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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7853808 #
Numero do processo: 12571.720298/2011-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. REQUISITO LEGAL. Para a aplicação da multa de ofício qualificada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 2002-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de multa qualificada, aplicando a multa no percentual de 75%, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. REQUISITO LEGAL. Para a aplicação da multa de ofício qualificada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de multa qualificada, aplicando a multa no percentual de 75%, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 98 /2 01 1- 43 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720298/2011-43 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da DRJ/CTA, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.99/105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. REQUISITOS. A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de documentação hábil e idônea, a exigir documentação que demonstre a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. DEDUÇÕES NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. As deduções não informadas quando da entrega da declaração de ajuste, não serão concedidas na impugnação por caracterizar pedido de retificação de declaração de iniciativa do contribuinte. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 71/78, acompanhado do relatório de Ação Fiscal de fls. 79/87, relativo aos anos-calendário 2007 e 2008, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou dedução indevida de despesas médicas. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$4.401,02, tendo sido aplicada a multa de ofício qualificada para parte da autuação. Cientificado da exigência fiscal em 16/11/2011 (fl.88), o contribuinte impugnou-a em 15/12/2011 (fls. 90/96). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: a) no ano de 2009 divorciou-se de Jussara Ribas Piazzeta, sendo que em sua mudança de residência e de cidade, extraviou todos os documentos que tinha arquivado, inclusive aqueles que lhe foram solicitados. Fez inúmeras diligências junto aos prestadores de serviços (que lhe forneceram os recibos), porém sem sucesso. Como sua contadora juntou às declarações de imposto de renda todos os documentos que ora lhe foram solicitados, devem os mesmos estar arquivados nessa instituição; b) quanto à declaração do Hospital Nossa Senhora dos Graças Ltda., afirmando não ter prestado quaisquer serviços médicos ao peticionário, no ano calendário de 2007, esclarece que fora sua ex-mulher, à época sua dependente, que se utilizou da prestação do serviço de tal hospital, sendo que o recibo saiu em nome dela; c) agiu dentro da lei, não cometendo ilegalidade alguma, razão pela qual pede o arquivamento do processo administrativo e do auto de infração, não sendo o caso de aplicação de qualquer sanção; d) “a administração pública submete-se aos princípios do direito público, especialmente do direito administrativo, composto integralmente de normas cogentes e imperativas, das quais não se pode dispor”. Diferentemente dos particulares, a administração não só está impedida de fazer o que é vedado como também somente pode fazer o que lhe é permitido por lei e na forma prescrita em lei, sendo que os atos administrativos que inobservaram tal principio são nulos; e) “A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige”. Pede-se ao senhor julgador que aja com boa-fé, assim como deveria o agente da Administração Pública ter agido, visto que o peticionário não cometeu qualquer ilegalidade, fraude ou crime. Ademais, o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720298/2011-43 elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados – princípio da verdade material; f) requer, por fim, “a juntada e que seja considerado o recibo anexo (doc.01), tendo em vista que o peticionante não o declarou quando da sua declaração de renda do ano de 2009 ano calendário de 2008 , retificando, desde já, a sua declaração desde ano calendário para acrescentar mais esta despesa que teve”. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 6/6/2013 (fl. 108), o recorrente apresentou recurso voluntário em 5/7/2013 (fls. 109/115), no qual alega, em apertado resumo, que: - por ocasião de seu divórcio e da mudança de residência, seus documentos teriam sido extraviados. - teria recorrido aos prestadores de serviços declarados, mas eles teriam alegado impossibilidade de fornecer outros comprovantes. - a despesa informada com o Hospital Nossa Senhora das Graças teria sido realizada por sua ex-mulher, que, à época, era sua dependente, e o recibo teria sido emitido no nome dela. - não teria cometido qualquer ilegalidade. - a autoridade administrativa não teria observado as disposições legais, visando apenas arrecadar fundos para o Estado. - teria agido com boa-fé e não teria cometido qualquer ilegalidade, fraude ou crime a ele impostos. - caberia a aceitação do recibo juntado a sua impugnação, retificando-se a declaração apresentada. - não teria condições de arcar com o crédito que está sendo exigido. - caso não seja esse o entendimento dos julgadores, pede a exclusão ou a redução das multas exigidas a um patamar considerável, em não menos que 50%. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720298/2011-43 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). A autoridade fiscal glosou as despesas médicas para as quais o contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório no curso da ação fiscal. Seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso, essas despesas remanescem sem comprovação. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão de piso no tocante à manutenção das glosas dessas despesas. Quanto ao pleito para que seja acatada despesa não declarada (fl.96), trata-se de pedido de retificação de declaração, cuja análise foge à competência das autoridades julgadoras, visto que não integra o litígio. Não obstante, venho manifestando o entendimento de que, em observância de princípios da Administração Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, atender aos pedidos de retificação efetuados em sede de impugnação/recurso. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entendo possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. Isto porque uma eventual alteração do montante das deduções tem reflexo direto na base de cálculo do imposto devido. Entretanto, no caso, como consignado na decisão recorrida, o direito do recorrente não está devidamente comprovado: 7.14. Ainda que assim não fosse, o recibo em questão não poderia ser considerado, pois, além de não indicar o beneficiário dos serviços (paciente), não traz o endereço do profissional (cirurgião-dentista), como exige a legislação antes transcrita (art. 8º, § 2º, II e III, da Lei nº 9.250, de 1995). Assim, o pedido deve ser indeferido. Em relação aos problemas pessoais descritos, esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabendo à autoridade administrativa tão somente o cumprimento estrito do ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal, sob pena de responsabilidade. Multa de ofício O recorrente requer a exclusão ou redução da multa aplicada, alegando que não teria cometido ilegalidade, fraude ou crime. Sobre parte do imposto suplementar apurado, foi aplicada multa de ofício proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), com esteio no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720298/2011-43 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) A penalidade aplicada, no percentual de 75%, é uma sanção pecuniária com origem no descumprimento de obrigação principal consistente na falta de pagamento do imposto. O percentual independe do dolo na conduta do sujeito passivo, incidindo proporcionalmente ao montante do imposto não pago que foi identificado quando do lançamento de ofício. A existência de boa-fé e a falta de uma intenção dolosa do recorrente não são de molde a afastar ou reduzir a aplicação da multa de ofício, tampouco dispensar a exigência do imposto e dos juros de mora. Dessa feita, correta a exigência. Para a despesa informada com Hospital Nossa Senhora das Graças, no ano de 2007, a autoridade lançadora aplicou o percentual duplicado para a multa punitiva, correspondendo a 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, justificando: 4.2 - Glosa de R$ 3.930,00(três mil, novecentos e trinta reais) relativo ao ano calendário 2007, por falta de comprovação ou justificativa hábil e objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP , posto haver declaração firmada pelo Hospital Nossa Senhoras das Graças que, "durante os anos-calendário de 2007 e 2008, não constam em nossos registros nenhum valor recebido do Sr.MARCELUS LUIZ HOLZMANN ARAUJO - CPF.338.466.699-20, referente a serviços médicos e/ou hospitalares prestados por esta Entidade". Fica devidamente caracterizado que nenhum pagamento foi efetuado pelo fiscalizado ao Hospital Nossa Senhora das Graças no ano calendário de 2007. Aplicação da multa de 150% (centro e cinqüenta por cento), nos termos da Lei n° 9.430 de 1996, artigo 44, § 1º Apenso a este processo encontra-se o processo nº12571.720299/2011-98, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais e, à fl. 22, consta a intimação encaminhada à referida instituição, de onde se extrai o seguinte: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, na forma dos artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) e de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal Diligência n° 0910400.2010.004 02-0, fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os elementos e esclarecimentos abaixo especificados: 1) Apresentar declaração, conforme modelo dos anexos II ou III, referente a valores recebidos nos anos-calendário de 2007 e 2008 das pessoas relacionadas no anexo I, em virtude de pagamentos por elas realizados, relativos a serviços prestados por esta entidade a título de despesas médicas e/ou hospitalares. A declaração deverá ser individual para cada pessoa relacionada no anexo I e deverá indicar as datas e valores das receitas bem como o beneficiário dos serviços (se foi o próprio pagador ou terceiro). Consta a resposta da instituição à RFB (à fl. 23 do processo apenso): Fl. 123DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720298/2011-43 ANEXO III Em atenção à intimação n° 535/2010 informamos que, durante o anos-calendário de 2007 e 2008, não consta em nossos registros nenhum valor recebido do(a) Sr (&).Marcelus Luiz Holzmann Araujo, CPF 338.466.699-20, referente a serviços médicos e/ou hospitalares prestados por esta entidade. Vê-se que a intimação encaminhada pela autoridade fiscal mencionou apenas o CPF do contribuinte e não teve outros desdobramentos. Entendo que a justificativa utilizada pela autoridade lançadora é insuficiente para a qualificação da multa. Diversamente da aplicação da multa de 75%, que decorre das condições objetivas do próprio lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, a qualificação da multa em 150% encontra amparo em condições subjetivas: fraude, sonegação e/ou conluio. A qualificação da penalidade não pode decorrer da simples dedução indevida de despesas, mas de fato jurídico diverso. O fato de a instituição informar que não localizou pagamento efetuado pelo contribuinte não se revela suficiente para esse fim. A razão para o lançamento tributário não se confunde com a razão para a qualificação da multa. Dessa feita, entendo que deve ser cancelada a aplicação da multa qualificada, considerando-se como correta a sua exigência no percentual de 75%, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a aplicação da multa qualificada, devendo incidir no percentual de 75%. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.724072/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.259
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T12:20:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-13T12:20:35Z; Last-Modified: 2019-09-13T12:20:35Z; dcterms:modified: 2019-09-13T12:20:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-13T12:20:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T12:20:35Z; meta:save-date: 2019-09-13T12:20:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T12:20:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-13T12:20:35Z; created: 2019-09-13T12:20:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-13T12:20:35Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T12:20:35Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.724072/2016-25 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.259 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo BASE DE CALCULO PIS/COFINS RReeccoorrrreennttee ARCOR DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 07 2/ 20 16 -2 5 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724072/2016-25 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724072/2016-25 Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724072/2016-25 Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724072/2016-25 § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724072/2016-25 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724072/2016-25 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008744/2002-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 ANISTIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 2002. REQUISITOS. A exigência legal de prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados com os benefícios da anistia evidencia somente serem alcançados os valores questionados em ações judiciais ainda não transitadas em julgado no momento da opção.
Numero da decisão: 9101-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-23T17:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-23T17:27:31Z; Last-Modified: 2019-08-23T17:27:31Z; dcterms:modified: 2019-08-23T17:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-23T17:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-23T17:27:31Z; meta:save-date: 2019-08-23T17:27:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-23T17:27:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-23T17:27:31Z; created: 2019-08-23T17:27:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2019-08-23T17:27:31Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-23T17:27:31Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.008744/2002-18 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.343 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 8 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GULIN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 ANISTIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 2002. REQUISITOS. A exigência legal de prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados com os benefícios da anistia evidencia somente serem alcançados os valores questionados em ações judiciais ainda não transitadas em julgado no momento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 187/197) em face da decisão proferida no Acórdão nº 302-38.374 (e- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 44 /2 00 2- 18 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 fls. 157/164), na sessão de 24 de janeiro de 2007, no qual o Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A decisão foi objeto de embargos da Fazenda Nacional, acolhidos por maioria de votos no Acórdão nº 302-38.955, proferido na sessão de 12 de setembro de 2007, de modo a dar provimento ao recurso voluntário para que, na execução do acórdão, fossem examinados os valores oferecidos como forma de extinção do crédito. O Acórdão nº 302-38.374 está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1°, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O litígio decorreu de indeferimento de requerimento do gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, relativamente aos débitos relacionados em demonstrativo à e-fl. 02, no qual está indicado o processo judicial nº 89.00.02869-3, ajuizado na 10ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR. Segundo decisão às e-fls. 102/104, a requerente não fazia jus ao benefício fiscal porque, à semelhança do que antes constatado quando a Contribuinte requereu os benefícios do art. 17, §1º, inciso III da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.858-6/99, o citado processo judicial não estava em curso em 30 de junho de 1999, dado o trânsito em julgado ocorrido em 7 de junho de 1999. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade (e- fls. 124/131). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou o óbice apontado no indeferimento e, em sede de embargos, esclareceu que (apesar de a decisão de primeira instância ter negado provimento à Manifestação de Inconformidade da Interessada fundamentada, unicamente, na idéia de que a anistia não se aplicaria aos casos em que o contribuinte possuísse decisão judicial transitada em julgado), a norma legal também prevê outros requisitos que devem ser contemplados, antes de se admitir o pagamento efetuado pela Interessada como forma de extinção de crédito tributário, cabendo o retorno para que, na execução do acórdão, fossem examinados os valores oferecidos como forma de extinção do crédito (e-fls. 157/164 e 174/182). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 26/11/2007 (e-fl. 187), mas há registro de sua ciência em 10/12/2007 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 12/12/2007, veiculando o recurso especial de e-fls. 189/197, no qual a recorrente argúi contrariedade à evidência das provas em decisão proferida por maioria, dado ser impossível atender ao requisito de desistência em face de processo judicial já transitado em julgado. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 198/201, do qual se extrai: Analisando o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade, ditados pelo artigo 15, caput e seu parágrafo 10 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, verifico que: Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 1. quanto ao prazo legal, o recurso goza de tempestividade, visto que a última decisão foi recebida, para ciência, na Unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional em 26/11/2007 (fl. 154), cientificada em 10/12/2007 (fls. 151) e o Recurso Especial foi protocolizado em 10/12/2007 (fl. 156). 2. quanto à contrariedade à evidência das provas, o recurso merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos. Diante do exposto, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Cientificada em 12/03/2008 (e-fls. 203), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 26/03/2008 (e-fls. 204/215) na qual requer o não conhecimento do recurso porque interposto em face de decisão alterada em sede de embargos de declaração, bem como confronta os fundamentos da recorrente, afirmando seu direito aos benefícios da anistia. O recurso especial da PGFN foi, inicialmente, submetido à apreciação da 3ª Turma da CSRF que declinou competência nos termos do Acórdão nº 9303-00.887, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e competência da 3ª seção de julgamento do CARF. Competência não se presume. A sua atribuição se dá por meio dos atos normativos competentes. Não cabe à esta 3ª seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence à 1ª seção do CARF, de acordo com o RICARF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Cientificada, a PGFN não se manifestou (e-fls. 225/227). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial interposto pela PGFN foi admitido nos termos do despacho às e-fls. 198/200, considerando a sua tempestividade e o fundamento em contrariedade à evidência de prova (art. 15, caput, e seu parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 - RICSRF/2007), na medida em que a decisão recorrida foi prolatada por maioria de votos. Há registro no referido despacho da oposição de embargos contra o Acórdão nº 302-38.374, bem como seu acolhimento por meio Acórdão nº 302-38.955. Os acórdãos em referência foram proferidos na vigência do RICSRF/2007, ambos por maioria de votos, mas a Contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial da PGFN por ter como objeto acórdão que foi objeto de alteração posterior, pela própria Câmara. Como os embargos de declaração opostos pela própria PGFN foram acolhidos em parte, disto teria resultado um novo acórdão, que, inclusive, passou a uma nova ementa. Em seu entendimento, estaria evidenciado que o acórdão nº 302-38.955 substituiu, para todos os fins, o acórdão embargado (302-38.374), tendo sido este o objeto deste recurso especial e não aquele último, como deveria ser. Alerta, inclusive, que são distintos os Conselheiros vencidos em um e Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 no outro julgamento, e concluiu ter havido um novo e diferente julgamento, o qual substitui, para todos os fins, o anterior. O exame das decisões, porém, evidencia que não tem razão a Contribuinte em seus questionamentos. No Acórdão nº 302-38.374, a 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, integrada pelos Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora, além do Conselheiro Relator Luciano Lopes de Almeida Moraes e da Presidente Judith do Amaral Marcondes Armando, apreciou os argumentos deduzidos pela Contribuinte em recurso voluntário, contrários à exigência fiscal de que, para desfrutar dos benefícios previstos no art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002, a contribuinte deveria possuir ação judicial em curso e ajuizada até 30 de abril de 2002. Com exceção da Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que negava provimento ao recurso voluntário, a maioria do Colegiado acompanhou a Conselheira Relatora que deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: O que se verifica ao fim e ao cabo do histórico legislativo da anistia promovida pela União foi de que inicialmente esta abarcava apenas tributos discutidos com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Posteriormente, tal anistia foi estendida a quaisquer tributos, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Após, a MP 38/2002 estendeu os efeitos para todos os tributos e contribuições - decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Afora estes requisitos, nenhum outro foi elencado para que o beneficio fosse deferido. A questão da desistência da ação, por si só abarca as ações ainda em trâmite, pois as transitadas em julgado, por óbvio, não podem ser objeto de desistência. O trânsito em julgado da demanda em nada influencia o tema, haja vista que o que pretendeu o legislador foi limitar a fruição com base apenasna data da distribuição. Assim, entendo que assiste razão à Interessada, pois ao meu ver, de fato e de direito, a exemplo do que foi defendido no recurso voluntário, o inciso III, do §1º, do art. 17, da citada Lei 9.779/99 é claro ao dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador a necessidade de existência de processo judiciais em curso. A própria PGEN, ao se pronunciar sobre o tema na Nota PGFN/CDA n o 513/99, que discutia a possibilidade de aplicação da referida isenção para "casos de ações com trânsito em julgado contra o devedor antes do dia 31 de dezembro de 1998" frente à vigência – à época– da MP 1.858-8, de 27/08/1999, assim concluiu: 16. Note-se que não houve menção, na exposição de motivos acerca da exclusão de quaisquer tipos de ações ou imposição de limitações à fase em que as mesmas se encontravam. O que se vê é a vontade de aproveitar o momento favorável sobre a juridicidade dos tributos e contribuições federais, com o fim de atingir as metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributária que a medida proporcionará. 