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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642816 #
Numero do processo: 10980.722465/2010-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.867  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 24 65 /2 01 0- 62 Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 9202­004.867  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 698DF CARF MF

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6739636 #
Numero do processo: 10166.906395/2009-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.611  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.862, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 63 95 /2 00 9- 63 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.611  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.611  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.611  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.007871/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1989, 01/03/2002 a 30/06/2002, 01/03/2004 a 31/07/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO — HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — COMPROVAÇÃO - Necessário que seja comprovada a existência dos créditos e da implementação da compensação para que ocorra a extinção dos débitos escriturados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. José Henrique Mauri - Presidente substituto Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  BLEISTAHL BRASIL METALUGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/1989  a  31/10/1989,  01/03/2002  a  30/06/2002,  01/03/2004 a 31/07/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO  —  HIPÓTESE  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO — COMPROVAÇÃO ­  Necessário  que  seja  comprovada  a  existência  dos  créditos  e  da  implementação  da  compensação  para  que  ocorra  a  extinção  dos  débitos  escriturados.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    José Henrique Mauri ­ Presidente substituto    Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 78 71 /2 00 4- 60 Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 795          2 Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  face  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 10­16874 (fls. 170 a 173), de 14 de agosto de 2008, proferido  pela 2ª  Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  –  DRJ/POA, que julgou, por unanimidade de votos, por desconhecer da impugnação quanto aos  argumentos  levados  ao  poder  judiciário,  declarando  a  definitividade  da  discussão  na  esfera  administrativa e, no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário  exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo de impugnação tempestiva a auto de infração relativo ao  PIS, onde foi apurado um crédito tributário no valor de R$ 73.773,54, com juros de  mora atualizados até 30/09/2004.  De acordo com o Relatório da Ação Fiscal (fis.77/84), constatou a fiscalização que o  contribuinte não ofereceu à tributação receita decorrente da aquisição de precatórios  com  deságio;  bem  como  a  receita  financeira  decorrente  da  atualização  desses  precatórios.  Foram  declarados  ainda  valores  em  DCTF  em  montante  inferior  ao  escriturado na contabilidade da empresa.  A autuada adquiriu precatórios no valor total de R$ 1.200.000,00, pagando por eles  o  valor  de  R$  384.000,00.  Tal  fato  gerou  uma  receita  no  montante  de  R$  816.000,00, a qual foi escriturada como receita não operacional e não foi oferecida à  tributação do PIS.   Com relação à atualização do valor dos precatórios, a empresa efetuou a correção,  conforme  preconiza  o  art.  100  da  Constituição  Federal,  com  base  na  variação  do  IGPM mais 1% de juros, segundo entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do  Estado do Rio Grande do Sul. Entretanto, referida receita financeira foi oferecida à  tributação desde a data de aquisição dos precatórios até fevereiro de 2004. A partir  desta  data  a  empresa  passou  a  não  incluir  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  atualização  dos  precatórios  na  base  de  cálculo  do  PIS,  tendo  estornado  da  contabilidade  da  empresa  a  atualização  escriturada  desde  dezembro  de  2002.  Entretanto,  para  o  período  janeiro  de  2003  a  fevereiro  de  2004,  em  que  pese  ter  estornado  as  correções  de  sua  contabilidade,  declarou  em  DCTF  o  PIS  incidente  sobre tal receita. Sendo assim, o auto de infração em tela abarca o lançamento sobre  a receita financeira da correção dos precatórios com base no IGPM e juros de 1% ao  mês nos períodos de março a julho de 2004, uma vez que com a edição da Lei n°  10.865/2004  e  do  Decreto  5.164/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004,  a  alíquota  incidente sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero. Houve recomendação da  fiscalização para que fosse corrigido o estorno efetuado na contabilidade da empresa  referente às receitas financeiras do período janeiro de 2003 a fevereiro de 2004.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 796          3 Já nos períodos de apuração março a junho de 2002, constatou a fiscalização que a  empresa declarou em DCTF apenas 10% do PIS efetivamente devido e escriturado  em sua contabilidade.  Em sua impugnação, alega a autuada que deixou de atualizar o valor dos precatórios  após  tomar  conhecimento  de  que  o  pagamento  havia  sido  suspenso  por  ordem  judicial,  tendo em vista que  a parte devedora, Estado do Rio Grande do Sul,  teria  ingressado  com  Exceção  de  Pré­Executoriedade,  invocando  matéria  de  ordem  pública (cópia da decisão fls. 129/131).  Afirma que o valor do precatório constitui uma receita não operacional sobre a qual  não  haveria  incidência  da  contribuição.  Passa  a  atacar  o  conceito  de  faturamento  definido  pela  Lei  n°  9.718/1998,  invocando  o  disposto  no  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Afirma  que  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  teria  extrapolado  o  disposto  no  art.  195,  b  da Constituição  Federal  de  1988.  Informa  a  intenção de impetrar Mandado de Segurança pleiteando a declaração de inexistência  da relação jurídico­tributária sobre a exação.  Com relação às divergências encontradas entre os valores declarados em DCTF nos  períodos de março a junho de 2002 e o montante constante da escrituração contábil e  fiscal  da  empresa,  afirma  que  as  diferenças  teriam  sido  devidamente  quitadas  via  compensação. (Diário Geral — fls. 46, 47, 48, 223, 234, 313 e 395).  Verifica­se  que  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança,  onde  discute  a  inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998, tendo obtido sucesso em seu pleito (fls.  141/157).  Diante  da  decisão  proferida  pela  DRJ/POA,  de  julgar  procedente  o  lançamento,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  391  a  398),  em  13  de  novembro de 2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  (fls.  391  a  398),  de  13  de  novembro  de  2008,  interposto pelo Contribuinte em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10.16874 (fls.  170  a  173),  de  14  de  agosto  de  2008,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso visa reformar decisão que possui a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/10/1989  a  31/10/1989,  01/03/2002  a  30/06/2002  e  01/03/2004 a 31/07/2004  Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL   Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 797          4 ­ A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso  interposto.  COMPENSAÇÃO — HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  — COMPROVAÇÃO ­  Necessário  que  seja  comprovada  a  existência  dos  créditos  e  da  implementação da  compensação para que ocorra a extinção dos débitos escriturados.  Lançamento Procedente  O  Contribuinte  visando  a  reforma  da  decisão  ora  recorrida  formula  os  pedidos, em preliminar, da não concomitância entre os processos administrativo e judicial, e,  no  mérito  da  não  incidência  da  exação  sobre  as  receitas  autuadas  e  nulidade  do  auto  de  infração. E assim expõe quando do pedido (fl. 398):  a) (...);  b)  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração  no  que  tange  às  primeiras  duas  infrações por inexistência de relação jurídico­tributária face à natureza das receitas  auferidas, em respeito à decisão judicial transitada em julgado.  c)  seja  declarado  inexistente  o  débito  lançado,  face  a  existência  de  provas  de  pagamento,  via  compensação  dos  débitos  levantados  com  origem  na  Lei  07/70,  conforme planilha em anexo, como também seja declarada inválida a multa aplicada,  porque incidente sobre base legal equivocada. No caso de não levantamento integral  da penalidade pecuniária, seja a mesma aplicada tão somente conforme a IN SRF N°  255, porque mera infração formal.  d) (...)  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  por meio  da Resolução  nº  3101­000.154  da  1ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  8  de  julho de 2011, converteu o  julgamento em diligência nos  seguintes  termos no voto vencedor  (fl. 530 e 531):  Tanto nas razões de impugnação quanto no recurso voluntário, o sujeito passivo da  obrigação  tributária  assevera:  (1)  o  crédito  tributário  da  Fazenda  Nacional  ora  exigido  (PIS)  teria  sido  extinto  mediante  compensação;  e  (2)  na  extinção  desse  crédito tributário a ora recorrente teria feito uso de valores recolhidos a maior para o  PIS,  porque  calculados  e  recolhidos  ao  erário  na  forma  prescrita  em  normas  posteriormente  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Decretos­leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988).  Nada  obstante,  do  exame  dos  autos  deste  processo,  não  é  possível  concluir  pela  existência  nem  pela  inexistência  dos  créditos  alegados  em  desfavor  do  fisco  e  utilizados na alegada compensação, tampouco se tem notícia da aferição do fato nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  da  sociedade  empresária.  Excerto  do  relação  da  ação  fiscal  (folha  79,  parte  final  do  último  parágrafo)  corrobora  essa  deficiente  instrução, verbis:  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 798          5 (...) Quanto à compensação de créditos de PIS, esta foi declarada nas DCTF  da  empresa,  fato  este  que  exclui  a  apreciação  por  esta  fiscalização,  que  encaminhará  o  assunto  para  o  setor  competente  dentro  da  estrutura  organizacional da Secretaria da Receita Federal.   Por conseguinte, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo e  em respeito ao princípio da verdade material, voto pela conversão do julgamento do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora emita juízo de valor concernente à: (1) existência dos créditos alegados  em desfavor da Fazenda Nacional e (2) utilização e suficiência desses créditos para a  extinção dos créditos tributários da Fazenda Nacional ora discutidos.  Posteriormente, após facultar à  recorrente oportunidade de manifestação quanto ao  resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado.  Para  o  efetivo  cumprimento  da  diligência  a  SECAT/DRF/POA/RS,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  n°  2.330  de  5  de  junho  de  2012  solicitou  a)  cópia  dos  registro contábeis para verificar a base de cálculo do PIS; b) cópia dos DARF’s  relativos ao  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos  n°  2.445/88  e  2.449/88  (PIS/Decretos);  c)  planilha  demonstrando a compensação do excedente dito inconstitucional do PIS/Decretos com o PIS;  e, d) cópias das decisões judiciais que declararam inconstitucionais os Decretos n° 2.445/88 e  2.449/88 que autorizaram a utilização do excedente em compensações com o próprio PIS.  