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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739614 #
Numero do processo: 16682.720386/2014-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam em negar-lhe provimento (i) por maioria de votos, quanto à concomitância, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e (ii) por voto de qualidade, quanto aos juros sobre a multa, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.749  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.   A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  No  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  a  Súmula CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  quanto  ao  lançamento  principal  ou matriz  de  IRPJ  também  ao  lançamento  reflexo  ou  decorrente de CSLL.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 86 /2 01 4- 91 Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.111          2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  No mérito,  acordam  em  negar­lhe  provimento  (i)  por  maioria  de  votos,  quanto  à  concomitância,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto  e Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  que  lhe  deram  provimento;  e  (ii)  por  voto  de  qualidade,  quanto  aos  juros  sobre  a multa,  vencidos  os Conselheiros Cristiane Silva  Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe  deram provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto  Freitas Barreto.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  recorre  a  este  Colegiado  por  meio  do  Recurso  Especial  de  e­fls.  1848/1882,  contra  o  Acórdão  nº  1402­ 002.263  (de  9/8/2016,  e­fls.  1756/1766),  que,  no  mérito  e  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento ao recurso voluntário.  O  presente  processo  trata  dos  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL  e  de  multas isoladas pela falta de recolhimento desses tributos sobre as bases de cálculo estimadas,  referentes  aos  anos­calendário  2009  e  2010.  Foram  apuradas  as  seguintes  irregularidades:  dedução  indevida  de  ágio  na  determinação  da  base  de  cálculo;  compensação  indevida  de  prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo  existente;  e  falta  de  recolhimento  de  estimativas.   A Contribuinte apresentou pedido de desistência parcial, às e­fls. 1578/1633,  restando a discussão a respeito da multa isolada sobre estimativas não recolhidas ou recolhidas  a menor e da incidência dos juros de mora sobre essas multas.   Foi  então  proferido  o  acórdão  ora  recorrido,  no  qual  se  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exigência de multa isolada e a incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.112          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA.  A partir das alterações no art.  44,  da Lei nº 9.430/96,  trazidas  pela  MP  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  em  função  de  expressa  previsão  legal  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração e independentemente da imputação da multa de ofício  exigida em conjunto com o tributo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  Recorrente  apresentou  Embargos  de  Declaração (e­fls. 1775/1780), os quais foram rejeitados, por meio do despacho de e­fl. 1838.  O Recurso Especial ora apreciado foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 2081/2084.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  (i)  impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício e (ii) improcedência da  exigência de juros sobre multa de ofício.  Em  relação  à  primeira  divergência  suscitada,  transcreve­se  a  ementa  dos  acórdãos indicados como paradigmas, no que interessa ao exame da matéria:  Acórdão nº 1103­001.006  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  Até agosto de 2007, a recorrente estava coberta pela autoridade  da  coisa  julgada,  sendo  indevida  multa  isolada  sobre  as  estimativas de CSLL até esse mês. Multa isolada para as demais  estimativas  igualmente  descabida.  Apenado  o  continente,  incabível  apenar  o  conteúdo.  Penalizar  pelo  todo  e  ao mesmo  tempo  pela  parte  do  todo  seria  uma  contradição  de  termos  lógicos  e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em  matéria  apenatória.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  as  CSLL  exigidas  exclui  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  50%  sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos­calendário.  Acórdão nº 1201­001.450  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.113          4 Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  haja  vista que ambas penalidades têm como base o valor das receitas  tidas como não tributadas pela Fiscalização.  No  que  se  refere  à  segunda  divergência  suscitada,  foram  apresentados  os  seguintes paradigmas:  Acórdão nº 9202­002.600  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  à  taxa  SELIC  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente.  Acórdão nº 1802­00.981  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA  JUNTAMENTE  COM  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO NÃO CABIMENTO   Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  tributo  ou  contribuição,  vez  que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre  esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma  punitiva,  com  implicação  direta  na  dimensão  da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai  sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse  ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito  clara  a  respeito,  o  que  não  se  verifica  no  texto  normativo  vigente.  As alegações de mérito da Recorrente em relação ao tema da concomitância  das multas, são, em síntese, as seguintes:  a) que  tanto  a multa de ofício,  quanto  a multa  isolada,  foram  aplicadas  em  decorrência  da  mesma  infração,  qual  seja,  não  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão  da  dedução  supostamente  indevida  de  despesa  com  amortização  de  ágio,  representando  bis  in  idem a cumulação das multas;  b) que em face do princípio da consunção,  reconhecido pela Súmula CARF  nº 105, a penalidade decorrente do não recolhimento do tributo apurado ao final do ano (multa  proporcional)  absorve  a  penalidade  decorrente  do  não  recolhimento  de  determinado  valor  a  título de estimativa mensal (multa isolada). Além disso, em face do mesmo princípio, as multas  isoladas são absorvidas pelas multas de ofício porque o recolhimento das estimativas mensais  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.114          5 de IRPJ e CSLL constitui uma etapa preparatória no ato de recolher o IRPJ e a CSLL devidos  no encerramento do ano­base;  c) que o fato da Súmula CARF nº 105 ter se baseado na redação primitiva do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 não impede a sua aplicação ao presente caso, uma vez que as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007  apenas  autorizaram  a  cobrança  de multa  isolada  quando  o  contribuinte  encerra  seu  período­base  com  prejuízo  fiscal  ou  com  base  negativa;  d) que é indiscutível a identidade de base tributável das multas, uma vez que  a glosa da despesa com amortização de ágio sofre dupla  imposição de multas,  reafirmando a  aplicação do princípio da absorção ou consunção;  e)  que  a  cobrança  cumulativa  das  multas  resulta  em  uma  penalidade  total  acima de 100% do valor do tributo que deixou de ser recolhido, configurando sua manutenção  em violação ao princípio do não confisco, consagrado pela jurisprudência do STF;  f)  que  a  imposição  de  multa  isolada  na  hipótese  de  não  cumprimento  de  obrigação  principal  ofende  o  art.  97,  V,  combinado  com  o  art.  113,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  somente  autorizam  a  cobrança  de  multa  isolada  na  hipótese  de  descumprimento de obrigação acessória;  g)  que  o  lançamento  das  multas  isoladas  deveria  ter  sido  formalizado  por  meio de auto de infração específico, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 70.235, de 1972 e o  art. 38 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Já no que se refere ao tema da incidência dos juros de mora sobre a multa,  as alegações da Recorrente podem ser assim sintetizadas:  a) que o parágrafo único do art. 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 1987, com a  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987, ao disciplinar a incidência de juros de mora  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  perante  a  Fazenda  Nacional,  dispõe  expressamente  que  juros de mora não incidem sobre o valor da multa (ainda que de mora), entendimento que deve  ser aplicado também às multas de ofício isoladas;  b) que o art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996,  que  disciplinam  a  cobrança  de  acréscimos  legais  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  não  recolhidos  no  vencimento,  não  prevêem  a  possibilidade de cobrança dos juros na forma pretendida pela Fiscalização;  c)  que  há  jurisprudência  da  CSRF  no  sentido  de  que  não  há  previsão  na  legislação ordinária para a aplicação dos  juros moratórios sobre as multas de ofício,  já que o  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  prevê  a  aplicação  da  Taxa  Selic  apenas  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos, sem mencionar a multa de ofício.  Ao  final,  pede  a Recorrente  que  seja  dado  integral  provimento  ao Recurso  Especial, com a reforma do acórdão recorrido e o cancelamento do crédito tributário.   A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  2086/2102),  aduzindo,  em essência, em relação ao tema da concomitâncias das multas, que:  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.115          6 a) não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas  infrações  tributárias,  duas  penalidades  distintas,  uma  vez  que  a  proibição  do  bis  in  idem  pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ato ilícito;  b) no caso dos autos a aplicação de multa de ofício, prevista no art. 44, I, da  Lei nº 9.430, de 1996, resultou de infrações às regras de determinação do lucro real praticadas  pelo sujeito passivo (falta de recolhimento do tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a  denominada multa  isolada,  fundada  no  art.  44,  II,  alínea  "b"  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  aplicada em razão do descumprimento do modo de pagamento da IRPJ sobre base de cálculo  estimada, tratando­se de infrações diferentes;  c)  na  sistemática  de  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  o  contribuinte  auxilia  a União  a  fazer  frente  às  despesas  incorridas  durante  o  ano­ calendário, o que não ocorreria se a exação fosse paga apenas no exercício seguinte;  d)  a multa  de  ofício  somente  será  devida  caso  exista  imposto  a  pagar  por  ocasião  do  Ajuste  Anual,  ao  passo  que  a  multa  isolada  será  devida  ainda  que,  ao  final  do  período,  não  reste  imposto  a  recolher,  já  que  a  infração  da  qual  resulta  essa multa  consiste,  simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa, não possuindo  qualquer relação com o pagamento em si do imposto;  e) a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas. A  primeira deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é  apurado no momento em que ocorre o ajuste anual, ao passo que a segunda deve incidir sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas,  sendo  que  essas  antecipações  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  do  CARF,  são  meros  adiantamentos do tributo;  f) acrescenta que se infere que o recorrente procurou atenuar o suposto rigor  do art. 44, II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996, mas que esse raciocínio não deve prevalecer  à  medida  que  cria  nova  hipótese  de  dispensa  de  multa  isolada,  inovando  no  ordenamento  jurídico. Menciona que o  juízo de eqüidade  tem de estar expressamente autorizado por  lei, o  que  aqui  não  ocorre.  Assinala  que  o  art.  108,  IV,  §  2º  do  CTN  estatui  que  o  emprego  da  equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido;   g) conclui asseverando que,  se por uma  lado sempre  foi cabível a cobrança  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício,  após o advento da MP nº 351, de 2007, que alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, como é o caso, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do  texto legal.  No que toca à incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, as  alegações da PFN são sintetizadas a seguir:  a) a partir do art. 113, § 1º, combinado com o art. 139, do CTN, defende que  por ser a multa indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a outra conclusão que  não a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa. Assim, como determina o § 1º do  art. 161 do CTN, deve incidir juros tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa;  b)  que  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  utilizam,  respectivamente,  as  expressões  "débitos  para  com  a  União"  e  "débitos  a  que  se  refere  este  Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.116          7 artigo", sendo que os débitos a que se referem são os créditos tributários devidos à União e não  somente  o  valor  do  tributo. Assim,  "os  juros  incidirão  sobre  o  principal  e  a multa de  ofício  aplicada", como manda o citado § 3º;  c) que a Lei nº 9.430, de 1996 dispôs de modo diverso do § 1º do art. 161 do  CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a "taxa a que se refere  o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, que é a taxa SELIC";  d) que a partir da leitura do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830, de 1980, verifica­se  que o crédito que a Fazenda está apta a executar abrange os  juros de mora, além dos demais  acréscimos legais. Acrescenta o disposto no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, asseverando  que pelas normas apresentadas fica claro que os juros de mora incidem sobre a Dívida Ativa da  União, de forma que o afastamento da incidência dos juros de mora sobre as multas tornaria a  legislação tributária incoerente;  e) que os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522, de 2002 (conversão da MP 1.621­ 31/98)  determinam  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  devidos  à  União.   Ao  final,  pede  a  Fazenda Nacional  que  seja negado provimento  ao  recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Aplicação simultânea da multa isolada por falta de recolhimento das  estimativas mensais com a multa de ofício  No mérito, a primeira questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito  à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento  de  estimativas mensais,  e  a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido  no  ajuste anual.  A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.117          8 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   [...]  Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 1392 e ss), a multa  isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos, referentes  aos  anos­calendário  2009  e  2010,  teve  fulcro  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mais  precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488,  de 2007.  O  colegiado  a  quo,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  manteve  a  exigência da multa isolada, sob o fundamento de que a partir da MP nº 351/2007, convertida na  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.118          9 Lei nº 11.488/2007, "em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda  a  título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e  independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo".   De outro modo, a exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas razões,  há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não  teriam  afetado,  substancialmente,  a  infração  sujeita  à  aplicação  da  multa  isolada,  apenas  reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base  imponível ao  tributo  devido no ajuste anual. Nesse sentido, muitas vezes, invocam a própria Exposição de Motivos  da Medida Provisória nº 351, de 2007, que limitou­se a esclarecer que a alteração do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê­leão ou pela pessoa jurídica a  título de estimativa, bem como retira a hipótese de  incidência da multa de ofício no caso de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da multa  de mora.  E,  ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do  dispositivo  legal,  para  essas  pessoas  subsistiria  o  fato  de  as  duas  penalidades  decorrerem de  falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa.  Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste  anual  é  inconteste,  até  porque  a  antecipação  só  é  devida  porque  o  sujeito  passivo  opta  por  postergar para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual,  o  fluxo  de  arrecadação  da União  está  prejudicado  desde  o momento  em  que  a  estimativa  é  devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste  anual,  além  de  não  se  conseguir  reparar  todo  o  prejuízo  experimentado  à  União,  há  um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.119          10 administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.716, de 1998)   [...]   A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.120          11 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  consequências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo,  tendo  sido  alterada  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há  mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a  apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18  de  maio  de  2010,  9101­00.685,  de  31  de  agosto  de  2010,  9101­00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101­001.265, de 23  de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012,  nº 9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de  16 de outubro de 2013, e nº 9101­002.126, de 26 de fevereiro de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a  impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança  da  redação  do  citado  art.  44  da Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.121          12 11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente  a  redação  de  parte  [das]  disposições  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa  isolada  com  a  multa  de  oficio,  além  de  outros  entendimentos  no  sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou  seja,  deixou  de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento,  pois,  logo  a  seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades  quando  a  ensejar  a  aplicação  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao  deixar  de  fazer  isso,  uma  das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a se referir,  iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não  mais  em  separado,  como dava  a  entender  a  antiga  redação do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário:  seria  necessário,  sim  se  fosse  esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não há que  se  falar  como pretendeu o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.122          13 quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o da multa de ofício  é a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqüente1.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  referida Súmula CARF nº 105.   Explico.  O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092  [...]  ANEXO I  I  ­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :                                                              1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.123          14 Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20123  [...]  ANEXO ÚNICO  [...]  II­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  III­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA                                                              3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.124          15 Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,  de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.   De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à  concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses                                                              5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.125          16 pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351, de  2007", ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco  de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares6 à parcela do litígio já pacificada.  Assim,  a  Súmula CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas,  em  face  de multas  lançadas  com  fundamento  na  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996, ou seja,  tendo por  referência  infrações cometidas antes da alteração promovida pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  publicada  em  22  de  janeiro  de  2007,  e  ainda  que  a  exigência  tenha  sido  formalizada  já  com  o  percentual  reduzido  de  50%,  dado  que  tal                                                              6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de  2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.126          17 providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade  benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  súmula reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.  Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  [...]  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.127          18 penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base).   [...]  Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas.  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.128          19 [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Frente  a  tais  circunstâncias,  ainda  que  precedentes  da  súmula  veiculem  fundamentos  autorizadores do  cancelamento de  exigências  formalizadas  a partir  da alteração  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o  julgador  administrativo, mas  sim  o  enunciado  da  súmula,  no  qual  está  sintetizada  a  questão  pacificada.  Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar  outra  tese  no  sentido  de  afastar  a  multa,  qual  seja  a  do  princípio  da  consunção.  Ora  se  o  princípio  da  consunção  fosse  fundamento  suficiente  para  inexigibilidade  concomitante  das  multas  em debate,  o  enunciado  seria  genérico,  sem  qualquer  referência  ao  fundamento  legal  dos  lançamentos  alcançados.  A  citação  expressa  do  texto  legal  presta­se  a  firmar  esta  circunstância  como  razão  de  decidir  relevante  extraída  dos  paradigmas,  cuja  presença  é  essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado.  Da mesma forma que faz a Contribuinte em seu recurso, há quem argumente  que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa  tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida  no ajuste anual e,  em  tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a  subsistência,  apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano­calendário, prestigiando  o  bem  jurídico  mais  relevante,  no  caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto  com  a  antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para  imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas  representaria  bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua  aplicação  simultânea.  E  acrescentam  que,  em  se  tratando  de  matéria  de  penalidades,  seria  aplicável o art. 112 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente,  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.129          20 condução  do  Acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  [...]  A sanção de natureza  tributária decorre do descumprimento de  obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte­se em  obrigação  principal.  Vale  destacar  que,  mesmo  ocorrendo  tal  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da  inobservância  de  uma norma que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da administração tributária.  Assim, as  sanções em matéria  tributária podem ter natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.130          21 faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de Helenilson Cunha Pontes a  respeito  do  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria  de  sanções tributárias, verbis:  “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­constitucional  através  do  qual  pode­se  concretizar  o  controle  dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição  abstrata  e  concreta  das  sanções”.  O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata  e/ou  com  a  imposição  concreta  da  sanção.  Vale  dizer,  na  perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição  de  sanção”.  (in  “O  Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito  Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de regra, o montante do  tributo não recolhido. Se a multa é de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.131          22 “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido à Fazenda Pública que  justifique  a  incidência  da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial  529570  / SC  ­ Relator Ministro  João Otávio de  Noronha  ­ Segunda Turma  ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO  OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no  art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp  574347/SC,  Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 ­ Relator Ministro  Humberto Martins ­ Segunda Turma ­ DJ 17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente  que  entendia  que  a  multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código  Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva  é  o  “pagamento”  de  antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.132          23 quando  o  contribuinte  não  efetua  a  antecipação  deste  tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  calculadas  em  razão  do  valor  dos  tributos  devidos7  e  exigidas  de  forma isolada.   Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito  de obrigação acessória  que  à definição de obrigação principal,  até porque  a antecipação do  recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.  Veja­se,  aliás,  que  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  citadas  expressamente  reconhecem  este  ônus  como  decorrente  de  uma  opção,  e  distinguem  a  antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de  seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário.  É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou  seu  entendimento  contrariamente  à  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  razão  do  princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44,  I  E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.                                                              7  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.133          24 1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015).  2. Agravo Regimental não provido.  As  razões  do  Recurso  Especial,  aliás,  fazem  referência  ao  REsp  1.496.354/PR, mencionado na ementa acima.  Todavia,  referidos  julgados não são de observância obrigatória na forma do  art. 62, §1º,  inciso II, alínea "b" do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Além  disso,  a  interpretação  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da  existência  de  dependência  entre  elas,  sendo  a  primeira  infração  preparatória  da  segunda,  desconsidera  o  prejuízo  experimentado  pela  União  com  a  mora  subsistente  em  razão  de  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  sofrer  encargos  somente  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário.  Favorece,  assim,  o  sujeito  passivo  que  se  obrigou  às  antecipações  para  apurar  o  lucro  tributável  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  conferindo­lhe  significativa  vantagem  econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando  pela  regra  geral  de  apuração  trimestral  dos  lucros,  suportaria,  além  do  ônus  da  escrituração  trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o  encerramento do período trimestral.  Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.134          25 autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta8:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas  além  dos  casos  para  os  quais  foram  instituídas. De  fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para  a qual  foi estabelecida; não se pode pôr de  lado a natureza da  lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios  específicos,  próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia  das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.   Aliás,  no  Direito  Administrativo  brasileiro,  o  legislador  tem  procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme  se  observa,  por  exemplo,  no  artigo  266,  da  Lei  nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações, ser­lhe­ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º,  da  Lei  9.605,  de  12.2.1998,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que  regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando                                                              8 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.135          26 observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática  de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como  bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado voto condutor  do Acórdão nº 9101­002.251:  [...]  Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.136          27 passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  A alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Somente desconsiderando­se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação  original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível  interpretar que a  redação alterada  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador  estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da  multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista  no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas ocorrências devem, necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória  de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base  fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela  repercussão conferida pelo  sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Neste  sentido,  aliás,  são  as  considerações  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.137          28 situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte­se que o  simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de  recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se  a  aplicação  da  multa  isolada,  pois  esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim,  a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento  do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o  recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime.  [...]  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  seria  uma  conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário  –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado, a multa  isolada é aplicável pela não observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já  que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado  pelo  legislador.   Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ­ estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.138          29 as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos  casos  em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito  aparente de normas.  Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a  base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada  e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente  fiscal  para  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento  de  ofício,  sujeitar­se  a  uma  penalidade  menor9.  Se  o  recolhimento  não  for  promovido  depois  do  vencimento  e  o  lançamento  de  ofício  se  fizer  necessário,  a  multa  de  ofício  fixada  em  maior  percentual  incorpora, por certo, a  reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a  atuação de um Auditor Fiscal.  Imprópria,  portanto,  a  ampliação  do  conteúdo  expresso  no  enunciado  da  súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros  têm plena liberdade de convicção.  Somente  a  essência  extraída  dos  paradigmas,  integrada  ao  enunciado  ­  no  caso, mediante expressa referência ao  fundamento  legal aplicável antes da edição da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996)  ­  ,  representa o  entendimento  acolhido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  a  ser  observado,  obrigatoriamente,  pelos  integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso.  De outro  lado,  releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não  impõe  ao  julgador  a  sua  aplicação  cega.  As  circunstâncias  do  caso  concreto  devem  ser  analisadas  e,  caso  identificado  algum  aspecto  antes  desconsiderado,  é  possível  afastar  a  aplicação da súmula.   Veja­se,  por  exemplo,  que o  enunciado  da Súmula CARF nº  105  é  omisso  acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências  formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302­ 001.753:                                                              9  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.139          30 A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  94.130,67,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  sobre  a  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  no  valor  de  R$  31.595,78.  Discute­se,  no  caso,  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art.  44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.  Os  períodos  de  apuração  autuados  estariam  alcançados  pelo  dispositivo  legal  apontado  na  Súmula  CARF  nº  105.  Todavia,  como  evidenciam  as  bases  de  cálculo  das  penalidades,  a  concomitância  se verificou apenas sobre parte da multa  isolada  exigida por  falta de  recolhimento da estimativa de CSLL devida  em  dezembro/2002.  Importa,  assim,  avaliar  se  o  entendimento  sumulado  determinaria  a  exoneração  de  toda  a  multa  isolada  aqui aplicada.  A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades  não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir  do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo  lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com  acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa  isolada  deve  ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do  principal  e  correspondente multa  de ofício. Além disso,  pode­se  interpretar  que  deve subsistir  apenas  uma penalidade  quando a  causa de sua aplicação é a mesma.   Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105  auxiliam nesta interpretação. São eles:  [...]  Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­ 001.307  e  1803­001.263  a  abordagem  genérica  da  infração  de  falta de  recolhimento de  estimativas  como  etapa preparatória do  ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é  absorvida  pela  segunda  infração,  devendo  subsistir  apenas  a  punição  aplicada  sobre  esta.  Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  sucumbiria  frente  à  exigência  do  ajuste  anual  com  acréscimo de multa de ofício.  Porém, os Acórdãos nº 9101­001.203 e 9101­001.238, reportam­ se  à  identidade  entre  a  infração  que,  constatada  pela  Fiscalização,  enseja  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual,  assim  como  os  Acórdãos  nº  1402­001.217  e  1102­000.748  fazem  referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao  fato  de  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  estar  contida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.140          31 avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu  reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas.  A  adoção  de  tais  referenciais  para  edição  da  Súmula CARF  nº  105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à  concomitância, permitindo­se a livre interpretação acerca de seu  alcance.  Considerando  que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas  de  forma  independente  ­  estimativa  não  recolhida  em  razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido  em  razão  da  compensação  de  bases  negativas  acima  do  limite  legal ­ e assim resultaram em distintas bases para aplicação das  penalidades,  é  válido  concluir  que  não  há  concomitância  em  relação  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  parcela  de  R$  62.534,89  (=  R$  94.130,67  ­  R$  31.595,78),  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  em  dezembro/2002  que  excede  a  falta  de  recolhimento apurada no ajuste anual.  Divergência  neste  sentido,  aliás,  já  estava  consubstanciada  antes  da  aprovação da  súmula,  nos  termos do voto  condutor do Acórdão nº 1201­00.235, de  lavra do  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  [...]  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme  o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18  –  R$  5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a  multa proporcional.   Abaixo, segue a discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$  3.826.453,79  x  25%):  R$  956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$  478.306,72:  R$  631.537,55  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.141          32 [...]  A  observância  do  entendimento  sumulado,  portanto,  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir  eficácia  à  súmula, mas  não  aplicá­la  a  casos  distintos. Assim,  a  referência  expressa  ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser  identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.  Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas  devidas.  No que se refere à alegação de que a cobrança cumulativa das multas isoladas  e de ofício implica violação ao princípio do não confisco, impende aplicar a Súmula nº 2 deste  CARF, que assim enuncia:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente,  sustenta  a  recorrente  que  "o  lançamento  das  multas  isoladas  deveria ter sido formalizado por meio de auto de infração específico, uma vez que o objetivo  do legislador (...) no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 seria o de separar em peças específicas  as penalidades que não tivessem veiculação com a falta de recolhimento do tributo".   Conforme exposto no voto condutor do acórdão  recorrido,  "na situação em  questão, a aplicação do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 envolve a apuração da exigência de  forma bem definida, a fim de que permitir o pleno exercício de defesa, sem que para isso haja  obrigatoriedade de autuação específica".   Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  interpretação  conferida  pela  recorrente  ao  caput do mencionado art. 9º. É que tal dispositivo exige autuação em separada por tributo ou  penalidade,  interpretando­se  essa  dissociada  de  tributo,  como  por  exemplo,  uma  multa  regulamentar para a qual não haja um tributo específico.   A  prevalecer  a  interpretação  de  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972  exige  a  lavratura de autos separados por penalidade, ter­se­ia que entender que a multa de ofício sobre  um determinado tributo é uma penalidade e, como tal, deveria ser lavrado em autos separados.  O  que  sequer  soa  razoável,  haja  vista  a  condição  de  dependência  de  a  multa  de  ofício  proporcional tem em relação ao tributo principal.  Além  disso,  tal  como  afirmado  já  na  decisão  recorrida,  não  se  vislumbra,  portanto, qualquer prejuízo ao pleno exercício de defesa, não assistindo razão à Recorrente.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte,  mantendo­se  a  exigência  da  multa  isolada  por  irregularidade  nos  recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativas.  Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.142          33 A contribuinte questiona a incidência dos juros de mora devidos à taxa Selic  sobre a multa  isolada aplicada de ofício. Apresentou como paradigmas os acórdãos nº 9202­ 002.600,  de  7/3/2013,  e  1802­00.981,  de  3/10/2011,  cujas  ementas  foram  reproduzidas  no  relatório.  Quanto ao tema, em recente julgado proferi meu voto no sentido de afirmar a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016), o  qual  foi  ratificado  pela maioria  dos Conselheiros  da  1ª  Turma  da CSRF,  conforme  razões  a  seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.(grifo nosso)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Confira­se  (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora,  dos  arts.  113,  §  1º,  e  139  do CTN deflui  que o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.143          34 Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, senão a de que abarca a  integralidade do crédito tributário,  incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva e a multa isolada, constituídas por ocasião do lançamento. Resta evidente  que a multa isolada e a multa de ofício proporcional lançada juntamente com o tributo devido,  se não paga no vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no art. 61, caput,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás, se a intenção do legislador fosse limitar a aplicação do art. 61 apenas  aos débitos principais de tributos e contribuições, como sustenta a recorrente, bastaria suprimir  o  termo  "decorrente",  como  bem  pontua  o  Conselheiro  Adolfo  dos  Santos Medes,  no  voto  condutor do Acórdão nº 1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além disso, o CTN claramente permite a aplicação de juros sobre "crédito",  conceito  no  qual  se  insere  a  multa  de  ofício.  O  art.  161,  caput,  do  Código,  estabelece  a  incidência de juros de mora sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", dispondo  o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do art. 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia, com clareza, conforme revelam os arts. 113, § 1º, e 139, que a penalidade pecuniária  é também objeto da obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto  da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de todas as  garantias a ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu,  no voto  condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que,  se o  art.  113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o art. 139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.144          35 anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.145          36 Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1º de setembro  de  2009,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Especial nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161  do CTN em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito e a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo  devido  e  pelas  penalidades  eventualmente  exigíveis  e,  tendo em conta que o art. 161 do CTN ao se  referir  ao  crédito, está  tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma Superior Tribunal de Justiça STJ,  como se vê no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  nº 1.335.688/PR, em  4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido   Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.146          37 Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento."(grifo nosso)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto, não assiste razão à Contribuinte quando afirma que a incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Como  se  viu,  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício decorrem da lei.  Em relação ao argumento apresentado pela Recorrente de que o disposto no  parágrafo único do art. 16 do Decreto­lei nº 2.323/87 deve ser aplicado também às multas de  ofício  isoladas,  não  vejo  qualquer  embasamento  legal  para  tal  entendimento.  O  referido  dispositivo trata expressamente sobre multa de mora, em perfeita consonância com o caput:  Art.  16. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional, para com o Fundo de Participação PIS­Pasep, assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de juros de mora,  contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por  cento  ao mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.   (Redação dada pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987)  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa  de  mora  de  que  trata  o  artigo  anterior.  (Redação  dada  pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987)  Por fim, conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  a  taxa aplicável ao débitos de que aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.147          38 aplicação  de multa  de  ofício,  é  aquela  "a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º",  qual  seja  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Pelo exposto, mantendo a aplicação dos juros de mora à taxa SELIC sobre a  multa, negando provimento ao recurso do contribuinte no que diz respeito também a este tema.   Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 2147DF CARF MF

