Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7977760 #
Numero do processo: 10945.721899/2013-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 CSP. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR - DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE - VÍCIO FORMAL. Inexistindo nulidade a ser declarada dado o preenchimento dos pressupostos de validade do auto de infração e a ausência de cerceamento do direito de defesa, deve ser declarada a nulidade por vício formal, considerando a impossibilidade de julgamento extra petita.
Numero da decisão: 9202-007.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 CSP. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR - DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE - VÍCIO FORMAL. Inexistindo nulidade a ser declarada dado o preenchimento dos pressupostos de validade do auto de infração e a ausência de cerceamento do direito de defesa, deve ser declarada a nulidade por vício formal, considerando a impossibilidade de julgamento extra petita.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10945.721899/2013-14

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088604

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.127

nome_arquivo_s : Decisao_10945721899201314.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10945721899201314_6088604.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7977760

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475403010048

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-01T19:06:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-01T19:06:26Z; Last-Modified: 2019-11-01T19:06:26Z; dcterms:modified: 2019-11-01T19:06:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-01T19:06:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-01T19:06:26Z; meta:save-date: 2019-11-01T19:06:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-01T19:06:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-01T19:06:26Z; created: 2019-11-01T19:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-11-01T19:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-01T19:06:26Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10945.721899/2013-14 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-007.127 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de agosto de 2018 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 CSP. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR - DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE - VÍCIO FORMAL. Inexistindo nulidade a ser declarada dado o preenchimento dos pressupostos de validade do auto de infração e a ausência de cerceamento do direito de defesa, deve ser declarada a nulidade por vício formal, considerando a impossibilidade de julgamento extra petita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 18 99 /2 01 3- 14 Fl. 9478DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401-004.412, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de lançamento de crédito tributário de natureza previdenciária, abrangendo contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, bem assim o adicional ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – GILRAT (AI DEBCAD nº 37.302.119-4, posteriormente renumerado para o DEBCAD nº 37.409.923-5), contribuições devidas pelos segurados (AI DEBCAD nº 37.302.120-8, posteriormente renumerado para o DEBCAD nº 37.409.924-3) e contribuições aos Terceiros FNDE salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (AI DEBCAD nº 37.302.121-6, posteriormente renumerado para o DEBCAD nº 37.409.925-1), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados admitidos por interposição de pessoas jurídicas (sociedades de serviços médicos), no período compreendido pelas competências 02/2007 a 12/2008. Os fatos geradores estão divididos em dois processos pelo período a que se referem, quais sejam: processo nº 10945.721899/2013-14, relativo ao período compreendido pelas competências 02/2007 a 12/2008 (este processo); e processo nº.10945.721900/2013-19, relativo ao período compreendido pelas competências 01/2009 a 07/2011. Apresentada impugnação às fls. 8404, 8508, 8644. A Delegacia da Receita Previdenciária, às fls. 8776 e ss., julgou pela improcedência das impugnações apresentadas, mantendo-se integralmente os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração DEBCAD nº 37.409.923-5, 37.409.924-3 e 37.409.925-1. O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 8821 e ss. Às fls. 8860, o Contribuinte ainda apresentou um detalhado levantamento que demonstra que parte expressiva dos pagamentos realizados às clínicas médicas - pagamentos que a Autoridade Lançadora considerou como remuneração de suposto vínculo empregatício entre médicos e Hospital – correspondem a meros repasses de planos de saúde, inclusive SUS, e de atendimentos particulares. Arguiu que o Hospital, nesta condição, agiu como mero agente de repasse dos valores pagos por terceiros. Nesse contexto, o contratante e fonte pagadora dos serviços médicos é, em última análise, o plano de saúde ou o paciente particular, conforme o caso, o que evidencia a inexistência de relação de emprego entre o prestador de serviços e o Hospital. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 9364/ 9382, RECONHECEU a decadência parcial até a competência 11/2007, inclusive, e, no mérito, quanto ao crédito tributário restante, DEU PROVIMENTO ao recurso voluntário para tornar insubsistente o lançamento fiscal. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs: Fl. 9479DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. TERMO "A QUO" DA CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início da contagem do prazo decadencial, quando ainda não esteja em curso, e jamais para dilatar o prazo de cinco anos a favor da Fazenda Pública. Iniciada a fluência do prazo de decadência, não se interrompe pela notificação ao sujeito passivo do início do procedimento fiscal. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÓCIO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Dada a formalização de contratos de prestação de serviços médicos diretamente com pessoas jurídicas, compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego entre instituição hospitalar e sócios das contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário. A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade-fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, dependendo da prova da subordinação. Via de regra, não se presume a subordinação do médico, tendo em vista as peculiaridades da atividade médica. Recurso Voluntário Provido Às fls. 9384/9388, a União apresentou Embargos de Declaração, arguindo omissão ao deixar de destacar a importância de se explicitar que o vício do lançamento se mostra meramente formal, o que possibilitará sua retificação por meio de diligências adicionais em novo lançamento a ser feito na origem. Os Embargos restaram rejeitados às fls. 9391/9392. Às fls. 9394/9403, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: Nulidade do Lançamento – Natureza do Vício: a decisão a quo considerou que a autoridade fiscal não demonstrou a subordinação, requisito essencial para a configuração do segurado como empregado. Diversamente, o acórdão paradigma, diante da constatação de ausência de detalhamento do elemento subordinação, indispensável para a caracterização do segurado como empregado, resolveu o Colegiado anular o lançamento, conceituando-o, entretanto, como vício formal. O Contribuinte apresentou Contrarrazões às fls. 9423/9444, alegando, preliminarmente, ausência de atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, como a intempestividade; ausência de prequestionamento; ausência de demonstração analítica da divergência na interpretação da legislação tributária; e inexistência de similitude fática entre o acórdão e os acórdãos paradigmas, com fulcro nos §§ 1º, 5º e 8º do art. 67 e nos §§ 1º e §3º do art. 68, ambos do RICARF. Na eventualidade de o Recurso ser conhecido, postulou seu improvimento, por inexistir vício formal do lançamento, nos termos da fundamentação. Fl. 9480DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 Às fls. 9461/9464, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência proposta pela União. Cientificado o Contribuinte à fl. 9468, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e merece ser conhecido com base nos seguintes apontamentos: 1. COTEJAMENTO ANALÍTICO - NÃO HÁ NECESSIDADE SEGUNDO REGIMENTO INTERNO DO CARF - BASTA QUE SE POSSA OBSERVAR QUE O PARADIGMA TRARIA ALTERAÇÃO AO RESULTADO CASO JULGASSE O CASO CONCRETO DISCUTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. SIMILITUDE FÁTICA - PARA DISCUTIR VÍCIO NÃO HA TAL EXIGÊNCIA POR QUE SE TRATA DE REGRA ATINENTE A NORMAS GERAIS DE DIREITO. 3. EMBORA ALEGADA A FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, FATO É QUE A FAZENDA NACIONAL PREQUESTIONOU A MATÉRIA Às fls. 9384/9388 E sendo assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. DO MÉRITO Trata-se de lançamento de crédito tributário de natureza previdenciária, abrangendo contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, bem assim o adicional ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – GILRAT (AI DEBCAD nº 37.302.119-4, posteriormente renumerado para o DEBCAD nº 37.409.923-5), contribuições devidas pelos segurados (AI DEBCAD nº 37.302.120-8, posteriormente renumerado para o DEBCAD nº 37.409.924-3) e contribuições aos Terceiros FNDE salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (AI DEBCAD nº 37.302.121-6, posteriormente renumerado para o DEBCAD nº 37.409.925-1), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados admitidos por interposição de pessoas jurídicas (sociedades de serviços médicos), no período compreendido pelas competências 02/2007 a 12/2008. O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário. Fl. 9481DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a divergência sobre Nulidade do Lançamento – Natureza do Vício. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: A controvérsia central e estimulante que envolve este processo administrativo cinge-se à definição da natureza jurídica da prestação de serviços realizada pelos profissionais de saúde integrantes dos quadros societários das pessoas jurídicas contratadas formalmente pela recorrente. Mais especificamente, saber se, a despeito da relação pactuada entre pessoas jurídicas, os serviços médicos são prestados pela pessoas físicas de forma subordinada, pessoal, não eventual e onerosa, caracterizando-os, na verdade, como segurados empregados da entidade contratante, representando tal situação fática uma irregular redução de custos trabalhistas, assim como uma indevida economia de tributos no âmbito das exações previdenciárias. Tendo em conta o princípio da primazia da realidade sobre a forma, não tenho dúvida sobre a possibilidade de desconsideração dos atos privados para fins tributários, tal como aqueles relativos à contratação de pessoa jurídica, quando demonstrada a prestação de serviços pelas pessoas físicas à parte contratante, presentes os pressupostos da vinculação empregatícia com o tomador dos serviços. Dada a formalização de contratos de prestação de serviços diretamente com pessoas jurídicas, compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego, visto que a prova dos fatos jurídicos cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o que afirma. Em outras palavras, a fiscalização deve adicionar aos autos os elementos que demonstrem indubitavelmente a ocorrência dos fatos que invoca como fundamento à sua pretensão, assim como as circunstâncias em que foram verificados durante o procedimento investigatório. No detalhamento desses pressupostos da prestação de serviço com vinculação empregatícia, o Fisco Federal não os individualizou por contrato ou profissional de saúde, como muitas vezes procede o Termo de Verificação Fiscal, mas sim optou em reproduzir termos inseridos em praticamente todos os contratos de prestação de serviços médicos, conforme expôs, a título de elementos de prova do vínculo de emprego, cujas cópias digitalizadas desses documentos foram anexadas pela fiscalização às fls. 4.135/8.070: Com o devido respeito aos que pensam diferente, o fato de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, até porque, nessa área médica, não é incomum a relação ocorrer de uma forma autônoma. Em vista de exposto, em que pese o esforço despendido pela autoridade fiscal para demonstrar os pressupostos da relação de emprego, não logrou êxito em comprovar o requisito subordinação, em linguagem de prova convincente, o que dispensa a análise da presença dos demais requisitos cumulativos ensejadores do vínculo empregatício noticiados pela acusação fiscal e refutados pela fiscalizada no recurso voluntário. Diante disso, o acórdão recorrido decidiu por tornar insubsistente o lançamento fiscal, nos seguinteS termos: Conclusão: Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento fiscal. Fl. 9482DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 A Fazenda Nacional insurge-se, não quanto a comprovação do elemento de subordinação, mas sim quanto a esta parte dispositiva alegando que o Colegiado do acórdão recorrido errou ao dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, em face da ausência da demonstração pela autoridade fiscal do requisito da subordinação e pessoalidade, essencial para a caracterização do trabalhador como empregado. Importante lembrar que os profissionais agiam com autonomia, podendo se fazer substituir em seus plantões, o que demonstra que não havia pessoalidade na contratação, mas sim a responsabilidade de repor o profissional no caso de ausência, a fim de que a atividade não restasse comprometida. Artigo 5 ° - O Corpo Clínico tem plena autonomia profissional no exercício das atividades que lhe são conferidas e, bem assim, na decisão e execução dos atós médicos, e é em seu conjunto o julgador. do trabalho e dos atos que cada membro praticar no exercício profissional. A Fazenda Nacional argumenta que o correto seria, nos mesmo termos do paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal, conceituando, entretanto, tal vício como formal, permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento). Em que pese o argumento da Fazenda Nacional entendo que a deficiência da fiscalização em demonstrar a relação empregatícia, a qual prescinde de demonstração inequívoca dos elementos do vínculo, consiste em vício irreparável ao lançamento, eis que materialmente este não se sustenta. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes, para divergir do seu entendimento quanto a natureza do vício a ser declarado no presente lançamento. Do mérito A questão objeto do recurso refere-se, resumidamente, a regra de nulidade do lançamento por entender o acórdão recorrido que a fiscalização não se desincumbiu de demonstrar o fato gerador, na medida que não demonstrou a subordinação. O teor do acórdão recorrido que reflete esse posicionamento foi colacionado pela relatora do presente processo. A Fazenda Nacional, por sua vez, argumenta que no caso de o Relatório Fiscal não demonstrar de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela Fl. 9483DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 fiscalização na constituição do crédito previdenciário, porém logrando êxito em descrevendo de forma completa o fato gerador, deve-se anular o lançamento por vício formal. Nesse sentido, trago meu posicionamento acerca da natureza dos vícios aplicáveis ao caso. Da nulidade do Lançamento - natureza do vício. Primeiramente, entendo que a falta da descrição pormenorizada no relatório fiscal, desde que demonstrado o fato gerador no conjunto apresentado pelo auto de infração, levaria a anulação do AI por vício formal, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, implicando cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Ao meu ver, no lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo, nas contribuições previdenciárias se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como segurado empregado, mas o relatório fiscal falhou na descrição dos elementos, cerceando o direito de defesa, embora esteja evidente a existência do fato gerador; entendo que haveria falha na motivação, devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212, podendo efetivar novo lançamento sem diligenciar ou buscar novos elementos, mas tão somente efetivando novo lançamento consubstanciado nos mesmos elementos constantes nos, apenas esclarecendo os pontos levantados anteriormente em seu relatório ou nos documentos constantes do lançamento fiscal. Nessa concepção, o vício material confunde-se com o próprio provimento do recurso, posto que a fiscalização, com as informações constantes do autos não conseguiu provar a ocorrência do fato gerador, ou seja, não teriam sido apresentados elementos suficientes para determinar a existência do fato gerador que gerou o lançamento, seja da obrigação principal ou mesmo do fato gerador que implicou a aplicação da multa. Vencida essa etapa de esclarecimentos, importante identificar no caso concreto, qual a motivação da autuação. Conforme descrito no termo de verificação fiscal, fls. 8367 a 8394, o auditor assim fundamentou a autuação: 2. O objeto da Fundação é a prestação de serviços de assistência médica e de proteção e preservação da saúde humana – CNAE Preponderante 8610/10-1. Todavia, a entidade, apesar de possuir o objeto de assistência médica, não possui em seu quadro de funcionários, nenhum ocupante do cargo de médico, sendo que, todos os atendimentos médicos são realizados por “pessoas jurídicas” contratadas pela Fundação. 3. Conforme demonstraremos adiante neste termo, esta prática de contratação de pessoas físicas com o objetivo de transparecer formalmente uma situação jurídica de natureza civil, ocultando uma efetiva relação empregatícia é conhecida como “pejotização” e ocorreu para a grande maioria das pessoas jurídicas que constam nos livros contábeis como fornecedores de serviços médicos. A principal consequência tributária desse instrumento é a ausência de recolhimento de contribuições Fl. 9484DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 previdenciárias, tanto da parte do empregado quanto da parte do empregador, além da precarização das relações de trabalho advindas destes contratos e de fraude à relação de emprego. 4. Relativamente ao período fiscalizado, vale mencionar ainda que em 29 de julho de 2.011, foi deferido o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde, o que confere a isenção do pagamento de contribuições previdenciárias à Fundação a partir desta data. Assim, como o início da fiscalização ocorreu em fevereiro de 2.012, o período fiscalizado, não amparado pela decadência, será de fevereiro de 2.007 a julho de 2.011. 5. Ainda com relação ao tema anterior, destaca-se que, como a presente ação fiscal está sendo encerrada em novembro de 2.013, para melhor divisão dos períodos constituídos, foram separados em processos administrativos fiscais distintos: os períodos de fevereiro de 2.007 a dezembro de 2.008 (PAF nº 10945.721899/2013-14) e os períodos de janeiro de 2.009 a julho de 2.011 (PAF nº.10945.721900/2013-19). Isto porque os débitos serão controlados em sistemas informatizados distintos da Receita Federal do Brasil (SICOB – primeiro período e SIEF - segundo período). (...) Dos requisitos da existência da relação de emprego 18. No caso concreto, tornou-se essencial verificar para cada pessoa jurídica prestadora de serviços médicos à Fundação, a existência dos elementos característicos de uma relação de emprego, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, particularmente em seus artigos 2° e 3º, abai xo transcritos: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, (original sem grifo) Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, (original sem grifo) 19. Os requisitos básicos de uma relação empregatícia, confirmados por praticamente todos os doutrinadores, pátrios ou alienígenas, são os seguintes: serviço prestado por pessoa física; pessoalidade; não-eventualidade; onerosidade e subordinação. Cabe, portanto, analisar tais requisitos separadamente para determinarmos a existência ou não de uma relação de emprego dissimulada pela contratação de uma empresa prestadora de serviços. Efetuaremos essa análise nos dois tópicos seguintes: Administração da Fundação e o corpo clínico 20. O principal objetivo da Fundação de Saúde Itaiguapy é a administração e a gerência do HMCC - Hospital Ministro Costa Cavalcanti. Para tanto, a administração da Fundação é composta pelos seguintes órgãos: Conselho Curador, Conselho Diretor e Conselho Fiscal, tendo como instituidora, a ITAIPU BINACIONAL. Todos os membros que compõe os conselhos curador, diretor e fiscal, por força do estatuto, devem ser empregados da instituidora e são por esta remunerados. Na prática, a ITAIPU BINACIONAL funciona como mantenedora do próprio hospital. 21. Dentro dessa estrutura, destaca-se a existência do Corpo Clínico, conjunto de médicos que atuam no HMCC – Hospital Ministro Costa Cavalcanti com a incumbência de prestar assistências aos pacientes que o procuram, gozando de autonomia profissional, técnica, cientifica, política e cultural. Fl. 9485DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 22. Quanto ao Regimento Interno do Corpo Clínico, vale observar os seguintes pontos: a) O ingresso no corpo clínico é através de requerimento para a Direção do Hospital, que encaminha ao Diretor Médico, que em conjunto com a Comissão de Ética Médica promoverão ou não a habilitação do candidato; b) A exclusão é precedida de Sindicância. c) O Corpo Clínico é dirigido por uma diretoria composta por um Diretor Técnico, um Diretor Médico e um Secretário, sendo que: c.1 – O Diretor Técnico deve ser um médico contratado pela direção do hospital, escolhido preferencialmente entre os médicos do Corpo Clinico. c.2 – Os Diretores Técnicos (período de 2007 a 2014 - Valmir Pineli Alves e Valter da Cruz Teixeira) devem ser contratados pela Direção do Hospital. Ambos foram contratados pela Mantenedora ITAIPU BINACIONAL: O Diretor Técnico Valmir Pineli Alves foi contratado no período de 15/03/2005 a 31/08/2009 e Valter da Cruz Teixeira foi contratado em 01/09/2009 mantendo o vínculo até a presente data. c.3 - O Diretor Médico deve obrigatoriamente ser eleito exclusivamente pelos membros efetivos do Corpo Clinico para um mandato de dois anos, com direito a reeleição e com remuneração decidida em Assembléia Geral e é privativo de um médico efetivo do Corpo Clínico (Artigo 19, Parágrafo 1.º); d) Os fluxos e normas para atendimentos ambulatoriais e internações atendem as regulamentações administrativas específicas, estabelecidas pela Administração do Hospital; e) O Corpo Clínico do Hospital, respeitada a autonomia de seus integrantes, é regido pelo Regimento Interno e é constituído em todos os níveis estabelecidos, por médicos legalmente habilitados, aos quais caberão executar todos os procedimentos necessários à assistência aos pacientes e outras atribuições específicas; f) O Corpo Clínico é constituído por profissionais em medicina, e é composto dos seguintes membros: Efetivo, Eventual, Consultores, Contratados, Residentes, Estagiários e Voluntários, Convidados, Temporários, Afastados e Plantonistas; g) A análise das GFIP demonstrou que os médicos integrantes do Corpo Clínico da Fundação são os contribuintes individuais (Sócios administradores - categoria 11) “prestadores” de serviços contratados como pessoas jurídicas; 23. As Clínicas, serviços e unidades médicas do Hospital são planejadas e elaboradas pela Administração do Hospital, assessorada pelo Corpo Clínico, pela Comissão de Ética e por outras Comissões Médicas Permanentes ou Temporárias; 24. Quanto as Comissões Permanentes: a) Existem três comissões permanentes: de Ética e Técnica Médica, de Controle de Infecção Hospitalar e de óbitos e Prontuários, sendo a primeira constituída exclusivamente por médicos e as demais mistas, mas presididas por médicos. b) Do mesmo modo que para o Corpo Clínico, na análise das GFIP, identificou-se que os membros das comissões são os contribuintes individuais (Sócios administradores - categoria 11) “prestadores” de serviços contratados como pessoas jurídicas; 25. Quanto aos Coordenadores das Maiores Clínicas: a) São nomeados pelo Diretor Médico; Fl. 9486DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 b) Entre outras funções, a de elaborar as escalas de serviço; 26. Quanto às escalas foi observado que: a) São elaboradas pela Associação do Corpo Clinico do HMCC. Na relação de membros do Corpo Clínico constam relacionadas todas as pessoas físicas que prestam serviços como pessoa jurídica à Fundação; b) Os plantonistas relacionados nas escalas, são pessoas físicas e não as jurídicas contratadas pela Fundação. 27. Pela análise dos dados do Estatuto, do Regimento Interno do Corpo Clínico e das escalas observa-se claramente que as admissões, conforme o regimento interno, são de pessoas físicas, pois diz o Regimento que a “Comissão de Ética Médica” promoverá ou não a habilitação do candidato e que a exclusão é precedida de Sindicância. Na relação de membros do Corpo Clínico constam relacionadas todas as pessoas físicas que prestam serviços à Fundação, não há qualquer menção às pessoas jurídicas. Da mesma forma, nas escalas os plantonistas relacionados são pessoas físicas e não as jurídicas contratadas pela Fundação. O trabalho não é prestado de forma eventual. Ele é contínuo e habitual, com onerosidade e subordinação. 29. Resta claro, portanto, que no caso sob análise, apesar das contratações formalmente ocorrerem entre pessoas jurídicas, isto é, de um lado a contratante (Fundação Itaiguapy) e do outro lado as PJ prestadoras de serviços médicos, todos os requisitos que caracterizam uma relação de emprego, que vêm insertos no art. 3º da CLT, mencionados no subtópico anterior, se encontram presentes, quais sejam: a) prestação de trabalho por pessoa física; b) prestação do trabalho com pessoalidade; c) prestação efetuada com não eventualidade; d) prestação do trabalho sob subordinação e e) prestação do trabalho com onerosidade. 30. A próxima análise efetuada, descrita no tópico a seguir, foi a verificação detalhada de todos os contratos de prestação de serviços médicos das PJ contratadas pela Fundação Itaiguapy no período fiscalizado, com o objetivo de confirmar as situações descritas em linhas gerais nos parágrafos anteriores. 31. Inicialmente, destacam-se os seguintes termos, presentes em praticamente todos os contratos de prestação de serviços médicos: a) Obrigação de prestar a fundação, sem caráter de exclusividade, serviços de atendimento médico.............(descreve a especialidade, tipos de atendimento – plantões, etc.), obrigando-se a mesma a cumprir as normas administrativas emanadas da Fundação, devendo ser prestados por profissional com especialidade (do atendimento descrito no contrato), devidamente reconhecido e habilitado pelo CRM e pertencente ao Corpo Clínico do Hospital Ministro Costa Cavalcanti (HMCC); (pessoalidade) b) A prestação de serviço será efetuada “in loco”, ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, obrigando-se a contratada a manter, permanentemente, de acordo com as escalas elaboradas, serviço de (especialidade do contrato) mediante a disponibilização do pessoal necessário no local da prestação, para atendimento aos pacientes. A referida escala de plantão deverá ser encaminhada para apreciação da direção da Fundação; (não eventualidade) Fl. 9487DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 c) A responsabilidade técnica pelos atos médicos e pela prestação de serviços, bem como a civil e a criminal, será exclusiva da Contratada que, em contrapartida, gozará de ampla liberdade profissional, ressalvando-se a abordagem, junto ao Diretor Clínico, de aspectos médicos e éticos que se relacionem com a prestação de serviços e observância das normas administrativas emanadas da Direção da Fundação, e o Regimento Interno do Corpo Clinico do HMCC; (subordinação) d) Pela prestação de serviços a Fundação remunerará a contratada, da seguinte forma.......; (onerosidade) e) Este contrato é intransferível, não podendo a Contratada, a não ser com anuência expressa e por escrito da Fundação, em hipótese alguma, ceder a terceiros os respectivos direitos e obrigações; (pessoalidade) f) A Contratada obriga-se a cumprir as normas administrativas emanadas pela Fundação, sendo que cumpre aos profissionais da Contratada respeitar os horários das consultas e exames agendados e de conhecimento destes; (subordinação e não eventualidade) g) A estrutura disponibilizada pela Fundação compreende o espaço físico para a realização dos atendimentos, os serviços de marcação de consultas e procedimentos, recepção, auxiliares de enfermagem e os custos de operacionalização do Centro Clínico; h) Os contratos de Locação de Estrutura para prestação de serviços entre as partes, só foram formalizados em Agosto/2011. Em poucos contratos, existe a cláusula de utilização do espaço físico e da estrutura administrativa do hospital. 32. Não é difícil identificar, mesmo em contratos efetuados, em tese, entre pessoas jurídicas, nítidos contornos de relação empregatícia PJ x PF, conforme tabela exemplificativa abaixo: 33. A análise das notas fiscais demonstrou também que para o ano de 2.007 até o fim de 2.008, em grande parte das notas fiscais de prestação de serviços médicos emitidas pela Fundação Itaiguapy, constava o rateio dos valores a serem pagos a cada profissional para o período. Ou seja, mesmo em um pagamento que formalmente deveria ser efetuado a uma pessoa jurídica, havia a discriminação dos valores a serem pagos aos profissionais de saúde (pessoas físicas), o que evidencia um claro indício da tese ora exposada da prática de “pejotização”. 34. Relativamente ao item “h” do item 30, destaca-se que quase a totalidade das “pessoas jurídicas” atendeu, durante o período de análise, utilizando a estrutura da Fundação (máquinas, equipamentos, imóveis), mas não havia sequer contrato de utilização entre as partes, o que reforça a nossa tese de que na verdade são os profissionais de saúde pessoas físicas que atendem no hospital e não pessoas jurídicas. 35. As informações acima, combinadas com os aspectos já mencionados, referentes ao Estatuto, ao Regimento Interno do Corpo Clínico e as escalas configuram, na verdade, relação de vínculo empregatício entre a contratante PJ, Fundação de Saúde Itaiguapy e profissionais de saúde PF, disfarçada sobre a forma de contratos de prestação de serviços com uma pessoa jurídica e estão presentes nos contratos de prestação de serviço anexados às fls. 4.078 a 8.013. 36. A relação das “pessoas jurídicas” para as quais foram considerados os valores pagos como remuneração a pessoas físicas, discriminados mensalmente e rateados para as respectivas pessoas físicas, está às fls. 8.246 a 8.365. 37. Após a análise, havíamos decidido pela exclusão parcial dos valores pagos as PJ a seguir listadas, relativamente aos contratos abaixo mencionados, anexados às fls. 7.974 a 8.013 (essas empresas possuem mais de um contrato de prestação de serviço). Para Fl. 9488DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 tanto foi efetuado o Termo Intimação Fiscal nº 05/2013 (fls. 1.154 a 1.155), solicitando a discriminação dos valores pagos por contrato, já que nem as NF fornecidas nem os livros contábeis apresentados faziam esta distinção. A seguir, relação das empresas e contratos: a) Empresa: Clínica Odontológica Scherer, CNPJ 07.738.896/0001-50 – Contrato nº 432/2006; b) Empresa: Nefroclínica de Foz do Iguaçu LTDA, CNPJ 84.926.435/0001-51 – Contrato nº 0517/2006 e c) Empresa: Salus Centro Médico LTDA, CNPJ 07.621.552/0001-68 – Contrato nº 0147/2007. 38. Todavia, em resposta ao termo, o contribuinte informou nos “relatórios com os valores discriminados dos contratos”, cópia do Livro Razão com todos os pagamentos efetuados as respectivas PJ (fls. 1.174 a 1.186). Dessarte, por não ser possível separar os valores pagos por contrato as mencionadas empresas, foram incluídos a totalidade das notas fiscais na base de cálculo do auto de infração. 39. À guisa de complemento, vale destacar os contratos de fls. 7.893 a 7.973, firmados com as empresas “Anatom Instituto de Anatomia Patológica e Citopatologia S/C LTDA, CNPJ 77.111.912/0001-05”; “Biomagistra Assessoria Médica em anatomia patológica LTDA, CNPJ 04.723.784/0001-37”; “Clínica de Fisioterapia São Raphael LTDA, CNPJ 07.678.746/0001-06”; “Frgondim Serviços Médicos LTDA, CNPJ 04.290.075/0001- 05”; “Instituto Internacional de Patologia S/A LTDA, CNPJ 81.506.842/0001-11”; “Nuclevel Medicina Nuclear de Cascavel S/C LTDA, CNPJ 01.702.611/0001-44” e “Rossoni, Piotto & Cia LTDA, CNPJ 00.384.013/0001-01”, não por acaso a maioria delas empresas localizadas em outras cidades, onde a análise efetuada demonstrou uma relação entre duas pessoas jurídicas, razão pela qual os pagamentos efetuados a essas PJ não foram incluídos na base de cálculo do auto de infração. Nos restaria identificar, por fim, se a falta atribuída ao auto de infração importaria nulidade por vício formal ou material. Conforme me manifestei acima, a decretação de nulidade por vício formal dar-se- á quando houver simples falha na motivação, mas for possível, na análise dos elementos constantes dos autos, identificar a efetiva ocorrência do fato gerador. Ao analisar os termos do relatório fiscal, entendo que o auditor se desincumbiu de identificar o fato gerador, tendo detalhado os contratos e serviços realizados, apresentando os fundamentos legais, bem como nos relatórios de fatos geradores que descreve por competência e por código de lançamento cada um dos fatos geradores. Os valores apurados foram obtidos por meio dos lançamentos contábeis, o que afasta qualquer argumentação de desconhecimento, ou mesmo cerceamento do direito de defesa. Não tratou-se de simplesmente identificar que por ser atividade fim da contratante, restaria inviável a contratação por intermédio de PJ, mas debruçou- se sobre aspectos dos contratos, das notas, a utilização de toda a estrutura da contratante (fundação) sem contrapartida para as contratadas. Dessa forma, na forma como explicitado, corroborados pelos inúmeros documentos não haveria sequer em falar em ausência de motivação, quanto mais de falha na descrição do fato gerador. Por outro lado, observarmos que tanto na impugnação como no recurso voluntário apresentados, o contribuinte defende-se, o que demonstra conhecimento dos fatos geradores apurados. O que o mesmo busca afastar é a possibilidade de formação de vínculo de emprego, dada a contratação de médicos via pessoas jurídicas, posto que não restou demonstrada a subordinação, o que discordo. Fl. 9489DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-007.127 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721899/2013-14 Ao contrário do entendimento que o sujeito passivo teve acolhido pela Câmara a quo, entendo que o exercício por pessoas interpostas, sejam Pessoas Jurídicas, Cooperativas, prestadoras de serviços em atividades fins acabam por dificultar que se enxergue o grau de autonomia inerente a essas contratações. Pelo contrário, estando os profissionais sobre a coordenação do hospital, agregado aos demais elementos colacionados, difícil afastar a subordinação jurídica apontada pela fiscalização. Entendo que, com base nos fatos narrados, documentos e informações evidenciados no Relatório Fiscal, restou perfeitamente possível verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, bem assim, propor a aplicação das penalidades julgadas cabíveis, tudo em consonância com o estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, no curso do Processo, a empresa pode valer-se de todos os instrumentos colocados pela legislação a sua disposição para contrapor os fatos apurados no procedimento fiscal, o que ao meu ver não logrou êxito em demonstrar. Em razão disso, ao contrário do trazido no acórdão recorrido, não entendo ter ocorrido prejuízo à defesa do sujeito passivo, não havendo que se falar sequer em nulidade. Contudo, de acordo o Recurso Especial, a matéria devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito tão somente à natureza do vício, se formal ou material. Assim, partindo do pressuposto de que o ato do lançamento sequer estaria contaminado com qualquer vício de nulidade, mas estando limitado este colegiado ao pedido apresentado, sob pena de julgamento extra petita, declaro a natureza do vício como formal já que é o que mais se aproxima da realidade apresentada na presente autuação, qual seja, correta descrição dos fatos geradores. Conclusão Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do lançamento por vício formal. É como voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Fl. 9490DF CARF MF