O  Contribuinte  ofertou  resposta  ao  referido  termo  de  intimação  em  10  de  agosto de 2012 (fls. 653 a 658), que em síntese concluiu:  Fica plenamente demonstrado o erro parcial de aplicação das normas constitucionais  pela  jurisprudência passada,  de modo  a demonstrar o  direito dos  contribuintes  em  ver  os pagamentos  efetuados  após  28  de  fevereiro  de  1996  também  declarados  como indevidamente recolhidos, ensejando a declaração de seu direito a utiliza­los,  de forma devidamente atualizada, para compensação com seus débitos próprios.  Assim,  atendendo  à  legislação  vigente,  a  Contribuinte  fez  o  devido  Pedido  de  Restituição  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  07  de  novembro  de  2001,  no  Processo Administrativo n° 11080.012067/2001­50 ainda sem manifestação. Neste  Processo foi solicitada à restituição, conforme planilhas em anexo:  PIS/VACÂNCIA ­ OUT/95 A FEV/96 ­ R$ 29.212,96    ­ MAR/96 A SET/98 ­ R$ 102.176,43  O Pedido totalizou a  importância de R$ 131.389,39, em 07 de novembro de 2001,  devendo ser atualizada na forma legal, até a presente data e trazido a estes autos para  ser declarado inexistente o lançamento cobrado, pelos dois fundamentos:  a) No que  tange  à  incidência de PIS  sobre  as  receitas  financeiras não  tributadas  a  prevalência  do  julgado  em  favor  da  contribuinte  na  ação  judicial  de  n°  2005.71.00.000204­7.  b) No referente às compensações efetuadas, seja reconhecido seu crédito no Pedido  de Restituição  Proc. N°  11080_O12067/2001­50,  com  protocolo  em  07/11/2011  e  ainda não analisado.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 799          6 Com o Termo de Intimação n° 2.330 e a resposta do Contribuinte, o Serviço  de  Controle  e Acompanhamento  Tributário  –  SECAT/DRF/POA,  atendendo  a  Resolução  nº  3101­000.154  da  1ª Câmara/1ª  Turma Ordinária  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  assim  se  pronunciou em 4 de fevereiro de 2013 (fls. 727):  Estes  autos  vieram  encaminhados  pela  terceira  seção  de  julgamento  do  conselho  administrativo de recursos fiscais “para que a autoridade preparadora emita juízo de  valor  concernente  à:  (1)  existência  dos  créditos  alegados  em desfavor  da Fazenda  Nacional e  (2) utilização e  suficiência desses créditos para a extinção dos créditos  tributários da Fazenda nacional ora discutidos”.  A  fim  de  atender  a  diligência,  procedi  à  intimação  da  interessada  solicitando  registros  contábeis  que  demonstrassem  a  base  de  cálculo  do  PIS  nos  termos  dos  Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88; DARF's relativos ao PIS recolhido com base nos  Decretos;  planilha  demonstrando  a  compensação  do  excedente  inconstitucional;  e  cópias das decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade dos decretos.  A  interessada  respondeu, mas  não  apresentou  documentos  que  fossem  suficientes  para acatar seu pleito. Entregou o diário de outubro a dezembro de 1995, entretanto  os decretos vigeram até agosto de 1995; apresentou  também balancete analítico de  1998; DCTF 2004, 2005 e 2006; planilha demonstrando a apuração do PIS para o  primeiro semestre 'de 2006; declaração de compensação de PIS do quarto trimestre  de  2005;  DARF's  de­1995  (vencimento  em  12/95),  1996,  1997  e  1998;  planilha  demonstrando  a  apuração  do  PIS  em  2005;  e  cópia  das  resoluções  do  Senado  excluindo do ordenamento jurídico os Decretos.  Cabe ressaltar que o PIS passível de restituição refere­se aos PA's de janeiro de 1988  a agosto de 1995. Evidencie­se também que não foram apresentados os documentos  originais para atestar as cópias.  Considerando todo o exposto, e em especial que a contribuinte não demonstrou as  bases  de  cálculos  do  PIS  nos  termos  dos  Decretos  supracitados,  não  é  possível  concluir pela quitação da dívida como desejado pela interessada.  Estes autos devem ser devolvidos para a Cobrança para que dê ciência do resultado  desta diligência e, após manifestação da interessada, ou sua ausência, remetidos ao  conselho de recurso fiscais.  Percebe­se  às  fls  779  o  encaminhamento  da  diligência  para  ciência  do  Contribuinte, com a devida Notificação n° 016/2013 (fls 780), de acordo com o AR de 12 de  março de 2013, e a sua não manifestação acerca do resultado da diligência.  Entendo  que  foi  adequado  o  encaminhamento  da  diligência  formulada  por  intermédio da Resolução nº 3101­000.154 da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, com a devida vênia diante do voto vencido, visto que ofertou ao Contribuinte o  direito do exercício do contraditório e da ampla defesa, colacionando e demonstrando as provas  necessárias ao seu pleito.  Entendo que assiste razão à administração fiscal, de que não demonstrado o  alegado pelo Contribuinte, no que concerne a aferição das bases de cálculo do PIS diante dos  Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88 e a consequente quitação da débito tributário, não é possível  atender o pleito.  Assim  sendo,  considerando  os  autos  do  processo  e  a  legislação  aplicável,  voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão ora recorrida.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 11080.007871/2004­60  Acórdão n.º 3301­003.459  S3­C3T1  Fl. 800          7   Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 800DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000362/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Reconhece-se a higidez da base de cálculo apurada obtida através da escrituração contábil da própria empresa, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA VERIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 127, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Mostra-se correto o procedimento fiscal de lançamento no estabelecimento matriz quando a empresa deixa de apresentar documentos impossibilitando a determinação exata do fato gerador em cada estabelecimento. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, integra a base de cálculo do salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária, sendo expressamente exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 2301-004.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, para acolher apenas, e parcialmente, a preliminar de vinculação processual para determinar a apensação do processo nº 13864.000363/2009-73 ao processo nº 13864.000362/2009-29, rejeitando as demais preliminares, e, no mérito, negar provimento ao Recurso interposto. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em exercício e Relatora. EDITADO EM: 17/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em exercício e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.945  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ENGESEG ­ EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Reconhece­se  a  higidez  da  base  de  cálculo  apurada  obtida  através  da  escrituração  contábil  da  própria  empresa,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  CONTABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA.  Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida  a habilitação profissional de contador.  PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART.  127,  II,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO CONCRETO.  Mostra­se  correto  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  no  estabelecimento  matriz quando a empresa deixa de apresentar documentos impossibilitando a  determinação exata do fato gerador em cada estabelecimento.   ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, integra  a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  para  fins  de  contribuição  previdenciária,  sendo  expressamente  exigido  que  a  empresa  disponibilize  a  participação  no  plano  à  totalidade  dos  seus  segurados  empregados  e  dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores  pagos a esse título.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 62 /2 00 9- 29 Fl. 6793DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário,  para  acolher  apenas,  e  parcialmente,  a  preliminar  de  vinculação  processual para determinar a apensação do processo nº 13864.000363/2009­73 ao processo nº  13864.000362/2009­29, rejeitando as demais preliminares, e, no mérito, negar provimento ao  Recurso interposto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em exercício e Relatora.    EDITADO EM: 17/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em exercício e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  DEBCAD  nº  37.180.842­1,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  montante  R$  436.465,55 (quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e  cinco  centavos).consolidado  em 29/09/2009,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  ­  parte  patronal  (20%)  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho — RAT  (3%).incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados, relativas à  assistência médica e odontológica, no período de 01/2005 a 12/2005, não declaradas nas Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  11/17)  os  fatos  geradores  foram  agrupados  no  Levantamento  AM2  ­  Assistência  Médico  Odontológica,  decorrente  de  verificação nos  registros contábeis o pagamento de assistência médica/odontológica a apenas  parte  dos  segurados  da  empresa,  contrariando  o  disposto  no  art.  28,  §9º,  'q'  da  Lei  nº  8.212/1991.   Conforme  informação da empresa "a assistência medica é conferida a  todos  os funcionários, dos diferentes; estabelecimentos da empresa, situados no Estado de São Paulo,  quais  sejam  São  José  dos.  Campos  e  São  Caetano  do  Sul,  em  virtude  da  observância  da  Convenção  Coletiva  da  categoria  a  que  está  jungindo,  situação  esta  diversa  nos  estabelecimentos  situados  nos  Estados  do  Rio  de  Janeiro  e  Rio  Grande  do  Sul,  em  que  as  Convenções Coletivas não contemplam tal auxilio aos funcionários."  Intimada  a  apresentar  a  relação  nominal  dos  beneficiários  da  assistência  médica/odontológica/plano de saúde, discriminando por estabelecimento (CNPJ), competência  (mês) e nome do empregado (nome do beneficiário e outros dados identificadores do mesmo),  Fl. 6794DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.794          3 a  empresa  não  atendeu  à  intimação  sob  a  alegação  de  que  as  faturas  não  individualizam  os  funcionários eventualmente beneficiados.  As bases de cálculo das contribuições previdenciárias  foram obtidas através  dos  lançamentos  contábeis  nas  contas  de  despesas  com  assistência médica  e  odontológica  e  atribuídas ao estabelecimento centralizador  (matriz), uma vez que a empresa não forneceu as  informações que permitissem a vinculação a cada um dos estabelecimentos envolvidos, estando  discriminados na Planilha 2 (anexa ao AI).  A  contabilidade  foi  fornecida  à  fiscalização  em  meio  digital  no  padrão  MANAD  ­  Manual  de  Arquivos  Digitais,  conforme  solicitação  fiscal.  Foram  considerados  apenas os valores despendidos pela própria  empresa,  excluindo­se os valores  lançados  como  participação (desconto) dos segurados empregados  A multa aplicada foi de 75%, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991,  com redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, por mais benéfica  ao contribuinte (art. 106, II, c, CTN) comparada às multas previdenciárias vigentes na época da  ocorrência dos fatos geradores. Tal comparativo encontra­se na Planilha 1 (anexa ao AI).  