o tributo possa ser exigido por força de tais mudanças.  Esse é o entendimento, entre outros, do Ministro Teori Albino Zavascki, na  obra Eficácia sas Sentenças na Jurisdição Constitucional, 2ª edição, Editora RT, pg. 105/106:  4.3 Limites  temporais da  eficácia da  sentença e  cláusula  rebus  sic stantibus  Estabelecido  que  a  sentença,  nos  casos  assinalados  irradia  eficácia  vinculante  também  para  o  futuro,  surge  a  questão  a  saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e  vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem  inalterados  o  direito  e  o  suporte  fático  sobre  os  quais  estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação  jurídica  existe  ou  que  tem  certo  conteúdo,  é  porque  supôs  a  existência de determinado comando normativo (norma jurídica)  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 14          13 e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência);  se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a  inexistência  ou  do  comando  normativo,  ou  da  situação  de  fato  afirmada  pelo  litigante  interessado.  A  mudança  da  qualquer  desses elementos compromete o  silogismo original da sentença,  porque  estará  alterado  o  silogismo  do  fenômeno  de  incidência  por ela apreciado: a relação jurídica que antes existia deixou de  existir,  e  vice­versa.  Daí  afirmar­se  que  a  força  do  comando  sentencial tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic  stantibus,  a  significar  que  ela  atua  enquanto  se  mantiverem  íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da  prolação  da  sentença.  Alterada  a  situação  de  fato  (muda  o  suporte  fático,  mantendo­se  o  estado  da  norma)  ou  de  direito  (muda o estado da norma, mantendo­se o estado de fato), ou os  dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes, que  até então mantinha.   A  alteração  do  status  quo  tem,  em  regra,  efeitos  imediatos  e  autônomos.  Assim,  se  a  sentença  declarou  que  determinado  servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade,  a  superveniência  de  lei  prevendo  a  vantagem  importará  o  imediato  direito  de  usufruí­la,  cessando  a  partir  daí  a  eficácia  vinculativa  do  julgado,  independentemente  de  novo  pronunciamento  judicial  ou  de  qualquer  outra  formalidade.  Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por  determinada  empresa  estão  sujeitos  a  contribuição  para  a  seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior  ou  que  crie  isenção  fiscal  cortará  a  sua  força  vinculativa,  dispensando  o  contribuinte,  desde  logo,  do  pagamento  do  tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos em  que,  reconhecida,  por  sentença,  a  intributabilidade,  sobrevier  lei criando o tributo: sua cobrança pode dar­se imediatamente,  independente de revisão do julgado anterior (grifamos).  Considero,  pois,  que  tanto  a  alteração  do  desenho  normativo  da  CSLL,  ocorrida ao longo dos anos e sempre no sentido de confirmar a sua incidência, como a decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado,  exarada  na  ADIN  n.  15,  Relator  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  publicada  no  DJU  em  01.08.2007  e,  portanto,  posterior  à  decisão  favorável  à  empresa,  possuem o  condão  de  alterar­lhe  os  efeitos,  sendo possível,  na  hipótese,  tributar  exercícios  posteriores  a  2011,  nos  exatos  termos  do  Parecer  da  PGFN,  integralmente  adotado  pela  autoridade  tributária  que,  inclusive,  deixou  de  lançar  os  anos­ calendário anteriores, que também se encontravam sob fiscalização.  No que tange à multa isolada, esta Turma tem decidido, a exemplo de outros  colegiados do CARF, que esta deve ser afastada, em observância ao princípio da consunção,  para os fatos anteriores à alteração promovida, em 2007, no artigo 44 da Lei n. 9.430/96.  Como se sabe, o princípio da consunção  (também denominado princípio da  absorção) aplica­se quando há uma sucessão de condutas tipificadas que, em razão de um nexo  de  dependência  intrínseco,  permite  que  a  infração  mais  grave  absorva  aquelas  de  menor  intensidade,  em  razão  do  brocardo  lex  consumens  derogat  lex  consumptae,  o  que  equivale  a  dizer que o crime­fim absorve o crime­meio.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 15          14 Essa teoria encontra suas raízes na famosa double jeopardy clause, preceito  fixado pela 5a Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que determina que ninguém poderá  ser por duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde pelo mesmo crime, o que se constitui, há  tempos, na aplicação da clássica regra que veda a dupla punição em razão do mesmo fato, tal  como  garantida  pelo  princípio ne  bis  in  idem,  conforme  a  inteligência  da  Súmula  105  deste  Conselho:  Súmula  CARF  nº  105:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo  vigente e aplicável ao tempo dos fatos.  Assim,  na  hipótese  dos  autos,  convém  destacar  que  houve  alteração  no  comando  original  do  artigo  44,  oriunda  da  redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  11.488/2007, fruto da conversão da Medida Provisória n. 351/2007.   Penso  que  a  alteração  buscou  afastar  a  dubiedade  e  a  imprecisão  do  comando anterior,  circunstâncias que  levaram à elaboração da Súmula 105 deste Conselho,  que  conferiu,  à  luz  do  artigo  112,  I,  do  CTN,  interpretação  jurídica  mais  favorável  ao  contribuinte.  Ocorre  que  a  partir  da  nova  redação  inexiste  dúvida,  vale  dizer,  não  se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas nos incisos I e II, "b", do artigo 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de  estimativas  mensais  posteriores  à  vigência  da  nova  redação  do  artigo  44  entendo  como  jurídica e obrigatória a aplicação das multas nele previstas.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10855.724086/2013­95  Acórdão n.º 1201­001.751  S1­C2T1  Fl. 16          15 É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 904DF CARF MF

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6781282 #
Numero do processo: 15374.908705/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.708
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.708  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 87 05 /2 00 9- 42 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 15374.908705/2009­42  Acórdão n.º 3201­002.708  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.691. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 15374.908705/2009­42  Acórdão n.º 3201­002.708  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 15374.908705/2009­42  Acórdão n.º 3201­002.708  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 69DF CARF MF

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6822347 #
Numero do processo: 10660.000847/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. PROCEDIMENTO FISCAL. LEGALIDADE. Tem amparo legal procedimento fiscal baseado na movimentação financeira incompatível com a renda declarada ou mesmo com a ausência de qualquer declaração de rendimentos. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIAS COMPROBATÓRIAS. Comprovada a omissão de receita de atividade rural por documentação fiscal, declaração e demonstrativos apresentados pelo contribuinte e ratificados por diligências realizadas pela autoridade fiscal junto a clientes, Repartição Fazendária Estadual e à própria propriedade produtora, não há que se falar em presunção de omissão de receitas ou rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. No lançamento realizado com base em omissão de receitas/rendimentos comprovada, não são aplicáveis as exclusões características da apuração efetuada com base em presunção. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Devidamente comprovada a existência de rendimentos da atividade rural não oferecidos à tributação, é ônus do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea acompanhada da escrituração de livro caixa as despesas realizadas nessa atividade.
Numero da decisão: 2201-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 21/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL. PROCEDIMENTO FISCAL. LEGALIDADE. Tem amparo legal procedimento fiscal baseado na movimentação financeira incompatível com a renda declarada ou mesmo com a ausência de qualquer declaração de rendimentos. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIAS COMPROBATÓRIAS. Comprovada a omissão de receita de atividade rural por documentação fiscal, declaração e demonstrativos apresentados pelo contribuinte e ratificados por diligências realizadas pela autoridade fiscal junto a clientes, Repartição Fazendária Estadual e à própria propriedade produtora, não há que se falar em presunção de omissão de receitas ou rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. No lançamento realizado com base em omissão de receitas/rendimentos comprovada, não são aplicáveis as exclusões características da apuração efetuada com base em presunção. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Devidamente comprovada a existência de rendimentos da atividade rural não oferecidos à tributação, é ônus do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea acompanhada da escrituração de livro caixa as despesas realizadas nessa atividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 21/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.694  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO TAVARES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL.  PROCEDIMENTO  FISCAL. LEGALIDADE.  Tem amparo legal procedimento fiscal baseado na movimentação financeira  incompatível com a renda declarada ou mesmo com a ausência de qualquer  declaração de rendimentos.  ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  NOTA  FISCAL  DO  PRODUTOR  RURAL.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  DILIGÊNCIAS COMPROBATÓRIAS.  Comprovada a omissão de receita de atividade rural por documentação fiscal,  declaração e demonstrativos apresentados pelo contribuinte e ratificados por  diligências  realizadas  pela  autoridade  fiscal  junto  a  clientes,  Repartição  Fazendária Estadual  e  à  própria  propriedade  produtora,  não  há  que  se  falar  em presunção de omissão de receitas ou rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.   No  lançamento  realizado  com  base  em  omissão  de  receitas/rendimentos  comprovada,  não  são  aplicáveis  as  exclusões  características  da  apuração  efetuada com base em presunção.  ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. COMPROVAÇÃO DAS  DESPESAS.  Devidamente comprovada a existência de rendimentos da atividade rural não  oferecidos à tributação, é ônus do contribuinte demonstrar por documentação  hábil  e  idônea  acompanhada  da  escrituração  de  livro  caixa  as  despesas  realizadas nessa atividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 08 47 /2 00 9- 11 Fl. 214DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 21/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls 204) apresentado em face do Acórdão nº  09­27.351, da 4ª Turma da DRJ/JFA (fls 194), que julgou improcedente a impugnação (fls 180)  apresentada  pelo  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  (fl  3)  pelo  qual  se  exige  dele  crédito  tributário que somava,  à  época de  sua  constituição, R$ 294.462,61  (fl  2),  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  e  acréscimos  legais,  tendo  por  base  de  incidência  rendimentos da atividade rural.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls  11),  o  contribuinte  foi  selecionado para fiscalização por encontrar­se omisso na entrega das Declarações do Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  DIRPF  nos  anos­calendário  2004  a  2006  e,  no  mesmo  período, apresentar expressiva movimentação financeira.  Intimado,  o  fiscalizado  apresentou  seus  extratos  bancários  do  período  abrangido pelo procedimento e esclareceu que os  recursos movimentados  são decorrentes da  exploração de atividade rural, tendo juntado demonstrativos, notas de produtor rural em relação  a operações realizadas com clientes domiciliados em Estados da federação diferentes do de sua  residência,  resumo  demonstrativo  das  notas  fiscais,  fonte  pagadora  e  depósitos  nos  bancos,  cópia do cartão de produtor rural, contratos de arrendamento e financiamento rural e declaração  do tratorista para comprovar sua atividade profissional e a origem dos recursos.  Essas  informações  foram  ratificadas  pela  fiscalização  em  diligências  realizadas  junto  ao  principal  cliente  do  contribuinte,  documentação  obtida  na  Repartição  Fazendária Estadual e visitas nas propriedades utilizadas para a produção rural.  Ao  rendimento  decorrente  do  somatório  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  e das obtidas  junto  ao  seu principal  cliente  foi  aplicado o percentual de  20% para obtenção da receita bruta de cada ano­calendário (art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990).   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10660.000847/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.694  S2­C2T1  Fl. 215          3 O imposto de renda foi lançado com a multa de ofício de 75%.  O  sujeito passivo  teve  ciência do  auto de  infração em 20/08/2009  (AR à  fl  178) e apresentou impugnação em 18/09/2009 (fls 180).  A ciência da decisão da DRJ/JFA, que julgou improcedente sua impugnação,  ocorreu em 21/12/2009 (fl 211) e o recurso voluntário foi protocolado tempestivamente em 19  de janeiro de 2010 (fls 204).  Em suas razões recursais o contribuinte alega, em síntese, que:  ­  A  fiscalização  teve  início  com  base  em  informações  obtidas  a  partir  da  movimentação financeira do contribuinte, o que estava amparado pelo §3º do art. 11 da Lei nº  9.311, de 1996, contudo, na data do início da ação fiscal e do próprio lançamento, essa lei já  estava revogada;  ­ O §1º do art. 144 não autoriza o fisco a usar um procedimento previsto em  lei que perdeu vigência;  ­ A  Súmula  182  do  extinto  TRF,  no  que  é  seguido  por  jurisprudência  que  menciona, considerava ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas  nos extratos bancários ou depósitos bancários;  ­  Ao  utilizar  os  extratos  bancários  a  fiscalização  não  observou  os  mandamentos dos incisos  I e  II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que determina a  exclusão de transferências no valor de R$ 80.000,00 por ano­calendário;  ­ O fisco não fez prova da receita bruta levada a tributação;  ­ A fiscalização aplicou diretamente o art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, sem  observar o art. 4º, que determina a dedução das despesas;  ­ A fiscalização também não aplicou as alíquotas de 10% e 25% previstas nos  incisos I e II do art. 10.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Inicialmente, o recorrente alega a nulidade do lançamento tendo em vista que,  quando ele ocorreu, a Lei nº 9.311, de 1996, não estaria mais em vigor.  Não lhe assiste razão, entretanto.  Fl. 216DF CARF MF     4 Em  primeiro  lugar  porque,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários, essa norma ainda produzia todos os seus efeitos não havendo qualquer restrição à  obtenção  das  informações  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Tendo  regular  acesso  às  informações, a  seleção de contribuintes para  fiscalização é procedimento  interno não afetado  por essa alteração na legislação.   A isso deve se somar a autorização contida na Lei Complementar nº 105, de  2001, norma ainda em vigor e cuja constitucionalidade foi recentemente confirmada pelo STF  em sede de repercussão geral.  Por outro giro, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracteriza como omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantido  junto  a  instituição  financeira  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Esta norma também se encontra em vigor autorizando o procedimento fiscal  com  base  na  movimentação  bancária  do  contribuinte  e,  mais  do  que  isso,  criando  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  à  qual  se  contrapõe  um  ônus  do  sujeito  passivo  em  demonstrar que a omissão não existiu.  Portanto,  sem  qualquer  razão  o  apelante,  uma  vez  que  há  mais  de  um  dispositivo legal em vigor autorizando o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  A despeito disso, não é correto afirmar que o lançamento foi efetuado tendo  por base exclusiva os depósitos bancários, uma vez que a omissão de rendimentos da atividade  rural  foi  suportada  em  declarações  e  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo,  o  que  foi  confirmado por diligências realizadas pela autoridade fiscal.  Quanto a esse aspecto, é de se registrar que o auto de infração (fls 2) contém  um único item, que é identificado como "atividade rural omissão de rendimentos da atividade  rural", e nele consta a seguinte descrição:  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural,  anos­ calendario  de  2004  a  2006,  apurados  em  conformidade  com  os  demonstrativos elaborados pelo próprio contribuinte, circularizaçäo  junto ao Carrefour Comércio e Indústria Ltda (seu principal fornecedor)  do efetivo recebimento e confronto com as próprias 5” vias das notas  fiscais  de  venda  de  produtor  rural  e  cadastro  de  produtor  rural  arquivados na Repartição Fazendária Estadual de Cambuí, conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo.(fl 5)  O enquadramento legal está no mesmo documento e não há menção nele ao  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas sim à legislação que trata da tributação da atividade rural.  Isso significa que, embora a procedimento fiscal tenha se iniciado a partir da  identificação  de movimentação  financeira  incompatível,  o  lançamento  não  foi  realizado  com  base na  presunção  de  omissão  de  receita  ou  rendimentos  estabelecida  pelo  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996. Na verdade, o lançamento teve por base a identificação de omissão de receita  de atividade rural cabalmente demonstrada no processo.  Como o lançamento não foi realizado com base na presunção de que trata o  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  se  justifica  a pretensa  exclusão dos depósitos de valor  individual de até R$ 12.000,00 limitados a R$ 80.000,00 no ano.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10660.000847/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.694  S2­C2T1  Fl. 216          5 Na  hipótese  em  questão,  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea  a  existência  de  receita  da  atividade  rural,  também  era  ônus  do  contribuinte  comprovar  as  despesas  realizadas  com  essa  atividade,  conforme  determina  a  Lei  nº  9.250,  de  1995,  no  seguinte dispositivo:  Art.  18. O  resultado da exploração da atividade  rural  apurado  pelas pessoas  físicas,  a partir do ano­calendário de 1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade.   § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição.   §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.   § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o  valor  de  R$  56.000,00  (cinqüenta  e  seis  mil  reais)  faculta­se  apurar o  resultado  da  exploração da atividade  rural, mediante  prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa.  Logo,  por  disposição  expressa  de  lei,  a  falta  de  escrituração  implica  arbitramento  da  base  de  cálculo  à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta.  Assim,  se  o  contribuinte  deixou  de  realizar  a  escrituração  tal  como  exigido  pela  legislação,  deve  se  submeter ao arbitramento.  Por  outro  lado,  o  protesto  pelas  deduções  de  que  trata  o  art.  7º  da  Lei  nº  8.023, de 1990, também é carecedor de amparo já que essas deduções foram revogadas pelas  Leis nº 8.383, de 1991, e nº 9.249, de 1995.   A mesma sorte  teve as alíquotas de 10% e 25% que estavam estipuladas no  art. 10 dessa Lei, que foi revogado elas Lei nº 8.134, de 1991, e nº 8.383, de 1991.  Afastados  todos  os  argumentos  apresentado  pelo  impugnante,  não  se  identifica qualquer vício no procedimento fiscal que pudesse macular o lançamento realizado.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora              Fl. 218DF CARF MF     6                   Fl. 219DF CARF MF

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6755126 #
Numero do processo: 11516.000526/2007-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/12/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÁS EMPRESAS VEÍCULOS DE ANÚNCIOS. INCIDÊNCIA. As agências de Publicidade e Propaganda não podem excluir da base de cálculo do PIS, valores recebidos de empresas veículos de anúncios valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. COFINS. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÁS EMPRESAS VEÍCULOS DE ANÚNCIOS. INCIDÊNCIA. As agências de Publicidade e Propaganda não podem excluir da base de cálculo da COFINS, valores recebidos de empresas veículos de anúncios valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas.