score : 1.0
7979815 #
Numero do processo: 10715.007664/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/07/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/07/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10715.007664/2009-43

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089518

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-007.024

nome_arquivo_s : Decisao_10715007664200943.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10715007664200943_6089518.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7979815

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475408252928

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T19:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T19:07:06Z; Last-Modified: 2019-10-30T19:07:06Z; dcterms:modified: 2019-10-30T19:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T19:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T19:07:06Z; meta:save-date: 2019-10-30T19:07:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T19:07:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T19:07:06Z; created: 2019-10-30T19:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-30T19:07:06Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T19:07:06Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.007664/2009-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.024 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/07/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 76 64 /2 00 9- 43 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007664/2009-43 (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração Aduaneiro referente à multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto –lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28/94 e 510/2006. De acordo com as descrições dos fatos e enquadramento legal, foi apurado registro de embarque intempestivo, relativo a 07/2005, com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, conforme previsto pela IN SRF nº 28/94, à época, alterada pela IN SRF nº 510/2005. Ainda em primeira instância, a Delegacia de Julgamento de Florianópolis entendeu como improcedentes as alegações do impugnante, conforme ementa abaixo: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/07/2005. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/07/2005. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do Processo Administrativo Fiscal ou do Código Tributário Nacional, descabe a nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob apreço, posto que essa Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007664/2009-43 atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107. inciso IV. alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/03. Assunto: Obrigações acessórias Data do fato gerador: 05/07/2005. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DENUNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em seu Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o contribuinte alegou, em síntese: a) Nulidade do Auto de Infração em virtude da incorreta tipificação dos fatos; b) Falhas e indisponibilidade no SISCOMEX; c) Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo; d) Autuação viola a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco. É o Relatório. Fl. 268DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007664/2009-43 Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa o presente de autuação realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que apurou infração à obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005. Diante da inobservância por parte da empresa de transporte internacional de prestar as informações sobre a carga transportada no prazo de 2 (dois) dias, lavrou-se o Auto de Infração para exigir a multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003, aplicada para cada veiculo identificado pelo respectivo voo, que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação, conforme quadro abaixo: (Quadro retirado da fl.11) Antes de mais nada, dispõe a legislação constante na fundamentação legal: “Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” “Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” Fl. 269DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007664/2009-43 (destaques do relator) I. Da Aplicação da Retroatividade Benigna: Apesar de não suscitada no Recurso Voluntário, interessante destacar que, no presente processo, ainda que se aplicasse de ofício o prazo da IN RFB nº 1.096/2010, de 7 (sete) dias, em nada modificaria a situação do contribuinte, já que a informação foi prestada em prazo mais largo. II. Nulidade em virtude de incorreta tipificação: Em síntese, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração em virtude de incorreta tipificação da infração ocorrida. Segundo a autoridade fiscal, houve o descumprimento da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94 e a consequente exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77 da Lei nº 10.833/03. Para o contribuinte, equivoca-se o Auditor-Fiscal, já que o art. 44 da IN SRF nº 28/94 previu que o descumprimento da obrigação acessória do art. 37 constitui embaraço à fiscalização. Dessa forma, diferente da autuação, entende que seria aplicável a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/66. Como consequência, alega nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, “já que a penalidade aplicada não corresponde à infração supostamente praticada.” Inicialmente, como já mencionado alhures, houve a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, que veio a ser convertido no art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que estabeleceu: “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. [...] Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Fl. 270DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007664/2009-43 [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Este tema apresenta-se pacífico em turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, pela forma clara e didática que se expressou, utiliza-se trecho do Acórdão nº 3202-000.544, da i. Conselheira Irene Souza Trindade Torres: “Acórdão nº 3202-000.544: [...] Feitas essas transcrições, impõe-se ressaltar que na vigência da IN SRF n 9 28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniencia da Medida Provisória n 9 135/2003, convertida na Lei n 9 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de "prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas", como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto-lei n 9 37/1966 pelo art. 77 da Lei n 9 10.833/2003. Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, "e", do art. 107 do Decreto-lei n c 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, "c".” De acordo com o exposto, resta claro que a infração foi tipificada corretamente pela autoridade fiscal. Com a superveniência da Lei nº 10.833/2003, houve a previsão de multa específica relativa à obrigação de prestar à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, não sendo plausível adotar a conduta genérica do “embaraço à atividade de fiscalização” quando existente norma que descreve com detalhes a conduta esperada. III. Prova imperfeita em virtude de falha no SISCOMEX: Em seu Recurso Voluntário, informa ainda existirem falhas no sistema de comércio exterior que acabaram por produzir provas imperfeitas, causando autuações indevidas. A título exemplificativo, junta aparente tela do sistema dos meses de 06/2006, tentando provar que a averbação do embarque registrada no sistema está com data divergente do momento efetivamente informado. Ainda na busca de provar falha no sistema, traz aos autos outra tela exemplificativa, agora de 2010, também insuficiente para afastar as informações autuadas pelo Auditor-Fiscal. Fl. 271DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007664/2009-43 Não há como prosperar um extrato de sistema exemplificativo, de período diferente do tratado no processo, como prova cabal capaz de destituir a presunção de veracidade dos dados constantes do auto de infração. Destaca-se que não se busca a inversão do ônus da prova. Pelo contrário, foram carreados aos autos processuais pela autoridade fiscal material suficiente para realização do lançamento. Logo, se a recorrente espera provar o inverso, deveria buscar prova consistente de cada um dos embarques realizados, demonstrando a efetiva ocorrência de falha no procedimento administrativo. Por fim, a recorrente afirma que mesmo nos casos de averbação automática, quando havia necessidade de retificação dos dados registrados no sistema, na forma do art. 40 da IN SRF nº 28/94, o sistema fazia constar apenas a data da última alteração como a efetiva data de averbação do embarque. Esquece o contribuinte que, o mesmo art. 40, que previu a alteração realizada mediante solicitação ao fisco, também estabeleceu a necessidade de apresentação por escrito de tal solicitação. Mesmo diante da possibilidade de existência de eventual documentação comprobatória para seus argumentos, a recorrente não traz aos autos qualquer material convincente de suas alegações, fazendo parecer uma tentativa atécnica de prova genérica. IV. Indisponibilidade constante do SISCOMEX: Novamente o contribuinte busca culpar o sistema pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, trazendo aos autos provas genéricas, como recortes de notícias na internet de eventuais indisponibilidades do SISCOMEX. Além de não se comprovar de forma absoluta a impossibilidade do cumprimento de suas obrigações acessórias, as indisponibilidades carreadas aos autos não coincidem com o período aqui analisado, sendo totalmente descabida a argumentação. V. Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo: De acordo com o recurso apresentado (e-fl. 237): “As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94 têm por finalidade auxiliar o controle de conferência e estatístico da exportação. A inobservância daqueles prazos somente acarreta embaraço à fiscalização quando impacta de modo negativo a capacidade de arrecadação do Fisco. [...] [...] Sendo assim, a aplicação da multa somente poderia se dar se o atraso da averbação efetivamente ocasionasse prejuízo ao interesse público ou ao fisco [...]” (grifos do relator) Fl. 272DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007664/2009-43 Por fim, ainda no mesmo tópico, a recorrente sintetiza seu entendimento ressaltando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando restar comprovado o impedimento ou o embaraço à atividade fiscal. O contribuinte parte de um pressuposto equivocado para concluir seu entendimento. A “capacidade de arrecadação” do fisco não é o único bem jurídico protegido pela aduana brasileira, pelo contrário, seu conceito é inseparável da segurança nacional e da própria soberania. Salvo disposição em contrário, as infrações aduaneiras independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração autuada no presente processo. Assim extraímos do próprio texto legal e do entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Decreto-Lei nº 37/66: Art.94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (grifou-se) “Acórdão nº 3402-005/824: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/04/2008 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1° e 2 o , IV da Lei n° 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2° do Decreto-lei n° 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, 1 0 e 2°, IV da Lei n° 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Recurso Voluntário negado” Fl. 273DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007664/2009-43 Diante do exposto, não resta dúvida quanto a improcedência da argumentação da recorrente, por não se tratar de embaraço à fiscalização e pela autuação não depender de eventual existência ou comprovação de prejuízo causado. Como dito, a atividade aduaneira mostra-se bem mais ampla do que simples momento arrecadatório, trata-se inclusive de garantia da segurança nacional e da própria soberania do país. VI. Violação à proporcionalidade, razoabilidade e não confisco: Por mais que os princípios expostos pela recorrente sejam balizadores da discricionariedade do agente público, trata-se de momento plenamente vinculado. O lançamento, nos termos do CTN, é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. Ocorrendo o fato gerador, é dever da autoridade fiscal a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não importando considerações sobre proporcionalidade, razoabilidade ou mesmo o caráter confiscatório. Como bem sabido, no âmbito do processo administrativo, não cabe ao agente público afastar lei vigente, apurando sua constitucionalidade por meio difuso. A Súmula CARF nº 2 deixou clara tal impossibilidade. Dispositivo Diante dos argumentos expostos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 274DF CARF MF

score : 1.0
7981966 #
Numero do processo: 10983.917659/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da fiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na produção de produtos os quais entenda que sejam sujeitos à alíquota zero devido à sua classificação na NCM. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação de mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI-SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. CARNE. CLASSIFICAÇÃO. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo de uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO. A massa para “pão de queijo” deve ser classificada na posição 1901.2000. TORTAS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição. SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “sanduíche pronto” é a 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1. COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “coxinha de frango” é a posição 16.02, conforme Nota “a” do Capítulo 19, Nota 2 do Capítulo 16 e os textos da posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI-HI nº 6
Numero da decisão: 3201-005.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre: a) despesas com fretes (apenas das despesas de frete nos serviços de transporte de EPI, material de laboratório, material de limpeza de unidade produtiva, intermediários e movimentação interna de produtos em elaboração e acabados e na aquisição de ativo imobilizado com direito ao crédito); b) aquisição de Pallets; c) os custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico; d) os custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos (em relação a peças e serviços de bens alocados nas unidades produtivas); e) os custos com Manutenção de Edificações, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa); f) os custos com Lubrificantes e Graxas; g) os custos com embalagens, h) os custos com Materiais de Laboratório e Sanitário (higienização da unidade produtiva); i) os custos com EPIs e Indumentárias, e, finalmente, j) os custos com instrumentos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.917659/2016-18

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6090409

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.723

nome_arquivo_s : Decisao_10983917659201618.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Leonardo Correia Lima Macedo

nome_arquivo_pdf_s : 10983917659201618_6090409.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre: a) despesas com fretes (apenas das despesas de frete nos serviços de transporte de EPI, material de laboratório, material de limpeza de unidade produtiva, intermediários e movimentação interna de produtos em elaboração e acabados e na aquisição de ativo imobilizado com direito ao crédito); b) aquisição de Pallets; c) os custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico; d) os custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos (em relação a peças e serviços de bens alocados nas unidades produtivas); e) os custos com Manutenção de Edificações, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa); f) os custos com Lubrificantes e Graxas; g) os custos com embalagens, h) os custos com Materiais de Laboratório e Sanitário (higienização da unidade produtiva); i) os custos com EPIs e Indumentárias, e, finalmente, j) os custos com instrumentos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7981966

ano_sessao_s : 2019

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da fiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na produção de produtos os quais entenda que sejam sujeitos à alíquota zero devido à sua classificação na NCM. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação de mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI-SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. CARNE. CLASSIFICAÇÃO. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo de uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO. A massa para “pão de queijo” deve ser classificada na posição 1901.2000. TORTAS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição. SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “sanduíche pronto” é a 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1. COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “coxinha de frango” é a posição 16.02, conforme Nota “a” do Capítulo 19, Nota 2 do Capítulo 16 e os textos da posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI-HI nº 6