Cientificada  em  15/10/2009,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  e­fls.  109/129, com juntada de documentos de e­fls. 130/6658 (dentre eles convenções coletivas de  trabalho  e  folhas  de  pagamento  do  período  fiscalizado),  onde  traz  as  alegações  à  seguir  sintetizadas, nos termos do relatório do acórdão atacado:  ­  as  normas  sindicais  dos  Estados  do  Rio  de  Janeiro  e  Rio  Grande  do  Sul  não  dispõem  sobre  a  assistência  médica/odontológica;  ­ houve erro material na apuração da base de cálculo, como se  verifica  do  cotejo  das  folhas  de  pagamento  com  a  Planilha  2,  parte integrante do Auto de Infração;  ­  deve  ser  reconhecida  a  incompetência  material  do  Auditor­ Fiscal para proceder a análise de escrituração contábil, uma vez  que  o  mesmo  não  possui  vínculo  junto  ao  Conselho  de  Contabilidade;  ­  há  conexão  do  presente  com  os  processos  nº  13864.000364/2009­18  e  13864.000363/2009­73,  razão  pela  qual devem ser julgados em conjunto;  ­  o  legislador  complementar,  ao  tratar  das  situações  jurídicas  tributárias afetas aos diferentes estabelecimentos, colacionou, no  inciso II, do artigo 127 do Código Tributário Nacional, expressa  autonomia  e  independência  jurídica,  sobretudo  nas  situações  capazes de ensejar o nascimento de obrigação tributária;  ­ o inciso IV do § 2º do art. 458 da CLT afastou, expressamente,  qualquer  tentativa  de  configurar  assistência  médica/odontológica como resquício de salário in natura; e  ­ as decisões dos Tribunais têm sido nesse sentido, ou seja, que a  assistência médica/odontológica possui natureza indenizatória.  Fl. 6795DF CARF MF     4 A  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  DRJ/CPS,  em  sessão  de  21/10/2011,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 05­35.524, assim redigido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma  legal, integra a base de cálculo do salário­de­contribuição para  fins  de  contribuição  previdenciária,  sendo  expressamente  exigido  que  a  empresa disponibilize  a  participação no  plano  à  totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que  deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos  a esse título.  FISCALIZAÇÃO.  AUDITOR­FISCAL.  COMPETÊNCIA.  HABILITAÇÃO  EM  CONTABILIDADE.  EXIGÊNCIA  INCABÍVEL.  A competência do Auditor­Fiscal para o exame da contabilidade  da  empresa  é  decorrente  da  lei,  a  qual  não  exige  habilitação  para tanto.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  10/11/2011  (e­fls.  6690),  apresentou  Recurso  Voluntário em 09/12/2011 (e­fls. 6700/6721), repisando as alegações da impugnação.  Em  23/01/2013,  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2803­000.154  (e­fls.  6751/6753),  para  que  autoridade  lançadora  se  manifestasse  "sobre  o  confronto  informação  a  informação  que  fundamentou  o  lançamento  com  a  documentação  e  diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente".   Em  07/01/2016  a  autoridade  autuante  anexou  Informação  Fiscal  de  e­fls.  6757/6763 (e anexos e­fls. 6764/6775), na qual ratifica as bases de cálculo utilizadas no Auto  de  Infração,  concluindo  que  "5.2.  Ficou  demonstrado  que  a  determinação  das  bases  de  cálculo feita pelo Auditor­Fiscal possui plena correção e materialidade, pois são fiéis aos  lançamentos contábeis apresentados (item 3, e seus sub­itens, da presente IF)."  3. Do Método de apuração das bases de cálculo pelo Auditor­ Fiscal,  quando  da  ação  fiscal.  Uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta,  em  forma  de  utilidades  custeadas  pelo  contribuinte,  o  modo  de  estabelecer  seu  valor  monetário  é  determinar  o  valor  de  custo  para  o  contribuinte.  Tal  determinação  foi  obtida  pela  maneira  tecnicamente  correta  e  legalmente  prevista:  por  meio  da  verificação  das  contas  de  despesas do contribuinte; de modo a constatar­se o quanto foi  reconhecido,  em  sua  contabilidade,  como  despesa  com  a  assistência  médica/odontológica,  fornecida  aos  seus  empregados.  Fl. 6796DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.795          5 3.1. As bases de cálculo apuradas foram explicitadas, nos autos  de  infração,  por  meio  de  planilha  contendo  lançamentos  contábeis  em  contas  relacionadas  às  despesas  do  contribuinte  com  o  fornecimento  de  assistência  médico/odontológica  aos  segurados  empregados.  Para  facilitar  a  localização  e  a  referência  aos  dados  contidos  nessa  planilha  de  bases  de  cálculo,  repetimos  a  mesma  nesta  IF,  sob  a  denominação  de  Planilha  1  ­  Determinação  das  bases  de  cálculo  (anexa),  contendo três páginas.  3.1.1.  Os  lançamentos  contábeis  foram  obtidos  por  meio  de  arquivos  digitais,  fornecidos  pelo  contribuinte,  contendo  os  lançamentos feitos em seus livros­diário. Para maiores detalhes  remete­se,  uma  vez  mais,  aos  Relatórios  Fiscais  dos  autos  de  infração, presentes nos citados processos.  3.1.2. As  contas,  relacionadas  às  despesas  com  o  fornecimento  de assistência médico/odontológica aos  segurados  empregados,  localizadas, foram:  Cód Conta  Descrição da Conta  410202001  Convenio Médico Odont. ­ Oper  410202036  Assit. Médica Particular­ Custo Oper  420203074  Convênio Médico Odont. ­ Adm  3.1.3. Para que  se possa  evidenciar,  ainda mais,  a  correção  e  materialidade  das  bases  de  cálculo  apuradas,  presentes  na  Planilha  1,  são  anexadas  planilhas  com  o  razão  das  contas  referidas  no  item  anterior  (3.1.2),  extraídos  a  partir  dos  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  contribuinte,  contendo  os  lançamentos  contábeis  feitos  em  seus  livros­diário.  Tais  planilhas foram denominadas: Planilha 2 (2 páginas); Planilha  3 (1 página) e Planilha 4 (1 página).  3.1.4.  Conforme  se  pode  constatar  dos  históricos  dos  lançamentos presentes nas planilhas citadas (3.1.3), os valores à  débito,  das  referidas  contas,  correspondem  aos  pagamentos  feitos  pela  empresa  aos  planos/fornecedores  de  assistência  médico/odontológica.  Por  outro  lado,  os  valores  contábeis  à  crédito,  das  referidas  contas,  corresponderiam  a  descontos,  na  remuneração dos empregados, das participações dos mesmos, no  custeio  de  parte  da  assistência  médico/odontológica  fornecida  pela empresa/contribuinte. Assim, os saldos das contas  (débitos  menos  créditos)  correspondem  aos  valores  de  despesas  efetivamente arcados pela empresa; com o custeio da assistência  médico/odontológica,  fornecida  a  seus  empregados;  ou  seja,  descontada  a  participação  própria  do  empregado.  (grifos  no  original)    A recorrente apresentou nova manifestação (e­fls. 6784/6789) alegando que  "o  agente  fiscal  limitara­se  a  ratificar  o  trabalho  realizado  ao  longo  do  procedimento  Fl. 6797DF CARF MF     6 fiscalizatório, todavia, as  incongruência apresentadas pelo contribuinte e, como inclusive fora  observada pelo Ilustre Relator Sr. Antonio Flávio Silveira Morato, às fls. 6.666 dos autos, no  que se refere a confirmação quanto a existência de divergência entre os valores lançados pela  fiscalização e as folhas de pagamentos, evidencia a existência de erro incorrido na apuração da  base de cálculo jungida ao lançamento (...) resulta na hialina nulidade do levantamento fiscal".  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Admissibilidade  Verificados  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto e passo à sua análise.  Preliminares  Nulidade  da  autuação.  Erro  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Vício  material.  A recorrente pugna, em preliminar, pela nulidade do levantamento fiscal, em  decorrência  de  erro  material  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias apurada pela  fiscalização, uma vez que não  teriam sido computados  todos os  valores  descontados  dos  segurados  referente  a  assistência  médica/odontológica  conforme  folhas de pagamento.  Sustenta que tal erro ficaria evidente no cotejo entre os valores lançados e os  valores constantes das folhas de pagamento.  Baixados  os  autos  em  diligência  para  manifestação  do  Auditor­fiscal  autuante,  especialmente  em  razão  da  expressiva  quantidade  de  documentos  acostados  junto  com a impugnação, este manifestou­se pela correção das bases de cálculo lançadas concluindo  que :  5.1. As diferenças entre os valores de bases de cálculos apuradas  pelo  Auditor­Fiscal,  quando  da  ação  fiscal,  e  os  apresentados  pelo contribuinte, em sua impugnação, se devem exclusivamente  aos valores considerados das participações dos empregados no  custeio  de  parte  da  assistência  médico/odontológica  fornecida  (item  4,  e  seus  sub­itens,  da  presente  IF).  O  Auditor­Fiscal  apurou­as  com  base  em  lançamentos  contábeis.  O  impugnante  com base na folha de pagamentos.  5.1.1.  O  contribuinte,  na  impugnação,  apresentou  os  seus  cálculos,  alegando  tomar  por  base  as  folhas  de  pagamentos.  Entretanto, não explicitou que rubricas considerou para chegar  aos  valores  consolidados  que  apresenta  em  sua  impugnação.  Face  a  essa  omissão  do  contribuinte,  foi  necessário,  para  atender às determinações do Carf, que o Auditor­Fiscal, em um  trabalho de "engenharia reversa", determinasse um conjunto de  Fl. 6798DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.796          7 rubricas  que  permitisse  chegar  aos  mesmos  resultados  que  o  contribuinte, quanto aos valores considerados das participações  dos  empregados  no  custeio  de  parte  da  assistência  médico/odontológica  fornecida.  Então,  nesses  termos,  pode­se  afirmar  que  estes  valores  apresentados  pelo  contribuinte  possuem  materialidade  no  estrito  sentido  de  que  corresponderiam  às  folhas  de  pagamentos  acostadas  na  impugnação  (exceto pela divergência  na  competência  10/2005,  citada no  item 4.2.3.3,  da presente  IF). Entretanto, os mesmos  carecem  de  correção,  pois  estão,  conforme  demonstrado,  em  desconformidade com os lançamentos contábeis.  5.2.  Ficou  demonstrado  que  a  determinação  das  bases  de  cálculo  feita  pelo  Auditor­Fiscal  possui  plena  correção  e  materialidade,  pois  são  fiéis  aos  lançamentos  contábeis  apresentados (item 3, e seus sub­itens, da presente IF).  5.2.1.  Considerando­se  o  Capítulo  IV  ­  Da  Escrituração,  do  Código Civil, artigos de 1.179 a 1.195, em especial os artigos:  "Art.  1.177.  Os  assentos  lançados  nos  livros  ou  fichas  do  preponente,  por  qualquer  dos  prepostos  encarregados  de  sua  escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má­fé, os  mesmos efeitos como se o fossem por aquele.  Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são  pessoalmente  responsáveis,  perante  os  preponentes,  pelos  atos  culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente,  pelos atos dolosos.", e  "Art.  1.184.  No  Diário  serão  lançadas,  com  individuação,  clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por  escrita  direta  ou  reprodução,  todas  as  operações  relativas  ao  exercício da empresa."  e, também, o Art. 33 da Lei 8.212/91; fica evidente que, havendo  conflito de  informações  entre a  escrituração contábil  e outras  fontes,  prevalecerá  a  escrituração  contábil.  De  forma  alguma  poderia  o  Auditor­Fiscal  desprezar  as  informações  dos  lançamentos  contábeis,  que  são  o  objeto,  por  excelência,  da  atividade de auditoria.  5.2.2. Transcreve­se a manifestação da DRJ/CPS  (Acórdão 05­ 35.542  ­  9a.  