Numero da decisão: 9303-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/12/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÁS EMPRESAS VEÍCULOS DE ANÚNCIOS. INCIDÊNCIA. As agências de Publicidade e Propaganda não podem excluir da base de cálculo do PIS, valores recebidos de empresas veículos de anúncios valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. COFINS. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÁS EMPRESAS VEÍCULOS DE ANÚNCIOS. INCIDÊNCIA. As agências de Publicidade e Propaganda não podem excluir da base de cálculo da COFINS, valores recebidos de empresas veículos de anúncios valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­004.668  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS E COFINS CUMULATIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO RECEITAS  DE TERCEIROS PROPAGANDA  Recorrente  PRIME BRASIL PUBLICIDADE LTDA. (antiga denominação de IBI  Propaganda Ltda.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/12/2002 a 31/12/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS/PASEP.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  VALORES  PAGOS  ÁS  EMPRESAS  VEÍCULOS  DE  ANÚNCIOS.  INCIDÊNCIA.   As  agências  de  Publicidade  e  Propaganda  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo do PIS, valores  recebidos de empresas veículos de anúncios valores  das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  COFINS.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  VALORES  PAGOS  ÁS  EMPRESAS  VEÍCULOS  DE  ANÚNCIOS.  INCIDÊNCIA.   As  agências  de  Publicidade  e  Propaganda  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  valores  recebidos  de  empresas  veículos  de  anúncios  valores das faturas /notas fiscais de serviços por se tratar custos e despesas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe deram provimento. Solicitou  apresentar declaração de  voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 05 26 /2 00 7- 81 Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 580          2  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  no  art.  67  e  §§  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado pela Portaria MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº 3401­01.683,  proferido pela 4º Câmara/1º Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais,  que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a impossibilidade de  excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, valores relativos aos valores entregues pelas  agências de propaganda e publicidade aos órgãos veiculadores.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  28/02/2007  para  a  exigência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ambas  contribuições  ainda  sob  o  regime  da  cumulatividade,  que  teriam  sido  recolhidas  a  menor  pela  autuada  relativamente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2002 e de  janeiro de 2002 a janeiro de 2004, respectivamente.  De  acordo  com  o  relato  da  fiscalização,  a  infração  restou  caracterizada  porquanto a empresa autuada – uma agência de propaganda e publicidade –  não  obstante  indicasse  no  corpo  das  suas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  e  de  forma  separada,  o  montante  de  seus  honorários  [“Serviços  Prestados”]  e  o  montante  dos  valores  repassados  a  terceiros  [“Despesas  com Terceiros”],  fez  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  apenas o primeiro deles.  Considerou o Fisco, porém, que teria havido a inobservância das regras que  determinam  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  contidas na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mais especificamente,  no seus artigos 2º e 3º, os quais não contemplariam quaisquer exclusões, de  sorte que o correto teria sido o oferecimento do valor total da nota fiscal à  tributação".  O Acórdão restou assim ementado:    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 581          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2002  BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.  VALORES  PAGOS  ÀS  EMPRESAS  DE  DIVULGAÇÃO  DOS  ANÚNCIOS.  Durante  o  regime  da  cumulatividade  do  PIS/Pasep  não  havia  a  previsão  legal para que fossem retiradas da base de cálculo os valores que, incluídos  no  valor  total  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  correspondiam  aos  repasses efetuados às empresas encarregadas de divulgação dos anúncios ao  público em geral.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.  VALORES  PAGOS  ÀS  EMPRESAS  DE  DIVULGAÇÃO  DOS  ANÚNCIOS.  Durante  o  regime da  cumulatividade  da Cofins não  havia  a  previsão  legal  para  que  fossem  retiradas  da  base  de  cálculo  os  valores  que,  incluídos  no  valor  total  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  correspondiam  aos  repasses efetuados às empresas encarregadas de divulgação dos anúncios ao  público em geral.  Recurso Voluntário Negado  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  sustentando que:  ­ entendeu a Fiscalização Federal de Forma equivocada, que a Recorrente  teria  deixado  de  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  os  valores  que  foram  incluídos  nas  suas  notas  fiscais/faturas,  mas  que  pertencem  aos  terceiros  (  veículos  de  divulgação,  produtores  de  vídeo,  g´raficas,  etc)  por  ela  contratados por conta e ordem dos seus clientes (anunciantes).  ­  O  lançamento  fiscal,  a  começar  pela  pífia  fundamentação  utilizada  pelo  Auditor (parágrafos 1º e 2º do inciso III do artigo 3º da lei nº 9.718/98, um  deles  julgado  inconstitucional  pelo  STF  e  outro  totalmente  inaplicável  ao  caso)  a Recorrente  apresentou  Impugnação Administrativa,  ocasião  em  que  demonstrou e comprovou a correção dos recolhimentos de PIS e COFINS e a  completa improcedência do lançamento fiscal, fls.517.  ­ Essa  confusão ou desconhecimento  da matéria  conduziu  o  julgamento  a  uma outra  conclusão equivocada:  a de que a  contratação existente entre a  Recorrente  e  os  seus  clientes,  no  que  pertine  aos  valores  que  foram  considerados para o lançamento fiscal, teria sido realizada de forma global,  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 582          4 para  a  criação  e  também  divulgação  dos  trabalhos,  mais  um  equívoco  da  decisão recorrida.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  20216.820  e  20179.211.  No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Câmara admitiu o Recurso, fls 563/565, quanto à existência de divergência, do cotejo entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  apontada  dissensão  em  relação  à matéria  de  direito,  tendo  estes  últimos  concluído,  em  oposição  àquele,  que  os  valores  repassados  pelas  agências  de  publicidade aos veículos de propaganda, nos moldes da Lei nº 4.680/65, devem ser excluídos  da apuração do PIS/Pasep e Cofins.   Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.  568/571, requerendo que seja negado provimento ao Recurso e mantido o acórdão recorrido.    É o relatório  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O dissenso  jurisprudencial  submetido ao crivo deste Colegiado cinge­se em  relação  a  matéria  de  direito,  especialmente  se  os  valores  repassados  pelas  agências  de  publicidade aos veículos de propaganda, nos moldes da Lei nº 4.680/65, devem ser excluídos  ou não da apuração do PIS/Pasep e Cofins.   Porém,  antes  de  analisar  as  questões  de  mérito,  cabe  apresentar  algumas  considerações relevantes para compreensão do correto deslinde da controvérsia.  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  extrai­se  da  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal  (is),  às  folhas  149,  150  e  158,  e  do  Termo  de  Verificação  de  Encerramento de Ação Fiscal, às folhas 144 a 147,que a autuação é decorrente da apuração  de  insuficiência  de  recolhimento  da Cofins  e  da  contribuição  ao PIS.  Fundamenta  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte  excluiu  da  base  de  cálculo  das  contribuições  valores  repassados  a  terceiros, sem previsão legal".  Por seu turno, o acórdão recorrido manteve o lançamento sob o fundamento  de que: "O próprio STF definiu por ocasião do decidido no RE nº 346.084/PR, Pleno, Relator  Ministro Cezar Peluzo, DJ 01/09/2006, o faturamento adstringe­se àqueles ingressos oriundos  da realização do objeto social da empresa (venda de mercadorias ou prestação de serviços), e,  no presente caso, o valor que o Fisco considerou para proceder ao presente  lançamento  foi  retirado da nota fiscal de prestação de serviços emitida pela empresa, ou seja, não foi retirada  da escrituração contábil, o quê, como se  sabe,  se dá com as outras  receitas operacionais, a  maioria delas decorrentes de transações que não demandam a expedição de nota fiscal e até  mesmo de recibos. Por isso é que não podemos analisar a questão sob o viés dos efeitos que o  conceito de alargamento da base de cálculo poderia provocar, ou seja, e, com outras palavras,  estamos diante de um valor que, por estar contido na nota fiscal de prestação de serviços, não  pode  ser  denominado  de  outra  forma  senão  a  de  um  item  do  faturamento".  É  que,  se  bem  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 583          5 repararmos  na  leitura  conjunta  que  se  faz  dos  artigos  9º  e  15º  da  Lei  4.680,  de  1965  –  repetidamente  invocada pela Recorrente para  fazer  valer  sua argumentação –  concluiremos  que a agência poderá cobrar os seus honorários e apresentar ao anunciante as despesas que  realizar [junto aos vinculadores, por exemplo], o que implica que isso deve ocorrer mediante a  emissão de notas fiscais distintas: uma pela agência e a outra pelo órgão veiculador".   Quanto à matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 930301.59, de relatoria  do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, pronunciada na sessão de julgamento de 30  de agosto de 2011, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar  de matéria idêntica:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  COFINS/FATURAMENTO. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE  CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO.  As  agências  de  propaganda  e  publicidade  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurada  a  partir  da  soma  dos  valores  totais  das  faturas/notas  fiscais  de  serviços  por  elas  emitidas,  os  valores  pagos  aos  veículos  de  divulgação,  que  não  são  meros  repasses  financeiros,  mas  sim  custos ou despesas.  NOTA  FISCAL/FATURA.  PREÇO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  A  nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao  seu destinatário, no valor da importância total nela consignada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito  à  base  de  cálculo  da Cofins  devida  pelas  agências  de  propaganda. De  um  lado, a Fazenda entende que a contribuição  incide sobre o  total  da receita  proveniente  do  faturamento  constante  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  reclamante, enquanto esta defende a exclusão dos valores pagos por ela aos  veículos de divulgação.  A  meu  sentir,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  a  Cofins,  diferentemente do que acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência  dos fatos geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento,  assim  entendido,  as  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de ambos, e não sobre o lucro ou a diferença entre as receitas e  as despesas, como acontece com esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão somente,  as receitas oriundas do faturamento realizado pela recorrente, com base nas  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 584          6 Notas Fiscais de  serviços  por  ela  emitidas,  como determinava a  legislação  dessa  contribuição,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento em análise. É  incontroverso nos autos que os valores  lançados  correspondem aos  das  faturas  emitidas  pela Fiscalizada. A  discórdia  entre  ela e o Fisco reside na pretensão de se excluir da base de cálculo os valores  correspondentes aos pagamentos efetuados aos veículos de divulgação, para  tanto, a defesa socorre­se da Lei 4.680/65 que dispõe sobre o  exercício da  profissão de publicitário e de agenciador de propaganda. Acontece, porém,  que  essa  lei  não  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  pessoas  que  menciona,  como  não  poderia  ser.  A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação,  á  época  dos  fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas  jurídicas, sem  qualquer regalia ou diferenciação.    De outro lado, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a  receita  líquida,  deduzindo  as  despesas  incorridas  com  a  prestação  dos  serviços. Essa pretensão poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  ou  ainda  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  onde  a  incidência  está  associada  ao  conceito  de  lucro,  grosso  modo,  receitas  menos  despesas,  mas  não  sobre  as  contribuições incidentes sobre o faturamento, como é o caso da Cofins, que  tem como base de cálculo as receitas oriundas da venda de bens, de serviços  ou de ambos. As exclusões permitidas são somente aquelas listadas, numerus  clausus,  na  lei  instituidora  da  contribuição,  in  casu,  a  Lei  Complementar  70/1991,  e  nas  demais  que  alteraram  o  texto  original,  sobretudo  a  Lei  9.715/1998  e  9.718/1998.  Dentre  as  exclusões  legais  não  se  encontra  a  pretendida pelo sujeito passivo.    De  outro  lado,  como  já  dito  linhas  acima,  não  se  pode  aplicar  a  essa  contribuição os mesmos critérios adotados para o IRPJ e para a CSLL, que  tem forma diversa de tributação.    Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  da Lavra  do  eminente Conselheiro Emanuel Carlos Dantas  de  Assis, que discorreu sobre o tema com a costumeira competência.    Para o deslinde da questão importa analisar, primeiro, a legislação afeta ao  mercado  de  propaganda  e  publicidade,  visando  definir  se  os  pagamentos  efetuados pela  recorrente aos veículos  seriam meros  repasses  financeiros,  ou seriam custos, como considerou a Fiscalização, e também para saber de  que modo  as  agências  de  propaganda  devem  faturar  os  serviços  por  elas  prestados; segundo, analisar as bases de cálculo do PIS, do IRPJ e do ISS,  para  saber  se  as  legislações  dos  dois  impostos  podem  ser  aplicadas  à  contribuição;  terceiro,  as  decisões  administrativas  citadas,  que  supostamente confirmariam os argumentos da recorrente.    A Lei nº  4.680/65,  como  sua  ementa  indica,  dispõe “sobre  o  exercício  da  profissão  de  Publicitário  e  de  Agenciador  de  Propaganda  e  dá  outras  providências.”  Após  definir  que  agenciadores  são  “os  profissionais  que,  vinculados  aos  veículos  da  divulgação,  a  eles  encaminhem  propaganda  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 585          7 por  conta  de  terceiros”  (art.  2º),  e  que  agência  é  a  pessoa  jurídica  especializada  em  publicidade  (art.  3º),  estabelece  no  seu  art.  11  que  a  comissão constitui a remuneração dos agenciadores, enquanto o desconto a  remuneração  das  agências,  sendo  ambas  fixadas  pelos  veículos  de  divulgação, sobre os preços estabelecidos em tabela destes.    A  finalidade  da  referida  Lei  é  regular  as  profissões  de  publicitário  e  agenciador de propaganda e não o mercado de propaganda e publicidade.     Tanto  assim  que  nos  seus  artigos  finais  determinou  a  sua  fiscalização  a  cargo  do  antigo  Departamento  Nacional  do  Trabalho,  enquanto  sua  regulamentação ficou para o Ministério do Trabalho. Além do mais, o meio  da publicidade não  funciona como prevê a  lei,  sendo comum as agências  substituírem as pessoas físicas que exercem a atividade regulamentada de  agenciador de propaganda.    Embora o artigo 17 da referida Lei nº 4.680/65 estabeleça que a atividade  publicitária nacional  será  regida  pelos  princípios  e normas  do Código  de  Ética  dos  Profissionais  da  Propaganda,  instituído  em  1957,  nem  na  Lei,  nem  no  Código,  há  qualquer  dispositivo  de  índole  tributária,  tampouco  dispondo sobre os valores das faturas/notas  fiscais a serem emitidas pelas  agências  ou  pelos  veículos  de  propaganda.  As  disposições  acerca  do  faturamento, mas não sobre os valores de faturas ou notas  fiscais, repita­ se, encontram­se no Decreto nº 4.680/65, que dispõe:  “Art  9º  Nas  relações  entre  a  Agência  e  o  cliente  serão  observados  os  seguintes princípios básicos.  (...) IV O Cliente comprometerse­á a liquidar à vista, ou no prazo máximo de  trinta  (30)  dias,  as  notas  de  honorários  e  de  despesas  apresentadas  pela  Agência.  (...)  Art  15.  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  à  Agência  responsável  pala  propaganda.” (Grifos nosso)    Os dois dispositivos acima precisam ser lidos em conjunto, impondo­se uma  interpretação  sistemática. Assim,  percebe­se que  a  agência  poderá  cobrar  os  seus  honorários  e  apresentar  ao  anunciante  as  despesas  que  realizar.  Todavia,  cada  nota  fiscal  ou  fatura  deve  ser  emitida  com  o  valor  dos  serviços  que  cada  empresa  realizar:  a  da  agência  com  o  valor  dos  seus  diversos  serviços,  a  do  veículo  com  o  valor  da  veiculação.  Uma  fatura  englobando as outras, como no caso em tela, é prova de que quem emitiu  pelo total contratou todos os serviços.    Por  que  o  veículo  deve  remeter  a  sua  fatura  à  agência  de  propaganda?  Para  que  esta  confira  os  serviços  e  apresente­a  ao  anunciante,  demonstrando  que  a  propaganda  elaborada  foi  devidamente  veiculada  e  que  cada  um  (agência  e  veículo)  possa  receber  a  sua  parte,  a  par  das  faturas emitidas, na forma dos contratos firmados.     Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 586          8 A  interpretação  feita  pela  recorrente  não  se  sustenta  porque  transforma  simples  apresentação  da  fatura  do  veículo,  ao  anunciante,  numa  suposta  obrigatoriedade de emissão da sua fatura por valor irreal, que não refletiria  as  operações.  Pretende  fazer  prevalecer  sobre  a  legislação  tributária  e  comercial  dispositivos  isolados  da  Lei  nº  4.680/65  e  do  Decreto  que  a  regulamenta,  numa  interpretação  assaz  desarrazoada  que  não  encontra  guarida nem ao menos na literalidade dos texto legal.    As  agências  de  propaganda  desenvolvem  atividades  complexas,  sendo  remunerada de diversas formas, tanto por parte dos veículos quanto pelos  clientes anunciantes.    Neste  sentido  a  própria  recorrente  informa  que  tal  remuneração  pode  ser  decomposta  em  três  parcelas:  honorários  à  base  de  20%,  cobrados  dos  veículos; honorários de no mínimo 15%, cobrados dos clientes anunciantes;  e  honorários  diversos,  por  serviços  especiais,  como pesquisas  de mercado,  promoção de vendas, relações públicas, etc.    Destarte, uma agência pode realizar os contratos mais diversos, tanto com  os seus anunciantes quanto com os veículos, a depender de cada situação  específica.     O  desconto  a  ser  recebido  dos  veículos,  de  que  fala  o  art.  11  da  Lei  nº  4.680/65, é apenas uma das formas possíveis de remuneração, constituindo­  se  na  hipótese  em que a  agência  é  remunerada  pelos  veículos  e  não  pelos  anunciantes.    A  hipótese  dos  autos  é  outra,  pois  a  recorrente,  ao  emitir  a  nota  fiscal/fatura pelo valor total dos serviços, deixa caracterizado um contrato  em que é remunerada de forma global pelos anunciantes. Trata­se de um  “pacote  fechado”,  nos  quais  dentre  outros  serviços  encontra­se  o  de  veiculação, a ser contratado junto a emissoras de televisão, rádios, editoras,  etc.  Daí  os  pagamentos  aos  veículos  serem  custos  e  não  meros  repasses  financeiros.    Neste  ponto  cabe destacar  que  a  fatura  é  o  documento  comprobatório de  um  serviço  prestado  ao  seu  destinatário  por  quem  a  emite,  no  valor  da  importância  total  nela  consignada.  É  o  que  informa  o  art.  20  da  Lei  nº  5.474/68, cuja dicção é a seguinte:    “Art.  20.  As  empresas,  individuais  ou  coletivas,  fundações  ou  sociedades  civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma  desta  lei,  emitir  fatura  e  duplicata.  §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.  §  2º  A  soma  a  pagar  em  dinheiro  corresponderá ao preço dos serviços prestados.” (destaque nosso)    Interpretando  o  artigo  acima,  Rubens  Requião  informa  que  “a  fatura  discriminará  a  natureza  do  serviço  prestado,  e  a  soma  a  pagar  corresponderá ao seu valor.”1 Valor este que corresponde a receita auferida  pela  recorrente,  embora  parte  dela  seja  destinada  aos  veículos  de  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 587          9 propaganda. Ressalte­se que após emitida a fatura o prestador dos serviços  poderá  acompanhá­la  de  duplicata,  que  como  se  sabe  é  título  executivo  extrajudicial.  Ou  seja,  a  recorrente  torna­se  titular  do  direito  de  crédito  junto ao anunciante, no valor da fatura emitida.    No caso dos autos, em que os veículos também emitem notas fiscais contra os  anunciantes,  de  forma que a  soma dos documentos  comerciais  resulta num  valor  superior  à  soma  dos  serviços,  o  procedimento  não  está  correto.  Os  veículos  deveriam  faturar  em nome da  recorrente. Da  forma  como  está  há  duplicidade de valores faturados contra o anunciante.    De  todo modo,  e apesar  da  incorreção,  o  fato  de  a  recorrente  ter  em  seu  poder  vias  de  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  contra  o  seu  credor,  o  anunciante, não lhe permite deduzir  tais valores da sua receita bruta. Até  porque é certo que o PIS também incidirá sobre os valores faturados pelos  veículos,  em  face  da  sua  incidência  em  cascata  ou  bis  in  idem  (bis  repetição; in idem sobreo mesmo).    Passa­se  agora  à  análise  da  base  de  cálculo  do  PIS,  que  no  período  é  o  faturamento ou  receita  bruta, na  forma das Leis nºs 9.715/98 e 9.718/98,  sendo  despiciendo  analisar  as  alterações  promovidas  por  esta  última. Do  total das receitas auferidas, relativas a vendas de mercadorias e prestação  de serviços, não são deduzidos os custos ou despesas, ainda que o resultado  implique em prejuízo.     Daí não se aplicar ao PIS nem à Cofins o conceito contábil de receita como  acréscimo patrimonial, não havendo nisto qualquer ofensa ao art. 110 do  CTN.     Neste  sentido  o  pronunciamento  do  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1,  mais  precisamente  no  voto  do  relator,  Min.  Moreira  Alves,  ao  acentuar  a  conceituação  de  faturamento  para  fins  tributários, nos termos da LC nº 70/91.    Também não  tem  qualquer  importância  a  contabilidade,  não  alterando  a  base  de  cálculo  do  PIS  a  apropriação  dos  valores  recebidos  dos  anunciantes, na parte destinada aos  veículos, em conta do passivo. Como  obrigações  também  podem  ser  apropriados  outros  custos  e  despesas,  sem  qualquer influência no cálculo do PIS. Neste sentido a Lei nº 9.718/98 veio  explicitar,  no  seu  art.  3º,  §  1º,  que  “Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas.”    