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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7849506 #
Numero do processo: 16327.720663/2014-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Ainda que o ágio tenha sido criado em operação envolvendo terceiros independentes e com efetivo sacrifício patrimonial correspondente à ;participação societária adquirida, se houver a transferência do ágio pela investidora originária para outra empresa de seu grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem nova circulação de riquezas, não se torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio em razão de a eventual "confusão patrimonial" advinda de posterior processo de incorporação entre empresas não envolver a real adquirente da participação societária com sobrepreço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, conforme o item 1 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez afastado o fundamento geral pelo qual o acórdão recorrido admitiu a dedução do ágio, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido (alegação de surgimento de "novo ágio" e incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício).
Numero da decisão: 9101-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento de fundamentações apostas no Recurso Especial que não constavam do Termo de Verificação Fiscal. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) quanto ao IRPJ, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento e (ii) quanto à CSLL, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto à CSLL, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Demetrius Nichele Macei. Acordam, também, por voto de qualidade, (iii) em retornar os autos ao colegiado de origem, para apreciação dos temas abordados em sede de recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no Acórdão nº 1302-001.954, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Lívia De Carli Germano, que não concordaram com o retorno dos autos. A conselheira Adriana Gomes Rêgo (Presidente) votou apenas quanto aos itens (i) e (iii), em razão de empate. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pela Presidente como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Ainda que o ágio tenha sido criado em operação envolvendo terceiros independentes e com efetivo sacrifício patrimonial correspondente à ;participação societária adquirida, se houver a transferência do ágio pela investidora originária para outra empresa de seu grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem nova circulação de riquezas, não se torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio em razão de a eventual "confusão patrimonial" advinda de posterior processo de incorporação entre empresas não envolver a real adquirente da participação societária com sobrepreço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, conforme o item 1 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 63 /2 01 4- 13 Fl. 993DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez afastado o fundamento geral pelo qual o acórdão recorrido admitiu a dedução do ágio, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido (alegação de surgimento de "novo ágio" e incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento de fundamentações apostas no Recurso Especial que não constavam do Termo de Verificação Fiscal. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) quanto ao IRPJ, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento e (ii) quanto à CSLL, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto à CSLL, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Demetrius Nichele Macei. Acordam, também, por voto de qualidade, (iii) em retornar os autos ao colegiado de origem, para apreciação dos temas abordados em sede de recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no Acórdão nº 1302-001.954, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Lívia De Carli Germano, que não concordaram com o retorno dos autos. A conselheira Adriana Gomes Rêgo (Presidente) votou apenas quanto aos itens (i) e (iii), em razão de empate. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pela Presidente como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado. Relatório Fl. 994DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 08/09/2016, fundamentado atualmente nos arts. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), em que se alega divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1) dedutibilidade das despesas de amortização de ágio transferido; 2) dedutibilidade das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. A recorrente insurge-se contra o Acórdão nº 1302-001.954, de 10/08/2016, por meio do qual a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 1 a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para cancelar integralmente a cobrança dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa das despesas de amortização do ágio. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2009, 2010 ÁGIO EM INVESTIMENTO. AMORTIZAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. É permitida a amortização do ágio quando a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, em conformidade com as disposições do art. 386, inc. III, do RIR/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido com ajustes expressamente previstos em lei. A base de cálculo do IRPJ, por sua vez, é o lucro real, para o qual existem previsões específicas relativamente aos efeitos da amortização do ágio que não se aplicam à base de cálculo da CSLL, nem mesmo as regras previstas no Decreto-Lei n° 1.598/77 que tratam da adição do ágio no lucro real, nem assim as regras previstas na Lei n° 9.532/97, que permite sua amortização em algumas hipóteses. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. À inexistência dos fatos impositivos previstos em lei, afasta-se o cabimento da multa de ofício e por consequência os juros de mora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. É improcedente a alegação de ocorrência de preclusão do poder de o Fisco questionar fatos passados que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, tal como sucedido no presente caso. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 995DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Calheiros Soriano, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado. No recurso especial apresentado, a PGFN afirma que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, relativamente às matérias acima mencionadas. Para o processamento de seu recurso, a PGFN desenvolve os argumentos descritos abaixo: CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL - o Colegiado a quo contrariou entendimento manifestado por outros Colegiados do CARF em relação à (im)possibilidade de amortizar ágio transferido; - o Colegiado a quo considerou que não há vedação legal para que uma pessoa jurídica, detentora de ágio na aquisição de investimento, confira o aproveitamento deste ágio a outra pessoa jurídica ligada. Concluiu, em suma, pela possibilidade de amortização do ágio, mesmo quando não há a confusão patrimonial exigida pela legislação tributária entre a empresa investida e a real empresa investidora; - nesse sentido, confira-se trecho do voto do acórdão recorrido: [...]; - em sentido diametralmente oposto ao Colegiado a quo decidiu a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF. Com efeito, analisando caso idêntico ao dos presentes autos (com exceção do ano-calendário), relativo inclusive ao mesmo contribuinte e às mesmas operações negociais e societárias, a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, por meio do acórdão paradigma nº 1402-001.772 firmou o entendimento de que “inexistindo extinção do investimento mediante real reestruturação societária entre investida e investidora não há que se falar em amortização do ágio, não se admitindo sua transferência para terceiros que usufruam de tais despesas”; - confira-se a ementa do acórdão paradigma nº 1402-001.772, a qual já transparece a aludida divergência jurisprudencial do tratamento do ágio: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IRPJ/CSLL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INVESTIMENTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à sua amortização. Em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99). A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa (§6º, II). Fl. 996DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Inexistindo extinção do investimento mediante reestruturação societária entre investida e investidora não há que se falar em amortização do ágio, não se admitindo sua transferência para terceiros para que usufruam de tais despesas. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a transferência do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Considerando-se que a amortização de ágio realizada em descompasso com a lei acaba por reduzir o lucro líquido do período de apuração, ponto de partida para apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, tais valores devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL - a fim de melhor demonstrar a divergência jurisprudencial, confira-se trecho do voto condutor do acórdão paradigma nº 1402-001.772, da lavra do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, verbis: [...]; - patente, portanto, a divergência jurisprudencial. Ao analisar exatamente as mesmas operações negociais e societárias, relativas ao mesmo contribuinte (ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), a Segunda Turma da Terceira Câmara e a Segunda Turma da Quarta Câmara, ambas da Primeira Seção do CARF, chegaram a conclusões opostas; - com efeito, enquanto a Turma prolatora do paradigma manteve a glosa de despesas de amortização de ágio gerado na aquisição do BANCO BEC S.A. pelo BANCO BRADESCO S.A., e posteriormente transferido para a contribuinte fiscalizada, ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., o Colegiado a quo considerou indevida a glosa fiscal, cancelando a autuação; - evidente, pois, a divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e arts. 385, 386 e 391 do Decreto nº 3.000/1999), no que toca ao aproveitamento do ágio transferido; - a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF concluiu que o ágio amortizado pelo contribuinte não é dedutível para fins fiscais porque a real adquirente da participação societária, que efetuou o pagamento de ágio, não incorporou (ou foi incorporado por) esse investimento adquirido. Logo, ausente a “confusão patrimonial”, requisito exigido pelo art. 7º da Lei nº 9.532/1997, entendeu ser inviável a amortização do ágio por terceiro; - diversamente, a Segunda Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF manifestou-se no sentido da possibilidade da amortização do ágio pelo contribuinte, ainda que não tenha participado nem como investidor adquirente nem como investimento adquirido da operação em que o ágio foi pago. Para a Turma Recorrida a “confusão patrimonial” não é requisito para a amortização do ágio, razão pela qual considerou viável a amortização do ágio pelo sujeito passivo, pessoa jurídica diversa do investidor original; - clara está, pois, a divergência jurisprudencial; - registre-se, ainda, que diversos outros Colegiados decidiram em sentido contrário ao do acórdão recorrido. Nessa linha, cabe destacar decisão recente da Primeira Turma da CSRF, a qual concluiu pela impossibilidade de amortizar ágio transferido; - confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão paradigma nº 9101-002.188, cuja ementa passa-se a transcrever: [...]; Fl. 997DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 - a fim de melhor demonstrar a divergência jurisprudencial, colaciona-se trecho do voto condutor do acórdão paradigma nº 9101-002.188, da lavra do Cons. Rafael Vidal de Araujo, verbis: [...]; - a partir de todo o exposto, resta clara a divergência jurisprudencial. Os acórdãos paradigmas consideram que o ágio só pode ser deduzido por quem participou da operação original como investidor ou investido, e desde que haja a “confusão patrimonial” entre os participantes da operação que gerou o ágio. Por outro lado, o acórdão recorrido entende ser possível a amortização do ágio por terceira empresa, que não participou da operação em que o ágio foi pago; - em suma, ao interpretar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, os acórdãos paradigmas concluíram pela impossibilidade de amortizar-se ágio transferido, enquanto o acórdão recorrido considerou inexistir óbice à citada dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por terceiro que não participou da operação que gerou o ágio; - ressalte-se que nos dois acórdãos indicados como paradigmas foram mantidas tanto as autuações de IRPJ quanto de CSLL, sob o entendimento de que há íntima relação de causa e efeito entre os lançamentos matriz (IRPJ) e decorrente (CSLL), circunstância que os vincula; - pois bem, esta Procuradoria entende que tal constatação já é suficiente para demonstrar a divergência jurisprudencial em relação aos dois tributos mencionados. Todavia, como foi apresentada no voto recorrido argumentação em separado para o fim de cancelar a CSLL, colaciona-se, por precaução, acórdão paradigma adicional, que contém tese subsidiária e que trata especificamente da questão da base de cálculo da CSLL; - o Colegiado a quo entendeu que a legislação do IRPJ contém previsões específicas relativamente aos efeitos da amortização do ágio, as quais não se aplicam à base de cálculo da CSLL. Acolheu, em suma, a argumentação da contribuinte de que, no caso de amortização de ágio, inexiste previsão legal que permita a adição da referida despesa na determinação da base de cálculo da CSLL; - contrapondo tal entendimento, a Primeira Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF concluiu que, ainda que se admitisse a tese dos contribuintes acerca da possibilidade de transferência do ágio, continuaria existindo óbice à sua dedução da base de cálculo da CSLL. Isso porque compreende que o foco não deve se dar na inexistência de autorização para adição dessa despesa na determinação da base de cálculo CSLL, mas sim na ausência de previsão legal para amortização do ágio da base de cálculo dessa contribuição; - confira-se, por oportuno, a redação da ementa do acórdão paradigma nº 1301- 002.052: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. A amortização de ágio, nos termos da autorização trazida pelo inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, impõe que a pessoa jurídica beneficiária observe as condições previstas na legislação de regência. No caso vertente, ainda que se abstraiam fatos relacionados às operações que deram causa ao sobrepreço, resta fora de dúvida de que a apresentação da demonstração a que alude o parágrafo 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com data posterior à aquisição da participação societária foi efetuada, revela evidente violação à condição explicitada na norma referenciada, tornando indedutível a despesa apropriada no resultado. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 998DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Em virtude da absoluta ausência de previsão legal, o ágio incorrido na aquisição de participação societária não pode ser transferido por meio de aumento de capital. CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. Em conformidade com o disposto no art. 7º (caput) e inciso III da Lei nº 9.532, de 1997, a faculdade de amortização de ágio, nas condições ali referidas, limita-se à apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. - a fim de melhor demonstrar a divergência jurisprudencial, transcreve-se trecho do voto condutor do acórdão paradigma nº 1301-002.052: [...]; - veja-se que o Colegiado a quo concluiu pela possibilidade de dedução do ágio da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL; - diversamente decidiu a Primeira Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, a qual entendeu que inexiste previsão legal para amortização do ágio da base de cálculo da CSLL. Assim, mesmo quando se consideram cumpridos os requisitos autorizadores da dedução do ágio da base de cálculo do IRPJ, não é possível efetuar-se a dedução em relação à CSLL; - evidenciada está, pois, a divergência jurisprudencial também no que toca à tese subsidiária; - diante de todo o exposto, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO ÁGIO TRANSFERIDO. DA AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DA EXISTÊNCIA DA EMPRESA VEÍCULO. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS E EXIGIDOS PELO ART. 7º E 8º DA LEI 9.537/97. DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF. DA HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO FISCAL. - a matéria tratada nos presentes autos diz respeito à dedutibilidade de ágio pago em leilão de privatização do Banco do Estado do Ceará – BEC (Banco BEC), ocorrido em 21 de dezembro de 2005; - a aquisição do Banco BEC, realizada pelo Banco Bradesco no citado leilão, ocorreu de forma direta, sem intermediários; entretanto, para o aproveitamento do ágio pago em razão da citada aquisição, o Grupo Bradesco utilizou-se da seguinte estrutura societária, apresentada abaixo em forma de organograma: [...]; - em outras palavras, o Banco Bradesco adquiriu a Banco BEC de maneira direta, mas utilizou-se da empresa veículo Oregon Holding Ltda. para viabilizar o aproveitamento, na Alvorada Cartões, de ágio por ele (Bradesco) pago, tudo isso em detrimento da legislação de regência do tema; - em detalhado trabalho, expresso no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização demonstrou o artificialismo das operações societárias levadas a termo pelo Banco Bradesco com o exclusivo propósito de aproveitar o ágio pago na aquisição do Banco BEC; - digno de destaque é o fato de o benefício fiscal de amortização do ágio ter sido o único fundamento para a estruturação societária que culminou por ressuscitar, em 14/09/2006, a Oregon Holding Ltda., empresa mantida inativa desde 1993, com capital social pífio de R$ 6.000,00, que seria incorporada, dias depois, pela Alvorada Cartões (contribuinte recorrida); Fl. 999DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 - o que a Fiscalização apurou e comprovou foi a total ausência de propósito negocial nas operações, feitas de forma estruturada e cujos resultados tributários foram calculados desde o início; - com efeito, desde o início, já se orquestrou a futura incorporação da Oregon e do Banco BEC pela Alvorada Cartões, com vistas à dedutibilidade de ágio, único propósito da engenharia societária; - não obstante o criativo e formalmente irreparável artifício societário levado a termo para o aproveitamento do ágio, ele não pode ser admitido, pelas razões que passamos a abordar; - da mesma forma que não é qualquer sobrepreço pago na aquisição de um investimento que se traduz como ágio; não é todo ágio pago que gera o direito à sua amortização; - para que a amortização de parcelas pagas a título de ágio seja juridicamente lícita e oponível ao Fisco, é necessária a observância de certos requisitos previstos na legislação; - o primeiro desses requisitos, descumprido neste caso, exige uma incursão sobre os aspectos materiais, ou seja, sobre as reais intenções subjacentes às operações que envolvem a geração e o pagamento de ágio, bem como quanto aos artifícios jurídico-societários levados a termo pela contribuinte recorrida; - isso porque a legislação exige o seguinte para permitir a dedutibilidade (RIR/1999): Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): [...] III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) (grifo nosso) - ora, a permissão legal para que a empresa resultante de incorporação, em que houver investimento de uma em outra, adquirido com ágio, possa amortizar esse ágio (despesa dedutível), exige a absorção do patrimônio da incorporada; de outra forma (permanecendo a existir o investimento), não se caracteriza a situação prevista na norma, que é exatamente o de estabelecer uma regra de tributação para quando acontece a “confusão patrimonial do investimento”, ou seja, o ágio pago na aquisição das ações de A em B resta desacompanhado de sua origem (conta de investimento); - tal como apurado pela Fiscalização, a interpretação literal da Lei nº 9.532/1997 autoriza a dedução do ágio somente quando ocorre a “confusão patrimonial” entre a investida e a sua real investidora; - com efeito, inicialmente, destaca-se que, ao contrário do que entende a contribuinte, a dedutibilidade fiscal do ágio não é um direito angariado pelo sujeito passivo em face da simples aquisição de um investimento. Ou seja, não é porque houve uma aquisição societária válida que o ágio registrado necessariamente é dedutível. Como poderá ser visto Fl. 1000DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 adiante, a existência do ágio diverge da sua eficácia fiscal. Uma coisa é o ágio existir, outra é ele ser dedutível conforme determina a legislação; - assim, não basta uma empresa, ou grupo econômico, adquirir uma participação societária de terceiro independente, mediante efetivo pagamento, para que o ágio pago seja reconhecido como dedutível. Se assim fosse, a Lei nº 9.532/1997, mormente o “caput” do seu artigo 7º, não teria razão de existir. Como será visto, para ter efeitos fiscais de acordo com esse diploma legal, o ágio deve cumprir determinados requisitos legais, e dentre esses requisitos, além do documento que ateste o seu fundamento econômico, há a necessária presunção de perda do investimento adquirido; - por certo, da leitura do artigo 386 do RIR/1999, o qual repete o conteúdo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, observa-se que o correspondente efeito fiscal dado à amortização de um ágio decorre do encontro num mesmo patrimônio da participação societária adquirida com ágio com esse mesmo ágio. Em outros termos, quando há um encontro do adquirente com o investimento adquirido; - em face, portanto, dessa confusão patrimonial entre investidora e investida, a legislação admite que o contribuinte considere perdido o seu capital investido com ágio e, assim, deduza a despesa que teve com o pagamento da “mais valia”; - todavia, para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem, é imprescindível que a “mais valia” contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participa da confusão patrimonial. O real investidor, portanto, deve se confundir com o investimento que adquiriu; - tal constatação é obtida em face da seguinte expressão utilizada pela legislação: “na qual detenha participação societária ADQUIRIDA com ágio”. Vê-se que o verbo “adquirir” é utilizado pela norma em seu sentido econômico, ou seja, decorrente de uma espécie de compra e venda, oriundo de um sacrifício patrimonial. Portanto, a Lei nº 9.532/1997 estabelece que a dedução fiscal do ágio somente é autorizada quando a pessoa jurídica que tiver adquirido outra incorporá-la ou for por ela incorporada; - desta feita, ao contrário do que defende a contribuinte, nos termos da Lei nº 9.532/1997, não basta que o ágio tenha sido pago entre terceiros independentes e que exista um laudo. Também é imprescindível que haja a confusão patrimonial entre a pessoa que pagou o ágio e a pessoa cuja rentabilidade deu ensejo ao seu pagamento. Entender da maneira defendida pela contribuinte é o mesmo que transformar em letra morta grande parte do “caput” do artigo 7º da referida lei. Assim, quanto à possibilidade de transferência do ágio para pessoa diversa daquela que efetivamente o pagou, verifica-se que não se está diante de uma situação não vedada pela legislação, mas sim de uma hipótese não autorizada por ela; - deve-se lembrar que a dedutibilidade do ágio traduz uma renúncia de receita ao Estado. Portanto, a Lei nº 9.532/1997 deve ser interpretada de forma literal e restritiva, reconhecendo-se a dedutibilidade fiscal do ágio somente com relação à empresa que adquire outra mediante o pagamento de ágio, e não a empresas a quem o ágio seja posteriormente transferido. Nos termos do artigo 386 do RIR/1999, investidora não é a empresa que simplesmente detém um ágio, mas sim aquela que tenha efetivamente ADQUIRIDO participação societária mediante o pagamento da “mais valia”; - portanto, no caso de uma incorporação, por exemplo, para que o ágio registrado possa ter a sua amortização deduzida nos termos do artigo 386 do RIR/1999, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse Fl. 1001DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 investimento, ou ser por ele incorporada. O ágio deve, portanto, ser de fato pago por alguma das pessoas jurídicas que participam da incorporação, fusão ou cisão societária. Se assim não for, será impossível o ágio ir de encontro com o investimento que lhe deu causa; - vale dizer que, de acordo com a previsão legal, qualquer situação diferente da hipótese aqui ventilada não admite a dedução da despesa com amortização do ágio. Uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva um ágio que não foi de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes da operação societária não permitirá a aplicação do benefício fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/1999. O ágio pode até existir contabilmente em face da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial, mas não será dedutível fiscalmente na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos termos da Lei nº 9.532/1997; - logo, tal como já ressaltado, é possível aferir que a legislação não autoriza a dedução fiscal do ágio apenas com base na existência de uma aquisição de participação societária de terceiros independentes, onde há inequívoca transferência de riquezas. Se assim fosse, a norma teria dito que, havendo uma aquisição perante terceiros, o ágio poderia ser deduzido fiscalmente, seja pela investida, seja pela investidora. Mas não. Expressamente, a Lei nº 9.532/1997 exige a confusão patrimonial entre a investida e a real investidora. Portanto, caso esse requisito não esteja presente, não há como reconhecer a incidência da renúncia legal prevista; - voltando ao caso ora em análise, tem-se como fato incontroverso nos presentes autos que o Banco Bradesco não deixou de existir nem perdeu seus investimentos na contribuinte recorrida – Alvorada Cartões (sucessora do Banco BEC); - dessa forma, o requisito legal específico, constante da legislação aplicável à matéria, não foi cumprido, qual seja: a absorção do patrimônio da empresa que de fato realizou o investimento. Neste caso, a absorção do patrimônio foi da empresa veículo (Oregon), e não do Banco Bradesco; - somente se tivesse havido a incorporação do Banco BEC pelo Banco Bradesco, ou, às avessas, do Banco Bradesco pelo Banco BEC é que o requisito legal (absorção de patrimônio) teria sido obedecido; - a intenção da Lei nº 9.532/1997 foi estimular as aquisições societárias seguidas da confusão patrimonial entre a real investidora e a investida; foi, portanto, beneficiar o real adquirente de uma participação societária; e não transformar o potencial direito à dedução dessa despesa em uma “moeda” que pudesse ser transferida a quem o seu detentor quisesse. Se assim não fosse, como já dito, haveria uma norma expressa que autorizaria a dedução do ágio sem a confusão patrimonial, ou, até mesmo, a transferência dos efeitos fiscais do ágio por meio de operações intragrupo; - nesse diapasão, vale o registro do Acórdão nº 1302-00.834, de lavra da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, o qual, em caso similar ao ora analisado, afastou a possibilidade de transferência do ágio de uma empresa para outra por absoluta ausência de previsão legal para tanto: [...]; - outro aspecto que infirma a possibilidade de aproveitamento de ágio diz respeito à falta de independência (Operações entre Partes Relacionadas) entre as sociedades envolvidas nas operações tendentes ao aproveitamento de ágio; - nem se alegue que o ágio foi gerado entre partes independentes em leilão de privatização. Não estamos aqui discutindo a operação que originou o ágio, mas sim questionando Fl. 1002DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 operações societárias seguintes, que desrespeitaram os requisitos e que, por isso, obstaculizam o aproveitamento do ágio; - o fato é que as operações societárias envolvendo o aumento de capital da Oregon, com conferência de participação detida pelo Banco Bradesco no Banco BEC, seguida de incorporação da Oregon e do Banco BEC pela Alvorada Cartões, tudo isso se deu entre partes ligadas, subordinada ao controle comum; - note-se, ainda, que outro aspecto denuncia a total ausência de propósito negocial na estruturação societária, feita com exclusivo intento de aproveitar o ágio pago no leilão, ao arrepio de requisitos legais. Trata-se do aspecto temporal; - isso porque, a Oregon foi ressuscitada em 14/09/2006, para ter intensa vida societária, meramente formal, nos meses seguintes, até sua extinção por incorporação em 30/11/2006. Até a data de início das operações societárias estruturadas, a Oregon não operava e contava com capital ínfimo de R$ 6.000,00, sendo certo que o benefício almejado pela contribuinte com a dedução do ágio alcança cifras milionárias; - todos esses elementos afastam a existência de qualquer propósito negocial nas operações, denunciando seu exclusivo propósito de obstaculizar a incidência de tributos ordinariamente devidos; - destacamos trecho do judicioso acórdão da DRJ que afasta qualquer dúvida sobre a ilegitimidade da amortização do ágio transferido em análise, vejamos: [...]; - neste contexto, vale citar abalizada doutrina de Luís Eduardo Schoueri (O Planejamento Tributário e o “Propósito Negocial”. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 19.), em obra que analisou de forma profunda a jurisprudência do Conselho de Contribuintes quanto à higidez dos planejamentos tributários: “Dúvida interessante - e que instigou os autores deste estudo – passa a ser quais são as circunstâncias que levam um julgador a confirmar, ou negar, o propósito negocial de uma transação. Para tanto, verificou-se que três elementos pareciam ser relevantes para que os julgadores se satisfizessem quanto àquele requisito: o intervalo temporal entre as operações, a independência entre as partes e a coerência entre a operação e as atividades empresariais das partes envolvidas. [...] Revela a pesquisa que o antigo Conselho de Contribuintes tenderá a recusar planejamentos tributários, mesmo quando formalmente impecáveis, em virtude dos aspectos acima apontados. Mais ainda, apreende-se em tendência à desconsideração de operações com datas próximas ou incomuns para a empresa.” (grifo nosso) - como vimos, no caso em tela, absolutamente todos estes elementos apontados pela jurisprudência deste Conselho para atribuir validade ao planejamento são desfavoráveis ao Contribuinte; - a temática de amortização de ágio não é novidade para este CARF. Por todos, citamos abaixo um julgado em que os requisitos para a amortização do mesmo são didaticamente enunciados: AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7o., inciso III, e 8o. da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto não há espaço para a Fl. 1003DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 dedutibilidade do chamado “ágio de si mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais, [...] (Data da Sessão: 21/10/2011; Relator(a): Antonio José Praga de Souza; Nº Acórdão: 1402-000.802) - notem, aqui, a ausência de comprovação da expectativa de rentabilidade futura bem como a realização das operações entre partes ligadas, submetidas ao controle comum do Grupo Bradesco; - há ainda outros julgados de destaque sobre o tema: [...]; - diante de todo o exposto, ante a inobservância de requisitos expressa e logicamente exigidos em lei, normas e jurisprudência do CARF, CVM e CPC para permitir a amortização do ágio transferido (partes independentes, substrato econômico e absorção do patrimônio da empresa que de fato realizou o investimento), não há que se permitir a amortização do mesmo nos moldes levados a termo pela recorrida, conforme constatado no robusto TVF e confirmado no judicioso acórdão recorrido. DA MAJORITÁRIA JURISPRUDÊNCIA DO CARF FAVORÁVEL À TESE DA FAZENDA NACIONAL NOS CASOS DE “ÁGIO TRANSFERIDO”. - abrimos este tópico no intuito de demonstrar que atualmente a jurisprudência majoritária do CARF (Acórdãos 1402-001.404, 1102-001.108, 1103-000.960, 1102-000.873, 1102-000.982 e 1402-001.460) entende que nos casos em que a dedutibilidade do ágio envolve a utilização de empresa veículo, a validade de tal efeito fiscal decorre exclusivamente da existência ou não de propósito extrafiscal da participação desta empresa. Assim, se a empresa veículo participou das operações societárias em razão de um motivo negocial extrafiscal, a sua participação é reconhecida como válida e a dedução é mantida. No entanto, se for apurada a sua exclusiva finalidade fiscal, qual seja, permitir a dedução do ágio sem a confusão patrimonial exigida por lei, a dedução é glosada: [...]; - além do que, outros inúmeros acórdãos do CARF (1101-000.899, 1101-000.942, 1101- 000.936, 1101-000.962, 1101-000.961 e 1301-001.309), consideram que, por se tratar de um benefício fiscal, a legislação que prevê a dedutibilidade do ágio deve ser interpretada de forma literal. Ou seja, não havendo a confusão patrimonial entre investidora e investida, não há como a dedutibilidade ser reconhecida, sendo despicienda inclusive a análise do propósito negocial da participação da empresa veículo: [...]; - diante de todo o exposto, e consoante jurisprudência majoritária e judiciosa do CARF, há que se analisar o planejamento tributário em seu contexto, apreciando a substância das operações, os requisitos exigidos pela lei e sua finalidade, exatamente para se evitar que o cumprimento meramente formal da norma dê margem a economias tributárias claramente abusivas e não queridas pelo legislador, razões pelas quais a Fazenda Nacional pleiteia seja mantida a exigência fiscal. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA DESPESA COM A AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. - aplicando o Princípio da Eventualidade, passa-se a explanar os argumentos da tese subsidiária relativa à CSLL; - pois bem, a contribuinte defende não haver previsão legal para a adição da correspondente despesa (amortização de ágio) na base de cálculo da CSLL. Para o sujeito Fl. 1004DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 passivo, nem toda norma que se aplica ao IRPJ se aplica à CSLL, tese que foi acolhida pelo Colegiado a quo; - a argumentação parte de uma premissa correta, contudo, chega a uma conclusão indevida, com todas as vênias; - de início, importante ressaltar que os artigos do RIR/1999 que versam sobre a amortização de ágio (matéria de fundo deste lançamento) são atos normativos infralegais, cujo fundamento de validade se encontra no Decreto-lei n° 1.598, de 1977, senão vejamos: [...]; - dessa forma, verifica-se que, em razão da adoção do Método da Equivalência Patrimonial no Brasil, o Decreto-lei nº 1.598/1977 (uma norma tributária) se propôs a determinar a técnica contábil para segregar o custo do investimento em duas contas distintas. Significa dizer: as figuras do ágio e do deságio surgiram de uma lei de natureza fiscal, não de uma norma específica de contabilidade. Nesse sentido, importante transcrever trecho da obra Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: "Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta. A Lei das Sociedades por Ações, na verdade, não abordou esse tratamento contábil especificamente; todavia, ele está de acordo com adequada técnica contábil e expresso ainda na legislação fiscal, por meio do art. 385 do RIR/99 e na Instrução CVM n° 247/96 (em seu art. 13)." (grifo nosso) - cumpre observar que a legislação fiscal que autorizou a contabilização do custo de aquisição do investimento em duas subcontas distintas, uma para o ágio e outra para o patrimônio líquido, determinou, em contrapartida, a neutralidade da amortização do ágio para fins da apuração do IRPJ; - com efeito, o art. 25 do Decreto-Lei 1.598/1977 foi expresso ao prever que a amortização do ágio não será computada na determinação do lucro real. Por outro lado, o mencionado dispositivo legal faz a ressalva de que, observado o disposto no art. 33 do mesmo Decreto-Lei 1.598/1977, a amortização do ágio poderia ser utilizada para determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido; - percebam, Senhores(as) Conselheiros(as), que o ágio amortizado somente integraria a apuração do IRPJ em duas situações: 1) na hipótese do inciso III do art. 386 do RIR/1999, ou seja, em virtude de incorporação, fusão ou cisão de sociedade coligada ou controlada na qual o contribuinte tivesse participação societária adquirida com ágio ou deságio; e 2) na hipótese do art. 33 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que se aplica aos casos de alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada e para a apuração de ganho ou perda de capital; - portanto, não restam dúvidas que, no caso do presente processo administrativo, o único dispositivo que poderia fundamentar eventual dedução da despesa com a amortização do ágio seria o inciso III do art. 386 do RIR/1999. Isso porque não há que se falar em alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada, muito menos em ganho ou perda de capital; - a pergunta, então, é se o referido dispositivo do RIR/1999 aplicar-se-ia à apuração da CSLL; Fl. 1005DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 - primeiramente, relevante destacar que a partir de uma interpretação teleológica, percebe-se que a finalidade da lei é permitir um controle contábil do ágio e da sua amortização, sem que tenha qualquer efeito fiscal até a alienação ou liquidação do investimento; - no caso da apuração da base de cálculo da CSLL, como não há norma expressa que autoriza a dedução da despesa com amortização de ágio, não há que se falar nessa renúncia fiscal; - assim, ao contrário do que defende a contribuinte, a dedutibilidade na CSLL da despesa com a amortização de um ágio não é assegurada em face da ausência de norma que preveja a adição dessa rubrica. A despesa com a amortização de um ágio, ainda que considerada dedutível para fins de IRPJ (que não é o caso destes autos), não é dedutível para a CSLL porque não há previsão legal a autorizando; - a premissa levantada pelo sujeito passivo na verdade não é subsidiária do pleito dos contribuintes, mas sim da União. Destarte, a autonomia legislativa entre o IRPJ e a CSLL não impede a glosa na apuração da CSLL do ágio considerado indedutível para fins do IRPJ, mas impede o aproveitamento fiscal na apuração da CSLL do ágio considerado dedutível para o IRPJ; - deve-se ter em mente que, uma vez que a dedução de uma despesa na base de cálculo da CSLL importa renúncia de receita do Estado, seu cálculo pelo sujeito passivo se encontra condicionado à expressa previsão legal. Em suma, uma dedução na apuração da base de cálculo de um tributo não pode ser autorizada em face do silêncio da lei, mas sim em decorrência de norma autorizativa expressa. A regra é a indedutibilidade das despesas; a sua dedutibilidade é a exceção que deve vir expressamente prevista. Entender de forma distinta significa “rasgar” o preceito contido no artigo 111 do CTN, senão vejamos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. - destarte, ao contrário do que defende a contribuinte, uma vez não sendo expressa a autorização para a dedução da base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de um ágio, essas despesas não são dedutíveis, mesmo se o ágio for considerado válido e dedutível para fins do IRPJ. A regra é as despesas não serem dedutíveis; a exceção é o oposto; - de acordo com a legislação tributária, o sujeito passivo do IRPJ e da CSLL somente pode reduzir a base de cálculo desses tributos com as deduções expressamente autorizadas pela lei. A legislação é que deve determinar os valores que serão excluídos do cálculo da apuração do lucro real e do resultado positivo ajustado para fins de incidência da CSLL; não o contribuinte de acordo com o seu livre convencimento; - não pode prevalecer a tese de que não existe norma que impeça a dedução da despesa com amortização do ágio da base de cálculo da CSLL. Mas, sim, a de que não há norma que autorize tal dedução; - nesse sentido, registram-se a ementa e parte do voto condutor do Acórdão nº 1301-002.052: [...]; - além disso, não há que se falar em ampliação ilegal da base de cálculo da CSLL, visto que a Fiscalização apenas aplicou regras de apuração para chegar ao montante correto da Fl. 1006DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 base de cálculo – sem qualquer alteração no conceito trazido pelo caput do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988; - neste contexto, como toda espécie de renúncia fiscal, eventual dedução de uma despesa deve ser expressamente autorizada por lei, não podendo ser realizada em face do seu silêncio; - diante de todo o exposto, a União requer seja confirmado o lançamento tanto no que toca ao IRPJ quanto à CSLL. PEDIDO - diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido seu recurso especial, a fim de que o lançamento seja integralmente restabelecido. Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio de despacho exarado em 19/09/2016, deu seguimento ao recurso, fundamentando sua decisão na seguinte análise sobre a divergência suscitada: "A Fazenda Nacional apresentou recurso especial onde suscita divergência em relação às seguintes matérias: 1) impossibilidade de amortizar o ágio transferido; 2) impossibilidade de dedução do ágio da base de cálculo da CSLL. O recurso especial tem por escopo a uniformização da jurisprudência administrativa, cabendo à recorrente demonstrar a existência de decisão que dê à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Passamos à análise. 1) Impossibilidade de amortizar o ágio transferido Em relação a este tema a Recorrente apresenta acórdãos paradigmas 1402-001.772 (da 2ª Turma, da 4ª Câmara da 1ª Seção, datado de 26/08/2014) e n. 9101.002-188 (da 1ª Turma da CSRF, de 20/01/2016). Transcreveu inteiro teor das ementas no corpo do recurso. Transcrevo trecho da ementa do primeiro paradigma referente ao tema: [...]; No paradigma apresentado, a turma julgadora entendeu não ser possível a amortização do ágio, contrariamente ao acórdão a quo, onde se concluiu pela dedutibilidade do mesmo. Para a comprovação da divergência, faz-se mister que elas se fundamentem em uma mesma situação fática. Declara a recorrente que se tratam de casos idênticos, relativos ao mesmo contribuinte e às mesmas operações negociais e societárias, todavia de anos-calendário distintos e transcreve trechos do paradigma n. 1402-001.772, dos quais destaco os mais importantes: [...]; Desta feita, entendo que as situações fáticas são de fato idênticas, onde turmas de Câmaras distintas tiveram decisões diametralmente opostas. Mais adiante, a Recorrente resume a divergência nos seguintes termos: [...]; Logo, considero que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência em relação à possibilidade ou não da amortização de ágio na base de cálculo do imposto de renda. Reconhecida a divergência a partir do 1º paradigma, despicienda a análise do segundo. 2) impossibilidade de dedução do ágio da base de cálculo da CSLL Fl. 1007DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Em relação a este tema, apresenta o paradigma n.1301-002.052 (da 1ª Turma, da 3ª Câmara da 1ª Seção, de 08/06/2016). Transcreveu inteiro teor da ementa no recurso. Aponta divergência uma vez que o acórdão a quo acolheu os argumentos do contribuinte, em sede de recurso voluntário, e entendeu que inexiste previsão legal para adição das despesas de ágio na base de cálculo da CSLL. Enquanto que, no paradigma, o colegiado concluiu que, ainda que se admitisse a tese dos contribuintes acerca da possibilidade de transferência do ágio, continuaria existindo óbice à sua dedução da base de cálculo da CSLL. O paradigma n. 1301-002.052 encontra-se assim ementado, no que concerne especificamente à CSLL: [...]; Para melhor demonstrar a divergência, a Fazenda colaciona o seguinte trecho do voto condutor do paradigma: [...]; Nesse sentido, considero que restou demonstrada a divergência no que diz respeito à repercussão da amortização do ágio na base de cálculo da CSLL. Destaco apenas que a tese da divergência da CSLL é subsidiária à amortização do ágio da base de cálculo do imposto de renda. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do anexo II do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional." Em 08/11/2016, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1302-001.954, do recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso. Em resposta, opôs embargos de declaração tempestivos ao acórdão, em 11/11/2016. Alegou, em suma, que haveria contradição entre a decisão (pelo provimento integral ao recurso voluntário) e sua ementa, onde constariam indevidamente as seguintes informações: "Impugnação Improcedente" e "Crédito Tributário Mantido". Também de maneira tempestiva, em 21/11/2016, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial fazendário, com os argumentos descritos a seguir: PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE DE A PGFN AVENTAR ACUSAÇÕES QUE NÃO FIZERAM PARTE DO TERMO fDE VERIFICAÇÃO FISCAL - INADMISSÍVEIS INOVAÇÕES EM SEDE RECURSAL - como já destacado no decorrer dos presentes autos, o principal e único fundamento utilizado pelo Sr. Agente Fiscal para lavrar os autos de infração ora combatidos reside na suposta impossibilidade de transferência do ágio e a sua amortização por pessoas jurídicas diversas da "adquirente" ou "adquirida"; - de forma sucinta, pode-se dizer que a acusação fiscal está resumida e limitada ao seguinte parágrafo, extraído da fl. 9 do TVF: Esta fiscalização entende que as condições estipuladas nos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 não estavam presentes no processo de reorganização societária, aqui tratada. Isto porque a operação negocial/societária que deu ensejo ao surgimento do ágio foi a aquisição do Banco Bec S/A pelo Banco Bradesco. A princípio a regra especial dos artigos 7° e 8º apenas poderia ser aplicada se os fenômenos de absorção patrimonial tivessem ocorrido entre eles. Não existe previsão legal que autorize o aproveitamento deste "benefício fiscal" por pessoas jurídicas outras que não tivessem sido agentes do negócio jurídico de aquisição da participação societária, quer como adquirente quer como adquirida. Nem tampouco existe previsão para que um investimento adquirido apenas indiretamente, como foi o caso da Alvorada ao final de um processo de planejamento tributário amortizar tal ágio indireto. Fl. 1008DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 - a partir da integral leitura do TVF, a simplicidade na motivação da glosa da despesa com a amortização do ágio é patente. Nota-se que não há outra acusação fiscal além da acima transcrita para respaldar as autuações; - ocorre que, da análise do recurso especial interposto pela PGFN, verifica-se que diversas acusações (na realidade, a maior parte delas) foram suscitadas de forma totalmente inovadora e desconexa à acusação apontada pela Fiscalização no TVF; - com efeito, na peça recursal ora contrarrazoada, encontram-se argumentos que não foram objeto de debate no presente processo administrativo, justamente por não terem feito parte das alegações da autoridade fiscal, e que, evidentemente, não podem ser levados em consideração por esta E. CSRF na resolução da presente controvérsia. São eles: (i) Falta de propósito negocial na operação realizada; (ii) Intervenção de "empresa veículo" nas operações e efemeridade dos eventos; (iii) Surgimento de ágio intragrupo, falta de independência das partes ou expectativa de rentabilidade futura; (iv) Artificialismo nas operações, com citação de jurisprudência de simulação; (v) Necessidade de "confusão patrimonial" entre adquirente e adquirida para amortização fiscal do ágio; (vi) Necessidade de presunção de perda e extinção do investimento. - o que se vê, a partir da minuciosa leitura do recurso especial fazendário, é que a recorrente, em claro inconformismo com a decisão favorável ao recorrido, buscou revisitar todo o mérito, acrescentando contextos inéditos à tese da Fiscalização, com fulcro em paradigmas que nem sequer abarcam todos os aspectos tratados; - enquanto a acusação aventada no TVF limitou-se à impossibilidade de transferência do ágio, a PGFN intentou adicionar novos argumentos que teriam o condão de invalidar o direito a que faz jus o recorrido. Contudo, tal conduta não é permitida nesta instância processual, por ser a fundamentação da autuação uma atividade de competência exclusiva da Fiscalização; - desta feita, é manifesto que não poderia a PGFN ter destoado completamente das acusações fiscais nos fundamentos de sua peça recursal. Isto porque, caso esta E. CSRF leve em consideração tais ilações ao proferir sua decisão, incorrerá em inadmissíveis inovações ao lançamento tributário, o que não é permitido; - sendo assim, considerando-se que a PGFN, ao fundamentar seu recurso especial, desvencilhou-se por completo das acusações suscitadas pela Fiscalização, incorrendo assim em evidente vício de fundamentação, deve esta E. CSRF negar seguimento ao recurso especial ou, ao menos, desconsiderar por completo tais inovadores argumentos. MÉRITO LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES PRATICADAS E POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO - na remota hipótese de esta E. CSRF não acolher a preliminar anteriormente exposta, que deixa evidente a impossibilidade de se admitir e se conhecer o recurso especial da PGFN, passa o recorrido a demonstrar que, no mérito, as alegações fazendárias também não Fl. 1009DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 merecem prevalecer, devendo ser negado provimento ao seu recurso especial e mantido completamente inalterado o Acórdão n° 1302-001-954. É o que se passa a demonstrar; DESCABIMENTO DAS ACUSAÇÕES DA PGFN - apesar da evidente lisura dos atos praticados, realizados em meio ao processo de privatização do Banco BEC, a PGFN interpôs recurso especial questionando a legalidade da amortização fiscal do ágio, com base em inovadores argumentos, cujo afastamento já foi defendido em sede de preliminar, e que, no mérito, também não podem prevalecer por carecerem de fundamentação legal; - a PGFN inicia seu arrazoado com vistas à reforma do acórdão recorrido à fl. 29, afirmando em seu subtítulo "Da impossibilidade de dedução do ágio transferido. Da ausência de propósito negocial. Da existência de empresa veículo. Da ausência de requisitos previstos e exigidos pelo art. 7º e 8º da Lei 9.532/1997. Da jurisprudência do CARF. Da higidez da autuação fiscal"; - conforme anteriormente delineado, todos estes argumentos não compuseram as acusações trazidas pelo Sr. agente fiscal em seu TVF, de modo que não cabe à PGFN, neste momento processual, intentar imputar tais infundados fundamentos a fim de negar ao recorrido o direito à amortização fiscal do ágio. Ainda assim, na remota hipótese de esta. E. CSRF não afastar de plano os argumentos da PGFN trazidos de forma inédita, o que se alega para argumentar, o fato é que estes não prosperam quando confrontados com a realidade dos fatos e as razões jurídicas envolvidas; EFETIVA EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL - inicialmente, às fls. 31, argumenta a PGFN que as operações praticadas careceriam de propósito negocial válido; - no entanto, conforme amplamente exposto pelo recorrido em seu recurso voluntário, em 2005, o Grupo Bradesco estava desenvolvendo um processo de expansão em território nacional e optou pela aquisição do Banco BEC, o que deu início a uma importante etapa de investimento e desenvolvimento da atividade financeira no Estado do Ceará. O propósito negocial das operações está justamente inserido neste contexto de expansão das atividades do Grupo Bradesco; - a 1ª etapa correspondeu à aquisição do Banco BEC por meio de leilão de privatização com a participação do Banco Bradesco S/A; - como é cediço, há verdadeira competitividade nestes procedimentos administrativos, sendo dever do Estado promover a igualdade entre os participantes a fim de obter o melhor resultado para o interesse público; enquanto, por outro lado, cada ente privado deve desenvolver uma estratégia particular para adquirir a empresa do setor público almejada e expandir seus negócios; - neste sentido, um dos fatores fundamentais para a garantia de igualdade de concorrência no procedimento administrativo é o sigilo da proposta dos participantes. Ou seja, o conteúdo das propostas de cada interessado não é público, nem acessível até o momento previsto para a sua abertura, visando garantir que nenhum concorrente se encontre em situação vantajosa em relação aos demais; - dito isso, deve-se destacar que, de acordo com o item 2.4, "a", do Edital de Abertura de Processo de alienação das ações do Banco BEC (doc. 06 juntado à impugnação), os Fl. 1010DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 interessados na aquisição da instituição financeira cearense deveriam comprovar a capacidade econômico-financeira equivalente a, no mínimo, R$ 718 milhões; - entretanto, a Alvorada CCFI (sucedida do recorrido), que era a sociedade designada pelo Grupo Bradesco para receber o investimento no Banco BEC, não possuía as requeridas condições patrimoniais e, portanto, não estava apta a cumprir esse requisito trazido pelo Edital, conforme atestam os seus balanços patrimoniais de 2004 e 2005; - a realização de um aporte de capital nesta companhia (Alvorada CCFI) pelo Banco Bradesco S/A foi imediatamente descartada, já que acabaria por evidenciar aos demais concorrentes qual seria a proposta que seria apresentada. Ou seja: o sigilo estaria quebrado; - em razão disso, o participante do leilão foi o Banco Bradesco S/A, que era uma das sociedades do Grupo Bradesco que atendia ao requisito referente à capacidade econômico- financeira mínima, prevista no Edital; - a 2ª etapa correspondeu à segregação das operações e do investimento adquirido; - de fato, o planejamento estratégico do Grupo Bradesco não previa o desenvolvimento de todas as atividades operacionais diretamente pelo Banco Bradesco S/A, pois isto ampliaria, demasiadamente, os riscos operacionais para essa instituição, com a possibilidade, inclusive, de "contaminação dos negócios" em razão de eventuais contingências existentes nas empresas adquiridas; - isto porque, tratou-se da aquisição de uma nova empresa de grande porte, com gestão e administração próprias e, por exemplo, com diversas questões fiscais e operacionais que teriam que ser resolvidas pelo então adquirente (Banco Bradesco S/A); - a 3ª Etapa, portanto, envolveu a transferência do investimento e do respectivo ágio à Oregon e, após, à Alvorada CCFI; - pelos motivos expostos, mostrava-se notória a necessidade de o Banco Bradesco S/A transferir o controle do Banco BEC para outra empresa integrante do Grupo, a fim de segregar o investimento e evitar a assunção de possíveis contingências. Com efeito, a sociedade escolhida para recepcionar e controlar este investimento foi a Alvorada CCFI (sucedida do recorrido), que é uma instituição financeira; - nos termos dos artigos 26, 27 e 28 da Lei n° 4.595/1964, Circular BACEN n° 2.750 e da Circular COSIF n° 1.273, o aumento de capital em uma instituição financeira somente pode ser feito em moeda corrente ou por meio de incorporação de reservas e de reavaliação de parcela dos bens do ativo imobilizado. Não há previsão de uso de ações para a integralização em aumento de capital de empresas financeiras; - desta feita, não foi possível à Alvorada CCFI recepcionar diretamente do Banco Bradesco S/A, via aumento de capital, as ações do Banco BEC adquiridas por meio do leilão de privatização, em razão da vedação contida nas normas do BACEN; - sendo assim, a utilização de uma empresa de participações, no caso a Oregon Holding, revelou-se absolutamente necessária, como uma etapa intermediária, para que a Alvorada CCFI recepcionasse legalmente as ações do Banco BEC e do Banco Mercantil S/A, adquiridas originalmente pelo Banco Bradesco S/A; - destarte, após a integralização das ações do Banco BEC na Oregon Holding, tornou-se possível transferir o investimento à Alvorada CCFI (por meio da incorporação), que, por questões estritamente econômicas e empresariais, foi a empresa plenamente operacional Fl. 1011DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 escolhida pelo Grupo Bradesco para controlar e incorporar o Banco BEC. Tudo em absoluta consonância com as disposições regulatórias do BACEN acerca de tais operações; - conclui-se, portanto, que as operações realizadas são providas de evidente propósito negocial e foram realizadas de forma direta e eficiente para atender aos objetivos almejados pelo Grupo Bradesco com relação à centralização do investimento na Alvorada CCFI, cumprindo-se as normas de regência; - o aproveitamento fiscal de dedutibilidade do ágio gerado na aquisição é mera consequência legal dos atos societários praticados, e teria se verificado da mesma forma caso a amortização tivesse sido realizada diretamente pelo Banco Bradesco S/A (hipótese admitida como válida, inclusive, pelo Sr. agente fiscal, pela DRJ e pelo próprio CARF); - como se vê, por razões exclusivamente econômicas, para o aproveitamento fiscal do ágio pago na aquisição do Banco BEC, foi realizada a sua transferência para a Alvorada CCFI (sucedida do recorrido), que o adquiriu pelo mesmo valor pago pelo Banco Bradesco S/A, líquido das amortizações realizadas até esse momento, de modo que o propósito negocial das operações é incontestável. CONFUSÃO PATRIMONIAL DO INVESTIMENTO - demonstrada a existência de efetivo propósito negocial em cada etapa da operação em questão, passa-se a demonstrar o descabimento das alegações da PGFN de que não houve a "confusão patrimonial' supostamente necessária para o aproveitamento fiscal do ágio, às fls. 33 e seguintes do recurso especial; - primeiramente, deve-se ressaltar que é totalmente descabida a pretensão da PGFN de coibir o direito do recorrido à amortização fiscal do ágio, sob a justificativa de que não foi observada a alegada confusão patrimonial na operação, sendo que este suposto requisito não se encontra positivado nas normas tributárias como condição para o aproveitamento do aludido benefício de amortização fiscal do ágio; - desta forma, a pretensão fiscal de ver aplicada ao presente caso uma nova condição para a amortização do ágio (confusão patrimonial), inexistente na legislação fiscal, corresponde a uma verdadeira inovação às previsões legais, o que não pode ser acatado por esta E. CSRF; - mencione-se, a título esclarecedor, que o instituto da "confusão patrimonial" existe no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, não possui qualquer relação com o aproveitamento fiscal do ágio decorrente de operações societárias, mas está inserido em um contexto de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso, em que os bens e recursos da pessoa jurídica e de seus sócios se confundem. Ou seja, tem um sentido pejorativo tanto na doutrina, quanto na jurisprudência do próprio E. CARF, fazendo referência a pessoas jurídicas ou físicas que compartilham resultados econômicos; - conforme amplamente mencionado em sede de recurso voluntário, os únicos requisitos trazidos pela legislação fiscal para o aproveitamento do ágio são: (i) a aquisição, pela pessoa jurídica de participação societária com ágio; (ii) a absorção de referida participação societária em virtude de fusão, cisão ou incorporação; e (iii) a fundamentação econômica do ágio ser lastreada em expectativa de rentabilidade futura; - de fato, todos esses requisitos foram devidamente observados pela Alvorada CCFI. De fato, os requisitos trazidos pela lei e a condição levantada pela PGFN (não constante Fl. 1012DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 do TVF) são completamente distintos, tendo esta última realizado uma interpretação a respeito da norma tributária completamente distorcida; - ademais, ainda que se entenda pela necessidade de "confusão patrimonial", o que se alega apenas a título argumentativo, esta deve ser compreendida como o efetivo encontro entre o investimento e a pessoa jurídica detentora do ágio (seja pela incorporação da investida pela investidora, ou por meio de incorporação às avessas); - desta feita, quando a Alvorada CCFI (sucedida do recorrido) incorporou o Banco BEC, o ágio por ela registrado (devidamente pago pelo Banco Bradesco S/A e posteriormente transferido à Oregon juntamente com o investimento, a qual foi incorporada pela Alvorada CCFI), fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, tal como demonstrado pelo laudo anexado aos autos e não contestado pela Fiscalização, ocorre a efetiva absorção do investimento e do ágio pela adquirente ("confusão patrimonial"), dando-se início à amortização fiscal do ágio; - de fato, tampouco podem prosperar as alegações da PGFN de que em face da confusão patrimonial, a legislação admite que o contribuinte considere perdido o seu capital investido com ágio e, assim, deduza a despesa que teve com o pagamento da "mais valia" (fl. 33, do recurso especial). A PGFN abordou a necessidade de uma presunção de perda de investimento para o aproveitamento fiscal do ágio (fl. 37 do recurso especial); - ora, esta análise normativa subjetiva e presunçosa realizada pela PGFN carece de legalidade e, até mesmo, coerência. Isto porque, tal interpretação obstaria o aproveitamento fiscal do ágio em casos em que houvesse, por exemplo, uma incorporação reversa (adquirida incorporando a adquirente), sendo que nesta hipótese não haveria uma perda do capital investido com ágio por parte da investidora; - ademais, no presente caso, o Banco BEC, cuja avaliação deu origem ao ágio em discussão nos presentes autos, foi efetivamente extinto (com o respectivo investimento baixado na detentora de suas participações), quando de sua incorporação pela Alvorada CCFI (sucedida do recorrido); - ainda assim, nota-se que a ausência de previsão legal para as ilações da PGFN quanto à necessidade de confusão patrimonial ou de perda do capital investido é patente. Tanto é verdade que, pela leitura do recurso especial, verifica-se que a Lei n° 9.532/1997 e os artigos do RIR relativos ao tratamento tributário do ágio não trazem essa expressão. Isto porque inexiste tal previsão no ordenamento jurídico, tratando-se de mera inovação à lei (e ao TVF), em clara afronta ao princípio da legalidade; - a exigência, nos termos da lei, é que ocorra a absorção do patrimônio da pessoa jurídica (adquirida) em virtude de incorporação, na qual a pessoa jurídica adquirente detenha participação societária adquirida com ágio. A Alvorada CCFI efetivamente detinha a participação societária no Banco BEC, com o respectivo registro do ágio, à época de sua incorporação, de modo que houve a absorção de patrimônio preconizada na norma tributária; - desta feita, devem ser rechaçadas por esta E. CSRF as alegações da PGFN de que é imprescindível que a 'mais valia' contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participa da confusão patrimonial, o real investidor (fl. 34 do recurso especial). Esta definitivamente não é a letra da lei. A legislação determina apenas que a pessoa jurídica que detém participação societária adquirida com ágio participe da absorção do patrimônio, o que é inquestionável no presente caso. INEXISTÊNCIA DE "EMPRESA VEÍCULO" NO PRESENTE CASO Fl. 1013DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 - às fls. 35 e 36, a PGFN ainda afirmou que a Oregon seria uma empresa veículo, o que obstaria o aproveitamento fiscal do ágio; - novamente, ressalte-se que esta acusação não foi suscitada pela Fiscalização, de modo que a tentativa da PGFN de introduzir tal debate aos presentes autos não deve ser admitida por esta E. CSRF; - ainda que assim não fosse, o fato é que a Oregon não pode ser qualificada como uma empresa veículo, por ter participado das operações com a finalidade de deter os investimentos e legitimar a sua transferência para a Alvorada CCFI; - de fato, a Oregon foi a empresa utilizada pelo Grupo Bradesco para recepcionar não somente o investimento no Banco BEC, como também no Banco Mercantil, de forma a não "contaminar" o Banco Bradesco S/A com eventuais contingências decorrentes das aquisições, sendo este, portanto, o seu propósito específico; - em outras palavras, a Oregon Holding era o tipo de sociedade que, no Grupo Bradesco, poderia ser utilizada para implementar os objetivos pretendidos, sendo, portanto, uma etapa intermediária e necessária no processo de consolidação do investimento adquirido no Banco BEC; - a sua utilização foi imprescindível para a transferência e segregação do investimento na Alvorada CCFI (sucedida do recorrido), frise-se, pois o Banco Bradesco S/A não podia aumentar o capital da Alvorada CCFI diretamente com as ações do Banco BEC, em virtude da vedação regulatória anteriormente citada; - por fim, ainda que se entenda que a Oregon foi uma empresa veículo, o que se nega, mas se alega somente para argumentar, conforme será demonstrado mais adiante, o fato é que a jurisprudência majoritária deste E. CARF, diferentemente do quanto alegado no recurso especial, autoriza a utilização deste tipo societário para viabilizar a transferência do investimento e a amortização fiscal do ágio. INQUESTIONÁVEL INDEPENDÊNCIA DAS PARTES ENVOLVIDAS A PGFN afirmou o seguinte à fl. 38, do recurso especial: [...]; Nem se alegue que o ágio foi gerado entre partes independentes em leilão de privatização. Não estamos aqui discutindo a operação que originou o ágio, mas sim questionando operações societárias seguintes, que desrespeitaram os requisitos e que, por isso, obstaculizam o aproveitamento do ágio. O fato é que as operações societárias envolvendo o aumento de capital da Oregon, com conferência de participação detida pelo Banco Bradesco no Banco BEC, seguida de incorporação da Oregon e do Banco BEC pela Alvorada Cartões, tudo isso se deu entre partes ligadas, subordinada ao controle comum. - no entanto, além de este argumento ser - uma vez mais - totalmente inovador e desconexo à tese defendida pela Fiscalização em seu TVF, que em momento algum questionou a independência das partes envolvidas na operação em pauta, também é completamente descabido e deve ser rechaçado por esta E. CSRF; - antes de mais nada, deve ser destacado que, se a conclusão desta E. CSRF for pelo surgimento de um "novo ágio" (intragrupo) e não pela sua transferência, deverão ser canceladas as autuações fiscais, já que tiveram como fundamento a suposta impossibilidade de transferência do ágio e não a impossibilidade da sua amortização por ter sido gerado internamente e sem o efetivo pagamento; Fl. 1014DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 - ademais, a transferência do investimento, acompanhado do ágio que lhe é subjacente, a uma empresa do mesmo grupo econômico, jamais pode ser equiparada à geração de um ágio intragrupo; - conforme reiteradamente tratado, no presente caso, foi feita uma conferência de bens em integralização de capital. O bem conferido em integralização de ações na Oregon foi a participação societária que o Banco Bradesco possuía do Banco BEC; - de fato, no ordenamento jurídico brasileiro, não há um negócio jurídico específico para a aquisição de participações societárias. Isto porque, o direito privado traz diversas formas jurídicas possíveis de aquisição e qualquer uma delas será válida para fins do Direito Contábil Fiscal/Tributário, incluindo a integralização de capital mediante a conferência de participações societárias; - registre-se que o valor conferido às ações no ato de integralização de capital correspondia ao valor efetivamente pago pelo investidor (Bradesco) pelas ações adquiridas do Banco BEC junto a terceiros (União), descontadas as parcelas já amortizadas contabilmente. Este valor representa, portanto, o efetivo valor do investimento pago no processo de privatização, refletido na sociedade receptora do investimento; - desta feita, trata-se de um só ativo transferido à sociedade receptora do investimento: ágio gerado no processo de privatização do Banco BEC, operação realizada entre partes independentes (Grupo Bradesco e União Federal). JURISPRUDÊNCIA DO CARF SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO - antes de o recorrido demonstrar que as operações avaliadas no presente processo se coadunam com aquelas autorizadas por este E. Conselho, deve-se ponderar que os julgados trazidos pela PGFN em seu recurso especial não se assemelham, tampouco se aproximam, das discussões travadas nos presentes autos; - veja-se os julgados que foram transcritos pela PGFN em absurda equiparação ao presente caso: [...]; - ora, como se vê, a PGFN buscou comparar com o presente caso determinadas decisões que não guardam qualquer conexão com a controvérsia aqui instaurada; - de fato, conforme demonstram os julgados abaixo, a jurisprudência majoritária do CARF autoriza a transferência e o aproveitamento do ágio, inclusive em casos em que a Fiscalização aponta a existência de empresa veículo (o que, repita-se, não ocorreu no presente caso), bem como nas hipóteses em que o ágio não é aproveitado especificamente por aquele investidor que originalmente adquiriu as participações societárias: [...]; - com base na jurisprudência acima colacionada, deve esta E. CSRF determinar a manutenção do acórdão recorrido, com o reconhecimento da validade da amortização do ágio pago na aquisição do Banco BEC. CONCLUSÃO: LEGITIMIDADE DO APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO - conforme amplamente demonstrado no recurso voluntário interposto pelo recorrido, as operações praticadas são absolutamente lícitas e a amortização fiscal do ágio é uma consequência legítima prevista na legislação de regência, pois: Fl. 1015DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 (i) As transferências do investimento, acompanhado do respectivo ágio, realizadas no presente caso são legítimas, estando plenamente amparadas pela legislação de regência, em vigor à época dos fatos, e pela recente jurisprudência administrativa no âmbito das privatizações; (ii) A legalidade da operação pode ser atestada pelo fato de a própria Fiscalização não ter lavrado, nos autos de infração ora combatidos, a multa de ofício agravada - a qual certamente seria devida caso o Sr. agente fiscal entendesse ter havido, no caso concreto, fraude por parte da Alvorada CCFI; (iii) A lógica da permissão da dedutibilidade do ágio, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, nada mais é do que o reconhecimento de que o ágio deverá, sempre, acompanhar o investimento que lhe é subjacente - o qual justificou seu pagamento. O valor pago com base na expectativa de rentabilidade futura, como ocorreu nos presentes autos, está intrinsecamente associado à expectativa de lucros futuros gerados por determinado investimento, motivo pelo qual a sua amortização dar-se-á em contrapartida dessa expectativa de lucros a serem gerados; (iv) Portanto, é totalmente coerente, do ponto de vista econômico (que também é jurídico, pois representa a conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, nos termos do artigo 177 da Lei das S/A), que o valor do ágio esteja contabilizado na mesma pessoa jurídica que é detentora do investimento, pois só assim será possível a amortização desse ágio contra os lucros futuros que o justificaram; (v) O ágio somente existe em função do ativo em razão do qual foi pago. Trata-se de um acessório (ágio) que necessariamente deve seguir o principal (investimento). A sua amortização decorre do fundamento econômico a ele subjacente (no presente caso, o lucro do Banco BEC); (vi) Da análise da legislação societária, bem como dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, é totalmente válida a transferência do ágio entre empresas, na medida em que o próprio investimento seja também transferido. Na verdade, trata-se de uma exigência lógica e necessária do próprio conceito de ágio; - desta forma, considerando-se que no caso em questão (i) a operação de compra e venda do Banco BEC S.A. ocorreu entre partes independentes em meio ao processo de privatização; (ii) houve o pagamento integral em dinheiro, com base em laudo de expectativa de rentabilidade futura e (iii) a formação do ágio em nenhum momento foi questionada pela autoridade fiscal, deverá ser mantido incólume o acórdão recorrido por esta E. CSRF, com o consequente cancelamento integral das autuações em questão; - neste exato sentido, são as claras e precisas conclusões deste E. CARF manifestadas por intermédio do acórdão recorrido, em que se reconheceu o completo atendimento aos requisitos legais para a amortização do ágio. Confira-se: [...]; - diante de todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial da PGFN, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido, com o cancelamento integral das autuações. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO, À BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DA DESPESA COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CONSIDERADA INDEDUTÍVEL - na remota hipótese de esta E. CSRF dar seguimento e provimento ao recurso especial interposto pela PGFN quanto aos argumentos relativos à impossibilidade de amortização do ágio, faz-se necessário demonstrar que não há que se falar na adição da referida despesa na Fl. 1016DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 base de cálculo da CSLL, por absoluta ausência de previsão legal. É o que se passará a demonstrar; - de acordo com o quanto defendido pela PGFN em seu recurso especial, não haveria possibilidade de dedução da despesa com a amortização do ágio da base de cálculo da CSLL; - partindo-se desta equivocada premissa, argumenta a PGFN que, independentemente da possibilidade da dedução da amortização do ágio da base de cálculo do IRPJ, o recorrido não poderia tê-la aproveitado para CSLL, na medida em que a dedução/ amortização não é autorizada pela legislação de regência da aludida contribuição; - ocorre que, conforme anteriormente exposto nestes autos, a Fiscalização lavrou o auto de infração de CSLL como reflexo do IRPJ, de modo que, cancelando-se o principal (IRPJ), jamais subsistirá o decorrente / reflexo (CSLL), por não ter existido qualquer acusação fiscal autônoma neste sentido; - em outros termos, em momento algum, a Fiscalização manifestou entendimento no sentido de que a base de cálculo da CSLL não poderia ser reduzida com as despesas de amortização de ágio, sob qualquer fundamento independente da tese da impossibilidade de transferência do ágio, justamente por ter lavrado tal crédito tributário de forma reflexa; - sendo assim, acaso esta E. CSRF corretamente mantenha o cancelamento do auto de infração de IRPJ pelas razões defendidas no acórdão recorrido e no recurso voluntário interposto pelo recorrido, nem sequer poderá se manifestar quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo da CSLL, sendo que tal contribuição não foi lançada com base em acusações fiscais independentes, o que torna inadmissível o entendimento defendido pela PGFN de que "a despesa com a amortização de um ágio, ainda que considerada dedutível para fins de IRPJ (que não é o caso destes autos), não é dedutível para a CSLL porque não há previsão legal a autorizando" (fl. 52 do recurso especial); - por outro lado, contudo, na remota hipótese de esta E. CSRF decidir pela reforma do acórdão recorrido no que tange à dedutibilidade da amortização do ágio, o que se alega para argumentar, deverá se debruçar sobre as questões suscitadas pelo recorrido em seu recurso voluntário no que concerne à inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível, procedimento adotado pela Fiscalização ao lavrar a autuação reflexa; - de fato, como demonstrado no recurso voluntário, o legislador ao determinar a base de cálculo da CSLL de forma exaustiva (numerus clausus), fixando, taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis (artigo 2º e §§, da Lei n° 7.689/1988 - citado, inclusive, pelo Sr. agente fiscal no TVF), não elencou, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial; - efetivamente, pode-se afirmar que (i) a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido com ajustes expressamente previstos; (ii) a amortização contábil do ágio sempre foi permitida pela legislação brasileira até a edição da Lei n° 11.638/2007, de modo que, para a CSLL, o ágio é plenamente dedutível; (iii) a base de cálculo do IRPJ, por sua vez, é o lucro real, para o qual existem previsões específicas relativamente aos efeitos da amortização do ágio que não se aplicam à base de cálculo da CSLL (nem as regras previstas no Decreto-Lei n° 1.598/1977 que tratam da adição do ágio no lucro real, nem as regras previstas na Lei n° 9.532/1997, que permite sua amortização em algumas hipóteses); Fl. 1017DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 - como se pode perceber, dentre todos os ajustes, que delimitam a base de cálculo da CSLL, nada se vê sobre a obrigatoriedade de adição das despesas com a amortização do ágio na aquisição de investimentos; - assim, tendo em vista que o ordenamento foi silente quanto à adição da parcela do ágio ao lucro líquido, não caberia à autoridade fiscal exigir o que a lei não exige. De fato, o tributo só pode ser exigido quando ocorrer a efetiva subsunção do fato à norma tributária e, somente assim, poderia se falar em ocorrência do fato jurídico tributário; - dessa forma, torna-se incontroversa a argumentação no sentido de que, os únicos ajustes admitidos, por adição, à base de cálculo da CSLL, são aqueles que decorrem de Lei. Com efeito, uma eventual despesa que tenha integrado o lucro líquido somente será considerada indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei para este tributo - o que não ocorre para o caso específico; - destaca-se, neste sentido, recente posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestado por intermédio do Acórdão n° 9101-002.310, de que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Confira-se: [...]; - neste mesmo diapasão, também é o entendimento manifestado pelo antigo Conselho de Contribuintes, fortalecido pela jurisprudência do CARF, conforme se verifica do Acórdão n° 1301-001.394, proferido em 12/02/2014, por unanimidade de votos, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, verbis: [...]; - portanto, mesmo que se considere que a amortização do ágio devesse ser adicionada para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no presente caso, o que se admite, insista-se, apenas a título argumentativo, é possível concluir que o lançamento de CSLL, que também é objeto do presente processo administrativo, não possui fundamento legal, na medida em que afronta um dos mais importantes princípios norteadores do Direito Tributário, qual seja o princípio da legalidade, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também com relação a este ponto, mantendo-se o quanto decidido no acórdão recorrido, com o consequente cancelamento integral dos autos de infração lavrados. PEDIDO - ante o exposto, requer-se seja negado conhecimento ou, ao menos, negado provimento ao recurso especial interposto pela PGFN, mantendo-se incólume o acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Em 25/07/2017, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento prolatou o Acórdão nº 1302-002.311, em decorrência da apreciação dos embargos declaratórios opostos pela contribuinte em 11/11/2016. Os embargos foram acolhidos para fins de retificação de lapso manifesto na ementa do Acórdão nº 1302-001.954, sem qualquer efeito modificativo. Assim, onde apareciam indevidamente as expressões "Impugnação Improcedente" e "Crédito Tributário Mantido" passaram a constar "Recurso Voluntário Provido" e "Crédito Tributário Exonerado". A PGFN foi intimada a respeito deste segundo acórdão e se manifestou em petição de 18/12/2017, reiterando os termos do recurso especial já interposto e admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Fl. 1018DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Na sequência, os autos foram remetidos a esta 1ª Turma da CSRF para fins de julgamento do recurso especial fazendário. Entretanto, identificou-se a necessidade de saneamento do processo em razão de o exame de admissibilidade do recurso especial não ter realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e um dos paradigmas indicados pela recorrente em relação à primeira matéria discutida ("dedutibilidade das despesas de amortização de ágio transferido"). Por conta disso, despacho de 17/10/2018 determinou a devolução do processo à Turma a quo para complementação do exame de admissibilidade por meio do confronto entre os Acórdãos nº 1302-001.954 (recorrido) e nº 9101-002.188 (paradigma). A complementação determinada foi realizada em novo despacho de exame de admissibilidade, datado de 30/11/2018. Concluiu-se pela comprovação da existência de divergência jurisprudencial também entre o acórdão recorrido e o paradigma de nº 9101-002.188, o que corroborou o seguimento já previamente dado ao recurso. Os autos foram novamente enviados à CSRF, mas uma nova necessidade de saneamento foi identificada. Verificou-se que a contribuinte recorrida não fora cientificada da análise complementar de admissibilidade do recurso, o que lhe impossibilitaria a apresentação de contrarrazões complementares, caso desejasse. Assim, novo despacho de saneamento, datado de 19/02/2019, determinou o encaminhamento dos autos à unidade de origem para que a adequada intimação fosse providenciada. Cientificada em 08/03/2019 a respeito da complementação da análise de admissibilidade do recurso especial fazendário, a contribuinte reapresentou suas contrarrazões, ratificando-as e renovando seu pedido de manutenção integral do acórdão recorrido. Os autos foram, então, mais uma vez recebidos por esta 1ª Turma da CSRF para que o recurso especial da Fazenda Nacional pudesse ser finalmente julgado. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Redator ad hoc. Em razão do desligamento do quadro do CARF do relator, conselheiro Rafael Vidal de Araújo, fui designado pela Presidente como redator ad hoc para presente julgamento, nos termos do Art. 58, §13 do RICARF: § 13. Na ocorrência de afastamento definitivo do relator, ou provisório por período superior a 2 (dois) meses, sem que tenha sido concluído o julgamento do recurso, o processo permanecerá em pauta e o Presidente da Turma de Julgamento deverá designar redator ad hoc, escolhido, preferencialmente, dentre os conselheiros que adotaram o voto exarado pelo relator afastado. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo ao voto apresentado pelo relator. Conforme se relatou, o presente processo tem por objeto lançamento tributário a título de IRPJ e CSLL, referente aos anos-calendário de 2009 e 2010 e fundamentado na glosa de despesas relativas à amortização de ágio. Fl. 1019DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 A decisão de primeira instância administrativa manteve o lançamento, conforme realizado pela Fiscalização. Já a decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), ao contrário, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (doravante mencionada apenas como "ALVORADA") para cancelar integralmente a cobrança dos créditos tributários. Na presente fase processual, a Fazenda Nacional pretende, por meio de seu recurso especial, restabelecer os lançamentos fundados na glosa das referidas despesas de amortização de ágio. A contribuinte, na figura de seu sucessor por incorporação, BANCO BRADESCO BERJ S.A., trouxe, nas contrarrazões que opôs ao recurso especial, arguição preliminar em que aduz a impossibilidade de a PGFN aventar acusações que não fizeram parte do Termo de Verificação Fiscal lavrado pela Fiscalização, o que caracterizaria uma inadmissível inovação em sede recursal. Assim, a contrarrazoante defende que o recurso especial estaria eivado de evidente vício de fundamentação, razão pela qual deveria ter seu seguimento negado ou, ao menos, ter seus inovadores argumentos desconsiderados. Inicio meu voto pela análise de tal tese. Vencida esta etapa, passarei à análise das matérias de mérito que foram objeto do recurso especial, atinentes: i) à dedutibilidade das despesas de amortização de ágio transferido; e ii) à dedutibilidade das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. 1) Arguição preliminar A contribuinte recorrida argumenta, em sede de contrarrazões, que a PGFN não poderia ter aventado, na fundamentação de seu recurso, acusações que não constavam do Termo de Verificação Fiscal elaborado pela autoridade tributária, sendo tais inovações inadmissíveis em sede recursal. Em razão do que expõe, a recorrida pede a esta CSRF que negue seguimento (conhecimento) ao recurso ou, ao menos, que desconsidere por completo os argumentos inovadores apresentados. Segundo a contribuinte, o principal e único fundamento dos autos de infração sob discussão reside na suposta impossibilidade de transferência do ágio e de sua amortização por pessoas jurídicas diversas da "adquirente" ou "adquirida". Apesar disso, a PGFN teria trazido, em seu recurso especial, de forma totalmente inovadora, uma série de acusações e argumentos que não foram objeto de debate no presente processo administrativo, justamente por não terem feito parte das alegações da autoridade fiscal expostas no Termo de Verificação Fiscal. A alegada inovação em sede recursal abrangeria os seguintes aspectos: (i) falta de propósito negocial na operação realizada; (ii) intervenção de "empresa veículo" nas operações e efemeridade dos eventos; (iii) surgimento de ágio intragrupo, falta de independência das partes ou expectativa de rentabilidade futura; (iv) artificialismo nas operações, com citação de jurisprudência de simulação; (v) necessidade de "confusão patrimonial" entre adquirente e adquirida para amortização fiscal do ágio; e (vi) necessidade de presunção de perda e extinção do investimento. De início, é importante registrar que os lançamentos por glosa de despesa de amortização de ágio sempre dão ensejo a discussões complexas, que permitem e demandam a análise sob vários tipos de abordagem, sempre complementares entre si. Isso é normal neste tipo de processo e de amplo conhecimento dos membros deste Colegiado. Fl. 1020DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Ilustra tal fato a análise recentemente empreendida no voto condutor do Acórdão nº 9101-003.871, proferido nos autos do processo administrativo fiscal nº 16327.720407/2012-56. Aquele processo trata de autuação fiscal que em tudo se assemelha à dos presentes autos (mesma contribuinte, mesmas operações societárias, mesmas formas de aproveitamento tributário do ágio transferido), com exceção dos anos-calendário fiscalizados (lá foram lançados IRPJ e CSLL relativos aos anos de 2007 e 2008; aqui, de 2009 e 2010). Aquele acórdão manteve a decisão previamente proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, consubstanciada no Acórdão nº 1402- 001.772. Não por acaso, esta última decisão foi um dos paradigmas indicados pela Fazenda Nacional no recurso especial interposto nos presentes autos, para fins de demonstração de existência de divergência jurisprudencial no que toca à matéria "dedutibilidade das despesas de amortização de ágio transferido". Como o Acórdão nº 1402-001.772 foi favorável ao Fazenda Nacional, quem interpôs o recurso especial naquele processo foi a contribuinte ALVORADA (na realidade, a PGFN também interpôs recurso especial, mas apenas para discutir a possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício). Ao tratar das matérias apontadas pela contribuinte como objeto de divergências jurisprudenciais, a i. Conselheira Relatora do Acórdão nº 9101-003.871 dispôs: "Recurso especial apresentado pelo Contribuinte Conhecimento (...) Nesse contexto, ratifico o teor do despacho de admissibilidade de fls. 2.253 e também a decisão prolatada em sede de agravo, para conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte quanto às seguintes matérias: - Extinção do investimento nos casos de transferência do ágio; - Impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial; - Validade do propósito negocial em decorrência da motivação fiscal; - Validade da transferência do ágio; - Validade da suposta "empresa veículo"; (...) Mérito (...) a) Validade da transferência de ágio (...) Do mesmo modo, no presente caso, na medida em que não houve a necessária reorganização necessária, nem tampouco a confusão patrimonial e a correspondente extinção do investimento, inexiste qualquer reparo a fazer na decisão recorrida, que é convergente com a jurisprudência firmada no âmbito desta Câmara Superior, razão pela qual não há como acolher a pretensão da recorrente. b) Extinção do investimento nos casos de transferência do ágio Embora o despacho de admissibilidade tenha reconhecido este e os demais argumentos como "matéria divergente", parece-me claro que aqui há relação direta e intrínseca com o tópico anterior, posto que a análise das operações não deve ficar restrita a apenas um dos aspectos jurídicos suscitados. Por força da natural interconexão e relação de causa e efeito entre os argumentos (até porque transferência do ágio / extinção do investimento / confusão patrimonial / Fl. 1021DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 utilização de empresa veículo são conceitos indissociáveis no presente caso) devo acrescentar algumas ideias às considerações já efetuadas no tópico anterior. (...) e) Validade do propósito negocial em decorrência da motivação fiscal (...) Já restou comprovado, ao longo deste voto, que a artificialidade da operação decorreu da transferência do ágio para terceiro não envolvido no negócio original. Tal fato, por si só, fulmina o argumento da Recorrente, posto que não foram atendidos os preceitos legais previstos para a espécie (confusão patrimonial, identidade entre as partes e extinção do investimento, entre outros já mencionados)." (grifou-se) Naquele acórdão prevaleceu, portanto, o entendimento de que as matérias indicadas individualmente pela contribuinte eram, na realidade, indissociáveis para fins de análise da controvérsia. Isso ocorre porque a discussão acerca da figura da "transferência do ágio" (e de seus efeitos para fins de aproveitamento tributário), obrigatoriamente envolve a abordagem de temas como "confusão patrimonial", "extinção do investimento", "utilização de empresa veículo" e "ausência de propósito negocial"). Todos estes termos fazem referência a características da reorganização societária que configura a chamada "transferência de ágio". Registre-se que não se quer adentrar, neste momento, no mérito do Acórdão nº 9101-003.871, mas apenas evidenciar a relação que existe, para fins de conhecimento recursal, de indissociabilidade entre os vários termos relacionados à "transferência de ágio". Naquele acórdão, matérias foram conhecidas individualmente e analisadas em conjunto (embora se tenha tentado respeitar, na medida do possível, a divisão em tópicos desenhada pela recorrente). Já no presente caso, a recorrente arguiu a existência de divergência jurisprudencial acerca apenas da matéria central, relacionada à dedutibilidade das despesas de amortização de ágio transferido, cuja análise obrigatoriamente trará à baila figuras como"confusão patrimonial", "extinção do investimento", "utilização de empresa veículo" e "ausência de propósito negocial". Portanto, não vislumbro qualquer problema no fato de a PGFN ter abordado tais temas na fundamentação de seu recurso especial. Não se trata de inovação em fase recursal, mas apenas de debate sobre matéria fixada na fase de lavratura dos autos de infração. A este respeito, examine-se o que dispôs a autoridade tributária no Termo de Verificação Fiscal, que integra os autos de infração. Percebe-se que as operações societárias foram detalhadamente retratadas, com as várias nuances que podem ser percebidas ao seu redor: "[...] 2. Do contribuinte Conforme se verifica no Estatuto Social, a Alvorada Cartões tem por objeto as operações de concessão de créditos e financiamento de bens e serviços, financiamentos de capital de giro e administração de recursos de terceiros, bem como a emissão, administração de cartões de crédito, próprios ou de terceiros, a cobrança de faturas e o financiamento aos clientes, podendo ainda participar no capital social de outras empresas. 3. Aquisição do Banco BEC pelo Banco Bradesco Em conformidade com o que consta na Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias e Preferenciais de Emissão do Banco Bec S.A, registrada na Comissão de Fl. 1022DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Valores Mobiliários sob n° CVM/SRE/OPA/CAN/2006/005, em 11 de abril de 2006, o Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12, em leilão realizado no dia 21 de dezembro de 2005, na Bolsa de Valores de São Paulo, adquiriu da União Federal o controle acionário do Banco BEC. A operação envolveu a compra de 82.459.053 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal, que representavam 89,71% do capital social do BEC, pelo valor total de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais). Em 31/01/2006, o Banco Bradesco adquiriu mais 44.982 ações por R$ 381.854,98. Em 22/05/2006, por meio da citada Oferta "Pública, o Banco Bradesco adquiriu 9.433.507 ações, ON e 109.721 PN, de emissão do Banco BEC, pelo valor de R$ 75.866.737,17. Desta forma, ao final dessas aquisições o Banco Bradesco possuía 99,54% das ações do BEC. O Bradesco desembolsou com as compras de ações um valor total de R$ 787.066.762,23. O valor patrimonial das ações adquiridas era de R$ 85.385.961,27, tendo sido apurado um ágio no valor de R$ 668.034.512,70, demonstrado no quadro abaixo. Ressalte-se que estas informações foram prestadas pelo contribuinte, em sua carta resposta, datada de 15/12/11, que é parte .integrante deste procedimento fiscal conforme Termo de Ciência recebido pelo contribuinte em 20/05/14 (anexo). [...] Os trabalhos de avaliação econômico-financeira do BEC foram realizados pelo Consórcio formado pelas empresas de auditoria Deloitte e Bdo Trevisan e pelos escritórios de advocacia Souza Campos e Zalcberg, conforme Contrato Bacen/PND n° 03/2001. O consórcio citado avaliou o BEC utilizando-se da combinação dos três métodos mais utilizados no mercado: lucratividade (rentabilidade futura), ativos e mercado. 4. Aumento do Capital dá empresa Oregon com ações do BEC Em 14 de setembro de 2006, o Banco Bradesco ingressa como sócio-cotista da empresa Oregon Holding Ltda, CNPJ 65.691.818/0001-43, adquirindo três mil cotas da empresa União Participações, CNPJ 60.746.948/0001-12, que se retirou da sociedade. No mesmo instrumento de Alteração Contratual, decidiu-se elevar o capital da Oregon de R$ 6.000,00 para R$ 2.985.387.129,00, mediante a emissão de 2.985.381.129 cotas, do valor nominal de R$ 1,00 cada uma, subscritas e integralizadas pelo sócio-cotista Banco Bradesco. A subscrição e integralização foram feitas mediante a conferência de 92.469.496 ações nominativas escriturais, sem valor nominal de emissão do Banco BEC S.A avaliadas pelo valor contábil em 31/08/2006, ao preço de R$ 896.317.064,00, e 11.248.493.707 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, de emissão do Banco Mercantil de São Paulo S.A, avaliadas pelo valor contábil em 31/08/2006, ao preço de R$ 2.089.064.065,00. Em carta resposta a Intimação Fiscal, datada de 15/12/11, que é parte integrante deste processo, conforme ciência dada ao contribuinte em 20/05/2014 (Termo de ciência anexo), a integralização de quotas pelo Banco Bradesco na empresa Oregon, foi de acordo com o quadro abaixo: [...] Embora a Oregon tenha sido constituída em fevereiro de 1993, as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil não demonstram que a empresa tivesse qualquer atividade operacional expressiva, ou até funcionários contratados até a data do aumento de capital. 5. Incorporação da Oregon pelo Alvorada Cartões Em 22 de setembro de 2006, "visando promover a reorganização societária, com realocação de investimentos racionalizando custos administrativos, operacionais e legais" foi efetuada a incorporação de ações dos acionistas da Oregon Holdings pela Alvorada Cartões. Conforme constam na Ata de Assembléia Extraordinária realizada na data acima mencionada e no Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações dos Acionistas da Oregon, firmado com a Alvorada Cartões, a Oregon passou a ser uma subsidiária integral da Alvorada Cartões. Os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, notadamente o CNPJ, demonstram que a empresa Oregon foi baixada Fl. 1023DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 por incorporação em 22 de setembro de 2006. A PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa responsável pelas avaliações dos Patrimônios Líquidos, atestou que a empresa .incorporadora (Alvorada) tinha um patrimônio líquido da ordem de R$ 293.358.943,91 e a incorporada (Oregon) um patrimônio líquido da ordem de R$ 2.401.739.179,29. 6. Incorporação do BEC pela Alvorada Cartões Em 30 de novembro de 2006, o Banco BEC foi incorporado pela Alvorada Cartões. No Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação firmado entre Alvorada Cartões e o Banco Bec a incorporação teve por objetivo promover a reorganização societária, maximizando operações e recursos disponíveis e, conseqüentemente, a eliminação dos custos administrativos e legais advindos da manutenção do Banco BEC. Em carta resposta datada de 26/01/12, parte integrante deste procedimento fiscal, conforme Termo de ciência recebido pelo contribuinte, em 20/05/2014 (anexo), a Alvorada CCFI S/A, esclarece de forma sucinta a motivação econômica para a transferência do ágio (via incorporação de empresas) referente a aquisição do Banco BEC S/A, primeiramente do Banco Bradesco S/A para a Oregon Holding S/A, e posteriormente dessa para o Alvorada CCFI. A seguir transcrição da informação prestada pelo contribuinte: [...]; 7. Análise dos fatos e legislação aplicável Trata a presente fiscalização de verificar a dedutibiíidade, para fins fiscais de IRPJ e CSLL, das despesas de amortização de ágio contabilizadas no sujeito passivo, que tiveram origem na incorporação das empresas Oregon e Banco Bec. Nesse sentido, deverá ser analisada se esta reorganização societária implementada em parte do Grupo Bradesco, descrita nos itens precedentes, vista no seu todo, corresponde efetivamente a um planejamento tributário oponível ao Fisco, ou seja, se os efeitos tributários advindos desta sequência de operações societárias são válidos perante o ordenamento jurídico pátrio. Descrita a reorganização societária acima, o fato é que do ponto de vista fiscal a Alvorada Cartões passou a amortizar contabilmente e considerar dedutível para fins de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2009 e 2010, respectivamente os valores de R$ 109.995.409,68 e de R$ 109.995.409,68, conforme informado em 10/03/2014 e 10/06/2014, decorrente da incorporação da Oregon e do BEC. Considerou dedutível esta amortização, pois entendeu que o caso concreto se subsumia às hipóteses abstratas tratadas nos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, reproduzidas no artigo 386 do RIR/99 a seguir: [...] Inicialmente é importante destacar que as normas acima transcritas cuidam do tratamento fiscal a ser conferido ao ágio e deságio nos casos de absorção do patrimônio de pessoas jurídicas através de incorporação, cisão e fusão, quando a pessoa jurídica sucessora deste patrimônio o houver adquirido com ágio. Trata-se de norma especial que para ser aplicada requer o concurso de todos os seus núcleos de comando. Tampouco estas regras revogaram a legislação anterior. Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco em artigo,intitulado "Extinção de Participação Societária em Fusão, Incorporação ou Cisão - Tratamento ao ágio e Deságio pela Lei n° 9.532": [...] Isso quer dizer que a regra geral sobre a amortização do ágio presente na legislação tributária no artigo 391 (caput e parágrafo único) do RIR/99 continua em pleno vigor e determina que as contrapartidas da amortização do ágio não devem ser computadas na determinação do lucro real, devendo ser controladas na parte B do Lalur para serem consideradas na determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento. Neste sentido colocou Edmar Oliveira Andrade Filho em seu livro "Imposto de Renda das Empresas": Fl. 1024DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 [...] Observe-se que o autor também reconheceu que a dedutibilidade da amortização do ágio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão não é automática, tanto é que usou os vocábulos "certas hipóteses". Esta fiscalização entende que as condições estipuladas nos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 não estavam presentes no processo de reorganização societária aqui tratada. Isto porque a operação negocial/societária que deu ensejo ao surgimento do ágio foi a aquisição do Banco Bec S/A pelo Banco Bradesco. A princípio a regra especial dos artigos 7º e 8º apenas poderia ser aplicada se os fenômenos de absorção patrimonial tivessem ocorrido entre eles. Não existe previsão legal que autorize o aproveitamento deste "benefício fiscal" por pessoas jurídicas outras que não tivessem sido agentes do negócio jurídico de aquisição da participação societária, quer como adquirente, quer como adquirida. Nem tampouco existe previsão para que um investimento adquirido apenas indiretamente, como foi o caso da Alvorada ao final de um processo de planejamento tributário amortizar tal ágio indireto. Em relação a esta temática já existe julgado na esfera administrativa de 1ª instância, Acórdão DRJ/REC n° 13347, de 16 de setembro de 2005, que por unanimidade considerou procedente o lançamento do crédito tributário. Destacamos um esclarecedor trecho do voto condutor do acórdão: [...] Na mesma linha, se manifestou, em 29/04/13, a 10ª Turma da DRJ/SP1, em ementa que reproduzimos a seguir: [...] Desta forma, a amortização do ágio na Alvorada Cartões não atende aos requisitos de dedutibilidade dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, devendo ser adicionada de ofício ao lucro líquido na determinação das bases tributáveis de IRPJ e CSLL. Ressalta-se que aplica-se à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidos para o IRPJ, conforme dispõe o artigo 57 da Lei 8.981/95, cujo texto transcrevemos abaixo: [...]" Embora tenha registrado o problema em relação à transferência do ágio, a transcrição acima evidencia que esse não é o único aspecto apontado pela Fiscalização para fundamentar a glosa das despesas. Ainda que a Fiscalização não tenha utilizado expressões como "propósito negocial", "empresa veículo", "necessidade de confusão patrimonial" e "necessidade de extinção do investimento", esses aspectos estão abarcados no conteúdo do Termo de Verificação Fiscal, e também na forma como a Fiscalização expôs os fatos. A Fiscalização dá destaque (negrita) às datas das operações societárias, à elevação do capital da OREGON de R$ 6.000,00 para R$ 2.985.387.129,00, e ainda registra o histórico (as circunstâncias) dessa empresa desde sua criação até a data em que foi envolvida nas operações societárias relacionadas à aquisição do BANCO BEC. O Termo de Verificação Fiscal deixa muito claro o que o problema da transferência do ágio não se esgota em si mesmo, estando totalmente vinculado à falta de encontro dos patrimônios dos agentes do negócio jurídico de aquisição da participação societária (adquirente/adquirida, investidora/investida), ou seja, à absorção do BANCO BEC por outra empresa que não o BANCO BRADESCO. A Fiscalização também condena a aquisição indireta do ágio pela ALVORADA (aquisição por incorporação de ações e não por pagamento, que foi feito pelo BANCO Fl. 1025DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 BRADESCO), que só foi possível, como se sabe, em razão da participação de uma empresa caracterizada como veículo (OREGON). Registre-se que isso não quer dizer que a Fiscalização tenha considerado que o aludido ágio fosse fictício em sua origem, aquele ágio meramente escritural, sem qualquer desembolso, que por alguns é designado como ágio de si mesmo, ágio interno, ágio artificial etc. Diante de todo o exposto, percebe-se que lançamentos relacionados à glosa de despesa de amortização de ágio sempre dão ensejo a discussões complexas, que não permitem o isolamento de determinado aspecto do tema em um debate adequado. O relato detalhado das operações societárias relacionadas à transferência de ágio, por si só, já evidenciaria o papel determinante que figuras como "empresa veículo", "confusão patrimonial" e "extinção do patrimônio" desempenham neste cenário. A inter-relação e a vinculação entre estas figuras são, portanto, temas ínsitos ao mérito dos julgamentos relacionados a planejamentos tributários que envolvem transferência de ágio, razão pela qual deve ser rejeitada a arguição preliminar de não conhecimento recursal formulada pela contribuinte recorrida. Pelas mesmas razões, também deve ser rejeitado o pedido preliminar de que os argumentos apresentados pela recorrente na fundamentação de seu recurso especial sejam sumariamente desconsiderados na análise de mérito que se seguirá. Contudo, adianto desde já que tal análise de mérito estará pautada especificamente nos fundamentos que estão muito bem explicitados no Termo de Verificação Fiscal, conforme a transcrição anterior. 