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475425030144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T21:31:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T21:31:38Z; Last-Modified: 2019-11-11T21:31:38Z; dcterms:modified: 2019-11-11T21:31:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T21:31:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T21:31:38Z; meta:save-date: 2019-11-11T21:31:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T21:31:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T21:31:38Z; created: 2019-11-11T21:31:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2019-11-11T21:31:38Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T21:31:38Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10983.917659/2016-18 RReeccuurrssoo De Ofício e Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.723 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2019 RReeccoorrrreenntteess BRF - BRASIL FOODS S.A. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da fiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na produção de produtos os quais entenda que sejam sujeitos à alíquota zero devido à sua classificação na NCM. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 76 59 /2 01 6- 18 Fl. 2115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a Fl. 2116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação de mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI- SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. CARNE. CLASSIFICAÇÃO. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo de uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO. A massa para “pão de queijo” deve ser classificada na posição 1901.2000. TORTAS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição. SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “sanduíche pronto” é a 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1. COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “coxinha de frango” é a posição 16.02, conforme Nota “a” do Capítulo 19, Nota 2 do Capítulo 16 e os textos da posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI-HI nº 6 Fl. 2117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre: a) despesas com fretes (apenas das despesas de frete nos serviços de transporte de EPI, material de laboratório, material de limpeza de unidade produtiva, intermediários e movimentação interna de produtos em elaboração e acabados e na aquisição de ativo imobilizado com direito ao crédito); b) aquisição de Pallets; c) os custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico; d) os custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos (em relação a peças e serviços de bens alocados nas unidades produtivas); e) os custos com Manutenção de Edificações, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa); f) os custos com Lubrificantes e Graxas; g) os custos com embalagens, h) os custos com Materiais de Laboratório e Sanitário (higienização da unidade produtiva); i) os custos com EPIs e Indumentárias, e, finalmente, j) os custos com instrumentos. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 1913/1984, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 07-41.961 - 4ª Turma da DRJ/FNS, e-fls. 1857/1906, que julgou procedente em parte a impugnação. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico, de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita de mercado interno, apurados no 4º trimestre-calendário de 2012, no valor de R$ 2.432.570,41. O crédito solicitado foi utilizado em Declarações de Compensação (DCOMP). Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte no período de 2012. No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária, que acarretaram a glosa de créditos informados em Dacon e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins. Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL consta que a infração consiste de OMISSÃO DE RECEITA sujeita à tributação. Fl. 2118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do período foram tratados no relatório fiscal deste Auto de Infração, que serviu como base aos Despachos Decisórios gerados, razão pela qual os processos correspondentes serão julgados em conjunto, como segue: Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi indeferido e as compensações a ele vinculadas não homologadas, como segue: Do procedimento fiscal Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade fiscal informa: que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7; as linhas 3, 4, 5 e 6 contém informações extraídas das naturezas da Base de cálculo 3 e 4. Informa, ainda, que os fretes informados em resposta ao item 15 da Intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 (fls. 95 e seguintes) não contêm indicador que os identifique como fretes de aquisições, de vendas ou de transferência e isto seria determinante para classificação na linha 1, 2, 3, ou 7. E que, assim, a melhor forma de tratar o assunto é pela totalização dos itens das linhas 1 a 7 e tratamento agrupado, sendo abatidas do total informado as glosas realizadas. Ainda, apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFDContribuições e as linhas no Dacon, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto. Esta totalização foi comparada ao somatório das informações presentes na EFD- Contribuições com Código de Situação Tributária (CST) 56 – Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ressalta que nenhum outro CST relativo a créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins foi encontrado na EFDContribuições. E, ainda, que a contribuinte incluiu informações sobre aluguel de bens e imóveis na EFD- Contribuições. 1. Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Fl. 2119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon – Fichas 06A e 16A -, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não- Paginável - GLOSAS 04 trim 2012 de folha 731, arquivo GLOSAS 04- 2012.xls, na planilha correspondente. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) Valores contabilizados como serviços de fretes em relação aos quais não foi possível identificar a aplicação do serviço; b) Itens sem qualquer informação de contabilização; c) Dos valores totalizados nos arquivos apresentados em resposta à intimação fiscal, foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos; como fretes entre as unidades da empresa (fretes de distribuição), fretes de tratamento de resíduos, fretes de bens de uso permanente, fretes de refeições, fretes contabilizados em custo de sinistros e diversos outros. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; 1.3. Cfop incompatível com aquisição de insumos. Aquisição de bens para entrega futura. Só há direito de crédito quando da efetiva entrada da mercadoria. Assim, notas fiscais com CFOP 1922-Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro foram glosadas. 1.4. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.6. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis nºs 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB nºs 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos; 1.7. operações realizadas entre unidades da contribuinte (transferências) que não geram qualquer direito creditório, apesar da utilização de CFOP relativos a compra e venda de produtos. 2. Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos 2.1. Aquisições de pessoas físicas Foram glosados créditos presumidos sobre aquisições de pessoas físicas destinadas a revenda (CFOP 1102). Os valores dessas aquisições estão identificados no arquivo anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não- Paginável - GLOSAS 04 trim 2012 de folha 731, arquivo GLOSAS 04-2012.xlsx, na planilha Presumido REVENDA adq de PF. 2.2. Suspensão obrigatória - art. 2º da IN RFB 977/2009 A autoridade fiscal relata que glosou as aquisições que deveriam ter sido informadas com suspensão, que era obrigatória, mas que foram informados como tendo CST- 56 e crédito de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins. Informa que, além disto, boa parte dos créditos ocorreram com alíquota de 0,99% para PIS e 4,56% para Cofins, mesmo quando talvez fosse o caso de ser aplicada a IN 1.157/2011, que determinava alíquotas diferentes. Fl. 2120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 Observa que a utilização da palavra “talvez” está ligada a vedações que serão esclarecidas adiante. Informa que os bens que se enquadram na suspensão obrigatória do art. 2º da IN RFB 977/2009 foram os adquiridos de frigoríficos que se enquadram na condição do inciso II do art. 3º da citada instrução normativa. Conclui que, assim, não é possível haver créditos à alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins. 2.3. Crédito presumido das Lei nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010 Informa que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia/industrializava e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.), o que a enquadrava na Lei nº 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% da Contribuição para o PIS/Pasep apurada, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Entretanto, considerando que restou claro o fato de que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM, que adquiria, passa a apontar as vedações ao crédito: a) Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009 – que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse ii. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação do parágrafo único do mesmo artigo, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058/2009; iii. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101, descrição “BOI VIVO ABATE MISTO”, os quais foram utilizados como insumos pela adquirente; b) Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010: i. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.04, 10.05, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; ii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. A autoridade fiscal informa, ainda, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições dos bois vivos...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. 2.4. Crédito Presumido da Lei nº 10.925/2004 O auditor fiscal informa que glosou créditos em relação a alguns bens adquiridos pela contribuinte que ainda são também regulados pela Lei nº 10.925/2004, seja por não Fl. 2121DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 estarem listados na Lei nº 12.350/2010, seja por não estarem na exceção do art. 57, na redação dada pela Lei nº 12.431/2011 e terem sido utilizados como insumos de bens que não são regulados por esta lei (por exemplo, produtos do capítulo 16). Com relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1 e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90, informa que nenhum crédito foi admitido baseado na Lei 10.925/2004 porque o art. 57 da Lei 12.350, com a redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, estabelece que “a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM”. As planilhas, similares às apresentadas pela contribuinte, alteradas pela fiscalização para contemplar a exclusão dos créditos não permitidos, presentes nos arquivos RECÁLCULO LEI 12350 – ajustado pela fiscalização estão anexadas na fl. 733. 2.5. Omissão de receitas As questões trazidas pela fiscalização em seu relatório atinentes às omissões de receita verificadas, não serão aqui detalhadamente relatoriadas em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Saliente-se que, como menciona o auditor em seu relatório, os processos de Ressarcimento de Créditos e os processos de Auto de Infração, em sendo decorrentes da mesma ação fiscal referente ao mesmo período de apuração e tratarem das mesmas matérias fáticas, serão submetidos a julgamento em conjunto. Os processos seguem apensados. Da Manifestação de Inconformidade Antes de sua contestações, a interessada pede o julgamento em conjunto dos processos relacionados. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório por considerar “viciado” o critério de análise do crédito, realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais, “material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa”. Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Afirma que, caso não decida pela nulidade do Despacho Decisório, impõese aos Julgadores a conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), determinando à fiscalização a realização de diligência “in loco” em estabelecimentos da Manifestante para que (i) esclareça a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) seja efetuado um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem Fl. 2122DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 como (iii) esclareça se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria, sob pena de nulidade do Despacho Decisório. Conceito de insumo No tópico IV – DA CORRETA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Alega que o conceito de insumo trazido nas referidas Instruções Normativas assemelha- se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI, mas que, entretanto, afirma que não há qualquer dispositivo nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que vincule os créditos destas contribuições à sistemática aplicada ao IPI e ao ICMS. Afirma: que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, porque para os tributos incidentes sobre a receita, devem ser concedidos os créditos daquilo que é fundamental para a geração dessa receita. Defende, então, que o conceito de insumo contemplado na sistemática não cumulativa das contribuições em tela está relacionado ao fato de "determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com finalidade de prestar um determinado serviço, ou seja, insumos são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa". E que, para efeito de identificar os valores que proporcionam a geração do crédito, "deve ser buscado o conceito atualmente considerado pela jurisprudência do E. CARF, analisando-se a vinculação deste bem/serviço na produção e na venda dos produtos". Cita, ainda, julgados do CSRF e do STJ para concluir que a essencialidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade da empresa é o que determina o direito ao crédito e que "a relevância ou essencialidade do produto/serviço é o que define se ele é insumo e que sua subtração importe (i) na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, ou (ii) implique em substancial perda da qualidade do produto/serviço resultante ". Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Fretes A Recorrente defende o direito ao crédito em relação a todas as despesas com frete glosadas alegando que em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva. Inicialmente, informa que parte das glosas constantes na planilha fornecida à fiscalização é relacionada aos fretes na aquisição de bens que estão diretamente vinculados à atividade da empresa, tais como EPI’s, materiais de limpeza, material de laboratório, etc. e alega que se esses bens estão diretamente vinculados ao processo produtivo, gerando, com isso, direito ao creditamento da contribuição, a mesma lógica deve ser aplicada ao frete utilizado na aquisição de tais materiais. Quanto às glosas relacionadas aos fretes intermediários e de movimentação interna entre os estabelecimentos da empresa diz que “apesar de ser um frete entre estabelecimentos da Manifestante, são todos decorrentes do processo produtivo e de industrialização da mercadoria final destinada ao consumo humano”. Explica que possui inúmeras plantas industriais, com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando-se comum operações com transferência de produtos de uma unidade a outra, onde servirá de matéria prima, além do transporte de produtos resfriados e frigorificados, os quais, explica, "são produzidos em um determinado Fl. 2123DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 estabelecimento e posteriormente são remetidos a outro, em caminhões refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido". Argumenta, ainda: a manutenção da refrigeração dos produtos, além de indispensável ao processo produtivo, decorre de obrigação normativa estabelecida pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA; o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 03), que analisou, dentre outros insumos, o frete, comprovou a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da Manifestante como vinculado e essencial ao seu processo produtivo. Conclui que considerando que os fretes atendem “aos critérios da necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar estreito vínculo com a atividade geradora da receita tributável da empresa, se subsumem perfeitamente ao conceito de insumos para os fins de apropriação de créditos”. Pallets Quanto aos créditos relativos aos custos com pallets, defende que tais bens estão diretamente vinculados à produção, sendo indevida a glosa do crédito apropriado sobre tais itens. Nesse sentido aduz, Conforme Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia ..., anexado à presente Manifestação, os pallets tem objetivo de garantir a segurança na movimentação das cargas (mecanização para levantamento e deslocamento do produto transportado) e são amplamente utilizados no processo produtivo da Manifestante, uma vez que são aplicados na (i) industrialização (movimento de matérias-primas e produtos em fase de industrialização), (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene, (iii) armazenagem durante o ciclo de produção e (iv) armazenagem do produto industrializado a ser comercializado,.. Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga e Operador Logístico Defende o direito ao crédito alegando que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços e que essas despesas decorrem da armazenagem de seus produtos; aduz que os serviços de armazenagem se desdobrariam em outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos A recorrente afirma que "... glosou créditos apropriados sobre peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos relacionados aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados..,” e contesta tal glosa alegando que a aquisição dos materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os geradores de energia, são essenciais para manutenção dos produtos refrigerados, sem a qual não seria possível a consecução das suas atividades produtivas, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. Logo, é obrigatória a manutenção periódica dos mesmos. Cita o "Relatório de Operações" elaborado pelo Tyno Consultoria que traz em anexo, no qual, segundo alega, o processo produtivo da BRF é reproduzido de maneira minuciosa. Diz que lá é possível verificar que: ... várias peças fazem parte de equipamentos que são imprescindíveis no processo de produção da empresa. (...) Fl. 2124DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 No mesmo sentido ocorre com a aquisição de peças e ferramentas para a manutenção das suas máquinas, sem as quais resta inviabilizada a sua atividade produtiva, o que revela a essencialidade da referida manutenção com as respectivas aquisições de peças com a referida finalidade. Manutenção Edificações Defende que a glosa é indevida, pois os créditos apropriados são decorrentes de “gastos com a manutenção de suas edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Aduz que “com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado” tendo sido esses “os custos nos quais incorreu a Manifestante”. Mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Manifestante, formulou Consulta perante a RFB, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Lubrificantes e Graxas Reclama que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sendo que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”, informação esta que, no entanto, sequer representa o entendimento firmado pelo E. CARF. Defende que em sendo os lubrificantes e as graxas discriminados pela planilha fiscal utilizados nas máquinas e equipamentos da Manifestante, os quais estão diretamente ligados às suas atividades produtivas, não há dúvida quanto ao direito ao crédito da contribuição, devendo ser integralmente afastada a glosa sobre estas despesas. Embalagens A Recorrente contesta a glosa de material de embalagem (cita alça injetável, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, sacos big bag, dentre outros) alegando ser indevido o entendimento fiscal de que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Defende ser incorreta essa interpretação da legislação e que em momento algum a lei restringiu o creditamento das contribuições às embalagens de apresentação. Cita exemplos de notas fiscais de produtos que entende geradores de crédito e aduz que As mercadorias produzidas pela Manifestante precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais, viabilizando o seu transporte, o seu posicionamento nos caminhões ou mesmo nos contêineres.... Veja-se que grande parte das embalagens objeto das glosas são os chamados sacos “big bag”, utilizados para acondicionar os produtos e os transportá-los. Como exemplo de utilização dos referidos sacos, a Manifestante cita a armazenagem provisória de ração. Do Relatório do INT anexado à presente Manifestação (Doc. 03), retira-se o seguinte excerto: “33. Utiliza-se o mesmo sistema de acondicionamento para recolher a farinha no final da linha de produção do fornecedor interessado, para transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até os produtores de aves que não possuem silo. Fl. 2125DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 Conclui que todos os bens utilizados para garantir a qualidade e o devido transporte dos produtos fabricados são, em verdade, insumos, entendidos estes como custos necessários para a atividade da empresa, havendo, pois direito ao creditamento sobre tais aquisições. Materiais de Laboratório e Sanitários Quanto aos custos com Materiais de Laboratório, alega que os produtos e equipamentos necessários ao regular funcionamento de seus laboratórios são imprescindíveis aos controles de qualidade das matérias primas adquiridas e insumos utilizados na atividade industrial e também da qualidade do produto final objeto de venda. Higienização e Limpeza Em relação aos materiais para Higienização e Limpeza, explica que toda a atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza razão pela qual defende que todos os produtos adquiridos que “corroborem para atender as normas dos órgãos de inspeção dos fabricantes de produtos alimentícios de origem animal, são essenciais a sua atividade produtiva, tais como, detergente, desinfetantes, fungicidas, alvejantes, entre outros”. EPI’s e Indumentárias Alega que além dos equipamentos de segurança para os empregados exigidos por lei – EPI’s, também é indispensável à sua atividade produtiva a indumentária utilizada, que observa uma série de determinações da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, "seja por uma questão lógica de higiene, seja em razão das imposições normativas". Cita Ofício DIPOA nº 196/98, decorrente de consulta perante o Ministério da Agricultura, no qual o referido órgão atesta expressamente que as indumentárias e os EPI’s integram o processo produtivo da Manifestante. Menciona que as indumentárias e os equipamentos se desgastam durante seu uso, por exemplo, através do contato com insumos, resíduos deles decorrentes e do produto final (“abrasão” física e/ou química), o que torna ainda mais evidente seu vínculo com a produção. Custos com Instrumentos Alega que, ao contrário do consignado na Informação Fiscal, os diversos instrumentos, incluindo os instrumentos de medição, são imprescindíveis na atividade agroindustrial desenvolvida pela Manifestante, de forma a manter todo o seu processo produtivo dentro dos parâmetros legais e sanitários para a produção de alimentos de origem animal. Em sendo essenciais, há direito ao crédito. Bens adquiridos a alíquota zero No tópico IV.3 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, a interessada defende o direito ao crédito alegando, em síntese, que: o instituto da isenção o da alíquota zero são espécies que exoneram o tributo; o legislador ao submeter um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao final conclui que “a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da isenção, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero”. Defende ainda que caso se entenda que a alíquota zero não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, resta que “a aquisição desses insumos Fl. 2126DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 é tributada, porém à alíquota zero”, caso em que caberia a aplicação da regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Crédito presumido da agroindústria No tópico IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, a Recorrente inicialmente defende que os dispositivos legais trazidos como fundamento das glosas - art. 34, § 1º, da Lei 12.058/2009; art. 32, mencionado no referido § 1º; arts. 56, § 1º e 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2009 -, ao contrário do entendimento fiscal, permite a tomada de crédito presumido em relação aos bens adquiridos com suspensão das contribuições quando a saída não está beneficiada com a mesma suspensão, como é o caso de que se trata. No que tange à ausência do “controle de estoques diferenciados”, previsto nos art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011, a interessada afirma que possui um controle de estoque o qual, devido à complexidade de sua cadeia, não se dá na entrada das aquisições mas é realizado no momento da saída dos bens produzidos, quando a empresa consegue aferir a utilização dos bens adquiridos. A recorrente defende a impossibilidade da aplicação da suspensão obrigatória nas aquisições de insumos, considerando que, em determinados casos, não é possível saber a destinação final do produto adquirido e atestar se serão utilizados nos termos das condições previstas para a aplicação da suspensão (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que apura o valor das contribuições a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas e, igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Segue alegando que, entretanto, caso a fiscalização não tivesse ignorado esse procedimento de controle, a fim de buscar a verdade material dos fatos, teria concluído que a Manifestante apropriou crédito em regularidade com a legislação de regência. Ao final pugna que a Delegacia de Julgamento analise o controle da empresa e o cálculo contábil e fiscal por ela realizado e, sendo necessário, determine a realização de diligência in loco, em atenção ao princípio da verdade material. Informa que traz planilhas em anexo através das quais, segundo alega, São, portanto, identificadas todas as vendas de produtos classificados como in natura de aves ou suínos, carnes salgadas de aves ou suínos, produtos industrializados que consumiram carne de aves ou suínos na sua elaboração, rações para alimentação de aves ou suínos vivos, rações para alimentação de outros animais vendidos no Mercado Interno e/ou Mercado Externo, venda de milho, soja, sorgo, lecitina, farelo de soja, óleo de soja, margarinas, farinhas e casca de soja. E explica que: Após a identificação do percentual da proporção de cada tipo de receita sobre o total das receitas em que ocorreu consumo de insumo adquirido com suspensão de PIS/Pasep e da COFINS, é elaborado o cálculo do crédito presumido a ser apropriado com base na Lei nº 10.925/2004 ou Lei nº 12.350/2010. Obtendo-se, assim, o resultado do novo cálculo, com base na proporção das receitas. Diante disto, é possível identificar o valor de direito da Manifestante referente ao crédito presumido em discussão, sendo esse resultado comparado com o valor de créditos apropriados nos registros dos documentos fiscais. Fl. 2127DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 [...]Por fim, verifica-se se a Manifestante possui valores a serem creditados ou a serem estornados do PIS/Pasep e da COFINS: Defende, por fim que: Não há lei que impeça a Manifestante em apurar os créditos em discussão na forma acima exposta, uma vez que se deve sobrepor no presente caso é o princípio da verdade material e da praticabilidade tributária, de tal forma que às Leis nºs 12.058/09 e 12.350/2010 devem se amoldar à complexa cadeia produtiva da empresa. Pedido de diligência Por fim, no tópico IV.5 – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA, pugna pela baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. A recorrente indica assistentes técnicos e os quesitos a serem atendidos pela fiscalização, como segue: Por meio da conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), a fiscalização deve (i) esclarecer a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) efetuar um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem como (iii) esclarecer se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria. Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório e, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou a baixa do processo em diligência a fim de a autoridade competente apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. É o relatório. O Acórdão n.º 07-41.961 - 4ª Turma da DRJ/FNS está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: Em preliminar: - A necessidade de analisar os processos em conjunto; No mérito: - A apuração regular dos créditos não cumulativos do PIS e da COFINS; - A nulidade por falta de análise da atividade da Recorrente; - O conceito de insumo conforme a jurisprudência do CARF e do STJ; Fl. 2128DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a créditos de PIS e COFINS, bem como a classificação de mercadorias. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega a nulidade tendo em vista a necessária análise da atividade para verificação da vinculação de cada item glosado no seu processo produtivo. Sobre esse ponto, conforme já esclarecido na decisão a quo, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de invalidação do procedimento fiscal. Mérito. Créditos PIS/COFINS. Não Cumulatividade A Recorrente discorre extensamente sobre o regime de não cumulatividade das contribuições. Aborda dentre outros quanto a problemática da restrição dos créditos de PIS e Fl. 2129DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 COFINS por lei e por atos infralegais. Afirma que os insumos são de grande amplitude no regime não-cumulativo de PIS e COFINS. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a estrutura aproximada utilizada pela Recorrente, bem como os documentos constantes dos autos. Glosas analisadas IV.1.a – Custos com Fretes IV.1.b – Custos com Pallets IV.1.c – Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico IV.1.d – Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos IV.1.e – Custos com Manutenção de Edificações IV.1.f – Custos com Lubrificantes e Graxas IV.1.g – Custos com embalagens IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitários IV.1.j – Custos EPI’s e Indumentárias IV.1.k – Custos com instrumentos IV.2 – Produtos adquiridos com alíquota zero e com Fl. 2130DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 incidência posterior IV.3 – Produtos adquiridos com crédito presumido da agroindústria Finalmente, observe-se que as glosas aqui analisadas se referem a apuração das bases de cálculo tratados em outros processos que estão conexos ao presente processo. Tais argumentos e pedido de diligência, à evidência, não se referem à apuração das bases de cálculo do presente crédito tributário, mas à apuração das bases de cálculos dos créditos da contribuinte objetos dos PER/Dcomp tratados nos processos processos administrativos nºs 10983.917658/2016-65, 10983.917660/2016-34, 10983.917661/2016-89 e 10983.917659/2016-18. Sobre as glosas de créditos e a regularidade desse procedimento somente cabe aqui dizer que foram tratadas nos autos dos referidos processos. (e-fl. 1859) IV.1.a – Custos com Fretes Como demonstrado na Impugnação, a fiscalização glosou créditos sobre as despesas com fretes, tais como: fretes intermediários, fretes de movimentação interna, fretes de produto acabado, fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado, fretes na aquisição de EPI ‘s, frete nos serviços de limpeza, etc. Parte das glosas constantes na referida planilha são relacionadas aos fretes na aquisição de bens que estão diretamente vinculados à atividade da Recorrente, tais como EPI’s, materiais de limpeza, material de laboratório, etc. Quanto a este ponto, entendeu o v. acórdão recorrido que “quanto aos fretes na aquisição EPI’s, materiais de limpeza e material de laboratório, não há direito a crédito, haja vista, como já visto em tópico específico, tais produtos não consistem de insumo”. (e-fl. 1899) Sob essa categoria foram glosados valores associados as despesas com frete e logística em geral. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Nessa mesma linha, a jurisprudência recente do CARF é no sentido de aceitar os créditos com as despesas de frete entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como de armazenagem. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Recurso Especial da Fl. 2131DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 Contribuinte provido. Acórdão/CSRF n° 9303-004.318, Data 02/01/2017. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da COFINS não- cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda (...). CARF, Acórdão 3301-00.424, Data 03/02/10. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS não cumulativo sobre despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a unidade fabril por tubovia, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. CARF, Acórdão nº 9303-005.941 do Processo 11080.722809/2009-14, Data 28/11/2017 Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter as glosas dos serviços de frete, ainda que esteja relacionada toda atividade produtiva da Recorrente, inclusive à aquisição EPI’s, materiais de limpeza e material de laboratório. IV.1.b – Custos com Pallets O v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos apropriados pela Recorrente sobre pallets, por entender que somente conferem créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos de pallets, destinados a armazenagem e ao transporte de produtos acabados. (e- fl. 1907) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets, utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas de pequenas dimensões; ii) o fato de tais pallets serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. (...) No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e Fl. 2132DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. CARF, Acórdão 3802-001.619, Data 28/02/13 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa na aquisição dos pallets. IV.1.c – Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico Ao manter as glosas dos créditos, a DRJ/FNL entendeu que a Recorrente também não poderia se apropriar de crédito sobre custos com operações de movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico, consignando que tais serviços “(...) não se confundem com fretes na operação de venda e são realizados sobre os produtos acabados, não sendo, portanto, considerados insumos na acepção da legislação de regência”. (e-fl. 1912) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a serviços de logística. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097 e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Dentre os serviços logísticos geradores de créditos estão a armazenagem, a pesagem, o monitoramento, a ovação e desova, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos e a taxa de selagem de containers. Conforme entendimento desta turma de julgamento, não geram créditos os serviços de despachante aduaneiro. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas nos custos com operações de movimentação, serviços de carga e descarga, operador logístico. IV.1.d – Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos Fl. 2133DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 O v. acórdão recorrido manteve as glosas vinculadas às peças e serviços de manutenção, pautando-se no equivocado argumento de que os bens e serviços de manutenção não estão diretamente vinculados a máquinas e equipamentos da linha de produção e, por essa razão, não asseguram o direito ao crédito em discussão. (e-fl. 1915) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESA COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CABIMENTO. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS não-cumulativo. CARF, Acórdão nº 3301-003.228 do Processo 13052.000229/2004-12, Data 22/02/2017 Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CUSTOS/DESPESAS. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis e lubrificantes geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CARF, Acórdão nº 9303-008.576 do Processo 10218.000488/2005-04, Data 15/05/2019 Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos (em relação a peças e serviços de bens alocados nas unidades produtivas). IV.1.e – Custos com Manutenção de Edificações O v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos decorrentes dos custos com a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, por entender que “(...) não consistem de insumo e que não existe previsão legal para a tomada de crédito” (e-fl. 1919) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com manutenção de edificações. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado (máquinas, equipamentos, edificações e benfeitorias), com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação ou amortização incorrido no Fl. 2134DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CARF, Acórdão nº 3803- 003.208 do Processo 10925.000464/2009-94, Data 17/07/2012 (...) d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil: A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo. II – pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço de manutenção civil piso setor Produtivo. Nesta caso apenas os custos com a manutenção predial do setor fabril e os serviços de pintura deste mesmo setor tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação. (...)”. Acórdão nº 3402-002.312, Data 29/01/2014 Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com manutenção de edificações, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa). IV.1.f – Custos com Lubrificantes e Graxas Apesar da previsão legal, o v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos sobre lubrificantes e graxas utilizados pela Recorrente, sob o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado que os produtos em questão dariam direito ao crédito. (e-fl. 1922) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com lubrificantes e graxas. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente à obtenção do produto final. Para uma empresa agroindustrial, constituem insumos: (...) (b) detergentes, lubrificantes, GRAXAS,óleos, inibidores de corrosão, anticongelantes, e óleo diesel, gás GLP e lenha, e serviços relacionados a sua aquisição (...)”. CARF, Acórdão nº 3403-003.096, Data 23/02/16. (...) DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. CARF, Acórdão nº 3302-002.027, Data 23/04/13. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Fl. 2135DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com lubrificantes e graxas. IV.1.g – Custos com embalagens O v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos de PIS em razão dos custos incorridos com material de embalagem (alça injetável, caixas, embalagens específicas para cada tipo de produto, sacos big bag, dentre outros), por entender que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. (e-fl. 1924) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com embalagens. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. (...) INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins quando pertinente e essencial ao processo produtivo.(...). CARF, Acórdão nº 3402-002.793, Data 09/12/15 Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com embalagens. IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitários O processo industrial da Recorrente, por envolver alimentos de origem animal, está submetido aos mais diversos controles de qualidade que visam garantir não só a qualidade das matérias-primas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. (e-fl. 1928) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitários. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. CARF, Acórdão nº 3402-004.076 do Processo 10880.730171/2012-02, Data 27/04/2017. Fl. 2136DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. CARF, Acórdão nº 9303-007.864 do Processo 12585.720420/2011-22, Data 22/01/2019. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitário (higienização da unidade produtiva). IV.1.i – Custos com Higienização e Limpeza No mesmo sentido do que foi exposto acima, o v. acórdão recorrido entendeu que os custos com higiene e limpeza são indiretos e que não se enquadram no conceito de insumo, não gerando o direito ao crédito. (e-fl. 1930) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com higienização e limpeza. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. DESPESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Despesas realizadas com serviços de limpeza e conservação geram direito a créditos a serem descontados do PIS e da COFINS, por se comprovar que não se tratam de meros serviços periféricos ou posteriores ao processo produtivo, mas o compõem e, ademais, prestam-se à própria manutenção de equipamentos de produção, viabilização e otimização do processo produtivo. Acórdão nº 3201-002.094 do Processo 16095.720244/2013-63 Data 15/03/2016. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com higienização e limpeza. IV.1.j – Custos EPI’s e Indumentárias Conforme se verifica da Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, considera-se equipamento de proteção individual todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. (e-fl. 1932) Sob essa categoria foram glosados valores referentes uniformes e itens de proteção. A glosa dessa trata de itens que possuem relação com equipamentos de E.P.I, envolvendo a segurança individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de tais Fl. 2137DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 uniformes e itens de proteção é indispensável, em especial para uma indústria de alimentos. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. O CARF tem jurisprudência nesse sentido. "NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS. Acórdão/CSRF n° 9303-003.477, de 25.02.2016. (...) KITS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. INSUMOS. ENQUADRAMENTO. Estas despesas com compra de mercadorias estão intrinsecamente relacionadas aos custos decorrentes da contratação e manutenção de funcionários, exigidas pela legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelos sindicatos das categorias profissionais dos empregados da empresa”. (CARF, Ac. 3401- 002.857, Data 27/01/15. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos gastos com EPI’s, indumentárias e itens de uso obrigatório. IV.1.k – Custos com instrumentos Quanto aos custos com instrumentos, o v. acórdão recorrido se limitou a consignar que eles não seriam insumos e que, portanto, não gerariam direito ao crédito. Contudo, como demonstrado na Impugnação, bastaria que a fiscalização tivesse analisado in loco as operações da Recorrente para constatar a essencialidade desses instrumentos, cujo crédito foi objeto de glosa. (e-fl. 1936) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com instrumentos de medição de temperatura, eletricidade e outros. Fl. 2138DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 A glosa dessa trata de itens que possuem relação com a atividade da agroindústria de alimentos, envolvendo o controle dos insumos durante o processo de fabricação. A utilização de tais equipamentos é indispensável, em especial para uma indústria de alimentos. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. O CARF tem jurisprudência nesse sentido. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. CARF, Acórdão nº 3402-004.076 do Processo 10880.730171/2012-02, Data 27/04/2017 Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos gastos com instrumentos de medição de temperatura, eletricidade e outros que se são utilizados no processo produtivo. IV.2 – Produtos adquiridos com alíquota zero e com incidência posterior Ao analisar a apropriação de créditos do PIS e da COFINS sobre “bens adquiridos para a revenda” e “bens utilizados como insumos”, o v. acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero, sob o fundamento de que nestes casos os créditos seriam vedados pela legislação. (e-fl. 1937) Sob essa categoria foram glosados valores referentes aos produtos adquiridos com alíquota zero. Sobre o assunto, assiste razão a fiscalização, tendo em vista que é vedada a apropriação de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. O CARF possui jurisprudência no sentido. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de créditos da COFINS nãocumulativa, quando da aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero. CARF, Acórdão nº 3302-001.520 do Processo 11020.003570/2009-86, Data 21/03/2012 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 2139DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos tributados alíquota zero de PIS/Cofins não dão direito a créditos no regime de apuração não cumulativo. Acórdão nº 9303- 004.343 do Processo 16349.000277/2009-88 Data 05/10/2016. Sobre o tópico, anoto que na aquisição de insumos com alíquota zero não há qualquer previsão para o creditamento. Nesse sentido, reproduzo a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 227/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III. Assim de forma conclusiva, voto por negar provimento. IV. 3 – Produtos adquiridos com crédito presumido da agroindústria - Exportação Como dito, extrai-se do relatório fiscal que a Recorrente teria aproveitado indevidamente créditos presumidos vinculados à agroindústria. Tais créditos referem-se aos benefícios dispostos nas Leis nºs 12.058/09 e 12.350/10 e Instruções Normativas da RFB de nºs 977/09 e 1.157/11, os quais se enquadram nas atividades realizadas pela Recorrente nas seguintes operações: Fl. 2140DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 (e-fl. 1943) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a compra de bovinos para revenda. A Recorrente defende que se apropriou dos créditos presumidos apenas das mercadorias destinadas a exportação ou vendidas a empresa comercial exportadora. Quanto a este ponto, a Recorrente comprovou em sua Impugnação que apropriou tão somente o crédito presumido proporcional sobre os bois vivos adquiridos que, de fato, configuraram como insumo aos bens exportados, ou seja, observando a vedação inserida na legislação mencionada acima relacionada à revenda. (e-fl. 1944) Ocorre que após analisar os autos percebo que o tópico não foi alegado pela Recorrente em impugnação e, portanto não analisado pelo julgador de primeira instância. Nesse sentido, há inovação em sede de Recurso Voluntário, ocorrendo a preclusão. Nego provimento. V – Da Diligência A Recorrente requer a realização de diligência para análise do processo produtivo e da documentação. A Recorrente requereu, em sua Impugnação, que fosse determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização pudesse analisar toda a documentação relacionada às operações que originou o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72, tendo em vista a grande quantidade de documentos e informações vinculados às glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pelo v. acórdão recorrido. (e-fl. 1952) Tendo em vista a análise dos documentos nos autos, e que estes são suficientes a formação da convicção do julgador, indefere-se o pedido de diligência. V – Da classificação fiscal das mercadorias A Recorrente pugna contra a reclassificação fiscal de diversos produtos realizadas pela fiscalização. A seguir passaremos a análise de cada um desses pontos. Inicialmente compete esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Fl. 2141DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6/03/1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011. A NCM toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base de todos os Acordos de comércio negociados na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento é utilizado por mais de 200 países e possui atualmente 157 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário da referida Convenção desde 31/10/1986, tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988. A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 22/12/1988. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. No presente caso, verifica-se a divergência de diversos códigos de classificação fiscal. As classificações serão analisadas caso a caso tomando como base os documentos dos autos, bem como os pareceres do CCA/OMA, internalizados no Brasil, e as soluções de consulta de classificação fiscal proferidas pela Receita Federal do Brasil (RFB). Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização VI.1 – Das carnes O v. acórdão manteve o equivocado entendimento da Fiscalização de existência de omissão de receitas vinculadas à ausência de tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as carnes, sob o fundamento de que tais mercadorias teriam sido equivocadamente classificadas nos NCMs nº 0202.3000, 0203.2900, 0207.1200, 0207.1400, 0207.2500 e 0207.2700, sujeitas à alíquota zero, nos termos do art. 1º, XIX, alíneas “a” e “b” da Lei nº 10.925/0422, quando o correto seria a classificação destes produtos na posição 1602 da NCM, sujeita à tributação pelo PIS e pela COFINS. Como se vê do v. acórdão recorrido, os I. Julgadores entenderam que as carnes temperadas deveriam ser classificadas no capítulo 16. Contudo, como se passa a demonstrar, as mercadorias em questão, embora tenham sido temperadas, não perderam a característica de estado in natura, razão pela qual o enquadramento no capítulo 2 está absolutamente correto. (e-fl. 1957) A Recorrente defende que a classificação fiscal das carnes seria nas NCMs nº 0202.3000, 0203.2900, 0207.1200, 0207.1400, 0207.2500 e 0207.2700, sujeitas à alíquota zero. Defende que, pela composição dos ingredientes é possível verificar que "a elas não são Fl. 2142DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 adicionadas substâncias que alterariam a sua natureza química" e o fato de as carnes "serem temperada para exclusiva conservação não altera em nada o seu caráter in natura". A fiscalização, por outro lado, entende que as carnes comercializadas pela Recorrente seriam classificadas no capítulo 16 do Sistema Harmonizado. Entendo que não assiste razão a Recorrente. As carnes compreendidas no capítulo 02 e posições do Sistema Harmonizado são aquelas, basicamente impregnadas apenas com sal. O relatório fiscal reproduz com precisão os trechos da NESH relevantes para a correta classificação. É cristalino que tais posições não compreendem as carnes cozidas (inclusive assadas) ou temperadas. Isto já seria suficiente para garantir que as mercadorias constantes do quadro acima não se classificam nas posições citadas. Porém, para que não reste qualquer dúvida, buscamos no texto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovado pela IN RFB nº 807/2008, com as alterações da IN RFB nº 1.260/2012, vigente à época dos fatos, a “Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16”, que se encontra nas Considerações Gerais do capítulo 2: “CONSIDERAÇÕES GERAIS O presente Capítulo compreende as carnes em carcaças (isto é, o corpo do animal com ou sem cabeça), em meias-carcaças (uma carcaça cortada em duas no sentido do comprimento), em quartos, em peças, etc., as miudezas e as farinhas e pós de carne ou de miudezas de quaisquer animais (exceto peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos do Capítulo 3), próprios para a alimentação humana. A carne e as miudezas, impróprias para a alimentação humana, estão excluídas (posição 05.11). As farinhas, pós e pellets, de carne ou de miudezas, impróprios para a alimentação humana, estão igualmente excluídos (posição 23.01). [...] Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16. Apenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se apresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte. 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0°C, sem atingir o congelamento. 3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, até o congelamento completo. 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas. As carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada incluem-se também neste Capítulo. As carnes e miudezas apresentadas sob as formas descritas nos números 1) a 4) acima incluem-se neste Capítulo, mesmo que tenham sido tratadas com enzimas proteolíticas (por exemplo, a papaína), no intuito de as tornar tenras, e mesmo que se apresentem desmanchadas, cortadas em fatias ou picadas picadas (moídas). Por outro lado, as misturas ou combinações de produtos que se classificam em diferentes posições do Capítulo (as aves da posição 02.07 guarnecidas de toucinho da posição 02.09, por Fl. 2143DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 exemplo) continuam incluídas no presente Capítulo. (Alterado pela IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se apresentem: a) Em enchidos e produtos semelhantes, cozidos ou não, da posição 16.01. b) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo, compreendendo as simplesmente revestidas de pasta ou de farinha de pão (panados), as trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a pasta de fígado (posição 16.02). O presente Capítulo compreende igualmente as carnes e miudezas próprias para a alimentação humana mesmo cozidas, sob as formas de farinha ou de pó. As carnes e miudezas, nas formas previstas neste Capítulo, podem, por vezes, apresentar-se em embalagens hermeticamente fechadas (por exemplo, carne simplesmente seca, em latas) sem que, em princípio, a sua classificação seja alterada. Deve, porém, notar-se que os produtos contidos nas referidas embalagens estarão, na maior parte dos casos, incluídos no Capítulo 16, quer por terem sido preparados de modo diferente dos previstos no presente Capítulo, quer porque o seu modo de conservação efetivo difere também dos processos aqui mencionados. Da mesma maneira, as carnes e miudezas do presente Capítulo permanecem classificadas neste Capítulo (por exemplo, as carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas), desde que estejam acondicionadas em embalagens segundo o método denominado “acondicionamento em atmosfera modificada” (Modified Atmospheric Packaging (MAP)). Neste método (MAP), a atmosfera em volta do produto é modificada ou controlada (por exemplo, eliminando o oxigênio para substituir por nitrogênio (azoto) ou dióxido de carbono, ou ainda reduzindo o teor de oxigênio e aumentando o teor de nitrogênio (azoto) ou de dióxido de carbono).” (e-fl. 856-857) A coletânea dos pareceres de classificação do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), denominada atualmente de Organização Mundial de Adunas (OMA), traduzida e publicada no Brasil pela Receita Federal do Brasil (RFB), possui o seguinte parecer: 0210.99 1. Cortes de frango (carne de aves da espécie Gallus domesticus), impregnados ou injetados em todas as suas partes com sal de mesa e submetidos a congelamento profundo, com um teor em sal de 1,2% ou mais, sem exceder a 3%, em peso, próprios para a alimentação humana. Aplicação das RGI 1 e 6. Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24.12.2018, (DOU de 27.12.2018) O parecer ilustra que a carne foi impregnada apenas com sal e, por isso, a classificação no capítulo 02 do SH. Ocorre que da leitura dos autos verifica-se que as carnes comercializadas pela Recorrente são do tipo impregnadas com sal e outros condimentos. Cito exemplos abaixo. Verifica-se que os temperos incluídos no produto CHESTER INTEIRO ELAB (CHT), que faz parte do produto 382914, CHT024 CHESTER INT CONG PERD CX 24 KG, são sal, GLICOSE MILHO PO (MOR-REX 1940/DRYGILL), TRIPOLIFOSFATO SODIO (STP), GLUTAMATO MONOSSODICO e CONDIMENTO EMBUTIDO CARNE GALINHA. Cristalino que tal produto contém temperos que não se limitam a sal, condição necessária para permanecer no capítulo 2 da NCM. Assim, não resta nenhuma dúvida que tal produto está excluído do capítulo 2. (e-fls. 859-860) Fl. 2144DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 Verifica-se que os temperos incluídos no produto 874285, PERNIL TEMPERADO (PTV), que faz parte de diversos produtos adiante listados, são TRIPOLIFOSFATO SODIO (STP), ERITORBATO SODIO 99% PUREZA, ACUCAR REFINADO PT 5KG, CALDO ESPUMANTE P/PERNIL TEMPERADO e AROMA DE VINHO PO. Cristalino que tal produto contém temperos que não se limitam a sal, condição necessária para permanecer no capítulo 2 da NCM. Assim, não resta nenhuma dúvida que tal produto está excluído do capítulo 2 e está classificado no capítulo 16. (e-fl. 862) Assim, confirmo o entendo da fiscalização de que as carnes e miudezas, quando temperadas com algo a mais do que apenas sal, incluem-se no capítulo 16, independente de modificação do seu estado “in natura”. Nego provimento. VI.2 – Kit felicidade (Chester) O v. acórdão entendeu que o Kit Felicidade não se enquadra na condição de sortido para venda a retalho, mantendo o entendimento da fiscalização de que seria um conjunto de produtos reunidos, que deveriam ter classificação individual, em vez da classificação única nos NCMs 0207.2500 e 0207.1200, produtos in natura, sujeitos à alíquota zero, como tratado no tópico anterior. Vejam, I. Julgadores, que a classificação fiscal adotada diz respeito ao produto principal que compõe o Kit, com alguns complementos para manutenção do produto até o seu consumidor final (sal extra fino, água, glicose milho, tripolifostato sódico, glutamato monossódico, etc.), das embalagens e acessórios que lhe dão sustentação, (como o filme strech, ribbon, grampo alumínio, adesivo, injetável alça) e para o transporte (contoneira papel), de modo que não faz sentido o entendimento de que cada componente do produto tenha uma classificação fiscal diferente. (e-fl. 1961) A Recorrente defende que a classificação fiscal adotada diz respeito ao produto principal que compõe o kit. Sendo que as bolsas térmicas fariam parte do kit não estando sujeitas a classificação específica na NCM 4202.92.00, conforme defende a fiscalização. Verifica-se que KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGAO descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item 158367, BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD, trata-se de sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. (e-fl. 870) Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A fiscalização cita solução de consulta prolatada pela RFB tratando de kit com características semelhantes. “Solução de Consulta nº 138 - SRRF/9ª RF/Diana, de 5 de junho de 2008 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código TIPIMercadoria Fl. 2145DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 1601.00.00 Lingüiça de carne suína, apresentada embalada a vácuo em pacotes de 240g, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 1602.32.00 Frango temperado e congelado, peso aproximado de 2,9 a 3,1 kg, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 4202.92.00 Sacola térmica para acondicionamento de produtos alimentícios, com superfície exterior de PVC (policloreto de vinila) laminado, com alças, capacidade para 13 litros, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 16.01, 16.02 e 42.02) e 6 (textos das subposições 1602.3, 1602.32, 4202.9 e 4202.92) da Tabela de Incidência do IPI/TIPI, aprovada pelo Dec. nº 6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. nº 435/92 e atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.” (e-fl. 870-871) Diante do exposto, as bolsas térmicas reutilizáveis nos kits possuem classificação fiscal própria. Além disso, conforme mencionado no item anterior as carnes e miudezas quando temperadas ou sujeitas a outros tratamentos excludentes do capítulo 2, devem ser classificadas no capítulo 16. Nego provimento. VI.3 – Produtos informados na posição do SH 1902 Sustenta a Autoridade Fiscal que alguns produtos foram incorretamente classificados na posição 1902 da NCM, sujeita no rol de produtos tributados à alíquota zero do PIS e da COFINS: Fl. 2146DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 Os produtos acima foram classificados nas NCMs 1902.1100, 1902.2000 e 1902.3000, sujeitos à alíquota zero, nos termos do art. 1º, XVIII, da Lei nº 10.925/04 (...) (e-fls. 1963 e 1964) Pão de queijo A Recorrente defende que a classificação fiscal do pão de queijo seria na NCM 1902.1100 e não na NCM 1901.2000 ou 1905.9090. Não assiste razão a Recorrente. O compêndio de ementas do centro de classificação fiscal de mercadorias (CECLAM) da Receita Federal do Brasil (RFB) possui as seguintes Soluções de Consulta sobre o assunto. 1901.20.00 Pão de queijo cru, congelado, moldado em porções de 25 g, à base de polvilho azedo, contendo ovos, manteiga e/ou margarina, óleo, leite em pó, soro de leite em pó, queijo, sal e água, acondicionado em embalagem plástica de 400g. SC 301/2015 4ª Turma (Disponível para consulta: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao- fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal- de-mercadorias-ceclam-2014) A coletânea dos pareceres de classificação do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), denominada atualmente de Organização Mundial de Adunas (OMA), traduzida e publicada no Brasil pela Receita Federal do Brasil (RFB), possui o seguinte parecer: 1905.90 1. Bolo de queijo fresco (congelado) constituído por uma guarnição (90 % em peso) composta principalmente de creme de leite, queijo fresco, leite e açúcar, colocada sobre uma massa de bolo cozida no forno (10 % em peso), feita à base de manteiga, farinha, açúcar e ovos. Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24.12.2018, (DOU de 27.12.2018) Nego provimento. Sanduíches e tortas A Recorrente defende que a classificação fiscal dos sanduíches e tortas que comercializa seria na posição 1902 do SH. A fiscalização, por outro lado, reclassifica as mercadorias em outras posições.. Não assiste razão a Recorrente. Fl. 2147DF CARF MF http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 A fiscalização embasa seu trabalho nas NESH e em exemplos de solução de consulta prolatadas pela RFB. O compêndio de ementas do centro de classificação fiscal de mercadorias (CECLAM) da Receita Federal do Brasil (RFB) possui uma Solução de Consulta para a posição 1902 do SH. Massa alimentícia tipo macarrão, preparada com carnes bovina e de frango, no percentual total, em peso, inferior a 20%, produtos hortícolas e molho de ostras, cozida, congelada e acondicionada para venda a retalho em embalagem contendo 1.500g, denominada comercialmente “Yakisoba”. SC 194/2015 2ª Turma. (Disponível para consulta: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao- fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal- de-mercadorias-ceclam-2014) Como se percebe, trata-se de massa tipo macarrão que não se assemelha aos sanduíches e tortas da Recorrente. As mercadorias do capítulo 19 são aquelas provenientes de preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria. As mercadorias da Recorrente são de outro tipo. A fiscalização aponta diversas classificações corretas para os produtos em questão. A coletânea dos pareceres de classificação do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), denominada atualmente de Organização Mundial de Adunas (OMA), traduzida e publicada no Brasil pela Receita Federal do Brasil (RFB), possui os seguintes pareceres: 1602.50 1. Sanduíches acompanhados de batatas fritas prontos para serem requentados em fornos micro-ondas, compostos de um hambúrguer (com um pãozinho), de um cheeseburguer (com um pãozinho) ou de uma fatia de rosbife (com um pãozinho), cada qual com mais de 20 % em peso de carne, embalado para venda a retalho com uma porção de batatas fritas. Aplicação da RGI 3 b). 1905.90 1. Bolo de queijo fresco (congelado) constituído por uma guarnição (90 % em peso) composta principalmente de creme de leite, queijo fresco, leite e açúcar, colocada sobre uma massa de bolo cozida no forno (10 % em peso), feita à base de manteiga, farinha, açúcar e ovos. Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24.12.2018, (DOU de 27.12.2018) Diante de todo o exposto, com base na farta argumentação e exemplos da fiscalização, nego provimento. Coxinha de frango A Recorrente defende que a classificação fiscal das coxinhas de frango que comercializa seria na NCM 1902.3000. De forma idêntica ao item anterior não assiste razão a Recorrente. Fl. 2148DF CARF MF http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014 Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 O relatório fiscal constante dos autos está bem fundamentado quanto a classificação da coxinha de frango na posição 1602 do SH. “Solução de Consulta nº 33 - SRRF/9ª RF/Diana, de 17 de março de 2011 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código TIPI: 1602.32.00 Mercadoria: Coxinha de frango, congelada, própria para a alimentação humana após ser empanada e frita, composta por farinha de trigo, manteiga, ovos, leite e recheio de carne de frango (23%, em peso), sem fermento, obtido pela mistura dos ingredientes, moldagem manual, précozimento, congelamento e acondicionamento em embalagem com capacidade de 1kg Dispositivos Legais: RGI-1 (Notas 1a) do Capítulo 19 e 2 do Capítulo 16 e texto da posição 1602) e 6 (texto da subposição 1602.32), da TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006.” (e-fl. 897) Diante do exposto, nego provimento. Recurso de Ofício O processo possui Recurso de Ofício em razão da exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa em montante superior ao limite fixado no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda, submeta-se à apreciação do CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997. O juízo a quo julgou a impugnação parcialmente procedente na parte relativa aos créditos presumidos de ICMS. 2 Créditos presumidos de ICMS A autoridade fiscal fundamentou o lançamento com base no entendimento de que o crédito presumido de ICMS, enquanto subvenção corrente, integra a receita operacional e, portanto, é tributável pelas contribuições em tela. Nesse sentido, menciona em seu relatório que, sob a ótica do Direito Tributário, as subvenções recebidas dos entes estatais devem ser tratadas como parte integrante da receita bruta operacional dos contribuintes, conforme o art. 44 da lei nº 4.506/1964, que determina em seu inciso IV, que as “subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais” integram a receita bruta operacional. Também cita como fundamento de seu entendimento o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, que em seu art. 392, inciso I, disciplinou a matéria no sentido de que as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais serão computadas na determinação do lucro operacional. Como veremos essa análise da autoridade fiscal não foi realizada à luz da legislação aplicável ao caso vigente à sua época. É que quanto à natureza do crédito presumido de ICMS, se subvenção de custeio ou de investimento, à época da autuação, o que se deu em 03 de outubro de 2017 (fl. 736), já estava em vigor lei que tratava especificamente desta matéria. Fl. 2149DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 A Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, além de acrescentar o § 4º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 que determina que “Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento”, também acrescentou o §5º que determina que “O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados”. De se notar, ainda, que a LC, em seu art. 10, também determina que a natureza de subvenção para investimento (§§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973/2014) aplica-se, inclusive, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar. (e-fl. 1861) Verifica-se, portanto, que o provimento foi para anular parte do lançamento tendo em vista que o crédito presumido de ICMS deve ser interpretado como subvenção de investimento e não de custeio como entendia a fiscalização. A retroatividade da interpretação foi assegurada a Recorrente por meio da Lei Complementar nº 160/2017, art. 10, bem como pela Lei nº 12973/2014, art. 30, § 5º. Diante do exposto, deve-se, de fato, cancelar a parte do auto relativa aos créditos presumidos de ICMS. Nego provimento ao Recurso de Ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme tabela abaixo. Assuntos analisados Voto IV.1.a – Custos com Fretes Reverter a glosa, apenas das despesas de frete nos serviços de transporte de EPI, material de laboratório, material de limpeza de unidade produtiva, intermediários e movimentação interna de produtos em elaboração e acabados e na aquisição de ativo imobilizado com direito ao crédito. IV.1.b – Custos com Pallets Reverter a glosa referente a aquisição de pallets. IV.1.c – Custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico Reverter a glosa IV.1.d – Custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos Reverter a glosa em relação a peças e serviços de bens alocados nas unidades produtivas. Fl. 2150DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-005.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917659/2016-18 IV.1.e – Custos com Manutenção de Edificações Reverter a glosa, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa). Apenas para a edificação e benfeitoria, excluindo-se manutenção do imóvel que não seja ativável. IV.1.f – Custos com Lubrificantes e Graxas Reverter a glosa IV.1.g – Custos com embalagens Reverter a glosa IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitário Reverter a glosa, apenas para materiais de laboratório. IV.1.i – Custos com Higienização e Limpeza Reverter a glosa IV.1.j – Custos EPI’s e Indumentárias Reverter a glosa, desde que utilizados em etapas da produção de bens. IV.1.k – Custos com instrumentos Reverter a glosa, desde que utilizados em etapas de produção ou laboratório. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 2151DF CARF MF