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6671550 #
Numero do processo: 16561.720065/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira instância para se pronunciar sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­002.038  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Lucros auferidos no exterior/Reorganização societária ­ Ágio/  Glosa de juros  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CAMARGO  CORRÊA CIMENTOS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão complementar sobre o capítulo da  impugnação acerca da  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida  e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira  instância para se pronunciar  sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 65 /2 01 3- 82 Fl. 2759DF CARF MF     2   Relatório  Tratam­se  de Recurso Voluntário  e  de Ofício  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe e pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, respectivamente, contra o  Acórdão nº 16­68.677/15, e­fls. 2457 a 2514, que decidiu considerar a impugnação:  · por unanimidade de votos: (1) PROCEDENTE, quanto à glosa das despesas  de juros e  (2) PROCEDENTE EM PARTE, quanto à  tributação de  lucros  no exterior, nos termos do voto do relator; e  · por  maioria  de  votos  (vencido  o  relator):  IMPROCEDENTE,  quanto  à  glosa  da  amortização  de  ágio,  nos  termos  do  voto  da  julgadora  Noêmia  Naoe Murakami, designada para redigir o voto vencedor.  Assim restou ementado o acórdão recorrido:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO. REGRA GERAL. STF.  Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por controlada ou  coligada  no  exterior  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da CSLL, serão considerados disponibilizados para  a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem  sido apurados. Norma considerada inaplicável em relação às coligadas  localizadas fora de "paraísos fiscais".  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL­ARGENTINA.  A aplicação do disposto no artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001 não viola  os  tratados  internacionais para evitar a dupla  tributação que seguem o  modelo da OCDE (no caso, firmado entre o Brasil a Argentina).  CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA EXONERADA EM PARTE.  Exonera­se  a  exigência  relativa  aos  lucros  no  exterior  auferidos  por  coligadas localizadas fora de "paraísos fiscais", mantendo­se a relativa  aos lucros auferidos por controlada.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  ANÁLISE  DE  FATOS  PASSADOS.  PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.  A  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  o  início  do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento  surgem  apenas  com a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  em  tela,  a  cada dedução indevida das despesas de amortização de ágio. Antes das  amortizações, não poderia a fiscalização questionar a formação do ágio  ou a sua transferência para a contribuinte, pois tais fatos não tinham, até  então,  reflexos  fiscais  (não  representavam  fatos  geradores  de  obrigações tributárias). Alegação de preclusão rejeitada.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAS­VEÍCULO  PARA  ILEGAL  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 16561.720065/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.038  S1­C3T2  Fl. 3          3 Não  se  verifica,  no  caso,  a  figura  de  “empresas­veículo”,  utilizadas  apenas para a execução de um ilegal planejamento tributário.  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  VINCULADAS. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL.  Não se aplica ao caso a limitação da amortização de ágio na “aquisição  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que não funcionem no País”, visto que as empresas adquiridas, apesar  de sociedades estrangeiras, não eram coligadas ou controladas.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DE  ÁGIO  TRANSFERIDO  EM  SUBSCRIÇÃO  DE  CAPITAL  MEDIANTE  APORTE  DE  INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se admite a amortização fiscal do ágio transferido mediante aporte  de investimento proveniente da sociedade investidora, que efetivamente  suportou o pagamento do ágio, por ausência de previsão legal e porque  tal hipótese possibilitaria o duplo aproveitamento fiscal do ágio.  DESPESA  DE  JUROS  ENTRE  COLIGADAS.  REGISTRO  NO  BACEN.  Ao se equiparar o lançamento de FRNs com mútuo entre coligadas, há  também que se equiparar o registro dessas FRNs no BACEN (efetuado  pela contribuinte) ao registro de contrato de mútuo, admitindo­se como  dedutíveis  “os  juros  determinados  com  base  na  taxa  registrada”,  exonerando­se  a  exigência  correspondente  à  glosa  das  despesas  de  juros.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  que  não  faz  parte  da  presente  lide,  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  de  juros  sobre  multa  de  ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  (grifos não pertencem ao original)  Sem  adentrar­se  ao  mérito  das  questões  confrontadas  entre  as  partes  neste  momento,  depara­se  com  questão  processual,  deflagrada  de  pronto,  pelo  que  até  aqui  é  o  suficiente para este relatório.  A empresa recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 10/06/2015 (e­ fls. 2522) e interpôs, devidamente representada, o Recurso Voluntário, e­fls. 2524 a 2689, em  01/07/2015 (e­fls. 2524).   Em  sessão,  fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  dr.  Roberto  Quiroga.  OAB/SP nº 83.755.      Fl. 2761DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em prejudicial, esta Turma Julgadora tem se manifestado contrariamente ao  entendimento  esposado no acórdão  recorrido  sobre o declínio da atividade do  julgamento de  matéria  suscitada  pela  empresa  impugnante  no  concernente  à  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício. Esta matéria foi, inclusive, suscitada no recurso interposto.  Aproveito o voto proferido no recente Acórdão nº 1302­001.948, em sessão  realizada  em  09  de  agosto  de  2016,  de  lavra  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  integrante deste colegiado, sobre a questão:  Preliminarmente, ressalto que a decisão recorrida expressamente se esquivou  de apreciar questão levantada pela defesa em sua peça impugnatória, se não vejamos  o seguinte excerto do voto condutor da referida decisão:  “Quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  cabe  ressaltar  que  essa matéria  não  faz  parte  da  presente  lide,  pois  na  exigência  consubstanciada nos Autos de  Infração objeto do presente processo os  juros  de mora estão incidindo apenas sobre o valor do tributo, e não sobre a multa  de ofício.  Quanto  à  possibilidade  de  isso  vir  a  ocorrer,  cumpre  observar  que  o  efetivo  cálculo  dos  juros  configura  matéria  a  ser  discutida  no  âmbito  da  cobrança do tributo lançado, no qual não atua esta Delegacia de Julgamento,  em função de sua atribuição específica.   Os juros serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento,  na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido,  após  tornar­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  acerca  do  lançamento impugnado.  Assim,  esta  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  dos  critérios legais de cálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário a ser  recolhido em fase de cobrança administrativa.”  Com a devida vênia, não tem razão a autoridade de primeira instância, pois a  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  é  um dos  efeitos  de  eventual  decisão pela manutenção da multa de ofício e o  fato de o valor  (dos  juros  sobre a  multa) não estar mensurado no auto de infração não pode ser óbice ao exercício do  direito de defesa da recorrente.  Todavia,  mais  grave  do  que  isso  é  o  fato  de  que,  tendo  sido  renovada  a  questão no recurso voluntário, não poderá este CARF enfrentá­la, sob pena de restar  configurada  a  supressão  de  instância,  com  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa da recorrente. Ressalto que a jurisprudência pacífica deste Colegiado é de que  a questão em tela deve ser enfrentada pela instância administrativa.  Em  situações  processuais  parecidas  com  a  ora  posta  em  julgamento,  o  Supremo Tribunal  Federal  tem  decidido  pela  nulidade  parcial  da  sentença,  se  não  vejamos o seguinte Acórdão:  “Processo:  HC 94888 SP  Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 16561.720065/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.038  S1­C3T2  Fl. 4          5 Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Órgão Julgador:  Segunda Turma  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  NULIDADE  PARCIAL  DA  SENTENÇA.  PRECEDENTES  STF. ORDEM DENEGADA.  1. A presente  impetração visa  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  sentença  condenatória  prolatada  em  desfavor  do  paciente,  sob o fundamento de ausência de fundamentação na dosimetria  da pena aplicada.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  de  que  nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a  sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito,  apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais  neles  decidido  é  válido,  em  face  do  princípio utile per  inutile  non  vitiatur."  (HC  59.950/RJ,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ  01.11.1982).  3. Habeas corpus denegado.”.  Mutatis  mutandi,  por  mais  que  me  cause  espécie  a  declaração  parcial  de  nulidade  de  sentença,  sustento  que  seja  essa  a  melhor  solução  processual  para  o  presente caso.  Destarte,  há  que  se  obstar  o  julgamento  deste  litígio  e  devolvê­lo  para  a  complementação  da  sentença  a  quo  com  a  devida  apreciação  da  matéria  suscitada  pela  impugnante.  Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de  primeira instância para se pronunciar sobre a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Resta prejudicado o  julgamento do  recurso de ofício no presente momento,  devendo ser sobrestado e aguardar a nova decisão de DRJ para prosseguir a sua apreciação em  conjunto à totalidade do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 2763DF CARF MF     6   Fl. 2764DF CARF MF

score : 1.0
6662883 #
Numero do processo: 10850.003250/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.003250/2007­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 25 0/ 20 07 -2 9 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10850.003250/2007­29  Resolução nº  3402­000.873  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
6712779 #
Numero do processo: 10860.720255/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. CAPACIDADE POTENCIAL DA TERRA. APTIDÃO AGRÍCOLA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. O laudo técnico apresentado pelo recorrente não será aceito por faltar-lhe consistências necessárias para sua caracterização como fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5, letra “b”, da NRB 14.6533 da ABNT ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. ACEITAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ATENUAÇÃO. VERDADE MATERIAL. CERTIDÃO DA PREFEITURA. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais, afastando-se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. CERTIDÃO DA PREFEITURA. ÁREA URBANA. Em certidão apresentada com o recurso, o Órgão Municipal informa que na propriedade em questão encontram-se “inseridas glebas e loteamentos reconhecidos e cadastrados por esssa municipalidade com suas respectivas inscrições imobiliárias que assim se descreve...”, o que motiva a exclusão dessas áreas do cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2202-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da área tributável 403,87 ha, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.697  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  LUIZ CARLOS JULIO ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  SIPT.  CAPACIDADE POTENCIAL DA TERRA. APTIDÃO AGRÍCOLA.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas,  que  considerem  a  localização  e  dimensão  do  imóvel  e  a  capacidade potencial da terra.  O  laudo  técnico  apresentado  pelo  recorrente  não  será  aceito  por  faltar­lhe  consistências  necessárias  para  sua  caracterização  como  fundamentação  e  precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5, letra “b”, da NRB 14.6533 da  ABNT  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO.  A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  como  condição  para  o  gozo  da  isenção  relativa às áreas de preservação permanente, considerando a existência de lei  estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17­O na Lei  nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000.  ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL. CERTIDÃO DA PREFEITURA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 55 /2 01 0- 04 Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 511          2  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material,  para a consecução dos  fins processuais,  afastando­se a preclusão em alguns  casos  excepcionais,  como  aqueles  que  se  referem  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento do julgador.  CERTIDÃO DA PREFEITURA. ÁREA URBANA.  Em certidão apresentada com o recurso, o Órgão Municipal  informa que na  propriedade  em  questão  encontram­se  “inseridas  glebas  e  loteamentos  reconhecidos e cadastrados por esssa municipalidade com suas  respectivas  inscrições  imobiliárias  que  assim  se  descreve...”,  o  que motiva  a  exclusão  dessas áreas do cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  da área  tributável 403,87 ha, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (relator),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio  e Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  que  deram provimento  integral  ao  recurso.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson  Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10860.720255/2010­04, em face do acórdão nº 04­27.834, julgado pela 1ª. Turma da Delegacia  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 512          3  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  ilustre Conselheiro Rafael  Pandolfo, quando da Resolução nº 2202­000.573, pois estava ele como Relator deste processo:  1 Procedimento de Fiscalização  A DITR do recorrente incidiu em Malha Fiscal nos parâmetros:  Áreas Não Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN.  Em 22/03/10 o recorrente foi  intimado (fls. 11/13) a apresentar  os  seguintes  documentos:  a)  identificação  do  contribuinte;  b)  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento que  comprovasse a posse  e a  inexistência de  registro  de  imóvel  rural;  c)  CCIR  do  INCRA;  d)  referentes  às  DITR/2005,  2006  e  2007:  (i)  ADA  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto ao Ibama; (ii) laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal  acompanhado  de  ART  registrado  no  CREA  que  comprovasse  as  APP’s  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  dessas  áreas,  previstas no termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº  4.771/65, e que identificasse a localização do imóvel através de  um  conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidoras  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente  georeferenciadas  ao  sistema  geodésico  brasileiro;  (iii)  certidão  de  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  estivesse  inserido  em  área  declarada  como  APP,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65,  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou;  (iv)  ato  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual, caso o imóvel ou parte dele fosse declarado como área  de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as  APP’s  e  reserva  legal;  (v)  ato  específico  de  órgão  competente  federal ou estadual que tenha declarado a área do imóvel como  área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para  a atividade rural; e) referentes à comprovação do VTN: laudo de  avaliação do VTN do  imóvel emitido por engenheiro agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NRB  14.653  da  ABNT  com grau de fundamentação e precisão II, acompanhado de ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método  comparativo direto de dados de mercado, ou, alternativamente, o  contribuinte  poderia  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou Municipais,  assim  como aquelas  efetuadas pela Emater,  apresentando os métodos  de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do  valor atribuído ao imóvel, os valores deveriam comprovar o VTN  na data de 01/01/05, a preço de mercado.  A  fiscalização  salientou  que  a  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejaria  o  seu  arbitramento  com  base  nas  informações  do  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96:  VTN/ha  do município  de  localização  do  imóvel  para  01/01/05 no valor de R$ 6.452,64 (cultura/lavoura), R$ 3.232,86  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 513          4  (pastagem/pecuária),  R$  2.542,70  (terra  de  campo  ou  reflorestamento)  e  R$  2.052,34  (campos);  para  01/01/06  no  valor  de  R$  8.898,07  (cultura/lavoura  –  solos  superiores  planos),  R$  6.234,81  (cultura/lavoura  –  solos  regulares  planos  ou acidentados), R$ 4.375,30 (pastagem/pecuária), R$ 3.052,34  (terras  de  campo  ou  reflorestamento)  e  R$  2.517,22  (campos);  para 01/01/07 no valor de R$ 7.176,31 (pastagem/pecuária), R$  9.779,61  (cultura/lavoura  –  solos  superiores  planos),  R$  10.192,84  (cultura/lavoura  –  solos  regulares  planos  ou  acidentados),  R$  3.780,99  (campos)  e  R$  4.386,52  (terra  de  campo ou reflorestamento).  Em 07/04/10  foi concedida prorrogação do prazo, por 30 dias,  para a apresentação de documentos referentes à Declaração do  ITR dos exercícios 2005 a 2007 por parte do recorrente (fl. 17).  O recorrente apresentou, em 06/05/10, os seguintes documentos:   a) identificação do contribuinte (fls. 23/24) ;  b) certidão de óbito (fl. 25);  c) identificação do representante legal­inventariante (fls. 26/27);  d) termo de inventariante (fl. 28);  e) escritura e matrícula do imóvel (fls. 2933);  f) certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR (fl. 34);  g) ADA 2007 (fl.35);  h) Planta de Levantamento Ambiental e ART (fls. 38/39 e fl. 81);  i) Memorial Descritivo (fls. 41/45);  j)  Requerimento  de  Certidão  do  Instituto  Floresta  –  Protocolo  (fls. 46/48);  k) Decreto Estadual nº 10.251/77 (fls. 49/50);  l) Decreto Estadual nº 49.215/04 (fls. 51/57);  m) Laudo de Avaliação da Terra Nua (fls. 58/80).  Na oportunidade, o recorrente destacou que: a) os trabalhos de  campo só foram realizados em 2007, o que só então possibilitou  a declaração do ADA a partir desse ano; b) foram utilizadas as  informações  do  ADA  de  2007  para  as  declarações  de  ITR  de  2005 e 2006, já que as bases legais ambientais que dão suporte a  esse trabalho são anteriores aos exercícios mencionados; c)  foi  requerida a emissão de certidão que comprova que o imóvel está  inserido  em  área  de  interesse  ecológico  e  de  preservação  permanente,  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  em  04/05/10  junto ao Instituto Florestal (fls. 20/21).  2 Notificação do Lançamento  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 514          5  Em 04/10/10, a autoridade administrativa efetuou lançamento de  ofício  (fls.  01­08),  embasado  na  falta  de  comprovação  das  informações contidas na DITR/2007. Dentre as informações não  comprovadas  pelo  recorrente,  a  autoridade  fiscal  ressaltou  as  seguintes:  a)  a  isenção  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural,  pois  o  recorrente  não  apresentou:  (i)  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado ART  registrada no CREA que comprovasse as APP’s; (ii) certidão de  órgão público competente acompanhado de ato do poder público  que declarou a área como APP;  b) a isenção da área declarada a título de interesse ecológico no  imóvel rural, pois o recorrente não apresentou: (i) ato específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual  que  ampliasse  as  restrições  de  zuso  para  as  APP’s  e  Reserva  Legal;  (ii)  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual  que  tenha  declarado  área  do  imóvel  como  área  de  interesse  ecológico,  comprovadamente imprestável para a atividade rural;  c)  o  valor  da  terra  nua  declarado,  pois  o  não  consta  do  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  a  identificação  dos  dados  de  mercado, nem o que não levou à convicção do valor atribuído ao  imóvel na DIRT/2006.  Foi utilizado o VTN para o  exercício 2007, de R$ 3.780,99/ha,  perfazendo  um  total  de  R$  6.5444.893,69.  O  total  do  crédito  tributário constituído  foi de R$ 1.158.565,77,  incluídos  imposto  suplementar  apurado,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios.  3 Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação  (fls. 84­122) tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a) a nulidade da autuação, pois não há descrição dos fatos que  fundamentem a autuação quanto à imposição da multa de ofício,  nem  dos  dispositivos  legais  que  a  lastreiam,  ou  ainda  da  penalidade aplicável, restando impossível ao contribuinte tomar  conhecimento de sua suposta conduta ilícita quanto à legislação  tributária. Esse vício importa em afronta ao que dispõe o art. 10,  III e IV, do Decreto nº 70.235/72;  b)  o  laudo  ambiental  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo,  devidamente instruído com ART, satisfaz as condições de prova  técnica suficiente a comprovar as alegações feitas;  c) a gleba objeto da incidência do ITR é composta por 1.016,90  ha  de  Floresta  Nativa Ombrófila  Densa,  71,20  ha  de  Floresta  Nativa  de  Transição  Restinga  Encosta,  442  ha  de  Floresta  Nativa  de  Restinga,  93,30  ha  de  Mangue  e  70,10  ha  de  Área  Antropizada. Da extensão total da gleba, constatou­se através do  laudo  técnico  que,  aproximadamente  988  ha  da  área  estão  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 515          6  insertos  dentro  do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  o  que  representa cerca de 58,32% da área;   d) conforme consta do laudo técnico, na composição vegetal da  gleba  foi  constatada  a  existência  de  diversas  situações  que  a  legislação (arts. 2º e 3º do Código Florestal) define como sendo  APP,  independentemente  de  quaisquer  atos  do  poder  público,  cuja  soma  tem  a  extensão  de  1.141,20  ha  e  representa,  aproximadamente, 67,37% da extensão total da área: (i) 12,5 ha  de nascente ou olhos d’água – área de preservação permanente  (art.  11,  “c”,  da Lei  nº  9.393/96);  (ii)  83,60  ha  de  rios  e  suas  faixas  de  proteção  –  área  de  preservação permanente  (art.  11,  “a”  e  incisos,  da Lei  nº  9.393/96);  (iii)  409,30  ha  de  topos  de  morro – área de preservação permanente (art. 11, “d”, da Lei nº  9.393/96);  (iv)  93,3  ha  de  áreas  de  mangue  –  área  de  preservação  permanente  (art.  11,  “b”  e  incisos  da  Lei  nº  9.393/96);  e  (v)  442,50  ha  de  floresta  de  restinga  –  área  de  preservação permanente (art. 11, “f”, da Lei nº 9.393/96);  e)  a  regra  da  isenção  tributária  do  ITR  tem  expressa  previsão  legal de suas hipóteses, cabendo ao contribuinte comprovar sua  ocorrência por meio idôneo, que no caso se apresenta pelo laudo  técnico  definindo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse ecológico, o que independe da apresentação do ADA;  f)  conforme  dispõe  o  art.  10,  §  1º,  II,  “e”  são  áreas  não  tributáveis, para efeito de  incidência do  ITR, as áreas cobertas  por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração. Tal previsão legal se coadune com  as informações trazidas pelo laudo técnico acerca da vegetação  florestal nativa encontrada na gleba que atesta a existência de:  (i)  1.016,90  ha  de  floresta  nativa  ombrófila  densa  em  estágio  avançado de  regeneração;  e  (ii) 71,20 ha de  floresta nativa de  transição restinga encosta em estágio avançado de regeneração.  g)  em  se  tratando  de  áreas  que  se  encontram  no  Bioma Mata  Atlântica,  como  é  o  caso  da  gleba  objeto  do  lançamento,  o  Governo Federal  instituiu o Decreto nº 750/93 criou  restrições  específicas para as áreas de Mata Atlântica, vedando quase que  totalmente  qualquer  tipo  de  atividade  exploratória  ou  extrativista  dessas  áreas. Além  do mais,  da  análise  sistemática  do Código Florestal, arts. 2º e 3º, forçoso se reconhecer que as  áreas constantes do Bioma Mata Atlântica são APP’s;  h) o laudo técnico atesta que aproximadamente 998 ha do imóvel  sobrepõe­se ao Parque Estadual da Serra do Mar, o equivalente  a  58,32% da área  total  da  gleba. A  vegetação  sobreposta  pelo  Parque  é composta por Floresta Nativa Ombrófila Densa e  em  estado  avançado  de  regeneração,  nela,  nos  termos  do  art.  10,  §1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/96, não há incidência do ITR;  i) há declaração lavrada pela Fundação para a Conservação e a  Produção Florestal do Estado de São Paulo – órgão vinculado à  Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente  –  no  sentido  de  que  a  área  sobrepõe  aproximadamente  1.003  ha  ao  Parque  Estadual  da Serra do Mar;  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 516          7  j) a Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional da Unidade  de Conservação – SNUC, em seu arts. 7º,  I,  e 8º,  III, define os  parques estaduais como áreas de proteção integral que têm por  escopo  precípuo  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande relevância ecológica. O Decreto Estadual que instituiu o  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  como  meio  de  proteger  a  fauna  e  a  flora  locais  é  ato  do  Poder  Público  legítimo  para  declarar o Parque como APP;  k)  a  legislação  do  ITR,  ao  elencar  suas  hipóteses  de  não  incidência, dispõe expressamente que o tributo não incidirá nas  áreas de interesse ecológico, que podem ser definidas como meio  de extensão das medidas de proteção imposta às APP’s;  l) o ADA tem por escopo fornecer ao órgão ambiental subsídios  para  que  pratique  os  atos  necessários  à  preservação,  impor  a  sua  apresentação  como  condição  essencial  ao  reconhecimento  da regra de não incidência  tributária é desvirtuar a  função e a  natureza jurídica do ato;   m)  o  valor  atribuído  à  terra  pela  fiscalização  foi  de  R$  2.517,22/ha,  valor  muito  superior  ao  verificado  pelo  laudo  técnico  juntado  aos  autos.  Ademais,  o  VTN  atribuído  pela  autoridade fiscal não foi acompanhado dos dados constantes do  SIPIT,  nem  informa  sobre  ter  havido  qualquer  procedimento  fiscalizatório  in  loco  no  imóvel,  assim  o  descumprimento  de  preceitos  expressamente  determinados  pela  lei  que  permitem  a  retificação do VTN pelo fisco torna nulo o procedimento;  n)  não  pode  ser  admitida  a  simples  alegação  de  que  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte  deve  ser  desconsiderado  por carecer de critérios técnicos sem que se apresente as fontes,  e que se dê publicidade aos dados que lastrearam o cálculo feito  através do SIPIT;  o) parte da área do recorrente encontra­se abaixo dos limites do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  como  perímetro  urbano,  classificada  como  zonas  urbanas  Z6  (zona  incompatível  com  o  turismo) e Z10 (zona dos bairros internos, destinada à expansão  urbana  dos  bairros  Sertão  do  Quina,  Fundos  da  Maranduva,  Corcovado  e  Taquaral)  com  657,67  ha.  Essa  área  urbana  é  tombada  pelo  Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,  Artístico  e  Turístico  ­  CONDEPHAAT.  Sendo,  portanto, a área sujeito ao lançamento do IPTU pelo Município;  p) conforme se observa do laudo técnico, a área sem vegetação,  sobre a qual haveria incidência do ITR, tem a extensão de 70,10  ha,  equivalente  ao  percentual  de  4,14%  da  área  total.  Considerando a área de 70,10 ha, a alíquota do  ITR aplicável,  nos termos do anexo à Lei nº 9.393/96, é aquela prevista para as  áreas  de  perímetro  entre  50  ha  a  200  ha,  com  Grau  de  Utilização de até 30%, que  impõe uma alíquota de 2% sobre o  VTN;  O recorrente requereu a produção de prova técnica pericial, nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  razão  da  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 517          8  complexidade  técnica  de  definir  cada  uma  das  características  ambientais  encontradas  na  gleba,  bem  como  de  dimensionar  a  área  urbanizada,  e  ainda  valorar  o  VTN  à  época  dos  lançamentos.  Indicou  como  perito  técnico  o  Engenheiro  Agrônomo Nirceu Eduardo Vicente (fl. 123).  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a) notificação de lançamento (fls. 124/127);  b) matrícula do imóvel (fls. 132/133);  c)  laudo  técnico  ambiental  acompanhado  de  ART  e  mapa  (fls.  134/148);  d) declaração da Fundação para a Conservação e a Produção  Floresta do Estado de São Paulo (fl. 149);  e) ADA/2007 (fl. 150);  f) laudo VTN acompanhado de ART (fls. 151/181);  g) Lei Municipal iptunº 711/84 (fls. 187/215);  h) Resolução nº 40/85 (fls. 216/224);  i) declaração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de  Ubatuba – SP (fl. 225);  j) mapa (fls. 226/227);  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  (fls.  247/258),mantido  o  crédito  tributário exigido. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  a  improcedência  e  a  carência  de  fundamentação  legal  do  pedido  de  nulidade  do  lançamento,  pois  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  observâncias  aos  requisitos  legais  estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72,  identificando  as  irregularidades  apuradas  e  motivando  cada  alteração  efetuada na DIRT/2007 de forma clara e em consonância com a  ampla defesa e o contraditório, além disso, o contribuinte tomou  ciência da notificação de lançamento e exerceu, dentro do prazo,  o seu direito de defesa;  b)  não  cabe  discussão  da  constitucionalidade  de  lei  em  sede  administrativa  conforme  estabelece  o  caput  do  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72;  c) a perícia não se faz necessária no processo, o ônus da prova  documental  deve  ser  do  contribuinte,  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  o  exame  das  provas  apresentadas  não  puder ser realizado pelo julgador em razão de sua complexidade  e/ou  da  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos. No  caso,  a  perícia  visa  apenas  suprimir  material  probatório,  que  deveria ser apresentado pelo interessado para comprovação dos  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 518          9  fatos  alegados  em  sua  defesa,  vez  que  cabe  a  ele  o  ônus  da  prova. A apresentação de provas pelo contribuinte deve ser feita  no momento da impugnação, sendo possível a junta posterior de  documentos;  d) na instância administrativa prevalece o entendimento de que a  dispensa  de  comprovação  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental (art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96), diz respeito apenas  à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no  imóvel  quando  da  entrega  da  declaração,  não  dispensando  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento  de  exigências  legais  previstas  na  legislação  ambiental  e  tributária para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele  declaradas de incidência do ITR;  e)  as  ementas  do  CARF  não  afetam  o  lançamento,  pois  esses  julgados não possuem efeitos vinculante, nem constituem normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo.  Já  as  jurisprudências dos Tribunais Superiores citadas na impugnação  apenas  aproveitam  às  partes  integrantes  das  lides,  nos  limites  dos  julgados,  em  conformidade  com  o  art.  472  do  Código  de  Processo  Civil.  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  ter  sido  parte em ação judicial transitada em julgado e cuja decisão lhe  tenha  sido  favorável  quanto  à matéria  impugnada,  não  cabe  à  autoridade administrativa abster­se de cumprir a legislação;  f)  para  beneficiar­se  da  redução  do  ITR  deve  o  contribuinte  apresentar o ADA protocolizado tempestivamente no Ibama. No  caso, o ADA  foi protocolizado no  Ibama após o prazo previsto  na Instrução Normativa Ibama nº 76/05;  g)  quanto  à  área  de  interesse  ecológico,  o  contribuinte  não  apresentou  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estatual  para  comprovar  que  o  imóvel,  ou  parte  dele,  foi  declarado de interesse ecológico, ampliando as restrições de uso  para  as  APP’s  e  reserva  legal,  ou  ato  específico  do  órgão  competente federal ou estadual que tenha declarado a área como  tal,  e  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural.  Ademais, o ADA é intempestivo para o exercício;  h)  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com  o  advento  da  Lei  nº  11.428/06.  Referidas  áreas  estão  isentas  a  partir  do  Exercício  2007, desde que apresentado ADA protocolado tempestivamente  no Ibama;  i)  não  há  justificativa  para  reconhecer  que  as  áreas  ocupadas  com vegetação primária  existente na Mata Atlântica,  indicadas  no Decreto  nº  750/93,  estavam  isentas  de  ITR  antes  da  Lei  nº  11.428/06.  Por  isso,  as  áreas  informadas  a  esse  título  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  somente  serão  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 519          10  aceitas  no  lançamento  relativo  ao  exercício  2007  desde  que  sejam  reconhecidas  mediante  ADA  protocolizado  tempestivamente junto ao Ibama;  j) a alegação de que o imóvel ou parte dele encontra­se inserido  no  Bioma  Mata  Atlântica  sendo  APP,  não  é  suficiente  para  comprovar a isenção;  k)  o  fato  de  imóvel  rural,  com  posse  e  domínio  útil  privados,  encontrar­se dentro dos limites da área do Parque Estadual não  caracteriza condição suficiente para a imunidade/isenção do ITR  deste;   l) a alíquota de cálculo considerada no lançamento foi a mesma  informada  pelo  contribuinte  por  não  ter  declarado  nenhuma  atividade  rural  no  imóvel;  m)  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  VTN,  com  base  nos  valores  constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96.  O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando, após  intimado, o contribuinte não apresenta elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma  forma,  o  valor  apurado  pela  fiscalização  fica  sujeito  a  revisão  quando o contribuinte comprova o VTN efetivo de seu imóvel;  n)  o  VTN  por  hectare  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  conforme  consulta  à  fl.  15,  para  o  exercício  2007, e refere­se ao menor valor por aptidão agrícola conforme  ali previsto;  o) o  laudo  técnico apresentado pelo  recorrente não será aceito  como  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  por  apresentar  algumas  inconsistências como  (i) a avaliação do  imóvel não se  refere  a  01/01/07;  (ii)  consta  a  data  de  elaboração  do  laudo  05/11/10;  (iii)  não  foi  usado  o  número  mínimo  de  5  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  (transações  efetivas),  necessárias  para  a  caracterização  do  laudo  como  fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5,  letra  “b”,  da  NRB  14.6533  da  ABNT,  tendo  sido  utilizadas  apenas  opiniões  da  Imobiliária  SATEPE  (Engenharia  de  Avaliações), anexas ao laudo apresentado. Os dados de mercado  coletado  (no mínimo  cinco)  devem,  ainda,  se  referir  à  data  do  fato gerador do ITR (01/01/07);  p)  da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  não há como vincular a parte da área do imóvel em que ocorreu  a  expansão  urbana,  pois  as  fichas  estão  em  nome  de  diversos  proprietários,  sem  especificação  da  área  que  deu  origem  aos  terrenos ali especificados;  (...)  Assim,  tendo  a  DRJ  de  origem  compreendido  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário às fls. 293/344, onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação, bem  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 520          11  como  acrescentados  novos,  que  foram  assim  sintetizados  pelo Conselheiro Rafael  Pandolfo,  quando da Resolução nº 2202­000.574:  5 Recurso Voluntário  Notificado da decisão em 24/04/12, o  recorrente,  não satisfeito  com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls.  377/428 do e­processo) em 24/05/12, repisando as alegações da  impugnação, acrescentando os seguintes argumentos:  a)  a  nulidade  em  decorrência  da  ausência  da  correta  identificação  e  assinatura  da  autoridade  fiscal.  Não  há,  na  notificação  de  lançamento,  a  assinatura  do Delegado  da  RFB,  Dr.  Hailton  de  Paula,  autoridade  fiscal  responsável  pela  notificação, ademais, na notificação consta como sua matrícula  o número 00017080, todavia, em consulta ao site governamental  “Portal da Transparência”, vê­se o mesmo funcionário público  com o número de matrícula 00096702;  b) a incidência da Súmula nº 21 do CARF;  c)  a  dispensa  da  instauração  do  MPF  como  instrumento  de  constituição  do  crédito,  implica  em  flagrante  violação  à  legislação  que  rege  o  procedimento  administrativo  fiscal,  impondo a nulidade por vício procedimental insanável;  d) o lançamento decorreu da suposta constatação de infração à  legislação  tributária  após  análise  das  informações  prestadas  pelo recorrente, enquadrando­se no § 2º, do art. 2º, da Instrução  Normativa RFB nº 958/09, que prevê que em tal  situação,  será  lavrado  o  competente  auto  de  infração.  Em  violação  ao  dispositivo  regulamente,  foi  lavrado,  erroneamente,  notificação  de lançamento, constituindo vício procedimental;  e) ausência de comunicação o encerramento da fase instrutória  do processo. Tal conduta  incorre em violação ao procedimento  administrativo,  e  macula  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa do contribuinte, pois é seu direito, encerrada a instrução,  manifestar­se no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. da  Lei nº 9.784/99;  f) o entendimento exarado no v. acórdão quanto à produção de  prova  pericial  não  se  coadune  com  os  fundamentos  que  rechaçaram os documentos produzidos pelo recorrente, de modo  que viola, por via obliqua, o exercício do direito constitucional à  ampla defesa;  g)  a  incoerência  nos  fundamentos  do  indeferimento  da  prova  pericial atenta contra certos princípios da administração pública  (princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  e  do  interesse  público)  garantidos  pela  Constituição  e  também  expressos  no  art. 2º da Lei nº 9.784/99;  h)  a  fundamentação  da  autoridade  julgadora  para  manter  o  lançamento  tributário,  tal  como  originariamente  lavrado,  foi  unicamente  a  de  que  não  foi  apresentado  o  ADA  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 521          12  tempestivamente  e  nos  termos  da  legislação  tributária,  o  que  configura  modalidade  oblíqua  do  cerceamento  do  direito  à  ampla defesa da recorrente;  i) a  legislação que institui o ADA, não definiu prazo legal para  sua  apresentação,  sendo  certo  que  a  única  menção  a  prazo  consta do art. 9º, I. § 3º, da IN SRF nº 256/02, assim, o ADA é  mera  obrigação  acessória  que  não  traz  como  consequente  normativo a incidência ou mensuração do valor do ITR;  j)  os  laudos  técnicos  e  documentos  públicos  demonstram,  inequivocamente, as áreas em que não houve incidência do ITR,  e devem ser reconhecidas como meios idôneos de prova;  k)  conforme  se  depreende  do  laudo  técnico,  e  da  planta  de  detalhamento da área, a gleba objeto da incidência do ITR, cuja  extensão  total  é  de  1.694,00  ha,  é  composta  pela  seguinte  vegetação e  topografia:  (i) a cota de altura mais alta da gleba  (100  m),  o  equivalente  a  1.016,90  ha,  é  composta  de  Floresta  Nativa Ombrófila Densa em estágio avançado de  regeneração;  (ii) na área coberta pela Floresta Nativa, que de per si é isenta  da  incidência do ITR, estão  inseridas na mesma APP’s: 366,39  ha de APP – Topo do Morro; 12,50 ha APP – Nascente do Rio;  101,45 ha de APP – de Curso de Rio; (iii) sobrepostos às áreas  cobertas pela Floresta Nativa e as APP’s, 1.003 ha de extensão  da propriedade estão inseridos no Parque Estadual da Serra do  Mar,  sendo  que  este,  por  força  de  expressa  disposição  legal,  goza  de  especial  proteção  ambiental,  e  configura­se  área  com  limitação  administrativa  total  e,  portanto,  imprestável  para  qualquer atividade; (iv) na cola abaixo da área supra descrita, a  propriedade  é  composta  por  71,20  ha  de  Floresta  Nativa  de  Transição  Restinga/Encosta  em  Estágio  Avançado  de  Regeneração,  dos  quais  8,89  ha  são  APP  –  de  Curso  de  Rio,  além de 93,30 ha de mangue, também legalmente definido como  APP  (grande  parte  dessa  área  tem  lançamento  de  IPTU,  conforme  documento  oficial  da  Prefeitura  Municipal  de  Ubatuba,  o  que  afasta  a  incidência  do  ITR);  (v)  a  área  remanescente,  que  totaliza  53,66  ha,  foi  transformada  em  perímetro  urbano  do  município,  estando,  portanto,  totalmente  abarcada pela incidência do IPTU, conforme documento oficial  da Prefeitura Municipal de Ubatuba, o que afasta a  incidência  do  ITR;  (vi)  a  parte  mais  baixa  da  gleba  existem  93,30  ha  de  mangue, que também são consideradas APP’s.  l)  a  área,  em  sua  totalidade,  sofre  restrições  legais  e  administrativas, não tendo aproveitamento para o contribuinte, o  que impõe a não incidência do ITR;  m) ao contrário do que consta no acórdão recorrido, a empresa  que  elaborou  o  laudo  de  avaliação  de  fls.  152/183,  Setape  Engenharia  de  Avaliações  é  especializada  em  avaliações  imobiliárias,  amplamente  conhecida  no mercado,  com  sede  em  São  Paulo  e  filial  no  Rio  de  Janeiro,  e  cuja  higidez  no  procedimento e metodologia de avaliação constante do  laudo é  inequívoca, logo, verifica­se o equívoco da autoridade julgadora  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 522          13  ao informar que a empresa que elaborou o laudo é “apenas uma  imobiliária”;  Em anexo foram juntados os seguintes documentos:   a) Portal da Transparência” (fl. 429 do e­processo);   b)  relatório  fotográfico  complementar  ao  laudo  técnico  (fls.  431/444 do e­processo);   c) foto aerofotogamétrica da gleba (fls. 447/448 do e­processo) ;   d) notificação de lançamento do exercício 1997 (fls. 450454);   e)  certidão  nº  292/2012,  emitida  em  10/05/12  pela  Prefeitura  Municipal da Estância Balneária de Ubatuba (fls. 455/475 do e­ processo);   f) Decreto nº 750/93 (fls. 476 do e­processo).  É o relatório.  Com  a  chegada  deste  processo  ao  CARF,  foi  ele  colocado  em  pauta  de  julgamento,  tendo  em  19/02/2014  resolvido  pelos  Conselheiros  membros  da  2ª.  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em  converter o julgamento em diligência para apresentação de mapas das áreas.  Foi  cumprida  a diligência,  tendo  sido  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  mapas existentes nos autos físicos deste processo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminares de Nulidade  Preliminarmente, observa­se que é improcedente e carece de fundamentação  legal o pedido de nulidade do lançamento, pois a Notificação de Lançamento foi lavrada com  observação dos requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o  Processo  Administrativo  Fiscal,  trazendo  todas  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos I, II,  III e IV, principalmente as necessárias para que se estabeleça o contraditório e a  ampla defesa do autuado, conforme demonstrado.  