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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990322 #
Numero do processo: 10930.902803/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcial ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento dos referidos créditos. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. SUMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROCEDIMENTO INCORRETO. CRÉDITO JÁ RESSARCIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS. CABIMENTO. Não há mais possibilidade de se efetuar a compensação solicitada se, em razão de erro de preenchimento na DCOMP ou da adoção de procedimento incorreto por parte do contribuinte, o crédito objeto de PER já tiver sido restituído. Os débitos não compensados são exigíveis com multa e acréscimos legais.
Numero da decisão: 3401-007.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a procedência do pedido de atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, observando-se o termo inicial fixado na Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcial ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento dos referidos créditos. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. SUMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROCEDIMENTO INCORRETO. CRÉDITO JÁ RESSARCIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS. CABIMENTO. Não há mais possibilidade de se efetuar a compensação solicitada se, em razão de erro de preenchimento na DCOMP ou da adoção de procedimento incorreto por parte do contribuinte, o crédito objeto de PER já tiver sido restituído. Os débitos não compensados são exigíveis com multa e acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a procedência do pedido de atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, observando-se o termo inicial fixado na Súmula CARF nº 154. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 28 03 /2 00 8- 19 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902803/2008-19 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento, no montante de R$ 236.565,89 e a compensação no limite desse crédito. O deferimento parcial do crédito se deveu pela constatação de que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos (motivo 2 – emitente da NF não cadastrado). - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual fez as seguintes considerações: · Foi glosado o valor de R$ 1.043,78 - referente a Nota Fiscal 002528 de 03/10/2003 da empresa: CHRISMA INDUSTRIA DE PAPEL CARBONO LTDA com CNPJ n° 04.042.114/0001-55. Ocorre que a DRFB LONDRINA não aponta os motivos pelos quais a glosa foi efetuada, e muito menos encaminhou documentos que atestam a glosa. Para que os fatos fiquem explicitados, a Recorrente foi levantar dados cadastrais da CHRISMA e conforme (DOC.03) em anexo verificou a mesma foi baixada na data de 09/05/2005 - constando na certidão de baixa de inscrição do CNPJ - como "EXTINÇÃO P/ENC LIQ VOLUNTARIA". Ora, uma vez que a baixa foi em data posterior à compra efetuada pela Recorrente, existe CND (DOC.04) EM ANEXO, fatos estes que pressupõem que a empresa estava regular para requerer o encerramento de suas atividades, não EXISTINDO PORTANTO RAZÃO PARA GLOSA DO VALOR de R$ 1.043,78, e mais, à época das compras efetuada pela Recorrente nada constava nos cadastros que não era regular a inscrição no CNPJ. Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902803/2008-19 Assim pelos fatos expostos, deve esse Egrégio Colegiado restabelecer os valores glosados, para assim retornar o crédito ao valor de R$ 237.565,89. · Na data de 12/04/2004 foi apresentado o PER/DCOMP original de n° 15289.10892.120404.1.3.01-1762, que optou por compensar o débito (pág. 2/3 do PER/DCOMP) no valor de R$ 33.609,67 - sendo como PER/DCOMP inicial: 35927.20730.080104.1.1.01-3261 e PERD/DCOMP último:14912.15768.080404.1.1.01-0900 · Do PER/DCOMP n° 15289.10892.120404.1.3.01-1762 – também teve como origem do crédito para compensar os valores de R$ 251.648,96 (170.000,00 + 81.648,96) do PEDIDO DE RESSARCIMENTO n°14912.15768.080404.1.1.01.0900 (DOC. 07); Assim, ante os fatos apresentados e uma vez que, os valores compensados guardam estrita relação com os PEDIDOS DE RESSARCIMENTO com PER/DCOMP apresentadas, é de se cancelar o DESPACHO DECISÓRIO n° 804824588. · A autoridade examinadora emitiu o DESPACHO DECISÓRIO na data de 07/11/2008, que abrange análise do período de apuração do crédito referente ao 4° trimestre de 2003, portanto análise esta já abrangida pela decadência/prescrição. Por ser novidade no meio administrativo, REQUER a Recorrente a aplicação do artigo 48 da recente Medida Provisória 449/08, para assim ser reconhecida a prescrição dos valores aqui cobrados. Ademais, pelo todo exposto forçoso se faz a leitura também do § 2° do artigo 74, que prevê que a autoridade administrativa deverá homologar o crédito tributário, uma vez que a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, uma vez não analisada a compensação nos prazos legais URGE também ser declarada a sua aceitação, pela total inércia do órgão da DRFB de Londrina. Por fim, solicitou o cancelamento do DESPACHO DECISÓRIO por sua total inconsistência, ante a análise equivocada de períodos de apuração, pedidos de compensação e pedidos de ressarcimento. Acrescentou que a decadência é clara e evidente, uma vez vencida a análise criteriosa dos pedidos. Solicitou, ainda, provar todo o alegado por todas as provas admitidas em direito, bem como fazendo necessário anexar e emendar a inicial. A decisão de primeira instância foi unânime pela parcial procedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PER/DCOMP. ERRO NO SISTEMA SCC. CNPJ NÃO CADASTRADO Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902803/2008-19 Comprovado que as glosas do sistema SCC eram indevidas em decorrência de erro de fato, estas devem ser revertidas e incluídas no saldo credor do período. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO Apesar do erro de preenchimento alegado, o valor do crédito que se pretendia compensar já foi ressarcido ao contribuinte e, portanto, não há mais a possibilidade da compensação solicitada, pela impossibilidade de aproveitamento do crédito em duplicidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que requer: - a incidência de correção monetária à taxa SELIC sobre o valor do crédito resultante da glosa revertida pela decisão de piso (R$ 1.043,78), por medida de justiça, tendo em vista que os débitos da empresa foram assim atualizados, citando jurisprudência do CARF e do STJ; - o reconhecimento da decadência por ter sido emitido o Despacho Decisório em 07/11/2008 em referência a créditos do 4° trimestre de 2003; - a improcedência das multas aplicadas em relação aos débitos não compensados, pois teria havido um erro de análise da DRF Londrina ao analisar os PER/DCOMP’s transmitidos ao desconsiderar a compensação declarada no PER/DCOMP n° 15289.10892.120404.1.3.01-1762. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1 – Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 – Da alegação de decadência A Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, sustentou ter se operado a decadência ante a emissão de Despacho Decisório na data de 07/11/2008 relativo a créditos apurados no 4° trimestre de 2003. Em sede de recurso voluntário, por sua vez, aponta equívoco na decisão recorrida, que concluiu o contrário, pois o recurso à DRJ teria se referido somente aos PER/DCOMP, de modo que os débitos da contribuinte confessados em DCTF deveriam ter sido cobrados à época. Entretanto, verifico que a decisão de piso enfrentou acertadamente a matéria, senão vejamos: Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902803/2008-19 Em segundo lugar, deve-se ressaltar que não existe o instituto da homologação tácita de crédito. A análise da solicitação quanto a direito creditório a favor do contribuinte não tem restrição temporal, o que se restringe no tempo é o pronunciamento administrativo quanto à compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual existe uma contraposição de direito creditório do sujeito passivo e de crédito tributário deste perante a Fazenda Nacional. Os valores se compensam na exata proporção do primeiro. Portanto, a homologação tácita a que se refere o §5º do artigo 74, da Lei nº 9430/96, diz respeito somente à compensação declarada e não ao crédito ou ao débito. No caso em análise a compensação (DCOMP nº 15289.10892.120404.1.3.01-1762) foi apresentada em 12/04/2004 e a RFB tinha prazo para homologá-la ou não até 12/04/2009. Como visto do Despacho Eletrônico, a não homologação se deu em 20/11/2008, portanto, dentro do prazo legal. Em terceiro lugar, o prazo prescricional de 5 anos, começa a fluir na data da constituição do crédito tributário ou da confissão da dívida. O caso em análise se trata da cobrança de débitos já constituídos (confessados) na DCTF pelo próprio contribuinte. Estes débitos se referem ao PA do mês de março de 2004 e do 1º trimestre de 2004 e foram informados em DCTF e confessados na DCOMP apresentada, portanto, em 20/11/2008 (data da ciência) os débitos poderiam perfeitamente ser cobrados, já que o foi no período inferir aos 5 anos da data da confissão da dívida (12/04/2004). Nestes termos, voto por rejeitar a alegação de nulidade 3 – Do pedido de atualização monetária dos créditos ressarcidos Sobre a matéria, há decisão definitiva do STJ proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, a ser obrigatoriamente reproduzida por este Conselho nos termos do §2° do art. 62 do RICARF. Trata-se do REsp n° 1.035847/RS, Relator Ministro Luiz Fux, julgado na sessão de 24/06/2009 e publicado no DJe de 03/08/2009, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902803/2008-19 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso) Na esteira do repetitivo do STJ, considerando que a decisão de piso reverteu glosa indevidamente efetuada no valor de R$ 1.043,78, tem-se por ilegítima a oposição inicialmente levantada pelo fisco, de modo que voto pela procedência do pedido de atualização monetária apenas quanto a esta parcela do crédito, observando-se como termo inicial o 361° dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos da Súmula CARF n° 154, verbis: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. 