score : 1.0
7979539 #
Numero do processo: 13836.720012/2011-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.008
Decisão: CONTRIBUIÇÕES A PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO Podem ser deduzidas as contribuições à previdência oficial, quando comprovadas por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13836.720012/2011-34

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089462

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.008

nome_arquivo_s : Decisao_13836720012201134.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13836720012201134_6089462.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : CONTRIBUIÇÕES A PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO Podem ser deduzidas as contribuições à previdência oficial, quando comprovadas por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7979539

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475437613056

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-31T13:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-31T13:14:33Z; Last-Modified: 2019-10-31T13:14:33Z; dcterms:modified: 2019-10-31T13:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-31T13:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-31T13:14:33Z; meta:save-date: 2019-10-31T13:14:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-31T13:14:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-31T13:14:33Z; created: 2019-10-31T13:14:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-31T13:14:33Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-31T13:14:33Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13836.720012/2011-34 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.008 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de dezembro de 2018 Recorrente LUIZ ROBERTO SALZANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. CONTRIBUIÇÕES A PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO Podem ser deduzidas as contribuições à previdência oficial, quando comprovadas por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 00 12 /2 01 1- 34 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720012/2011-34 Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 17.777,20. Também foi glosada dedução com previdência oficial, no valor de R$ 855,49. O contribuinte apresentou impugnação parcial, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 64/73. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 79/94. . Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Argumenta que não está obrigado a apresentar seus exames médicos e laboratoriais, sob pena de ofender-se os princípios da privacidade da pessoa humana e do sigilo médico. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Argui a preliminar de nulidade do lançamento e defende que o crédito tributário não merece subsistir, por entender que está fundado em presunções, não tendo sido feita prova da ocorrência do fato gerador. Insurge-se contra a multa de 75%, que entende ser exorbitante, extorsiva, desconectada do fato efetivamente ocorrido. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade Nos termos do art. 59 do Decreto 70235/72, que regula o processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (I) e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa (II). Analisando os Autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, acima citado. Trata-se de lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata-se ainda que foi oferecida a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos pelo contribuinte. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito. Mérito - Despesas Médicas A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720012/2011-34 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720012/2011-34 O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata-se de multa decorrente de previsão legal (Lei 9.430/96, art. 44), de aplicação obrigatória. Em decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa, ou aplicá-la em percentual diverso do previsto na legislação. Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Mérito - Previdência Oficial O recorrente juntou, às f. 121/145, cópias de GPS e seus respectivos comprovantes de pagamentos. Restou comprovada, portanto, esta despesa, devendo ser aceita, no valor declarado, R$ 855,49. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a dedução da despesa com previdência oficial, no valor de R$ 855,49. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720012/2011-34 Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Preliminar - Nulidade Pelos mesmos fundamentos já claramente discorridos no voto do Relator, rejeito a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito. Mérito – despesas médicas Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que sejam glosados os recibos devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720012/2011-34 obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. Mérito - Previdência Oficial Concordo com o relator neste item. De fato, o recorrente juntou, às f. 121/145, cópias de GPS e seus respectivos comprovantes de pagamentos. Restou comprovada, portanto, esta despesa, devendo ser aceita, no valor declarado, R$ 855,49. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
7917512 #
Numero do processo: 13312.720222/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13312.720222/2007-55

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6065982

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.996

nome_arquivo_s : Decisao_13312720222200755.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13312720222200755_6065982.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7917512

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475439710208

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T13:27:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-19T13:27:37Z; Last-Modified: 2019-09-19T13:27:37Z; dcterms:modified: 2019-09-19T13:27:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-19T13:27:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T13:27:37Z; meta:save-date: 2019-09-19T13:27:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T13:27:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-19T13:27:37Z; created: 2019-09-19T13:27:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-19T13:27:37Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T13:27:37Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13312.720222/2007-55 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-007.996 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de junho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EMPRESA SANTA ELISA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-004.852, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 02 22 /2 00 7- 55 Fl. 292DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.720222/2007-55 Trata-se de Notificação de Lançamento nº 03103/00018/2007, de fls. 01/05, lavrada em 17/12/2007, no qual o Contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Queimadas”, cadastrado na RFB sob o nº 0.045.275-0, com área declarada de 11.521,4 ha, localizado no Município de Ubajara – CE. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 78/89. A DRJ/SDR, às fls. 208/226, julgou pela parcial procedência da impugnação apresentada, para alterar a área total originariamente declarada, de 11.521,4 há para 5.763,3 ha, a área declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, de 480,4 ha para 5,3 ha, além de tributar o imóvel como base no VTN de R$ 959.758,63, equivalente a R$ 166,41 ha, e demais alterações decorrentes, com redução do imposto apurado pela fiscalização, de R$ 304.001,54 para R$ 61.261,13, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora atualizados. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 231/236. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 245/258, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 165,8790 ha e restabelecer a área de benfeitorias glosadas pela decisão a quo na forma declarada e não glosada pela notificação fiscal. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. Prescinde de assinatura da autoridade administrativa competente, a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, conforme Parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. VEGETAÇÃO NATIVA. MATÉRIA ESTRANHA À AUTUAÇÃO. Não se toma conhecimento de alegações acerca de matéria estranha à autuação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. COMPROVAÇÃO. A exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA não é condição para exclusão das referidas áreas da tributação, quando a comprovação da existência de tais áreas for realizada mediante outros meios de prova. Ademais, recentemente o TRF da 4ª Região editou Súmula dispondo acerca da dispensabilidade do ADA. Súmula 86: É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Fl. 293DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.720222/2007-55 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. Recurso Provido em Parte Às fls. 260/275, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: ITR - Glosa de Área Declarada - Ato Declaratório Ambiental (ADA): exigência até o exercício de 2000. O v. acórdão recorrido, mesmo diante da ausência de requerimento tempestivo de ADA para fins de comprovação das áreas em questão, deu provimento ao recurso voluntário para excluir as áreas de preservação permanente do auto de infração relativo ao ITR de 2003. Divergindo desse entendimento, o acórdão paradigma exigiu a apresentação do ato específico do órgão competente, tempestivamente, para o reconhecimento das áreas de reserva legal e preservação permanente, como é o caso dos autos. Nesse ponto também existe total identidade entre a situação tratada pelo acórdão recorrido e as tratadas pelos paradigmas – a glosa de áreas apresentadas na DITR como sendo de preservação permanente para as quais o contribuinte não apresentou junto ao IBAMA, tempestivamente, requerimento de ADA. Enquanto os acórdãos paradigmas entenderam que o contribuinte deve apresentar o ADA dentro do prazo legal para fazer jus à isenção do ITR, o acórdão recorrido entendeu ser dispensável tal apresentação, tendo em conta que o contribuinte poderia comprovar a existência de tais áreas por outros meios. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 278/285, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: ITR - Glosa de Área Declarada - Ato Declaratório Ambiental (ADA): exigência até o exercício de 2000. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 288, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de Notificação de Lançamento nº 03103/00018/2007, de fls. 01/05, lavrada em 17/12/2007, no qual o Contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Queimadas”, cadastrado na RFB sob o nº 0.045.275-0, com área declarada de 11.521,4 ha, localizado no Município de Ubajara – CE. Fl. 294DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.720222/2007-55 O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: ITR - Glosa de Área Declarada - Ato Declaratório Ambiental (ADA): exigência até o exercício de 2000. Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I – (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico, das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, das submetidas a Fl. 295DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.720222/2007-55 regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de preservação permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações. O acórdão recorrido assim dispôs: Área de Preservação Permanente A glosa dessa área ocorreu por não ter sido comprovado nos autos a protocolização do ADA em relação à área declarada de 2.304,0 ha de preservação permanente. A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem sido exigida como requisito à redução de imposto a pagar. Para que se compreenda adequadamente a alteração normativa e seu reflexo sistemático dentro do ordenamento, é preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem o condão de constituir juridicamente as situações nele descritas. Em outros termos, a mera inserção de área de preservação permanente no respectivo campo possui evidente eficácia declaratória da sua existência. Merece guarida, portanto, o entendimento de que não se faz imprescindível a apresentação da ADA - Ato Declaratório Ambiental - para exclusão da incidência do ITR das áreas de preservação permanente, quando comprovada a existência da referida área mediante outros meios de prova. No caso dos autos, a área declarada de APP foi de 2.304,0 ha, sendo glosada integralmente pela fiscalização. No entanto, a contribuinte acostou Laudo de Avaliação do Imóvel (fls. 119/142), subscrito por Raimundo Jackson Pereira de Souza, Engenheiro Agrônomo - CREA-CE 10.1378/D (ART - fl. 174/175) em que consta que no imóvel em questão a Área de Preservação Permanente é de 165,8790 ha. (fl. 127). Tendo em vista que o Laudo de Avaliação foi aceito pela DRJ para fins de arbitramento do VTN, entendo que se constitui em documento válido para acolhimento da área de APP requerida Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção do ITR quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para comprovação de sua existência, logo não é necessário que a averbação da reserva legal seja realizada antes do fato gerador, pois se a área foi eleita como ARL e tinha condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é isso que importa para consagração do Direito do Contribuinte. (b) Já quanto a área de preservação permanente, para que esta seja considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, não considero a apresentação de ADA como prova exclusiva de sua existência, pois a Fl. 296DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.720222/2007-55 meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por exemplo, laudos, fotos, averbações. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. O Contribuinte declarou no imposto de renda o valor de sendo 2.304,0 hectares de Área de Preservação Permanente – DIAT de diversos fatos geradores. A referida área foi reajustada posteriormente para 165,8ha de APP – aceito pela DRJ. No presente caso, o interessado apresentou o Ato Declaratório Ambiental – ADA de 20/09/2007, fls 49/50, relativo a exercício diverso e sem apontar APP e ARL Apresenta Laudo Técnico acompanhado de sua respectiva ART, fls 16, e também as fls. 118/140, Laudo de Avaliação com área de georeferenciamento e plano topográfico. Neste caso entendo que as provas dos autos atendem as exigências legais, pois verificada a existência da APP, por se tratar de uma condição natural e não eleita pelo contribuinte, basta que se comprove sua existência independentemente do momento de realização da comprovação ou de sua declaração. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Discordo do voto da Ilustre Relatora, no que tange ao mérito do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Trata-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Queimadas" (NIRF 0.045.275-0), localizado no Município de Ubajara/CE, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 2.304,0 hectares e da Área de Reserva Legal (ARL) de 4.500,0 hectares, por falta de comprovação da isenção das áreas declaradas, bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT). O Termo de Intimação Fiscal foi cientificado à Contribuinte em 10/07/2007 (fls. 54/55). O Colegiado recorrido reconheceu a Área de Preservação Permanente (APP) de 165,8790 hectares. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa rever a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR). Fl. 297DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.720222/2007-55 No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. É certo que, no caso da APP, trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando- se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. Tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Entretanto, no presente caso, a glosa da APP é relativa ao exercício de 2003, porém o ADA somente foi protocolado em 20/09/2007 (fls. 49), sendo que a Contribuinte já estava ciente do início da ação fiscal pelo menos em 10/07/2007, quando apresentou Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal exatamente para atender à Intimação da Fiscalização (fls. 54/55). Destarte, há que ser restabelecida a glosa de 2.304,0 hectares, a título de APP, no exercício de 2003. Quanto ao laudo técnico, apresentado quando da Impugnação (fls. 117 a 139), este não tem o condão de substituir documento previsto em lei como necessário e imprescindível à fruição do benefício da isenção. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para restabelecer a glosa total da Área de Preservação Permanente (APP). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 298DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13312.720222/2007-55 Fl. 299DF CARF MF

score : 1.0
7953055 #
Numero do processo: 10909.002831/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/08/2005 MERCADORIAS NÃO DISPONIBILIZADAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. A autoridade portuária tem a responsabilidade pela movimentação das mercadorias quando essas se encontram em área controlada pela administração do porto.
Numero da decisão: 9303-009.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Demes Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito. Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/08/2005 MERCADORIAS NÃO DISPONIBILIZADAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. A autoridade portuária tem a responsabilidade pela movimentação das mercadorias quando essas se encontram em área controlada pela administração do porto.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10909.002831/2005-69

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081548

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.596

nome_arquivo_s : Decisao_10909002831200569.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10909002831200569_6081548.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Demes Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito. Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7953055

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475448098816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.002831/2005­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.596  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/08/2005  MERCADORIAS  NÃO  DISPONIBILIZADAS  PARA  CONFERÊNCIA  FÍSICA. RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA.   A  autoridade  portuária  tem  a  responsabilidade  pela  movimentação  das  mercadorias  quando  essas  se  encontram  em  área  controlada  pela  administração do porto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (suplente  convocada  em  substituição  ao  Conselheiro  Demes  Brito).  Ausente  o  Conselheiro  Demes  Brito.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 28 31 /2 00 5- 69 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10909.002831/2005­69  Acórdão n.º 9303­009.596  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  129/140),  admitido  pelo  despacho de fls. 153/154 quanto à discussão acerca da autoridade portuária para figurar no polo  passivo da multa aplicada por atraso no posicionamento da mercadoria importada para fins de  conferência física (art. 107, VII, "f", do DL 37/66). Insurge­se contra o Acórdão 3101­00.1999  (fls. 120/126), de 14/08/2009, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/08/2005   Controle  aduaneiro.  Movimentação  de  mercadorias.  Descumprimento  de  norma  operacional.  Penalidade.  Ilegitimidade passiva.  Tanto  no  direito  tributário  quanto  no  controle  aduaneiro,  a  responsabilidade  pelas  infrações  se  restringe  àqueles  que  concorrem para a sua prática ou dela se beneficiam.  Recurso Voluntário Provido.  Em  suma,  o  especial  fazendário  articula  que  o  recorrido  cancelou  o  lançamento  com  fundamento  que  a  administração  portuária  não  é  operadora  portuária,  a  despeito de a DRJ ter registrado que as mercadorias se encontravam em área controlada pela  administração  do  porto  e,  por  tal,  revestir­se  da  condição  de  depositária  fiel  das  daquelas.  Diante desse fato, entende a recorrente que independentemente de a Superintência do Porto de  Itajaí  não  atuar  como  operadora  portuária,  revestia­se  da  condição  de  depositária  fiel  das  mercadorias.  Acresce  que  quando  as  mercadorias  estiverem  em  área  controlada  pela  administração  do  porto  e  após  o  recebimento  daquelas,  a  responsabilidade  pela  sua  movimentação cabe àquela e não ao operador portuário, conforme disposto nos arts. 12 e 13 da  Lei 8.630/1993.   Assim,  conclui,  "a  autuada  era  a  responsável  pela  movimentação  das  mercadorias para conferência física, haja vista que as mesmas encontravam­se em área por ela  controlada",  pelo  que  pede  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  recorrido,  desta  forma  restabelecendo a decisão de primeira instância administrativa.  Em  suas  contrarrazões  (fls.  313/318),  alega  a  autuada,  em  suma,  que  não  realiza a operação portuária do porto de Itajaí, apenas desempenhando as atividades de regular,  fiscalizar,  controlar  e  promover  a  expansão  das  atividades  portuárias,  e  que,  portanto,  não  poderia  ser  responsabilizada  pela  infração  ora  vergastada.  Pede  o  reconhecimento  de  sua  ilegitimidade passiva, desta forma pugnando pela manutenção do recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que processado.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10909.002831/2005­69  Acórdão n.º 9303­009.596  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fiscalização,  após  a  conferência  documental,  interrompeu  o  procedimento  para  proceder  ao  exame  físico  das  mercadorias, agendando o mesmo para o dia 30/08/2005, passando a constar no SISCOMEX a  seguinte mensagem ao importador:  "EXAME  FÍSICO  AGENDADO  PARA  30.08.05,  AS  10:00H  ­  APRESENTAR CIÊNCIA DO OPERADOR PORTUÁRIO E DO  PORTO DESTA EXIGÊNCIA NO PRAZO DE 24H, SOB PENA  DO ART.  107, VII,  'D' DO DECRETO­LEI  37/66, ALTERADO  PELO ART. 77 DA L. 10.833/03."  Dessa intimação, informa a descrição dos fatos do auto de infração (fls. 3/4),  tomaram ciência  os  representantes  do Porto  de  Itajaí  e  o  operador  portuário  em 29/08/2005.  Ocorre,  continua  o  Fisco,  que,  até  às  9h  do  dia  31/08/2005,  a mercadoria  objeto  da DI  não  havia sido posicionada para o exame em questão, configurando, assim, o descumprimento da  Portaria DRF/ITJ nº 11, de 30 de janeiro de 2004.   Registre­se,  de  início,  que  a  competência  para  a  fiscalização  aduaneira  determinar  dia  e  horário  para  conferência  física,  no  caso,  está  positivada  no  art.  36  do  DL  37/66. Veja­se:  Art.  36.  A  fiscalização  aduaneira  poderá  ser  ininterrupta,  em  horários  determinados,  ou  eventual,  nos  portos,  aeroportos,  pontos de fronteira e recintos alfandegados.  §1° A  administração  aduaneira  determinará  os  horários  e  as  condições  de  realização  dos  serviços  aduaneiros,  nos  locais  referidos no caput.  A  mercadoria,  todavia,  conforme  guia  de  movimentação  de  mercadorias,  somente foi posicionada às 13 h do dia 09/06/2005, perfazendo um atraso de 7 dias. Entendeu a  fiscalização que  tal  atraso  faz  incidir  a  regra  administrativo­penal do  art.  107, VII,  f,  do DL  37/66, que dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   ...   VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):   ...  f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços  conexos;  A norma operacional, referida pela fiscalização, foi estabelecida pela Portaria  DRF/ITJ  nº  11/2004,  de  30  de  janeiro  de  2004,  que  dispôs  sobre  os  procedimentos  na  verificação  física  das  mercadorias  e  determinou  os  prazos  para  apresentação  das  mesmas.  Dispõe tal norma administrativa:  Art. 1.º O importador, ou seu representante, deverá dar ciência,  por  escrito,  do  agenciamento  ou  reagendamento de  verificação  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10909.002831/2005­69  Acórdão n.º 9303­009.596  CSRF­T3  Fl. 5          4 física  de  mercadoria  ao  depositário  e  ao  operador  portuário  pertinente, um dia antes do aprazado para sua realização.  Parágrafo único. Havendo necessidade, a Autoridade Aduaneira  solicitará o original do documento de ciência ao importador ou  ao seu representante.  Art. 2.º A mercadoria deverá ser posicionada pelo responsável  com ate uma hora de antecedência da conferência agenciada.  Art.  3.° 0 descumprimento desta Portaria  implica na aplicação  da multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso no posicionamento, a  quem der causa a  infração, conforme previsão da alínea  'f" do  inciso VII do art. 107 do Decreto­lei n.° 37, de 18 de novembro  de  1966,  alterado  pelo  art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  Inconteste  a  ocorrência  da  infração,  qual  seja,  a  não  disponibilização  das  mercadorias para exame físico das mesmas na data agendada pela então SRF. A questão a ser  solvida é a responsabilidade pela infração, vez que a autuada entende não ser responsável pela  movimentação e apresentação da mercadoria ao fisco, e sim o operador portuário.   A Lei n.° 8.630/1993 (Lei dos Portos), que dispõe sobre o regime jurídico da  exploração  dos  portos  organizados  e  das  instalações  portuárias,  prevê,  em  seu  art.  33,  §  1°,  inciso  III,  que  compete  à Administração  do  Porto,  dentro  dos  limites  da  área  do  porto,  pré­ qualificar os operadores portuários.   A  autuada,  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  exerce  as  funções  de  autoridade  portuária  e  tem,  portanto,  a  competência  para  pré­qualificar  os  operadores  portuários, sendo a própria Administração do Porto considerada ab initio pré­qualificada como  operador. Veja­se o que estatui a norma:  Lei n.° 8.630/1993   Art. 9° A pré­qualificação do operador portuário  será efetuada  junto à Administração do Porto,  na  forma de norma publicada  pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e  objetivas.  §  1°  As  normas  de  pré­qualificação  referidas  no  caput  deste  artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade  e igualdade de oportunidade.   §  2°  A  Administração  do  Porto  terá  trinta  dias  contados  do  pedido do interessado, para decidir.   §  3°  Considera­se  pré­qualificada  como  operador  a  Administração do Porto.  O  operador  portuário  é  responsável  perante  à  autoridade  aduaneira  pelas  mercadorias sujeitas ao controle aduaneiro no período em que essas lhe estejam confiadas ou  quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou  devam transitar. Porém, quando estiverem em área controlada pela Administração do Porto e  após o recebimento das mesmas, a responsabilidade pela movimentação das mercadorias cabe  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10909.002831/2005­69  Acórdão n.º 9303­009.596  CSRF­T3  Fl. 6          5 à Administração do Porto e não ao operador portuário, conforme disposto nos arts. 12 e 13, da  mencionada Lei nº 8.630/1993, verbis:  Lei n°8.630/93   Art.  12.  O  operador  portuário  é  responsável,  perante  a  autoridade  aduaneira,  pelas  mercadorias  sujeitas  a  controle  aduaneiro,  no  período  em  que  essas  lhe  estejam  confiadas  ou  quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se  acham depositadas ou devam transitar.   Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do  art.  11  e  o  artigo  anterior  desta  lei  estiverem  em  área  controlada  pela  Administração  do  Porto  e  após  o  seu  recebimento,  conforme  definido  pelo  regulamento  de  exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração  do Porto. (grifei)  O  fato  que  gerou  a  autuação  foi  o  descumprimento,  por  parte  da  Superintendência do Porto de Itajaí, da obrigação de posicionar "container" com mercadorias  importadas, com vistas a disponibilizá­las para o exame físico agendado pela DRF/Itajaí.   Com efeito, vemos que independente da participação ou não do dito operador  portuário, a autuada era a responsável pela movimentação das mercadorias, haja vista que as  mesmas se encontravam em área controlada pela administração do porto, conforme se verifica  pelo  teor  do  documento  de  fls.  47.  Em  consequência,  a  autuada  detinha  a  custódia  da  mercadoria. Nesse sentido, veja o teor do art. 5º da IN SRF 206/2002:  Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na  importação,  deverá  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  forma  imediata,  sobre  a  disponibilidade  da  carga  recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de  zona  primária  ou  secundária,  mediante  indicação  do  correspondente número identificador.  ...  § 3º O número identificador da carga informado pelo depositário  nos  termos  deste  artigo  deverá  ser  utilizado  pelo  importador  para fins de preenchimento e registro da DL "  Dessarte,  a  autuada  era  a  responsável  pela  movimentação  das  mercadorias  para conferência física, haja vista que as mesmas estavam em área por ela controlada. Ressalte­ se que o contrato de arrendamento mencionado pelo contribuinte em seu recurso voluntário não  afasta a sua responsabilidade pela movimentação das mercadorias, que se encontravam em área  sob o seu controle e já haviam sido recebidas.  Sem embargo, a Superintendência do Porto de  Itajaí  responde pela  infração  capitulada no art. 107, VII, "f', do Decreto­Lei n.° 37/66, sendo escorreita a exigência da multa  em análise.  Nesse sentido, acórdão 9303­008.392, de 21/03/2019.  CONCLUSÃO  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10909.002831/2005­69  Acórdão n.º 9303­009.596  CSRF­T3  Fl. 7          6 Forte  no  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10909.002831/2005­69  Acórdão n.º 9303­009.596  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 331DF CARF MF

score : 1.0
7970386 #
Numero do processo: 16561.720070/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, os mesmos são dedutíveis de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Na medida que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto-organizar e de gerir suas atividades com o menor ônus fiscal, não há que se falar em fraude à lei, tampouco considerar a ocorrência de fraude fiscal hábil a ensejar a qualificação da multa de ofício. Em que pese as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas às figuras do abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto e inexistência de propósito negocial não tenham amparo no Direito Tributário Brasileiro, o que por si só já deveria afastar as exigências do IRPJ e da CSLL, restou evidenciado no caso concreto a existência razões extratributárias relevantes. Não se verifica atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica anormal, atípica e inadequada. CONTRATO DE MÚTUO. PESSOAS LIGADAS. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. NECESSIDADE. DEDUTIBILIDADE. Diante da comprovação da necessidade da contratação do mútuo para o pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis, nos termos do artigo 47, da Lei nº 4.506/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL.
Numero da decisão: 1201-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Júnior, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, os mesmos são dedutíveis de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Na medida que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto-organizar e de gerir suas atividades com o menor ônus fiscal, não há que se falar em fraude à lei, tampouco considerar a ocorrência de fraude fiscal hábil a ensejar a qualificação da multa de ofício. Em que pese as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas às figuras do abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto e inexistência de propósito negocial não tenham amparo no Direito Tributário Brasileiro, o que por si só já deveria afastar as exigências do IRPJ e da CSLL, restou evidenciado no caso concreto a existência razões extratributárias relevantes. Não se verifica atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica anormal, atípica e inadequada. CONTRATO DE MÚTUO. PESSOAS LIGADAS. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. NECESSIDADE. DEDUTIBILIDADE. Diante da comprovação da necessidade da contratação do mútuo para o pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis, nos termos do artigo 47, da Lei nº 4.506/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16561.720070/2017-19