Turma  da  DRJ/CPS  ­  Fl.  6663,  do  processo  13864.000362/2009­29),  nos  processos  sob  comento,  que,  entende­se, muito bem abordou e esclareceu de forma taxativa a  questão:  "Nos termos do art. 1.177 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002  (Código  Civil),  a  escrituração  contábil,  quando  formalmente elaborada, observando­se os princípios contábeis e  requisitos essenciais de registro, tem valor probante para todos  os  efeitos  judiciais  e  extrajudiciais.  Com  efeito,  ainda  que  as  folhas  de  pagamento  juntadas  apresentem valores  diversos  aos  tomados  pela  fiscalização,  isto  é,  diferentes  dos  constantes  em  sua escrituração contábil, como pretende  fazer crer a Autuada,  Fl. 6799DF CARF MF     8 temos que somente a comprovação de que promoveu a devida e  necessária  retificação  do  lançamento  contábil  é  que  permitiria  modificar o  lançamento, uma vez que os valores utilizados pela  fiscalização  foram  extraídos  dos  registros  contábeis  do  sujeito  passivo.  Entretanto,  nada  comprovou  nesse  sentido,  ou  seja,  que  promoveu  retificação  e/ou  estorno  dos  lançamentos  (registros)  contábeis correspondentes,  conforme exige a Resolução nº 596,  de  14­06­1985  (vigente  à  época),  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade.".  5.3.  Em  síntese,  nos  termos  do  que  consta  na  presente  IF,  refutadas  as  alegações  do  contribuinte,  restou  demonstrada  a  integral  correção  e  materialidade  das  bases  de  cálculo  apuradas quando da ação fiscal.  Nota­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  livros  contábeis  apresentados pela  empresa e que, apesar de o  auditor­fiscal  ter conseguido verificar quais  as  rubricas compunham os valores apresentados pela recorrente, esta não demonstrou a existência  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes.  Ou  seja,  como  bem  ressaltado  pela  autoridade  lançadora,  a  discrepância  de  valores  origina­se  na  forma  de  apuração  ­  pela  contabilidade  regular ou pela folha de salários.  Assim,  verificada  a  higidez  da  base  de  cálculo  apurada,  uma  vez  que  a  mesma foi obtida com base na própria escrituração contábil da empresa, não há que se falar em  nulidade do lançamento.   Competência  Do  Auditor­Fiscal  Para  Verificação  Da  Contabilidade.  Matéria Sumulada.  A recorrente, apesar de reconhecer que tal matéria já está sumulada por este  Conselho,  insiste  na  alegação  de  nulidade  por  incompetência  material  do  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil para proceder a  análise da escrita contábil por não possuir vínculo  junto ao Conselho de Contabilidade.  A súmula CARF nº 8 trata do assunto:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Por força do Regimento Interno do CARF (art. 72, Anexo II da Portaria MF  nº 343, de 2015) as súmulas são de observância obrigatória pelos seus membros.  Portanto, também não acolho essa preliminar de nulidade.  Apensamento dos autos  Com  relação  a  esta  preliminar,  cabe  esclarecer  que  o  processo  nº  13864.000364/2009­18  (que  trata  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos)  já  está  apenso ao presente processo.   Já  o  processo  (nº  13864.000363/2009­73  ­  que  trata  das  contribuições  previdenciárias dos segurados), não, e tendo em vista que os documentos acostados aos autos  servem de prova para ambos os processos, entendo que os mesmos devem ser apensos.  Fl. 6800DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.797          9 Todavia,  estando  todos  os  processos  pautados  para  esta  mesma  sessão  de  julgamento, em obediência ao Regimento Interno do CARF, em especial o art. 6º, que trata da  vinculação processual, não há nenhum prejuízo à recorrente.  Assim,  acolho  a  preliminar,  para  que  seja  apensado  ao  processo  nº  13864.000362/2009­29, o processo de nº 13864.000363/2009­73.  Mérito  Do  conceito  legal  de  estabelecimento:  intelecção  do  inciso  II  do  artigo  127 do CTN.  A  empresa,  por  força  de  convenção  coletiva  de  trabalho,  "promove  o  pagamento  do  auxílio  médico/odontológico  a  totalidade  de  seus  funcionários,  inclusive  diretores vinculados ao estabelecimento da matriz e de São Caetano do Sul, (...) situação esta  que não se repete nos estabelecimentos (filiais) instalados nos Estados do Rio Grande do Sul e  Rio de Janeiro (...)"(e­fl. 6719).  Aduz que o art. 127,  II do CTN consagra a  independência e autonomia dos  estabelecimentos,  portanto  a  parte  final  do  art.  28,  §  9º,  q,  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  obrigatoriedade  de  extensão  do  benefício  à  "totalidade  de  empregados  e  dirigentes  da  empresa"  ­  deve  ser  interpretada  como  totalidade  de  empregados  e  dirigentes  do  estabelecimento.  Entendo que não assiste razão à recorrente.  A alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 dispõe que não integra o  salário­de­contribuição.  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Ocorre  que  o  legislador  resolveu  instituir  hipótese  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  ao  valor  relativo  à  assistência  médica  ou  odontológica,  condicionando­a à extensão do benefício à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Por  sua  vez,  o  art.  15  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  conceitua  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  assim  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional, e a ela equipara: o contribuinte individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade de qualquer natureza ou  finalidade, a missão diplomática e a  repartição consular de  carreira estrangeiras.  Importa salientar, ainda, que, por se tratar de regra isentiva, a norma deve ser  interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966, Código  Tributário Nacional CTN, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.   Por  seu  turno,  no  presente  caso,  como  registrado  no  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  foi  efetuado  no  estabelecimento  matriz  por  falta  de  apresentação  da  relação  Fl. 6801DF CARF MF     10 nominal dos beneficiários da assistência médica/odontológica/plano de saúde, discriminando  por estabelecimento (CNPJ), competência (mês) e nome do empregado.   Assim,  ao  deixar  de  apresentar  a  relação  dos  segurados  abrangidos  pela  assistência médica/odontológica, a recorrente impossibilitou a correta identificação da base de  cálculo  pertencente  a  cada  estabelecimento  e  também  não  apresentou  os  valores  correspondentes a cada estabelecimento nas peças recursais.  Portanto, sem razão a recorrente.  Natureza Jurídica do Auxílio Assistência Médica/Odontológica.   Por  fim,  a  recorrente  alega  que  a  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica/odontológica/convênio  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  não  integrarem  o  conceito  de  verba  salarial,  ao  contrário,  possuírem  natureza indenizatória.   Nesta  toada,  cabe  transcrever  os  ensinamentos  do  Conselheiro  Arlindo  da  Costa e Silva, em seu voto proferido no Acórdão nº 2401­004.286 (sessão de 13/04/2016):  Grassa  no  seio  dos  que  operam  no  mètier  do  Direito  do  Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei  nº  5.452/43  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a Consolidação  das  Leis do Trabalho. Hoje, não mais.   (...)  Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito  antiquado  presente  na  CLT.  O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:   Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)   Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas, sim, a “folha de salários”, propositadamente no plural, a  Fl. 6802DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.798          11 qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação direta pelo trabalho efetivo prestado à empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­ se  abraçadas,  em  gênero,  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição.   Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o  trabalho  realizado pela pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Na  prática,  inexiste  dificuldade  em  tal  discernimento.  Basta  hipoteticamente suprimir o trabalho realizado pela pessoa física  na consecução do objeto social da sociedade. A importância que  deixar  de  ser  vertida  a  essa  pessoa  corresponderá,  assim,  à  parcela do trabalho que o obreiro dedicou à empresa. Ao revés,  a  fração  que ainda  for  devida  à pessoa,  independentemente  do  eventual  labor  físico  ou  intelectual  por  ela  realizado,  representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado no Texto Constitucional a real amplitude da base de  incidência da contribuição social em destaque: as contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  para  abraçar  os  ganhos  habituais  do  empregado, recebidos a qualquer título.   Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  Fl. 6803DF CARF MF     12 previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)   Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e  título,  passam a  integrar,  por  força  de  norma constitucional,  o  conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário) do segurado, se sujeitando compulsoriamente à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício previdenciário do empregado.   (...)  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de maneira alguma, as rubricas recebidas em espécie de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.   Assim,  as  verbas  auferidas  de  forma  eventual  podem  se  classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.   Leinº8.212,de24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por saláriodecontribuição:   I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)   (...)  Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base  de incidência das contribuições previdenciárias,  foi estruturado  de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador estiver à disposição do empregador, nos  termos do  contrato de trabalho.   Fl. 6804DF CARF MF Processo nº 13864.000362/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.945  S2­C3T1  Fl. 6.799          13 Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado  no caput do transcrito art. 28 em seu sentido amplo, abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador não escapa da amplitude do conceito  de salário de contribuição.   Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revelase  cristalino  ao  estabelecer, como base de incidência, o “total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título”.   Nesses  termos,  compreendemse  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes  do  gênero,  assim  especificados pela doutrina:   1  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Referese  à  remuneração  em  dinheiro  recebida pelo trabalhador pela venda de sua força de trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.   2  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com bom desempenho. Os  incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros.   3 Benefícios ­ Quase sempre denominados como “remuneração  indireta”. Muitas  empresas,  além de  ter uma política de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.   Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de  toda e qualquer verba paga, creditada ou  juridicamente devida  ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos  em  sua  integralidade:   (...) (grifos no original)  Importa salientar, mais uma vez, que, por se tratar de regra isentiva, a norma  deve ser interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966,  Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da  isonomia.   Fl. 6805DF CARF MF     14 Apesar  de  reconhecer  o  caráter  assistencialista  promovido  pela  recorrente,  somente com a extensão do benefício aos empregados e dirigentes das demais filiais poder­se­ ia afastar a  incidência das contribuições previdenciárias  sobre o auxílio médico/odontológico  fornecido pela empresa.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  acolher  apenas, e parcialmente, a preliminar de vinculação processual para determinar a apensação do  processo  nº  13864.000363/2009­73  ao  processo  nº  13864.000362/2009­29,  rejeitando  as  demais preliminares, e, no mérito, negar provimento ao Recurso interposto.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 6806DF CARF MF