4 – Do pedido de improcedência das multas Neste ponto, a Recorrente pede “a retirada das multas constantes nas guias”, pois alega ter havido erro de análise da unidade da RFB, a qual teria “esquecido de analisar a DCOMP n° 15289.10892.120404.1.3.01-1762” que pretendia utilizar crédito oriundo do PER n° nº 14912.15768.080404.1.1.01-0900, resultando na cobrança dos débitos com multa e atualização monetária. Veja-se, porém, que a decisão recorrida esclarece não ter ocorrido erro na análise de tais documentos, mas erro procedimental por parte da própria empresa: Pretende a manifestante utilizar o saldo de crédito do pedido ressarcimento de IPI do 1º trimestres de 2004, objeto do PER nº 14912.15768.080404.1.1.01-0900 para as compensações vinculadas à DCOMP nº29459.63416.131103.1.3.01-0140. Aparentemente, corrobora com esse pedido as informações prestadas na DCOMP nº 29459.63416.131103.1.3.01-0140, na Ficha “Ressarcimento de IPI” na qual consta: Nº do PERDCOMP Inicial- 35927.20730.080104.1.1.01-3261 Fl. 174DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902803/2008-19 Nº do Último PERDCOMP- 14912.15768.080404.1.1.01-0900. No PER n° 14912.15768.080404.1.1.01-0900 (ressarcimento do 1º Trimestre/2004), que indica o crédito de R$ 251.648,96, não há pedido de compensação (DCOMP) vinculado e o saldo estaria disponível, pois conforme pesquisa no SCC o crédito foi deferido. Embora os documentos constantes dos autos indiquem a intenção da contribuinte em compensar os débitos em aberto neste processo com outro pedido de ressarcimento, há que se reconhecer que o procedimento adotado pela manifestante está incorreto. Se a intenção da empresa fosse utilizar créditos de trimestres distintos para a compensação alegada, o procedimento correto seria apresentar DUAS declarações de compensação: a primeira vinculada ao PER nº 35927.20730.080104.1.1.01-3261 do crédito referente ao 4º trimestre de 2003; e a segunda vinculada ao PER nº 14912.15768.080404.1.1.01- 0900 referente ao crédito do 1º trimestre de 2004. É de se lembrar que, na Ficha “Ressarcimento de IPI” da DCOMP, é necessário especificar o trimestre de referência do crédito, sendo possível especificar apenas um trimestre-calendário. Mesmo que se pudesse, por meio de decisão administrativa, corrigir o erro de procedimento do contribuinte, o fato é que o crédito que se pretende compensar já foi ressarcido ao contribuinte em 18/08/2010 e, portanto, não há mais a possibilidade da compensação solicitada, pela impossibilidade de aproveitamento do crédito em duplicidade. (grifo nosso) A compensação não deixou de ser homologada em razão da autoridade fiscal ter deixado de analisar a DCOMP n° 15289.10892.120404.1.3.01-1762, mas da adoção de procedimento incorreto por parte do contribuinte, que resultou na conclusão do ressarcimento dos créditos objeto do PER n° nº 14912.15768.080404.1.1.01-0900 sem que os mesmos fossem aproveitados na referida DCOMP, mas efetivamente restituídos. Deste modo, uma vez homologada parcialmente a DCOMP, tem-se por correta a cobrança dos débitos não compensados com multa e acréscimos legais, devendo ser rejeitado o pedido da Recorrente neste particular. 5 – Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 175DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902803/2008-19 Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921379/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 79 /2 01 2- 01 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921379/2012-01 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921379/2012-01 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921379/2012-01 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921379/2012-01 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 61DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921379/2012-01 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 62DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921379/2012-01 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 63DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921379/2012-01 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 64DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921379/2012-01 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 65DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921379/2012-01 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.721793/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-008.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2101-002.611, e que foi admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA, para exclusão da área de Utilização Limitada/Reserva Legal da tributação do ITR/2005. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 93 /2 00 9- 01 Fl. 579DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721793/2009-01 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente não apresentou o ADA, mas averbou na matrícula do imóvel parte da área de reserva legal. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b) reconhecer como valor da terra nua o montante admitido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, de (3.630 ha 605 ha) * R$ 339,00 = R$ 1.025.475,00. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente se fia na obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA - Ato Declaratório Ambiental para exclusão da ARL – Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2010, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos nº 301-34.352 e 302-39144. Foi dado seguimento ao recurso em relação a ambos os paradigmas. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais busca refutar as alegações da Fazenda Nacional, pedindo, assim, seja mantida a decisão recorrida. Foi negado seguimento ao recurso especial do sujeito passivo e não houve a interposição de agravo. Às fls. 177 do e-processo, consta informação da Procuradoria da Fazenda Nacional, acerca da existência de ação judicial. Veja-se: 1. Em conformidade com a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº. 02, de 09/08/99, encaminho a Vossa Senhoria, em anexo, para conhecimento e adoção de eventuais providências cabíveis, cópia de peças processuais referentes ao agravo de instrumento epigrafado, interposto por ANTENOR DUARTE DO VALLE (CPF nº 026.608.308- 00), contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 2ª Vara, Subseção Judiciária de Sinop, Mato Grosso, que, nos autos da ação ordinária nº 4347-10.2016.4.01.3603, indeferiu a tutela provisória requerida com o objetivo de anular o lançamento fiscal nº 01301/00097/2009, referente ao IRT, ano-base 2005, da propriedade rural denominada FAZENDA ESPERANÇA, composta pelas matrículas imobiliárias nº 728 e 731, do CRI de Cláudia/MT. 2. Conclusos os autos no TRF da 1ª Região, o MM Desembargador Federal, Relator do recurso, proferiu decisão monocrática deferindo a tutela recursal cautelar requerida pela autora para que a Ré se abstenha de incluir os dados do requerente no CADIN, bem como de remeter o processo administrativo nº 10183.721793/2009-01 à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrever o suposto débito em Dívida Ativa da União. Fl. 580DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.721793/2009-01 É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Ação Judicial Concomitante Conforme noticiado pela Fazenda Nacional, o sujeito passivo ajuizou ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que atrai a aplicação da Súmula CARF 1, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 581DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11610.000775/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP feitos anteriormente a 9 de junho de 2005, aplica-se a Súmula CARF nº 91, com efeitos vinculantes: SÚMULA CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CMN Nº 174/1971. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 7/1970, no § 4º do seu artigo 1º, determinava que as entidades sem fins lucrativos que tivessem empregados na forma da legislação trabalhista contribuiriam para o PIS/PASEP na forma da lei. A cobrança feita pela Resolução CMN nº 174/1971, por não obedecer ao comando legal, foi considerada ilegal por decisões do STJ, portanto os recolhimentos feitos sob a sua égide são considerados pagamentos indevidos e passíveis de restituição, desde que não atingidos pelo prazo prescricional
