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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677665 #
Numero do processo: 10845.001793/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. “SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS E ELETROMECÂNICAS ” - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas “que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios”. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.222
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CCO3/CO3 Fls. 65- MINISTÉRIO DA FAZENDA -' P. 1 N ":, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.001793/2003-57 Recurso n° 137.709 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-35.222 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente W. V. PLANEJAMENTO S/C LTDA - ME Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. "SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS E ELETROMECÂNICAS " - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas "que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios". RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D DT PR TO - Presidente _..---- 2TON L BARTO - Relator /E , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 1 • Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 66 Relatório Trata-se do pedido de inclusão retroativa do contribuinte no SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), com data retroativa a constituição da empresa. Em requerimento protocolizado em 28/05/2003 (fls.01.), o contribuinte pede que seja incluído no SIMPLES, com efeitos retroativos à data de sua constituição — 24/03/1999 - pois, não foi comunicado pela Receita Federal do não enquadramento no sistema desde sua abertura, opondo-se esta ao recebimento da Declaração Anual Simplificada, somente no ano base de 2002. Instruem a solicitação: cópia das Declarações Anuais Simplificadas dos anos base 1999, 2000 e 2001(fls. 30/31, 22/25,14/15, respectivamente), com os respectivos Recibos de Entrega e cópias autenticadas de todos os DARFs- SIMPLES quitados, do mesmo período (fls.28/30, 19/23, 10/13, respectivamente). Em resposta a solicitação, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT- da Delegacia da Receita Federal de Santos-SP indeferiu a solicitação de reconhecimento de opção pelo SIMPLES retroativamente a 24/03/1999, sob os seguintes argumentos: a empresa tem por objeto social: Serviços de Planejamento e Gerenciamento de Obras Civis e Eletromecânicas; de acordo com o art. 9 0 - parágrafo XIII não podem optar pelo Simples, pessoas jurídicas que prestem serviços de engenheiro, ou assemelhados; as atividades da empresa são privativas de engenheiro citando a Lei 5.194, de 24/12/1966, que regula a profissão de engenheiro e a Resolução do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura n° 218, de 29/06/1973 que especifica as atividades a serem fiscalizadas do exercício correspondente as suas modalidades, dentre elas: Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento, projeto e especificação; Estudo de viabilidade técnico-econômica; Assistência, assessoria e consultoria; Direção de obre e serviço técnico; Fiscalização de obra e serviço técnico; Condução de trabalho técnico; Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou 2 manutenção. ' Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 67 Face às razões expostas concluiu que "são atividades típicas das profissões de engenheiro e de técnicos, as quais dependem de habilitação profissional legalmente exigida, sendo , portanto, expressamente vedada a opção pelo Simples de acordo com a Lei n° 9.317, de 1996, art. 90, XIII" e ainda que as atividades sejam prestadas por técnico tanto de nível superior, tanto quanto médio, ainda assim continua a ser vedada, pelo fato da atividade ser vedada e ser prestada por profissionais que dependam de habilitação legalmente exigida. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 44), na qual alega, em suma, que: que seja considerado o indeferimento apenas para os anos posteriores ao ano de 2004 ano base 2003, pois em nenhum dos anos anteriores recebeu qualquer notificação da Receita Federal; a empresa está inativa desde janeiro/2003, com processo de baixa de inscrição, ficando impossibilitada da liquidação dos débitos 110 decorrentes da decisão de entrega de retificação de declarações de exercícios anteriores. Anexos os documentos (fls. 49/57), dentre estes consulta ao CNPJ. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP), esta indeferiu a solicitação (fls. 58/60), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de planejamento e gerenciamento de obras civis eletromecânicas. Essas atividades equiparam-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão proferida, conforme Aviso de Recebimento -AR fls. 62, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário (fls.63), no qual somente reitera os argumentos já apresentados. Diante do exposto, requer o acolhimento e provimento do recurso em foco e sua inclusão na opção Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até as fls. 64, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.222 Fls. 68 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se a pedido de inclusão retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Noticia o contribuinte que, desde a constituição da empresa, acreditava estar devidamente enquadrado no SIMPLES, já que, por ocasião do registro na Receita Federal, requereu seu enquadramento no sistema, de maneira que apresentou Declarações Anuais Simplificadas desde sua constituição, ano 1999 até 2001, bem como procedeu ao recolhimentos dos tributos devidos, somente se dando conta de sua irregularidade por não ter conseguido entregar a Declaração Anual Simplificada do ano de 2002. Seu pleito é de que seja considerada sua opção, retroativamente, a partir de 24/03/1999, data da constituição da empresa, porém tal pleito foi indeferido pela Seção de Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Santos, sob o argumento de qua a empresa realiza atividade ecônomica vedada, conforme artigo 9°, inciso XII, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com alterações, qual seja , atividades privativas de engenheiro. Cientificadado do indeferimento, o Recorrente requer a inclusão ao SIMPLES, contudo, quanto aos anos posteriores ao ano 2004, ano base 2003, solicita que sejam 111 indeferidos e informa que a empresa está inativa desde janeiro de 2003. No que tange à atividade exercida pela empresa Recorrente, faz-se necessário analisar o contrato social do Requerente, que dispõe em sua cláusula quarta, de fls. 06: "A sociedade tem por objetivo social a exploração no ramo de "Serviços de planejamento e gerenciamento de obras civis e eletromecânicas"(g.n) A constituição da Recorrente ocorreu em 05 de março de 1999, sendo que a legislação vigente à época, qual seja, a Lei 9.317/1996 foi utilizada como embasamento legal para o indeferimento da solicitação pela SACAT, e da mesma forma entendeu a decisão "a quo". De fato, já dispunha a Lei 9.317/1996: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) • Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 69 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Cumpre notar que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, a qual revogou a Lei n°9.317/96, in totum, a partir de 1° de julho de 2007 1 , estabelece que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: • " XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios." (g.n) Conforme depreende-se da análise tanto do contrato social como das legislação pertinentes a opção pelo SIMPLES, o Recorrente sempre exerceu atividade vedada ao sistema de tributos pretendido, pois para a atividade que exercia, é necessário especialista, qual seja, engenheiro. Outrossim consigno que tenho o particular entendimento de que há semelhança entre as atividades de engenheiro ou arquiteto e as exercidas pela Recorrente, de modo que é • aplicável a vedação a opção ao SIMPLES. Apesar da Recorrente ter procedido como se enquadrada estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas/PJ nos anos calendário 2001 (fls. 14/15) 2000, (fls. 22/24) e 1999 (fls. 30/32) e efetuou recolhimentos de acordo com a forma simplificada de tributação, desde 1999, consoante se observa das guias DARF's- SIMPLES, nos anos base 2002 (fls. 10/14), 2001 9fls. 19/21), 2000 (fls.28/29) e 1999 (fls. 32/33), desde a constituição da empresa, esta sempre exerceu atividade econômica vedada. Portanto, não há como aplicar o enquadramento retrotivo.. Desta feita, entendo que não é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no 1 Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei 5 n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. . . - - Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 70 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, visto que não preencheu os requisitos previstos em lei para sua opção. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 NON LUI RTOLI?elator 110 41, 6