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6665543 #
Numero do processo: 10980.723350/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Não existe limite para a dedutibilidade da contribuição previdenciária oficial, devendo ser admitida a dedução de contribuição realizada acima do teto. LIVRO CAIXA. DESPESAS. CRITÉRIOS PARA DEDUTIBILIDADE. As despesas efetivamente realizadas no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; que estejam relacionadas com a atividade exercida; sejam necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; e estejam escrituradas em livro caixa e comprovadas com documentação idônea, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2201-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar as seguintes glosas: i) contribuições à previdência oficial em valor superior ao limite de contribuição no valor de R$ 7.230,79; ii) despesas com aluguel no valor de R$ 3.720,00; iii) despesa com internet no valor de R$ 99,80. assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. assinado digitalmente RELATORA DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relatora. EDITADO EM: 23/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar as seguintes glosas: i) contribuições à previdência oficial em valor superior ao limite de contribuição no valor de R$ 7.230,79; ii) despesas com aluguel no valor de R$ 3.720,00; iii) despesa com internet no valor de R$ 99,80. assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. assinado digitalmente RELATORA DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relatora. EDITADO EM: 23/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.435  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MURILO RUBENS SCHAEFER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIO  OFICIAL.  LIMITE  DE  CONTRIBUIÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Não existe limite para a dedutibilidade da contribuição previdenciária oficial,  devendo ser admitida a dedução de contribuição realizada acima do teto.  LIVRO CAIXA. DESPESAS. CRITÉRIOS PARA DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  efetivamente  realizadas  no  decurso  do  ano­calendário  correspondente ao  exercício da declaração;  que estejam  relacionadas  com a  atividade  exercida;  sejam  necessárias  à  percepção  do  rendimento  e  à  manutenção  da  fonte  produtora;  e  estejam  escrituradas  em  livro  caixa  e  comprovadas  com  documentação  idônea,  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo do IRPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento para  afastar as  seguintes glosas:  i)  contribuições à previdência oficial em  valor superior ao limite de contribuição no valor de R$ 7.230,79; ii) despesas com aluguel no  valor de R$ 3.720,00; iii) despesa com internet no valor de R$ 99,80.   assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 50 /2 01 2- 57 Fl. 203DF CARF MF     2 RELATORA DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Relatora.      EDITADO EM: 23/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  ao  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física, em função de glosa das deduções relativas à previdência oficial e despesas  registradas  no livro caixa.                                          Contra o contribuinte, que exerce atividade médica, foi formalizada exigência  por meio da Notificação de Lançamento IRPF 2010/409701610548624 (fls 32 a 37 do processo  digitalizado) com a seguinte justificativa:  · Dedução  indevida  de  R$  40.052,64  a  título  de  Contribuição  Previdenciária Oficial, por falta de comprovação.  · Dedução indevida de R$ 80.071,26 a título de despesas no livro caixa,  também por falta de comprovação.  Após impugnação tempestivamente apresentada pelo contribuinte, foi lavrado  termo  circunstanciado  (fls  130  a  136)  no  qual  a  autoridade  fiscal  identifica  que  a  quantia  deduzida a título de Contribuição Previdenciária Oficial é composta pelos seguintes valores:   · R$  8.398,19  correspondente  à  contribuição  individual  decorrente  de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício;   · R$  3.061,76  referente  à  contribuição  decorrente  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Piraquara  (regime geral);   · R$ 28.592,69 decorrente de contribuição relativa aos rendimentos do  trabalho com vínculo empregatício com o Governo do Paraná.  De acordo com essa autoridade, o somatório dos valores pagos na condição  de  contribuinte  individual  e  em  decorrência  do  vínculo  com  a  Prefeitura  de  Piraquara  ultrapassa  o  limite máximo  de  contribuição  da  Previdência  Social  para  o  ano­calendário  em  questão,  que  seria  de  R$  4.229,16.  Este  valor  (o  do  limite),  somado  à  contribuição  para  o  regime próprio do Estado do Paraná, imporiam um limite de contribuição passível de dedução  no valor de R$ 32.821,85, o que leva a uma glosa de R$ 7.230,79.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.723350/2012­57  Acórdão n.º 2201­003.435  S2­C2T1  Fl. 204          3 Ainda de  acordo  com esse  termo,  embora  tenha  deduzido a  importância  de  R$  80.071,26  a  título  de  livro  caixa,  o  contribuinte  não  o  teria  apresentado,  limitando­se  a  fornecer comprovantes de despesas que totalizariam R$ 15.000,00, mas que não preencheriam  os  requisitos  de  dedutibilidade:  ser  necessária  para  a  percepção  da  receita  e manutenção  da  fonte produtora, estar escriturada em livro caixa, estar comprovada por documentação idônea.  Com  isso,  foi  parcialmente  mantida  a  exigência  contida  na  Notificação  de  Lançamento  IRPF  2010/409701610548624,  exigindo­se  o  imposto  suplementar  de  R$  24.008,07 acrescido da multa de 75% no valor de R$ 18.006,05 (Despacho Decisório nº 668,  de 03/12/2014, fls 137).  Ao impugnar essa decisão, o contribuinte juntou o livro caixa recomposto e  protestou pela improcedência da exigência tributária em vista da inexistência de previsão legal  para  a  imposição  de  limite  à  dedução  das  contribuições  para  a  previdência  oficial  e  da  regularidade das demais deduções pleiteadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte,  através do Acórdão 02­64.200 de sua 9ª Turma, sessão de 25 de fevereiro de 2015 (fls 156 a  163), manteve a glosa das deduções relativas à previdência oficial, por entender que caberia ao  contribuinte  informar  à  empresa  contratante  a  incidência  de  contribuições  de  forma  a  ser  observado o limite máximo do salário­de­contribuição. Por outro lado, em relação à glosa das  demais despesas deduzidas, resumidamente, assim se manifestou:  · Não acatou despesas de aluguéis por não constar dos autos o contrato  de  aluguel  e  considerar  insuficiente  os  recibos  apresentados,  que  fariam prova apenas entre as partes;  · Não  acatou  notas  e  cupons  fiscais  que  não  continham  o  endereço  profissional  do  contribuinte,  além  de  refutar  despesa  de  serviços  turísticos que não teriam relação com a atividade desenvolvida;  · Não  acatou  despesas  com  jornais  por  não  serem  necessárias  à  manutenção  da  atividade  desenvolvida  e  não  constar  endereço  de  entrega;  · Não  acatou  despesas  com  internet  por  não  serem  necessárias  à  manutenção da atividade desenvolvida;  · Não  acatou  despesas  com  locomoção  por  serem  expressamente  vedadas,  salvo  se  realizadas  por  representantes  comerciais  autônomos;  · Acatou  despesa  com  telefone  fixo  por  necessárias  à manutenção  da  atividade desenvolvida;  · Acatou as despesas com pagamento da empregada (secretária) apenas  em relação ao períodos em que foi juntado recibo firmado por ela.  Assim,  foram  acatadas  despesas  num  total  de  R$  4.509,67,  com  a  correspondente alteração no imposto exigido.  Fl. 205DF CARF MF     4 Cientificado dessa decisão em 17 de março de 2015 (fls 167), o contribuinte  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário alegando, em síntese, que:  · As  contribuições  à  previdência  oficial  foram  realizadas  e  comprovadas e não há qualquer limite previsto em lei que respalde a  exigência fiscal;  · Os  recibos  de  aluguel  são  suficiente  meio  de  prova  do  efetivo  pagamento e da natureza da relação jurídica que os suporta;  · As despesas com jornais, propaganda e imagens são necessárias para  que  o  profissional,  em  especial  o médico,  se mantenha  atualizado  e  para que se faça conhecido;  · O  acesso  à  internet  é  necessário  para  melhor  atender  aos  clientes,  sendo essencial para a prática de qualquer profissão;  · A  locomoção  é  indispensável  para  a  atividade  médica,  pois  nem  sempre o paciente estará em condições de comparecer ao consultório  e  a  permissão  de  dedutibilidade  dessa  despesa  apenas  aos  representantes comerciais é uma afronta ao princípio da isonomia;  · Não é lógico limitar a dedutibilidade das despesas com a empregada a  apenas alguns meses do ano e às férias, já que para ter direito a elas  (férias) seria necessário o trabalho por um período maior.  Chegando  a  este  Conselho,  o  processo  foi  inicialmente  distribuído  ao  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, que entendeu por bem converter o julgamento  em diligência a fim de que a unidade de origem verificasse a existência de pedido de restituição  das contribuições vertidas acima do limite máximo do salário de contribuição. A sugestão foi  acatada  por  maioria  de  votos  pelos  membros  do  colegiado  (Resolução  2201­000.222  –  2ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária – fls 194 a 198).  Em  resposta,  a  unidade  informa que  “o  contribuinte não  efetuou  pedido  de  restituição de contribuições previdenciárias  recolhidas acima do  limite máximo do salário de  contribuição, no ano de 2009” (fls 202).  É o que havia para ser relatado.      Voto             Conselheiro Relatora Dione Jesabel Wasilewski  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  e  passo  a  analisá­lo.  Não  havendo  qualquer  alegação  em  sede  preliminar,  são  enfrentadas  as  questões  de  mérito,  que  se  resumem  a  duas:  a  primeira  relativa  à  dedutibilidade  das  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10980.723350/2012­57  Acórdão n.º 2201­003.435  S2­C2T1  Fl. 205          5 contribuições  vertidas  à  previdência  oficial  em  valor  superior  ao  limite  de  contribuição;  a  segunda,  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  de  aluguel,  jornais,  publicidade,  internet,  locomoção e empregada.   Despesas  com  Contribuição  Previdenciária  Oficial  acima  do  limite  de  contribuição  As regras para a dedutibilidade das  contribuições para a previdência oficial  da base de cálculo do IRPF encontram­se consolidadas no seguinte artigo do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999):  Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderão  ser  deduzidas  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 4º, incisos IV e V):  I ­ as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  II ­ as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social.  § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica­se exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  esse  título,  por  ocasião  da  apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  4º,  parágrafo  único).  § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à  dedução prevista  no art.  82,  fica  limitada  a  doze  por  cento  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº  9.532, de 1997, art. 11).  Conforme se extrai da literalidade do texto transcrito, a  legislação tributária  federal autoriza a dedução da base de cálculo do IRPF dos pagamentos realizados a  título de  contribuição previdenciária oficial e, diferentemente do que ocorre com as contribuições para a  previdência privada, não há menção a qualquer limite.  É verdade que a legislação que rege o regime geral de previdência estabelece  um teto para o cálculo das contribuições a ele vertidas, mas esse teto tem por objetivo definir o  limite  do  risco  que  se  encontra  coberto  pelo  sistema. Dessa  forma,  se  o  contribuinte  realiza  contribuições em valor  superior ao  limite  fixado, essa parcela excedente não será computada  para o futuro cálculo de seu benefício.  Estando  ou  não  acima  do  limite,  o  valor  pago  recebe  a mesma  destinação  pelo Estado, integrando o orçamento da seguridade social, de forma que impedir sua utilização  para fins de dedução do imposto de renda implicaria ônus desproporcional ao cidadão, que já  não terá um benefício previdenciário compatível com a contribuição realizada.  Fl. 207DF CARF MF     6 Cumpre registrar que a possibilidade de que venha a ocorrer a restituição dos  valores pagos acima do teto estabelecido não prejudica em nada esse raciocínio, uma vez que a  apuração do  imposto de  renda das pessoas  físicas  rege­se basicamente pelo  regime de caixa,  sistemática  que  oferece  solução  adequada  para  esse  problema.  Assim,  caso  o  contribuinte  venha, no futuro, a receber restituição do valor pago a maior, deverá oferecê­lo à tributação no  ano do recebimento.   Essa é a solução preconizada para situações análogas, conforme se extrai da  seguinte orientação retirada do manual de perguntas e respostas publicado anualmente na rede  mundial de computadores pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB:  367 – Como declarar o  reembolso de despesa médica  recebido  em ano­calendário posterior ao de sua dedução?  O  reembolso  deve  ser  informado  na  ficha  “Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” da Declaração de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  ano­calendário  de  seu  recebimento.  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2016/per guntao/irpf2016perguntao.pdf)  Assim,  para  que  possa  se  valer  da  dedução  relativa  à  contribuição  previdenciária  oficial,  cumpre  ao  contribuinte  fazer  prova  do  efetivo  pagamento  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  O  atendimento  dessas  exigências  não  foi  questionado  pela  autoridade fiscal, de modo que deve ser acatada integralmente a dedução realizada a esse título.  Afasto, portanto, a glosa realizada em relação a essa rubrica.  Dedutibilidade das demais despesas escrituradas no livro caixa   A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no art.  6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe:  Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  artigo  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:   I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II­ os emolumentos pagos a terceiros;   III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.   §1º O disposto neste artigo não se aplica:   a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação  dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995);  b)  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da  Lei nº 9.250, de 1995);  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10980.723350/2012­57  Acórdão n.º 2201­003.435  S2­C2T1  Fl. 206          7 c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10  da Lei nº 7.713, de 1988.   § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  A  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  por  sua  vez,  estabelece,  in  verbis:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  (...)  g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos  I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no  caso de trabalho não­assalariado,  inclusive dos leiloeiros e dos  titulares de serviços notariais e de registro.  Dentre  as  despesas  cuja  dedução  é  autorizada  por  esses  artigos,  a  mais  abrangente e também aquela que gera maior discussão quanto ao seu alcance e conteúdo é a de  custeio. Entretanto, é possível extrair dessas mesmas normas os critérios para que uma despesa  possa  ser  assim  considerada.  Nesse  sentido,  devem  ser  respeitados  quatro  requisitos  cumulativos:  a)  estar  relacionada  com a  atividade  exercida;  b)  ser  efetivamente  realizada  no  decurso  do  ano­calendário  correspondente  ao  exercício  da  declaração;  c)  ser  necessária  à  percepção  do  rendimento  e  à  manutenção  da  fonte  produtora;  d)  estar  escriturada  em  livro  caixa e comprovada com documentação idônea.  Ao  estabelecer  esses  parâmetros,  a  lei  diminui  o  grau  de  subjetividade,  reduzindo  o  espaço  para  a  discricionariedade  ou  arbitrariedade  na  eleição  das  despesas  passíveis de dedução.  Apesar  disso,  é  possível  ainda  identificar  um  elemento  normativo  nessa  definição, que é o conceito de "necessário". Necessário pode ser lido como indispensável, ou  seja, aquilo sem o que a atividade não seria viável. Contudo, entendo que essa seria uma leitura  indevidamente restritiva do termo, uma visão por demais "asséptica". Para além daquilo que é  indispensável, e aplicando aqui de forma analógica os critérios que são utilizados pelo imposto  de renda das pessoas jurídicas, tenho que, são também necessárias, todas aquelas despesas que,  consideradas em função da atividade desenvolvida pelo contribuinte, preenchem os critérios de  normalidade, usualidade e pertinência.  Por outro lado, importa registrar que, por documentação idônea, não se quer  significar  apenas  a  existência  de  comprovantes  de  pagamento  tendo  por  devedor/pagador  o  contribuinte. É necessário demonstrar que a despesa foi efetivamente realizada em benefício da  atividade profissional desenvolvida.  Fl. 209DF CARF MF     8 Essas  são  as  premissas  que  serão  utilizadas  na  análise  das  despesas  controvertidas de forma individualizada.    Aluguel  Parece  fora  de  dúvida  que  a  atividade médica  deve  ser  realizada  em  local  adequado para os cuidados e atenção em saúde. Dessa forma, não se questiona a necessidade  de despesas dessa natureza. Na verdade, a celeuma se instaura em função da falta de contrato  que formalize a avença. Sob esse aspecto, considero idôneos para fazer prova da existência do  acordo e de sua efetividade os recibos acostados aos autos (fls 39/40) firmados em 05 de agosto  de 2009 e 05 de setembro de 2009, no valor de R$ 1.860,00 cada. Com efeito, esses  recibos  estão datados, assinados, identificam as partes envolvidas, o valor pago, a natureza do ajuste,  os  imóveis  alugados  e não há qualquer documento no processo que  infirme a veracidade do  quanto nele contido, de forma que afasto a glosa desses valores.   Jornais  Em  relação  às  despesas  com  jornais,  entendo  não  estar  demonstrada  sua  pertinência com a atividade realizada, em especial porque, como foi afirmado pela decisão de  piso, não há sequer menção ao endereço de entrega. Mantenho a glosa quanto a esse item (fls  48 e 50).  Publicidade  Em  relação  à  publicidade,  compreendo  que  ela  seja  útil  a  dar  maior  visibilidade a profissionais que competem por espaço no mercado. Nesse aspecto, é necessária  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Os  recibos  apresentados  (fls  49  e  53),  entretanto,  não  explicitam  as  razões  do  pagamento,  não  sendo  possível  relacioná­los  com  a  atividade  desenvolvida.   Internet  A  avaliação  da  normalidade,  necessidade,  usualidade  e  pertinência  das  despesas com internet nos dias atuais dispensa qualquer comentário. Por outro lado, os recibos,  assim  como  os  telefônicos,  são  auto­explicativos.  Por  isso,  afasto  a  glosa  das  despesas  com  assinatura mensal de internet no valor de R$ 49,90, nos meses de agosto e setembro que foram  comprovadas (fls 51 e 59).  Locomoção   Conforme  bem  apontou  a  DRJ/BHE  em  sua  decisão,  a  dedutibilidade  das  despesas  de  locomoção  (fls  60)  foi  expressamente  afastada  pela  legislação,  tendo  sido  ressalvada  exclusivamente  aquela  realizada  pelos  representantes  comerciais.  Não  socorre  ao  recorrente  nesse  caso  invocar  o  princípio  da  isonomia,  porque  ele  não  se  presta  a  igualar  aqueles que são desiguais e há um abismo separando a necessidade de locomoção na atividade  desenvolvida pelos médicos,  da  realizada por  representantes  comerciais.  Portanto, mantida  a  glosa nessa rubrica.  Empregada  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  por  documentação  idônea  a  efetiva  realização  de  despesas  (fls  61/76).  Dessa  forma,  a  comprovação  não  pode  ser  afastada  por  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10980.723350/2012­57  Acórdão n.º 2201­003.435  S2­C2T1  Fl. 207          9 critérios  lógicos  como  defendido  por  ele.  Irretocável  a  decisão  ora  atacada  nesse  aspecto.  Mantenho a glosa.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  lhe  dar  parcial  provimento afastando as seguintes glosas: contribuições à previdência oficial em valor superior  ao  limite  de  contribuição  no  valor  de  R$  7.230,79;  despesas  com  aluguel  no  valor  de  R$  3.720,00; despesa com internet no valor de R$ 99,80.    assinado digitalmente  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente                                  Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000198/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.722  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PINESSO AGROPASTORIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 98 /2 00 9- 16 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 14120.000198/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.722  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003690/2007-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É improcedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por atraso na entrega da DCTF, quando não estava a empresa autuada originariamente enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela mesma declaração. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, porém não pode ser penalizada pela não entrega das declarações acessórias quando ainda estava sob a égide do sistema diferenciado de tributação.
Numero da decisão: 1803-000.857
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É improcedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por atraso na entrega da DCTF, quando não estava a empresa autuada originariamente enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela mesma declaração. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, porém não pode ser penalizada pela não entrega das declarações acessórias quando ainda estava sob a égide do sistema diferenciado de tributação.