O art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe:  "Art.  11  —  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 523          14  II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matricula;  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico."  No presente caso, a notificação de lançamento identificou as irregularidades  apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, cada alteração efetuada na DITR/2007,  de forma clara, como se depreende na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 02  a 06,  em consonância,  com os princípios  constitucionais  da ampla defesa  e do  contraditório,  possibilitando assim, que o interessado apresentasse sua defesa, onde expôs os motivos de fato  e  de  direito,  os  pontos  discordantes  da  autuação,  suscitando  preliminares  e  o  mérito  relativamente As matérias envolvidas.  O  que  realmente  importa,  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  e  tenha  exercido,  dentro  do  prazo,  o  seu  direito  de  defesa,  consubstanciado na impugnação apresentada As fls. 84 a 123 e os documentos constantes dos  autos.  O  art.  59  do Decreto  n.°  70.235/1972  dispõe  que  "silo  nulos:  17  os  atos  e  termos  lavrado  por  pessoa  incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Não tendo sido constatado  nos autos qualquer dessas situações, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente  lançamento.  Sobre  este  assunto,  ressalta­se  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  Administração Pública pelo qual se verifica e  registra a ocorrência do  fato gerador, a  fim de  apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 do  CTN.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo primeiro do art. 142 do CTN.  Inicialmente,  não  cabe  discussão  da  constitucionalidade  de  lei  em  sede  administrativa  consoante  estabelece  o  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/1972,  na  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."  Solicitação de Perícia  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  temos  a  salientar  que  a  mesma  não  se  faz  necessária  no  presente  processo. O  ônus  da  prova  documental  deve  ser  do  contribuinte,  não  cabendo A  autoridade  administrativa  produzir  provas  relativas  ao  imóvel  fiscalizado,  não  há  matéria controversa ou de complexidade que demande a realização de perícia pleiteada.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 524          15  A  realização  de  diligência/perícia  somente  se  justificaria  se  o  exame  das  provas apresentadas não pudesse ser realizado pelo julgador, em razão de sua complexidade e  da  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos.  Enfim,  esse  tipo  de  prova  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide,  principalmente  quando  a  análise  da  prova  apresentada  demande  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  da  autoridade  julgadora.  Assim,  o  deferimento  do  pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer uma determinada matéria, que o  exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida.  No  presente  caso,  a  perícia  visa  apenas  suprir  material  probatório,  que  deveria ser apresentado pelo interessado para comprovação dos fatos alegados em sua defesa,  vez que cabe a ele o ônus da prova.  Pelo exposto, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada.  O  lançamento  limitou­se  a  formalizar  a  exigência  apurada  a  partir  do  conteúdo  estrito  dos  dados  apresentados  em  nome  do  contribuinte,  não  havendo  matéria  controversa ou de complexidade que  justifique Parecer Técnico Complementar,  até porque o  contribuinte apresentou  juntamente com a  impugnação  farta documentação e, observa­se que  os quesitos por ele elaborados já foram praticamente respondidos.  Assim, em observância ao artigo 18, do Decreto n° 70.235/1972, indefere­se  o pedido de perícia.  Laudo. ADA apresentado  Conforme  se  depreende  do  laudo  técnico,  e  da  planta  de  detalhamento  da  área, a gleba objeto da incidência do ITR, cuja extensão total é de 1.694,00 ha, é composta pela  seguinte vegetação e topografia:   (i) a cota de altura mais alta da gleba (100 m), o equivalente a 1.016,90 ha, é  composta de Floresta Nativa Ombrófila Densa em estágio avançado de regeneração;   (ii) na área coberta pela Floresta Nativa, que de per si é isenta da incidência  do ITR, estão inseridas na mesma APP’s: 366,39 ha de APP – Topo do Morro; 12,50 ha APP –  Nascente do Rio; 101,45 ha de APP – de Curso de Rio;   (iii) sobrepostos às áreas cobertas pela Floresta Nativa e as APP’s, 1.003 ha  de  extensão  da  propriedade  estão  inseridos  no  Parque Estadual  da  Serra  do Mar,  sendo  que  este, por força de expressa disposição legal, goza de especial proteção ambiental, e configura­ se área com limitação administrativa total e, portanto, imprestável para qualquer atividade;   (iv) na cola abaixo da área supra descrita, a propriedade é composta por 71,20  ha de Floresta Nativa de Transição Restinga/Encosta  em Estágio Avançado de Regeneração,  dos  quais  8,89  ha  são  APP  –  de  Curso  de  Rio,  além  de  93,30  ha  de  mangue,  também  legalmente definido como APP (grande parte dessa área  tem  lançamento de  IPTU, conforme  documento oficial da Prefeitura Municipal de Ubatuba, o que afasta a incidência do ITR);  (v) a área remanescente, que totaliza 53,66 ha, foi transformada em perímetro  urbano  do  município,  estando,  portanto,  totalmente  abarcada  pela  incidência  do  IPTU,  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 525          16  conforme documento oficial da Prefeitura Municipal de Ubatuba, o que afasta a incidência do  ITR;   (vi)  a parte mais baixa da gleba  existem 93,30 ha de mangue, que  também  são consideradas APP’s.  Embora o laudo apresentado pelo contribuinte não tenha seguido, segundo a  fiscalização,  todas  as  especificações da ABNT,  entendo que  este deve ser  considerado como  prova do alegado. A DRJ de origem compreendeu o seguinte:  "Convém  salientar  que  para  as  Areas  de  preservação  permanente,  além  da  comprovação  do  cumprimento  da  obrigação  de  protocolar  o  Ato  Declaratorio  Ambiental  ­  ADA  junto  ao  Ibama,  dentro  do  prazo  estipulado  na  legislação  tributária,  sua  existência  deve  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo/Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma  perfeita indicação do total de Areas do imóvel que se enquadram  nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei  n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.°  7.803/1989,  a  Area  se  enquadra.  São  consideradas  de  preservação permanente as areas definidas nos artigos 2° e 30  da  Lei  n.°  4.771/1965,  sendo  necessária  a  identificação  dessas  Areas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos  legais  em  que  se  enquadram,  tendo  em  vista  que,  para  as  indicadas  no  art.  3°,  também  é  exigida  declaração  por  ato  do  Poder Público, consoante previsão nele contida.  Para  comprovar  a  Area  de  preservação  permanente,  o  interessado  apresentou  nos  autos  Laudo  Técnico  Ambiental  acompanhado  de  mapas/plantas  da  propriedade,  com  informações  sobre  a  distribuição  das  Areas  do  imóvel,  indicando características diversas para as mesmas Areas, sendo  que  essa  sobreposição  de  Areas  não  permite  identificação  correta  do  tamanho  da  Area  do  imóvel  que  se  enquadra  em  cada uma isenções previstas no art. 10, §1° e incisos da Lei n.°  9393/1996.  Por  outro  lado,  é  necessário  destacar  que  se  o  contribuinte  pretende  se  beneficiar  da  redução  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural­  ITR  deve  apresentar  o  Ato  Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente  no  Ibama.  A  base  legal  para  apresentação  do  ADA  está  disposta  no  art.  17­0,  §  1°,  da  Lei  n°  6.938,  de  1981,  com  a  redação dada pelo art. 1° da Lei no 10.165, de 2000.  O  prazo  para  entrega  do  ADA,  de  acordo  com  o  art.  9°  da  Instrução Normativa lbama n° 76, de 31 de outubro de 2005, é  de 1° de janeiro a 31 de setembro do exercício de 2007.  No presente caso, o ADA constante dos autos foi protocolizado  no  Ibama  em  30/11/2007,  ou  seja,  após  o  prazo  previsto  na  Instrução Normativa ora mencionada."  (grifou­se)  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 526          17  Os documentos juntados aos autos comprovam as alegações do contribuinte.  Apesar de alguns terem sido juntados na fase de recurso, pelo princípio de verdade material, é  posição desse colegiado, aceitar  tal documento de  sorte a  se buscar a  real verdade dos  fatos,  caso contrário estaríamos cerceando o direito de defesa do contribuinte.  O artigo 8º, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de  mercado  no  dia  1º  de  janeiro  de  cada  exercício. O VTN poderá  ser  demonstrado  através  de  laudo de  avaliação. O dados  do SIPT  só  devem permanecer  se  o  contribuinte  não  conseguir  demonstrar o valor adequado de mercado. No caso, verifica­se que não há base de cálculo para  o ITR.  Deste modo, entendo que não há a incidência de ITR no imóvel em questão,  seja pelas  conclusões do  laudo  juntado aos  autos  em  impugnação e pela  farta documentação  apresentada  em  impugnação  e  impugnação  complementar,  bem  como  pelos  documentos  anexados em recurso voluntário, quais sejam a) impresso do “Portal da Transparência” (fl. 429  do  e­processo);  b)  relatório  fotográfico  complementar  ao  laudo  técnico  (fls.  431/444  do  e­ processo); c) foto aerofotogamétrica da gleba (fls. 447/448 do e­processo)  ; d) notificação de  lançamento do exercício 1997 (fls. 450/454); e) certidão nº 292/2012, emitida em 10/05/12 pela  Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba (fls. 455/475 do e­processo); f) Decreto  nº 750/93 (fls. 476 do e­processo).  Quanto ao Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, tratando­se de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea trazida à colação pelo contribuinte, ainda que apresentado o ADA intempestivamente,  impõe­se o restabelecimento de referida área, glosada pela fiscalização, para efeito da fruição  da isenção em comento, sob pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio  da verdade material. Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  mas  antes  da  ação fiscal, impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada  pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 527          18  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso especial negado.  (Acórdão  nº  9202­003.515,  julgado  em  11/12/2014,  Relator  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  Assim,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  mas  antes  da  ação  fiscal,  impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do  imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  Peço  vênia  ao  ilustre  Relator,  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  para  divergir das disposições de mérito de seu voto, pelas razões que passo a expor.  Primeiramente, concordo com as disposições do Julgador de 1ª instância, que  foram relatadas, no seguinte sentido:  d) na instância administrativa prevalece o entendimento de que a  dispensa  de  comprovação  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental (art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96), diz respeito apenas  à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no  imóvel  quando  da  entrega  da  declaração,  não  dispensando  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento  de  exigências  legais  previstas  na  legislação  ambiental  e  tributária para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele  declaradas de incidência do ITR;  (...)  f)  para  beneficiar­se  da  redução  do  ITR  deve  o  contribuinte  apresentar o ADA protocolizado tempestivamente no Ibama. No  caso, o ADA  foi protocolizado no  Ibama após o prazo previsto  na Instrução Normativa Ibama nº 76/05;  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 528          19  (...)  h)  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com  o  advento  da  Lei  nº  11.428/06.  Referidas  áreas  estão  isentas  a  partir  do  Exercício  2007, desde que apresentado ADA protocolado tempestivamente  no Ibama;  (sublinhei)  Em  resumo,  entendo  que  no  caso,  para  a  exclusão  da  tributação  das  áreas  peliteadas, seria necessária a apresentação do ADA, tempestivamente, na forma da legislação  aplicável. Conforme disse no Acórdão 2202­003.204, Sessão de 18/02/2016:  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  APP.  OBRIGATORIEDADE DE  APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO.  A partir do exercício de 2001, é  indispensável apresentação do  Ato Declaratório Ambiental  (ADA) como condição para o gozo  da  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  considerando  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  tal  obrigação.  Introdução  do  artigo 17­O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165,  de 2000.  (...)  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  seu  artigo  10,  que  trata  da  apuração e pagamento do imposto, menciona que para efeitos de  apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total  do  imóvel  “menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal”,  previstas  na Lei  nº  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho  da  área  tributável  influi  no  cálculo  e,  conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  que  outrora  era  exigida  pela  RFB  com  base  em  norma  infra legal, surgiu no ordenamento jurídico com o art. 1º, da Lei  nº 10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001:  Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item  3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 529          20  §1º A utilização  do ADA para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  Assim,  por  expressa  previsão  legal,  o  ADA  não  se  presta  tão  somente  ao  recolhimento  de  Taxa  de  Vistoria  ao  Ibama  e  também observo que a Lei 6.938 é de 1981, mas a alteração foi  procedida em 2000, portanto posterior à Lei 9.393/1996.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento  no  Acórdão  9202  –  002.383  (processo:  10120.000407/2006­28,  data  13/03/2013,  Relatora  Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  REQUISITO  NECESSÁRIO.  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No presente caso, o sujeito passivo apresentou apenas mapa, sem  o  devido  e  necessário  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  motivo da não obtenção de isenção da citada área.(grifei)  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  O Decreto regulamentador do ITR também possui determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:  I – de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais de uma das hipóteses previstas no  caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º,  com a  redação dada pelo  art.  1º  da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e (grifei)  Primeiramente,  cabe  ressaltar  a  importância  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA). O ADA é documento de cadastro  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 530          21  das  áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA  e  das  áreas  de  interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e  verificação  dessas  áreas  pelo  órgão  responsável  pela  área  ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação ambiental  dessas  áreas,  o Estado concede  isenção  tributária quanto ao ITR. Relembra­se que a isenção tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para  exigir  tributo  que  tem o  poder  de  isentar É a  isenção um caso de  exclusão  tributária,  de dispensa do crédito  tributário,  conforme  determina  o  I,  Art.  175  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Busca­se,  assim,  uma  conduta  determinada  dos  cidadãos.  No  caso,  o  objetivo  é  a  preservação  das  áreas  em  comento,  pela  fiscalização  das  áreas  informadas  pelo  ADA  e  o  órgão  que  possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o  objetivo  da  isenção  é  estimular  a  preservação  e  proteção  da  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente,  contribuir  para  a  conservação  da  natureza  e  proporcionar  melhor  qualidade  de  vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a  realização de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim. Um meio  é  necessário  se,  dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover  o  fim,  for  o  menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais. E um meio é proporcional,  em sentido estrito,  se  as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA,  Humberto.  Teoria  dos  Princípios:  da  definição  á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo:  Malheiros, 2003, p. 102)  O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº  162,  de  18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções  para  preenchimento  (pelos  solicitantes)  e  recepção  dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente  revogou a supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 531          22  Observo ainda que a  Instrução Normativa nº 76 do Ibama  traz  considerações  importantes  sobre  o ADA e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos.  Abaixo  transcrevemos alguns:  “  Considerando  a  necessidade  de  padronizar  o  modelo  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA;  Considerando a necessidade de regulamentação das modalidades  de apresentação do ADA, para fins de  isenção e/ou dedução de  Imposto Territorial Rural ITR;  Considerando a necessidade de o Ibama instituir um cadastro das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante apresentação do ADA;...(grifei)”  Por fim, a IN Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada  pela IN Ibama nº 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras  determinações,  definiu  modelo  de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior  à  apresentação  do  ADA,  deixou  de  contemplar  o  formulário  padrão  como  um  dos  modelos  de  apresentação  do  ADA  e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de  sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental – ADA é documento de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  sobre  estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  online").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Bem, não estamos discutindo a existência da área de utilização  limitada ou de preservação permanente, frise­se.  A não existência ou a não preservação poderia ensejar, para o  proprietário,  outras  repercussões  ou  sanções  previstas  na  legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se  os  requisitos  estabelecidos  para  que  seja  aproveitada  uma  isenção estão presentes. Não me parece que a exigência do ADA  não  tenha  previsão  legal.  Tampouco  que  ela  não  esteja  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 532          23  disciplinada  e  ainda  que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos acima, proporcional e adequada.  (...)  Com  o  devido  respeito  a  entendimentos  divergentes  existentes  neste  CARF,  entendo  que  o  §7º  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/1996, incluído pela MP nº 2.166/2001, ao dizer que:  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está  sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando o  mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente,  com  juros  e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos  do  Art.  150  do  CTN,  e  reputo  importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  nenhum  documento  para  que  em  sua  declaração  faça  constar  a  informação  das  áreas  isentas,  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, e, conseqüentemente, apure o imposto devido e faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa  ou  tácita.  Nenhum  ato  prévio  do  Fisco,  pois,  se  faz  mister.  Nestes autos, apesar de alertado pela DRJ, no Julgamento de 1ª  instância, o contribuinte não comprova que tenha apresentado o  ADA  ao  Ibama.  Ao  contrário,  cita  jurisprudência  e  doutrina  para entender­se desobrigado de tal Ato Declaratório, para fins  de exclusão das áreas, na apuração do imposto.  Essa  questão  da  desnecessidade  de  apresentação  "prévia"  de  qualquer  documento  na  apuração  de  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  relembro,  ocorre  analogamente  no  imposto  sobre  a  renda. O  contribuinte  declara  as  deduções  legais  que  entende  pertinentes  e  apura  e  paga  o  imposto,  antecipadamente, sem qualquer manifestação do Fisco.  Não se desincumbe, entretanto, da obrigatória apresentação da  documentação prevista em lei e especificada em regulamento, no  caso de posterior intimação decorrente de procedimento fiscal.  As  isenções  podem  ter  caráter  fiscal  e  extrafiscal.  Sem  dúvida  que  esta  que  aqui  se  discute  enquadra­se  na  segunda hipótese.  Concede­se  a  mesma  no  interesse  extrafiscal  do  incentivo  à  preservação  ambiental.  O  objetivo  último  da  isenção  não  é,  portanto,  reduzir  o  imposto  a  pagar,  mas  incentivar  a  preservação e controlar as áreas de interesse ambiental, como a  reserva  legal  e  a  preservação  permanente.  Por  isso,  além  dos  requisitos  materiais,  que  o  contribuinte  entende  suficientes,  existem requisitos formais, que não foram cumpridos.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 533          24  Para controle das áreas preservadas existe um órgão específico  do Poder Público Federal que é o IBAMA. Não me parece lógico  que  o  contribuinte  possa  beneficiar­se  da  isenção,  sem  que  cumpra  o  requisito  formal  de  cadastrar  e  informar  o  órgão  competente sobre as áreas preservadas, para efeitos de controle.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ADA  Em  relação à não observância do prazo para  a  apresentação do ADA,  após  longos debates, a jurisprudência da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais passou a  admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que as áreas deduzidas fossem  devidamente  comprovadas  com  documentação  complementar.  Veja­se,  como  exemplo,  a  seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode cogitar em  impor como condição à  isenção sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo quando se constata que fora requerido anteriormente  ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  920201.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)(grifei)  Mais uma vez,  com o devido  respeito  à  jurisprudência  administrativa,  peço  vênia para discordar, por dois aspectos: o primeiro, de cunho formal, entendendo que a lei não  fixou prazo para apresentação do ADA e não deveria mesmo faze­lo, competindo aos órgãos  administrativos  disciplinarem  esta  entrega,  estabelecendo  modelos,  formulários,  vias  de  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 534          25  apresentação  e  prazo.  É  o  que  é  feito  em  todas  as  declarações  a  serem  apresentadas  pelo  contribuinte e estava previsto no Decreto que regulamenta o ITR, nº 4.382/2002, já transcrito.  O  segundo,  de  interesse  material,  pois  como  a  idéia  subjacente  a  essa  finalidade, da exigência do ADA, é de informar ao órgão ambiental sobre as áreas isentas do  ITR, para que este possa, se assim desejar, verificar a real existência dessas áreas, deve haver  um “tempo” para tal, não podendo o contribuinte fazer isso a seu bel prazer.  Considerando que existe fixada a data de ocorrência do fato gerador, o prazo  para entrega de declaração do ITR, o prazo decadencial para eventual constituição de crédito  tributário, não creio razoável aceitar que o contribuinte possa entregar o ADA até o início da  ação  fiscal,  o  que  não  daria  tempo  ao  IBAMA  de  verificar  se  as  áreas  realmente  existem,  efetuar o controle ambiental e informar à RFB a eventual irregularidade, a ser considerada na  mesma ação fiscal.  Quando  fixa  o  prazo  posterior  para  a  entrega  do  ADA,  no  caso  aqui  em  questão foi fixado um prazo excepcional, devido às alterações na legislação, conforme acima  citado,  a  IN mostra­se  benéfica  ao  contribuinte,  já  que,  se  não  o  fizesse,  o  cumprimento  da  exigência  deveria  se  reportar  então  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  onde  se  apura  a  situação  do  imóvel  para  efeitos  de  lançamento  do  imposto,  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Por essas razões, divirjo das conclusões do nobre Relator e VOTO por manter  o entendimento proferido pela 1ª instância de julgamento, em relação a APP.  ARBITRAMENTO DO VTN. SIPT. LAUDO TÉCNICO.  E  assim,  havendo  área  a  ser  tributada,  também  devem  prevalecer  as  conclusões do Acórdão recorrido acerca do arbitramento com base no SIPT (tela informativa  na fl. 18, com indicação dos preços de terra por aptidão agrícola, para o exercício em questão)  e da ineficácia do Laudo Técnico apresentado, por não atender aos requisitos mínimos para a  fixação do valor do imóvel, com base na ABNT, quais sejam:  l) a alíquota de cálculo considerada no lançamento foi a mesma  informada  pelo  contribuinte  por  não  ter  declarado  nenhuma  atividade  rural  no  imóvel;  m)  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  VTN,  com  base  nos  valores  constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96.  O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando, após  intimado, o contribuinte não apresenta elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma  forma,  o  valor  apurado  pela  fiscalização  fica  sujeito  a  revisão  quando o contribuinte comprova o VTN efetivo de seu imóvel;  n)  o  VTN  por  hectare  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  conforme  consulta  à  fl.  15,  para  o  exercício  2007, e refere­se ao menor valor por aptidão agrícola conforme  ali previsto;  o) o  laudo  técnico apresentado pelo  recorrente não será aceito  como  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  por  apresentar  algumas  inconsistências como  (i) a avaliação do  imóvel não se  refere  a  01/01/07;  (ii)  consta  a  data  de  elaboração  do  laudo  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 535          26  05/11/10;  (iii)  não  foi  usado  o  número  mínimo  de  5  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  (transações  efetivas),  necessárias  para  a  caracterização  do  laudo  como  fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5,  letra  “b”,  da  NRB  14.6533  da  ABNT,  tendo  sido  utilizadas  apenas  opiniões  da  Imobiliária  SATEPE  (Engenharia  de  Avaliações), anexas ao laudo apresentado. Os dados de mercado  coletado  (no mínimo  cinco)  devem,  ainda,  se  referir  à  data  do  fato gerador do ITR (01/01/07); (destaquei)  Cito ainda o seguinte Acórdão, desta Turma:  Acórdão 2202­003.204, Sessão de 18/02/2016  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT.  CAPACIDADE  POTENCIAL  DA  TERRA.  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  A  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza  o  arbitramento  do  VTN  pela  Receita  Federal. O  lançamento de ofício deve considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel  e a capacidade potencial da terra.  ÁREA URBANA. CERTIDÃO DA PREFEITURA.  Por outro lado, verifico que o Relatório elaborado pelo ilustre Relator traz a  informação de que em sede de recurso, o contribuite apresentou:  e)  certidão  nº  292/2012,  emitida  em  10/05/12  pela  Prefeitura  Municipal da Estância Balneária de Ubatuba (fls. 455/475 do e­ processo);   Nessa  Certidão,  o  órgão  Municipal  informa  que  na  propriedade  de  Luiz  Carlos  Julio  encontram­se  “inseridas  glebas  e  loteamentos  reconhecidos  e  cadastrados  por  esssa municipalidade com suas respectivas inscrições imobiliárias que assim se descreve...”  Segue­se discriminação  com áreas  de  lotes  que,  somadas  conforme debates  durante a Sessão de Julgamentos, importam em 403,87 hectares.  Em  relação  à  aceitação  dessa  prova  de  que parte  da  área  do  imóvel  estaria  inserida em zona urbana e loteada para fins também urbanos, ou seja, seria urbana tanto pelo  critério  da  localização  quanto  pelo  da  utilização,  cito  o  seguinte  posicionamento,  que  vem  sendo acompanhado por esta Turma:  Acórdão 2202­003.454, Sessão de 15/06/2016:  ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  POR  PARTE  DO  RECORRENTE.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 536          27  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais,  afastando­se  a  preclusão  em  alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.(...)  Entendo que seja o caso da Certidão da Prefeitura, supracitada.  Dessa feita,  finalmente, VOTO pela exclusão da área de 403,87 hectares da  área total declarada do imóvel.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 536DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.001661/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.929
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9303­003.929  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 16 61 /2 00 9- 20 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11050.001661/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.929  CSRF­T3  Fl. 147          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3202­000.353, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11050.001661/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.929  CSRF­T3  Fl. 148          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11050.001661/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.929  CSRF­T3  Fl. 149          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11050.001661/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.929  CSRF­T3  Fl. 150          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 150DF CARF MF

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7058612 #
Numero do processo: 11080.722217/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.147  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  M.CESA COMPONENTES PARA AR CONDICIONADO E  REFRIGERAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  27) tendo­se em vista a existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB,  de  natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 22 17 /2 01 1- 17 Fl. 55DF CARF MF     2 Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V e conforme Termo de Indeferimento da  Opção pelo Simples Nacional (fls. 27).  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  31/33)  julgou a manifestação de inconformidade improcedente.  Cientificada da decisão de primeira instância em 08/06/2013 (AR e­fl. 39) a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em de 08/07/2013 (e­fl. 43), em que alega:  ­  ser  inconstitucional  a  vedação  contida  na  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006, art. 17, inciso V;  ­ Os artigos 146, III, "d" e 179 da CF foram desrespeitado, pois prescrevem  que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte,  tratamento  jurídico  diferenciado,  visando  a  incentivá­las  pela  simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.  ­ a partir de 2011 a recorrente parcelou a dívida, logo impõe­se a reinclusão  no Simples;    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11080.722217/2011­17  Acórdão n.º 1001­000.147  S1­C0T1  Fl. 56          3 § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal.  Isto porque o débito  foi  regularizado em 30/08/2011  (e­fls. 28/29). E para  inclusão no  Simples Nacional no ano­calendário de 2011 o contribuinte dispunha do prazo até 31/01/2011,  para  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas.  Assim,  os  débitos  previdenciários  não  se  encontravam pagos ou com parcelamento em dia em 31/01/2011.  Quanto  à  alegação  de  eventual  excesso  inconstitucional  do  legislador  ordinário  ao  fixar,  na  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso  V,  a  impossibilidade  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  de  empresas  com  débito  com  a  Fazenda  nacional,  cabe destacar que é  tarefa exclusiva  reservada ao Poder  Judiciário a verificação da  compatibilidade  da  norma  jurídica  com  os  preceitos  constitucionais.  Estes  argumentos  são  inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26A do Decreto nº 70.235, de  1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 57DF CARF MF

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7058536 #
Numero do processo: 19515.001859/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.103
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej da 2ª Seção de Julgamento, para que este processo seja juntado por apensação aos processos nºs 19515.001860/2009-35, 19515.001861/2009-80 e 19515.001857/2009-11, com posterior retorno à relatora para prosseguimento e julgamento em conjunto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 345          1 344  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001859/2009­19  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.103  –  2ª Turma  Data  25 de abril de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Sesej da 2ª Seção de Julgamento, para que este processo  seja juntado por apensação aos processos nºs 19515.001860/2009­35, 19515.001861/2009­80 e  19515.001857/2009­11, com posterior retorno à relatora para prosseguimento e julgamento em  conjunto.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       Relatório e Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 85 9/ 20 09 -1 9 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.001859/2009­19  Resolução nº  9202­000.103  CSRF­T2  Fl. 346          2 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  exigindo­se  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em  vista  que  a  Contribuinte  deixou  de  informar  em  GFIP,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias relativos a pagamentos de pró­labore a contribuintes individuais no período de  01/2004 a 12/2004 (Debcad nº 37.230.554­7, fls. 07).  Em  sessão  plenária  de  13/03/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.475 (fls. 265 a 271), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  VERIFICADA  NOS  AUTOS  EM  QUE  SE  DISCUTE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  SEGUE  RESULTADO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  apresentação  de GFIPs  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  de  contribuições  previdenciárias, o que representa infração ao disposto no art. 32, IV, §  5° da Lei n° 8.212/91. Ante a  infração verificada, a autoridade  fiscal  imputou  à Recorrente multa  correspondente  a  100%  (cem por  cento)  do  valor  devido  em  contribuição  não  declarada,  nos  termos  da  Lei  vigente  à  época  da  infração.  Todavia,  ante  a  ausência  de  infração  verificada  nos  autos  dos  processos  relacionados  às  obrigações  principais,  não  há  que  se  falar  em  imputação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  dos  valores  relativos  às  contas  12.303  e  12.304  e  para  adequação  da multa  remanescente  ao  artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Vencidos os conselheiros  Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima  Macedo  que  davam  provimento  parcial  apenas  para  aplicação  do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91."  O voto vencedor foi assim fundamentado:  "Todavia,  ante  a  exclusão  de  valores  verificada  nos  autos  dos  processos  nº  19515.001860/2009­35  e  19515.001861/2009­80  (obrigações  principais),  especificamente  em  relação  às  CONTAS  12.303  e  12.304,  necessário  o  recálculo  da  multa  para  excluir  os  valores referentes às contas supra mencionadas.  Necessária, ainda, a adequação da multa remanescente ao artigo 32­A  da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica."  Os  processos  acima  citados,  que  tratam  das  respectivas  obrigações  principais,  foram julgados na mesma sessão, conforme a seguir:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19515.001859/2009­19  Resolução nº  9202­000.103  CSRF­T2  Fl. 347          3 Processo nº 19515.001860/2009­35 ­ Acórdão nº 2402­003.476  Decisão (período de apuração 01/2004 a 12/2004):  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de  decadência  no  artigo  150,  §4º  do  CTN.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  em  dar  provimento  parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304.  Processo nº 19515.001861/2009­80 ­ Acórdão nº 2402­003.477  Decisão (período de apuração 01/2004 a 12/2004):  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de  decadência  no  artigo  150,  §4º  do  CTN.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  em  dar  provimento  parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 272). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  25/10/2013,  o  que  foi  feito  em  27/09/2013 (fls. 273 a 297), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 298.  O Recurso Especial está fundamentado no artigo 67, do Anexo II, do RICARF,  e visa rediscutir:  ­ a exclusão dos valores relativos às Contas 12.303 e 12.304;  ­ a aplicação da retroatividade benigna, relativamente às multas.  Quanto à primeira questão, a Fazenda Nacional a aborda sob dois ângulos:  ­  as  obrigações  principal  e  acessória  são  autônomas,  portando  não  há  que  se  falar  que  a  obrigação  acessória  deve  ter  o  mesmo  destino  da  obrigação  principal;  como  paradigma, foi indicado o Acórdão nº 2302­01.163;  ­ a decisão proferida em processo principal somente pode ser aplicada aos seus  conexos/reflexos/decorrentes após se tornar definitiva; como paradigma foi indicado Acórdão  de  Embargos  sem  número,  que  anulou  o  Acórdão  nº  301­30.894  (processo  nº  18336.000065/00­10).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  2400­ 097/2014, de 22/01/2014 (fls. 300 a 305).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  relativamente à exclusão dos valores relativos às Contas 12.303 e 12.304:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.001859/2009­19  Resolução nº  9202­000.103  CSRF­T2  Fl. 348          4 ­ quando da exposição dos fatos concernentes ao litígio, relatou­se que a decisão  atacada  reputou  que  a  exclusão  de  valores  verificada  nos  autos  dos  processos  nºs  19515.001860/2009­35  e  19515.001861/2009­80  (obrigações  principais),  especificamente  em  relação às Contas 12.303 e 12.304 acarretaria o cancelamento parcial da obrigação acessória;  ­ todavia, tal posicionamento não pode prosperar;  ­ no caso em apreço, sucedeu o descumprimento de uma obrigação acessória de  não declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que rende  ensejo à aplicação de penalidade pecuniária, nos termos do art. 32, inciso IV e § 5º da Lei nº  8.212, de 1991;  ­  a  omissão  na  conduta  de  informar,  em  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  por  si  só,  caracteriza  a  conduta  tipificada  na  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em  exoneração  de  parcela  da multa  por  conta  da  derrubada  parcial  da  obrigação principal;   ­ na trilha dos precedentes jurisprudenciais colacionados, a obrigação acessória  é autônoma e independente da ocorrência do fato gerador;  ­ os artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional são claros ao gizar que a  obrigação acessória tem fato gerador próprio;  ­  nesse  diapasão,  a  obrigação  acessória  possui  fato  gerador  peculiar  e  a  penalidade decorrente do  seu descumprimento  também ostenta  suporte  fático  autônomo  (cita  doutrina de Flaviano Lima e Leandro Paulsen);  ­  não  custa  repisar:  tanto  as  obrigações  acessórias  não  são  dependentes  das  obrigações principais que o Código Tributário Nacional, no § 3º do seu art. 113, dispõe que a  sua inobservância as converte em obrigação principal;  ­ sobre a autonomia das obrigações acessórias, também já se manifestou o Col.  Superior Tribunal de Justiça, verbis:  "TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE  SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO.  I ­ Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos  processuais,  cabíveis  nas  hipóteses  enumeradas  no  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil  ou  para  a  correção  de  erro  material  no  julgado.  Não  devem  ser  acolhidos  quando  seu  real  intento  seja  a  obtenção de efeitos infringentes, os quais são excepcionais.  II  ­  No  caso  concreto,  a  embargante,  segundo  a  descrição  dos  fatos  registrada  no  acórdão  recorrido,  deixou  de  cumprir  obrigação  acessória,  razão  pela  qual  não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea e não se  exclui a multa moratória. "As  responsabilidades  acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  art.  138,  do  CTN" (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19515.001859/2009­19  Resolução nº  9202­000.103  CSRF­T2  Fl. 349          5 III ­ Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  885.259/MG,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  12.06.2007,  DJ 28.06.2007 p. 882)."  ­ em conclusão, se a obrigação acessória é autônoma, o eventual perecimento da  obrigação principal não lhe atinge, portanto em situações deste jaez, o que se observa, de fato,  é que o contribuinte deixou de obedecer às regras que impunham a informação, no documento  próprio,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  irretocável  a  cominação da multa;  ­  o  eventual  cancelamento  parcial  de NFLD/AIOP  lavrada  na mesma  ocasião  pela  autoridade  fiscal  não  surte nenhum efeito  no  presente  processo  de  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, por se tratarem de obrigações autônomas;  ­ contudo, ainda que constatada alguma relação de prejudicialidade entre uma e  outra  em  casos  bastante  específicos,  como,  por  exemplo,  o  caso  de  se  comprovar  que  determinado  fato  não  declarado  em  GFIP,  não  constitui  efetivamente,  fato  gerador  de  contribuição previdenciária ­ premissa que se admite apenas para argumentar ­ ainda assim, o  acórdão recorrido deveria ser reformado.  ­  a  decisão  de  recurso  administrativo  deve  ser  motivada,  consoante  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal (art. 50, § 1º);  ­  a princípio, não haveria obstáculos  jurídicos para que a autoridade  julgadora  pudesse  adotar,  como motivação  de  um  ato  administrativo,  tal  como  é  o  caso  das  decisões  administrativas proferidas por este Conselho, os fundamentos empregados em outra decisão de  mesma natureza;  ­  contudo,  há  que  se  interpretar  o  comando  legal  de  forma  integrada  com  o  ordenamento jurídico posto, de forma que a norma não se contraponha aos demais regramentos  jurídicos;  ­ partindo­se desta premissa, impende destacar que existe uma diferença latente  em simplesmente concordar com alguns dos fundamentos adotados em outra decisão e utilizá­ los também como motivação, e adotar o decidido em outro processo como único fundamento  para  afastar  a  tributação,  ou  seja,  dizer  que  um  lançamento  não  irá  subsistir  porque  o  outro  também foi afastado;  ­ nesta última hipótese, a decisão proferida em outro processo é a própria razão  de decidir daquele que está sob análise;  ­ é o que geralmente ocorre com processos ditos decorrentes, cujo único pretexto  de existência é o próprio processo principal;  ­  neste  diapasão,  por  serem  os  processos  resultantes  dos  mesmos  fatos  e  dos  mesmos fundamentos jurídicos, é de se concluir que deverá ser dada a mesma solução a ambos,  sob pena de se estar proferindo decisões contraditórias;  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.001859/2009­19  Resolução nº  9202­000.103  CSRF­T2  Fl. 350          6 ­  daí  porque,  normalmente,  ao  se  decidir  o  processo  decorrente,  costuma­se  determinar a aplicação, in casu, do que restou deliberado no processo principal;  ­  contudo,  na  hipótese  dos  autos,  não  foi  isso  o  que  aconteceu,  aqui  a  douta  autoridade julgadora determinou o cancelamento parcial da exigência fiscal, sob o argumento  de que o lançamento das obrigações principais não mais subsistia em sua totalidade, fato este  inverídico, sem a ressalva de que fosse adotada a solução que vier a ser dada, definitivamente,  no processo relativo à obrigação principal;  ­  tal  ressalva  se  torna  significativa a partir do momento em que a decisão que  determinou a exclusão de valores verificada nos autos dos processos nºs 19515.001860/2009­ 35  e  19515.001861/2009­80  (obrigações  principais),  especificamente  em  relação  às  Contas  12.303 e 12.304, cancelamento este tido como verdade absoluta pelo órgão julgador a quo, não  é definitiva e encontra­se passível de reforma pela Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­ para que a Administração exonere o contribuinte dos gravames decorrentes do  processo  administrativo  fiscal,  é  necessário  que  a  decisão  administrativa  que  determinou  o  cancelamento  da  exigência  tributária  tenha  transitado  em  julgado,  antes  disso,  a  exigência  subsiste (art. 45 do Decreto nº 70.235, de 1972);  ­  é  dizer  que,  enquanto  as  decisões  proferidas  nos  processos  nºs  19515.001860/2009­35  e  19515.001861/2009­80  (obrigações  principais),  não  se  tornarem  definitivas, não há se falar em insubsistência, ainda que parcial, do presente lançamento, pois a  exigência persiste até que a decisão que a tenha cancelado transite em julgado;  ­  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  define,  em  seu  art.  42,  quando  as  decisões  administrativas se tornam definitivas;  ­ observe­se que a  situação posta nos autos não se coaduna com nenhuma das  hipóteses ali descritas, tendo em vista que, até o presente momento, a Fazenda Nacional sequer  tomou  ciência  dos  acórdãos  proferidos  nos  processos  nºs  19515.001860/2009­35  e  19515.001861/2009­80; ­  conforme  muito  bem  explicitado  pelo  voto  condutor  do  julgamento  dos  Embargos de Declaração no Acórdão nº 301­30.894, a confirmação perante a CSRF da decisão  proferida no processo em que se discute matéria prejudicial é evento futuro e incerto;  ­ e, diante da impossibilidade de se efetivá­la na prática, não há como considerar  que o lançamento objeto da matéria prejudicada não mais deve subsistir;  ­  tal  conclusão,  como  já  salientado  alhures,  é  equivocada,  não  podendo  servir  como  único  parâmetro  para  o  cancelamento  da  exigência  dos  tributos  e  penalidades  dele  decorrentes;  ­ observe­se, por exemplo, que na eventualidade de se  ter reformada a decisão  proferida  nos  processos  nº  19515.001860/2009­35  e  19515.001861/2009­80,  o  mesmo  não  poderá  acontecer  no  presente  feito,  tendo  em  vista  a  determinação  para  o  cancelamento  da  exigência, sem qualquer ressalva;  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19515.001859/2009­19  Resolução nº  9202­000.103  CSRF­T2  Fl. 351          7 ­ a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de exigir que a decisão  proferida no processo principal tenha se tornado definitiva, para que possa ser adotada em seus  decorrentes;  ­  dessa  maneira,  considerando  que  não  houve  qualquer  ressalva  no  voto  condutor do acórdão proferido pela Turma a quo, no sentido de aplicar a decisão proferida nos  processos  nºs  19515.001860/2009­35  e  19515.001861/2009­80  apenas  quando  ela  se  tornar  definitiva e imutável, e, considerando ainda que o único fundamento adotado para a exclusão  de valores em relação às Contas 12.303 e 12.304 à hipótese vertente foi a aplicação do mesmo  entendimento nos  autos  relativos  às obrigações principais,  quando aquela decisão  é precária,  provisória, passível de reforma, cabe concluir pela reforma do acórdão recorrido.  Ao final, a Fazenda Nacional pede:  ­ o conhecimento e provimento do recurso;  ­  caso  assim  não  se  entenda,  seja  sobrestado  o  feito,  até  que  sobrevenha  a  definitividade das decisões proferidas nos processos que discutem a obrigação principal.  No que tange à retroatividade benigna, a Fazenda Nacional pede que, quando  da  execução  do  julgado,  se  verifique  qual  norma mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas multas  anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.  Cientificada em 04/09/2014 (fls. 308), a Contribuinte ofereceu, em 15/09/2014,  as Contrarrazões de fls. 332 a 340, contendo os seguintes argumentos, em síntese:  ­  no  que  tange  à  arguida  autonomia  das  obrigações  acessória  e  principal,  vê­se  que  a  inconformidade  da  Recorrente  se  baseia  na  tese  de  que  a  improcedência  da  obrigação  principal  não  leva  à  improcedência  da  obrigação acessória;  ­  e nesse passo,  para  subsidiar  suas  argumentações,  invoca  como paradigma o  acórdão 2302­01.163, proferido pela 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da Segunda Seção;  ­  com  o  devido  respeito,  o  que  se  observa  é  que  a  decisão  tirada  naquele  acórdão,  diferente  do  que  alega  a  Recorrente,  não  confronta  a  decisão  recorrida, senão vejamos;  ­ o suposto paradigma, embora, de fato, disponha que "a  lavratura do Auto de  Infração  tem natureza objetiva, autônoma e  independente", o  faz para o efeito de  reconhecer  que  "mesmo  que  o  Recorrente  houvesse  recolhido,  tempestivamente",  o  tributo  exigido  no  lançamento  principal,  a  "mera  omissão  dos  fatos  geradores"  nas  respectivas  GFIPs  já  seria  suficiente para consubstanciar o lançamento da obrigação acessória;  ­  em  outras  palavras,  deixa  consignado  que  a  simples  conduta  em  omitir  já  enseja a aplicação da penalidade;  ­ e de fato assim o é,  inclusive, no vertente procedimento, ao contrário do que  quer  convencer  a  Recorrente,  pois  a  multa,  aqui  exarada,  não  foi  excluída,  apenas  foi  determinado o seu recálculo, a partir da redução do montante da obrigação principal;  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19515.001859/2009­19  Resolução nº  9202­000.103  CSRF­T2  Fl. 352          8 ­  é  bem  verdade  que  a  ementa  do  acórdão   atacado gera certa confusão, pois conclui que o Recurso Voluntário foi provido, contudo ao se  analisar  mais  atentamente  a  decisão,  verifica­se  que  foi  dado  provimento  apenas  parcial  ao  recurso,  assim  mantendo­se  proporcionalmente  a  multa;   ­ dentro desse cenário,  longe de se constituir um paradigma, o acórdão  trazido  pela Recorrente espelha a mesma situação dos autos, pois não se concluiu pela improcedência  da aplicação da multa mas, tão somente, pela sua redução, nos termos da Lei;  ­  e de  outra  forma não  poderia  ser,  pois  a  reconhecida  interdependência  entre  a  obrigação  principal  e  a  acessória  decorre  da  expressa  disposição  legal  sobre  o tema;  ­  o  revogado  §  5o  do  art.  32  da  Lei  8.212  consignava  expressamente  que  "a  apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores" sujeitaria "o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada";  ­  ou  seja,  a  teor  do  dispositivo  legal,  a  multa  está  umbilicalmente  ligada  à  obrigação principal, sendo proporcional àquela;  ­ assim, a toda evidência, se a contribuição supostamente não declarada é menor  do que aquela apontada pela fiscalização no lançamento principal, obviamente a multa também  será menor, sob pena de extrapolar o valor prescrito pela referida legislação e cobrar um valor  muito superior a 100% do que em tese não foi declarado, e isso não se pode admitir;  ­ já no que pertine à apontada divergência de decisões quanto à impossibilidade  de  ser  proferida  uma  decisão  sobre  a  multa  antes  do  julgamento  definitivo  da  obrigação  principal,  indica  a  Recorrente  certa  decisão  proferida  pela  1a  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes;  ­  o  acórdão  trazido pela Recorrente neste ponto  também não  lhe  socorre,  pois  remete a julgamentos de processos interdependentes e à óbvia impossibilidade de julgamento  do processo corolário antes do principal, contudo este não é o caso dos autos.  ­ embora se admita que a Recorrente possa não ter sido cientificada da decisão  exarada  nos  autos  do  lançamento  principal,  a  verdade  é  que  os  julgamentos  da  obrigação  principal e da obrigação acessória ocorreram simultaneamente, e o lançamento da multa, como  já dito anteriormente, teve o mesmo destino do lançamento principal;  ­ o suposto acórdão paradigma deixa claro que "a atividade judicante não pode  expressar­se de  forma condicionada a  fato  futuro  e  incerto,  em especial  se pende decisão de  outro processo administrativo fiscal para solução da lide";  ­ todavia, no caso ora analisado não há que se falar em julgamento pendente no  processo  principal,  muito  pelo  contrário,  o  julgamento  do  lançamento  principal,  além  de  ultimado na mesma sessão, precedeu o julgamento desta obrigação acessória, tanto que definiu  o seu destino;  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19515.001859/2009­19  Resolução nº  9202­000.103  CSRF­T2  Fl. 353          9 ­  e  nesse  ponto  não  deixa  dúvida  a  ementa  quando menciona  que  "obrigação  acessória segue resultado de obrigação principal, pois por óbvio só se pode seguir aquilo que já  ocorreu;  ­ por essas razões, inclusive, também não há que se falar em sobrestamento do  feito, pois o julgamento da obrigação principal e da multa devem sempre andar de mãos dadas;  ­  com  o  devido  respeito  a  opiniões  divergentes,  não  se  consegue  vislumbrar  qualquer lógica em se pensar que a obrigação acessória deve permanecer em sua integralidade,  apesar de já julgada a obrigação principal e ali reduzido o seu montante;  ­  não  é  possível  que  dois  lançamentos  interdependentes  tenham  destinos  diferentes;  ­  por  fim,  em  que  pese  o  longo  arrozoado  apresentado  no  que  diz  respeito  à  irretroatividade benigna do art. 32­A da Lei n° 8.212/91, e mais uma vez, aqui,  renovando o  respeito  às  opiniões  divergentes,  quer  parecer  aqui  também  não  encontrar  razão  a  inconformidade apresentada;  ­ como se sabe, a multa imposta no lançamento sob comento, baseada no art. 32  da Lei n° 8.212/91, sofreu alterações por  força dos ditames da Medida Provisória n° 449, de  03/12/2008, convertida na lei n° 11.941, de 2009, que acrescentou o art. 32­A à Lei nº 8.212;  ­ ora, conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, "a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado, quando  lhe  comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática";  ­ parece evidente, assim, que a regra prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", do  CTN deverá ser observada "in casu", de forma a impor o cálculo da multa remanescente nos  termos  do  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  e  o  seu  comparativo  ao  cálculo  anterior,  para  finalmente ser aplicado o cálculo mais benéfico à Contribuinte, conforme determinado pelo v.  acórdão recorrido.  ­  em  face  do  exposto,  e  demonstrada  a  improcedência  da  pretensão  fazendária,  não  há  que  se  permitir  o  manejo  do  Recurso  Especial,  impondo­se  desde logo o seu não conhecimento ou, no mínimo, o seu desprovimento.  Ao  final,  a Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  ou  que  lhe  seja  negado desprovimento.  Assim,  constata­se  que  a  exigência  é  relativa  a multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória,  associada a obrigações principais cujos processos ­ 19515.001860/2009­ 35  e  19515.001861/2009­80  ­  estão  tramitando  em  separado.  Por  outro  lado,  o  processo  nº  19515.001857/2009­11,  que  foi  incluído  nesta  pauta  de  julgamento,  também  se  refere  a  obrigação acessória associada às obrigações principais tratadas nos processos já especificados.  Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à  Sesej  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  para  que  este  processo  seja  juntado  por  apensação  aos  processos  nºs  19515.001860/2009­35,  19515.001861/2009­80  e  19515.001857/2009­11,  com  posterior retorno à relatora para prosseguimento e julgamento em conjunto.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19515.001859/2009­19  Resolução nº  9202­000.103  CSRF­T2  Fl. 354          10 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721166/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS 150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124, INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser aplicado o prazo do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação. Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo qual considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, hipótese que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. AUDITORIA DE ESTOQUE. QUEBRAS E PERDAS. PERCENTUAL. ARTIGOS 448 E 449 DO RIPI/2002. PARECER NORMATIVO CST Nº 45/77. No procedimento de auditoria de estoque para verificação da correção no que tange ao pagamento do IPI, a Fiscalização realiza o cálculo da produção, para fins de comparação com a quantidade de produtos registrados pelo contribuinte como produzidos em seus livros fiscais, utilizando-se, para tanto, de componentes do custo de produção, como valor, quantidade e variação de estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção. Caso sejam encontradas diferenças, é possível ao contribuinte justificá-las, com base nas quebras/perdas normalmente existentes tanto em relação a (i) insumos, como (ii) processo produtivo e (iii) estoques de produtos acabados, conforme Parecer Normativo CST nº 45/77. SISTEMA EQUIVALENTE AO REGISTRO DE ENTRADAS E REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO 388 DO RIPI/2002. LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLESA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À PERFEITA APURAÇÃO DO ESTOQUE PERMANENTE. Pela própria natureza do sistema de controle alternativo de estoque de que trata do artigo 388 do Regulamento do IPI de 2002, as informações mais importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão e de fiscalizar os dados nela contidos. Não merece prosperar a acusação genérica de que o sistema de controle alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de mercadorias, em razão de adotar língua estrangeira, devendo haver demonstração concreta de dificuldades na fiscalização. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82/2001. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ("VTM") DE IPI. ARTIGO 142 DO CTN. A incongruência entre os elementos e a motivação apresentados pela fiscalização, de um lado, e o fundamento legal indicado, de outro, ensejam o reconhecimento de carência de fundamentação e improcedência da autuação, por força no disposto no artigo 142, do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para: (a1) reconhecer a decadência em relação aos créditos tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 04/07/2007; e (a2) manter o lançamento relativo aos códigos CN02 e CN06 de relatórios internos de movimentação dos estoques da recorrente, e a multa de ofício em relação ao lançamento remanescente; (b) por maioria de votos, para: (b1) manter o lançamento, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (b2) afastar o lançamento, decorrente de glosa de créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida; e (b3) excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por voto de qualidade, afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a este item, vencidos o relator e os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. Designados para redigir votos vencedores os Conselheiros Robson José Bayerl, em relação a aquisições da Zona Franca de Manaus, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele correspondente. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS 150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124, INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser aplicado o prazo do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação. Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo qual considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, hipótese que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. AUDITORIA DE ESTOQUE. QUEBRAS E PERDAS. PERCENTUAL. ARTIGOS 448 E 449 DO RIPI/2002. PARECER NORMATIVO CST Nº 45/77. No procedimento de auditoria de estoque para verificação da correção no que tange ao pagamento do IPI, a Fiscalização realiza o cálculo da produção, para fins de comparação com a quantidade de produtos registrados pelo contribuinte como produzidos em seus livros fiscais, utilizando-se, para tanto, de componentes do custo de produção, como valor, quantidade e variação de estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção. Caso sejam encontradas diferenças, é possível ao contribuinte justificá-las, com base nas quebras/perdas normalmente existentes tanto em relação a (i) insumos, como (ii) processo produtivo e (iii) estoques de produtos acabados, conforme Parecer Normativo CST nº 45/77. SISTEMA EQUIVALENTE AO REGISTRO DE ENTRADAS E REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO 388 DO RIPI/2002. LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLESA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À PERFEITA APURAÇÃO DO ESTOQUE PERMANENTE. Pela própria natureza do sistema de controle alternativo de estoque de que trata do artigo 388 do Regulamento do IPI de 2002, as informações mais importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão e de fiscalizar os dados nela contidos. Não merece prosperar a acusação genérica de que o sistema de controle alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de mercadorias, em razão de adotar língua estrangeira, devendo haver demonstração concreta de dificuldades na fiscalização. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82/2001. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ("VTM") DE IPI. ARTIGO 142 DO CTN. A incongruência entre os elementos e a motivação apresentados pela fiscalização, de um lado, e o fundamento legal indicado, de outro, ensejam o reconhecimento de carência de fundamentação e improcedência da autuação, por força no disposto no artigo 142, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para: (a1) reconhecer a decadência em relação aos créditos tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 04/07/2007; e (a2) manter o lançamento relativo aos códigos CN02 e CN06 de relatórios internos de movimentação dos estoques da recorrente, e a multa de ofício em relação ao lançamento remanescente; (b) por maioria de votos, para: (b1) manter o lançamento, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (b2) afastar o lançamento, decorrente de glosa de créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida; e (b3) excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por voto de qualidade, afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a este item, vencidos o relator e os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. Designados para redigir votos vencedores os Conselheiros Robson José Bayerl, em relação a aquisições da Zona Franca de Manaus, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele correspondente. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.872  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITO DE AQUISIÇÕES ISENTAS DA ZFM ­ CONTROLE  ALTERNATIVO DE ESTOQUE ­ VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ­  OUTRAS MATÉRIAS  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS  DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS  150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124,  INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002).  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  deve  ser  aplicado  o  prazo  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  quando  o  contribuinte  efetua  algum  pagamento,  e  o  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  na  inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação.   Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo  qual considera­se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  hipótese  que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo  4º, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o  valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica,  de  forma  tal  que  as  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  mesmo  que  oriundas  da  Zona     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 11 66 /2 01 2- 39 Fl. 2763DF CARF MF     2 Franca  de Manaus,  não  garantem  crédito  de  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal específica.   AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  QUEBRAS  E  PERDAS.  PERCENTUAL.  ARTIGOS  448  E  449  DO  RIPI/2002.  PARECER  NORMATIVO  CST  Nº  45/77.  No procedimento de auditoria de estoque para verificação da correção no que  tange ao pagamento do IPI, a Fiscalização realiza o cálculo da produção, para  fins  de  comparação  com  a  quantidade  de  produtos  registrados  pelo  contribuinte como produzidos em seus livros fiscais, utilizando­se, para tanto,  de componentes do custo de produção, como valor, quantidade e variação de  estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção.   Caso  sejam  encontradas  diferenças,  é  possível  ao  contribuinte  justificá­las,  com base nas quebras/perdas normalmente existentes  tanto  em relação a  (i)  insumos, como (ii) processo produtivo e (iii) estoques de produtos acabados,  conforme Parecer Normativo CST nº 45/77.  SISTEMA  EQUIVALENTE  AO  REGISTRO  DE  ENTRADAS  E  REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO  388  DO  RIPI/2002.  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  (INGLESA).  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PREJUÍZO  À  PERFEITA  APURAÇÃO  DO  ESTOQUE PERMANENTE.  Pela  própria  natureza  do  sistema de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes  a  serem  lidas  e  examinadas  pelo  auditor  fiscal  são  relativas  a  números  (código  da TIPI,  alíquota  do  imposto,  quantidade  etc)  ou  palavras  cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade  como  quilograma,  litro,  etc),  sendo  certo  que  as  palavras  em  língua  estrangeira  devem  aparecer  intitulando  quadros  e  colunas,  de  forma  repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão  e de fiscalizar os dados nela contidos.   Não  merece  prosperar  a  acusação  genérica  de  que  o  sistema  de  controle  alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de  mercadorias,  em  razão  de  adotar  língua  estrangeira,  devendo  haver  demonstração concreta de dificuldades na fiscalização.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Nº  82/2001.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO ("VTM") DE IPI. ARTIGO 142 DO CTN.  A  incongruência  entre  os  elementos  e  a  motivação  apresentados  pela  fiscalização, de um lado, e o fundamento legal indicado, de outro, ensejam o  reconhecimento de carência de fundamentação e improcedência da autuação,  por força no disposto no artigo 142, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para: (a1) reconhecer  a decadência em relação aos créditos tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 04/07/2007;  e  (a2)  manter  o  lançamento  relativo  aos  códigos  CN02  e  CN06  de  relatórios  internos  de  movimentação  dos  estoques  da  recorrente,  e  a  multa  de  ofício  em  relação  ao  lançamento  remanescente;  (b)  por maioria  de  votos,  para:  (b1) manter  o  lançamento,  no  que  se  refere  a  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.764          3 créditos  decorrentes  de  aquisições  da  Zona  Franca  de  Manaus,  vencido  o  relator  e  os  Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (b2) afastar o  lançamento, decorrente de glosa de créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão  do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção  e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon  Moscoso  de Almeida;  e  (b3)  excluir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de  Almeida; e (c) por voto de qualidade, afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo  e a multa de ofício a ele correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a  este item, vencidos o relator e os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Designados  para  redigir  votos  vencedores  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  em  relação  a  aquisições  da  Zona  Franca  de  Manaus,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele  correspondente.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAÚJO  BRANCO  ­  Redator  designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração  (fls. 02­17),  em 03/07/2012, do qual o  contribuinte  foi cientificado no dia  seguinte,  04/07/2012 (conforme fls. 17), para cobrança de crédito tributário no valor de R$4.367.153,61  (quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e cinqüenta e três reais e sessenta e um  centavos),  a  título  de  Multa  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ("IPI")  por  não  lançamento do imposto e por glosa de créditos indevidos, com fundamento no artigo 80, caput,  da Lei nº 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 13 da Medida Provisória nº 351/2007 ou  Fl. 2765DF CARF MF     4 pelo artigo 13 da Lei nº 11.488/2007, a depender da data dos fatos geradores, ocorridos entre  30/04/2007 e 31/12/2007.  De acordo com o Auto de Infração e o Relatório Fiscal de fls. 18 e seguintes  a ele anexado, na auditoria de pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI do contribuinte,  a Fiscalização verificou a ocorrência de quatro tipos de irregularidades:  (i)  nos  períodos  de  apuração  entre  30/04/2007  a  31/12/2007,  "a  fiscalizada  não  emitiu  nota  fiscal,  com  destaque  de  IPI,  quando  apurou  falta  de  mercadorias em seu estoque";  (ii)  nos períodos de  apuração entre 31/07/2007 a 31/12/2007, o  contribuinte  teria  dado  saída  a  produto  com  emissão  de  nota  fiscal  com  destaque  insuficiente do IPI, por deixar de observar normas legais que tratam do valor  tributável mínimo;  (iii) nos períodos de apuração entre 30/04/2007 a 31/12/2007, o contribuinte  teria escriturado créditos que seriam  indevidos/ilegítimos, de duas naturezas  diferentes: "créditos de IPI hipotético advindos de aquisições de mercadorias  isentas oriundas da Zona Franca de Manaus" e "créditos de IPI relativos a  insumos  que  não  tiveram  uso  produtivo  ­  ajustes  registrados  sob  o  código  CN02"; e  (iv)  nos  períodos  de  apuração  entre  30/04/2007  a  31/12/2007,  "o  estabelecimento  industrial se utilizou,  indevidamente, de créditos relativos a  devoluções de vendas/revendas e, retornos de produtos sem possuir registro  hábil que os legitimasse".   A  constatação  de  tais  irregularidades  deu  origem  somente  à  aplicação  de  multa  e  não  ao  lançamento  de  IPI,  em  razão  da  existência  de  saldo  credor  nos  livros  da  contribuinte.   A  primeira  irregularidade  tem  relação  com  valores  registrados  no  código  CN06 de relatórios internos de movimentação dos estoques da Recorrente, que se destinava a  registrar divergências numéricas no  estoque de  insumos da Recorrente,  quando a Recorrente  promovia  contagem  do  estoque  e  verificava  a  falta,  ou  seja,  quantidade  reais  inferiores  às  quantidades escrituradas.   Nessa hipótese, a Fiscalização defende que deveria a Recorrente emitir nota  fiscal, com lançamento do IPI, com base no artigo 123, alínea "o", do Regulamento do IPI de  2002 e Parecer Normativo CST nº 569/71.   Já  em  relação  à  segunda  irregularidade  apontada,  saídas  de  produtos  com  insuficiência  de  destaque  de  IPI,  a  Fiscalização  justifica  o  lançamento  e  a  recomposição  da  base de cálculo, nos termos a seguir:   "(...) a norma estipula exatamente o oposto do procedimento da LG. A norma  determina como deve ser formada a base de cálculo, exatamente para que a  mesma não seja, artificialmente, deprimida e, por conseguinte, o destaque do  tributo não seja reduzido por razões exógenas ao fato gerador. Tendo isso em  vista, contrariamente ao esposado por LG, as saídas aqui tratadas devem ter  suas  bases  de  cálculo  recompostas,  adequando­as  ao  que  estabelece  a  legislação do IPI.   Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.765          5 (...)  O  entendimento  é  que,  se  saída  tributada,  não  é  legitimo  a  base  de  cálculo  do  tributo  ser  constituída  com  valor  menor  do  que  o  custo  de  produção do produto. Ou, que seja válido LG transferir valor a título gratuito,  não oferecendo valor à tributação.   Repetindo  porque  importante  registrar:  as  retificações  que  constam  deste  Auto  tão  só  consideraram  as  parcelas  "custo/LG"  e,  tributos  (PIS/Cofins/ICMS).  Ou  seja,  não  incluíram  nenhuma  outra  parcela  que  compôs  as  saídas  com  margens  positivas,  tais  como,  lucro,  despesas,  etc,  parcelas estas previstas no ato normativo  ­ o que é visível com as margens  positiva em percentuais substantivos".  No  que  se  refere  à  terceira  irregularidade,  escrituração  de  créditos  indevidos/ilegítimos, a Fiscalização glosou  (i) créditos decorrentes de aquisições de produtos  com saída isenta da Zona Franca de Manaus, afirmando que tal creditamento não encontraria  amparo legal, pois só as aquisições de produtos que tiveram pagamento de IPI em sua saída é  que  poderiam  gerar  esse  crédito,  indicando  os  artigos  163  e  164  do Regulamento  do  IPI  de  2002; e (ii) créditos referentes a "ajustes registrados sob o código CN02".  O  código  CN02  é  utilizado  em  relatórios  internos  de  movimentação  dos  estoques da Recorrente para registro de "saída de materiais em almoxarifado para reposição  dos materiais rejeitados no processo de produção, ou seja, transferência dos almoxarifados de  peças  extras  para  substituir  peças  que  apresentaram  problemas  durante  o  processo  de  produção".  Como  afirma  a  Fiscalização,  após  diversos  termos  de  intimação  e  respostas  da  Recorrente, eram registrados sob o código CN02 insumos com defeito de fabricação e insumos  referentes a quebra/perda no processo produtivo.   Nesse item da autuação, a Fiscalização afirma que os insumos com defeito de  fabricação deveriam ser objeto de devolução de compras com o correspondente estorno do IPI  registrado quando da sua entrada, com fundamento no artigo 193, inciso VI, do Regulamento  do IPI de 2002.  Já com relação aos insumos relativos a quebras/perdas no processo produtivo,  levando em consideração que a Recorrente  informou não saber distinguir no código CN02 o  que era  insumo com defeito de fabricação e o que era  insumo relacionado a quebra/perda no  processo  produtivo,  a  Fiscalização  afirma  ser  impossível  saber  o  índice,  percentual  de  quebras/perdas  de  seu  processo  produtivo,  que  a Recorrente  não  possui  nenhum  laudo  hábil  para justificar eventuais quebras/perdas, o que afastaria a possibilidade de aplicação do artigo  449 do Regulamento do IPI.   Por  último,  com  relação  à  quarta  irregularidade,  créditos  indevidos  pela  inexistência  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  seu  equivalente,  a  Fiscalização lastreia a acusação nos seguintes motivos.   A  Fiscalização  reconhece  que  há  direito  de  crédito  relativo  a  produtos  tributados recebidos em devolução, porém, "condicionado à comprovação inequívoca de que a  mercadoria  retornou  entrou  nos  estoques  do  Contribuinte  e,  teve,  posteriormente,  saída  tributada", com base nos artigos 167 e 169 do Regulamento do IPI de 2002 e artigo 30 da Lei  nº 4.502/1964.   Fl. 2767DF CARF MF     6 Porém,  deixou  de  reconhecer  os  créditos  registrados  pela  Recorrente,  por  entender  que  a  Recorrente  não  possuía  um  controle  hábil  para  tanto,  tendo  a  Fiscalização  apontado como fundamento para a sua conclusão única e exclusivamente o fato de o controle  utilizado pela Recorrente adotar como idioma o inglês e não o português, conforme a seguir:  "Um  controle,  hábil,  portanto,  deve  propiciar,  de  forma  inquestionável,  cristalina, o exato momento do  retorno aos estoques e, o  exato momento da  nova saída do estabelecimento. E, o tributo envolvido na operação.   Conforme  registrado  em  Termo,  o  pretendido  registro  equivalente  ao  Livro  regulamentar está exemplificado em Anexo 4.  Em idioma inglês, como se vê.   A  questão,  assim,  é  elementar:  é  cabível,  juridicamente,  legalmente,  documento  em  língua  que  não  a  pátria,  ser  hábil  para  comprovar  o  cumprimento  de  norma  administrativa  tributária?  Ser  válido,  legítimo  para  documentar a  lisura de créditos por devolução de vendas/revendas, como no  caso ora relato?   De  acordo  com  nosso  ordenamento  jurídico,  não.  Sem  dúvida,  não.  Tanto  assim que tal exigência constou no Código Civil de 1916 e, como não poderia  deixar de ser, consta do novel Código Civil, em seu artigo 224, a seguir: (...)  Enfatize­se,  então,  que  LG  não  possui  nem  o  Registro  regulamentar  nem  mesmo algo que se aproxime de seu equivalente, pelo menos, não em idioma  nacional, leia­se, em português. Em sendo assim, enquanto este idioma for o  de uso forçado no território nacional, LG não possui controle hábil de fluxo de  mercadorias em seu estabelecimento taubateano"   Contra  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  Impugnação,  julgada  improcedente,  em  05/11/2013,  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém ­ PA ("DRJ"), em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação tributária.  IPI. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI  é  de  cinco  anos  e  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  lustro  decadencial  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  do  artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma,  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.766          7 contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor de tal direito.  IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas  pelo imposto.  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. REGRA GERAL.  Como regra geral, o valor tributável dos produtos nacionais e dos produtos de  procedência estrangeira é o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  vedada  a dedução  de  descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer título, ainda que  incondicionalmente.  IPI.  INSUMOS  INUTILIZADOS  OU  DETERIORADOS.  CRÉDITOS.  ESTORNO.  Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo  a insumos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados.  IPI. DESTAQUE. FALTAS HAVIDAS NOS ESTOQUES.  Apurada  a  falta  no  estoque  de  produtos,  o  contribuinte  deve  proceder  ao  pagamento do imposto sobre a totalidade dos bens faltantes, efetuando o seu  destaque em nota fiscal especialmente emitida para esse fim, no momento da  verificação da falta.  IPI. FALTA DE LANÇAMENTO EM NOTA FISCAL. MULTA.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  IPI  na  respectiva  nota  fiscal, sujeita o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do  valor do imposto que deixou de ser lançado.  JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil,  quando  não  pagos  no  prazo,  sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic".  Fl. 2769DF CARF MF     8 O contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado dessa decisão em 22/11/2013,  sexta­feira,  conforme  documento  de  fls.  2170,  apresentando  tempestivo Recurso Voluntário,  em  23/12/2013  (fls.  2172),  no  qual  requer  a  reforma  ou  nulidade  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento do Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: (i) decadência parcial  do crédito tributário; (ii) a Recorrente alega que possuiria sistema permanente de controle de  estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma quantitativa a movimentação de estoques; nesse tópico, ainda pede que seja reconhecida  a nulidade da decisão recorrida, pois ao apreciar a matéria, justifica o lançamento por motivos  adicionais  e  estranhos  ao  que  teria  sido  apontado  no  Auto  de  Infração;  (iii)  não  haveria  restrições ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos provenientes da Zona Franca  de  Manaus,  "especialmente  por  se  tratar  de  produtos  oriundos  de  uma  área  incentivada,  protegida pela Constituição Federal"; (iv) a Recorrente afirma que não haveria embasamento  legal para a aplicação da regra de valor tributável mínimo de IPI, não sendo conciliável a base  de cálculo apresentada no artigo 131 do RIPI/2002 e a apresentada pela IN SRF 82/2001, além  disso, a Recorrente defende os preços praticados e afirma que o critério para recomposição da  base  de  cálculo  adotado  pela  Fiscalização  só  poderia  ser  aplicado  quando  inexistisse  preço  corrente no mercado atacadista; (v) seria regular o procedimento de contabilização em relação  aos insumos nos códigos CN02 e CN06; (vi) seria inaplicável a multa de 75% (setenta e cinco  por cento) em caso de existência de saldo credor; e (vii) seria ilegal a incidência da taxa SELIC  sobre a multa de ofício.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, para que o Colegiado aprecie as matérias a  seguir.   Decadência em lançamentos de IPI  O CTN estabelece como regra geral que o  início da contagem do prazo é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  segundo  dispõe  o  artigo  173,  inciso  I1.  Porém,  no  que  se  refere  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, prevalece a regra especial esculpida no artigo 150, parágrafo 4º,  do CTN2, nos quais o prazo para a contagem da decadência tem início com a ocorrência do fato  gerador.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  2  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.767          9 A partir da leitura desses dispositivos, a jurisprudência firmada pelo Superior  Tribunal de Justiça ("STJ") e seguida por esse Tribunal Administrativo é no sentido de que, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  deve  ser  aplicado  o  prazo  do  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no  artigo 173, inciso I, do CTN, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou  simulação.   Porém, nos casos que envolvem o IPI, merece ainda destaque o artigo 124 do  Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), que prevê:   "Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172,  de  1966,  art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;  II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou  não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher".  Seguindo esse tecido normativo, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, de forma não unânime, afirmou que “a dedução dos débitos, no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher  considera­se  pagamento,  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial  para  lançamento  tributário".  (Processo  nº  19515.002386/200454;  Acórdão  nº  9303003.299;  3ª  Turma;  Sessão  de  24/03/2015;  Relator:  Joel Miyazaki; Voto Vencedor: Júlio Cesar Alves Ramos)  Assim,  no  presente  caso,  com  fundamento  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  e  artigo  124,  inciso  III,  do  Decreto  nº  4.544/2002,  considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  04/07/2012,  devem  ser  cancelados  todos  os  créditos  tributários cujo fato gerador ocorreu antes de 04/07/2007.  Lançamentos  relativos aos  códigos CN02 e CN06 de  relatórios  internos  de movimentação dos estoques da Recorrente   A Fiscalização não concordou com o tratamento fiscal que a Recorrente deu a  valores  lançados  em  relatórios  internos  de  movimentação  dos  estoques  da  Recorrente,  nos  códigos CN02 e CN06.   No  código  CN02,  a  Recorrente  registrava  a  quantidade  de  insumos  com  defeito de fabricação e insumos substituídos em razão de quebra/perda no processo produtivo,  porém,  segundo  informou  no  curso  da  Fiscalização,  não  sabia  precisar  o  que  exatamente  se  enquadrava em um caso ou em outro.  Fl. 2771DF CARF MF     10 Com  relação a  esses valores,  a Fiscalização entendeu que deveria ocorrer o  estorno do IPI registrado quando da sua entrada, com fundamento no artigo 193, inciso VI, do  Regulamento  do  IPI  de  2002.  Destacou  ainda,  em  relação  às  quebras/perdas  no  processo  produtivo, que não se aplicava o artigo 449 do Regulamento de IPI, pois, no caso concreto, era  impossível o conhecimento do percentual de quebras/perdas de seu processo produtivo,  tanto  em razão de a Recorrente não dispor dessa informação, quanto pela ausência de um laudo hábil  a justificar tais quebras/perdas.  Já  no  código  CN06  foram  registrados  valores  relativos  à  diferença  entre  a  quantidade real de insumo existente no estoque e a quantidade escriturada. Nessa hipótese, a  Fiscalização defende que deveria a Recorrente emitir nota fiscal, com lançamento do IPI, com  base no artigo 123, alínea "o", do Regulamento do  IPI de 2002 e Parecer Normativo CST nº  569/71.  Em sua defesa, a Recorrente inicialmente desenvolve a  tese que de que tais  valores  compõe  o  custo  dos  produtos  industrializados  a  que  dá  saída  e,  dessa  forma,  já  se  submetem à tributação pelo IPI, não havendo que se falar em estorno de crédito em relação aos  valores registrados no código CN02 e destaque de imposto em relação ao código CN06.   Em seguida, apresenta os seguintes argumentos: (i) deveria ser considerado o  percentual  de  quebras  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  em  torno  de  0,50%  (meio  por  cento) dos insumos adquiridos, o que seria razoável para aquela indústria; (ii) no que se refere  ao lançamento de valores registrados no código CN02, não havendo a devolução, não há que se  falar em estorno de crédito; e (iii) no que diz respeito à infração relacionado ao código CN06,  não  poderia  haver  exigência  de  emissão  de  nota  fiscal  com  destaque  de  imposto,  pois  a  Recorrente não praticou a venda do insumo, mas, no máximo, glosa do crédito da aquisição de  insumo.  No presente  caso,  a  Fiscalização  realizou  algo  próximo  a  uma auditoria  de  estoque, cujo procedimento estava previsto, à época dos fatos geradores nos artigos 448 e 449  do Regulamento do IPI de 2002, abaixo transcritos:   “Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  e  quantidade  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento  dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão­de­ obra  empregada  e  o  dos  demais  componentes  do  custo  de  produção,  assim  como as variações dos estoques de matérias­primas, produtos intermediários  e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108).  § 1º Apurada qualquer  falta no confronto da produção resultante do cálculo  dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas  alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento. (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.859, de 14.10.2003)  § 2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção  do  critério  estabelecido  no  §  1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.768          11 Art. 449. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo  de  industrialização,  para  justificar  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  serão  submetidas  ao  órgão  técnico  competente,  para  que  se  pronuncie,  mediante  laudo,  sempre  que,  a  juízo  de  autoridade  julgadora,  não  forem  convenientemente  comprovadas  ou  excederem  os  limites  normalmente  admissíveis para o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º)”. (grifos nossos)  Como  se  verifica,  no  procedimento  de  auditoria  de  estoque,  a  Fiscalização  realiza o cálculo da produção, a fim de comparar com a quantidade de produtos produzidos tal  como  é  registrada  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais,  para  verificar  a  correção  no  que  tange ao pagamento do IPI. Para tanto se utiliza de componentes do custo de produção, como  valor, quantidade e variação de estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção.   Assim,  por  exemplo,  fixada  a  premissa  de  que  para  a  produção  de  10  automóveis é necessária a aquisição de 15.000 parafusos  e o emprego de 18  funcionários na  linha de produção, na hipótese de a  indústria  registrar a produção de 10  automóveis, porém,  tiver  adquirido  20.000  parafusos  e  contar  com  24  funcionários  na  linha  de  produção,  a  Fiscalização,  salvo  a  existência  de  uma  justificativa  razoável,  poderá  chegar  à  conclusão,  obviamente  com a  adição  de mais  elementos  subsidiários  do  que  os  utilizados  nesse  singelo  exemplo,  de  que  a  produção  da  indústria,  na  realidade,  foi  de  13  carros,  devendo  lançar  a  diferença de imposto, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 448, do Regulamento do IPI.  Todavia, o contribuinte poderá justificar as diferenças encontradas, com base  nas quebras normalmente existentes seja no estoque seja no processo de fabricação.   Desse modo, se existir uma justificativa razoável para que ocorra quebra no  estoque de insumo em determinado percentual, a aquisição de insumo a maior, nesse mesmo  percentual ficaria  justificada, pela constatação de que o excesso não se integra a produto não  oferecido à tributação, mas acaba quebrando no próprio estoque. Por outro lado, pode ser que  existam motivos para quebra no processo de produção, de modo que a indústria adquira uma  quantidade de insumos que não corresponderia, em tese, à quantidade de produtos fabricados,  mas  que  se  justifica  por  conta  desse  percentual  de  quebra  ou  perda  durante  o  processo  produtivo.   