As  deduções  possíveis  na  base  de  cálculo  do  PIS  são  somente  aquelas  elencadas  expressamente  em  lei,  a  depender  das  especificidades  de  cada  atividade. Assim acontece, por exemplo, com as sociedades cooperativas, as  instituições financeiras e as operadoras de planos de saúde, mas não com a  atividade  de  propaganda  e  publicidade,  sujeitas  às  mesmas  regras  das  outras prestadoras de serviços.   Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 588          10   No IRPJ, bem diferente do PIS e da Cofins, a base de cálculo é a renda ou  resultado  do  período,  podendo  ser  deduzidos  das  receitas  os  custos  e  as  despesas  incorridos.  Por  isto  é  que  a  legislação  do  IRPJ  prevê  que  a  retenção desse imposto, na atividade de agência de propaganda, se dê sobre  o valor líquido, após a dedução dos pagamentos aos veículos.    Quanto  à  IN  Conjunta  SRF/STN/SFC  nº  04/97,  cujo  art.  13  é  citado  no  Recurso, determina que a retenção se dê sobre o valor de cada nota fiscal,  não podendo ser aplicada como pretende a recorrente. Observe­se:    “Art. 13. Nos pagamentos de serviços de propaganda e publicidade, quando  efetuados  por  intermédio  de  agência  de  propaganda,  a  retenção  será  efetuada  em  relação  a  esta  e  a  cada  uma  das  demais  pessoas  jurídicas  prestadoras  do  serviço,  pelo  valor  das  respectivas  notas  fiscais  de  sua  emissão.  (...)  §  3º O  valor  do  imposto  e  das  contribuições  retido  será  compensado  pela  empresa  emitente da nota  fiscal,  na proporção de  suas  receitas,  devendo o  comprovante de retenção ser fornecido em seu nome.”    O  ISS,  por  sua  vez,  é  tributo  cuja  base  de  cálculo  pode  variar  de  um  Município para outro, no âmbito de suas competências tributárias. Destarte,  sua  legislação,  assim  como  a  do  IRPJ,  não  podem  ser  aplicadas  ao  PIS,  como já assentado na decisão de primeira instância.  Adentra­ se agora no terceiro e último ponto desta análise, cabendo afirmar  que, do mesmo modo como a  legislação do IRPJ não pode ser aplicada ao  PIS,  também  assim  acontece  com  as  decisões  administrativas  citadas  no  Recurso,  quase  todas  relativas  a  esse  imposto  ou  a  CSLL,  que  lhe  segue.  Apenas  Solução  de  Consulta  da  SRRF  da  7ª  Região  Fiscal  nº  350/98  e  o  Acórdão nº 20173.944 é que dizem respeito à contribuição.    Esta Solução de Consulta da SRRF da 7ª Região Fiscal nº 350/98 informa  que as agências de turismo podem excluir das bases de cálculo do PIS e da  Cofins  os  valores  repassados  às  empresas  de  transportes  aéreos,  relativamente às vendas de passagens. Trata­se de vendas em consignação,  que não é o caso das agências de propaganda.    Quanto ao Acórdão nº 20173.944, invocado sob o argumento de que cabe à  fiscalização comprovar que os valores arrecadados por ordem dos veículos  de propaganda se constituem em receita por ela auferida,  trata da Cofins  em situação distinta da dos autos e que serve, inclusive, para demonstrar a  diversidade dos contratos no ramo da publicidade.    Conforme  o  relatório  daquele  julgado,  ali  o  preço  total  do  serviço  publicitário, incluindo a veiculação, é contratado diretamente entre o cliente  anunciante  e  a  agência,  havendo  duas  formas  de  pagamento. No  chamado  “desconto” o veículo recebe diretamente do anunciante oitenta por cento do  total, emitindo nota fiscal nesse valor, enquanto a agência recebe também do  anunciante  o  restante,  faturando  o  equivalente  a  vinte  por  cento.  Já  na  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 589          11 chamada “comissão” a situação é semelhante à destes autos, com o veículo  no lugar da agência.    Na  primeira  situação  não  há  dúvida  quanto  à  tributação,  até  porque  os  valores  e  faturas  são  independentes. Na  segunda,  todavia,  o  veículo  fatura  pelo  total  e  emite  a  duplicata  correspondente,  cobrando  o  total  mas  considerando não tributável a parcela que repassará para a agência, a título  de comissão. O ilustre relator, Conselheiro Jorge Freire fundamenta­ se em  julgamento anterior Recurso nº 109.019 , quando ficou assentado que o valor  referente  ao  repasse  de  verbas  de  empresas  consorciadas,  para  empresa  responsável  pela  administração  de  obra  a  cargo  daquelas,  não  constituía  faturamento  a  ensejar  a  incidência  da  norma  impositiva.  Não  aplicaria  o  mesmo fundamento, pelo que chego a conclusão diferente. Tanto no julgado  mais  antigo,  relativo  a  obra  subcontratada,  quanto  no  Acórdão  nº  20173.944,  em  que  o  veículo  de  divulgação  fatura  e  recebe  pelo  total  dos  serviços, para efeito de base de cálculo do PIS deve ser tomada a soma dos  valores  faturados por cada empresa. É vedado o abatimento em virtude de  subcontratos e também o decorrente de repasses dos veículos de propaganda  às agências.    De  igual  modo  neste  julgado,  em  que  a  emissão  de  faturas/notas  fiscais  pelo  total,  por  parte  da  recorrente,  caracteriza  a  remuneração  global  a  cargo dos anunciantes.    A referendar a interpretação ora adotada, cabe mencionar que esta Terceira  Câmara, por unanimidade de votos, já decidiu conforme a ementa seguinte:    “Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000  Ementa:  PIS/PASEP.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  EMPRESA  DE  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.   Inexistia dispositivo legal à época dos fatos autorizando a exclusão da base  de  cálculo  dos  valores  que,  computados  como  receita  de  prestação  de  serviços,  ou  integrantes  do  faturamento,  foram  destinados  a  terceiros  (veículos de comunicação) para fazer frente aos custos com a divulgação de  propaganda.”(Acórdão  nº  20312.093,  Recurso  nº  129.059,  sessão  de  24/05/2007,  relator Odassi Guerzoni Filho,  unânime,  sendo que na mesma  sessão foi  julgado o processo da Cofins, com idêntico resultado Acórdão nº  20312.094, Recurso nº 129.130)    Por  fim, destaco que não caberia  cogitar aqui da aplicação do art.  13 da  Lei nº 10.925/2004, publicada em 26/07/2004, segundo o qual “O disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985, aplica­se na determinação da base de cálculo da contribuição para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  em  relação  às  parcelas  excluídas.”  O  art.  53  da  Lei  nº  7.450/85  trata  de  casos  nos  quais  há  incidência de imposto na fonte sobre alguns serviços prestados, inclusive o  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 590          12 de propaganda, sendo que o seu parágrafo único exclui de tal retenção os  valores  por  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  pagos  diretamente  ou  repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas.    A Lei nº 10.925/2004  introduziu norma nova relativa ao PIS e à Cofins,  já  sob  a  égide  da  não  cumulatividade,  sendo  impertinente  qualquer  retroatividade na sua eficácia.    Desta  feita,  não  há  como  atender  à  pretensão  da  recorrente  de  tributar  apenas a receita líquida, isto é, a receita pertinente ao faturamento deduzida  das despesas para sua obtenção.    Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento ao  recurso  especial do sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres"  Diante do exposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto.   É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 591          13 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à tributação pelas contribuições ao PIS e à Cofins dos repasses  efetuados  às  empresas  encarregadas  de  divulgação  dos  anúncios  ao  público  em  geral,  peço  vênia ao ilustre Conselheiro Demes para manifestar meu entendimento.   Recordo  que  o  caso  em  comento  traz  que  os  valores  constaram  destacadamente das notas fiscais de prestação de serviços da autuada para seus clientes com o  título “Despesas de Terceiros” e  foram consideradas pela autoridade  fazendária como receita  para os fins de incidência das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins.  Não obstante ao entendimento manifestado pela autoridade fazendária, vê­se  que  os  valores  registrados  como  “Despesas  de  Terceiros”,  não  constituem  receita,  eis  que  apenas  correspondem  a  valores  recebidos  de  seus  clientes  para  o  pagamento  de  serviços  prestados  efetivamente  por  terceiros  contratados  pela  agência  “em  nome  do  cliente”.  O  que  caracterizariam  repasses  de  valores  pela  agência,  e  não  valores  a  serem  registrados  como  receita e despesa (quando repassados).   Com  efeito,  o  art.  3º  da  Lei  4.680/51  estabelece  que  as  agências  de  publicidade  têm  como  função  e  escopo  o  estudo,  a  criação  e  a  execução  da  propaganda  ou  publicidade, agindo por ordem e conta de seus clientes, de sorte que as tais receitas/despesas  de terceiros lançadas nas suas notas fiscais não são receitas.  Sendo  assim,  em  respeito  ao  disposto  na  Lei  4.680/65  e  no  Decreto  57.690/66, tem­se que o procedimento de emissão de faturas de prestação de serviços quando a  agência atua como idealizadora da propaganda e tem a incumbência de contratar, em nome de  seu  cliente  (por  conta  e  ordem  dele)  se  encontra  correta  com  o  observado  pela  agência.  Descreveu  as  despesas  efetivamente  incorridas  por  ela  e  aquelas  que  seriam  despesas  de  terceiros.   Não há como se ignorar a relação contratual direta firmada entre a agência de  propaganda e os clientes – anunciantes.  Considerando a relação jurídica firmada, nota­se que os anunciantes atribuem  à  agência  o  encargo  de  contratar,  em  nome  deles,  os  terceiros  para  a  produção  do material  visual ou gráfico. O que resta, de per si, considerar que o valor referente aos serviços prestados  por terceiros não seria efetivamente receita – pois nada acresce ao patrimônio da agência, eis  que não é auferido pela agência.  Frise­se tal entendimento o art. 21 do Decreto 57.690/66, in verbis:  “ Art. 21. A profissão de Agenciador de Propaganda instituída pela  Lei número 4.680, de 18 de junho de 1965, e disciplinada pelas disposições  deste Regulamento, abrange a atividade dos que vinculados aos Veículos d  Divulgação, a eles encaminham propaganda, por conta de terceiros.” Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 592          14 Tal  dispositivo  traz  que  a  contratação  dos  terceiros  pela  agência  de  publicidade é  realizada por conta e ordem de seus clientes anunciantes. Esse dispositivo está  em  consonância  com  as  diversas  normas municipais  que  tratam  de  ISS  –  que,  por  sua  vez,  trazem  a  necessidade  de  se  segregar  na  nota  fiscal  as  despesas  próprias  e  as  incorridas  efetivamente  por  terceiros  contratados  por  conta  e  ordem  dos  clientes.  Eis  que  consideram  como remuneração da agência somente aquele valor inerente ao serviço efetivamente prestado  e contratado.   Ademais, impossível ainda ignorar o conceito de receita trazido pelo CPC 30.  Tal pronunciamento especifica, em síntese, que receita é o ingresso de recursos que resulta em  aumento do patrimônio líquido da entidade. O que resta, nessas fundamentações, concluir que  os valores em discussão não poderiam ser contabilizados como receita e, por conseguinte, não  comporiam a base das contribuições.  E,  caso  se  pretenda  ignorar  os  dizeres  do  CPC  30  ­  Receitas,  alegando  se  tratar de norma contábil sem implicação tributária, cabe trazer o art. 58 da Lei 12.973/14:  “ DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA Art. 58. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis,  por meio de atos administrativos emitidos com base em competência  atribuída em lei comercial, que sejam posteriores à publicação desta Lei,  não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária  regule a matéria.  Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, compete à Secretaria  da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, identificar os  atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos  desses atos sobre a apuração dos tributos federais.” Com  tal  dispositivo,  fica  evidente  que  as  normas  contábeis  publicadas  anteriormente à Lei 12.973/14 devem ser observadas para fins de registro contábil, produzindo,  inclusive, efeitos tributários. O que é o caso do CPC 30 ­ Receitas. Esse dispositivo somente  explicitou  o  que  as  normas  contábeis  internacionais  já  defendiam  –  a  primazia  da  essência  sobre  a  forma.  Tal  teoria  é  de  suma  importância  aos  investidores  que  suplicavam  pela  transparência dos eventos e dos reflexos negociais que uma empresa vivenciava. Para eles, a  contabilidade  deveria  refletir  o  que  de  fato,  no  sentido  econômico,  a  empresa  estava  vivenciando. E, para melhor transmitir essas informações, independentemente da forma legal, a  contabilidade  deveria  considerar  o  substrato  econômico  de  cada  evento  –  podendo,  assim,  o  investidor conhecer os efetivos riscos de sua participação naquela empresa.  É  de  se  esclarecer  ainda  que  pela  Teoria  da  Prevalência  da  Essência  Econômica  sobre  a  Forma,  a  correta  classificação  contábil  dos  r.  valores  –  despesas  de  terceiros­ deveria desconsiderar qualquer intenção de se tratá­los como receita.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 593          15 Ora,  no  que  tange  ao  conceito  contábil  de  receita,  o  CPC  30  traz  (Grifos  meus):  “ [...] Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura  Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil­ Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período  contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou  diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da  entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos  proprietários da entidade. [...] 7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os  significados especificados a seguir:  Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o  período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que  resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de  patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. [...]” O art. 58 da Lei 12.973/14 nada mais  fez do que explicitar o  respeito a ser  dado às normas internacionais de contabilidade que, por sua vez, trazem como princípio basilar  a Primazia da Essência sobre a Forma. E, recorda­se, por esse princípio basilar, tais valores não  devem  ser  considerados  como  receita,  eis  que  não  teriam  natureza  de  remuneração  para  a  agência.  A  agência  nem  foi  contratada  para  se  prestar  esse  serviço.  Tanto  é  assim  que  não  prestou  o  serviço  correspondente  a  “despesa  de  terceiro”  e  o  terceiro  foi  contratado  pelo  cliente. (Inegável desconsiderar o fato de a agência ter contratado EM NOME DO CLIENTE).  Quem  é  efetivamente  o  prestador  de  serviço  é  o  terceiro  e  o  contratante  o  cliente.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.  É o meu voto. (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 9303­004.668  CSRF­T3  Fl. 594          16     Fl. 594DF CARF MF

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6776094 #
Numero do processo: 10830.011994/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURAS DIFERENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores, desde que todos os trabalhadores tenham acesso aos planos. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-004.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do levantamento MED os valores correspondentes aos planos básicos de assistência médica oferecidos pela empresa. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento todo o levantamento MED e limitar a multa ao percentual de 20%. Vencida a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, que dava provimento parcial em maior extensão para limitar a multa ao percentual de 20%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.793  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PLANO  DE  SAÚDE.  COBERTURAS  DIFERENTES.  O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não  integra o salário­de­contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por  mais de um plano ou que os  riscos acobertados  e as comodidades do plano  sejam  diferenciados  por  grupos  de  trabalhadores,  desde  que  todos  os  trabalhadores tenham acesso aos planos.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 19 94 /2 00 8- 36 Fl. 969DF CARF MF     2 parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  levantamento  MED  os  valores  correspondentes aos planos básicos de assistência médica oferecidos pela empresa. Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do  lançamento  todo o  levantamento MED  e  limitar  a multa  ao  percentual  de  20%. Vencida  a  conselheira  Luciana  Matos Pereira Barbosa, que dava provimento parcial em maior extensão para limitar a multa ao  percentual de 20%.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10830.011994/2008­36  Acórdão n.º 2401­004.793  S2­C4T1  Fl. 969          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  ­ AI  (Debcad  37.140.447­9)  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  para  terceiros  ­  Sesi,  Senai,  Sebrae,  Salário  educação  e  Incra,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  no  período de 11/03 a 12/06, não informada em GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  16/46),  são  fatos  geradores  das  contribuições lançadas os valores pagos aos empregados a título de: convênio médico (MED) e  participação nos lucros e resultados (PLR).  Consta  do  referido  relatório  que  a  Honda  fornecia  plano  de  assistência  médica para todos seus empregados, sendo que para os da matriz em Sumaré era oferecido o  plano da UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico e para os da filial de São Paulo  o plano da Sul América Seguro Saúde S/A.  A  Fiscalização  informa  que  todos  os  segurados  tinham  acesso  a  um  plano  básico, com cobertura padrão, sem custo, incluindo seus dependentes, sendo permitida, porém,  a  opção  por  um  plano  superior  (acomodação  em  quarto  privativo)  mediante  pagamento  da  diferença de custo.  A Fiscalização contatou, também, que os empregados com cargos de gerência  e diretoria recebiam o beneficio do plano executivo de assistência médica da Sul América, com  custo  exclusivo  da  empresa  de  R$  511,67  (em  07/06)  por  segurado,  demonstrando  um  tratamento  diferenciado  em  função  do  cargo,  plano  esse  não  disponibilizado  aos  demais  segurados empregados.  Apurou­se,  ainda,  que  empregados  da  unidade  de  Sumaré  vinculados  ao  plano  de  assistência  médica  da  Sul  América,  bem  como  empregados  com  plano  superior  (acomodação  em  quarto  privativo)  auferiam  o  beneficio  sem  a  respectiva  contribuição  da  diferença.  Assim,  entendeu  a  fiscalização  que  por  ser  o  plano  de  assistência  médica  diferenciado em razão do cargo ou salário, este benefício foi considerado salário  in natura, e,  consequentemente, fato gerador de contribuições sociais.  Quanto à PLR, a Fiscalização apurou que até o acordo coletivo de 2005 não  existia o estabelecimento de metas e, após esse período, não foram apresentados documentos  probatórios que demonstrassem os critérios de avaliação para a consecução dos objetivos.  Segundo a fiscalização:  · O Acordo Coletivo  de  Trabalho  assinado  em  11  de  agosto  de  2003  estabelece,  na  cláusula  primeira,  que  a  empresa  pagará  aos  trabalhadores  abrangidos  pelo  acordo,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros e Resultados relativa ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003,  o valor de R$ 1.600,00, sendo R$ 900,00 em 15/8/03 e R$ 700,00 em  Fl. 971DF CARF MF     4 31/1/04.  Não  há  qualquer  menção  ao  estabelecimento  de  metas  a  serem  alcançadas,  o  que  foi  observado,  também,  na  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  do  sindicato,  realizada  no  mesmo  dia, autorizando a diretoria a firmar o acordo coletivo com a empresa,  discutindo­se  apenas  os  valores  monetários  e  o  cronograma  de  pagamento.  · A Ata  de Assembléia Geral  Extraordinária  de  24  de  junho  de  2005  autoriza  a  diretoria  do  sindicato  a  firmar  o  acordo  coletivo  com  a  empresa  referente  ao  pagamento  do  PLR  do  período  de  1/1/05  a  31/12/05 no valor de R$ 2.700,00, sendo R$ 2.000,00 após cinco dias  da assinatura do acordo e R$ 700,00 após seis meses do pagamento da  antecipação, não havendo a apresentação e discussão de metas.  · A Cláusula  2ª  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  de  27  de  junho  de  2005  estabelece  que  as  bases  para  o  pagamento  do  PLR  são:  "as  metas estabelecidas pela empresa para o período de 01 de Janeiro a  31 de Dezembro de 2005, relativas ao Plano de Produção, indices de  Qualidade  e  Produtividade,  divulgadas  internamente  para  todos  os  Departamentos,  que  são  acompanhados  e  revisados  mensalmente  com  acompanhamento  dos  resultados  obtidos  comparando­se  as  Metas com os Resultados Reais".  · O Acordo Coletivo  de Trabalho  de  26  de  Junho de  2006  estabelece  que a empresa pagará, a titulo de PLR relativa ao período de 01/01/06  a 31/12/06, o valor de R$ 3.280,00, sendo 2.100,00 em até três dias da  assinatura  do  acordo  e  R$  1.180,00  em  15/12/2006.  A  Cláusula  2  possui  a  mesma  redação  que  o  acordo  coletivo  anterior  quanto  às  metas estabelecidas.  Constatou­se,  ainda,  que  tais  verbas  foram  pagas  por  mais  de  duas  vezes  durante o ano civil, em desacordo com a Lei 10.101/2000, art. 2º, § 3°.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido o Acórdão 05­24.908 ­ 9ª turma da DRJ/CPS, fls. 876/890, com a seguinte ementa e  resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIARIO.  MULTA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CONVÊNIO  MÉDICO.  CONTRIBUIÇÃO  DE SEGURADOS. CO­RESPONSABILIDADE. TERCEIROS.  Incide  multa  de  mora  sobre  a  contribuição  social  incluída  em  lançamento de oficio, na forma da Lei.  As  verbas  pagas  a  titulo  de  "Participação  nos  Lucros  e  Resultados"  e  "Convênio  Médico"  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial.  A  relação  de  co­responsáveis  anexadas  pela  Fiscalização  não  tem como escopo incluir os sócios e/ou diretores da empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim,  listar  todas  as  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10830.011994/2008­36  Acórdão n.º 2401­004.793  S2­C4T1  Fl. 970          5 pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição  do  débito  em  divida ativa  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar  as  contribuições  devidas  aos  TERCEIROS.  Lançamento Procedente  Cientificado  do  Acórdão  em  23/3/09  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  894),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/4/09,  fls.  403/449,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Alega que deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela MP nº 449/08, no percentual de 20%, em razão da retroatividade benigna.  Diz  que  com  relação  a  planos  médicos  a  única  condição  imposta  pela  legislação  é  que  o  plano  de  saúde  seja  estendido  a  todos  os  empregados,  condição  que  foi  plenamente atendida pela recorrente. Afirma que a lei não se refere a critério equânime, ou que  a cobertura seja igual para todos os funcionários.  Entende que a PLR foi paga em perfeito acordo com a Lei 10.101/2000. Diz  que apresentou o acordo coletivo no qual se pautou o pagamento, estabelecendo datas e valores  que seriam distribuídos aos funcionários a título de PLR.  