17. Portanto, é forçoso concluir que presente os pressupostos ditados pelo art. 11 da Medida Provisória n. 1.858-8/99, mormente no tocante ao ingresso em juízo, até 31 de dezembro de 1998, de ação exonerativa do tributo discutido, fazem jus ao beneficio todos Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 aqueles que cumprirem os requisitos exigidos, independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado antes de 31 de dezembro de 1998. Este é o entendimento deste Conselho de Contribuintes: CSLL REMISSÃO PARCIAL — Lei 9.779/99 A remissão parcial abrange todos os contribuintes que ajuizaram até 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independentemente de seu trânsito em julgado antes daquela ação. Recurso provido (Ac. 105.14524). REMISSÃO PARCIAL — Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP 1.858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido (Ac. 103-20842). Ante o exposto, voto no sentido de prover o recurso, para declarar o direito da Interessada ao beneficio previsto no inciso III, do §1" do art. 17, da Lei 9.779/99 c alterações posteriores. Frente a tais fundamentos, a PGFN opôs embargos observando que, firmado o entendimento de que pouco importa se a decisão transitou em julgado antes da edição da norma instituidora da anistia, posto que o legislador não estabeleceu a necessidade de haver processo judicial em curso, o Colegiado embargado deveria se manifestar, expressamente, não somente sobre a interpretação equivocada da DRJ, que se deu sobre apenas um dos requisitos legais, mas, também, afirmar, justificadamente, o atendimento pelo contribuinte de TODOS os demais requisitos legais CUMULATIVOS, destacando dentre eles o pagamento, em cota única, até o último dia do mês de setembro de 1999, previsto no art. 11 da MP 2.158-35/2001. Complementou, ainda, que: Ademais, embora sem relevância para a causa, há de se observar que a MP 38/2002 previu a possibilidade de pagar ou parcelar o débito até o último dia útil do mês de julho de 2002. Todos sabem, entretanto, que tal diploma legal perdeu a sua eficácia, por ato da mesa do Congresso Nacional, em 10/10/2002. Contudo, apenas por apego à argumentação, há de se verificar que, ainda que erroneamente se adote o prazo estabelecido neste diploma, concluir-se-á que, ainda assim, o pedido do contribuinte improcede. Isto porque o presente processo teve seu início em 30/08/2002, quando já não havia mais tempo hábil para o contribuinte se beneficiar da anistia. Ora, deveria o contribuinte procurar, antes de tudo, cumprir os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, para, somente depois, intentar qualquer discussão tendente a garantir o seu direito. Com efeito, observa-se que a decisão embargada se fundamentou na NOTA PGFN/CDA 513/99, para dar provimento à pretensão do contribuinte, afastando o óbice estabelecido pela DRJ, haja vista que a referida Nota dispôs ser aplicável o benefício, também, nos casos de ações com trânsito em julgado anterior à edição da MP1.858- 8/1999. Acontece que a referida NOTA estabelece também o seguinte: "Como se vê a remissão parcial prevista na Lei 9.779/1999 e na Medida Provisória n° 1.858-8/1999 foi estendida expressamente, através da Medida Provisória 1.858- 8, de 27.08.99, para os créditos inscritos em Dívida Ativa da União. Há que se observar, contudo, que o benefício, ora concedido, possui outras características que o distinguem do anterior, a saber: a atual dispensa de acréscimos legais envolve juros de mora até janeiro de 1999 e o encargo legal de que trata o Decreto-Lei n° 1.025/69. Conclui-se, portanto, com essas novas regras, devam ser recolhidos até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, o principal corrigido, a multa (moratória ou punitiva) e os juros de mora a contar de fevereiro de 1999. Só podendo usufruir do Fl. 241DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 beneficio aqueles que tenham proposto até 31 de dezembro de 1998, qualquer ação exonerativa em relação ao débito que se intenta ver quitado pela remissão parcial." Cumpre observar que, não consta nos autos se houve qualquer pagamento, mesmo que desacompanhado de juros de multa, dos débitos que o contribuinte pretende ver extintos, de forma que, se não pelos fundamentos expendidos pela DRJ, mas pela falta do pagamento, que deveria ter sido realizado até o último dia útil do mês de setembro de 1999, há de ser indeferido o pleito. Como sobre este ponto esta E. Câmara não se manifestou, são totalmente pertinentes os presentes embargos declaratórios, devendo a omissão apontada ser sanada. Com exceção dos Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira, a maioria do Colegiado acompanhou a Conselheira Relatora que assim se manifestou acerca dos embargos: Entendo que a i. Procuradoria está correta, pois (apesar de a decisão de primeira instância ter negado provimento à Manifestação de Inconformidade da Interessada fundamentada, unicamente, na idéia de que a anistia não se aplicaria aos casos em que o contribuinte possuísse decisão judicial transitada em julgado), a norma legal também prevê outros requisitos que devem ser contemplados, antes de se admitir o pagamento efetuado pela Interessada como forma de extinção de crédito tributário. Nesse esteio, entendo ser relevante fazer o histórico das legislações: [...] Ultrapassado o suposto requisito referente à desistência do processo judicial, existem requisitos legais que, nos teimes da legislação supra, efetivamente, devem ser cumpridos pela Interessada. A saber: 1) O pagamento ou parcelamento deve ter sido efetuado até o último dia útil do mês de julho de 2002; 2) Deve tratar-se de débitos (relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002; 3) O processo judicial (que pleiteava a exoneração do débito) devc ler sido ajuizado anteriormente a 30 de abril de 2002. Ocorre que, apesar da referida MP somente se referir a "pagamento ou parcelamento" (conforme ressaltado pela i. Procuradoria), esta norma foi regulamentada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/2002, a qual estabeleceu a possibilidade de pagamento mediante conversão de depósitos em renda da União: [...] Nesse esteio, não concordo com as ponderações feitas pela i. Procuradoria no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Interessada sob o fundamento de que não houve pagamento, uma vez que nos autos se verifica a existência de sucessivos depósitos judiciais (fls. 33/61) e pedidos, protocolizados em 31/07/2002 (ou seja, na data prevista pela Portaria SRF/PGFN n" 900/2002) solicitando a conversão dos mesmos em renda da União (fls. 29/32). [...] Conforme se verifica pela simples leitura das transcrições supra, a anistia prevista pela Lei n° 9.779/99 foi estendida a quaisquer tributos sem que a legislação fizesse qualquer menção à suposta necessidade de existência de processo judiciais em curso. Mais recentemente, a MP n° 38/2002 estendeu os efeitos para todos os tributos e contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. [...] Fl. 242DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 Ademais, cumpre verificar que o requisito relativo ao prazo para se requerer o beneficio fiscal também foi cumprido. Com efeito, a mesma norma que estabelece a possibilidade de se quitar o débito mediante e`pedido de conversão em renda" também exige que exista "requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" protocolizado até 30 de agosto de 2002: [...] Ora, no caso concreto, o requerimento efetuado pela InteresSada foi protocolizado no dia 30 de agosto de 2002, ou seja, dentro do prazo previsto. Quanto aos demais requisitos, tem-se que: (i) o processo trata de anistia aplicável ao Finsocial (ou seja, relativo à contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal); e, (ii) o processo judicial (que pleiteava a exoneração do débito) foi ajuizado em 1989 (ou seja, anteriormente a 30 de abril de 2002). Por derradeiro, cabe salientar que, apesar de a MP n° 38 não ter sido convertida em lei, tem-se que, pelos termos dos § 3º e 11, do art. 62, da CF/88, cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes sendo certo que, caso esse decreto não seja editado, os atos praticados durante a vigência da MP "conservar-se-ão por ela regidas": [...] Por todo o exposto, conheço dos embargos protocolizados pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional para acolher-los parcialmente no intuito de sanar a omissão acima exposta. Ressalvo, por oportuno, que, na execução do acórdão, deverão ser examinados os valores oferecidos como forma de extinção do crédito. Nestes termos, resta fora de dúvida que a apreciação veiculada no Acórdão nº 302-38.374 teve em conta requisitos da anistia distintos daqueles tratados no Acórdão nº 302- 38.955, circunstância motivadora, inclusive, da divergência de outros Conselheiros que antes haviam acompanhado o Conselheiro Relator. O recurso especial, por sua vez, se debruçou exclusivamente sobre os requisitos examinados no Acórdão nº 302-38.374, reportando-se ao art. 11, §2º da Medida Provisória nº 38/2002 e à inexistência de prova, nos autos, de que o sujeito passivo possuía ação judicial em curso, na forma exigida pela legislação. A conclusão dos argumentos da PGFN é clara neste sentido: 14. Dessa forma, observa-se que inexiste ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, havendo, tão-somente, uma petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de benefício fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. 15. Assim, conclui-se que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada. Ora, este argumento não foi enfrentado no exame dos embargos, vez que não afetava a omissão apontada. Logo, impróprio seria, sim, a PGFN pretender interpor o presente recurso de contrariedade à evidência de prova pautado, eventualmente, na decisão por maioria proferida em sede de embargos. Fl. 243DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 Assim, ao contrário do que entende a Contribuinte, o acórdão embargado não foi substituído pela decisão que apreciou os embargos contra ele opostos. Referida decisão é claramente integrativa, e não substitutiva do acórdão embargado. Assim, atendidos os requisitos para admissibilidade do recurso especial da PGFN, deve ser ele CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito A matéria em debate tem por referência o assim disposto na Medida Provisória nº 38, de 2002: Art.11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. §1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. §2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. §4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Em 02/09/2002 a Contribuinte apresentou o requerimento de e-fl. 02, referenciando o processo judicial nº 89.00.002869-3, proposto junto à 10ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR, declarando que: GULIN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., inscrita no CPF/CNPJ n° 75.956.920/0001-87 vem, pelo presente, requerer o gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente aos débitos relacionados no demonstrativo abaixo. Para tanto, anexa ao presente, cópia dos DARF, relativo aos débitos pagos, e ou cópia do certificado do protocolo, da repartição competente para o seu recebimento, que comprova o registro da petição no juízo ou tribunal onde a correspondente ação judicial se encontra em andamento, para a conversão de depósito em dinheiro em renda da União (conta n° 17.519-1, agência n° 650, CEF). Em anexo ao requerimento declarou ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como que renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos. Juntou às e-fls. 30/31 as 2a vias das petições de desistência das ações, devidamente protocolizadas no juízo ou tribunal competente, comprometendo-se a entregar, a essa unidade da Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. Fl. 244DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 A petição de desistência foi protocolada em 31/07/2002 nos autos do Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4/PR, junto à 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em 29/08/2002, a Contribuinte apresentou nova petição naqueles autos esclarecendo que o pagamento do tributo controvertido ocorrerá por meio da conversão em renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente. Segundo informações à e-fl. 92, o Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4/PR tem origem no processo nº 89.00.02869-3. Em 24/10/2002 a Contribuinte apresentou nova petição nestes autos informando que o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.030107-4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 26-09-2002. Referida decisão foi exarada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido das agravantes para aplicação dos benefícios da Lei n° 9.779/99, com os acréscimos da MP n° 1.858-6/99. Em suas razões sustentam, em síntese, que, qualquer contribuinte que, tendo decisão contrária, não tivesse pago nem depositado os valores do tributo, faria jus ao pagamento com os benefícios dos termos da medida provisória, porque a lei não fez qualquer distinção ,quanto ao estágio processual, devendo idêntico tratamento ser dado às Agravantes que depositaram os valores em juizo. Às fls. 117 a ora agravante diz que optou pelo pagamento do débito, nos termos do artigo 11 da MP n° 38/2002 e, por isso, requer a desistência do agravo, em face da perda de objeto do mesmo. Isto posto, homologo o pedido de desistência requerida, forte no artigo 37, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Às e-fls. 97/98 consta certidão de trânsito em julgado em 07/06/99 de decisão assim proferida pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor da Contribuinte e dos demais litisconsortes na ação judicial proposta: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 202.198-9 PARANÁ RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO RECORRENTE: GULIN PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVICOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: REINALDO CHAVES RIVERA ADVOGADO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA EMENTA: FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LEI N° 7.738/89, ART. 28. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS POSTERIORES QUE MAJORARAM A ALIQUOTA. LEIS N°S 7.787/89, ART. 7°; 7.894/89, ART. 1°; E 8.147/90, ART. 1°. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que tornou exigível a contribuição para o FINSOCIAL das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Por outro lado, no julgamento do RE 187.436 (sessão do dia 25.06.97), explicitou que as majorações de alíquotas decorrentes das Leis nºs 7.787/89, art. 7°; 7.894/89, art. 1°; e 8.147/90, art. 1°, são constitucionais em relação às ditas empresas. Recurso extraordinário não conhecido. Fl. 245DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Brasília, 11 de dezembro de 1998. A autoridade fiscal juntou às fls. 100/101 despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 10980.005931/89-30, indeferindo requerimento semelhante ao que inicia estes autos, apresentado pela Contribuinte em face de benefício antes concedido por meio do art. 17, §1º, inciso III, da Lei nº 9.779/99, com a redação da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Naquela ocasião já se observara que o trânsito em julgado no processo em referência ocorrera em 7 de junho de 1999, antes, portanto, da publicação da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Na sequência, às e-fls. 102/104, a autoridade fiscal fundamentou o indeferimento do pedido veiculado nestes autos nos seguintes termos: 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n° 38, de 3 de fevereiro de 1989 — posteriormente convertida na Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989 — a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a título de Finsocial. Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n° 202.198-9 Paraná (fl. 66), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (fl. 61), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juizo, requerendo "o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n° 26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99)", que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 68 a 70), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n° 38/02 (que, inclusive, remete àquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n° 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como não houve alteração de fiando na legislação de regência da matéria hábil a provocar igual alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 69 a 70) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s. m. j., o indeferimento do pedido. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte argumentou que com o questionamento acerca do indeferimento veiculado no processo administrativo nº 10980.005931/89-30, mediante apresentação de Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4, vinculado à ação judicial nº 89.00.28693-10, passou a existir processo em curso, inclusive reportando-se a excertos das decisões judiciais proferidas em razão do referido recurso em reforço ao seu entendimento. De outro lado, questionou os atos administrativos nos quais a autoridade fiscal se fundamentou por equivocadamente cogitarem da necessidade de processo judicial em curso, requisito ausente na legislação que originalmente concedeu a possibilidade de anistia em debate, e expresso, apenas, no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 26/99. Citou Fl. 246DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 decisões judiciais neste sentido, e em aditamento à manifestação de inconformidade destacou o julgamento do Recurso Especial nº 665.928/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. A autoridade julgadora de 1ª instância não acolheu os argumentos da Contribuinte. Afirmou impossível a desistência frente ao trânsito em julgado da decisão que a declarou devedora da Contribuição ao Finsocial, e observou que o agravo de instrumento pendente de decisão não evidenciava ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, sendo decorrente de mera petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de benefício fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. Em recurso voluntário a Contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade e destacou entendimentos em favor de suas teses exarados em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da 1ª Turma da CSRF. Os fundamentos para dar provimento ao recurso voluntário foram transcritos no início deste voto, no exame dos questionamentos dirigidos ao conhecimento do recurso especial da PGFN. Antes de adentrar às circunstâncias fáticas nas quais a Contribuinte se apóia para afirmar que desistiu de ação judicial em curso, cabe avaliar se a legislação que instituiu a anistia fixou, de fato, este requisito. Para tanto, novamente transcreve-se o disposto na Medida Provisória nº 38/2002: Art.11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. §1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. §2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. §4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. (negrejou-se) Como se vê no caput do art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002, a anistia foi replicada da previsão originalmente contida na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que apenas dispôs: Art.17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o Fl. 247DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. Antes de expirado o prazo assim estipulado, em 28 de janeiro de 1999 foi editada a Medida Provisória nº 1.807/99 no seguinte sentido: Art.10. O art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1° O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. §2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. §3° O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. §4° As prestações do parcelamento referido no parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (NR) Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. Contudo, a partir das alterações promovidas com a Medida Provisória nº 1.858- 8/99, sucedida por outras até a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ampliou-se o prazo para opção pela anistia até setembro de 1999, restando as disposições legais assim consolidadas: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. §1º