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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6715723 #
Numero do processo: 10218.000325/00-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF REFIS. ADESÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. A opção ao REFIS instituído pela Lei nº 9.964, de 2000, após o início do procedimento de fiscalização não afasta o lançamento da multa de ofício, devendo, porém, ser exonerada a parcela do lançamento que integra o montante confessado, sob pena de dupla e indevida exigência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Credito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o acórdão embargado, afastando a decadência do crédito tributário correspondente a dezembro de 1995 e, no mérito, exonerá-lo parcialmente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.738  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Adesão ao Refis  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CETENCO ENGENHARIA S/A (incorporadora de FAZENDA CAMPO  ALEGRE S/A)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser  reproduzida no âmbito do CARF  REFIS. ADESÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO  DE MULTA DE OFÍCIO.  A  opção  ao REFIS  instituído  pela  Lei  nº  9.964,  de  2000,  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  não  afasta  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  devendo,  porém,  ser  exonerada  a  parcela  do  lançamento  que  integra  o  montante confessado, sob pena de dupla e indevida exigência.  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.  Credito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 03 25 /0 0- 00 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 394          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para retificar o acórdão embargado, afastando a decadência do crédito  tributário correspondente a dezembro de 1995 e, no mérito, exonerá­lo parcialmente.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  Cofins,  relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  decorrente  de  divergência  entre  valores  escriturados no livros fiscais e valores declarados em DCTF e DIRPJ.  Em impugnação, a recorrente alegou preliminarmente a nulidade do Auto de  Infração por ter sido lavrado sem o devido Mandado de Procedimento Fiscal. No mérito, que a  autuação  é  improcedente,  uma  vez  que  os  tributos  estavam  constituídos  antes  da  lavratura,  mediante  a  entrega  de  Termo  de  Opção  pelo  Refis;  que  esta  opção  configura  denúncia  espontânea; que o Decreto nº 3.712/2000 ao permitir a complementação da Declaração Refis  até  12/02/2001,  permitiu  a  regularização  de  todos  os  débitos;  que  a  taxa  Selic  deve  ser  excluídas como juros de mora.  A DRJ, por  sua vez, proferiu o Acórdão nº 1.595,  julgando  improcedente a  impugnação, nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/04/1995,  01/07/1995  a  31/12/1995   Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).   0  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  integral  o  rol  dos  atos  discricionários vinculados à autorização e controle da execução  dos  procedimentos  de  fiscalização  e  a  eventual  existência  de  falhas  em  seu  cumprimento  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento.  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 395          3 Constatada  pela  fiscalização  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  Cofins,  deve  a  exigência  tributária  ser  constituída de oficio.  OPÇÃO PELO REFIS.  A  opção  pelo  Refis  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  não  sustenta a alegação de denúncia espontânea.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  decorre  de   observância da legislação de regência e está ligada ao preceito  do  art.  142  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  acerca  da  atividade vinculada do lançamento.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  recorrente  repisou  as  alegações  efetuadas  na  impugnação,  acrescentando  a  necessidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta de apreciação de argumentos da defesa.  Por  seu  turno,  a Terceira Turma Especial  da Terceira Seção de  Julgamento  proferiu  o  Acórdão  nº  3803.00.419,  dando  provimento  ao  recurso  voluntário,  declarando  a  decadência de todo o lançamento.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  por  contradição na contagem do prazo decadencial pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN, ao  ter declarado a decadência de  todo o ano de 1995, quando deveria  ter excluído o período de  dezembro de 1995 da referida decadência.  Na forma regimental, o processo foi remetido a este relator para inclusão em  pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os embargos de declaração foram admitidos para sanar a contradição quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecido  no  artigo  173,  inciso  I  do CTN,  efetuada  no  Acórdão nº 3803.00.419, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995, 31/12/1995   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 396          4 Em  razão  do  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  encontra­se  extinto  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos nas datas acima identificadas. 0 prazo decadencial de  10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991  foi declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  por  meio  da  Súmula Vinculante n° 8.  Recurso Voluntário Provido.   Constata­se que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 14/02/2001 (e­fls.  81), sendo o lançamento relativo aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1995. Destarte,  uma vez que a Cofins do mês de dezembro de 1995 venceu em meados de  janeiro de 1996,  apenas  após  esta  data  seria  possível  o  lançamento,  o  que  leva  o  termo  inicial  do  prazo  para  1º/01/1997 e o termo final para 31/12/2001, após a ciência do Auto de Infração.  Conclui­se,  portanto,  que  o  fato  gerador  de  dezembro  de  1995  não  está  decaído.   Ultrapassada  a  prejudicial  de  decadência  em  relação  a  este  período,  necessário se faz apreciar as demais alegações de recurso voluntário.  Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da autuação pelo fato de que a  recorrente não obteve ciência do MPF 0210300/00071/000, e, portanto, não houve ciência do  procedimento fiscal, e que esta suposta ausência causaria a preterição do direito de defesa.   Em  relação  a  eventuais  irregularidades  no  MPF,  salienta­se  que  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­ funcionais, mas não é requisito essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor  fiscal  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único  do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º1 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.                                                              1 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 397          5 Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.  Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto a este ponto, cujos  fundamentos  adoto  de  forme  complementar  como  razão  de  decidir,  nos  termos  do  §1º2  do  artigo 50 da Lei nº 9.784/1999.  A segunda preliminar arguida diz respeito à nulidade da decisão recorrida por  falta de apreciação de argumentos defesa, especificamente quanto à alegação de duplicidade de  cobrança  dos  débitos  de  Cofins  relativos  ao  ano­calendário  de  1995,  uma  vez  que  aderiu  e  confessou no REFIS, de acordo com a Lei nº 10.002/2000 e Decreto nº 3.712/2000.  A  recorrente  alegou  em  impugnação  que  os  débitos  lançados  foram  devidamente pagos no parcelamento de que tratou a Lei nº 10.002/2000, declarados antes da  lavratura do Auto de Infração, e que a manutenção do lançamento implicaria em duplicidade de  cobrança. Sustentou que não são cabíveis o principal, juros de mora e multa de 75% aplicados,  bem como houve denúncia espontânea da infração, mediante a declaração ao REFIS.  A decisão da DRJ caminhou no  sentido da necessidade do  lançamento,  em  razão  de  ter  a  adesão  ao  REFIS  ocorrida  após  o  início  da  ação  fiscal,  por  estar  excluída  a  espontaneidade.  Assim,  entendo  que  a  decisão  não  abordou  ponto  relevante  alegado  em  impugnação quanto à questão da duplicidade de cobrança, via REFIS e Auto de Infração, em  inobservância do artigo 31 do Decreto nº 70.235/19723, o que causaria sua nulidade, a teor do  artigo  59,  inciso  II  do  referido  diploma. Ocorre  que  tal  declaração  não  será  necessária,  nos  termos do §3º do referido artigo 59, em vista do que se decidirá adiante.  No  mérito,  a  recorrente  alegou,  em  suma,  que  a  adesão  e  declaração  ao  REFIS  teria  o  condão  de  impedir  o  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  os  débitos  estariam  confessados antes da constituição do lançamento e que a existência das duas constituições de  crédito tributário implicaria em duplicidade de cobrança. Passo à análise.  O REFIS  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.964,  de  2000,  cujo  prazo  foi  reaberto  pela Lei nº 10.002, de 14 de setembro de 2000,  tendo sido  regulamentado pelos Decretos nº                                                              2 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  3 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 398          6 3.431 e 3.712, ambos de 2000. Abrangeu os débitos vencidos até 29/02/2000, conforme artigos  1º da Lei nº 9.964, de 2000 e do Decreto nº 3.431, de 2000, contemplando os períodos lançados  neste processo. Por sua vez, o artigo 3º da referida lei dispôs que a opção pelo REFIS implica  confissão irretratável e irrevogável dos débitos informados, bem como o artigo 2º menciona em  seu  §3º,  que  a  consolidação  abrangeria  todos  os  débitos,  constituídos  ou  não,  inclusive  acréscimos legais relativos a multa, de mora ou ofício, juros e demais encargos, determinados  de acordo com legislação vigente à época, conforme transcrito abaixo:  Art.  2o  O  ingresso  no  Refis  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.   § 1o A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês  de abril de 2000.  §  2o  Os  débitos  existentes  em  nome  da  optante  serão  consolidados  tendo por base a data da  formalização do pedido  de ingresso no Refis.  §  3o  A  consolidação  abrangerá  todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais  relativos  a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  a  juros  moratórios  e  demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente  à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  O Decreto nº 3.431/2000, regulamentando a Lei nº 9.964/2000, dispôs, ainda,  no §9º do artigo 5º que as multas de ofício incluídas no REFIS seriam reduzidas em 40%, nos  termos do artigo 60 da Lei nº 8.383/1991.  Após a edição da Lei nº 10.002, de 2000, o Decreto nº 3.712, de 2000, em seu  artigo  2º,  §1º,  determinou que  os  débitos  não  constituídos  pela  pessoa  jurídica deveriam  ser  confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 12/02/2001.  Da análise dos documentos acostados aos autos, constata­se que a recorrente  efetuou  a  opção  em  27/11/2000  (e­fls.  303),  efetuou  a  entrega  de  declaração  de  débitos  em  12/02/2001  (e­fls.  312/321),  onde  constam  os  débitos  de  Cofins  em  valores  originais  correspondentes aos lançados neste Auto de Infração. O demonstrativo de débitos consolidados  (e­fls. 337/355) mostra que a consolidação ocorreu com a multa moratória de 20%, estando o  parcelamento  sendo  controlado  no  processo  nº  10218.450055/2001­64,  de  acordo  com  a  informação prestada pela recorrente em recurso voluntário.  Neste  ponto,  frise­se que  a  recorrente  recebeu  intimações  em 11/07/2000  e  11/08/2000, tendo, inclusive respondido à fiscalização em 14/08/2000, ao passo que efetuou a  opção  pelo  Refis  apenas  em  27/11/2000,  caracterizando,  assim,  estar  sob  procedimento  de  fiscalização  quando  do  exercício  da  opção.  Destarte,  de  acordo  com  o  §1º  do  artigo  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  parágrafo  único  do  artigo  138  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  denúncia espontânea ou existência de espontaneidade, após o início do procedimento fiscal.  No caso, a opção pelo REFIS e a entrega da declaração, ainda que anterior à  lavratura do Auto de Infração, não têm o condão de afastar a multa de 75% lançada neste Auto  de Infração, em vista de que a consolidação efetuada no REFIS ocorreu com multa moratória  de 20% e a ausência de espontaneidade para a prática do ato.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10218.000325/00­00  Acórdão n.º 3302­003.738  S3­C3T2  Fl. 399          7 Porém, os débitos informados no REFIS consistiram em confissão irretratável  e  irrevogável  de  dívida,  o  que  implica  a  impossibilidade  de  exigência  em  duplicidade  dos  referidos créditos tributários. Assim, entendo que deve ser exonerado do lançamento, a parcela  do débito do mês de dezembro de 1995 (recordando­se que os demais períodos foram julgados  extintos por decadência) correspondente ao valor declarado no REFIS, considerando a redução  da multa  de  ofício  em  quarenta  por  cento,  de  acordo  com  o  §9º  do  artigo  5º  do Decreto  nº  3.431/2000.  Neste sentido, citam­se acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 3401­002.998:  LANÇAMENTO FISCAL. REFIS. ADESÃO. COINCIDÊNCIA.  Demonstrado pela interessada que parcela dos débitos exigidos  por meio do lançamento fiscal integra montante consolidado no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  Refis    instituído  pela Lei n.  9.964, de 2000, de se exonerar, sob pena de dupla e  indevida exigência, a pretensão fazendária correspondente.   Ressalta­se que sobre o crédito original remanescente, restabelece­se a multa  de ofício de 75%.  Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração e retificar o  acórdão  embargado,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  exonerando­se  totalmente os créditos tributários correspondentes aos períodos de janeiro a novembro de 1995  e exonerando­se, parcialmente, o crédito tributário correspondente a dezembro de 1995.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 399DF CARF MF