Numero da decisão: 3301-006.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório referente aos recolhimentos feitos a título de Contribuição ao PIS/PASEP incidentes sobre a folha de pagamentos, efetuados pela recorrente, no período de janeiro/1993 a fevereiro/1996, estando prescrito o pedido de restituição referente ao recolhimento efetuado em dezembro/1992. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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junho  de  2005,  aplica­se a Súmula CARF nº 91, com efeitos vinculantes: SÚMULA CARF  Nº 91 ­ Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador.   COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE PAGAMENTOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM  BASE  NA  RESOLUÇÃO  CMN  Nº  174/1971.  ILEGALIDADE.  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 7/1970, no § 4º do seu artigo 1º, determinava que as  entidades  sem  fins  lucrativos  que  tivessem  empregados  na  forma  da  legislação  trabalhista  contribuiriam  para  o  PIS/PASEP  na  forma  da  lei.  A  cobrança  feita  pela  Resolução  CMN  nº  174/1971,  por  não  obedecer  ao  comando  legal,  foi  considerada  ilegal  por  decisões  do  STJ,  portanto  os  recolhimentos feitos sob a sua égide são considerados pagamentos indevidos  e passíveis de restituição, desde que não atingidos pelo prazo prescricional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  feitos  a  título  de  Contribuição  ao  PIS/PASEP  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos,  efetuados  pela  recorrente,  no  período  de  janeiro/1993  a  fevereiro/1996,  estando  prescrito o pedido de restituição referente ao recolhimento efetuado em dezembro/1992.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 07 75 /2 00 3- 74 Fl. 282DF CARF MF     2 Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  de  créditos  de  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  referente  ao  período  compreendido  entre  dezembro  de  1992  e  março  de  1996,  referentes  aos  períodos  de  apuração  NOV/1992  a  FEV/1996, no valor de R$ 17.015,60, apresentada em formulário, protocolada em 16/01/2003.    2.    Outras DCOMP  constam  dos  processos  apensos  de  nº  11610.005073/2003­87,  11610.002617/2003­59  e  11610.003614/2003­22,  onde  a  ora  recorrente  utiliza  o  mesmo  crédito.    3.    Ainda vinculadas a estes autos, encontram­se as DCOMP transmitidas por meio  eletrônico,  através  do  Sistema  PER/DCOMP,  disponível  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, discriminadas a seguir :      Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11610.000775/2003­74  Acórdão n.º 3301­006.957  S3­C3T1  Fl. 283          3                               Fl. 284DF CARF MF     4   4.    A  DERAT/SP  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  57/64  dos  autos  digitais,  onde não homologou as compensações, por ter sido o crédito atingido pelo prazo decadencial.    5.    A ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão,  ás  fls.  67/  72,  onde  requer,  em  preliminar,  que  se  consigne  nos  registros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  que  compensou,  discriminados  na  decisão impugnada; citando excertos de jurisprudência, afirma serem ilegais os recolhimentos  realizados  no  período  de  dezembro  de  1992  a  março  de  1996,  tendo  em  vista  que  a  Contribuição para o PIS/PASEP somente passou a ser legalmente exigida a partir de março de  1996, na forma estipulada pela MP nº 1.212/95, como declarou textualmente o próprio autor do  despacho em apreço; conclui não haver lide quanto ao mérito e, ainda, apoiada em julgado do  STJ,advogas a tese da decadência decenal, alegando que apenas o mês de dezembro de 1992  teria  sido  alcançado pelo  referido  instituto;  ao  final  requer o provimento da manifestação de  inconformidade e a reforma do despacho impugnado.    6.    Analisando tais argumentos a DRJ/SÃO PAULO I, por sua 6ª Turma, exarou o  Acórdão nº 16­26.353, assim ementado :    Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11610.000775/2003­74  Acórdão n.º 3301­006.957  S3­C3T1  Fl. 284          5                                                       7.    Ainda inconformado, apresentou recurso voluntário onde alega, em síntese :    ­ DA TEMPESTIVIDADE  ­ defende a tempestividade do recurso voluntário  ­ DOS FATOS  ­ Trata­se de pedido de compensação dos recolhimentos realizados  pelo contribuinte nos meses de dezembro de 1992 a março de 1996,  a  título de PIS, sem suporte  legal, porque a Lei Complementar nº  7/70  havia  previsto,  no  seu  artigo  3º,  §  4º,  que  as  entidades  sem  fins lucrativos contribuiriam para o PIS na forma da lei, porém, no  período  restituendo/compensando  foi  exigido  pela União  somente  com  suporte  na  Resolução  nº  174/71  do  Conselho  Monetário  Nacional.  Diante  da  flagrante  ilegalidade,  a  DRF  reconheceu  expressamente o mérito, a teor do item 26 do despacho decisório ;  “ 26. Desse modo, a contribuição para o PIS/PASEP passou a ser  exigida na forma estipulada plea MP nº 1.212/95 a partir de março  de  1996,  dado  o  interregno  de  90  dias  estipulado  pela  norma  constitucional.’  ­  contudo,  indeferiu  a  pretensão  do  contribuinte  com  base  na  decadência  ­  interposta  a  manifestação  de  inconformidade,  a  mesma  foi  rejeitada  pela  DRJ,  que  manteve  a  decadência  acrescentando  apenas que pautava­se no artigo 3º da LC nº 118/05 e, no mérito,  revolveu matéria  preclusa,  para  asseverar  que,  caso  o  direito  do  contribuinte não  tivesse  fenecido na preliminar de decadência,  os  Fl. 286DF CARF MF     6 seus  créditos  sequer  existiriam, pois o PIS seria devido com base  na LC 7/70.  ­ a  recorrente  refuta o Acórdão DRJ pois a  confusão é  flagrante,  pois  a  p´ropria  LC  7/70  asseverou  que  as  entidades  sem  fins  lucrativos deveriam contribuir ao Fundo na forma da lei.  ­ DA PRESCRIÇÃO  ­  a  autoridade  fiscal  embasa  sua  negativa  afirmando  que  o  contribuinte  só  poderia  solicitar  qualquer  crédito  referente  aos  últimos  cinco  anos  em  relação  á  data  do  protocolo,  conforme  interpretação conferida pelo artigo 3º da LC 118/05, entretanto tal  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo STJ que,  inclusive,  ratificou  o  prazo  decenal  para  os  recolhimentos  havidos  anteriormente  á  LC  118/05,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  com  efeito vinculante.  ­ DO MÉRITO  ­ quanto ao mérito, cabe repisar que o clube é entidade desportiva  amadora  e,  portanto,  sem  finalidade  lucrativa,  como  disposto  no  artigo  217,  III  e §  3º  da CF/88,  tendo  finalidade não econômica,  tendo a LC 7/70, já no seu primeiro artigo excluído estas entidades  sem fins lucrativos da exigência da contribuição, tanto que logo no  artigo  3º,  §  4º  seguinte,  previu  que  tais  entidades  deveriam  contribuir de acordo com lei específica, que seria elaborada. Desta  forma,  o  STJ  pacificou  sua  orientação  no  sentido  da  ilegalidade  destes recolhimentos não acobertados por lei.  ­ resta evidente que a Resolução CMN 174 extrapolou sua simples  função  de  regulamentar,  violando  o  artigo  97,  IV  do  Código  Tributário Nacional.  ­ DO PEDIDO  ­  requer  seja  recebido  o  presente  recurso,  com  o  seu  regular  processamento,  para  que  o  CARF  lhe  dê  total  provimento,  com  arrimo  na  jurisprudência  colacionada,  aplicável  conforme  artigo  50 da lei nº 9.784/1999 c/ Súmula Vinculante nº 10 do STF, e artigo  2º  da  Lei  nº  11.417/06,  tanto  no  que  tange  á  preliminar  de  decadência/  prescrição,  quanto  ao  mérito,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  acórdão  de  primeira  instância  e,  consequentemente,  autorizando­se  e  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  em  sua integralidade.    8.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  9.    O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  se  reveste dos  requisitos necessários para  sua admissibilidade, portanto dele conheço.    10.    Duas  questões  fundamentam  o  debate  nos  presentes  autos  :  a  questão  da  prescrição  quanto  ao  pedido  de  restituição/compensação  da Contribuição  ao  PIS/PASEP  e  a  questão da legalidade da cobrança da contribuição com fundamento na Lei Complementar nº  7/1970.    Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11610.000775/2003­74  Acórdão n.º 3301­006.957  S3­C3T1  Fl. 285          7 PRELIMINAR – A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO    11.    A Contribuição ao PIS/PASEP caracteriza­se como tributo sujeito a lançamento  por homologação, sendo este definido como aquele em que o contribuinte ou sujeito passivo da  obrigação  tributária  efetua  o  recolhimento  antecipadamente  e  sujeita  tal  recolhimento  á  homologação pela autoridade fiscal.    12.    O pedido de restituição/ declaração de compensação, constante das fls. 4/6 dos  autos digitais, foi protocolada em 16/01/2003,conforme se verifica do carimbo de protocolo.        13.    Resolve  a  questão  a  Súmula  CARF  nº  91,  com  efeito  vinculante  para  este  colegiado, conforme disposto na Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, que assim dispõe :    Súmula CARF Nº 91  ­ Ao pedido de  restituição pleiteado administrativamente antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contados do fato gerador.    