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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7923217 #
Numero do processo: 19679.016456/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 INSUMOS. VINCULAÇÃO, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para assegurar o direito ao crédito sobre a aquisição de bens e serviços como insumo, é necessária a vinculação à modalidade de prestação de serviços exercida pelo contribuinte, mediante essencialidade ou relevância. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. Nos termos do art. 3ª, inciso VI da Lei nº 10.833/03, é necessidade a vinculação dos bens integrantes à atividade de prestação de serviços do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 INSUMOS. VINCULAÇÃO, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para assegurar o direito ao crédito sobre a aquisição de bens e serviços como insumo, é necessária a vinculação à modalidade de prestação de serviços exercida pelo contribuinte, mediante essencialidade ou relevância. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. Nos termos do art. 3ª, inciso VI da Lei nº 10.833/03, é necessidade a vinculação dos bens integrantes à atividade de prestação de serviços do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 64 56 /2 00 4- 89 Fl. 458DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-32.639, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP), que assim relatou o feito: Fl. 459DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: Fl. 460DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Fl. 461DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Como se verifica pelos fatos narrados, a questão de direito central é a apuração de créditos do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo, sendo a Recorrente uma empresa prestadora de serviços. O despacho decisório e o acórdão recorrido, aplicando entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB, fundamentou seu entendimento nas Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004, que determinavam o exame do direito creditório a partir da legislação do IPI. É cediço, tal fundamentação encontra-se hoje superada, devendo o exame do direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, especialmente o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (insumo), ser realizado em estrita conformidade com a decisão proferida pelo STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. Fl. 462DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Assim, sem adentrar em maiores digressões acerca do histórico e controvérsias jurídicas instauradas em torno do critério jurídico a ser utilizado para fins de aferição da natureza de insumo dos itens adquiridos a este título pela Recorrente, pacificado com a prolação do julgado supra, adota-se a seguinte orientação: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 306 e seguintes), os serviços exportados que garantem o direito ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins correspondentes referem-se integralmente a “serviço de assessoria financeira prestados à VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOSSIATION” (sic). O Relatório Fiscal também enumerou os itens objeto de glosa que, segundo seu entendimento, não possuem amparo na legislação de regência. Tais itens passam a ser examinados conforme apresentado no Recurso Voluntário do Contribuinte. Custos Diretos A Recorrente defende o direito à tomada de crédito dos seguintes “insumos”, que, segundo afirma, são utilizados diretamente na prestação de serviços, uma vez que empregados no deslocamento necessário de seus funcionários para atendimento e ações de promoção junto a seus parceiros (bancos): Fl. 463DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Como visto, a Fiscalização afirmou que os créditos apropriados pela Recorrente são relativos à prestação de “serviço de assessoria financeira prestados à VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOSSIATION” (sic), afirmação não questionada pela contribuinte. Os gastos listados pela Recorrente não possuem vinculação direta à esta prestação de serviços, tampouco lhe são essenciais ou relevantes. Tratam-se de despesas administrativas gerais, empregadas na quase totalidade das espécies de prestação de serviços existentes. Desse modo, entendo não assistir razão à Recorrente. Custos Indiretos A Recorrente defende a legitimidade na apropriação de crédito sobre os seguintes custos: Fl. 464DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Mais uma vez denota-se que se tratam de gastos genéricos, que não possuem vinculação direta – e necessária, essencial - à prestação de serviços geradora do direito creditório (prestação de serviços financeiros à VISA INTERNATIONAL). Tratam-se de despesas administrativas gerais, empregadas na quase totalidade das espécies de prestação de serviços existentes. Sem razão a Recorrente. Bens do Ativo Imobilizado A glosa realizada sobre os encargos de depreciação apropriados pelo contribuinte relativamente fundamentou-se no fato de que os referidos bens não foram empregados na atividade de prestação de serviços realizada pela Recorrente. Tratam-se de itens como instalação, equipamentos de escritórios, móveis e utensílios, veículos, computadores, dentre outros. Em seu Recurso o contribuinte não adentra ao emprego e utilização de tais itens, mas apenas defende que, à época dos fatos, a legislação não exigia que tais bens fossem utilizados diretamente na prestação de serviços, mas, apenas, que fossem empregados nas atividades da empresa. Fl. 465DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Trata-se do art. 3ª, inciso VI da Lei nº 10.637/2002 (PIS): Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; (Redação original) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Com efeito, veja-se que a redação original do dispositivo já previa a condição “ou na prestação de serviços”. Desse modo, não assiste razão à Recorrente. Soluções de Consulta Em seu Recurso a Recorrente defende que os créditos glosados foram apropriados em conformidade com diversas Soluções de Consulta sobre o conceito de insumo. Assim, pede o afastamento das penalidades, com fundamento no art. 100 do CTN. Contudo, em sede Recursal, a Recorrente sequer indica quais seriam tais Soluções de Consulta, muito menos indicar sobre quais insumos estas se tratariam e a eventual simulitude fática com a situação ora examinada. Desse modo, não há como acolher o pleito recursal. Diligência Acerca do pedido de diligência, aduz a Recorrente: Como se verifica, trata-se de pedido genérico, sem qualquer justificativa objetiva acerca da necessidade de diligência. Fl. 466DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016456/2004-89 Ademais, a realização de diligência (diferentemente da prova pericial) é prerrogativa do julgador, sempre que entenda necessário qualquer esclarecimento acerca dos fatos existentes nos autos. No caso, todos as glosas realizadas estão devidamente e claramente explicitadas, não sendo necessário qualquer esclarecimento de fato. A negativa do direito da Recorrente não se deu em razão de ausência de qualquer compreensão acerca dos fatos, mas pelo convencimento acerca da ausência de direito do contribuinte. Desse modo, também, não merece acolhida o pleito. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 467DF CARF MF

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7947926 #
Numero do processo: 10640.000529/2003-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de final administrativa, por estar a exigibilidade do crédito está suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA No 1.212, DE 1995 E LEI No 9.715, DE 1998. ADIN No 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar no 07/70 e, a partir de março de 1996, passou a ser regida pela Medida Provisória no 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei no 9.715/98.
Numero da decisão: 3001-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de final administrativa, por estar a exigibilidade do crédito está suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N o 1.212, DE 1995 E LEI N o 9.715, DE 1998. ADIN N o 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n o 07/70 e, a partir de março de 1996, passou a ser regida pela Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n o 9.715/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 05 29 /2 00 3- 01 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição formalizado por meio de formulário, convertido em Declaração de Compensação em razão de petição formalizada pela recorrente, por meio dos quais a empresa pretende reaver o montante de R$ 31.016,19, originado de pagamentos realizados entre março/1996 e outubro/1998. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso: "O interessado apresentou pedido de restituição de PIS relativo aos períodos de apuração 03/1996 a 10/1998, pois os pagamentos efetuados teriam sido declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADIN 1417-0 (fls. 01 a 09); Posterirormente apresentou DCOMP por meio do processo administrativo l0640.000652/2003-13, na qual requer que o crédito acima mencionado seja utilizado na compensação de débitos de PIS e COFINS, relativos aos períodos de apuração 06/2002 a 11/2002 e 01/2003, e de IRPJ e CSLL nos períodos de apuração de 06 e 09/2002 (processo em anexo); A DRF-Juiz de Fora em Despacho Decisório de fls. 51 a 53 indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação pleiteada; A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual requer os pagamentos efetuados para os períodos de apuração 10/1995 a 02/1996, sejam considerados na compensação pleiteada. É o relatório.” Analisando o mérito da questão, o colegiado de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, por entender que os pagamentos a que se refere a Manifestação de Inconformidade não constam do pedido de restituição apresentado pela empresa, que posteriormente foi convertido em DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBU1ÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO: A Manifestação de Inconformidade não serve para formulação de novo pedido de compensação. Compensação não Homologada”. Ainda inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 108 a 130), no qual apresentou suas razões para reformar a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 (i) é pessoa jurídica de direito privado, o qual apresentou pedido de restituição de PIS dos períodos de apuração 03/1996 a 10/1998, nos termos da ADIN 1417-0 do STF, pleiteando, consequentemente, a compensação dos mencionados valores, com débitos de PIS e COFINS, relativos aos períodos de apuração 06/2002 a 11/2002 e 01/2003 e, de IRPJ e CSLL no período de apuração 06 e 09/2002; (ii) a exigência dos valores cobrados é totalmente indevida, uma vez que os mesmos foram todos abraçados pela prescrição, tendo em conta que “o crédito tributário restou devidamente constituído, com a entrega Declaração de Compensação, ocasionando o lançamento tributário, sendo certo que o mesmo aconteceu na data de 20/03/2003”; (iii) o art. 174 do CTN estabelece como sendo de 05 anos o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança, após a constituição do crédito tributário e, “como a constituição do débito se deu em 20/03/2003, vemos a fluência do prazo prescricional de 05 anos, pois, até a presente data ainda não foi ajuizada a competente ação”, de forma que, “assim, nos termos do art. 174, somos categóricos em afirmar a ocorrência da prescrição dos valores ora exigidos”; (iv) se este não for o entendimento deste E. Conselho, entende ocorrida a prescrição intercorrente, visto que “protocolou manifestação de inconformidade em função de intimação, sobre a não homologação das compensações pleiteadas, recebido em 14/03/2005” e, “a partir dessa data, o processo administrativo ficou paralisado, sem movimentação, até a presente data, quando o recorrente foi cientificada do acórdão 09-17.693 – 2ª turma da DRJ/JFA, ocorrido em 23 de dezembro de 2010”. Com base nesses fundamentos, requer a recorrente que “seja declarado prescrição dos valores ora exigidos, tendo em vista que, já ultrapassou mais de 05 anos da constituição do débito tributário e, ainda não houve o ajuizamento da execução fiscal, ou pela ocorrência da prescrição intercorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de indeferimento de pedido de restituição, convertido posteriormente em declaração de compensação, por meio dos quais a recorrente pretende reaver o montante de R$ 31.016,19, originado de pagamentos realizados entre MAR/1996 e OUT/1998. Pelo que se pode inferir do pedido de compensação, entende a empresa que, em decorrência da aplicação da Ação Ordinária de Inconstitucionalidade n o 1417-0 (ADIN n o 1417- 0), cujo mérito foi julgado procedente em parte pelo Supremo Tribunal Federal, seria clara a impossibilidade de cobrança das contribuições com base na Lei Complementar n o 7/1970, nos períodos compreendidos entre 1 o de outubro de 1995 e 28 de fevereiro de 1996. Segundo a recorrente, “ficou evidenciada a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715, declarada pelo STF na ADIN 1417-0, com relação à retroatividade a 1° out/95, quando somente deveria ter eficácia a partir de fev/96, recomenda-se o pleito administrativo de restituição, concomitante à compensação imediata dos valores dos créditos de PIS” (fls. 007 – grifos nossos). O pedido de restituição foi indeferido e a declaração de compensação não foi homologada pela unidade jurisdicionante, em decorrência da constatação de que inexiste o crédito pleiteado. A decisão, materializada no Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG, de 22/02/2005 (doc. fls. 053 a 055), foi fundamentada com base nos seguintes argumentos (destaques nossos): “Por fim, pacificando qualquer dúvida ainda existente, a matéria discutida foi objeto da Ação Ordinária de Inconstitucionalidade n° 1417-0, cujo mérito foi julgado procedente em parte pelo STF, em 02/08/1999, declarando a inconstitucionalidade apenas da expressão “aplicando-se a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995”, disposta no art. 18 da Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998, na qual foi convertida a medida provisória que alterou a legislação do PIS, tendo sido a respectiva decisão publicada no Diário da Justiça de 13/08/1999. Uma vez que os recolhimentos efetuados para o período de 03/96 a 10/98, foram pautados na MP 1.212/95 e reedições, posteriormente convertida na Lei 9.715/98, não há que se falar em pagamento indevido. o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 Face à inexistência do crédito pleiteado, proponho o indeferimento do pedido de fls. 01, bem como a não homologação da compensação declarada por meio do processo 10640.000652/2003-13, e de outras compensações declaradas cuja origem do crédito seja o processo ora analisado. A decisão da unidade local foi mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, a partir do entendimento de que a interessada teria pleiteado créditos recolhidos indevidamente relativos aos períodos de apuração entre OUT/1995 e FEV/1996, mas apresentou pagamentos efetuados nos períodos de MAR/1996 a OUT/1998, o que ensejaria alteração de ofício da declaração de compensação formulada (fls. 093 – destaques nossos): “O pedido de restituição apresentado pela empresa, depois convertido em DCOMP, é relativo aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 03/1996 a 10/1998, enquanto os pagamentos que ela requer que sejam considerados na compensação, são relativos aos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996. Fácil perceber que os pagamentos a que se refere a Manifestação de Inconformidade não constam do pedido de restituição apresentado pela empresa, que posteriormente foi convertido em DCOMP. Assim, a pretensão da manifestante com o recurso apresentado, não é guerrear a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação pleiteada e sim formular um novo pedido de compensação, utilizando créditos não relacionados no pedido original, objetivo para o qual a Manifestação de Inconformidade não se presta. Para isso o caminho seria a apresentação de uma nova DCOMP”. Inicialmente, cumpre-nos pautar que está materialmente correto o Despacho Decisório e que não há crédito a ser restituído ou compensado. Foi questionada pela recorrente a cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP no período compreendido, no total, entre os meses de OUT/1995 e OUT/1998, em decorrência, segundo a empresa, da ADIN n o 1.417-0. Vejamos. A declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n o 9.715/98, por meio da ADIN n o 1.417-0, foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do REsp n o 1.136210/PR, de Relatoria do Exmo. Ministro LUIZ FUX, que assim dispõe (destaques nossos): “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88((RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal:(...) 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. Como visto, decidiu então o E. Tribunal que a contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre OUT/1995 e FEV/1996, por força da Lei Complementar n o 7/70, e entre MAR/1996 e OUT/1998, por força da Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições. Ou seja, até 28/02/1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória n o 1.212, de 1995), a cobrança do PIS era regida pela Lei Complementar n o 7/70 e, a partir de 01/03/1996 até a publicação da Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, descontinuidade. Nesse sentido, não há recolhimento indevido do PIS, como parece ter entendido a recorrente. No mérito do Recurso Voluntário, a recorrente não questiona a decisão de primeira instância. Ao contrário, inova ao apontar a ocorrência de prescrição, pela aplicação do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, além da ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de longo prazo entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência do Acórdão recorrido. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil , não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por ser a prescrição considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. Prescrição não ocorreu. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. De volta ao processo, se observa que a solicitação de compensação formalizada em 27/02/2003 (doc. fls, 004 a 010) visava a compensar créditos que a recorrente entendia fazer jus, já tratados linhas acima, com débitos de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração 06/2002 a 11/2002 e 01/2003, e de IRPJ e CSLL, relativos aos períodos de apuração de 06 e 09/2002. Ora, nos termos dos §§ 2 o e 5 o do art. 74 da Lei n o 9.430, de 1996, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo sido a declaração formalizada em 27/02/2003 e o Despacho Decisório denegatório ocorrido em 22/02/2005, não ocorreu a homologação tácita. Na sequencia, foi protocolizada a Manifestação de Inconformidade pela recorrente em 13/04/2005, suspendendo dessa forma a exigibilidade do crédito. Não há que se falar, assim, em prescrição, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído está suspensa em razão de pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, à vista do que dispõe o art. 151, inciso III, do CTN. Por fim, quanto à alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, saiba a recorrente que a matéria já é objeto de Súmula por este Conselho, manifestando o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cabe ressaltar que a mencionada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Conclusões Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.928 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000529/2003-01 Diante do exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001493/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1994 a 30/04/1995 PER/DCOMP. CRÉDITO TOTALMENTE UTILIZADO. DÉBITO REMANESCENTE. SEM LITÍGIO. NÃO CONHECIDO Nos processos de compensação o processo administrativo se presta à discussão dos créditos informados pela contribuinte. No entanto, no caso dos autos, todo o crédito informado na compensação foi reconhecido como correto, sendo totalmente utilizado para compensação com os débitos do período informardo, porém insuficientes para a cobertura do débito confessado, havendo, portanto, a cobrança do débito confessado e ainda não pago. Não há, portanto, crédito em litígio, o que implica em ausência de lide.