Diz  que  o  PLR  da  recorrente  não  está  baseado  em metas  individualizadas,  mas em metas voltadas a índices de qualidade e produtividade aplicáveis a toda a produção de  veículos, portanto, com base na Lei 8.212/91, art. 2º, § 1º, inciso I, e não no inciso II.  Alega que para demonstrar o critério de qualidade e produtividade, apresenta  Laudo  Técnico  do  Supervisor  de  Produção  e  Relatórios  de  Inspeção  do  Departamento  de  Qualidade  dos  anos  de  2003  a  2006,  que  demonstram  existir  parâmetros  que  informam  os  procedimentos adotados pela recorrente, que se dividem em fase anterior e posterior à entrega  do veículo.  Afirma que o auto de infração é nulo por incluir na base de cálculo valores  que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Requer a declaração de nulidade do Auto de Infração, a reforma do acórdão  recorrido e o reconhecimento do direito creditório correspondente às contribuições destinadas a  terceiros.  É o relatório.  Fl. 973DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR  NULIDADE  O  argumento  do  contribuinte  de  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  incluir  valores que não integram a base de cálculo das contribuições sociais não tem como prosperar.  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  De  fato,  o  art.  28,  § 9º,  prevê hipóteses de não  incidência de  contribuições  sociais sobre participação nos lucros e resultados e o valor despendido pelas empresas relativo  à assistência prestada por serviço médico ou odontológico:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  [...]  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10830.011994/2008­36  Acórdão n.º 2401­004.793  S2­C4T1  Fl. 971          7 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; [...](grifo nosso)  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No  caso  da  PLR,  a  isenção  apenas  acontece  se  os  pagamentos  forem  efetuados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei 10.101/2000.  De acordo com a fiscalização a empresa não observou referida lei, sujeitando  então,  os  valores  pagos  a  esse  título,  à  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  e  destinada a terceiros.  No caso dos planos de saúde, para se subsumir à hipótese de isenção legal é  indispensável que a  cobertura do plano oferecido pela  empresa abranja  a  totalidade dos  seus  empregados e dirigentes, condição esta não adimplida pela empresa, razão pela qual os valores  pagos a esse título foram incluídos na base de cálculo da contribuição social previdenciária e  destinada a terceiros.  Sendo  assim,  inexiste  qualquer  nulidade  do  procedimento  conduzido  pela  fiscalização,  uma  vez  que,  ao  não  atenderem  às  condições  essenciais  previstas  na  lei,  as  rubricas em questão permanecem regidas pela regra geral de tributação.  MÉRITO  PLANO DE SAÚDE  Nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea 'q', acima citado, para que o  plano de assistência médica ou odontológica não integre o salário de contribuição, a cobertura  deve ser oferecida a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Conforme relatado, a Honda fornecia plano de assistência médica para todos  seus empregados, sendo que para os da matriz em Sumaré era oferecido o plano da UNIMED  Campinas Cooperativa  de Trabalho Médico  e  para  os  da  filial  de São Paulo  o  plano  da Sul  América  Seguro  Saúde  S/A.  Todos  os  segurados  tinham  acesso  a  um  plano  básico,  com  cobertura padrão, sem custo, incluindo seus dependentes, sendo permitida, porém, a opção por  um  plano  superior  (acomodação  em  quarto  privativo)  mediante  pagamento  da  diferença  de  custo.  Apurou­se que os empregados com cargos de gerência e diretoria recebiam o  beneficio do plano executivo de assistência médica da Sul América,  com custo  exclusivo da  empresa de R$ 511,67 (em 07/06) por segurado, demonstrando um tratamento diferenciado em  função do cargo, pois esse plano não foi disponibilizado aos demais segurados empregados.  Além disso, apurou­se que empregados com plano superior (acomodação em  quarto privativo) auferiam o beneficio sem a respectiva contribuição da diferença.   Fl. 975DF CARF MF     8 Vê­se  que  a  controvérsia  dos  autos  está  na  interpretação  conferida  à  Lei  8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘q’.  De um  lado a  fiscalização entendeu que para o gozo da  isenção prevista no  dispositivo legal citado, o plano de saúde ofertado pela empresa deve ser idêntico para todos os  empregados.  Já  o  sujeito  passivo  entende  que  basta  ter  cobertura  a  todos,  não  havendo  impedimento em diferenciar a qualidade ou abrangência do plano em virtude do cargo ocupado  pelo segurado.  A cobertura é a garantia de proteção contra o risco de determinado evento. Já  o risco é um evento futuro, incerto e que independe da vontade das partes.  Para o  custeio  de um  plano,  cada  risco  deve  ser  considerado  isoladamente,  devendo o prêmio ou contribuição a ser pago pelo segurado (ou pela empresa, ou por ambos)  ser calculado conforme os riscos contratados.  Assim,  dependendo  dos  riscos  acobertados,  tem­se  o montante  devido  pelo  participante do plano para caso haja o sinistro (acontecimento do evento de risco previsto no  plano), possa usufruir os benefícios propostos pelo plano contratado.  No  caso  dos  planos  de  saúde,  além  dos  riscos  acobertados,  também  são  oferecidas comodidades, como planos enfermaria ou apartamento, com ou sem reembolso de  despesas  médicas,  reembolso  de  medicamentos  etc.  Tais  comodidades  também  integram  o  cálculo do prêmio ou contribuição.  Logo, os riscos acobertados e as comodidades do plano importam no valor a  ser pago pelo participante ou por  ele  e  a patrocinadora  (empresa que oferece o plano  a  seus  empregados), ou somente pela patrocinadora.  Portanto,  dizer  que  a  cobertura  deve  abranger  a  todos  os  empregados  e  dirigentes não significa, necessariamente, que os riscos acobertados e as comodidades tenham  que ser iguais para todos.  Aliás, caso assim o fosse, seria uma forma de burlar o dispositivo previsto em  lei,  acima  transcrito,  pois  se  o  plano  é  também  custeado  pelo  trabalhador  e  a  empresa  oferecesse  somente  um  plano  que  cobrisse  vários  riscos  e  com  muitas  comodidades  (mais  caro),  poderia  incorrer  na  grande  probabilidade  dos  segurados  com  menores  salários  não  aderirem ao plano, podendo­se inferir que o plano, apesar de “oferecido para todos”, somente  visaria a acobertar os trabalhadores com maiores salários.  Desta  forma,  para  os  planos  co­participativos,  em  que  trabalhador  e  empresa participam do custeio, não existe vedação legal à oferta de planos diferenciados para  determinados trabalhadores (por exemplo, um plano para empregados e outro para dirigentes).  Basta que sejam oferecidos a todos.  A  condição  estipulada pelo  legislador  na Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  alínea  “q” restaria atendida pelo fato de haver cobertura de assistência médica e/ou plano de saúde a  todos os empregados e dirigentes da empresa, ainda que os riscos acobertados sejam diferentes  entre si.  Assim, não é necessário que a cobertura disponibilizada pela empresa seja a  mesma para  todos  os  grupos  de  colaboradores,  basta  que  haja  cobertura  e  que  ela  abranja  a  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10830.011994/2008­36  Acórdão n.º 2401­004.793  S2­C4T1  Fl. 972          9 todos  os  empregados  e  dirigentes  para  que  seja  determinada  a  não  inclusão  dos  valores  correspondentes  à  assistência  médica  ou  ao  plano  de  saúde  no  cômputo  do  salário­de­ contribuição e a consequente não incidência de contribuições previdenciárias.  Exigir que haja cobertura a  todos os empregados e dirigentes da empresa é  diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários.  A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e  dirigentes.  A  condição  assim  delineada  está  em  acordo  com  a  finalidade  da  norma  de  não  incidência  condicionada,  que  é  a  de  garantir  a  isonomia  entre  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Assim, para planos custeados por empregado e empresa, não há problema  em se oferecer planos diferenciados aos empregados e dirigentes, desde que os funcionários  possam optar pelo plano que desejarem.  Esta  seria  a melhor  forma de  atingir  o  propósito  legal, oferecendo planos diferenciados, mas que todos os trabalhadores pudessem aderir a eles,  garantindo a cobertura a todos os empregados e dirigentes.  Por outro lado, se a empresa assume a totalidade do custo com o plano, a  oferta  de  planos  diferenciados,  em  função  do  cargo  ou  salário,  com  acesso  exclusivo,  apresenta evidente discriminação, desvirtuando o propósito legal.  No  presente  caso,  a  oferta  de  planos  de  diferentes  seguradoras  aos  funcionários da matriz em Sumaré e da  filial de São Paulo não descaracteriza a condição de  abrangência geral, pois a cobertura, além de similar, abrange a totalidade de trabalhadores. Não  exige a norma que tal assistência seja prestada por uma única pessoa jurídica.  No caso em análise, em que o plano foi custeado totalmente pela empresa,  não há óbice em oferecer planos diferenciados para seus empregados e dirigentes, mas desde  que os mesmos possam optar pelo plano que desejarem.  Assim,  qualquer  valor  recebido  pelos  segurados  a  título  de  assistência  médica, em dissonância com o plano básico oferecido pela empresa, que foi disponibilizado à  totalidade de empregados e dirigentes, são entendidos como remuneração e integram o salário  de  contribuição,  pois  assim  não  está  garantida  a  isonomia  entre  todos  os  empregados  e  dirigentes.  No caso em apreço, estão em dissonância com os planos básicos, os valores  pagos para o plano executivo da Sul América (restrito a dirigentes) e as diferenças pagas pela  empresa  relativas  ao  plano  superior  (acomodação  em  quarto  privativo)  para  os  quais  não  ocorreu  o  pagamento  pelo  trabalhador  da  respectiva  diferença.  Logo,  estes  valores  são  entendidos  como  remuneração,  integram o  salário de  contribuição,  e devem ser mantidos no  lançamento.  Assim,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  aos  planos  básicos da Unimed e Sul América, disponibilizados à totalidade de empregados e dirigentes.       Fl. 977DF CARF MF     10 PLR  O lançamento em litígio teve por base o disposto na Lei 8.212/91, artigo 28,  inciso I, já transcrito acima.  O conceito de remuneração, descrito nos artigos 457 e 458 da CLT, deve ser  analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  A princípio, tudo o que o segurado ganha é remuneração, contudo, conforme  dispõe a Lei 8.212/91, artigo 28, §9o, algumas verbas são excluídas do salário­de­contribuição,  mas,  para  que  referidas  verbas  não  integrem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ora  lançada,  precisam ser pagas exatamente como determina a lei, caso contrário, são sim remuneração.  No caso da PLR, a Constituição Federal de 1.988, art. 7o, XI, dispõe que:  Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso)  A Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, alínea ‘j’, condiciona a exclusão da parcela  de participação nos  lucros do  salário­de­contribuição dos  segurados  empregados  se houver  a  estrita observância da lei regulamentadora do dispositivo constitucional.  A  Lei  10.101/2000  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à produtividade. O artigo 2o  desta  lei,  na  redação vigente  à época do  fato gerador,  dispõe que:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (grifo nosso)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições: [...] (grifo nosso)  Da  análise  do  caso  concreto,  conclui­se  que  a  verba  distribuída  a  título  de  PLR  pautou­se  integralmente  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho.  Portanto,  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  acostados  pela  recorrente,  fls.  778  e  seguintes,  deveriam  contemplar,  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10830.011994/2008­36  Acórdão n.º 2401­004.793  S2­C4T1  Fl. 973          11 cumulativamente,  todos os requisitos essenciais previstos na Lei 10.101/2000, o que, de fato,  não foi observado no caso em debate.  No  caso  em  apreço,  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  pactuados  entre  a  Recorrente  e  o  Sindicato  dos  trabalhadores  nas  indústrias  metalúrgicas,  mecânicas  e  de  material  elétrico  de  Campinas  e  Região,  não  continham  em  seu  bojo  a  especificação  de  qualquer  fim  extraordinário  a  exigir  o  esforço  adicional  dos  trabalhadores,  tampouco  continham  os  critérios  de  aferição  para  se  verificar  o  quanto  já  se  houve  por  cumprido  do  acordado.  O ACT de 2003 não veicula qualquer regramento para o pagamento da PLR  indicado  na  sua  cláusula  primeira. Basta  trabalhar  na  empresa  para  receber  a  rubrica.  Logo,  trata­se de remuneração e, consequentemente, salário de contribuição.  O ACT de 2004 (fl. 784), na cláusula primeira, estabelece:  Conforme os termos da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, a  Empresa  pagará  trabalhadores  abrangidos  por  este  Acordo,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  e  resultados  relativa  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004,  o  valor  de  R$  1.825,00  (Hum mil e oitocentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 1.500,00  (Hum mil  e quinhentos  reais) a  titulo de antecipação, pago em  10/08/2004 e o saldo restante de R$ 325,00 (trezentos e vinte e  cinco reais) pago em 10/02/2005:  A cláusula segunda do ACT de 2004 estatui que “Os objetivos que balizam o  pagamento  prescrito  neste  Acordo  são  aqueles  definidos  pela  Empresa  em  seu  plano  anual  relativos  a  produção,  qualidade  e  produtividade  e  divulgados  internamente,  para  o  período  compreendido por este Acordo Coletivo”.  A cláusula segunda dos ACT de 2005 a 2006 (fl. 792 e seguintes) dispõe que  “A base  para  o  pagamento  prescrito  neste  acordo  são  as metas  estabelecidas  pela  empresa  para cada exercício, relativas ao Plano de Produção,  índices de Qualidade e Produtividade,  divulgados  internamente  para  todos  os  Departamentos,  que  são  acompanhados  e  revisados  mensalmente  com acompanhamento dos  resultados obtidos  comparando­se as Metas  com os  Resultados Reais”.  Tais  acordos  coletivos  não  contêm  regras  claras  e  objetivas  a  respeito  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  não  estabelecendo  qualquer  correspondência  entre  o  montante a que cada operário teria direito e o grau de atingimento das metas estipuladas.  A  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  cada  um  irá  receber  tem  relação  direta  com  a  fração  do  ano  que  cada  trabalhador  esteve  vinculado  à  empresa.  Se  trabalhou o ano inteiro, recebe o valor integral. Caso contrário, recebe de forma proporcional.  Não trazem, igualmente, tais ACT, os direitos substantivos dos trabalhadores  de nível de supervisão e acima, cujos pagamentos seriam efetuados “de acordo com os valores  a serem definidos pela empresa”.  O “Plano  de Produção,  índices  de Qualidade  e Produtividade”  referido  nos  ACT não foi acostado aos autos.  Fl. 979DF CARF MF     12 O Laudo Técnico a que se refere a recorrente foi emitido ao final do período  fiscalizatório e não à época dos fatos geradores. Os demais documentos juntados se referem a  procedimentos  adotados  pela  empresa  para  análise  de  seu  produto  final  e  não  relativos  ao  pagamento da PLR. Acrescente­se que consta de tais documentos que na maioria dos meses  dos anos de 2003 a 2006 as metas não foram atingidas em relação à produção do "FIT" e  do  "CIVIC".  Portanto,  se  esse  fosse  o  instrumento  de  apuração  dos  indicadores  de  produtividade e qualidade para fins de pagamento de PLR, esta não deveria ter sido paga.  Sendo assim, os valores pagos sob o título de PLR, mesmo que previsto em  ACT, mas sem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, PLR não são! Tratam­se de prêmio ou gratificação.  Portanto,  são  valores  que  integram  a  remuneração  e,  consequentemente,  o  salário  de  contribuição, não se aplicando o disposto na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea 'j'.  Verifica­se,  no  caso,  que  o  direito  ao  recebimento  da  verba  em  questão  dependia,  tão  somente,  do  empenho  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  decorrente  diretamente  do  contrato  de  trabalho  comum,  inexistindo  nos  ACT  celebrados  pela  Autuada  qualquer viés de incentivo à produtividade que justificasse a participação dos empregados nos  lucros e resultados da empresa, nas circunstâncias descritas na Lei 10.101/2000.  Cabe  ainda mencionar  que  os ACT  analisados  foram  celebrados  quando  já  havia transcorrido, em média, a metade de cada período de apuração.  Além disso, a Fiscalização apurou a efetiva ocorrência de pagamentos a título  de PLR nas competências 11 e 12/2003; 01, 08, 09, 10, 11 e 12/2004; 01, 02, 06, 07, 08, 10, 11  e 12/2005; 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2006, fato não contestado pelo recorrente.  MULTA  A multa aplicada não é a de mora, pois não houve o recolhimento espontâneo  por  parte  do  sujeito  passivo  de  contribuições  em  atraso, mas  sim o  lançamento  de  ofício  de  contribuições devidas, o que determina a aplicação da multa de ofício nos termos do artigo 44  da Lei 9.430/96.  A regra vigente à época dos fatos geradores era a prevista no artigo 35 da Lei  8.212/91, que estabelecia que o percentual de multa a ser cobrado era de 24%.  Com a publicação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, a multa para o  lançamento de ofício passou a ser de 75%, nos termos do artigo 35­A da Lei 8.212/91 c/c o  artigo 44 da Lei 9.430/96.  Logo,  no  presente  caso,  onde  há  lançamento  de  contribuições  sociais  para  outras entidades e fundos, a multa mais benéfica é a da redação da lei vigente à época dos fatos  geradores, no percentual de 24%.  A multa cobrada no presente AI possui o devido respaldo legal e é de caráter  irrelevável,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa,  plenamente  vinculada,  reduzir  seu  percentual, como quer o contribuinte.      Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10830.011994/2008­36  Acórdão n.º 2401­004.793  S2­C4T1  Fl. 974          13 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e dar­lhe provimento parcial, para excluir da  base  de  cálculo  do  levantamento  MED  os  valores  correspondentes  aos  planos  básicos  de  assistência médica oferecidos pela empresa.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 981DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000388/2009-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o interesse recursal, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigmas defendem a aplicação de soluções idênticas quanto à retroatividade benigna das multas previdenciárias. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL/CARÊNCIA. Os valores concedidos a título de Auxílio Educação, somente a uma parcela dos segurados, em face da imposição de limitação temporal para seu usufruto (carência de dois anos), caracteriza-se como salário indireto, sujeitando-se, assim, à incidência das contribuições previdenciárias. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE. Excedido o quantitativo legal de pagamentos, todos os valores recebidos a título de PLR passam a integrar o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 9202-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao Auxílio Educação e à PLR - Participação nos Lucros e Resultados e em não conhecer da retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.384  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ PLR ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA  DE INTERESSE RECURSAL.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o interesse recursal, tendo em vista que os acórdãos recorrido e  paradigmas  defendem  a  aplicação  de  soluções  idênticas  quanto  à  retroatividade benigna das multas previdenciárias.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  INOBSERVÂNCIA.  LIMITAÇÃO TEMPORAL/CARÊNCIA.  Os valores concedidos a título de Auxílio Educação, somente a uma parcela  dos segurados, em face da imposição de limitação temporal para seu usufruto  (carência  de  dois  anos),  caracteriza­se  como  salário  indireto,  sujeitando­se,  assim, à incidência das contribuições previdenciárias.  PLR  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE.   Excedido  o  quantitativo  legal  de  pagamentos,  todos  os  valores  recebidos  a  título de PLR passam a integrar o salário­de­contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao Auxílio Educação e à PLR ­ Participação  nos Lucros e Resultados e em não conhecer da retroatividade benigna. No mérito, por voto de  qualidade,  na  parte  conhecida,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 88 /2 00 9- 33 Fl. 3206DF CARF MF     2 Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal (Debcad nº 37.220.848­ 7),  referente  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  não  recolhidas  aos  cofres  públicos,  no  período  de  01/2006  a  12/2007. O Relatório Fiscal de fls. 49 a 58 informa que o fato gerador decorre da remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos).  Em  sessão  plenária  de  20/11/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.848 (fls. 2.982 a 3.009), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PLANO  EDUCACIONAL.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  FATO  GERADOR.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga  a  título  de  auxílio­educação  (ajuda  de  custo  faculdade)  aos  segurados empregados.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado quando deixe de defini­lo como infração  ou quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.207          3 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LEVANTAMENTO  PPR  ­  PROGRAMA  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  não  satisfeitos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para gozo da imunidade.  Quando  se  comprova  a  efetiva  aferição  do  cumprimento  das  metas, descabem considerações acerca da natureza subjetiva dos  critérios fixados nos acordos de PLR.  Somente os pagamentos realizados após a segunda parcela é que  estão em desconformidade com a lei.  LANÇAMENTO FISCAL. CORREÇÃO DO VALOR APURADO.  DEMONSTRAÇÃO  POR  MEIO  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL.  Havendo comprovação de que o valor do tributo está incorreto,  tal  valor  inicialmente  apurado no  lançamento  fiscal deverá  ser  alterado  para  espelhar  a  realidade  da  contabilidade  da  Recorrente.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  em  dar  provimento  parcial  para  que:  a)  sejam  retificados  os  valores  inicialmente  apurados  na  base  de  cálculo  dos  'levantamentos  FPA FOLHA PAGTO AMBIENTAL e TER DÉCIMO TERCEIRO  AMBIENTAL', conforme delineamento constante da Tabela 1do  voto  condutor;  b)  os  valores  apurados  no  levantamento  UED  Utilidade Educação sejam excluídos; c) sejam excluídos da base  de  cálculo  do  levantamento PPR  ­  Programa Participação  nos  Fl. 3208DF CARF MF     4 Resultados  os  pagamentos  das  primeira  e  segunda  parcelas,  concedidos  ao  mesmo  segurado;  e  d)  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.”  