O disposto neste artigo estende-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 248DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §2º O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §3º O pagamento referido neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - importa em confissão irretratável da dívida; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §4º As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3 o serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §5 o Na hipótese do inciso IV do § 3 o , os juros a que se refere o § 4 o serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §6 o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §7 o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3 o alcança exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §8 o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art.11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o Fl. 249DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento §1º A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. §2º O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento. §3º O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. §4º No caso do § 2 o , a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3 o , a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. §5 o Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se- á o benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. §6 o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas. §7 o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. §8 o O prazo previsto no art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. §9 o Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8 o fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999. Nota-se, nesta evolução, que a Medida Provisória nº 38/2002 inovou em relação às anteriores, ao trazer no §2º de seu art. 11 o requisito de desistência das ações judiciais ajuizadas até esta data de sua publicação e que tivessem por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput de seu art. 11. Registre-se que a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900/2002, ao contrário do que alega a Contribuinte em contrarrazões, veicula esta mesma exigência, conforme a seguir transcrito: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e pelo art. 11 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), inscritos ou não em Divida Ativa da União, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Parágrafo único. O pagamento ou o parcelamento dos débitos dar-se-á com dispensa dos acréscimos legais relativamente: I - às multas, moratórias ou punitivas; II - aos juros de mora, exclusivamente o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. Fl. 250DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos casos em que: I - o contribuinte ou responsável tenha sido exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, relativamente aos fatos geradores que tenham ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal; II - a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal; III - o contribuinte ou responsável tenha sido favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial; IV - os processos judiciais de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, referentes a fatos geradores alcançados pelo pedido, tenham sido ajuizados até 30 de abril de 2002. Art. 3º O sujeito passivo, para gozo do benefício, deverá: I - efetuar, até 31 de julho de 2002, o pagamento do débito integral ou da primeira parcela; e II - protocolizar, até 30 de agosto de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo I, instruído com: a)prova do respectivo pagamento; b)comprovação da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições cujos débitos serão pagos ou parcelados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 1º Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente. § 2º O valor a pagar deverá abranger, inclusive, os débitos constituídos de ofício, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. § 3º A desistência de que trata a alínea "b" do inciso II será informada por meio de declaração, de acordo com o modelo constante do Anexo II, acompanhada da 2ª via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento. § 4º O sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. (negrejou-se) Sob esta ótica, não é possível transpor para o presente caso o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 665.928/PR, alegado pela Contribuinte. Referida decisão teve em conta a redação até a Medida Provisória nº 1.858-6/99, reportando-se à Nota PGFN/CDA nº 513/99, na forma assim exposta no voto do Ministro Relator Luiz Fux: A Medida Provisória nº 1.858-6/99, acrescendo parágrafos à Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento judicial, desde que as respectivas ações tenham sido ajuizadas até 31.12.1998, nos seguintes termos: Fl. 251DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 [...] Deveras, a Lei em tela não restringe a outorga do benefício aos contribuintes cujas ações judiciais estejam em curso. Conforme nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA nº 513/99), por isso que a fruição do benefício em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. Ocorre que, in casu, a outorga do benefício somente pode ocorrer na esfera administrativa. Isto porque não há como se desistir de decisão trânsita há desde 18.04.1994. Transitando em julgado a decisão que considerou legítimo o débito em 1994, torna-se inalcançável a anistia operada em 1999, inviabilizando-se a pretensão nos próprios autos, posto que, coberta a sentença pela coisa julgada, não há como deferir-se pedido de desistência da ação, por isso que, finda a ação judicial, exaure-se a função jurisdicional (functus officio est), maxime em sede de ação declaratória, que não comporta execução. Com efeito, in casu, a sentença encontra-se coberta pela coisa julgada, o que obsta o pedido de desistência da ação. A ação judicial já se encontra finda. A prestação jurisdicional já se esgotou, mormente na hipótese sub examine, porquanto se trata de ação declaratória, que não comporta execução. Desta forma, a fruição do benefício não se encontra obstada, porém somente poderá ser deferida a critério da Autoridade Administrativa. Aliás, nesse sentido, a Primeira Turma já se pronunciou, no julgamento do RESP n.º 554/314/PR, deste relator, publicado no DJ de 22.03.2004, em que a Fazenda Nacional era a parte recorrida, e que restou assim ementado: [...] Deveras, pronunciando-se o Poder Judiciário apenas quanto à legitimidade do débito sem impor condenações, é lícito ao contribuinte em sede administrativa-fiscal pleitear o benefício. Outrossim, em Mandado de Segurança onde se pleiteia ab origine a exoneração da exação, posto inconstitucional, não é lícita alterar a causa petendi e in itinere postular a anistia fiscal. [...] (negrejou-se) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, dessa forma, reconheceu que a legislação sob análise permitia a fruição do benefício independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva, mas reformou decisão anterior que reconhecera os benefícios da anistia no âmbito judicial. A ementa do julgado, transitado em julgado em 09/11/2005 depois de rejeitados embargos contra ele opostos, bem resume a decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANISTIA FISCAL. LEI Nº 9.779/99 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DO BENEFÍCIO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Medida Provisória nº 1.858-6/99, acrescendo parágrafos à Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento judicial, desde que as respectivas ações tenham sido ajuizadas até 31.12.1998. 2. Conforme nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA nº 513/99), a fruição do benefício em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. 3. Transitando em julgado a decisão que considerou legítimo o débito em 1994, torna-se inalcançável a anistia operada em 1999, inviabilizando-se a pretensão nos próprios autos, posto que, coberta a sentença pela coisa julgada, não há como Fl. 252DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 deferir-se pedido de desistência da ação, por isso que, finda a ação judicial, exaure-se a função jurisdicional (functus officio est), maxime em sede de ação declaratória, que não comporta execução. 4. Nesse sentido, a Primeira Turma já se pronunciou, no julgamento do RESP n.º 554/314/PR, deste relator, publicado no DJ de 22.03.2004, em que a Fazenda Nacional era a parte recorrida, 5. Deveras, pronunciando-se o Poder Judiciário apenas quanto à legitimidade do débito sem impor condenações, é lícito ao contribuinte em sede administrativa-fiscal pleitear o benefício. 6. Outrossim, em Mandado de Segurança onde se pleiteia ab origine a exoneração da exação, posto inconstitucional, não é lícito alterar a causa petendi e in itinere postular a anistia fiscal. 7. Tratando-se de writ denegado em decisão trânsita em 1994, e concedida a anistia com fulcro em regra de 1999, o acórdão recorrido, nos termos em que prolatado, não respeitou a Lei que vigia à época, a qual determinava o pagamento do tributo com todas as multas e juros moratórios previstos na legislação. 8. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. (grifou-se e negrejou-se) Relevante registrar que, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante acerca de aspectos correlatos aos tratados nestes autos, mas no âmbito de parcelamentos especiais concedidos pela Lei nº 11.941/2009, consoante ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.251.513/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. 1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia, não tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. 4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em Fl. 253DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. 5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, nessa ocasião, deixou de apreciar a impossibilidade de concessão de benefícios em face de ação judicial já transitada em julgado porque não questionado, pela Fazenda Nacional, o fundamento constitucional também adotado na decisão recorrida, nos termos do voto condutor do Ministro Relator Mauro Campbell Marques: De início, deixo de conhecer do recurso quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC, formulada pela Fazenda Nacional, posto que desenvolvida sobre fundamentação genérica. Incide, na espécie, a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Outrossim, verifico que a possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia. Transcrevo (e-STJ fls. 93/94): No que pertine aos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.941/09, a toda evidência, é de clareza hialina que, com o trânsito em julgado, não há que se falar em condicionar a inclusão no parcelamento à desistência da ação, por simples ausência de pressuposto fático para que tal ocorra: a ação simplesmente não pode ser mais objeto de desistência. Contudo, em virtude do princípio constitucional da isonomia, nem por isso aqueles contribuintes cujas ações transitaram em julgado podem ser excluídos, mormente tendo em vista que as referidas normas devem ser interpretadas no sentido de serem aplicáveis nas hipóteses em que preenchido seu pressuposto lógico, ou seja, a pendência de lide em lide em curso. Raciocínio diverso autorizaria, em um emprego do reductio ad absurdum, que aqueles contribuintes que jamais entraram com qualquer ação judicial para discutir seus débitos não poderiam ingressar no programa de parcelamento, pela razão de não haver ação na qual poderiam manifestar sua desistência. Por outro lado, com o trânsito em julgado, não haveria, de qualquer forma, utilidade e interesse na confissão da dívida, tendo em vista que a coisa julgada tem por reconhecida como certa a existência do crédito tributário. Ainda, tenho que fere o princípio da isonomia dar um tratamento diferenciado e privilegiado ao devedor que não discutiu o tributo em juízo ou sequer foi submetido ao procedimento constritivo de seu patrimônio presente em uma execução fiscal, em relação àquele outro devedor que efetuou depósitos judiciais buscando discutir o débito, seja em Fl. 254DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 ação ordinária ou em embargos à execução. Impedir o contribuinte que tenha efetuado depósitos judiciais de pagar nos termos da Lei nº 11.941/09 e, ao mesmo tempo, permitir que o contribuinte que não tenha efetuado qualquer depósito judicial pague o débito com as reduções previstas na mesma lei certamente ofende o princípio da isonomia. Não há que se fazer diferenciação em função da existência de depósitos efetuados nos autos ação ordinária ou em execução fiscal atacada por embargos de devedor, mesmo havendo trânsito em julgado nessa lide, porquanto a lei não o fez. Não tendo sido interposto recurso extraordinário pela FAZENDA NACIONAL, o presente recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". (...) (destaques do original) A Fazenda Nacional não teve sucesso em suas tentativas de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal, verificando-se o trânsito em julgado em 18/09/2014, nos autos do Agravo de Recurso Extraordinário nº 811.555. Acrescente-se, ainda, que a desistência exigida pela Lei nº 11.941/2009 se referia a ação judicial proposta para restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos, como condição para opção pelos parcelamentos por ela instituídos, nos termos a seguir transcritos: Art. 6 o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1 o , 2 o e 3 o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1 o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 2 o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3 o desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento. Assim, inexistindo decisão judicial vinculante deste Conselho acerca da interpretação das exigências da Medida Provisória nº 38, de 2002, firma-se aqui a necessidade de reforma do acórdão recorrido, vez que ao limitar o requisito de desistência das ações aos casos em que as ações ainda estavam em trâmite, e invocar o princípio constitucional da igualdade/isonomia, o Colegiado a quo atribui interpretação ampliativa a norma que deve ser interpretada literalmente na forma do art. 111, inciso I do CTN. Observe-se que o voto condutor do acórdão recorrido assim expressa: Afora estes requisitos, nenhum outro foi elencado para que o beneficio fosse deferido. A questão da desistência da ação, por óbvio, só abarca as ações ainda em trâmite, pois as transitadas em julgado, por óbvio, não podem ser objeto de desistência. O trânsito em julgado da demanda em nada influencia o tema, haja vista que o que pretendeu o legislador foi limitar a fruição com base apenas na data da distribuição. Ademais, se assim não o fosse, restaria violado o Principio constitucional da Igualdade/Isonomia, pois contribuintes em situações idênticas estariam sendo tratados de forma desigual. Fl. 255DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 Diversamente, é possível também interpretar que as vantagens oferecidas pelo legislador eram dirigidas a sujeitos passivos que ainda tinham expectativa de obter decisão judicial favorável ao seu pleito, estimulando-os à desistência em prol das necessidades de caixa do Estado. Esta situação em nada se equipara àqueles que, cientes do resultado final da ação judicial proposta, arcaram com as eventuais consequências de postergar a quitação dos valores declarados devidos pelo Poder Judiciário, sendo impróprio cogitar de prejuízo à igualdade ou à isonomia. Quanto à citada Nota PGFN/CDA nº 513/99, transcreve-se, abaixo, os excertos referidos em contrarrazões pela Contribuinte: 15. Consoante o texto supra, infere-se que o Poder Executivo ao imbuir-se na concessão da remissão parcial, além de corrigir uma situação de tratamento diferenciado, até então dispensado aos contribuintes cujos débitos não estavam inscritos em Dívida Ativa da União, vislumbrou aproveitar o momento de definição da juridicidade de Tributos e Contribuições federais pelo Supremo Tribunal Federal, o que conseqüentemente acarretará o ingresso de novos valores aos cofres da União, a fim de que possa o governo federal cumprir suas metas fiscais. 16. Note-se que não houve menção, na exposição de motivos, acerca da exclusão de quaisquer tipos de ações ou imposição de limitações à fase em que as mesmas se encontravam. O que se vê é a vontade de aproveitar o momento favorável sobre a juridicidade dos tributos e contribuições federais, com o fim de atingir metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributária que a medida proporcionará. 17. Portanto, é forçoso concluir que presentes os pressupostos ditados pelo art. 11, da Medida Provisória nº 1.858-8/99, mormente no tocante ao ingresso em juízo, até 31 de dezembro de 1998, de ação exonerativa do tributo discutido, fazem jus ao beneficio todos aqueles que cumprirem os requisitos exigidos, independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado, antes de 31 de dezembro de 1998. (...) Diante do exposto, entendo que têm direito à remissão parcial o Contribuinte que tenha proposto Embargos à Execução até 31 de dezembro de 1998, ainda que tenha desistido do mesmo para beneficiar-se do parcelamento excepcional, bem como todos os que tenham tido contra si decisão contrária, ainda que transitada em julgado antes da data anteriormente mencionada. Como antes demonstrado, as disposições legais anteriores à Medida Provisória nº 38/2002 não exigiram prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, bem como da renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. Presentes tais exigências no ato legal ao qual se vincula o requerimento sob análise, válidos são os fundamentos da autoridade julgadora de 1ª instância para indeferir a manifestação de inconformidade da Contribuinte: 33. No entanto, não se pode falar em desistência de ação transitada em julgado. 34. Segundo o art. 467 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". 35. Ora, no caso em exame, a questão de ser devedora do Finsocial, que foi levada ao Judiciário, já foi objeto de decisão que transitou em julgado (fls. 66/67), estando desde 07/07/1999, resolvida. 36. Restou, como visto, agravo de instrumento (interposto nos mesmos autos em que houve o questionamento da legislação de exigência do Finsocial) com discussão sobre despacho do juiz da causa que indeferiu pedido da contribuinte para aproveitamento dos Fl. 256DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 benefícios da Lei n.° 9.779, de 1999, c/c MP n.° 1.858-6, de 1999, do qual a interessada apresentou pedido de desistência. 37. Dessa forma, observa-se que inexiste ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, havendo, tão-somente, uma petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de beneficio fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. 38. Assim, conclui-se que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada. Registre-se que a Segunda Turma do Superior Tribunal Justiça, em duas ocasiões, reconheceu indiretamente que a desistência de ações judiciais é um requisito para concessão da anistia prevista no art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002. Analisando questionamentos acerca desta exigência em face de sujeitos passivos cujos débitos eram objeto de execução fiscal, a Turma inicialmente acompanhou o entendimento do Ministro Relator Mauro Campbell Marques assim expresso na conclusão de seus votos: Sendo assim, a desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. Esta primeira decisão foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 38/2002. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. 1. A desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial nº 711.066-PR, DJe: 23/10/2009) Posteriormente, a Segunda Turma alterou o entendimento, mas apenas para excluir do benefício fiscal os débitos cobrados em sede de execução fiscal, sem questionamento por meio de ação judicial proposta pelo sujeito passivo. Neste sentido é o julgamento do Recurso Especial nº 761.419/SC (DJe: 17/11/2009), assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 11 DA MP Nº 38/2002. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Não é admissível o parcelamento previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 relativo a débitos fiscais que não são questionados pelo contribuinte em ação judicial, mas tão- somente cobrados em execução fiscal. 2. Recurso especial provido, divergindo do ilustre Ministro Relator Assim, firma-se aqui o entendimento de que não são beneficiados pelo art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002 os créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado antes da edição do referido diploma lega. Fl. 257DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 Quanto ao fato de a Contribuinte ter pleiteado a anistia na forma das leis anteriores, vê-se que o indeferimento de seu pedido não foi objeto de discussão administrativa, mas sim submetido ao Poder Judiciário. De fato, como relatado em contrarrazões, ao submeter aquele indeferimento ao crivo judicial nos autos do processo nº 89.00.02869-3, a Contribuinte obteve em resposta que: Peticionam os autores requerendo a concessão dos benefícios da Lei n° 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria às fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem se (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional. O pedido deverá ser dirigido à Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença". (destaque do original) O despacho judicial, assim, observou a orientação que veio a prevalecer no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não vislumbrando óbice na legislação anterior à concessão do benefício apesar do trânsito em julgado no processo judicial em referência, mas indeferindo o pedido no âmbito judicial em razão deste mesmo trânsito. Ocorre que nestes autos não se discute a reiteração do pedido com base nas disposições da Lei nº 9.779/99, mas sim um novo pedido com fundamento em outra concessão legal veiculada na Medida Provisória nº 38/2002, e ainda tendo por referência a desistência nos autos do agravo de instrumento apresentado contra o despacho judicial antes referido, o que também desconstitui, para qualquer fim, o provimento judicial nele expresso. Neste contexto, ainda que se admitisse a existência de um pedido subsidiário na forma da Lei nº 9.779/99, este Colegiado estaria impedido de sobre ele se manifestar, em razão da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Isto porque, ao submeter o indeferimento de seu pedido no âmbito da Lei nº 9.779/99 ao Poder Judiciário, a Contribuinte abdicou de questionar administrativamente sua validade, sendo certo que, nos termos do enunciado acima transcrito, a renúncia às instâncias administrativas se caracteriza com a propositura do questionamento judicial em qualquer modalidade, sendo irrelevante se a ela se seguiu eventual desistência e, ao final, o sujeito passivo não alcançou pronunciamento judicial acerca da questão posta. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, e restabelecer o indeferimento ao requerimento que principia estes autos. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 258DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 Declaração de Voto Conselheira Cristiane Silva Costa Apresento a presente declaração de voto para expressar as razões pelas quais votei para negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. Os autos tratam do remissão e anistia previstos pelo artigo 11, da Medida Provisória nº 38, de 2002, verbis: Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Em especial, a condição prevista pelo §2º do citado artigo 11, consistente na comprovação da “desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações”. Primeiramente, consigno que o caput do artigo 11 autoriza a adesão ao citado programa de remissão e anistia quanto a quaisquer tributos administrados pela Secretaria Receita Federal, com fatos geradores até 2002, “relativamente a ações ajuizadas até esta data”. O caput do artigo 11, portanto, não condiciona a opção pelo citado programa à existência de ação ainda em tramitação, bastando que exista ação “ajuizada até esta data”. O termo empregado pelo legislador não restringe a interpretação como pretende a Procuradoria recorrente. Nesse contexto é que deve ser interpretado o §2º, do artigo 11. A condição de desistência de ações judiciais e renúncia ao direito, como previsto pelo §2º, do artigo 11, só é exigível quando ainda pendente de decisão de mérito – definitiva – a Fl. 259DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/LEIS/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/2158-35.htm#art11 Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 ação judicial. Com o trânsito em julgado, não há possibilidade desta desistência e renúncia. Entretanto a impossibilidade de desistência não pode impedir a opção do contribuinte – pela remissão e anistia– de forma mais rigorosa que a condição estabelecida pelo caput do artigo 11, isto é, que o contribuinte tenha ajuizado ação anteriormente àquela data. O ajuizamento de ação pelo contribuinte em data anterior é incontroverso nestes autos. Com efeito, o caso destes autos trata de contribuinte que havia depositado judicialmente os valores em discussão, havendo trânsito em julgado a ele desfavorável – no momento do pedido de parcelamento nos moldes da MP 38 – mas sem a efetiva conversão em renda do depósito judicial. Nesse panorama, é ainda pertinente consignar que o depósito judicial não extingue o crédito tributário, tendo o legislador optado por conferir à conversão do depósito em renda tal efeito jurídico. Nesse sentido, é o artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VI - a conversão de depósito em renda; Assim, o contribuinte poderia optar pelos benefícios da citada MP 38 quanto aos débitos ainda existentes, sem a efetiva conversão em renda. Sobreleva considerar que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a Lei nº 11.941/2009, em acórdão mencionado pela D. Relatora, decidiu que é possível a inclusão de débito (objeto de ação com trânsito em julgado), desde que a lei não vedasse tal opção. Ademais, em tal acórdão restou consolidado, sob o regime de recursos repetitivos, que se houve trânsito em julgado, “não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para gozo do benefício”. Confira-se novamente o teor da ementa deste acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. (...) 3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. 4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. Fl. 260DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (Resp 1.251.513, Primeira Seção, DJ de 17/08/2011, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, grifamos) Exatamente nesse panorama, reside minha divergência. Afinal, deveria ser analisado se o contribuinte teria direito a alguma redução, pela aplicação do artigo 11, da Medida Provisória mencionada, nos termos do item 6 do acórdão acima colacionado. Acrescento que, como mencionado pela D. Relatora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não seria possível a opção pelo parcelamento tratado pela Medida Provisória n. 38, de 2002, no caso de débito exigido por execução fiscal tão somente, sem ação judicial: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 11 DA MP Nº 38/2002. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Não é admissível o parcelamento previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 relativo a débitos fiscais que não são questionados pelo contribuinte em ação judicial, mas tão- somente cobrados em execução fiscal. 2. Recurso especial provido, divergindo do ilustre Ministro Relator. (RESP 761.419/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Cambell Marques, DJe de 17/11/2009) Anoto, inicialmente, que este último julgamento (Resp 761.419) não foi regido pela sistemática de recursos repetitivos e, assim, não há obrigatória reprodução da tese ali firmada por conselheiros do CARF. Acrescento que naquele julgamento (Resp 761.419), foi vencido o Ministro Mauro Campbell Marques – relator do recurso -, em voto bastante consistente, que reproduzo a seguir: O discrimen eleito pela norma remissiva não pode ser desarrazoado. Se o instituto da lei foi o de retirar do Poder Judiciário demandas relativas a débitos que se pretende parcelar, não se pode interpretá-la no sentido de que para a concessão do benefício fiscal seria necessário que quem não contestou judicialmente o débito deveria tê-lo contestado. Hermenêutica desse jaez premia o devedor recalcitrante que leva tudo a juízo a fim de postergar o pagamento de suas dívidas, realizando uma das modalidades daquilo que equivocadamente é chamado nesse país de “planejamento tributário”. Fl. 261DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.343 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008744/2002-18 Desse modo, o comportamento daquele que não discute judicialmente o seu débito reconhecendo espontaneamente o devido fica desestimulado, afetando inclusive a moralidade da gestão administrativa. Sendo assim, a desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. (grifamos) Portanto, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.900888/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.519  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2012  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 08 88 /2 01 5- 55 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.900888/2015­55  Acórdão n.º 3401­006.519  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.900888/2015­55  Acórdão n.º 3401­006.519  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.900888/2015­55  Acórdão n.º 3401­006.519  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.900888/2015­55  Acórdão n.º 3401­006.519  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.900888/2015­55  Acórdão n.º 3401­006.519  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.900888/2015­55  Acórdão n.º 3401­006.519  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.900888/2015­55  Acórdão n.º 3401­006.519  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.900888/2015­55  Acórdão n.º 3401­006.519  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11020.900888/2015­55  Acórdão n.º 3401­006.519  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 251DF CARF MF

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7900550 #
Numero do processo: 16327.907819/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/09/2012 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA Não compete ao CARF analisar pedido de cancelamento de declaração de compensação por entrega em duplicidade, sendo necessário realizar um pedido de revisão perante à Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3301-006.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/09/2012 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA Não compete ao CARF analisar pedido de cancelamento de declaração de compensação por entrega em duplicidade, sendo necessário realizar um pedido de revisão perante à Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizada no PER/DCOMP n°. 04341.14478.031012.1.3.04-4369 (fls. 19-24), transmitido em 03/10/2012 às 12:28:39, visando a compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. A compensação foi realizada a partir do crédito original no montante de R$ 38.327,14, com débito de IOF, devido no 3º decêndio de setembro de 2012, no valor total de R$ 39.971,37. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 78 19 /2 01 2- 07 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907819/2012-07 Conforme despacho decisório de fl. 49, emitido em 05/11/2012, a declaração de compensação foi parcialmente homologada, porque o crédito que se pretendia utilizar já teria sido utilizado no PER/DCOMP 09291.10367.031012.1.3.04-3567, fls. 32-37, transmitido em 03/10/2012 às 12:28:21, restando, portanto, saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP: A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 38.327,14 Valor do crédito original reconhecido: 198,45 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, o despacho decisório reconheceu que o montante de imposto recolhido a maior do que o declarado e recolhido por DARF na monta de R$ 10.739.405,94, já havia sido aproveitado no PER/DCOMP nº 09291.10367.031012.1.3.04-3567, mas como na PER/DCOMP (nº 04341.14478.031012.1.3.04-4369) discutida nestes autos foi declarado um débito de R$ 39.764,41 que ainda estaria em aberto e objeto de cobrança nestes autos. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 02-09, para argumentar o que segue: - A compensação realizada se reveste de legitimidade, eis que, conforme art. 165 do CTN, art. 66 da Lei n°. 8.383/1991 e art. 74 da Lei n°. 9.430/1996, havendo o recolhimento a maior indevido pelo contribuinte, este poderá, sem prévio consentimento da Receita Federal do Brasil, realizar o encontro de contas, até o limite do valor pago a maior do tributo; - A Requerente apurou o montante total de R$ 10.701.078,80 a título de IOF a se recolhido em abril do ano-calendário 2012 (DCTF fls. 27-30); - O recolhimento do IOF foi devidamente realizado, em 13.04.2012, conforme faz prova o comprovante de arrecadação em anexo (DARF fls. 31). No entanto, note-se que a Requerente se equivocou no momento do recolhimento, efetuando um pagamento no valor total de R$ 10.739.405,94, que, por decorrência, configurou o pagamento indevido a maior de IOF, no valor total de R$ 38.327,14; - Em 03.10.2012 foram simultaneamente transmitidos dois PER/DCOMP's (04341.14478.031012.1.3.04-4369 — ora em discussão - e o PER/DCOMP 09291.10367.031012.1.3.04-3567) para declaração da mesma compensação; - A partir do confronto entre os dois PER/DCOMP's é possível perceber que (i) os PER/DCOMP's foram enviados no mesmo minuto e (ii) ambos pretendiam utilizar o mesmo crédito para compensação do mesmo débito; - A DCTF de SET/2012, situada em fls. 38-42, (relativa ao débito que se pretendeu compensar) fora encaminhada com erro de preenchimento, pois não informou uma Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907819/2012-07 parcela do débito que estava sendo quitada por algumas compensações, inclusive a discutida nestes autos; - Em 06/12/2012 realizou uma transmissão da DCTF retificadora para o mês de setembro de 2012 (fls. 43-47), para retificar o valor do débito de IOF correspondente ao 3º decêndio de setembro de 2012, informando que uma parcela deste débito foi quitada por compensações. - Requer: (i) o cancelamento do PER/DCOMP 09291.10367.031012.1.3.04-3567 transmitido em duplicidade; e (ii) o processamento da DCTF retificadora referente ao mês de SET/2012, enviada em 06.12.2012, informando a utilização do crédito de pagamento a maior de IOF para compensação de parte do débito ali informado; - Conseqüentemente, requer a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP 04341.14478.031012.1.3.04-4369, já que os erros das declarações são meros erros de fato, passíveis de correção se efetivamente comprovada a existência dos créditos. Em 22/01/2015 foi proferido Acórdão 12-72.091, fls. 55-61, pela 8ª Turma da DRJ/RJO para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 13/04/2012 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CANCELAMENTO. VEDAÇÃO. É vedado o cancelamento de declaração de compensação (DCOMP) que não esteja pendente de decisão administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CANCELAMENTO. DRJ. FALTA DE COMPETÊNCIA. O cancelamento de declaração de compensação (DCOMP) não está na esfera de competência da autoridade julgadora da DRJ, devendo tal pedido ser feito à autoridade competente. DCOMP. DÉBITO DECLARADO. CONFISSÃO. COBRANÇA. Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, cabe a cobrança do débito confessado na declaração de compensação (DCOMP). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido - Com base no art. 170, CTN, afirma caber ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. - Verificou, ainda, que o Despacho Decisório foi proferido em 05/11/2012, cuja ciência do interessado ocorreu em 13/11/2012, mas a DCTF retificadora só foi entregue pelo interessado em 06/12/2012 (fl. 43). Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907819/2012-07 - Em relação ao envio simultâneo de 2 DCOMPs, (04341.14478.031012.1.3.04- 4369 e 09291.10367.031012.1.3.04-3567), afirmou que, pelo teor do Despacho Decisório, o crédito de R$ 38.128,69 já foi utilizado na DCOMP 09291.10367.031012.1.3.04-3567, não cabendo, portanto, tal reconhecimento na presente DCOMP, em razão de bis in iden. - Quanto ao pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 09291.10367.031012.1.3.04-3567, afirma não ser possível o cancelamento, já que a Instrução Normativa SRF nº 900/2008, no art. 82, permitiu ao interessado que pedisse o cancelamento da declaração de compensação e esta atribuição não está na esfera de competência do julgador da DRJ, sendo definitiva a decisão da autoridade administrativa que, porventura, indeferir o pedido de cancelamento de DCOMP, conforme o disposto no art. 67 da IN RFB 900/2008; - Em relação à declaração retificadora, afirmou a impossibilidade de produzir efeitos legais, já que foi apresentada extemporaneamente. Isto porque foi protocolizada posteriormente à data da ciência do Despacho Decisório, o que vai de encontro ao art. 9º, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa da RFB nº 1.110/2010, que deve ser entendido como o primeiro ato de ofício cientificando o sujeito passivo de que não restaria crédito disponível para compensação do débito informado na DCOMP; - Quanto ao débito declarado na presente PER/DCOMP, ser dever de ofício da administração pública a sua cobrança. O fato de os débitos compensados nas DCOMPs 04341.14478.031012.1.3.04-4369 (do presente processo) e 09291.10367.031012.1.3.04-3567 serem coincidentes em valores (R$ 39.764,41), e se referirem ao mesmo decêndio (3º decêndio de setembro/2012), não quer dizer necessariamente que sejam os mesmos débitos, pois pode haver mais de uma retenção de IOF, referente a diferentes operações de crédito contratadas, nos mesmos valores e períodos de apuração; - Somente com a apresentação da documentação contábil, especialmente o Razão da conta contábil da retenção de IOF em operações de crédito com pessoas jurídicas, efetuando a composição do montante de R$ 3.735.311,56 de IOF declarado na DCTF no 3º decêndio de setembro de 2012, poderia comprovar que se trata do mesmo débito. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, fls. 70-81, para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade e acrescentar o que segue: - Quanto à impossibilidade de recebimento da DCTF retificadora, afirma que a interpretação não merece prosperar, uma vez que o erro no preenchimento da DCTF não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fato gerador de imposto e, como se não bastasse isso, o dispositivo invocado pela decisão recorrida - artigo 9, § 2°, inciso II, da IN RFB 1.110/10— não possui base legal; - Em homenagem à verdade material, junta aos autos demonstrativos e razão contábil referente ao 3º decêndio de setembro de 2012 (fls. 93-102) para demonstração da ausência de mais de um débito de IOF (código 1150) do 3° decêndio de SET/02 no valor de R$ 39.971,37; - Realiza um discurso em seu recurso para demonstrar a composição do montante efetivamente devido a título de IOF do 3º decêndio de SET/2012 e comprovar que neste período havia um único débito de R$ 39.971,37 e que ambas as DCOMP's 04341.14478.031012.1.3.04- Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907819/2012-07 4369 (do presente processo) e 09291.10367.031012.1.3.04-3567 tratavam da compensação do mesmo débito. - Afirma que a PER/DCOMP 09291.10367.031012.1.3.04-3567 já foi homologada, tendo sido devidamente reconhecido o crédito de R$ 38.327,14, encontrando-se, pois, quitado o débito IOF informado para o 3º decêndio de SET/2012, no valor de R$ 39.764,41; - Entende ter comprovado que as DCOMP's 04341.14478.031012.1.3.04-4369 (do presente processo) e 09291.10367.031012.1.3.04-3567 (homologada pelo Fisco) tratam exatamente do mesmo e idêntico débito, não há qualquer valor em aberto, devendo ser cancelada a cobrança objeto dos presentes autos; - Requer que o PER/DCOMP 04341.14478.031012.1.3.04-4369, objeto de discussão nos presentes autos, seja cancelado, pois o crédito informado já foi utilizado para quitação do mesmo débito no âmbito do PER/DCOMP 09291.10367.031012.1.3.04-3567, porque não há qualquer débito a ser quitado. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Percebe-se do relato acima que a discussão que se faz presente não se refere mais à comprovação dos créditos, mas sim de os débitos declarados em duas PER/DCOMPs são os mesmos e se ainda há débito em aberto para a cobrança. O PER/DCOMP nº 09291.10367.031012.1.3.04-3567 foi transmitido em 03/10/2012 às 12:28:21, informando um montante de débito à compensar na monta de R$ 39.764,41 referente ao período de apuração do 3º decêndio de setembro de 2012 e consta dos autos, inclusive da r. decisão de piso, que esta declaração já foi homologada. Por sua vez, o PER/DCOMP nº 04341.14478.031012.1.3.04-4369, objeto dos autos, também foi transmitido em 03/10/2012 às 12:28:39 (18 segundos depois), informando um montante de débito para o 3º decêndio de setembro de 2012 na monta de R$ 39.971,37, tendo sido homologado parcialmente, restando um débito em aberto de R$ 39.764,41. Perceba que o montante de débito em aberto declarado na DCOMP destes autos, R$ 39.764,41, corresponde exatamente ao valor declarado como débito na PER/DCOMP nº 09291.10367.031012.1.3.04-3567, já devidamente homologado pela Fazenda Pública. Na r. decisão de piso consta o argumento de que, o fato de os débitos compensados nas DCOMPs 04341.14478.031012.1.3.04-4369 (do presente processo) e 09291.10367.031012.1.3.04-3567 serem coincidentes em valores (R$ 39.764,41), e se referirem ao mesmo decêndio (3º decêndio de setembro/2012), não quer dizer necessariamente que sejam Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.518 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907819/2012-07 os mesmos débitos, pois pode haver mais de uma retenção de IOF, referente a diferentes operações de crédito contratadas, nos mesmos valores e períodos de apuração. Em vista disso, a Recorrente trouxe aos autos documentos, como livro razão, a fim de provar que o montante total devido no período de apuração em referência foi devidamente declarado em DCTF e que parte deste débito informado, exatamente o montante de R$ 213.088,52, foi quitado por compensação. Consequentemente, requer que o PER/DCOMP 04341.14478.031012.1.3.04- 4369, objeto de discussão nos presentes autos, seja cancelado, pois o crédito informado já foi utilizado para quitação do mesmo débito no âmbito do PER/DCOMP 09291.10367.031012.1.3.04-3567, porque não há qualquer débito a ser quitado. Entretanto, não compete ao CARF realizar esta tarefa, sendo necessário que a Recorrente instaure um procedimento específico perante à Receita Federal para solicitar a revisão e cancelamento da DCOMP retificadora. Isto posto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 129DF CARF MF

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7910722 #
Numero do processo: 13819.002737/2003-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 27/03/1996 a 04/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Súmula CARF nº 91) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração e a comprovação do direito creditório pleiteado. MULTA DE MORA. PAGAMENTO INDEVIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da denúncia espontânea, é imprescindível o pagamento integral do tributo devido e não confessadas em declaração anteriormente prestada ao Fisco, e a concomitante apresentação de nova declaração confessando a diferença apurada. O mero pagamento do tributo em atraso, já declarados, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco, não exclui a aplicação da multa moratória.