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4673685 #
Numero do processo: 10830.003014/96-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA NO CASO - Respeitados os princípios constitucionais, possibilitando ao contribuinte total conhecimento dos fatos e amplo direito de defender-se (CF/88, art. 5, LV; CPC, 214, § 1). PERÍCIA CONTÁBIL - Documentação idônea carreada aos autos autoriza a análise da questão em bases sólidas. RECEITAS OMITIDAS - Caracterização, no bojo do processo, em rigorosa apuração levada a efeito. Quebra de sigilo bancário, respaldada em pronunciamento judicial. Lançamento efetivado consoante expressa disposição legal - art. 108, § 2, Lei nr. 4.502/64. ENCARGOS LEGAIS - Estipulados mediante critério gravoso da infração cometida. Redução em observância ao princípio da retroatividade benigna - art. 45, Lei nr. 9.430/96; c/c o art. 106, II, "c", do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA NO CASO - Respeitados os princípios constitucionais, possibilitando ao contribuinte total conhecimento dos fatos e amplo direito de defender-se (CF188, art. 5 0, LV; CPC, 214, § 1°). PERÍCIA CONTÁBIL - Documentação idônea carreada aos autos autoriza a análise da questão em bases sólidas. RECEITAS OMITIDAS — Caracterização, no bojo do processo, em rigorosa apuração levada a efeito. Quebra de sigilo bancário, respaldada em pronunciamento judicial. Lançamento efetivado consoante expressa disposição legal - art. 108, § 2°, Lei n° 4.502/64. ENCARGOS LEGAIS - Estipulados mediante critério gravoso da infração cometida. Redução em observância ao princípio da retroatividade benigna - art. 45, Lei n°. 9.430/96; c/c o art. 106, II, "c", do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOKKAIDO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se:sõ - 13 de outubro de 1998 • arc sif inícius Neder de Lima Pre.id te Helvio s ()vedo" Barce los Relator Participaram, ainda, do esente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA sI _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`,rITZ': ,d Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 Recurso : 107.367 Recorrente : HOKKAIDO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada nos autos teve autuação lavrada em 26/06/96 (fls. 01 e seguintes), relacionando-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O crédito tributário apurado totaliza 5.845.274,64 UFIR, acrescendo-se os encargos impostos pela legislação em vigor. A interessada atua no ramo de importação e revenda de veículos automotores, sujeitando-se ao recolhimento do imposto, que recai sobre a primeira operação de saída promovida com relação aos veículos de sua importação. Vez que os indicativos discriminados estariam a registrar escassos pagamentos relativos a essa rubrica, deflagrou-se ação fiscal para verificação do regular adimplemento das obrigações tributárias. Dos fatos detalhados às fls. 02/08, apurou-se omissão de receitas no estabelecimento fiscalizado, caracterizada por saldos credores de caixa, conforme Demonstrativos de fls. 22/33, efetuados a partir dos dados extraídos da contabilidade da empresa, bem como valores depositados em contas bancárias, fugindo à escrituração. Discutindo-se o acesso aos dados das instituições financeiras SAFRA e foi ele possível mediante autorizado procedimento de quebra de sigilo bancário, com respaldo judicial (fls. 79). Constatou-se que o estabelecimento promovia subfaturamento das operações de venda e mantinha as diferenças entre os valores faturados e o efetivo recebimento dos clientes em contas bancárias não constantes nos registros contábeis. Detectou-se, também, suprimentos de numerário efetivados pelo sócio Cícero Dedalte (fls. 07), sem a devida demonstração, através de documento hábil, da disponibilidade financeira para lastrear os valores transferidos para a pessoa jurídica. Preferiu-se, ao invés de tributar diretamente os saldos das contas bancárias ocultadas do Fisco, efetuar-se recomposição de fluxo financeiro, avaliando-se as origens e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I°,,=; n - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 aplicações de recurso, advindo daí apuração dos saldos credores de caixa e diferenças de origem não comprovadas, conforme Rol de fls. 08. O elenco legal que alicerça o procedimento fiscal encontra disposições expressas nos artigos 55, inciso I, "b", e II, "c"; 107, II; 343, § 2'; 29, II; 112, IV e 59, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82. Informação Fiscal de fls. 266 dá conta que a ciência do Auto de Infração foi levada a efeito em 26/06/97, por via postal (AR de fls. 265), em face da impossível localização do representante legal da pessoa jurídica. Esgotado o prazo, com previsibilidade estatuída no art. 15 do Decreto n°. 70.235/72, consignou-se Termo de Revelia de fls. 267. Em data posterior, juntou o sujeito passivo a Contestação de fls. 269/273, anexando Mandado de fls. 274 e Documentos de fls. 275/288. Argúi, preliminarmente, o direito de defender-se, considerando a nulidade da intimação anteriormente efetuada, vez que a aposição de assinatura no documento postal que lhe foi enviado foi efetivada pelo vigia do quarteirão onde reside o responsável pela pessoa jurídica, o qual, no mesmo dia da intimação (26/06/96), embarcaria, coincidentemente, para os Estados Unidos, só retornando ao Brasil em 11/08/96, data em que tomou ciência da autuação, fato que afirma demonstrado pelas cópias reprográficas do passaporte e da passagem aérea (fls. 280/286). Justifica que, tal ocorrendo, a impugnação não deveria ser considerada intempestiva, sob pena de violação ao contraditório garantido constitucionalmente. Quanto ao mérito, traz as fundamentações que a seguir se expõem. Admite que a exigência é totalmente incabível, pois não se assenta em patamar confiável, baseada que foi em meras presunções. Acha que mesmo a fiscalização tendo fundamentado seu propósito em receitas omitidas com base em contas bancárias fora da contabilidade empresarial, a realidade é outra, devendo ser apurada em perícia contábil. Registra que, muito embora as contas bancárias não passassem pelo processo contábil da empresa, é forçoso que se reconheça e processe a perícia global de cada depósito e cada saque, a fim de que se apure o real aproveitamento fiscal da empresa. 3 el• e2.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 Argumenta que não se pode, de forma alguma, considerar simplesmente os depósitos efetuados em conta bancária, sem antes expurgar as retiradas que foram escrituralmente utilizadas nas contas da empresa, que é o caso, assim como de depósitos de recursos da empresa depositados em tais contas. Reitera pedido de deferimento da alegada perícia contábil, que comprovará, a seu ver, o ilegal arbitramento fiscal, para tal indicando o perito. Em conformidade ao que preceitua o art. 17 do Decreto n°. 