Essas  justificativas  são  apresentadas  seguindo  o  disposto  no  artigo  449  do  Regulamento  do  IPI,  que  tem  como  base  legal  o  artigo  58,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.502/1964.  Enquanto  o  dispositivo  legal  versa  sobre  um  ajuste  de  estoque  realizado  pelo  próprio  contribuinte,  dentro  de  um  percentual  de  tolerância  de  quebra/perda,  previamente  estabelecido  pela  autoridade  fiscal  para  ele,  o  dispositivo  regulamentar  trata  da  auditoria  de  estoque  realizada  pela  Fiscalização,  motivo  pelo  qual,  deve  ser  interpretado  dentro  desse  contexto.  Nesse  sentido,  o  artigo  449  do  Regulamento  do  IPI  prevê  que  cabe  ao  contribuinte  alegar  a  quebra  –  e,  a  quem  alega,  também  cabe  provar  ­,  contudo,  se  os  percentuais  de  quebra/perda  excederem  os  limites  normais  daquele  processo  industrial  ou  houver dúvidas em  relação à prova apresentada,  a autoridade  julgadora – e não a autoridade  lançadora – submeterá a questão para que órgão técnico competente emita laudo a respeito. Em  linha com o que determina o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, acredito que a remessa da  questão  dos  percentuais  de  quebra/perda  no  processo  produtivo  para  trabalho  técnico  é  uma  faculdade e não uma obrigação da autoridade  julgadora que, portanto, deverá fazê­lo quando  entender necessário.  Fl. 2773DF CARF MF     12 Sobre  a  matéria,  impende  citar  o  Parecer  Normativo  CST  nº  45/77  que,  apesar de editado sob égide de Regulamento do IPI anterior ao que regulava os fatos geradores  objeto do lançamento, esclarece que as quebras/perdas podem se relacionar tanto aos insumos  quanto  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  que,  uma  vez  admitido  o  percentual  de  quebra/perda,  os  créditos  escriturados  na  aquisição  de  tais  insumos  devem  ser  mantidos,  conforme a seguir:  “1  ­  A  admissibilidade  de  quebras  de  estoque  para  produtos  acabados  estende­se  às  quebras  de  estoque  de  insumos,  obedecidas  as  mesmas  condições estabelecidas no Regulamento. (...)  5  ­  Como  no  regime  do Decreto  nº  70.162/72  controlam­se  não  apenas  os  estoques  de  produtos  acabados,  como  também  os  estoques  de  insumos,  no  Registro  de Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (art.  157,  §  4º,  itens VI  e  VII), é de admitirem­se, por analogia do artigo 189 do mesmo Regulamento,  as  quebras  de  "estoque"  de  insumos,  em  casos  excepcionais,  previamente  justificados e aprovados em processo. Retifique­se, neste aspecto, o item 3 do  PN  nº  351/71,  que  estende  a  norma  do  artigo  189  citado  às  quebras  de  insumos "no processo" de industrialização. (...)  7  ­  Resta  determinar  se  deve  ou  não  ser  estornado  o  crédito  fiscal  correspondente  aos  insumos  perdidos,  por  quebra  decorrente  do  próprio  processo industrial. (...)   Desta  forma,  é de concluir­se que se o  insumo passa pelo processo  fabril  e  nele  se  perde,  sob  a  forma  de  aparas,  resíduos,  evaporação,  etc.,  ou  se  inutiliza inteiramente, em decorrência de deficiências  inerentes ao processo,  tais como falhas do equipamento, rompimento de embalagens e semelhantes,  ocorre  a  hipótese  de  o  insumo  ter  sido  "consumido"  no  processo  de  industrialização.  Deve, portanto, no caso, ser mantido o crédito fiscal correspondente a esses  insumos”.  Entretanto, no caso ora em análise, a Fiscalização não precisou efetivamente  realizar um trabalho mais elaborado de auditoria de estoque, aproveitando­se de  informações  existentes  em  relatórios  internos  de  movimentação  dos  estoques  da  Recorrente,  no  código  CN02, os valores relativos às quebras e perdas, nos quais devem se incluir os valores referentes  a produtos com defeito de fabricação de fornecedores estrangeiros, não devolvidos, no que se  concorda  com  o  argumento  exposto  pela  Recorrente  nesse  sentido,  e  no  código  CN06,  a  diferença entre o estoque real e o  registrado, que por constar em registro diverso e separado,  assume­se  seja  relativo  aos  valores  que  excedam  os  valores  normais  de  quebras/perdas  de  estoque e processo produtivo, observados pela Recorrente.   Assim, não precisou a Fiscalização buscar elementos e realizar cálculos para  obtenção  de  produção,  pois  já  tinha  disponível  os  valores  de  divergência  entre  os  insumos  efetivamente utilizados na produção e insumos que não o foram, seja por quebra/perda seja por  outras  razões. É bem verdade que poderia,  a partir da divergência da quantidade de  insumo,  exigir o imposto, com base no valor do produto industrializado, nos termos do 448, parágrafo  1º, do Regulamento do IPI de 2002, porém, limitou­se a exigir o imposto, com base em valor  menor, no valor do próprio insumo.   Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.769          13 Com as informações relativas aos valores  registrados sob o código CN02, a  Fiscalização ainda intimou a Recorrente por diversas vezes, pedindo expressamente um laudo  que justificasse o percentual de quebras/perdas ali registrado, porém, a Recorrente respondeu o  seguinte:  Termo de 28/06/2010:  “a)  a  Fiscalizada,  no momento,  não  pode  informar  acerca  da  existência  de  laudo  ou  estudo  que  ampare  o  não  estorno  de  IPI  em  razão  dos  valores  registrados no código supra citado;  b)  através  dos  controles  fiscais/contábeis  da  Empresa  não  é  possível  determinar  se  os  valores  registrados  sob  o  código  em  tela  são  oriundos  de  quebra, perda, devolução par ao estoque por defeito do insumo, substituição  de insumos na linha, etc;  Termo de 28/03/2011:  “a)  não  existe  documentação  comprobatória  que  esclareça  os  motivos  dos  valores  que  compõem o  código  em  tela  –  se quebra/perda ou  rejeição  pelo  controle de qualidade de insumo importado; ambos os casos estão agrupados  indistintamente sob o código CN02”;   Apenas  após  iniciado  o  contencioso  é  que  a  Recorrente  trouxe  maiores  explicações, ao expor que o percentual de quebras no processo produtivo da Recorrente girava  em torno de 0,50% (meio por cento) dos insumos adquiridos, apresentando para tanto apenas  uma  planilha,  acostada  como  Doc.  05  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário,  em  que  compara  os  valores  registrados  nas  rubricas  em  discussão,  CN02  e  CN06,  com  os  valores  registrados na rubrica CN01 ("Consumido na Produção"), e que este valor seria razoável para  aquela indústria.   Contudo,  em  que  pese  o  percentual  de  quebras/perdas  apontado  pela  Recorrente ser baixo e parecer realmente bastante razoável, mesmo após a carência probatória  decidida em primeiro grau, a Recorrente não trouxe provas adicionais para acompanhar as suas  alegações,  sejam  documentos  contábeis  que  demonstrassem  os  valores  expostos  como  registrados  na  rubrica  CN01,  seja  um  estudo mais  aprofundado,  seja  um  laudo  emitido  por  profissional com conhecimento especializado na indústria em questão que pudesse chancelar e  confirmar a alegada realidade dessa indústria.   Nesse  cenário,  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  a Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  quanto  ao  percentual  de  quebras/perdas em sua indústria, deixando que atender ao disposto no artigo 16, inciso III, do  Decreto nº 70.235/1972.   Portanto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  referente  ao  estorno  do  IPI  registrado  na  entrada  de  tais  insumos,  pois,  ainda que  não  se  exija  a  anulação  do  crédito  de  insumo que não foi devolvido, há que se anular o crédito de insumo inutilizado ou deteriorado,  quando ausente a comprovação de que está inserido em percentual aceitável de quebra/perda.   No que se refere ao código CN06, como exposto, em razão da existência de  diferença  entre  as  quantidades  reais  e  escrituradas  de  estoque,  deve­se  reconhecer  que  a  Fl. 2775DF CARF MF     14 aquisição não se enquadra na hipótese do artigo 164, inciso I, do Regulamento do IPI de 2002,  nem mesmo em insumos que "forem consumidos no processo de industrialização", por estarem  registrados  em  conta  diversa  à  conta  destinada  às  quebras/perdas  de  insumos  e,  ainda  que  estivessem  em  conta  específica  para  registro  desses  valores,  não  poderia  se  admitir  a  manutenção do crédito, em razão da ausência de demonstração da normalidade e razoabilidade  do percentual de quebra/perda encontrado.  Dessa  maneira,  com  fundamento  no  artigo  123,  inciso  I,  alíneas  "o"  combinada com "u", do Regulamento do IPI de 2002, há de se manter a exigência do imposto.  Base de Cálculo do IPI – Valor Tributável Mínimo  O CTN, em seu artigo 47,  inciso  II,  alíneas “a”  e “b”, prevê que a base de  cálculo do  IPI nas  saídas  de produtos  industrializados  será: “a) o  valor  da operação de que  decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente”.   Como  se  verifica,  o  legislador  complementar  estabeleceu  um  parâmetro  mínimo para a base de cálculo apenas na impossibilidade de se determinar o valor da operação,  quando deveria se adotar o preço corrente no mercado atacadista.  A Lei nº 4.502/1964 sofreu várias alterações ao longo dos anos e, atualmente,  prevê regras para a fixação da base de cálculo que vão além dos contornos previstos no CTN.  No artigo 14 existe a previsão do valor  tributável para as operações de  importação e para as  saídas de produtos nacionais e no artigo 15 constam os parâmetros para o estabelecimento de  um piso nas mais diversas situações, devendo as regras gerais do artigos 14 serem observadas  em conjunto com as regras específicas do artigo 15.   Assim,  ficando  restrito  aos  dispositivos  relacionados  ao  lançamento  ora  analisado,  quando  o  artigo  14,  inciso  II,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  4.502/1964,  quanto  aos  produtos nacionais, determina que constitui valor tributável “o valor total da operação de que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial”  e  que “§  1º. O  valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais  despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário”,  tal dispositivo não pode ser lido de forma isolada, mas em conjunto com as regras do artigo 15  da Lei nº 4.502/1964.   Com  isso,  caso  esteja  a  se  tratar  de  “produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou  não, para venda direta a consumidor”, há ainda que se observar o disposto no artigo 15, inciso  III, da Lei nº 4.502/1964, que afirma que o valor tributável não poderá ser inferior “ao custo do  produto,  acrescido  das margens  de  lucro  normal  da  empresa  fabricante  e  do  revendedor  e,  ainda, das demais parcelas que deverão ser adicionadas ao preço da operação”.  Logo, se a norma do artigo 14, inciso II, parágrafo 1º, da Lei nº 4.502/1964,  expressa que o valor da operação compreende o preço do produto mais frete e demais despesas  e  na  situação  específica  prevista  no  artigo  15,  inciso  III,  da  Lei  nº  4.502/1964,  o  valor  tributável mínimo deve corresponder ao custo do produto mais margem de lucro mais frete e  despesas,  pode­se  concluir  que,  quando  o  preço  do  produto  for  inferior  ao  seu  custo,  uma  leitura  conjunta  das  normas  gerais  e  especiais  levará  à  aplicação  da  norma  especial,  que  determina um valor tributável mínimo, aplicando a norma geral para as demais operações nas  quais o preço da operação não bate o piso estabelecido pela Lei.  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.770          15 No  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  o  valor  tributável do IPI e o valor tributável mínimo estão tratados nos artigos 131 ao 138.   Diante desse tecido normativo, considerando o disposto no artigo 146, inciso  III, alínea “a”, da Constituição, que diz que cabe a Lei Complementar a definição da base de  cálculo dos tributos, muitos defendem a inconstitucionalidade do valor tributável mínimo, nos  termos colocados na legislação ordinária, por contrariar o que prevê o artigo 47, inciso II, do  CTN.  Conforme defende a doutrina, “o valor tributário fixado nas leis e decretos  mencionados afronta basilares princípios de nosso ordenamento e garantias dos contribuintes,  pois não atende ao disposto na Constituição, já que trata de forma incompatível com a base de  cálculo  indicada  na  lei  complementar  (parâmetro  formal)  e  permite  que  o  IPI  incida  sobre  valores que não necessariamente refletem o conteúdo das operações jurídicas praticadas com  produtos  industrializados  (única  base  de  cálculo  possível  para  este  imposto).  O  único  parâmetro  existente  para  uma  base  de  cálculo  diferente  do  efetivo  valor  da  operação  com  produto industrializado, como estabelece o CTN, é o preço corrente no mercado atacadista (só  adotado na ausência do primeiro) e não poderia o legislador ordinário e menos ainda o poder  executivo estabelecerem base presumida, seja de percentual do preço de varejo ou a que trata  do custo de fabricação do produto, com outros acréscimos” 3.   Com base nesse mesmo  raciocínio,  o Supremo Tribunal Federal  declarou a  inconstitucionalidade do artigo 14, inciso II, parágrafo 2º, da Lei nº 4.502/1964, que afirmava a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IPI  dos  valores  relativos  aos  descontos  incondicionais,  dispositivo que teve sua eficácia suspensa recentemente, pela Resolução do Senado Federal nº  01/2017. Vejam abaixo a ementa da decisão:   “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE  DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO  –  ARTIGO  15  DA  LEI  Nº  7.798/89  –  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  –  LEI  COMPLEMENTAR  –  EXIGIBILIDADE.  Viola  o  artigo  146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual  hão  de  ser  incluídos,  na  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  os  valores  relativos  a  descontos  incondicionais  concedidos  quando  das  operações  de  saída  de  produtos,  prevalecendo  o  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  47  do  Código  Tributário  Nacional”.  (RE  567935,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/09/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­216  DIVULG  03­11­2014  PUBLIC 04­11­2014)  Porém, penso que não cabe a esse Colegiado adentrar nessa discussão, tendo  em vista o que determina a Súmula CARF nº 02, nem sendo possível, a meu ver e de forma  diversa do que foi decidido no Acórdão nº 3302003.361, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara,  em  sessão  de  27/09/2016,  aplicar  diretamente  o  que  restou  decidido  no  RE  nº  567.935  no  presente  caso,  pois,  apesar de  ambos  tratarem da  base  de  cálculo  do  IPI,  a  discussão  aqui  é  diversa. Desse modo, nesse julgamento, os dispositivos da Lei Federal que tratam da matéria  devem ser tidos como válidos e eficazes.                                                               3 “IPI – Questões Fundamentais”. IPI. Base de Cálculo e Valor  tributável mínimo. Renata Correia. MP Editora.  São Paulo. 2008. p. 143  Fl. 2777DF CARF MF     16 No presente caso, o lançamento tem como fundamento a Instrução Normativa  nº 82 de 2001, que remete § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que,  por  sua vez,  regulamenta o  artigo 14, parágrafo  1º,  da Lei nº 4.502/1964,  aquele dispositivo  acima mencionado que trata de valor tributável de produtos nacionais. Também aponta o artigo  15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, além de uma série de dispositivos do Regulamento do IPI.  Assim,  ao  verificar  que  o  valor  da  operação  entre  a  Recorrente  e  seus  clientes  era  muito  inferior  ao  valor  do  custo  do  principal  insumo  utilizado  na  fabricação  do  produto,  a  Fiscalização  obteve  nova  base  de  cálculo,  a  partir  do  custo  desse  insumo  mais  os  tributos  incidentes nas vendas pela Recorrente.   Contra  o  lançamento,  a  Recorrente  afirma  que  não  haveria  embasamento  legal para a aplicação da regra de valor tributável mínimo de IPI, não sendo conciliável a base  de cálculo apresentada no artigo 131 do RIPI/2002 e a apresentada pela IN SRF 82/2001.   O raciocínio da Recorrente é, em parte, procedente. Enquanto o artigo 131 do  RIPI/2002, que sucedeu e tem a mesma redação do § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637, de 25  de junho de 1998, trata o valor da operação como o preço do produto, a base de cálculo da IN  SRF  82/2001,  parte  da  grandeza  custo  de  fabricação,  ao  determinar  que  “os  preços  do  vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda  básico,  desde  que  estabelecidos  em  tabelas  fixadas  segundo  práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  além  do  lucro  normalmente  praticado pelo vendedor”.  Realmente,  preço  e  custo  não  se  confundem  e,  olhando  apenas  para  o  fundamento  legal  relacionado  ao  preâmbulo  da  IN,  o  artigo  14,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  4.502/1964, parece que a Instrução Normativa teria extrapolado o seu poder regulamentar, ao  estabelecer um valor tributável mínimo sem relação com o preço do produto, mas vinculado ao  custo  de  fabricação.  Porém,  embora  não  indique  expressamente,  a  Instrução Normativa  tem  amparo  legal, pois  regulamenta não apenas aquele dispositivo, mas os dispositivos da Lei nº  4.502/1964 que  tratam da base de cálculo do  IPI,  incluindo o artigo 15,  inciso  III, da Lei nº  4.502/1964, que trata do valor tributável mínimo, a partir do custo de fabricação do produto.   E, como já exposto, tais dispositivos não podem ser lidos de maneira isolada,  mas  em  conjunto  e  harmonia,  sendo  certo  que,  em  se  tratando  de  operação  com  “produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  do  que  lhe  seja  equiparado,  com  destino  a  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  para  venda  direta  a  consumidor”,  a  norma  que  determina  que  o  valor  tributável  é  constituído  pelo  preço  do  produto,  deve  ser  lida  como  determinando que o valor tributável é constituído pelo preço do produto, salvo quando inferior  ao custo do produto mais margens de lucro normal da empresa fabricante, hipótese em que se  aplica esse último critério de determinação da base de cálculo.  Outro  argumento  da  Recorrente  é  pela  legitimidade  dos  preços  por  ela  praticados, defendendo que o sistema jurídico permitiria a flutuação dos preços, de acordo com  as negociações realizadas, e que definição de preço é uma decisão gerencial, a partir de dados  de mercado e do que os concorrentes estão fazendo.   Com  relação  a  esse  argumento,  não  há  como  discordar  da  Recorrente.  Ninguém  melhor  que  a  Recorrente,  conhecedora  de  seu  mercado  de  atuação,  para  fixar  e  determinar o preço nas operações de compra e venda com a sua clientela. Desde que o preço  seja certo, justo e verdadeiro, está presente o preço, um dos elementos da compra e venda, que  deve ser aceita como legítima. É de se reconhecer  também que, em sua atuação no mercado,  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.771          17 por  vezes,  por  questões mercadológicas,  a Recorrente  possa  vender  seus  produtos  por  preço  bem inferior ao custo de aquisição do principal insumo.   Mas  o  que  se  questiona  no  lançamento  em  julgamento  não  é  o  preço,  livremente pactuado entre as partes e que deve ser tido como legítimo. O que se questiona é a  base  de  cálculo  adotada  para  as  operações  relacionadas  no  lançamento.  A  Fiscalização  em  nenhum momento  questiona  o  preço  estabelecido  pela  Recorrente  e  seus  clientes.  O  que  se  questiona é a base de cálculo adotada. Portanto, embora se concorde com as considerações da  Recorrente quanto  à  formação de  seu preço,  tais  considerações não  são  capazes de  afastar  o  lançamento realizado.  Por último, a Recorrente defende que o critério para recomposição da base de  cálculo adotado pela Fiscalização só poderia ser aplicado quando inexistisse preço corrente no  mercado atacadista, afirmando existir uma ordem de aplicação para métodos de determinação  da base de cálculo no artigo 137, parágrafo único, do Regulamento do IPI.  Com efeito, para fins do artigo 137, parágrafo único, do Regulamento do IPI,  os métodos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  137  devem  ser  aplicados  se  inexistir  preço  corrente  no  mercado  atacadista.  Contudo,  tais  normas  se  referem  às  hipóteses  previstas  no  artigo 136, inciso I, referente a operação realizadas “quando o produto for destinado a outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência”  e  no  artigo  136,  inciso  II,  referente  a  operações  realizadas  “quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  desde  que  o  destinatário opere exclusivamente na venda a varejo”, situações que não guardam relação com  o  presente  lançamento,  tendo  a  Fiscalização,  a  meu  ver,  no  presente  caso,  aplicado  a  regra  prevista no artigo 136, inciso III.   Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento na parte que versa sobre saídas  de produtos por valor abaixo do valor tributável mínimo.    Direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de  fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus   A  questão  que  se  coloca  nesses  autos  é  se,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  vigente, a Recorrente faz jus ao direito de crédito de IPI decorrente de operações de aquisição  de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.   Impende  esclarecer  que  não  há  qualquer  questionamento  quanto  à  isenção  fruída pelos fornecedores da Recorrente, tendo a Fiscalização se voltado apenas contra o direito  de crédito de IPI escriturado pela Recorrente, de modo que a discussão se cinge a esse último  aspecto.  A Constituição da República prevê, em seu artigo 153, parágrafo 3, inciso II,  que o IPI será "será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o  montante  cobrado  nas  anteriores"  (grifos  nossos).  Já  com  relação  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  prestações  de  Serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  ("ICMS"),  a  não  cumulatividade  encontra  assento  constitucional  no  artigo  155,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Constituição  da  República,  que  determina  que  o  ICMS  "será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  Fl. 2779DF CARF MF     18 operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (grifos nossos).  Porém, em relação ao ICMS, de forma diversa do que ocorre com o IPI, há  uma ressalva expressa ao direito de crédito em relação à isenção, pois, de acordo com o artigo  155, parágrafo 2º,  inciso  II, da Constituição da República, "II ­ a  isenção ou não­incidência,  salvo determinação em contrário da  legislação: a) não  implicará crédito para compensação  com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do  crédito relativo às operações anteriores".  Essa  ressalva  vem  de  antes  da  Constituição  de  1988,  mais  precisamente,  decorre  da  Emenda  Constitucional  nº  23/1983,  conhecida  como  "Emenda  Passos  Porto",  e  alterou unicamente a disciplina de créditos e débitos do ICMS, para transformar o que era regra  ­  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  ­  em  exceção, mantendo  incólume  a  disciplina  de  créditos e débitos referente ao IPI. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio:  "Deu­se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não  incidência  implicará crédito  ­ e estou modificando a ordem das expressões  ­  "não  implicará"  ­  é  a  regra  ­  "crédito  de  imposto  para  abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação". O crédito,  portanto,  tão­somente no  tocante  ao  ICM,  só  poderia  decorrer de disposição legal.   Houve  modificação,  em  si,  quanto  ao  IPI?  Não.  O  IPI  continuou  com  o  mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Emenda  Constitucional  nº  23  apenas  alterou  o  preceito  da  Carta  então  em  vigor que regulava o ICM"4.  Como  se  verifica,  existia  uma  jurisprudência  firme,  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  insumo  isento  gerava  direito  de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  direto  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  previsto  no  artigo  153,  parágrafo  3º  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  considerando  ainda  que  o  legislador  constituinte  quando pretendeu ressalvar esse direito em relação à isenção, o teria feito de forma expressa,  como se deu em relação ao ICMS.  Entretanto, no ano de 2007, houve uma guinada no entendimento do Supremo  Tribunal  Federal  ("STF"),  por  ocasião  dos  Recursos  Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  passando  o  STF  a  não  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  IPI  não  somente  nas  aquisições  isentas,  mas  também  nas  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  e  não  tributadas,  conforme ementas de julgados a seguir:  "IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores,  ante o que não  se pode  cogitar de direito  a  crédito quando o  insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. (...) (RE 353.657, Rel.  Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008)  *****                                                              4 RE 212.484­2. Data de Julgamento: 05/03/98.   Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.772          19 "Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido". (RE 370682, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno, DJe 19.12.2007)   Essa jurisprudência foi reafirmada no ano de 2015, em processo de relatoria  do Ministro Gilmar Mendes, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, em decisão  que  possui  a  ementa  a  seguir:  "Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de  IPI.  Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade  e da  seletividade, previstos no  art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência".  (RE  398365  RG,  Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2015)  Com  base  nesse  entendimento  do  STF,  a  Fazenda  Nacional  defende  a  impossibilidade de os contribuintes escriturarem crédito de  IPI  em decorrência de  aquisições  isentas  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  a  Fazenda,  tal  como  decidido pelo STF, o princípio constitucional da não cumulatividade não albergaria o direito de  crédito em aquisições isentas, sendo necessário para o surgimento do direito de crédito que a  operação anterior esteja sujeita ao efetivo pagamento do IPI.   Portanto,  a  ausência  de  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  da  Zona  Franca de Manaus teria como fundamento o artigo 153, parágrafo 3, inciso II, da Constituição  da República.  Além  disso,  os  defensores  dessa  corrente,  muitas  vezes,  apontam  o  artigo  150, parágrafo 6ª, da Constituição da República5, como um fundamento adicional para não se  reconhecer o direito de crédito em tais situações, pois esse dispositivo constitucional exigiria  lei específica para a concessão do direito de crédito.  No CARF, o entendimento quanto à matéria  também vacilou, ao  longo dos  anos,  seguindo  as  oscilações  ocorridas  no  âmbito  do Poder  Judiciário. No  ano  passado,  a 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teve a oportunidade de apreciar novamente a  matéria, firmando o entendimento, por maioria de votos, favorável à tese da Fazenda Nacional,  em decisão que possui a seguinte ementa:  Ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008                                                              5  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão  de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.   Fl. 2781DF CARF MF     20 IPI.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ZFM. IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a  teor do  que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos  adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental, uma vez que não satisfizeram as  condições  estabelecidas  no  art.  82,  inc.  III  do  RIPI/2002".  (Acórdão  nº  9303004.205;  Sessão  de  09/08/2016;  Relatora:  Vanessa Marini  Cecconello;  Redator Designado: Andrada Márcio Canuto)  Trecho do Voto Vencedor:  "Como  a  sistemática da  não­cumulatividade  não  dá direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento só poderá ser admitido quando autorizado por lei específica, pois  a  Constituição  Federal  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da  CF,  situação que se harmoniza  com a opção do constituinte pelo  sistema de  crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade. (...) Desta forma,  para que haja o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos desonerados,  a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.  Por  esta  razão  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu  o  benefício  de  creditamento  ficto  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  apenas  quando  da  ocorrência  de  isenção  prevista  no  inciso  III  do  art.  82  do  RIPI/2002".  Contudo, a situação jurídica da Zona Franca de Manaus é peculiar, de modo  que não se pode olhar para as aquisições de insumos isentos daquela região do país e de seus  efeitos, no que dizem respeito à tributação do IPI, da mesmo forma que se olha para as demais  aquisições isentas de insumos.   Tanto é assim que o Ministro Marco Aurélio deixou claro, no julgamento dos  Embargos  de Declaração  no Recurso  Extraordinário  nº  566.819  que  naquele  recurso  não  se  estava  em  jogo  situação  jurídica  regida  "por  legislação  especial  acerca  da  Zona Franca  de  Manaus", a indicar que, não se poderia aplicar diretamente, sem um detido exame de todos os  nuances  envolvidos,  a  tese  firmada  pelo STF quanto  à  generalidade  dos  casos  de  aquisições  isentas às aquisições isentas da Zona Franca de Manaus. Como bem observado em seu Voto,  nos  debates  ocorridos  em  sessão  de  julgamento,  após  o Ministro Marco  Aurélio  fazer  essa  ressalva,  também  a Ministra  Cármen  Lúcia  admitiu,  dizendo  "o  caso  da  Zona  Franca,  por  exemplo, que aí é outra coisa".  Aliás, os precedentes do STF que firmaram a tese pela ausência de direito à  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  não  tinham  como  origem  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus.   Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.773          21 Portanto, é inegável a particularidade existente quanto ao regime jurídico das  aquisições de  insumos  isentos daquela  região, para  efeito de direito de crédito de  IPI,  o que  decorre  da  realidade  histórica,  geográfica,  econômica  e  social  da Região Norte  do  país,  que  desde a Constituição de 1946 (artigo 199) merece atenção especial dos Poderes Legislativo e  Executivo, com vistas ao seu desenvolvimento, proteção e integração ao território nacional.   Em  1953,  foi  editada  a  Lei  nº  1.806/1953,  que  dispôs  sobre  o  Plano  de  Valorização Econômica da Amazônia, criou a superintendência da sua execução e deu outras  providências. Após, veio a Lei nº 3.173/1957, que cria uma zona franca na cidade de Manaus.  Em seguida, a Lei nº 5.173/1966, que tratou do Plano de Valorização Econômica da Amazônia,  extinguiu  a Superintendência  do Plano  de Valorização Econômica  da Amazônia  (SPVEA)  e  criou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).   Finalmente, foi editado o Decreto­Lei nº 288/1967, que regula a Zona Franca  de Manaus e, em seu artigo 9º, confere a isenção de IPI da qual se discute a possibilidade de  gerar direito de crédito para o adquirente, nos seguintes termos:  "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas  as mercadorias  produzidas  na Zona  Franca de Manaus,  quer  se destinem ao  seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território  Nacional".  Essa isenção, e aqui começa a distinção que é necessária ser feita, não é uma  isenção de natureza  fiscal,  portanto,  não  é  regida diretamente pelo  artigo 176 e  seguintes do  Código Tributário Nacional. É uma isenção de natureza extrafiscal que tem como fundamento  de validade o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, in verbis:  "Art.  43. Para  efeitos  administrativos,  a União poderá  articular  sua  ação  em  um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento  e à redução das desigualdades regionais.  § 1º Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II  ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico e social, aprovados juntamente com estes.  § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:  (...)  III  ­  isenções,  reduções  ou  diferimento  temporário  de  tributos  federais  devidos por pessoas físicas ou jurídicas". (grifos nossos)  Na realidade, trata­se de uma isenção de incentivo regional que tem matriz na  própria  Constituição,  não  se  sujeitando,  portanto,  ao  requisito  de  estar  prevista  em  lei  específica, tal como determina o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República. É da  própria  Constituição  que  essa  isenção  emana,  com  o  objetivo  de  efetivar  os  objetivos  fundamentais da República, listados no artigo 3º, da Constituição6.                                                               6 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I ­ construir uma sociedade livre,  justa e solidária; II ­ garantir o desenvolvimento nacional;   III ­ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir  Fl. 2783DF CARF MF     22 Além  disso,  o  regime  jurídico  aplicável  à  Zona  Franca  de  Manaus  foi  expressamente  recepcionado  pela  Constituição  de  1988,  que  no  artigo  40  do ADCT  afirma:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem ser modificados os  critérios  que disciplinaram ou  venham a  disciplinar  a  aprovação  dos projetos na Zona Franca de Manaus".  E, depois, as Emendas Constitucionais de nº 42/2003 e 83/2014, incluíram os  artigos 92 e 92­A, para ampliar o prazo previsto no artigo 40 do ADCT, primeiro, por mais 10  (dez)  anos,  e  depois,  por  mais  50  (cinquenta)  anos,  o  que  resulta  na  manutenção  da  Zona  Franca até o ano de 2073. Sobre esse ponto, a Ministra Carmen Lúcia já teve a oportunidade de  afirmar:   "Para  preservar  o  projeto  desenvolvimentista  concebido  sob  a  vigência  da  ordem  de  1967  para  a  região  setentrional  do  país,  o  poder  constituinte  originário  tornou  expressa  a  manutenção,  por  tempo  determinado,  da  disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de apoio ou fomento para  a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário na região da Zona  Franca de Manaus.  O quadro normativo pré­constitucional de  incentivo  fiscal  à Zona Franca de  Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do ADCT, adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária".  (ADI  nº  310; julgada em 19/02/2014)  Portanto,  a  isenção  e  demais  benefícios  fiscais  da  Zona  Franca  de Manaus  possuem estatura constitucional, com fundamento de validade nos artigos 43, parágrafo 2º, III,  da Constituição da República e artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT.  Agora, com relação à isenção de IPI, a sua particularidade reside justamente  na  necessidade  de  estar  acompanhada  do  direito  de  crédito  do  adquirente  para  que  tenha  efetividade, devendo­se, portanto, fazer a distinção e afastar a aplicação da jurisprudência que  se firmou para a generalidade dos casos.   Como  mencionado,  o  objetivo  da  isenção  é  extrafiscal,  no  sentido  de  estimular  a  instalação  de  um  pólo  industrial  na  região,  ocupá­la  para  garantir  a  segurança  nacional  e  a  proteção  da  Floresta  Amazônica  e  de  toda  a  sua  biodiversidade,  gerar  desenvolvimento econômico e social na região, diminuir a pobreza e fazer a integração dessa  região com o restante do país. Porém, nesse caso, se a isenção não andar junta, de mãos dadas,  com o direito de crédito, perde­se o benefício almejado. A única forma da isenção ser efetiva é  acompanhada do direito de crédito.  Para  ilustrar,  peço vênia para  tomar  emprestado  o  exemplo  singelo,  porém,  interessante,  levantado  pelo  Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891,  que  será  novamente  mencionado  adiante.  A  situação  hipotética  colocada  é  a  seguinte:  uma  indústria  em  São  Paulo,  capital,  tem  a  opção  de  comprar  ordinariamente  um  determinado  insumo  que  custa  sem  o  IPI  $100.  De  um  fornecedor  localizado em Santo André, SP, incide IPI no valor de $20, o que resulta em um custo total de  R$120,  com  a  possibilidade  de  crédito  de  $20.  Portanto,  um  custo  efetivo  de  $100.  Já  o                                                                                                                                                                                           as desigualdades sociais e regionais;  IV ­ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  idade e quaisquer outras formas de discriminação.     Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.774          23 fornecedor  localizado na Zona Franca de Manaus está beneficiado pela  isenção, portanto, $0  (zero) a título de IPI.  Admitindo­se que a isenção não gera direito de crédito ao adquirente, os dois  fornecedores ofertariam o  insumo a um mesmo  custo  à  indústria de São Paulo,  capital,  pelo  valor  de  $100,  sendo  a  única  vantagem  de  se  comprar  na  Zona  Franca  de  Manaus  um  diferimento no desembolso do IPI. Enquanto ao se comprar do fornecedor de Santo André, SP,  a  indústria  deverá  desembolsar  o  IPI  de  forma  imediata,  na  compra  de  fornecedor  da  Zona  Franca de Manaus, a indústria só teria que fazer o desembolso na operação seguinte.   A  pergunta  que  deve  ser  feita  é  se  esse  mero  diferimento  seria  incentivo  suficiente para que  se  adquira  insumos na Zona Franca de Manaus ou para que determinada  empresa  se  instale  na  Zona Franca  e  tenha  condições  de  oferecer  com  competitividade  seus  produtos no mercado. A resposta é não. Nesse cenário, as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus perdem, por completo, qualquer atratividade, levando em consideração que elas já  largam em desvantagem e  nunca  conseguiriam  ter o mesmo preço  sem  IPI  de  uma  empresa  localizada, por exemplo, em Santo André, SP, em razão de  custos de  logística,  como frete e  seguros no transporte.   Enquanto  a  distância  entre Manaus  e  São  Paulo,  capital,  gira  em  torno  de  4.000km, a depender do trajeto, a distância entre Santo André e São Paulo, capital, é de 20km.   Mas  não  é  só.  A  distância  do mercado  consumidor  é  apenas  uma  entre  as  diversas  dificuldades  enfrentadas  por  aqueles  que  empreendem  naquela  região,  existindo  inúmeros  desafios  a  serem  enfrentados  na  instalação  e  desenvolvimento  de  um  projeto  industrial  naquela  parte  do  país,  como  dificuldades  para  obtenção  de  mão­de­obra  especializada, de fornecedores de bens e serviços etc.   Por  todas  essas dificuldades  e  tendo  em vista os  objetivos  fundamentais  da  República, arrolados no artigo 3º, da Constituição, é que um plano de desenvolvimento para a  região foi concebido, vem sendo pensado, aprimorado e implementado por todas essas décadas.   Portanto, a isenção sem que venha acompanhada do direito de crédito, perde­ se,  por  completo,  e  o  direito  de  crédito  existe  justamente  para,  em  conjunto  com  outros  incentivos, anular esse custo de logística e tentar colocar as empresas lá localizadas em grau de  competitividade com empresas localizadas em outros lugares do país. Não por outro motivo, o  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2,  afirmou:  “não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma  óptica  que  importe  reconhecer­se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.   Nessa linha de entendimento, oportuno citar o alentado voto do Juiz Federal  Roberto Jeuken, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.61.00.014490­ 0, pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região:   “De  fato,  as  isenções  de  produtos  oriundos  das  chamadas  zonas  livre  de  comércio, qualificam­se como um  incentivo regional assegurado diretamente  no corpo da lei maior, conforme se depreende da análise do art. 43 e § 2º, não  obstante a necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo,  esmaecendo­se, portanto as objeções que pudessem ser opostas em face do art.  150, § 6° da mesma, na redação conferida pela EC. 03, de 17.03.93.  Fl. 2785DF CARF MF     24 Não se cuida portanto de desoneração emergida da vontade discricionária do  legislador  ordinário,  com  fundamento  direto  nas  raias  do  art.  176  do  CTN,  onde a previsão do art. 150 § 6º opera seus efeitos e sim de outorga derivada  daquele assento constitucional, desde a promulgação do vigente ordenamento,  revestindo­se  assim  de  igual  estatura  e  de  maior  antigüidade  em  relação  a  exigência contida neste outro cânone magno.(...)  Portanto, poderá ser afirmado que a migração destas isenções para o âmbito da  lei maior, confere as mesmas,  relevo superior ao  já desfrutado no âmbito do  parágrafo  único  do  artigo  176  do  CTN,  onde  dotada  de  características  especiais,  frente  as  demais  normas  isentivas,  fundadas  no  seu  caput..  Tal  peculiaridade coloca estas desonerações de caráter regional, por força daquele  preceito, no mesmo patamar constitucional da incumulatividade, em ordem a  que  a desconsideração dos  créditos dela  advindos,  substanciaria  a prática de  dar com uma mão e tirar com a outra (voto do Ministro Marco Aurélio no RE  212.484), não admitida no Excelso Pretório. (...)  Contudo, naqueles casos onde a outorga deita lastro no art. 43 da lei maior, a  atuação legislativa processa­se no patamar da própria Constituição, e em sede  privativa da União, a qual tem dentre suas elevadas funções, a de promover a  unidade nacional através do desenvolvimento regional.  Portanto, neste contexto, o direito ao crédito emerge das próprias finalidades  que  estão  subjacentes  a  este especial  atuar,  proporcionando  a  efetividade do  benefício.  De  sorte  que,  no  caso,  o  direito  ao  crédito  é  o  discrímen  que  qualifica  a  utilização  destes  créditos  e  não  aquele  direito  fundado  tão  somente  na  primeira  parte  do  inciso  II  do  art.  153,  §3º  (será  não­cumulativo)  então  erigido  ao  patamar  de  um  princípio  absoluto,  intocável  e  balizador  da  compensação que efetivar­se­á ao em olvido a técnica indicada na mesma sede  e  no  mesmo  dispositivo,  porém  considerada  como  de  uma  categoria,  mera  regra  de  aplicação  de  um  princípio  maior,  a  ser  ajustada  consoante  farto  entendimento  doutrinário  pátrio,  para  contemplar  crédito  de  imposto  e  não  imposto pago.  Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona  Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas  Livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de  desenvolvimento  regional,  colaborando  de molde  a  baratear  a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização,  na medida  em  que  o  adquirente  não precisa pagar o valor do imposto.  De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços  mais  vantajosos, não pudessem creditar­se do montante que seria devido à título de  IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada  em local distante, se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela  acabaria mudando de fornecedor,  tendo em vista outras  indústrias do mesmo  ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte.  Portanto,  a  finalidade  buscada  com  a  isenção,  barateamento  do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.775          25 elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção  em  locais  que  no muito  das  vezes,  além  de  distantes,  são  inóspitos  e  não  possuem  mão  de  obra  qualificada, não iriam adiante”. (grifos nossos)  Verifica­se,  por  conseguinte,  que  a  isenção  deve  estar  acompanhada  do  direito de crédito, sob pena de se tornar inócua, não atingindo as finalidades para as quais foi  instituída,  tornando  letra  morta  todo  o  regime  jurídico  cuidadosamente  editado  com  esse  objetivo e os dispositivos constitucionais que o recepcionaram e lhe deram vida longa até 2076.   