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 24/02/2014 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 3.010). Conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, o prazo  para interposição de Recurso Especial expiraria em 14/04/2014. Em 03/04/2014, foi interposto  o Recurso Especial de  fls. 3.011 a 3.032  (Despacho de Encaminhamento de  fls. 3.033),  com  fundamento no 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias:  ­  auxílio­educação  (ajuda  de  custo­faculdade)  sujeito  a  período  de  carência para os empregados e/ou patamar mínimo de remuneração;  ­  exclusão  da  tributação  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  sem  observância da periodicidade mínima estabelecida no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.101/2000;  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho de 08/09/2015 (fls. 3.035 a 3.046).  O Recurso Especial apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  Quanto ao auxílio­educação   ­  de  acordo  com o  previsto  no  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  para o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ­ desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de  trabalho está no  campo de incidência de contribuições sociais, porém existem parcelas que, apesar de estarem  no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza  indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 28 [...]  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.208          5 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  ­  de  fato,  conforme  disposto  na  alínea  “t”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos a planos educacionais, porém elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que  os valores pagos a título de bolsa de estudo não sejam considerados salário­de­contribuição, ou  seja,  devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes, requisitos não cumpridos no caso dos  autos;  ­ a leitura do dispositivo legal em questão deixa evidente que a isenção atinge  apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos (que vise a educação básica ou cursos de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa)  dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível à bolsa de estudo referentes aos  dependentes;  ­  destarte,  não  estando  contemplada  pela  norma  de  isenção,  a  bolsa  de  estudos  em  cursos  de  graduação  de  nível  superior  e  concedida  aos  filhos  e  dependentes  dos  empregados devem integrar o salário­de­contribuição, por se constituírem em ganhos habituais  fornecidos sob a forma de utilidades;  ­ ressalte­se que o que não integra o salário­de­contribuição é o valor relativo  a plano educacional que vise à educação básica do empregado e dirigentes, nos termos do art.  21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que assim dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  ...  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  ­  como  se  depreende  da  simples  análise  do  art.  21  acima  transcrito,  a  educação superior não se confunde com a básica;  ­  dessa  forma,  curso  de  capacitação  profissional  também  não  se  confunde  com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador  Fl. 3210DF CARF MF     6 fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária;  ­  conclui­se,  portanto,  que  curso  de  capacitação  profissional  pode  ser  qualquer  um  relacionado  às  atividades  da  empresa  que  não  envolvam  um  curso  de  nível  superior;  ­  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal,  a  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e dessa forma  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, I:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II­ outorga de isenção;  ­  portanto,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir  nela  situações  ou  pessoas  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal  instituidor,  em  face da literalidade em que deve ser interpretada;  ­ assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Quanto  aos  valores  pagos  a  titulo  de PLR  ­  Participação  nos Lucros  e  Resultados  ­ a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das contribuições  previdenciárias, em seu art. 201, § 11º: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.  ­ em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212/91, que instituiu o  Plano  de Custeio  da  Previdência  Social,  encerra  a  definição  legal  de  salário­de­contribuição  nos seguintes termos:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ..  I  –  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  efetivamente recebida ou creditada a qualquer  título, durante o  mês,  em  uma  ou mais  empresas,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidades,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  9º  e  respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo.”  ­ assim, o salário é elemento remuneratório do trabalho, e se a Constituição  ou  a  Lei  Básica  de  Previdência  Social  não  excluírem  o  pagamento  de  determinada  parcela  remuneratória,  que  se  originou  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado e empregador, esta não deve ser extirpada da base de cálculo da contribuição;  ­  pelo  artigo  7º,  inciso  XI  da  CF:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:  (...)  XI  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.209          7 participação nos  lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”;  ­  conforme  reconheceu  o próprio STF,  esse  artigo  consubstancia uma  regra  de eficácia limitada, carecendo de lei para sua total eficácia, de modo que até a sua edição era  devida a contribuição previdenciária sobre a total remuneração paga aos empregados, mesmo  que denominada participação nos lucros e resultados (RE nº 393.764Agr);  ­ nessa  senda, é PLR apenas o numerário pago aos  empregados nos  termos  previstos na lei a que se refere o citado preceito constitucional;  ­  não  se  faz  suficiente  para  fazer  impedir  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  a  existência  da  lei  reguladora  e  a  denominação  de  participação  nos  lucros  e  resultados;   ­ deve­se observar em tudo e por tudo a legislação pertinente, e esse sentido,  eis acórdão do STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  atribuindo­lhe  eficácia  dita  limitada,  fato  que  não  pode ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido.”  (STJ.  SEGUNDA  TURMA.  REsp  856160  /  PR.  Ministra  ELIANA  CALMON.  DJe  23/06/2009. Nesse mesmo sentido, Cf. REsp 496949 / PR)  ­ resta, pois, evidenciado que somente as verbas pagas a título de participação  nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/00, estão imunes à tributação;  ­ contudo, conforme largamente demonstrado no relatório fiscal, não é o caso  dos autos, já que o pagamento a titulo de PLR se deu em desconformidade com a legislação de  regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração;  Fl. 3212DF CARF MF     8 ­ prescrevem os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.101/00:  "Art. 2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”  ­ pois bem, atento às regras acima transcritas, cumpre voltar a atenção para os  dados constantes dos autos, a fim de se perquirir se o contribuinte em apreço atendeu a todas as  exigências legais, podendo exercer o direito de excluir do salário de contribuição a verba que  denomina como “participação nos lucros”;  ­  inicialmente,  verifica­se  a  necessidade  de  cumulatividade  dos  requisitos  para a aquisição do benefício;  ­  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  devem  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos para revisão do acordo;  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.210          9 ­ a  lei ainda veda a distribuição dos valores em periodicidade inferior a um  semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;  ­ no caso, o  requisito da periodicidade não  foi observado pelo contribuinte,  razão  que  desnatura  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados;  ­ noutro turno, cabe registrar que para alguns anos não houve celebração de  acordo prévio ao exercício, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a  respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. Restou desatendido,  portanto, também o requisito da pactuação prévia de regras claras e objetivas;  ­  por  fim,  cumpre  destacar  que  no  ano  de  2004  o  pagamento  de  PLR  aos  empregados da Divisão de Vendas  e ao Grupo Executivo da Goodyear não estava  amparado  por convenção ou acordo coletivo, conforme determina a legislação;  ­  com  efeito,  conforme  relata  a  autoridade  fiscal,  os  Planos  Próprios  de  Participação  foram  decididos  com  os  diretores,  gerentes  e  os  funcionários  da  Divisão  de  Vendas, sem a materialização do pactuado por meio de convenção ou acordo coletivo;  ­ constata­se, pois, a inobservância de outro requisito previsto na legislação,  tendo como conseqüência a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos  a título de PLR em desconformidade com a Lei nº 10.101/2000;  ­ ressalte­se que a classificação de determinada verba como “participação nos  lucros” exige de maneira imprescindível o estrito cumprimento dos requisitos legais;  ­  no  caso  em  estudo,  restou  demonstrado  que  a  participação  nos  lucros  foi  efetivada em desacordo com os parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua  exclusão do salário de contribuição;  ­  o  próprio  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91  é  expresso  ao  verberar  que  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  integram  o  salário  de  contribuição apenas nos casos em que paga ou creditada de acordo com lei específica, o que  não foi o caso dos presentes autos;  ­  logo,  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, "j" da Lei 8.212/91.  Quanto à aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades  previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  ­ a Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento, com a ressalva de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 3214DF CARF MF     10 Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido para restabelecer o lançamento nos termos acima  expostos.  Cientificada  em  19/10/2015  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  fls.  3.050),  a  Contribuinte,  em  29/10/2015,  ofereceu  as  Contrarrazões  de  fls.  3.143  a  3.154  e  interpôs  o  Recurso Especial de fls. 3.052 a 3.070.  Quanto  ao  Recurso  Especial,  a  este  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho de 28/12/2015 (fls. 3.186 a 3.194), o que foi confirmado pelo Despacho de Reexame  de fls. 3.195 a 3.201.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta, em síntese:  Quanto ao Auxílio Educação  ­  atente­se,  inicialmente,  que  a  Recorrente  inicia  suas  alegações  afirmando  "divergência  quanto  à  verba  intitulada  'ajuda  de  custo­faculdade'  (auxilio  educação)", em razão de que "na hipótese dos autos, é cristalino que o programa implantado  pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, uma vez  que previamente foram excluídos da opção ao benefício os empregados que não cumprissem  as  condições  por  ela  estabelecidas,  tal  como  exigir  um  prazo  de  dois  anos  na  empresa",  conforme petição de fls. 3015.  ­  trata­se  de  uma  grande  impropriedade,  na  medida  em  que  a  verba  intitulada "ajuda de custo­faculdade" foi paga para os empregados que preencheram os  requisitos  previstos  no  procedimento  interno  da  ora  Recorrida,  denominado  "Orientação  de  Trabalho  (OT)  ­  Programa  Bolsa  Estudo'",  o  qual  foi  anexado  ao  presente processo;  ­  por  sua  vez,  o  fato  de  o  benefício  ter  sido  concedido  a  coordenadores,  gerentes  e  assistentes  financeiros  (funções  dos  empregados  da  ora  Recorrida), demonstra claramente que é  inverídica a alegação da Recorrente de que o  "programa implantado pela empresa não é ofertado a todos". Muito pelo contrário, tal fato  demonstra  que  o  benefício  de  educação  foi  estendido  a  todos  os  empregados,  não  se  justificando assim a alegação da Recorrente;  Neste  sentido,  o  E.  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  ­  CARF, consolidou seu entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2004  A  31/12/2005  SALÁRIO  UTILIDADE.  REMUNERAÇÃO  CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  trabalhador  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes do contrato de trabalho.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  APLICAÇÃO  AO  ASPECTO  DO  FATO GERADOR MUTILADO E  NÃO  AOS  REQUISITOS  PARA  DESFRUTE  DO  BENEFÍCIO.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO,  CONVÊNIO  SAÚDE.  A  interpretação  restritiva  para  as  normas  isencionais  exigida  pelo  art.  111  do  CTN  diz  respeito  ao  aspecto  do  Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.211          11 fato  gerador  mutilado  e  não  aos  requisitos  para  desfrute  do benefício. As eventuais condições de isenção não devem se  submeter a uma restrição excessivamente  rigorosa advinda da  literalidade  da  norma  sob  pena  de  negarmos  a  finalidade  do  dispositivo.  Se  a  norma  iscncional  exige  que  o  benefício  seja  oferecido a todos os empregados, uma exigência de um tempo  mínimo na empresa guarda relação lógica com a finalidade do  benefício fiscal no que se refere à bolsa auxílio educação e ao  convênio saúde, não sendo esta uma motivação adequada para  o afastamento da isenção.  (...) (Processo n° 10909.006800/2008­20 ­ Sessão de 13 de  março de 2013) ­ Grifamos.  ­  no mesmo  sentido,  o E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pacificou  seu  entendimento:  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  VALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENC1ÁR1AS.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CONVÊNIO  SAÚDE.  LEI  N°  8.212/91.  EXCLUSÃO.  DESPESA  COM  ALUGUEL.  SÚMULA  7/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DO  INSS:  I­(...)  II  ­  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  para  prestar  auxílio  escolar  aos  empregados  da  empresa  não  integram  o  salário­de­contribuição,  tendo  natureza  tipicamente  indenizatória, sendo indevida a inclusão de tal verba na base de  cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n°  371088/PR, Rei.  Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 25.08.2006: REsp  n°  365398/RS.  Rei.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  18.03.2002;  Resp  n°  324.178/PR,  Relatora  Ministra  DENISE ARRUDA, DJ de 17/12/2004.  III­(...)  IV  ­  A  estipulação  de  prazo  de  carência  para  que  os  empregados  da  empresa  façam  jus  ao  auxílio  escolar  e  ao  convênio­saúde não retira o caráter de generalidade prevista na  Lei n" 8.212/91, não se configurando os valores pagos com tais  benefícios, portanto, como salário­de­contribuição. (...)  (REsp  1057010/SC,  Rei.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO.  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  04/09/2008). (Grifamos).  ­  ademais,  observa­se  que  a  regra  de  não  incidência  prevista  no  arl.  28.  §9°.  alínea  "f",  da  Lei  n°  8.212/1991,  foi modificada  pela  lei  n°  12.513/2011,  a  qual  alterou  os  requisitos  para  a  obtenção  da  concessão  da  "isenção"  previdenciária,  deixando  de  exigir  que  o  acesso  ao  plano  educacional  seja  extensivo  a  todos  os  empregados e dirigentes;  Fl. 3216DF CARF MF     12 ­ desta  forma, caso Vossa Excelência entenda que o benefício não  foi  concedido  a  todos  os  empregados,  deve  ser  aplicado  ao  caso  concreto  o princípio  da  retroaüvidade  da  norma  mais  benéfica,  conforme  estabelecido  no  art.  106,  inciso  II.  alíneas "a" e "b", do CTN;  ­  assim,  tendo  em  vista  a  retroatividade  obrigatória  da  norma  tributária  mais  favorável  ao  contribuinte,  aplica­se,  na  situação  em  apreço,  a  regra  disposta no art. 28, § 9o, alínea "t" da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  n° 12.515/2011, a qual não exige que o plano educacional seja disponibilizado a todos os  funcionários;  ­  neste  sentido,  o  E.  Conselho Administrativo  de  Recurso  Fiscais —  CARF, consolidou seu entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREV1DENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INCIDÊNCIA  Quando  paga  parcela  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  cm  acordo  com  a  Lei  10  LI  01/2000.  não  ocorre a incidência da contribuição previdenciária.  BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO  Os  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação  e  pós­graduação)  se  enquadram  na  hipótese  de  não  incidência  prevista na alínea "t", § 9o, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que  a Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação  nacional no artigo 39,  estabelece que a  educação profissional  integra­sc  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  inclui graduação e pós­graduação.  (...) (PROCESSO 16682.720808/2011­86 ­ Sessão de 11 de  setembro de 2014)­Grifamos.  ­  ainda,  é  importante  frisar  que  a  verba  paga  a  título  de  "ajuda  de  custo­faculdade"  tem  natureza  indenizatória, uma  vez  que  se  trata  de  um  pagamento  para  a  melhoria  da  execução  dos  trabalhos  prestados,  o  qual  possibilita  que  os  empregados cursem o  ensino superior,  até mesmo curso aparentemente não vinculado  à  atividade  fim  da  empresa,  ou  seja,  trata­se  de  um  investimento  da  empresa  na  qualificação  de  seus  empresados,  assim  tais  valores  despendidos  com  a  concessão  do  benefício não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária;   ­  neste  sentido,  o  E.  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  ­  CARF, consolidou seu entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2009  a  31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  DESPENDIDOS  A  TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO DOS  EIMPRECADOS. NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.212          13 Os  valores  pagos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura',  pois  não  retribuem  o  trabalho,  não  integrando  a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados. Assim, não são incluem­se no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.(...)  (Processo  n°  10166.728529/2012­02  ­  Sessão  dc  09  de  setembro de 2014)­ Grifamos.  ­  portanto,  a  decisão  recorrida  deverá  ser  integralmente  mantida  no  que diz respeito à exclusão dos pagamentos de auxílio educação da base do salário de  contribuição.  Quanto à PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados   ­  verifica­se  que  a  Recorrente  alega  em  seu  recurso  especial  que  no  caso concreto há "divergência quanto á exclusão da tributação dos valores pagos o. título de  PLR,  sem  observância  da  periodicidade  mínima  estabelecida  no  art.  2o.  §3°  da  Lei  n°  10.101/2000",  uma  vez  que  "o  requisito  da  periodicidade  não  foi  observado  pelo  contribuinte, razão que desnatura todos os pagamentos efetuados a título de participação nos  lucros  e  resultados",  razão  pela  qual  "não  pode  ser  admitida  a  sua  exclusão  do  salário  contribuição ", conforme petição de fls. 3027/3028;  ­  primeiramente  tais  alegações não procedem, pois,  a verba paga pela  empresa  aos  seus  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  empresa não tem natureza salarial, e sim indenizatória, não integrando assim a base de  cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7o,  inciso XI,  da Constituição Federal, e do art. 28, § 9o, alínea "J", da Lei n° 8.21211991;  ­  a  Recorrida  demonstrou  que  não  houve  qualquer  irregularidade  no  pagamento das participações dos  lucros e  resultados. O que ocorreu no caso concreto  foi que,  após uma  revisão nas plataformas  individuais,  a ora Recorrida  constatou que  alguns dos seus funcionários passaram a ter direito a uma complementação dos valores  pagos à título de participação nos lucros ou resultados;  ­  a  complementação  dos  valores  pagos  à  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foi  efetuada  para  resguardar  o  direito  dos  trabalhadores  que  alcançaram  as  metas  estabelecidas  no  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários  e  estagiários  da  empresa,  não  restando,  assim,  configurada  uma  nova  distribuição  nos  lucros ou resultados da empresa;  ­  sobre  essa  questão,  o  v.  acórdão  recorrido  estabeleceu  que  "somente  os pagamentos realizados após a segunda parcela é que estão em desconformidade com a Lei  n° 10.101/2000 e deverão ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária ";  ­ a despeito da ora Recorrida não concordar que as parcelas adicionais  compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, considerando que a natureza  indenizatória  da  participação  nos  resultados  decorre  de  mandamento  constitucional,  não faz nenhum sentido que sobre TODOS os valores pagos, incluindo­se o primeiro e  o segundo pagamentos ­ expressamente ­ previstos em lei, haja a incidência do tributo;    Fl. 3218DF CARF MF     14 ­  assim,  no  máximo,  poderá  haver  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados a partir da segunda parcela (quando ­ hipoteticamente ­ a empresa deixou de  atender aos requisitos da Lei n° 10.101/200);   ­ desta forma, não prospera a alegação da Recorrente de que havendo  o  recolhimento  em  periodicidade  menor  do  que  aquela  estabelecida  na  lei,  haverá  a  incidência da verba previdência sobre todos os pagamentos.  ­  ademais,  a  jurisprudência predominante desta B. Corte  é no  sentido  de  que,  tendo  em  vista  o  recolhimento  da  primeira  e  segunda  parcela  estarem  de  acordo  com  a  legislação,  a  incidência  da  verba  previdenciária  ocorrerá  somente  a  partir da terceira parcela.  ­ assim, note­se que é vedado ao Fisco realizar o lançamento em relação  a  todas  as  parcelas,  uma  vez  que  os  pagamentos  das  duas  primeiras  parcelas  foram  efetuados  de  acordo  com  a  legislação  vigente.  Desta  forma,  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  todas  as  parcelas  implica  na  desconsideração  dos  pagamentos efetuados de acordo com a referida lei;  ­ portanto, não prospera a alegação da Recorrente, não merecendo ser  provido o presente recurso especial.  Da não aplicação do art. 35­A da Lei nº 11.941, de 2009  ­  a  Recorrente  em  seu  recurso  especial,  assevera  que  "há  nítida  divergência  entre  o  acórdão  e  os  acórdãos  adotados  como  paradigmas  proferidos  pela  Primeira Turma da Terceira Câmara e pela Primeira Turma da Quarta Câmara, ambas da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (Acórdão  n°  2301­00283  e  Acórdão n° 2401­00120) ". conforme petição de fls. 3018.  ­  note­se  que  os  acórdãos  paradigmas  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente não demonstram a divergência suspostamente ocorrida, eis que os referidos  acórdãos  têm  por  objeto  a  aplicação  da  nova  redação  dada  ao  art.  35­A,  da  Lei  n°  8.212/1991 e, por sua vez, o caso concreto diz respeito à aplicação da redação anterior  do  referido  artigo,  portanto  não  há  jurisprudencial  hábil  a  ensejar  o  provimento  do  presente recurso especial:  ­ vejamos trechos dos acórdãos paradigmas:   Acórdão Paradigma n° 2401­00120.  "Quanto às alterações  trazidas pela MP 449, a recorrente  apresenta a  tese de que com a nova redação dada ao art. 35  da  Lei  n"  8.212/199L  as  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  seriam  acrescidas  de  multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei n° 9.430, de 1996".  Acórdão Recorrido n° 2402­003.847  "não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  em  sua  integralidade,  eis  que  o  critério  jurídico  a  ser  adotado  é  do  art.  144  do CTN {lempus regit  actunr.  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.213          15 gerador da obrigação e  rege­se pela  lei então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo que. para os  fatos geradores ocorridos antes  da vigência da MP 449/2008. aplica­se a multa de mora nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991).  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996".  ­  ainda,  a  Recorrente,  na  fl.  3031,  requereu  expressamente  a  manutenção do lançamento do crédito tributário, bem como a aplicação da norma mais  benéfica:  "Nesta linha de raciocínio, o lançamento em tcstilha deve ser  mantido, com  a  ressalva  de  que.  no momento  da  execução  do  julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais  benéfica: se a multa anterior  (art. 35, II, da norma revogada)  ou o art.  35­A da MP n" 449/2008, atualmente  convertida na  Lei n° 11.941/2009".  ­ note­se que o requerimento da União no presente recurso especial já foi  concedido no v. acórdão recorrido:  "Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAREI  IE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que:  (i)  sejam  retificados  os  valores  inicialmente  apurados  na  base  de  cálculo  do  "levantamentos  FPA  FOLHA  PAG  TO  AMBIENTAL  e  TER  DÉCIMO  TERCEIRO  AMBIENTAL",  conforme delineamento  constante  da  'Tabela E'deste Voto  e  do  Relatório  Fiscal  de Diligência  (DE  e  PARA);  (ii)  os  valores  apurados  no  "levantamento  UED­utilidade  Educação"  sejam  excluídos;  (iii)  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  "levantamento PPR­Programa Participação  nos  Resultados  "os  pagamentos  das  primeira  e  segunda  parcelas,  concedidos  ao  mesmo  segurado;  c  (iv)  com  relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP  449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996. (Grifamos).  ­  portanto,  a  Recorrente  não  possui  interesse  recursal  no  presente  recurso especial, na medida em que se busca a manutenção do v. acórdão recorrido e a  aplicação da norma mais benéfica, ou seja, em caso de conhecimento e provimento do  presente recurso especial o resultado do julgamento será mesmo daquele trazido pela 4a  Câmara/2a Turma Ordinária;  ­ além disso, conforme narrado anteriormente, não há no caso concreto  divergência jurisprudencial, eis que os acórdãos paradigmas não demonstram a referida  divergência.  Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial interposto pela União­Fazenda Nacional.    Fl. 3220DF CARF MF     16 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  visa  rediscutir as seguintes matérias:  ­  auxílio­educação  (ajuda  de  custo­faculdade)  sujeito  a  período  de  carência para os empregados e/ou patamar mínimo de remuneração;  ­  exclusão  da  tributação  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  sem  observância da periodicidade mínima estabelecida no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.101/2000;  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal (Debcad nº 37.220.848­ 7),  referente  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  não  recolhidas  aos  cofres  públicos,  no  período  de  01/2006  a  12/2007. O Relatório Fiscal de fls. 49 a 58 informa que o fato gerador decorre da remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos).  Quanto à primeira matéria, no caso do acórdão recorrido, o auxílio­educação  não era disponibilizado a todos os empregados mas sim àqueles que cumpriram o período de  carência de dois anos. Nesse passo, aplicou­se retroativamente a Lei nº 12.513, de 2011, que  teria abolido a exigência de extensão do benefício a todos os empregados.  Como  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  Acórdão  nº  2401­ 002.710,  de  16/10/2012,  tratando  também  de  competências  anteriores  a  2011,  porém  nesse  julgado aplicou­se  a  legislação vigente  à época do  fato  gerador, mantendo­se  a exigência de  extensão a todos os segurados, de sorte que a divergência foi efetivamente demonstrada.   Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  alega  que  o  benefício  seria  extensivo a todos os empregados, porém a estipulação de carência de dois anos para o usufruto  do  auxílio­educação  está  patente  na  autuação,  bem  como  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  sobre  o  qual  não  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  que  pudessem  desfazer  qualquer equívoco nesse sentido.  Adentrando ao mérito da matéria, constata­se que o art. 144 do CTN (Lei nº  5.172, de 1966), assim estabelece:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  lei  posterior,  eis  que  a  retroatividade benigna somente é permitida em matéria de penalidade, o que não é o presente  caso.  Destarte, a lei vigente à época do fato gerador e aplicável ao caso é a Lei nº  8.212, de 1991, que assim estabelece:  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.214          17  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa[...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham  acesso ao mesmo.” (grifei)  Nesse  passo,  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  Auxílio  Educação  não  integrem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a empresa deve atender a alguns  requisitos, dentre eles a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes.  Ademais,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  efetuada  de  forma  objetiva,  nos  limites  da  legislação  específica,  ou  seja,  a  Fiscalização  não  pode  deixar  de  observar os pressupostos legais para concessão de tal benefício, a teor do art. 111 do CTN:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Conclui­se,  assim,  que  os  pagamento  relativos  a Auxílio  Educação,  devem  integrar o salário­de­contribuição, no presente caso,  já que não foram extensivos à  totalidade  dos empregados, conforme reconhece a própria decisão recorrida.  Destarte,  a  despeito  das  considerações  da  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões,  a  autuação  deve  ser  mantida,  cabendo  aqui  reiterar  argumento  contido  no  paradigma (Acórdão nº 2401­002.710):  "Mais a mais, consoante restou muito bem assentado pela ilustre  Conselheira Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  35434.000858/200571,  a  contratação  em  caráter  de  experiência  não  afasta  os  direitos  Fl. 3222DF CARF MF     18 trabalhistas dos empregados, desde o primeiro dia de serviço, o  que reforça a tese da ausência de distinção entre os funcionários  'efetivos'  e  os  que  se  encontram  sob  contrato  de  experiência,  senão vejamos:  '[...]  O  contrato  de  experiência  respaldado no  art.  445,  §2°  da CLT,  nada mais é do que uma possibilidade de o empregador 'testar' o  empregado  antes  que  o  mesmo  torne­se  empregado  por  prazo  indeterminado.  OU  seja,  desde  o  primeiro  dia  em  que  está  trabalhando  na  condição  de  empregado  contratado  por  experiência  o  empregado  faz  jus  a  TODOS  os  direitos  trabalhistas,  por  exemplo:  Férias,  13°  salário,  FGTS  etc..  Os  únicos  direitos  que  acabam  sendo  inviabilizados  são  o  aviso  prévio e a indenização de 40% do FGTS, mas, não por se tratar  de  contratação  por  experiência,  mas  porque  não  encontram­se  presentes os requisitos da dispensa imotivada. Portanto, qualquer  empregado desde o 1° dia, é considerado empregado e como tal  faz jus a direitos trabalhistas. A exclusão dos empregados até 60  dias de vinculo, restringe o acesso à previdência complementar e  portanto,  descumprido  o  preceito  legal  que  afastaria  a  natureza  salarial. [...]'  E, se no âmbito trabalhista (direito privado) não existe distinção  de  direitos  dos  empregados  em  experiência  daqueles  'efetivos',  não  pode  a  legislação  previdenciária  adentrar  a  tais  conceitos  do  direito  privado  de  maneira  a  estabelecer  aludida  distinção  para  efeito  de  concessão  de  benefícios  aos  empregados,  limitando­os  aos  'efetivos',  em  total  afronta  aos  dispositivos  legais  que  contemplam  a  matéria,  seja  trabalhista  ou  previdenciária.  (...)  Na hipótese dos autos, o que torna ainda mais digno de realce,  é  que  o  período  de  carência  se  apresenta  por  demais  prolongado  (24  meses),  o  que  afastaria  a  tese  de  alguns  julgadores  no  sentido  de  que  tal  lapso  temporal  não  teria  o  condão de rechaçar a isenção em comento no caso de coincidir  com  o  período  de  experiência  contemplado  na  legislação  trabalhista (60 dias, prorrogáveis por mais 30)." (grifei)  Sobre esse último argumento, no sentido de exigir­se um prazo de carência  por  demais  prolongado  (dois  anos),  quando  o  período  de  experiência  contemplado  na  legislação  trabalhista  é  bem menor  (60  dias,  prorrogáveis  por mais  30),  interessante  trazer  à  colação trecho do Acórdão nº 2301­003.394, de 13/03/2013 (processo nº 10909.006800/2008­ 20),  que  a  própria  Contribuinte  cita  em  sede  de  Contrarrazões,  buscando  respaldo  para  o  procedimento por ela adotado:  "A  fiscalização  entendeu  que  exigir  um  prazo  de  três  ou  seis  meses na empresa para disponibilizar o benefício bolsa auxílio  educação violava a norma isencional, porém, como vimos, nossa  interpretação  nos  conduz  para  conclusão  diversa.  O  requisito  temporal razoável não representa discrímen vedado pela norma  isencional. Assim sendo, tais pagamentos desfrutam da isenção e  devem ser excluídos da base de cálculo do tributo em questão."  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.215          19 Como  se  pode  constatar,  até  mesmo  no  julgado  citado  pela  Contribuinte  como  apto  a  demonstrar  suposta  regularidade  de  seu  procedimento,  considerou­se  que  seria  razoável um prazo de carência de  três ou seis meses, o que de  forma alguma se compara ao  prazo de 24 meses, como é o caso do acórdão recorrido.  A Contribuinte cita ainda, em Contrarrazões, o Acórdão nº 2403­002.734, de  11/09/2014  (processo  nº  16682.720808/2011­86),  que  referendaria  a  aplicação  de  retroatividade benigna, porém esse julgado nada tem a ver com esse tema. Confira­se:  "Entendo  que  os  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação) se enquadram na hipótese de não  incidência prevista na alínea  't', § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91  visto que a Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da  educação  nacional,  no  artigo  39,  estabelece  que  a  educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação e inclui graduação e pós­graduação."  Como se vê, esse julgado, que trata de fatos geradores de 2007/2008, apenas  utiliza  a  Lei  nº  9.394,  de  1996  (portanto  anterior  aos  fatos  geradores),  para  definir  que  modalidades de ensino seriam aptas à inclusão no auxílio­educação. Com efeito, não trata de  aplicação de lei posterior ao fato gerador, para considerar inexigível que o beneficio se aplique  à totalidade dos segurados, como é o caso do recorrido.  Finalmente,  a Contribuinte  cita  a  seu  favor o Acórdão nº 2803­003.589, de  09/09/2014 (processo nº 10166.728529/2012­02), porém mais uma vez o  julgado nada tem a  ver  com  a  questão  tratada  no  acórdão  recorrido,  já  que  também  aborda  as  modalidades  de  ensino que estariam abarcadas pelo benefício. Confira­se:  Relatório  "O  fundamento  fático  do  lançamentos  encontra­se  no  entendimento fiscal de que a empresa teria custeado a educação,  superior,  aos  seus  funcionários  que  deveria  ser  considerada  remuneração  por  não  estar  abrangida  no  disposto  no  art.  28,  §9º, t, da Lei n. 8.212/1991."  Voto  "Esta  turma  especial,  bem  como  o  CARF/MF,  com  base  de  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  entende  que  a  natureza  desse  tipo  de  auxílio  pago  pelas  empresas  aos  seus  empregados,  que  possibilite  que  os mesmos  possam cursar o ensino superior ou técnico é claro em entender  que  o  disposto  da  norma  extraída  do  art.  28,  §9º,  t,  aplica­se  excluindo­se a incidência da norma de exação.  (...)  Como  esse  é  o  único  motivo  que  fundamenta  esse  tipo  de  lançamento, e o mesmo é inválido, o ato de constituição torna­se  insubsistente."  Quanto  à  decisão  judicial  invocada  pela  Contribuinte,  esta  não  tem  caráter  vinculante em relação à esfera administrativa.  Fl. 3224DF CARF MF     20 Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, nesta parte.  Quanto  à  segunda matéria  ­  exclusão  da  tributação  dos  valores  pagos  a  título de PLR, sem observância da periodicidade mínima estabelecida no art. 2º, § 3º, da  Lei nº 10.101/2000 ­ o acórdão recorrido assim registra:  "No  presente  caso,  verifica­se  que  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  (fls.  291/311,  processo  12268.000387/200999)  referentes aos Programas de Participação nos Resultados (PLR)  de  2006  e  2007,  expressamente,  dispõem  que  o  pagamento  do  PLR dá­se nos meses de 01/2006, 07/2006, 01/2007 e 07/2007.  Entretanto, o pagamento do PLR ocorreu mais de duas vezes nos  anos­calendário  2006  e  2007  (vide  Anexo  IX,  fls.  286/290,  processo 12268.000387/200999), sendo que isso caracteriza uma  desobediência às condições estabelecidas nos Acordos Coletivos  e na Lei  l0.101/2000. Com isso, o pagamento concedido após a  segunda  parcela  serviu  para  complementar  o  salário  dos  empregados,  sujeitando­se  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Logo, entende­se que somente os pagamentos realizados após a  segunda  parcela  é  que  estão  em  desconformidade  com  a  Lei  10.101/2000  e  deverão  ser  submetidos  à  incidência  da  contribuição social previdenciária."  Assim, a despeito das alegações da Contribuinte em sede de Contrarrazões,  embora a previsão fosse de dois pagamentos no ano, esse limite foi extrapolado. Nesse passo, o  Colegiado a quo considerou tributáveis apenas as parcelas que excederam o limite. A Fazenda  Nacional, por sua vez, entende que, excedido o quantitativo legal de pagamentos, todo o PLR  deve  ser  tributado.  Como  paradigma,  indica  o  Acórdão  nº  2401­01.619,  que  efetivamente  defende esse posicionamento, portanto o apelo merece ser conhecido, também nesta parte.  Adentrando ao mérito dessa  segunda matéria,  registre­se que  a participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional,  no  Capítulo  que  trata  dos  Direitos Sociais:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  E  assim  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  794,  de  2004,  sucessivamente  reeditada até a conversão na Lei nº 10.101, de 2000:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  A citada  lei  normatizou diversos  aspectos  da participação no  resultado,  tais  como:  forma  de  negociação,  impossibilidade  de  substituição  da  remuneração  por  esse  benefício, periodicidade, isenção tributária, etc.  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.216          21 Ao tratar especificamente da periodicidade do pagamento, o legislador assim  especificou, claramente:  Art.3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (.)  §  2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  Destarte, ao efetuar os pagamentos em mais de duas parcelas a Contribuinte  fez tábula rasa do § 2º, acima transcrito.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  alínea  “j”,  do  §  9º,  do  art.  28,  que  regula  a  isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, estabelece que não haverá a incidência  de contribuições previdenciárias sobre dita verba, porém condiciona o benefício ao pagamento  da parcela dos resultados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei nº 10.101, de 2000:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Conclui­se,  assim,  que  em  havendo  o  pagamento  em  desrespeito  à  Lei  nº  10.101, de 2000, a verba deve ser integrada ao salário­de­contribuição.  Ressalte­se que não há que se falar na inclusão, na base de cálculo, de apenas  as parcelas excedentes, uma vez que não se trata simplesmente da extrapolação de um limite e  sim da própria desnaturação da verba.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, restabelecendo a tributação de todas as parcelas de PLR pagas.  Finalmente,  quanto  à  terceira  matéria  ­  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face das penalidades previstas na Lei nº  8.212,  de  1991,  com as  alterações  promovidas  pela  MP  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009  ­  na  decisão  recorrida determinou­se o cálculo da multa com base no artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991,  limitando­a ao percentual de 75%, previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  A Fazenda Nacional, por sua vez, pede a manutenção do lançamento, com a  ressalva  de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP  nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 3226DF CARF MF     22 Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  da  matéria referente à aplicação da multa mais benéfica, alegando, em síntese:  ­ que os paradigmas não demonstram a alegada divergência,  já que neles se  busca a aplicação do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, enquanto que no recorrido aplicou­se  a redação antiga do dispositivo legal;  ­ que não há interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido já aplicou o  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua redação anterior à MP nº 449, de 2008, limitando­se o  percentual a 75%, o que coincide com o pedido da Fazenda Nacional.   Quanto  ao  primeiro  argumento,  os  acórdãos  paradigmas  efetivamente  não  tratam de situações em que o pleito  seja a aplicação da  lei  em sua antiga redação, como é o  caso do acórdão recorrido. Com efeito, trata­se de situações em que se pleiteia a aplicação da  multa de mora na nova redação da Lei nº 8.211, de 1991, ou seja, no percentual de 20%.  Quanto ao segundo argumento, também assiste razão à Contribuinte, já que,  no  que  tange  à  aplicação  da  retroatividade  benigna,  o  resultado  preconizado  no  acórdão  recorrido coincide com a pretensão da Fazenda Nacional. Confira­se:  Acórdão recorrido:  "Embora a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009)  seja  mais  benéfica  na atual situação em que se encontra a presente autuação, caso  esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada  para  o  patamar  de  até  100%  do  valor  principal.  Neste  caso,  considerando  que  a  multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996 limita­se ao percentual de 75% do valor principal e  adotando a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei 11.941/2009) supere o seu patamar."  Recurso Especial:  "A tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há  retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  que  conferiu  nova  redação  ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso espontaneamente. Na espécie, não houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido.  Houve  isto  sim  lançamento  de  ofício,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições específicas da legislação previdenciária.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  lançamento  em  testilha  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou  o art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº  11.941/2009."  Destarte,  em  ambos  os  julgados  entende­se  que  deve  ser  aplicada  a  antiga  redação do art. 35, e que a retroatividade benigna é representada:  Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.217          23 ­ no acórdão recorrido, pela limitação ao percentual de 75%, que nada mais é  que o limite estabelecido no art. 35­A da nova redação;  ­ nos paradigmas, pela aplicação do art. 35­A, da nova redação, que limita o  percentual da multa em 75%.  Com efeito, a  leitura do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  permite concluir que o apelo baseia­se em premissa equivocada, qual seja, a de que no acórdão  recorrido a retroatividade benigna pressupunha a aplicação do novo art. 35, que trata da multa  de mora limitada a 20%.  Conclui­se,  portanto,  que  efetivamente  falta  interesse  de  agir  por  parte  da  Fazenda Nacional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido, nesta parte.   Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  apenas  no  que  tange  ao  Auxílio  Educação  e  à  PLR  ­  Participação  nos  Lucros e Resultados e, na parte conhecida, dou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL/CARÊNCIA.    Em que pese o excelente voto da relatora, peço vênia para divergir no tocante  a  um  ponto  importante  acerca  da  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  valores  concedidos aos empregados a título de auxílio­educação.  Para Relatora os valores concedidos a título de Auxílio Educação, somente a  uma  parcela  dos  segurados,  em  face  da  imposição  de  limitação  temporal  para  seu  usufruto  (carência  de  dois  anos),  caracterizam­se  como  salário  indireto,  sujeitando­se,  assim,  à  incidência das contribuições previdenciárias.  Contudo a meu ver, a exigência legal é de que o Benefício seja concedido a  todos  os  segurados  não  obstando  ao  empregador  a  discricionariedade  de  impor  algumas  condições para tanto. Desse modo, desde que os critérios sejam de ordem objetiva como, por  exemplo, no caso em concreto a exigência de que o empregado esteja há mais de dois anos na  empresa.  Fl. 3228DF CARF MF     24 A  intenção  do  legislador  foi  claramente  de  evitar  subjetividades  e  apadrinhamentos no ambiente de trabalho, que pudessem levar ao oferecimento de vantagens a  alguns em detrimento de outros o que resultaria em efetivo salário indireto.   Todavia impor regras de ordem objetiva, como critérios temporais, denotam  tão somente o poder de direção do empregador e de cuidado com seu negócio garantindo que o  auxílio  educação  seja  concedido  a  todos  seus  empregados  e  dirigentes,  desde  que  estes  cumpram  o  requisito  temporal  objetivo  que  não  os  diferencia  por  critérios  subjetivos  como  cargo, produtividade ou afinidade com a diretoria.  Insta  salientar  que  segundo  o  STJ,  o  auxílio­educação  não  tem  por  objetivo  remunerar  o  empregado.  Trata­se  de  verba  empregada  para  o  trabalho  como  ferramenta de  trabalho),  e não pelo  trabalho  (no  sentido de  remuneração). Note­se que o  STJ vem decidindo desta forma mesmo antes da edição da Lei 9.528/97. Logo, pelo fato de  o auxílio­educação revestir­se de natureza não salarial, por consequência referida verba não  deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.    PLR  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE.     Peço vênia para discordar ainda quanto  a  solução dada aos pagamentos  em  menor  periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  para  os  quais  conforme  o  voto  do  qual  divirjo, teriam o condão de dar natureza de complementação salarial a todas as verbas pagas a  título de PLR, naquele determinado programa.  Com relação à questão da periodicidade do pagamento, entendo que apenas  os pagamentos específicos que ultrapassagem o interstício temporal determinado em lei é que  deveriam  ser  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  exarados pelo voto da Turma Ordinária, ora recorrido.  