score : 1.0
6662918 #
Numero do processo: 10850.907848/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907848/2011­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 84 8/ 20 11 -7 5 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10850.907848/2011­75  Resolução nº  3402­000.889  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 280DF CARF MF

score : 1.0
6700913 #
Numero do processo: 11080.935058/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935058/2009­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.502  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 58 /2 00 9- 96 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.966, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.935058/2009­96  Acórdão n.º 3201­000.502  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.724099/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICADORA. LANÇAMENTO DECORRENTE CANCELADO. Quando o contribuinte comprova ter se equivocado no preenchimento de declaração de ajuste retificadora, informando imposto complementar inexistente, o lançamento decorrente desta glosa deve ser cancelado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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2401­004.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS  Recorrente  ADALBERON CÉLIO LOPES DE FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  INEXISTÊNCIA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  RETIFICADORA.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  CANCELADO.  Quando  o  contribuinte  comprova  ter  se  equivocado  no  preenchimento  de  declaração  de  ajuste  retificadora,  informando  imposto  complementar  inexistente, o lançamento decorrente desta glosa deve ser cancelado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 40 99 /2 01 4- 12 Fl. 162DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    Relatório  Das declarações de ajuste: (efls. 127 a 134)  O Contribuinte transmitiu para o ano­calendário de 2012 duas declarações de  ajuste  anual  sendo  a  primeira  em  27/04/2013  e  a  segunda  (retificadora)  em  09/04/2014. Na  sistemática  de  processamento  utilizada  pela  RFB  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente a declaração retificada.  Na  declaração  retificadora,  o  contribuinte  informou  no  campo  "Imposto  Complementar" o valor de R$5.148,86.  Da Notificação de Lançamento: (efls. 55 a 58)  O  cruzamento  eletrônico  detectou  que  não  havia  recolhimento,  no  código  próprio para imposto complementar ­ 0246, e houve a glosa deste valor. Assim, considerando a  data de transmissão foi recalculado o imposto como os acréscimos devidos.  Apurou­se  crédito  tributário  de R$6.964,86,  sendo R$5.148,86  de  imposto,  R$1.029,77 de multa de 20% sobre o  imposto,  e R$786,23 de  juros  de mora,  calculados  até  28/11/2014.    Da Impugnação: (efls. 2 a 58)  O  Contribuinte  não  concorda  com  o  lançamento  e  informa  que  errou  no  preenchimento  da  declaração  retificadora,  que  não  existe  o  imposto  complementar  e  sim  o  pagamento tempestivo do imposto apurado na declaração retificada. (efls. 2 e 4)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10840.724099/2014­12  Acórdão n.º 2401­004.712  S2­C4T1  Fl. 157          3 Solicita o cancelamento da Notificação.  Do Acórdão de Impugnação: (efls. 135 a 138)  A 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação,  prolatando o acórdão 12­74.084, de 09 de abril de 2015, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2012   GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  COMPLEMENTAR   Somente  os  recolhimentos  efetuados  no  código  0246,  referentes  a  Imposto  Complementar  no  decorrer  do  Ano­ calendário,  podem  ser  objeto  de  compensação  a  título  de  imposto  complementar  na  DAA  do  exercício  correspondente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Do Recurso Voluntário: (efls. 143 a 149)  Cientificado  do  acórdão  em  05/2015,  não  estando  legível  o  dia  da  entrega  /ciência no AR de efl. 141, apesar de constar a assinatura do recebedor.  O Recurso Voluntário foi interposto em 16/06/2015, efl. 143 com alegações  que podem ser assim resumidas:  1.  reitera  as  razões da  impugnação,  reforçando  tratar­se de  erro material  na  declaração de ajuste;  2. não concorda em ser onerado com acréscimo de multa e juros uma vez que  efetuou o pagamento tempestivamente;  3. requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.    Fl. 164DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Márcio de Lacerda Martins  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  1.1. TEMPESTIVIDADE:  O Aviso de Recebimento dos Correios não registra a data efetiva da entrega e  sim  tentativas  nos  dias  18,  19  e  20  de  maio  de  2015,  apesar  de  conter  a  assinatura  do  Contribuinte como recebedor da correspondência. (vide efl. 141)  Entretanto,  consta  do  Extrato  do  Processo,  efl.  151,  documento  preparado  pela Secat/DRF de Ribeirão Preto, que a data da ciência (contribuinte) foi 20/05/2015.   Por  outro  lado,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  16/06/2015,  conforme  consta  à  efl.  143,  assim  o  recurso  foi  interposto  dentro  do  prazo  legal  sendo,  portanto, tempestivo e deve ser conhecido.  2. MÉRITO:  O Recorrente afirma que incorreu em erro quando informou haver "imposto  complementar", no valor de R$5.148,86, na sua declaração de ajuste retificadora, referente ao  ano  calendário  2012.  Entendeu  que  a  declaração  de  ajuste  retificadora,  entregue  em  09/04/2014, o cálculo do imposto deveria resultar em zero, tanto o imposto a pagar quanto o a  restituir. Como este entendimento preencheu a linha "imposto complementar" com o valor do  imposto  que  já  havia  recolhido  (apurado  na  declaração  retificada),  por meio  de Darf  com  o  código de recolhimento 0211, código correto para o recolhimento do imposto a pagar.  No processamento da declaração retificadora ficou evidente que não existia o  pagamento correspondente aos códigos 0246 ­ imposto complementar ou 0190 ­ carnê leão e,  portanto,  a  declaração  retificadora  foi  selecionada  para  que  o  Contribuinte  apresentasse  ou  justificasse a ausência daquele pagamento declarado.  Na Notificação de Lançamento conta que: (efl.56)      O  contribuinte  não  obteve  êxito  no  julgamento  da  instância  de  piso  que  decidiu pela improcedência da impugnação mantendo a glosa e o lançamento correspondente  justificando que:  "Somente  os  recolhimentos  efetuados  no  código  0246,  referentes  a  Imposto  Complementar  no  decorrer  do  Ano­ Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10840.724099/2014­12  Acórdão n.º 2401­004.712  S2­C4T1  Fl. 158          5 calendário,  podem  ser  objeto  de  compensação  a  título  de  imposto  complementar  na  DAA  do  exercício  correspondente."  Discordo  desta  decisão,  uma  vez  comprovado  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  ao  preencher  a  linha  correspondente  ao  valor  do  imposto  complementar,  na  declaração retificadora.   3. Conclusão:  Pelo que foi exposto, conheço do recurso para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                                  Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.000398/2004-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.621  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRRF ­ pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado  Recorrente  AGROPECUÁRIA PINGUIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros  quando  não comprovada a operação ou a causa a que se referem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 03 98 /2 00 4- 54 Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.285          2 Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  Da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se de  retorno de processo da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  a  fim de que sejam examinadas, no mérito, as provas apresentadas para descaracterizar a infração  relativa aos fatos geradores ocorridos até 29/09/1999, não apreciadas nesta instância em face da  decadência, a qual, posteriormente, foi afastada naquela corte administrativa.  O auto de  infração de  fls.  750/776,  lavrado contra o  sujeito passivo,  exigiu  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  pagamentos  sem  causa,  referentes  aos  desembolsos  realizados  pela  Agropecuária  Pingüim  S/A,  por  meio  do  Banco  da  Amazônia  (BASA),  Agência  Altamira,  c/c  070.877­2,  no  período  de  01/01/1999  a  31/12/2001,  cuja  operações ou causas não foram devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e  idônea, conforme Relatório Fiscal às fls. 777/795.  A  fiscalização  expôs  que  em  2002  houve  uma  fiscalização  (processo  10215.800021/2004­06),  que  objetivou  verificar  aspectos  atinentes  à  correta  aplicação  de  recursos  provenientes  da  SUDAM;  e  que  o  presente  procedimento  fiscal,  iniciado  em  2004,  teve como principal objetivo verificar a regularidade dos pagamentos efetuados ou os recursos  entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belém/PA, julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  acórdão  em  impugnação  de  fls.  905/919,  afastando  as  preliminares, inclusive de decadência, nos moldes do art. 173, I, do Código Tributário Nacional  (CTN).   A  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  acolheu  a preliminar de decadência  dos  fatos  geradores ocorridos  até 29/09/1999  (nos termos do art. 150, § 4º, do CTN) e rejeitou as demais preliminares; e, no mérito, negou  provimento ao recurso, conforme acórdão de fls. 991/1051, assim ementado:  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ A regra de incidência  de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. 0  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  o  pagamento  efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito  5  incidência na  fonte,  cuja apuração e  recolhimento devem ser  realizados  na  ocorrência  do  pagamento  (fato  gerador).  A  incidência  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de lançamento denominado por homologação, onde a contagem  do prazo decadencial desloca­se da regra geral do artigo 173 do  Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do  artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm  como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.286          3 REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO  ­  POSSIBILIDADE ­ REVISÃO DE LANÇAMENTO ­ O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  expedido  regularmente  pelo  delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo assegura,  por  si  só, a possibilidade de  reexame de período anteriormente  fiscalizado.  DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA POLICIA FEDERAL  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA  ­  O  fato  de  o  contribuinte  ter  tido  sua  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal,  em  cumprimento  regular  de  mandado  de  busca  e  apreensão  expedido  pela  Justiça  Federal,  não  faz  prova  alguma  de  que  houve cerceamento ao direito de defesa.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO ÁS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  licito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA  LEI NO  TEMPO  ­  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (§  1°,  do  artigo  144,  da  Lei  n°.  5.172, de 1966 ­ CTN).  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do Poder Judiciário.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO OU CAUSA  ­ LEI N°  8.981, DE 1995, ART.  61  ­  CARACTERIZAÇÃO ­ A pessoa jurídica que efetuar pagamento  a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou  a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros  ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como  não  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços  referida  em  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  ou  declarada  inapta,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.287          4 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou  pagamento  a  beneficiário  sem  causa.  O  ato  de  realizar  o  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  conforme o disposto no artigo 61, da Lei no 8.981, de 1995.  MEIOS DE PROVA ­ A prova de infração fiscal pode realizar­se  por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do  Decreto n°. 70.235, de 1972).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  ­  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  a  partir  de  abril  de  1995,  deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente  à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente.  Preliminar de decadência acolhida.  Preliminares de nulidades rejeitadas.  Recurso negado.  Em análise de recurso especial interposto pela PGFN, a 2ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  às  fls.  1206/1214,  decidiu  pela  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do CTN,  restabelecendo a exigência em  relação a  todo o período  lançado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto no artigo 62 A do Regimento Interno do CARF.  Recurso especial provido.  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.288          5 Houve  interposição  de  embargos  de  declaração  pelo  contribuinte  (fls.  1233/1237),  que  foram  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  no  acórdão  da  CSRF  às  fls.  1265/1268, da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 1999, 2000, 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Em atenção ao disposto no art. 65, do RICARF, cabem embargos  de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Embargos acolhidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  alterar  a  decisão  recorrida,  com  retorno  à  Câmara  de  origem  para  análise  das  demais questões.  (...)  Voto  (...)  O Embargante alegou, em síntese:  ­ O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial da  PFN sob o fundamento de que não houve o transcurso do prazo  de decadência, mas foi omisso ao não determinar o retorno dos  autos à Câmara/Turma recorrida para examinar, no mérito, as  provas apresentadas para descaracterizar a infração em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  29/09/1999,  período  esse  abrangido pelos  efeitos da  decadência que havia  sido  acolhida  na decisão a quo.  Diante  da  omissão  constatada,  ACOLHO OS  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  CONHECER  do  RECURSO  ESPECIAL  interposto,  para,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da Procuradoria da  Fazenda  para  considerar  devidamente  constituído  o  crédito  tributário decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte, ano­ calendário  1999,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara/Turma  recorrida  para  examinar,  no  mérito,  as  provas  apresentadas  para descaracterizar a infração em relação aos fatos geradores  ocorridos até 29/09/1999.  (Grifos no original)  As  disposições  trazidas  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  777/795,  que  também  contemplam os fatos geradores ocorridos até 29/09/1999, são as seguintes:  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.289          6 As  Intimações  (circularizações)  foram  devidamente  encaminhadas  para  o  domicilio  tributário  dos  diversos  beneficiários  dos  pagamentos,  conforme  dados  cadastrais  constantes dos arquivos da Receita Federal. (§ 4º do art. 23 do  decreto 70.235/72)  (...)  Algumas  correspondências  foram  devolvidas  (fls.649/675)  a  Delegacia da Receita Federal em Santarém/PA uma vez que não  foi  possível  aos  correios  localizar  o  endereço  (domicilio  tributário)  constante  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  Tendo  em  vista  o  silêncio  da  fiscalizada  e  a  dificuldade  em  se  localizar  o  domicilio  tributário  dos  beneficiários  dos  cheques  abaixo  listados,  esclarecemos  que  os  valores  destinados  às  empresas  não  localizadas  (Quadro  n°  3)  foram  considerados  pagamentos  sem  causa  e  sem  comprovação  estando,  portando,  sujeitos ao IRRF.    Segue abaixo análise individualizada das respostas referentes às  circularizações que foram realizadas pela fiscalização:  (...)  2)  AGROINDUSTRIAL  BRASIL  S/A  —  CNPJ  03.062.244/0001­97 (fls.380/382)  O  responsável  pela  Agroindustrial  Brasil  S/A  declarou  que  o  pagamento  em  questão  referia­se  à  venda  de  novilhas  a  Agropecuária  Pinguim  S/A,  entretanto  não  apresentou  documentação  comprobat6ria  que  confirmasse  tal  declaração.  Com base na insuficiência de esclarecimentos e provas por parte  do beneficiário do cheque e da empresa fiscalizada, concluímos  que  o  valor  questionado  (Quadro  no  5)  configura­se  em  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação  estando  sujeito  ao  IRRF.    Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.290          7 3)  AGROPECUÁRIA  RIO  FLORES  S/A  —  CNPJ  02.652.687/0001­75 (fls.383/386)  A Agropecuária Rio Flores S/A, também empresa beneficiária da  SUDAM,  recebeu  a  quantia  total  de  R$916.200,00  da  Agropecuária Pingiiim S/A.  A  circularizada  não  apresentou  resposta  ao  atual  Termo  de  Intimação  Fiscal  193,  entretanto,  em  fiscalização  realizada  anteriormente  no  decorrer  do  ano  de  2002  (fls.385/386),  a  Agropecuária  Rio  Flores  S/A  declarou  que  os  valores  foram  utilizados para demonstração de depósito em conta corrente da  empresa  exigido  pela  SUDAM.  A  beneficiária  fez  questão  de  ressaltar que esta operação teve a orientação da contadora e de  servidores/auditores da SUDAM e anuência do BASA.  Esta  operação  tem  característica  de  operação  utilizada  pelo  "esquema" que consiste em fazer com que o mesmo dinheiro seja  utilizado  por  diversas  empresas  da  SUDAM  como  prova  de  depósito dos recursos próprios, com a finalidade de viabilizar as  liberações  dos  recursos  do  FINAM,  que  só  eram  autorizadas  após  a  comprovação  das  integralizações  por  parte  dos  acionistas.  Tendo em vista a irregularidade do "esquema" em questão e com  base na falta de documentação comprobatória,  informamos que  os  valores  questionados  (Quadro  n°  6)  configuram­se  em  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação  estando,  portanto,  sujeitos ao IRRF.    (...)  6)  FRANGO  GIGANTE  S/A  —  CNPJ  02.713.660/0001­45  (fls.410/411)  Embora  o  contribuinte  não  tenha  respondido  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  200,  com  base  nos  altos  valores  repassados  pela  Agropecuária  Pingüim  S/A  (R$540.000,00),  praticamente  na mesma  data  (14/01/1999  e  15/01/1999),  e  tendo  em  vista  o  fato de que a Frango Gigante S/A também recebeu recursos do  FINAM, ou seja, teve projeto aprovado junto à extinta SUDAM,  temos  fortes  indícios  para  acreditar  que  os  recursos  desembolsados pela Agropecuária Pingüim em nome da Frango  Gigante  serviram  de  comprovação  de  recursos  próprios  da  circularizada para a liberação de recursos públicos do FINAM,  esquema já mencionado anteriormente.  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.291          8 Tendo em vista a  irregularidade dos desembolsos questionados  (Quadro  n°  9)  e  a  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  autenticidade  das  operações  que  deram  causa  aos  pagamentos  realizados  pela  Agropecuária  Pingüim  S/A,  efetuamos lançamento de tais valores a titulo de pagamento sem  causa e sem comprovação estando, portanto, sujeitos ao IRRF.    (...)  8) ILHA MOTOCENTER LTDA — CNPJ 02.952.676/0001­00  (fls.416/419)  O responsável pela empresa esclareceu que os valores recebidos  não  foram objeto de operação comercial  realizada diretamente  com  a  Agropecuária  Pingüim  S/A  e  sim  com  terceiros.  Em  conseqüência  da  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  das  operações  comerciais  que  deram  causa  aos  pagamentos  realizados  pela  Agropecuária  Pingüim  S/A,  realizamos  lançamentos  dos  valores  questionados  (Quadro  n°  11) a titulo de pagamento sem causa e sem comprovação estando  sujeitos ao IRRF.  Quadro nº 11      9)  INCRAL  COM  E  REP  ARAUCÁRIA  LTDA  —  CNPJ  03.539.280/0001­07 (fls.420/434)  O responsável  pela Incral  informou que não  realizou operação  comercial diretamente com a Agropecuária Pingüim, esclareceu  ainda  que,  os  valores  recebidos  referiam­se  a  transações  comerciais efetivadas entre a Incral e a empresa de construção,  Construtora  Constrói,  entretanto  nenhum  documento  foi  apresentado.  Na  fiscalização  desenvolvida  no  decorrer  do  ano  de  2002  (fls.423/434),  a  Construtora  Constrói,  CNPJ  01.963.111/0001­ 66,  encaminhou  A.  Receita  Federal  relação  de  todas  as  notas  fiscais  que  foram  emitidas  em  nome  da  Agropecuária  Pinguim  S/A,  com  base  na  informação  prestada  por  tal  construtora,  os  valores  e  datas  de  emissão  e  pagamento  expressos  nas  notas  fiscais  relacionadas  pela  construtora  não  coincidem  com  os  dados  constantes  dos  cheques  que  segundo  a  Incral  foram  emitidos  pela  Agropecuária  Pinguim  para  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  Construtora  Constrói  e  posteriormente  repassados pela Construtora Constrói a Incral.  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.292          9 Com  base  na  insuficiência  de  provas  efetivas  quanto  a  autenticidade  das  operações  comerciais  que  deram  causa  aos  pagamentos  realizados  pela  Agropecuária  Pingiiim  S/A,  realizamos  lançamentos  dos  valores  questionados  (Quadro  n°  12)  a  titulo  de  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação  estando, portanto, sujeitos ao IRRF.    (...)  13)  MILTON  LUIZ  ANSELMO  —  CPF  035.938.408­04  (fls.4651469)  Embora  o  Sr. Milton  não  tenha  respondido  ao  atual  Termo  de  Intimação  Fiscal  212,  em  circularização  realizada  em  fiscalização  desenvolvida  anteriormente  no  ano  de  2002,  o  Sr.  Milton  Luiz  Anselmo  afirmou  que  foi  gerente  da  Fazenda  Pinguim entre agosto de 1998 a julho de 2000, informou que os  valores  foram  utilizados  no  pagamento  de  despesas  de  implantação do projeto Agropecuária PingUim S/A, porém não  apresentou documentação que ratificasse tal declaração.  Com  base  na  insuficiência  de  provas  efetivas  quanto  à  autenticidade  das  operações  comerciais  que  deram  causa  aos  pagamentos  realizados  pela  Agropecuária  Pingiiim  S/A,  realizamos  lançamentos  dos  valores  questionados  (Quadro  n°  16)  a  titulo  de  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação  estando, portanto, sujeitos ao IRRF.    14)  MÔNACO  DIESEL  LTDA  (REVEMAR)  —  CNPJ  05.024.583/0001­04 (fls.470/608)  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.293          10 MÔNACO  MOTOCENTER  COMERCIAL  LTDA  —  CNPJ  84.189.950/0001­04 (fls.609/615)  A  empresa  Agropecuária  Pingiiim  S/A,  bem  como  a  empresa  Mônaco Diesel Ltda(Revemar) e a empresa Mônaco Motocenter  Comercial Ltda, fazem parte de um grupo que se autodenomina  de Grupo Mônaco e  têm em comum os mesmos sócios  cotistas,  membros  de  uma  única  família  segundo  informações  e  dados  constantes das folhas n° 473; 611/615 .  Em  resposta  à  solicitação  de  esclarecimentos  quanto  aos  inúmeros  cheques  emitidos  pela  Agropecuária Pinguim  S/A  em  nome  da  empresa  Mônaco  Diesel  Ltda  (Revemar),  a  circularizada  encaminhou  copia  de  inúmeras  notas  fiscais  emitidas pela empresa Mônaco Diesel em nome da Fiscalizada.  Na  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  não  conseguimos  identificar  ligação  entre  os  valores  constantes  dos  cheques  emitidos  pela  Agropecuária  Pinguim  S/A  (Quadro  n°  17)  e  os  valores expressos nas nota fiscais emitidas pela Mônaco Diesel  Ltda,  além  do  que,  na  maioria  dos  casos,  as  notas  fiscais  mencionam  condições  de  pagamento  a  vista,  nesses  casos  os  valores e datas expressos nos cheques deveriam ser coincidentes  com as datas e valores constantes das notas fiscais, o que não se  verifica na análise dos documentos apresentados onde as datas  de  emissão  e  os  valores  expressos  nas  notas  fiscais  não  se  aproximam das datas e valores expressos nos cheques.      Com relação ao Termo de Intimação  fiscal 214 (fls.609/612), o  responsável  pela  empresa Mônaco Motocenter  Comercial  Ltda  informou que não realizou nenhuma transação comercial com a  Agropecuária  Pingüim  S/A,  esclareceu  que  os  cheques  relacionados  no  termo  de  Intimação  (Quadro  no  18)  foram  provenientes de negociações com a empresa Mônaco Diesel Ltda  (fl.613).  No  procedimento  de  fiscalização  realizado  anteriormente  em  2002  (fls.614/615),  o  responsável  pela  empresa  Mônaco  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.294          11 Motocenter Comercial Ltda informou que durante a implantação  do projeto da Agropecuária Pingüim era comum os proprietários  recorrerem  aos  caixas  das  outras  empresas  do  grupo  para  atender necessidades prementes de investimento no decorrer do  prazo  entre  uma  liberação  e  outra.  Já  em  resposta  ao  atual  termo  de  intimação  fiscal  214  (fl.613),  o  responsável  pela  Mônaco  Motocenter  informou  que  os  valores  questionados  referiam­se a negociações com a empresa Mônaco Diesel Ltda.    Importante salientarmos que as empresas embora façam parte de  um  grupo  econômico  são  entidades  autônomas,  portanto,  as  operações  realizadas  entre  as  empresas  que  fazem  parte  do  grupo  (transações  entre  partes  relacionadas)  devem  gozar  de  transparência, independência e isenção.  (...)  No  caso  em  epígrafe,  as  transações  entre  partes  relacionadas  ganham  destaque  ainda  maior  tendo  em  vista  o  fato  de  que  houve utilização de recursos públicos na implantação do projeto  da Agropecuária Pinguim S/A.  Os  recursos  próprios  e  do  FINAM  têm  objetivos  claros  de  investimento no projeto, não podendo ser desviado para outras  empresas  com  vínculos  familiares  ou  não.  Este  tratamento  dispensado aos recursos pela PINGUIM não se justifica a luz do  regulamento  estabelecido  pela  SUDAM,  tampouco  à  luz  dos  princípios  de  responsabilidade  que  devem  pautar  o  gerenciamento do dinheiro público.  Tendo em vista o breve relato acima e a insuficiência de provas  quanto  à  autenticidade  das  operações  comerciais  que  deram  causa aos pagamentos realizados pela Agropecuária Pingüim às  empresas,  Mônaco  Diesel  Ltda  e  a  Mônaco  Motocenter  Comercial  Ltda,  empresas  de  um  mesmo  grupo  familiar,  efetuamos  o  lançamento  de  tais  valores  a  titulo  de  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação  estando,  portanto,  sujeitos  ao  IRRF  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.295          12 15)  NORAUTO  RENT  A  CAR  LTDA  —  CNPJ  83.368.837/0001­15 (fls.616/625)  Embora  o  atual  termo  de  intimação  fiscal  216  não  tenha  sido  encaminhado com sucesso a Norauto Rent a Car Ltda, com base  em informação constante de intimação realizada na fiscalização  anterior,  realizada  no  decorrer  do  ano  de  2002,  o  responsável  pela  Norauto  Rent  a  Car  Ltda  informou  que  não  efetuou  operação  comercial  diretamente  com  a  Agropecuária  Pingüim  S/A,  esclareceu  ainda  que,  o  valor  recebido  (Quadro  n°  19)  referia­se  à  venda  de  um  veiculo  ao  Sr.  Carlos  Carrilho  de  Castro Júnior. Como não conseguimos identificar e comprovar a  causa  que  deu  origem  ao  pagamento  realizado  pela  Agropecuária  pingüim  S/A,  efetuamos  lançamentos  do  valor  questionado  a  titulo  de  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação estando sujeito ao IRRF.    (...)  18) TIBIRI AVÍCOLA AS TIBISA — CNPJ 23.670.151/0001­ 52 (fls.6341636)  O responsável pela Tibiri Avícola informou que o pagamento foi  direcionado  a  cobrir  despesas  com  elaboração  de  um  ante­ projeto e assessoria técnica e econômica, visando a implantação  de  uma  unidade  de  criação  de  frangos  de  corte,  entretanto,  nenhum documento comprobatório foi apresentado.  Tendo em vista a inexistência de provas quanto à autenticidade  da  operação  comercial  que  deu  causa  ao  pagamento  realizado  pela Agropecuária Pingüim S/A, providenciamos lançamento do  valor  (Quadro  n°22)  a  titulo  de  pagamento  sem  causa  e  sem  comprovação.    (...)  Continuando a fiscalização, não conseguimos identificar os reais  beneficiários  de  inúmeros  cheques,  em  alguns  casos,  os  nomes  estão  ilegíveis,  em  outros  há  homônimos,  alguns  cheques  não  estão  nominais,  alguns  nomes  de  beneficiários  não  foram  localizados  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal.  Intimamos  várias vezes a fiscalizada a identificar os reais beneficiários e as  operações  que  originaram  tais  pagamentos,  entretanto,  até  o  final da fiscalização não recebemos nenhum esclarecimento por  parte da Agropecuária Pingüim S/A.  Nos  casos  em  questão  a  não  identificação  do  beneficiário  implica também na não comprovação da operação ou sua causa.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.296          13 Tendo  em  vista  a  falta  de  esclarecimentos  e  provas  quanto  à  identificação dos reais beneficiários dos pagamentos realizados  pela Agropecuária Pingüim S/A, bem como a não comprovação  da operação que deu causa aos pagamentos abaixo relacionados  (Quadro n° 26),  efetuamos  lançamentos dos valores a  titulo de  pagamento sem causa e sem comprovação.    Os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  (fls.  931/948)  quanto  ao  mérito, envolvendo os  fatos geradores ocorridos até 29/09/1999, são basicamente os mesmos  apresentados na impugnação, a seguir resumidos:  ­  em  relação  aos  quadros  3,  6,  9,  19,  22  e  26,  elaborados  pela  fiscalização  para  demonstrar  a  consideração  de  pagamentos  sem  causa  (acima  transcritos),  a  recorrente  justifica a falta de apresentação dos documentos comprobatórios pela seguinte razão:  Não  se  conseguiu  documentos  ou  outra  informação  referente à  contrapartida  do(s)  débitos  em  conta  corrente,  chegando  a  conclusão  que  os  dados  e  documentos  que  comprovam  a  operação  estão  contidos  no  material  apreendido  pela  Policia  Federal em 05/07/2001, conforme Termo de Apreensão (anexo)  ­ quanto aos demais quadros em que a fiscalização aponta os pagamentos sem  causa (acima transcritos), assim se pronunciou a recorrente:  QUADRO 5  Agroindustrial Brasil S/A — Compra de novilhas da raça nelore,  conforme documentação em anxo [sic]  (...)    QUADRO 11  Ilha Motocenter Ltda.  Na  [sic]  efetivamos  negócios  diretos  com  essa  empresa.  Notas  fiscais comprobatórias anexo  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.297          14   QUADRO 12  Incral Com. E Rep. Araucária Ltda.  Transações  efetivadas  com  a  empresa  Construtora  Constrói,  documentos em anexo.  (...)    QUADRO 16  Milton Luiz Anselmo  Gerente  da  empresa  no  período  de  1998  a  2000  e  os  cheques  emitidos  em  seu  nome  eram  para  fazer  frente  a  despesas  da  empresa. Documentos retidos pela Policia federal.    QUADRO 17  Mônaco Diesel Ltda.  Contrato de mútuo entre empresas, conforme documentação em  anexo.    QUADRO 18  Mônaco Motocenter Com. Ltda  Contrato de mútuo entre empresas, conforme documentação em  anexo.  O  contribuinte  trouxe  no  recurso  os  documentos  de  fls.  945/985.  Junto  à  impugnação  já havia  trazido os documentos de  fls.  815/897;  e no  aditivo  à  impugnação  (fls.  900), o documento de fls. 901.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  A  presente  análise  se  restringe  ao  exame  das  provas  apresentadas  pela  recorrente para descaracterizar a infração relativa aos fatos geradores ocorridos até 29/09/1999,  em cumprimento do acórdão em embargos da CSRF, de fls. 1265/1268, que acolheu o pleito do  contribuinte nesse sentido.  Cumpre registrar que a numeração das  folhas mencionadas nesta decisão se  refere ao processo  já digitalizado. Apenas nas  transcrições de trechos das peças contidas nos  autos é que se manteve a numeração original.  Em  relação  aos  pagamentos  sem  causa,  apontados  pela  fiscalização  nos  quadros 3, 6, 9, 19, 22 e 26  (fls. 780/793 e transcritos no relatório), a recorrente não  trouxe  provas que desconstituíssem a infração e argumentou que não conseguiu documentos ou outra  informação relativa à contrapartida dos débitos em conta corrente, o que a fez concluir que os  dados  e documentos que  comprovam as operações  estariam contidos no material  apreendido  pela  Policia  Federal  em  05/07/2001,  conforme  Termo  de  Apreensão  que  anexou  às  fls.  850/851.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.298          15 Ocorre  que  esse  argumento,  já  apreciado  em  sede  de  preliminar  pela  4ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (fls. 991/1051), está fora do âmbito desta análise, que  se limita à verificação das provas trazidas para descaracterizar a infração.  Portanto, como não há apresentação de provas que identifiquem as causas e  operações  correspondentes  aos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  até  29/09/1999,  apontados nos quadros 3, 6, 9, 19, 22 e 26, deve­se manter o lançamento do imposto de renda  retido na fonte sobre tais quantias.  No  que  diz  respeito  ao  pagamento  de R$  9.000,00,  indicado  no quadro  5,  efetuado  à AGROINDUSTRIAL BRASIL S/A — CNPJ 03.062.244/0001­97,  o  contribuinte  alega que se trata de compra de novilhas da raça nelore, conforme documentação em anexo.   Contudo,  nos  autos  há  apenas  uma  declaração  apresentada  pela  Agroindustrial Brasil,  na ocasião das  circularizações,  de que vendeu novilhas  à  autuada  (fls.  391),  mas  não  houve  apresentação  de  documento  que  confirmasse  essa  declaração,  como  observou  a  autoridade  fiscal.  A  recorrente  também  não  trouxe  nenhum  documento  comprobatório dessa operação. Logo, necessário manter o lançamento nesse ponto.  Quanto aos cheques nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 35.000,00, emitidos  em  favor  de  ILHA  MOTOCENTER  LTDA —  CNPJ  02.952.676/0001­00  (quadro  11),  a  recorrente alega que:  QUADRO 11  Ilha Motocenter Ltda.  Na  [sic]  efetivamos  negócios  diretos  com  essa  empresa.  Notas  fiscais comprobatórias anexo  Verifica­se  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  ILHA  MOTOCENTER  LTDA. informou que esses cheques não foram objetos de nenhuma transação comercial com a  emitente, mas  sim com  terceiros  (fls. 433/432). E nos documentos  trazidos pelo contribuinte  aos autos  (fls. 815/897, 901, 945/985), não há notas  fiscais em nome dessa empresa. Assim,  persiste essa infração.  Em  relação  aos  pagamentos  nos  valores  de R$ 25.000,00  (12/01/1999), R$  18.000,00  (22/02/1999)  e R$ 20.000,00  (30/03/1999),  efetuados  à  INCRAL  ­  IND. COM. E  REP, ARAUCÁRIA LTDA — CNPJ 03.539.280/0001­07 (quadro 12), o contribuinte diz que  foram  transações  efetivadas  com  a  CONSTRUTORA  CONSTRÓI  LTDA,  conforme  documentos em anexo.  Nesse  aspecto,  conforme  já  consignou  a  fiscalização  no  relatório  fiscal  e  como  se  verifica  às  fls.  437,  a  INCRAL  informou  que  esses  valores  (cheques  emitidos  pela  recorrente)  foram  recebidos  em  transações  comerciais  com  a CONSTRUTORA CONSTRÓI  LTDA, mas não apresentou nenhum documento relativo a essas operações.  A CONSTRUTORA CONSTRÓI LTDA, às fls. 438/449, também indicou as  notas  fiscais  que  foram  emitidas  para  a  recorrente,  porém  nenhuma  delas  coincide  com  os  dados dos cheques compensados. Essas notas fiscais foram emitidas a partir de 04/06/1999 e os  cheques em 12/01/1999, 22/02/1999 e 30/03/1999.   A  recorrente  também  trouxe  no  recurso,  às  fls.  884/893,  notas  fiscais  da  CONSTRUTORA  CONSTRÓI,  emitidas  em  seu  nome,  mas  todas  com  datas  a  partir  de  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.299          16 21/05/1999, ou seja, em momento posterior ao da emissão dos cheques em pauta e em valores  distintos.  Assim, mesmo na eventual hipótese da recorrente ter efetuado pagamentos à  CONSTRUTORA CONSTRÓI, por serviços prestados, mediante  cheques ao portador e que,  posteriormente,  esses  cheques  tenham  sido  repassados  por  essa  Construtora  à  INCRAL,  (abstraindo­se das questões relativas à regularidade de operação nesse sentido) tal operação não  demonstraria a causa dos pagamentos citados no quadro 12, visto que as quantias e datas dos  cheques  não  conferem  com  as  notas  fiscais  apresentadas,  emitidas  pela  CONSTRÓI  para  a  recorrente.  Observa­se  ainda  que  o  contribuinte  trouxe,  às  fls.  894,  uma nota  fiscal  da  INCRAL emitida para a AGROPECUÁRIA PINGÜIM, mas na data de 07/12/1998 e no valor  de R$ 40.000,00. Portanto, essa nota  fiscal  também não confere com as quantias e datas dos  pagamentos em questão.  Dessa forma, permanece a insuficiência de provas quanto à autenticidade das  operações  realizadas  e,  por  conseguinte,  deve­se  manter  a  exigência  fiscal  demonstrada  no  quadro 12, no que diz respeito ao período objeto desta análise.  Quanto aos montantes indicados no quadro 16 (R$ 25.000,00; R$ 50.000,00;  R$  25.000,00;  R$  20.000,00;  R$  20.000,00;  R$  50.000,00;  R$  6.000,00;  R$  20.000,00,  referentes  ao  período  em  análise)  relativos  a  pagamentos  efetuados  a  MILTON  LUIZ  ANSELMO  —  CPF  035.938.408­04,  a  recorrente  argumenta  que  se  trata  de  gerente  da  empresa, no período de 1998 a 2000, e que os cheques emitidos em seu nome eram para fazer  frente  a  despesas  da  empresa.  Também  diz  que  os  documentos  foram  retidos  pela  Policia  Federal.  Porém,  não  houve  apresentação  de  provas  que  confirmassem  essa  alegação. Assim,  não se desconstituiu a infração apontada.  Em  relação aos  cheques  constantes no quadro 17,  destinados  à MÔNACO  DIESEL LTDA (REVEMAR) ­ CNPJ 05.024.583/0001­04 (R$ 30.000,00 e R$ 20.420,99, de  03/02/1999;  R$  21.000,00,  de  20/04/1999;  R$  44.000,00,  de  21/05/1999;  R$  20.000,00,  de  26/05/1999;  R$  16.400,00,  de  27/05/199);  e  no  quadro  18,  destinados  e  à  MÔNACO  MOTOCENTER  COMERCIAL  LTDA  ­  CNPJ  84.189.950/0001­04  (R$  21.000,00,  de  24/02/1999;  R$  16.000,00,  de  22/04/1999;  R$  60.000,00,  de  10/05/1999;  R$  40.000,00,  de  12/05/1999) o contribuinte alega que são decorrentes de contrato de mútuo entre as empresas,  conforme documentação em anexo.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  recorrente  trouxe  na  impugnação,  às  fls.  824/828  e  837/840,  cópias  de  contratos  de  mútuo  que  teriam  sido  firmados  entre  ela  e  a  MÔNACO DIESEL LTDA. e a MÔNACO AUTO CENTER COMERCIAL LTDA, nos quais  constam as mesmas datas de emissão dos cheques e mesmos valores, em relação ao período em  exame, com exceção do contrato nº 03, com a Mônaco Diesel (R$ 44.000,00), às fls. 826, em  que não há coincidência de data.  Porém,  observa­se  que,  nesses  contratos,  sequer  há  a  identificação  dos  representantes  legais  da Mônaco  Diesel  e  da Mônaco  Auto  Center,  que  teriam  assinado  os  termos.  Também  não  há  nenhum  outro  documento  ou  registros  contábeis  que  corroborem  inequivocamente essa operação entre as empresas.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.300          17 Ademais, conforme exposto no relatório fiscal (trecho repetido abaixo), essas  empresas  (que  fazem  parte  de  um  grupo  econômico,  constituído  por  sócios  de  uma  única  família)  foram  intimadas  a  se  pronunciarem  sobre  os  cheques  em  que  apareciam  como  beneficiárias e houve inconsistências nas informações prestadas:   14)  MÔNACO  DIESEL  LTDA  (REVEMAR)  —  CNPJ  05.024.583/0001­04 (fls.470/608)  MÔNACO  MOTOCENTER  COMERCIAL  LTDA  —  CNPJ  84.189.950/0001­04 (fls.609/615)  A  empresa  Agropecuária  Pingiiim  S/A,  bem  como  a  empresa  Mônaco  Diesel  Ltda(Revemar)  e  a  empresa  Mônaco  Motocenter Comercial  Ltda,  fazem  parte  de  um  grupo  que  se  autodenomina de Grupo Mônaco  e  têm em comum os mesmos  sócios  cotistas,  membros  de  uma  única  família  segundo  informações e dados constantes das folhas n° 473; 611/615 .  Em  resposta  à  solicitação  de  esclarecimentos  quanto  aos  inúmeros  cheques  emitidos  pela  Agropecuária Pinguim  S/A  em  nome  da  empresa  Mônaco  Diesel  Ltda  (Revemar),  a  circularizada  encaminhou  copia  de  inúmeras  notas  fiscais  emitidas pela empresa Mônaco Diesel em nome da Fiscalizada.  Na  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  não  conseguimos  identificar  ligação  entre  os  valores  constantes  dos  cheques  emitidos pela Agropecuária Pinguim S/A  (Quadro n° 17) e os  valores expressos nas nota fiscais emitidas pela Mônaco Diesel  Ltda,  além  do  que,  na  maioria  dos  casos,  as  notas  fiscais  mencionam  condições  de  pagamento  a  vista,  nesses  casos  os  valores e datas expressos nos cheques deveriam ser coincidentes  com as datas e valores constantes das notas fiscais, o que não se  verifica na análise dos documentos apresentados onde as datas  de  emissão  e  os  valores  expressos  nas  notas  fiscais  não  se  aproximam das datas e valores expressos nos cheques.  (....)  No  procedimento  de  fiscalização  realizado  anteriormente  em  2002  (fls.614/615),  o  responsável  pela  empresa  Mônaco  Motocenter  Comercial  Ltda  informou  que  durante  a  implantação do  projeto  da Agropecuária Pingüim era  comum  os proprietários recorrerem aos caixas das outras empresas do  grupo para atender necessidades prementes de investimento no  decorrer do prazo entre uma liberação e outra. Já em resposta  ao  atual  termo de  intimação  fiscal  214  (fl.613),  o  responsável  pela Mônaco Motocenter informou que os valores questionados  referiam­se a negociações com a empresa Mônaco Diesel Ltda.  (...) (Grifou­se)  Além  das  inconsistências  nos  esclarecimentos,  observa­se  que  nenhum  contrato  de  mútuo  ou  documento  contábil  demonstrando  operações  dessa  natureza  foi  apresentado pelas empresas do grupo quando da circularização realizada pelo fisco.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.301          18 Da  mesma  forma,  o  contribuinte,  antes  da  lavratura  da  autuação,  foi  reiteradamente intimado a se pronunciar sobre os cheques emitidos. Contudo, naquela ocasião,  não apresentou esclarecimentos e documentos comprobatórios da real operação ocorrida entre  as empresas (conforme relatório fiscal às fls. 793/794). Apenas em sede de impugnação foram  trazidos  os  supostos  contratos  de mútuo  com  a  intenção  de  respaldar  os  valores  envolvidos,  porém, de  forma  irregular e desacompanhados de outros documentos capazes de confirmar a  operação.  Nota­se  ainda  que  o  contribuinte  trouxe  na  impugnação  notas  fiscais  da  MÔNACO DIESEL LTDA.  (REVEMAR), às  fls. 850/881, aparentemente para demonstrar a  restituição  de  quantia  que  supostamente  teria  sido  objeto  de  mútuo  em  mercadorias  (possibilidade indicada nos contratos). Todavia, como os contratos de mútuo não foram aceitos  nesta  análise,  torna­se  desnecessário  se  pronunciar  sobre  tais  notas  fiscais.  Ademais,  várias  delas estão com a data e valores ilegíveis e naquelas em que se pode identificar a data, verifica­ se que a emissão se deu em 2002, ou seja, passados mais de uma ano de emissão dos supostos  contratos de mútuo de 1999 (que estipulava o prazo de uma ano para restituição do valores). E,  ainda, se o contribuinte desejasse demonstrar inequivocamente a operação alegada com essas  notas, deveria ao menos fazer a correlação entre elas e as quantias supostamente emprestadas.   Conveniente também ressaltar a avaliação feita pela autoridade fiscal, com a  qual se concorda neste voto, sobre a necessidade de transparência entre as empresas, ainda que  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  especialmente  quando  há  recursos  públicos  envolvidos, conforme abaixo:  (...)  Importante salientarmos que as empresas embora façam parte de  um  grupo  econômico  são  entidades  autônomas,  portanto,  as  operações  realizadas  entre  as  empresas  que  fazem  parte  do  grupo  (transações  entre  partes  relacionadas)  devem  gozar  de  transparência, independência e isenção.  (...)  No  caso  em  epígrafe,  as  transações  entre  partes  relacionadas  ganham  destaque  ainda  maior  tendo  em  vista  o  fato  de  que  houve  utilização  de  recursos  públicos  na  implantação  do  projeto da Agropecuária Pinguim S/A.  Os  recursos  próprios  e  do  FINAM  têm  objetivos  claros  de  investimento no projeto, não podendo ser desviado para outras  empresas  com  vínculos  familiares  ou  não.  Este  tratamento  dispensado aos  recursos pela PINGUIM não se  justifica a  luz  do regulamento estabelecido pela SUDAM, tampouco à luz dos  princípios  de  responsabilidade  que  devem  pautar  o  gerenciamento do dinheiro público.  (...) (Grifou­se)  Portanto, diante desse contexto, conclui­se que os documentos trazidos pelo  contribuinte  não  são  aptos  a  comprovar  a  causa  dos  pagamentos  efetuados  à  MÔNACO  DIESEL  LTDA.  e  à  MÔNACO  AUTO  CENTER  COMERCIAL  LTDA,  no  período  em  análise, inseridos nos quadros 17 e 18.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 2202­003.621  S2­C2T2  Fl. 1.302          19 Por  fim, em cumprimento do acórdão em embargos da CSRF, examinou­se  as provas apresentadas pelo contribuinte relativas aos fatos geradores ocorridos até 29/09/1999  e se constatou que essas provas não foram suficientes para descaracterizar a infração, devendo  ser mantido o lançamento do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 61, § 1º, da  Lei nº 8.981/1995, a seguir:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  (...)  Dessa forma, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 1302DF CARF MF

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6697057 #
Numero do processo: 10166.900780/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Comprovada a existência de direito creditório, relativo a IRRF recolhido em face do pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP), cujo pagamento foi comprovadamente indevido, devem ser homologadas as compensações declaradas.
Numero da decisão: 2202-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 257          1 256  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900780/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.747  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Compensação ­ IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  EM  DCOMP.  IRRF.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  Comprovada a existência de direito creditório, relativo a IRRF recolhido em  face do pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP), cujo pagamento foi  comprovadamente  indevido,  devem  ser  homologadas  as  compensações  declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 80 /2 00 8- 16 Fl. 257DF CARF MF     2 O  presente  processo  é  relativo  a  pedido  de  compensação  substanciado  na  Declaração  de  Compensação  nº  21693.86614.060204.1.3.04­5622,  pela  qual  a  Contribuinte  pretende  utilizar  crédito  alegado,  oriundo de pagamento  indevido  ou  a maior  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte  (IRRF), no valor  total de R$ 29.220,74  (atualizado), para compensar  débito posterior do mesmo tributo.  Conforme  Despacho  Decisório  (fl.  57),  a  compensação  declarada  foi  parcialmente homologada, uma vez que o credito disponível era inferior ao crédito pretendido.  Cientificada  da  decisão  em  06/05/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  04/06/2008,  alegando,  em  síntese,  que  tal  crédito  foi  extraído do pagamento efetuado a maior no Código de Arrecadação 5706, através do DARF  recolhido em 13/10/2003, no valor de R$ 115.007,08, acrescido de multa, totalizando o valor  pago de R$ 116.904,70, referente ao IRF sobre o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio  do 3°  trimestre de 2003, apurado em 30/09/2003, que conforme demonstrativo em anexo,  se  verifica que o valor devido era de R$ 102.556,03, sendo R$ 87.172,51 no código 5706 e R$  15.383,52 no código 9453.   Afirma a impugnante que a diferença entre o valor devido no código 5706 e o  valor  do  DARF  pago  gerou  o  crédito  no  montante  de  R$  27.834,58  (atualizado  para  R$  29.220,74) em favor da Impugnante, valor este integralmente compensado da seguinte forma:  R$  15.383,52,  que  acrescido  de  juros  e multa  representou  a  compensação  de R$  16.808,03,  para pagamento de IRF código 9453 apurado no dia 30/09/2003 e o saldo remanescente de R$  12.289,81 (atualizado para R$ 12.412,71), para pagamento complementar do IRF no valor de  R$ 12.289,81 e juros de R$ 122,90 no código 5706, apurado em 31/12/2003 em conformidade  com a citada PER/DCOMP.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRF) ­  DRJ/BSA  ­  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  foi  assim  redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Data do fato gerador: 24/04/2008  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  EFETUADO A MAIOR.  O  julgador  deve  buscar  analisar  as  razões  e  provas  apresentadas  pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao  lançamento.  A contribuinte não  logrou  trazer aos Autos material probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida  Conforme voto condutor, a DRJ entendeu que a Contribuinte não trouxe aos  autos material probatório que comprovasse o erro cometido, o que demonstraria a existência do  crédito  alegado  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2004,  argumentando  que  apenas  cópia  de  planilha elaborada pela própria Contribuinte ou memória de cálculo, sem a devida escrituração,  não é suficiente para desconstituir o Despacho Decisório.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Acórdão n.º 2202­003.747  S2­C2T2  Fl. 258          3 A  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  23/04/2009,  por  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento  (A.R.)  à  fl.  126,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  22/05/2009 (fls. 127/130), no qual alega, em síntese:  ­ em janeiro de 2004, quando da revisão dos registros contábeis para fins de  encerramento do balanço do exercício de 2003, foi constatada a diferença no imposto devido  ao 3° trimestre no que tange à remuneração do capital próprio, no montante de R$ 27.834,58,  sendo  também constatado o  equívoco no código de arrecadação que, no  caso,  foi  informado  como  sendo  o  de  n°  5706,  quando  o  correto  seria  adotar  os  de  n°  5706  (para  acionistas  residentes no pais) e 9453 (para os acionistas residentes no exterior);  ­ constatado o pagamento a maior, no valor de R$ 27.834,58 que, atualizado  até o mês de  fevereiro de 2004, atingiu o valor de R$ 29.220,74 e o equívoco do código de  arrecadação,  promoveu  a  devida  compensação,  conforme  PER/DCOMP,  aproveitando  este  crédito  para  a  liquidação  do  IRRF  incidente  sobre  juros  do  capital  próprio  ­  residente  no  exterior  (código  9453)  devido  no  dia  30/09/2003,  no  valor  de  R$  15.383,52  que,  com  os  acréscimos  legais  atingiu  R$  16.808,03  e  o  IRRF  incidente  sobre  juros  do  capital  próprio  (código 5706) declarado na DCTF do 1° trimestre de 2004 (1ª semana/janeiro), no valor de R$  12.289,81, o qual, com os acréscimos legais, atingiu R$ 12.412,71;  ­  informa que anexou ao  recurso a  folha do Livro Razão com o  registro do  lançamento contábil e os recibos de pagamento dos juros sobre o capital próprio aos acionistas  no 1°, no 2° e no 3° trimestre de 2003, onde se verifica, no 3º trimestre, que a base de cálculo  do  imposto  deveria  ser  composta  pelos  valores  devidos  aos  acionistas  residentes  no  país  (Nelson Piquet, Clotilde Piquet e Geraldo Piquet) totalizando o montante de R$ 581.150,04 e  15% deste valor resulta no imposto devido de R$ 87.172,51, a ser recolhido no código 5706;  ­ esclarece que o acionista FIRE Fundo Mútuo de Investimento em Empresas  Emergentes é isento do imposto de renda, embora sediado no pais, conforme cópia do cartão  do CNPJ anexo e que a acionista QUALCOMM Incorporated é domiciliada no exterior, tendo  auferido no mesmo período o valor de R$ 102.556,72, resultando no imposto de R$ 15.383,52  a ser recolhido no código 9453.  Ao  final,  requer  seja  conhecido e provido o  recurso,  julgando procedente o  pedido de compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  está  dotado  dos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A  Recorrente  alega  a  existência  de  pagamento  a  maior,  no  valor  de  R$  27.834,58, a título de IRRF incidente sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP), em virtude de  equívocos  constatados  na  apuração  do  IRRF  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003,  detectados  quando da revisão dos registros contábeis para fins de encerramento do balanço do exercício de  2003.  Fl. 259DF CARF MF     4 Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  no  3º  trimestre  deveria  ser  composta  pelos  valores  devidos  aos  acionistas  residentes  no  país  (Nelson  Piquet,  Clotilde  Piquet e Geraldo Piquet) totalizando o montante de R$ 581.150,04, sendo que 15% deste valor  resulta no imposto devido de R$ 87.172,51, a ser recolhido no código 5706, além da parcela  relativa  à  acionista  QUALCOMM  Incorporated,  no  valor  de  R$  102.556,72,  resultando  no  imposto de R$ 15.383,52 a ser recolhido no código 9453.  Visando à comprovação de suas alegações, a Recorrente apresentou cópias de  planilhas de cálculos dos Juros sobre o Capital Próprio ­ JCP (fls. 208/229), DARF recolhido  (fl. 209), DCOMP entregue (fls. 210/215), DCTF retificadora (fls. 216/217), DCTF original (fl.  218), registros contábeis (fls. 219/221) e recibos do pagamento de JCP (fls. 222/224).  Não  desconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde o início do processo, como no presente caso. Nesse sentido os seguintes acórdãos da 2ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  9202­002.587,  9202­01.633,  9202­02.162  e  9202­01.914.  Mediante cotejo entre as informações apresentadas, é possível concluir que os  valores que constam da DCTF retificadora possuem suporte nos registros contábeis exibidos e,  portanto,  a  Contribuinte  tem  um  direito  creditório  no  valor  de  R$  27.834,58,  relativo  ao  pagamento  indevido  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP),  referente ao 3º trimestre de 2003.  Pelo Livro Razão apresentado (fl. 220) e pela planilha de fl. 208, verifica­se  que a base de cálculo do  imposto (Código 5706) deveria ser composta pelos valores devidos  aos acionistas residentes no país (Nelson Piquet, Clotilde Piquet e Geraldo Piquet) totalizando  o  montante  de  R$  581.150,04,  resultando  no  imposto  devido  de  R$  87.172,50  (aplicada  a  alíquota de 15%), o qual deveria  ter  sido  recolhido no código 5706, valor  este declarado na  DCTF retificadora (fl. 216).  Como o valor  recolhido  foi  de R$ 115.007,08 de valor principal,  conforme  DARF  de  fl.  209,  a  Contribuinte  faz  jus  a  um  direito  creditório  original  de  R$  27.834,58,  referente ao Código 5706, conforme informado na DCOMP (fl. 212).   Dessa forma, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                            Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Acórdão n.º 2202­003.747  S2­C2T2  Fl. 259          5     Fl. 261DF CARF MF

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6727467 #
Numero do processo: 16327.721438/2012-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa.