Numero da decisão: 3301-006.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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CRÉDITO TOTALMENTE UTILIZADO. DÉBITO REMANESCENTE. SEM LITÍGIO. NÃO CONHECIDO Nos processos de compensação o processo administrativo se presta à discussão dos créditos informados pela contribuinte. No entanto, no caso dos autos, todo o crédito informado na compensação foi reconhecido como correto, sendo totalmente utilizado para compensação com os débitos do período informardo, porém insuficientes para a cobertura do débito confessado, havendo, portanto, a cobrança do débito confessado e ainda não pago. Não há, portanto, crédito em litígio, o que implica em ausência de lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada no PER/DCOMP 32914.19270.100505.1.3.54-9147 em 10/05/2005 para pagamento de débito de COFINS de dezembro/1994 até abril/1995 com um crédito decorrente de pagamento indevido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 14 93 /2 00 9- 44 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001493/2009-44 FINSOCIAL reconhecido por decisão judicial transitada em julgado no processo nº 94.00.21388- 3 que tramitou na seção judiciária de Belo Horizonte da Justiça Federal. Durante o processo judicial, a Recorrente depositou em juízo os valores devidos de COFINS para o período compensado, obtendo alvará judicial para levantamento do depósito após o trânsito em julgado, conforme fl. 20, fazendo com que os débitos de COFINS de dez/1994 até abril/1995, antes garantidos por depósito judicial, tornassem-se pendentes e devidos novamente. Por conta disso, foi apresentada a DCOMP do presente processo. O contribuinte apresentou como direito creditório os valores recolhidos de Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% dos períodos de apuração de 09/1989 a 11/1990, gerando um pretenso crédito de R$ 249.929,36, utilizando nesta DCOMP o montante de R$ 196.607,03. Conforme relatório fiscal de fl. 25, todo o crédito informado pela Recorrente foi considerado correto, havendo divergências em relação a apuração dos débitos, concluindo-se que o montante de crédito não são suficientes para a cobertura dos débitos. No Despacho decisório de fls. 55-56, os cálculos foram confirmados pelo SAORT, homologando parcialmente a compensação e emitindo-se carta de cobrança para o recolhimento do saldo remanescente pela Recorrente. Notificada da decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade afirmando a homologação tácita da DCTF e prescrição da cobrança do saldo remanescente, haja vista que o débito e a sua compensação foi declarada nas DCTFs das respectivas competências. Por bem resumir os argumentos da Recorrente, transcrevo a síntese extraída do v. acórdão da DRJ: • Conforme lhe facultara a Lei nº 8.383/91, a contribuinte compensou o crédito oriundo dos recolhimentos majorados de Finsocial, nas datas de vencimento dos débitos de Cofins (PA 12/1994 a 03/1995), mediante preenchimento das DCTF e registro nos DARF (PAF nº 10680.009553/9423). Nesta modalidade de compensação não lhe foi exigido o trânsito em julgado, muito menos a certeza e a liquidez dos créditos, competindo à Fazenda Nacional o lançamento por homologação. • Para se resguardar quanto aos efeitos de uma futura autuação, e só por isso, impetrou o Mandado de Segurança nº 94.00.213883. • Passados mais de 10 (dez) anos da compensação realizada, apresentou Pedidos De Habilitação e Compensação (Per/Dcomp) dos créditos já compensados à RFB. • Os multicitados Pedidos de Habilitação e Compensação apresentados, respectivamente, em 27.04 e 10.05 do AnoCalendário de 2005, objeto dos Despachos da Eqcar e da Saort, lavrados nos Paf's nºs 10680.005434/200561 e 13609.001493/200944 são vazios, vez que os créditos de Finsocial e os débitos de Cofins a eles relacionados já haviam sido (foram) compensados 10 (dez) anos antes. Sem crédito e sem débito, nada haveria que homologar. • O vício na avaliação da compensação contaminou o despacho decisório lavrado em 13.04.2010, competindo, portanto, à Seção de Orientação e Análise Tributária Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas o dever de rever o ato administrativo (art. 53 da Lei n° 9.784/99) o que se requer para todos os fins e efeitos de direito. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001493/2009-44 • As compensações anteriormente declaradas à Secretaria da Receita Federal, via DCTF, extinguiram os créditos tributários sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 156, inciso II, CTN) e, ultrapassado o qüinqüênio legal sem qualquer manifestação da autoridade, consumou-se tacitamente a homologação. • No caso concreto, a primeira manifestação da Fazenda Nacional sobre a matéria se deu apenas em 04/05/2005 (deferimento de habilitação), dez anos depois da última compensação efetuada. • Discordando da compensação e pretendendo afastá-la, caberia à autoridade fiscal se pronunciar a respeito, promovendo o necessário lançamento fiscal dos débitos compensados. • O silêncio da Fazenda importa em homologação tácita da compensação. • E não se diga que o ajuizamento da ação judicial, o(s) depósito (s) ou qualquer outra causa suspensiva da exigibilidade dos créditos seria(m) impeditiva(os) do lançamento por que não são. • A própria Fazenda Nacional, por diversas vezes, já se manifestou reconhecendo a necessidade do lançamento, também nestes casos, para evitar a decadência. • Ainda que se diga e se defenda que a compensação efetuada em 1994 e 1995 não teria sido homologada e que se alegue, para justificar a ausência do lançamento ex officio, que os débitos já teriam sido declarados (confessados) pela contribuinte, esta situação, caso admitida, não seria capaz e suficiente para autorizar a cobrança fiscal já que, neste caso (mantido raciocínio), os sobreditos débitos estariam alcançados pela prescrição. • Admitida a constituição do(s) crédito(s) tributário(s) com a entrega das DCTF's, o prazo prescricional, antes interrompido pelos depósitos judiciais, foi restabelecido em 15.05.2001 com o levantamento dos respectivos valores (veja-se fl. 105 do PAF 10680.009553/9423), seguindo seu rito normal, não sofrendo, o referido prazo, qualquer interferência da habilitação e/ou da per/dcomp (considerada não declarada). • Com o levantamento, repita-se, afastou-se a causa suspensiva da exigibilidade dos débitos, cujo prazo prescricional expirou-se em 15/05/2006. • Por fim, pede que, diante da compensação realizada nos anos calendários de 1994 e 1995, tacitamente homologada, seja anulada a cobrança fiscal, representada pela Carta Cobrança n° 099/2010 e pela Notificação n° 237/2010 DRF/STL/SAORT e, com apoio no § 5º do Art. 66 da IN. RFB. n° 900/2008 c/c o inciso III, do Art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade do(s) crédito(s) tributário(s). Em 24 de junho de 2013 a 1ª Turma da DRJ/BHE proferiu o acórdão 02-45.436 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1990 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da transmissão da Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001493/2009-44 Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1990 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. A entrega da declaração de compensação interrompe a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, em face do disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 c/c inc. IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Notificada da decisão, a Recorrente apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário de fls. 150-191, repisando os argumentos de sua manifestação, acrescentando apenas a discussão pela possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado antes da vigência do art. 170-A do CTN, conforme jurisprudência do STJ. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos legais, sendo, por isso, conhecido. A Recorrente afirma em sede de defesa que fez a compensação na DCTF, depositou em juízo o valor para garantia dos débitos, mas passados 05 anos da DCTF teria ocorrido a homologação tácita. No entanto, não consta dos autos a DCTF, mas consta do v. Acórdão guerreado que esta informação não corresponde à realidade dos fatos. Consta do voto que a Recorrente declarou em DCTF os débitos de COFINS dos períodos de apuração de novembro/1994 até março/1995, na condição “sub judice”, vez que tais valores eram objeto de depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 94.00.213883, conforme extrato da DCTF de fls. 26-28 (depositou em juízo os débitos declarados). Assim, uma vez levantado o depósito judicial (em 2001) que garantia e suspendia os créditos tributários de COFINS declarados em DCTF, retorna a exigibilidade dos créditos declarados em DCTF, devendo ser liquidados pelo contribuinte. Para liquidar estes débitos, apresentou DCOMP em 10/05/2005 utilizando-se dos créditos de FINSOCIAL reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado em 10/10/2000 nos autos do MS nº 94.00.213883 já referido. Do despacho decisório, constata-se que foi reconhecida a totalidade dos créditos informados, aceitos os cálculos dos créditos como corretos, mas que na imputação dos créditos para pagamento dos débitos restou um saldo remanescente para pagamento, emitindo-se a carta de cobrança. Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001493/2009-44 Com isso, é importante salientar que não existe controvérsia sobre os créditos, mas tão somente sobre a cobrança dos débitos que remanesceram após as compensações. Repita- se, não existe discordância com relação ao valor do direito creditório, mesmo porque a DRF reconheceu o valor calculado pela interessada (R$249.929,36) e todo o crédito já foi devidamente utilizado. Como os autos instaurados por conta de PER/DCOMP se presta a discutir apenas os créditos e não há crédito a ser discutido, é forçoso não conhecer do recurso voluntário. Isto posto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.724107/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­000.787  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DIGÊNCIA ITR  Recorrente  HOSPITAL DE CATAGUASES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini  e Wilderson Botto  (suplente convocado).  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  (fls  118),  interposto  contra  decisão  da  autoridade  julgadora de primeiro grau que  considerou  improcedente  impugnação apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Territorial  Rural,  no  valor  de  R$  R$  838.500,00 (acrescidos de juros e multa de ofício), incidente sobre a diferença de valor da terra     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 24 10 7/ 20 13 -9 8 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10640.724107/2013­98  Resolução nº  2402­000.787  S2­C4T2  Fl. 198          2 nua (VTN) informado na declaração anual do tributo (DITR) do exercício de 2009 (ref. imóvel  denominado “Hospital de Cataguases – Fazenda da Fumaça”, cadastrado na RFB sob o n°  3.653.444­7, localizado no Município de Santana de Cataguases­ MG) e o valor arbitrado pela  autoridade fiscal, realizada com base no Sistema de Preços de Terras ­ SIPT.  