Numero da decisão: 1302-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Súmula CARF nº 91) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração e a comprovação do direito creditório pleiteado. MULTA DE MORA. PAGAMENTO INDEVIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da denúncia espontânea, é imprescindível o pagamento integral do tributo devido e não confessadas em declaração anteriormente prestada ao Fisco, e a concomitante apresentação de nova declaração confessando a diferença apurada. O mero pagamento do tributo em atraso, já declarados, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco, não exclui a aplicação da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 27 37 /2 00 3- 45 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002737/2003-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n° 05-14.722, proferido pela 2ª Turma da DRJ/Campinas/SP, em 26 de setembro de 2006, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento, por meio do Despacho Decisório da DRF-São Bernardo do Campo (fls. 218/219), do pedido de restituição de valores apontados como indevidos ou a maior pela contribuinte, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 27/03/1996 a 22/08/1998 Decadência. Indébito Tributário. Pedido de Restituição. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito restituição ou A. compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/08/1998 a 04/10/2002 Indébito Tributário. Ônus da Prova. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Indébito Tributário. Multa de Mora. Denúncia Espontânea. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, recolhidos fora do prazo de vencimento. Cientificada do acórdão recorrido em 10/05/2007 (fl. 279), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/05/2007 (fls. 280/308), no qual apresenta, em síntese, as seguintes alegações: a) Que é possível a autoridade administrativa afastar a aplicabilidade de um lei em face da sua inconstitucionalidade; b) Que é inaplicável o prazo prescricional na interpretação dada pelo art. 3º da LC. 118/05, nos termos da jurisprudência do STJ; c) Que deve ser reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea quando o contribuinte denuncia espontaneamente seu débito com o pagamento ou solicite o seu parcelamento, ficando afastada a multa de mora por seu caráter punitivo, nos termos da jurisprudência que menciona; Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002737/2003-45 d) Que reconhecida a legitimidade do crédito pleiteado, este deve ser monetariamente atualizado; e) Que é legítimo o seu direito de apropriar e aproveitar de tais créditos para a compensação de outros tributos e contribuições, na forma da legislação; f) Que para provar o equívoco que redundou no recolhimento indevido ou a maior dos tributos, juntou ao autos os meios de prova ao seu alcance, tais como cópias das declarações de imposto de renda, comprovantes de recolhimento e planilhas demonstrativas do crédito apurado; g) Que a autoridade fiscal deveria ter realizado diligências junto ao estabelecimento do contribuinte com vistas a produção das provas que julgasse necessárias, em vista do princípio da legalidade e da verdade real; h) Que é dever do Fisco notificar o contribuinte da existência de créditos em seu favor, quando constata a existência de pagamentos indevidos ou a maior, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; i) Que o ônus da produção da prova competia à Receita Federal, pois o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa. É o relatório. Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002737/2003-45 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A recorrente alega, de início, que é possível a autoridade administrativa afastar a aplicabilidade de um lei em face da sua inconstitucionalidade. Embora a recorrente não tenha apresentado nenhuma questão que invocasse a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em seu recurso, conquanto por diversas vezes invoque princípios constitucionais em reforço de sua argumentação, impõe-se registrar que as normas regimentais 1 e a jurisprudência administrativa consolidada na Súmula CARF nº2, proíbem ao julgador afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mérito, a recorrente alega que é inaplicável o prazo prescricional na interpretação dada pelo art. 3º da LC. 118/05, conforme a jurisprudência do STJ. No presente caso, a autoridade administrativa, em seu despacho decisório (fls. 218/219), entendeu que ocorreu a prescrição de parte dos créditos pleiteados, cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos da data do pedido (22/08/2003), nos termos do art. 168 do CTN. Com efeito, o art. 3ºda LC. 118/2005 trouxe interpretação no sentido de que para efeito do prazo de cinco anos previsto no art. 168, inc. I do CTN, considera-se ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, verbis: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Ocorre que, anteriormente à edição da LC. 118/2005, a jurisprudência do STJ se firmara no sentido de que o direito de pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, só prescreve após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 1 RICARF, Anexo ii: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002737/2003-45 Não obstante o caráter interpretativo do dispositivo, a discussão judicial persistiu quanto à sua aplicação retroativa, tendo o STJ dado o entendimento de que a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 09/06/2005. Este entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 04/08/2011, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (09/06/2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. No âmbito do CARF, foi editada a Súmula nº 91, estendendo a aplicação do entendimento do STF aos pedidos administrativos, verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, para os pleitos de restituição de indébito tributário, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizados ou apresentados administrativamente antes do término da vacatio legis da referida Lei Complementar (09/06/2005), prevalece a aplicação do prazo de prescrição de dez anos a contar do fato gerador. Assim, tem razão a recorrente quanto ao prazo prescricional a ser aplicado no presente caso, devendo ser afastado o entendimento do despacho decisório, que fora mantido no acórdão recorrido, neste ponto. Na sequência, a recorrente alega que deve ser reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea quando o contribuinte denuncia espontaneamente seu débito com o pagamento ou solicite o seu parcelamento, ficando afastada a multa de mora por seu caráter punitivo, nos termos da jurisprudência que menciona. A questão da aplicação da denúncia espontânea à multa de mora também já foi pacificada no âmbito do STJ, quando do julgamento do REsp. nº1.149.022/SP, sob o regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, conforme se extrai da ementa do acórdão proferido, verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002737/2003-45 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Pelo que se extrai do julgado, não caracteriza a denúncia espontânea o mero recolhimento do tributo em atraso, ainda que antes de qualquer procedimento do Fisco, se este já se encontra declarado. No presente caso, a recorrente alegou a existência de denúncia espontânea no recolhimento em atraso de diversos tributos, mas não trouxe aos autos qualquer comprovação de que os mesmos haviam sido declarados à menor ou não declarados e que o contribuinte tenha retificado suas declarações, antes de qualquer procedimento do Fisco, acompanhado do pagamento integral das diferenças devidas e não declaradas anteriormente. Fl. 353DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002737/2003-45 Desta feita, entendo que não restou comprovada a ocorrência de denúncia espontânea com relação aos recolhimentos abaixo relacionados, indicados nas planilhas demonstrativas de fls. 29 e 32: Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à restituição dos créditos acima relacionados. No tocante às parcelas recolhidas antes de 23 agosto de 1998, como a autoridade administrativa havia declarado a prescrição do direito creditório, não houve o exame do direito creditório, impondo-se o seu exame pela referida autoridade para evitar o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. São as parcelas indicadas a este título nas planilhas de fls. 30 e 31 (códigos 2089 e 2484). Também entendo que não restou comprovada a existência de pagamento indevido do recolhimento de IRPJ (código 2089), em 22/10/2001. Trata-se de recolhimento de forma parcelada (2ª parcela) do Lucro Presumido apurado relativo ao 2º Trimestre de 2001, conforme se extrai do DARF (fl. 21): Fl. 354DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002737/2003-45 A recorrente não apresentou qualquer elemento para comprovar que o referido recolhimento é indevido ou a maior. A recorrente alega que para provar o equívoco que redundou no recolhimento indevido ou a maior dos tributos, juntou ao autos os meios de prova ao seu alcance, tais como cópias das declarações de imposto de renda, comprovantes de recolhimento e planilhas demonstrativas do crédito apurado. Ocorre que tais elementos são insuficientes à demonstração de que os recolhimentos apontados nas planilhas são indevidos. Era imprescindível que trouxesse aos autos os elementos que demonstrassem em comprovasse os motivos pelos quais os créditos apontados nas suas planilhas seriam indevidos. Não se sustenta sua alegação de que a autoridade fiscal deveria ter realizado diligências junto ao estabelecimento do contribuinte com vistas a produção das provas que julgasse necessárias, em vista do princípio da legalidade e da verdade real e de que é dever do Fisco notificar o contribuinte da existência de créditos em seu favor, quando constata a existência de pagamentos indevidos ou a maior, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Menos ainda a alegação de que o ônus da produção da prova competia à Receita Federal, pois o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa. Trata-se de direito subjetivo do sujeito passivo, cabendo a ele invocá-lo no tempo devido perante a administração tributária, e fazer a devida comprovação de sua existência. Assim, por tudo quanto foi examinado até este ponto, voto por negar provimento ao recurso sobre as parcelas expressamente indicadas neste voto até este ponto. Por fim, observo que, não tendo sido apreciada a existência ou não do direito creditório de algumas parcelas que foram pleiteadas pela contribuinte, tendo em vista o entendimento da autoridade administrativa de que teria ocorrido a prescrição em relação a elas, entendo que superada a questão, conforme anteriormente examinado, deve ser tal matéria devolvida à autoridade competente para que esta analise a existência do direito creditório pleiteado. Esta análise deve se restringr às seguintes parcelas indicadas como recolhimento a maior de IRPJ - código 8109 (fl. 32) e às multas pagas indevidamente, sob a alegação de denúncia espontânea, nos códigos 2484 e 2089 (fls. 30 e 31), não compreendidas nas situações examinadas anteriormente: Fl. 355DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002737/2003-45 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a inocorrência de prescrição do direito referente às parcelas acima indicadas, e determinar o retorno à unidade de origem, para que a autoridade administrativa competente efetue a análise do direito creditório pleiteado, a elas correspondentes, franqueando ao sujeito passivo, no caso de não reconhecimento ou reconhecimento parcial, o direito à instauração de novo processo administrativo fiscal sobre tais parcelas, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941540/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.