14.    Como  os  recolhimentos  pleiteados  referem­se  ao  período  de  dezembro/1992 a março/1996, portanto o  recolhimento efetuado em dezembro de 1992  Fl. 288DF CARF MF     8 foi atingido pelo prazo prescricional em dezembro de 2002. Sendo o protocolo do pedido  realizado  em  janeiro  de  2003,  o  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  restituição  deste  recolhimento já havia ocorrido.    15.    Em  conclusão,  diante  do  disposto  na  Súmula  nº  91  deste  CARF,  os  recolhimentos efetivados no período de janeiro/1993 a março /1996 não foram atingidos  pelo prazo prescricional, portanto devem ser aceitos para avaliação do direito creditório.    ­  DA  QUESTÃO  DA  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  PELA  RESOLUÇÃO  CMN  Nº  174/1971    16.    Conforme  Estatuto  Social  da  recorrente,  ás  fls.  80/116  destes  autos  digitais, verifica­se nos seus Artigos 1º e 2º que trata­se de entidade sem fins lucrativos :                     17.    O próprio  Julgador da DRJ/SÃO PAULO  I,  em  seu voto condutor do acórdão  combatido, admite que :  29. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  148.754­2/RJ,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos Decretos­lei Nº  2.445/88  e  2.449/88.  os  quais  tiveram  em  seguida  sua  eficácia  suspensa  pela  Resolução nº 49/1995 do Senado Federal.    30.  Tal  fato,  longe  de  produzir  um  hiato  normativo,  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada pela Lei Complementar nº 7/1970, a qual voltou a  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11610.000775/2003­74  Acórdão n.º 3301­006.957  S3­C3T1  Fl. 286          9 ser plenamente aplicável desde sua publicação até fevereiro de  1996.  Isso  porque  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  ao  tonar nula a norma  jurídica repudiada, produz efeitos ex  tunc,  retroagindo  á  data  em  que  teve  início  sua  vigência. Donde  se  conclui que os indigitados decretos­lei, sendo nulos ab origine,  jamais  tiveram  aptidão  pra  revogar  a  lei  em  apreço,  a  qual  permaneceu em pleno vigor.    18.    A jurisprudência pátria já consolidou tal afirmativa, de que, revogados os  Decretos­lei  nº  2.445/1988  e  2.449/1988,  a  Lei  Complementar  nº  7/1970  vigorou  plenamente.    19.    Quanto á cobrança da Contribuição ao PIS/PASEP, a LC nº 7/1970, para  as entidades sem fins lucrativos, como a recorrente, estabelecia :    Art.  3º  ­ O Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  a) a primeira, mediante dedução do  Imposto de Renda devido,  na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando­se o seu  recolhimento  ao  Fundo  juntamente  com  o  pagamento  do  Imposto de Renda;  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue:  1) no exercício de 1971, 0,15%;  2) no exercício de 1972, 0,25%;  3) no exercício de 1973, 0,40%;  4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.  § 1º ­ A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita  sem  prejuízo  do  direito  de  utilização  dos  incentivos  fiscais  previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor  do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:  a) no exercício de 1971 ­> 2%;  b) no exercício de 1972 ­ 3%;  c) no exercício de 1973 e subseqüentes ­ 5%.  §  2.º  ­  As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao Fundo  de Participação  de,  recursos  próprios  de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma  do  parágrafo anterior.  § 3º­ As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas,  ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda,  Fl. 290DF CARF MF     10 contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo  como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens  previstas neste artigo.  §  4º  ­  As  entidades  de  fins  não  lucrativos,  que  tenham  empregados  assim  definidos  pela  legislação  trabalhista,  contribuirão para o Fundo na forma da lei.  § 5º  ­ A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos,  de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelo  Conselho  Monetário  Nacional.      20.    O mesmo texto legal, em seu artigo 11, determinou :  Art. 11 ­ Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência  desta Lei,  a Caixa Econômica Federal  submeterá à aprovação  do  Conselho  Monetário  Nacional  o  regulamento  do  Fundo,  fixando  as  normas  para  o  recolhimento  e  a  distribuição  dos  recursos,  assim  como  as  diretrizes  e  os  critérios  para  a  sua  aplicação.  Parágrafo único ­ O Conselho Monetário Nacional pronunciar­ se­á,  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  a  contar  do  seu  recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.  21.    Em  25/02/1971,  antes  de  qualquer  lei  editada  e  promulgada,  o  Banco  Central do Brasil, com fulcro no citado artigo 11 da lei Complementar nº 7/1970, editou  a Resolução nº 174, que  resolveu aprovar o Regulamento que  regeria  as atividades do  Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social, instituído pela  Lei  Complementar  nº  7,  de  07/09/1970.  (RESOLUÇÃO  Nº  174  ­  O  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO  NACIONAL,  em  sessão  realizada  em  19.2.1971,  apreciando  o  Projeto  de  Regulamento  submetido  pela  Caixa Econômica Federal,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7.9.1970  RESOLVEU  Aprovar  o  Regulamento  anexo  que  regerá  as  atividades  do  Fundo  de  Participação  para  Execução  do  Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 )   22.    No § 5º do seu artigo 1º, assim estava redigida tal Resolução :  §  5º  Quando  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  for  parcial,  a  empresa deverá recolher, com recursos próprios, a diferença de  contribuição  correspondente  ao  valor  deduzido  do  Imposto  de  Renda devido e a que seria deduzida se não houvesse  redução  do  imposto  em  decorrência  da  isenção  parcial.  (Incluído  o  parágrafo 5º pela Resolução 409, de 23/12/1976)   §  5º  As  entidades  de  fins  não  lucrativos  que  tenham  empregados  assim  definidos  pela  Legislação  Trabalhista,  contribuirão  para  o  FUNDO  com  uma  quota  fixa  de  1%,  incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Renumerado o  parágrafo 5º para 6º pela Resolução 409, de 23/12/1976)  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11610.000775/2003­74  Acórdão n.º 3301­006.957  S3­C3T1  Fl. 287          11 23.    Assim, a Resolução CMN nº 174/1971 determinou que as entidades sem  fins lucrativos contribuiriam para o PIS/PASEP com uma quota de 1% sobre sua folha de  pagamento mensal.  24.    Tal ato normativo provocou a busca, pelas entidades sem fins lucrativos,  de pronunciamento do Poder Judiciário.  25.    O STJ pronunciou­se, de maneira uníssona, pela ilegalidade da exigência  da Contribuição ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento feita por Resolução do CMN,  vejamos :      1 ­ REsp nº465.536 ­RS (Relatora Min. Denise Arruda)  ­  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  E  O  FATURAMENTO.  RESOLUÇÃO  174/71  DO  CMN  E  ATO  DECLARATÓRIO  (NORMATIVO)  14/85  DA  SRF.  ILEGALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  SOMENTE  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO  DA  MP  1.212/95.  1.  As  Turmas  da  Primeira  Seção  desta  Corte  têm­se  manifestado  no  sentido  da  ilegalidade  da  Resolução  174  do  Conselho  Monetário  Nacional,  de  25  de  fevereiro  de  1971,  haja  vista  que  "mera  resolução  do  Conselho  Monetário  Nacional  [não  poderia]  fixar  elementos  essenciais  da  contribuição,  já  que,  se  a  Lei  Complementar,  ao  estabelecer  normas  gerais  sobre  a  contribuição  para  o  PIS,  determina  que  tal  ou  qual  definição  deverá  ser  feita  'na  forma  da  lei',  deverá  ela  ser  levada  a  efeito  por  lei  ordinária  e  não  por  resolução,  visto  que,  em  matéria  tributária,  vigora  o  princípio  da  legalidade  estrita"  (REsp  426.701/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  de  13.6.2005).  2.  É  ilegal  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  das  sociedades  cooperativas  nos  moldes  propostos  pelo  Ato  Declaratório  (Normativo)  14,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  15  de  marços  de  1985,  haja  vista,  da  mesma  forma  que  a  Resolução  174/CMN,  violar  o  princípio  da  legalidade  estrita  (art.  97  do  CTN).  3.  Somente  a  partir  da  publicação  da  MP  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  (arts.  2º,  I,  II,  e  parágrafo  único,  3º  e  8º),  e  respeitada  a  anterioridade  nonagesimal  (art.  195,  §  6º,  da  CF/88),  é  legítima  a  obrigação  tributária  das  sociedades  cooperativas  de  recolherem  a  contribuição  ao  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  a  receita  bruta  decorrente  de  operações  praticadas  com  não­associados.  4. Recurso especial parcialmente provido.  ……………………………………………………………………………………………………………………… ……...  2­ REsp nº 504.564­RS (Relator Min. Humberto Gomes de Barros)  ­  "1.  