70.235/72, aponta os supostos pontos considerados de discordância, quais sejam: "as omissões de receitas, sem as considerações dos saques", esperando decisão que lhe contemple. Em pronunciamento competente, o julgador singular detalha os fatos ocorridos (fls. 294/302), analisando-os a minúcias, determinando, em conclusão, o prosseguimento da exigência tributária, muito embora com redução das multas de oficio aplicadas. Em Razões de Recurso adiante juntadas (fls. 309/312), vem a apelante manifestar-se contrariamente ao decisum monocrático. Preliminarmente, aduz a nulidade da Notificação/Intimação n° 105/97 da DRF em Campinas - SP, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, em nova reivindicação, solicita concessão da perícia, com regular processamento, para fins de apuração do "real valor residual". Acompanham o Recurso Documentos de fls. 313/328, bem como Manifestação de fls. 330 oriunda da Delegacia da Receita Federal em Campinas, Serviço do Sistema de Arrecadação. Mencionado expediente atesta data do envio e protocolização do Recurso pela interessada, ressaltando que, embora considere-se perempto o apelo recursal, tendo a contribuinte anteriormente, na impugnação, expressamente solicitado a remessa da correspondência a seu patrono, não se há de registrar Termo de Perempção. Às fls. 331/332, opina a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclinando-se pela negativa do apelo. É o relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA yi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntk:,41*,; Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Com o registro feito pela Delegacia Fazendária em Campinas — SP, às fls. 330, confirma-se a regular formalização do pedido recursal, considerando-o ajustado aos normativos legais. Anota-se, em adendo, que, no mesmo expediente, a autoridade fiscal refere-se à medida judicial, isentando a requerente do depósito prévio descrito na MP n° 1.621/97, hoje MP n° 1.699-37/98. Com as considerações, prossegue-se no exame. O julgador singular, ao apreciar a discussão, disseca, de forma substancial, as inúmeras razões trazidas pela impugnante. Começa, na peça decisória, por registrar o afastamento da intempestividade da defesa exordial, tornando sem efeito o Termo de Revelia de fls. 267. De modo apropriado, no entanto, sustenta, como de absoluta validade, a intimação processada, vez que produzidos os regulares efeitos, decorrendo dai a impugnação. O entendimento é partilhado por Antônio da Silva Cabral, que, em seu livro Processo Administrativo Fiscal, assim enfrenta o tema: "Entendo que nestes casos deve-se ter o lançamento como regularmente frito, invocando-se, por analogia, a regra do § 1°, do art. 214 do (]PC: "O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação." E acresce, ainda, o autor: "Se o réu não é citado não poderá ser condenado, mas se este vem a juizo espontaneamente, mesmo sem receber citação é como se tive,sse sido citado." (Antônio da Silva Cabral, Proc. Adm. Fiscal - Ed. Saraiva - SP - 1993) Nada mais é que se configurar ao caso o art. 249, § 1°, do Código de Processo Civil, que determina: 5 .102/j ,." MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte." Conforme aqui se entende, os fatos foram levados ao conhecimento do interessado, que se defendeu em razões iniciais acatadas inclusive como tempestivas pela autoridade. Resta provado, então, que a preliminar não procede e que o direito à defesa foi amplamente observado, obedecendo-se aos preceitos constitucionais estatuídos no art. 5 0, LV, da nossa Carta Maior. No mérito, traz a recorrente um único pedido: o deferimento da pretendida perícia contábil, algo que, se percebe, não é de cabal importância, vez que os documentos, indicativos e demais cópias anexadas pela fiscalização, suportam firmemente a autuação levada a cabo. O subfaturamento considerado relevante pelo Fisco encontra plena comprovação nas reproduções xerográficas das notas fiscais das vendas de veículos, com valores a menor do que os recebidos na verdade. A informação foi trazida pelos clientes e atestada pelas cópias dos cheques e acesso à movimentação bancária obtido por meio judicial (fls. 131/146 e 82/130). As contas bancárias não contabilizadas foram efetivamente firmadas mediante documentação conseguida por determinação judicial e cópias do "razão analítico", onde não constam as contas de números 121.669-6 (Banco Safra) e 33098-6 (Banco Itaii), que apresentam como titular a empresa autuada. Nos autos restam provados e incontestes os ilícitos tributários aqui guerreados. Transcreve-se trecho da decisão de primeira instância: "Há também provas plenas de que os valores transitados por essas contas provinham das operações realizadas pela empresa. Com efeito: os documentos de fls. 66/74 atestam que os cheques recebidos pela empresa foram depositados na conta do Banco Baú; às fls. 136, verifica-se que o cheque n°. 010591 do Banco Real, referente a parte do pagamento do veículo a que se refere a Nota Fiscal n°. 536, de 15/06/93, foi depositado na conta mantida pela impugnante no Banco Safra. 6 7-02-G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 Ainda a título de exemplo, cabe destacar as particularidades envolvendo a transação comercial realizada com o Sr. Lancelot Edison Camarini, a saber: na nota de fiscal-fatura de número 530 ( doc. fls. 139/140) consta Cr$ 838.110.000,00 como sendo valor da operação e na declaração de fls. 138, prestada por escrito pelo adquirente do veículo, ele afirma que o valor efetivamente pago pelo veículo foi de Cr$ 1.770.430.000,00, liquidado com um cheque sacado contra o UNIBANCO no valor de Cr$ 703.174.000,00 e outro sacado contra o banco BANDEIRANTES no valor de Cr$ 1.067.256.000,00." Os pretendidos expurgos não podem ser processados. Não se autorizam as exclusões requeridas, conquanto óbvio se torna que todos os percentuais depositados nas contas bancárias da interessada a ela pertencem, titular das contas que é. As entradas e saídas, origens e aplicações, revestem considerável aval pela fiscalização na recomposição do fluxo financeiro (fls. 22/23), ajustando-se o lançamento às imposições descritas no art. 108, § 2°, da Lei n° 4.502/64. Com o raciocínio trazido, comprova-se como inócua a perícia tantas vezes solicitada. Em amparo, as provas constantes nos autos, absolutamente fidedignas, obedecem aos parâmetros legais, delas não se podendo duvidar. Quanto à omissão de receitas operada na via transversa da manutenção de contas bancárias, paralelamente à escrita contábil, tal procedimento encontra entendimento e reprovação consolidada na jurisprudência administrativa, citando-se: "Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação, o valor da venda realizada e não escriturada, sem se cogitar dos custos e despesas correspondentes, os quais só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, através de escrituração feita com observância das normas legais." (Ac. 105-3.350, DOU de 14/05/1990, p. 9049) Ou ainda: "A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. A omissão de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador." (Ac. 105- 3.350, DOU de 14/05/1990 - p. 9049) Adequando-se mais completamente, cita-se, prosseguindo: "Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e saldos bancários e aplicações financeiras não registrados. Consideram-se provenientes de venda não registradas; ex vi do art. 108„sS 2°, da Lei n°. 4.502/64. Recurso a que se nega provimento." ( Ac. 201-66.534/90) Analisando-se os consectários legais, coube lançá-los com fundamento em tratar-se de infração qualificada. Na linha, seguiu o procedimento fiscal, o que prescrevem os instrumentos de regência. Optou-se por atribuir penalidades simples para os suprimentos não comprovados, agravando-se a penalidade nos demais casos. Inobstante, cumpriu a autoridade decisória o disposto nos normativos legais que alcançam a questão. Assim sendo, observando-se o principio da retroatividade benigna, reduziram-se as multas de 100% para 75% e de 300% para 150%, nos precisos termos do art. 45 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Em face dos argumentos aqui expostos, e não encontrando razões de divergências, considero justa a decisão monocrática, negando provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de out oro de 1998 / HÉLVI • ' / ED O B ARCELL 8