2) Dedutibilidade das despesas de amortização de ágio transferido Quanto ao mérito, o ponto central do debate desenvolvido ao longo dos presentes autos diz respeito à regularidade do procedimento adotado pela contribuinte autuada ALVORADA (e condenado pela Fiscalização) de promover o aproveitamento tributário, nos anos-calendário de 2009 e 2010, de despesas oriundas da amortização de ágio originalmente pago pelo BANCO BRADESCO, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da contribuinte. O aludido aproveitamento se deu por meio da dedução das referidas despesas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ou pela exclusão dos respectivos valores diretamente no LALUR da contribuinte. As operações que originaram o ágio ocorreram entre 21/12/2005 e 22/05/2006. Neste período, o BANCO BRADESCO adquiriu da União Federal 99,54% das ações do BANCO BEC S.A. ("BANCO BEC"), a um custo total de R$ 787.066.762,23. Como o valor patrimonial das ações adquiridas era de R$ 85.385.961,27, houve registro de ágio no valor de R$ 668.034.521,70 na contabilidade do BANCO BRADESCO. Em 14/09/2006, o BANCO BRADESCO adquiriu cotas da empresa OREGON HOLDING LTDA ("OREGON") e aumentou o capital social da empresa de R$ 6.000,00 para R$ 2.985.387.129,00. A integralização de parte das novas cotas foi feita mediante a conferência das ações do BEC que o BANCO BRADESCO possuía, avaliadas a valor contábil (incluía o ágio anteriormente pago à União). Dessa forma, a OREGON passou a ser a controladora do BANCO BEC. Fl. 1026DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Já em 22/09/2006, a empresa autuada ALVORADA, que pertencia ao GRUPO BRADESCO, incorporou a totalidade das ações da OREGON, que se tornou sua subsidiária integral. Uma semana depois, a contribuinte incorporou a OREGON, extinguindo-a. Dessa forma, a contribuinte passou a ser a detentora direta do investimento no BANCO BEC, com o respectivo ágio. Por fim, em 30/11/2006, ocorreu a última operação da reorganização societária engendrada pelo GRUPO BRADESCO, com a contribuinte ALVORADA incorporando o BANCO BEC. Julgando ter reunido no mesmo patrimônio o investimento naquela empresa e o ágio associado à sua aquisição, a contribuinte iniciou o aproveitamento tributário de tal ágio (procedimento que perdurou inclusive entre 2009 e 2010, período contemplado nos presentes autos), considerando que a prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts. 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). A Fiscalização, ao examinar o procedimento realizado pela contribuinte, considerou que seu caso não se amoldava à hipótese legal que permitiria o aproveitamento tributário das despesas de amortização do ágio. Entre os argumentos apresentados pela autoridade tributária, estava o fato de que a absorção patrimonial requerida pela legislação deve envolver obrigatoriamente a empresa adquirida e sua real adquirente (que não era a contribuinte ALVORADA). Assim, a Fiscalização promoveu a glosa das despesas por meio dos autos de infração que deram origem aos presentes autos. A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto-Lei, antes de ter sua redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra-se a determinação de que contribuintes que avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido Fl. 1027DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Além disso, os dispositivos prevêem que tal ágio deve ser fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; b) expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios futuros ou; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Quando o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e o art. 385 do RIR/1999 afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido, estão se referindo ao método da equivalência patrimonial. Segundo tal método, as variações observadas nos patrimônios líquidos da sociedades coligadas ou controladas provocam reflexos nos valores dos investimentos registrados na investidora. Observe-se o que dispõem os arts. 387 a 389 do RIR/1999, a respeito do método de equivalência patrimonial: Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III): I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda; (...) Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). (...) Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). (...) O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos pelas empresas coligadas ou controladas não devem ser computados na determinação do resultado da investidora. Assim, lucros apurados em uma investida devem ser objeto de tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor do investimento registrado na investidora, os lucros da investida não devem integrar a base tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar-se hipótese de dupla tributação. Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui-se que a causa do pagamento a maior efetivamente se concretizou, mas foi tributada somente na coligada ou controlada. Sendo assim, Fl. 1028DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre, nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida. Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização do motivo que lhe deu causa, qual seja, a lucratividade futura da investida, tivesse reflexos tributários na pessoa jurídica que pagou a "mais valia". Dessa forma, o dispêndio a maior poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o motivaram provocassem um maior recolhimento de tributos nos períodos posteriores à aquisição do investimento. Como, por determinação legal, não é esta a hipótese que se verifica no método de equivalência patrimonial, pode-se concluir que a regra geral é a da impossibilidade de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do RIR/1999: Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999: Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. A primeira exceção à regra da impossibilidade de aproveitamento tributário do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou deságio registrados na contabilidade da controladora devem compor o custo de aquisição considerado no cálculo do resultado tributável da operação, sobre o qual incidirão IRPJ e CSLL. Já a segunda exceção, que interessa mais diretamente à discussão desenvolvida nos presentes autos, refere-se a transformações societárias envolvendo investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos. A respeito da evolução histórica das previsões legais que contemplaram a possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias, remeto-me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no Acórdão nº 9101-002.301: "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão, incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Fl. 1029DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Art 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base; e (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação, fusão ou cisão estivesse avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria ser maior do que o acervo líquido avaliado a preços de mercado, e tal situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão. Ocorre que tal previsão se consumou em operações um tanto quanto questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando-se ágio, para, em logo em seguida, promover a incorporação da investidora pela investida. As operações ocorriam quase simultaneamente. E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação societária, sofreu alteração legislativa. Vale transcrever a Exposição de Motivos da MP nº 1.602, de 1997 1 , que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997. 11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vem utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a 1 Exposição de Motivos publicada no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 02/12/1997, pg. 18021 e segs, http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016. Fl. 1030DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária, mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI 2 ao discorrer, com precisão sobre o assunto: Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria ser conferido ao ágio em hipóteses de incorporação envolvendo a pessoa jurídica que o pagou e a pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio. O que ocorria, na prática, era a consideração de que a incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do ágio, independentemente de sua fundamentação econômica. (...) Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº 9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal do ágio. Desde então, restringiram-se as hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas jurídicas, com a imposição de limites máximos de dedução em determinadas situações. Ou seja, nem sempre o ágio contabilizado pela pessoa jurídica poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado poderá ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja conferida. Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 3 que trabalhou na edição da MP 1.609, de 1997 4 : O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de capital na liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas regras, os ágios existentes não mais serão computados como custo (amortizados pelo total), no ato de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas ora modificadas. O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de registro dos respectivos bens, a empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que absorva o patrimônio da cindida), produzindo as repercussões próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente de expectativa de resultado futuro poderá ser amortizado durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de apuração. (...) Percebe-se que, em razão de um completo desvirtuamento do instituto, o legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, sobre situações específicas tratando de eventos de transformação societária envolvendo investidor e investida. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo : Dialética, 2012, p. 66 e segs. 3 Relatório da Comissão Mista publicada no Diário do Congresso Nacional nº 27, de 03/12/1997, pg. 18494, http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016. 4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou-se a cogitar que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal. Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria ter tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997). Na realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o dispositivo foi um maior controle sobre os planejamentos tributários abusivos, que descaracterizavam o ágio por meio de analogias completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização." (destaques no original) Depreende-se da retrospectiva transcrita que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (produto da conversão da Medida Provisória nº 1.602/1997) foram erigidos pelo legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos em que empresas superavitárias adquiriam com ágio empresas deficitárias para serem em seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos de natureza tributária. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foram integralmente incorporados ao RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977), transcrevem-se ambos a seguir: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; Fl. 1032DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. §1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º). §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º): I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §3º): I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. §4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º). §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º). §6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. §7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). Verifica-se que os arts. 385 e 386 do RIR/1999 guardam uma relação indissociável entre si, uma vez que requisitos à aplicação do segundo artigo são extraídos diretamente da redação do primeiro. O art. 385, conforme já mencionado, estabelece duas regras principais. A primeira determina que o ágio apurado em uma aquisição de participação societária em sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis Fl. 1033DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 fundamentos econômicos do ágio pago na aquisição da participação societária (valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios futuros; fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de mercado dos bens do ativo da investida ou na expectativa de resultados futuros deve ser baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada. Já o art. 386 trata, entre outras coisas, da possibilidade de aproveitamento tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do § 2º do artigo anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros). O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que seja possível o aproveitamento do ágio: uma pessoa jurídica deve absorver o patrimônio de uma segunda, em que detenha participação societária adquirida com ágio. A respeito deste primeiro requisito exigido pela norma, recorro novamente ao Acórdão nº 9101-002.301, pela assertividade da análise ali desenvolvida: "Percebe-se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio. A conclusão é ratificada analisando-se a norma em debate sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 5 . Esclarece o doutrinador que a hipótese de incidência se apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária. E a norma em análise se dirige à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida. Ocorre que, em se tratando do ágio, as reorganizações societárias empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo. Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza-se de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta consolidada situação no qual a pessoa jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida, sucede-se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa. Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) cuja participação societária foi adquirida com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações societárias empreendidas por grupo empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu-se pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B. 5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs. Fl. 1034DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Da mesma maneira, encontram-se situações no qual a pessoa jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de plano, a pessoa jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio. Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência da norma em questão. A pessoa jurídica que adquiriu o investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa jurídica A (investidora). No outro pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o aproveitamento do ágio a partir do momento em que a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade. São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante). Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial, podendo dispor de suas operações buscando otimizar seu funcionamento, com desdobramentos econômicos, sociais e tributários. Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados pela norma tributária. A partir do momento em que, em razão das reorganizações societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C, D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna-se impossível, vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal. Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão de patrimônio entre investidora e investida, a que faz alusão o caput do art. 386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa-se o encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida passam a compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária, no qual a investidora absorve a investida, ou vice versa, encontra fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida passa a integrar a mesma universalidade da investidora. SCHOUERI 6 , com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi a motivação para que a investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora, sem, contudo, haver tributação na investidora. A lógica do sistema mostra-se clara, na medida em que não caberia uma dupla tributação dos lucros auferidos pela investida. Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial, os lucros auferidos pela então investida passam a integrar a mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos lucros a serem auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio e as receitas auferidas pela investida. Ou seja, compartilhando o mesmo patrimônio investidora e investida, consolida-se cenário no qual a mesma pessoa jurídica que adquiriu o investimento com mais valia 6 SCHOUERI, 2012, p. 62. Fl. 1035DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento. Verifica-se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar, expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica seriam a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata-se precisamente do encontro de contas da investidora originária, que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido. Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável. Considerando-se o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa-se o lançamento fiscal e o termo inicial para contagem do prazo decadencial." (destaques no original) Conclui-se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se dirige à investidora que vier a incorporar sua investida (ou por ela ser incorporada), após ter efetivamente acreditado na mais valia do investimento, feito os estudos de rentabilidade futura e desembolsado os recursos para a aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a incorporação é que se dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço, pago em momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida. Destaque-se que a regra se aplica tanto à incorporação da investida pela investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume o risco). A situação em que a investida incorpora sua investidora é denominada de incorporação reversa ou ainda de incorporação "às avessas". A previsão da possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio nesta hipótese é trazida pelo §6º, inciso II, do art. 386 do RIR/1999. O dispositivo faz uso de uma técnica legislativa transitiva, indicando assim que o que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de exegese da norma não são afetadas, sendo necessárias apenas as devidas adaptações para contemplar a situação prevista. De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do RIR/1999, consuma-se quando, na sociedade incorporadora, o lucro futuro e o investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre-avaliado) passam a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento - assim entendidos os recursos aportados - e o risco do empreendimento). Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade. Assim, a legislação permite que o contribuinte considere perdido o capital que foi investido com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia". Fl. 1036DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que a pessoa jurídica responsável por gerar a rentabilidade esperada para o futuro passa a ser a detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade. Sendo assim, pressupõe-se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial". Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento deve incorporar tal investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa em que investiu (incorporação "às avessas"). Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material das hipóteses ali previstas. Na atual redação destes dispositivos, exclusivamente no caso em que houver o efetivo desembolso de valores (ou sacrifício de outros ativos) a título de investimento da investidora (futura incorporadora ou, no caso da incorporação reversa, incorporada) na investida (futura incorporada ou, no caso da incorporação reversa, incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes da "confusão patrimonial", não há sentido em clamar-se pela dedutibilidade das despesas decorrentes de amortização de ágio instituída pelo art. 386 do RIR/1999. No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve desembolso de valores pela aquisição das ações do BANCO BEC. Também não se discute que os valores despendidos superaram o valor contábil das ações alienadas e que foram pagos a parte não relacionada ao comprador. A existência do ágio oriundo de tal operação não foi alvo de questionamento pela Fiscalização ou pela própria PGFN em seu recurso especial. Ocorre que a aquisição das ações do BANCO BEC foi realizada pelo BANCO BRADESCO, e não pela contribuinte ALVORADA. O BANCO BRADESCO era o possuidor dos recursos financeiros que foram entregues à União por ocasião da aquisição das referidas ações. Mais do que isso, foi ele quem formalmente figurou na operação como adquirente. Assim, não restam dúvidas a respeito de quem seria, no caso concreto, o real adquirente das participações societárias com ágio. Interpretando-se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária, verifica-se que não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa. Conforme se expôs, a legislação exige que a adquirente original da participação societária incorpore a investida (ou seja por ela incorporada). Sendo assim, a contribuinte recorrida não fazia jus ao direito de aproveitar tributariamente o ágio oriundo das operações de aquisição das ações do BANCO BEC. Como não foi a contribuinte ALVORADA que desembolsou os valores que deram origem ao ágio (nem mesmo formalmente), restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. O sacrifício patrimonial necessário ao surgimento do ágio foi feito pelo BANCO BRADESCO, tanto de fato quanto formalmente, o que o torna o único adquirente real das ações. Neste contexto, verifica-se que a participação da empresa OREGON na reorganização societária promovida pelo GRUPO BRADESCO teve efetivamente o exclusivo propósito de emular uma situação que pudesse possibilitar o posterior pleito ao direito de aproveitamento tributário do ágio, previsto no art. 386 do RIR/1999. Fl. 1037DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Relembre-se que a Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, fez apontamentos que permitem concluir que a OREGON teria atuado como empresa veículo na reorganização societária, sem qualquer propósito negocial diferente da simples economia tributária (ainda que tais expressões específicas não tenham sido usadas). Como exemplo, relatou-se o estratosférico aumento de seu capital social logo após a sua aquisição pelo BANCO BRADESCO (de R$ 6.000,00 para R$ 2.985.387.129,00) e também a ausência de qualquer atividade operacional relevante até aquele momento. A aquisição das cotas e o aumento de capital da OREGON tiveram uma finalidade específica: servir de ponte para a transferência do ágio que pertencia ao BANCO BRADESCO para a contribuinte autuada ALVORADA. Verifica-se que a OREGON, no que se relaciona às operações societárias examinadas nos presentes autos, teve duração efêmera e deixou como único legado a possibilidade de utilização indevida de um benefício fiscal, como é característico das "empresas veículos". As operações societárias descritas foram artificialmente concebidas para que o GRUPO BRADESCO pudesse, ao seu final, clamar pelo aproveitamento tributário do ágio mesmo diante de uma configuração em que o patrimônio do investido (BANCO BEC) permanecia apartado do patrimônio do seu real investidor (BANCO BRADESCO). A intenção vislumbrada era a de que outra empresa do grupo econômico (no caso, a contribuinte autuada ALVORADA) pudesse utilizar o ágio anteriormente pago pelo BANCO BRADESCO para reduzir seus montantes devidos de IRPJ e CSLL. Todavia, ao final das operações, o patrimônio do real investidor permaneceu apartado do patrimônio do investido, exatamente como se encontrava no início. Assim, para fins fiscais, o ágio deveria ter sido mantido, nos registros contábeis do real investidor BANCO BRADESCO, como componente do custo do investimento realizado no BANCO BEC, para posterior aproveitamento tributário apenas no momento em que se desse a alienação de tal investimento, para fins de redução do respectivo ganho de capital auferido. A contribuinte defende que, ao incorporar o BANCO BEC, teria promovido a "confusão patrimonial" entre o ágio e o investimento que lhe deu causa, nos termos requeridos pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Assim, seria legítima a utilização tributária do ágio. Ocorre que tal "confusão patrimonial", principal manifestação do aspecto material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista nos dispositivos acima referidos, deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a sociedade investidora originária, real. Por investidora originária, entende-se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária. Ou seja, no caso sob análise, o real investidor é o BANCO BRADESCO (e somente ele). Sendo assim, a amortização operada pela contribuinte recorrida não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou do art. 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio, incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos, a investidora originária não participou de "confusão patrimonial" alguma: não absorveu o patrimônio da sociedade investida, nem teve seu patrimônio absorvido por ela. Fl. 1038DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Tudo isso posto, julgo importante ressaltar que o raciocínio jurídico aqui desenvolvido de forma alguma caracteriza inovação indevida em relação ao disposto no Termo de Verificação Fiscal lavrado pela Fiscalização. A fundamentação exposta apenas evidencia que a dedutibilidade das despesas de amortização de ágio somente passa a ser admitida pela legislação após a extinção da figura do investimento, a partir do momento em que os patrimônios das sociedades investidora e investida se tornam um só: o patrimônio da entidade única que remanesce do evento da incorporação (direta ou reversa). O problema apontado pela Fiscalização em relação à transferência do ágio toca justamente nesse aspecto: a transferência inviabiliza a extinção da figura do investimento, pelo menos para uma das partes inicialmente envolvidas (a adquirente real). A este respeito, declarou a autoridade tributária: "Esta fiscalização entende que as condições estipuladas nos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 não estavam presentes no processo de reorganização societária aqui tratada. Isto porque a operação negocial/societária que deu ensejo ao surgimento do ágio foi a aquisição do Banco Bec S/A pelo Banco Bradesco. A princípio a regra especial dos artigos 7º e 8º apenas poderia ser aplicada se os fenômenos de absorção patrimonial tivessem ocorrido entre eles. Não existe previsão legal que autorize o aproveitamento deste "benefício fiscal" por pessoas jurídicas outras que não tivessem sido agentes do negócio jurídico de aquisição da participação societária, quer como adquirente, quer como adquirida." (grifou-se) É absolutamente normal que as razões de fundo de uma norma legal sejam analisadas e debatidas de forma mais aprofundada nas fases de julgamento do contencioso administrativo, em razão do exercício do contraditório. Isso, por si só, obviamente não implica em inovação no fundamento da autuação. A Fiscalização delimitou muito bem, desde o primeiro momento, que o principal impeditivo ao aproveitamento tributário das despesas de amortização do ágio transferido reside no fato de não se verificar a absorção patrimonial (por muitos designada como confusão patrimonial) prescrita na norma legal, ou seja, entre a investidora real e a investida. Ademais, o entendimento aqui adotado está em perfeita sintonia com o que restou decidido no Acórdão nº 9101-003.871. Como já foi dito, aquela decisão foi exarada por esta mesma 1ª Turma da CSRF nos autos do processo administrativo nº 16327.720407/2012-56, em que foram discutidos autos de infração lavrados contra a mesma contribuinte ALVORADA, em razão do aproveitamento tributário de ágio transferido por meio das mesmas operações societárias aqui examinadas, mas em relação aos anos-calendário de 2007 e 2008. Examine-se o que restou consignado naquele julgado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 INVESTIMENTO NÃO EXTINTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO INDEVIDA. A possibilidade excepcional de amortização do ágio pago, veiculada pelo caput do art. 386 e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida ou vice-versa (§ 6º, II, do citado dispositivo). Quando não ocorre a extinção do investimento nem tampouco a confusão patrimonial entre a investidora e a investida originais o ágio é indedutível e não permite sua transferência a terceiros estranhos à operação que o ensejou. Fl. 1039DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 (...) Mérito (...) a) Validade da transferência do ágio (...) Embora não se discuta nos autos a natureza e a existência desse ágio, a decisão recorrida entendeu pela sua indedutibilidade, nos seguintes termos: De fato, não se discute nos autos a existência do ágio registrado pelo Bradesco em razão da aquisição de participação societária no Banco BEC e posteriormente transferido à Recorrente, via empresa veículo, que passou a amortizá-lo. A questão controvertida reside no direito à amortização do ágio pela Recorrente, pois se o próprio Banco Bradesco tivesse incorporado o Banco BEC não haveria dúvida quanto ao enquadramento da operação no art. 7º da Lei nº 9.532/97. (...) Desde o julgamento do processo nº 16561.720026/201113 (“Caso Bunge” – acórdão nº 1402-001.460), no qual fui designado redator do voto vencedor, esta turma, ainda que por voto de qualidade, alterou seu posicionamento. Fixou-se o entendimento de que, em regra, o ágio efetivamente pago em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação/extinção de tal investimento (inteligência do art. 426 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Por decorrência, incluiu-se nova premissa para que a amortização do ágio por rentabilidade futura fosse possível, qual seja, a extinção do investimento em razão da absorção do patrimônio da investidora pela investida, ou vice-versa, conforme prevê o art. 386, e seu inciso III, do RIR/99. Naquele caso a hipótese ainda tratava da utilização de empresa veículo cujo único objetivo foi possibilitar, mediante reestruturação societária meramente artificial e formal, a amortização do ágio. No presente caso, para seu deslinde, bastaria analisar o elemento fundamental para que o ágio pudesse ser amortizado: investida e investidora passaram a ser uma única pessoa jurídica? Não há dúvidas que tal reestruturação jamais ocorreu. De acordo com o racional desenvolvido pelo voto condutor, o fato de investidora e investida jamais terem se tornado uma única entidade afasta, de plano, a possibilidade de amortização do ágio e, por via de consequência, qualquer aproveitamento mediante transferência a terceiros. Com efeito, a matéria em debate encontra-se disciplinada nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, que dispõem sobre o registro e a amortização do ágio gerado em investimentos avaliados pelo patrimônio líquido: (...) Já a sistemática de apuração do ágio deve seguir o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) À luz da legislação de regência, percebe-se que o ágio corresponde à diferença entre o custo de aquisição de um investimento e o seu valor patrimonial. Isso significa que a figura do ágio decorre do fato de uma das partes se comprometer a pagar à outra, pela aquisição do investimento, um valor superior àquele registrado no patrimônio líquido. A expressão “pagar” pode ser entendida em sentido amplo, contemplando diversas modalidades, desde que todas impliquem algum tipo de desembolso ou ônus para o adquirente. Fl. 1040DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 No caso dos autos constata-se, na esteira da decisão recorrida, que não houve a extinção do investimento em razão da absorção do patrimônio da investidora pela investida, como estabelece o caput do art. 386, e seu inciso III, do RIR/99: (...) A matéria tem sido objeto de diversos julgados nesta Câmara Superior, com entendimento contrário à tese da Recorrente, a exemplo de recente decisão, formalizada pelo acórdão nº 9101-003.466, de 7 de março de 2018, que analisou caso semelhante ao do presente processo e cuja ementa, na parte que nos interessa, consignou: (...) No mesmo sentido decidiu a turma no também recente acórdão nº 9101003.468, de 7 de março de 2018, no qual foi negada a possibilidade de transferência do ágio, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: (...) Do mesmo modo, no presente caso, na medida em que não houve a necessária reorganização necessária, nem tampouco a confusão patrimonial e a correspondente extinção do investimento, inexiste qualquer reparo a fazer na decisão recorrida, que é convergente com a jurisprudência firmada no âmbito desta Câmara Superior, razão pela qual não há como acolher a pretensão da recorrente. b) Extinção do investimento nos casos de transferência do ágio Embora o despacho de admissibilidade tenha reconhecido este e os demais argumentos como "matéria divergente", parece-me claro que aqui há relação direta e intrínseca com o tópico anterior, posto que a análise das operações não deve ficar restrita a apenas um dos aspectos jurídicos suscitados. Por força da natural interconexão e relação de causa e efeito entre os argumentos (até porque transferência do ágio/extinção do investimento/confusão patrimonial/ utilização de empresa veículo são conceitos indissociáveis no presente caso) devo acrescentar algumas ideias às considerações já efetuadas no tópico anterior. Como visto, a decisão recorrida entendeu, entre outros motivos, que a inocorrência de extinção do investimento em razão da absorção do patrimônio da investidora pela investida (ou vice-versa), ofende a previsão do art. 386, III do RIR e impossibilita o aproveitamento do ágio por terceiros estranhos à operação original. Nesse contexto, o voto condutor, reproduzindo jurisprudência assentada na turma a quo, assinalou que: Constata-se, assim, que, em regra geral, o ágio deverá ser ativado e utilizado como custo somente no momento da alienação do investimento, obviamente se essa vier a ocorrer, o que, frise-se, não há qualquer notícia de que tais alienações tenham ocorrido no caso concreto. Nesse sentido, compulsando os autos, percebe-se claramente que os investimentos realizados, e adquiridos com ágio, comporiam o ativo da Recorrente, provavelmente, por tempo indeterminado, haja vista a continuidade das operações antes realizadas pelas investidas em novas empresas, segregadas de acordo com o ramo de atividade a que se dedicavam e, ao que tudo indica, ainda se dedicam, com exceção da hipótese de fechamento de capital. A artificialidade da operação foi justamente buscar o contorno de tais normas imperativas, que impunham a ativação do ágio, buscando posicionar a Recorrente diante de normas de contorno, quais sejam, o art. 386, III, e seu § 6º, II, do RIR/99, transcritas a seguir, mediante operações societárias meramente com fins fiscais: (...) Isso porque o fato de a formação do ágio ter cumprido os requisitos legais estabelecidos, em especial aqueles em que essa turma firmou entendimento serem necessários (o Fl. 