Numero da decisão: 3302-007.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 40 /2 01 2- 82 Fl. 1248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP, por meio do qual a contribuinte pleiteou o ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativa vinculados a receitas de exportação. Após análise foi exarado Despacho Decisório, por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório de COFINS para fins de ressarcimento e homologada a compensação até o montante reconhecido. A interessada atua principalmente no ramo de frigorífico, abate de animais, bem como em variadas outras atividades no ramo de comercialização de alimentos e subprodutos de origem animal. Relata a autoridade fiscal que, após análise, não foram constatadas divergências quanto ao percentual utilizado de rateio, aos bens adquiridos para revenda, aos gastos com energia elétrica e aos fretes sobre vendas. Com relação aos bens utilizados como insumos, foram constatadas discrepâncias em relação aos valores identificados nos arquivos magnéticos e notas fiscais, sendo glosada a diferença. Por sua vez, quanto aos serviços utilizados como insumos, foram glosados os créditos decorrentes das contas contábeis “Laboratório” (5.5.01.28.02), “SIF – Serviço de Inspeção Federal” (5.5.01.28.03) e “Análise Microbiológicas” (5.5.01.28.04), por se tratarem de serviços que não podem ser caracterizados como “insumos”, em conformidade com a legislação de regência. Também foram objeto de glosa os créditos decorrentes das devoluções de vendas, uma vez que o contribuinte utilizou-se indevidamente do rateio. A devolução de venda só é objeto de crédito caso a venda tenha sido objeto de tributação. As memórias de cálculo foram anexadas aos autos. Por fim, foi apontada a legislação referente ao crédito presumido, concluindo-se pela impossibilidade de ressarcimento por meio do mesmo Perdcomp, fundamentado na Lei 10.833/2003. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em manejando as razões de defesa a seguir sintetizadas. Quando aos bens utilizados como insumos, protesta pela posterior juntada de documentos, possibilitando plenamente a comprovação dos créditos. Com relação aos serviços utilizados como insumos, descreve o processo de inspeção sanitária, discorrendo sobre sua importância. Alega que os serviços laboratoriais e de análises microbiológicas são complementares à inspeção, necessários e estão contemplados no Plano Nacional de Controle de Fl. 1249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 Resíduos (PNCR). Cita decisão do Carf sobre o tema. Tais dispêndios são essenciais ao processo produtivo e estão abrangidos no conceito legal de insumos, para os quais as leis prevêem a possibilidade de aferição de créditos. A seguir discorre sobre o conceito de insumo no âmbito do PIS e Cofins, em função da ausência de positivação no contexto das leis instituidoras. Para as contribuições discutidas, a não cumulatividade possui natureza diversa da do IPI/ICMS, advém originalmente da legislação ordinária, tem regra matriz de incidência diversa, incidindo sobre as receitas auferidas e não havendo destaque nas operações de venda. Para as contribuições em questão, o sistema é diferenciado, adotando o método indireto subtrativo. Os créditos de PIS e Cofins possuem naturezas variadas, mas se tratam de créditos outorgados, revestindo a característica de subvenção estatal, o que não quer dizer que é facultado ao agente fiscal interpretar a norma arbitrariamente. Cita doutrinadores sobre o tema. Acrescenta que, se as referidas contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, também a concessão de créditos deve ser apurada em relação aos custos e despesas inerentes à atividade geradora de receitas da pessoa jurídica. Ou seja, deve-se considerar as despesas necessárias à produção do resultado econômico, sob pena de afrontar a pretensão do legislador ordinário e os ditames constitucionais, bem como produzir aumento excessivo da carga tributária. Insumo representa cada um dos elementos, diretos ou indiretos, necessários à produção de produtos ou serviços, como matérias-primas, máquinas, equipamentos, instalações, capital, mão-de-obra, energia elétrica, marketing etc. Caso contrário, criar-se-ia regime não-cumulativo de exceção. Cita os custos e despesas definidos na legislação do imposto de renda e acórdão do TRF da 4a Região. Protesta pela posterior juntada de dossiê que demonstrará a função de cada item no processo produtivo. Em relação às devoluções de vendas, protesta pela posterior juntada de documentos com objetivo de afastar a glosa em questão. Por fim, pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a reforma parcial do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento, num primeiro plano, de que são inadmissíveis alegações genéricas ou pleito para posterior juntada de provas, fora os casos expressamente previstos em lei, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar suas alegações. O acórdão consigna ainda que onsideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Sobre os gastos com serviços laboratoriais e de inspeção sanitária, ou equivalentes, não podem ser descontados créditos, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação/produção dos bens destinados à venda. Quanto à devolução de vendas, prevaleceu o entendimento de que os bens recebidos em devolução podem integrar a base para o cálculo de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas quando a receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão que negou a apresentação dos documentos extemporaneamente. Alega direito de "juntada de documentos a qualquer tempo". Fl. 1250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 No mérito, defende a possibilidade de apurar sobre relação aos bens utilizados como e serviços utilizados como insumos, bem como a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.022, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.941522/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.022): 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos legalmente previstos. 2. Análise da Preliminar de nulidade da decisão que negou a apresentação dos documentos extemporaneamente. Alegação do direito de "juntada de documentos a qualquer tempo". A Recorrente sustenta o entendimento de que a Constituição Federal lhe assegura o livre e ilimitado direito a juntar documentos no processo administrativo a qualquer tempo. Contudo, no Brasil e em todos os Estados democráticos não se pode falar em direitos absolutos, sendo todos limitados por outros direitos e, no que tange ao caso concreto o direito de produzir provas limita-se com o direito à duração razoável do processo, que restaria comprometido caso a cada momento uma das partes pudesse inovar em matéria probatória que, aliás, é regida pelo Decreto 70.235/72 segundo o qual o momento de produzir provas é quando da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, na forma do seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235/72, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". Fl. 1251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. Assim, não há qualquer nulidade no ato administrativo que denega a juntada de novas provas após a Impugnação ou, se for o caso, a Manifestação de Inconformidade. Por estes motivos, afasto a preliminar suscitada. 3. Mérito. 3.1 Definição do conceito de insumo. Acerca do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, Fl. 1252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 1254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 1255DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 1256DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 1257DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 1258DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 1259DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 1260DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos e do acervo probatório. 3.2 Créditos apurados em relação aos BENS utilizados como insumos. Ainda na Manifestação de Inconformidade a Recorrente apontou o fato de que o despacho decisório havia glosado integralmente os créditos apurados em relação aos bens utilizados como insumos, pelos seguintes motivos. "No que se refere aos bens utilizados como insumo, afirma o Sr. Agente Fiscal em suas Informações Fiscais que “os valores informados na rubrica “02 – Bens Utilizados como Insumos” das fichas 06A e 16A dos DACONs são muito superiores aos montantes existentes nos arquivos magnéticos de notas fiscais”, o que ensejou a glosa integral dessas diferenças. Ocorre que, a empresa, ora Manifestante, possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo. Desta forma, a fim de comprovar o direito ao crédito, a Manifestante protesta pela posterior juntada dos documentos com o objetivo de afastar a glosa em questão, e consequentemente, comprovar o direito aos créditos pleiteados." A DRJ, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade entendeu que apenas os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo que as despesas apresentadas no processo não se subsumem a este conceito. Afirmou que a empresa não apresentou documentação que comprova a base de cálculo dos créditos que constou na sua DACON, e que mesmo passado praticamente um ano da entrega da manifestação de inconformidade, não houve a juntada de qualquer documento. Fl. 1261DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 “Diante do fato da DRJ haver apontado, em seu Acórdão, a ausência de documentos, era ônus da Recorrente trazer prova contrária de tal argumento quando da apresentação do Recurso Voluntário, o que não ocorreu.” No Recurso Voluntário a recorrente reiterou os argumentos segundo os quais já havia defendido que "possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo protestando, no Recurso Voluntário, pela "... posterior juntada de documentos, com base no princípio da verdade material..." A Recorrente, todavia, não juntou qualquer documento novo no Recurso Voluntário. A Recorrente também jamais trouxe aos autos qualquer documento ou laudo técnico apto a demonstrar a pertinência dos bens em relação ao processo industrial. Por esta razão, admite-se que a Recorrente não desincumbiu-se do seu ônus probatório, razão suficiente para em relação a este capítulo, reconhecer a preclusão do direito a produzir provas. 3.3 Créditos apurados em relação aos SERVIÇOS utilizados como insumos. Quanto aos serviços utilizados como insumos, foram glosados os seguintes itens: “5.5.01.28.02 – Laboratório 5.5.01.28.04 – Análise Microbiológicas 5.5.01.28.03 – SIF – Serviço de Inspeção Federal” Neste caso, a glosa decorreu da divergência entre a definição do conceito de insumo esposada pela Recorrente e aquela adotada pela DRJ em 2017, quando da análise do processo. Em relação aos serviços utilizados como insumos, a DRJ afastou a tese da Recorrente tão somente em razão do seu conceito de insumo. Este colegiado, todavia, principalmente após o julgamento do REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, esposa o entendimento pelo qual geram créditos os serviços essenciais e necessários ao desempenho da atividade. 3.3.1 Análise Microbiológica (5.5.01.28.04) e Laboratório (5.5.01.28.02) Em relação a despesas com serviços de laboratório, à luz do já esposado entendimento predominante acerca da definição do conceito de insumos, entende-se que os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se, em tese, essenciais ao processo industrial. O mesmo se aplica às Análises Microbiológicas, serviços essenciais aos frigoríficos, eis que se prestam à analise da qualidade dos insumos, dentre os quais a água usada no processo produtivo, das matérias-primas adquiridas e controle de resíduos. Por estas razões, em relação aos serviços relacionados com a Análise Microbiológica e com os Laboratórios da empresa, voto no sentido de admitir o direito ao crédito relativos aos serviços de análise microbiológicas, laboratório e . Tratando-se de atividades obrigatoriamente desempenhadas pela empresa, amoldam-se com perfeição ao já transcrito Parecer Normativo nº 5/2018 da Receita Federal do Brasil, segundo o qual as atividades praticadas pela empresa por determinação legal são consideradas relevantes. 3.3.2 SIF – Serviço de Inspeção Federal (5.5.01.28.03) Quanto aos custos com o Serviço de Inspeção Federal, a Recorrente pretende reverter as glosas sobre despesas com o Serviço de Inspeção Federal que atua nos matadouros frigoríficos de forma permanente, tanto na inspeção ante mortem, que abrange a conferência documental dos animais recebidos e avaliação de cada lote de modo a averiguar se algum animal ou lote apresenta algum tipo de doença como a inspeção post Fl. 1262DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 mortem que abrange a inspeção das vísceras e carcaças de todos os animais abatidos, determinando sua aptidão para o consumo, aproveitamento condicional ou até a condenação dos produtos. A Recorrente afirma que o S.I.F realiza também a verificação documental dos programas de autocontrole desenvolvidos pelos estabelecimentos (Ex.: controle de pragas, boas práticas de fabricação, higienização industrial – PPHO, análise de perigos e pontos críticos de controle – APPCC, etc), verificação dos rótulos utilizados, bem como é responsável pela coleta e envio deamostras de produtos para avaliação no Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC/MAPA, e a avaliação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos. Efetivamente, as despesas com o Serviço de Inspeção Federal são essenciais e relevantes ao processo produtivo, amolando-se ao já esposado conceito de insumos, razão pela qual é de se conceder o crédito. 3.4 Direito a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas. Os créditos requeridos sobre "devoluções de vendas" foram glosados sob o argumento de que a referida apropriação somente ocorre quando a operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno, bem como que a Recorrente não distribui corretamente tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo. A recorrente, já no Recurso Voluntário, limitou-se a tecer a afirmação abaixo transcrita que não chega a ser uma defesa materialmente formulada, ou uma defesa apta: "Todavia, pugna pela posterior juntada de documentos que corroboram que a Recorrente faz jus a integralidade dos créditos pleiteados, razão pela qual a r. decisão não merece prosperar e, consequentemente, a glosa em questão deve ser afastada.” Esta afirmação, todavia, sequer pode ser tratada como uma defesa, eis que tais documentos não lançam qualquer argumento acerca do tema, ainda que levando em consideração os documentos juntados praticamente um ano após a interposição do Recurso Voluntário, eis que não colaboram com as teses recursais, devendo se concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos alegados. 3.5 Conclusões Desta forma, é de se afastar a preliminar de ilegalidade para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de serviços de inspeção federal. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte, para reconhecer o creditamento sobre serviços laboratoriais, de análises microbiológicas e de inspeção federal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 1263DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941540/2012-82 Fl. 1264DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000170/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não se permite a alteração do regime de tributação do Lucro Presumido para o Lucro Real após expirado o prazo para o exercício da opção, mesmo que o assumido pela contribuinte possa lhe ser mais desfavorável do que outro, tendo em vista que tal opção é, como regra, definitiva. No caso do Lucro Presumido, a definitividade está ainda expressa na Lei nº 9.718/98, art. 13, § 1º.
Numero da decisão: 1402-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não se permite a alteração do regime de tributação do Lucro Presumido para o Lucro Real após expirado o prazo para o exercício da opção, mesmo que o assumido pela contribuinte possa lhe ser mais desfavorável do que outro, tendo em vista que tal opção é, como regra, definitiva. No caso do Lucro Presumido, a definitividade está ainda expressa na Lei nº 9.718/98, art. 13, § 1º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 70 /2 00 7- 83 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 10 de dezembro de 2009 (fls. 103/106) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve os lançamentos perpetrados pelo Fisco, ano-calendário 2003, relativamente à diferença de CSLL apurada na comparação entre o informado em DIPJ e o declarado em DCTF (fls. 3/10), conforme AI abaixo reproduzido: As DCTF estão juntadas aos autos (fls. 15/18), tendo a Fiscalização elaborado resumo comparando os valores informados e declarados (fls. 11): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Além disso, a agente autuante trouxe aos autos as Fichas 18 da DIPJ - Ex/2004 - Ac/ 2003, 1º ao 4º Trimestres, opção pelo Lucro Presumido (fls. 13/14): Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Inconformada a contribuinte acostou impugnação com uma única fls. Aduzindo (fls. 21): Para dar suporte aos seus argumentos, juntou cópia de DIPJ retificadora (não transmitida à RFB) com a qual visou alterar o regime de tributação do Lucro Presumido para o Lucro Real (fls. 32/100). Subindo os autos à apreciação de 1ª Instância, a 1ª Turma da DRJ/CTA improveu a impugnação, em acórdão assim ementado (fls. 103): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Não e admitida declaração retificadora com mudança do regime de tributação. A opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva, sendo incabível a mudança de critério de apuração, especialmente após apresentada a declaração de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Excertos do voto condutor mostram o pensamento da Turma Julgadora (fls. 104/105): “Na impugnação apresentada, alega a interessada que efetuou a retificação de sua contabilidade para apuração com base no lucro real, mas deixou de apresentar a DIPJ retificadora. Aduz, ainda, que não efetivara qualquer pagamento a titulo de imposto, que correspondesse ao primeiro período de apuração do ano-calendário de 2003, o que lhe possibilitaria a mudança de opção de tributação. A definição legal da opção pelo lucro presumido e a possibilidade de mudança desta opção estavam consolidadas na Lei n" 9.430/1996, no art. 26 e §4º: (...) A partir do ano calendário de 1999 esta permissão para os optantes pelo lucro presumido alterarem a forma de tributação no prazo máximo de entrega da declaração e antes de iniciado o procedimento de oficio foi alterada pela Lei n" 9.718/1998, que determina no parágrafo primeiro do art. 13 a impossibilidade de alteração da forma de apuração pelo lucro presumido: (...) A contribuinte, na impugnação interposta, traz a colação o art. 516, § 4º, do RIR/1999, afirmando que não fizera qualquer pagamento do primeiro período de apuração do ano-calendário de 2004. A argumentação não convence, porquanto se não foi feita qualquer opção pelo pagamento do imposto, relativo ao primeiro período de apuração, a escolha do regime de tributação foi manifestada com a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, do ano- calendário de 2004. Com efeito, mesmo no período anterior a publicação da Lei n° 9.718/1998, a mudança de opção, que vigorou nos anos-calendário de 1997 e 1998, só era permitida ate a entrega da declaração de rendimentos, que marcava a escolha do regime de tributação pelos contribuintes. Desta forma, não existe na legislação a possibilidade de alteração da forma de apuração do lucro presumido regularmente optada pela contribuinte. E mais, conforme consta da - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - do auto de infração, fl. 3, que "......foram confessados em Declaração dle Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativamente ao 1º e 2º trimestre do ano-calendário de 2003, porém em valores inferiores aos apurado em DIPJ...". Sendo que mencionadas DCTF foram anexadas, pela autuante, as fls. 13/16. Constata-se de citados documentos que realmente não houve pagamento, mas a extinção do credito por compensação conforme preceitua o artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, produzindo os mesmos efeitos. Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento efetuado”. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 14/01/2010 (fls. 109), a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 11/02/2010 (fls. 110/112), no qual rebateu os argumentos expendidos na decisão recorrida e, no mais, basicamente repisou o aduzido na peça inaugural de defesa, destacando, mais uma vez, o seu entendimento no sentido de ser possível retificar a DIPJ com alteração do regime do Lucro Presumido para o Lucro Real, aduzindo: “A escolha da opção deve ser feita pelo contribuinte no primeiro recolhimento do imposto de renda (IR) ou da contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL). A opção e irrevogável e irretratável. A entrega da DCTF ou do DACON entregues informando a forma de tributação não torna a opção irrevogável ou irretratável, mas apenas o código de recolhimento do IR e ou da CSLL, que vencem no ultimo dia útil do mês subseqüente ao de apuração, no caso do lucro presumido ou lucro real trimestral. Em qualquer caso, a opção pode ser revogada, na hipótese de a pessoa jurídica optar pelo lucro arbitradas, inclusive em declarações, retificadoras. (...) Com base no art. 26 da lei 9.430/1996 a opção a se dada ao contribuinte é ao lucro presumido, porque ao lucro real todas as empresas deveriam aderir. Art. 26 — A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Como não houve pagamento da primeira parcela do IRPJ ou da CSLL, não houve a opção do contribuinte ao regime de lucro presumido e consequentemente deveria estar enquadrado no regime de lucro real”. Finaliza reafirmando que “em momento algum houve a opção expressa (...) pelo lucro presumido”, pelo que requer o provimento do seu RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 14/01/2010 – fls. 109 – protocolização do RV em 11/02/2010 – fls. 110), a contribuinte está corretamente representada por administrador identificado em seu Contrato Social (fls. 113/118) e os demais pressupostos exigidos para admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço. Fl. 128DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 A matéria é de simples análise e comporta os seguintes assentamentos: 1. - a acusação do Fisco é de que a recorrente teria informado na DIPJ e declarado em DCTF (ano-calendário de 2003) valores divergentes de CSLL, levando à necessidade da constituição de ofício dos valores insuficientemente declarados. No dizer expresso da autuante (fls. 5), “em procedimento de revisão fiscal, constatou-se que os valores apurados na Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) do ano-calendário 2003, quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), foram confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativamente ao 1° e 2° trimestre do ano-calendário 2003, porém em valores inferiores aos apurados em DIPJ. Quanto ao 3º e 4° trimestre os valores apurados não foram confessados”. 2 - na sua defesa alega a recorrente que “retificou em 2004 sua contabilidade para apuração com base no lucro real”; que, “retificou as DCTF, DACON correspondente no mesmo ano de 2004”; e que, “por falha de operacional da empresa não apresentou a retificação da DIPJ neste mesmo ano e consequentemente apresentou a distorção representada no auto de infração”. Pelos relatos, é inquestionável que existia a diferença de CSLL apontada pelo Fisco nos quatro trimestres de 2003 na comparação entre a DIPJ e as DCTF, (docs. nos autos), desde que levada em consideração a opção da recorrente pelo regime do Lucro Presumido. De outro canto, a defesa da autuada fixa-se única e exclusivamente no fato de que “teria” retificado sua contabilidade em 2004 (relativamente ao ano-calendário de 2003) e que, em função deste procedimento, os valores seriam outros, não comportando tais diferenças quando assumido o regime do Lucro Real (certamente pela existência de prejuízo nos dois últimos trimestres). Sustenta ter elaborado a DIPJ retificadora pelo novo regime (LR) mas não a transmitiu. Sustenta, ainda, que tal retificação, com mudança de regime seria possível, posto que, a teor do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, 2 tal opção faz-se pelo “pagamento” da 1ª quota ou quota única do tributo, o que não ocorreu no período. Com isso, argui, se assume automaticamente a opção pelo Lucro Real, permitido a todas as pessoas jurídicas. Pois bem, como os argumentos da recorrente centram-se exclusivamente nesta linha, resta ver, à luz da legislação vigente em 2003, se haveria possibilidade de se modificar o regime de tributação inicialmente adotado. Basicamente a argumentação da recorrente é de que a opção pelo regime de tributação estaria consolidada pelo pagamento da 1ª ou única quota do IRPJ e da CSLL no período. Diga-se, se no DARF fosse estampado código de recolhimento mostrando que a 1ª ou única quota recolhida do tributo era pertinente ao Lucro Presumido, esta seria a opção definitiva. No mesmo raciocínio, se fosse do Lucro Real. Para dar suporte à sua tese, socorre-se do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.4320/1996: 2 Art. 26 — A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Fl. 129DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. Nesse tom, aduz a recorrente, como não teria sido recolhida quota alguma, não se manifestaria a opção pelo Lucro Presumido e, assim, seria possível a mudança de regime, no caso, para o Lucro Real, sempre lembrando que, na sistemática tributária do país (vigente à época dos fatos), as empresas (de qualquer regime) primeiro tinham (e ainda têm) que recolher o IRPJ e a CSLL muito antes (geralmente já em janeiro) de procederem à entrega da DIPJ (hoje SPED), o que só vem a ocorrer no ano seguinte. Em outras palavras, no pensar da recorrente, o fato de não haver recolhimento lhe daria a liberdade de inicialmente escolher um regime (no caso, Lucro Presumido) adotado no momento da entrega da DIPJ em 2004 (AC/2003) e depois, percebendo o erro de planejamento (se tivesse optado pelo Lucro Real estaria sujeito a recolher menos tributo), poderia alterar a opção de um para outro regime. Embora este Relator reconheça que esta forma de definir a opção é deveras draconiana (justamente porque na esmagadora maioria das empresas é quase impossível saber-se em janeiro do ano “x” qual dos dois regimes, Presumido ou Real será o melhor quando se fechar o período em 31 de dezembro), fato é que a lei assim exigiu, de modo que só resta cumpri-la. Contextualizando, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, a opção seria então "carimbada" quando ocorresse o primeiro pagamento (ou único). Mas, e se, como alega a recorrente, não houver pagamento? Nesse caso, a solução veio com a Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que alterou a legislação tributária federal, prescrevendo em seu artigo 13, § 1º: Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano- calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência) § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Frise-se, a opção é materializada por ocasião do pagamento da quota inicial (ou única) do período, mas, por óbvio e princípio de lógica jurídica (esta tomada em quaisquer de Fl. 130DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art9p Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 suas definições conceituais 3 ), quando não houver pagamento (seja por inexistir base imponível, por omissão da empresa ou por outro motivo qualquer), não tem sentido ficar ao livre arbítrio dos contribuintes adotar um regime e depois alterá-lo ao sabor de sua vontade e sem nenhum regramento. Por isso, a fim de evitar argumentos como os da recorrente neste processo, segundo os quais, como não houve recolhimento de nenhuma quota, admitir-se-ia a mudança da opção de Lucro Presumido para Lucro Real, é que se editou o dispositivo acima reproduzido. Assim, caem por terra as alegações da recorrente, sempre lembrando que a opção por um ou outro regime é sempre do contribuinte e se, no futuro, verificar que o Lucro Real seria mais interessante que o Lucro Presumido (ou vice-versa), este é o ônus com que tem que arcar (como teria um "bônus" se a opção lhe fosse mais conveniente). Em outras palavras, no caso concreto, muito provavelmente a alternativa do Lucro Real seria bem mais vantajosa (ao menos sob o ângulo do IRPJ e da CSLL), como mostra a DIPJ sob este regime (não transmitida), já que apresentados prejuízos em dois trimestres. Todavia, repita-se, neste estágio (após a entrega da DIPJ pelo Lucro Presumido), por força da norma cogente do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, a tentativa de mudança de sistemática já não pode ser implementada. Mais ainda, bom lembrar, já nos idos de 1992, com a promulgação da Lei nº 8.541, de 1992, havia referência expressa à impossibilidade de alteração de regime e definitividade da opção. Veja-se, artigos 13, § 2º e 18, inciso IV, in fine, da Lei nº 8.541, de 1992, verbis: Art. 13. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano-calendário anterior. (...) § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei. --- Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: 3 Segundo o saudoso professor Franco Montoro, tendo em conta o caráter analógico do conceito de Lógica, pode-se estender, que a denominação de "Lógica jurídica é estudo da argumentação jurídica de caráter retórico e ao das regras "extralógicas" de interpretação do direito" Fl. 131DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 (...) IV - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações. Nessa linha que caminha a torrencial jurisprudência do CARF, exemplificativamente: ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO - As opções fiscais de regimes de tributação são, como regra, definitivas após expirado o prazo para o seu exercício. No caso da opção pelo lucro presumido, o caráter definitivo está ainda expresso na Lei nº 9.718/98, art. 13, § 1º. (Acórdão nº 1401-001.504 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 20/01/2016 – Relator GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES). OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - A opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento do IRPJ, ou pelo preenchimento da DIPJ e DCTF conforme o regime. Não se admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação. (Acórdão nº 3201-003.251 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 29/01/2018 – Relator Marcelo Giovani Vieira). MUDANÇA DE OPÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. - Sendo uma opção legal do contribuinte a escolha pela forma de tributação do lucro presumido, ainda que seja mais desfavorável sob a ótica de outro regime de tributação como é o caso do lucro real, isso configura o exercício de uma opção, e não um erro, mormente quando se alega que a pessoa jurídica teria optado pela tributação pelo lucro real, quando a DIPJ, a DCTF e o DARF demonstram a opção pela tributação pelo lucro presumido” (AC 1401-001.052). Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 132DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000170/2007-83 Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13678.001003/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções exceto a relativa à drenagem linfática. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções exceto a relativa à drenagem linfática. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 10 03 /2 00 8- 13 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 55/60). Pois bem. De acordo com a Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos de fls. 20/23, a autoridade lançadora ao revisar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF 2006, constatou que houve dedução indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 11.675,00, por falta de comprovação. Esclarece a fiscalização que, apesar de regularmente intimada, nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000/99, a contribuinte não atendeu à intimação, o que motivou a lavratura da presente Notificação de Lançamento. Está sendo exigido imposto de renda suplementar, código 2904, de R$ 1.482,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A contribuinte inconformada, por intermédio de procurador, apresentou impugnação de fls. 04/16, em 04/11/2008, contestando o lançamento, trazendo, em suma, as seguintes alegações: (a) Cita vários dispositivos da legislação do imposto de renda para afirmar que não há nenhuma subsunção jurídica entre o valor recebido pelo solicitante e o lançamento de ofício, que foi fundamentado na glosa de despesas supostamente indevidas e omissão de rendimentos recebidos. (b) Pede a nulidade absoluta da Notificação de Lançamento, pois sua formalização não obedeceu ao comando do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Afirma que falta a disposição legal infringida capaz de gerar a obrigação tributária. (c) O valor da Notificação tem que se ater ao valor do crédito, não incluindo qualquer modalidade de multa pecuniária (aplicada em 75% sobre o suposto débito suplementar). Requer a retificação da notificação para excluir a multa pecuniária. (d) A solicitante anexa os comprovantes dos recibos de pagamento realizados de todas as despesas deduzidas em sua declaração. Não há que se falar em ausência de comprovação pela juntada dos recibos. (e) Requer a retificação do lançamento, para declarar sua nulidade, alternativamente, os documentos apresentados demonstram a regularidade das declarações. (f) Caso seja mantida a notificação, requer novo prazo para interpor impugnação para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, os autos do processo foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRFB, conforme despacho de fls. 37, para a análise das provas juntadas na impugnação. Foi lavrado Termo Circunstanciado, de fls. 49, em 21/09/11, e Despacho Decisório de fls. 50, que concluiu pela manutenção do crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento, pelos seguintes motivos: Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6ºA, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados, concluindo-se pela procedência do lançamento. A contribuinte apresenta recibos emitidos por odontóloga, fisioterapeuta e psicoterapeuta, todos desatendendo algum requisito formal exigido para sua admissibilidade: Os emitidos por odontóloga não indicam o beneficiário do tratamento nem o local onde foi prestado serviço; o emitido por psicoterapeuta também não indica o paciente do tratamento. Os emitidos por fisioterapeuta, além de não indicar o paciente do tratamento e o lugar onde foram prestados os serviços, fazem referência a sessões de drenagem linfática, cuja despesa não é considerada dedutível para fins de imposto de renda. Além do mais, a contribuinte foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas, mas não foi apresentado qualquer documento para tal fim. O sujeito passivo tomou conhecimento do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, em 10/11/11, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 53, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre a apreciação das provas feita pela autoridade fiscal revisora. A contribuinte não apresentou aditamento à impugnação, no prazo concedido no Despacho Decisório, retornando os autos à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 02-37.698 (fls. 55/60), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESA MÉDICA. MULTA DE OFÍCIO. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação da efetividade da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos feitos pelo contribuinte de tratamento próprio ou de seu dependente. Mantidas as glosas pelo não atendimento dos requisitos legais exigidos para acolhimento das deduções. O lançamento de ofício é efetuado nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, aplicando-se multa de 75% sobre o valor do imposto devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. De início cabe esclarecer que não houve lançamento por omissão de rendimentos, mas sim dedução de despesas médicas não comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A contribuinte se defendeu das glosas de despesas médicas, apresentando os recibos pertinentes. Portanto, entendeu corretamente o fato descrito na Notificação de Lançamento, fls. 21, qual seja, dedução indevida de despesa médica, com a citação da correspondente legislação infringida. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 2. Quanto à assertiva de que o lançamento não obedeceu ao comando do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, por faltar a disposição legal infringida capaz de gerar a obrigação tributária, sem razão a impugnante. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 21, há a descrição da dedução indevida de despesa médica, no importe de R$ 11.675,00, e o fundamento legal da infração, art. 8º, inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, bem como os art. 73, 80 e 841, II do Decreto nº 3.000/99 e art. 43 e 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. 3. Quanto à discordância da contribuinte pela exigência de imposto acrescido de multa de ofício de 75%, cumpre esclarecer que, no caso de lançamento de ofício, a Lei nº 9.430, de 27/12/96 é clara ao dispor que incidirá multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada (art. 44, I), multa de mora (art. 61 caput) e juros SELIC (art. 61, §3º c/c art. 5º e § 3º da mesma lei). 4. A autoridade lançadora conheceu das provas juntadas nos autos, porém manteve integralmente as glosas de despesas médicas por falta de apresentação de comprovantes dos serviços médicos, conforme prevê os requisitos legais, bem como pela ausência do efetivo pagamento das despesas. 5. A autoridade fiscal revisora do lançamento justificou a manutenção da glosa no fato de os recibos apresentados não constarem o beneficiário do tratamento e nem o local da prestação dos serviços, requisitos legais exigidos para dedução de despesas médicas. Afirma, ainda, que não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas, apesar de a contribuinte ter sido intimada a apresentar documento comprovando o desembolso das despesas. 6. Em exame das provas juntadas aos autos, fls. 28/31, verifica-se que os recibos emitidos por Pollyanna Leite Resente – cirurgiã dentista, no total de R$ 5.000,00, não constam o endereço da prestadora dos serviços, nem o nome do beneficiário do tratamento, portanto, correta a manutenção da glosa, visto que os recibos desatendem a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “a” e §2º, II, acima transcrito. 7. Os recibos de Leandro R. Brasileiro - fisioterapeuta, no valor de R$ 3.000,00, não têm o endereço do prestador dos serviços, não identificam o beneficiário do tratamento e, em três recibos, há descrição de que os serviços prestados são drenagem linfática, não passível de dedução. Assim, correta a manutenção da glosa, pelo desatendimento do mesmo dispositivo legal citado no item anterior. 8. Já o recibo emitido por Roberta Azevedo Vilela Reis – psicóloga, no valor de R$ 3.675,00, não indica quem foi o beneficiário do tratamento, o que desatende o requisito legal citado anteriormente. Mantém-se a glosa. 9. De acordo com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 38, emitido pela autoridade fiscal, foi solicitado à contribuinte que comprovasse a real prestação dos serviços e do efetivo pagamento das despesas, através de Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 cópia de cheques, transferências bancárias, saques, entre outros meios de prova. 10. No entanto, não houve a apresentação dos comprovantes da efetiva prestação dos serviços, tampouco do efetivo pagamento das despesas, mais um motivo para manutenção das glosas de despesas médicas. 11. Por fim, mantém-se a glosa das despesas médicas contestadas por ausência de apresentação de prova da efetiva prestação dos serviços em benefício da contribuinte, bem como do efetivo desembolso das despesas, não merecendo reparo o valor do imposto apurado na Notificação de Lançamento e convalidado no Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 49/50. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 64/77), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Da punição indevida ao contribuinte a. O procedimento para protocolo de documentos nas agências da Receita Federal é meticuloso, sendo certo que o servidor responsável confere todos os documentos apresentados, inclusive exigindo que estejam autenticados ou a apresentação do original, para que o servidor certifique a autenticidade. b. A autoridade lançadora admite a apresentação dos recibos, tendo inclusive realizado juízo de valor sobre eles. Assim, comprova-se, sem qualquer espaço para dúvidas, a apresentação dos documentos. Da ilegalidade da glosa c. Conforme determinação legal, a comprovação das despesas médicas é feita com documento em que conste o nome e o CPF ou CNPJ de quem recebeu o pagamento. d. Assim, é o recibo, desde que com as informações previstas em lei, que comprova a despesa realizada. e. É exatamente o caso dos autos, eis que todos os recibos apresentados contêm as informações previstas, quais sejam, nome e CPF da pessoa a quem foi feito o pagamento. f. De fato, consta o nome e o CPF de quem recebeu o pagamento, bem como os valores pagos. Assim, a exigência de qualquer documentação além desta é absolutamente ilegal e inconstitucional. g. Portanto, descabida a exigência de comprovação do pagamento. Da bi-tributação h. Além de todos esses fatos, é também incontestável o fato jurídico de que as despesas declaradas pelo recorrente foram receitas dos signatários dos recibos de pagamento efetuados, tanto é que cada um deles declarou a veracidade dos recibos ao agente Fiscal. Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 i. Assim sendo, se mantida a glosa das despesas, haverá a bitributação do imposto, o que é vedado pelo sistema jurídico pátrio. j. Nesse caso, se as despesas efetuadas e glosadas não forem consideradas dedutíveis do Imposto de Renda, então, as receitas dos profissionais que declararam o recebimento como renda também têm que ser glosadas e devolvidas aos correspondentes contribuintes. Nulidade absoluta da notificação de lançamento k. Insta ainda afirmar que a Notificação de Lançamento de Ofício, mantida pela r. decisão da 7ª Turma de Julgamento, ora combatida, é nula de pleno direito, eis que sua formalização não obedeceu ao comando normativo. l. Veja que falta na combatida notificação, e decisão, a disposição legal infringida capaz de gerar a obrigação tributária lançada ex-officio. m. Desta forma, a ausência de uma subsunção jurídica válida, capaz de gerar a obrigação tributária lançada, constitui ofensa ao artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Portanto, é nula de pleno direito. Da inaplicabilidade de multa pecuniária em notificação de lançamento n. No presente caso, houve a aplicação da multa pecuniária no importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do suposto débito suplementar de Imposto de Renda. o. Ora, o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 é taxativo e não deixa margem a nenhuma interpretação extensiva, quando impõe os elementos ensejadores da obrigação tributária. p. Neste caso, o valor da Notificação de Lançamento tem que se ater somente ao valor do crédito tributário, não incluindo qualquer modalidade de multa pecuniária. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, a recorrente pleiteia a nulidade da Notificação de Lançamento, por entender que houve ofensa ao artigo 11, III, do Decreto n° 70.235/72, em razão da ausência de menção da disposição legal infringida capaz de gerar a obrigação tributária lançada. Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 Contudo, e conforme muito bem pontuado pela decisão de piso, verifico que o lançamento de ofício foi corretamente lavrado, observando o art. 11 do Decreto nº 70.235/72, especificamente, com a citação dos dispositivos legais infringidos. Portanto, improcede o pedido de nulidade da notificação de lançamento. É de se ver que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 21, há a descrição da dedução indevida de despesa médica, no importe de R$ 11.675,00, e o fundamento legal da infração, art. 8º, inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, bem como os art. 73, 80 e 841, II do Decreto nº 3.000/99 e art. 43 e 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Ademais, destaco que não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida que, ao meu ver, enfrentou todos os argumentos postos, com base no convencimento motivado. Assim, afasto a preliminar arguida pela recorrente. 3. Mérito. A acusação fiscal consiste na dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, tendo sido o contribuinte regularmente intimado. Considerando o teor da análise posta no Termo Circunstanciado de fl. 49, sobreveio o Despacho Decisório de fl. 50, que houve por deferir a proposta de manutenção da exigência fiscal, ante à inobservância de requisitos formais nos recibos emitidos e acostados pelo contribuinte, bem como a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas. Cabe pontuar, ainda, que o sujeito passivo tomou conhecimento do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, em 10/11/11, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 53, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre a apreciação das provas feita pela autoridade fiscal revisora. A contribuinte não apresentou aditamento à impugnação, no prazo concedido no Despacho Decisório, retornando os autos à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) Fl. 87DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, Fl. 88DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. 3.1. Despesas médicas com o profissional Leandro Ribeiro Brasileiro (R$ 3.000,00). Conforme visto, a autoridade lançadora conheceu das provas juntadas nos autos, porém manteve integralmente as glosas de despesas médicas por falta de apresentação de comprovantes dos serviços médicos, conforme prevê os requisitos legais, bem como pela ausência do efetivo pagamento das despesas. Em relação às despesas médicas com o profissional Leandro Ribeiro Brasileiro – fisioterapeuta (R$ 3.000,00), consta nos autos, os recibos de fls. 29/31. Primeiramente, cumpre analisar as inobservâncias formais constatadas pela fiscalização nos recibos relativos a este profissional. Em relação à falta de menção do beneficiário do serviço, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que a beneficiária do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. Em relação à ausência de menção do local e endereço do emitente, entendo aplicável o entendimento preconizado na Solução de Consulta Interna n° 7 – Cosit/2015, no sentido de que a ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não Fl. 89DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Para além do exposto, no tocante à materialidade da despesa, outro ponto da acusação fiscal, é preciso pontuar o que segue. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Apesar de afastar as irregularidades formais apontadas nos documentos emitidos pelo profissional, entendo que cabe a manutenção da glosa em razão da ausência de apresentação de prova da materialidade da despesa médica, eis que, ao meu ver, o recibo, isoladamente, com base no convencimento motivado, não é apto a comprovar o efetivo pagamento. Dessa forma, sobre a glosa das despesas médicas com o profissional Leandro Ribeiro Brasileiro, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Já em relação ao fato de que em alguns recibos há a descrição de que os serviços prestados são “drenagem linfática”, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, eis que se trata de procedimento estético, realizado por clínicas estéticas, não se tratando de despesas com saúde. Nessas situações, ainda que a contribuinte tivesse comprovado a efetividade do pagamento, caberia a manutenção da glosa, ante a ausência de previsão legal para a sua dedução. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 3.2. Despesas médicas com a profissional Pollyana Leite Resende (R$ 5.000, 00). Conforme visto, a autoridade lançadora conheceu das provas juntadas nos autos, porém manteve integralmente as glosas de despesas médicas por falta de apresentação de comprovantes dos serviços médicos, conforme prevê os requisitos legais, bem como pela ausência do efetivo pagamento das despesas. Em relação às despesas médicas com a profissional Pollyana Leite Resende – cirurgião dentista (R$ 5.000,00), consta nos autos, os recibos de fl. 28. Primeiramente, cumpre analisar as inobservâncias formais constatadas pela fiscalização nos recibos relativos a este profissional. Em relação à falta de menção do beneficiário do serviço, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que a beneficiária do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. Em relação à ausência de menção do local e endereço do emitente, entendo aplicável o entendimento preconizado na Solução de Consulta Interna n° 7 – Cosit/2015, no sentido de que a ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não Fl. 90DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). No tocante à materialidade da despesa, outro ponto da acusação fiscal, é preciso pontuar o que segue. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Apesar de afastar as irregularidades formais apontadas nos documentos emitidos pela profissional, entendo que cabe a manutenção da glosa em razão da ausência de apresentação de prova da materialidade da despesa médica, eis que, ao meu ver, o recibo, isoladamente, com base no convencimento motivado, não é apto a comprovar o efetivo pagamento. Dessa forma, sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Pollyana Leite Resende, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 3.3. Despesas médicas com a profissional Roberta Azevedo V. Reis (R$ 3.675,00). Conforme visto, a autoridade lançadora conheceu das provas juntadas nos autos, porém manteve integralmente as glosas de despesas médicas por falta de apresentação de comprovantes dos serviços médicos, conforme prevê os requisitos legais, bem como pela ausência do efetivo pagamento das despesas. Em relação às despesas médicas com a profissional Roberta Azevedo V. Reis – psicóloga (R$ 3.675,00), consta nos autos, o recibo de fl. 30. Em relação à falta de menção do beneficiário do serviço, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que a beneficiária do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. No tocante à materialidade da despesa, outro ponto da acusação fiscal, é preciso pontuar o que segue. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Apesar de afastar a irregularidade formal apontada no documento emitido pela profissional, entendo que cabe a manutenção da glosa em razão da ausência de apresentação de prova da materialidade da despesa médica, eis que, ao meu ver, o recibo, isoladamente, com base no convencimento motivado, não é apto a comprovar o efetivo pagamento. Fl. 91DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.001003/2008-13 Dessa forma, sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Roberta Azevedo V. Reis, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois o recibo apresentado, isoladamente, não é suficiente para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 4. Da multa de ofício de 75%. A recorrente questiona, ainda, a imposição da multa de ofício de 75%, por entender que a Notificação de Lançamento deveria se ater somente ao valor do crédito tributário, não incluindo qualquer modalidade de multa pecuniária. Contudo, nada mais desarrazoado. Isso porque, a imposição da multa de ofício, aplicada pela fiscalização, encontra-se expressamente prevista nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14, da Lei n° 11.488, de 2007. Assim, correto o lançamento de ofício com a exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto e juros de mora. 5. Alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade. Sobre as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade aventadas pela recorrente, cumpre pontuar que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 (Vide: Súmula CARF nº 2). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a preliminar, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.005003/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito.