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Numero do processo: 10835.003155/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnação padece de preclusão, dela não se conhece. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar de nulidade da notificação de lançamento rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. 2c.' AQ./ 20 01) er "fried.-% MINISTÉRIO DA FAZENDA RubIlea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003155/96-45 Acórdão : 203-06.195 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 110.565 Recorrente : JOSÉ FORTES (ESPÓLIO) Recorrida: : DM em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO - Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnação padece de preelusão, dela não se conhece. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar de nulidade da notificação de lançamento rejeitada. TTR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NEISRF n° 02196 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ FORTES (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da_essões, em 08 de dezembro de 1999 Otacifio 1 ‘. tas Cartaxo Presidente teetitioáig Tía \q-"&gf'St7lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Sulco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewslci. cl/cf 1 • 4,602. , l'síti.-Tn. 1\ te% MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wkft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003155/9U-45 Acórdão : 203-06.195 Recurso : 110.565 Recorrente : JOSÉ FORTES (ESPÓLIO) RELATÓRIO . No dia 30.09.96, o contribuinte JOSÉ FORTES (ESPÓLIO) apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel mral, situado no Município de Tupi Paulista - SP, cadastrado no INCRA sob o Código 615 234 002 372 9, com área total de 169,4ha, ao argumento de que o VT/9m tributado ficou em desacordo com a realidade do mercado imobiliário de terras e que sob a ótica legal, houve ruptura de sua jurisdicidade, uma vez que a Lei em sentido estrito poderá estabelecer a majoração de tributos, ficando, assim violado principio constitucional da legalidade. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 20/25, julgou o lançamento procedente, preliminarmente, ao fundamento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF/88, art. 102, I, "a", e BI, "b"). No mérito, fundamentou as exigências das contribuições, e, quanto à revisão do VTNm tributado, rejeito-a, porque, intimado, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação da terra nua do referido imóvel rural Com guarda do prazo legal (fls. 28), veio o Recurso Voluntário de fls. 30/37, requerendo a este Conselho o seu provimento para reformar a decisão monocrática, declarar nulo o lançamento, determinando a emissão de um novo, com base no VTN noticiado pelo recorrente. Para fundamentar suas alegações, reeditou os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inquinando de excessivo o VIN; que para sua determinação deveriam concorrer vários entes públicos; que o VTN informado na DITR foi de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 30, § 2°, e que a exigência de Laudo Técnico ficaria aquém da certidão apresentada, enquanto a exigência de Laudo Técnico, nos moldes da ABNT (NBR n° 8.799), demandaria recursos financeiros elevados. No mesmo recurso, inovou matérias não suscitadas na impugnação inicial, 13alegando que, em face da majoração do tributo por instrução normativa, o seu lançamento tomou-se ilegal, por não respeitar princípios constitucionais tributários vigentes, CF/88, arts. 5°. II, e 150, I, e CTN, art. 97, II, e, ainda, com fundamento na Sentença proferida pelo MIM Ju iz. 2 , Li 0,. y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003155/96-45 Acórdão : 203-06.195 Federal da 38 Vara da Seção Judicial de Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Publica ni 950002928-6 (doc anexo), requereu a nulidade do processo É o relatorio 3 4,Gc! MS:, MINISTÉRIO DA FAZENDA .•-rts:„_::I•.) 4. 'P,1,4frtnit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003155/96-45 Acórdão : 203-06.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cumpre observar que no presente apelo o recorrente argüiu a inconstitucionalidade do lançamento e alegou que a autoridade a quo deveria ter apreciado o mérito dessa questão. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No seu recurso, o contribuinte também apresentou matéria não levantada na impugnação, ou seja: requereu a nulidade do lançamento com base na Sentença proferida na Ação Civil Pública, n° 9500029-6, cópia em anexo. Como se trata de matéria não argüida na impugnação, entendo que está preclusa (preclusão temporal), não podendo ser apreciada na atual fase processual, pois matéria não expressamente posta na impugnação não deve ser considerada na fase recursal (art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/94). Contudo, a titulo de informação, cabe esclarecer que a referida Sentença Judicial se refere exclusivamente aos lançamentos do 111111994 para os imóveis rurais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul e não se aplica aos lançamentos do ITR196 e a imóveis localizados em outras unidades da União Federal. O lançamento, objeto deste recurso, se refere ao ITR/96 sobre imóvel rural localizado no Estado de Mato Grosso, conforme prova a Notificação de fls. 06. Além do mais, a União Federal impetrou recurso contra aquela sentença, cujo julgamento ainda se encontra pendente. No mérito, o recurso se resume à retificação da base de cálculo do ITR (VTNin tributado). O Valor da Terra Nua mínimo (VT6Tm) tributado pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico do respectivo imóvel rural, passado por entidade ou profissional co habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. 4 5", 1k12 t MINISTÉRIO DA FAZENDA irt.“4r Saft Sr;r1N.N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003155196-45 Acórdão : 203-06.195 Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a única prova trazida, nesse particular, foi a cópia do Decreto de fls. 18, que não substitui o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo previsto no art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Para a revisão do VINm tributado, a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural, que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, nos moldes da NBR n° 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 ‘811'BA AO S Q111- kf kin/ 5

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4673562 #
Numero do processo: 10830.002556/95-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – Cabível a retificação do montante lançado, quando observado equívoco da autoridade lançadora na quantificação da matéria tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS – Ilegítima a imposição com base nos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88, julgados inconstitucionais face à remansosa jurisprudência sobre a matéria. IRRF – Legítima a exclusão da exação com base no art. 8º do Decreto lei 2.065/83, revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. FINSOCIAL – Ilegítima a cobrança em alíquota superior a 0,5% para as empresas vendedoras de mercadorias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Cabível o ajuste da exigência reflexa em relação ao decidido para a exigência matriz, devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n° . :108-07.145 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Cabível a retificação do montante lançado, quando observado equívoco da autoridade lançadora na quantificação da matéria tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS — Ilegítima a imposição com base nos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88, julgados inconstitucionais face à remansosa jurisprudência sobre a matéria. IRRF — Legítima a exclusão da exação com base no art. 8° do Decreto lei 2.065/83, revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. FINSOCIAL — Ilegítima a cobrança em alíquota superior a 0,5% para as empresas vendedoras de mercadorias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Cabível o ajuste da exigência reflexa em relação ao decidido para a exigência matriz, devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10830.002556/95-29 Acórdão n°. :108-07.145 ( LUIZ AL tiERTO CAV á. ACEIRA RELAT tf - FORMALIZADO EM: 23 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. :10630.002556/95-29 Acórdão n°. : 108-07.145 Recurso n° : 122 608 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ - CAMPINAS - SP Interessada : ETERBRÁS — TEC INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO de Campinas/SP recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada a empresa ETERBRÁS TEC. INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 40.447.12010001-56, estabelecida em São Paulo Capital, á Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830, Torre 3, 50 andar, tendo em vista a decisão de parcial procedência do lançamento impugnado pelo contribuinte, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1991, tendo como lançamentos reflexos correspondentes ao PIS, Finsocial, IRRF e CSLL. Em apreciação da matéria, proferiu decisão de parcial procedência no seguinte sentido (fls. 146/159): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício: 1992 AUDITORIA DE PRODUÇÃO/OMISSÃO DE RECEITAS: A apuração de qualquer falta no confronto da produção levantada através de elementos subsidiários com a registrada pelo estabelecimento, ampara a presunção "juris tentam" de omissão de receitas. Por conseqüência, a ausência de prova em contrário capaz de ilidir a presunção legal autoriza o Fisco a caracterizar a omissão de receitas, e proceder a cobrança dos tributos devidos. Procedentes os elementos trazidos pelo contribuinte, juntamente com a impugnação, cabe a retificação do h‘ montante tributável. /..1 AN (644 3 Processo n°. : 10830.002556195-29 Acórdão n°. :108-07.145 MULTA DE OFÍCIO: Acerca do principio da retroatividade da lei tributária quando comine penalidade menos severa, previsto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, aplica-se o previsto no art. 44 da Lei n° 9.430 de 27/12/96 que reduziu as multas aplicáveis aos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata para 75% (setenta e cinco por cento). EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS — RECEITA OPERACIONAL Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), insubsiste o lançamento da contribuição para o Fundo de Integração Social, calculada com base naqueles diplomas legais. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE APURAÇÃO DO RESULTADO — Art. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83: O Artigo 35 DA Lei n° 7.713/88 revogou o disposto no artigo 8° do Decreto-Lei n°2.065/83. EXIGÊNCIAS FISCAIS IMPROCEDENTES FINSOCIAL — FATURAMENTO Nos termos doa rt. 1°, III, da IN 31/97, dispensada está a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a 0,5%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Lavrado o auto principal (IRRA devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES." É o relatório. k)k—N 4 Processo n°. :10830.002556/95-29 Acórdão n°. :108-07.145 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria objeto do recurso de ofício corresponde a um equivoco da autoridade lançadora na determinação da receita omitida referente às telhas de fibrocimento, quando utilizou-se dos montantes das "Entradas" como sendo valores das "Vendas", informado nas fls. 37 e 44, acarretando distorções no total das receitas omitidas que foi ajustado, dessa forma, resultando, conseqüentemente, na correção do crédito tributário lançado procedido pela decisão de primeiro grau, não merecendo reparos pelo acerto observado em tal mister. Relativamente à redução da multa para 75% também mostra-se acertada a decisão, considerando o principio da retroatividade benigna da lei tributária quando comine penalidade menos severa. No que respeita à exclusão das exigências do PIS e IRRF resulta legitima, tendo em vista que a exigência com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 caracterizam-se inconstitucionais e, inaplicável o disposto no art. 80 do Decreto-lei 2.065/83 por ter sido revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88, portanto, mostra-se correta a decisão neste particular. JI) 5 Processo n°. : 10830.002556/95-29 Acórdão n°. : 108-07.145 No tocante à contribuição ao FINSOCIAL, onde foi excluído o excesso em relação à alíquota de 0,5%, resultou acertada tendo em vista que aplica-se a mencionada alíquota às empresas vendedoras de mercadorias, sendo assim, merece ser mantida a decisão em tela. Ao final, em relação à contribuição social sobre o lucro líquido, que resultou ajustada ao que foi decidido na exigência matriz, também merece ser preservada a decisão a quo pelo acerto com que se houve. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sz-sões - DF, emi, de outubro de 2002. LUIZ ALiERTO CAVA' ACEIRA 6 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000331/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76441
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico La7— Processo n2 : 10835.000331/00-18 Recurso n2 : 117.798 Acórdão n 201-76.441 Recorrente : COMERCIAL PERELLI TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a ano para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL PERELLI TECIDOS E CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. (940100-LCCl__ • sefa Maria Coelho Marqueir Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 22 CC-MF4V Ministério da Fazenda Fl. j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000331/00-18 Recurso n2 : 117.798 Acórdão n2 : 201-76.441 ecorrente : COMERCIAL PERELLI TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 20/03/2000. O Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 464/00, de fls. 96/99, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 103/112, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n2 136, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 117/120), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 117, que se transcreve. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/01/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALLBALJE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 26.04.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 18.05.01 (fls. 1251148), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 12,* 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. y;lP,4 ,24;: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000331/00-18 Recurso n2 : 117.798 Acórdão n2 : 201-76.441 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da M' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso a." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT 112 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINTSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit ti2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou. em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) iv 3 0 n-c-,>, 22 CC-MF Ministério da Fazenda st. Fl. "PP,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000331/00-18 Recurso n2 : 117.798 Acórdão n2 : 201-76.441 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: 'imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 20/03/2000 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SFtF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. odboutfa, J SEFA MARIA COELHOttna'°•MARQUE 4

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Numero do processo: 10835.003133/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNM é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94. PRECLUSÃO Não compete ao Conselho de Contribuinte apreciar matéria não contestada na impugnação. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34691
Decisão: Por unanimidade rejeitou-se a preliminar de nulidade argüídas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PRECLUSÃO Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 22 de março de 2001 HENRIQUERADO MEGDA Presidente o IÉ'YNAtr)TTA CARDOZO Relatora ta 5 LIA I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.046 ACÓRDÃO N° : 302-34.691 RECORRENTE : RENATO DE FREITAS QUEIROZ RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "FAZENDA SANTA ANA", localizado no município de Brasilândia - MS, com área de 5.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0732768.4. Impugnando o feito, o requerente insurge-se contra O VTN tributado, bem como contra a cobrança das contribuições sindicais (Trabalhador, Empregador e SENAR). Quanto ao VTN, o interessado alega estar este extremamente acima da média proposta à região de localização do imóvel. Como prova, anexa o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 05, bem como Certidão da Prefeitura Municipal de Brasilândia (fls. 04). No que diz respeito às contribuições sindicais, afirma a sua inconstitucionalidade, fundamentando-se nos artigos 5 0, XX, 8°, V, e 145, II, todos da Constituição Federal. Em 03/11/97, o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico de acordo com as Normas da ABNT (NBR 8.799), demonstrando os métodos • avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou pela EMATER, nos termos especificados (fls. 11). Em 26/11/97, o requerente apresentou nova Certidão da Prefeitura Municipal de Brasilândia, (fls. 14), e matéria jornalística (fls. 15/16). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão datada de 30/09/98 (fls. 19 a 22), assim ementada: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. As contribuições sindicais instituídas por Assembléias Gerais, distinguem-se das contribuições sindicais (confederativas) instituídas por lei. 1 jk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.046 ACÓRDÃO N° : 302-34.691 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. Mantém-se a contribuição ao SENAR efetuada de conformidade com a legislação vigente. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. Redução. • A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão em 19/10/98, o contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 27 a 32), acompanhado dos documentos de fls. 33 a 51. Às fls. 53 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: Preliminarmente - não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize (princípio da anualidade); • - o órgão lançador majorou o tributo por instrução normativa, desrespeitando os princípios constitucionais tributários (art.5°, II, e 150, I, da Constituição Federal, e art. 97, II, do CTN); - não se entende porque não é acatada a clara ilegalidade no presente caso (demonstra, por meio de cálculos, a majoração da cobrança no exercício de 1994, em relação a 1993, tendo como base a UFIR; conclui que, mantido o lançamento de 1995, a discrepância permanecerá, visto que o ITR/95 repete o valor do ITR194 aumentado abusivamente); - houve uma majoração gritante efetuada pela Receita Federal na atribuição do VTN em 1995 (IN SRF n° 42/96), sem base na declaração do contribuinte (elabora quadro demonstrativo de valores referentes aos exercícios de 1993 a 1997); )513., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.046 ACÓRDÃO N° : 302-34.691 - o contribuinte, por força da Lei n° 9.393/96, fez constar na DIAT um valor que, conforme o art. 8°, parágrafo 2°, é uma auto-avaliação da propriedade; se a citada lei visou a credibilidade do contribuinte, a recíproca deve ser verdadeira; Nulidade do procedimento administrativo fiscal I 1 - com fundamento em sentença proferida pela MM. Juiz Federal da 31 Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em Ação Civil Pública (fls. 39 a 51), requer a nulidade do lançamento, por não ter sido feito nos termos delimitados I pela Lei n° 8.847/94; Illès No mérito - caso ultrapassadas as preliminares, o que se admite apenas a título de ilustração, tem-se que, acima do laudo técnico exigido para impugnar o VTN, está a certidão municipal juntada aos autos pelo recorrente, cujo valor é utilizado pelo estado para cobrar seus impostos, pois tal documento está muito mais próximo da realidade; - o laudo técnico, em questão de prova, ficaria qualitativa e moralmente muito aquém de uma certidão estadual ou municipal; - não há possibilidade de influência externa na fixação do VTN pelo Município, ao passo que o laudo técnico poderá sofrer influência de conveniências que o órgão arrecadador não terá como detectar; II— a decisão, ao exigir laudo técnico, não está observando o princípioda igualdade, pois, como se sabe, a confecção de tal documento demanda recurso financeiro; assim, o contribuinte estaria sendo coagido à inadimplência, já que não pode pagar o imposto, por ser ilegal e estar acima de sua capacidade financeira, e também não pode contestá-lo, por falta de condições de arcar com o ônus de contratar um profissional para confeccionar o laudo. Ao final, o interessado requer o provimento do recurso, reformando- se a decisão e declarando-se nulo o lançamento do ITR/95, e que seja emitida outra Notificação, com base no VTN informado pelo contribuinte em sua declaração anual de informação. O processo foi a mim distribuído, numerado até as fls. 60. É o relatório.V 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 122.046 ACÓRDÃO N° : 302-34.691 VOTO Trata o presente processo, do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, relativos ao exercício de 1995. Em sede de preliminar, o interessado requer a nulidade do feito, em • função de decisão judicial proferida em face da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6. A análise da sentença de fls. 39 a 51, referente à ação retro, mostra que foi declarada a nulidade do lançamento especificamente para o exercício de 1994, em função de irregularidades que teriam sido cometidas na elaboração da IN SRF n° 16/95. Tal posicionamento fica evidenciado, tanto no relatório como na parte dispositiva da peça judicial: "Para demonstrar o direito dos contribuintes, o autor alinha os seguintes argumentos: a) omissão de formalidade essencial na formação do preço do hectare da terra nua, consistente na participação das Secretarias de Agricultura dos Estados da situação dos imóveis, como impõe o art. 30, par. 2°, da Lei n° 8.847/94, o que nulifica a Instrução Normativa n° 16, de 27.03.95, do Secretário da Receita Federal, • mormente porque cada Unidade da Federação, melhor conhecendo suas terras, reúne melhores elementos para correta avaliação." (fls. . 40 - grifei) "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação e declaro a nulidade do lançamento referente ao imposto territorial rural (ITR) de 1994, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul." (fls. 51 - grifei) Tratando-se o caso em questão, do exercício de 1995, regido pela IN SRF n° 42, de 19/07/96, não há que ser aplicada a citada decisão judicial, visto que esta abarca o exercício de 1994, regido pela IN SRF n° 16/95. Portanto, tendo em vista que a decisão judicial em tela versa sobre lide diversa daquela constante do presente processo, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELA INTERESSADA. 55.k , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.046 ACÓRDÃO N° : 302-34.691 Ainda em sede de preliminar, o interessado alega a ilegalidade da cobrança do tributo em questão, por desrespeito aos princípios constitucionais (art. 50, II, e 150, I, da Constituição Federal, e 97, II, do Código Tributário Nacional). Não obstante, tais argumentos não constaram da impugnação, que mencionou tão-somente que o "VTN tributado está extremamente acima da média proposta à região de localização do imóvel". Destarte, deve ser declarada a preclusão das razões de ilegalidade/inconstitucionalidade contidas no recurso, em sintonia com a melhor doutrina, como transparece na obra de Antonio da Silva Cabral ("Processo Administrativo Fiscal" - Editora Saraiva - SP -1993 - págs. 174 e 175): "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador de 10 grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho apreciá- la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição." Ainda que tal argumento não estivesse precluso, a autoridade administrativa está impedida de discutir a suposta ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. A discussão pretendida pelo interessado há que ser provocada no âmbito do Poder Judiciário, conforme art. 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Destarte, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Adentrando ao mérito, restou ao recurso a discussão sobre o Valor da Terra Nua - VTN utilizado no lançamento de que se trata. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." , v( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.046 ACÓRDÃO N° : 302-34.691 Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. 0 Claro está que o laudo acima referido, como qualquer elemento de prova, precisa reunir um mínimo de condições necessárias à promoção das alterações pretendidas. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls. 05 não logrou demonstrar, de forma consistente, quais as características especiais que colocariam o imóvel analisado em posição de desvantagem, em relação aos demais imóveis de sua região. Assim, teriam de ser apresentados os fatores, dados reais e pesquisas, capazes de promover a redução pretendida. Portanto, não basta que o laudo simplesmente cite valores gerais, mas é necessário que ele demonstre a situação particular do imóvel de que se trata. Estes seriam, portanto, requisitos básicos para a aceitação de um laudo que pretenda alterar dado fixado em ato legal regular, como é o caso do VTN mínimo. A autoridade julgadora monocrática, antes de proferir a decisão, 1111 ofereceu ao interessado a oportunidade de apresentar laudo consistente, contendo informações que efetivamente autorizassem a redução pleiteada. Não obstante, o interessado apresentou a Certidão de fls. 14, emitida pela Prefeitura Municipal de Brasilândia, que não constitui documento hábil para a revisão do VTN mínimo, visto que não há previsão legal para a sua aceitação. Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 o .L2,—e)--,--Z )(k-U1A-k4, /MARIA HELENA COTTA --ICARelSijk-- Relatora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘--4k., 2a CÂMARA Processo n°: 10835.003133/96-11 Recurso n° : 122.046 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.691. Brasília-DF, 23 /0 YlEir--1/4.9, MF – 3.• ^-''' • ;! rouintaa 4,11 dp- • .....— Pentique P;otf., 411 Prestdonto Câmara Ciente em: 7. 5 A) 579 49é/( t•- Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4673666 #