Consta da decisão recorrida (fls 101) o seguinte resumo dos fatos verificados até  aquele momento processual:  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR2009 incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06104.00014.2013  de  fls.  13/14,  para  o  contribuinte  apresentar  o  seguinte  documento de prova:  ­  Paia  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação  e de precisão ü. com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada  no CREA. contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim  como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel.  Tais documentos devem comprovar o VTN na data de Io de janeiro de 2009. a  preço  de  mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do VTN. com base nas informações do SIPT. nos termos do art.  14 da Lei n° 9.393/96. pelo VTN ha do município de  localização do  imóvel  para Io de janeiro de 2009 no valor de R$:  • Pastagem pecuária ­ R$5.000.00:  • Cultura/lavoura ­ R$7.000.00:  • Matas ­R$3.000.00;  Campos ­ R$4.000.00.  Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo­se  a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  na  DITR2009.  a  fiscalização  resolveu desconsiderar a imunidade declarada e alterar o Valor da Terra Nua  (VTN)  declarado  de  R$0,00  para  o  arbitrado  de  R$9.750.000,00  (R$3.000,00/ha). com base no menor valor constante no Sistema de Preços de  Terras (SIPT). instituido pela Receita Federal, com consequente aumento do  VTN  tributável  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$838.500,00.  conforme demonstrado às fls. 08.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 09.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  em  29.11.2013.  às  fls.  24.  ingressou  o  contribuinte,  em  27.12.2013.  às  fls.  25,  com  sua  impugnação  de  fls.  25/33,  instruída com os documentos de fls. 34/96. alegando e solicitando o seguinte,  em síntese:  ­  discorre  sobre  a  origem  da  propriedade  do  imóvel,  que  foi  recebido  pelo  Testamento  do  Dr°  Norberto  Custódio  Ferreira,  conforme  publicado  no  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10640.724107/2013­98  Resolução nº  2402­000.787  S2­C4T2  Fl. 199          3 Jornal Cataguases. em 28.02.1935. constando no item "Primeiro Legado", a  sua vontade  em destinai* a Fazenda Fumaça ao Hospital  de Cataguases,  a  fim  de  regularizar  a  situação  da  entidade,  dando  condições  de  manter  seu  funcionamento.para prestação de bons serviços a comunidade:  ­ esclarece que. desde então, o imóvel vem suprindo parcialmente as enormes  despesas do Hospital, inclusive com o fornecimento de arroz, feijão, milho e  outros  produtos  agrícolas  necessários  à  alimentação  dos  pacientes,  muitos  deles carentes, da Entidade Filantrópica:  ­ cita e transcreve a legislação que concede a imunidade, desde que atendidos  os requisitos constitucionais e legais, do ITR:  ­  salienta que. conforme documentação carreada, é entidade beneficente, de  assistência social na área de saúde, sem fins lucrativos e. assim, demonstra de  forma  inequívoca  o  seu  direito  à  imunidade,  citando  e  transcrevendo o  art.  150 da Constituição da República:  ­ enfatiza que o princípio da imunidade tributaria assegura a nào­incidência  de  impostos  às  instituições  beneficentes,  por  entender,  que  todo  o  seu  patrimônio,  rendas  ou  serviços  já  estão  destinados  a  preencher  funções  complementares às atribuições essenciais do Estado:  ­ considera que. para o gozo da imunidade, as instituições de educação ou de  assistência social, que no caso se trata de assistência social na área de saúde,  devem  prestar  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  colocar  à  disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado,  sem  fins  lucrativos  e  atender  os  requisitos  previstos  no  art.  14  do  CTN, no art. 12 da Lei n° 9.532/1997. no art. 3o. § 2o, do Decreto n° 4.382  2002 (RITR) e art. 2o, IV e § 4o. da IN/SRF n° 256 2002:  ­  menciona  que  é  considerada  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresenta superávit em suas contas ou. caso o apresente, destine o resultado,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais,  ou seja. o caracteriza a  finalidade  lucrativa é a destinação ou aplicação do  resultado financeiro:  ­ registra que. do Estatuto Social, denota­se o atendimento aos requisitos do  art. 14 do CTX e transcreve excertos do seu Estatuto (artigos 2o, 3o. caput e  §4°.  12.  66  e  70)  e,  também,  transcreve  Ementa  de  Decisão  do  TRF  da  Primeira Região sobre o tema, para embasar sua tese:  ­  considera  que,  quando  os  bens  imóveis  da  entidade  assistencial  são  destinados à sua atividade fim. sendo que assim não fosse, de qualquer modo  todas  as  receitas  sejam  vertidas  às  finalidades  institucionais,  a  imunidade  deve  der  declarada,  inclusive,  relativamente  a  imóveis  alugados,  se  fosse  o  caso:  ­  diz  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150.  VI,  "e",  da  Constituição  da  República  (CR)  em  favor  das  instituições  de  assistência  social  abrange,  também,  o  UR.  que  incide  sobre  imóveis  utilizados  na  prestação  de  seus  serviços específicos;  ­  reitera que a entidade  filantrópica e sem fins  lucrativos está ao abrigo de  imunidade, não podendo sofrer a imposição de  impostos, nos  termos do art.  150. VI. "e", da CR. em especial o ITR, quando preencher os requisitos do art.  14 do CTN. que, no caso, a prova produzida é apta a demonstrar a utilização  do  imóvel  rural  à  consecução  de  seus  fins,  ou  seja.  no  fornecimento  de  insumos alimentícios para o Hospital (carne, leite, arroz, feijão, etc):  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10640.724107/2013­98  Resolução nº  2402­000.787  S2­C4T2  Fl. 200          4 ­  registra  que  a  prova  desta  relação  entre  o  patrimônio  e  a  finalidade  essencial  da  entidade  é  inequívoca,  uma  vez  que  o  Hospital  necessita  de  insumos alimentícios para a sua sobrevivência:  ­  destaca  que  comprovou  que  o  imóvel  está  vinculado  diretamente  às  suas  finalidades essenciais:  ­  acentua  que  as  exigências  a  serem  atendidas  para  gozar  a  imunidade  estabelecida no art. 150. IV. "c'\ da CR. que constam nos artigos 9o e 14 do  CTN. foram devidamente provadas com a documentação apresentada;  ­  ressalta  que  a  instituição  de  assistência  social  na  área  de  saúde  que  comprova,  como  no  caso.  atender  aos  requisitos  legais  tem  direito  à  imunidade prevista na CR;  ­  entende  que  deve  ser  declarado  nulo  o  lançamento,  reconhecida  a  imunidade  tributária,  que  perdura  desde  sua  fundação,  em  1910  e.  consequentemente, a inexigibilidade de Laudo de Avaliação com a descrição  do VTN:  ­ pelo exposto, preenchidos os requisitos da norma que concede a imunidade,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, para declarar nulo  o lançamento, cancelando­se o débito fiscal.  Ao analisar o caso (fls 101), a autoridade julgadora decidiu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito lançando, nos termos das seguintes ementas:  DA IMUNIDADE DO ITR  A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange  apenas  os  imóveis  rurais  das  instituições  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa  condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  informados na sua DITR. posto que é seu o ônus da prova.  DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VALOR  DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO  A  impugnação  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos  termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972. considera­se não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada,  tomando­se definitivo  o lançamento correspondente.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reafirmando  as  alegações da impugnação, em especial para alegar que se trata de uma entidade de assistência  scial e que os produtos agricolas obtidos do cultivo do  imóvel em apreço ou mesmo a renda  obtida  com  a  venda  de  tais  produtos  é  toda  revertida  em  favor  do  hospital,  razão  pela  qual  requer o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10640.724107/2013­98  Resolução nº  2402­000.787  S2­C4T2  Fl. 201          5 VOTO  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da necessidade diligência  O  proprietário  do  imóvel  é  o  HOSPITAL  DE  CATAGUASES,  o  qual  comparece  apresentando  diversos  documentos  (fls  140  e  seguintes),  defendendo  ser  uma  instituição  de  assistência  social,  imume  ao  tributo  lançado,  já  que  a  propriedade  rural  é  utilizada  em  suas  finalidades  essenciais,  tanto  de  forma  direta  (mediante  o  consumo  dos  produtos cultivados na rotina hospitalar), como de forma indireta (mediante o aproveitamento  da renda obtida com a venda da produção do imóvel em favor da instituição), argumentos que,  uma vez confirmados, podem afetar o resultado do presente julgamento.   Assim,  em  razão  1)  desses  novos  documentos  apresentados  pela  empresa  não  terem  sido  examinados  pela  auditoria  e  2)  as  atividades  de  julgamento  exercidas  por  este  Conselho  não  possibilitarem  maiores  aprofundamentos  no  exame  de  tais  informações,  com  fulcro  no  disposto  no  art.  18  do  decreto  70.235/72,  VOTO  POR  CONVERTER  A  PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA,  a  fim de que a  auditoria  realize os  seguintes  procedimentos:  1)  Intimar  o  fiscalizada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  suplementares,  caso  a  auditoria  julgue  necessário  para  a  realização  desta  diligência;  2) Analisar as informações constantes dos autos e eventuais informações obtidas  junto  à  empresa  durante  a  diligência  ou  junto  ao  banco  de  dados  da RFB,  respondendo (de forma objetiva, com foco na decisão a ser tomada por esta  turma julgadora) aos seguintes questionamentos:  a) A empresa era de  fato  reconhecida como entidade de assistência  social  no ano de 2009? (apontar documentos e justificar);  b)  Os  produtos  cultivados  no  imóvel  rural  ou  a  renda  obtida  com  a  sua  venda eram destinados às atividades essenciais do hospital? (apontar as  contas  contáveis  envolvidas,  documentos  de  caixa  e,  se  necessário,  confeccionar planilha).  3)  Intimar  novamente  o  recorrente,  concedendo­lhe  30  dias  de  prazo  para,  querendo, manifestar­se sobre as conclusões e esclarecimentos da auditoria;  4) Após isso, retornem os autos à apreciação deste Conselho.  (Assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva – Relator  Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.008184/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se não impugnada e preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. A solicitação de retificação de informações cadastrais da pessoa jurídica deve ser apresentada à Unidade da Receita Federal, falecendo competência à instância julgadora para o mister, vez que não se trata matéria inerente ao contencioso fiscal.