1041DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; a realização das operações originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura), não possui o condão de permitir que a regra geral seja desrespeitada, qual seja, a de que o ágio deverá compor o custo do investimento para fins de apuração de ganho de capital em eventual alienação (inteligência do art. 391 c/c art. 426, II, ambos do RIR/99). Nessa senda, para que o ágio com fundamento em rentabilidade futura possa compor o resultado do período, o regulamento do imposto de renda impõe ou a alienação do investimento – nesse caso, na forma de custo de aquisição , ou mediante amortização, desde que haja incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida (art. 386, caput e inciso III), ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II). Assim sendo, com base em tal entendimento, entendo que já seria possível negar-se provimento ao recurso em tal ponto, haja vista jamais ter existido a extinção do investimento via incorporação, ainda que reversa, entre Banco Bradesco e Banco BEC. (grifou-se) O entendimento esposado encontra ressonância na melhor doutrina acerca da matéria. Ricardo Mariz de Oliveira, por exemplo, apresenta a racionalidade e os requisitos das normas relativas ao ágio nas passagens seguintes, extraídas das p. 763 e ss. da obra “Fundamentos do Imposto de Renda”: (...) Destarte, o escopo implícito na lei, ao estabelecer a condição de realização de incorporação, fusão ou cisão, é unir o ágio e os lucros a que ele se refira, numa mesma pessoa jurídica e, portanto, num mesmo lucro tributável. Isso representa o cerne da exigência condicional da dedução do ágio e se manifesta através do requisito da absorção de um patrimônio pelo outro, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, firme na premissa supra mencionada e na interpretação conferida aos dispositivos legais entendo que, diante da não extinção do investimento por incorporação não há como acolher o argumento da interessada, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. c) Validade da suposta "empresa veículo" De acordo com os dispositivos legais já citados nos tópicos anteriores temos que a necessidade de incorporação da investida pela investidora (ou mesmo quando isso ocorre de maneira inversa) exige que a investidora seja aquela que participou da operação original, vale dizer, deve ser a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou o valor do ágio e assumiu os riscos do negócio com base na expectativa de rentabilidade futura. Daí decorre a impropriedade no uso das chamadas "empresas-veículo", notadamente quanto não se comprova sua absoluta necessidade na operação (por força, por exemplo, de normas regulatórias específicas e incontornáveis). O voto condutor do acórdão recorrido descreveu as operações praticadas e entendeu pela impossibilidade de utilização de empresa veículo na espécie, nos seguintes termos: Outro ponto merece ainda análise: a utilização de empresa veículo para transferência de tal ágio. No presente caso, Banco Bradesco adquiriu ações do Banco BEC em duas situações distintas (no período próximo a cinco meses entre as duas aquisições). Cerca de quatro meses depois, adquiriu quotas da Oregon, pessoa jurídica sem qualquer atividade operacional, conforme bem retratado pela autoridade fiscal autuante. Ato contínuo, deliberou-se o aumento de capital em Oregon, subscrito pelo próprio Banco Bradesco e integralizado mediante conferência das ações do Banco BEC avaliadas a valor contábil. Nesse passo, transferiu-se o ágio de Bradesco para Oregon. Após 08 (oito) dias, deu-se o passo final para transferência do ágio: (i) a Recorrente realizou a incorporação de ações de Oregon, que, a partir de então, passou a ser sua Fl. 1042DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 subsidiária integral; (ii) uma semana depois, a Recorrente incorporou Oregon, tornando- se detentora do investimento no Banco BEC com o respectivo ágio, passando a amortizá-lo. A meu ver, resta evidente a utilização de empresa veículo para transferência do ágio. (...) A respeito dos demais argumentos entabulados pela Recorrente sobre o sigilo da proposta e sua falta de capacidade financeira para participar do leilão, sobre a impossibilidade de conferência de bens em instituições financeiras, a necessidade de segregação do investimento em Oregon a fim de afastar riscos administrativos e, por fim, que os mesmos efeitos tributários seriam verificados em diversas outras operações, não me sensibilizam, porque o negócio levado a efeito, efetivamente, foi a aquisição do investimento realizado por Bradesco em Banco BEC. E, como não houve extinção do investimento por meio incorporação, fusão e cisão entre tais empresas, não lhe socorre o direito de amortização do ágio, devendo o mesmo compor o custo do investimento para eventual apuração de ganho de capital em eventual futura alienação do investimento. A amortização somente seria possível se houvesse a efetiva incorporação do Banco BEC por Bradesco (ou, por hipótese, vice-versa). Em resumo: inexistindo extinção do investimento mediante real reestruturação societária entre investida e investidora não há que se falar em amortização do ágio, não se admitindo sua transferência para terceiros para que usufruam de tais despesas. À luz dos fatos narrados nos autos, a amortização promovida pela Recorrente não atendeu ao disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 nem tampouco aos critérios fixados pelos arts. 385 e 386 do RIR/1999, posto que o investimento realizado pelo Bradesco no BEC não foi extinto mediante reorganização societária (incorporação, fusão ou cisão) entre estas pessoas. O entendimento aqui esposado é consistente com a jurisprudência desta Câmara, razão pela qual também não há como acolher a pretensão da Recorrente quanto a este tópico. Cite-se, a título de exemplo, a decisão proferida no acórdão nº 9101003.371, de 17 de janeiro de 2017: (...) Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do contribuinte, exceto quanto às matérias "preclusão ou decadência da possibilidade do fisco questionar a origem do ágio" e "ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa", e, quanto ao mérito, voto por negar-lhe provimento, e, ainda, conheço do recurso fazendário para, no mérito, dar-lhe provimento." Embora formatado de forma diversa, verifica-se que o raciocínio jurídico que guiou a construção daquela decisão é basicamente o mesmo desenvolvido no presente voto: não é possível o aproveitamento tributário de ágio transferido a outra empresa do grupo econômico, uma vez que resta descumprida a condição estabelecida pela legislação de que a real adquirente do investimento com sobrepreço deve ser diretamente envolvida na operação de incorporação. Inexistindo a confusão patrimonial entre a investidora real e a empresa adquirida, não há que se falar na extinção do investimento e, consequentemente, na possibilidade de amortizar de forma antecipada o ágio pago na sua aquisição. Finalizada esta longa exposição, entendo não ser possível o aproveitamento tributário do ágio discutido nos presentes autos, uma vez que, apesar de legítimo, foi transferido da sua real adquirente para outra empresa do grupo econômico (contribuinte recorrida ALVORADA), o que resultou no descumprimento das condições impostas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Fl. 1043DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a cobrança dos créditos tributários de IRPJ exonerados pela decisão recorrida (a CSLL será objeto de análise no próximo tópico). Neste ponto, faz-se importante registrar que a contribuinte vem defendendo, ao longo do contencioso administrativo, uma tese alternativa que lhe favoreceria. Argumenta a ALVORADA que, na eventualidade de a transferência de ágio ser julgada inválida, poder-se-ia considerar que um "novo ágio" surgiu na operação de integralização de aumento de capital social da empresa OREGON, posteriormente incorporada pela contribuinte. Defende a contribuinte que, sendo a integralização de capital social uma espécie de aquisição, a operação de entrega das ações do BANCO BEC, pelo BANCO BRADESCO, a título de integralização do aumento de capital da OREGON, pelo mesmo valor anteriormente pago na aquisição junto à União (descontadas apenas as parcelas já amortizadas contabilmente), teria provocado o surgimento de um "novo ágio", que preencheria todos os requisitos de validade e seria passível de amortização fiscal legítima. Ao mesmo tempo em que vem insistindo nessa tese do "novo ágio", a contribuinte também alega, em sede de contrarrazões ao recurso especial da PGFN, que se a conclusão desta E. CSRF for pelo surgimento de um "novo ágio" (intragrupo) e não pela sua transferência, deverão ser canceladas as autuações fiscais, já que tiveram como fundamento a suposta impossibilidade de transferência do ágio e não a impossibilidade da sua amortização por ter sido gerado internamente e sem o efetivo pagamento. É importante que fique claro que a apreciação dessa questão sobre o "novo ágio" pela decisão de primeira instância administrativa se deu em razão das alegações presentes na impugnação da contribuinte. Não houve qualquer movimento da decisão de primeira instância administrativa no sentido de promover inovação nos fundamentos da autuação. Inclusive, já foi mencionado anteriormente neste voto que a Fiscalização não considerou que o ágio debatido seria fictício em sua origem, criado internamente a um grupo econômico de forma meramente escritural, sem qualquer desembolso, que por alguns é designado como ágio de si mesmo, ágio interno artificial, etc. O recurso voluntário da contribuinte trouxe novamente a tese alternativa da formação do "novo ágio". Em virtude disso, o Acórdão nº 1302-001.954 também a mencionou, mas apenas para considerar sua análise prejudicada (desnecessária) em razão de o recurso voluntário já ter alcançado seu provimento a partir da conclusão pela validade da transferência do ágio originalmente pago pelo BANCO BRADESCO: Novo Ágio Em relação ao pedido alternativo da recorrente, em que sustenta que também seria adequado se considerar a integralização de capital na Oregon, como um novo ágio, considero prejudicada a análise, face ao provimento do pedido anterior. Assim, uma vez afastado por esta 1ª Turma da CSRF o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido para admitir a dedução do ágio, é necessário que os autos sejam devolvidos à Turma a quo, para o julgamento concernente ao pedido alternativo da contribuinte, no sentido de se considerar a integralização de aumento de capital social na OREGON como operação geradora de um "novo ágio". Fl. 1044DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 3) Dedutibilidade das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL Compulsando o Termo de Verificação Fiscal, vê-se que o lançamento da CSLL se deu como reflexo do IRPJ. De acordo com a Fiscalização, o não atendimento aos requisitos de dedutibilidade dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 justificou tanto o lançamento de IRPJ quanto o de CSLL, uma vez que à contribuição seriam aplicáveis as mesmas normas de de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto, por força do art. 57 da Lei nº 8.981/1995. Nessa perspectiva de lançamento reflexo, a princípio tudo o que foi dito sobre o restabelecimento da glosa da despesa de amortização de ágio valeria tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. É que na lógica dos lançamentos ditos reflexos, quando se mantém um, mantém-se o outro; e quando se cancela um, cancela-se o outro. Ocorre que o Acórdão nº 1302-001.954 cancelou o lançamento de CSLL com base em fundamento adicional, específico para essa contribuição e distinto do utilizado para cancelar o lançamento de IRPJ. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara basicamente acatou a alegação da contribuinte de que inexistira previsão legal de adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas consideradas indedutíveis na apuração do lucro real. Para fundamentar sua decisão, o acórdão recorrido apresentou os seguintes argumentos: (i) a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido com ajustes expressamente previstos em lei; (ii) a amortização contábil do ágio sempre foi permitida pela legislação brasileira, até a edição da Lei n° 11.638/2007, de modo que, em relação à CSLL, o ágio é dedutível; (iii) a base de cálculo do IRPJ, por sua vez, é o lucro real, para o qual existem previsões específicas relativamente aos efeitos da amortização do ágio que não se aplicam à base de cálculo da CSLL (nem as regras previstas no Decreto-Lei n° 1.598/1977 que tratam da adição do ágio no lucro real, nem as regras previstas na Lei n° 9.532/1997, que permite sua amortização em algumas hipóteses). Diante do posicionamento do acórdão recorrido, a PGFN suscitou, em seu recurso especial, divergência jurisprudencial específica relacionada aos efeitos que planejamentos tributários como o debatido nos presentes autos provocariam na apuração da CSLL. Em sede de contrarrazões ao recurso especial, a contribuinte argumenta que, caso a CSRF decida pela reforma do acórdão recorrido no que tange à dedutibilidade da amortização do ágio, ela deverá ainda se debruçar sobre as questões suscitadas no recurso voluntário (e providas no julgamento de segunda instância) concernentes à inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível. Esse é justamente o núcleo da segunda divergência suscitada pela PGFN. A PGFN e o acórdão paradigma sustentam que, no caso da apuração da base de cálculo da CSLL, não há norma que autorize a dedução da despesa com amortização de ágio. Já a contribuinte e o acórdão recorrido entendem que não há norma determinando que a despesa com a amortização de ágio seja adicionada à base de cálculo da CSLL. São duas visões opostas, totalmente excludentes uma da outra. Enquanto a contribuinte defende que não precisava adicionar a despesa deduzida, a PGFN sustenta que a referida rubrica, antes disso, nem mesmo configurava despesa dedutível, no que toca à CSLL. Fl. 1045DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 Essa controvérsia sobre a CSLL pode ser assim resumida: segundo a contribuinte, não há nenhuma proibição para a dedução da despesa de amortização de ágio (independentemente do que for decidido sobre o IRPJ); já de acordo com a PGFN, não há nenhuma permissão para essa mesma dedução (independentemente do que for decidido sobre o IRPJ). Analisando o tema, simplesmente não vejo como prosperar a alegação de que inexiste previsão legal que determine a adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas de amortização de ágio que sejam indedutíveis para fins de apuração do lucro real. O art. 2º da própria Lei nº 7.689/1988, que instituiu a CSLL, figura entre os elencados como fundamento legal do lançamento objeto dos presentes autos e traz impedimento à dedução da amortização de ágio no âmbito da contribuição: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) (...) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) (...) (grifou-se) O artigo ordena a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Consistindo o ágio em desdobramento do investimento; sua amortização tem o condão de alterá-lo, enquadrando-se no item 1 da alínea "c" transcrita. O voto que orientou o Acórdão nº 1302-001.170, de 11/09/2013, da lavra do Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que acolho como razões de decidir, explicita bem o impedimento para a dedução da amortização de ágio no âmbito da CSLL: "Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe Fl. 1046DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c”do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88)." Assim, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é um método de avaliação deste investimento, logicamente a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, que, sendo positivo ou negativo, não deve impactar a base de cálculo da CSLL, conforme os itens 1 e 4 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/1988. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para reformar o acórdão recorrido na parte em que este conclui pela dedutibilidade das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL com fundamento na tese de que inexiste previsão legal para a adição de tais despesas, mesmo que consideradas indedutíveis na apuração do lucro real, à base de cálculo da contribuição. Por fim, registre-se a existência de matérias que foram abordadas pelo recurso voluntário da contribuinte e deixaram de ser apreciadas pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento no bojo do Acórdão nº 1302-001.954, em virtude da desoneração das verbas principais, atinentes ao IRPJ e à CSLL. Como foi abordado no item 2 do presente voto, a contribuinte trouxe, em seu recurso voluntário, tese alternativa no sentido de que, caso não se julgasse válida a transferência do ágio originalmente registrado pelo BANCO BRADESCO, que se considere o surgimento de um "novo ágio", válido e amortizável, no momento da integralização do aumento de capital social da OREGON, posteriormente incorporada pela contribuinte. O acórdão recorrido considerou prejudicada a análise dessa tese alternativa, diante do provimento dado ao recurso com base na conclusão pela validade da transferência do ágio (tese principal da defesa). Além disso, a decisão recorrida também considerou prejudicado o julgamento da questão relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que os créditos tributários principais foram cancelados: Juros sobre Multa de Ofício O acórdão recorrido (decisão de primeira instância) concluiu que é devida a cobrança de juros sobre a multa de ofício. No entanto, à vista do provimento do recurso voluntário para declarar devida a dedução das despesas de ágio, considero também prejudicada tal análise. Não cabe a esta 1ª Turma da CSRF se pronunciar a respeito destes assuntos antes que o faça a Turma a quo, sob o risco de supressão de instância que pode vir a prejudicar alguma das partes. Assim, mesmo entendendo este Colegiado pelo restabelecimento da cobrança dos tributos principais lançados contra a contribuinte, por considerar indevida a dedução de despesas de amortização de ágio transferido a terceiros pela real adquirente, a turma que proferiu a decisão recorrida deve ser a primeira a se pronunciar sobre os pontos pendentes de apreciação em segunda instância administrativa. Em julgado que tive sob minha relatoria prevaleceu por unanimidade o entendimento de que, em situações como a presente, no caso de afastamento de questão que tenha prejudicado o julgamento de algum aspecto da lide na instância inferior, a melhor prática consiste em devolver o processo à Turma recorrida (ou àquela que a houver substituído, caso já Fl. 1047DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-004.277 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720663/2014-13 não exista) para novo julgamento acerca das matérias não apreciadas. Traz a ementa do Acórdão nº 9101-002.188, no trecho que interessa à discussão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais, deverá haver julgamento quanto à multa qualificada, fazendo-se necessário o retorno à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados em relação a essa matéria no recurso voluntário. Portanto, tendo sido restabelecida a cobrança de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa das despesas de amortização do ágio, faz-se necessária a devolução dos presentes autos à Turma a quo para que sejam analisadas as matérias retrocitadas, abordadas no recurso voluntário e não julgadas pelo acórdão recorrido. Desse modo, voto no sentido de: - REJEITAR a arguição preliminar de não conhecimento do recurso especial da PGFN fundada na alegação de que os argumentos apresentados em sua fundamentação seriam inovadores em relação ao disposto no Termo de Verificação Fiscal. Da mesma forma, REJEITAR a arguição preliminar de desconsideração sumária dos mesmos argumentos, em caso de conhecimento do recurso; - DAR provimento ao recurso especial da PGFN para restabelecer a cobrança dos créditos tributários de IRPJ e de CSLL decorrentes da glosa das despesas de amortização do ágio originalmente pago pelo BANCO BRADESCO e transferido à contribuinte; - DETERMINAR o retorno dos autos à Turma a quo, para apreciação dos temas abordados em sede de recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no Acórdão nº 1302- 001.954 (tese do surgimento de "novo ágio" na integralização de capital da OREGON e incidência de juros de mora sobre a multa de ofício), após ser dada ciência às partes desta decisão. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 1048DF CARF MF

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7862274 #
Numero do processo: 10510.003148/2009-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, em face de situações fáticas similares, retratando o descumprimento da mesma obrigação acessória, os julgados em confronto aplicam penalidades diversas, previstas em dispositivos legais diferentes.
Numero da decisão: 9202-007.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, em face de situações fáticas similares, retratando o descumprimento da mesma obrigação acessória, os julgados em confronto aplicam penalidades diversas, previstas em dispositivos legais diferentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 48 /2 00 9- 46 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.973 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003148/2009-46 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403-001.194, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Auto de Infração lavrado por ter o Contribuinte, segundo Relatório Fiscal (fl. 5), apresentado à fiscalização, nas competências compreendidas entre 01/2005 e 12/2005, os arquivos digitais com omissão dos dados relativos à sua movimentação contábil, embora devidamente intimado através do Termo de Início de procedimento Fiscal - TIPF e Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 3. Consta no Relatório de Aplicação da Multa calculada conforme determina o art. 12, caput e inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 42/54. A DRJ/SDR, às fls. 95 e ss., julgou pela improcedência da impugnação apresentada, restando a autuação no montante de R$ 71.016,07. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 104/119. A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 135/144, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, anulando o processo, pois, diante da constatação de que a Lei n. 10.666/03 é norma especial, verificou-se que a Fiscalização se equivocou na capitulação da infração, ensejando num vício material passível de nulidade do Auto de Infração. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Processo Anulado Às fls. 146/163, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Inexistência de nulidade. Alega a União que o v. acórdão ora guerreado, mesmo diante da clara ausência de prejuízos para a defesa do sujeito passivo, decretou a nulidade do auto de infração. Entretanto, o acórdão paradigma, ao apreciar situação semelhante à dos autos no Acórdão nº 140100.329, refutou por inteiro a possibilidade de reconhecimento de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), especificamente no que se refere à capitulação incorreta da infração. 2. Inexistência de vício material. Alegou a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido entendeu que o erro na capitulação legal configura vício material apto a ensejar a nulidade do lançamento. O acórdão paradigma, ao revés, entendeu que a natureza do vício nesse caso é formal. Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.973 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003148/2009-46 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 166/168, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às duas divergências arguidas: Inexistência de nulidade e natureza do vício. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 171, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 173/190, arguindo, preliminarmente, divergência jurisprudencial inexistente. No mérito, reiterou argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Isso por que, caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, em face de situações fáticas similares, retratando o descumprimento da mesma obrigação acessória, os julgados em confronto aplicam penalidades diversas, previstas em dispositivos legais diferentes. A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão nº 240301.194, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em 17/04/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: “PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Processo Anulado." Conforme se verifica do exame de admissibilidade, a Fazenda afirma que o aresto atacado diverge dos paradigmas que apresenta, onde se refutou por inteiro a possibilidade de reconhecimento de nulidade sem prejuízo, especificamente no que se refere à capitulação incorreta da infração. Vejamos suas ementas: “ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.973 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.003148/2009-46 defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Recurso Voluntário Negado.” (AC 140100.329) “(...) ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE Inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação. (...) Recurso voluntário negado.” (AC 10617.047) Explica que, consoante exposto nos paradigmas, a capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração não são causas suficientes para provocar a nulidade do lançamento. Em seguida, apresenta paradigma que entende que o erro na capitulação legal gera nulidade por vício formal. Vejamos: “ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer A NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL e cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Recurso de ofício negado.” (AC 30333.365) Há que se ponderar que no acórdão recorrido a decisão se baseou no fato de não ter sido considerados os documentos juntados pelo Contribuinte nem dado prazo para que estes fossem adequados ao formato digital requerido, já no acórdão paradigma a discussão gira em torno do cerceamento de defesa, que sem dúvida não foi objeto da razão de decidir do recorrido. Diante disso, não há como se conhecer do Recurso Especial apresentado. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 210DF CARF MF

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7850147 #
Numero do processo: 10845.720179/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI FEDERAL 9.430/1996. Não restando comprovada a má-fé do adquirente na aquisição de café por fornecedores tipos como inaptos ou fictícios pelas operações "Tempo de Colheita", "Robusta" e "Broca", não há como impedir o direito creditório pleiteado se o contribuinte demonstrou o atendimento aos requisitos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Federal 9.430/1996. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA INDEVIDA. BENS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL PLEITEADO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Inexiste previsão legal para a aplicação de Taxa SELIC para atualização de crédito das contribuições sociais decorrentes da apropriação extemporânea em sua escrita fiscal e durante o processo administrativo de homologação do pedido de ressarcimento. Trata-se de um crédito de natureza escritural não se aderindo à hipótese de pagamento a maior ou indevido de tributo.
Numero da decisão: 3401-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (em substituição a Robson José Bayerl, que se declarou suspeito) Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Relator Tiago Guerra Machado
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI FEDERAL 9.430/1996. Não restando comprovada a má-fé do adquirente na aquisição de café por fornecedores tipos como inaptos ou fictícios pelas operações "Tempo de Colheita", "Robusta" e "Broca", não há como impedir o direito creditório pleiteado se o contribuinte demonstrou o atendimento aos requisitos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Federal 9.430/1996. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA INDEVIDA. BENS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL PLEITEADO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Inexiste previsão legal para a aplicação de Taxa SELIC para atualização de crédito das contribuições sociais decorrentes da apropriação extemporânea em sua escrita fiscal e durante o processo administrativo de homologação do pedido de ressarcimento. Trata-se de um crédito de natureza escritural não se aderindo à hipótese de pagamento a maior ou indevido de tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (em substituição a Robson José Bayerl, que se declarou suspeito) Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.363          1 2.362  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720179/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.242  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário: 2008  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA  INDEVIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ­FÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO  82, DA LEI FEDERAL 9.430/1996.   Não  restando  comprovada  a  má­fé  do  adquirente  na  aquisição  de  café  por  fornecedores tipos como inaptos ou fictícios pelas operações "Tempo de Colheita",  "Robusta"  e  "Broca",  não  há  como  impedir  o  direito  creditório  pleiteado  se  o  contribuinte demonstrou o atendimento aos requisitos do parágrafo único do artigo  82, da Lei Federal 9.430/1996.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA  INDEVIDA.  BENS  ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA.   Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  CRÉDITO  ESCRITURAL  PLEITEADO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Inexiste previsão  legal para a aplicação de Taxa SELIC para atualização de  crédito  das  contribuições  sociais  decorrentes  da  apropriação  extemporânea  em sua escrita fiscal e durante o processo administrativo de homologação do  pedido de ressarcimento. Trata­se de um crédito de natureza escritural não se  aderindo à hipótese de pagamento a maior ou indevido de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 79 /2 01 0- 17 Fl. 2364DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Participou  do  julgamento,  em  substituição  ao  Conselheiro Robson  José Bayerl,  que  se  declarou  suspeito,  o Conselheiro Carlos Alberto  da  Silva Esteves.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves  (em substituição  a Robson  José Bayerl,  que se  declarou  suspeito)  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira, Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  375  e  seguintes),  contra  decisão  da  DRJ/RPO,  que  manteve  integralmente  despacho  decisório  que  negou  o  direito  creditório  pleiteado referente à COFINS relativa ao ano calendário de 2008.    Do Pedido de Ressarcimento, do Mandado de Segurança impetrado para  a RFB analisar o pedido e da Verificação Fiscal  A  Recorrente,  exportadora  de  café,  às  fls.  5,  pleiteou  o  ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  social  (COFINS)  oriundos  da  aquisição  de  café  proveniente  de  produtores rurais, durante o 3º trimestre de 2008.  Irresignada  com  a  demora  na  análise  do  pleito  creditório  objeto  desse  processo administrativo e outros de mesma natureza, a Recorrente veio a impetrar Mandado de  Segurança, com fulcro no artigo 24, da Lei Federal 11.457/2003, para que a Receita Federal do  Brasil (RFB) se pronunciasse sobre o mesmo após 360 dias do envio da DCOMP.  Intimada, a RFB instaurou procedimento de fiscalização para a avaliação do  pedido de ressarcimento (fls. 11), resultando no Termo de Encerramento exarado às fls. 467.  A presente ação fiscal iniciou­se no dia 05 de maio de 2011, com o Termo de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal  de  mesma  data  através  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os  arquivos digitais  contendo os  elementos das notas  fiscais  que  dão  suporte  ao  crédito  pleiteado  nas  mencionadas  PERD/COMP  conforme  previsto na legislação referente a arquivos digitais a saber: Artigo 11 da Lei 8.218 de  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.364          3 29/08/91, Instrução Normativa SRF número 86 de 2001, Ato Declaratório Executivo  COFIS 15/2001.  Inicialmente,  o  contribuinte  apresentou  arquivos  problemas  de  consistência,  falta de anotação das observações e outros problemas, conforme relatado no Termo  de Constatação de 30/05/2011. Somente no dia 17/06/2011 o contribuinte apresentou  um arquivo digital com os requisitos previstos na legislação.  A partir de então passou­se a verificar, com base no arquivo digital fornecido,  as notas  fiscais. Ressalte­se que o volume de notas  fiscais do contribuinte é muito  grande (São mais de dezoito mil notas ­ 886 fornecedores, sendo que destes, 875 são  pessoas jurídicas).  A  legislação  de  PIS  e  COFINS  é  extremamente  complexa,  cada  uma  das  pessoas jurídicas pode vender seu produto com a  incidência do PIS/COFINS, com  isenção total ou ainda com suspensão das contribuições. Nos três casos há diferenças  nos valores a serem creditados pelo contribuinte. Portanto, é imprescindível verificar  cada  uma  das  notas  já  que  as mesmas  contém  uma  observação  que  indica  qual  a  forma de incidência das contribuições, ou seja: se houve a incidência, suspensão ou  isenção das contribuições para o PIS e COFINS.  (...)  Na  verificação  efetuada  nas  milhares  de  notas  fiscais  constatou­se  que  diversas  apresentavam  o  PIS/COFINS  suspensos,  entretanto,  no  arquivo  digital  estava  inserido  a  observação  de  que  as mesmas  não  estavam  com o  PIS/COFINS  suspensos. Ou seja, de acordo com o arquivo digital o contribuinte  teria direito ao  crédito integral da nota fiscal.  (...)  Concluímos que a análise da exatidão do arquivo digital demanda verificação  adicional nas notas fiscais.  Somente  após  esse  passo  de  verificação  das  notas  fiscais  e  eliminação  dos  erros no arquivo digital, é possível cotejar o arquivo com a posteriormente comparar  com a DACON e PERD/COMP para verificar a certeza dos créditos ali postulados.  Ora,  não  foi  possível  ultrapassar  a  primeira  fase,  qual  seja  verificação  do  arquivo  digital  porquanto  o  contribuinte  ainda  não  apresentou  um  arquivo  digital  espelhando com exatidão o conteúdo das notas fiscais de aquisição de café.  Note­se  que  tal  elemento  é  essencial  e  deveria  ser  feito  antes  de  efetuar  as  PERD/COMP. Aguardando a  apresentação do arquivo digital  correto,  os  trabalhos  de  fiscalização  continuaram  com  outras  análises  quais  sejam:  Comprovação  de  pagamento e entrega da mercadoria.  Nesta  análise,  o  contribuinte  apresentou  "comprovantes"  de  pagamentos  emitidos  pelo  KSBC  que  não  continham  o  CNPJ  da  empresa  favorecida  pelo  pagamento.  Ou  seja:  os  comprovantes  não  servem  para  comprovar  o  pagamento  efetuado porque não contém o principal dado de identificação para fins fiscais que é  o CNPJ do favorecido.  