Numero do processo: 10830.002937/96-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança, na forma do artigo 151, IV do CTN. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão na . : 108-07.701 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. , PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de oficio sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança, na forma do artigo 151, IV do CTN. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAAD S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos 6.x/Qdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 7- MI• ‘‘7 Processo n°. : 10830.002937/96-43 Acórdão n°. : 108-07.701 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I E • --roUlAS PESSOA MONTEIRO RE ATORA FORMALIZADO EM: n MAR .2004 U " Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 • Processo n°. : 10830.002937/96-43 Acórdão n°. : 108-07.701 Recurso n°. : 134.737 Recorrente : SAAD S.A. RELATÓRIO Contra SAAD S.A., foi lançado crédito tributado no valor de R$ 95.423,75 referente à insuficiência de recolhimentos da contribuição social sobre o lucro, relativamente às competências de novembro e dezembro de 1994, por compensação a maior desta contribuição no período-base de 1988, sobre a qual utilizou índices de correção monetária diferentes daqueles oficialmente determinados. Enquadramento legal no artigo 2° e parágrafo da Lei 7689/88, 38,39,43 da Lei 8541/92, 3° da Lei 9064/95, artigo 57 da Lei 8981/1995 e artigo 66 da Lei 8383/91. Impugnação às fls. 59/67, em breve síntese, reclama do entendimento do autuante pois a utilização dos índices reais de inflação seria tema pacificado nos tribunais . Tece comentário à negativa de vigência da Lei 6899/81, 8218/91, artigos 108, III e 165 do CTN. Conclui que se os créditos fazendários não se corrigiam pelos índices oficiais, não seria por culpa dos contribuintes a quem não seria possível imputar tal prejuízo. Discorre sobre a característica da TR como índice de atualização monetária e a negativa judicial a sua utilização como indexador inflacionário, declarado como taxa de juros, sentido no qual transcreve jurisprudência. Decisão de fls. 72/76 não conhece das razões impugnatórias, ante à propositura da Ação Ordinária de Repetição de Indébito - processo n° 94.0019960-0(fls. 24/52) Menciona também a peça de aditamento à inicial, de fls. 53/55. Reduz a multa aplicada para 75%. 3 Cá) Processo n°. : 10830.002937196-43 Acórdão n°. : 108-07.701 Razões de apelo são interpostas às fls.85/105, onde afirma que o auto não prosperaria. A insurreição da Fazenda Nacional seria tão somente em face da utilização, para correção monetária de valores passíveis de compensação, de índices diversos daqueles aceitos por esse órgão, mas já pacificados nos tribunais judiciais. Não aceitaria a alegação quanto à aplicação dos princípios da igualdade e isonomia, quando a administração tributária afirma que devolve os créditos corrigidos pelo mesmo índice que aplica aos débitos, porque incabível sua extensão nos caos que contrariam a regra matriz de incidência. Sentido no qual transcreve, dentre outros, ementas e parte de votos da Apelação Cível 310.825 Reg. 96.03.025222-0 e 94.03.082106-0; RE 45906-5, 36623-7, 32704-4,34418-2; 39125-3; onde são abordados aspectos da correção monetária e, no entender da recorrente, a jurisprudência do STJ pacificara o entendimento de que seria o IPC o indexador mais adequado para restaurar o poder real da moeda. Não restariam dúvidas do acerto em seu procedimento de compensação. Agira de acordo com a jurisprudência e a lei. Como nada deveria ao fisco, não poderia, também, sofrer cobrança de juros. Apenas realizou compensação não restando qualquer importância devedora. Reclamou por fim do percentual da multa aplicada, dizendo-o abusivo. Expede longo arrazoado citando Sacha Calmon Navarro Coelho onde discorre sobre o dever de indenizar e como evitar multas "escorchantes". Discorre sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar tanto para multa como para aplicação dos juros com taxa SELIC, tema que analisa frente aos princípios constitucionais, concluindo pela inconstitucionalidade em sua cobrança. 4 k(è4 ., Processo n°. :10830.002937/96-43 Acórdão n°. : 108-07.701 Pede sobrestamento deste processo até decisão relativa ao PAJ 94.0019960-0, pois este definiria os índices que poderiam ser utilizados, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Relação de bens para arrolamento às fis.106/7. É o Relatório. 5 .1 Processo n°. :10830.002937/96-43 Acórdão n°. : 108-07.701 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A causa de lançar decorreu da insuficiência de recolhimentos da contribuição social sobre o lucro, relativamente às competências de novembro e dezembro de 1994, por compensação a maior desta contribuição no período-base de 1988, sobre a qual utilizou correção monetária com índices diferentes daqueles oficialmente determinados. Pretendeu a recorrente a extensão da conclusão proferida em algumas decisões judiciais que autorizaram tal procedimento, no período que vigeu oficialmente a OTN e BTNF. Contudo, nos termos do artigo 333 do código de Processo Civil, a amplitude solicitada não se verifica. A primeira questão posta, foi a possível ilegalidade na aplicação dos dispositivos que suportaram o lançamento. Contudo, toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativas, exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Entendimento pacificado neste Colegiado administrativo, retratado na ementa deste acórdão: 6 , Processo n°. : 10830.002937/96-43 Acórdão n°. : 108-07.701 "Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo" O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição." No mérito, há pedido de tutela administrativa para a mesma matéria submetida ao poder judiciário. É assente neste Colegiado a impossibilidade de conhecimento nesses casos, entendimento explicitado no Voto do Conselheiro Mário Franco Júnior, exarado no Acórdão 108-05.825, de 17 de Agosto de 1999, a quem peço vênia para utilizar os fundamentos nas presentes razões de decidir. O processo administrativo não pode prosseguir, pois não há como se manter, concomitantemente, procedimentos administrativo e judicial com a esma 7 In -4 _ Processo n°. :10830.002937/96-43 Acórdão n°. : 108-07.701 causa de pedir. Há razão jurídica para tal impedimento. Nenhum principio processual ou dispositivo legal autoriza discussões paralelas em instâncias diversas. No Poder Judiciário, havendo continência, conexão ou litispendência, as ações serão reunidas e conhecidas conjuntamente. Segundo Vicente Greco Filho, In Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva,1988, pg.92: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (artigo 104)." Às pgs. 90/91 da mesma obra: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa petendi. Conforme ensina Liebman, a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Pretendeu a recorrente o reconhecimento do seu direito a compensação dos indébitos judicialmente declarados acrescidos de taxa remuneratória com base em índice acima daquele admitido na legislação de regência da matéria ou seja, a causa de pedir é a mesma em ambas petições (judicial e administrativa). O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3 de 14 de fevereiro de 1996, determina em sua letra "a" que: of) ..(ij 8 Processo n°. : 10830.002937/96-43 Acórdão n°. : 108-07.701 "a) a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto:" A reclamação quanto a suposta ilegalidade e /ou inconstitucionalidade do Ato, uma vez que impediria a extinção do crédito tributário, nos termos do inciso IX do artigo 156, não prospera. Não foi negado a recorrente o direito ao devido processo legal. Apenas houve a opção para conhecimento da matéria pelo Poder Judiciário. Nesse caso, aplica-se o comando do Decreto Lei 1737, mesma linha da Lei 6830, aplicável aos débitos já inscritos em dívida ativa, a seguir transcritos: "Decreto-Lei 1737, art. 1°, § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." "Lei 6.830, art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos." "Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." O Ato Declaratório Normativo apenas repete esses comandos, uniformizando procedimentos. A matéria é pacífica neste Colegiado resumido na ementa seguinte: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada.Ac.108-05824 de 17/08/1999." 9 Processo n°. : 10830.002937196-43 Acórdão n°. : 108-07.701 Não trazem os autos questionamentos que possam ser apartados para conhecimento administrativo. Para aqueles cuja causa de pedir foi idêntica, a conclusão da via judicial provocada prevalecerá, em respeito ao principio constitucional da jurisdição. Por todo exposto, prejudicados restam os demais argumentos expendidos nas razões de apelo, e concluo no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. Vt ._ ___ IE E AaATEACQUIAS PESSOA MONTEIRO /2 o 6,44 io Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002602/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Restando provado por certidão do registro imobiliário, que a recorrente não é proprietária do imóvel objeto da cobrança, deve o lançamento ser anulado por erro na eleição do sujeito passivo. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71964