Numero da decisão: 2402-007.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à hora da lavratura da autuação, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EXPRESSO SAO LUIZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  e  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS.   A solicitação de retificação de informações cadastrais da pessoa jurídica deve  ser  apresentada  à  Unidade  da  Receita  Federal,  falecendo  competência  à  instância  julgadora  para  o mister,  vez  que  não  se  trata matéria  inerente  ao  contencioso fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à hora da lavratura  da autuação, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 81 84 /2 00 8- 17 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10120.008184/2008­17  Acórdão n.º 2402­007.552  S2­C4T2  Fl. 185          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  151/160)  em  face  do Acórdão  n.  03­ 31.610  ­  5ª.  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Brasília  ­  DRJ/BSB (e­fls. 140/146) que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 123/127), apresentada  em 28/07/2008, e manteve o lançamento constituído em 02/07/2008 (e­fl. 119) e consignado na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) ­ DEBCAD n. 37.123.062­4 ­ no valor  total  de R$  332.604,99  ­  período  de  apuração  01/12/2005  a  28/02/2008  (e­fls.  02/58)  ­  com  fulcro  em  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cota­parte  dos  segurados,  descontadas  da  remuneração dos empregados e não repassadas à previdência social, configurando, em tese, o  crime previsto no artigo 168­A do Código Penal, conforme discriminado no relatório fiscal (e­ fls. 63/65).  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/07/2009  (e­fl.  149),  a  impugnante,  agora Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em 17/08/2009,  alegando,  em apertada síntese,  retificação das  informações quanto à presença societária do sócio Pedro  Pinto de Resende e nulidade do Auto de Infração por vício insanável (ausência da hora da sua  lavratura).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não  obstante  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  parcialmente, vez que atende apenas em parte os demais requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto n. 70.235/1972 e alterações posteriores, conforme esclareço adiante.  Passo à análise.  De plano, cabe destacar que a retificação de informações cadastrais da pessoa  jurídica deve ser apresentada à Unidade da Receita Federal, falecendo competência à instância  julgadora para o mister, vez que não se trata matéria inerente ao contencioso fiscal.  Quanto à alegação de nulidade do lançamento por vício insanável, em virtude  de  ausência  de  indicação  da  hora  da  sua  lavratura,  verifica­se  que  essa  matéria  não  foi  prequestionada  em  sede  de  impugnação,  caracterizando­se,  assim,  preclusa,  e  configura  inovação  recursal  não  passível  de  conhecimento,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/1972, e alterações posteriores.  De  se  observar  que  a  Recorrente  não  contesta  os  valores  lançados  enm  enfrenta as infrações caracterizadas no lançamento.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10120.008184/2008­17  Acórdão n.º 2402­007.552  S2­C4T2  Fl. 186          3 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 186DF CARF MF

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7939346 #
Numero do processo: 10875.900050/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1997 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/1997 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 30/11/1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 00 50 /2 00 8- 19 Fl. 70DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900050/2008-19 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, nab foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF (..) discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (...) utilizou o pagamento a maior para recolhimento de impostos e contribuições administrados pela SRF, conforme determinação constante no Artigo 66 da Lei 8383/91 e legislações posteriores, através de pedido de compensação (..). Amparada pelo disposto no §4° do artigo 39 da Lei 9.250/1995 (.) atualizou este crédito (..). Anexar a este pleito cópia do DARF utilizado no preenchimento do PER/DCOMP, e tornar infundada a alegação da Receita Federal do Brasil, de que o mesmo não foi localizado em seus sistemas. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/CPS n.º 05-34.186, de 11/07/2011 (fls. 26 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/11/1998 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio, tendo em vista a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900050/2008-19 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 1377 e ss., por meio do qual afirma: É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de restituição de crédito da Cofins, que restou indeferido ao fundamento de que o DARF correspondente não foi localizado. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, alega a Recorrente, no Recurso Voluntário, que cometeu um erro de preenchimento do PER/Dcomp, uma vez que informou data da arrecadação errada. A tabela seguir, extraída do acórdão recorrido, sintetiza o erro: Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900050/2008-19 Diz mais. Diz que o PER/Dcomp retificador foi apresentado em 29/06/2006, mas o retificado foi apresentado em 11/11/2003. Portanto, o crédito a ser restituído não estaria prescrito, como afirmou a DRJ. É, com efeito, o que se verifica dos autos. Vejam: RETIFICADO: RETIFICADOR: Sabe-se que, aos pedidos de restituição protocolizados até 9/6/2005, aplica-se o prazo de dez anos (tese dos 5+5), em conformidade com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e hoje reproduzido na Súmula CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900050/2008-19 a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, na data em que enviado o primeiro PER/Dcomp, o crédito nele informado, originário de pagamento efetuado em 10/01/1997, ainda não se encontrava extinto pela prescrição. Não se pode, contudo, conferir à Recorrente o crédito reclamado, ante a total inexistência de informações a respeito de sua origem: a razão pela qual se pediu a restituição do valor recolhido. Não obstante nada disso tenha falado a Recorrente, tampouco foi ela instada a fazê-lo, quer pela unidade preparadora, quer pela própria DRJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 74DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
7947674 #
Numero do processo: 17546.000284/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2006 TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários decorrem, conforme Relatório Fiscal, fls. 48/50, dos seguintes fatos geradores: valores pagos a segurados empregados declarados em GFIP e não recolhidos, valores na folha de pagamento não declarados em GFIP e retenção de 11% incidente sobre a nota fiscal de serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Em impugnação de fls. 186/188, a empresa questiona tão-somente a aplicação da taxa Selic. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 02 84 /2 00 7- 54 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000284/2007-54 Foi proferido o Acórdão 05-18.160 - 8ª Turma da DRJ/CPS, fls. 193/197, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: O1/09/2004 a 30/11/2006 LANÇAMENTO FISCAL, CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. RETENÇÃO TAXA SELIC. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados descontando-as da respectiva remuneração e as recolhendo juntamente com as contribuições sociais a seu cargo. A empresa é obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de serviço quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. Os débitos previdenciários, por comando da Lei n° 8.212/91, sujeitam-se ao cômputo de juros equivalentes à taxa SELIC e a multa moratória, aplicados em caráter irrelevável. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 10/8/07 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 200), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/9/07, fls. 201/205, que contém os mesmos argumentos da defesa, questionando tão-somente a utilização da taxa Selic e requer, por isso, que o auto de infração seja julgado improcedente. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000284/2007-54 Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 13003.000274/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, em nada sendo influenciada esta apreciação por saldo credor existente de compensações aceitas anteriormente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator) e Liziane Angelotti Meira que deram provimento ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, em nada sendo influenciada esta apreciação por saldo credor existente de compensações aceitas anteriormente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator) e Liziane Angelotti Meira que deram provimento ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 02 74 /2 00 5- 33 Fl. 952DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 615 a 671) interposto pelo Contribuinte, em 21 de julho de 2008, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-16.053 (fls. 605 a 610), de 29 de maio de 2008, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 485 a 523) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o pres dezembro de 1995, que seria decorrente do processo administrativo n° 11080.005119/00-16. -16 (fls. 19/226), a DRF em Porto Alegre emitiu o entendimento no disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Cientificada, a in pagamentos a maior que o considerada inconstitucional (Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambo - deu ganho d se da parcela que seria utilizada para de fl. 01 em 09 de junho de 2005. - - Fl. 953DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 - procedimento que estaria de conformidade -se que o prazo para utilizar-se dos c - - que sej partir do fato gerador que teria par - - - - processos de - C ária apenas de PIS com PIS, Fl. 954DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 , contados a partir da data dos pagamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-16.053 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, em nada sendo influenciada esta apreciação por saldo credor existente de compensações aceitas anteriormente. Solicitação Indeferida O Contribuinte protocolou pedido de restituição/compensação em 9 de junho de 2005, relativo a crédito tributário advindo de saldo remanescente dos valores compensados no processo administrativo nº 11080.005119/00-16. Neste processo ficou assente que os pagamentos efetuados foram indevidos a título de PIS com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando o direito à compensação. A compensação não foi homologada, pois entendeu a autoridade administrativa fiscal que teria decaído o direito da recorrente efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente, prazo este de 5 anos de acordo com o inciso I, do art. 168 do CTN, de acordo com o art. 3º da LC nº 118/2003. O Contribuinte neste sentido aduz em seu recurso: 4. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório manifestando sua contrariedade lei e ao entendimento pacífico dos Tribunais Superiores na esfera judicial e administrativa. Demonstrou, ainda, a ausência de decadência de seu direito de requerer a restituição/compensação daqueles créditos, já que o reconhecimento do crédito ocorreu somente em 16/10/2002, conforme fls. 309/317 do processo administrativo em epígrafe, a ensejar a aplicação do art. 168,II, do CTN. Fl. 955DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 5. Ocorre que, desconsiderando por completo os fundamentos acima narrados pela recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/ RS, através de sua 2a Turma de Julgamento, indeferiu sua solicitação deixando de homologar a compensação, mantendo a alegação de suposta decadência do direito da recorrente. 6. A recorrente, entretanto, não pode se resignar com a respeitável decisão recorrida, uma vez que: 6.1. o dies a quo para contagem do prazo decadencial da recorrente para realizar o pedido de compensação, iniciou somente após decisão exarada nos autos do processo administrativo n. 11080.005119/00-16, que constituiu o indébito tributário utilizado para a compensação, nos termos do que dispõe o art. 168, II, do Código Tributário Nacional; 6.2. mesmo que se desconsiderasse tal situação, reconhecendo-se a aplicação ao caso do art. 168, I, do Digesto Tributário, o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição/compensação nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do lançamento pelo Órgão Fazendário, que ocorre somente após 05 anos da declaração do contribuinte, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, sendo vedada a aplicação retroativa da Lei Complementar n. 118/2005. 7. Deste modo merece ser reformada a decisão combatida para que seja homologada a compensação requerida pela recorrente, nos termos a seguir expostos. Um ponto de divergência entre a decisão da DRJ e o entendimento do Contribuinte diz respeito ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no entendimento da administração fiscal é de 5 anos, no do Contribuinte é de 10 anos (tese dos 5 + 5 anos). Esta matéria já foi sumulada da seguinte forma: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Percebe-se que o pedido de compensação (restituição) foi formulado exatamente no dia 9 de junho de 2005, portanto não foi antes de 9 de junho de 2005, com isso, o direito do Contribuinte não foi albergado no prazo prescricional de 10 anos conforme prescreve a Súmula CARF nº 91. Outro ponto de divergência refere-se a aplicação do artigo 168 do Código Tributário Nacional que assim estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 956DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No entender do Contribuinte deve ser aplicado o disposto no inciso II do art. 168 do CTN, pois foi por intermédio da decisão administrativa proferida no Processo nº 11080.005119/00-16, em 16/10/2002, que se reconheceu que os pagamentos efetuados foram indevidos a título de PIS com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando o direito à compensação. Na decisão da DRJ ficou consignado o entendimento de que se deve aplicar o disposto no inciso I do art. 168 do CTN. Cito trecho para ilustrar: A contribuinte pretende conectar - - verdade, fato gerador seria o faturamento do sexto mês - - - nos Decretos-leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988. relativos ao PIS pago a maior por conta da inconstitucionalidade dos Decretos- leis existentes poderiam ser utilizados para a ária e dentro do prazo de 5 anos a contar do pagamento. A necessidad 29 de agosto de 2002, convertida na Lei Fl. 957DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 o de consulta, - da data do pagamento a maior que o devido. - - dec - 1995 a setembro de 1998. Foi inform - — - que efetuado o pagamento (no caso em, tela, o recolhimento a maior): (...) Desta forma, - transcurso do prazo de 5 anos, co do conclusivo, atinente presente lide, abaixo transcrevo: (...) o bem claro que a contagem se inicia a partir da data do pagamento indevido ou a maior que o devido: (...) Fl. 958DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 decorridos mais de 5 (cinco) anos do pagamento indevido ou a maior que o dezembro de 2003: (...) - - inde Nacional, Lei no 5.172 de 1966, nos seguintes termos: (...) - ilegalidade de atos legais regularmente editados. É importante para o deslinde do feito esclarecer que o Processo nº 11080.005119/00-16, origem dos créditos no presente processo, teve por objeto o Auto de Infração lavrado em razão da constatação da falta de recolhimento de PIS no período de apuração entre julho de 1995 a setembro de 1998. No julgamento do referido processo, por intermédio do Acórdão nº 203-08.247, de 16 de outubro de 2002, entendeu-se que era procedente em parte o recurso do Contribuinte no que diz respeito a existência de pagamentos indevidos a título de PIS com a aplicação da semestralidade nos termos do art. 6º da LC 07/70. O Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes ficou assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALMADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA - O pagamento indevido é passível de restituição ou de utilização para compensação de exação vincenda, ao talante do contribuinte, observada a legislação de regência. Recurso provido em parte. Diante do Acórdão nº 203-08.247 o processo foi remetido ao SECAT para que o crédito reconhecido fosse individualizado, visto que existiam créditos que se originaram de Fl. 959DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 pagamentos a maior de PIS, de depósitos judiciais convertidos em renda à União e de recolhimentos a maior decorrentes de parcelamento. Cito trechos do Memorial de Julgamento, em que o Contribuinte, bem expressa o ocorrido (fls. 946): 11. Com o julgamento de parcial procedência do auto de lançamento, apenas em 22/10/2003 o SECAT informou que o valor do débito mantido restou totalmente quitado pelo crédito de titularidade da recorrente, restando extinta a autuação fiscal (fl. 438 dos autos). 