A  Resolução  CMN  174,  que  normatizava  cobrança  de  PIS  sobre  folha  de  salários  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  atenta  contra  o  princípio  da  legalidade  consoante  entendimento  majoritário  da  1ª  Seção  desta  E.  Corte.  2.  É  inexigível  a  exação  do  PIS  sobre  folha  de  salários  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  baseada  nos  DL  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  face  Fl. 292DF CARF MF     12 inconstitucionalidade  destes.  Súmula  TRF4ª  n.  28.  3.  A  contribuição  de  um  por  cento  sobre  a  folha  de  salários  de  entidades  sem  fins  lucrativos  passou  a  ser  devida,  a  partir  de  28­02­96,  com  a  vinda  à  lume  da  MP  1.212/95  e  suas  sucessivas  reedições  que  culminaram  com  a  edição  da  Lei  9.715/98,  que  não  padece  de  vício  de  inconstitucionalidade.  Precedentes  do  E.  STF:  ADIN  1417.  4.  Efetuados  pagamentos  indevidos  até  28­02­96  cabível  repetição  do  indébito,  ressalvada  a  prescrição  (rectius:  decadência),  via  compensação  com  débitos  do  próprio  PIS.  5. Apelação parcialmente provida" (fl. 290).  …………………………………………………………………………………………… ……...  3 – REsp nº 737.180­AL (Relator Min. Teori Albino Zavascki)  ­  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  E  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DA  PRÁTICA  DE  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS.  INEXISTÊNCIA  DE  NORMA  IMPOSITIVA  VÁLIDA  ANTERIOR  À  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1.  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.  2.  As  sociedades  cooperativas  são,  por  natureza  e  por  força  de  lei  (Lei  5.764/71,  art.  3º),  entidades  de  fins  não­lucrativos.  Com  relação  a  elas  não  havia,  na  LC  7/70,  qualquer  previsão  de  incidência  do  PIS  sobre  a  sua  receita,  seja  a  decorrente  de  atos  cooperativos,  seja  a  de  atos  não­cooperativos,  nem  sobre  a  sua  folha  de  salários.  Havia  apenas,  nos  termos  do  art.  3º,  §  4º,  autorização  da  Lei  Complementar  para  que  lei  (ordinária,  portanto)  dispusesse  sobre  a  forma  como  as  entidades  de  fins  não­lucrativos,  "que  tenham  empregados",  contribuiriam  para  o  Fundo.  3.  No  que  se  refere  à  incidência  do  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  em  25.02.1971,  o  CMN  editou  a  Resolução  174,  disciplinado,  em  seu  art.  4º,  §  5º,  a  contribuição  das  entidades  referidas  no  art.  3º,  §  4º,  da  LC  7/70.  Todavia,  não  foi  atendida,  nessa  imposição,  a  forma  ali  exigida:  a  resolução  do  CMN  não  é  lei  em  sentido  estrito,  e  daí  a  sua  inaptidão  para  disciplinar  a  cobrança  da  contribuição,  fixando  alíquota  e  base  de  cálculo.  Improcede  o  argumento  segundo  o  qual  o  referido  dispositivo  da  Resolução  teria  amparo  no  art.  11  da  Lei  Complementar,  que  delegou  à  CEF  e  ao  CMN  competência  para  regular  o  recolhimento  e  a  destinação  dos  recursos  do  Fundo,  mas  não  para  a  criação  de  nova  hipótese  de  incidência.  4.  A  incidência  sobre  a  receita  das  cooperativas  foi  prevista,  em  15.05.1985,  pelo  Ato  Declaratório  Normativo  14  da  SRF,  o  qual,  porém,  padece  dos  mesmos  vícios  da  Resolução  do  CNM:  não  pode  ser  considerado  lei  em  sentido  estrito  e,  como  tal,  não  tem  aptidão  para  impor  a  cobrança  do  PIS.  5.  Diante  do  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF  e  da  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11610.000775/2003­74  Acórdão n.º 3301­006.957  S3­C3T1  Fl. 288          13 edição  da  Resolução  49  do  Senado  Federal,  são  absolutamente  ineficazes  as  normas  do  Decreto­lei  2.445,  de  29.06.1988,  cujo  art.  1º,  V,  impunha  a  contribuição  para  o  PIS  das  "demais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado"  à  razão  de  "sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  da  receita  operacional  bruta"   6.  Não  havia,  portanto,  até  28.12.1995,  norma  jurídica  válida  apta  a  sustentar  a  exigência  das  sociedades  cooperativas  da  contribuição  para  o  PIS.  Nessa  data,  surgiu  a  MP  1.212/95,  disciplinando  a  exigência  do  PIS  em  face  das  sociedades  cooperativas,  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prática  de  atos  não­cooperativos,  na  forma  prevista  em  seu  art.  2º.  É  sabido  que  a  medida  provisória,  por  ser  instrumento  normativo  com  força  de  lei,  atende  ao  requisito  da  legalidade  em  sentido  estrito,  exigido  no  art.  3º,  §  4º,  da  LC  7/70.  7.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora  na  atualização  dos  créditos  tributários.  8.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento     26.    Portanto,  diante  dos  pronunciamentos  do  STJ,  claro  está  que  os  recolhimentos  efetivados, pelas entidades sem fins lucrativos, a título de Contribuição ao PIS/PASEP sobre folha de  pagamento,  com  fundamento  na  Resolução  CMN  nº  174/1971,  são  pagamentos  indevidos,  nos  moldes do artigo 165 do Código Tributário Nacional :  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do  tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º  do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  27.    Portanto, indevidos os recolhimentos feitos pela recorrente anteriormente á vigência da  MP nº 1.212/1995, ou seja, março de 1996.  28.    Quanto  á  autorização  e  homologação  da  compensação  pretendida,  este  colegiado  não  possui competência para tal decisão, cabendo o exame da compensação á unidade de origem, onde foi  pleiteada a compensação.   Conclusão    29.    Neste  norte, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o  direito  creditório referente aos recolhimentos feitos a título de Contribuição ao PIS/PASEP incidentes sobre a folha  de  pagamentos,  efetuados  pela  recorrente,  no  período  de  JANEIRO/1993  a  FEVEREIRO/1996,  estando  prescrito  o  pedido  de  restituição  referente  ao  recolhimento  efetuado  em  DEZEMBRO/1992,  cabendo  á  unidade de origem examinar o pedido de restituição formulado.     É como voto   Fl. 294DF CARF MF     14            Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
8003829 #
Numero do processo: 13986.000115/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DE AUTOPECAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 15 /2 01 0- 80 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000115/2010-80 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000115/2010-80 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 38DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000115/2010-80 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 39DF CARF MF

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8039618 #
Numero do processo: 15374.959708/2009-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. NOVA ANÁLISE PELA DRJ. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRJ para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-001.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de complementação do acórdão recorrido para análise das provas constantes nos autos e outras que se fizerem necessárias, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/RJ1 para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. NOVA ANÁLISE PELA DRJ. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRJ para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de complementação do acórdão recorrido para análise das provas constantes nos autos e outras que se fizerem necessárias, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/RJ1 para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 97 08 /2 00 9- 44 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.959708/2009-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-47.996, de 05 de julho de 2012, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. A Recorrente apresentou pedido de compensação, PER/DCOMP nº 30713.15870.141206.1.3.04-4561, em razão de suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo de CSLL, código 6012. O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 18.475,31, seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ 35.317,92, recolhido em 31/10/2005. Constante no Per/Dcomp de nº 19839.28558.131006.1.3.04-5003. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 846602556, de 21/09/2009, às e- fls. 8, a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação fundamentando o seguinte: A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade com os seguintes fundamentos, conforme trecho extraído do Relatório do acórdão recorrido: O interessado, cientificado em 28/09/2009 (fl. 113), apresentou, em 23/10/2009, manifestação de inconformidade (fls. 9/13). Nesta peça, alega, em síntese, que: - o despacho decisório é nulo, pois não teve oportunidade de esclarecer a origem do seu crédito; - declarou em DCTF, incorretamente, a existência de crédito extinto por pagamento, pois, revendo sua escrita fiscal, apurou um crédito devido menor; - a DCTF acusa um débito quitado por darf de valor idêntico, contudo, a informação veiculada em DCTF não prejudica o pedido de compensação, porque não vincula a autoridade julgadora/lançadora, que não só pode como deve examinar a documentação contábil, com o fito de certificar a liquidez do crédito – junta memória de cálculo, livro diário (Termos de abertura e encerramento, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado) e DIPJ. A 1ª Turma da DRJ/RJ1 analisou a impugnação e julgou o pedido da Recorrente improcedente, cuja ementa abaixo: Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.959708/2009-44 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi considerada cientificada do acórdão da DRJ no dia 15/08/2012 (e-fls. 160) e apresentou recurso voluntário no dia 14/09/2012 (e-fls. 153 a 157 ), destacando em síntese o que segue: (i) Afirma que a conclusão constante no Despacho Decisório de utilização do DARF para quitar débitos do contribuinte ocorreu devido a um erro na DCTF do mês de setembro de 2005, que acusava débito de CSLL no valor de R$ 35.317,92; (ii) Defendeu que a DRJ considerou as provas apresentadas insuficientes, mesmo tendo a Recorrente colacionado o balanço patrimonial e demonstrativo de resultado da empresa devidamente registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, e o Livro Razão. Contudo, tais provas são suficientes para corroborar as informações da DIPJ como também para demonstrar que a CSLL devida no 3º trimestre de 2005 era de R$ 16.842,61; (iii) Apresenta a memória de cálculo do indébito de CSLL apurada no 3º trimestre de 2005 e coloca à disposição das autoridades seus documentos contábeis e fiscais; (iv) Por fim, requereu, o integral provimento do recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e deferido integralmente a declaração de compensação objeto deste processo. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 30713.15870.141206.1.3.04-4561, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 18.475,31. Recolhido através de DARF, código de receita 6012, no valor de R$ 35.317,92, período de apuração 30/09/2005, data da arrecadação 31/10/2005. O valor deste crédito também está discutido no Per/Dcomp de nº 19839.28558.131006.1.3.04-5003. Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.959708/2009-44 A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando créditos disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de CSLL e declara ter preenchido a DCTF com valor equivocado, porém não efetuou a retificação da dita declaração. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não aceitou os documentos apresentados pela Recorrente, defendendo o seguinte: (...) Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que a DCTF está incorreta e que possui crédito, conforme memória de cálculo, livro diário e DIPJ. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1o, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Por sua vez, a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A DCTF, sendo confissão de dívida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. Os elementos apresentados, memória de cálculo e livro diário (Termos de abertura e encerramento, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado sem lançamentos contábeis e documentos que os embasem), não fazem prova da ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. (...) Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade e defende que os documentos colacionados ao processo fazem prova em favor da Recorrente e devem ser considerados como prova. De fato, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ não confere a liquidez e a certeza do crédito tributário pleiteado. Contudo, a Recorrente ainda colacionou aos autos cópia do DARF com o alegado recolhimento a maior ou indevido e o Livro Diário com o balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do 3º trimestre de 2005 e, no Recurso voluntário, juntou cópia do Livro Razão. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.959708/2009-44 foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação quanto à existência crédito de pagamento a maior de CSLL do 3º tri/05, visto que a DCTF original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, acostou aos autos além da DIPJ, outros documentos contábeis (Livro Diário) da empresa para comprovar suas alegações. Primeiramente, importante destacar que, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que tenha sido retificada mesmo depois do despacho decisório ou sequer tenha sido retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, conforme conclusão extraída do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Outrossim, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. O Livro Diário apresentado pela contribuinte faz prova a seu favor, visto que o mesmo preenche todos os requisitos legais e, de fato, corrobora com as informações prestadas na DIPJ. Ademais, no recurso voluntário, a Recorrente também acostou cópia do Livro Razão. Conclui-se, por conseguinte, que o julgador de primeira instância não poderia ter desconsiderado os documentos contábeis apresentados, que corroboravam as alegações do Recorrente, visto que não há qualquer indício de existência de fraude ou qualquer outro ato que desqualificasse as informações contidas nos documentos apresentados. No tocante à apresentação de cópia do Livro Razão no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.184 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.959708/2009-44 momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar a DRJ/RJ1 para que essa aceite e analise os documentos apresentados pela Recorrente, inclusive o Livro Razão juntado no recurso, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade complementação do acórdão recorrido para análise das provas constantes nos autos e outras que se fizerem necessárias, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJ1 para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 168DF CARF MF

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8044885 #
Numero do processo: 13855.001061/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 10 61 /2 00 8- 41 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001061/2008-41 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001061/2008-41 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 46DF CARF MF

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8026571 #
Numero do processo: 18471.000268/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO CARF Nº 38. Enunciado CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, o art. 42 da Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO CARF Nº 38. Enunciado CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, o art. 42 da Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 617          1 616  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000268/2006­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.837  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO TCHEOU CHENG CHONG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  PERIÓDICO  OU  ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO CARF Nº 38.  Enunciado CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 68 /2 00 6- 64 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 18471.000268/2006­64  Acórdão n.º 2402­007.837  S2­C4T2  Fl. 618          2 (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou  procedente  em parte a impugnação apresentada contra lançamento de IRPF, anos­calendário 2001, 2002 e  2003, em face da apuração da  infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos de origem não comprovada.  O valor original do crédito tributário lançado (principal, juros e multa) perfaz  R$ 2.125.552,52 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil e quinhentos e cinqüenta e dois reais  e cinqüenta e dois centavos),  sendo R$ 910.813,56  (novecentos e dez mil, oitocentos  e  treze  reais  e cinqüenta  e  seis  centavos) de  imposto, R$ 531.628,81  (quinhentos  e  trinta  e um mil,  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais  e  oitenta  e  um  centavos)  de  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2006,  e  R$  683.110,15  (seiscentos  e  oitenta  e  três  mil,  cento  e  dez  reais  e  quinze  centavos) de multa proporcional calculada sobre o principal (fls. 62).   Notificado do lançamento aos 18/04/2006 (fls. 362), o recorrente apresentou  impugnação tempestivamente, alegando, em síntese:  ­ decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, nos termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  dos  créditos  tributários  anteriores  a  maio/2001.  Cita  acórdão  do  Conselho de Contribuintes;   ­  que  os  valores  considerados  como  depósitos  de  origem  não  comprovada  devem  ser  ajustados  por  corresponderem  à  baixa  automática  de  poupança,  ou  seja,  terem  origem  comprovada,  por  se  tratar  de  devoluções  de  cheques  depositados,  por  constituírem  resgate de títulos de capitalização e por corresponderem a transferências para outras aplicações  financeiras devidamente declaradas. Assim, conclui que existe comprovação para os ingressos,  o que impede que sejam tidos como rendimentos, pois apesar do depósito bancário constituir  uma  presunção  de  rendimento,  cabe  à  autoridade  lançadora  transformar  esta  presunção  em  realidade;  ­ que somente por meio de uma prova pericial, que tem amparo no art. 148 do  CTN, pode­se dar seguimento ao julgamento do feito para expurgar do lançamento as parcelas  que  efetivamente  não  correspondem a  rendimentos  porque  se  trata  de  simples  transferências  financeiras,  pois  sem  essa  prova  é  impossivel  determinar  a  diferença  entre  simples  transferências  financeiras  e  valores  que  potencialmente  poderiam  constituir  acréscimo  patrimonial, passivel de tributação.