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:35:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:35:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:35:01Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:35:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:35:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:35:01Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:35:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:35:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:35:01Z; created: 2010-01-30T04:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T04:35:01Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:35:01Z | Conteúdo => RUBLI ADO NO O. O. U. 1ITaT 2. .... . ÇT+1 . is Rubrica C Sat.— 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES Processo : 10840.002602/91-10 Acórdão : 201-71.964 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 105.550 Recorrente : VERA LÚCIA DE VINCENZO VALONE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Restando provado por certidão do registro imobiliário, que a recorrente não é proprietária do imóvel objeto da cobrança, deve o lançamento ser anulado por erro na eleição do sujeito passivo. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por VERA LÚCIA DE VINCENZO VALORE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, - 19 de agosto de 1998 Luiza e en- alente de Moraes Presidenta Jorge Frq re Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Folb/fclb •-~un IR"• '1,,y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002602/91-10 Acórdão : 201-71.964 Recurso : 105.550 Recorrente VERA LÚCIA DE VINCENZO VALONE RELATÓRIO A contribuinte epigrafada insurge-se contra o lançamento de fl. 03, referente ao ITR/91, sob a alegação de que não e proprietáha ou posseira do retendo imóvel. Alega que tal propriedade hoje se encontra em nome de Sérgio Fofanoff (f1.05). Pede a anulação da exação. Intimada (fl. 15), em 16/06/96, a provar o cancelamento do código do imóvel junto ao INCRA ou certidão do registro imobiliário local, certificando a inexistência de propriedade em nome da impugnante, até a data da decisão monocratica (31/10/96), restou silente. A decisão a quo, por falta de elementos probatórios, manteve o lançamento. De fl. 23, Certidão do Oficial do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, datada de 10/10/96. Atesta a mesma que não consta transcrição ou registro de aquisição, bem como inscrição ou registro de õnus ou direitos reais em que figure como adquirente, transmitente, devedor, credor, citado ou réu a ora recorrrente. Pede a anulação do lançamento, e aponta que não pode ser prejudicada pela mora do Cartório onde se assenta a propriedade objeto da exação. distante, aproximadamente, 1 800 km de seu domicilio. É o relatório. 2 = MIINISTERIO DA FAZENDA Ur. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002602/91-10 Acórdão : 201-71.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo que os documentos de fls. 06 e 23 são suficientes a provar que a recorrente não é posseira ou proprietária do inovei em relação ao qual se cobra o ITR/91. Desta forma, houve erro na eleição do sujeito passivo, pelo que deve o lançamento ser anulado. Ante o exposto, POR ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DOU PROVIMENTO PARA QUE O LANÇAMENTO DE FLS. 03 SEJA ANULADO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 10830.003920/99-29
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. ' E O ON P'1U • • e • RIGUES (4000/ 'RESIDE.17 mor- WILFRIDO • 4 GUSTO A • ‘UES / RELATOR FORMALIZADO EM: 2 R)vi Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.712 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. zádi, 2 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.712 Recurso n0 : RP/102-129066 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 25 de maio de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Mercedez-Benz do Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 45/46), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls. 49/65, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 67/71) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 73/88, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 92/96), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESITUIÇAO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 97/111) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 3 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : C SRF/01 -04.712 - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 112), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 115/124 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido. É o Relatório. bl /4 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : CSRF/01 -04.712 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : CSRF/01 -04.712 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III —reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". //I tr/ 6 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.712 Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) 7 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : C SRF/01-04.712 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". 8 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : C SRF/01-04.712 Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que detemiina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que 9 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : C SRF/01-04.712 se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de outubro de 2003. e, jer- WILO GUS M QUES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002487/88-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93279
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal através do Acórdão nr. 101-93.264, de 09/11/00.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10830.002487/88-89 RECURSO N° : 55.788 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1987 RECORRENTE: MIRACEMA NUODEX S/A- INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO SESSÃO DE : 10 DE NOVEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-93.279 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRACEMA NUODEX S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a este o decidido no Acórdão n.° 101-93.264 de 09 de novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :2 „....------- - r• ON PER — ,'"--:-*DRIGUES PR DENTE /\4kH4oBl KAZU ki s r RA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N° : 10830.002487/88-89 ACÓRDÃO N° : 101-93.279 RECURSO N°. : 55.788 RECORRENTE : MIRACEMA NUODEX S/A — INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO A empresa MIRACEMA NUODEX S/A — INDÚSTRIAS QUÍMICAS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 46.04024210001-00, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07R0 regulamentada pela Portaria MF n° 142/82, combinado com o disposto no artigo 1°, § único do Decreto-lei n° 2.052/83. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz de n° 10830.002485/88-53, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação à exigência de PIS/DEDUÇÃO. / É o relatório/,/. I , , 2 PROCESSO N° : 10830.002487/88-89 ACÓRDÃO N° : 101-93.279 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBAFtA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 09 de novembro de 2000, em Acórdão n° 101-93264, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 19.412,400,00, Cr$ 1.925.357.376,00, Cr$ 5.803.528.426,00 e Ca 1.747.533,41, respectivamente, nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para adequar a este, o decidido no processo matriz. Sala das Sessões -13 • , em 10 de novembro de 2000 KAZU - • :ARA R .lator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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