12. Entretanto, não houve referência ao crédito remanescente a que o contribuinte teria direito, consoante determinado pela decisão do Segundo Conselho de Contribuintes. Em vista disso, em 05/03/2004 foi protocolada petição perante o SECAT, requerendo a apuração do saldo credor remanescente (fl. 741-743 dos autos – Doc. 02 do recurso voluntário). 13. Somente em 02/06/2005, ou seja, um ano e três meses após o pedido da recorrente, o SECAT manifestou-se no sentido de que não haveria providências a serem tomadas no bojo do Auto de Infração, por estar extinto o crédito tributário constituído. Dessa forma, a ora recorrente foi orientada a proceder à abertura de procedimento de restituição/compensação para utilização do saldo credor remanescente (fls. 747-749 dos autos), nos termos da IN/SRF n° 210/02. 14. Conforme se vê acima, até a decisão proferida pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, não havia sequer o reconhecimento administrativo do indébito da recorrente relativo à reapuração do PIS realizada pela Recorrente, tendo em vista a incidência semestral da contribuição social. 15. Logo, diante da ausência de crédito reconhecido pelo Fisco, impossível que a recorrente efetuasse o procedimento de compensação em momento anterior, pois ausentes os requisitos de certeza e liquidez de seu crédito. 16. Por fim, nos casos em que o reconhecimento do direito à compensação é obtido através de reforma de decisão administrativa condenatória, possui o contribuinte o prazo de 5 anos para cumpri-la, contados a partir da data em que a decisão reformatória seja definitiva, conforme se observa através da leitura conjunta dos arts. 165, III e 168, II, do CTN. 17. Logo, não há como se admitir a fluência de prazo extintivo do direito da recorrente, se o direito, ainda, não poderia ser exercido. Insta reforçar que, no caso em tela, não houve inércia por parte da recorrente, simplesmente porque não havia indébito reconhecido pela Autoridade Fazendária que possibilitasse o exercício de seu direito. Com a devida vênia ao entendimento da DRJ, entendo assistir razão ao Contribuinte, pois o crédito objeto da compensação pleiteada no presente processo originou-se, em definitivo, quando da decisão proferida em 16/10/2002 no Processo nº 11080.005119/00-16, portanto, com a aplicação do inciso II do art. 168 do CTN. Como o pedido de compensação ocorreu em 9 de junho de 2005, não há que se cogitar em decadência do direito do Contribuinte de pleitear a compensação. Portanto, de acordo com os autos do processo e da legislação de regência quanto à matéria, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fl. 960DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 Valcir Gassen Voto Vencedor Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Com a devida vênia ao entendimento do Conselheiro Valcir Gassen, discordo quanto ao termo inicial para o prazo decadencial no direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior ou indevidamente. Entendo que, no presente caso, o direito extingue-se em 5 anos contados a partir da data do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I do CTN, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, e não a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa de acordo com o inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional, na medida em que não é esta decisão a fonte do pagamento indevido. Com isso, é preciso verificar se no presente processo, o pedido formulado pela Recorrente ainda está no prazo prescricional para repetição do indébito, intentado pela via da compensação, tendo como referência o pagamento indevido. Desde a entrada em vigor do CTN até pouco tempo atrás havia muita dúvida sobre quando teria início o prazo prescricional para repetir o indébito tributário, isso porque o art. 168, I diz que o prazo de prescrição do indébito é de 05 anos, contados da extinção do crédito tributário quando este crédito foi extinto pelo pagamento indevido. A dúvida residia nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pois não se tinha uma exata segurança em afirmar quando ocorria a extinção do crédito tributário nestes casos. Isso porque o art. 150, e seus §§ 1º e 4º, prevê que o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação da autoridade administrativa. A homologação deveria ser expressa, mas se decorridos 05 anos do fato gerador, este pagamento era considerado homologado e extinto o crédito tributário. Para agravar a dúvida o art. 156, VII prevê que o crédito tributário é extinto pelo pagamento antecipado e pela homologação expressa ou tácita. Em vista disso, começou a ganhar força a denominada tese dos 05 + 05 anos, no seguinte sentido: o que extingue o crédito tributário é a homologação. Como a homologação, quase sempre, é tácita, então a extinção do crédito só ocorre após 05 anos do fato gerador. Só depois de homologado tacitamente (05 anos do fato gerador), é que terá início o prazo prescricional de 05 anos para repetir. Assim, teremos 05 anos para a homologação e mais 05 anos para a repetição. A tese se tornou dominante nas duas turmas do STJ, como se pode ver dos julgamentos proferidos no REsp 333255/SP, REsp 477843/PE . No entanto, em fevereiro/2005, foi publicada a LC 118/2005 que previu, em seu art. 3º que, para efeitos de aplicação do art. 168, I, considera-se extinto o crédito tributário desde o pagamento indevido. O art. 4º, por sua vez, dizia que a lei entra em vigor em 120 dias da publicação, mas que o art. 3º seria dispositivo meramente interpretativo, aplicando-se o art. 106, I, CTN. Fl. 961DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 Segundo o art. 106, I, CTN, lei meramente interpretativa é aquela que clareia, ilumina o verdadeiro sentido de outra lei, portanto, lei interpretativa tem efeitos retroativos, pois a lei interpretada passa a ter aquele sentido desde seu nascimento. Então, o que o art. 4º da LC 118/2005 fez foi dizer que desde 1966, quando publicado o CTN, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado já extingue o crédito tributário, portanto, desde 1966, o prazo para repetir é de 05 anos contados do pagamento e não da homologação. O STJ foi provocado a se manifestar sobre esta lei e, por sua corte especial no julgamento do AI nos Embargos de Divergência em RESP Nº 644.736 - PE, julgou inconstitucional o art. 4º para não admitir o efeito retroativo ao art. 3º. Isso porque, depois de 40 anos de vigência do CTN, o Judiciário tinha dado sua interpretação sobre a aplicação do dispositivo e a competência de interpretação de leis federais é do STJ: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida Fl. 962DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 A palavra final sobre o assunto ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal que se manifestou sobre este tema em sede de Repercussão Geral no RE nº 566.621/RS, julgando inconstitucional o art. 4º da Lei Complementar 118/2005 na parte em que determinaria a aplicação retroativa do novo prazo para repetição ou compensação do indébito tributário, por violação ao princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, na medida em que a interpretação imposta por este dispositivo implicaria redução do prazo de 10 anos, jurisprudencialmente fixado pelo STJ para repetição ou compensação de indébito tributário. Porém, como a LC 118/2005 foi publicada em 09/02/2005 e o art. 4º estabelece vacatio legis de 120 para o início de sua vigência, o STF reputou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos a contar do pagamento indevido tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Em síntese, a corte entendeu que 120 dias era prazo razoável para os contribuintes se organizarem e ajuizarem ações de repetição de indébito. Assim, quem ajuizou ação até 08/06/2005, teria 10 anos, quem ajuizou depois, isto é, de 09/06/2005 em diante, só teria 05 anos, mesmo que o pagamento indevido tenha ocorrido antes desta data. Verifica-se dos autos que o pedido de repetição do indébito, sob a forma de declaração de compensação, foi protocolizado pela Recorrente em 09 de junho de 2005, já no início de vigência da lei complementar 118/2005. Assim, segundo o STF, em sede de repercussão geral, quem pleiteou repetição do indébito a partir desta data, deve observar o prazo de 05 anos contados do pagamento indevido, , posição corroborada pela Súmula CARF nº 91. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 963DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.731623/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo. Embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. IRRF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo o valor correspondente à multa de ofício, incidem juros moratórios, devidos à taxa Selic, a partir de 01/04/1995. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo. Embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. IRRF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo o valor correspondente à multa de ofício, incidem juros moratórios, devidos à taxa Selic, a partir de 01/04/1995. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 16 23 /2 01 5- 11 Fl. 913DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 2010 e 2011, exercícios de 2011 e 2012, no valor de R$ R$ 62.293,81, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, o que importou na apuração do imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 21.262,62 (fls. 2/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-81.920, proferido pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 784/806), transcrito a seguir: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 02/15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2011 e 2012, no valor total de R$ 62.293,81 (sessenta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), sendo: Imposto - R$ 21.262,62 Juros de Mora (calculados até 11/2015) - R$ 9.137,24 Multa Proporcional (passível de redução) - R$ 31.893,94 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do auto de infração, foi apurada a seguinte infração: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, conforme relatório fiscal em anexo. O fluxo de análise da evolução patrimonial se encontra às fls. 37/40. Fl. 914DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 O termo de encerramento do procedimento fiscal (fls. 13/15) apresenta uma descrição do procedimento fiscal, que é resumida a seguir: No presente caso, o contribuinte foi acusado em Processo Administrativo Disciplinar do Escritório de Corregedoria na Quarta Região Fiscal (PAD 19615.000039/201183) no qual houve a apuração da variação patrimonial a descoberto relativa ao período de 2007 a 2011, culminando na aplicação da pena de demissão do ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Diante da análise da documentação constante do mencionado PAD, e com base nas planilhas de variação patrimonial elaboradas pelo Escritório de Corregedoria após os ajustes decorrentes das alegações/documentações apresentadas pelo acusado durante aquele processo, foi apurada, pela fiscalização, variação patrimonial a descoberto nos anos calendário 2010 e 2011, conforme planilhas dos Anexos III e IV, que embasaram o presente lançamento, e que apenas diferem das planilhas constantes do PAD pelo fato de que foi desconsiderada a transferência, para a planilha do ano calendário 2010, do saldo de origem de recursos apurado no final do ano calendário 2009 no valor de R$ 49.069,62. A autoridade fiscal explica ainda que a qualificação da multa fez-se necessária em função da constatação, mediante a conduta descrita, de prática de ação tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ensejando a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. Foi formalizado processo administrativo de Representação Fiscal Para Fins Penais (processo nº 10480.731788/2015-92, em apenso). Cientificado do Auto de Infração em 26/11/2015 (fl. 679), o Contribuinte apresentou, em 09/12/2015, mediante seu procurador, a impugnação de fls. 685/725, instruída com documentos de fls. 727/778, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas. Reclama, preliminarmente, do fato de não constar dos autos qualquer documento que dê respaldo ao lançamento efetuado com base nas planilhas de variação patrimonial. Tal fato, por si só, vicia todo o lançamento, porquanto configura cerceamento de defesa uma vez que impede o acusado se manifeste acerca dos documentos citados. Noutro giro, impede o julgador de analisar os documentos utilizados para concluir pelo alegado acréscimo. Diante da ausência de prova que suporte o lançamento, impera a decretação da nulidade do feito. Suscita a decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário em novembro de 2015 sobre fatos geradores de janeiro a outubro de 2010, defendendo que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês (arts. 2º e 4º, I da Lei nº 8134/90), sendo o termo inicial de contagem o primeiro dia de cada mês seguinte (art. 150, §4º, do CTN). Defende que ação fiscal sem TDPF e sem Termo de Início devidamente juntados ao processo não tem validade no mundo jurídico. Entende impertinente qualquer desvirtuamento que tente dar o TDPF como mero instrumento de controle ou o Termo de Início como desnecessário. Além disso, ressalta que não foi dada ciência ao impugnante dos referidos documentos, e, por ambos motivos, impõe-se a declaração de nulidade do feito em homenagem ao direito de igualdade assegurado pelo art. 150, inciso II, da CF/88 e porque a norma legal não contém palavras inúteis. Alega que houve erro na identificação do sujeito passivo, visto que para apuração da variação patrimonial foram incluídos saldos bancários existentes nos inícios e finais dos meses de janeiro/2010 a outubro/2011 de seus familiares, mas a imputação da infração recaiu somente sobre ele como se fosse o único beneficiário dos recursos, impondo ônus tributário que mais prejudica o impugnante, conduta proibida pelo art. 112 do