Além  disso,  nesse  caso,  a  não  aceitação  do  direito  de  crédito  implica  a  transformação da figura da isenção e uma figura de mero diferimento que, muito embora seja  uma espécie de benefício fiscal, não foi aquele escolhido pelo legislador para o atingimento do  fim por ele pretendido. Observem que o legislador possui, nos termos do artigo 43, parágrafo  2º, inciso III, da Constituição da República, três instrumentos para atingir o desenvolvimento e  reduzir as desigualdades regionais: a isenção, a redução de tributos e o diferimento de tributos.   Ao ter escolhido a isenção, que é o maior  incentivo possível e adequado ao  atingimento  dos  fins  almejados,  não  se  pode  interpretar  a  sua  aplicação,  de  um modo que  a  torne ineficaz, esvaziada, com a mesma força de um benefício de diferimento ­ que é uma mera  alteração  no  prazo  de  pagamento  do  tributo  ou  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  ­  ,  justamente o menor incentivo, a arma de menor calibre, dentre os que poderia o legislador se  utilizar.  E  o  único modo  de  a  isenção  ser  plena,  na  sistemática  própria  do  IPI,  é  que  venha  acompanhada do respectivo direito de crédito.   Portanto,  ante  o  exposto,  pode­se  concluir  que:  (i)  a  isenção  do  artigo  9º  Decreto­Lei  nº  288/1967  se  qualifica  como  uma  isenção  para  incentivo  regional  e  tem  fundamento direto no artigo 43, parágrafo 2º,  inciso III, da Constituição da República, sendo  recepcionada na ordem constitucional vigente, conforme artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT; (ii)  não  tem  como  fundamento  legal,  dessa  forma,  no  artigo  176  e  seguintes  do  CTN,  não  se  sujeitando, assim, ao disposto no artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República;  (iii)  nesse  caso,  a  outorga  de  isenção  para  incentivo  regional  só  é  eficaz  e  produzirá  os  efeitos  pretendidos,  atingindo  os  fins  para  os  quais  foi  concebida,  se  acompanhada  do  direito  de  crédito, que não  tem como fundamento o princípio da não cumulatividade previsto no artigo  153,  parágrafo  3º,  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  mas  encontra  fundamento  de  validade de igual estatura, qual seja, o no artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República, considerando­se ainda a especial posição que ocupa a Zona Franca de Manaus e seu  regimento jurídico no ordenamento jurídico pátrio.   Por  fim,  cabe  ressaltar  que  esse  entendimento  está  em  linha  com  as  manifestações  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.819,  no  qual  a  Ministra  Relatora  Rosa  Weber  já  proferiu  seu  voto,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus, sendo seguida pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.   Todavia, o julgamento foi interrompido com um pedido de vistas do Ministro  Teori  Zavascki,  que  expôs  que  seu  entendimento  até  o  início  do  julgamento  era  pelo  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  mas  que,  diante  dos  debates,  havia  pensado  ser  mais  prudente pedir vistas para aprofundar seus estudos sobre a matéria. A grande preocupação que  o Ministro  Teori  Zavascki  externou  dizia  respeito  ao  fundamento  para  amparar  o  direito  de  crédito,  já  que  o  direito  de  crédito  no  caso  não  possuía  assento  no  princípio  da  não­ cumulatividade, artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição da República, sendo certo  Fl. 2787DF CARF MF     26 que o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, prevê apenas a isenção e  não a isenção acompanhada pelo direito de crédito.  Com relação a esse ponto, na linha do que já se expôs, acredito que o direito  de crédito tenha fundamento no próprio artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República e artigo 9º, do Decreto­Lei nº 288/1967, pois essa isenção, para ser efetiva e atingir  o  seu objetivo de  incentivo  regional, deve obrigatoriamente estar  acompanhada do direito de  crédito. Por esse motivo, quando, anos mais  tarde, o  legislador  tratou de projetos específicos  para produção de “produtos elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária”  e  outorgou  a  isenção  na  saída  dos  produtos da Zona Franca de Manaus, ele deixou claro que aquela isenção era acompanhada do  direito  de  crédito  (artigo  6,  caput,  e  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  1.435/1975),  não  havendo  razões para se impor tratamento diferenciado para um e outro caso.   Além disso, à época da edição da legislação que inseriu a isenção que está a  se  tratar,  o  entendimento  era  firme  no  sentido  de  que,  ao  determinar  a  isenção  em  uma  operação,  a  operação  seguinte  fruiria  direito  de  crédito  de  IPI,  pois,  como  lembrado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­2,  até  determinado  momento,  a  "jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito". Assim,  o  emprego  de  uma  interpretação histórica,  levando em  conta  a  intenção original do  legislador e  a norma que  se  extraía  da  legislação  à  época  e  que  foi  considerada  por  aqueles  que  se  instalaram  na  região  setentrional, também levaria a essa conclusão.   Ademais,  o  direito  de  crédito  guarda  ainda  fundamento  nos  artigos  que  alçaram o regime jurídico da Zona Franca de Manaus à estatura constitucional, artigos 40, 92 e  92­A do ADCT, que indicam e garantem uma proteção e irredutibilidade de direitos que visem  o desenvolvimento e proteção da Zona Franca de Manaus.  Pelo exposto, entendo que o Recorrente tem direito de crédito de IPI sobre as  aquisições de insumos isentas oriundas da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual o Auto de  Infração deve ser cancelado nessa parte.   Créditos por Devolução ou Retorno de produtos e sistema equivalente ao  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque   Nesse tópico da autuação, a Fiscalização reconhece que há direito de crédito  relativo a produtos tributados recebidos em devolução, porém, "condicionado à comprovação  inequívoca  de  que  a  mercadoria  retornou  entrou  nos  estoques  do  Contribuinte  e,  teve,  posteriormente,  saída  tributada",  na  esteira do procedimento  e  requisitos  previstos no  artigo  167 e seguintes do Regulamento do IPI de 2002.  Porém,  a  Fiscalização  glosou  tais  créditos,  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente não teria atendido a um dos requisitos desse procedimento, o previsto no artigo 169,  inciso II, b, do Regulamento do IPI de 2002, abaixo transcrito:    “Art.  169.  O  direito  ao  crédito  do  imposto  ficará  condicionado  ao  cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º):  (...)  II  ­  pelo  estabelecimento  que  receber  o  produto  em  devolução:  (...)  b)  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas,  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos  termos do art. 388”; (grifos nossos)  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.776          27 De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  Recorrente  não  disporia  de  sistema  alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque que fosse  adequado e hábil ao controle de mercadorias, tal como determina o artigo 388 do Regulamento  do IPI, in verbis:  “Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização  desse controle,  em substituição ao  livro Registro de Controle da Produção e  do Estoque, observado o seguinte:  I ­ o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos  Federal e Estadual, o controle substitutivo;  II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de  prestação de  informações, o estabelecimento  industrial, ou a  ele equiparado,  poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto  e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e  III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação”.  (grifos  nossos)  Isso  porque  o  sistema  de  controle  da Recorrente  adotava  o  inglês  e  não  o  português  como  língua.  Ressalte­se  que  esse  foi  o  único motivo  apontado  pela  Fiscalização  para  não  aceitar  o  sistema  adotado  pela  Recorrente  e,  por  consequência,  glosar  os  créditos  escriturados,  como  se verifica do  trecho do Termo de Verificação Fiscal,  já  transcrito  linhas  acima, no relatório deste Acórdão.   Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento  nessa  parte,  pelos  seguintes fundamentos:   “Logo,  o  direito  ao  creditamento  em questão  não  decorre  imediatamente  do  registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno dos produtos ao  estabelecimento  industrial.  E,  quanto  ao  documento  em  língua  inglesa  denominado “Stock History”, mesmo quando afastados os óbices normativos  e a perplexidade diante da manutenção e exibição à Administração Tributária  Brasileira, pelo contribuinte, de registros que não se encontram grafados em  vernáculo, verifica­se que o referido documento (como se vê às fls. 111/112,  v.g.)  não  exibe,  induvidosamente,  os  mesmos  elementos  do  livro  a  que  pretende substituir e nem representa um controle quantitativo de produtos que  permita a perfeita apuração do estoque permanente e de seu fluxo, o mesmo se  dando em relação às folhas avulsas (“fichas”) cujos exemplares acompanham  a impugnação, as quais não são impressas com os mesmos elementos do livro  substituído,  não  são  numeradas  tipograficamente  e  muito  menos  exibem  autenticação do Fisco Estadual ou da Junta Comercial (conforme consta às fls.  2040/2041 e 2045/2046, v.g.), não podendo ser reputadas, à evidência, como  “sistema de controle” do fluxo de envio e retorno de mercadorias”.  Diante  dos  termos  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  pede  que  seja  reconhecida  a  sua  nulidade,  pois  ao  apreciar  a matéria, mantém  o  lançamento  apresentando  motivos adicionais e estranhos ao que teria sido apontado no Auto de Infração. Além disso, a  Fl. 2789DF CARF MF     28 Recorrente defende que  possuiria  sistema permanente  de  controle de  estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma  quantitativa  a  movimentação de estoques.   Para  tanto,  acosta  aos  autos  documento  intitulado  “Termo  de Constatação”  elaborado  por  firma  de  auditoria  independente  que  atesta  que  examinou  minuciosamente  o  sistema utilizado pela Recorrente no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009 e que tal  sistema “possibilita a apuração quantitativa permanente do estoque e de seu fluxo, bem como  possibilitam o rastreamento e controle quantitativo das suas saídas  (vendas e/ou revenda de  mercadoria e devoluções de venda de mercadoria”.  Além disso, aduz a Recorrente que as  informações em “língua  inglesa”  são  mínimas e não são fundamentais para a compreensão das informações apresentadas, tendo em  vista  que  o  objeto  de  análise  consiste  na  correlação  entre  números,  datas  e  códigos  de  identificação de cada produto.  Quanto ao pedido de nulidade, há que se concordar com a Recorrente quando  alega que a decisão recorrida acaba mantendo a autuação por outros fundamentos que não os  expostos  para  fundamentar  o  lançamento.  Se  acusação  do  lançamento  é  que  o  controle  alternativo utilizado pela Recorrente é imprestável, pois o sistema de controle quantitativo de  produtos  adota  como  idioma  o  inglês,  deve  a  autoridade  julgadora  decidir  nos  limites  da  acusação, a partir da qual a lide foi instaurada. Desse modo, não pode a autoridade julgadora  manter o lançamento, sob o argumento de que aceita o idioma inglês no controle alternativo,  porém, o sistema ainda assim é imprestável, não atende ao artigo 388 do Regulamento do IPI,  pois os registros nele feitos não têm como observar os requisitos previstos para o Registro de  Controle da Produção e do Estoque que pretende substituir, em violação ao disposto nos artigos  383 a 386, do Regulamento do IPI. Tal julgamento levaria a uma alteração no critério jurídico  do lançamento, vedada pelo artigo 146, do CTN.  Entretanto, o pedido deve ser rejeitado, tendo em vista que, diferente do que  alega a Recorrente,  a decisão  recorrida não  tangencia a apreciação quanto à possibilidade de  utilização de idioma estrangeiro no sistema de controle alternativo, mas, a meu ver, afasta essa  hipótese, apesar de dar mais ênfase na manutenção do lançamento a fundamentos inovadores e  adicionais ao que foi apresentado na autuação.  Com  relação  à  utilização  de  língua  estrangeira  em  sistemas  do  contribuinte  que  devem  atender  também  aos  propósitos  de  fiscalização  da  Receita  Federal,  o  CARF  já  decidiu que "a forma de apresentação dos registros e arquivos em meio magnético a que estão  obrigadas as pessoas  jurídicas por  força do disposto no artigo 11 da Lei 8.218/91 é aquela  definida no ADE COFIS nº 15/2001, que, como se viu, não faz qualquer referência à língua em  que as mercadorias devem ser descritas", em acórdão que possui a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  ARQUIVOS  DIGITAIS.  DADOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. INFRAÇÃO QUANTO  À FORMA. INOCORRÊNCIA.  Os arquivos digitais e sistemas das pessoas jurídicas que utilizam sistema de  processamento  eletrônico  de  dados  devem  observar,  quanto  à  forma,  as  disposições  contidas  no ADE COFIS  nº  15/2001. O  fato  de  as  informações  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.777          29 estarem em língua estrangeira não constitui infração pelo não atendimento da  forma de apresentação dos registros e respectivos arquivos.  Recurso de Ofício Negado" (Acórdão nº 3102001.641; 1ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária;  Sessão  de  23/10/2012;  Relator:  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa  Relator; decisão unânime)  No caso específico do sistema de controle alternativo aqui discutido, o CARF  também  já  teve  a  oportunidade  de  examinar  a  sua  adequação  às  normas  de  regência,  em  processo da própria Recorrente que  tratava de pedido de  ressarcimento de  IPI do período de  apuração  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2006,  quando,  conforme  “Termo  de  Constatação”  acostado  pela  Recorrente,  o  sistema  adotado  era  o  mesmo  que  o  adotado  no  período  do  lançamento ora em julgamento.   Na  sessão  de  julgamento  do  dia  14/10/2014,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  afastou  a  glosa  de  créditos  em  razão  de  o  sistema  utilizar  a  língua  inglesa,  pelas  seguintes razões, expostas no voto do Conselheiro Relator Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto:  “A  recorrente  apresenta  inúmeros  elementos,  com  telas  do  sistema  e  descrições do funcionamento do mesmo, que demonstram que o seu sistema  de controle estaria apto para comprovar o seu direito creditório.  A  fiscalização,  contudo,  não  aceitou  o  sistema  pois  o  mesmo  utilizaria  o  idioma inglês, o que o tornaria inábil para este fim.  Neste ponto, verificando os documentos trazidos aos autos, constata­se que o  sistema  foi  desenvolvido  na  língua  inglesa.  Não  se  trata,  contudo,  de  um  documento  complexo,  redigido  em  uma  língua  obscura,  mas  sim  de  um  software que, assim como tantos outros, utiliza o idioma inglês.  Verifica­se ainda que as informações dos documentos fiscais são apresentadas  conforme  constam  nestes  documentos,  e  que  por  meio  dele  é  possível  a  apuração do estoque permanente, o que permite  a análise da veracidade dos  créditos pleiteados.  Desta  forma,  constatado  que  a  recorrente  possui  sistema  de  controle  quantitativo de produtos que permite a apuração do seu estoque permanente,  não se mostra correta a glosa de seus créditos referentes a estornos de saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar  a regularidade dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos  dados  contidos  no  sistema  por  ela  utilizado”.  (grifos  nossos)  (Acórdão  nº  3201001.767; decisão unânime)  Ao se examinar as telas do sistema juntadas pela Recorrente em seu Recurso  Voluntário, verifica­se que são pertinentes as conclusões a que chegou a 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara, no Acórdão nº 3201001.767: não se trata de um documento complexo, mas sim de  um software que possui sua versão na língua inglesa.   Fl. 2791DF CARF MF     30 Além  disso,  pela  própria  natureza  do  sistema  de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da  TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação  do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras  em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que,  em  princípio,  não  se  traduz  em  dificuldade  de  compreensão  e  de  fiscalizar  os  dados  nela  contidos.   Nesse  sentido,  impende  destacar  que  a  Fiscalização  em  nenhum momento  apresenta uma dificuldade concreta na leitura do sistema da Recorrente, fazendo uma acusação  genérica  de  impossibilidade  de  aceitação  do  sistema,  por  utilizar  a  língua  inglesa,  deixando,  portanto,  de  apontar,  de  forma  direta  de  que  modo  a  língua  inglesa  impede  a  "perfeita  apuração do estoque permanente".   Aliás,  conforme  “Termo  de Constatação”  elaborado  por  firma  de  auditoria  independente, os códigos CN02 e CN06 são algumas das codificações utilizadas no sistema de  controle alternativo da Recorrente. E, para realizar o lançamento dos valores ali registrados, a  Fiscalização  não  teve  qualquer  problema  de  compreensão,  aceitando  o  sistema  como  se  apresentava e tomando como verdadeiros os valores ali registrados. Assim, não se pode aceitar  como  válido  um  sistema  para  realizar  o  lançamento  de  crédito  tributário  e,  no  momento  seguinte, rejeitar o direito de crédito da Recorrente, sob o argumento que o mesmo sistema é  imprestável.   Ante  o  exposto,  considerando  que  o  lançamento  tem  como  fundamento  exclusivo a adoção da  língua  inglesa e que não restou demonstrado pela Fiscalização que tal  particularidade  impede  que  o  sistema  “permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente”,  proponho ao Colegiado cancelar o lançamento nesse ponto.  Multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no artigo 80, inciso I,  da Lei nº 4.502/1964  A Recorrente pede o afastamento da penalidade cominada, prevista no artigo  80,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964,  sob  a  alegação  de  que  seria  inaplicável  em  razão  da  existência  de  saldo  credor  e,  portanto,  da  ausência  de  valores  devidos  pela  Recorrente  à  Fazenda Pública.  Prevê  o  no  artigo  80,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964:  “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem o acréscimo de multa moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas de ofício: I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado  ou recolhido ou que houver  sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de  multa moratória”.   Com isso, percebe­se que a penalidade é devida em 3 (três) hipóteses: (i) falta  de lançamento do IPI na nota fiscal; (ii) falta de recolhimento do IPI lançado na nota fiscal; e  (iii) recolhimento do IPI após o prazo sem o acréscimo de multa moratória.   Assim, embora em duas hipóteses se exija que o penalizado seja devedor da  Fazenda Pública para aplicação da penalidade ­ nas situações em que há falta de recolhimento  ou recolhimento em atraso sem a multa moratória ­ , há hipótese de sujeição à penalidade que  independe dessa condição, quando o contribuinte apenas deixa de  lançar o  IPI devido, que  é  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.778          31 justamente  o  caso  dos  autos,  em  que  entendeu  a  Fiscalização  que  as  irregularidades  implicariam o lançamento de IPI na nota fiscal, em montante superior ao efetivamente lançado,  ainda que sem o recolhimento do IPI, em razão da existência de saldo credor.  Nesse  sentido,  já  decidiu  essa  Turma  de  Julgamento,  na  sua  composição  anterior,  em  acórdão  de  lavra  do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  que,  na  parte  que  trata  dessa  matéria,  foi  assim  ementado:  "MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  PELA  FALTA  DE  LANÇAMENTO DO  IPI. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  IRRELEVÂNCIA. A multa do  art.  80,  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  é  aplicada  nas  situações  em  que  o  contribuinte,  estando  obrigado, deixa de destacar o IPI na saída de seus produtos, independentemente da existência  de saldo credor capaz de acobertar o exsurgimento de débitos do imposto". (Acórdão n. 3401­ 01.014; Sessão de 30/09/2010).  Portanto,  enquadrando­se  a  situação  da Recorrente  na  hipótese  prevista  em  abstrato  na  norma  para  a  aplicação  do  lançamento,  correta  a manutenção  da multa  de  75%  (setenta e cinco por cento), sobre o valor do IPI que deixou de ser recolhido.   Ilegalidade da incidência da SELIC sobre a Multa de Ofício  Por  fim,  pede  a Recorrente  o  afastamento  da  taxa SELIC  sobre  a multa de  ofício aplicada, em razão do disposto no artigo 61 da Lei no 9.430/1996, in verbis:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre  os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa  a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento no mês de pagamento”.   A questão que se coloca é se a expressão “débitos” incluiria também a multa  de ofício e, com isso, além do tributo lançado, aplicar­se­ia a taxa SELIC para atualização da  multa de ofício.   A  respeito  do  tema,  destaco  a  seguir  julgado  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, no qual o Relator, Conselheiro Rosaldo  Trevisan, após fazer uma detida análise da legislação de regência, conclui pela inaplicabilidade  da taxa SELIC sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal. É ler:  “Segue­  se  então,  para  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe:(...)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de  que  a  expressão  créditos  ao  início  do  caput  abarca  as  penalidades.  Tal  exegese  equivaleria  a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  Fl. 2793DF CARF MF     32 integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos  da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que: (...)  Novamente  ilógico  interpretar que  a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de  mora, conforme o final do comando do caput. Mais recentemente tratou­se do  tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002: (...)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre  os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”.  Bem  parece  que  o  legislador  confundiu os termos, e quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas  tal raciocício, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do dispositivo,  revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.   Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob  pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo. Mas o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência  de base legal, então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício,  na  linha  que  já  vem  sendo  adotada  por  esta  Turma”.  (Processo  no  10580.725551/2011­11;  Sessão  de  27/07/2013;  Relator: Rosaldo Trevisan)  Além das razões expostas no julgado em questão, acrescento que a ausência  de  previsão  legal  de  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  decorre  da  própria  natureza desses encargos.  Enquanto  a  multa  de  ofício  constitui  uma  sanção  que  tem  por  finalidade  penalizar o devedor pelo inadimplemento da obrigação de pagar o tributo, os juros de mora têm  por objetivo indenizar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagar o tributo por  devido dentro do prazo estabelecido por Lei.  Dessa maneira, tendo os juros de mora e a multa de ofício naturezas distintas,  não cabe aplicar juros de mora sobre a multa de ofício, sob pena de se atribuir à multa de ofício  um caráter indenizatório que a mesma não possui. O valor da multa de ofício não serve para  indenizar  o  Estado­credor  pelo  atraso  na  prestação  do  tributo,  serve  para  penalizar  o  contribuinte que deixou de pagar tributo.  Com  isso,  o valor da multa de ofício não pode ser majorado em  função do  tempo que perdurar a mora do contribuinte devedor, com juros compensatórios da mora, por  ausência de previsão e em razão da sua própria natureza.  Pelas  razões  expostas,  entendo  inaplicável  a  taxa  SELIC  sobre  a multa  de  ofício,  motivo  pelo  qual  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  quanto  a  essa  matéria.  Conclusão   Pelo exposto, proponho ao Colegiado conhecer e dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário interposto, para:   Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.779          33 (i)  cancelar  todos  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes de 04/07/2007, pelo reconhecimento da decadência;   (ii)  manter  o  lançamento  relativo  aos  códigos  CN02  e  CN06  de  relatórios  internos de movimentação dos estoques da Recorrente;  (iii)  manter  o  lançamento  na  parte  que  versa  sobre  saídas  de  produtos  por  valor abaixo do valor tributável mínimo;   (iv) reconhecer o direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos  isentos  de  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  determinando o cancelamento do lançamento nessa parte;  (v)  cancelar  o  crédito  tributário  decorrente  de  glosa  de  créditos  por  Devolução  ou  Retorno  de  produtos,  em  razão  do  sistema  de  controle  alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do  Estoque adotado pela Recorrente;   (vi) manter a multa de ofício aplicada e afastar a aplicação da SELIC sobre a  multa de ofício.  É como voto.  AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator    Fl. 2795DF CARF MF     34 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com relação ao exame do direito de crédito de IPI pelas aquisições isentas de  matérias­primas, materiais intermediários e de embalagem da Zona Franca de Manaus – ZFM,  tem­se que a não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI vem fixada  no art. 153, § 3º, II da CF/88, como princípio vetor do tributo, nos seguintes termos:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   §  1º  ­  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados  nos incisos I, II, IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III  ­  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI, que ora interessa, se dá pelo abatimento do valor cobrado nas aquisições e o valor devido  pela  saída  do  produto  tributado,  de  modo  que  é  pressuposto  inarredável  para  o  direito  ao  creditamento, na etapa seguinte do ciclo produtivo, que tenha havido cobrança de imposto na  etapa imediatamente anterior e não a mera incidência tributária.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.780          35 “Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma  legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  de maneira transversa, sinaliza nessa direção, quando determina que seja estornado o crédito do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do  processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)   §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito  correspondente ao  imposto deduzido, nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero,  não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição  tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material embalagem aplicados na industrialização de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto, raciocínio  não prejudicado pelo advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Como  se  observa  dos  textos  legais,  é  condição  sine  qua  non  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto na aquisição,  aqui  entendida na acepção de exigir,  fazer com que  seja  pago,  e  não  simplesmente  que  incida  a  norma  tributária,  de  modo  que  a  isenção,  a  não  tributação ou a sujeição à alíquota zero, não garantem direito de crédito pela sistemática não  cumulativa de apuração do IPI.  Essa é a orientação contemporânea do Supremo Tribunal Federal, fixada no  RE  398.365/RS,  e  também  no  CARF,  como  exposto  no  voto  vencido,  a  partir  da  análise  histórica da jurisprudência pátria acerca do tema.  Fl. 2797DF CARF MF     36 Abro  um  parêntese  apenas  para  dissentir  da  afirmação  que  era  firme  a  jurisprudência  do  STF,  desde  a  promulgação  da  CF/88,  no  sentido  de  admitir  o  crédito  presumido  pelas  aquisições  isentas  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  vedação  constitucional  semelhante  àquela  prevista  para  o  ICMS  (art.  155,  §  2º,  II,  “a”),  ao  passo  que  esse  entendimento  somente  se  sedimentou  com  a  decisão  prolatada  no  RE  212.484/RS,  em  05/03/98.  Tocante  à  apropriação  do  crédito  presumido  de  IPI  pelas  aquisições  de  insumos,  isentas, provenientes da ZFM, especificamente, a questão está afetada à sistemática  da repercussão geral no RE 592.891/SP, porém, pendente de decisão de mérito.  Portanto,  inexiste  qualquer  precedente  judicial,  com  força  vinculante,  que  submeta este tribunal administrativo a conferir o direito de crédito em debate, a teor do art. 62  do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015) e 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Respeitante  ao  exame  histórico­econômico  da  criação  da  ZFM  engendrado  pelo i. Relator, como fundamento para o reconhecimento do direito de crédito, entendo que as  razões ali arroladas não são suficientes para garantir o pretendido creditamento, uma vez que  não  há,  na  legislação  de  regência  daquela  área,  qualquer  dispositivo  que  estipule  o  direito  vindicado.  Consoante art. 150, § 6º da CF/88, qualquer subsídio ou isenção, redução de  base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  pode  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  taxativamente  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo ou contribuição, de  sorte que o  reconhecimento do crédito  ficto pelas  aquisições de insumos isentas da ZFM, a meu sentir, viola o texto constitucional.  Mesmo a alegação de pretensa extrafiscalidade da  isenção  sub examine não  se  apresenta  como  fundamento  ao  deferimento  do  crédito,  isto  porque  a  envergadura  constitucional da ZFM, como elemento catalisador do desenvolvimento econômico e social da  região amazônica, não arrima essa conclusão, porquanto os incentivos fiscais criados pelo DL  288/67 e legislação correlata, como instrumentos para alcance daquele objetivo, não elencam  esse crédito presumido (ou ficto, como preferem alguns) dentre eles.  Com  efeito,  quando  assim  o  quis,  o  legislador  textualmente  implementou  crédito dessa natureza, como ocorreu no art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, verbis:  “Art  6º Ficam  isentos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados os  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28  de fevereiro de 1967.   § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao  pagamento do referido imposto.   §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.”  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.781          37 Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  os  benefícios  fiscais  da  ZFM  não  se  limitam  à  isenção  do  IPI  pelas  saídas  de  produtos  industrializados  para  outros  ponto  do  território  nacional,  mas  se  estendem  à  isenção  pelas  aquisições  de  insumos,  por  parte  de  empresas localizadas na ZFM, de qualquer parte do território nacional ou mesmo do exterior,  com garantia de isenção, também, do Imposto de Importação respectivo.  Essas medidas necessariamente redundam em desoneração tributária de toda  a  cadeia produtiva,  com claros  ganhos de produtividade para  empresas  instaladas na  área de  abrangência da ZFM, daí porque  a análise de cunho econômico não pode ser,  com o devido  respeito,  simplista,  como  no  exemplo  proposto  pelo  voto  vencido,  sem  considerar  todas  as  demais variáveis.  Outrossim, aspectos de natureza econômica, ao menos em sede contenciosa  administrativa, não servem de sustentáculo à concessão do crédito postulado.  Mesmo  porque,  se  enveredarmos  por  essa  trilha,  algumas  situações  reais  constatadas  causariam  espécie  e  obnubilariam o  pretenso  direito  creditório  arguido,  como  se  verifica, p.e., nesse mesmo processo, relativo a pedido de ressarcimento, onde a apropriação de  créditos  pelas  aquisições  isentas  da  ZFM  resultou  em  elevação  do  saldo  credor  apurado  e  requerido, de maneira que a União foi instada a devolver, sob forma de ressarcimento, valores  que nunca adentraram os cofres públicos.  Ou  seja,  pretende­se  o  ressarcimento  ou  devolução  do  que  nunca  foi  pago,  por força da isenção, o que, a meu sentir, carece de lógica jurídica.  Demais  disso,  os  ganhos  decorrentes  desses  incentivos  regionais  poderiam  ser qualificados também como financeiros, pela ótica da ausência de desembolso por parte dos  adquirentes,  acarretada  pela  desoneração,  dos  tributos  incidentes  diretamente  sobre  as  aquisições.  Por esse ângulo, perde força o argumento de necessidade de reconhecimento  do direito de crédito como forma de não equipará­lo a mero diferimento, como anotado no voto  vencido, isso porque, a análise conjuntural exige a avaliação de todas as variantes econômicas,  aí incluída a integralidade dos incentivos da ZFM, e não apenas a isenção do IPI pelas saídas  de produtos industrializados, isoladamente.  Não se pode perder de vista, ainda, que o princípio da seletividade interfere  nessa  equação,  ao  estabelecer  alíquotas  distintas  para  os  produtos,  em  função  da  sua  essencialidade, ao invés de uma alíquota linear ou única, o que resulta na possibilidade de, em  certa  etapa  do  ciclo  produtivo,  posterior  àquela  beneficiada  com  isenção,  que  incida  uma  alíquota menor que as etapas anteriores ou até mesmo uma alíquota zero, profligando qualquer  possibilidade de se verificar diferimento do tributo.  Noutro giro, reconhecer o crédito presumido/ficto pelas aquisições isentas de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  embalagens  da  ZFM  equivale,  por  via  oblíqua,  a  investir o julgador administrativo em legislador ordinário, ao passo que, como enfadonhamente  repetido, não existe qualquer dispositivo que, explícita ou implicitamente, confira o direito de  crédito ora altercado, seja pela leitura do art. 43, § 2º da CF/88, seja pelos arts. 40, 92 e 92­A  do ADCT.  Fl. 2799DF CARF MF     38 Por  esse motivo,  compartilho  a mesma  perspectiva  do  saudoso Min.  Teori  Albino Zavascki,  citado  pelo  i.  Relator,  segundo  o  qual, mesmo  tomando  o  art.  43,  §  2º  da  CF/88  como  lastro  constitucional  para  as  vantagens  fiscais  atribuídas  à  ZFM,  de  modo  a  pretensamente  afastar  o  art.  153,  §  3º  e  sua  regulação  ordinária  do  princípio  da  não  cumulatividade,  o  seu  texto  prevê  tão­somente  que  os  incentivos  regionais  compreenderão,  dentre outros, isenções, reduções ou diferimento de tributos, nada mencionando sobre créditos  presumidos ou fictos.  Note­se  que  a  própria  dicção  do  sobredito  artigo,  consubstanciado  na  expressão  “dentre  outros”,  conduziria  à  possibilidade  de  criação  do  indigitado  direito  de  crédito, ao estabelecer que os incentivos regionais não se limitam àqueles catalogados, todavia  é mister do legislador ordinário a sua implementação, não do julgador administrativo.  Em  apertada  síntese:  a  apropriação  de  créditos  pelas  aquisições  isentas  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  carece  de  respaldo  legal,  devendo  ser mantida  a  glosa  realizada pelas autoridades fiscais.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  direito  de  creditamento de IPI por aquisições isentas, mesmo que originárias da Zona Franca de Manaus  – ZFM.    Robson José Bayerl  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.782          39 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  1.  Com  as  vênias  de  estilo,  em  que  pese  o,  como  de  costume,  bem  fundado voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, apresento voto divergente,  no sentido de afastar a autuação em relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício a ele  correspondente, conforme se passa a expor.  I. VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO  2.  Como se sabe, em conformidade com o art. 46 do Código Tributário  Nacional,7  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  previsto  no  inciso  IV  do  art.  153  da  Constituição de 1988,  8  tem, como fato gerador:  (i) o seu desembaraço aduaneiro, quando de  procedência estrangeira;  (ii) a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51 da norma;9 e (iii) a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e  levado a leilão. O art. 51 do diploma em referência, por sua vez, determina que a contribuinte  do imposto é o industrial (ou equiparado) e o comerciante de produtos sujeitos ao IPI que os  forneça  a  industriais  ou  equiparados.  Da  simples  leitura  de  tais  dispositivos,  é  possível  se  concluir, e.g.,  que  a venda de distribuidora para  consumidor  final  não  se  convola  como  fato  gerador do imposto.  3.  Uma vez definida a sua materialidade, depreende­se da leitura do art.  4710 a base de cálculo do IPI correspondente em uma operação de saída do produto interno: (i)  o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria,  ou  (ii)  na  falta  dele,  o  preço  corrente  da  mercadoria,  ou  sua  similar,  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente.  Nos  termos do quanto preceituado pelo art. 190 do Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI),11                                                              7 Código Tributário Nacional ­ Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados  tem como fato gerador: I ­ o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II ­ a sua saída dos  estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III ­ a sua arrematação, quando apreendido ou  abandonado  e  levado  a  leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  8 Constituição da República de 1988  ­ Art. 153. Compete à União  instituir  impostos  sobre:  (...)  IV. Produtos  industrializados.  9 Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  51.  Contribuinte  do  imposto  é:  I  ­  o  importador  ou  quem  a  lei  a  ele  equiparar; II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que  os  forneça  aos  contribuintes  definidos  no  inciso  anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­se contribuinte autônomo  qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.  10 Código Tributário Nacional  ­ Art.  47.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é:  I  ­  no  caso  do  inciso  I  do  artigo  anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a  importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos  pelo  importador ou dele exigíveis;  II  ­ no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que  decorrer  a  saída  da mercadoria;  b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente  da  mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III ­ no caso do inciso III do artigo  anterior, o preço da arrematação.  11 Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Art. 190.   Salvo disposição em contrário deste Regulamento,  constitui  valor  tributável:  (...)  II  ­ dos produtos nacionais,  o valor  total da operação de que decorrer a  saída do  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1o  O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I  e  no  inciso  II  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2o    Será  também  considerado  como  cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1o, o valor do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  controladora  ou  controlada  do  estabelecimento  Fl. 2801DF CARF MF     40 constitui "valor tributável" dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a  saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, assim entendido como o preço  do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas  pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.  4.  O art. 195 do RIPI/2010, por seu turno, de forma a ecoar o preceptivo  normativo do alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional, dispõe a respeito  da  necessidade  de  um  valor  mínimo  tributável  no  caso  de  produto  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente:  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  próprio  remetente,  cf.  inciso  I  do  art.  15  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  2º  do  Decreto­Lei  no  34/1966, conforme abaixo se transcreve:  Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Valor Tributável Mínimo ­  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I ­ ao preço corrente no  mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com a qual mantenha relação de interdependência.  5.  Para  a  caracterização  da  relação  de  interdependência,  por  sua  vez,  necessária a configuração de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 612 do RIPI/2010:  (i) participação, direta ou  indireta, de mais de 15% no capital  social;  (ii) comungarem de ao  menos  um  diretor  ou  sócio  com  funções  de  gerência;  (iii)  quando  uma  tiver  vendido/consignado à outra no ano anterior mais de 20% de seus produtos com exclusividade  territorial ou mais de 50% em qualquer hipótese; (iv) quando uma delas for a única adquirente  de um ou mais produtos da outra; (v) quando uma vender à outra produto que tenha fabricado  ou  importado  por  meio  de  contrato  de  participação  ou  semelhante,  conforme  disposição  a  seguir trasladada:  Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Firmas Interdependentes ­  Art.  612. Considerar­se­ão  interdependentes  duas  firmas:  I.  quando  uma  delas  tiver  participação  na  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação  societária  for  de  pessoa  física;  II.  quando,  de  ambas,  uma mesma  pessoa  fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda  que  exercidas  sob  outra  denominação;  III.  quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional,  e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos  produtos  tributados,  de  sua  fabricação  ou  importação;  IV.  quando  uma  delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais  de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando  a  exclusividade  se  refira  à  padronagem, marca  ou  tipo  do  produto;  ou V.  quando  uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de  participação  ou  ajuste  semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Parágrafo  único.  Não  caracteriza  a  interdependência  referida  nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  destinados  exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.                                                                                                                                                                                           contribuinte  ou  por  firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência,  mesmo  quando  o  frete  seja  subcontratado.  §  3o   Não podem  ser  deduzidos  do  valor da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 4o  Nas saídas de produtos a título de consignação  mercantil, o valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput, será o preço de venda do  consignatário, estabelecido pelo consignante  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.783          41 6.  Uma  vez  configurada  a  situação  de  interdependência,  deve  o  aplicador  se  voltar,  necessariamente,  ao  preço  corrente  da  praça  do  remetente,  por  expresso  desígnio da  alínea b do  inciso  II do  art. 47 do Código Tributário Nacional conjugada com o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010. Duas são as questões que merecem, a partir de então, maior  reflexão: em primeiro lugar, o sentido de "preço corrente" e, em segundo lugar, o sentido de  "praça". Diante da dúvida sobre se o preço corrente da localidade seria aquele praticado pelo  remetente,  considerado  de maneira  individual  e  apartado  do  restante  da  praça,  ou  se,  para  o  cálculo, deveria a autoridade fiscal considerar todo o mercado local, a Coordenação do Sistema  de Tributação editou o Parecer Normativo CST nº 44/1981, que entendeu pela necessidade de  consideração  do  universo  das  vendas  realizadas  na  localidade,  de  modo  a  utilizar,  como  sinônimo de "praça", a "cidade".12 Assim, para se encontrar o "preço corrente", necessário se  levar em consideração a média ponderada do preço praticado pelos estabelecimentos da cidade  do remetente:  Parecer  Normativo  CST  nº  44/1981  ­  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados 4.16.04.02 ­ Valor Tributável Mínimo ­ Remessas Para  Interdependentes ­ "1. Indaga­se, para encontro do limite mínimo do valor  tributável  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  na  hipótese  prevista  no  artigo  46,  inciso  I,  letra  a  ,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  09  de  março  de  1979  (RIPI),  qual  a  extensão  do  entendimento  da  expressão  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça do remetente".  (...). 3. A base da norma que se examina, originariamente, foi o disposto no  inciso I do artigo 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis:  Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço normal de venda por atacado a outros compradores  ou destinatários, ou, na sua falta, ao preço corrente no mercado  atacadista  do  domicílio  do  remetente,  quando  o  produto  for  remetido,  para  revenda,  a  estabelecimento  de  terceiro,  com  o  qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42).  4.  No  texto  transcrito  observa­se  que  a  regra  de  apuração  do  valor  tributável destacava a hipótese de venda por atacado a outros compradores  ou  destinatários,  podendo  ser  entendida  como  o  preço  praticado  pelo  próprio remetente.  4.1 ­ A alteração 5ª do artigo 2º do Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de  1966,  deu  nova  redação  ao  inciso  transcrito,  e  excluiu  a  possibilidade  daquele entendimento, definindo que:  Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior:                                                              12  Sentido  utilizado  também  no  Recurso  Extraordinário  nº  71.253/PR,  proferido  pela  2ª  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  21/05/1973,  de  relatoria  do Ministro  Xavier  de  Albuquerque.  Ementa:  "ICM.  REMESSA  PARA  OUTRO  ESTADO.  INCIDÊNCIA  SOBRE    O    VALOR    DA    MERCADORIA    NA    PRAÇA    DO   REMETENTE.  DESNECESSIDADE,  EM  CERTOS  CASOS,  DE  PROCESSO  REGULAR  PARA  O  ARBITRAMENTO DESSE PREÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO".  Fl. 2803DF CARF MF     42 I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento da mesma pessoa  jurídica ou a estabelecimento  de terceiro, incluído no artigo 42 e seu parágrafo único.  5.  A  norma  superveniente  determina,  pois,  ser  "o  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente..." a base mínima para o valor  tributável nas hipóteses que menciona.  6.  Registram  os  Dicionários  da  Língua  Portuguesa  que  mercado,  convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda  de determinados produtos.  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça  comercial,  o mercado atacadista  de determinado produto,  como um  todo,  deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada.  7.  Por  isso,  os  preços  praticados  por  outros  estabelecimentos  da  mesma  praça que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do  IPI  através  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da média  ponderada  de  que  trata  o  §  5º  do  artigo 46 do RIPI/79.  8.  Quando  não  puder  ser  conhecido,  por  inexistente,  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  relativo  a  qualquer  produto,  o  comando  legal  a  ser  seguido  encontra­se  no  artigo  46,  §  6º  (parte  final),  combinado  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  44  do  já  mencionado  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  09  de  março  de  1979"  ­  (seleção  e  grifos nossos).  7.  No ano seguinte à edição do Parecer Normativo CST nº 44/1981, com  o objetivo de elucidar o vocábulo "produto" (item 6.1), bem como no sentido de esclarecer o  cálculo  da média  ponderada,  foi  editado  o Ato Declaratório Normativo CST  nº  5/1982.  Em  perfeita  consonância  com  o  repertório  normativo  analisado  até  o  presente  momento,  o  ato  dispôs que, para fins de determinação do valor tributável mínimo, devem ser consideradas "as  vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente,  no  atacado,  na  mesma  localidade,  excluídos  os  valores  de  frete  e  IPI".  Assim,  deve  a  autoridade  autuante  fazer com que participe do cálculo da média ponderada não apenas os valores praticados pelos  remetentes  da  praça,  como  também  pelos  seus  interdependentes  (que  estejam  também  na  mesma praça ­ e caso existam ­, evidentemente, sob pena de contradição com o texto do art.  195 do RIPI/2010 e do Parecer Normativo CST nº 44/1981), conforme abaixo se reproduz:  Ato Declaratório Normativo CST nº 5, de 04/05/1982 ­ O Coordenador do  Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o  item II da  Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista  o Parecer CST/DET nº 892/82:  Declara,  em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita  Federal  e demais  interessados,  que o  termo produto,  constante do  subitem  6.1  do Parecer Normativo CST nº  44,  de  23  de  novembro  de 1981,  indica  uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca,  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.784          43 tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no  inciso VIII do art. 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de  9 de março de 1979 (RIPI).   Declara,  igualmente,  que,  do  produto  assim  caracterizado,  para  efeito  de  cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do art. 46 do RIPI/79, que  determinará  o  valor  tributável mínimo  a  que  alude  o  art.  46,  inciso  I,  do  mesmo  Regulamento,  deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  remetentes  e pelos  interdependentes do  remetente, no atacado, na mesma  localidade, excluídos os valores de frete e IPI.  8.  Aventou­se,  a  partir  de  então,  para  fins  de  apuração  do  "preço  corrente", hipótese em que, no mercado atacadista a que essa regra se refere, existir um único  distribuidor,  sendo  este  interdependente  do  estabelecimento  industrial  fabricante  do  produto  cujo  valor  tributável  mínimo  se  pretenda  determinar.  A  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit),  por  meio  da  Consulta  Interna  nº  4,  de  02/08/2011,13  solicitou  à  Coordenação­Geral  de  Tributação (Cosit) orientação relativa à possibilidade da aplicação da regra de fixação de valor  tributável mínimo determinada pelo inciso I do art. 195 do RIPI/2010 neste caso específico, o  que conduziu à edição da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012, no sentido de  que, em  tais casos, o preço corrente  "(...)  corresponderá aos próprios preços praticados por  esse distribuidor único nas vendas por atacado do produto", em conformidade com o  trecho  abaixo transcrito:  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8,  de  13/06/2012  ­  "(...)  9.  (...)  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será válida a determinação do valor tributável mínimo tomando por base o  preço praticado por apenas um estabelecimento, isoladamente considerado.  Deve­se  levar  em  conta  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como um todo”.   9.1.  Agora,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo  seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação da regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.   9.2.  Assim,  o  valor  tributável mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto do estabelecimento  industrial que o fabrique, e que  tenha na sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor  único  nas  vendas  que  efetue, por atacado, do citado produto.                                                               13 Consulta Interna nº 4, de 02/08/2011 realizada pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional  da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit): "(...) quando uma distribuidora é a única  vendedora no mercado atacadista do país ou da região do fabricante,  os  preços  por  ela  praticados  devem  ser  utilizados  para  determinação  do  valor tributável mínimo referido no artigo 195, inciso I, do RIPI/2010? Ou,  em função do que consta no trecho  acima  transcrito  do  Parecer Normativo  CST  nº  44/81,  deve  se  entender   que  a  regra  do artigo  195,  inciso  I,  do  RIPI/2010  só  pode  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  mercado   atacadista seja composto por mais de um vendedor?".  Fl. 2805DF CARF MF     44 10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento  corresponderão  ao  “universo  das  vendas”  a  que  se  refere  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão o “mercado atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do  RIPI/2010.  Conclusão  11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se  refere  o  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto  (sem  similar  para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  pelo  distribuidor  único  nas  vendas por atacado do citado produto" ­ (seleção e grifos nossos).  9.  Assim, para fins de determinação do preço mínimo, deve a autoridade  autuante: (i) verificar a existência de relação de interdependência entre os estabelecimentos  da  contribuinte  fiscalizada,  nos  termos  do  art.  612  do  RIPI/2010;  (ii)  caso  configurada  tal  relação, deverá verificar se a contribuinte obedeceu, por sua vez, à regra do valor tributável  mínimo,  assim  entendido  como  o  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  em  conformidade  com  o  art.  195  do  RIPI/2010  obtido  por  meio  da  média  ponderada  dos  preços  das  "vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente,  no atacado,  na mesma  localidade,  excluídos os  valores de  frete  e  IPI".14 Para  tal  finalidade,  deverá,  ainda:  (ii.a)  considerar  como  "produto"  aquela mercadoria  perfeitamente  caracterizada e individualizada por marca,  tipo, modelo, espécie, qualidade e número, e  (ii.b)  considerar o termo "praça" como município, cidade, local ou freguesia do estabelecimento do  remetente,  preceptivos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  44/1981  e  do  Ato  Declaratório  Normativo CST nº 5/1982. Por fim, caso constate que  (iii) a parte  interdependente é o único  fornecedor/distribuidor da praça do remetente ("mercado monopolista local"), o valor tributável  mínimo aplicável será a média ponderada dos preços praticados por este distribuidor único para  aquele produto.  10.  Divergência passaria a existir, observe­se a latere, diante da completa  ausência  de  mercado  atacadista  onde  está  localizado  o  estabelecimento  remetente,  situação  enfrentada pelo Acórdão CARF nº  3403­002.285,  proferido  em  sessão  de  26/06/2013,  sob  a  relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Atulim,15 no qual o colegiado entendeu, vencidos os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  e  Alexandre  Kern,  pela  necessidade  de  se  considerar,  como  valor mínimo tributável, apenas os custos de fabricação e demais despesas incorridas com os  produtos. Em sentido oposto, é possível se apontar a situação específica verificada no Acórdão  CARF  nº  3201­001.204,  proferido  em  sessão  de  25/02/2013,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes, referenciado nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  em que, diante da  inexistência de outros  atacadistas na praça  do  remetente,  foram  utilizados  os  preços  das  notas  de  saída  das  distribuidoras  ­  registra­se,  no  entanto,  que  tal                                                              14  Em  outras  palavras,  o  "mercado  atacadista"  da  praça  do  remetente  (art.  195 RIPI/2010)  é  composto  pelas  vendas  do  mesmo  produto  "efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente  [estes,  caso  existam], no atacado, na mesma localidade" (Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1982).  15  Acórdão  CARF  nº  3403­002.285  ­  Ementa:  "VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  Inexistindo  mercado  atacadista  na  cidade  em  que  está  localizado  o  estabelecimento  remetente, o valor tributável mínimo do IPI a ser observado nas vendas para empresa interdependente deve ser  apurado com base na regra do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, considerando­se apenas e tão­somente  os custos de fabricação e demais despesas incorridas pelo remetente dos produtos".  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.785          45 precedente,  além  de  isolado,  foi  decidido,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade  e  de  maneira  contrária à regra geral determinada pela legislação do IPI.  11.  Cabe  observar  que,  com  o  advento  do  Decreto  nº  8.393,  de  28/01/2015,  que  entrou  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  restou  revogado  o  Decreto  nº  1.217/1994,16  de  modo  a  incluir,  com  supedâneo  no  art.  8º  da  Lei  nº  7.798/1989,  produtos  correspondentes  ao  códigos  TIPI  3303  a  3307  (3303.00.10,  3305.30.00,  3304.10.00,  3305.90.00,  3304.20,  3307.10.00,  3304.30.00,  3307.30.00,  3304.9,  3307.4,  3305.20.00,  e  3307.90.00) no Anexo III da lei em referência, que dispõe da seguinte forma:  Lei nº  7.798/1989  ­ Art.  7º. Equiparam­se a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem os  produtos  relacionados no  Anexo  III  [entre  os  quais,  cosméticos],  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos  seguintes  estabelecimentos  equiparados  a  industrial:  (...)  III.  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuadas,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.  (...) § 1º. O disposto neste artigo aplica­se nas hipóteses em que adquirente e  remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou  coligadas (Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas.  (...) Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo  autorizado  a  excluir  produto  ou  grupo  de  produtos  cuja  permanência  se  torne  irrelevante  para  arrecadação  do  imposto,  ou  a  incluir  outros  cuja  alíquota  seja  igual  ou  superior  a  quinze  por  cento"  ­  (seleção,  grifos  e  colchetes nossos).  12.  Assim,  ao  se  equiparar  o  atacadista  a  estabelecimento  industrial  (quando vier a adquirir, e.g., produtos cosméticos de indústria ou equiparado que fizer parte do  mesmo  grupo  empresarial),  na  qualidade  de  novel  contribuinte  do  IPI,  promove­se  substanciosa alteração da lógica tributária da operação, no sentido de se criar regra específica  antielisiva por meio de alteração na TIPI que tem como efeito a expansão do aspecto pessoal  do imposto para pessoas que antes não se sujeitavam a tal materialidade. Aquela contribuinte  que  organizar  os  seus  negócios  de  modo  a  dividi­los  entre  industrial  e  atacadista,  poderá  continuar  a  fazê­lo  sem  se  sujeitar  a  uma  tributação maior,  pois  o  distribuidor  passará  a  se  creditar  do  valor  de  IPI  sobre  os  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento  por  meio  de  compensação em conta gráfica.   13.  Em que pese a medida ser em  tudo elogiável, portanto, do ponto de  vista de buscar uma forma de equalização de mercado, cabe se registrar, em sede de excursus,  até  mesmo  em  proveito  da  cronologia  normativa  que  ora  se  estabelece,  que  a  forma  contramajoritária  eleita para  instituí­la  tem sido posta  sob vergasta:  (i) primeiro,  porque, por  meio de decreto presidencial, ter­se­ia criado tributo onde antes não havia para todo o setor de  cosméticos. De fato, o art. 97 do Código Tributário Nacional explicita em minúcias o conteúdo  e a expressão da legalidade: "(...) o consequente normativo, isto é o an e o quantum debeatur,                                                              16 Decreto nº  1.217/1994  ­ Art.  1º  Ficam  excluídos  do Anexo  III  à Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  os  produtos  classificados  nos  códigos  3301.90.03,  3303,  3304,  3305,  3306  e  3307,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.  Fl. 2807DF CARF MF     46 representados pela definição do sujeito passivo, da base de cálculo e da alíquota, todos devem  ser previstos na própria  lei",17 ponto sobre o qual  já escrevemos, e.g., no Acórdão CARF nº  3401­003.216,  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  23/08/2016:  a  autorização  franqueada  pela  lei,  no  caso,  o  art.  8º  da  Lei  nº  7.798/1989,  acima  transcrito,  para  que  determinados  produtos  sejam  acrescentados  à  TIPI,  trata­se  de  permissivo  de  mitigação  excessivamente  pretensioso,  pois  encontra  obstáculo  na  norma  de  estatura  complementar.  Possível  seria a  redução ou a dispensa do  tributo por meio de norma executiva, como,  aliás,  fizera o Decreto nº 1.217/1994, mas jamais o aumento ou criação de tributo novo, uma vez que  "(...) o princípio da legalidade não tolera um aumento de tributo sem lei que o estabeleça".18  Em (ii) segundo lugar, a iniciativa do Poder Executivo contrariou o texto expresso do art. 4º da  Lei nº 7.798/1989, ao determinar que o IPI  incidente sobre produtos nacionais, salvo no caso  de  industrialização por  encomenda, deve ser  recolhido uma única vez:  ou  (ii.a) na  saída do  estabelecimento industrial, ou (ii.b) na saída do estabelecimento a ele equiparado:  Lei nº 7.798/1989  ­ Art.  4º Os produtos  sujeitos aos  regimes de que  trata  esta Lei pagarão o imposto uma única vez (...) a) os nacionais, na saída do  estabelecimento  industrial ou do estabelecimento equiparado a  industrial;  b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro.  14.  O art.  47 do Código Tributário Nacional  é  expresso  ao  se  referir  ao  preço  "o preço corrente da mercadoria, ou sua  similar, no mercado atacadista da praça do  remetente".  Em  igual  sentido,  de  maneira  igualmente  expressa,  o  inciso  I  do  art.  195  do  Decreto  nº  7212/2010  (RIPI),  ao  tratar  do  valor  tributável  mínimo,  refere­se  ao  "ao  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente". Uníssonos e uniconcordes, como não  poderiam deixar de ser, o Parecer Normativo CST nº 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo  CST  nº  5/1982,  cujo  trecho  a  seguir  se  transcreve:  "deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  remetente  e  pelos  interdependentes  do  remetente".  Harmoniosa  com  tal  determinação legal também a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012: "o valor  tributável mínimo aplicável às  saídas de determinado produto do estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor  único".  A  fixação  da  "regra do remetente" encontrou ressonância, ainda, na jurisprudência deste Conselho.19   15.  Em  igual  sentido,  a  posição  deste Conselho,  conforme  se  denota  da  leitura do Acórdão CARF nº 202­18.215, proferido em 14/08/2007, de relatoria da Conselheira  Maria Teresa Martinez López, que negou provimento a recurso de ofício por unanimidade de  votos, redigido com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 10/02/1999 a 31/12/1999   Ementa: BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.                                                               17 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, p. 314.  18 Idem, p. 316: "Isso inclui a proibição de se restabelecer uma tributação, mesmo que a redução se tenha dado  por ato do próprio Executivo, por delegação legal. Uma coisa é a lei autorizar o Executivo a reduzir a tributação.  Não implicará, entretanto, a possibilidade de aumentar a carga tributária sem decisão específica do legislador".  19 Acórdão CARF nº 202­16475, proferido em sessão de 09/08/2005, sob a relatoria da Conselheira Maria Cristina  Roza da Costa. Ementa: "IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INTERDEPENDÊNCIA. Aplica­se o disposto no  inciso  I,  letra  “a”,  c/c  § 5º do  art.  68  do RIPI/82,  com a  interpretação  dada pelo ADN CST  nº  5/82,  quando  ocorrer  interdependência  entre  fabricante e adquirente nos  termos do art. 394,  inciso  IV, do RIPI/82. Recurso  provido".  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.786          47 Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista da praça do remetente, conforme preceitua o art. 123, I, “a”, do  RIPI/98,  que  equivale  ao  preço  médio  praticado  na  localidade,  e  não  o  praticado pelo adquirente.   Recurso de ofício negado.  16.  Transcreve­se, ainda, por pertinente, trecho do voto do caso, em tudo  semelhante ao presente:  "O que se verifica dos autos é que,  ignorando a determinação legal acima  exposta, a  fiscalização arbitrou a base de cálculo do IPI  tomando o valor  de revenda do adquirente interdependente.  O art. 123 do RIP1/98 é claro ao estabelecer que quando ficar caracterizada  a interdependência entre os estabelecimentos do remetente e do adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça do remetente, que equivale ao preço médio praticado na localidade,  não podendo ser considerado como o praticado pelo adquirente" ­ (seleção  e grifos nossos).  17.  Necessária menção deve ser  feita,  ainda,  ao Acórdão CARF nº 204­ 02706  (Processo  Administrativo  nº  16175.000298/2005­17),  proferido  em  sessão  de  15/08/2007,  de  relatoria  da Conselheira Nayra Bastos Manatta, por  unanimidade  de  votos,  que tratou especificamente da determinação da base de cálculo mínima do IPI: "(...) limitou­se,  a  fiscalização,  a  tomar  como  valor  tributável  mínimo  o  valor  de  revenda  do  adquirente  interdependente como base de cálculo do remetente. Tal procedimento não encontra qualquer  respaldo legal" (seleção e grifos nossos), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável  mínimo  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso  não  seja  possível  assim  se  proceder  por  inexistir  vendas  do  produto  na  mesma  praça  da  remetente,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  o  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu  lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação.  As  vendas  realizadas  pela  empresa  adquirente  do  produto,  localizada  em  outra  praça,  não  se  prestam  para  cálculo  do  valor  mínimo  tributável, se consideradas isoladamente.   18.  Por  fim,  em  igual  sentido,  o  Acórdão  CARF  nº  3401­00.768,  proferido  em  sessão  de  25/05/2010,  de  relatoria  do  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda, proferido por unanimidade de votos:  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  Fl. 2809DF CARF MF     48 No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável  mínimo  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso  não  seja  possível  assim  proceder,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  as  especificidades  e  características  (marca,  tipo,  modelo, espécie, volume, qualidade) dos produtos distintos empregados para  sua formação de preços.  19.  Por derradeiro, durante  as pesquisas  realizadas para a  elaboração do  presente  voto,  deparou­se  este  Relator  com  a  informação  de  que  tramita,  no  Congresso  Nacional, o Projeto de Lei nº 1.559/2015, com o seguinte teor:  "Art. 1º Esta Lei tem por objetivo, para os fins previstos na Lei nº 502 de 30  de novembro de 1.964, definir “praça” como a cidade onde está  situado o  remetente das mercadorias.  Art.  2º O  artigo  15  da Lei  nº  4.502  de  30  de  novembro  de  1.964,  passa  a  vigorar acrescida do seguinte parágrafo único:  “Art.  15..........................................................................................  Parágrafo único. O termo praça, tratado neste artigo, se refere à  cidade onde está situada a remetente.” (NR)     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" ­ (seleção e grifos  nossos).  20.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  da  justificativa  do  projeto  de  lei  em  comento:  "A lei do IPI fala em preço tributável mínimo, quando da venda de produtos  para  empresas  interdependentes.  Ocorre  que  o  Fisco  Federal  vem  distorcendo  o  conceito  da  praça,  vindo  a  expandi­lo  de  forma  totalmente  arbitrário  e  sem  critério.  Dessa  forma,  vários  contribuintes  são  autuados  sob  a  alegação  de  que não  seguiram  o  preço mínimo  tributável,  pois,  na  visão  fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em  outras  cidades.  Ou  seja,  os  contribuintes  estão  vivendo  um  clima  de  total  insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça  hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente.   Dessa forma, e para evitar a insegurança jurídica trazida pela interpretação  da lei fiscal, necessário deixar pacificado o entendimento corrente, que diz  que  praça  corresponde  à  cidade  onde  está  situado  o  remetente  das  mercadorias.  Isto  posto,  acreditado  estar  aperfeiçoando  o  regime  jurídico  pátrio  que  trata  da  matéria,  conto  com  o  apoio  dos  pares  na  rápida  aprovação da presente proposição.   Sala das Sessões, em 14 de maio de 2015" ­ (seleção e grifos nossos).  21.  O  projeto  de  lei,  com  regime  ordinário  de  tramitação,  foi  aprovado  por unanimidade, em 11/11/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara  dos  Deputados  e  aguarda,  desde  29/12/2016,  designação  de  relator  na  Comissão  de  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.787          49 Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa Legislativa. Recorta­se, abaixo,  trecho  do relatório de aprovação do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação:  "A proposição em epígrafe (...) pretende modificar o art. 15 da Lei n.º 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, no que se refere à fixação do menor valor tributário aceito  pela administração  fiscal,  no  caso de  remessas a outro  estabelecimento da  empresa ou de terceiro (3º) ou ainda que opere exclusivamente em venda a  varejo,  para determinar que o  termo “praça”  seja definido  como a  cidade  onde está situado o estabelecimento remetente.  Alega  o  autor  que  o  fisco  federal  tem  expandido  o  conceito  “praça”,  de  forma arbitrária e sem critério, promovendo insegurança jurídica e lavrando  autuações indevidas, com base em preços praticados em outras cidades.  Sujeita  à  apreciação  conclusiva  das  Comissões  em  regime  de  tramitação  ordinária,  e  ao  exame  de  mérito,  previstos  no  artigo  54,  inciso  II,  e  no  artigo. 24, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.  O projeto de  lei  em tela não recebeu emendas no prazo regimental  junto à  Comissão de Finanças e Tributação.  Quando  a  determinação  do  valor  tributável  para  efeito  de  cálculo  dos  preços  praticados  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  será  considerado  o  universo  das  vendas  realizadas  naquela  localidade  (...).  Demais normas tributárias citadas como o ADN nº 5, de 1982, ao determinar  o cálculo da média ponderada para a apuração do valor tributário mínimo,  bem como o Parecer CST nº 3313, de 1982, também voltado para o cálculo  da  média  ponderada,  fixam  que  deverão  ser  consideradas  as  vendas  do  produto,  efetuadas  pelo  remetente  e pelos  interdependentes  do  remetente,  no atacado, sob determinadas condições, na mesma localidade.  Não  obstante  a  matéria  já  se  achar  plenamente  esclarecida  não  está  definida em lei de forma explícita.  Isto  posto,  com  vistas  a  permitir  a  correta  adoção  da  lei,  prevenindo  excessos  interpretativos,  consideramos  oportuna a  inclusão  do  dispositivo  proposto" ­ (seleção e grifos nossos).  22.  Em que pese se tratar de dispositivo de lege ferenda, o que inviabiliza  em absoluto o seu uso como fonte formal, não há de se ignorar o trâmite da matéria como vetor  argumentativo de interesse e, por outro lado, a medida, consentânea com a jurisprudência deste  Conselho,  como  se  demonstrou,  de  fato  possibilitaria  maior  grau  de  segurança  jurídica  à  atividade  do  lançamento,  tendo  como  efeito  a  desejável  redução  da  matéria  contenciosa,  a  redução  do  estoque  de  processos  judiciais  e  administrativos  e,  logo,  a  maior  celeridade  na  prestação jurisdicional. Cabe destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial  nº  1.190.037/SP,  de  relatoria  do Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  ao  tratar  do  prazo  prescricional do cheque, definiu "praça" como "município"20. E não poderia ser de outra forma,                                                              20 Recurso Especial nº 1.190.037/SP ­ Trecho da ementa: "4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6  (seis) meses o  lapso  prescricional  para  a  execução após o prazo  de apresentação, que é de 30  (trinta) dias  a  Fl. 2811DF CARF MF     50 pois a alínea  'a' do inciso I e  'b' do inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998, que  trata da elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, determina que o legislador,  com o objetivo de obter clareza, deve usar as palavras e expressões em seu sentido comum, e  expressar as mesmas  idéias de preferência sempre pelas mesmas palavras. Por este motivo é  que  o  sentido  de  praça  como  algo  distinto  de  "município"  somente  poderia  ser  alterado  por  meio de preceptivo normativo editado especificamente com esta finalidade.  23.  Feitas tais considerações, observa­se que a opção da contribuinte pela  "(...)  criação  da  fábrica  como  uma  empresa  inscrita  em  CNPJ  diferente",21  implica,  como  recordam Carlos  Eduardo  Toro,  Fernando Aurelio  Zilveti  e  Bianca Britto,  a  observância  de  "(...)  um  valor  mínimo  determinado  pela  legislação  do  IPI",  mas  desde  que  observados  os  requisitos  de  sua  aferição.  Recorde­se:  ainda  que  a  decisão  empresarial  da  contribuinte  constitua  vera  imoralidade  ao  aplicador,  a  eventual  ausência  de  propósito  negocial  de  uma  determinada  estrutura  societária  é  indiferente  ao  direito  na  esfera  federal,  e  não  pode  ser  utilizada como fundamento para a desconsideração de negócios jurídicos22. Desta forma, fosse  a acusação de subfaturamento, e.g.,  tocaria à autoridade fiscal a demonstração da prática dos  preços diferenciados para, em seguida, proceder à aplicação do art. 148 do Código Tributário  Nacional, de forma a arbitrar o valor ou preço dos bens.   24.  Não se ignora, portanto, que muitas empresas, notadamente do ramo  de  cosméticos, mas  não  somente,  adotem  tal  estrutura  também devido a outros  aspectos não  pertinentes  à  legislação  do  IPI,  seja  por  razões  tributárias  ou  extratributárias,  como,  para  permanecer apenas na análise da tributação federal, a arquitetura fiscal desenhada pelo próprio  governo federal para a cobrança do PIS e da Cofins.23 A concentração da incidência traduzida  pela cobrança monofásica sobre a saída do importador ou do industrial, conforme previsto, e.g.,  na Lei nº 10.147/2000, ao onerar o produtor com a carga de toda a cadeia de consumo, tem por  efeito deslocar a agregação de valor ao momento seguinte, da distribuição, o que é plenamente  aceitável, como restou sedimentado no Acórdão CARF nº 3403­002519, proferido em sessão                                                                                                                                                                                           contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título  como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora".  21  ZILVETI,  Fernando Aurelio,  TORO, Carlos Eduardo,  e  BRITTO, Bianca.  "Operações  do  setor  industrial  ­  aspectos tributários", In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de direito tributário e finanças públicas ­ do fato  à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Editora Saraiva ­ Selo Direito GV, 2009, pp. 969 a 978.  22 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 176: "A disposição da  presença de propósito negocial no elemento de refutação permite a sua consideração como um elemento protetivo  que, uma vez comprovado, elide a hipótese de simulação ou abuso (...) como tal instituto é indiferente ao direito  positivo  (...)  não  é  capaz  o  intérprete  autêntico,  no  campo  do  direito,  de  colocar  a  sua  vontade  sobre  o  ordenamento, sob o risco de malferir a legalidade e, consequentemente, a validade da decisão".  23 ANDRADE, José Maria Arruda de. "É fundamental repensar política econômica que se vale de tributos". In:  Revista  Consultor  Jurídico  (Conjur)  ­  Coluna  "Estado  da  Economia",  17/04/2016,  disponível  em:  <http://www.conjur.com.br/2016­abr­17/estado­economia­politica­economica­vale­tributos­ repensada?imprimir=1>,  último  acesso  em  04/06/2017.  Em  recente  artigo  sobre  o  tema,  o  autor  se  volta  ao  momento  posterior  à  instituição  do  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins:  "(...)  mais  do  que  a  não  cumulatividade, o resultado foi arrecadatório, com a criação de categorias econômicas com distintas e variadas  cargas (isso sem contar a concomitância com regimes distintos: o cumulativo e o concentrado e monofásico,  por  exemplo).  A  progressão  de  anos  e  governos  só  tornou  mais  agudo  o  afastamento  aos  ideais  de  uma  praticabilidade nos termos expostos no início. Logo foram criados inúmeros regimes especiais para determinadas  cadeias  produtivas,  isenções  (gastos  tributários  indiretos)  para  determinados  produtos,  acúmulo  (ou  “empoçamento”)  de  créditos  em  algumas  operações;  regimes  de  monetização  de  créditos  para  alguns  e  até  mesmo “fast track" para os setores que conseguiam convencer o governo de sua importância. Em pouco tempo,  encontramos setores que não só não contribuem com essas duas contribuições sociais, como, de fato, acabam por  receber recursos do governo para saldar outros tributos com aquilo que não pagaram diretamente" ­ (seleção e  grifos nossos).  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.788          51 de  22/10/2013,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Ivan  Alegretti.24  Necessário  se  aceitar,  nas  palavras  de  Gerson  Augusto  da  Silva,  que  "(...)  a  política  fiscal  constitui,  pois,  uma  das  políticas  econômicas de  tipo  instrumental.  Sua  racionalidade  se define no plano da eficácia  operacional".25  Assim,  não  há  de  aceitar  reprovação  sobre  opção  de  estrutura  negocial  do  jurisdicionado  que  advém,  em  grande  parte,  como  se  percebe,  das  intervenções  tributárias  promovidas pelo próprio Estado na condução de sua política fiscal.  II. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA IN Nº 82/2001 AO PRESENTE CASO  25.  Considerou  a  autoridade  fiscal  que  as  saídas  de  produtos  manufaturados  a  partir  de  telas  de  cristal  líquido  foram  importadas  com  insuficiência  de  destaque de IPI, uma vez que a contribuinte teria se valido de base de cálculo abaixo do custo  de aquisição ou de fabricação do produto, ou abaixo de sua soma com o valor devido a título de  ICMS,  PIS  e  Cofins,  em  ofensa  ao  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  82/2001,  com  fundamento  no  art.  131  do  RIPI/2002,  conforme  se  recorta  do  bem  fundado  voto  do  Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira o seguinte trecho:  "No  presente  caso,  o  lançamento  tem  como  fundamento  a  Instrução  Normativa nº 82 de 2001, que remete § 1º do art. 118 do Decreto nº 2.637,  de  25  de  junho  de  1998,  que,  por  sua  vez,  regulamenta  o  artigo  14,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  4.502/1964,  aquele  dispositivo  acima mencionado  que  trata  de  valor  tributável  de  produtos  nacionais.  Também  aponta  o  artigo 15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, além de uma série de dispositivos  do Regulamento do IPI. Assim, ao verificar que o valor da operação entre a  Recorrente e seus clientes era muito inferior ao valor do custo do principal  insumo utilizado na fabricação do produto, a Fiscalização obteve nova base  de cálculo, a partir do custo desse  insumo mais os  tributos  incidentes nas  vendas pela Recorrente. Contra o lançamento, a Recorrente afirma que não  haveria  embasamento  legal para a aplicação da  regra de  valor  tributável  mínimo  de  IPI,  não  sendo  conciliável  a  base  de  cálculo  apresentada  no  artigo  131  do  RIPI/2002  e  a  apresentada  pela  IN  SRF  82/2001.  O  raciocínio da Recorrente é, em parte, procedente. Enquanto o artigo 131 do  RIPI/2002,  que  sucedeu  e  tem  a  mesma  redação  do  §  1º  do  art.  118  do  Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, trata o valor da operação como o  preço do produto, a base de cálculo da  IN SRF 82/2001, parte da grande  custo de fabricação, ao determinar que “os preços do vendedor poderão ser  diferenciados  para  um  mesmo  produto,  a  partir  de  um  preço  de  venda  básico,  desde  que  estabelecidos  em  tabelas  fixadas  segundo  práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e  publicidade,  além  do  lucro  normalmente  praticado  pelo  vendedor'"  ­  (seleção nossa, grifos do original).                                                              24  Acórdão  CARF  nº  3403­002.519,  proferido  em  sessão  de  22/10/2013,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Ivan  Alegretti, que assevera, com correção, que a criação da empresa industrial, separada da empresa distribuidora, foi  "(...)  induzida  pelos  efeitos  econômicos  da  política  fiscal,  que,  sobreonerando  o  setor  produtivo,  compeliu  os  produtores a atuarem também na atividade de revenda/distribuição".  25  SILVA,  Gerson  Augusto.  Estudos  de  Política  Fiscal.  Brasília/DF:  Ministério  da  Fazenda  ­  Escola  de  Administração Fazendária (ESAF), Coleção Gerson Augusto da Silva, 1983, p. 59.  Fl. 2813DF CARF MF     52 26.  Assim,  da  leitura  do  relatório  fiscal,  denota­se  que  se  exigiu  da  contribuinte  recorrente  a  aplicação  de  vero  "valor  tributável  mínimo",  diverso  do  valor  de  venda,  com  fundamento  no  art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  82/2001,  com  a  seguinte  redação:  Instrução  Normativa  SRF  nº  82/2001  ­  Art.  1º Os  preços  do  vendedor  poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de  venda básico, desde que estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas  comerciais  uniformemente  consideradas,  nunca  inferiores  ao  custo  de  fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor (g.n.).  27.  A  norma  regulamentar  expedida  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  a  aplicação  de  um  "preço  mínimo"  consistente  na  soma  dos  seguintes  montantes:  (i)  custo  de  fabricação;  (ii)  custo  financeiro;  (iii)  custo  de  venda;  (iv)  custo  de  administração; (v) custo de publicidade; e (vi) lucro normalmente praticado pelo vendedor. De  fato, ao se cotejar  tal preceptivo com o art. 131 do RIPI/2002, não se encontra convergência  entre os textos:  Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002) ­ Art. 131. Salvo disposição  em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I. dos produtos  de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis;  b)  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial; e  II.  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea b e II, compreende o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário (g.n.).  28.  Assim,  o  que  se  estatui  no  RIPI/2002  é  o  (i)  preço  do  produto  acrescido do (ii) valor do frete e  (iii) das despesas acessórias, do que decorre a conclusão de  que  a  Instrução  Normativa  em  apreço  extrapolou  o  conceito  apontado  pelo  regulamento  e,  portanto, pelo próprio legislador. Isto porque, em primeiro lugar, o art. 131, ecoando o inciso  III e § 1º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, aponta para a regra geral de composição da base de  cálculo do  imposto diante da  inexistência de norma específica,  tendo a contribuinte adotado,  conforme  se  percebe  a  partir  da  análise  dos  documentos  trazidos  ao  presente  processo  administrativo,  justamente  o  preço  constante  das  notas  fiscais,  acrescido  de  frete  e  despesas  acessórias,  para  alcançar  o  IPI  lançado  em  conta  gráfica.  Não  poderia  ser  diferente,  pois  o  preço nem sempre corresponderá à soma de custo e lucro normalmente praticado, e tampouco  consta,  na  acusação  fiscal,  a  alegação  de  subfaturamento,  carecendo  de  competência  a  autoridade recursal para reestruturar os critérios jurídicos do lançamento, sob pena de violação  não apenas do art. 146 do Código Tributário Nacional, mas do próprio primado de segurança  jurídica  que deve orientar  a  relação  fisco­contribuinte. Assim,  há de  se  estabelecer que  nem  sempre a realização de venda com "margens negativas" será vedada pelo ordenamento para fins  de  tributação  pelo  IPI,  da  mesma  forma  que  a  constatação  de  prejuízo  fiscal  não  tem  por  implicação a fraude ao imposto de renda, sendo plausível e sobretudo verossímil a oscilação de  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.789          53 preços  no  segmento  dos  eletroeletrônicos,  como ocorre no  presente  caso. Em  todo  caso,  em  nenhum momento a autoridade fiscal envida esforços no sentido de demonstrar a violação, por  parte da contribuinte, da base de cálculo prevista no art. 131 do RIPI/2002: a  recorrente, por  outro lado, é hábil e oportuna ao demonstrar que manteve o preço de venda dos produtos acima  do preço de aquisição dos insumos para a sua produção.  29.  Em  complemento,  cumpre  esclarecer  que  diversa  é  a  norma  insculpida  no  art.  15  da  Lei  nº  4.502/1964  ao  estabelecer  a  regra  aplicável  para  fins  de  apuração do valor tributável mínimo que, como se sabe, apenas será acionada caso atendidos os  seus  requisitos  ou  predicados  mínimos,  como,  v.g.,  a  demonstração  da  relação  de  interdependência entre os estabelecimentos da contribuinte fiscalizada, ou de transferência para  estabelecimento do mesmo titular, ou saídas para comerciante autônomo para venda direta ao  consumidor, o que, de todo modo, não foi feito durante o procedimento fiscal. Assim, por um  lado,  o  art.  14  da  lei  de  1964,  da  mesma  forma  que  o  art.  131  pelo  RIPI/2002,  como  se  demonstrou mais acima, não se presta a fundamentar a  Instrução Normativa. E, ainda que se  busque auxílio no art. 15, igualmente será cancelado o auto de infração em virtude de carência  probatória,  pois  não  comprovados  os  requisitos  autorizadores  da  aplicação  do  VTM.  Na  realidade, na medida em que o art. 131 do RIPI estabelece um "valor tributável" composto por  preço,  frete  e  despesas  acessórias,  a  Instrução  Normativa  nº  82/2001,  ao  estabelecer  que  o  preço  "(...)  não  poderá  ser  inferior  a  (...)"  acaba  por  criar  um  valor  tributável mínimo  não  previsto pelo seriado normativo que deu conta da matéria, de forma a inovar o ordenamento e,  ao fazê­lo, incorrer em ilegalidade.  Recorde­se, em segundo lugar, que, ao menos no caso brasileiro, a aplicação  do direito deve ser  feita de acordo com regras de competência em razão da  matéria, o que não é novo ao âmbito da aplicação: tal raciocínio possibilitou  ao  Supremo  Tribunal  Federal  descortinar  a  existência,  e.g.,  de  leis  complementares "materialmente ordinárias", como se teve notícia, em 2008,  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 377.457­3/PR (“Cofins incidente  sobre  sociedades  civil  de  profissões  regulamentadas”).  Assim,  os  regulamentos, tais como o Regulamento Aduaneiro (R.A.), o Regulamento do  Imposto  de Renda  (RIR),  o Regulamento  do  IPI  (RIPI),  o Regulamento  do  IOF (RIOF), o Regulamento do ITR (RITR), o Regulamento da contribuição  para o PIS/PASEP e da Cofins, o Regulamento do Processo Administrativo  Federal  (RPAF)  ou  o  Regulamento  da  CPMF  têm,  como  fundamento  de  validade não o fundamento geral dos decretos executivos presidenciais, mas,  na condição de reunião de leis federais (aprovadas pelo Congresso Nacional),  o art. 13 da Lei Complementar nº 95/1998: Lei Complementar nº 95/1998 –  Art.  13. As  leis  federais  serão  reunidas  em  codificações  e  consolidações,  integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em  seu todo a Consolidação da Legislação Federal.  § 1º A consolidação consistirá na  integração de  todas as  leis pertinentes a  determinada matéria num único diploma legal, revogando­se formalmente as  leis  incorporadas  à  consolidação,  sem  modificação  do  alcance  nem  interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.  30.  Assim,  a  redação  de  um  decreto  deve  preservar  o  conteúdo  normativo  original  dos  dispositivos  consolidados,  tornando­os  unicamente  orgânicos  e  sistematizados. Não é diverso o objetivo do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI) que, por seu turno,  Fl. 2815DF CARF MF     54 deve  se  valer  das  especificações  da  TIPI  e  das  Instruções  Normativas:  especificações,  esclareça­se,  que  não  podem  evidentemente  se  chocar  com  aquelas  do  regulamento,  que  consolida posição majoritária, em detrimento, e.g., da TIPI, que veicula disposição executiva,  regulamentar ou administrativa. Neste sentido, a tarefa dos Regulamentos encontra fundamento  na  própria  ordem  constitucional,  cujo  art.  59,  que  se  volta  a  tratar  do  processo  legislativo,  determina, em seu parágrafo único, que a lei complementar deverá dispor sobre a consolidação  das  leis,  tarefa  que,  como  se  viu,  coube  à  Lei  Complementar  nº  95/1998.  