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fazenda nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  improcedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  quando  não  estava  a  empresa  autuada  originariamente  enquadrada  no  Simples  no  prazo  final  de  entrega  daquela  mesma declaração.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO.  A pessoa  jurídica  excluída do Simples  sujeitar­se­á,  a partir  do  período em  que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas, porém não pode ser penalizada pela não entrega  das  declarações  acessórias  quando  ainda  estava  sob  a  égide  do  sistema  diferenciado de tributação.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta     Fl. 35DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES     2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Marcelo Fonseca Vicentini.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 23, interposto pela contribuinte J. A.  L. PAYÃO — ME contra decisão da 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­SP, de fls.16 a 18,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual adoto, “verbis”:  “Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 3), mediante o qual é exigido  da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na  entrega  da Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  (DCTF),  relativa  ao  4°  trimestre do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 500,00.  Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (fls.1/2) na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  sempre  cumpriu os prazos corretos na entrega de todas as declarações necessárias, pois se  encontrava  enquadrada  no  regime  do  Simples  Federal,  tendo  sido  notificada  do  indeferimento do seu pedido de  revisão de  exclusão desse  regime, em 08/11/2006,  retroagindo ao mês de abertura”.  É o relatório.      Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se procedimento fiscal que teve como origem com o  atraso da entrega da DCTF do ano­calendário de 2003.  A Recorrente, na impugnação, constante das fls. 2 a 6 dos autos, alegou que  não entregou a declaração no prazo por estar  incluída no Simples  e, posteriormente,  ter  sido  excluída dessa sistemática.  No recurso voluntário, fls 23, a Recorrente alega que:  “Em relação ao documento em anexo, a empresa tem a relatar o que segue:  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES Processo nº 10855.003690/2007­36  Acórdão n.º 1803­00.857  S1­TE03  Fl. 36          3 É fato que a empresa recebeu o Ato declaratório n.° 580.671 em 26/08/2004, mas  logo em seguida foi pedido uma revisão de seu situação econômica, e relatado que  o  código  de  seu CNAE  estava  incorreto,  conforme  consta  em  suas  atividades  de  fato.  Tendo ingresso o com o processo de revisão ficamos no aguardo de sua conclusão,  que  só  ocorreu  em  08/11/2006,  motivo  pelo  qual  foi  procedido  a  entrega  dos  documentos aplicáveis a demais pessoas jurídicas.  Sendo  assim,  ainda  discordamos  do  pagamento  total  destas  multas  aplicadas,  solicitando seja cancelada ou cobrada somente 50% (cinqüenta por Cento), do seu  valor”.  Observando  os  argumentos  do  Recurso  Voluntário,  tenho  que  me  filiar  ao  entendimento de que são improcedentes o auto de infração (eletrônico) que pretendem cobrar  multas por atraso na entrega da DCTF quando não estava a empresa autuada originariamente  enquadrada no Simples nos prazos finais de entrega daquelas mesmas declarações.  No presente caso, os auto de infração (eletrônico) pretende cobrar multa por  atraso  na  entrega  da  DCTF  no  exercício  de  2003  em  decorrência  do  o Ato  declaratório  n.°  580.671 de 26/08/2004 que exclui a Recorrente da sistemática de tributação do Simples.  Assim,  não  resta  duvida  que  a  Recorrente  não  poderia  observar  os  limites  temporais da lei e cumpriu tempestivamente a obrigação tributária acessória à qual não estava  sujeita,  tendo em vista que  estava  sujeita ao Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  tomando­se  assim  inaplicável  a  penalidade  imposta. Ante  o  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  cancelando o lançamento tributário.  É como voto.  SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA – Relator                                  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES

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6664501 #
Numero do processo: 15586.721161/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­003.649  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ALDUINO BABBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº  63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique  Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 11 61 /2 01 2- 16 Fl. 455DF CARF MF Processo nº 15586.721161/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.649  S2­C2T2  Fl. 456          2  Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 425, complementando­o ao final:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios  2009  (ano  calendário  2008)  e  2010  (ano  calendário  2009),  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF/Vitória  (ES).  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído: (em Reais)  Imposto (Cód. 2904)                       31.186,76  Juros de Mora (cálculo até 12/2012)           9.587,89  Multa Proporcional (passível de redução)      23.390,07  Valor do Crédito Tributário Apurado         64.164,72  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  seguinte  infração:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF  O  contribuinte  classificou  indevidamente  como  isentos,  na  Declaração de Ajuste Anual, rendimentos que não atendem aos  pressupostos legais exigidos para a isenção por moléstia grave,  acidente em serviço ou moléstia profissional, conforme relatório  fiscal em anexo. Valor: R$ 166.283,79. Multa de Ofício: 75%.  (...)  A  fiscalização decorreu da  revisão  promovida  pelo  Instituto de  Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito  Santo – IPAJM, sobre o reconhecimento do direito de isenção de  imposto de renda de aposentadorias e pensionistas.  O  contribuinte  teve  o  seu  direito  ao  benefício  de  isenção  rejeitado  por  meio  de  laudo  atualizado  emitido  pela  junta  médica  pericial  do  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  dos  Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM.  O Laudo Pericial, emitido em 15/12/2011, concluiu que a doença  que  acomete  o  contribuinte  não  se  enquadra  na  relação  das  moléstias  graves  constantes  do  inciso  XIV,  art.  6ª  da  Lei  nº  7.713/88 e suas alterações posteriores.  Como o contribuinte informou nas Declarações de Ajuste Anual  dos  anos  calendários  2008  e  2009  todo  seu  rendimento  como  isento  e  não  tributável,  foi  apurada  a  infração  de Omissão  de  Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 15586.721161/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.649  S2­C2T2  Fl. 457          3  Além disso,  foram  também efetuadas glosas de deduções com dependentes,  despesas com instrução e com médicos, que foram consideradas improcedentes pela DRJ, por  falta da correta descrição dos fatos e enquadramento legal no Auto de Infração.   Ao analisar a questão, o julgador de 1ª instância, em resumo, assim dispôs:  a)  o  Auto  de  Infração  está  eivado  de  nulidade  em  relação  às  glosas  de  despesas, por descumprir a obrigatoriedade de observância de requisito essencial a sua validade  e eficácia.    b) Em relação à isenção pleiteada por ser portador de moléstia grave, no que  tange à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e  pensão, o documento de fl. 209 informa que o contribuinte é um segurado inativo do IPAJM.  Com  relação  à  condição  do  atestado médico,  o  Laudo Médico  Pericial  de  fl.  06,  datado  de  15/12/2011  e  emitido  por  uma  junta  médica  composta  por  03(três)  médicos,  atesta  que  a  doença  do  contribuinte  não  se  enquadra  na  relação  de moléstias  graves  constantes  do  inciso  XIV,  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88.  Não  há  que  se  falar  em  revogação  de  isenção  com  efeito  retroativo, tendo em vista a inexistência de Laudo Médico Pericial atestando que o contribuinte  era portador de moléstia grave e,  com efeito,  tinha direito à  isenção do  imposto de renda no  período autuado.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/08/2013  (fl.  439),  o  contribuinte  interessado apresentou Recurso voluntário em 26/08/2013 (protocolo na folha 441). Em sede  de recurso, em síntese, aduz que:  a)  reportando­se  ao  processo  administrativo  junto  ao  IPAJM  (Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo),  está  certificado  o  deferimento  da  isenção  de  imposto  de  renda  através  de  laudo  pericial,  datado  de  11/11/2002. Não  pode  ser  afastada a isenção, em razão da ausência de laudo médico oficial.  b)  após  a  concessão  da  isenção,  o  recorrente  foi  novamente  submetido  a  perícia  médica,  em  2011,  que  constatou  então  a  ausência  de  sintomas  da  doença.  Invoca  o  princípio da segurança jurídica.  c) fala da multa de 75% e de confisco.  REQUER  que  seja  provido  seu  recurso,  reconhecendo­se  seu  direito  à  isenção  até  04/10/2011.  Alternativamente,  requer  o  cancelamento  da  multa  aplicada  ou  sua  graduação "de acordo com a jurisprudência pátria".  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 15586.721161/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.649  S2­C2T2  Fl. 458          4  A  lide  que  chega  a  esta  instância  recursal  é  parcial,  referente  apenas  à  reclassificação  de  rendimentos  declarados  como  isentos  em  decorrência  do  contribuinte  entender­se portador de moléstia grave e com direito à isenção relativa.  A  questão  da  glosa  de  despesas  dedutíveis  na  DIRPF  já  foi  provida  e  resolvida em 1ª instância.  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  A isenção, portanto, passa a ser reconhecida a partir da existência cumulativa  desses dois requisitos.  A DRJ já reconhecera o preenchimento da condição de serem os rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  seu  complemento,  conforme  relatado,  à  vista  do  "documento  de  fl.  209  que  informa  que  o  contribuinte  é  um  segurado  inativo  do  IPAJM".    A controvérsia reside, então, na questão do laudo.   A  fiscalização  teve  origem  em  "revisão  promovida  pelo  IPAJM  sobre  o  reconhecimento  do  direito  de  isenção  de  imposto  de  renda  de  aposentados  e  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 15586.721161/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.649  S2­C2T2  Fl. 459          5  pensionistas..."(destaquei), como se observa no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, nas  fls. 59/60.  Ora,  a  leitura  desse  relatório  deixa  claro  que  se  procedeu  a  revisões  e  reconsiderações  de  laudos  que  haviam  expressado  a  existência  de  moléstias  concessivas  de  isenção de imposto de renda. transcrevo:   O fiscalizado foi um dos contribuintes que tiveram o direito ao  benefício  rejeitado  por  meio  de  laudo  atualizado,  elaborado  pela  junta  médica  pericial  do  Instituto  de  Previdência  e  Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM.  O contribuinte empreendeu grande esforço para demonstrar que o Laudo de  2011 revia sua condição de isento do imposto, reconhecida em outro Laudo, de 2002, anexando  vários documentos do processo administrativo, junto ao Instituto estadual.  