CTN, impondo-se, mais uma vez, o dever de cancelá-lo. Ademais, o lançamento não atende ao comando do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois o impugnante não foi intimado uma vez sequer durante a ação fiscal e nem mesmo os demais correntistas para comprovar as origens dos recursos. Fl. 915DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Também requer seja declarado nulo todo o procedimento fiscal tendo em vista que ação fiscal foi amparada por provas obtidas ilicitamente, ante a utilização para elaboração das planilhas de fls. 37/40 dos extratos bancários das contas do impugnante, sem autorização judicial para quebra do seu sigilo bancário, ferindo de morte os princípios constitucionais consagrados na CF/88. Inexiste qualquer prova, nos autos, de que a autoridade fiscal tenha ingressado com pedido judicial quebra de sigilo, tampouco solicitação de requisição de informação sobre movimentação financeira às entidades bancárias. Vale dizer o lançamento não encontra amparo na CF/88 nem em Lei Complementar, e esconde do principal interessado a base legal da obtenção da movimentação bancária analisada e lançada nas planilhas. Discorre sobre o que considera condutas estranhas para abertura do PAD, situação que entende ter sido agravada pela conduta do autuante que ocultou dois documentos do PAD que favorecem o impugnante: Parecer da PGFN/COJED/nº 923/205 e Despacho do Ministro da Fazenda de 21/07/2015 que determinam a revisão do PAD. Ou seja, na data da autuação, o auditor, embora tivesse conhecimento de que o PAD encontrava-se em instrução, a nível de revisão, da acusação de variação patrimonial a descoberto, lavrou de forma precipitada e arbitrária, um auto de infração acusando o impugnante de omitir rendimentos com base em presunção e, ainda, deu causa à abertura de processo criminal contra quem sabe ou deveria saber inocente, caracterizando crime de excesso de exação. Solicita que a autoridade julgadora encaminhe cópia do presente processo à Coger, no prazo de cinco dias (art. 24, Lei nº 9784/99) para apurar e responsabilizar quem deu causa e executou os atos anômalos denunciados. No que diz respeito às planilhas de variação a patrimonial a descoberto, diz que foram elaborados com valores inflados, uso de critério não autorizado em lei, erros e omissões que fizeram surgir o acréscimo patrimonial a descoberto de forma fictícia. Afirma que todo o patrimônio do impugnante tem origem lícita e encontrase declarado, conforme consta de suas DIRPFs, transmitidas antes do início do procedimento fiscal. Como primeira inconsistência da planilha de fls. 37/40 aponta desconsideração do saldo disponível no mês anterior na coluna de janeiro de 2010 (linha 11 da planilha de fl. 35), no valor de R$ 49.069,62, sem proceder a qualquer intimação prévia para que ele justificasse ou apresentasse provas de não consumo, o que entende ser obrigatório pela parte final do artigo 807 do RIR/99. Sustenta que não existe razão técnico-científica nem suporte legal positivado neste país para que, em sede de apuração de evolução patrimonial, justifique-se transpor saldos positivos de um mês para outro dentro do mesmo ano e não se aceite transpô-lo de dezembro para janeiro do ano seguinte. Devendo, pois, prevalecer, o critério contábil do regime de fluxo de caixa: saldo anterior + entradas – saídas = saldo em todos os períodos de apuração. Além do saldo de R$ 49.069,22, relaciona a falta de lançamento na planilha de fl. 37 dos seguintes valores: - R$ 1.500,00 na parte A, linha 9.1, relativa ao recebimento de aluguel do apartamento do Edifício Plaza (doc 4); - R$ 26.125,87 na parte B, linha ajuste, em janeiro, ao invés de R$ 13.100,00 uma vez que não foram deduzidos pagamentos de R$ 12.025,87 relativos aos fornecedores Tupam, Vivere e Ferreira e Costa (doc 5); - R$ 7.444,72 que deixou de ser lançado na parte B, linha ajuste, em fevereiro, referente ao pagamento de Tupam, Vivere e Ferreira e Costa, deixando de seguir o critério de deduzir, mediante ajustes, aqueles pagamentos efetuados a fornecedores após lançar todos os pagamentos de títulos e de cartões como gastos na parte B, para evitar o cômputo em duplicidade (doc 6); Fl. 916DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 - R$ 472,21 que deixou de ser lançado na parte B, linha ajuste, em março, referente ao pagamento de fornecedores, deixando de seguir o critério referido de forma errônea (doc 7); - na coluna de abril de 2010 foi lançado indevidamente na parte B, linha 3.2 o valor de R$ 9.500,00 como pagamento de parte da compra de automóvel que, no entanto, foi financiado em 6 prestações de R$ 1.910,07, devidamente lançados pelo autuante na linha 1.1, parte B, dos meses de maio a outubro de 2010 (doc 8); - na coluna de dezembro de 2010, parte A, linha 04 (dívidas contraídas) não foi lançado pelo autuante o empréstimo de R$ 40.000,00 tomado do cunhado em decorrência de co- propriedade do imóvel, valor este que estão devidamente declarados nas DIRPFs. Afirma que, considerando os erros indicados, sobrariam origens de R$ 43.313,24. No entanto diz que a DIRPF/2010 registra rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte no montante de R$ 329.469,69, mas na planilha tais rendimentos somam R$ 194.645,61, enquanto na DIRPF/2011 os rendimentos totalizam R$ 350.895,15, mas na planilha constam somente R$ 184.233,32. Discorda da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício uma vez que o caput do art. 61 da Lei 9.430/96 quando se refere a débito restringe-se apenas ao valor dos tributos e contribuições e não à multa. Argumenta ser improcedente a multa qualificada de 150%, pois uma autuação efetuada por método indireto de aferição, como acréscimo patrimonial a descoberto, é incapaz de caracterizar eventual dolo, fraude ou sonegação. Ainda, a autoridade lançadora não aponta nem descreve, de forma jurídica, prática delituosa, material ou ideológica, enquadrável nos pressupostos legais nos artigos 71, 72 73 da Lei nº 4.502/64, não se justificando a exasperação. No mesmo sentido as Súmulas 14 e 25 do CARF. Além disso, ressalta que já foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional da aplicação da multa no patamar de 150%, e consequentemente deve ser aplicado o disposto na Portaria CARF 01/2012 que determina o sobrestamento do julgamento até que a matéria seja definitivamente apreciada pelo STF. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas para excluir a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, considerando como correta a sua exigência no percentual de 75%, mantendo-se incólume o imposto lançado no valor de R$ 21.262,62. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 16/06/2016 (fls. 810/811), o contribuinte, em 12/07/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 814/870), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: IV – FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES PRELIMINARES Nulidade da decisão de 1ª Instância por falta de intimação do contribuinte acerca de documentos juntados; Não juntada dos documentos relativos aos lançamentos efetuados nas planilhas – Cerceamento de defesa; Fl. 917DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Da decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário em novembro de 2015, sobre fatos geradores de janeiro a outubro de 2010; Não foi dado ciência do TDPF e do Termo de início de fiscalização ao fiscalizado – Ausência de untada aos autos; Ação fiscal nula, por não constar dos autos a RMF, além de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; RAZÕES DE MÉRITO Ocultação de provas pelo Fisco – Flagrante erro constante das planilhas utilizadas como fonte da autuação – Ocultação, entre outros documentos, do despacho do Sr. Ministro da Fazenda e do Parecer PGFN, determinando a revisão do processo disciplinar e que invalidou as planilhas utilizadas para o lançamento; Não existe ‘variação patrimonial a descoberto’ em 2010 e 2011 – Flagrantes erros no critério de apuração; Valores inflados nas planilhas, com uso de critério não autorizado em lei – Erros e omissões que fizeram emergir acréscimo patrimonial fictício; Descabimento de juros de mora sobre multa de ofício; V – DOS PEDIDOS Requer a reforma da decisão recorrida, para declarar insubsistente e improcedente o lançamento guerreado, mormente porque: a) a autoridade lançadora não juntou no processo, antes da impugnação, os documentos que supostamente suportariam os valores lançados nas planilhas de fls. 37 a 40, fato que fere o art. 9º do Decreto 70.235/*72, e art. 333 do CPC, e art. 28 da Lei nº 9.784/99; b) o direito de lançar, relativo ao período de janeiro a outubro de 2010, encontra-se decaído desde novembro de 2015; c) não foi anexado aos autos o TDPF, nem o Termo de Início da Ação Fiscal, tampouco foi lhe dado ciência destes instrumentos; d) a ação fiscal foi amparada por provas obtidas ilicitamente, ante a utilização para elaboração das planilhas de fls. 37 a 40, dos extratos bancários das contas do Recorrente, sem expedição de RMF e sem autorização judicial para quebra de seu sigilo bancário; e) o despacho ministerial e o parecer da PGFN, lavrados em julho de 2015 infirmam a existência de variação patrimonial a descoberto em 2010 e 2011, como afirmado pela fiscalização em novembro de 2015. Provas estas suprimidas dos autos do PAF até a data da apresentação da impugnação, cuja ausência permitiu a acusação falsa; f) a autoridade lançadora inflou artificialmente os dispêndios quando elaboração das planilhas de fls. 37 a 40, por não transpor o saldo positivo de 31/12/2009 para janeiro de 2010, no valor de R$ 49.69,61 e deixou de deduzir (ajustar) os valores lançados como gastos/rendimentos nos fluxos financeiros no valor de RF$ 70.942,80; g) os juros estão sendo cobrados de forma ilegítima porquanto somente devem incidir sobre o principal e não sobre a multa de ofício. Pugna, ao final, pela apresentação de provas adicionais e complementação da defesa, por ser de direito e justiça. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 873/910. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 918DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, alega haver corrido: (i) nulidade da decisão por falta de intimação do contribuinte acerca de documentos juntados; (ii) cerceamento de defesa pela não juntada dos documentos relativos aos lançamentos efetuados nas planilhas; (iii) não foi dado ciência do TDPF e do Termo de início de fiscalização ao fiscalizado não juntado aos autos; (iv) nulidade da ação fiscal por não constar dos autos a RMF, além de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; e (v) da decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário em novembro de 2015, sobre fatos geradores de janeiro a outubro de 2010. Contudo, quanto as preliminares suscitadas, razão não lhe socorre. De início, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram atendidos. O lançamento está claramente motivado e a base legal encontra-se enquadrada, malgrado o inconformismo e insurgência do Recorrente. Ademais, denota-se que as alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram apreciadas pela DRJ/RJO, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 790/796): Das alegações de nulidade O contribuinte alega terem sido cometidos diversos vícios e ilegalidades durante o procedimento de fiscalização, que, segundo crê, inquinariam de nulidade o presente auto de infração. Inicialmente, cabe esclarecer que o presente julgamento deve se ater à verificação do lançamento com as normas legais vigentes, porque cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem poder apreciar quaisquer outras arguições, inclusive, acerca de violação de princípios constitucionais, em razão de a atividade de lançamento ser vinculada. É importante destacar que o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, específicos em relação à matéria tributária, estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: (...) Constata-se que o Auto de Infração ora impugnado contém todos os requisitos estabelecidos na legislação supracitada, descrevendo adequadamente, nas suas folhas de continuação, no Termo de Verificação Fiscal e documentos que o acompanham, os fatos que que deram suporte ao lançamento, as irregularidades apuradas, a correspondente fundamentação legal e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto e do crédito tributário exigido. Fl. 919DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Cumpre ressaltar que os casos que a acarretam a nulidade do lançamento estão previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: (...) Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, verifica-se que, no caso, não ocorreram as causas de nulidade supracitadas, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Além disso, o lançamento impugnado contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, contendo, portanto, todas as informações necessárias para que o interessado pudesse, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidissem a autuação, como, aliás, o fez em uma extensa impugnação, demonstrando conhecimento dos fatos. Como já relatado, a autuação se baseou em documentação constante do PAD 19615.000039/2011-83, e, de fato, em um primeiro momento, o presente processo administrativo tributário foi instruído com os elementos de prova que a autoridade fiscal considerou suficientes à comprovação dos valores que ensejaram o lançamento fiscal quais sejam: a Informação CI 01/2013 (Anexo I) e o Termo de Indiciação (Anexo II) contendo os demonstrativos de variação patrimonial que lastrearam o lançamento (Anexos III e IV), tendo sido juntados, posteriormente, os demais documentos decorrentes do processo administrativo disciplinar (fl. 682). Não obstante, não vejo como a juntada posterior de alguns documentos possa ter prejudicado o direito de defesa do contribuinte, uma vez que possuía conhecimento prévio do teor de todos os documentos que embasaram a elaboração das planilhas, pois, como relatado na Informação CI 01/2013 e no Termo de Indiciação, durante todo o PAD lhe foi assegurado o contraditório e ampla defesa, o que também pode ser constatado da análise dos documentos juntados aos autos às fls. 41/661, em que resta demonstrada a efetiva participação do contribuinte na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial, no âmbito do PAD, ao apresentar documentos e ponderações que entendeu pertinentes. Há que se ressaltar que a única alteração nos Demonstrativos de Variação Patrimonial que embasaram o lançamento (Anexos III e IV) em relação às planilhas de variação patrimonial elaboradas no PAD (Anexo II) diz respeito a um critério de alocação de recursos, o que não dependeu de juntada de qualquer documento. Em relação à alegação de irregularidade pela falta de ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, também não assiste razão ao contribuinte. O referido termo não é um requisito essencial. O art. 7º do Decreto 70.235/72 estabelece, quanto ao início da ação fiscal: (...). A função do ato escrito marcando o início da fiscalização é, nos termos do § 1º supra, estabelecer a exclusão da espontaneidade do contribuinte, ou seja, demarcar o limite temporal a partir do qual o sujeito passivo não mais poderá satisfazer o crédito tributário (denunciá-lo) sem os encargos do lançamento de ofício. Esta é a função do ato inaugural, e não cumprir um requisito de validade do lançamento. A intimação do contribuinte para manifestação prévia é desnecessária quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para caracterizar a infração tributária e formalizar o lançamento, como no presente caso, e como ocorre no caso das chamadas Fl. 920DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 “malhas” de pessoa física, em que o crédito tributário é constituído a partir das informações acerca do contribuinte constantes dos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, o auto de infração pode ser lavrado independentemente de intimação prévia ao sujeito passivo, o que não constitui irregularidade. (...). Cumpre ressaltar que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A validade do procedimento fiscal não depende, portanto, da lavratura de termo de início de ação fiscal nem de intimação prévia, podendo a apuração da falta, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato. Neste sentido já se pronunciou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF na Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Do mesmo modo, não vejo como a alegação de falta de ciência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) possa ser apta a ensejar a nulidade do lançamento. (...). Ressalte-se que o número do TDPF consta do Auto de Infração, não pairando qualquer dúvida de que houve autorização para a abertura da ação fiscal. (...). Ocorre que o lançamento ora apreciado se trata de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurada, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713/88, em seus art. 1º a 3º e §§, e não se confunde em absoluto com a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Na elaboração de um fluxo de variação patrimonial a descoberto, os saldos bancários são utilizados como fontes de origens e/ou aplicações sem que se perquira acerca da origem dos recursos dos depósitos bancários. (...). Tampouco há que se cogitar de nulidade do auto de infração por uma alegada utilização indevida de dados sigilosos do Interessado oriundos do processo administrativo disciplinar do Escritório de Corregedoria da Receita Federal do Brasil. Em primeiro lugar, não há que se falar em acesso indevido a dados bancários, se o próprio contribuinte colaborou no curso da apuração da variação patrimonial no âmbito do processo administrativo disciplinar e entregou, sem coação, os extratos solicitados. A norma geral sobre sigilo fiscal está estampada no caput do art. 198 do CTN. Por meio desse texto legal é vedada “a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores” dos dados fiscais dos contribuintes. Ora, não existe divulgação de informação de uma pessoa para si própria. Assim, entendo que inexistiu violação de sigilo fiscal, pois a Receita Federal não forneceu dados do contribuinte a qualquer outra Instituição, foi ela própria que os usou para fins de fiscalização da regularidade fiscal do contribuinte. O autuado reclama ainda que teriam deixado de ser juntados aos autos Parecer da PGFN/COJED/n 923/205 e Despacho do Ministro da Fazenda de 21/07/2015 que Fl. 921DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 determinam a revisão do processo administrativo disciplinar, documentos que entende importantes por o favorecerem. Nesse ponto cabe esclarecer que, a despeito da importância que tenha para o interessado que o processo administrativo disciplinar seja objeto de revisão, o presente procedimento fiscal e eventuais procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria Geral da Receita Federal do Brasil são procedimentos administrativos diferentes que caminham com ritos e disciplinas específicos, escopos distintos, sendo esta autoridade julgadora competente para apreciar litígios instaurados no âmbito do processo administrativo fiscal, e, portanto, prescindível para este julgamento os desdobramentos que possam ocorrer no processo administrativo disciplinar. Assim, não vejo qualquer falha da autoridade autuante ao não juntar os mencionados documentos visto que os mesmos não têm qualquer relevância nem para apuração da infração nem para a qualificação da multa, que será apreciada aqui de acordo com a legislação tributária. Ressalte-se ainda que não cabe a esta autoridade de julgamento atender a pedido do contribuinte que não integre o contencioso administrativo fiscal, cabendo ao interessado denunciar hipotéticas irregularidades relacionadas ao processo disciplinar nos foros adequados, quais sejam as instâncias judiciais ou, então, as administrativas disciplinares da Receita Federal do Brasil. Em razão de todo o exposto, não podem ser acolhidas as alegações de nulidade suscitadas na impugnação. Da alegação de decadência O contribuinte requer o afastamento da tributação sobre os fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 2010, em razão de decadência do direito de lançar tais períodos. Considero, no entanto, que não procede a tese da decadência mês a mês. O presente lançamento trata de imposto de renda devido no ajuste anual, cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Desta forma, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio do impugnante de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, com início em cada mês. Sendo o IRPF devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo, o início do prazo decadencial dá-se após 31 de dezembro de cada ano, data em que se conclui a hipótese de incidência. Assim é que, no presente caso, a decadência referente ao ano calendário de 2010 somente ocorreria em 31/12/2015, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que a ciência do Auto de Infração se deu em 26/11/2015 (fl. 679), conclui-se que não se consumou a decadência. Por tais razões, e restando claro e evidente o enfrentamento direto e objetivo na decisão recorrida das questões novamente pautadas, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da variação patrimonial a descoberto apurada: Fl. 922DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 O Recorrente insurge-se contra a decisão que manteve parcialmente a autuação, alusiva a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise das razões e documentos apresentados com a peça impugnatória. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 790/806) e atendo-se às informações fiscais contidas no Termo de Encerramento de Ação Fiscalização (fls. 13/15), me convenço que a pretensão recursal não merece prosperar. Quanto aos demais pontos recorridos, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 798/801), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Do mérito Superadas as questões preliminares, passo a analisar os pontos de discordância apontados pelo impugnante em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, que se restringem ao demonstrativo do exercício 2011. - Aproveitamento de saldo remanescente do ano anterior O pedido de aproveitamento no ano seguinte de eventual saldo positivo apurado no ano anterior é incabível em razão de o fato gerador do IR completar-se em 31 de dezembro. Os saldos positivos mensais apurados no demonstrativo de evolução patrimonial podem ser levados para o mês seguinte. Tal compensação dentro do mesmo exercício é efetuada sem que seja necessário inquirir o contribuinte acerca da efetiva existência dos recursos, pois inexiste uma declaração mensal de bens onde constem suas dívidas e ônus. Já a transposição do saldo de um ano para outro, como pretende o Impugnante, não é possível. Devem ser considerados como disponibilidades no início do exercício seguinte apenas os valores declarados, condicionando-se, ainda, seu aproveitamento à comprovação da efetiva existência desses recursos. (...). Ora, a passagem de recursos de um ano calendário para outro só seria admitida na hipótese de existirem provas cabais da efetiva disponibilidade do saldo em questão, sendo necessário que o impugnante demonstre que tal renda não foi consumida dentro do próprio ano. Uma vez que os supostos recursos não foram sequer informados na respectiva DIRPF (fls. 662/671), caberia ao interessado, no mínimo, apresentar documentos comprobatórios da efetiva existência de tais recursos no final do ano de 2009, o que não ocorreu. Sem a comprovação da efetiva posse de tal disponibilidade, considera-se que a mesma foi consumida dentro do próprio ano calendário de 2009, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano calendário subsequente. - Recebimento de aluguel em janeiro/2010, no valor de R$ 1.500,00 O contribuinte requer que se inclua entre as origens, o recebimento de rendimentos decorrentes do aluguel do ap. 601 do Ed. Plaza, no mês de janeiro/2010. Como se vê no fluxo de variação patrimonial (fl.37/38), os rendimentos decorrentes do aluguel do referido imóvel foram considerados como origem no fluxo apenas nos meses de maio, julho, setembro, novembro e dezembro de 2010, com base no contrato de Fl. 923DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 locação do imóvel de fls. 212/214, celebrado entre o cônjuge do contribuinte Ivany Bastos Moreira e o locatário José Cavalcanti de Andrade, sócio da empresa Carvel Carpina Veículos Ltda., cuja vigência se iniciou em maio de 2010. (...). Ocorre que o rendimento de aluguel pleiteado como recurso no fluxo de variação patrimonial corresponde a um rendimento recebido de pessoa física pela dependente que sequer foi tributado na DIRPF/2011 (fl.662), e por este motivo, não pode ser aproveitado como recurso. Cabe observar que o acréscimo patrimonial a descoberto trata de presunção de omissão de rendimentos indicada pela verificação de dispêndios maiores que as origens. Essas origens, quando correspondentes a rendimentos sujeitos à tributação necessitam ter sido regularmente tributadas para poderem respaldar os dispêndios verificados sem caracterizar omissão de rendimentos. Caso não tenham sido tributados, não são hábeis para afastar a presunção de omissão de rendimentos, pelo contrário, tão somente corroboram que aquelas aplicações decorrem de omissão de rendimentos. Adicionalmente, ressalto que o contribuinte não trouxe qualquer prova do efetivo recebimento do aluguel em janeiro de 2010. - Ajustes de dispêndios Nesse ponto, o contribuinte solicita que sejam descontados, dos dispêndios, pagamentos realizados aos fornecedores Tupam, Vivere e Ferreira e Costa em janeiro, fevereiro e março para evitar o cômputo em duplicidade de uma mesma despesa, que, segundo ele, já estaria considerada tanto entre os pagamentos de títulos como de pagamento de cartões. Do exame dos documentos constantes dos autos e daqueles juntados pelo contribuinte na impugnação conclui-se que: Janeiro/2010 Em primeiro lugar, o valor que compõe o item AJUSTE diz respeito a três cheques, nos valores de R$ 5.000,00 em 06.01.2010 destinado a JS Serralheria (fl. 242), R$ 4.000,00 em 14.01.2010 destinado a Aquecedores Cumulus (fl.199 e 243) e R$ 4.100,00 em 26.01.2010 destinado a Sta Barbara (fl. 197 e 244), que foram descontados na forma do ajuste por constarem da linha 1.15 Cheques (R$ 26.076,00) e simultaneamente da linha 3.3 Gastos na Construção do Imóvel em Tamandaré (R$ 14.151,04). Quanto ao valor de R$ 12.025,87 que o contribuinte quer que seja adicionado ao item AJUSTE, é preciso verificar se há respaldo documental que comprove que houve lançamento de despesas em duplicidade. Vejamos: R$ 7.052,00: pagamento de título efetuado em 14/12/2009; R$ 287,29 referente a parcela 03/04 de gasto efetuado com Tupan Constru em 16/10/2009; R$ 105,45 referente a parcela 01/04 de gasto efetuado com Ferreira Costa em 17/12/2009; R$ 1.645,13 pagamento de título Unibanco em 10/12/2009. Todas essas despesas constam do extrato de cartão de crédito (fl. 758), pago em janeiro de 2010, cujo valor total de R$ 9.901,69 está lançado na linha 1.8 do fluxo. Não obstante, todas são despesas do ano calendário anterior, que não foi objeto de autuação, e, portanto, não seria possível constar em duplicidade em outro item no fluxo do ano calendário 2010, cabendo manter tais dispêndios em 2010, quando houve o efetivo pagamento através do cartão de crédito em janeiro. R$ 2.936,00 cheque emitido em 19/01/2010 Tendo em vista que a cópia do cheque juntada está ilegível, não há como assegurar que se tratam de gastos com a construção do imóvel, que poderiam já ter sido computadas. Note-se que este valor, se somado às despesas já descontadas no item AJUSTE, superaria o total considerado na linha 3.3 Gastos na Construção do Imóvel em Tamandaré, indicando não se tratar de despesa considerada a este título. Não tendo sido apresentado nenhum outro elemento de prova que identificasse a natureza do gasto de modo a permitir a aferição de que este valor já teria constado do Fl. 924DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 fluxo em outro item, além da linha 1.15 Cheques, não há como acatar o pleito do contribuinte. Assim, nenhum reparo a se fazer no item AJUSTE em janeiro. Fevereiro e Março/2010 O contribuinte ainda requer que seja adotado o mesmo critério de ajuste nos meses de fevereiro e março para evitar duplicidade de gastos. Apesar de, nesses meses, não terem sido computados no fluxo dispêndios na linha 3.3 Gastos na Construção do Imóvel em Tamandaré, cabe o exame dos documentos apresentados pelo contribuinte a fim de se verificar uma possível inclusão de valores em duplicidade por outros motivos. Para o mês de fevereiro aponta as seguintes despesas, que constam do extrato de cartão de crédito (fl. 763), pago em janeiro de 2010, cujo valor total de R$ 7.856,38 está lançado na linha 1.8 do fluxo. R$ 7.052,00: pagamento de título Banco do Brasil com data de vencimento em 14/01/2010 Não procede a alegação de cômputo em duplicidade. Diante da opção de pagamento do boleto através do cartão de crédito conforme se vê à fl. 761, não haveria sentido que a cobrança fosse também debitada diretamente da conta do contribuinte na data do vencimento do boleto. É, aliás, o que se depreende do exame dos extratos de fls. 100/101, nos quais se verifica que não houve o lançamento desse valor entre os pagamentos de título que compuseram o total lançado de R$ 14.626,27 na linha 1.1 Pagamentos de título/Pagamentos via autoatendimento em janeiro. Portanto, resta claro que tal valor constou apenas do montante computado a título de pagamento do cartão de crédito em fevereiro (linha 1.8). R$ 287,29 referente a parcela 04/04 de gasto efetuado com Tupan Constru em 16/10/2009; R$ 105,45 referente a parcela 02/04 de gasto efetuado com Ferreira Costa em 17/12/2009 Como já exposto, são despesas do ano calendário anterior, que não foi objeto de autuação, e, portanto, não seria possível constar em duplicidade em outro item no fluxo do ano calendário 2010, cabendo manter tais dispêndios em 2010, quando houve o efetivo pagamento através do cartão de crédito de fevereiro. Março/2010 O interessado solicita a redução do valor de R$472,21, embora não discrimine a quais pagamentos a fornecedores está se reportando. Do exame do extrato do cartão de credito de fl. 766, estão marcados os seguintes gastos: R$ 105,43 relativos à parcela 03/04 de gasto efetuado com Ferreira Costa em 17/12/2009, R$ 39,51 referentes à parcela 03/04 de gasto efetuado com Atacado dos P em 19/12/2009 e R$ 39,98 relativos à parcela 03/05 de gasto efetuado com Lojas dos Gam em 21/12/2009. Do mesmo modo que explicado no item anterior, são despesas do ano calendário anterior, que não foi objeto de autuação, e, portanto, não seria possível constar em duplicidade em outro item no fluxo do ano calendário 2010, cabendo manter tais dispêndios em 2010, quando houve o efetivo pagamento através do cartão de crédito de março. Ressalte-se que não há, no extrato, pagamentos a fornecedores efetuados em fevereiro ou março que pudessem ensejar dúvidas quanto ao computo de valores em duplicidade. - Pagamento do automóvel GOL O contribuinte discute que o valor de R$ 9.500,00 atribuído ao pagamento do automóvel Gol, em abril de 2010, foi objeto de financiamento em seis prestações de