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 18471.000268/2006­64  Acórdão n.º 2402­007.837  S2­C4T2  Fl. 619          3 A impugnação apresentada foi julgada procedente em parte pela DRJ/RJOII,  em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   DECADÊNCIA   O prazo para a Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento  do  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelas pessoas fisicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  PRESUNÇÃO LEGAL   Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  por  presunsão  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  deposlto  ou  de  investimento  mantida.  em  instituição  financeira,  sem  comprovação  junto  ao  Fisco  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Rejeita­se o pedido de prova pericial quando estão presentes nos  autos elementos suficientes para a solução da lide.  Lançamento Procedente em Parte.  Notificado  dessa  decisão  aos  24/11/08  (fls.  431),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 15/12/08  (fls. 432 ss.), no qual  reproduz os argumentos constantes de  sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.       Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  dos  demais  requisitos  de  admissibilide, pelo que deve ser conhecido.  Decadência parcial  O recorrente afirma que "ao referir a existência de omissão de rendimentos, o  autuante  considerou  os  fatos  geradores  mês  a  mês  porque  entendeu,  corretamente,  que  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 18471.000268/2006­64  Acórdão n.º 2402­007.837  S2­C4T2  Fl. 620          4 existindo  rendimentos  não  tributados  o  imposto  seria  devido  a  cada mês  base  no  regime  da  Carnê Leão" (Destacamos). Afima que, portanto, tendo o lançamento ocorrido am abril/2006,  houve decadência dos depósitos bancários efetuados de janeiro a abril de 2001.   Sem razão, no entanto.   O critério de determinação da regra decadencial aplicável  (art. 150, § 4º ou  art.  173,  inc.  I  do  CTN)  é  a  existência  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento específico apurado pela fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante  do  tributo,  mas  em  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  o  prazo  para  a  autoridade  administrativa se manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; não havendo  concordância, deve efetivar o lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º,  salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que incide o art. 173, inc. I, ambos  do CTN.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que  essa homologação  tácita  tem natureza decadencial. Nesse  sentido, é o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  fixado  em  sede  de  julgamento  de  recurso  representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 18471.000268/2006­64  Acórdão n.º 2402­007.837  S2­C4T2  Fl. 621          5 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (Destacamos)  Neste caso concreto, não há prova nos autos de recolhimento antecipado  do tributo no ano­calendário 2001 (DAA de fls. 08), o que impede a aplicação do art. 150, §  4º, do CTN.   E  mesmo  que  fosse  aplicável  o  mencionado  dispositivo  legal,  ainda  assim  não teria transcorrido o prazo decadencial.   E isso porque tratando­se de IRPF apurado com base em depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  seu  fato  gerador  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário, conforme a enunciado CARF nº 38, abaixo transcrito, de teor vinculante, tendo em  vista que o  imposto de renda é um tributo cujo fato gerador é  igualmente anual, ainda que o  valor das receitas ou dos rendimentos omitidos seja considerado auferido ou recebido no mês  do crédito efetuado pela instituição financeira:  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 18471.000268/2006­64  Acórdão n.º 2402­007.837  S2­C4T2  Fl. 622          6 Enunciado  CARF  nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU  de 14/07/2010).  Doutrina e jurisprudência reconhecem que o imposto de renda, em regra, tem  seu fato gerador efetivamente concretizado em 31 de dezembro, o que se convencionou chamar  de fato gerador complexivo ou periódico1. Nesse sentido, é o entendimento do STJ, conforme  se verifica, dentre vários outros, dos precedentes citados a seguir:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO  A  MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao  regime do art. 543­C do CPC).  2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador tem natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu  em  fevereiro  de  1993 e o lançamento complementar se efetivou em 25/03/1998, o  seja,  dentro do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que este se findava apenas em 31/12/1998. Decadência afastada.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  24/10/2013)  TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA  HEDGE.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  LEI  9.779/99.  [...]  3. Os  fatos  geradores  específicos  do  imposto  de  renda  são  as  várias  situações  descritas  nas  leis  ordinárias,  como,  por  exemplo, os rendimentos auferidos nas diversas modalidades de  aplicações  financeiras,  podendo  ser  complexivos,  quando  se                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 268/270.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 18471.000268/2006­64  Acórdão n.º 2402­007.837  S2­C4T2  Fl. 623          7 constituem  em  diversos  fatos  materiais  sucessivos,  que  são  geralmente tributados em conjunto, principalmente pelo regime  de  declaração  de  rendimentos,  ainda  que  recolhidos  antecipadamente. Por seu turno, há os fatos geradores simples,  que  se  constituem  de  circunstâncias  materiais  isoladas,  tributadas  em  separado,  pelo  regime  na  fonte,  como  por  exemplo  o  imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro e o Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  (REsp  859.022/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008)  Desse  modo,  quando  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte,  aos  15/05/07 (fls. 362 do pdf) ainda não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, nem  contado na forma do art. 173, inc. I, nem na forma do art. 150, § 4º.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada e do pedido de perícia  Com  relação a  esses pontos, considerando que  a  respeito deles o  recorrente  reproduz  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  sem  acrescentar  nenhum  elemento  novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o  art.  57,  §3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  adoto,  como  razões  de  decidir,  o  seguinte  trecho da decisão de primeira instância, para que faça parte integrante deste voto:  Dos Depósitos e da Prova Pericial   22.  Em  relação  à  solicitação  de  pericia,  esta  deve  ser  apresentada nos moldes do art. 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n°  70.235,  de  1972,  que  prevê  que  a  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  fiarmulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no qaso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.  Após  apresentado  o  pedido  de  realização de perícia nos moldes acima, a autoridade julgadora  analisa se ela é necessária ao julgamento da lide.  23. A finalidade da realização de perícia é elucidar questões que  suscr em dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos  autos  não  seja  suficiente  para  dirimi­las.  Todavia,  assinale­se  que,  não  dever  da  RFB  produzir  provas  documentais  cuja  responsabilidade em produzi­las é do sujeito passivo, isto porque  a presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante comprovação da origem de  todos os recursos depositados.  24.  Através  do  Tenno  de  Intimação  anexo  às  fls.  32,  foi  o  contribuinte  intimado  a  comprovar  mediante  docmnentação  hábil e idônea a origem dos créditos em suas contas bancárias.  São as seguintes as descrições (históricos) dos créditos:  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 18471.000268/2006­64  Acórdão n.º 2402­007.837  S2­C4T2  Fl. 624          8   25. Teve o  contribuinte a oportunidade de  trazer aos autos,  no  decurso da ação fiscal, ou, ainda, no momento da  impugnação,  as  provas  relativas  à  origem  dos  recursos  depositados  nas  instituições  bancárias.  Havendo  elementos  suficientes  no  processo para a solução da  lide, rejeita­se o pedido de perícia,  com o fundamento no art. 18 do Decreto n. ° 70.235/72.  26. Pelos próprios quesitos e motivos da perícia formulados pelo  impugnante, transcritos nos subitens 7.3 e 7.4 supra, constata­se  que os elementos constantes dos autos se mostram suficientes ao  julgamento da autuação. Veja­se:  26.1. Os valores depositados nas três contas bancárias objeto do  presente  lançamento  já  se  encontram  listados  nas  planilhas  de  fls.  33/43,  entregues  ao  sujeito  passivo  através  do  Termo  de  Intimação,  datado  de  03/1  1/2005  (fls.  32),  sendo  suas  respectivas  totalizações  mensais  discriminadas  nas  planilhas  anexas ao Auto de Infração (fls. 68/70)  26.2.  