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6086524

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.203

nome_arquivo_s : Decisao_16561720070201719.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720070201719_6086524.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Júnior, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7970386

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475464876032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T18:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T18:34:11Z; Last-Modified: 2019-10-28T18:34:11Z; dcterms:modified: 2019-10-28T18:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T18:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T18:34:11Z; meta:save-date: 2019-10-28T18:34:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T18:34:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T18:34:11Z; created: 2019-10-28T18:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2019-10-28T18:34:11Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T18:34:11Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720070/2017-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.203 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, os mesmos são dedutíveis de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Na medida que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto-organizar e de gerir suas atividades com o menor ônus fiscal, não há que se falar em fraude à lei, tampouco considerar a ocorrência de fraude fiscal hábil a ensejar a qualificação da multa de ofício. Em que pese as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas às figuras do abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto e inexistência de propósito negocial não tenham amparo no Direito Tributário Brasileiro, o que por si só já deveria afastar as exigências do IRPJ e da CSLL, restou evidenciado no caso concreto a existência razões extratributárias relevantes. Não se verifica atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica anormal, atípica e inadequada. CONTRATO DE MÚTUO. PESSOAS LIGADAS. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. NECESSIDADE. DEDUTIBILIDADE. Diante da comprovação da necessidade da contratação do mútuo para o pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 70 /2 01 7- 19 Fl. 3436DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis, nos termos do artigo 47, da Lei nº 4.506/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Júnior, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob a alegação de que a Recorrente teria supostamente realizado deduções indevidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2013, referentes à amortização de ágio por rentabilidade futura pago na aquisição de investimentos e juros de empréstimo externo contraído para aquisição dos referidos investimentos, culminando (i) nos lançamentos de R$ 25.264,33 a título de principal de IRPJ, e de R$ 15.158,60 a título de principal de CSLL, supostamente devidos no ano-calendário de 2013 (ii) além de ajustes de R$ 187.884.758,30 nos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL do ano-calendário de 2013 e de R$ 72.183,82 nos saldos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL de períodos anteriores. 2. Sobre os valores de principal lançados, foram acrescidos juros de mora e a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/96, sob a alegação de que a contribuinte teria cometido fraude por supostamente ter efetuado “planejamento Fl. 3437DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 tributário abusivo”, o que ensejou também a formalização de representação fiscal para fins penais, objeto do processo administrativo nº 16561.720116/2016-19. 3. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, trechos do relatório constante do Acórdão nº 16-81.665 da DRJ/SPO (e-fls. 3204/3262), especialmente no que toca as informações do Termo de Notificação Fiscal (e-fls. 2835/2866): “1. Do auto de infração A autoridade fiscal assim resumiu as operações societárias objeto de análise(fls. 2836): “Em primeiro lugar, trata-se da aquisição da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO – ICAL S/A, (doravante designada simplesmente ICAL), pela OWENS ILLINOIS AMÉRICA LATINA ADMINISTRAÇÃO LTDA (OI LATAM), junto à família BRENNAND conforme contrato de compra e venda datado de 01/09/2010. Verificaremos que o real interesse nesta negociação era a aquisição, pelo Grupo Illinois, via OI LATAM, da Companhia Industrial de Vidros – CIV, até então integralmente detida pela ICAL, e que era, de fato, a empresa operacional do grupo Brennand. A OI LATAM em 29/04/11 incorporou a ICAL passando a ser sócia direta da CIV. Em segundo lugar, na data de 30/05/11 a OI LATAM adquiriu 20,6% da OI BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. (doravante OI BRASIL) que era detida pela empresa Monteiro Aranha S/A (MASA). E finalmente em 01/06/11 a OI LATAM foi incorporada pela OI BRASIL, incorporação reflexa, ocasião em que passou a amortizar o ágio registrado na aquisição da ICAL ocorrida em 01/09/10 e na própria OI-BRASIL, cujo restante de ações foi adquirida em 30/05/11. Para concretizar as negociações a OI LATAM recebeu de O-I MANUFACTURING NETHERLANDS BV todo o volume de recursos necessário para a aquisição da ICAL e do restante das ações da OI BRASIL, então pertencente ao Grupo MASA, sendo a maior parte destes recursos foi e está sendo remunerado com juros por empréstimos recebidos de empresa vinculada residente no Reino dos Países Baixos (Holanda) e a menor parte como capital. Do exame das respostas prestadas pelo contribuinte e da documentação suporte acostada aos autos do presente exame fiscal, constatamos que os procedimentos adotados para a aquisição da CIV pela OI LATAM e a aquisição residual de ações da OI BRASIL, se tratou de planejamento tributário abusivo, visando não somente a redução da base tributável do IRPJ e da CSLL, através do lançamento de despesas com a amortização de ágio, mas também pelo registro de despesas financeiras com juros, remetidos ao exterior." (g.n) Os diagramas a seguir trazidos pela autoridade fiscal detalham as operações societárias ocorridas e a sua cronologia: Fl. 3438DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 Fl. 3439DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 Sobre a reorganização societária empreendida pelo contribuinte, a autoridade fiscal assim concluiu: Fl. 3440DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19  A incorporação da ICAL se deu em pouco mais de 8 meses após sua aquisição pela OI LATAM;  30 dias após essa incorporação a OI EUROPEAN cedeu suas ações da OI BRASIL para a OI LATAM;  No mesmo dia da transferência das ações da OI BRASIL para a OI LATAM pela OI EUROPEAN houve a aquisição do restante das ações da OI BRASIL junto à MONTEIRO ARANHA S/A (MASA) com recursos de empréstimos originários do exterior por empresa vinculada;  No dia seguinte a OI BRASIL incorpora a OI LATAM e passa a amortizar o ágio proveniente da aquisição da ICAL;  Em 2014 a CIV foi incorporada pela OI Brasil;  O grande volume de recursos para as aquisições foi tomado como empréstimo de empresa vinculada sediada na Holanda. Diante os fatos e intervalos de tempo entre as operações, a autoridade fiscal entendeu se tratar de planejamento tributário abusivo, em que o único propósito negocial foi a economia de tributos por meio de incorporação reversa de empresas. Também entendeu a autoridade fiscal que houve redução indevida da base de cálculo tributável com a dedução de despesas de juros provenientes do empréstimo contraído pela OI LATAM junto a OI MANUFACTORING NETHERLANDS INC, vez que ambas as empresas seriam controladas pela mesma administração central (OI EUROPEAN), conforme demonstrado nos diagramas anteriores. Sobre esse ponto, a fiscalização assim concluiu a partir de respostas do contribuinte quanto à origem dos recursos para pagamento da aquisição da ICAL (fls. 2842): “É de se registrar que a maior parte foi remetida para a OI LATAM através de empréstimos de uma subsidiaria da OI EUROPEAN, a OI MANUFATURING B V, e a menor parte como aporte de capital pela própria OI EUROPEAN, ou seja, se houvesse a capitalização integral da OI LATAM, não existiria os juros sobre empréstimos, ou se a OI EUROPEAN tivesse adquirido diretamente ICAL/CIV, não havendo nenhum óbice para tanto, não existiria nem os juros, nem a criação do ágio, portanto, a ação deliberada foi a economia tributária, trazendo para o Brasil o ágio que, eventualmente, na Holanda não seria aproveitado.”(g.n) Na sequência, a fiscalização questiona o contribuinte sobre o motivo da sequência de incorporações, visto que em sua opinião seria mais razoável a OI Brasil ter incorporado a ICAL. Dessas respostas, assim concluiu: “O fiscalizado informa que dentre as considerações para a ação de sequência de incorporações ocorridas a intenção do Grupo Illinois em adquirir a participação detida na OI BRASIL. A OI EUROPEAN já detinha, em conjunto com a BROCKWAY cerca de 80% da OI BRASIL sendo que o restante pertencia a grupo brasileiro (MASA) e da mesma forma que a OI EUROPEAN detinha 80% poderia ter adquirido diretamente dos investidores brasileiros os restantes 20% diretamente, sem a utilização da OI LATAM para efetivar o negócio. Como se constata a OI BRASIL não tinha a OI LATAM como acionista e é, da mesma forma que a CIV, empresa efetivamente produtiva. Assim, nas sequencias de incorporações e cessões de ações tratou-se de encaixar a OI LATAM como acionista de ambas as empresas produtivas atraída pela possibilidade de amortização de ágio e remessa de juros. Fl. 3441DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 Em tempo, os códigos de atividade econômica da OI LATAM e da ICAL registrado nos cadastros da Receita Federal (CNAE-Fiscal) é 70.20-4/-00 - Atividade de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica." Ainda em análise às respostas apresentadas pelo contribuinte, a fiscalização considerou discutíveis as seguintes justificativas para a sequência de incorporações: a) Sobre a menção de que a reorganização traria o fortalecimento da base de sustentação dos negócios, crescimento de suas capacidades financeiras, propiciaria maior acesso ao mercado financeiro no país e no mundo. Esta afirmação, preliminarmente, para a consolidação do Grupo OI Illinois no país e mundialmente a operação nos moldes em que foi realizada não acrescentou nenhum fortalecimento ou crescimento da capacidade financeira, pois até mesmo o investimento saiu de uma subsidiaria OI MANUFACTURING NETHERLANDS para outra subsidiaria OI LATAM, logo na consolidação mundial do grupo, teríamos saída do caixa global e entrada na conta de investimento Assim, insisto: se a OI EUROPEAN tivesse adquirido diretamente da família BRENNAND a participação na ICAL/CIV e, também a quantidade residual de ações em poder de terceiros da OI-BRASIL (à época sócia majoritária), na análise global, não seria alterado o resultado uma vez que a consolidação patrimonial do grupo não sofreria reflexos. Tampouco se pode falar em capacidade financeira aumentada. Soa falaciosa tal argumentação. b) Quanto ao alinhamento de interesses da OI LATAM em uma única pessoa jurídica também é uma questão de aparência, considerando que a OI LATAM não era uma empresa produtora e sim uma empresa de consultoria, cuja existência, sob o ponto de vista econômico alegado, é bastante discutível. c) Não enxergamos que padrão de qualidade poderia propiciar a incorporação de consultoria e investidora uma vez que os parques industriais já estavam consolidados E assim concluiu a autoridade fiscal sobre as incorporações empreendidas pela OI BRASIL: "De tudo quanto alegado pelo contribuinte, entendemos que os fins almejados pela fiscalizada poderiam ser alcançados sem que houvesse a tomada de empréstimos do exterior, se a OI EUROPEAN tivesse adquirido diretamente da família Brennand e/ou capitalizado a OI BRASIL para este fim. Assim, os procedimentos, embora formalmente corretos, foram abusivos quanto ao seu propósito final, pois que engendrados com o fim exclusivo de economia tributária. Com os procedimentos relacionados o contribuinte logrou economizar tributos com a amortização do ágio transferido para o Brasil e pagamento de juros sobre valor que poderia ser capitalizado. (Conforme registro no Syscomex – taxa de juros de 10% a. a) Ademais, não existe qualquer dificuldade de uma empresa estrangeira em adquirir uma empresa brasileira ou estabelecida no Brasil, aliás, tanto a OI BRASIL como a OI LATAM já tinham sócios residentes no exterior." Em análise da documentação apresentada, em especial os contratos de compra e venda, atas de alterações de alteração dos contratos sociais e laudos de avaliação, a autoridade fiscal assim concluiu:  A ICAL/CIV teve como preço negociado o montante de R$ 1.050.668.000,00 (um bilhão, cinquenta milhões e seiscentos e sessenta e oito mil reais), acrescidos de um valor de caixa estimado e diminuído de um valor de dívidas estimado. A forma de pagamento foi depósito em garantia no valor de R$ R$ 34.832.000,00 e posterior Fl. 3442DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 pagamento por TED - Transferência Eletrônica Disponível, no valor de R$ 981.429.470,49, divididos igualmente entre os 7 (sete) sócios pessoas físicas;  A participação de 20,6% que o Grupo MASA detinha na OI- BRASIL foi adquirido por R$ 206.838.638, 29, produzindo um ágio de R$ 151.607.249,90, considerando que o valor do patrimônio líquido proporcional da OI-Brasil na ocasião era de R$ 51.231.388,60 (20,6% de R$ 248.696.061,17 – base balanço de 20/04/11);  No 7º Alterações do Contrato Social da OI LATAM foi aprovado a aquisição da ICAL/CIV, bem como o aumento de capital em R$ 139.328.000,00, com emissão de 13.9382.800.000 novas quotas, totalmente integralizadas pela OI EUROPEAN;  Em Ata da OI LATAM de 29/04/2011 foi aprovada a incorporação da ICAL. Chama a atenção a indicação de que o patrimônio líquido da ICAL avaliado em laudo técnico aponta que a empresa tem participação apenas na CIV;  Em 29/04/2011, na Ata da 9ª Alteração do Capital Social da OI LATAM foi aprovado o aumento de capital no valor de R$ 235.611.887,88, com emissão de 23.561.188.788 novas quotas, integralizadas com 17.443.213.419 ações que a OI EUROPEAN B.V detinha na OI BRASIL;  Na Ata da 10ª Alteração do Contrato Social da OI LATAM de 29/04/2011 foi aprovado novo aumento de capital, integralizado em espécie na quantidade de USD 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de dólares) equivalente a R$ 71.775.000,00 pela sócia OI EUROPEAN, conforme contrato de câmbio de número 11/023366 datado de 30/05/11;  A verdadeira intenção do Grupo Owens era a aquisição da CIV, pois os laudos de avaliação se reportavam basicamente a essa empresa operacional;  Em 01/06/2011 foi aprovada a incorporação da OI LATAM pela OI BRASIL. O valor que a APSIS Consultoria Ltda. apurou como patrimônio líquido da OI LATAM foi de R$ 466.315.514,94, mas o aumento de capital na OI BRASIL foi de R$ 223.616.893,38, correspondente a 22.361.689.398 novas ações. Isto porque a OI LATAM era a maior acionista da OI BRASIL e do patrimônio líquido apurado foi descontado a participação na OI BRASIL, no valor de R$ 242.698.620,96. Com base nas informações, a fiscalização concluiu pelos seguintes valores amortizados de ágio: Sobre o contrato de mútuo, assim se pronunciou a autoridade fiscal: "O contribuinte apresentou o contrato de empréstimo e mais os três aditivos ao contrato elaborados nas datas de 24/08/10, 15/12/10, 28/02/11 e 30/05/11, e que resumidamente apresentam as seguintes informações: A) O emprestador é a empresa OI MANUFACTURING NETHERLANDS B V e o tomador a OI AMÉRICA LATINA ADMINISTRAÇÃO LTDA.; B) O valor tomado no 1º aditamento importava em R$ 889.822.500,00, equivalente à USD 525.000.000,00 (taxa de câmbio USD 1,00=R$ 1,6949), valor utilizado para aquisição da ICAL junto à família Brennand. C) Os juros acumulados até 28/02/11 somavam R$ 39.112.863,55 que, deduzido do imposto de renda retido na fonte de R$ 5.866.929,53, resultando no valor líquido de R$ Fl. 3443DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 33.243.934,02 que foi adicionado ao valor total dos empréstimos, passando de R$ 889.822.500,00 para R$ 923.068.434,02; D) Em 31/05/11 houve mais um acréscimo no saldo de empréstimos até então existente, passando de R$ 923.068.434,02 para R$ 1.090.543.434,02. Este aumento fez parte do 3º aditivo ao contrato de empréstimos no valor de R$ 167.475.000,00, valor este utilizado na aquisição de 20,6% de participação na OI BRASIL pela OI LATAM junto à MASA E) Os juros foram estabelecidos inicialmente com carência de 6 (seis) meses, muito embora tenham sido calculados já a partir de 01/09/10, inicialmente, à taxa libor em USD para 6 meses acrescido de uma margem de 9% ao ano. Assim, aproveitando o exemplo do valor de juros transferido para empréstimos em 01/03/11 demonstramos como foram feitos os cálculos: De 01/09/10 a 18/11/10 (79 dias) USD 525.000.000,00 a 9,00319%a.a De 18/11/10 a 14/12/10 (26 dias) USD 525.000.000,00 a 7,94219%a.a De 14/12/10 a 28/02/11 (76 dias) R$ 889.822.500,00 a 9,7850% a.a Total apurado = R$ 39.112.863,55 – (IRRF) R$ 5.866.929,53 = R$ 33.243.934,02 F) Conforme terceiro aditivo a dívida deve ser quitada até 24/08/15; G) Durante o ano calendário de 2010 foram contabilizados juros no valor de R$ 20.843.200,33; H) Em 2011 foram debitados a resultados juros no valor de R$ 95.877.434,66, parte contabilizada na OI LATAM e parte contabilizada na OI BRASIL, em virtude da incorporação da primeira na segunda. Registre-se a resposta enviada pelo contribuinte em 08/09/16 sobre a vinculação entre as empresas, especificamente entre o mutuário e o mutuante, onde chamamos a atenção que a empresa emprestadora tinha como sócio a mesma OI EUROPEAN GROUP BV. “Informamos, ainda, que, nos anos-calendários de 2010 e 2011, a relação societária entre as empresas Owens- Illinois Manufacturing Netherlands B.V., Owens-Illinois European Group B.V. e Owens Brockway Glass Container, Inc. era a seguinte: (a) Owens Brockway Glass Container, Inc. era sócia indireta da Owens-Illinois European Group B.V. e da Owens-Illinois Manufacturing Netherlands B.V.; e (b)Owens-Illinois European Group B.V. era sócia direta da Owens-Illinois Manufacturing Netherlands B.V Diante o contrato de mútuo celebrado, os seguintes valores de despesa de juros foram contabilizados: Fl. 3444DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 Ao término da análise empreendida pela autoridade fiscal, assim concluiu: Conclui-se da análise da documentação acostada aos autos do presente procedimento fiscal a utilização das empresas ICAL e OI LATAM (duas empresas com objetos sociais de administração) para permitir que parte do grupo OI ILLINOIS, Inc., sediado na Holanda, trouxesse para o Brasil o ágio gerado na aquisição das empresas brasileiras ICAL/CIV (internalização de ágio) com a consequente economia tributos, Além disso, a empresa holandesa logrou receber juros dos empréstimos ao mesmo tempo em que economizava tributos quando da redução do lucro tributável no Brasil através da apropriação da despesa financeira. É de se registrar que as leis nº 11.638/07 e 11.941/09, que vieram substituir a lei societária nº 6.404/76, introduziu o Brasil na contabilidade internacional e com essa padronização universal podemos afirmar que a pratica contábil no exterior não aproveita ágios porque trata os ajustes de investimentos via “impairtment” ou seja, pratica testes de avaliação no investimento. No Brasil ainda é possível diminuir tributos por amortização no ágio, através da utilização da legislação tributária vigente até 31/12/2007, indicando neste contexto, a motivação para trazer para o Brasil o ágio e aqui aproveitá-lo. Fica claro que para o contribuinte poder usufruir esse benefício fiscal deve existir uma negociação, um custo de aquisição, com um comprador que efetivamente pague por uma participação societária com ágio. Para isso o ágio deve ter efetividade e legitimidade, o que não é o caso, pois quem efetivamente pagou foi a empresa sediada na Holanda e o objeto da venda foi efetivamente a CIV e não a ICAL. Estamos nos referindo aos artigos 386, 391 do RIR/99. (...) Não se trata aqui de negar a existência do ágio gerado na operação. Tampouco de imputar ilegalidade da forma como foi feita. Trata-se em verdade de demonstrar que o único propósito para a participação das empresas OI LATAM e OI Brasil como adquirentes da ICAL/CIV e da quantidade residual de ações da própria OI BRASIL foi permitir aos seus acionistas estrangeiros usufruir benefício fiscal não contemplado pelo ordenamento jurídico do país de seu domicílio. No relatório do grupo verifica-se que existe uma única direção econômica que é responsável pela estratégia global do grupo, no caso a própria OI EUROPEAN (veja Fl. 3445DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 arquivos “dados OI European e Oi Manufactoring” e resposta sobre a ligação entre as empresas) Conforme dito até aqui, o art. 386 traz a única possibilidade de computar a despesa de amortização de ágio na determinação do lucro real, que é a pessoa jurídica que absorver o patrimônio da outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo 385 do RIR/99, mesmo que a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Com esse foco, foi concentrada as remessas de dinheiro na OI LATAM, para aquisição da ICAL e do restante das ações da OI-BRASIL (em poder da MASA) para posteriormente ser incorporada pela controlada OIBRASIL objetivando buscar o enquadramento no art. 386 do RIR/99. É de se registrar, como regra geral, o RIR/99 impede a dedução do ágio decorrente da aquisição de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido (art. 391), ressalvada a hipótese de adicionar o valor do ágio ao valor contábil do investimento para efeito de determinar o ganho ou a perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliada pelo patrimônio líquido (art. 426), logo, a única possibilidade de deduzir a amortização do ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL se dá na situação em que a pessoa jurídica absorve o patrimônio de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual tenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou em que a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade de participação societária e adicionalmente, que o ágio tenha sido fundamentado em rentabilidade futura (art.3 86). A aquisição de participação societária com ágio ou deságio é uma transação de capital, entre sócios, que não envolve as atividades normais da empresa e, portanto, não deve influenciar o resultado (art. 391) assim como a equivalência patrimonial apurado sobre os resultados da adquirida/ investida. No caso, com a incorporação da OI-LATAM e sua consequente extinção os resultados das atividades da controladora OI-LATAM absorvidas pela controlada OI-BRASIL passaram a ser apuradas dentro da mesma empresa, não havendo mais a transmissão de resultados de uma para outra empresa via mecanismo da equivalência patrimonial. Assim, tornando-se um só patrimônio líquido consagra o fenômeno da “confusão patrimonial”. Lembro que a OI LATAM era uma empresa com objeto social de participação em outras empresas e que a OI BRASIL era efetivamente a grande e importante representante do patrimônio da OI LATAM Para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio, a legislação tributária se fundamenta na efetiva extinção do investimento através dos institutos da incorporação, fusão ou cisão entre empresas controladas, a que arcou efetivamente com o desembolso do investimento, e controlada, a que foi realmente adquirida de terceiros vendedores. Ou seja, instituiu um disciplinamento para a tributação de um negócio jurídico particular que culmina em uma confusão patrimonial, em que não há mais distinção entre os patrimônios das empresas controladora e controlada. No caso em análise, a opção do grupo OI não foi pela extinção do investimento. O ágio apurado na compra da ICAL e do restante das ações da OI BRASIL detidas por terceiros já que se concentrou na única empresa originariamente produtiva do grupo OI que era a OI BRASIL para onde foi, afinal, a real empresa adquirida e produtiva CIV (pertencente à ICAL), o seja o investimento não foi extinto. Fl. 3446DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 4. Devidamente cientificada (17/08/2017), a contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 2873/2948) em 18/09/2017. 5. Em sessão de 9 de março de 2018, a 1ª Turma da DRJ/SPO, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto vencedor, Acórdão nº 16-81.665 (e-fls. 3204/3262), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a interessada comprovado o propósito negocial para a sequência de operações societárias engendradas em curto período de tempo, correto a glosa da despesa de amortização do ágio. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada ação ou omissão fraudulenta do contribuinte. EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL DIRECIONADO A EMPRESA VEÍCULO UTILIZADA PARA VIABILIZAR A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NO BRASIL. INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS DECORRENTES DE TAL EMPRÉSTIMO. A aquisição de participação societária por empresa veículo não é bastante para a fruição dos benefícios fiscais afetos à amortização do ágio suportado em tal aquisição. Em consequência, se tal aquisição foi viabilizada mediante a celebração de contrato internacional de mútuo com empresa ligada, que é a real adquirente da participação societária no Brasil, os juros vinculados a tal contrato são indedutíveis em nosso país. GLOSA DE JUROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL DIRECIONADO A EMPRESA VEÍCULO UTILIZADA PARA VIABILIZAR A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES ADICIONADOS A TÍTULO DE SUBCAPITALIZAÇÃO, QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADA A VINCULAÇÃO ENTRE A ADIÇÃO E A GLOSA EMPREENDIDA PELA FISCALIZAÇÃO. Determinada a indedutibilidade dos juros decorrentes da celebração de contrato internacional de mútuo com empresa ligada, que é a real adquirente da participação societária no Brasil, o reconhecimento da vinculação da despesa de juros glosada na autuação com os valores anteriormente adicionados pela empresa em cumprimento aos limites legais afetos à legislação de combate à subcapitalização somente é possível.” 