R$ 1.910,07, que também constam do fluxo na linha 1.1 Pagamentos de título/Pagamentos via autoatendimento de maio a outubro. Fl. 925DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Do exame do documento de fl. 768, que já constava dos autos à fl. 130, constata-se que a aquisição do veículo, cujo valor total de compra foi de R$ 34.000,00, se deu com o pagamento de uma entrada de R$ 24.500,00 em 16/04/2010 e a parcela restante foi financiada em seis prestações de R$ 1.910,07 de maio a outubro. (...) Não obstante, resta claro que houve um equívoco na consideração do valor pago em abril como entrada no montante de R$ 9.500,00 ao invés do valor de R$ 24.500,00, o que, no entanto, foi favorável ao contribuinte. Como foge à competência desta instância de julgamento agravar a exigência inicial, não há nenhuma retificação a ser feita nesse item. - Empréstimo O contribuinte requer que seja considerado como origem o reembolso de um empréstimo efetuado a seu cunhado uma vez que tal operação está devidamente informada nas declarações de ajuste de ambos. (...) Para a comprovação de um empréstimo faz-se necessário que a transação esteja demonstrada por meio de documentação hábil e idônea, principalmente quanto à transferência do numerário emprestado. (...) Vale recordar que as operações de empréstimos entre parentes não estão liberadas das provas material e formal de sua realização, não podendo a informalidade dos negócios entre parentes eximir o Contribuinte da obrigação de comprovar cabalmente o mútuo. A informalidade que caracteriza as operações entre parentes diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do Contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e Contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Por conseguinte, cabe presumir legalmente que o valor em questão corresponde a rendimento tributável omitido. Por fim, não assiste razão ao contribuinte de que os recursos considerados no demonstrativo de variação patrimonial são menores do que os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte declarados. Confrontando os valores informados nas declarações de ajuste (fls. 662/678) com as origens consideradas nas planilhas de variação patrimonial verifica-se que os rendimentos declarados, com exceção apenas dos rendimentos isentos não comprovados, estão contemplados nas planilhas, sendo que, em ambos os anos calendário, o total de recursos superam os valores declarados, mesmo tendo o contribuinte considerado, por exemplo, os seus proventos pelos valores brutos, apesar de na planilha os valores terem sido considerados pelo valores líquidos e, em contrapartida, a previdência oficial e o IRRF não tenham sido computados como dispêndios. Destarte, não restando comprovado o efetivo recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado por meio de documentação hábil e idônea, correta é atuação fiscal decorrente da omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação remanescente lavrada. No que tange à ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, aqui cobrada no percentual de 75%, tal matéria já se encontra pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Fl. 926DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração relativo ao imposto de renda no valor de R$ 21.262,62, apurado nos anos-calendário de 2010 e 2011, exercícios de 2011 e 2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 927DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002401/2003-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM DCTF, LEI Nº 10.833, ART. 18- RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a legislação superveniente que deixou de definir o fato com infração sujeita a penalidade.é o caso da multa de oficio pela falta de recolhimento do imposto declarado em DCTF. IRF. VALOR LANÇADO EM DCTF, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDIMENTO, Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-000.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França, defendendo a necessidade de exame do mérito dos valores informados em DCTF, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM DCTF, LEI Np 10.83.3, ART. 18- RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a legislação superveniente que deixou de definir o fato com infração sujeita a penalidade.é o caso da multa de oficio pela falta de recolhimento do imposto declarado em DCTF. IRF. VALOR LANÇADO EM DCTF, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDIMENTO, Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n".4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França, defendendo a necessidade de exame do mérito dos valores informados em DCTF, nos termos do voto do Relator. •,r,a,pfsco Assis de Oliveira Júnior - Presidente f) )./ LO/V3 _)/3? fiedro Paulo Pereira Barbosa Relator )' EDITADO EM: 2 1 SEI iïijj Participaram do pres'ente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira Fr .ánça, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$ 1,881412,88, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, e ainda de multa de mora exigida isoladamente, totalizando um crédito tributário lançado de R$.4S26,787,27. A infração foi apurada em procedimento de auditoria de DCTF na qual se verificou falta de recolhimento de imposto retido na fonte e de multa de mora não paga ou paga a menor, conforme detalhadamente demonstrado no instrumento de autuação. Posteriormente à autuação, a autoridade lançadora reviu de oficio o lançamento, excluindo parte do crédito tributário originalmente lançado, conforme quadro a seguir: Tributo Período Vencimento Revisão de ofício Exigido Excluído Mantido 1708 03-08/98 19/08/98 13,07 13,07 0,00 0561 01-12/98 09/12/98 1.545,41 1,545,41 0,00 0561 05-12/98 06/01/99 1 881,853,77 0,00 1.881 853,77 "Total 1.883.412,88 1.559,11 1.881.853,77 Na impugnação de fls. 199/200 a Contribuinte alegou, em síntese, que o débito de R$ 1,881714,29 constou indevidamente de sua DCTF relativa ao 4" trimestre de 1998; que os fatos geradores que compõem este débito se deram todos em 02/01/1999 e que, de acordo com as regras de preenchimento da DCTF, deveriam ser declarados na primeira semana de janeiro de 1999 e não na 5" semana de dezembro; que, tendo percebido o equívoco, declarou corretamente o débito em sua DCTF da 1" semana de janeiro de 1999, o que resultou na exigência em duplicidade do tributo pela SRF.. Processo o" 13819 002401/2003-82 52-C211 Acórdão n " 2201-00,526 Fl 2 A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento apenas para excluir a multa de oficio vinculada, o que fez em áce da aplicação retroativa da Medida Provisória IV 1.35, de 30 de outubro de 2003 que deixou de definir o fato como passível de incidência da referida penalidade Manteve, contudo, a exigência do imposto, acrescido dos juros de mora, e, ainda, apesar da revisão de oficio acima referida, manteve a multa de mora exigida isoladamente. Sobre a exigência do imposto, nianifestou-se a decisão recorrida nos seguintes termos: 25. entretanto, a partir de uma análise mais acurada da DCTF do PA: 0.542/98, constata-se que os DARF pagos não fbram vinculados, de fbrma individualizada, de forma a se poder identificar cada um deles. Estão indicados apenas o 'período de apuração' 31/12/98, com vencimento em 06/01/99, enquanto na DCTF do PA: 01-01/99 os DARF encontram-se detalhados e individualizados, bem como correspondem aos apresentados pela empresa, fls. 184/186 e 207/209. 26. Deve-se em`atizar ainda que, em uma análise pormenorizada do extrato relativo ao tributo 0.561, durante o ano-calendário de 1998, não há como identificar um padrão de incidência para o tributo, tendo em conta que os .fatos geradores distribuem-se ap longo de cada mês, havendo 171011i antes declarados para todas as semanas de alguns meses, como, por exemplo, em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. 27. Enfim, o contribuinte não traz em sua defesa elementos suficientes que pudessem indicar eventual erro de preenchimento da DCTF Como apura o IRP.1 pela sistemática do lucro real, poderia, inclusive, apresentar sua escrituração contábil e fiscal, bem como cópias das folhas de pagamento, de forma a confirmar eventual duplicidade de declaração e infirmar a exigência fiscal. A DR,1 considerou regular, ainda, a exigência do imposto por meio de auto de infração, mesmo reconhecendo que a DCTF constitui confissão de dívida, argumentando que à época do lançamento a legislação determinava a lavratura do auto de infração. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 04/07/2007 (fis. 291) e, em 02/08/2007, interpôs o recurso de fls. 257/272, que ora se examina e no qual ressalta, inicialmente, que permanece em litígio apenas a exigência do imposto no montante de R$ 1.881,853,77 com o acréscimo dos juros cru relação aos quais reitera a alegação de erro no preenchimento da DCTF: que foi informado o imposto como sendo correspondente à 5" semana do mês de dezembro de 1998 quando sequer havia a tal 5' semana e que, posteriormente o imposto foi corretamente informado em declaração retificadora como correspondendo à 1" semana de janeiro de 1999, e devidamente recolhido, conforme documentos que apresenta. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator Recurso de oficio Como se vê, o recurso de refere-se apenas à multa de oficio vinculada, que foi afastada em face da aplicação retroativa de norma mais benéfica que deixou de definir o fato como sujeito á penalidade. Trata-se do art. 18 da Lei n" 10..833, de 2003, que restringiu a aplicação da penalidade aos casos de falta de pagamento de imposto declarado em DCTF quando ficar caracterizado o evidente intuito de fraude, a saber: Lei n°10 833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de alicio de que trata o art 90 da Medida Provisória /112 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo snfeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos. arts, 71 a 73 da Lei n° 4. 502, de 30 de novembro de 1964 (Redação dada pela Lei n°11 051, de 2004). Correta,portanto, a decisão que exonerou a exigência da multa, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Dele conheço. Recurso voluntário O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fundamentação Como se vê, cuida-se neste processo de auto de infração pelo qual se exige imposto que, entretanto, já havia sido declarado em DCTF e, segundo a autuação, não foi pago. Permanece em litígio apenas a matéria relativamente à exigência do imposto declarado e não pago. Urna primeira questão a ser examinada é se, como o crédito tributário exigido foi declarado em DCTF e não foi pago, é devida ou não a formalização da exigência do tributo por meio de auto de infração. É cediço que o débito declarado em DCTF constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nela declarado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União, Entendeu a 1. Conselheira que se aplica ao caso a legislação vigente à época da autuação que determinava a lavratura do auto de infração.. Processo n" 13819 002401/2003-82 S2-C211 Acórdão ." 2201-00.526 Fl. 3 Divirjo desse entendimento. Penso não ser passível de exigência, por meio de auto de infração, tributo informado em DCTF, se este tiver sido lavrado no período em que a legislação determinava a formalização da exigência por meio de auto de infração. Somente por um curto período, na vigência do art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, houve previsão legal para que se procedesse ao lançamento para formalizar a exigência de débito confessado em DCTF. A Lei n" 10.833, de 19/12/200.3, no seu art. 18, introduziu profundas nos dispositivos da referida Medida Provisória que tratavam desse tema. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória ri° 2,158-.35 e o art. 18 da Lei n" 10.8.3.3, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n" 2.158-35; Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de eyigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e à.s contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal Lei n" 10 833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2 158-3.5, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a . 73 da Lei n" 4..502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11,0.51, de 2004), § 1" Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6" a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no ,sç- 2" do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 11.0.51, de 2004). §3C Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas .simultaneamente. ,sç 4' A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) Resta cristalino, portanto, que só é cabível o lançamento de oficio, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada. ,,A, , , \ 1 L.,----)„ 5 r, `,._ i Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deverão ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9" da Instrução Normativa SR"; n" 482, de 2004: Art 9" Todos os valores inlOrmados na DCIF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1" Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de' exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos § 2" Os saldos a pagar relativos ao IRRI e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as. informações- prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-F`iscais da Pessoa Jurídica PIPA antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11: Art 11 Os valores infirmados na DC.TF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágralb único Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos- de auditoria interna, relativos às infbrinações indevidas ou não comprovadas prestadas na DC.TF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Resta claro, portanto, que os créditos tributários informados pela Recorrente na DCTF deverão ser encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União, se não pagos. Mas, em nenhuma hipótese, é cabível a lavratura de Auto de Infração. Sobre a afirmação de que, apesar de confessado o débito em DCTF, tendo sido lavrado o auto de infração quando a lei previa esse procedimento, este deve ser preservado posto que aplicável a legislação vigente à época da sua lavratura, com a devida venha, penso que a norma que determina a necessidade da lavratura ou não do auto de infração tem índole procedimental e, portanto, aplica-se em relação aos fatos pretéritos. Note-se que, o auto de infração nesses casos é um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que, mantendo-o, ter-se-ia dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário, portanto, a rápida supressão da norma que determinava a lavratura do auto de infração teve o evidente propósito de corrigir distorção introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.2158-35.. Assim, em conclusão, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente à formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Divida Ativa da União. 6 Processo o" I 3819.002401/2003-82 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.526 H 4 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto declarado em DCTF, por meio de auto de infração, cabendo à autoridade administrativa examinar a afirmação de que houve duplicidade na informação do débito em DCTF. ) &Iro PauloPereira Barbosa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13819,002401/2003-82 Recurso if : 164,788 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art.. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....2201-00.526. Brasília/1:5F, 2 7 SET 2010 EVELINE COÊLHO DE MEV HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (...„, ) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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