Entendo que esta interpretação é a que melhor atende aos objetivos da Lei n°  10.101, de 2000, e foi utilizada em diversos precedentes do CARF no ano de 2014.  Cumpre  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  abordou  o  tema,  identificando  o  procedimento  a  ser  realizado,  quanto  ao  Programa  de  PLR,  nos  casos de terem sido realizados pagamentos em períodos inferiores a seis meses.    “TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. ART. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000  (CONVERSÃO DA MP 860/1995) C/C O ART. 28, § 9º, "j", DA LEI 8.212/1991.  (...)  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas distribuídas aos empregados a título de participação nos lucros e resultados  da  empresa.  2.  O  Banco  distribuiu  parcelas  nos  seguintes  períodos:  a)  outubro  e  novembro  de  1995,  a  título  de  participação  nos  lucros;  e  b)  dezembro  de  1995  a  junho de 1996, como participação nos  resultados. 3. As participações nos  lucros e  resultados das empresas não se submetem à contribuição previdenciária, desde que  realizadas na forma da lei (art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/1991, à luz do art. 7º, XI,  da CF). 4. O art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) fixou  critério básico para a não­incidência da contribuição previdenciária, qual seja  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 9202­005.384  CSRF­T2  Fl. 3.218          25 a  impossibilidade  de  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior  a  seis  meses.  5.  Caso  realizada  ao  arrepio  da  legislação  federal,  a  distribuição de lucros e resultados submete­se à tributação. Precedentes do STJ. 6. A  norma do art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995), que veda a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior  a  seis  meses,  tem  finalidade  evidente:  impedir  aumento  salarial  disfarçado  cujo  intuito  tenha  sido  afastar ilegitimamente a tributação previdenciária.   (...)  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem, entre si, pelo  menos  seis  meses  de  distância.  Vale  dizer,  apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995)  (...)”  (STJ, REsp 496949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 31.08.09)    A Justiça do Trabalho, com maior legitimidade para discussão da natureza da  verba, tem aplicado uma interpretação mais alinhada com a Constituição Federal, valorizando o  resultado  das  negociações  coletivas  de  trabalho,  por  força  do  art.  7º, XXVI,  e  nesse  sentido  mais importante do que a rubrica que identifica o pagamento feito ao empregado é a apuração  da sua real natureza jurídica.  Certamente, o legislador, quando fez constar, no art. 3º da Lei nº 10.101/00,  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” não teve como objetivo isentar  de encargos toda e qualquer verba paga a título de “PLR”.   Assim na análise dos casos concretos, deve­se verificar se o conceito trazido  na Constituição Federal  e  regulamentado na Lei nº 10.101/00  foi observado pelas partes que  negociaram o  instrumento  coletivo  definidor das  regras  de participação  dos  empregados  nos  lucros ou resultados das empresas.    O  Tribunal  Superior  do  Trabalho  vem  se  manifestando  quanto  a  esta  temática:    RECURSO  DE  EMBARGOS  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  INTERPOSIÇÃO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.496/2007.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  PAGAMENTO PARCELADO. A jurisprudência desta Subseção, calcada no art. 7º,  XXVI,  da  Magna  Carta,  sinaliza  no  sentido  da  viabilidade  de  norma  coletiva  estabelecer  periodicidade  de  pagamento  da  participação  nos  lucros  inferior  à  semestral. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora.  (TST, E­RR ­ 194200­ 95.2003.5.02.0462,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Ministra  Relatora Rosa Maria Weber, DJ 07/05/2010)      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA E PAGAMENTO PARCELADO.  PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A decisão recorrida não reconheceu como  válida a norma coletiva (acordo coletivo) que, expressamente, retratando a vontade  de  sindicato  profissional  e  empresa,  dispôs  que  o  pagamento  da  participação  nos  lucros,  relativa  ao  ano  de  1999,  seria  feito  de  forma  parcelada  e mensalmente. O  fundamento é de que o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000 dispõe que o pagamento  de antecipação ou distribuição a título de participação nos lucros ou resultados não  pode ocorrer em período inferior a um semestre ou mais de duas vezes no ano cível.  Fl. 3230DF CARF MF     26 O que se discute, portanto, é a eficácia e o alcance da norma coletiva. O livremente  pactuado  não  suprime  a  parcela,  uma  vez  que  apenas  estabelece  a  periodicidade de seu pagamento, em caráter excepcional, procedimento que, ao  contrário do decidido, desautoriza, data venia, o entendimento de que a parcela  passaria  a  ter  natureza  salarial.  A  norma  coletiva  foi  elevada  ao  patamar  constitucional  e  seu  conteúdo  retrata,  fielmente,  o  interesse  das  partes,  em  especial  dos  empregados,  que  são  representados  pelo  sindicato  profissional.  Ressalte­se  que  não  se  apontou,  em  momento  algum,  nenhum  vício  de  consentimento,  motivo  pelo  qual  o  acordo  coletivo  deve  ser  prestigiado,  sob  pena  de  desestímulo  à  aplicação  dos  instrumentos  coletivos,  como  forma  de  prevenção e solução de conflitos. (TST, E­ED­RR ­ 1236/2004­102­15­00, Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Ministro  Milton  de  Moura  França,  DJ  24/04/2010)    Desse  modo,  entendo  que  somente  as  parcelas  que  não  respeitaram  a  semestralidade nos  termos na Lei,  e que não continham periodicidade menor,  expressamente  pactuada em instrumentos coletivos, poderão ser tidas como verbas de natureza remuneratória.  Ressalto ainda, que havendo possíveis descumprimentos a estas regras acima  expostas, estes afetarão apenas aqueles indivíduos nos quais as ilegalidades sejam verificadas  no  caso  concreto,  sem  afetar  os  demais  indivíduos  que  se  encontram  com  as  formalidades  respeitadas, ainda que se encontrem sob um mesmo contrato ou programa de PLR.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes   Fl. 3231DF CARF MF

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6808946 #
Numero do processo: 10380.725687/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO PATRONO CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO O artigo 23, do Decreto nº 70.235/72 estabelece o domicílio fiscal do contribuinte para efeito de intimação. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO Verificada as circunstâncias definidas em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador imponível, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS Constatando a Autoridade Lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social - RPS deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, consoante o artigo 229, do RPS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Os médicos cooperados receberam pagamentos diretamente da cooperativa, em razão da prestação de serviços realizados pelos cooperados no Hospital Regional. Os valores foram pagos pela cooperativa e não pelos pacientes. Devida à contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA Em face da decisão do STJ, tomada em sede de Recurso Repetitivo, impõe-se a esta Corte Administrativa adotar a jurisprudência mansa e pacífica dos nossos Tribunais Superiores, provendo o pleito da contribuinte no sentido de reconhecer a natureza indenizatória da verba concedida a título de Aviso Prévio Indenizado, em observância, inclusive, aos artigos 62, § 2º, do RICARF. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OFERECIDA A DIRIGENTES Após o advento da Lei Complementar nº 109/01, o benefício da previdência privada aberta não precisa ser extensivo a todos os segurados e dirigentes da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO MULTA. GFIP. DECLARAÇÃO INEXATA. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos "AV" (aviso prévio indenizado) e "PP2" (plano de previdência diretoria). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.782  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NOTIFICAÇÃO  PESSOAL  DO  PATRONO  CONSTITUÍDO.  DESCABIMENTO  O  artigo  23,  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte para efeito de intimação.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Verificada as circunstâncias definidas em lei como necessária e suficiente à  sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato  gerador  imponível,  cumprindo  com  o  exigido  em  lei  no  que  tange  aos  lançamentos efetuados.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO  DAS PESSOAS JURÍDICAS  Constatando  a  Autoridade  Lançadora  os  requisitos  determinados  na  alínea  “a”, do  inciso  I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999,  que aprova o Regulamento da Previdência Social ­ RPS deverá desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  consoante o artigo 229, do RPS.  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Os médicos  cooperados  receberam pagamentos  diretamente  da  cooperativa,  em  razão  da  prestação  de  serviços  realizados  pelos  cooperados  no Hospital  Regional.  Os  valores  foram  pagos  pela  cooperativa  e  não  pelos  pacientes.  Devida à contribuição.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 56 87 /2 01 3- 49 Fl. 1341DF CARF MF     2 Em face da decisão do STJ, tomada em sede de Recurso Repetitivo, impõe­se  a  esta  Corte  Administrativa  adotar  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  dos  nossos Tribunais Superiores, provendo o pleito da contribuinte no sentido de  reconhecer  a  natureza  indenizatória  da  verba  concedida  a  título  de  Aviso  Prévio  Indenizado,  em  observância,  inclusive,  aos  artigos  62,  §  2º,  do  RICARF.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  OFERECIDA  A  DIRIGENTES  Após o advento da Lei Complementar nº 109/01, o benefício da previdência  privada aberta não precisa ser extensivo a todos os segurados e dirigentes da  empresa.  AUTO DE INFRAÇÃO MULTA. GFIP. DECLARAÇÃO INEXATA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento os  levantamentos "AV"  (aviso prévio  indenizado) e  "PP2"  (plano de previdência  diretoria).     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.          Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10380.725687/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.782  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS (DRJ/CGE),  que julgou a impugnação improcedente e manteve os créditos tributários exigidos nos Autos de  Infração ­ DEBCAD nºs 51.045.484­4, 51.045.485­2, 51.045.486­0, 51.045.481­0, 51.045.482­ 8, 51.045.483­6 e 51.045480­1, conforme ementa do Acórdão nº 04­34.190 (fls. 1.224/1.239):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  PARA OS TERCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  Há  caracterização  do  sócio  da  pessoa  jurídica  como  segurado  empregado, quando há prestação de  serviço do  sócio de  forma  pessoal  e  na  atividade  fim  da  empresa  tomadora,  consequentemente  afastar  a  empresa  interposta  e  constituir  o  vínculo diretamente com o tomador de serviços.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  AOS  COOPERADOS  QUE  PRESTAM SERVIÇOS AS PESSOAS NATURAIS.  A remuneração paga ao cooperado que presta serviço a pessoa  natural por intermédio da cooperativa é salário­de­contribuição  e  a  cooperativa  está  sujeita  a  contribuição  previdenciária  patronal.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PLANO DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  PARA A DIRETORIA.  A  exclusão  da  parcela  relativa  à  plano  de  previdência  privada  do  salário­de­contribuição  ocorre  somente  quando  é  estendido  para todos os empregados, conforme condiciona a Lei 8.212/91,  no art. 28, §9º, alínea ‘p’.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  PARA OS TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO   Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  relativo  ao  aviso  prévio  indenizados  são  salários­de­contribuição  para  a  Seguridade  Social  com  a  publicação  do  Decreto  nº  6.727,  de  12/01/2009 que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9o do art.  214 do Decreto 3.048/1999.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  30  MULTA.  DEIXAR  A  COOPERATIVA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTOS  A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  cooperativa de preparar folhas­de­pagamento das remunerações  Fl. 1343DF CARF MF     4 pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  34  MULTA.  DEIXAR  A  COOPERATIVA  DE  LANÇAR MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DE  SUA  CONTABILIDADE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  cooperativa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  da  empresa  e  o  montante  das  quantias  descontadas dos segurados.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  29  MULTA.  DEIXAR  A  COOPERATIVA DE EFETUAR O DESCONTO E ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  cooperativa  de  descontar  e  arrecadar  a  contribuição  previdenciária  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a estes.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  ­  78  ­  MULTA.  GFIP.  DECLARAÇÃO INEXATA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar,  a  empresa,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Presente  processo  é  composto  por  07 Autos  de  Infração  (Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  à  fl.  02),  referente  período  de  apuração  01/01/2009  a  31/12/2009, lavrados em 25/06/2013, conforme se segue:  1.  AI  DEBCAD  nº  51.045.484­4  (fls.  03/14),  relativo  a  Contribuições  previdenciárias  patronal  e  às  destinadas  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalhador/  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT), no valor de R$ 7.303.042,98.  2.  AI  DEBCAD  nº  51.045.485­2  (fls.  15/21),  relativo  à  Contribuições  previdenciárias dos segurados empregados, trabalhadores temporários  e avulsos, no valor de R$ 362.439,03.  3.  AI  DEBCAD  nº  51.045.486­0  (fls.  22/29),  relativo  a  contribuições  destinadas  à  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  no  valor  de  R$  481.603,32.  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10380.725687/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.782  S2­C4T1  Fl. 4          5 4.  AI DEBCAD nº 51.045.480­1 (fl. 30), relativo a descumprimento de  obrigações acessórias (Código Fundamento Legal ­ CFL 78), no valor  de R$ 81.920,00.  5.  AI DEBCAD nº 51.045.481­0 (fl. 31), relativo a descumprimento de  obrigações acessórias (Código Fundamento Legal ­ CFL 30), no valor  de R$ 5.152,14.  6.  AI DEBCAD nº 51.045.482­8 (fl. 32), relativo a descumprimento de  obrigações acessórias (Código Fundamento Legal ­ CFL 34), no valor  de R$ 51.520,74, lavrado em 25/06/2013.  7.  AI DEBCAD nº 51.045.483­6 (fl. 33), relativo a descumprimento de  obrigações acessórias (Código Fundamento Legal ­ CFL 59), no valor  de R$ 5.152,14.  O Relatório  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  37/52,  anexos  às  fls.  53/215),  em  síntese, informa que:  · Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  n°  03.1.01.00­2012­01066­5,  foi  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização em 17/09/2012, com o envio, ao Contribuinte, do Termo  de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 216/217) ;  · Os  Autos  se  referem  à  constituição  de  crédito  previdenciário  e  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal e de  obrigações tributárias acessórias;  · O contribuinte  foi  intimado a  apresentar os documentos  relativos  ao  período de 06/2008 a 12/2009;  · No  decorrer  da  ação  fiscal  foram  lavrados  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  –TIF  nº  01  (fl.  218),  de  13/11/2012,  nº  2  (fl.  219),  de  14/01/2013,  nº  3  (fs.  220/223),  de  30/01/2013,  nº  4  (fl.  224),  de  15/03/2013,  nº  5  (225/230),  de  12/04/2013,  nº  6  (231/232),  de  24/04/2013  e  o  nº  7  (fl.  233),  de  25/04/2013,  além  do  Termo  de  Retenção de Livros e Documentos (fl. 234) e dos Recibos de Entrega  de Arquivos Digitais (fls. 235/240);  · Analisando  os  documentos  apresentados  a  auditoria  constatou  existência  de  débito  relativo  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade Social incidentes sobre fatos geradores não declarados em  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  – GFIP e não recolhidos ao INSS em época própria.  O  contribuinte  foi  intimado  dos  Autos  de  Infração,  pessoalmente,  em  28/06/2013, conforme assinatura no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF  (fl. 699).  Fl. 1345DF CARF MF     6 Em  26/07/2013  apresentou,  tempestivamente,  suas  Impugnações  aos  DEBCADS:  · Nº 51.045.485­2 (fls. 706/731, doc. anexos às fls. 732/776);  · Nº 51.045.480­1 (fls. 777/785, doc. anexos às fls. 786/830);  · Nº 51.045.482­8 (fls. 831/855, doc. anexos às fls. 856/900);  · Nº 51.045.486­0 (fls. 901/926, doc. anexos às fls. 927/971);  · Nº 51.045.481­0 (fls. 972/1.005, doc. anexos às fls. 1.006/1.050);  · Nº 51.045.483­6 (fls. 1.051/1.078, doc. anexos às fls. 1.079/1.132);  · Nº 51.045.484­4 (fls. 1.133/1.164, doc. anexos às fls. 1.165/1.209).  Nas  impugnações  apresentadas  pelo  Contribuinte  pleiteia  a  nulidade  e  insubsistência dos Autos de Infração, relativos às obrigações principais e acessórias.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CGE,  foram  julgadas  improcedentes  as  impugnações  com  a  manutenção  dos  créditos  constituídos nos Autos de Infração.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  nº  04­34.190  em  09/05/2014,  via  postal (AR à fl. 1.242), e apresentou, tempestivamente, em 09/06/2014, seu Recurso Voluntário  (fls. 1.247/1.289) onde:  · Requer  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  alegando  que  a  intimação  deve ser  feita diretamente ao advogado devidamente constituído nos  autos;  · Requer a nulidade dos Autos de Infração em razão da incompetência  da Receita Federal do Brasil  em caracterizar a existência de vínculo  empregatício;  · Pleiteia  a  nulidade  dos  lançamentos  por  inexistência  de  elementos  fático­jurídico  insertos  no  artigo  3º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT  para  caracterizar  as  relações  empregatícias  dos  prestadores de serviços pessoas jurídicas com a cooperativa. Reforça  seu  pedido  argumentando  que  os  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  com  a  cooperativa  são  prestação  de  serviços  intelectuais,  consoante o artigo 129, da Lei nº 11.196/82005;  · Alega que não há fato gerador da contribuição previdenciária quanto  aos  valores  pagos  aos  cooperados  que  prestaram  serviços  a  pessoas  físicas  utilizando  as  dependências  do HRU,  pois  o  fazem  de  forma  autônoma, sem vínculo;   · Alega que não há incidência da contribuição social para a Seguridade  Social sobre a verba de aviso prévio indenizado;  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10380.725687/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.782  S2­C4T1  Fl. 5          7 · Se  insurge  contra  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  previdência  privada  paga  aos  diretores  em  virtude  da  sua  natureza  indenizatória;  · Alega não haver ausência do descumprimento da obrigação acessória,  pois as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a  Previdência  Social  –  GFIP  foram  preenchidas  com  o  código  da  categoria “17”;  · Afirma  que  para  a  caracterização  da  infração  deve  se  observar  os  elementos objetivos e  subjetivos do  ilícito  tributário, no caso  falta o  elemento subjetivo (dolo), pois o contribuinte pauta a sua conduta na  boa­fé;  · Assevera que a multa aplicada é ilegítima, desproporcional, irrazoável  e confiscatório.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  seja  o  mesmo  provido  integralmente,  para  tornar  os  Autos  de  Infração  insubsistentes  e  nulos,  exonerando  definitivamente da cobrança.  Em 21/08/2014 o Contribuinte  foi  intimado  (fl.  1.300), via postal  (AR à  fl.  1.301)  para  apresentar  documentos  faltantes.  Tendo  em  27/08/2014  anexado  ao  processo  os  documentos às fls. 1.304 a 1.334.     É o relatório.                        Fl. 1347DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    1.  Da necessidade de notificação pessoal do patrono constituído nos autos  Pleiteia  a  Recorrente  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  dos  patronos constituídos no processo administrativo.  Segundo  o  artigo  23,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  trata  do  processo  administrativo fiscal:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Assim sendo, a intimação deve ser realizada no domicílio tributário do sujeito  passivo,  assim  considerado,  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo.  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10380.725687/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.782  S2­C4T1  Fl. 6          9 Descabida, portanto, a pretensão da contribuinte de que as intimações sejam  encaminhadas a outro endereço que não o de seu domicílio tributário e em nome diverso, que  não o do sujeito passivo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.    2.  Autos  de  Infração  nºs  51.045.481­0,  51.045.482­8,  51.045.483­6,  51.045.484­4,  51.045.485­2 e 51.045.486­0  2.a) Da  incompetência da autoridade fiscal para decidir acerca da existência de vínculo  empregatício  –  Violação  ao  art.  114  da  Constituição  Federal  –  Nulidade  dos  Autos  de  Infração  Alega a Recorrente existir nulidade do ato administrativo de lançamento por  entender  que  a  autoridade  fiscal  caracterizou  relação  de  emprego  em  afronta  à  competência  estabelecida pelo art. 114 da constituição Federal.  Não procede o argumento apresentado na peça recursal.  A  autoridade  fiscal  efetuou  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  por  constatar  a  caracterização  da  relação  de  emprego  entre  a  UNIMED  FORTALEZA e as pessoas físicas sócias das pessoas jurídicas contratadas.  Destarte, é cediço que a ocorrência do fato previamente descrito na norma de  incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária (art. 113, § 1º e 114 do CTN), em  face  do  princípio  da  legalidade,  cabendo  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Assim,  verificando  as  circunstâncias  definidas  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente  ao  fato  gerador imponível, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados.    2.b) Da inexistência de vínculo empregatício entre a Unimed e as pessoas jurídicas que lhe  prestam serviço  Conforme asseverado em sua peça recursal, a Recorrente alega que não estão  presentes os requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade (não há pagamento de  salário) e subordinação, em relação às empresas que prestam serviços à Unimed.  