6. De antemão, cumpre destacar que a parte vencida refere-se a glosa das despesas de juros decorrentes de mútuo com pessoas ligadas. Para o I. Relator Daniel Takahashi, “diante a inexistência de evidencias levantadas pela autoridade fiscal a caracterizar a ilicitude do contrato de mútuo ou do abuso de direito decorrente da forma escolhida para a injeção de recursos para aquisição da ICAL/CIV, entendo que não devem ser glosados os valores de despesas de juros decorrentes do contrato de mútuo celebrado com pessoa ligada sediada na Holanda”. Fl. 3447DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 7. Cientificada da decisão (Portal e-CAC de 15/06/2018, e-fl. 3272), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 3275/3368) em 10/07/2018. Em síntese, por meio de sua defesa, a Recorrente traz as seguintes alegações e pleitos: (i) Preliminarmente, a nulidade dos Autos de Infração em razão de: (a) erro na determinação da exigência fiscal pela r. fiscalização quando do lançamento de IRPJ e CSLL relacionados aos juros de empréstimo considerados indedutíveis, uma vez que deixou de descontar a adição de R$ 13.966,141,92, já realizada pela Recorrente no ano-calendário de 2013 a título de ajuste feito com base nas regras de subcapitalização; e (b) ausência de base legal para exigir a adição de despesas de amortização de ágio para o fim da apuração da base tributável da CSLL; (ii) No Mérito, a improcedência do respectivo lançamento de ofício: (a) relativo ao ágio amortizado - ressalta a existência de relevante propósito negocial nas operações societárias que geraram os ágios questionados pelas autoridades fiscais. E, ainda que tais operações fossem entendidas como carentes de propósito negocial, tal fato nunca poderia ter sido utilizado como fundamento para a autuação fiscal, face a ausência de base legal para tanto. No mais, sustenta já ser este o entendimento adotado à época dos fatos pela jurisprudência administrativa então vigente, fazendo-se necessária a sua aplicação ao presente Recurso Voluntário, nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB); ou, subsidiariamente, (b) quanto às despesas de juros decorrentes de mútuo com pessoas ligadas - foi demonstrado que não cabe ao Fisco impor ao contribuinte a adoção de estrutura que seja a mais rentável aos cofres públicos, sendo as partes livres para estruturar o negócio jurídico da forma que melhor lhes convier, inexistindo no ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que autorize a desconsideração de ato jurídico lícito e efetivo, como a operação de empréstimo externo contraída, sob a vaga alegação de que o contribuinte poderia receber recursos como aumento de capital. Demonstrou-se, ainda, que as despesas de juros incorridas pela Recorrente são despesas operacionais perfeitamente dedutíveis, uma vez que decorrem de empréstimo legítimo e comprovado, registrado no Banco Central do Brasil, contraído para a aquisição de investimento, visando a expansão dos negócios do Grupo no país; Logo requer seja reconhecida a improcedência do respectivo lançamento ou, ao menos, seja expurgado do lançamento de ofício o montante de R$ 13.966.141,92, a título de glosa de despesas de juros que já foram adicionadas pela Recorrente na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2013 e equivocadamente incluídos no cálculo da Fiscalização; Fl. 3448DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 (c) Quanto à multa qualificada (150%), arguiu-se a sua inaplicabilidade, em função da ausência de qualquer ilegalidade nas operações realizadas, como inclusive reconhecido no Termo de Constatação e Verificação Fiscal e pela ausência de qualquer comprovação por parte das autoridades fiscais de prática de ato que caracterize fraude ou conluio. Os lançamentos em questão foram constituídos sobre a premissa de que as operações descritas no Termo de Constatação e Verificação Fiscal teriam sido realizadas com a finalidade precípua de economizar tributos, conduta esta que é incompatível com as condutas de fraude e conluio descritas nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/64; e (d) Quanto aos juros sobre a multa de ofício, arguiu-se sua inaplicabilidade, haja vista ausência de previsão legal expressa que autorize tal cobrança. 8. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao Recurso Voluntário (e-fls. 3407/3433) e, ao final, requer seja negado provimento in totum ao recurso da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Questões Preliminares I. Da Inexistência de Nulidades no Lançamento 10. Preliminarmente, alega a manifestante a nulidade do auto de infração por erro na determinação da exigência fiscal, vez que ao efetuar a glosa de despesa de juros decorrentes de empréstimo externo tomado com pessoa ligada a autoridade fiscal teria deixado de descontar os valores adicionados no LALUR a título de subcapitalização. 11. Alega também a nulidade do auto de infração de CSLL por ausência de dispositivo legal que a obrigue a adicionar as despesas de amortização de ágio à base de cálculo do referido tributo. Fl. 3449DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 12. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, verbis: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 13. No presente caso, não constato qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. 14. Da análise dos autos, evidencio que houve a descrição detalhada do fato gerador dos tributos, assim como de seu enquadramento legal. A matéria e a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. 15. A Recorrente notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e não tive seu direito de defesa cerceado, ao passo que apresentou impugnação administrativa e recurso voluntário para contrapor as exigências, o que demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. Fl. 3450DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 16. Vejam que, a contribuinte não pode confundir sua discordância e/ou inconformismo advindo da lavratura dos autos de infração com o efetivo cerceamento do seu direito de defesa e/ou existência de vício insanável apto a anular o lançamento. 17. No curso do presente PAF, não foram criados impedimentos ou limitações ao contraditório efetivo e inexistem obscuridades nos fundamentos de fato e de direito que embasaram o lançamento ou a apuração do crédito tributário. 18. No mais, as matérias aqui suscitadas em sede de preliminar serão abordadas em momento oportuno neste voto, quando da análise de mérito, já que, em se confirmando as inconsistências alegadas, estas poderão ensejar improcedência parcial ou total do lançamento. 19. Do exposto, devem ser afastadas in totum as arguições de nulidade. Questões de Mérito I. Dos Pontos Controvertidos 20. Conforme relatado, a presente autuação envolve a glosa de despesas na apuração de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2013 relacionadas à amortização de ágio de investimentos e juros de empréstimos externos contraídos para a aquisição dos referidos investimentos, no valor total R$ 188.125.371,05, composto da seguinte forma, de acordo com a autoridade fiscal: 21. De antemão, cumpre registar que em momento algum foi questionado nos presentes autos a existência, validade e o valor dos ágios amortizados no ano de 2013 pela Recorrente, ou mesmo a inobservância dos requisitos legais previstos nos artigos 385 e 386, do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), para a amortização de ágio, o que foi integralmente acatado pela d. fiscalização, que inclusive expressamente assim consignou no TVF: "não se trata aqui de negar a existência do ágio gerado na operação. Tampouco de imputar ilegalidade da forma como esta foi feita" (p. 26 do TVF). 22. No mais, diferente do que constou do voto vencedor exarado no r. acórdão recorrido, não consta do TVF ter a Recorrente utilizado “empresa veículo” para gerar os ágios em comento. Fl. 3451DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 23. Dito isso, considero que a matéria de fato controvertida aqui, que motivou e fundamentou a presente autuação fiscal, é a suposta ausência de propósito negocial e uso de planejamento tributário abusivo. 24. Do mesmo modo, especificamente em relação às despesas de juros de empréstimo contraído com empresa no exterior para a aquisição dos investimentos mencionados, a DEMAC/SP também sustenta que tais despesas seriam indedutíveis para fins de IRPJ e de CSLL, sob a alegação de que os recursos poderiam ter sido enviados ao Brasil como aumento de capital ao invés de empréstimo externo e de que as aquisições poderiam ter sido feitas diretamente pela OI EUROPEAN GROUP BV. Logo, também no que toca à essa parcela da autuação, as doutas autoridades fiscais e julgadoras consideraram que a operação é abusiva e, portanto, carece de propósito negocial. 25. Em vista desse contexto técnico, vale trazer breves considerações acerca de eventual enquadramento da conduta praticada pela Recorrente como planejamento tributário abusivo, do que decorreu, inclusive, o enquadramento da conduta como fraude, para fins de imputação da multa qualificada de 150%. 26. Como é cediço e resguardado na Constituição Federal, o direito a livre iniciativa deve ser observado para que, de um lado se respeite a possibilidade de o contribuinte se auto-organizar e gerir com eficiência suas atividades empresariais e, de outro, se preserve a justa arrecadação tributária. 27. Da mesma forma que o tributo é a principal fonte de receitas para manutenção do Estado, a preservação da ordem econômica também assume protagonismo constitucional para fins de garantir o pleno atendimento ao interesse público primário. Sem atividade produtiva, não se arrecada. 28. Nas palavras de Gustavo Binenbojm1, “a definição do que é interesse público, e de sua propalada supremacia sobre os interesses particulares, deixa de estar ao inteiro arbítrio do administrador, passando a depender de juízos de ponderação proporcional entre os direitos fundamentais e outros valores de interesse metaindividuais constitucionalmente consagrados”. 29. De fato, o direito administrativo deve ser explicado a partir da proporcionalidade e não mais da supremacia e o dito interesse público prescinde da associação dos interesses públicos e particulares. 1 BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o Direito Administrativo. In: Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 239, jan/mar. 2005. Rio de Janeiro, p. 8. Disponível em: https://goo.gl/LLUkGQ. Acesso em: 10/05/2019. Fl. 3452DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 30. Celso Antônio Bandeira de Mello2 apresenta a noção de interesse público como a projeção de interesses individuais e privados no plano coletivo. O doutrinador rejeita a dissociação dos conceitos ao enfatizar a existência de ligação entre os interesses públicos e privados. Sabemos que não é fácil desconstruir velhos paradigmas, mas é evidente que o Estado brasileiro precisa se organizar para proteger, promover e compatibilizar direitos individuais e interesses gerais da coletividade para atender de forma efetiva os ditames constitucionais. 31. Especialmente em tempos de crise, a balança deve estar equilibrada e esta relação público-privada não deveria gerar antinomias, mas conformações. A manutenção e ampliação da atividade empresarial e, consequentemente, da ordem econômica é valor constitucional garantidor do desenvolvimento do país. 32. Assim sendo, esta relatoria tem plena convicção de que o contribuinte não está obrigado a, no curso do exercício das suas atividades empresariais, optar pela forma tributariamente mais onerosa, tampouco deverá pagar o maior imposto possível. 33. Feitas essas considerações, vamos aos aspectos jurídico-tributários propriamente ditos. 34. Tecnicamente, o ordenamento jurídico brasileiro não introduziu a suposta "norma antiabuso" ou "norma antielisão". O próprio parágrafo único do artigo 116, do CTN 3 , não é autoaplicável, mas depende de regulamentação por lei ordinária, a qual não ocorreu até o presente momento. 35. No ano-calendário de 2002, houve tentativa de regulamentação do citado dispositivo por meio dos artigos 13 e 14, da Medida Provisória nº 66/2002. 36. A redação proposta para citados artigos era no sentido de que a desconsideração de ato ou negócio jurídico poderia ser feita se fosse verificada a "falta de propósito negocial ou abuso de forma". Entretanto, essa tentativa de regulamentação não logrou êxito, pois os respectivos artigos da MP 66/2002 foram excluídos quando da sua conversão na Lei nº 10.637/2002. 37. O objetivo do parágrafo único do artigo 116, do CTN é introduzir no sistema tributário nacional a possibilidade de as autoridades fiscais desconsiderarem 2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 53 e ss. 3 CTN, "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Fl. 3453DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 determinadas condutas dentro de circunstâncias específicas a serem dispostas por meio de norma regulamentadora que, conforme consignado, não existe. 38. E, por mais que as autoridades fiscais tentem aplicar os efeitos do citado parágrafo único do artigo 116, do CTN, a chamada "teoria da substância econômica", o entendimento uníssono na doutrina e jurisprudência atuais é o de que o referido dispositivo permanece sem efeitos e não pode ser aplicado a nenhum caso concreto até que sobrevenha a referida regulamentação por lei ordinária. Nesse sentido, já se manifestou a própria Receita Federal do Brasil: "Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos - O parágrafo único do art. 116 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001, possui eficácia limitada, sendo imprescindível para sua eficácia plena a entrada em vigor de lei integrativa". (Decisão nº 3.310; 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG; sessão de 27/03/2003). No mesmo sentido já se posicionou o antigo Conselho de Contribuintes: "IPI. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. O dispositivo previsto no parágrafo único do art. 116 do CTN, com a redação dada pela LC nº 104/2001, reveste-se de eficácia limitada, ou seja, dependia, à época da ocorrência dos fatos geradores alcançados pelo lançamento de ofício, da existência de norma integradora que lhe garantisse eficácia plena. Inexistente esta à época dos fatos, o lançamento padece da falta de suporte legal para sua validade e eficácia." (Acórdão nº 202-16.959, da antiga 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; Rel. Cons. Maria Cristina Roza da Costa; sessão de 28/03/2006). 39. O Poder Judiciário já se externou opinião acerca inaplicabilidade da interpretação visada pela d. fiscalização e autoridades julgadoras no presente caso. Devido à eficácia limitada do parágrafo único do artigo 116 do CTN, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu a seguinte decisão: "TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. (...) 4. Malgrado toda a discussão doutrinária acerca da aplicação da teoria econômica à elisão fiscal, o art. 116 do CTN não se aplica ao caso dos autos. É que o auto de infração se baseou no artigo 149 do CTN, isto é, na existência de simulação. Independentemente de ser considerada e aplicada com uma norma antielisiva, o art. 116 do CTN somente teria uma posição subsidiária no contexto da lide. Explico. O art. 149 do CTN é específico e taxativo ao prever os casos de evasão (dolo, simulação ou fraude). E tudo o que não se subsumir no art. 149 do CTN deve ser considerado elisão, isto até que o art. 116 do CTN (que não é autoaplicável) venha a ser regulamentado com outras vedações." (TRF 4ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível nº 2006.72.04.004363-8, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida; sessão de 19/08/2008). 40. Assim sendo, as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas às figuras do abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto, inexistência de propósito negocial (razões extratributárias relevantes) não têm amparo no Fl. 3454DF CARF MF http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 Direito Tributário Brasileiro e, portanto, não podem ser utilizadas como fundamento para o lançamento 4 . 41. No mais, registro ser filiada à doutrina que defende a impossibilidade de se aplicar o artigo 187, do Código Civil 5 ao Direito Tributário sem os devidos ajustes normativos específicos (dada a peculiaridade do disciplinamento), via lei complementar. O abuso de direito em matéria cível foi concebido com o animus de regular relações de direito privado e não de direito público, daí a necessária conformação constitucional (CF/88) e legal (CTN) para fins de aplicação deste instituto em matéria tributária. 42. De acordo com Paulo Ayres Barreto6 os princípios informadores do Direito Privado e do Direito Público não são necessariamente os mesmos, enquanto em relação às normas cíveis "aceita-se com maior tranquilidade a dilargação do conteúdo das regras em situações conflituosas apreciadas pelo Poder Judiciário, com base nos seus princípios informadores (eticidade, socialidade, operabilidade)", em matéria tributária prestigia-se a certeza no direito, a segurança jurídica e a estrita legalidade, de modo que seria assegurado ao contribuinte prever com antecedência o alcance preciso das normas tributárias. 43. No mais, Humberto Ávila7, ao tratar da eficácia do Código Civil na legislação tributária, fez questão de registrar que para todos os temas reservados às normas gerais em matéria tributária, em que se requer lei complementar, "o novo Código Civil não importa". Para os demais temas, as normas privadas somente importariam caso não houvesse normas tributárias específicas (princípio da especialidade). Logo, a repercussão tributária do Código Civil é restrita. 44. Em termos práticos, as diretrizes do artigo 187, do Código Civil, ecoam de forma a anular o ato ilícito e não permitem a requalificação do ato - efeito esperado quando da aplicação do instituto em matéria tributária, por exemplo. Logo, resta nítida a impossibilidade de as doutas autoridades fiscais e julgadoras buscarem tais fundamentos para a manutenção do auto de infração 8 . 4 Para Ricardo Lobo Torres, o objetivo das normas gerais de controle de planejamentos tributários seria "combater o abuso do direito em suas diversas configurações: abuso de forma jurídica, fraude à lei, ausência de propósito mercantil e dissimulação da ocorrência do fato gerador". TORRES, Ricardo Lobo. A Chamada "Interpretação Econômica do Direito Tributário", a Lei Complementar nº 104 e os Limites Atuais do Planejamento Tributário. In Rocha, Valdir de Oliveira. O Planejamento Tributário e a Lei Complementar nº 104. São Paulo: Dialética, 2001, p. 240-241. 5 CC, "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." 6 BARRETO, Paulo Ayres. Elisão Tributária: Limites Normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - SP. São Paulo: USP, 2008, p. 215. 7 ÁVILA, Humberto. Eficácia do Novo Código Civil na Legislação Tributária. In Grumpenmacher, Betina Treiger (coord.) - Direito Tributário e o novo Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 72-73. 8 Maiores aprofundamentos em SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. In Revista de Direito Tributário Atual, nº 24. São Paulo: IBDT/Dialética, 2010, p. 349. NETO, Luis Flávio. Teorias Fl. 3455DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 45. A partir destes pressupostos, neste caso concreto caberia, em havendo efetiva conduta fraudulenta, dolosa ou simulatória 9 (evasão fiscal), a aplicação e motivação fático-probatória à luz do artigo 149, inciso VII, do CTN 10 , o que não ocorreu. 46. Dito isso e em análise da capitulação e motivação do presente auto de infração, verifico que a douta autoridade fiscal não cuidou de (i) capitular a suposta infração nos termos do artigo 116, do CTN (pendente de regulamentação) ou do artigo 149, VII, do CTN (hipóteses de dolo, fraude e simulação); e (ii) trabalhar a construção técnica pertinente a demonstrar o existência do elemento doloso apto a configurar determinada conduta como “abusiva” (leia-se fraudulenta). Limitou-se apenas a fundamentar a autuação em suposta violação a dispositivos de lei genéricos para imposição do IRPJ e da CSLL. 47. Nesse sentido, vale conferir os dispositivos legais que embasaram os autos de infração de IRPJ e CSLL:  Auto de Infração de IRPJ: (i) Artigo 3º, da Lei nº 9.249/95; e (ii) Artigos 247, 249 e 299, do Decreto nº 3.000/99 (RIR); (iii) Artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96; e (iv) Artigo 72 e 73, da Lei nº 4.502/64.  Auto de Infração da CSLL: (i) Artigos 2º e 3º, da Lei nº 7.689/88; (ii) Artigo 57, da Lei nº 8.981/95; (iii) Artigo 2º, da Lei nº 9.249/95; (iv) Artigo 1º, da Lei nº 9.316/96; e (v) Artigo 28, da Lei nº 9.430/96. 48. Logo, na medida que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto-organizar e de gerir suas atividades com o menor ônus fiscal - ainda que, in casu, tenham sido demonstradas razões extratributárias relevantes (existência de propósito negocial)-, não há que se falar em abuso, tampouco considerar a ocorrência de fraude fiscal hábil a ensejar a qualificação da multa de ofício. do "Abuso" no Planejamento Tributário. Dissertação apresentada para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Faculdade da Universidade de São Paulo - SP. São Paulo: USP, 2011, p. 141 e ss. 9 Não é demais registrar que sequer foi aventada a ocorrência de simulação. 10 CTN, "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" Fl. 3456DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 49. Não é o caso, mas ainda que motivado pela economia tributária (leia-se boa gestão corporativa), são legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados e sua dinâmica operacional/negocial. Nesse sentido, vale referenciar o seguinte julgado deste E. CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS. O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá-la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as consequências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto.” (Acórdão nº 1302001.713, Rel. Cons. Hélio Eduardo de Paiva Araújo, J: 25/03/2015). 50. No caso concreto, conforme será evidenciado a seguir, estamos diante de operação com propósito negocial, onde não se verifica atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica anormal, atípica e inadequada. Definitivamente, não estamos diante de condutas abusivas. 51. A partir dessas considerações técnicas, retomo a análise das circunstâncias fático-probatórias que fortalecem o racional acima exposto e, para tanto, vale referenciar o resumo da operação praticada pela ora Recorrente constante do item 3 deste voto em cotejo com os pontos levantados pela d. DRJ e pela d. PGFN, a fim de evidenciarmos a plausibilidade da operação. II. Da Glosa de Despesa de Amortização do Ágio 52. Quanto ao valor de R$ 87.500.571,48 correspondente às despesas de amortização de ágio glosadas pela d. fiscalização (item “a” da tabela), a Recorrente esclareceu e comprovou estarem relacionados a dois ágios por ela registrados (ano-calendário 2013): (i) Ágio pago pela OWENS ILLINOIS AMÉRICA LATINA ADMINISTRAÇÃO LTDA. (“OI LATAM”), na aquisição, junto à Família BRENNAND, da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO - ICAL S/A (“ICAL”) – que detinha 100% da COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS (“CIV”) -, conforme contrato de compra e venda firmado em 01/09/2010 (arquivo não paginável do e-processo, ref. e-fls. 3306); (ii) Ágio pago pela OI LATAM na aquisição da participação de 20,6% dos sócios minoritários, GRUPO MONTEIRO ARANHA (“MASA”), na Fl. 3457DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 Recorrente - conforme acordo de compra e venda de ações firmado em 30/05/2011 (arquivo não paginável do e-processo, ref. e-fls. 3307); 53. Evidencio, ainda, que a amortização do ágio foi feita pela Recorrente a partir do ano de 2011, em função de reestruturação societária feita pelo Grupo Owens-Illinois, envolvendo (i) a incorporação da ICAL pela OI LATAM, em 29/04/2011 e, posteriormente, (ii) a incorporação da OI LATAM pela ora Recorrente, em 01/06/2011. 54. Dito isso, passemos a analisar os valores e a contabilização de cada um dos ágios supracitados, em linha com o demonstrado e comprovado pela ora Recorrente. Ágio ICAL/CIV - R$ 737.779.835,00 55. O ágio relacionado à aquisição da ICAL/CIV, contabilizado pela OI LATAM em 01/09/2010, corresponde a R$ 737.779.835,00, de acordo com a conta 190123 do Razão da Recorrente (e-fl. 2.984). 