Intimado a apresentar os comprovantes corretos, o contribuinte apresentou no  dia  22/09/2011  uma  relação  com  220  páginas  referentes  a  todos  os  pagamentos  efetuados através do HSBC, não só os pagamentos objeto da amostragem efetuada  Fl. 2366DF CARF MF     4 pela  fiscalização.  Não  houve  tempo  para  cotejamento  da  relação  com  as  notas  fiscais.  Quanto aos contratos e Confirmações de Negócio, documentos exigidos pela  Fiscalização desde o inicio dos trabalhos, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal,  não foram apresentados pelo contribuinte.  Conclui­se,  portanto,  que  por  não  contar  com  todos  os  documentos  necessários  e  exigidos,  sobretudo  o  arquivo  digital  que  espelhe  fielmente  as  notas  fiscais  de  aquisição  e  PERD/COMP,  foi  impossível  encerrar  a  primeira  fase  da  aditoria [sic], apesar de estar tendo tratamento prioritário pela fiscalização.  Por outro lado, não é possível conceder novos prazos para a apresentação da  documentação  já  exigida  porque  a  sentença  exarada  no  Mandado  de  Segurança  número 0000577.91.2011.4.03.6104, no dia 29 de junho de 2011, cópia em anexo,  determina prazo de 90 (noventa) dias para apreciação dos pedidos retrocitados.    Além disso, os auditores­fiscais ressaltaram que:  (...) é conveniente destacar o fato sabido e amplamente divulgado por órgãos  da imprensa, cópia em anexo, que existem problemas seríssimos referentes a fraudes  na  área  de  café.  Ocorre  que  existe  um  grande  número  de  empresas  "noteiras”  créditos  de  PIS/COFINS  demanda  diligências  Por  isso  a  necessidade  de  comprovação de outros elementos como contratos e abertas em nome de "laranjas”  com  a  finalidade  de  gerar  para  os  adquirentes  do  produto  e  a  investigação  desses  fatos para apurar como se efetivaram as vendas, pagamento e entrega de mercadoria  além  de  confirmação  de  compra  exigidos  desde  o  inicio  dos  trabalhos.  Antes  de  conceder  os  créditos  pleiteados,  há  que  se  verificar  se  os  negócios  ocorreram  mesmo,  se  existem  os  fornecedores  e  outras  investigações,  por  isso,  após  a  apresentação de um arquivo digital que espelhe com exatidão os valores pleiteados  nas PERD/COMP citados há que se verificar a comprovação da entrega do produto e  o  efetivo  pagamento,  além  de  outras  diligências  junto  a  intermediários  e  fornecedores para verificar em que condições ocorreram os negócios.  Dos 875 fornecedores pessoas jurídicas, 91 NÃO ESTÃO ATIVOS, ou seja,  ou  são  empresas  INAPTAS,  ou  INATIVAS,  ou  SUSPENSAS.  Tais  fornecedores  correspondem a 25% do crédito pleiteado. Além diso, mais de 50% dos fornecedores  remanescentes  não  tiveram  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS.  Se  não  recolheram  nada,  como  podem  ter  vendido  o  produto  com  a  incidência  da  contribuição gerando direito a crédito para o contribuinte? Antes de se conceder os  créditos  pleiteados,  há  que  se  ter  a  certeza  da  existência  e,  em  que  condições  se  deram os negócios efetuados.   Entretanto, essa fase de diligências é posterior ao batimento do arquivo digital  com as notas fiscais e comprovação de pagamento e efetiva entrega da mercadoria,  e, conforme relatado, são fatos ainda pendentes de verificação.   Diante disso, e da  impossibilidade de prosseguimento da auditoria por  força  da sentença exarada no Mandado de Segurança n. 0000577.91.2011.4.03.6104, que  estabelece um prazo de 90 (noventa) dias para apreciação das PERD/COMP acima  mencionadas,  encerro  a  presente  fiscalização  sem  uma  conclusão  a  respeito  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  postulados  nas  PERD/COMP  07439.19315.311008.1.1.08­3004,  22835.49313.051108.1.108­7778,  25159.21118.051108.1.1.08­4361,  20018.70908.180609.1.1.08­8245,  34023.97509.311008.1.1.09­2154,  30597.65680.051108.1.1.09­9515,  30837.19569.051108.1.1.09­0278, 32669.69734.180609.1.1.09­0573.  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.365          5   Do Despacho Decisório  Diante  da  manifestação  inconclusiva  dos  auditores  fiscais  a  respeito  da  comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  Despacho  Decisório  (fls.  483)  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento, nos termos abaixo:  Assunto:  Despacho  Decisório  emitido  por  força  da  sentença  exarada  no  Mandado de Segurança nº 0000577.91.2011.4.03.6104, referente a ressarcimento de  PIS/COFINS constante na PER/DCOMP 30837.19569.051108.1.1.09­0278.  Ementa:  Em  cumprimento  a  ordem  judicial  exarada,  e,  não  havendo  prazo  razoável para análise dos documentos comprobatórios do direito creditório solicitado  o pedido é indeferido por falta de provas.    Em suma, a SEORT limitou­se a reproduzir nas razões de fato as conclusões  (no caso, a ausência de) da verificação fiscal, de forma que, baseado no artigo 24, da Instrução  Normativa  SRF  460/2004,  indeferiu  na  sua  integralidade  o  crédito  contestado  pelo  contribuinte.    Da Manifestação de Inconformidade  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  489  e  seguintes,  requerendo  a  reapreciação  e  reanálise  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  “a  SEFIS/DRF/SANTOS/SP  deixou  de  concluir  o  procedimento  de  fiscalização após evoluir bastante, e tendo suspendido as atividades ao longo dos 90 (noventa)  dias determinados em sentença, por conta de férias do servidor encarregado desta fiscalização.  Alega­se  insuficiência  do  prazo  determinado  em  sentença”  e  também  porque  “a  análise  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  análise  conclusiva,  e  não meras  atividades  fiscalizatórias  intermediárias.”  Da reanálise pela RFB e do novo Despacho Decisório  Em nova e extensa análise  , a Receita Federal averiguou detalhadamente as  notas fiscais e as transações que ensejaram o pedido de crédito extemporâneo pela Recorrente,  aproveitando bastante o conhecimento obtido pelas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e  “Robusta”, realizadas em conjunto com a Polícia Federal e Ministério Público Federal.  O  resultado dessa nova  fiscalização pode ser verificado entre as  fls. 1409 e  1724. Perante os novos fatos, foi exarado novo despacho decisório às fls. 1733:    Pedidos  de  Ressarcimento,  combinados  com Declarações  de  Compensação,  envolvendo créditos do Pis/Pasep e da Cofins,  apurados nos 4  trimestres de 2008,  obtidos em decorrência de suas operações de exportação.  Crédito parcialmente reconhecido  Fl. 2368DF CARF MF     6 DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO  Pedidos  de  Ressarcimento  Deferidos  Parcialmente  e  Compensações  Homologadas até o Limite dos Créditos Deferidos  (...)  De  acordo  com as  conclusões  do  Ilmo. Sr. Auditor­Fiscal,  responsável  pela  ação  fiscal,  consubstanciadas  no  relatório  anexo  aos  autos,  parte  dos  créditos  reclamados  não  tiveram  sua  liquidez  e  certeza  assegurados,  uma  vez  que  sua  obtenção,  bem  como  a  de  outros  períodos,  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis  com  a  legislação  vigente,  conforme muito bem detalhado no referido relatório.  As  irregularidades  mencionadas  foram  investigadas  e  comprovadas,  em  decorrência  de  ações  conjuntas  da  Polícia  Federal,  Ministério  Público  e  Receita  Federal, denominadas "TEMPO DE COLHEITA", "BROCA",e "ROBUSTA".  Tais operações tiveram por objetivo investigar diversos “ atacadistas” de café  na Região Sudeste,  pessoas  jurídicas  “laranjas”,  constituídas  apenas  com o  fito de  encobrir  os  verdadeiros  fornecedores  do  café,  pessoas  físicas,  e  burlar  a  administração tributária, pela produção de créditos integrais das contribuições do Pis  e da Cofins,  os quais, de outro modo  seriam créditos presumidos,  consistentes  em  35% do crédito cheio  As  “empresas”  envolvidas  no  esquema  apresentam  características  semelhantes:  ou  seja,  são  inexistentes  de  fato,  já  que,  a  despeito  dos  montantes  negociados  do  café  e  da  receita  gerada,  seus  estabelecimentos  e  empregados  não  condizem  com  os  valores  comercializados,  não  entregam  as  declarações  exigidas  pela  RFB,  tais  como  Dirpj,  Dacon,  ou  Dctf,  ou  se  apresentam/como  inativas  ou  entregam as declarações com valores de  receita quase  zerados ou mesmo zerados.  Além  disso,  não  recolhem  os’  tributos  ou  o  fazem  em  montantes  diminutos,  totalmente em desconformidade com a magnitude do negócio realizado.  Entre  outros  fatos  e  testemunhos,  foi  comprovado,  que  várias  notas  fiscais  emitidas,  o  nome  do  verdadeiro  produtor/vendedor  era  identificado  tratando­se  de  pessoa física.   Como  fartamente  comprovado  nas  operações,  desencadeadas,  a  contribuinte  não  só  se  utilizou  do  esquema,  como  também,  tinha  pleno  conhecimento  de  seu  funcionamento,  participando  e  lucrando  com  as  fraudes,  das  quais  resultaram  créditos indevidos, todos glosados, porém, diante da evidência de se tratar de venda  de  produto  por  pessoa  física,  o  Ilmo.  Sr.  Auditor  Fiscal,  responsável  pela  conferência  dos  créditos  e  sua  procedência,  concedeu­lhe,  nos  casos  efetivos,  o  crédito presumido, previsto no art. 15 da Lei n° 10.925/2004  (...)  Além da restauração dos créditos decorrentes da má­fé da contribuinte, foram  glosados outros,  obtidos pela  compra de café de  cooperativas,  que  se  submetem a  uma legislação especial, abaixo parcialmente transcrita  (...)  Assim  sendo,  diante  do  acima  exposto,  cm  combinação  com o  resultado  da  ação  fiscal,  foram feitos os ajustes de ofício, de  forma a conformar os créditos de  Pis/Pasep e Cofins com as Leis n°s  .10.637/2002 e 10.833/2003,  remanescendo os  seguintes valores de créditos nos quatro trimestres de 2008:    Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.366          7 Da nova Manifestação de Inconformidade  Em  consequência  do  indeferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o  contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade (fls. 1749 e seguintes), que, em  suma, (i) questionou o uso genérico das informações recolhidas durante as operações realizadas  conjuntamente  com  a  PF  e MPF,  e  sua  aplicação  aos  créditos  da Recorrente  sem,  contudo,  comprovar  qualquer  vínculo  de  má­fé  entre  ela  e  as  empresas  objeto  da  investigação;  (ii)  defendeu que as irregularidades encontradas nessas ações não poderiam contaminar o direito ao  crédito previsto em lei; (iii) ponderou que, se as entidades governamentais não foram eficazes  em interromper as atividades das empresas tidas como inidôneas, mesmo após a descoberta de  esquema  fraudulento,  porque  exigir  de  outros  contribuintes  o  zelo  em  desvendar  quais  os  contribuintes  que  poderiam  ou  não  realizar  negócios  lícitos?  (iv)  quanto  ao  crédito  sobre  cooperativas de café, afirma que a compra e venda de café está sujeita ao recolhimento do PIS  e da Cofins sendo fato que as cooperativas e as vendas de café estão sujeitas ao recolhimento  desse tributo ainda que permitida a exclusão da base de cálculo,     Do Acórdão sobre a Manifestação de Inconformidade  Proveio  o  acórdão  a  respeito  da Manifestação  de  Inconformidade,  emitido  pela DRJ/ às fls. 2136 e seguintes, mantendo a decisão contida no último despacho proferido  pela SEORT.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  FRAUDE.  Comprovada  a  existência de fraude por meio de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o  fim exclusivo de  se obter créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores  que os admitidos de aquisições  feitas de pessoas físicas, é de se glosar os créditos  decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS  À  CONTRIBUIÇÃO.  Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    As razões do voto podem ser sumarizadas pelos excertos abaixo destacados:    (a) Quanto ao direito ao crédito oriundo das transações com pessoas jurídicas  irregulares, inidôneas, inativas e/ou interpostas:  Trata­se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a  contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação  Fl. 2370DF CARF MF     8 positiva  do  Fisco  no  sentido  de  exigir  tributação  sob  fato  até  então  oculto  dos  registros  oficiais  da  pessoa  jurídica.  Não  há,  na  situação  posta,  nessa  medida,  a  necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que  convençam  acerca  da  existência  de  algum  fato  gerador  e  da  conseqüente  legitimidade da eventual exigência formalizada.   Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito  por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual  invoca  direito  de  crédito  passível  de  lhe  ser  ressarcido  pela  Administração  Tributária.  Para  fazer  valer  esse  direito,  é  preciso  que  a  autoridade  fiscal  a  quem  cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado  para reconhecê­lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado,  à  autoridade  cabe  o  indeferimento  do  pleito,  ressalvado  ao  sujeito  passivo  a  produção  de  elementos  firmes  que  desfaçam  a  incerteza  e  venham  a  comprovar  a  robustez do direito negado.   Compulsando­se  os  autos,  contudo,  conclui­se  que  não  só  a  Administração  Fiscal pôs em dúvida a  legitimidade do valor do ressarcimento  invocado como foi  além, comprovando a inexistência do direito em litígio  (...)  Em  resumo,  os  elementos  coletados  pela  auditoria  no  âmbito  da  operação  Tempo de Colheita trazem provas robustas, agudas e irrefutáveis de que o mercado  de compra de café estava contaminado pela  interposição fraudulenta e artificial de  intermediários  pessoas  jurídicas  com  o  fim  único  e  exclusivo  de  gerar  créditos  fictícios de PIS e Cofins na sistemática da não cumulatividade.  (...)  A  denominada  “Operação  Broca”  consistiu  no  aprofundamento  das  investigações  iniciadas  na operação  “Tempo de Colheita”. Diversos  documentos  e  arquivos foram apreendidos na operação, entre eles o arquivo digital armazenado em  um  “notebook”  de  propriedade  da  Outspan  que  estava  em  poder  de  seu  diretor  Fabrício  Tristão.  A  análise  de  tal  elemento  resultou  no  “RELATÓRIO  DE  ANALISE DE MÍDIA APREENDIDA”.  Do  citado  relatório  da  operação,  a  fiscalização  da  DRF  em  Santos  extraiu  alguns elementos que  também permitem formar a convicção deste relator de que a  Outspan e seus dirigentes estavam profundamente envolvidos no apontado esquema  para geração de créditos fictícios de PIS e Cofins, mediante a interposição de falsos  intermediários na cadeia de comercialização do café.  (...)  Ou seja, o Sr. Fabrício Tristão, gerente de compras da Oustpan,  tinha pleno  conhecimento  do  uso  artificial  de  empresas  de  fachada  no  negócio  de  compra  e  venda de café.  (...)  Porém, avaliados todos os elementos trazidos à lume pelas operações Tempo  de Colheita/Broca/Robusta, tomados isoladamente ou em conjunto apontam que essa  precaução  tomada  pela  empresa  tinha  apenas  esse  único  objetivo:  apresentar  as  consultas em sede de defesa administrativa ou judicial contra uma possível e agora  real  acusação  de  fraude,  como  de  fato  fez  a  contribuinte  em  sua manifestação  de  inconformidade.  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.367          9 De  tudo  o  que  até  agora  ficou  aqui  exposto,  pode­se  entender  como  comprovada a existência de esquema ilícito no mercado de café com vistas à criação  de  créditos  fictícios  de  PIS  e  Cofins  e  ainda  mais  importante,  com  todo  o  detalhamento  do  modo  de  operação  da  fraude.  Além  disso,  impossível  deixar  de  reconhecer  que  as  provas  levantadas  no  âmbito  das  citadas  operações  apontam  a  participação dolosa da empresa interessada nos presentes autos com vistas à citada  geração artificial de créditos.    (b) Sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  nas  transações  com  cooperativas de café   (...) conclui­se que, na hipótese de exclusão das receitas em razão do repasse  aos cooperados, não cabe a apuração de crédito não cumulativo pelo adquirente.   Verificou a fiscalização que figuravam, entre as fornecedoras da interessada,  diversas  sociedades  cooperativas.  Esta  foram  intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente com relação às operações que deram origem aos créditos pleiteados  pelo requerente.   (...)  Muito  importante,  é  a  análise  procedida  pela  auditoria  em  relação  às  cooperativas fornecedoras da Outspan. As sociedades foram intimadas a informarem  a natureza de suas operações com os associados e terceiros. Responderam ainda se  exerceram  cumulativamente  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  As  correspondentes  respostas  estão  presentes  no  processo  administrativo  nº  15983.720081/2013­471  Os  dados  referentes  a  cada  uma  das  cooperativas  que  forneceram grãos à interessada estão consolidados na tabela iniciada às fls. 21.180.  Veja­se  pelas  respostas  que,  de  fato,  algumas  das  cooperativas  afirmam  realizar cumulativamente as atividades de beneficiamento de café e nesses casos, as  receitas de venda do café trabalhado sofrem a incidência de PIS e Cofins, vedada a  suspensão da contribuição prevista no caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, a  teor  da  exceção  prevista  no  §1º,  II  daquele  dispositivo  às  vendas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  tratam os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º. Assim,  as  saídas  de  café  dessas cooperativas que fazem o blend, embora não passíveis de suspensão, tem suas  receitas  excluídas  da  base  de  cálculo  por  conta  da  autorização  específica  às  cooperativas, sendo vedada a apuração de créditos pelo contribuinte adquirente.   Outras  porém,  afirmam não  realizar  as  atividades  que  levam  à  obtenção  da  mistura e que dão saídas com suspensão de PIS e de Cofins, em ambos os casos, não  houve incidência das contribuições, quer pela exclusão de valores da base de cálculo  das  cooperativas,  quer  pela  saída  efetuada  diretamente  com  suspensão.  Nesse  contexto,  foi  correta  a  conduta  adotada  pela  autoridade  fiscal  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora  individualmente. Vale  ressalvar  que  no  caso  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  autoridade  considerou  a  possibilidade de geração de créditos presumidos nos termos da legislação.    Fl. 2372DF CARF MF     10 (c)  Sobre a aplicação de Taxa SELIC sobre o crédito a ser ressarcido  Postula  a  contribuinte,  por  fim,  a  necessidade  de  que  os  valores  ressarcidos  sejam  acrescidos  da  taxa  Selic.  No  entanto,  não  há  permissivo  que  autorize  a  incidência  de  juros  de mora  sobre quantias  que  serão  destinadas  ao  contribuinte  a  título  de  ressarcimento,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  caso  de  restituição  por  pagamento indevido ou a maior, por exemplo.  Pelo  contrário,  a  legislação  fiscal  expressamente  veda  a  dita  incidência  de  juros  de mora,  como  se  vê  em  dispositivo  presente  na  IN  RFB  nº  600,  de  2005,  repetido nas INs que se seguiram, nº 900, de 2008 e nº 1.300, de 2012.    Do Recurso Voluntário  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 2185­2246,  reprisando os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade e mais os seguintes:    (a) Da Preliminar de “Ausência de fundamentação para a Descaracterização e  Vícios de procedimento”  (...) percebe­se  claramente que  a autoridade  fiscal objetivou desqualificar as  legítimas  operações  de  aquisição  de  café  efetuadas  pela  Recorrente,  a  fim  de  legitimar  a  cobrança  realizada,  sem,  contudo,  trazer  qualquer  prova  concreta  que  vinculasse  o  contribuinte  aos  pretensos  atos  ilícitos  por  eia  citados  genericamente  para  uma  ínfima  quantidade  de  operações  de  compra  do  café.  Neste  caso,  considerando que a exigência da autoridade fazendária decorre da desconsideração  de  operações  lícitas  e  devidamente  registradas  contabilmente  pela  empresa,  o  enquadramento  legal  utilizado  para  amparar  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização não serve como fundamentação.  Até  mesmo  porque,  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  somente  teria  guarida no parágrafo único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional. Portanto,  ao  simplesmente  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  efetuados  pela Outspan,  não  restam  dúvidas  de  que  o  procedimento  adotado  peia  fiscalização  se  subsume  exatamente ao comportamento descrito no mencionado dispositivo legal.   Todavia, mesmo  que  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos,  nos moldes  como efetuada pelo agente  fazendário, pudesse estar  tacitamente  fundamentada no  parágrafo  único,  do  artigo  116,  do  CTN,  é  notório  que  sobre  tal  norma  inexiste  qualquer  regulamentação até a presente data,  pelo que  a mesma não poderia gerar  quaisquer  efeitos  sobre  as  operações  indicadas  no  Termo  de  Verificação  em  comento.  (...)  Mesmo que se admitisse a aplicação do parágrafo único, do art. 116, do CTN,  a desconsideração dos atos e negócios realizados com as pessoas jurídicas indicadas  no Termo de Verificação deveria, obrigatoriamente, ser precedido de procedimento  administrativo próprio e exclusivo para este fim.  (...)  Não obstante a ilegal descaracterização dos negócios jurídicos realizados pela  Outspan, visto que  tal  procedimento  fora adotado  sem qualquer  amparo  legal, não  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.368          11 tendo  sido  sequer  citado  pela  fiscalização  eventual  dispositivo  de  lei  que  possibilitasse a glosa dos legítimos créditos por ela apurados, fato é que, mesmo se  admitida  tal  pretensa  descaracterização,  ainda  assim  esta  se  demonstrou  de  todo  incipiente e descabida.  (...)  No  entendimento  da  Fiscalização,  referidas  pessoas  jurídicas  intermediárias  seriam empresas que não existiriam de fato, sendo que, supostamente, as empresas  exportadoras de café adquiririam toda mercadoria diretamente de pessoas físicas, o  que  lhe  garantiriam  o  crédito  presumido  de  35%  do  crédito  integral  de  P!S  e  COFINS oriundo da operação e não o crédito integral de PIS e COFINS.  Assim, para a  suposta manutenção do crédito integral de PIS e COFINS, as  empresas  se utilizariam de empresas  intermediárias de  fachada,  também chamadas  de “noteíras”.  Ainda,  afirma  a  Fiscalização  que  as  empresas  exportadoras  de  café,  que  comprariam  o  café  das  pessoas  jurídicas  intermediárias,  não  só  teriam  pleno  conhecimento do esquema de fraude em referência como teriam obrigado a criação  dessas  empresas  intermediárias  “noteiras”,  e  por  isso,  fariam parte  desse  esquema  que tinha como único objetivo gerar crédito de PIS e COFINS em sua integralidade.  Para  comprovar  a  existência do  suposto  esquema de  fraude no  comércio do  café,  a  Fiscalização  cita  trechos  do  relatório  elaborado  pela  Polícia  Federal  nas  operações Tempo de Colheita, Robusta e Broca.  (...)  Da análise do termo de verificação fiscal que possui quase 300 páginas salta  aos olhos o  fato de que o nome da Recorrente é  citado em  raríssimos  trechos das  operações  federais utilizadas pela Fiscalização para  comprovar o  suposto esquema  de fraude. Ainda, salta aos olhos o fato de que em nenhum momento a Recorrente  foi indicada pelos investigados nas operações federais como mandante ou partícipe  do esquema de fraude na cadeia do café.  O  que  se  observa  é  que  a  Fiscalização  a  todo  custo  tenta  fazer  crer  que  a  Recorrente  saberia  e  seria  articuladora  desse  suposto  esquema  de  fraude  que  teria  como  objetivo  gerar  crédito  de  PIS  e COFINS,  o  que  demonstraria  a  ausência  de  boa­fé  da  Recorrente.  Ocorre  que  para  comprovar  a  suposta  participação  da  Recorrente  no  esquema  de  fraude  a  Fiscalização  se  utiliza  de  presunções,  atitude  essa vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.  Ora I. Julgadores, se mostra absurdo admitir que depoimentos com afirmações  genéricas  dos  corretores  de  café  e  produtores  rurais,  possam  ser  utilizados  como  comprovação para o suposto entendimento da Fiscalização de que a Recorrente teria  conhecimento  e  teria  participado  desse  esquema.  Não  é  demais  lembrar  que  os  corretores e os produtores de café  também faziam parte da cadeia de produção do  café e também estavam sendo investigados pela Polícia Federal.  O que se observa também é que o nome da Recorrente apenas aparece nesses  depoimentos  quando  da  aquisição  de  café  de  05  (cinco)  fornecedores  pessoas  jurídicas, quais sejam, Colúmbia, WR da Sitva, Agrosanto, Celba e Trarbach. Ocorre  que  a  Fiscalização,  sem  nenhum  prova,  glosa  a  integralidade  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  da  Recorrente  que  adquiriu  café  de  mais  de  100  (cem)  fornecedores  diferentes, listados pela própria Fiscalização.  Fl. 2374DF CARF MF     12 Isto  é,  a  Fiscalização  presume  que  todos  os  outros  95  (noventa  e  cinco)  fornecedores pessoas jurídicas da Recorrente fariam parte desse esquema de fraude e  teriam  participação  juntamente  com  a Recorrente. Ou  seja,  95% dos  fornecedores  nada  falaram  sobre  a  Recorrente.  Nada  mais  absurdo  e  que  somente  denota  a  fragilidade da acusação.  (...)  Ainda, da análise do termo de verificação fiscal verifica­se que a Fiscalização  lista  e  cita  os  100  (cem)  principais  fornecedores  da  Recorrente  que  supostamente  seriam  empresas  “noteiras"  criadas  apenas  com  a  finalidade  da  emissão  de  notas  fiscais  para  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFÍNS.  Logo,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente obrigava a criação dessas empresas de fachadas, como tenta fazer crer a  Fiscalização,  a  única  conclusão  plausível  seria  que  referidas  empresas  “noteiras”  foram constituídas a partir do ano de 2005, ou seja, após o início das atividades da  Recorrente.  No  entanto,  da  análise  da  situação  cadastral  dessas  empresas  fornecedoras  perante  o  CNPJ,  no  qual  consta  a  data  de  constituição  das  referidas  empresas,  percebe­se que dos 100 (cem) principais fornecedores listados pela Fiscalização, 76  (setenta  e  seis)  foram  constituídos  anteríormente  ao  início  das  atividades  da  Recorrente  no  Brasil  que  apenas  ocorreu  no  ano  de  2005.  Ou  seja,  3/4  dos  fornecedores  da  Recorrente  foram  constituídos  anteríormente  à  sua  chegada  no  Brasil.  E esse fato  l. Julgadores, sequer causa surpresa para a Recorrente,  tendo em  vista que a Recorrente nunca exigiu a criação de nenhuma empresa “noteira” com o  objetivo de que fosse gerado crédito de PIS e COFINS para a sua atividade.  (...)  No presente caso, os créditos de PIS e COFINS glosados pela Fiscalização se  referem ao ano de 2008. Nesse per  íodo, a Recorrente não solicitou de  imediato o  ressarcimentos  desses  valores  de  PIS  e  COFINS  a  cada  trimestre.  Como  a  Recorrente  tinha  acabado  de  iniciar  suas  operações  no  Brasil  e  diante  da  complexidade  das  normas  legais,  a  Recorrente  sequer  tinha  conhecimento  de  que  poderia solicitar o ressarcimento desse crédito de PIS e COFINS.  Assim, apenas no ano de 2009, após a realização de uma auditoria interna, a  Recorrente  tomou  conhecimento  da  possibilidade  de  apresentar  pedido  de  ressarcimento dos referidos valores perante a Secretaria da Receita Federal.  Diante desse fato, não se mostra correto afirmar que a Recorrente tenha criado  todo um esquema de fraude que lha garantisse a integralidade do crédito do PIS e da  COFINS no ano de 2008, e ao mesmo tempo solicitar o ressarcimento desse crédito  mais de ano depois da sua geração.  O  direito  de  ressarcimento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  ora  glosado  pela  Fiscalização decorre do fato de que a Recorrente, de boa­fé, adquiriu café de pessoas  jurídicas, fato esse que lhe garante o direito de crédito peta legislação. (...)    (b) Do Direito ao Crédito na aquisição de café de cooperativas  Conforme visto, em virtude da restrição constante no art. 9º, §1°, inciso II, da  Lei n° 10.925, de 2004, não há suspensão da exigibilidade da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  receitas  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  das  Sociedades Cooperativas de produção que exercem atividade agroindustrial.  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.369          13 Ou  seja,  a  receita  da  venda  de  “café  cru  em grão”  no mercado  interno está  sujeita  à  tributação  das  contribuições  a  alíquota  de  9,25%.  Neste  caso,  porém,  o  artigo 15 da MP 2.158/2001 prevê a possibilidade de “ajuste” na base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  CORNS,  permitindo  a  exclusão  de  valores  decorrentes  somente  da  prática de  ato  cooperativo,  como por  exemplo,  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  da  produção  do  associado.  (...)  Para manter  e  seguir  a  linha  de  raciocínio  da  sistemática  não­cumulativa,  a  sociedade  cooperativa  de  produção,  que  exerce  atividade  agroindustrial,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão",  no mercado  interno,  para  as  pessoas  jurídicas tributadas pelo lucro real, deve transferir o total do crédito fiscal básico da  Contribuição  para  o  P1S/PASEP  e  da COFINS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir em espécie nesta etapa da cadeia produtiva.    Cita acórdãos:  CREDITO PIS/PASEP. NAO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos  créditos  das  compras  efetivamente  comprovadas,  independentemente  das  vendedoras  não  declararem  a  receita  bruta  ao  fisco.  A$  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas.  Se  não  comprovada  a  aquisição  do  bem  para  a  revenda,  o  crédito  correspondente  não  pode  ser  reconhecido.  CREDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDUSTRIA Para fazer jus ao credito presumido ­ agroindústria, a empresa  precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício  cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (ACÓRDÃO Nº 09­ 24125  de  27  de Maio  de  2009;  2ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora)  NAO  CUMULATIVIDADE  Direito  AO  CRÉDITO  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  E  DE  EMPRESAS  CONSIDERADAS  INAPTAS.  1  ­  As  aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  ­  exportação  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas. 2  ­ A adquirente faz jus aos créditos das compras quando comprovado o  pagamento e a efetiva entrega das mercadorias comercializadas independentemente  de haver contra os fornecedores declaração de inaptidão. (ACORDÃO Nº 09­39301  de 29 de Fevereiro de 2012; 2ª Turma de Julgamento em Juiz de Fora)  NAO  CUMULATIVIDADE  DIREITO  AO  CRÉDITO  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  E  DE  EMPRESAS  CONSIDERADAS  INAPTAS.  1  ­  As  aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram  créditos  de  Cofins  nao­cumulativa  ­  exportação  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas. 2  ­ A adquirente faz jus aos créditos das compras quando comprovado o  pagamento e a efetiva entrega das mercadorias comercializadas independentemente  de haver contra os fornecedores declaração de inaptidão ou de terem sido declarados  a RFB, pelos vendedores as contribuições devidas nas operações.  (ACORDÃO Nº  09­39555 de 21 de Marco de 2012; 2ª Turma de Julgamento em Juiz de Fora)    E conclui:  Fl. 2376DF CARF MF     14 Diferentemente do entendimento manifestado no acórdão recorrido, o acórdão  paradigma  é  claro  em  dizer  que  não  existe  razão  para  se  glosar  o  crédito  de  aquisições feitas perante cooperativas que ao final do mês deduzem as contribuições  para  o  PIS/COFINS  como  lhe  faculta  a  lei.  Não  é  o  resultado  da  apuração  do  PiS/COFINS  de  cada  cooperativa  que  legítima  ou  não  o  direito  de  crédito.  O  parágrafo 2o do artigo 3a das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 não  se  aplica para a  hipótese em debate.  Esse tema há anos suscitou divergências e mal entendidos. Em 31 de março de  2014 restou pacificado o entendimento institucional da Receita Federal, conforme a  anexa Resposta da Consulta formulada pelo Conselho dos Exportadores de Café do  Brasil – CECAFÉ, contrariando a glosa até aqui mantida.  Com efeito,  a Solução de Consulta n° 65 da COSIT, publicada no DOU de  31/03/2014,  esclarece  com  muita  propriedade  o  direito  de  crédito  ordinário  nas  compras  perante  cooperativas.  Esclarece  que  tais  compras  são  normalmente  tributadas, e que a apuração das cooperativas fazendo uso da faculdade de exclusão  da base de cálculo, ao final do mês em que ocorreu o faturamento, em nada altera o  direito de terceiros que com ela transacionam.    Por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso para que esse Tribunal:    i.  reconheça os créditos de PIS e COFINS apurados pela  Recorente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas  e  fornecedores  que  informaram  suspensão  indevida de tributação, e assim deferir­se também esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas compensações, quando for o caso;  ii.  Subsidiariamente, que se  reconheça o cerceamento de  defesa e a supressão de instância, para que seja julgada  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  deixou  de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a “emprestar” o  trabalho de  fiscalização,  que por sua vez empregou o trabalho policial;  iii.  E,  ainda,  que  autorize  que  a  parte  incontroversa  de  créditos presumidos seja imediatamente ressarcida.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Preliminarmente,  vale  ressaltar,  contudo,  que,  na  esteira  da  formalização  desse  julgamento,  o  Presidente  desse  Colegiado  veio  a  perceber  que  houvera  equívoco  na  edição da Ata de Julgamento, de forma que os resultados de julgamento deste processo (de nº  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.370          15 10845.720179/2010­17/) e do processo 15987.000240/2009­71, julgados na mesma data, e do  mesmo contribuinte, foram registrados de maneira trocada.  A  troca  passou  despercebida  tanto  por  mim,  relator,  quanto  pelo  redator  designado para o voto vencedor do outro processo, dado lapso temporal entre o julgamento e  formalização dos respectivos julgados.  Assim  sendo,  esse  equívoco  material  será  objeto  de  embargos  inominados  pela  presidência  da  Turma,  para  propor  que  o  resultado  registrado  em  ata  para  o  processo  15987.000240/2009­71  seja  realocado  ao  presente  processo  (10845.720179/2010­17)  e  vice­ versa.    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Não merece prosperar a alegação da Recorrente.   