Numero da decisão: 3302-007.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito da recorrente pleitear a restituição do indébito e determinar o retorno dos autos para a instância o quo para que proceda a análise da existência, suficiência e legitimidade dos créditos do contribuinte (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito da recorrente pleitear a restituição do indébito e determinar o retorno dos autos para a instância o quo para que proceda a análise da existência, suficiência e legitimidade dos créditos do contribuinte (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito da recorrente pleitear a restituição do indébito e determinar o retorno dos autos para a instância o quo para que proceda a análise da existência, suficiência e legitimidade dos créditos do contribuinte (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 50 03 /2 00 7- 01 Fl. 356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 10-38.140, da 2ª Turma da DRJ/POA, proferido na data de 26 de abril de 2012: A empresa qualificada em epígrafe ingressou com o Mandado de Segurança nº 1999.71.07.0029283 requerendo a inconstitucionalidade da cobrança do PIS nos termos dos art. 3º e 8º, parágrafos primeiro, da Lei nº 9.718/98. A decisão final do STF deu parcial provimento ao pleito, concedendo a exclusão da base de incidência do PIS das receitas estranhas ao faturamento (fl. 62). O trânsito em julgado ocorreu em 06/02/2006, conforme a certidão juntada à fl. 63. Em 14/06/2007, o contribuinte encaminhou o pedido de restituição referente à PER/DCOMP nº 33319.13365.140607.1.2.570206, onde declarava a existência de um crédito no montante de R$ 271.416,98. O pedido de habilitação dos créditos relativos à decisão judicial transitada em julgado foi formalizado através do processo nº 11020.001868/200617. Em 06/08/2008 foi emitida pela DRF de origem a Informação Fiscal constate às fls. 156 a 158. Em tal informação é disposto que com base nas Declarações de Informações EconômicoFiscais (DIPJ) foram apurados os valores devidos de PIS para os períodos de 02/1999 a 11/2002 (fls. 90 a 136). Também foram utilizados os balancetes e planilhas das fls. 65 a 89, o que resultou no Auto de Infração nº 11020.002706/200515. Os valores calculados como devidos foram amortizados pelos pagamentos ou compensações vinculados aos débitos declarados em DCTF, conforme fls. 137 a 142. As diferenças apuradas correspondem aos valores pagos a maior em decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS. De acordo com as planilhas de cálculo das fls. 148 a 155, o valor recolhido a maior com base no art. 3º, da Lei nº 9.718/98, apurado pela DRF de origem foi de R$ 135.335,24, sem a correção da SELIC. Tal valor teve origem em documentos fornecidos e valores declarados pelo próprio contribuinte. Em 27/03/2009, a DRF Caxias do Sul emitiu o Despacho Decisório DRF/CXL de nº 193 (fls. 180 a 181), onde dispunha que sendo a decisão judicial obtida pelo contribuinte de natureza declaratória, os pagamentos indevidos estariam sujeitos ao prazo do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim dispõe tal decisão administrativa: “Tendo em vista a ação judicial ter natureza meramente declaratória, os pagamentos indevidos submetem-se ao prazo decadencial do inciso I, do art. 168, do Código Tributário Nacional, ou seja, somente podem ser utilizados os pagamentos dos cinco anos anteriores à data da entrega do pedido de restituição. Por isso, a planilha de fl. 179 somente abriga pagamentos efetuados a partir de 14/06/2002, uma vez que a data da transmissão do pedido de restituição é de 14/06/2007”. (gn) Fl. 357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 Em tal despacho é reconhecida uma importância creditória de R$ 31.023,41, a qual teria ainda de ser acrescida de juros à taxa SELIC. Posteriormente a esse despacho, a partir de 15/07/2009, o contribuinte começou a transmitir várias declarações de compensação, onde alegava a existência de um crédito de R$ 304.108,70 advindo da decisão judicial. A DCOMPs estão às fls. 183 a 189 dos autos. A DRF de origem emitiu então o Despacho Decisório DRF/CXL nº 398, de 03/06/2011, onde dispunha que somente era possível a homologação de compensações efetuadas enquanto restasse saldo credor a favor do contribuinte. Sendo assim, foram homologadas as compensações até a importância de R$ 31.023,41 corrigida pela SELIC. A listagem dos créditos, saldos remanescentes, dos demonstrativos analíticos das compensações e das notas de compensação encontram-se às fls. 196 a 207. Os valores apresentados nas compensações que superaram os créditos existentes foram objeto do processo de cobrança nº 11020.722067/201148. A ciência dos despachos decisórios foi dada ao contribuinte em 16/06/2011 (o recebedor colocou como data de entrega 16/05/2011, mas o carimbo do correio é de 16/06/2011), sendo entregue Manifestação de Inconformidade em 14/07/2011. Alega o contribuinte resumidamente: QUE a Administração Pública tem prazo de cinco anos para efetuar a homologação, contados do fato gerador para os casos de pagamento de tributo. No caso em tela, a forma da constituição do crédito tributário não respeitou os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a exigência de crédito tributário deve ser feita por meio de lançamento de ofício. Entretanto, o impugnante somente tomou ciência do crédito tributário quando da notificação do despacho decisório que não homologou na totalidade a compensação requerida. QUE de acordo com a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002, em seu art. 23, a autoridade fiscal deve efetuar um lançamento de ofício no caso da não- homologação da compensação, ao invés de apenas retificar o correspondente valor informado no demonstrativo de apuração de saldo a ressarcir. QUE a fundamentação da existência de decadência relativa aos pagamentos efetuados anteriormente a 14 de junho de 2002 contraria uma série de dispositivos legais, pois somente após o trânsito em julgado da ação é que a impugnante poderia dar início ao processo de compensação dos referidos valores. QUE na análise do despacho decisório se verifica claramente a tentativa de modificação da sentença, visto que deve ser afastada a aplicabilidade do art. 168, inciso I, do CTN, na medida que é de pleno direito a compensação dos valores recolhidos a maior, a partir do trânsito em julgado. QUE a recusa da Receita Federal em atender ao que lhe foi ordenado ofende ao princípio da legalidade, além de atingir a autonomia dos poderes. Por fim, o contribuinte requer o recebimento da presente manifestação para julgá-la totalmente procedente, determinando o integral cancelamento da cobrança exarada no despacho decisório, e em conseqüência, tendo em vista a Fl. 358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 existência de crédito em favor do impugnante, ser autorizada a compensação do crédito existente. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido dar parcial provimento à impugnação da contribuinte, julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, de maneira a reconhecer o direito creditório para fins de compensação a partir da impetração do Mandado de Segurança pelo contribuinte, de acordo com os Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. As sentenças mandamentais gozam de eficácia executiva. Os créditos dela decorrentes poderão ser objeto de compensação sempre que a sentença, ao reconhecer a existência/inexistência da relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que dispuser de reconhecimento creditório via judicial poderá receber o crédito por via de precatório ou proceder à compensação tributária, não sendo possível a restituição administrativa, sob pena de violação ao art. 100, da Constituição Federal. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. De acordo com o explicitado nos Pareceres PGFN/CRJ nº 19, de 06/01/2011 e PGFN/CAT nº 2.093/2011, o contribuinte beneficiário de direito creditório via Mandado de Segurança fará jus aos créditos existentes a partir da data da sua impetração. Observe-se que deverá ser respeitado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado para envio das declarações de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade e requer a reforma da decisão recorrida. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Fl. 359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 O objeto do presente processo gravita sobre a possibilidade de o provimento judicial obtido pela recorrente em Mandado de Segurança nº 1999.71.07.002928-3, transitado em julgado em 06/02/2006, teria o efeito de permitir ao contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, vinculando declarações de compensação ao referido direito creditório. Não obstante, a questão ainda reflete na forma de contagem do prazo decadencial, tendo a decisão recorrida mantido os fundamentos do despacho decisório para a negativa parcial do direito pleiteado nos seguintes termos: “Tendo em vista a ação judicial ter natureza meramente declaratória, os pagamentos indevidos submetem-se ao prazo decadencial do inciso I, do art. 168, do Código Tributário Nacional, ou seja, somente podem ser utilizados os pagamentos dos cinco anos anteriores à data da entrega do pedido de restituição. Por isso, a planilha de fl. 227 somente abriga pagamentos efetuados a partir de 14/06/2002, uma vez que a data da transmissão do pedido de restituição é de 14/06/2007”. (fl. 255) A recorrente por seu turno alega que o prazo para a restituição do indébito, no presente, deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que produziu os efeitos de extinguir o crédito tributário (art. 156, X, CTN), devendo ser afastada a aplicação do art. 168, I do CTN. Com relação à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições estabelecidas pela Lei nº 9.718/98, termos que a matéria é pacífica na jurisprudência, tanto administrativa quando judicial. No presente caso a recorrente era detentora de medida judicial, transitada em julgado, que lhe garantiu o direito à restituição do indébito, causado por norma declarada inconstitucional. É certo que para pleitear a restituição do indébito, exista um provimento constitutivo de direito, e todo provimento constitutivo, traz em si, implícito, um provimento de natureza declaratória, pois que a partir do reconhecimento da existência de relação jurídica que obrigue ao pagamento de tributo, é que será edificado o provimento constitutivo do direito do autor à restituição do indébito. Desta forma, o provimento judicial obtido pela recorrente no MS 1999.71.07.002928-3, era necessário para o pedido de repetição de indébito, este sim de cunho constitutivo de direito. Nesse sentido, tenho que não seria possível, no caso presente, fundir as pretensões declaratórias e constitutivas em um só procedimento (o de restituição), antes que se tivesse esgotada a ação judicial, que concedeu ao contribuinte a parte do provimento que necessitava para exercitar o direito ao indébito tributário. No que diz respeito ao tema da decisão judicial, entendo que a Administração não pode modifica-la, mormente aquelas transitadas em julgado em sede de Recurso Extraordinário proferida pelo Supremo Tribunal Federal, como a do presente caso. Trata-se de princípio constitucional estabelecido no art. 5º, XXXVI, da CF. Pois bem. Se a Constituição veda que lei altere coisa julgada, muito mais uma decisão administrativa. Assim, entendo que não deve ser afastada a decisão judicial em favor da recorrente que garantiu o direito de rever o indébito recolhido em virtude da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo estabelecido pelo art. 3º, da Lei nº Fl. 360DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 9.718/98, à recorrente, decisão essa que da sustentação aos seus pedidos de restituição e compensação. Quanto à decadência do direito creditório pleiteado, entendo assistir razão ao pleito da contribuinte recorrente. O reconhecimento do direito creditório da recorrente, foi garantido na decisão recorrida, aos pagamentos indevidos efetuados entre a dada de autuação do mandado de segurança e do transito em julgado da decisão, pois tal decisão alcançaria somente as prestações atuais e as futuras. Assim, os pagamentos indevidos efetuados no período de 01/02/1999 a 09/06/1999, não foram reconhecidos, uma vez que anteriores à data de distribuição do mandado de segurança. No presente caso, dois prazos devem ser avaliados, o prazo que corre do indébito até a propositura da ação judicial e o prazo que começa a correr depois do transito em julgado favorável. Quanto ao prazo de cinco anos que corre após o transito em julgado não há problema, uma vez que a sentença transitou em julgado em 06/02/2006, o pedido de restituição foi protocolado em 14/06/2007, portanto, dentro do prazo decadencial. Contudo, no que tange ao transcurso do lustro temporal contado da data do indébito até a data da propositura da ação judicial, devemos analisar a questão utilizando outras bases. A trilha que deve ser percorrida no presente caso decorre da jurisprudência do STF, estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, em que o Supremo reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolados antes da data da vigência da LC nº 118/2005, o que se aplica ao presente caso, e por disposição expressa do RICARF (art. 62-A), é de observância obrigatória. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem Fl. 361DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005003/2007-01 resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Assim sendo, coaduno com o entendimento de que o início da contagem do prazo decadencial para pleitear o indébito, para o caso em que o contribuinte era titular de ação judicial que visava o reconhecimento de inexigibilidade de obrigação tributária, se dá no trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do inciso X, do art. 156, do CTN, devendo ainda ser observada a forma de contagem de prazo decadencial estabelecida no julgado do STF acima mencionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito da recorrente pleitear a restituição do indébito e determinar o retorno dos autos para a instância o quo para que proceda a análise da existência, suficiência e legitimidade dos créditos do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 362DF CARF MF

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