Conforme  se  visualiza  nas  planilhas  de  fls.  68/70,  partes  integrantes  do  Auto  de  Infração,  dos  totais  dos  créditos  das  contas bancárias foram deduzidos os totais mensais de estornos  e  cheques  devolvidos,  sendo, portanto,  o  total  dos de depósitos  considerados  não  comprovados  a  diferença  entre  os  depósitos  em  cada  conta  bancária  e  os  respectivos  estornos  e  cheques  devolvidos.  26.3. Como os valores referentes aos cheques devolvidos foram  deduzidos  mensalmente  dos  totais  de  depósitos,  não  houve  a  tributação  dos  mesmos.  Resultou­se  que  quando  da  primeira  apresentação  dos  cheques,  em  caso  de  devolução,  o  respectivo  crédito foi devidamente anulado. A reapresentação dos cheques  constituiu  novos  créditos  que,  quando  novamente  devolvidos,  também  foram  anulados.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  tributação  dos  cheques  devolvidos,  tanto  no  momento  da  apresentação quanto da reapresentação.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 18471.000268/2006­64  Acórdão n.º 2402­007.837  S2­C4T2  Fl. 625          9 26.4.  Em  relação  aos  créditos  referentes  a  transferências,  que  são os relacionados nas linhas 2, 10, 14 e 15 da planilha do item  24 supra, pela análise dos respectivos históricos, não é possível  identificar  se  os  mesmos  são  oriundos  de  contas  bancárias  de  titularidade ou co­titularidade do impugnante ou de titularidade  de  terceiros,  bem  como  se  integraram  ou  não  os  rendimentos  constantes da Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, cabe ao  contribuinte e não ao Fisco demonstrar a origem dos recursos.  Como  o  sujeito  passivo  não  trouxe  qualquer  documentação  hábil e idônea que comprove a origem dos recursos, operou­se  a  presunção  estabelecida  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  (Destacamos)  26.5. O simples fato de existirem valores creditados e debitados  na  mesma  data  ou  datas  subseqüentes  não  é  motivo  para  exclusão  dos  referidos  créditos  do  lançamento.  Como  já  dito  anterionnente,  cabe ao sujeito passivo, mediante documentação  hábil e idônea, comprovar a origem dos créditos e, se for o caso,  até  mesmo  o  destino  dos  débitos,  se  estes,  indiretamente,  se  mostrarem aptos a comprovar a origem dos créditos   26.6.  Nota­se  que  dentre  os  históricos  dos  créditos  bancários  objeto  do  lançamento,  nenhum  se  refere  a  “rendimentos  de  aplicações  financeiras  ou  similares”  ou  “resgate  de  titulos  de  capitalização”.  27.  Conforme  se  observa  nos  extratos  dos  bancos  REAL  e  BRADESCO,  ambas  as  contas  correntes  possuem  uma  Conta  Poupança  vinculada,  na  qual  são  registradas  as  entradas  de  recursos.  Na  medida  em  que  são  efetuados  débitos  na  conta  corrente,  nesta  é  lançado  ao  final  de  cada  dia  um  crédito  oriundo da conta poupança. Em relação a estes bancos, todos os  créditos considerados no lançamento foram obtidos nos extratos  das  contas  poupança,  não  sendo,  portanto,  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  os  créditos  denominados  “Resgate Poupança  Corrente”  ou  “Baixa  Automática  Poupança”  efetuados  nas  contas correntes.  (...)  29.  Ressalta­se  que  a  impugnação  limitou­se  a  alegações  genéricas  em  relação  aos  depósitos  bancários,  não  sendo  questionada  de  forma  individualizada  qualquer  operação  bancária. Os únicos documentos juntados aos autos pelo sujeito  passivo,  relacionados aos depósitos bancários,  foram as cópias  dos  extratos  da  conta  corrente  do  banco  BRADESCO  (fls.  279/287), que já integravam o processo conforme fls. 239/250.  (...).        Fl. 450DF CARF MF Processo nº 18471.000268/2006­64  Acórdão n.º 2402­007.837  S2­C4T2  Fl. 626          10 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 451DF CARF MF

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8023626 #
Numero do processo: 10860.001745/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 2102-000.159
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s José Antonio Francisco que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Numero do processo: 10670.721805/2018-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus às deduções pretendidas, as provas produzidas devem ser inequívocas.
Numero da decisão: 2002-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus às deduções pretendidas, as provas produzidas devem ser inequívocas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67/70) contra decisão de primeira instância (e-fls. 59/62), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 40/43, relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, que ajustou o saldo de imposto a restituir para zero. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada a infração de omissão de rendimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais no valor de R$ 289.326,35 uma vez que no laudo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 18 05 /2 01 8- 99 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721805/2018-99 médico oficial emitido pela fonte pagadora, que permanece válido e não foi retificado, o início da doença ocorreu em 10/2015, não abrangendo os rendimentos do ano- calendário 2014. Cientificada do lançamento, em 28/08/2018, fl. 45, apresentou a interessada defesa, de fls. 02/05, em 25/09/2018, por meio de sua curadora, fls. 06 e 09, afirmando que: O valor de rendimentos apurado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Para concessão do benefício de isenção do imposto de renda por moléstia grave, o julgador não precisa ficar adstrito ao laudo médico oficial. Está demonstrando, por meio de julgados dos nossos tribunais, que a convicção pode ser formada por outros meios de prova apresentados, formando assim convicção sobre a data de início da patologia. Reproduz o sujeito passivo jurisprudência dos tribunais sobre a matéria e requer que seja reformada a decisão para que seja concedida a isenção, retificando a data para o ano de 2008, início da patologia apresentada. Por fim, solicita prioridade de julgamento em face do art. 69 – A, incisos I e IV, da Lei 9.784/99. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da r. decisão primeira, bem como a retificação da data de início da patologia ao ano de 2008. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 12/03/2019 (e-fl. 75); Recurso Voluntário protocolado em 10/04/2019 (e-fl. 67), assinado por procuradora legalmente constituída (fl. 71). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *******289.326,35, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, (...), indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721805/2018-99 Com atendimento. No Laudo Médico Oficial emitido pela fonte pagadora da contribuinte (fl. 26), que permanece válido já que não foi retificado, o início da doença ocorreu em 10/2015. Sendo assim, os rendimentos do ano-calendário 2014 não estão abrangidos pela isenção. Também participou da análise o AFRF Carlos Antonio Caldeira Cunha. A r. decisão revisanda, julgou procedente o lançamento, assim concluindo: ... No laudo médico oficial, apresentado pela interessada na ação fiscal e juntado ao presente processo, fl. 58, verifica-se que a data registrada pelos médicos peritos do início da doença é outubro de 2015. Vale ressaltar que, a teor do disposto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Conseqüentemente, não se aceitam isenções senão aquelas exata e restritivamente inseridas na letra da lei, respeitando-se a data aposta no relatório médico oficial, não se acatando técnicas interpretativas extensivas a situações não literalmente previstas. Assim, diferentemente do entendimento da defesa, não podem ser considerados outros documentos, tais como os juntados, de fls.16/38, a fim de se identificar a data do início da doença. No que tange aos trechos de julgados transcritos, importa esclarecer que a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados, se aplicam ao caso analisado. Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem à permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se o lançamento fiscal. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. A recorrente (representada), em suas razões recursais, carreia um julgado do Colendo STJ, onde o i. Ministro entendeu que no caso de Cardiopatia grave, a isenção teria como termo inicial a data do diagnóstico da patologia, em detrimento da data apontada em laudo oficial, contrariando, todo o ordenamento jurídico. Insta dizer que no caso ora “sub-oculis”, cuidamos aqui de processo de tramite administrativo, onde estamos com atuação restritiva, o PAF, não nos dá esse direito. Voltando ao processo aqui tratado, a r. decisão primeira analisou o caso de acordo com as normas vigentes e as provas produzidas nos autos, não carecendo de reparos. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao Fisco. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721805/2018-99 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 82DF CARF MF

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