As hipóteses de nulidade previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, não  guardam  qualquer  relação  com  os  supostos  vícios  apontados  no  Recurso,  não  havendo  possibilidade jurídica de nulidade do auto de infração.   Na verdade, parece­me claro que a argumentação da Recorrente nesse ponto  devem ser avaliadas na análise do mérito recursal.  Portanto, nego provimento à preliminar de nulidade suscitada.    Do Mérito  No seu mérito, o recurso, em suma, versa sobre:    (a) Da insuficiência probatória do Auto de Infração com relação ao aludido  dolo da Recorrente na aquisição de café de "noteiras"  (b) Do documento fiscal "inidôneo" e da possibilidade de creditamento  (c) Do crédito presumido     Passo a expor minhas considerações caso a caso.  Fl. 2378DF CARF MF     16   Da  insuficiência  probatória  do  Auto  de  Infração  com  relação  ao  aludido  dolo  da  Recorrente na aquisição de café de "noteiras"  O  termo  de  verificação  fiscal  "complementar"  esmerou­se  em  apontar  um  suposto vínculo da Recorrente com as fraudes apontadas pelas operações "Broca", "Tempo de  Colheita" e "Robusta", priorizando explicar de que se tratavam tais  investigações ao invés de  buscar elementos de prova mais robustos. A decisão de primeiro grau acabou se baseando em  tais elementos circunstanciais para firmar sua convicção.  Contudo,  como  se  depreende  do  relatório,  o  único  fato  que  o  auditor­fiscal  conseguiu apurar ­ que pudesse criar uma conexão potencialmente espúria entre a Recorrente e  as empresas envolvidas naquelas investigações – foi uma única conversa em meio eletrônico,  obtida  no  âmbito  daquelas  operações,  entre  um  dos  administradores  da  Recorrente  e  um  funcionário  que  poderia  ser  interpretada  que  o  primeiro  teria  ciência  de  que  um  fornecedor  específico não teria condições físicas de operar a compra e venda de café no estabelecimento  emissor das notas.  O meu entendimento é que os termos de verificação e a decisão ora recorrida  trabalharam dentro desse arcabouço probatório meramente circunstancial, alastrou conclusões  de  parte  da  investigação  à  totalidade  das  operações  da  Recorrente  (vide  fls.  2.202,  que  a  Recorrente lembra que “quando da análise da suposta participação da Recorrente no suposto  esquema,  o  nome  da  Recorrente  apenas  aparece  vinculado  a  05  (  cinco)  fornecedores  nos  depoimentos  transcritos pela Fiscalização. Apenas  desse  fato  já  se mostra absurdo glosar a  integralidade do crédito de PIS e da COFINS da Recorrente quando seu nome apenas aparece  vinculado  a  apenas  05  (  cinco)  fornecedores  ditos  inidôneos.  Novamente  a  Fiscalização  se  utiliza de presunções para glosar a integralidade do cr édito de PIS e COFINS, ao fundamento  de  que  a  Recorrente  teria  envolvimento  ilícito  com  todos  os  outros  95  (noventa  e  cinco)  fornecedores.”) e não ponderou sobre algumas evidências de boa­fé trazidas pela Recorrente,  quais sejam:  a)  A larga maioria dos fornecedores tidos como inidôneos e/ou fictícios não  possuíam restrição de emissão de notas fiscais, irregularidades no CNPJ,  etc.;  b)   A  larga  maioria  dos  fornecedores  que  estariam  abrangidos  pela  investigação como empresas “noteiras”  já existia antes mesmo do  início  das  atividades  da  Recorrente  no  Brasil,  o  que  não  faria  sentido  se  o  principal  argumento  da  Fazenda  Nacional  era  que  as  “noteiras”  teriam  sido  criadas  única  e  exclusivamente  para  atender  a  demanda  da  Recorrente  para  viabilizar  a  tomada  de  créditos  (vide  fls.  2.199  e  seguintes);  c)  O próprio pedido de  ressarcimento  extemporâneo da Recorrente,  per  si,  poderia ser considerado uma evidência de que a compra dos grãos era o  objeto  negocial  imediato  da  Recorrente,  e  que  a  possibilidade  de  se  apropriar  de  créditos  das  contribuições,  identificada  a  posteriori,  não  conjugaria  em  participar  conscientemente  (má­fé,  dolo)  de  um  negócio  jurídico simulado.  Entendo, portanto,  insubsistentes  as  razões  inferidas  e  fatos  imputados pela  administração  fazendária  para  consignar  que  a  Recorrente  teria  agido  em  concurso  com  as  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.371          17 empresas  envolvidas  nas  atividades  fraudulentas  a  que  se  referem  as  operações  “Robusta”,  “Tempo de Colheita”, e “Broca”.    Do documento fiscal "inidôneo" e da possibilidade de creditamento  Por  outro  lado,  diante  da  convicção  firma  pela  fiscalização  de  que  a  totalidade  dos  documentos  fiscais  que  ensejaram  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente  eram  inidôneos,  o  despacho  decisório,  mantido  pela  decisão  da  DRJ,  concluiu  pela  impossibilidade da apropriação dos créditos pela Recorrente.  Esse  aspecto,  em  função  da  conclusão  do  ponto  anterior,  merece  melhor  análise.  O  parágrafo  único,  do  artigo  82,  da  Lei  Federal  9.430/1996,  oferece  uma  solução aos casos em que o adquirente de boa­fé, como restou minha conclusão, pode utilizar  documentos  fiscais  inidôneos  como  prova  de  seu  direito  (no  caso,  do  direito  ao  crédito  das  contribuições) se resta configurado e comprovado que:    (a) Houve  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e mercadorias  e  utilização  dos  serviços; E  (b) Houve o efetivo pagamento pelo preço pactuado.    Assim dispõe o texto legal:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a  efetivação do pagamento do preço respectivo  e o  recebimento dos bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.    Não há nos autos, qualquer ilação ou questionamento à falta de efetividade do  pagamento  e  do  recebimento  físico  dos  lotes  de  café  adquiridos,  eis  que  tais  comprovantes  foram  juntados  ao  presente  processo  pelo  Recorrente  quando  solicitado,  de  modo  que,  não  havendo questionamento à época, entendo tratar­se de matéria incontroversa.  Diante  disso,  não  vejo  óbice  ao  direito  creditório  pretendido  pelo  contribuinte, decorrente das aquisições de pessoas jurídicas tidas como inidôneas e afins, não  restando  dúvidas  quanto  aos  demais  fornecedores  que  a  Fiscalização  nem  juntou  provas  de  irregularidade, observadas as conclusões quanto ao próximo item de meu voto.  Fl. 2380DF CARF MF     18   Do crédito de fornecedores via cooperativas  O  artigo  15  da  MP  n°  2.158/2001  regulamentou  o  funcionamento  de  cooperativas  em  geral,  sem,  contudo,  afetar  o  direito  de  crédito  de  adquirentes  de  seus  produtos.    Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts.  2o e 3o da  Lei  nº 9.718,  de  1998, excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP:  I ­ os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V ­ as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e  idônea, com a identificação do associado, do valor  da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.    Como se depreende, a exclusão da base de cálculo afeta a apuração do PIS e  da COFINS das cooperativas, como simples redução da base de cálculo, não se podendo tratar  tal  exclusão  como  isenção ou  imunidade destas entidades,  que  ainda que  reduzam o PIS e o  COFINS a pagar.  Nesse  ínterim,  vale  ressaltar  que  a  compra  e  venda  de  café  é  sujeita  ao  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo  irrelevante  que,  no  momento  da  apropriação  de  créditos decorrente de sua aquisição, o contribuinte da etapa anterior tenha recolhido ou não as  contribuições sociais.  Ainda, em vista da restrição imposto no parágrafo primeiro, do artigo 9º, da  Lei  Federal  n°  10.925,  de  2004,  não  há  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  receitas  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  das  Sociedades  Cooperativas de produção que exercem atividade agroindustrial, de modo que não faz sentido a  premissa utilizada pela decisão ora recorrida de que a Recorrente teria limitado seu direito ao  crédito pelo  fato de as  "aquisições que não sofreram tributação de PIS e Cofins na venda,  já  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.372          19 que  referentes  a  repasses  de  receitas  provenientes  de  produtos  que  foram  entregues  por  associados da cooperativa."  Vejamos:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda:  (...)  § 1o O disposto neste artigo:  I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os  §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os  produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,  07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física.   § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos  determinados pela classificação oficial.  §  7º O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas  que  exerçam as atividades nele previstas.    Ou seja, comungo do entendimento da Recorrente de que "a receita da venda  de “café cru em grão” no mercado interno está sujeita à tributação das contribuições a alíquota  de 9,25%. Neste caso, porém, o artigo 15 da MP 2.158/2001 prevê a possibilidade de “ajuste”  na base de cálculo da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, permitindo a exclusão de  valores  decorrentes  somente  da  prática  de  ato  cooperativo,  como  por  exemplo,  as  receitas  decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização da produção do associado."  Além disso, o Acórdão parece  ter  ignorado entendimento pela própria RFB  quando da Solução de Consulta COSIT 65/2014, vejamos:    Fl. 2382DF CARF MF     20 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa  da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos  na  legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º.    Ainda o Parecer PGFN/CAT/n° 1425, de 2014,  reconheceu o  entendimento  exprimido pelo  contribuinte,  de modo que o direito  ao  crédito deve  ser  garantido,  ainda que  isso leve a situações sui generis, vício que somente poderia ser solucionado mediante alteração  legislativa e não através da atividade fiscalizatória.     58. Por outro lado, tal falha operacional, já admitida, também não justifica a  criação de norma de proporcionalidade  entre  créditos do  comprador  e  tributos  aos  quais o antecedente na cadeia comercial estava ou não sujeito, conforme solicita a 8ª  Região Fiscal da RFB. Tal interpretação carece de base legal porque, reiteramos, não  há  previsão  legal  a  exigir  proporção  entre  tributo  pago  pelo  vendedor  e  crédito  gerado para o comprador no sistema da não cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS. O  inciso II do § 2º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002 e da Lei Nº  10.833, de 2003, não cuida de proporção, mas de relação de dependência no caso de  os  produtos  ou  serviços  vendidos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  dessas  contribuições. Ou melhor, no caso de o valor de contribuição ao PIS e da COFINS  incidentes sobre esses produtos ou serviços resultar igual a zero.   59.  Sabemos  que  a  interpretação  de  qualquer  dispositivo  não  pode  levar  a  absurdos. Sabemos também que não há como obrigar cada adquirente de produtos a  investigar  se  na  etapa  anterior  houve  ou  não  pagamento  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS para fins de garantir o seu direito ao creditamento. As circunstâncias que  envolvem  a  possibilidade  de  creditamento  tem  que  estar  expressas  na  legislação  sendo  do  conhecimento  geral  e  não  ligadas  a  particularidades  de  cada  sujeito  passivo.    Nesse  sentido,  também  merece  serem  mantidos  os  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos oriundos cooperativas.    Glosas  de  Crédito  nas  compras  de  fornecedores  com  vícios  formais  na  nota  fiscal  de  venda  De  forma  análoga  que  o  item  de  que  trata  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente de aquisições lastreadas em documentos tipos como inidôneos, vÊ­se que, diante do  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 10845.720179/2010­17  Acórdão n.º 3401­004.242  S3­C4T1  Fl. 2.373          21 artigo 82, da Lei Federal 9.430/1996, a comprovação do efetivo pagamento e da entrada das  mercadorias, substituiria qualquer mácula documental diante do adquirente de boa­fé.  Na  presente  situação,  nem  poderia  se  falar  em  hipótese  de  erro  formal  na  emissão  de  nota  fiscal  pelo  fornecedor  (que  teria  informado  estar  sujeito  à  suspensão  de  PIS/COFINS).  Em verdade, vale destacar que somente seriam considerados  inidôneos, nos  termos do Convenio S/N de 1970, os documentos fiscais que contivesse informações que não  guardassem veracidade  com a  transação,  sendo possível  a  correção de  suas  informações não  essenciais para sua caracterização:    Art.  7º Os documentos  fiscais  referidos nos  incisos  I  a V do artigo  anterior  deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser  preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis­tinta, devendo ainda os seus  dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias.  §  1º  É  considerado  inidôneo  para  todos  os  efeitos  fiscais,  fazendo  prova  apenas em favor do Fisco, o documento que:  1. omitir indicações;  2. não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;  3. não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Convênio;  4.  contenha  declarações  inexatas,  esteja  preenchido  de  forma  ilegível  ou  apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.  § 1º­A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de  erro  ocorrido  na  emissão  de  documento  fiscal,  desde  que  o  erro  não  esteja  relacionado com:  I ­ as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo,  alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;  II ­ a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do  destinatário;  III ­ a data de emissão ou de saída.  § 2º Relativamente aos documentos referidos é permitido:  1.  o  acréscimo  de  indicações  necessárias  ao  controle  de  outros  tributos  federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;  2.  o  acréscimo  de  indicações  de  interesse  do  emitente,  que  não  lhes  prejudiquem a clareza;  3. a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos  Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a  esse  tributo,  exceto  o  campo  “VALOR TOTAL DO  IPI”,  do  quadro  “CÁLCULO  DO IMPOSTO”, hipótese em que nada será anotado neste campo.  Fl. 2384DF CARF MF     22 4. a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não  lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.    Diante disso, o mero erro formal que não descaracteriza documentalmente a  operação realizada não pode ser causa de glosa de crédito.    Sobre a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido  Por  fim,  inexiste  previsão  legal  para  a  aplicação  de  Taxa  SELIC  para  atualização de crédito das contribuições sociais decorrentes da apropriação extemporânea em  sua  escrita  fiscal  e  durante  o  processo  administrativo  de  homologação  do  pedido  de  ressarcimento.  Trata­se  de  um  crédito  de  natureza  escritural  não  se  aderindo  à  hipótese  de  pagamento a maior ou indevido de tributo, casos em que se aplica     Pelo exposto, conheço do recurso, porém nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado                              Fl. 2385DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007597/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de pensão alimentícia, que a contribuinte não logrou comprovar ter submetido à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-005.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de pensão alimentícia, que a contribuinte não logrou comprovar ter submetido à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 97 /2 00 7- 65 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 68/79) interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) de fls. 55/62, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 2/7/2007 (fls. 24/34), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005 (fls. 21/23). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo refere-se às infrações de: i) omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial no montante de R$ 107.085,82, do qual foi deduzido da base de cálculo para efeito de apuração dos rendimentos tributáveis sujeitos ao lançamento de ofício o valor de RS 51.134,64, declarado como rendimento recebido de pessoa jurídica da fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia, com a apuração do imposto no valor de R$ 9.802,37; e ii) multas isoladas - falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no valor de R$ 11.932,16, conforme demonstrado no quadro abaixo (fl. 24): No auto de infração constam as seguintes descrições dos fatos e enquadramento legal (fl. 31/33): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Física Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNE- LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. O comprovante de rendimentos de José do Espírito Santo Domingues Ribeiro referente à fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia (fl. O3) indica o pagamento de R$ 107.085,82 (103.257,07 + 3.828,75) a título de pensão alimentícia. Esse valor não está declarado como rendimentos recebidos de pessoa física na DIRPF do exercício de Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 2006 da contribuinte Ermilina Miranda Ribeiro, assim intimou-se ela a justificar a não inclusão desses valores nos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual (fl. 04). Em atendimento à intimação foram apresentados os documentos de fls. 06 a 18. Para efeito de tributação mensal Na fl. O6 consta declaração dos valores mês a mês da pensão alimentícia que foram considerados para efeito de tributação mensal. Verificando-se a declaração de ajuste anual (fl. 21) constatou-se que foi declarado RS 51.134,64 da pensão como rendimento recebido de pessoa jurídica, tendo como fonte pagadora o Ministério Público do Estado de Rondônia. Este valor foi desconsiderado e deduzido da base de cálculo para efeito de apuração dos rendimentos tributáveis sujeitos ao lançamento de ofício. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa( % ) 31/01/2005 R$ 7.960,35 75,00 28/02/2005 R$ 10.183,76 75,00 31/03/2005 R$ 10.183,76 75,00 30/04/2005 R$ 11.659,48 75,00 31/05/2005 R$ 7.963,12 75,00 30/06/2005 R$ 7.963,12 75,00 31/07/2005 R$ 7.963,12 75,00 31/08/2005 R$ 7.963,12 75,00 30/09/2005 R$ 7.963,12 75,00 31/10/2005 R$ 7.963,12 75,00 30/11/2005 R$ 3.828,75 75,00 31/12/2005 R$ 7.527,88 75,00 31/12/2005 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1° a 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; Arts. 54, 106, inciso II, 109 e 111 do RIR/99; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê- leão por se tratar de rendimentos de pensão alimentícia, os quais se sujeitam ao recolhimento mensal de imposto de renda pessoa física. Data Valor Multa Isolada Multa(%) 31/01/2005 R$ 861,87 50,00 28/02/2005 R$ 1.167,59 50,00 31/03/2005 R$ 1.167,59 50,00 30/04/2005 R$ 1.370,50 50,00 31/05/2005 R$ 862,25 50,00 30/06/2005 R$ 862,25 50,00 31/07/2005 R$ 862,25 50,00 31/08/2005 R$ 862,25 50,00 Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 30/09/2005 R$ 862,25 50,00 31/10/2005 R$ 862,25 50,00 30/11/2005 R$ 862,25 50,00 31/12/2005 R$ 1.328,86 50,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106 inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Cientificada do lançamento por via postal em 6/7/2007, conforme cópia de AR de fl. 36, a contribuinte apresentou impugnação em 7/7/2007 (fls. 38/48), acompanhada de documentos (fls. 49/53), com os seguintes argumentos, conforme consta do relatório do acórdão recorrido (fls. 56/57): Relata os fatos atinentes à fase preparatória do lançamento, acentuando o seu espanto pela lavratura do auto de infração, diante das informações que havia prestado à autoridade fiscal. Preliminarmente, aduz a nulidade do lançamento porque aplica de forma incorreta o texto legal, desconsiderando os documentos apresentados, que confirmam decisão judicial que dispensa a retenção do imposto de renda, o que fere o princípio da verdade material; a autuação tem erro de tipificação e não guarda correlação com a norma jurídica; e possui motivação infundada, inexistindo “omissão por parte do contribuinte que apresentou os documentos solicitados à fiscalização e se prontificou a apresentar a decisão judicial a qual fundamentou a sua conduta Reafirma que a notificação fiscal é nula por “não descrever o dispositivo de Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida do contribuinte, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta do contribuinte não é permitida pela legislação e a penalidade imposta, em afronta ao principio constitucional da legalidade (art. 150, I, da CF/88), constituindo, em última análise, o cerceamento de defesa”. Cita a legislação e decisão administrativa, afirmando que a “tipificação incorreta ou a ausência de tipificação (que deve ser de acordo com a Lei), no auto de infração, inafastavelmente, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento. Não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal, que, inequivocamente, constitui nulidade insanável Apoiada na doutrina, assevera que “os artigos mencionados na infringência não fazem referência aos fatos, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o auto de infração. Inexistente do mesmo modo qualquer prejuízo a fiscalização e a Fazenda uma vez que não foi identificada e' provada qualquer omissão do contribuinte, que efetuou sua declaração espontaneamente, sem qualquer ato de ofício por parte do fisco Arremata, sentenciando que o auto de infração deve ser declarado nulo, “considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade. No mérito, alega que sua conduta está amparada em decisão judicial, onde o “Ministério Público e o Estado de Rondônia firmaram um acordo decidindo que essas verbas seriam pagas parceladamente. Tais verbas caracterizam-se como um ressarcimento pecuniário com teor reparatório. Logo, não constitui remuneração de capital, tendo natureza indenizatória, afastando por si só, a incidência do imposto de renda sobre a mencionada importância. Reiterando, essas parcelas recebidas tem caráter de reparação de dano material”. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Diz que a “fiscalização se ateve somente na declaração de rendimentos apresentadas pela impugnante, declaração essa sem discriminação sobre o que seria a pensão alimentícia e outros valores não tributáveis ou isentos. Não considerou, tão pouco (sic) deduziu os valores pagos a título de imposto de renda de 2005 (darf anexos)”, trazendo quadro demonstrativo. Aduz que é incabível a multa isolada exigida, pois “declarou sua renda como recebida de Pessoa Jurídica a qual indica o Ministério Público de Rondônia, CNPJ, etc, já que recebe diretamente em depósito em conta corrente do MP/R0, portanto não está obrigada ao recolhimento do carnê-leão Contesta a penalidade aplicada porque fere os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade, a declaração de improcedência, no mérito, a descaracterização da multa, ajuntada de novos documentos, caso necessários, e que a intimação dos atos processuais sejam encaminhadas ao endereço do procurador. Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de fevereiro de 2010, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do acórdão nº 06-25.423 - 4ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fls. 55/62): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, estando perfeitamente descritos os fatos, que se ajustam aos fundamentos legais apontados. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consideram-se omitidos os rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de pensão alimentícia, que a contribuinte não logrou comprovar ter submetido à tributação na declaração de ajuste anual. CARNÊ-LEÃO. IMPOSTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Incide multa isolada sobre o imposto que deixou de ser recolhido, no prazo legal, a título de carnê-leão. MULTA DE OFÍCIO. OFENSAS A PRINCÍPIOS CONSTITUC1ONA1S. A multa de oficio de 75% está prevista em lei e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, a ela é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, assim como não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao princípio da legalidade, que é preponderante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 23/3/2010, conforme cópia do AR de fl. 67, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/4/2010 (fls. 68/79), acompanhado de documentos de fls. 80/84. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A lide em questão diz respeito à arguição da contribuinte de que não houve omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial uma vez que a parcela considerada omitida corresponde a verbas indenizatórias isentas de imposto de renda conforme decisão da justiça estadual. Observa-se que no recurso interposto a contribuinte reiterou os argumentos da impugnação. Da Preliminar de Nulidade A Recorrente alega a nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos: i) aplicação incorreta do texto legal, pois a desconsideração dos documentos apresentados pela contribuinte fere o princípio da verdade material; ii) erro de tipificação; e iii) motivação infundada, visto a inexistência de omissão de rendimentos. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Os requisitos de validade do auto de infração estão previstos no artigos 101 do Decreto nº 70.235 de 1972. O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que a contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Logo, é de se rejeitar a preliminar arguida. Do Mérito Da omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial De acordo com o auto de infração (fl. 31), no comprovante de rendimentos de José do Espírito Santo Domingues Ribeiro, emitido pela fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia, foi identificado pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 107.085,82, para a contribuinte Ermilina Miranda Ribeiro (fl. 4). Regularmente intimada a justificar a não inclusão desses valores em sua declaração de ajuste anual, apresentou documentos de fls. 7/19. Tendo em vista que a contribuinte declarou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica da fonte pagadora Ministério Público do Estado de Rondônia o valor de R$ 51.134,64, tal valor foi deduzido da base de cálculo para efeito de apuração dos rendimentos tributáveis sujeitos ao lançamento. Como o auto de infração se refere a apenas a parcela omitida de R$ 55.951,18 (R$ 107.085,82 – R$ 51.134,64), motivo pelo qual não foi considerado o valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual no valor de R$ 1.847,46. Em relação ao valor deixado de oferecer à tributação, a Recorrente alega que a sua conduta está amparada por decisão judicial em mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Diante dessa decisão o Ministério Público e o Estado de Rondônia firmaram um acordo decidindo que essas verbas seriam pagas parceladamente e que as mesmas teriam o caráter de reparação de danos materiais, caracterizando-se como um ressarcimento pecuniário com teor reparatório. A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário prevista nos artigos 175 a 179 da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN), razão pela qual deve ser interpretada literalmente, vedando-se a possibilidade a sua concessão por analogia ou interpretação extensiva, nos termos do artigo 111, inciso II do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;(grifos nossos) III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 No caso concreto, ao contrário do afirmado pela contribuinte, os beneficiários da aludida isenção amparada pela decisão judicial são apenas seus autores/partes da ação judicial. Os rendimentos isentos a que se referem a ação judicial, são apenas os recebidos pelo Sr. José do Espírito Santo Domingues Ribeiro. Tal isenção não abrange os valores da pensão alimentícia por ele pagos à ora Recorrente. Deve-se ressaltar que as decisões administrativas colacionadas não guardam analogia com a matéria em discussão (fls. 73/74). Deste modo não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Da Multa Isolada A contribuinte alega que os rendimentos foram recebidos de pessoa jurídica, motivo pelo qual sobre eles não teria incidência da multa isolada. Todavia, tais rendimentos são relativos à pensão alimentícia repassados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de desconto na folha de pagamento do devedor da pensão alimentícia José do Espírito Santo Domingues Ribeiro, conforme documentos de fls. 08/18. Em relação à concomitância da multa de ofício e da multa isolada pela falta de antecipação do tributo em carnê-leão, utilizo-me, com a devida vênia, como razão de decidir o voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no Acórdão nº 2201-003.931, em sessão de 14 de setembro de 2017, nos seguintes termos: (...) É certo que, nos termos do art. 08 da lei 7.713/88, fica obrigado ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física o contribuinte que receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física. Tal recolhimento se dá a título de antecipação do devido no exercício. Assim dispõe a Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Portanto, resta evidente que a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício está sujeita ao percentual de multa vinculada de 75%. Já a falta de recolhimento do valor mensal da antecipação a que está sujeita a pessoa física nos termos do art. 8º da Lei7.713/88, sujeita-se à multa exigida isoladamente no percentual de 50%. Frise-se, ainda que não tenha sido apurada imposto a pagar na declaração de ajuste. Fl. 93DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 Embora seja incomum, é possível que o valor a pagar no ajuste anual seja exatamente o mesmo que deixou de ser recolhido a título de carnê-leão, mas tal identidade estaria limitada aos números e não à base de incidência, pois a multa de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício. Já a multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento da antecipação devida quando se recebe rendimentos de pessoas físicas ou de fontes do exterior. Portanto, entendo que, ao contrário do que alega o contribuinte, não há dupla penalização sobre a mesma base de incidência. O que identifico são suas penalidades distintas. O que se tem, no caso do carnê-leão, é uma obrigação de antecipar o tributo de modo a prover recursos para manter o funcionamento da máquina estatal. Naturalmente, no ajuste anual, pode-se chegar à conclusão de que tais recolhimentos nem seriam necessários, importando em restituição total ou parcial do que foi recolhido durante o período, mas resta explícito que o legislador não se preocupou com o que ocorrerá no ajuste, ao afirmar que a penalidade isolada é devida ainda que não seja apurado imposto a pagar no final do exercício. Há quem defenda a inaplicabilidade da multa isolada pelo não recolhimento do carnê- leão de forma cumulativa com a multa de ofício, seja por acarretar bis in idem, seja por considerar a lógica da consumação penal, pela qual a infração mais grave abrange a menos grave que lhe seja preparatória ou subjacente. Para estes, tal multa isolada somente seria possível se aplicada no curso do ano calendário, antes de findo o exercício. Não obstante, não me filio a tal entendimento, em particular por entender o texto legal que prevê a multa isolada, ao estabelecer que esta seria devida mesmo se não fosse apurado imposto a pagar na declaração, já denota que o momento de seu lançamento pode sim ocorrer após o término do período de apuração. Acatar a compreensão de que tal exigência somente seria possível no curso do ano calendário seria, na prática, extirpar todo a força normativa do texto legal, já que, como regra, não há procedimento fiscal instaurado no curso do ano-calendário a que se refere. Ademais, se assim entendêssemos, estaríamos colocando em risco o interesse público que motivou a elaboração da norma, pois poderíamos chegar ao extremo de não fiscalizar dentro do ano e todos pararem de efetuar os recolhimentos mensais a título de antecipação, já que os resultados seriam exatamente os mesmos. Contudo, a despeito dos argumentos acima expostos, que guardam relação com a legislação atualmente em vigor e que serviu lastro para redução da penalidade no julgamento de 1ª instância, o fato é que o caso sobre o qual estamos debruçados remonta aos anos de 2001 e 2002, sendo, portanto, necessário rememorar os preceitos então vigentes da mesma lei 9.430/96, os quais foram utilizados na fundamentação da exigência de fl. 12. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) III isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de Fl. 94DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007597/2007-65 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Como se vê, a matéria sofreu profunda alteração em 2007, em particular com a edição da MP 351/2007 e da Lei 11.488/2007. No texto anterior, não havia duas penalidades. Apenas uma. Portanto, à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, 2003, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do art. 44 da lei 9430/96, em razão de sua clara previsão de que as multas previstas no artigo seriam exigidas, no caso de não recolhimento do carnê-leão, isoladamente. Assim, temos as seguintes situações: 1) no caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade nova (50%), em homenagem à retroatividade benigna de que trata alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN); 2) no caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício. Caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício. (grifos nossos) (...) Logo, no caso concreto, tendo em vista ser o período de apuração o ano- calendário de 2005, não é cabível a aplicação da penalidade isolada, mantendo-se a exigência de ofício. Da Multa de Ofício Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da sua natureza de confisco deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais a matéria encontra-se sumulada (súmula nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõem a referida súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, o acórdão deve ser mantido, não merecendo reparo. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência correspondente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720059/2013-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, pela apresentação de acórdãos paradigma em que, tendo sido enfrentada a mesma questão, os critérios jurídicos utilizados sejam diferentes. Situação em que as diferenças entre as questões discutidas no acórdão recorrido não guardam similitude àquelas dos acórdãos paradigma, prejudicando a comprovação da divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, pela apresentação de acórdãos paradigma em que, tendo sido enfrentada a mesma questão, os critérios jurídicos utilizados sejam diferentes. Situação em que as diferenças entre as questões discutidas no acórdão recorrido não guardam similitude àquelas dos acórdãos paradigma, prejudicando a comprovação da divergência jurisprudencial.