Por outro lado, a fiscalização, através da análise dos lançamentos contábeis e  de documentos fornecidos pela empresa (contratos e notas fiscais), constatou a contratação de  pessoas jurídicas, em caráter personalíssimo, para executar atividades permanentes da empresa,  concluindo estarem presentes os  requisitos do 2º e 3º CLT para caracterização da  relação de  emprego  entre  a UNIMED FORTALEZA  e  as  pessoas  físicas  efetivamente  contratadas  (fls.  37/52).  Os valores apurados no levantamento DJ ­ DESCONSIDERAÇÃO PJ foram  considerados como salário­de­contribuição de segurados empregados não declarados em GFIP  pela empresa e podem ser observados através da planilha “ANEXO ­ PESSOAS JURÍDICAS  Fl. 1349DF CARF MF     10 CONTRATADAS  PELA  UNIMED  FORTALEZA  CONSIDERADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  COMO  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  COM  CARACTERÍSTICA DE RELAÇÃO DE EMPREGO”.  A  principal  controvérsia  que  envolve  o  processo  administrativo  em  debate,  diz  respeito  à  natureza  jurídica  dos  serviços  realizados  por  profissionais  integrantes  dos  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  contratadas  formalmente,  mais  especificamente,  o  enquadramento  das  pessoas  físicas  prestadoras  dos  serviços  pactuados  como  seguradas  empregadas.  Primeiramente,  importante  esclarecer  que,  tendo  em  vista  o  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  pode  a fiscalização desconsiderar os atos e negócios  jurídicos que não retratam a realidade dos fatos para fins tributários (art. 118 do CTN).  No entanto, em face da existência de contratos de prestação de serviços entre  a Unimed e as pessoas jurídicas constantes às fls. 241/514, compete ao Fisco o ônus probatório  relativo à existência do vínculo empregatício que afirma existir, na medida em que o dever da  prova  dos  fatos  jurídicos  incumbe  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  que  declara  existir (art. 373 do NCPC).  A fiscalização desconsiderou os contratos de prestação de serviços firmados  asseverando  que  os  serviços  foram  prestados  pelas  pessoas  físicas  com  os  requisitos  característicos da relação e emprego.  Por outro lado, a Recorrente assevera que a Unimed jamais exigiu que algum  cooperado criasse pessoa jurídica e que estas foram constituídas por mera liberalidade de seus  sócios, e por sua conta e risco, firmaram contrato com a Unimed, nos termos autorizados pelo  art. 129 da Lei nº 11.196 de 2005.  É  certo  que  não  há  impedimento  em  nosso  ordenamento  jurídico  na  constituição  de  pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  sendo  lícita  a  utilização da forma societária (art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005).  Ocorre  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  analisar  os  contratos  de  prestação  de  serviços, identificou os requisitos da pessoalidade do empregado, habitualidade, subordinação  e  onerosidade,  destacando  cláusulas  de  alguns  contratos  para  a  comprovação  do  vínculo  de  emprego:  3.2.2.1.  Nos  contratos  celebrados  com  as  pessoas  jurídicas  é  observada  clausula  que  determina  o  caráter  personalíssimo da  relação,  pois,  nesses  casos,  é  especificado  que  a  contratada  (pessoa jurídica) dever prestar o serviço através de uma pessoa  física  determinada,  não  existindo  a  possibilidade  dos  serviços  serem prestados por nenhum outro profissional. Como exemplo  destacamos  o  contrato  firmado  com  a  empresa  “CLINICA  MÉDICA  SPINDOLA”,  no  item  2.1  do  contrato  está  especificado:  “2.1  A  CONTRATADA  disponibilizará  os  serviços de Auditoria através da Sra. Daniele Cristina dos Santos  Spíndola por, no mínimo, 08 (oito) horas por dia...”.  3.2.2.2. O fato acima observado não é característica dos contratos  celebrados  entre  pessoas  jurídicas,  pois  nessa  relação  não  importa  qual  profissional  deverá  executar  o  serviço  contratado,  qualquer profissional, habilitado para o serviço, poderá executá­ Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10380.725687/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.782  S2­C4T1  Fl. 7          11 lo.  Diante  de  tal  fato  denota­se  um  trabalho  “INTUITU  PERSONAE”, onde não há outro profissional, que não o citado,  para a execução da tarefa.  3.2.2.5.  A  continuidade  dos  serviços  prestados  pode  ser  observada no contrato de prestação de  serviço celebrado entre  as  empresas,  onde  consta  o  horário  de  trabalho  e  os  dias  a  serem  trabalhados.  Como  exemplo  destacamos  o  contrato  firmado  com  a  empresa  “ACUP  E  PROCTO  SERVIÇOS  MÉDICOS DE ACUPUNTURA E PROCTOLOGIA”, no item 2.1  do  contrato  está  especificado  “2.1  A  CONTRATADA  disponibilizará os  serviços de Auditoria através da Sra. Cynthia  Maria Pontes Soares por, no mínimo, 08 (oito) horas por dia, nos  dias  úteis  de  trabalho,  totalizando  40  (quarenta)  horas  semanais...”.  3.2.2.6.  A  não  eventualidade  pode  ser  observada  através  dos  lançamentos contábeis e do contrato para prestação de serviços,  pois  nesses  casos  pode  ser  observado  o  repasse  financeiro  as  empresa  contratadas  de  valores  fixos  (independente  do  número  de dias trabalhados ou tarefas realizadas) e permanentes ao longo  do tempo.  3.2.2.7.  É  o  princípio  da  hierarquia,  na  qual  o  empregado  é  subordinado as ordens e determinações  técnicas superiores que  detém os poderes contratuais de dirigir, regulamentar, fiscalizar  e punir. A ausência da subordinação pressupõe que o contratado  executa  suas  tarefas  de  forma  independente  e  autônoma  não  observando  as  determinações  técnicas,  regulamentos  e  normas  internas da contratada.  3.2.2.8.  A  própria  natureza  dos  serviços  contratados  e  as  condições  em  que  são  prestados  não  permitem  garantir  ao  trabalhador  a  autonomia  que  afastaria  o  vínculo  de  subordinação à empresa tomadora da prestação dos serviços. As  funções  desempenhadas  pelos  segurados  fazem  parte  da  estrutura  organizacional  da  entidade  tomadora  e,  consequentemente,  tais  atividades  estão  subordinadas  à  sua  hierarquia  administrativa,  normas  e  regulamentos  internos,  desta forma caracterizando a subordinação jurídica.  3.2.2.9. A onerosidade pode ser observada através dos contratos  de prestação de serviços que especificam uma remuneração fixa  e  mensal  a  ser  repassado  para  as  empresas  contratadas,  remuneração essa comprovada através dos lançamentos contábeis  mensais  que  contabilizam  como  despesas  nas  contas  “4621390000001­HONORARIOS  DECONSULTORIA”  e  “4621290000001­HONORARIOS  DE  AUDITORIA”  os  repasses  mensais  efetuados,  observamos  a  comprovação  dos  repasses financeiros através da emissão de notas fiscais mensal e  em valor fixo relativo a contra­partida pelo serviço realizado.  OUTROS REQUISITOS  3.2.2.10. Analisando os contratos celebrados entre a UNIMED e  as  pessoas  jurídicas  contratadas,  as  notas  fiscais  emitidas  e  os  Fl. 1351DF CARF MF     12 lançamentos  contábeis  podemos  verificar  outros  requisitos  característicos  da  prestação  de  serviços  através  de  relação  de  emprego, tais como:  • A existência de recesso anual de 30 (trinta) dias na prestação de  serviço  sem  prejuízo  da  remuneração  mensal,  permitindo  inclusive a redução do período de recesso mediante compra dos  dias  pela  contratante.  Essa  concessão  é  similar  a  férias  anual  remunerada  e  ao  abono  de  férias  observado  nas  relações  de  emprego,  benefício  esse  não  existente  na  contratação  de  contribuinte individuais e menos ainda na contratação de pessoas  jurídicas.  Consta  em  alguns  contratos  a  seguinte  clausula  ou  similar  “3.2 A CONTRATANTE  concederá  a CONTRATADA  recesso anual de 30 (trinta) dias na prestação dos serviços, o qual  será  negociada  as  datas  entre  as  partes,  sem  prejuízo  do  valor  contratualmente  acordado  mensalmente,  sendo  pago  pela  CONTRATANTE   3.2.1  A  CONTRATANTE  poderá,  quando  necessário,  em  comum acordo com a CONTRATADA, reduzir o  recesso anual  de 30 (trinta) dias da prestação de serviços.  3.2.2  A  cada  dia  reduzido  será  pago,  pela  CONTRATANTE  a  CONTRATADA,  um  valor  proporcional  ao  valor  total  pago  mensalmente.  •  Pagamento  de  remuneração  extra  anual  equivalente  à  remuneração mensalmente  repassada  as  empresas  contratadas.  Essa  concessão  é  similar  ao  13o  salário,  rubrica  própria das  relações de  emprego. Consta  em alguns  contratos  a  seguinte  clausula  ou  similar  “3.4  Além  da  remuneração  estabelecida  no  item  3.1.  desta  cláusula,  a  CONTRATANTE  pagará  a  CONTRATADA  uma  remuneração  extra  anual,  equivalente  ao  valor  estabelecido  no  item  3.1.,  a  ser  pago  uma  semana  após  a  realização  da  Assembléia  Geral  ordinária  –  AGO”.  • Existência de empregados informadas nas folhas de pagamento  para realizar a mesma atividade das pessoas jurídicas contratada,  fato  esse  que  destaca  que  as  empresas  foram  contratadas  para  suprir a necessidade de serviços próprios, normais e necessários  ao  funcionamento  da  estrutura  empresarial  e  cuja  prestação  é  normalmente realizada sobre o amparo da relação de emprego.  •  A  empresa  DOURADO  BARSI  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA foi contratada para prestação de serviço  de  consultoria  em  gestão  na  área  de  regulação  dos  serviços  de  saúde médica,  conforme  contrato  foi  firmado  em 01/05/2009,  a  pessoa  física  determinada  para  prestação  dos  serviços  é  a  Sra.  Francisca  Ursula  Dourado  Barsi.  Observamos  que  a  Sra.  Francisca  Ursula  Dourado  Barsi  constava  como  empregada  da  empresa  até  então,  tendo  o  contrato  de  trabalho  rescindido  em  04/05/2009.  A  demissão  de  segurado  empregado  e  posterior  contratação  através  de  pessoa  jurídica  pode  ser  observado  no  caso do Sr. FRANCISCO JARBAS STUDART FROTA e do Sr.  ADRIANO RAMALHO LIMA (outros segurados podem está na  mesma situação, a auditoria não investigou todos os casos). Fato  esse  que  demonstra  uma  movimentação  da  empresa  para  substituição  de  segurados  empregados  através  contratação  de  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10380.725687/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.782  S2­C4T1  Fl. 8          13 pessoa  jurídica de caráter personalíssimo para  realizar a mesma  tarefa.  Compulsando os  autos,  verifiquei  a  existência  de  contratos  de  prestação  de  serviços  entre  a  Unimed  Fortaleza  e  várias  pessoas  jurídicas  (fls.  241/515),  com  disponibilização  de  serviços  por  pessoa  determinada,  com  horários  fixos,  com  valor  determinado  e  pagamento  mensal,  recesso  anual  de  30  (trinta  dias),  sem  prejuízo  do  valor  acordado  mensalmente,  com  remuneração  extra  anual  equivalente  ao  valor  de  um  mês  de  salário, ou seja, com todos os requisitos atinentes à relação de emprego.  Nesse  diapasão,  constatando  a  Autoridade  Lançadora  os  requisitos  determinados na alínea “a”, do  inciso  I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de  1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social – RPS deverá desconsiderar o vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  consoante  o  artigo  229,  do  RPS, in verbis:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Diante de todo o conjunto probatório constante nos autos, destacado de forma  minuciosa  na  acusação  fiscal,  constata­se  presentes  os  requisitos  do  2º  e  3º  CLT  para  caracterização  da  relação  de  emprego  entre  a  UNIMED  FORTALEZA  e  as  pessoas  físicas  prestadoras  dos  serviços  pactuados  como  seguradas  empregadas  e  os  valores  apurados  considerados como salário de contribuição.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  da  referida  exigência, bem como a multa por descumprimento de obrigação acessória.        Fl. 1353DF CARF MF     14 2.c) Da  inexistência  de  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  quanto  aos  valores  pagos aos cooperados que prestaram serviços a pessoas físicas utilizando as dependências  do HRU  A Recorrente  alega  que  não  há  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  quanto aos valores pagos aos cooperados que prestaram serviços a pessoas físicas utilizando as  dependências do Hospital Regional da Unimed, haja vista que o HRU é mero equipamento que  viabiliza a prestação de serviço médico, e não tomadora dos serviços.  A  fiscalização  procedeu  ao  levantamento  CH  –  COOPERADOS  HRU  referente aos valores informados pela empresa como pagamentos aos médicos cooperados que  prestam serviços no Hospital Regional Unimed.  De acordo com o Relatório Fiscal, após análise dos documentos apresentados  concluiu  que  os  médicos  cooperados  que  atuaram  nas  atividades  fins  do  Hospital  Regional  Unimed  prestaram  serviço  diretamente  a  cooperativa  (hospital),  sendo,  assim,  considerados  como contribuintes individuais.   Como se observa, os médicos cooperados receberam pagamentos diretamente  da  Unimed,  em  razão  da  prestação  de  serviços  realizados  pelos  cooperados  no  Hospital  Regional. Os valores foram pagos pela cooperativa e não pelos pacientes.  Por  isso,  resta  configurada a ocorrência do  fato  gerador previstos no  inciso  III,  do  artigo  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  em  face  da  remuneração  paga  a  contribuintes individuais:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim, deve ser mantido o lançamento nesse ponto.    3.  Autos  de  Infração  nºs  51.045.481­0,  51.045.483­6,  51.045.484­4,  51.045.485­2  e  51.045.486­0  3.a) Da cobrança de contribuição patronal incidente sobre aviso prévio indenizado   Consoante  se  infere do Relatório Fiscal,  aludido  levantamento se  refere aos  pagamentos concedidos pela empresa aos empregados a título de Aviso Prévio Indenizado. A  autoridade  lançadora utilizou como fundamento o  fato de que, com o advento do Decreto nº  6.727, de 12/01/2009, a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048//1999 foi  revogada,  portanto,  o  aviso  prévio  indenizado  passa  a  ser  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Por sua vez, em sua peça recursal, afirma ser improcedente a incidência das  contribuições sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por tratar­se de verba  indenizatória, não tendo natureza remuneratória, colacionando jurisprudência nesse sentido.  Assiste razão à Recorrente.  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10380.725687/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.782  S2­C4T1  Fl. 9          15 Destarte,  não  vislumbramos  na  verba  sub  examine  natureza  remuneratória  tendente a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Na  hipótese  dos  autos,  deixaremos  de  abordar  a  legislação  de  regência  ou  mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação da aludida verba, uma vez que o Superior  Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado  sob  a  indumentária  do  artigo  543C,  do  CPC,  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo a sua natureza indenizatória, senão vejamos:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIODOENÇA.  [...]  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias  pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes  ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período  no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Fl. 1355DF CARF MF     16 Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. [...] (grifamos)  Conforme  preceitua  o  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  ao  julgador  deste  Colegiado  a  observância  às  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, tomadas em sede de Recurso Repetitivo, nos termos do artigo 543C, do CPC, hipótese  que se amolda ao caso vertente, senão vejamos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).  Assim,  diante  da  definitividade  da  decisão  do  STJ,  tomada  em  sede  de  Recurso Repetitivo, impõe­se a esta Corte Administrativa adotar a jurisprudência firmada nos  Tribunais  Superiores,  provendo o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  reconhecer  a  natureza  indenizatória  da  verba  concedida  a  título  de  Aviso  Prévio  Indenizado,  em  observância,  inclusive, aos artigos 62, § 2º, do RICARF.  Conforme  razões  acima  expostas,  também  afasto  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória relativa ao respectivo levantamento.    4.  Autos de Infração nºs 51.045.482­8 e 51.045.484­4  4.a) Da cobrança de contribuição patronal incidente sobre verba paga pela empregadora  relativo à programa de previdência complementar – caráter indenizatório  A  fiscalização  constatou  pagamento  de  plano  de  previdência  PGBL  exclusivamente aos dirigentes e conselheiros da empresa. Desta forma, considerou os valores  pagos como base de cálculo para a previdência social não declarados em GFIP e não recolhidos  pela empresa.  Aduz  a  Recorrente  que  a  natureza  das  verbas  relativas  ao  programa  de  previdência  complementar  pagos  a  diretores  e  conselheiros  é  eminentemente  indenizatória,  pois visa compensar as perdas que os médicos sofrem por terem de deixar os consultórios, não  devendo ser entendido como salário.  A  previdência  social  é  organizada  sob  a  forma  do  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  filiação  obrigatória  (art.  201  da  Constituição  Federal),  ou  sob  o  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma,  conforme se destaca no art. 202, da Lei Maior:  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10380.725687/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.782  S2­C4T1  Fl. 10          17 Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar. (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Estabeleceu ainda em seu parágrafo 2º, que as contribuições do empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes  dos  planos,  encontrando­se  assim  desvinculada  da  remuneração,  trazendo  uma  regra  imunizante  com  relação  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  não  restem caracterizados como benefício em razão do trabalho, senão vejamos:  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Dentro  desse  contexto  constitucional,  foi  editada  a  Lei  Complementar  109/2001 que assim disciplinou as normas sobre os planos de previdência privada:  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.  Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Art. 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão  ser  instituídos  por  patrocinadores  e  instituidores,  observado  o  disposto no art. 31 desta Lei Complementar.  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  § 2o É  facultativa a adesão aos planos a que  se  refere o  caput  deste artigo.  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  Fl. 1357DF CARF MF     18 II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  §  1o  Os  benefícios  serão  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do  respectivo plano.  §  2o  A  concessão  de  benefício  pela  previdência  complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Com  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  restou  clara  a  diferenciação  entre  o  regime fechado de planos, inseridos na Seção II da Lei Complementar 109/2001, através de seu  artigo 16, no qual há a exigência de disponibilidade do plano para  todos os empregados; e o  regime aberto, em que poderão ser oferecidos para grupos de pessoas constituídos de uma ou  mais categorias de empregados, conforme disposto no art. 26, inserido na Seção III do diploma  legal.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10380.725687/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.782  S2­C4T1  Fl. 11          19 Dessa forma, por força da norma imunizante estabelecida no § 2º, art. 202 da  CF,  e,  restando  cumpridas  as  determinações  contidas  na  referida  Lei  Complementar,  as  contribuições  do  empregador  encontram­se  desvinculadas  da  remuneração  dos  participantes  (art. 68), não incidindo tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições  vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas  ao custeio dos planos de  benefícios de natureza previdenciária (§ 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/2001).  Assim, conquanto a Lei 8.212/1991 determine que o programa de previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  deve  ser  disponibilizado  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da pessoa jurídica, para que não integrem o salário de contribuição (alínea p do § 9º  do  art.  28),  a  aparente  antinomia  encontra  solução  na  aplicação  integrada  com  a  Lei  Complementar nº 109/2001, conforme analisado anteriormente.  Destaco ainda a decisão proferida no Acórdão nº 2402003.661 (4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária) que passa a integrar a fundamentação deste Voto:  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:   a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o  regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de  incentivo ao  trabalho,  Fl. 1359DF CARF MF     20 eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  Do exposto,  entendendo  caber  razão  à Recorrente,  pois,  após  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  109/01,  o  benefício  da  previdência  privada  aberta  não  precisa  ser  extensivo a todos os segurados e dirigentes da empresa.  Pelas  mesmas  razões  acima  expostas,  também  afasto  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória relativa ao respectivo levantamento.    5. Do descumprimento de obrigação acessória relativa ao campo categoria do trabalhador  Segundo  a  contribuinte,  não  procede  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  empresa  prestou  informações  inexatas  em  GFIP  com  relação  ao  campo  categoria  do  trabalhador.  Sem razão a Recorrente.  Conforme Manual da GFIP, o contribuinte individual – cooperado que presta  serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física,  por intermédio da cooperativa de trabalho devem ser informados em GFIP com a categoria 24,  sendo  que  a  empresa  apresentou,  para  todo  o  período  fiscalizado,  a GFIP  dos  trabalhadores  cooperados que prestam serviço para pessoas físicas com categoria “17”.  As remunerações em decorrência das prestações de serviços realizados pelos  cooperados no Hospital Regional da UNIMED foram pagas diretamente pela cooperativa e não  pelas pessoas naturais, ocorrendo o fato gerador do inciso III, do artigo 22, da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  Assim,  a  Recorrente  não  enquadrou  de  forma  correta  os  cooperados  associados na Categoria 17, devendo ser excluída a exigência do lançamento.    6) Da multa exorbitante  Assevera na peça  recursal que  a multa ultrapassa o  limite da  razoabilidade,  por ser exorbitante e ilegítima.  O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, motivo porque é dever  de a Autoridade Lançadora aplicar as penalidades estabelecidas em Lei.  Ademais,  a  Súmula CARF  nº  2  determina  que  o  CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10380.725687/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.782  S2­C4T1  Fl. 12          21   Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  rejeito  as preliminares  alegadas, e, no mérito, DOU­LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento os  levantamentos "AV" (aviso prévio indenizado) e "PP2" (plano de previdência diretoria).    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                Fl. 1361DF CARF MF

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