Numero da decisão: 9101-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 666          1 665  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721438/2012­24  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.777  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS  Recorrente  LEVYCAM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO.  A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art.  44,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  adotou  a  redação  em que  afirma  "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação  da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa  mensal,  cumulativamente  com  a multa de  ofício  proporcional,  em  razão  do  pagamento  a menor do  tributo  anual,  independentemente de a  exigência  ter  sido realizada após o final do ano em que tornou­se devida a estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo  Dornelas Souza, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 38 /2 01 2- 24 Fl. 667DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 667          2 Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  LEVYCAM  CORRETORA  DE  CÂMBIO  E  VALORES  LTDA  recorre  a  este  Colegiado  por meio  do Recurso  Especial  de  e­fls.  410/421,  contra  o Acórdão  nº  1301­ 001.787 (e­fls. 337/367), que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário no  que diz  respeito  à  tributação do  ganho de  capital  e,  por voto de qualidade, manteve  a multa  isolada. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  JUNTADA  POSTERIOR DE  PÁGINAS  FALTANTES  DO  TVF.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  O  registro,  contido  nos  autos  do  processo,  da  providência  de  juntada  ulterior  de  páginas  faltantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  do  qual,  inclusive,  teve  a  contribuinte  integral  conhecimento  quando  da  intimação  original,  não  impõe  a  necessidade  de  sua  intimação  específica  e  nem  tampouco  qualquer nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  CONTRIBUINTE.  REALIZAÇÃO  DE  ASSEMBLÉIA  GERAL  EXTRAORDINÁRIA  PARA  A  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  EXIGÊNCIA  DE  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  DO  BACEN.  REJEIÇÃO.  Sendo  a  contribuinte  empresa  integrante  do  universo  de  entidades submetidas ao controle próprio e específico do Banco  Central,  somente após a  sua expressa autorização  ­ nos  termos  do  Art.  11  da  Lei  4.728/65  ­,  é  que  pode  ter  plena  eficácia  a  decisão firmada em Assembléia Geral Extraordinária a respeito  da pretendida redução de capital. Considerando que a  referida  autorização  somente  foi  materializada  após  a  efetivação  do  processo  de  "incorporação  de  ações",  inafastável  se  verifica  a  legitimidade da contribuinte para responder  por  seus  eventuais  efeitos  tributários,  sendo,  assim,  rejeitada  a  preliminar  de  ilegitimidade destacada  PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  efetivada  a  operação  de  incorporação  de  ações  no  dia 08/05/2008, inexiste qualquer possibilidade de configuração  de decadência na espécie, tendo em vista que o auto de infração  fora lavrado em 22/02/2013.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  GANHO  DE  CAPITAL.  PROCEDÊNCIA.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 668          3 Sujeita­se à  incidência do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a título de ganho  de capital, a diferença entre o valor das ações incorporadas ao  capital  de  outra  sociedade  e  o  montante  representativo  das  novas  ações  recebidas  em  virtude  de  tal  incorporação.  Irrelevantes,  no  caso,  a  ausência  de  fluxo  financeiro  e  de  manifestação de vontade do titular das ações alienadas.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados  de ofício  e  de multa  isolada em  virtude  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas),  não  há  que  se  falar  em  aplicação  concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta  evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo  preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.  Inexiste, também, fator temporal limitador da aplicação da multa  isolada, eis que a  lei prevê a  sua exigência mesmo na situação  em que as bases de cálculo das exações são negativas.  CONFISCO  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADES. SÚMULA CARF N. 02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  e,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  no  que  diz  respeito  à  tributação  do  ganho  de  capital.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator)  e  Valmir  Sandri.  E,  pelo  voto  de  qualidade,  mantida  a  multa  isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães  relativo  ao  ganho  de  capital  e  à  multa isolada.  Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  Recorrente  apresentou  Embargos  de  Declaração (e­fls. 379/392), os quais foram rejeitados, por meio do despacho de e­fls. 399/404.  A Recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação à (i) legitimidade  passiva e decadência; (ii) possibilidade de ocorrência de ganho de capital na incorporação de  ações; (iii) exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais.  Por  meio  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  636/642,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  exclusivamente  quanto  à matéria  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Em  relação  às  demais  matérias,  a  recorrente  não  conseguiu  demonstrar  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas apresentados.  Este julgamento limita­se, portanto, a análise do recurso especial apresentado  contra a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. A  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 669          4 referida multa  advém do  fato de  a  contribuinte  ter deixado de  considerar o ganho de  capital  obtido na incorporação de ações da Bovespa Holding pela Nova Bolsa em maio de 2008, o que  resultou na falta de recolhimento de estimativas para o período.  Com relação à matéria admitida, transcreve­se a ementa do acórdão indicado  como paradigma (Acórdão nº 9101­001.771):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO  EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.   O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com  o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento  de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento  do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.  Afirma a recorrente que o acórdão recorrido entendeu que deve ser mantida a  multa  isolada à  razão de 50% concomitantemente  com a multa de ofício,  por  se  tratarem de  penalidades  de  naturezas  diferentes.  No  entanto,  o  acórdão  paradigma  "entendeu  pela  impossibilidade de incidência de ambas as penalidades concomitantemente", sendo "evidente a  divergência entre as posições".  Ao final, pede que o recurso especial seja admitido e provido para que "seja  afastada a multa isolada,  já que a sua aplicação não pode ser concomitante com a multa de  ofício lavrada".   Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 650/661).  Defende a Procuradoria a possibilidade de aplicação concomitante da multa  isolada  com  a multa  de  ofício,  alegando,  em  síntese,  que  é  cabível  a  cumulação  das multas  exigidas  no  ano­calendário  de  2008,  pois  as  infrações  apenadas  por  cada  uma  delas  são  diferentes. Enquanto a multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte, a  multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa. Assim, o Contribuinte deve  pagar  tanto a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, como a multa então  disposta no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, pois não se verifica, no presente caso,  hipótese que dispense qualquer das exigências.  Ainda  com  a  finalidade  de  demonstrar  que  as  multas  sob  análise  são  "inteiramente diversas", argumenta que não incidem sobre a mesma base de cálculo. A multa  de ofício incide sobre o tributo efetivamente devido pelo contribuinte, já a multa isolada incide  sobre o valor do pagamento mensal.   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 670          5 Além disso, a Procuradoria destaca que eventual criação de nova hipótese de  dispensa de multa isolada, qual seja, "a cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente  do não pagamento do tributo", decorreria de um juízo de equidade do aplicador da lei. Como  não existe norma que permite a dispensa da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 por  considerações  de  equidade,  "eventual  cancelamento  da  multa  isolada  causará  evidente  violação ao art. 172 do CTN".  Ao final, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao recurso  especial, mantendo­se o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  A contribuinte deixou de incluir o ganho de capital obtido na incorporação de  ações da Bovespa Holding pela Nova Bolsa em maio de 2008,  resultando no  recolhimento a  menor de estimativas de  IRPJ e de CSLL para o período. Em razão disso,  foi exigida multa  isolada de 50% sobre os respectivos valores, prevista nos arts. 43 e 44, II, "b", da Lei n° 9.430,  de 1996.  A  decisão  recorrida,  diante  do  questionamento  da  contribuinte,  manteve  a  exigência  da multa  isolada,  afastando  a  argumentação  de  que  a multa  isolada  não  pode  ser  exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa, assim como não pode ser  exigida  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  proporcional,  entendendo  ser  possível  a  aplicação  das  duas  penalidades  em  razão  de  estarem  associadas  a  duas  sanções  distintas  e  autônomas.  A  contribuinte,  agora  em  sede  de  recurso  especial,  volta  a  afirmar  a  impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a  estimativa.  A  Fazenda  Nacional  refutou  a  argumentação  da  contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões,  reafirmando  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  pelo  qual  o  recolhimento  a menor  de  estimativa  é  violação  de  uma  obrigação  acessória,  sendo  infração  distinta e autônoma daquela praticada quando se recolhe a menor o imposto devido no final do  ano (obrigação principal).  Pela  lógica  do  argumento  levantado  pela  recorrente,  o  dever  de  antecipar  deixaria de existir quando o  tributo passa a ser exigível ao final do ano­calendário, condição  em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do  ajuste  anual.  Pela  mesma  lógica,  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  não  seria  punível  porque,  se  ao  final  do  período  nada  foi  apurado  como  devido,  ou  ainda,  caso  tenha  sido  experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se  falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 671          6 Contudo, evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois  do encerramento do ano­calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente. Observo,  por  pertinente,  que  tal  previsão  já  constava da  redação  original  da  lei.  Nestes  termos,  a  lei  afirma  a  aplicação  da multa  ainda  que  a  apuração  final  revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado.   Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da  multa  isolada mesmo  se  houver  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  hipótese  na  qual  seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44,  da Lei nº 9.430, de 1996.   A obrigação de antecipar os recolhimentos é  imposta ao sujeito passivo que  opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos,  afastada1. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano­calendário  e seu eventual  recolhimento a partir do vencimento fixado para os  tributos devidos no ajuste  anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da Conselheira  Edeli Pereira Bessa acerta da questão2:  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de  a  penalidade  ser  aplicada mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­ calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para exonerar­se da referida obrigação, cumpria à contribuinte  levantar  balancetes  mensais  de  suspensão,  e  evidenciar  a  inexistência  de  base  de  cálculo  para  recolhimento  das  estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente  tal  demonstração,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles  que  optam  pela  apuração  anual  do  lucro.  Logo,  para  não  se  sujeitar  à  multa  de  ofício  isolada,  deveria  a  contribuinte  ter  apurado  e  recolhido  os  valores                                                              1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  [...]  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;  VI ­ (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou  fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares  de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  2 Acórdão nº 1101­00.434, integrado por voto vencedor do Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho  afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 672          7 estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada  mês,  e  não  meramente  determinar o  valor que, ao  final,  ainda  remanesceu devido nos  cálculos do ajuste anual.   Ou  seja,  para  desfazer  espontaneamente  a  infração de  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  deveria  a  contribuinte  quitá­las,  ainda  que  verificando que  os  tributos  devidos  ao  final  do  ano­ calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao  encerramento  do  ano­calendário,  resultaria  em  um  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  passível  de  compensação  com  débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança do que  viria a  ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no  prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas  mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor  principal  não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do  valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação de estimativas não ficasse impune,  fixou­se, no art.  44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre  esta  ocorrência,  distinta  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual, como já explicitado.   Observe­se,  ainda,  que  a  norma  antes  citada  recebeu  a  seguinte  redação  pela  Medida  Provisória  n.º  351/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  (*) negritei  Consoante  antes  observado,  o  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento3. Logo, para desconstituir a infração  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  o  sujeito  passivo  deve  recolher  as  antecipações  em  atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O  recolhimento do  tributo  devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo  causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente  o  ingresso  dos  tributos  incidentes  sobre o  lucro. O mesmo prejuízo  ocorre  se  o  contribuinte  deixa  de  recolher  as  antecipações  e  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de CSLL,  ao  final  do  período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a tal respeito.  Por  todas  as  razões  expostas,  entendo  que  a  multa  isolada  lançada  nestes  autos deve subsistir.                                                              3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16327.721438/2012­24  Acórdão n.º 9101­002.777  CSRF­T1  Fl. 673          8 Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001898/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2006 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O julgador de 1ª instância rejeitou a alegação do contribuinte, porque entendeu que o mesmo não efetuara antecipação do pagamento referente, especificamente, às contribuições previdenciárias incidentes sobre a contratação de estagiários, objeto do lançamento. Entretanto, diz a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. TERMO DE COMPROMISSO. ESTAGIÁRIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO “STRICTO SENSU”. CONVÊNIO COM CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA CIEE. Se não restarem desnaturados os termos de compromisso pactuados entre os estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino, não se caracteriza relação de emprego “ stricto sensu ”. Cumpridas as exigências da cláusula 3ª do Convênio com o Centro Integrado Empresa Escola CIEE, agente interveniente entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2003, inclusive. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado). Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234.687.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.727  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente   BANCO SANTANDER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2006  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  O  julgador  de  1ª  instância  rejeitou  a  alegação  do  contribuinte,  porque  entendeu  que  o  mesmo  não  efetuara  antecipação  do  pagamento  referente,  especificamente,  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a       contratação  de  estagiários,  objeto  do  lançamento.  Entretanto,  diz  a  Súmula  CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.   TERMO  DE  COMPROMISSO.  ESTAGIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  “STRICTO  SENSU”.  CONVÊNIO  COM  CENTRO  INTEGRADO EMPRESA ESCOLA CIEE.  Se não restarem desnaturados os termos de compromisso pactuados entre os  estagiários,  a Recorrente,  o  Interveniente CIEE  e  as  instituições  de  ensino,  não se caracteriza relação de emprego “ stricto sensu ”.  Cumpridas as exigências da cláusula 3ª do Convênio com o Centro Integrado  Empresa Escola CIEE, agente interveniente entre o concedente do estágio e o  educando, descabe tutela.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 98 /2 00 8- 56 Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 678          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  11/2003,  inclusive.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Cecília Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Marcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).  Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Leandro Cabral e Silva,  OAB/SP nº 234.687.  Relatório  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração  assim discriminado, conforme descrito no Relatório elaborado pela Autoridade Julgadora de 1ª  instância, fl. 264 e seguintes:  Debcad  nº  37.174.881­0,  no  montante  de  R$  19.567.805,61  (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e oitocentos  e  cinco  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  consolidado  em  18/12/2008,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, previstas no artigo 22,  incisos  I e  II,  e parágrafo 1° da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente, e, assim, considerados como segurados empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas  em  época  própria, relativas a competências de 12/2002 a 08/2006.  Cabe  observar  que  BANCO  SANTANDER  S.A.  (CNPJ  90.400.888/0001­42)  é  a  atual  denominação  social  de  BANCO  SANTANDER  BANESPA  S.A.,  anteriormente  denominado  de  BANCO  SANTANDER  MERIDIONAL  S.A.,  sucessor,  por  incorporação,  do  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S.A.  (CNPJ  61.472.676/0001­72), do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO  S.A.  —  BANESPA  (CNPJ  61.411.633/0001­87),  e  do  BANCO  SANTANDER S.A. (CNPJ 33.517.640/0001­22).  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 679          3  O Relatório Fiscal, de fls. 33 e ss., informa que os valores lançados neste AI  se referem ao contribuinte Banco Santander Brasil S/A (CNPJ 61.472.676/0001­72), que foi  incorporado pelo contribuinte acima, conforme ata de assembléia geral extraordinária realizada  em 31/08/2006.  O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 19/12/2008 (fl. 02).   Para delinear  a  construção do  lançamento, mencionamos e  transcrevemos a  seguir partes do Relatório Fiscal:  1.  Em  auditoria  fiscal  realizada  no  Contribuinte  acima  identificado  foi  solicitado  documentos  e  esclarecimentos  acerca  da  contratação  de  estagiários.  Da  documentação  e  esclarecimentos  prestados,  esta  auditoria  concluiu  que  as  falhas  existentes  nesta contratação caracterizam­na como uma relação de vínculo empregatício.  2. O Contribuinte apresentou um CONVÊNIO NACIONAL, firmado com o  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  ­  CIEE,  CNPJ  61.600.839/0001­55  (datado  de  25/02/2003), cujo objetivo é disponibilizar estagiários para o Contribuinte. No início diz que se  trata  de  um  Termo  de  Convênio  que  entre  si  celebram  as  partes,  sendo  consideradas  Concedentes  diversas  empresas  do  Grupo  Banco  Santander  Brasil  S/A,  CNPJ  61.472.676/0001­72, e de outra parte o CIEE, como Agente de Integração.  3. A Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de  estudantes  de  estabelecimento  de  ensino  superior  e  ensino  profissionalizante  do  2°  Grau  e  Supletivo foi modificada pela Medida Provisória n o 2.164­41, de 4 de agosto de 2001.   4  ­  Em  relação  aos  acordos  de  cooperação  e  termos  de  compromisso  de  estágio apresentados pelo contribuinte com as pessoas contratadas, temos os seguintes pontos  não comprovados ou em desacordo com a legislação:  4.1 Está prevista na cláusula 5ª, alínea "a", a obrigatoriedade da Instituição de  Ensino acompanhar, orientar e avaliar o estágio, mesma exigência prevista no art. 1° da Lei n°  6.494/1977.  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovados  para  esta  Auditoria Fiscal tal planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação;  4.2 Não  existe documentação  comprovando quais  atividades  os  contratados  desempenharam  no  período  de  contrato.  Não  foram  apresentados  relatórios  de  atividades  desenvolvidas,  apesar  de  serem  atividades  de  execução  e  não  de  aprendizado.  Não  foram  apresentados os planos de estágios que deveriam ser encaminhados pelo Banco às Instituições  de ensino, nos moldes por elas estabelecidos, previstos em diversos acordos;  4.3  Dentre  os  valores  pagos  a  título  de  remuneração  aos  estagiários,  dependendo de setor e atividade desenvolvida, o estagiário  recebia bônus e prêmios, ou seja,  remuneração  vinculada  a  um  objetivo  específico,  qual  seja,  superação  de  metas  pré­ estabelecidas.  Situação  totalmente  contrária  à  prevista  no  termo  de  compromisso  e  não  contemplada na legislação sobre o assunto;  4.4 Apesar de diversas solicitações por TIAD, não foram comprovadas, para  esta auditoria, a freqüência e matrícula de nenhum dos contratados, conforme previsto no §1°  do art. 1° da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 680          4  4.5  Apesar  de  constar,  em  alguns  acordos  firmados,  um  empregado  do  Contribuinte como supervisor(a) do estágio, não foi comprovado nesta auditoria tal supervisão.  É  fundamental  que  o  estágio  atenda  a  todos  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  sua  configuração. Os estudantes deveriam auxiliar e não executar  funções sem acompanhamento,  ou seja, deveriam auxiliar um empregado nas suas funções;  5. O valor originário do crédito apurado corresponde, em cada competência,  ao montante das contribuições sociais devidas a cargo do empregador. Contribuições incidentes  sobre os valores pagos a título de bolsa estágio e outras rubricas (anexo "SbraRemRub"), todas  discriminadas,  sem  os  requisitos  da  legislação  específica;  portanto,  o  contribuinte  não  considerou como sujeitas às contribuições para a Previdência Social.  6.  Os  valores  objeto  do  presente  levantamento  constam  em  folhas  de  pagamento,  como pagos aos  estagiários,  considerados nesta auditoria como empregados, não  declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. O  período  da  presente  auditoria  foi  de  outubro  de  2000  a  dezembro  de  2006  e,  o  período  do  crédito apurado, foi de dezembro de 2002 a dezembro de 2006.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  à  primeira  instância (fl. 173), anexando documentos. Alegou, em resumo, decadência parcial do crédito,  até 11/2003, e defendeu a impossibilidade de descaracterização de seu programa de contratação  de estagiários.  O Acórdão 16­21.658 (fl. 262), aqui recorrido, assim dispôs, em suma:  1 ­ Decadência ­ No caso em análise, verifica­se que o crédito constitui­se do  levantamento ESB — FP ESTAGIARIO SANTANDER BRASIL,  com a  classificação  "Não  declarado  em  GFIP",  para  o  qual  não  há  antecipação  de  pagamento,  tendo  em  vista  que  a  Autuada (sucessora) e o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. — CNPJ 61.472.676/0001­72  (sucedida) não promoveram o recolhimento das contribuições incidentes sobre o fato gerador  "remuneração  paga  a ESTAGIÁRIOS  em desacordo  com  a  legislação  pertinente",  objeto  do  presente AI,  entendendo  que  tal  rubrica  não  integra  o  salário  de  contribuição. Desta  forma,  tem­se  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante,  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, mas sim o disposto no artigo 173, inciso I deste  mesmo diploma legal. E, ao se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN ao presente  AI, se constata que não há qualquer competência fulminada pela decadência.  2 ­ Dos estagiários ­ A legislação previdenciária isenta os valores percebidos  pelos  estagiários  quando  obedecidas  as  exigências  previstas  na  Lei  n.°  6.494/77.  A  apresentação  de  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  celebrados  com  os  estudantes  não  constitui  prova suficiente da  inexistência de vínculo empregatício. Não procede a alegação da  impugnante no sentido de que não caberia a ela  a guarda e a  apresentação da documentação  solicitada pela fiscalização. Não tendo sido demonstrado o cumprimento de todos os requisitos  da Lei n.° 6.494/77 — a autuada, embora defenda o seu procedimento, não demonstrou durante  a auditoria fiscal e nem por ocasião da impugnação do presente lançamento, a regularidade da  contratação dos estudantes na forma disciplinada pela legislação específica — tem­se que foi  correto o procedimento da fiscalização no sentido de considerar os estagiários como segurados  empregados  da  empresa  concedente,  fazendo  incidir  sobre  sua  remuneração  as  contribuições  aqui lançadas, sendo procedente o AI, não havendo que se falar em seu cancelamento.  Assim, reputou­se procedente o lançamento, mantendo o crédito exigido.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 681          5  Cientificado dessa decisão em 17/07/2009, conforme Aviso de Recebimento  na  fl. 281, o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 06/08/2009, com protocolo na  fl.  286. Em sede de recurso, argumenta, em síntese:  a)  decadência  parcial  da  exigência  fiscal  até  a  competência  11/2003,  inclusive;  b) em relação aos estagiários, repete os argumentos da impugnação, em suma  que uma vez que a Recorrente apresentou os contratos firmados com os estagiários, inclusive,  todos  com  interveniência  do  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  —  CIEE,  conforme  reconhecido pela própria D. Autoridade Administrativa no Relatório Fiscal que acompanha o  auto de infração, tem­se que a Recorrente cumpriu o requisito necessário para a realização  do  estágio;  Além  disso,  a  Recorrente  cumpriu  os  demais  requisitos  formais  e  materiais  indicados  na  Lei  n.°  6.494/77,  pois,  além  dos  Termos  de  Compromisso  firmados,  todos  os  estagiários indicados no auto de infração freqüentam cursos de educação superior; a Recorrente  possui  condições  de  proporcionar  a  experiência  prática  necessária  na  linha  de  formação  do  estagiário, sendo certo que o estágio propicia a complementação do ensino e da aprendizagem  do  estudante,  planejados,  executados,  acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos;  todas  as  informações  e  relatórios  acerca  dos  estagiários  foram  devidamente  encaminhados  às  Instituições  de  Ensino  e/ou  ao  Centro  de  Integração  Empresa­Escola  —  CIEE;  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  planejamento,  acompanhamento,  orientação  e  avaliação  do  estágio,  eis  que  restou  comprovado  que  tais  informações  são  regularmente  encaminhadas  à  Instituição  de  Ensino;  caso  os  programas  de  estágio  não  estivessem  em  conformidade com as condições estabelecidas pela lei e pelas instituições de ensino, as mesmas  já teriam se pronunciado haja vista serem as responsáveis pelos estágios, consoante inteligência  do artigo 2°, do Decreto n.° 87.497/82.  PEDE  que  o  presente  recurso  seja  conhecido  e  provido  para  decretar  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  efetuar  o  lançamento  dos meses  de  dezembro  de  2002  a  novembro de 2003; bem como para reconhecer a não existência de vínculo empregatício entre  a Recorrente e os estagiários regularmente contratados.  Posteriormente, o Recorrente manifestou­se ainda trazendo comprovantes de  pagamento de contribuições previdenciárias entre 12/2002  (fl. 444/446) e 01/2003 a 13/2003  (fl. 473 a 502). Disse ainda que outros lançamentos, decorrentes do mesmo MPF (fiscalização),  tratando  do mesmo  assunto  no mesmo  período,  haviam  sido  analisados  neste  CARF,  sendo  dado provimento a seu recurso (fl. 464/465).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de olhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em meio magnético (arquivo .pdf).  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 682          6  DECADÊNCIA  Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  faz  referência  aos  períodos  até  11/2003. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 19/12/2008.  A DRJ rejeitou a alegação, porque entendeu que o contribuinte não efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a                contratação  de  estagiários,  rubrica  específica,  e  por  isso  a  contagem  do  prazo  decadencial  deslocar­se­ia do § 4º do artigo 150, do CTN, para o artigo 173, I, do Código. Transcrevo da fl.  272, Voto do Acórdão de Impugnação:  No  caso  em  análise,  de  acordo  com  o DAD — Discriminativo  Analítico  de  Débito,  verifica­se  que  o  crédito  constitui­se  do  levantamento  ESB —  FP ESTAGIARIO  SANTANDER BRASIL,  com a classificação "Não declarado em GFIP", para o qual não  há  antecipação  de  pagamento,  tendo  em  vista  que  a  Autuada  (sucessora)  e  o  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S.A.  —  CNPJ  61.472.676/0001­72 (sucedida) não promoveram o recolhimento  das contribuições incidentes sobre o fato gerador "remuneração  paga  a  ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente",  objeto  do  presente  AI,  entendendo  que  tal  rubrica  não integra o salário de contribuição.  Entretanto, diz a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (destaquei)  O contribuinte apresentou GPS relativas aos períodos de 12/2002 a 13/2003,  conforme  relatado  (12/2002  (fl.  444/446)  e  01/2003  a  13/2003  (fl.  473  a  502)),  aludindo­as  especificamente em suas manifestações.  Contando­se  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerando  a  antecipação  de  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  não  especificamente  sobre  a  remuneração  de  estagiários, mas  aplicando  a  inteligência da Súmula  acima  transcrita,  é  de  ser  reconhecida  a  decadência do lançamento até a competência 11/2003, inclusive.   MÉRITO  I ­ ESTAGIÁRIOS   Um  documento  básico  a  ser  analisado  é  o  convênio  firmado  entre  o  contribuinte e o CIEE, cuja cópia está acostada nas folhas 91 e seguintes. Além do contribuinte  aqui  sucedido,  o  Banco  Santander  Brasil  S/A  (CNPJ  61.472.676/0001­72),  participaram  do  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 683          7  mesmo termo de convênio outras instituições, como o BANCO do ESTADO DE SÃO PAULO  S/A ­ BANESPA CNPJ/MF.: 61.411.633/00017­87.  