Logo,  aquilo  que  inicialmente mereceria tratamento indistinto na forma de "decretos", nomen iuris generalizante,  revela  natureza  jurídica  diversa,  pois,  em  que  pese  o  idêntico  rótulo,  como  se  sabe  desde  a  publicação  da  clássica  obra  de  1975  de  autoria  de  José  Souto  Maior  Borges26,  devem  tais  instrumentos  ser  separados  ratione materiae. O  regulamento,  portanto,  ao  expressar  força de  lei,  sob  os  auspícios  da  disciplina  integrativa  veiculada  pela  norma  complementar  de  fundamento constitucional, afasta as regras regulamentares naquilo em que forem contrárias às  suas disposições. Desta feita, descabe à Administração fixar norma a seu talante ou alvedrio à  revelia  de  disposição  específica  de  norma  consolidante  (RIPI),  o  que  derrui  a  Instrução  Normativa SRF nº 82/2001 de fundamento ou lastro positivo e, conseqüentemente, de validade  jurídica no ordenamento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário  interposto para  a  finalidade de  afastar a  autuação em  relação  ao valor  tributável mínimo e  a  multa de ofício a ele correspondente, por carência de fundamento da autuação em relação a este  item.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator Designado                                                                    26 BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária, São Paulo: Editora RT, 1975.    Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10860.721166/2012­39  Acórdão n.º 3401­003.872  S3­C4T1  Fl. 2.790          55 Declaração de Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, A  necessidade  de  expressar,  em  declaração  de  voto,  os  fundamentos  que  utilizei  para  divergir  do  voto  do  relator,  no  que  se  refere  ao  chamado  “valor  tributável  mínimo”, surgiu da  leitura do voto vencedor, quando do recebimento da formalização. Daí a  não indicação no resultado do julgamento de tal circunstância.  No referido resultado, constou:  “...  por  voto  de  qualidade,  afastar  a  autuação  em  relação ao valor tributável mínimo e a multa de ofício  a ele correspondente, por carência de fundamento da  autuação em relação a este item, vencidos o relator e  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.”  (grifo  nosso) Designado  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  ao  tema,  percebo  que,  em  tal  voto,  os  fundamentos  externados não coincidem com os que adotei na votação, apesar de estarem também abrangidos  pela  expressão  “carência  de  fundamento  da  autuação”.  E  isso  se  deve,  fundamentalmente,  à  ambiguidade de tal expressão.  Enquanto  o  redator  designado  entendeu  que  a  “carência  de  fundamento  da  autuação”  se  referia  à  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  no  82/2001,  entendo  que  se  refere à ausência de motivação para aplicação, ao caso, de um valor tributável mínimo, sem os  requisitos apresentados no próprio voto do redator designado, à margem da discussão sobre a  legalidade ou não da referida norma infralegal.  Em  síntese,  ainda  que  entenda  legal  a  referida  Instrução  Normativa,  não  verifico, no lançamento, justificativa para sua aplicação ao caso concreto, em face do contexto  em que emitida a norma infralegal (em disciplina a outro comando infralegal, presente no art.  118, § 1o do RIPI/1998, que, por seu turno, encontra fundamento legal no artigo 14, § 1o da  Lei no 4.502/1964, acrescentado pelo art. 27 do Decreto­Lei no 1.593/1977, na redação dada  pelo  art.  15  da  Lei  no  7.798/1989),  nem  para  a  aplicação  do  art.  15  da  mesma  Lei  no  4.502/1964 (apenas citado no auto de infração), sem qualquer aprofundamento dos requisitos  necessários a tal aplicação pela fiscalização.  Registro aqui, assim, para que não reste ambígua ou obscura a decisão, que a  conclusão  à  qual  chego  é  idêntica  à  alcançada  pelo  redator  designado:  há  carência  de  fundamento na autuação, que adota injustificadamente, no caso, a Instrução Normativa SRF no  82/2001.  Mas,  ao  contrário  do  redator  designado,  não  entendo  tal  IN  como  ilegal,  mas,  simplesmente,  como  não  aplicável  ao  caso  concreto,  diante  dos  elementos  e  da  motivação  apresentados pela fiscalização.  Fl. 2817DF CARF MF     56 Não merece nenhuma apara, assim, o resultado do julgamento. No entanto, da  ementa  (que  deve  refletir  o  posicionamento  majoritário  do  colegiado)  deve  ser  expurgada  qualquer menção a eventual ilegalidade da referida IN.  Rosaldo Trevisan  Fl. 2818DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721331/2012-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101-002.181, 9101-002.182, 9101-003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101-003.067. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101-002.181, 9101-002.182, 9101-003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101-003.067. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 672          1 671  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721331/2012­86  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.215  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram  se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Precedentes  recentes  na  1ª  Turma  da CSRF. Acórdãos  nº  9101­ 002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­003.065,  9101­ 003.066 e 9101­003.067.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 31 /2 01 2- 86 Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 673          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Demetrius Nichele Macei  (em  substituição  à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio),  Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial  (e­fls. 472/528)  interposto por CIA ITAU DE  CAPITALIZAÇÃO  ("Contribuinte")  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1401­ 001.653 (e­fls. 450/462), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 09/06/2016, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  208/244),  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  discorre  sobre  glosa  de  despesas  decorrentes  do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP). Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  277/310),  que  foi  julgada  improcedente (e­fls. 367/385) pela primeira instância (DRJ).   Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  391/435).  A  segunda instância (Turma Ordinária do CARF) negou provimento ao recurso (e­fls. 450/462).  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  472/528),  que  foi  admitido  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fl.  617/639,  para  devolver  as  matérias  (1)  glosa  de  despesas  relativas  a  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  e  (2)  incidência de juros de mora sobre multa de ofício.   Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional ("PGFN") às e­fls. 641/665.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 674          3 A  contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  10ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 16­49.975, da sessão de 29/08/2013,  conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  por  se  tratar de opção do contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Verificando­se o estrito cumprimento das disposições legalmente  expressas,  não  há  que  se  alegar  violação  ao  princípio  da  legalidade.  As  discussões  sobre  constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis  exorbitam  a  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cumpre  aplicar  as  determinações  da  legislação em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  da  relação  de  causa e de efeito que os vincula. Assim, o decidido em relação ao  IRPJ aplica­se à CSLL.  A Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  que  foi  julgado  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/06/2016. Decidiu­se no sentido de  negar provimento ao recurso, por meio do Acórdão nº 1401­001.653, nos termos da ementa a  seguir.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 675          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  A dedução de  juros a  título de  remuneração do capital próprio  está  limitada,  dentre  outros  aspectos,  à  variação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  TJLP  verificada  no  período  ao  qual  se  referem os lucros destinados. Inadmissível, portanto, a dedução  posterior de  juros  sobre  capital  próprio  tendo por  referência a  variação da TJLP em períodos passados.  SELIC  Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação  combinada  dos  artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.  Na  sequência,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial.  Discorre  sobre  a  legalidade do procedimento adotado pela empresa, amparado pelo art. 9º da Lei nº 9.249, de  1995, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma, Resp nº 1.086.752­PR)  e dos TRF da 3ª, 4ª e 5º Regiões. Entende que o dispositivo legal e os artigos 347, 668 e 691,  §9º do RIR/99 predicam que (a) o pagamento dos juros é opção da empresa; (b) dessa opção, a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeito  de  IRPJ  e  CSLL,  os  juros  pagos  ou  creditados,  calculados sobre as contas de patrimônio  líquido,  limitados à variação pro­rata dia da TJLP;  (c) o efetivo pagamento ou crédito está condicionado à existência de lucros do exercício ou de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos  juros a serem pagos ou creditados; (d) o IRF de 15% é devido na data do pagamento ou crédito  sendo  considerado  tributação  exclusiva  no  caso  beneficiário  pessoa  física ou  pessoa  jurídica  isenta,  e  a  antecipação  do  devido  na  declaração  no  caso  de  beneficiários  pessoa  jurídica  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado;  poderá  ser  compensado  com  o  retido na fonte por empresa tributada com base no lucro real que pagar ou creditar JCP a seu  titular,  sócios ou acionistas; os  juros pagos ou creditados poderão ser  imputados  ao valor de  dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976 sem prejuízo da tributação de 15% e  para  o  cálculo  dos  juros  não  será  considerado  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica  salvo  se  for  adicionada  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  contexto,  aduz  que  a  legislação  teria  previsto  apenas  as  consequência  fiscais  do  pagamento ou crédito de JCP (tributação na fonte de 15% na data do pagamento ou crédito e  dedução  da  despesa  respectiva  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL),  não  tendo  cuidado  de  permissões ou vedações desse pagamento, tampouco da época em que deveriam ou poderiam  ser deliberados, creditados ou pagos. Ou seja, tratar­se­ia de critério da empresa decidir sobre o  momento. Por isso, teria a empresa a liberdade para deliberar, no futuro, sobre o pagamento de  valores relativos a juros sobre o capital que poderia ter deliberado em exercícios passados. No  que  diz  respeito  ao  regime  de  competência,  encontra­se  ligado  ao  conceito  de  despesa  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 676          5 incorrida. E, no caso em tela, a pessoa jurídica se torna devedora do sócio ou acionista somente  após a deliberação da sociedade decidindo efetuar o pagamento. Assim, o momento em que o  valor dos juros deve ser registrado como despesa financeira é justamente aquele em que há a  deliberação determinando do pagamento do JCP, no caso dos autos, em 2008. Assim, tendo a  Contribuinte  deliberado,  em  2008,  efetuar  o  pagamento  dos  JCP  tomando  por  base  os  patrimônios  líquidos  de  2007,  dentro  das  condições  exigidas  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  despesa correspondente ao pagamento desses juros somente surgiu no ano­calendário de 2008.  Por isso a previsão da IN SRF nº 11, de 1996, no sentido de que a despesa relativa ao JCP deve  ser  reconhecida  no  período  em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse momento é que nasce a obrigação a eles relativa. E, ainda que se pudesse admitir a glosa  da despesa, o fato implicaria em mera postergação, ou seja,  jamais poderia  ter sido objeto de  lançamento sem a prova de que o ato da empresa provocou prejuízo ao Fisco, inteligência do  PN Cosit nº 57, de 1979. Menciona  jurisprudência administrativa para  ratificar entendimento  de que a glosa de despesas não seria cabível e discorre que precedente da 1ª Turma da CSRF  (Acórdão nº 9101­002.180) teria incorrido em equívocos, e convida a uma reflexão do art. 73  da Lei  nº  12.973,  de  2014.  Protesta  sobre  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  o  valor  da  multa de ofício. Requer pela admissibilidade e provimento do recurso para reforma do acórdão  recorrido ou, pelo menos, pelo afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.   O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  939/961).   A  PGFN  apresentou  contrarrazões,  no  qual  requer  pela  manutenção  da  decisão recorrida. Discorre que a não deliberação, no momento oportuno, sobre o pagamento  dos  JCP  nos  limites  autorizados  pela  lei  implicam  em  renúncia  ao  direito  da  Contribuinte.  Entende que a conduta da empresa teria revelado um descumprimento aos requisitos legais, vez  que ela aplicou a TJLP sobre exercícios passados (2004 a 2007), mas observou tão­somente o  lucro  do  exercício  de  2008,  ano  de deliberação  e  pagamento  do  JCP,  para  verificar  o  limite  dedutível.  Aduz  que  se  a  assembléia  de  acionistas,  em  determinado  ano,  resolveu  não  remunerar  os  sócios  por meio  de  juros  sobre  o  capital  próprio  ou  determinou  o  pagamento  abaixo  do  limite  dedutível,  significa  dizer  que  a  própria  empresa  renunciou  a  tal  direito.  Menciona  jurisprudência  administrativa  para  ratificar  seu  entendimento.  Aduz  que  a  observância do regime de competência é regra geral a ser seguida no registro das operações da  pessoa jurídica na contabilidade societária e fiscal. Nesse contexto, o art. 29 da IN SRF nº 11,  de 1996, ratifica que a despesa de JCP deve observar o regime de competência. Sobre a matéria  juros de mora sobre multa de ofício, entende que sua supressão incorreria em expressa afronta  ao § 1º do  art.  161 do CTN e  à  finalidade do  ordenamento  tributário. Requer que o  recurso  especial da Contribuinte tenha o provimento negado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 677          6 Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de e­fls. 617/639, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  As matérias devolvidas para o Colegiado consistem (1) na possibilidade de se  deduzir pagamentos de juros sobre capital próprio decorrentes de exercícios anteriores ao ano  em que realizada a deliberação, e (2) incidência de juros de mora sobre multa de ofício, cada  qual tratada em tópico específico.  I. Juros sobre Capital Próprio ­ Dedutibilidade de Pagamento/Creditamento  O assunto  já  foi  enfrentado  pelo Colegiado,  em  recentes  julgamentos. Vale  citar  os  Acórdãos  nº  9101­002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­ 003.065, 9101­003.066 e 9101­003.067 (os últimos quatro na sessão de setembro de 2017).  Transcrevo  o  voto  da  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  proferido  no  Acórdão nº 9101­003.066, cujos fundamentos adoto como razões para decidir.  Juros sobre Capital Próprio Períodos Anteriores  A discussão cinge­se à possibilidade de a pessoa jurídica deduzir, na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano­calendário,  tão somente os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados sobre os valores das  contas do patrimônio  líquido no exercício  social correspondente ao ano­calendário  em  questão  (entendimento  da  Fiscalização)  ou  também  em  relação  a  exercícios  sociais anteriores (entendimento da Contribuinte).  (...)  Como  resta  evidente  pelos  próprios  precedentes  trazidos  pela  Fazenda  e  pela  Contribuinte,  a  matéria  não  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  CARF.  As decisões mais recentes desta 1ª Turma da CSRF, no entanto, vão  no sentido da indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. Com efeito,  na  sessão  de 20  de  janeiro  de  2016,  foram prolatados  três  acórdãos  (de  nºs  9101­ 002.180,  9101­002.181  e  9101­002.182),  todos  de  relatoria  do Conselheiro Rafael  Vidal  de  Araújo  nessa  linha.  Em  todas  essas  votações,  meu  voto  acompanhou  o  Relator, por entender que:  a)  os  Juros  sobre  o Capital  Próprio  representam  uma  remuneração  dos sócios pelo capital investido;                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 678          7 b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a  natureza  contábil  de  despesas  (contrapartida  das  receitas  advindas  do  uso  desse  capital);  c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e  d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos ou creditados  após o encerramento do período.  Já na sessão de 1º de março de 2016, um processo de minha relatoria  foi a  julgamento,  tendo esta Turma decidido que não se admite a dedução de JCP  calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores (acórdão nº  9101002.248).   Nesse  contexto,  traz­se  para  o  presente  caso  os  argumentos  expendidos na decisão em questão, dirimidas eventuais diferenças.   Em  primeiro  lugar,  registre­se  presente  o  fato  de  que  a  Lei  nº  9.249/1995 visou estimular o investimento de capital nas empresas e desestimular o  financiamento  das  atividades  operacionais,  mediante  empréstimos,  que  caracterizavam uma subcapitalização.  Constata­se,  também, que a  lei não mencionou o momento em que  tais  juros devem ser pagos. Contudo, vislumbra­se  isso desnecessário, porque se a  norma  estabelece  limites  para  fins  de  dedução  do  lucro  real,  é  porque  estamos  falando  de  uma  despesa  contábil,  que  tem  limites  de  dedutibilidade  para  fins  de  lucro real.  Por oportuno, transcreve­se trecho do acórdão nº 1102­000.934, de 8  de outubro de 2013, da lavra do ex­Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:  Contudo,  parece­me  evidente  que,  quando  a  lei  permite  que se  deduza,  para  efeitos  da  apuração do  lucro real, os JCP calculados pela aplicação pro rata  dia  da  taxa  TJLP  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio líquido, está se limitando o cálculo para o  mesmo período da apuração do lucro real.  Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica  dos juros sobre o capital próprio é a de distribuição  sui  generis  de  lucro,  não  há  dúvidas  de  que  a  lei  fiscal  lhes  dá  o  tratamento  de  despesa  financeira. E  como  despesa  financeira,  só  podem  ser  apropriados  no período a que competirem.   Não  é  razoável  se  entender  que  a  lei  permitiu  implicitamente a dedução de uma despesa  calculada  com base no patrimônio de períodos anteriores. Isso  seria  o mesmo que  admitir,  por  exemplo,  a dedução  de  juros  sobre  um  empréstimo  relativos  ao  ano­ calendário anterior. (Grifei)  Antes da deliberação para o pagamento dos JCP não há que se falar  em direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento, nem em despesa incorrida. De  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 679          8 fato, a despesa só surge após deliberação acerca do pagamento ou do creditamento  dos juros e da sua correspondente contabilização.  Correto  o  Ilustre  relator  do  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  para os exercícios pretéritos, não tendo havido pagamento da despesa ou apropriação  da  obrigação  para  pagar  aos  sócios  em  conta  de  passivo,  não  há  que  se  falar  em  despesa incorrida.   Todavia,  resta  equivocado  quando  declara  ser  descabida menção  à  inobservância do regime de competência, posto que não houve despesa incorrida. Há  inobservância  ao  regime de  competência quando em 2010,  a  contribuinte  apropria  uma despesa, cujos fatos geradores ocorreram entre 1998 a 2009.  Neste  sentido,  trago  à  colação  a  lição  de  Hiromi  Higuchi  (HIGUCHI, Hiromi.  Imposto  de Renda  das Empresas:  Interpretação  e Prática.  38ª  ed. São Paulo: IR Publicações, 2013. p. 127.):  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro real, ainda que não contabilizados no período­ base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no  período­base  seguinte  como  ajuste  de  exercício  anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos  juros  sobre o capital  próprio por  tratar­se de opção  do  contribuinte.  Sem  o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente de  juros calculados  sobre o  empréstimo de  terceiro porque neste há despesa incorrida, ainda que  os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento.  (Grifei)  E também os ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho 2:  Se  em  determinado  exercício  social  passado  não  foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se  demonstrações  contábeis  já  tiverem  sido  aprovadas  pelos  acionistas  é  lícito  inferir  que  eles  deliberaram  pelo  não  pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  demonstrações  contábeis, depois de aprovadas pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  "ato  jurídico                                                              2  (Disponível  em <http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj­e­csll­juros­sobre­o­capital­proprio­calculado­sobre­a­ movimentacao­do­patrimonio­liquido­os­fatos­e­a­consulta­edmar­oliveira­andrade­filho>,  acesso  em  10/07/2017, às 15h58min )  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 680          9 perfeito", impõe­se a conclusão de que elas só podem  ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação.  Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios  passados  os  efeitos  de  deliberação  societária  (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser  retificado por determinação dos sócios ou acionistas,  mas  tal  retificação  só  poderia  ser  juridicamente  justificada  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência  de  erro, dolo ou simulação.  E é aqui que reside a questão: o momento que em o valor dos juros é  imputado ao resultado do exercício. Como após a apuração do lucro, não há que se  falar mais em pagamento ou reconhecimento da obrigação referentes às despesas de  juros sobre o capital próprio, relativamente aos anos­calendário de 1998 a 2009, não  se  poderia  mais  pagar  juros  sobre  capital  próprio;  daí  porque  o  “período­base  correspondente”, como dito, necessariamente precisa ser o de apuração do lucro.  No presente processo, em relação aos anos­calendário 1998 a 2009,  para  os  quais  a  deliberação  para  pagamento  de  JCP  só  ocorreu  em  dezembro  de  2010,  e  não  foi  constituída  a  obrigação  de  pagar  os  JCP  correspondentes  nos AC  1998 a 2009, não há que se falar em dessas despesas incorridas.  Poder­se­ia argumentar que a lei autoriza o cálculo de JCP sobre os  lucros  acumulados  de  anos  anteriores;  contudo,  a  menção  aos  lucros  acumulados  trazida pela Lei nº 9.249, de 1995, diz  respeito  tão somente a um dos  limites para  fins de dedutibilidade do lucro real, senão vejamos:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §  1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados  e  reservas de  lucros, em montante  igual ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996) (Grifei)  Neste  sentido  também entendeu a Conselheira Edeli Pereira Bessa,  por meio do Acórdão nº 1101­000.904, de 12 de junho de 2013:  Esclareça­se, ainda, que o fato de a remuneração do  capital  próprio  por  meio  de  juros  atribuídos  aos  sócios  ter  seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento da deliberação, não significa que o cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 681          10 anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde que haja saldo em conta de lucros acumulados  que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­calendário  2005  em  razão  de  juros  decorrentes  da  utilização  de  capital  próprio  em  período  de  apuração  distinto  daquele  ao  qual  se  refere  os  lucros  que  se  pretendeu  destinar  à  remuneração de capital. (Grifei)  Além  disso,  o  fato  de  o  Conselho  de  Administração  deliberar  em  dezembro/2010 acerca do pagamento de juros sobre o capital, que poderia  ter sido  deliberado  em  exercícios  passados,  não  tem  o  condão  de  subverter  o  regime  de  competência  e  tornar  dedutível  despesa  não  incorrida  a  seu  tempo.  É  dizer,  não  tendo a despesa com JCP incorrido no exercício correspondente, não se pode deduzi­ la na apuração do lucro real de exercício posterior.  A imputação dessa despesa só poderia ser efetivada com retificação  do balanço, e esta  retificação só tem previsão nas hipóteses de ocorrência de erro,  dolo ou simulação, o que não é o caso.  Para  se  considerar  a  despesa  como  efetivamente  incorrida,  são  necessários  dois  requisitos:  i)  a  deliberação  acerca  do  pagamento  ou  creditamento  dos JCP e ii) a devida contabilização do pagamento da despesa ou da apropriação da  obrigação em conta de passivo.  Dessa  forma,  a  deliberação  em  reunião  do  Conselho  de  Administração para creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônio líquido de  exercícios anteriores (1998 a 2009) não tem validade para fins fiscais, pois se refere  a despesas que não foram incorridas naqueles exercícios.  Não se discute que a deliberação, nos termos do art. 37 do Estatuto  Social  da  autuada,  é  uma  faculdade.  O  ponto  é  que  essa  faculdade  precisa  ser  exercida no momento da apuração do lucro, por se estar tratando de uma despesa da  pessoa  jurídica.  É  uma  faculdade  do  Conselho  de  Administração  deliberar  sobre  pagamento de JCP em 2010, poderia não tê­lo feito. Mas ao decidir fazer uso desta  faculdade, a deliberação só pode abranger o pagamento de JCP sobre o patrimônio  líquido  existente  ao  final  do  ano­calendário  de  2010,  não  podendo  criar  despesas  para períodos de apuração já encerrados.  De  fato,  a  análise  dos  requisitos  de  dedutibilidade  não  pode  ficar  restrita à possibilidade de pagamento posterior dos juros do capital próprio, sob pena  de se concluir, equivocadamente, que a legislação estipulou o regime de caixa para  seu  reconhecimento. Se a  lei  silencia, o  regime a  ser adotado é o de competência,  estabelecido no art.177 da Lei nº 6.404/76 como regra geral, verbis:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 682          11 uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá­la em  nota e ressaltar esses efeitos. (Grifei)  Ou  seja,  a  Lei  nº  6.404/76  adotou  o  regime  de  competência  como  regra  geral,  devendo  o  regime  de  caixa  ser  aplicado  excepcionalmente,  para  isso,  deve estar previsto expressamente em lei. Nesse mesmo sentido, a citada lei, em seu  art.187, que trata da demonstração do Resultado do Exercício, vincula as despesas,  custos e encargos às receitas correspondentes do mesmo exercício, verbis:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas  receitas  e  rendimentos.  Tem­se  ainda  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  que  em  seu  artigo  29  disciplina  a  possibilidade  de  dedução  de  juros  sobre  capital  próprio,  e  ratifica a interpretação da Lei nº 6.404/76, verbis:  Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração de capital próprio, calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pró  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo – TJLP. (Grifei)  A  contribuinte  invoca  o  mesmo  normativo  (art.29  da  IN  SRF  nº  11/96) para declarar que respeitou o regime de competência, na medida em que só se  pode  cogitar  da  existência  da  despesa  relativa  ao  JCP  no  momento  em  que  o  pagamento se torna obrigatório para a pessoa jurídica, e que essa obrigatoriedade só  surgiu após a deliberação do Conselho de Administração em dezembro de 2010.  Conforme já mencionado, tal entendimento não tem cabimento, uma  vez que a inobservância ao regime de competência decorre do fato de a contribuinte  tentar  apropriar  despesas,  em descompasso  com as  receitas  geradas  com o  uso  do  capital que os JCP remuneram.  A matéria  também se encontra regulamentada na IN SRF nº 41/98,  nos seguintes termos:  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 683          12 Art.  1º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  9º  da  Lei  Nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente,  o  valor  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu  passivo  exigível,  representativa  de  direito  de  crédito  do  sócio  ou  acionista  da  sociedade  ou  do  titular  da  empresa individual. (Grifei)  O normativo acima esclarece que é possível o pagamento posterior  de  juros  sobre  capital  próprio, mas  desde  que  a  despesa  tenha  sido  reconhecida  e  devidamente registrada no ano­calendário correspondente ao que foi utilizado para  cômputo do JCP, em contrapartida à conta do passivo, que  represente a obrigação  perante os  sócios para pagamento  futuro. No caso em  tela,  a contribuinte manteve  uma planilha de JCP acumulados à margem da contabilidade da empresa.  (...)  Resta claro, assim, que a legislação adota como regra geral o regime  de competência para o registro das mutações patrimoniais e das receitas e despesas.  As exceções devem vir explícitas na  lei. Contudo, a Lei nº 9.249/95 não  tratou de  excepcionar  a  regra  geral,  razão  pela  qual  seria  um  contrassenso,  calcular  os  JCP  com base no patrimônio líquido de um determinado ano­calendário, e apropriar essa  despesa em um ano­calendário distinto daquele que serviu como parâmetro para o  cálculo dos JCP.  Antes,  é  preciso  compreender  os  juros  sobre  capital  próprio  como  destinação  do  lucro  formado  a  partir  da  aplicação  do  capital  dos  sócios,  e  uma  destinação opcional, em substituição à distribuição de lucros, consoante expressa o  art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95, ao permitir que o valor dos JCP seja "imputado ao  valor dos dividendos" obrigatórios, "de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo"  da  retenção  na  fonte  prevista  no  §2º  daquele  dispositivo.  Ressalte­se que o caput do art. 9º permite a dedução, para efeitos da  apuração do lucro real, dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio.  Por  óbvio  que  o  capital próprio a ser remunerado por juros ao final de cada ano é o capital dos sócios  ou acionistas naquele ano­calendário.  Esse  aspecto  da  legislação  precisa  ser  observado,  porque  leva  ao  seguinte questionamento: ocorrendo a deliberação acerca do pagamento de JCP em  2010, referente a anos­calendários anteriores (1998 a 2009), os sócios/acionistas que  receberam a remuneração dos juros foram individualizadamente aqueles constantes  do  quadro  societário/acionistas  de  1998  a  2009?  Ou  foram  os  sócios/acionistas  existentes  em  2010?  Poderia  a  Conselho  de  Administração  em  2010  rever  as  decisões tomadas pelos sócios/acionistas anteriores?  Observe­se,  portanto,  que  se  a  contribuinte  delibera  em  2010  o  pagamento  de  JCP  dos  anos­calendários  1998  a  2009,  os  sócios  a  serem  remunerados deveriam ser aqueles constantes do quadro societário nos respectivos  anos­calendários sobre o qual se calcula os JCP, não os sócios existentes em 2010,  sob  pena  de  não  se  estar  a  remunerar  o  capital  próprio, mas  o  capital  de  outrem.  Certamente não é isso o que acontece. O Conselho de Administração não ia decidir,  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 684          13 no  presente,  remunerar  sócios/acionistas  que  não mais  fazem  parte  da  sociedade,  quando poderia remunerar os sócios/acionistas atuais através de dividendos.  Remunerar  os  sócios  atuais  com  juros  sobre  um  capital  de  anos­ calendários  pretéritos,  seria  desvirtuar  completamente  o  instituto  do  juros  sobre  capital próprio, pois estar­se­ia a remunerar um capital que pertencia a outrem, logo,  não haveria remuneração de capital próprio dos sócios.  Por todo exposto, tem­se que as despesas com JCP somente podem  incorrer, no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas (geradas com  o uso do capital que os JCP remuneram) se produzem, formando o resultado daquele  exercício.  Ressalto  que  despesas  incorridas  são  aquelas  efetivamente  pagas  ou  apropriadas contabilmente como obrigação em conta de passivo.  Não  tendo  incorrido  no  exercício  correspondente,  não  se  pode  deduzi­las na apuração do lucro real de exercício posterior. É dizer, não se admite a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Em  relação  ao  decidido  pela  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  também se manifestou com clareza o Acórdão nº 9101­003.066:    Quanto  ao  precedente  do Superior Tribunal  de  Justiça  STJ  trazido  pela  Contribuinte  em  contrarrazões  [REsp  nº  1.086.752­PR  (2008/01933882),  1ª  Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 11/03/2009], observa­se que não se trata  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos (art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 CPC).  Não  se  aplica,  portanto,  o  comando  de  vinculação  de  decisões  veiculado no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado  pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015.  Acrescente­se que este REsp nº 1.086.752 do STJ é um precedente  isolado,  não  havendo  outros  no  mesmo  sentido.  Além  do  que,  seu  entendimento  contraria frontalmente o art.177 da Lei nº 6.404/76, que estabelece a regra geral do  regime  de  competência.  Colaciona­se  um  excerto  do  RESP,  que  demonstra  tal  contradição:  II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício  financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime  de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que  seja em exercício distinto ao da apuração. (Grifei)  Logo, data venia, resta equivocado o entendimento consignado neste  RESP, e talvez por esta razão, não se encontrem outros julgados neste sentido.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 685          14   Resta  evidente,  portanto,  a  impossibilidade  de,  no  ano­calendário  de  2008,  deduzir­se de despesas relativas a pagamentos de JCP atinentes aos anos­calendários pretéritos.   Tampouco há  que  se  falar  em postergação,  vez  que  a  despesa  deixa de  ser  dedutível porque não observou o período de competência e também porque não foi reconhecida  nas correspondentes assembléias dos acionistas realizada nos anos anteriores a 2008.  E,  não  tendo  sido  objeto  de  reconhecimento  no  momento  correto  (2004  a  2007),  conforme  previsto  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  despesa. Da  mesma  maneira,  a  partir  do  momento  em  que  foi  reconhecida  em  um  momento  posterior  (2008), sem previsão legal, consumou­se uma despesa indevida, desprovida de dedutibilidade,  que  provocou  a  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  razão  pela  qual  se  mostra  imperiosa a glosa do dispêndio.  Nesse contexto,  sem reparos o procedimento da  autoridade  fiscal,  ao glosar  despesa de juros sobre capital próprio cujo pagamento refere­se a períodos pretéritos, vez que  não goza de dedutibilidade.   Cabe, assim, ser negado provimento ao recurso.  II. Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Sobre  o  assunto,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do CTN,  que  predica que o objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 686          15  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Portanto, cabe ser negado provimento ao recurso.    III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 686DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.000145/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO NEGADA Não deve ser homologada a compensação, quando não restarem comprovadas as certeza e liquidez do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  PROGEMIX PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADA.  COMPENSAÇÃO NEGADA  Não deve ser homologada a compensação, quando não restarem comprovadas  as certeza e liquidez do crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Marcos Roberto da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 01 45 /2 00 5- 82 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 248          2   Relatório  O  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  para  liquidar débitos de COFINS do período de agosto a novembro de 2002 com créditos de PIS,  originados no processo n° 10140.002417/2004­06  (Pedido de Restituição  ­ PER) e derivados  de pagamentos indevidos ocorridos no período de setembro de 1994 a janeiro de 1997.  O PER foi indeferido (Despacho decisório, fls. 94 a 96) e, consequentemente,  os DCOMP não homologados (Despacho Decisório, fls. 99 a 101).  No  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER),  a  fiscalização  entendeu  que  havia expirado o prazo para pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente. Interpôs recurso voluntário, porém também sem êxito. Contudo, obteve decisão  favorável em recurso especial `a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), cujo Acórdão  n° 9303­002.335 (fls. 225 a 230) foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1996   PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  O prazo para repetição de  indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar n° 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1994 e  dezembro de 1996, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho  de 2005, aplicava­se o prazo decenal tese dos 5 + 5.  Recurso Especial do Contribuinte Provido"  A CSRF,  então,  determinou o  retorno  do  processo  à DRJ,  para  julgamento  das  demais  questões  de mérito. A DRJ,  por  sua  vez,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para que a unidade preparadora confirmasse a legitimidade do crédito.  Entretanto, apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou a  documentação  solicitada.  Com  isso,  o  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER)  retornou  à  DRJ, que proferiu a seguinte decisão, por meio do Acórdão n° 04­36.183 (fls. 238 a 241):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 249          3 DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  PAGAMENTO INDEVIDO.  O direito à  restituição do  indébito  tributário depende da prova  de que houve efetivo pagamento e de que o valor pago é superior  ao devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O contribuinte não recorreu da decisão acima, pelo que deve ser considerada  como definitiva na esfera administrativa.  Volto  ao  presente  processo,  cujo  n°  é  10140.000145/2005­82,  em  que  se  discute  exclusivamente  as  declarações  de  compensação  (DCOMP),  lastreadas  no  crédito  originado no acima tratado processo n° 10140.002417/2004­06.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  99  a  101),  a  fiscalização  não  homologou a compensação (DCOMP), pois o PER no qual se baseava não fora homologado.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  assim  resumida  na decisão de primeira instância:  "A  requerente  impugnou  a  decisão  alegando  que,  embora  no  processo  administrativo  n°  10140.002417/2004­06  o  crédito  tenha  sido  preliminarmente  indeferido com base na decadência, esta não ocorreu no que concerne à pretensão de  obter restituição dos valores pagos a título de COFINS. Afirmou ela que restituição  é um direito subjetivo a uma prestação e, por isso, está sujeita à prescrição e não à  decadência, como entendeu a autoridade administrativa. A compensação, sim, sendo  um direito potestativo, estaria sujeita à decadência. Entretanto, tal efeito depende de  lei  que  o  preveja,  não  se  admitindo  a  decadência  nem  por  presunção,  nem  por  analogia.  Aduziu que o prazo para pleitear restituição de valores pagos indevidamente  em relação a tributo sujeito a lançamento por homologação é, nos termos do art. 168  do  Código  Tributário  Nacional,  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário, o que se dá com a homologação expressa ou, como ocorre na maioria dos  casos,  com  a  homologação  tácita.  Porém,  nas  hipóteses  de  lei  inconstitucional,  o  termo de início será a data da declaração de inconstitucionalidade.  Sustentou  ainda  que  a  compensação  objeto  do  presente  processo  não  se  confunde com aquela de que cuida o art. 170 do CTN, uma vez que esta é norma  dirigida à autoridade administrativa e abrange créditos líquidos e certos, de qualquer  natureza, do contribuinte contra a Fazenda. Ao contrário, as compensações do art. 66  da Lei n° 8.383/1991 se referem a valores pagos indevidamente a  título de tributo,  sendo a norma autorizadora da compensação voltada para o contribuinte e aplicável  a tributos sujeitos a lançamento por homologação.  A restituição e a conseqüente compensação teriam fundamento no disposto no  art. 150, §§ 1° e 4°, art. 165 e art. 168, inciso I, todos do CTN.  Pugnou, ao final, pela homologação das compensações e pela restituição dos  créditos pleiteados no processo administrativo n° 10140.002417/2004­06."  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 250          4 Em  22/02/08,  a  DRJ  em  Campo  Grande  (MS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 04­13.644 (fls. 164 a 168) foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Não  pode  ser  homologada  a  declaração  de  compensação  cujo  crédito não se apresenta revestido de certeza e liquidez.  Compensação não Homologada"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  172  a  179),  aduzindo, em suma, que:  ­ não teria ocorrido a decadência do crédito;  ­  a  Autoridade  Administrativa  tinha  o  dever  de  intimar  o  contribuinte  a  comprovar a legitimidade dos créditos e não simplesmente indeferir a restituição, em função de  suposta decadência; e   ­  é  nulo  o  procedimento  de  cobrança  de  tributos  não  regularmente  constituídos,  porém  apenas  em  decorrência  de  inclusão  em  DCTF  ou  compensações  não  homologadas.  Este  colegiado,  por  três  vezes,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  determinando o sobrestamento do feito até a prolação da decisão administrativa definitiva no  processo n° 10140.002416/2004­53:   i) por meio da Resolução n° 2803­00.006 (fls. 208 a 212), de 01/06/09, em  função de à época o processo n° 10140.002417/2004­06 (PER) estar pendente de exame pelo  CARF;  ii)  por  meio  da  Resolução  n°  3801­000.218  (fls.  1  a  3),  de  08/08/11,  no  momento  em  que  o  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER)  encontrava­se  em  grau  de  recurso especial à CSRF; e   iii) por meio da Resolução n° 3801­000.796 (fls. 233 a 235), de 20/08/2014,  quando  o  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER)  aguardava  reexame  pela  DRJ,  após  ter  sido àquela instância devolvido pela CSRF.   Conforme acima mencionado, no presente momento, já foi proferida decisão  administrativa  definitiva  no  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER):  a  DRJ  julgou  improcedente  o  pedido  de  restituição  (Acórdão  04­36.183)  e  o  contribuinte  não  interpôs  recurso voluntário.   Diante disto, a contenda em questão retornou ao CARF. Foi distribuído para  este relator e incluído na pauta para julgamento nesta reunião.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 251          5   Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,pelo  que deve ser conhecido.  Conforme  relatado, o processo versa sobre a não homologação dos Pedidos  de Compensação (DCOMP), lastreados em supostos créditos de PIS, derivados de pagamentos  indevidos ocorridos no período de setembro de 1994 a janeiro de 1997. Estes créditos  foram  objetos de Pedido de Restituição (PER) e formaram o processo n° 10140.002417/2004­06.  Ocorre que, em sede deste processo n° 10140.002417/2004­06, foi proferida  decisão  administrativa  definitiva,  negando  o  direito  aos  créditos.  Diante  deste  fato,  torna­se  insubsistente  os  DCOMP  e,  por  conseguinte,  absolutamente  desnecessária  a  apreciação  dos  argumentos de defesa contidos no recurso voluntário.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.                                  Fl. 251DF CARF MF

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