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CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial, pela apresentação de acórdãos paradigma em que, tendo sido enfrentada a mesma questão, os critérios jurídicos utilizados sejam diferentes. Situação em que as diferenças entre as questões discutidas no acórdão recorrido não guardam similitude àquelas dos acórdãos paradigma, prejudicando a comprovação da divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 59 /2 01 3- 65 Fl. 4592DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, vigente à época, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-004.629 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de julho de 2017, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. CRÉDITO DE IPI. CERVEJAS E REFRIGERANTES. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Cervejas e refrigerantes são tributados uma única vez na saída da estabelecimento fabril, sendo vedada a tomada de crédito na aquisição ou recebimento por estabelecimento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.435/1975. LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção Fl. 4593DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 do IPI, previsto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Após cientificada da decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (e- fls. 4.151 a 4.162) alegando a existência dos vícios de omissão, obscuridade e contradição no julgado, alegando obscuridade quanto à afirmação de que o açúcar e o corante caramelo não podem ser enquadrados como matéria-prima e quanto à repercussão geral do RE 592.891. Além disso, apontou omissão com relação ao tratamento específico dos produtos da ZFM (Zona Franca de Manaus). Os embargos de declaração foram admitidos parcialmente, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos (e-fls. 4.258 a 4.266), de 23 de outubro de 2017. Incluídos em pauta para julgamento, os aclaratórios foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para excluir do voto as menções relativas à caracterização do açúcar e do corante caramelo como produtos intermediários como razão de decidir, bem como para excluir a menção à retirada de definitividade da decisão proferida no RE 212.484, conforme Acórdão n.º 3302-004.910 (e-fls. 4.267 a 4.271). Na sequência, não resignada em parte com o julgado, a Contribuinte AMBEV interpôs recurso especial (e-fls. 4.292 a 4.322) suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) descumprimento da diligência determinada no processo; (b) necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus – Ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus; (c) dos efeitos do reconhecimento do cumprimento do processo produtivo básico (PPB) e da utilização de matéria-prima agrícola/extrativa vegetal de origem regional pela SUFRAMA. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º (a) 1102-00.473; (b) 3801-0032.029 e (c) 9303-003.825 e 9303-002.293, respectivamente. O recurso especial foi admitido parcialmente, nos termos do despacho s/nº (e- fls. 4.500 a 4.506), de 09 de maio de 2018, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial somente com relação à matéria “dos efeitos do reconhecimento do cumprimento do processo produtivo básico (PPB) e da utilização de matéria-prima agrícola/extrativa vegetal de origem regional pela SUFRAMA”. O prosseguimento parcial do apelo especial foi confirmado em sede de exame de agravo interposto pelo Contribuinte (e-fls. 4.517 a 4.521), consoante despacho de agravo s/nº (e-fls. 4.542 a 4.548), de 26 de julho de 2018. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo (e-fls. 4.562 a 4.573), requerendo, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 4594DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte AMBEV atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme se passa a demonstrar. Em sede de contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, com o seguinte fundamento: "não há similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto ambos os paradigmas analisaram se Secretaria da Receita Federal detém competência para constituir o crédito tributário na hipótese de descumprimento do processo produtivo básico, a par da manifestação da SUFRAMA, ao passo que o acórdão recorrido não olvidou que a recorrente seguiu as determinações dos atos da Suframa. Porém, foi mais além, porquanto asseverou que não se trata da hipótese prevista no regulamento e a isenção, foi indevidamente utilizada pelo fornecedor". Portanto, sustenta que não há similitude fática pois, embora o acórdão recorrido tenha tratado do atendimento às determinações da SUFRAMA, o pleito da Recorrida foi indeferido porque a isenção foi "indevidamente utilizada" pelo fornecedor. Entende-se que as diferenças fáticas não são suficientes para invalidar a existência da divergência jurisprudencial, pois tanto no acórdão recorrido quanto no paragonado a discussão de mérito dá-se em torno da competência da SUFRAMA para verificação do processo produtivo Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, foi proferido o despacho de admissibilidade: [...] 3) Dos efeitos do reconhecimento do cumprimento do processo produtivo básico (PPB) e da utilização de matéria prima agrícola/extrativa vegetal de origem regional pela SUFRAMA A matéria foi prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto-condutor do acórdão recorrido. Para comprovar o dissenso em relação à terceira matéria foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 9303-003.825 e 9303-002.293. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse ao presente exame: Acórdão nº 9303-003.825 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 Fl. 4595DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado” Acórdão nº 9303-002.293 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização a empresa estabelecida na ZFM, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e quando, o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” para empresa localizada na ZFM. As etapas constantes da alíneas g, h e i do artigo 1° da Portaria Interministerial n° 185/93 devem ser realizadas dentro da ZFM, desde que a empresa tenha projeto aprovado pela SUFRAMA e desde que cumpra o processo produtivo básico. Recurso Especial do Procurador Negado” O acórdão recorrido afirma que a competência da SUFRAMA se limita a administração da ZFM e da Amazônia Ocidental e à aprovação de projetos de empresas que pretendam se instalar nessas regiões conforme art. 10 e 11 do Decreto-lei no 288/67. Afirma ainda que os art. 69, II e 175 do RIPI/2002 atribuem competência à SUFRAMA para aprovar determinados benefícios fiscais e administra-los sem excluir a competência da RFB para exercer suas competências legais. Diante destas afirmações, decidiu no sentido de que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos de isenção do IPI previsto no art. 6º do Decreto-lei no 1.435/75, qual seja, os Processos Produtivos Básicos (PPB). O primeiro acórdão paradigma decidiu que não cabe restringir a possibilidade de terceirização de empresa estabelecida na ZFM para ao gozo do benefício de isenção do IPI. Afirma em sentido diametralmente oposto ao recorrido quando afirma que a SUFRAMA tem competência para decidir se o Fl. 4596DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 contribuinte está ou não cumprindo o PPB e se faz jus à isenção fiscal do IPI, posição esta que deve ser acatada pela Secretaria da Receita Federal. O segundo acordão paradigma também decidiu que não cabe restringir a possibilidade de terceirização de empresa estabelecida na ZFM para ao gozo do benefício de isenção do IPI. Afirma ainda que a SUFRAMA autorizou a terceirização em questão, desde que a empresa tenha projeto aprovado e cumpra o PPB. O ponto central da questão cinge-se na possibilidade de terceirização da etapa de industrialização na qual foi amparada por aprovação do PPB pela SUFRAMA. Afirma também que, independentemente da discussão acerca da competência da Secretaria da Receita Federal representada por seus Auditores Fiscais com precedência sobre os demais órgãos administrativos, a aprovação do PPB por parte da SUFRAMA constitui condição para o gozo da isenção. Portanto, com essas considerações, conclui-se que em relação à terceira matéria a divergência jurisprudencial foi comprovada com a apresentação dos acórdãos paradigmas. [...] Diante do exposto, devidamente comprovada a divergência jurisprudencial, deve ter prosseguimento o recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Em que pesem a clareza e a objetividade do voto da Ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para dela discordar, quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Com efeito, trata-se da discussão de glosa de créditos de IPI, aproveitados pela recorrente, referentes à aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Pois bem, a decisão recorrida entendeu, entre outros pontos, que o Auditor- Fiscal teria competência para realizar a verificação dos requisitos de isenção e manutenção de crédito do IPI, por parte dos adquirentes, de que trata o art. 6° do Decreto-lei n° 1.435/1975, quais sejam: (i) emprego de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização dos produtos e (ii) projetos aprovados pela SUFRAMA. No caso, em que pese ter reconhecido que a recorrente teria seguido os atos da SUFRAMA, o colegiado recorrido entendeu que o sujeito passivo não teria se enquadrado na hipótese prevista no art. 6° do Decreto-lei n° 1.435/1975, concluindo que o benefício teria sido Fl. 4597DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.743 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19311.720059/2013-65 aproveitado indevidamente, por conta dos insumos utilizados pelo fornecedor, e, portanto, a despeito dos atos da SUFRAMA, não haveria direito a crédito do IPI. Já, os acórdãos paradigma, 9303-002.293 e 9303-003.825, não foi essa a discussão enfrentada. Neles a discussão versou sobre a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para verificar o descumprimento do processo produtivo básico, ou seja, "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto", independentemente do posicionamento da SUFRAMA quanto a seu cumprimento. Saliente-se que, no recorrido, não se discute o descumprimento do processo produtivo básico, mas sim o direito a crédito em face do insumo utilizado. Entretanto, os paradigmas não discutiram essa questão e, assim, entendo não ter sido comprovada a necessária divergência jurisprudencial. Portanto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 4598DF CARF MF

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Numero do processo: 13608.000095/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS/PASEP. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, que tenha sido pleiteado depois de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, de acordo com a Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS/PASEP. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, que tenha sido pleiteado depois de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, de acordo com a Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T18:20:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T18:20:51Z; Last-Modified: 2019-08-26T18:20:51Z; dcterms:modified: 2019-08-26T18:20:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T18:20:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T18:20:51Z; meta:save-date: 2019-08-26T18:20:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T18:20:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T18:20:51Z; created: 2019-08-26T18:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-26T18:20:51Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T18:20:51Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13608.000095/2006-78 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.524 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS/PASEP. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, que tenha sido pleiteado depois de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, de acordo com a Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 163 a 172) interposto pelo Contribuinte, em 13 de maio de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-28.647 (fls. 156 a 159), de 17 de março de 2010, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 143 a 149) apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 00 00 95 /2 00 6- 78 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.000095/2006-78 Com o intuito de elucidar o caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: - 10640720884/2009-8 inserido no presente processo. 117), - intimada É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen - Relator O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-28.647 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual conheço. O Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 COMPENSAÇÃO. Não se homologa a compensação quando não comprovado o crédito objeto da Declaração de Compensação - DCOMP. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.000095/2006-78 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A autoridade administrativa fiscal, bem como a DRJ, entenderam que em relação a decadência é de aplicação obrigatória o Ato Declaratório SRF nº 96/1999 e o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que estabelecem o prazo de 5 anos para o Contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, contado da data da extinção do crédito tributário. O Contribuinte sustenta em seu recurso que tem o direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente no prazo de 20 anos. Cito trechos para demonstrar essa posição: DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA 31- Partindo da premissa de que o caso em comento - - em que o Senado - - entre 01/92 e 12/92. - Decretos 2.445/88 e 2449/88. - Em virtude da inconstitucionalidade os pagamentos se tornaram indevidos e - - Civil de 2002 para definir qual o prazo prescricional a ser aplicado. (...) Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.000095/2006-78 - seja, vinte anos, contados da data em que foram efetuados os respectivos pagamentos. - - - - Em relação ao prazo decadencial de 5 anos ou da tese dos 10 anos (5+5 anos), está assim sumulado: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não assiste razão ao Contribuinte em seu pleito, visto que o pedido de restituição ocorreu na data de 19 de julho de 2006, portanto, em data posterior a 9 de junho de 2005, não alcançado assim pelo prazo prescricional de 10 anos (5+5) contado do fato gerador. Verifica-se também que os pagamentos se reportam ao período de 01/92 a 12/92 e que a apresentação do pedido de restituição ocorreu em 19 de julho de 2006. Percebe-se assim, que há um interstício superior a dez anos entre a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e o pedido de restituição e compensação. Desta forma, de acordo com a Súmula CARF nº 91, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 184DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11075.000465/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação II Data do fato gerador: 26/05/2000 NORMAS PROCESSUAIS INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.105
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000465/2001­01  Recurso nº  339.730   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.105  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL IMPORT. E DISTRIB. DE PESCADOS SALMARE LTDA.  Recorrida  DRJ/SÃO PAULO­SP    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 26/05/2000  NORMAS PROCESSUAIS ­ INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário na esfera administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972).  RECURSO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente),  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios,  Vanessa  Albuquerque, Luiz Roberto Domingo e Tarásio Campelo Borges (Presidente Substituto).       Fl. 230DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.10037.YQZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11075.000465/2001­01  Acórdão n.º 3101­001.105  S3­C1T1  Fl. 2          2 Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  anteriormente  proferida,  que  converteu  o  julgamento dos autos em diligência para intimação da empresa Granéis Transportes Ltda.  Trata­se Recurso Voluntário interposto somente pela autuada Salmare contra  decisão  da  DRJ­Florianopolis/SC  que  manteve  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  juntamente  com  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  em  razão  da  não  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  solicitado  pelo  Contribuinte  Granéis  Transportes  para as mercadorias importadas pela Recorrente Salmare.  Cientificado  do  lançamento  as  autuadas  Salmare  (importadora)  e  a  Granéis  (transportadora) apresentaram  impugnação,  sendo decidido pela DRJ­Florianópolis  pela manutenção do lançamento, conforme decisão de fls. 145/151.  A DRJ baseou­se sua decisão no Ato Declaratório Interpretativo SRF ri° 12,  de 31/03/2004 que dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria  importada como evento de caso fortuito ou de força maior.  Além disso, afirma que o furto como o roubo são riscos previsíveis, inerentes  própria  atividade  exercida  pela  transportadora  para  as  quais  deve  estar  permanentemente acautelada e aparelhada, tornando­os evitáveis.  Inconformado  com  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  autuada  Salmare  tomou  conhecimento  em  05/07/2005,  e  interpôs  o  Recorrente  Recurso  Voluntário,  em  05/08/2005  (fls.168/189).  Nota­se  ,  no  entanto,  que  o  segundo contribuinte Granéis Transportes não foi intimada.  Assim, em homenagem ao principio do contraditório e da ampla defesa, e para  evitar­se a alegação futura de nulidade da acórdão prolatado, o julgamento deve ser  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA  para  que  seja  realizada  a  devida  intimação  da  autuada  Granéis  Transportes  no  atual  endereço  constante  no  cadastro  de  contribuintes da Receita Federal para, querendo, apresentar Recurso Voluntário no  prazo legal.  Cumprida a diligência com a intimação da empresa Granéis Transportes Ltda.  em 01/03/2010, e não havendo manifestação por parte da interessada, retornaram os autos ao  CARF para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Daí,  Fl. 231DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.10037.YQZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11075.000465/2001­01  Acórdão n.º 3101­001.105  S3­C1T1  Fl. 3          3 concluí­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular em 05/07/2005  (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 154), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 05/08/2005 (sexta­feira), ou seja, no dia seguinte ao transcurso do prazo  recursal, tendo em vista que o mês de julho possuí 31dias.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo.  Luiz Roberto Domingo                              Fl. 232DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0919.10037.YQZU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ ROBERTO DOMINGO em 23/05/2012 14:08:38. Documento autenticado digitalmente por LUIZ ROBERTO DOMINGO em 23/05/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/06/2012 e LUIZ ROBERTO DOMINGO em 23/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 17/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0919.10037.YQZU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 930061E3BCB96180E0690DA027717A97365AF3F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11075.000465/2001-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13116.721895/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 LAPSO MANIFESTO. Constante da decisão embargada percentual de multa de ofício que não corresponde à legislação, deve apenas ser corrigido o lapso manifesto para que se considere o percentual legal.
Numero da decisão: 1401-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 LAPSO MANIFESTO. Constante da decisão embargada percentual de multa de ofício que não corresponde à legislação, deve apenas ser corrigido o lapso manifesto para que se considere o percentual legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T16:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-16T16:22:08Z; Last-Modified: 2019-08-16T16:22:08Z; dcterms:modified: 2019-08-16T16:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-16T16:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T16:22:08Z; meta:save-date: 2019-08-16T16:22:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T16:22:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-16T16:22:08Z; created: 2019-08-16T16:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-16T16:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T16:22:08Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.721895/2014-78 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-003.581 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ANÁPOLIS - GO Interessado SULAMAR SUPERMERCADOS LTDA. (ANTIGA COMERCIAL DE ALIMENTOS BESERRA E MORAIS LTDA.) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 LAPSO MANIFESTO. Constante da decisão embargada percentual de multa de ofício que não corresponde à legislação, deve apenas ser corrigido o lapso manifesto para que se considere o percentual legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhes provimento sem efeitos infringentes, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira De Sousa Mendonça (suplente convocada) e Carlos André Soares Nogueira. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues Relatório Por bem demonstrar o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da admissibilidade dos embargos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 95 /2 01 4- 78 Fl. 809DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 Trata-se de embargos (fls. 803 e seguintes) opostos pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do Acórdão nº 1401-002.741, de 25/07/2018, no qual o colegiado DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para tão-somente afastar o agravamento da multa de ofício.” A ementa encontra-se assim redigida: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não restando devidamente demonstrado que a documentação juntada aos autos seria suficiente para a alteração das base da autuação deve ser indeferida a prova pericial requerida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2010, 2011 SOLIDARIEDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS Mesmo não fazendo mais parte dos quadros societários da contribuinte, respondem solidariamente os sócios a época da infração, pois devidamente demonstrada a fraude na tentativa de retirada dos antigos sócios qualificados como solidários. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96) MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).” Reproduz a embargante o excerto final do voto condutor do relator do acórdão embargado, no qual assim consta, verbis: Fl. 810DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 “Pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar a preliminar arguida de cerceamento de defesa e dar provimento ao recurso tão-somente para reduzir a multa agravada pela não apresentação de documentos fiscais aplicando-a à razão de 70%.” (grifei) Após observar que “nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 deve ser de 75% a multa aplicada em decorrência de lançamento de ofício”, a embargante encaminha o processo ao CARF para que “se assim entender necessário, reformar a decisão”. Passo à análise. Nos termos do quanto disposto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos, ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado. Ainda, de acordo com o art. 66 do RICARF, os embargos também podem ser utilizados para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Nada obstante a embargante não tenha expressamente apontado nenhum dos dispositivos acima mencionados, é facilmente perceptível que a situação relatada pela embargante se enquadra na hipótese de erro material devido a evidente lapso manifesto, uma vez que é notória a inexistência, na legislação tributária pertinente ao caso dos autos, da multa de ofício de 70%, tal qual constou na parte final do voto do relator, acompanhado à unanimidade pelos demais conselheiros integrantes da turma. Tratando-se de embargos inominados, não há prazo específico para a sua apresentação, bastando apenas aferir a legitimidade processual de quem os propõe, requisito o qual, no caso, se encontra atendido. Ademais, nos termos do art 66 do RICARF, a correção do erro material apontado somente pode ser feita mediante a prolação de um novo acórdão. Pois bem, vieram os autos conclusos para julgamento para que fosse sanado o lapso manifestado apresentado pela unidade preparadora. Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relator. 1 – Admissibilidade O recurso foi admitido e deve ser sanado o erro apontado. 2 – Mérito Com efeito, o que se pretendia reduzir na decisão embargada era a multa agravada aplicada, nesse sentido, a multa que remanesceu foi apenas a de 75%, ou seja, a de ofício, e não de 70% como constante equivocadamente na decisão embargada. Fl. 811DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721895/2014-78 3 – Conclusão Nesse sentido, voto no sentido de retificar a decisão embargada, apenas para sanar o lapso manifesto e retificar o percentual da multa remanescente, de ofício, a razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 812DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.721373/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 13 73 /2 01 3- 21 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10245.721373/2013­21  Acórdão n.º 3401­006.633  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002156/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. Tendo em vista a não apresentação dos conhecimentos de transporte; a não identificação do transportador nas notas fiscais; a divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados nas notas fiscais; a inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição de fronteiras nas notas fiscais; e a não apresentação dos cheques ou documentos de transferência bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas, resta não comprovada a regularidade das operações amparadas pelas notas fiscais, as quais devem ser glosadas.
Numero da decisão: 3401-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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dos  veículos  indicados  nas  notas  fiscais;  a  inexistência  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  na  transposição  de  fronteiras  nas  notas  fiscais;  e  a  não  apresentação  dos  cheques  ou  documentos  de  transferência  bancária  que  deram  suporte  ao  pagamento  de  duplicatas,  resta  não  comprovada  a  regularidade das  operações  amparadas  pelas  notas  fiscais,  as  quais devem ser glosadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lazaro Antônio Souza Soares ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 21 56 /2 00 7- 30 Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.357          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.1.  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$382.585,65,  objetivando ressarcir­se do saldo credor do IPI referente ao 3° trimestre de 2004 com suporte  no  artigo  11  da  Lei  n°  9779/99  e  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  período  de  1°  trimestre  de  2003  ao  4°  trimestre  de  2003,  com  fundamento  na  Lei  9363/96,  conforme  Declaração de Compensação n° 15774.84136.101204.1.3.017669, transmitida em 10/12/2004.  1.2.  Após  várias  intimações,  solicitações  de  prorrogação  de  prazo  e  resposta  da  Manifestante, a autoridade administrativa emitiu o PARECER SARAC/DRF/ITJ N° 146/2008,  o qual propôs a glosa total das notas fiscais de emissão da Petropolímeros Distribuidora  de  Plásticos  Ltda,  CNPJ  65.727.711/000108  no  valor  total  de  crédito  de  IPI  de  R$363.729,60,  proposta  acatada  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  836  (cuja  ciência,  a  interessada obteve em 22/09/2008) ante a:  1.2.1. Não apresentação dos conhecimentos de transporte;  1.2.2. Não identificação do transportador nas Notas Fiscais;  1.2.3. Divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados  na nota fiscal;  1.2.4. Inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição  de fronteiras nas notas fiscais;  1.2.5. Não apresentação dos cheques ou documentos de transferência  bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas.  1.3.  A Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alega,  em  síntese:  1.3.1. Os pagamentos  ao  fornecedor  foram  feitos  em espécie,  ante  a  plena  disponibilidade  de  caixa,  conforme  demonstrado  por  seu  livro  razão;  1.3.3.  Ainda  em  períodos  em  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  boleto  bancário,  a  produção  e  consumo  da  Contribuinte  se  mantiveram;  1.3.4. A Emissão da Nota Fiscal, do Conhecimento de Transporte e a  escolha  de  rotas  de  entrega  é  de  responsabilidade  da  PETROPOLÍMEROS Distribuidora de Plásticos Ltda;  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.358          3 1.3.5. “As relações de entrada e saída das mercadorias” demonstram  “a  co­relação  (SIC) entre as  compras  efetuadas  pela  empresa,  e  as  requisições de matéria prima”;  1.3.6. A fiscalização elide a compensação por presunções;  1.4.  A  fiscalização  trouxe  aos  autos  cópia  do  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  Anexos pertinentes a Ação Fiscal 0920600/2009/0020 que “teve por objeto a verificação do  cumprimento das obrigações  tributárias por parte da empresa ARTEPLAS ARTEFATOS DE  PLÁSTICOS  S/A,  CNPJ  n°  82.391.346/0001­78,  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), dos períodos de apuração compreendidos nos anos­calendário de 2004,  2005, 2006 e 2007”.  1.5.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  Manifestação  da  Contribuinte,  pois  “no  presente  caso,  ficou  apurado  neste  (SIC)  e  nos  processos  administrativos  de  n°s  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73, 10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­ 97, 10909.002163/2007­31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21, que:  1.  todas  as  notas  fiscais  da PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS  LTDA, CNPJ 65.727.711/000108, nos anos calendário de 2004, 2005 e 2006 não possuírem  qualquer carimbo de fiscalização estadual de fronteiras;  2.  que  em  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108,  nos  anos  calendários  de 2004,  2005  e  2006,  não existe indicação do transportador; somente a placa do veículo transportador;  3.  que  a  maioria  das  placas  de  veículos  informadas  nas  notas  fiscais  da  empresa  PETROPOLÍMEROS,  referem­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes,  motocicletas,  ônibus,  enfim, veículos cujo transporte das mercadorias seriam de impossível realização. Algumas das  placas indicadas nem mesmo estão cadastradas no órgão de trânsito;  4.  que  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, não foram liquidadas utilizando­se da rede bancária, como é  a práxis do mercado;  5.  que  os  argumentos  trazidos  pela  Manifestante  em  sua  manifestação  de  inconformidade são inverossímeis, sendo que, em um deles, deliberadamente, objetivou induzir  a autoridade julgadora a acreditar em fato inexistente, acima relatado;  6. que nenhuma operação com a PETROPOLÍMEROS, nos anos­calendário de 2004,  2005  e  2006,  teve  o  frete  acobertado  com  conhecimento  de  transporte  de  carga”(grifos  e  sublinhados no original).  1.6. Irresignada, a Contribuinte pleiteia guarida a este Conselho, reiterando as teses da  Manifestação de Inconformidade.  1.7. É o Relatório.      Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.359          4 Voto Vencido  Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto  2.1. A Teoria da Substanciação é regra em matéria de processo no ordenamento jurídico  pátrio. Portanto, mais do que simplesmente pleitear seu direito, deve o contribuinte demonstrar  a causa de pedir de seu direito, na lição de TEODORO JUNIOR, demonstrar o fato gerador de  seu direito.  2.2. Pois bem,  in casu a Contribuinte pleiteia compensação de créditos de IPI de sua  titularidade,  logo  cabe  a  ela  trazer  a  lume  elementos  sensíveis  que  demonstrem  o  preenchimento  de  hipótese  de  norma  abstrata;  de  outro  modo,  provas  de  que  os  créditos  a  compensar preenchem os requisitos legais.  2.3. O  requisito  legal  para  a  compensação  é  a  regular  escrituração  do  crédito,  i.e.,  a  escrituração que preenche os requisitos legais e feita com base em documentos que lhe confira  legitimidade:  RIPI 2002 (Vigente à época)  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:  (...)  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º,  inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o  período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996,  art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do  imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as  normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração,  neste Regulamento.  IN SRF 460/2004  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.360          5 Art.  16. Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados. (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o  caput  e o § 1º,  o  estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF.  2.4.  É  incontroverso  que  a  escrituração  fiscal  da Contribuinte  cumpre  as  normas  de  registro. O que se perscruta é a legitimidade (traduzido como respaldo fático ou força probante)  dos documentos que embasam a escrituração. Neste ponto a fiscalização aponta inexistência de  indicação de dados acerca do transportador nas Notas Fiscais, fato que as tornariam inidôneas,  carentes  de  força  probante.  Entretanto,  a  mera  ausência  de  descrição  do  transportador  não  afasta a capacidade probatória dos documentos fiscais:  RIPI 2002  Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e  servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º,  alteração 15ª):  I ­ não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e  t,  do  quadro  "Emitente",  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  339  e  das  alíneas a até d,  f, h, e  i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que  trata  o  inciso  II  do mesmo  artigo  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  53,  e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);  II ­ não contiverem, dentre as indicações exigidas nas alíneas b, f até  h, j, e l, do quadro "Dados do Produto", de que trata o inciso IV do art.  339,  e nas  alíneas  e,  i,  e  j,  do quadro  "Cálculo do  Imposto",  de que  trata  o  inciso  V  do  mesmo  artigo,  as  necessárias  à  identificação  e  classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);   III  ­  não  contiverem,  no  campo  "Informações  Complementares"  do  quadro "Dados Adicionais", do inciso VII do art. 339, a indicação do  preço de venda no varejo ou no atacado, quando o cálculo do imposto  estiver  ligado a este  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº  34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); ou  IV ­ não contiverem a declaração referida no inciso VIII do art. 341.  2.5.  Ademais,  as  conclusões  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  n°  0920600/2009/0020  reforçam a lisura da escrituração da Contribuinte:  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.361          6 2.5.1.  As  assinaturas  e  rubricas  nas  duplicatas  corrigidas  pela  Contribuinte correspondem as  dos  sócios  da PETROPOLÍMEROS,  Flávio Augusto Vidigal (item 2.4 do Relatório);  2.5.2.  Não  há  irregularidade  na  contabilização  no  livro  Razão  das  Notas  Fiscais  referentes  às  compras  da  PETROPOLÍMEROS  (item  2.5. do Relatório);  2.5.3. Os estoques da Contribuinte são compatíveis com os volumes  descritos  nas  Notas  Fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  (item  2.6.  do  Relatório);  2.5.4. A receita da PETROPOLÍMEROS declarada ao Fisco Paulista é  compatível  com  os  valores  recebidos  de  sua  maior  cliente,  a  Contribuinte (item 2.8. do Relatório);  2.5.5.  Foram  efetuados  lançamentos  contra  a  PETROPOLÍMEROS  por  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  comprovados, depósitos em valores compatíveis aos declarado como  pagos pela Contribuinte (item 2.8 do Relatório).  2.6. Justamente pelos motivos descritos é que concluiu a fiscalização da Delegacia da  Receita  Federal  de  Itajaí  que  “de  acordo  com  os  fatos  apurados  através  dos  exames  fiscais  realizados  nos  livros  e  documentos  apresentados  pela  FISCALIZADA  e  nos  documentos  e  informações  coletadas  nas  diligências  fiscais,  conclui­se  que  foram  regulares  e  efetivas  as  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  PETROPOLÍMEROS  (...)”  –  conclusão referendada in totum.    Dispositivo  3. Pelo  exposto  voto  pela  procedência  do Recurso Voluntário  com o  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  PETROPOLÍMEROS Distribuidora De Plásticos Ltda.   (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto                Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.362          7 Voto Vencedor  Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado.  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto  do  Conselheiro  Relator  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  ouso  dele  discordar  em  relação ao reconhecimento integral dos créditos de IPI.  Com efeito, destaque­se, inicialmente, que a alegação do Recorrente de que  a maioria das transações comerciais são liquidadas em dinheiro e que tal prática constituía­se  em uso e costume comercial, sendo regra no mercado, não corresponde à verdade. Ainda que  busque  fundamentar  a  sua  afirmação  em  pesquisa  feita  sobre  meios  de  pagamento,  e  na  tentativa,  à  época,  de  evitar  a  tributação  pela  CPMF,  é  notório  o  fato  de  que  esse  não  é  o  comportamento empresarial usual. Muito pelo contrário, a esmagadora maioria das transações  no meio empresarial ocorre através de movimentações bancárias,  especialmente no montante  que movimentou o Recorrente.  O Recorrente, em 2005, agiu da mesma forma como agiu no ano de 2004, em  relação  à  metodologia  adotada  em  relação  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108.  No Despacho Decisório contido no processo 10909.002158/200729, fl. 216,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2005,  está  expresso  que  somente  3  (três)  notas  fiscais  da  Petropolímeros  foram  liquidadas  por meio  de  pagamento  de  título,  sendo  que  as  demais  10  (dez) notas fiscais foram, em tese, liquidadas em dinheiro.  Aliás,  como bem  identificado pela DRJ em seu Acórdão,  a metodologia de  liquidação das notas fiscais da Petropolímeros não se alterou nos anos de 2004, 2005 e 2006.  Para  a  comprovação  do  alegado  basta  compulsar  os  processos  de  interesse  da Manifestante,  referenciados  com  os  números  10909.002157/200784,  10909.002158/200729,  10909.002159/200773,  10909.002160/200706,  10909.002161/200742,  10909.002162/200797,  10909.002163/200731, 10909.002164/200786 e 10909.002165/200721.  A DRJ, inclusive, para comprovar a falsidade da afirmação do Recorrente de  que  só  realizou  tais pagamentos  em espécie no  ano de 2004,  citou  trecho do processo de n°  10909.002158/2007­29, que discute o ressarcimento do IPI do 1° trimestre de 2005 onde, em  sua Manifestação de Inconformidade, assim se pronunciou o Recorrente, à fl. 232:  “No decorrer do tempo e passadas algumas dificuldades, o caixa  da  empresa  já  não  dispunha  do  mesmo  volume  de  cash  que  outrora  lhe  era  costumeiro,  momento  em  que  foi  tomada  a  decisão  de  arcar  com  as  despesas  advindas  da  movimentação  bancária  –  qual  seja,  o  recolhimento  de  CPMF  referente  a  quaisquer movimentações financeiras – e passou­se a efetuar os  pagamentos  da  compra  de  mercadorias  através  de  boletos  bancários  e/ou  TED´s  (transferência  bancária),  como  também  demonstram as notas fiscais datadas de 2006 ora anexadas”.  O  relator  da  DRJ  afirmou  também  que  verificou,  nos  processos  acima  referenciados, que em 2006 a maioria das notas fiscais da Petropolímeros não foram liquidadas  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.363          8 em rede bancária. Em seu entendimento, o Recorrente deliberadamente distorceu a verdade dos  fatos.  Prosseguindo,  verifico  também  que  a  alegação  do  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pelo  transporte  das mercadorias  ou  pelos  termos  inseridos  nas  notas  fiscais não procede. Não é  razoável supor que o Recorrente não confere  suas notas  fiscais, a  ponto de não identificar que o veículo que entrega sua mercadoria não corresponde com aquele  indicado no documento fiscal. Deveria o Recorrente ter observado que, ao longo dos anos de  2004  a  2006,  muitas  das  mercadorias  entregues  em  seu  estabelecimento  se  fez  através  de  motocicletas, veículos de passeio, ônibus e veículos incompatíveis com o transporte de cargas.  As  pesquisas  no  sistema  Renavan,  contidas  nos  processos  de  interesse  do  Recorrente,  confirmam as alegações do Fisco.  Observe­se, ainda, conforme apurado pela Fiscalização neste processo e nos  de  nº  10909.002157/200784,  10909.002158/200729,  10909.002159/200773,  10909.002160/200706,  10909.002161/200742,  10909.002162/200797,  10909.002163/200731,  10909.002164/200786 e 10909.002165/200721, que:  1.  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108, nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 não  possuírem qualquer carimbo de fiscalização estadual de fronteiras;  2. em todas as notas fiscais da PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  não existe indicação do transportador; somente a placa do veículo transportador;  3. a maioria das placas de veículos informadas nas notas fiscais da empresa  PETROPOLÍMEROS  refere­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes,  motocicletas,  ônibus,  enfim, veículos cujo transporte das mercadorias seriam de impossível realização. Algumas das  placas indicadas sequer estão cadastradas no órgão de trânsito;  4.  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, não foi  liquidada utilizando­se da rede bancária, como é o  usual do mercado;  5. os argumentos trazidos pelo Recorrente são inverossímeis, sendo que, em  um  deles,  deliberadamente,  objetivou  induzir  a  autoridade  julgadora  a  acreditar  em  fato  inexistente, acima relatado.  6.  nenhuma  operação  com  a  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2006, teve o frete acobertado com conhecimento de transporte de carga.  Além disso, pesquisa no sítio do sistema SINTEGRA, www.sintegra.gov.br,  indica  que  a  situação  cadastral  da  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/0001­08,  encontra­se  na  condição  de  NÃO  HABILITADA,  por  inaptidão, NÃO estando  apta  a  realizar  operações  como  contribuinte  do  ICMS, inclusive, gerar crédito do imposto estadual.  Por fim, pesquisa no sistema mundial de buscas Google traz a informação de  que  a  empresa  PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA, CNPJ  n°  65.727.711/000108, está em local incerto e não sabido, pairando sob a mesma prática de crime  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.364          9 pela  emissão  de  duplicata  sem  causa,  conforme  texto  abaixo,  extraído  da  internet,  endereço  http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25051611/djspeditaiseleiloes25022011pg126:  Edital de citação de PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA,  nos  autos  do  processo  n°  1069/2007  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO  requerido  por  POLIFILME  INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.  JUSTIÇA GRATUITA  O Dr. Douglas  Iecco Ravacci, MM Juiz de Direito da Segunda  Vara da Comarca de Carapicuíba Estado de São Paulo.  FAZ  SABER  a  todos  que  este  edital  virem,  que  se  acha  em  andamento  os  autos  da  Ação  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO  requerida  por  POLIFILME  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA  em  face  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  estando  este  em  lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL para  a  CITAÇÃO  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA para os termos da ação proposta, bem como  para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia,  consignando­se, ainda, que não contestada a ação, presumir­se­ ão  verdadeiros  os  fatos  alegados  pelo  autor.  Eis  a  síntese  da  inicial:  A  requerente  foi  notificada  pelo  Cartório  de  Protestos  para  pagar  duplicatas  sem  nunca  haver  mantido  relações  comerciais com a empresa requerida. Alega ainda a autora que  as  duplicatas  são  frias.  Requer  portanto  que  a  demanda  seja  julgada  procedente  para  o  fim  de  desconstituir  os  títulos  nº  3818A e 3818B. As tentativas de citação restaram infrutíferas. E  para que chegue aos seus conhecimentos e ignorância no futuro  não  possam  alegar,  é  expedido  o  presente  edital  de  citação,  ficando o mesmo advertido para o prazo de contestação que será  apresentado em audiência, bem como  ficando advertido de que  não  contestada  a  presente  ação,  presumir­se­ão  aceitos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  na  inicial,  que  será  publicado  e  afixado em  local próprio deste Fórum de Carapicuíba/SP, pelo  prazo de 20 (vinte) dias.  A partir deste extenso conjunto probatório, a DRJ concluiu pela inexistência  das  operações  do  Recorrente  com  a  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  N°  65.727.711/000108,  a  qual  não  apresentou  prova  ou  argumentos suficientes para ilidir a pretensão fiscal. O que se verifica do Recurso Voluntário  apresentado é que, mais uma vez, o Recorrente não consegue rebater as imputações que lhe são  feitas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10909.002156/2007­30  Acórdão n.º 3401­006.194  S3­C4T1  Fl. 1.365          10                     Fl. 1365DF CARF MF

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