Este Conselho já tratou da questão, no Acórdão 2403­002­152, Sessão de 17  de  julho  de  2013,  processo  16327.001895/2008­12,  onde  o  contribuinte  era o mesmo Banco  Santander S/A, porém lá como sucessor do Banco do Estado de São Paulo ­ BANESPA, acima  citado. No Voto, o Conselheiro relator Ivacir Júlio de Souza, assim dispôs, em resumo:  1 ­ Anuindo o Relatório Fiscal na condução do voto “ ad quod ”, o I. Julgador  entendeu  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  materiais  e  formais  exigíveis  na  lei  de  regência n.° 6.494, de 07/12/1977.  2 ­ Dado que consta de reiteradas intimações a apresentação dos documentos  constantes na cláusula 2 do sobredito convênio, é lícito concluir que a Autoridade autuante não  desconhecia  que  a  referida  cláusula define  obrigações  do CIEE  e  não  da Recorrente. As  obrigações da Recorrente no  referido Convênio  estão  elencadas na  cláusula 3 do documento  em apreço e não foram motivo de questionamento sugerindo, pois adimplidas.  3­  Em  complemento  ao  acima,  no  item  3.1  do  Relatório  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal registra que o Contribuinte apresentou CONVÊNIO NACIONAL, firmado com o Centro  de  Integração Empresa Escola – CIEE. No  item 3.2.2 o CIEE está  como  interveniente  em  todos  os  contratos  assinados  entre  as  partes,  a  Autoridade  autuante  afirmou  que  existiram  pontos  em  desacordo  com  a  legislação.  O  sujeito  passivo  é  uma  instituição  financeira,  entretanto,  mesmo  sublinhando  que  seria  obrigação  da  Instituição  de  ensino,  o  Auditor  Fiscal baseou a autuação no Art. 9° , “h” do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999.  4 ­ Do despacho no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos –  TIAD, a devolução dos documentos ali referidos faz prova de que constataram­se produzidos  os,  também,  exigíveis  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  acompanhados  dos  respectivos  relatórios.  Observa  este  Relator,  a  seu  turno,  que  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­TIAD, a Autoridade Fiscal fez constar a seguinte observação:  Toda documentação solicitada, a qualquer momento, aplica­se a  todas  as  empresas  incorporadas  no  período,  quando  não  nomeada na solicitação.  Prosseguindo, na análise constante do Acórdão 2403­002­152:  5 ­ A ação fiscal teve início em 18/10/2007 e encerramento em 19/12/2008.  No curso da referida ação, dispondo sobre o estágio de estudantes, a Lei n° 11.788, de 25 de  setembro de 2008 alterou a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro  de 1996;  revogou as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de  1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da  Medida Provisória no 2.164­41, de 24 de agosto de 2001. Na nova Lei, o legislador reiterou de  forma  mais  objetiva  os  aspectos  que  suscitaram  a  motivação  do  lançamento  em  comento,  realçando  que  o  que  se  pretende  com  o  estágio  é  fazer  com  que  o  educando  desenvolva  competência  próprias  da  atividade  profissional.  Desse  modo,  entendeu­se  que  efetuar  os  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 684          8  trabalhos  típicos  dos  empregados  da  empresa  concedente  não  se  caracteriza  desvio  do  aprendizado.  6  ­  Ressaltando  quais  são  as  obrigações  das  instituições  de  ensino,  o  sobredito destaque do inciso IV do caput do art. 7° revela que o relatório das atividades exigido  na ação  fiscal é exigência que se  faz ao educando com a apresentação periódica,  em prazo  não superior a 6 (seis) meses, verbis:  Art.  7o  São  obrigações  das  instituições  de  ensino,  em  relação  aos estágios de seus educandos:  I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu  representante  ou  assistente  legal,  quando  ele  for  absoluta  ou  relativamente  incapaz,  e  com a  parte  concedente,  indicando as  condições  de  adequação  do  estágio  à  proposta  pedagógica  do  curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e  ao horário e calendário escolar;  II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua  adequação à formação cultural e profissional do educando;  III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no  estágio,  como  responsável  pelo  acompanhamento  e  avaliação  das atividades do estagiário;  IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não  superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;  7 ­ Não obstante tudo que foi exposto, transcreveu­se parte do Relatório fiscal  onde a Autoridade autuante registra que todos os estagiários executam sua tarefas ao abrigo  do Termo de  compromisso  o qual  tem  sido  equivocadamente  tratado  como  contrato de  estágio  :  “...os  estudantes  atuarem  oficialmente  na  empresa  por  meio  de  um  contrato  de  estágio, os indícios apurados ...”  8  ­ Cumpre  ressaltar  que  o  Decreto  n°  87.497,  de  18  de  agosto  de  1982,  regulamentou  a  exortada Lei  n°  6.494/77  e  no  art.  4°  do  referido  diploma  fica  definido que  cabe às instituições de ensino e não as empresa que concedem os estágios regularem entre  outras questões a sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio  curricular, fatos geradores que como destacado alhures motivaram o auto em comento.  10 ­ Aduz que o art. 6º do mesmo sobredito diploma define que a realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.  Caracterizando  como  Termo  de  compromisso,  afastando  assim  hipótese de relação trabalhista, o legislador evitou denominar de contrato o pacto entre as  partes e no § 1º do art. supra acentua que o Termo de Compromisso será celebrado entre o  estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da  instituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da  inexistência de vínculo empregatício.  11  ­  Desse modo,  entendeu­se  que  as  exigências  legais  previstas  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentadas  pelo  Decreto  n°  87.497,  de  18  de  agosto  de  1982  foram  todas  cumpridas  pela  Recorrente.  A  exigência  fiscal  ora  em  apreço  é  da  responsabilidade  das  Instituições de ensino, como acima se verificou.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 685          9  12 ­ Foi citado o entendimento do TST, 3ª Turma:  Acórdão  do  processo  Nº  RR  46643337.1998.5.09.5555,  21/10/1998  Estágio relação de emprego.   Não forma vínculo de emprego o estagiário que firma termo de  compromisso, de acordo com a Lei nº 6.494/77,  tendo em vista  que a admissão no Banco do Brasil se dá exclusivamente através  de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso  II, da Constituição Federal de 1988.”  Para destacar que:  Sobre o voto supra, destacando que a  relação  jurídica entre o estagiário e o  Banco é de natureza civil, achando­se disciplinada pela Lei nº 6.494/77 e, havendo quaisquer  irregularidades na execução do estágio, as mesmas devem ser resolvidas entre o estagiário  e/ou  estabelecimento  de  ensino,  no  presente  caso,  o  CIEE,  ACORDAM  os Ministros  da  Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer da Revista, por  violação ao art. 37,  inciso  II, da Constituição Federal  e, no mérito, dar­lhe provimento para  declarar inexistente o vínculo empregatício.  Novamente  a  seu  turno, observa  este Relator que  ao  analisar o  caso  com o  Banespa ­ Banco do Estado de São Paulo, sociedade anônima, o Conselheiro relator do voto  que  aqui  se  toma  como  paradigma  usou  ainda  o  argumento  da  necessidade  de  ingresso  na  sociedade  de  economia  mista  do  Estado  se  dar  por  concurso  público,  conforme  previsto  na  CF/88. Aqui, o Banco sucedido não  tinha o capital majoritariamente pertencente ao Estado e  tais argumentos, especificamente, não se aplicam.  Prosseguindo nas razões daquele voto:  13 ­ A Lei nº 6.494, de 07.12.77, ao dispor sobre o estágio, estabeleceu em  seu art. 4º que "o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza". No art. 3º  exige que haja termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com  a interveniência obrigatória da instituição de ensino. Tudo isto posto, entendeu­se que a relação  jurídica entre o estagiário e o Banco é de natureza civil, à época dos fatos, disciplinada pela Lei  nº 6.494/77 revogada pela Lei n° 11.788/2008. Portanto, eventuais hipóteses de irregularidades  na execução do estágio, deveriam ser resolvidas entre o estagiário, as instituições de ensino e o  agente interveniente, o CIEE.  14  ­ A Autoridade  autuante,  afirmando  ser  de  interesse,  registrou  nos  item  8.1.2 e 8.1.3 manifestações classistas que não motivam o auto quer pela evidente politização da  questão, quer por serem supervenientes aos fatos geradores, como o caso do congresso do ano  de 2008.   15 ­ Concluiu então aquele Relator que:  Por  experiência  própria  vivenciada  em  dois  momentos  em  empresas diferentes, durante minha formação, no terceiro grau ,  eu mesmo fazia questão ainda que na condição de estagiário, de  aprender  e  realizar  o  máximo  possível  das  tarefas  realizadas  pelos  empregados,  de  preferência  as  mais  complexas  pois  do  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 2202­003.727  S2­C2T2  Fl. 686          10  contrário  teria  passado  a  maior  parte  do  tempo  em  absoluta  inatividade.  Tudo  isto  sopesado,  compulsado  os  autos,  não  alcancei  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições  de  ensino  que  ensejasse  caracterizar  relação  de  emprego  “  stricto sensu ”.  Quanto à questão de que “alguns estagiários” em alguns setores da instituição  financeira teriam recebido gratificações ou bônus, entendo que tal argumento foi utilizado pelo  Auditor  Fiscal  no  meio  de  um  conjunto  de  outros,  que  procurou  levantar,  para  defender  a  descaracterização  do  estágio.  Entretanto,  já  tendo  aqui  tratado  dos  outros  aspectos,  tal  argumento,  sozinho,  não  seria  suficiente  para  manter  a  autuação.  Primeiro  porque  diz  que  “alguns  receberam”  esses  valores  e  exigiu­se  a  contribuição  relativamente  à  remuneração  de  todos  os  estagiários,  tenham ou  não  se verificado  esses  prêmios.  Segundo porque,  conforme  narrado, quando receberam não foi devido a metas individuais de desempenho, mas porque o  setor onde estavam estagiando havia atingido as metas. Essa política de inserir o estagiário no  ambiente  organizacional,  inclusive  atribuindo­lhe  tarefas  e,  no  caso,  prêmios  comuns  na  atividade,  coaduna­se  com  que  o  educando  desenvolva  competências  próprias  da  atividade  profissional.   Diz  a  Lei  nº  11.788,  de  2008,  que  “Estágio  é  ato  educativo  escolar  supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho  produtivo  de  educandos...  O  estágio  visa  ao  aprendizado  de  competências  próprias  da  atividade profissional...”.  Trazendo  a  esta  lide  os  argumentos  acima  expostos,  os  quais  se  amoldam  perfeitamente, entendo, em suma, que foram realizados os termos devidos, com interveniência  do CIEE e das instituições de ensino (fl. 98 e ss.) e concluo da mesma forma que foi feito no  Acórdão 2403­002­152, aqui repetidamente citado.  CONCLUSÃO.  Em conclusão, VOTO por reconhecer a decadência do lançamento tributário  até a competência 11/2003, inclusive e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 686DF CARF MF

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6688711 #
Numero do processo: 11080.929138/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.515  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 38 /2 00 9- 11 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11080.929138/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.515  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.960, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11080.929138/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.515  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11080.929138/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.515  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11080.929138/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.515  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11080.929138/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.515  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 583DF CARF MF

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6737380 #
Numero do processo: 10980.011329/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o recurso, conforme Portaria CARF nº 1, de 2012.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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2201­000.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  LIZETE BITTENCOURT  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  recurso, conforme Portaria CARF nº 1, de 2012.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente       Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian Haddad  e  Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  Cuida­se  de  lançamento  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  –  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2003,  no  valor  de  R$  39.960,85,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, totalizando um crédito tributário no valor de  R$ 96.509,44.     Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.011329/2007­48  Resolução n.º 2201­000.073  S2­C2T1  Fl. 2          2 A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos decorrentes  do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. ?Trata­se de rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  ordinária  movida  pelo  Contribuinte  contra  o  Estado  do  Paraná.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que a União não  seria  parte  legítima  para  exigir  o  imposto,  que  seria  da  responsabilidade  do  estado.  Supletivamente, pede a exclusão de multa e juros.  A DRJ­CURITIBA/PR  julgou procedente o  lançamento  com base,  em síntese,  na  consideração de que  os  rendimentos  recebidos pela Contribuinte  são verbas  trabalhistas  e  como tais tributáveis e que a União é a titular da competência para exigir o Imposto de Renda e  de que, constatada a omissão de rendimentos, é devida a exigência do imposto correspondente  com multa e juros de mora.  A Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 16/02/2011  (fls.  92)  e,  em  17/03/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  93/102  no  qual  reitera,  em  síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  Voto  Compulsando os autos verifica­se que os rendimentos objeto da autuação foram  recebidos  de  forma  acumulada  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Os  documentos  de  fls.  60/65,  peças  da  ação  ordinária  referida  que  trazem  os  cálculos  dos  valores  pagos  á  ora  Recorrente,  claramente  demonstram  que  os  valores  recebidos  por  ela  em  2002,  acumuladamente, referem­se a diferenças de remuneração que lhe eram devidas no período de  05/1985 a 04/1995.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  acolheu  como  sendo  de  repercussão  geral matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo  102 da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  12  da  Lei  n°  7.713/88,  que  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal,  após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade  do  ordenamento  jurídico,  à  uniformidade  da  tributação  federal  e  à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo Civil).  [­]  E, como se sabe, o Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria nº 256,  de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro de  2010, determinou o sobrestamento do julgamento dos processos enquanto o STF não decidir as  matérias acolhidas como de repercussão geral, conforme art. 62, a seguir reproduzido:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.011329/2007­48  Resolução n.º 2201­000.073  S2­C2T1  Fl. 3          3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”.  Resta  configurada,  pois,  a  situação  definida  na  Portaria CARF  nº  1,  de  03  de  janeiro de 2012, que expediu orientações sobre o sobrestamento dos julgamentos com amparo  no art. 62­A do Regimento Interno.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  o  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  presente processo até decisão do STF.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator      Fl. 117DF CARF MF

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