Na  folha  209,  temos  que  o  IPAJM  em  15/12/2011,  "constatou  que  o  mencionado segurado não é portador de moléstia grave especificada na Lei 7.713/88...". Essa  constatação foi confirmada em 2012, por outra manifestação médica.  Entretanto,  na  folha  211,  outra  manifestação  diz  que  "em  29/08/2002  foi  avaliado pela então médico perito, onde foi constatado que era portador de moléstia crônica e  não  grave"..."Verificamos  que  o  subgerente  da  perícia  médica  interpretou  que  o  despacho  exarado  enquadrava  o  segurado  como  portador  de  moléstia  grave,  o  qual  foi  acolhido  e  deferido pelo Secretário de Estado..."  Nos documentos que se seguem, o IPAJM reconhece que houve erros e que o  servidor deveria ter sido submetido a perícias regulares (fl. 213), mas que a "isenção concedida  surtirá efeito até quando da emissão de novo laudo".  O Gerente  Jurídico  Previdenciário  do  Instituto,  na  folha  216,  "orienta  pela  possibilidade de se emitir declaração, esclarecendo que o segurado  foi  isento do  imposto de  renda, especificando a data inicial e o período, nos termos propostos na consulta técnica."  Seguindo  a  orientação,  na  fl.  219,  a  Gerente  de  Perícia  Médica  e  Social  sugere à diretoria que "a suspensão da isenção do Imposto de Renda do segurado em questão  surta  efeitos  a  partir  da  data  da  emissão  do  Laudo  Médico  Pericial,  ou  seja,  a  partir  de  15/12/2011."  Nas folhas 220 e seguintes existem outros documentos que levam a firmar a  convicção de que o contribuinte passou por uma perícia médica, que houve uma "interpretação  equivocada" por parte da gerência, que acabou por reconhecer­lhe como portador de moléstia  grave e isento do imposto de renda, no bojo de processo administrativo.  Ora, enfim o contribuinte  foi  reconhecido como portador de moléstia grave  por perito oficial. Se esse perito errou na interpretação do laudo, o recorrente não pode sofrer  efeitos desse erro.  Reconheceu  ainda  o  Instituto  que  houve  inércia  em  não  realizar  revisões  periódicas.  Somente  em  2011,  foram  realizadas  revisões  com  a  submissão  a  novas  perícias,  onde então se constatou a inexistência de sintomas da moléstia.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 15586.721161/2012­16  Acórdão n.º 2202­003.649  S2­C2T2  Fl. 460          6  Entendo  que  no  período  compreendido  entre  o  processo  administrativo  original  e  o  laudo  de  revisão,  em  2011,  o  contribuinte  foi  reconhecido,  ainda  que  equivocadamente,  como  portador  de moléstia  grave  por  serviço médico  oficial  do Estado  e,  portanto, a exigência fiscal que repousa em fatos ocorridos nos anos de 2008 e 2009 é indevida.  Discordo da DRJ quando afirmou que "não há que se falar em revogação da  isenção  com  efeito  retroativo  tendo  em  vista  a  inexistência  de  Laudo  Médico  Pericial  atestando que o contribuinte era portador de moléstia grave..." Não há laudo porque "não foi  encontrado", mas no próprio trecho que o Julgador recorrido copiou na fl. 431, e do qual ateve­ se apenas à primeira parte, observo que:  Verificamos  também,  que  o  Subgerente  da  Perícia  Médica  à  época,  interpretou  que  o  despacho  exarado  pelo  mencionado  perito enquadrava o segurado como portador de moléstia grave,  o  qual  foi  acolhido  e  deferido  pelo  Secretário  de  Estado  da  Administração dos Recursos Humanos e de Previdência/SEARP,  fls. 26.  Pelo  exposto,  S.M.J,  entendemos  que  a  concessão  da  citada  isenção  deu­se  somente  através  do  presente  processo,  fls.  25  e  26.(destaquei)  Face  ao  exposto,  VOTO  por dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência fiscal em debate.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 460DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720819/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja comprovada, mediante a apresentação de documentos e/ou laudo oficial, a data de início da moléstia grave do recorrente. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­000.541  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2017  Assunto  Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JORGE SOUZA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que seja comprovada, mediante a apresentação de documentos  e/ou laudo oficial, a data de início da moléstia grave do recorrente.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Miriam Denise  Xavier  Lazarini  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente),  Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 20 81 9/ 20 15 -4 7 Fl. 69DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 70  ___________       Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  n°  04­39.523,  proferido pela 1ª Turma da DRJ/CGE  (fls.  34/35),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve integralmente o crédito tributário exigido, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2013  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  APOSENTADOS OU PENSIONISTAS PORTADORES DE MOLÉSTIA  GRAVE.  Para que haja o reconhecimento de isenção do imposto de renda de aposentados  ou pensionistas portadores de moléstia grave, é indispensável a comprovação da moléstia grave  através de laudo médico pericial emitido por órgão oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou municípios,  além da comprovação da condição de aposentado ou pensionista, por  expressa determinação legal.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 02/02/2015, que constituiu  o  crédito  tributário  em  R$  15.515,00,  pela  omissão  de  rendimentos  por  suposta  isenção  tributária indevidamente declarada, sob o seguinte fundamento:     O  contribuinte  foi  cientificado  das  autuações  e  apresentou  impugnação  ao  lançamento em 23/02/2015 (fls. 2/3).  No julgamento da peça impugnatória do contribuinte, foi mantido integralmente  o  lançamento,  sendo  proferido  o  Acórdão  n°  04­39.523  (fls.  34/35),  cuja  ementa  está  reproduzida acima.  Intimado  do  acórdão  da  DRJ/CGE  em  09/06/2015,  terça­feira  (AR  fl.  40),  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  42/53  em  19/06/2015,  alegando,  em  síntese:  a) Que sejam apreciadas as  informações trazidas nos documentos apresentados  no recurso, com fundamento no princípio da verdade material;  b)  Que  o  recorrente  é  aposentado  e  sofre  de  moléstia  grave,  devendo  ser  considerado isento, nos termos do art. 6°, XIV da Lei 7.713/1998;  c) Que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de  julgamento.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10530.720819/2015­47  Resolução nº  2401­000.541  S2­C4T1  Fl. 71          3 É o relatório    Voto  Juízo de admissibilidade   O recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito   O recorrente alega ser isento do Imposto de Renda Pessoa Física por atender aos  dois requisitos cumulativos necessários, quais sejam ter como rendimento aposentadoria e ser  portador de moléstia grave.  Conforme extrai­se do art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713, os proventos recebidos  de aposentadoria por portadores de moléstia grave devem ser isentos do tributo ora discutido,  verbis:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação,  síndrome da  imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;  O contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos:  a) Relatório Médico do CEHON ­ Centro de Hematologia e Oncologia, assinado  pelo Dr.  Rogério Medrado  (CRM  9886),  coloproctologista,  informando  que  o  Sr.  Jorge  Souza  e  Silva  foi  submetido  à  cirurgia  no  dia  16/07/2012  e  que  encontra­se em tratamento quimioterápico, datado de 13/11/2012 (fl. 4);  b) Relatório Médico do CEHON ­ Centro de Hematologia e Oncologia, assinado  pela Dra. Lorena Augusta de Alcantara S. Sampaio (CRM 12823),  informando  que o Sr. Jorge Souza e Silva é portador do cid C18 (carcinoma de colon) e foi  submetido à tratamento quimioterápico, datado de 06/02/2014 (fl. 5);  c)  Portaria  nº.  184  de  14  de  fevereiro  de  2013,  da  Superintendência  de  Previdência do Governo da Bahia, deferindo o pedido de isenção do imposto de  renda do Sr. Jorge Souza e Silva (fl. 8);  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10530.720819/2015­47  Resolução nº  2401­000.541  S2­C4T1  Fl. 72          4 d) Cópia do  laudo médico pericial n° 032/2013, emitido pela Junta Médica do  Estado da Bahia, declarando ser o contribuinte portador de neoplasia maligna (fl.  58), datado de 11/01/2013;  e) Cópia do  laudo médico pericial n° 273/2015, emitido pela  Junta Médica do  Estado da Bahia, declarando ser o contribuinte portador de neoplasia maligna (fl.  59), datado de 24/04/2015;  f)  Cópia  da  Portaria  n°  75/2005  do  Departamento  de  Infra­Estrutura  de  Transporte Bahia, aposentando Jorge Souza e Silva (fl. 60);  g) Cópia do Processo n° 2511/2008 do TCE da Bahia,  julgando Jorge Souza e  Silva aposentado (fl. 61);  h) Cópia  da  publicação  no Diário Oficial  da Bahia  de  06/05/2005  da  Portaria  75/2005 (fl. 62);  i) Cópia  da  publicação  da Portaria n°  478/2008,  que  aposentou  Jorge Souza  e  Silva (fl. 63).  Assim, pelos documentos firmados pela Junta Médica do Estado da Bahia, bem  como por  toda a documentação acostada aos autos e analisada de forma conjunta, verifica­se  que  o  contribuinte  é  portador  neoplasia  maligna,  sem,  contudo,  ser  possível  afirmar  precisamente a data em que contraída a doença.  Cumulativamente  foram  juntadas  cópias  das  Portarias  que  aposentaram  o  recorrente,  ficando  devidamente  demonstrado  ser  o  contribuinte  beneficiário  da  isenção  do  IRPF, por atender a todos os requisitos necessários, ainda que este último não tenha sido objeto  de contestação pela autoridade fiscal.  Isto  posto,  em  busca  da  verdade material  e  para  oportunizar  o maior  grau  de  certeza  a  esses  julgadores  na  análise  do  presente  processo,  decide­se  por  converter  o  julgamento em diligência para o fim de que seja o Sr. Jorge Souza e Silva intimado a fim de  apresentar  outros  e/ou  novos  documentos  que  atestem  a  data  em  que  este  contraiu  (ou  descobriu  ser  portador)  a  moléstia  grave  comprovada  pelos  documentos  já  existentes  no  presente processo administrativo.  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator            Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900016/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/12/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.557  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/12/2002  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 16 /2 01 2- 23 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900016/2012­23  Acórdão n.º 3302­003.557  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.783.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900016/2012­23  Acórdão n.º 3302­003.557  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900016/2012­23  Acórdão n.º 3302­003.557  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900016/2012­23  Acórdão n.º 3302­003.557  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900016/2012­23  Acórdão n.º 3302­003.557  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900016/2012­23  Acórdão n.º 3302­003.557  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900016/2012­23  Acórdão n.º 3302­003.557  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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