56. Tal ágio foi apurado a partir da diferença entre o valor de R$ 1.016.261.470,49 pago, em 01/09/2010, pela OI LATAM aos vendedores (Família BRENNAND), conforme cláusula 2.3 do contrato de compra e venda (arquivo não paginável do e-processo, ref. e-fls. 3307) e o valor patrimonial da ICAL à época da aquisição, de R$ 278.481.635,07, registrado como investimento na ICAL, conforme conta 190122 do Razão (e- fls. 2.986). Ágio MASA - R$ 155.607.249,00 57. Já o ágio “MASA”, este foi registrado no contexto em que, em vista da ausência de interesse dos sócios minoritários da Recorrente (detentores de 20,6% do seu capital social) em investirem na ampliação dos negócios no ramo vidreiro no Brasil, a OI LATAM adquiriu, em 30/05/2011, a participação desses minoritários (Grupo Monteiro Aranha – “MASA”), pagando um ágio por rentabilidade futura de R$ 155.607.249,00, conforme demonstra o laudo de avaliação elaborado pela empresa Apsis (arquivo não paginável do e- processo, ref. e-fls. 3308) e o lançamento contábil feito na conta 190150 do Razão da OI LATAM à época (e-fl. 2.988). 58. A referida participação dos minoritários (20,6%) foi comprada do Grupo MASA, razão pela qual, conforme esclarecido, os lançamentos contábeis da OI LATAM e da Recorrente relacionados a tal ágio contém em seu descritivo a expressão "Ágio MASA". 59. A soma do Ágio ICAL (R$ 737.779.835,00) e do Ágio MASA (R$ 155.607.250,00) totaliza R$ 893.387.085,00. Verifico que o prazo para amortização dos dois ágio pela Recorrente foi superior a 10 anos, gerando uma parcela mensal a amortizar de R$ Fl. 3458DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 7.291.714,00, conforme indicado no LALUR de 2013 (arquivo não paginável do e-processo, ref. e-fls. 3308). Confira-se: 60. De acordo com a tabela trazida pela ora Recorrente (e-fls. 3309), o valor mensal de R$ 7.291.714,29 - que no ano de 2013 somou R$ 87.500.571,48, valor este glosado pelas autoridades fiscais - inclui tanto o Ágio ICAL/CIV quanto o Ágio MASA: 61. Esclarecido para os demais membros desse Colegiado o valor apurado e glosado pela fiscalização, vale avaliar pontualmente as razões que demonstram a existência do propósito negocial destas operações. Da Existência de Propósito Negocial 62. Conforme analisado nas premissas constantes dos itens 25 a 50 deste voto, a ausência de propósito negocial e a alegação de suposto planejamento tributário abusivo não seriam motivações suficientes para que a autoridade fiscal pudesse glosar despesas legítimas incorridas pelo contribuinte, aspecto técnico que, por si só, já bastaria para esta relatoria dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte neste item. Fl. 3459DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 63. Isso porque, repita-se, o instituto do “propósito negocial” ou as ditas “razões extratributárias relevantes” são balizadores subjetivos adotados pelas autoridades fiscais e julgadoras sem qualquer amparo legal. Como dito, o parágrafo único do artigo 116 do CTN carece de regulamentação e não é autoaplicável, além de no caso concreto sequer ter sido indicado dentre os dispositivos legais que embasaram os Autos de Infração de IRPJ e CSLL. 64. Contudo, em respeito a clara tendência deste E. CARF de ultrapassar tais aspectos de direito material para fins de analisar, em termos fático-probatórios, a existência ou não de propósito negocial, terei o cuidado de considerar os elementos trazidos pela ora Recorrente para fins de demonstrar a sua caracterização, especialmente em atenção ao disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Confira-se: Decreto nº 70.235/1972 “Art. 59, § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 65. De acordo com a Recorrente, os atos por ela praticados “guardaram propósito, conexão e lógica econômica-negocial com os dois objetivos estratégicos traçados por sua administração para o Brasil, os quais ocorriam paralela e simultaneamente, mas que, se fossem “alocados" na OI BRASIL apenas, trariam grande perda econômico-financeira ao grupo”. “Esses movimentos eram: (i) a compra da ICAL/CIV, visando um crescimento de sua atuação no mercado brasileiro de forma mais rápida (em contraposição a um crescimento orgânico apenas) e (ii) a saída dos sócios minoritários da sociedade (OI BRASIL), que, desde 2009, já demonstravam sua intenção de canalizar investimentos para outros ramos de atividade distintos do segmento de fabricação de embalagens de vidro, ramo de atividade da Recorrente”. 66. No mais, vale transcrever os seguintes esclarecimentos prestados pela contribuinte relativos ao racional das operações aqui em análise (e-fls. 3317 e seguintes), verbis: “87. A Recorrente pertence ao Grupo Owens-Illinois, líder mundial na fabricação de embalagens de vidro. No segmento de fabricação de embalagens de vidro, a expansão das atividades da empresa pode ser feita de duas maneiras: ou por meio de investimento na construção/aquisição de novos fornos e equipamentos para a fabricação dos produtos de vidro; ou investindo-se na aquisição de empresas já existentes neste mercado - e que já possuem os fornos e a estrutura fabril necessários para a produção. 88. No âmbito desse modelo de negócios, e visando expandir as atividades do Grupo Owens-Illinois no Brasil, a OWENS ILLINOIS AMÉRICA LATINA ADMINISTRAÇÃO LTDA. (“OI LATAM”), através do contrato de compra e venda firmado em 01/09/2010 (e-fls. 3317, ref. docs.), adquiriu da Família BRENNAND, pelo valor de R$ 1.016.261.470,49, a INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO - ICAL S/A (ICAL), que detinha 100% da COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS (CIV), empresa líder no Nordeste na fabricação e vendas de embalagens de vidro para alimentos, bebidas e fármacos. Tal aquisição gerou o registro na OI LATAM de ágio fundamentado na rentabilidade futura da ICAL/CIV. 89. Para possibilitar a compra desse vultoso negócio no Brasil, foi necessário à OI LATAM contrair empréstimo no valor de USD 525.000.000,00 (equivalentes a R$ 914.340.000,00), junto à O-I MANUFACTURING NETHERLANDS, B.V., empresa Fl. 3460DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 do grupo no exterior detida pela OI EUROPEAN GROUP B.V., sócia da OI LATAM na época. Além disso, a OI EUROPEAN GROUP B.V. enviou recursos à OI LATAM, a título de aumento de capital, no valor de USD 80.000.000,00 (correspondentes à R$ 139.328.000,00). 89.1. Neste tocante, a Recorrente enfatiza que a forma de uma sócia (estrangeira ou não) injetar recursos em uma empresa brasileira é totalmente discricionária de seus sócios, não havendo qualquer impedimento legal para tanto (independentemente da necessidade de tal injeção de recursos financeiros). 89.2. Há, de fato, poucas regras tributárias que acabam por impedir a dedutibilidade (total ou parcial) de despesas financeiras relacionadas à forma de injeção de capital via empréstimo por sócio não residente, quais sejam: regras de subcapitalização e regras de preços de transferência, regras estas não mencionadas e nem analisadas na autuação fiscal ora combatida. Em outras palavras, não cabe ao fiscalizador criar regras ou requisitos legais de “financiamento” que a lei não estabeleça. 90. A OI EUROPEAN GROUP B.V. também era sócia da ora Recorrente, juntamente com a OWENS BROCKWAY GLASS CONTAINER, INC. e terceiros minoritários no Brasil (do Grupo Monteiro Aranha – “MASA”). 91. Neste contexto, a compra da ICAL/CIV foi feita pela OI LATAM - e não pela Recorrente, de imediato - em razão da participação acionária dos minoritários (MASA) no capital social da Recorrente, os quais não estavam dispostos a investir, contrair empréstimos ou aplicar capital para a aquisição de novos investimentos no País no segmento de atividade da Recorrente, como a ICAL/CIV, ou a permitir ter sua participação na Recorrente diluída mediante o recebimento de aumento de capital para a aquisição de novos negócios no ramo vidreiro. 92. Da mesma forma, a inclusão de um novo investimento de tal relevância (ICAL/CIV) no acervo líquido da Recorrente (mesmo que atrelada “parcialmente” a um empréstimo), com certeza, tornaria a negociação com o Grupo MASA extremamente mais complexa e delicada, enfraquecendo a posição da Recorrente na negociação. 92.1. A esse respeito, cumpre à Recorrente ressaltar que, conforme se verifica em análise das demonstrações financeiras do Grupo MASA, relativas aos anos de 2009, 2010 e 2011 - obtidas junto ao sítio da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), na internet -, no ano de 2009 (fls. 2.990 a 3.016 do e-processo), o grupo definiu como principal objetivo estratégico para anos subsequentes a intensificação de investimentos imobiliários nos grandes centros urbanos, em parceria com grandes “players” do setor. Tal foco estratégico visava fortalecer a vocação original do grupo, que havia iniciado suas atividades no ramo imobiliário há quase um século. Na época, o Grupo MASA estava confiante que teria excelentes oportunidades de investimento no setor imobiliário, tanto residencial como comercial, nos anos vindouros e acreditava que tais iniciativas impulsionariam o crescimento do grupo no futuro. 92.2. Ou seja, é visível a intenção do Grupo MASA em canalizar seus investimentos no ramo imobiliário, tendo o grupo firmado diversas parcerias com grandes empresas deste setor, a fim de concretizar tal objetivo estratégico. 92.3. No ano de 2010 (fl. 3.018 a 3.083 do e-processo), o Grupo MASA prosseguiu entusiasmado junto à nova proposta de investimentos agressivos no ramo imobiliário, prospectando novas oportunidades para os anos seguintes. Para tanto, ainda constituiu um fundo de investimento em participações societárias (FIP-Petra), ao qual foram atribuídas as participações detidas pelo Grupo MASA na Recorrente e outras companhias. Tal medida teve por objetivo buscar co-investidores para investir (ou desinvestir, quando fosse o caso) nas empresas em questão, e também em outras que Fl. 3461DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 viessem a ser adquiridas ou constituídas no desenvolvimento de negócios de seu interesse. E foi o que de fato ocorreu no ano de 2011! 92.4. Com efeito, de acordo com as demonstrações financeiras de 2011 do Grupo MASA (fls. 3.085 a 3.140 do e-processo - vide item “Contexto de Negócios em 2011”), a liquidez proporcionada pela alienação de sua participação societária de 20,6% na Recorrente, por valor expressivo de mais de R$ 200 milhões, permitiu ao Grupo MASA, através de sua estrutura de fundos de investimento, maior diversificação de investimentos em incorporações imobiliárias e no mercado de capitais, com uma carteira diversificada de ações com alto pagamento de dividendos, i.e., no novo ramo de interesse do Grupo. 92.5. Vale ressaltar que a Família Monteiro Aranha fundou a CISPER, atual OI BRASIL (ora Recorrente), há 100 anos atrás (1917) e veio se desfazendo de seus investimentos no ramo vidreiro ao longo dos anos, culminando com a venda da participação societária minoritária remanescente que detinha na Recorrente em 2011. Atualmente, o Grupo MASA não tem qualquer participação em indústria vidreira, apenas na área imobiliária e nos grupos Ultra e Klabin (http://www.monteiroaranha.com.br/ - fls. 3.142 a 3.143 do e-processo) 92.6. Nesse sentido, os fatos, por si só, já comprovam as alegações da Recorrente quanto à rejeição do Grupo MASA à ideia de investir, contrair novos empréstimos, ou aplicar capital para a aquisição de novos investimentos como a ICAL/CIV do ramo vidreiro. 92.7. A própria venda pelo Grupo MASA do total de sua participação minoritária na Recorrente demonstra a veracidade das alegações no sentido de que o Grupo MASA não tinha interesse na aquisição da ICAL/CIV. Se houvesse concordância sobre a estratégia futura de investimentos, provavelmente o Grupo MASA estaria até hoje na sociedade que fundou há mais de um século. 92.8. Além disso, de um ponto de vista societário-empresarial, é cediço que se um acionista resolve aportar capital em uma empresa, haverá a redução do patrimônio dos demais devido a diluição de suas participações societárias, salvo se estes mesmos acionistas também realizem investimentos na mesma proporção do percentual de suas participações no capital social da sociedade. Dessa forma, caso o Grupo MASA viesse a investir no crescimento da Recorrente no País para evitar a diluição do seu patrimônio na sociedade, o grupo estaria caminhando em sentido contrário à sua própria estratégia empresarial, a qual foi informada ao mercado e aos seus investidores. 92.9. Portanto, é visível a ausência de interesse do Grupo MASA à ideia de firmar novos investimentos de grande relevância na indústria de produção de vidro, como foi a operação de aquisição da ICAL/CIV, razão pela qual tal aquisição foi conduzida por meio da OI LATAM. 93. Ocorre que, não obstante a detalhada exposição oferecida pela ora Recorrente acima, além de toda a documentação de suporte a tais explicações, a r. decisão de primeira instância administrativa entendeu que não houve comprovação de propósito negocial nas operações societárias que geraram os Ágios ICAL/CIV e MASA. 94. Para o espanto da Recorrente, especificamente em relação ao Ágio MASA, ousou a r. decisão alegar que a Recorrente não trouxe qualquer elemento para justificar o propósito negocial contido na aquisição da participação societária do Grupo MASA, alegação esta totalmente descabida, uma vez que, como se pode visivelmente aferir, a Recorrente discorreu ao longo de um tópico inteiro de sua defesa administrativa, em extensas páginas, todo o contexto em que se deram as negociações que originaram ambos os ágios, tendo inclusive repassado todo o histórico do Grupo MASA e sua estratégia prospectada e informada ao mercado e aos seus investidores, no sentido de se desfazer dos negócios não relacionados ao ramo imobiliário. Fl. 3462DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 95. Tal farta explicação apresentada pela Recorrente foi, inclusive, colacionada ao próprio acórdão ora atacado, o que leva a Recorrente a crer que todo o trabalho desenvolvido para auxiliar as d. autoridades julgadoras de primeira instância a entenderem, passo a passo, todas as negociações envolvidas nas operações, sequer foi lido antes da prolação dos votos que compõe a decisão ora recorrida. 96. Quanto à constituição do FIP-Petra, pelo Grupo MASA, argumentam as r. autoridades julgadoras que tal fato não pode ser considerado como evidência de ausência de interesse do Grupo MASA em adquirir novos investimentos no ramo vidreiro, motivando a negociação da ICAL/CIV por meio da OI LATAM. Na opinião das r. autoridades julgadoras, o FIP-Petra apenas faria prova de que o Grupo MASA teria interesse em otimizar seus investimentos, mesmo tendo o relatório de administração apontado expressamente que o fundo também teria como objetivo o DESINVESTIMENTO, quando fosse o caso, conforme os interesses do Grupo, o que já se comprovou por meio de tantos outros documentos. 97. Ademais, argumenta a d. DRJ/SPO que a aquisição da ICAL/CIV pela OI LATAM, ao invés de diretamente pela Recorrente, não teria um propósito negocial, porquanto tal investimento também traria diversos benefícios ao Grupo MASA, argumento este que também não se admite, já que o simples fato de um negócio possuir alto potencial de rentabilidade, não é sinônimo de aprovação automática por todas as parte envolvidas. Esta premissa tampouco merece ser admitida haja vista que as autoridades fiscais parecem mais uma vez olvidar-se que para a realização de um investimento dessa magnitude em termos de valores (aquisição da ICAL/CIV) – ainda que diretamente por meio da OI BRASIL-, seria necessária a concordância dos sócios minoritários para com a realização de um expressivo aporte de capital ou a obtenção de empréstimo, sob pena destes mesmos sócios verem diluída a sua participação societária na OI BRASIL, resultando em um verdadeiro prejuízo financeiro. 98. Isto porque, apesar de a atividade empresarial pressupor a busca pelo lucro, cada pessoa jurídica possui estratégias próprias delineadas, metas de investimentos previamente definidas, prospecções para anos vindouros, enfim, cada uma possui suas particularidades e interesses próprios. Portanto, o fato de o Grupo Owens-Illinois considerar a aquisição da ICAL/CIV um investimento que traria benefícios a todos os seus acionistas, não leva de forma alguma à suposição de que todos estes, particularmente terceiros como os sócios minoritários, obrigatoriamente, deveriam ter interesse em tal negociação. 99. Não obstante todas as absurdas alegações da d. DRJ/SPO para tentar justificar a inexistência de propósito negocial, repetidamente as autoridades julgadoras se referem à operação como se o Grupo Owens-Illinois tivesse utilizado “empresa veículo” (OI LATAM), constituída apenas com o intuito de gerar o ágio ICAL/CIV, o que jamais poderá ser admitido. 100. Isto porque, além de tal acusação nunca ter sido realizada pela própria fiscalização quando da autuação da Recorrente – com efeito, o próprio TVF expressamente destaca que não se nega a existência do ágio e tampouco se imputa ilegalidade da forma como a operação foi realizada (Vide item 6 e pág. 26 do TVF) -, fato é que não se trata o presente caso de discussão acerca de constituição de empresa veículo. 101. Com efeito, conforme já havia sido demonstrado ao longo da presente discussão administrativa, a OI LATAM – outra empresa do Grupo Owens-Illinois, escolhida para a negociação relacionada à aquisição da ICAL/CIV junto à Família BRENNAND, a fim de assegurar o interesse dos minoritários da Recorrente, evitando diluições indesejadas, e ao mesmo tempo não prejudicar o andamento das negociações - já existia desde 2007 e detinha participação societária em outras empresas do Grupo Owens-Illinois no Brasil. Fl. 3463DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 102. Cabe registrar que a OI LATAM foi constituída em 10/08/2007 (ficha de breve relato, arquivo não paginável do e-processo, ref. e-fls. 3323) e, portanto, muito antes da aquisição da ICAL/CIV, que ocorreu apenas em setembro de 2010, e da aquisição da participação societária do Grupo MASA na Recorrente que ocorreu em maio de 2011. Além disso, a OI LATAM era uma empresa operacional, com diretores, gerentes e empregados, conta bancária em instituição financeira nacional, tendo como principal atividade a participação em outras sociedades, sendo que em 2010 detinha participação na Owens-Illinois do Brasil (CNPJ: 31.452.279/0001-78) e na Companhia Industrial São Paulo e Rio - Cisper (CNPJ: 33.174.145/0001-68). A existência de empregados na OI LATAM pode ser facilmente verificada em sua DIPJ relativa ao ano calendário de 2010 (fls. 3.145 a 3.182 do e-processo), que indica na Ficha 05A (Despesas Operacionais), linhas 02 ("Ordenados, Salários, Gratif. e Outras Remun. a Empreg"), 05 ("Encargos Sociais, inclusive FGTS) e 29 (Assistência Médica, Odont. e Farmac. a Empregados) as despesas da empresa com empregados. 102.1. A OI LATAM, ademais, também tinha em seu objeto social a administração de negócios e empresas; administração, locação e comodato de bens móveis e imóveis, bem como a prestação de serviços de consultoria financeira e contábil, recursos humanos, marketing e vendas, desenvolvimento industrial, suprimentos, serviços jurídicos, consultoria tributária, auditoria, projetos especiais e em tecnologia da informação. 103. Dessa forma, não se pode alegar que a OI LATAM teria sido constituída como uma "empresa veículo" ou que seria uma "empresa de passagem" constituída com o único propósito de registrar ágio no Brasil e se valer da regra fiscal que permite a sua amortização fiscal, como acusou a DRJ/SPO. Sua constituição ocorreu muito antes das negociações para a compra da ICAL/CIV e sua existência não guarda qualquer relação com o benefício fiscal de amortização de ágio, previsto na legislação brasileira. 104. Em 29/04/2011, houve a aprovação da reorganização societária das atividades da OI LATAM e da ICAL (cujos objetivos sociais compreendiam, dentre outras atividades, a participação em outras sociedades) através da incorporação da ICAL pela OI LATAM, integrando-se ambas as sociedades em uma única pessoa jurídica. Tal incorporação, conforme inclusive consignado no Protocolo de Incorporação e Justificação anexo à Ata de Reunião de Sócios daquela data (arquivo não paginável do e-processo, ref. e-fls. 3324), teve como objetivo estratégico central aumentar a eficiência das operações dessas sociedades, especialmente no âmbito financeiro e administrativo, com a centralização das atividades em uma única pessoa jurídica, além de fortalecer as bases de sustentação de seus negócios e otimizar custos. 105. E, no contexto acima em que os minoritários (MASA) não tinham interesse em investir capital novo ou em incorrer em financiamentos para a aquisição da ICAL/CIV, foi que, em 30/05/2011: (i) a OI EUROPEAN GROUP B.V. contribuiu na OI LATAM a totalidade das ações que detinha da Recorrente (representativas de 78,6% de seu capital), de maneira que a OI LATAM passou a ser uma das acionistas da Recorrente; e (ii) a OI LATAM adquiriu dos terceiros minoritários (MASA) a participação destes (20,6% de seu capital) na Recorrente. Assim, a Recorrente passou a ser detida, a partir de tal data, exclusivamente, pela OI LATAM e pela OWENS BROCKWAY GLASS CONTAINER, INC. 106. Com a saída dos minoritários (MASA) do capital social da Recorrente, foi que esta, em 01/06/11, incorporou a OI LATAM, momento este a partir do qual a Recorrente passou a amortizar os ágios relacionados às aquisições da ICAL/CIV e da participação societária na própria Recorrente, adquirida dos minoritários. 107. Registre-se que, diferentemente do que sustentou a d. fiscalização, a incorporação da OI LATAM, pela Recorrente, não teve como único propósito a possível economia tributária propiciada pela amortização dos ágios pagos nas aquisições da ICAL/CIV e das ações antes detidas pelo Grupo MASA. Ainda que tal benefício fiscal possa ter sido Fl. 3464DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 considerado - o que é perfeitamente lícito e natural e de forma alguma deslegitimaria a transação - a decisão dos administradores das duas empresas de fazer a incorporação foi pautada em objetivos e finalidades negociais muito mais abrangentes. 108. Com efeito, dentro de uma perspectiva de expansão de seus negócios, a decisão de incorporar a OI LATAM na Recorrente foi tomada como medida de racionalização das atividades das sociedades, flexibilização e eficiência na gestão de patrimônio no âmbito do processo organizacional do Grupo Owens-Illinois no Brasil, buscando, dentre outros objetivos, a simplificação da estrutura societária das empresas do grupo após a saída dos acionistas minoritários, trazendo, desta forma, vantagens para todos os demais acionistas e benefícios de ordem administrativa, financeira e econômica, com o melhor aproveitamento de recursos. 108.1. Ressalta-se que, à época da incorporação, a OI LATAM detinha saldo de “milhões de reais” de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, cuja composição se iniciou em 2007 (vide pág. 14 do LALUR da OI LATAM de 2011 anexo – fls. 3.184 a 3.198 do e-processo) e que foi “jogado no lixo” quando da incorporação. Este fato já mostra mais uma fragilidade da argumentação apresentada no TVF quanto à suposta ausência de propósito negocial. 108.2. Isto porque, com a incorporação da OI LATAM pela Recorrente (OI BRASIL), perdeu-se a oportunidade de aproveitar quarenta e seis milhões de Reais de prejuízo fiscal, de modo que não há que se cogitar na utilização da OI LATAM como empresa veículo!! 108.3. Registre-se que, quanto a este último aspecto, apesar de a perda de milhões de Reais em prejuízos fiscais detidos pela OI LATAM ter constado no relato dos fatos do acórdão ora recorrido, a d. DRJ/SPO sequer se manifesta a esse respeito, seja no Voto Vencido, seja no Voto Vencedor, o que demonstra o descuido com que foi proferida a decisão de primeira instância no presente caso. 109. Outrossim, é totalmente incabível a alegação da d. fiscalização de que o real investidor na aquisição da ICAL/CIV e da participação minoritária do Grupo MASA na Recorrente seria a OI EUROPEAN GROUP B.V. sediada fora do país. Tal alegação da d. fiscalização foi pautada meramente no fato de a OI LATAM ter contraído empréstimo de empresa do Grupo no exterior para poder realizar os investimentos no Brasil. Ora, conforme comentaremos mais a seguir, é cediço que a tomada de empréstimos e financiamentos para a realização de investimentos e expansão de negócios é operação perfeitamente comum, usual e necessária às atividades operacionais de uma empresa. 110. Considerando-se a descrição dos fatos acima, ao contrário do que alega a d. fiscalização, resta claro que as reestruturações societárias envolvidas (i) tanto na aquisição da ICAL/CIV, (ii) quanto na aquisição da participação societária do Grupo MASA na Recorrente, tiveram sim PROPÓSITOS NEGOCIAIS e não foi simplesmente uma estrutura pensada com o único propósito de aproveitar-se da amortização dos ágios.” (destaque do original) 67. Para além dos vastos esclarecimentos bem lastreados pelo respectivo conjunto probatório, vale trazer algumas ponderações de ordem fática que demonstram de forma inequívoca, para essa relatoria, que: (i) as doutas autoridades fiscal e julgadora consideraram a ocorrência de planejamento tributário abusivo em situações que estão à margem de qualquer impedimento legal; e (ii) a operação teve efetivo propósito negocial. Fl. 3465DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 68. De acordo com os documentos obtidos na própria bolsa de valores, demonstrações financeiras, dentre outros, o grupo MASA tinha como objetivo estratégico intensificar investimentos imobiliários nos grandes centros urbanos, em parceria com “players” do setor. Inclusive, sua estratégia prospectada e informada ao mercado e aos seus investidores, era se desfazer dos negócios não relacionados ao ramo imobiliário. E, como não tinha qualquer participação em indústria vidreira, considero natural que o Grupo MASA, diante da ideia de firmar novos investimentos na indústria de produção de vidro, como foi a operação de aquisição da ICAL/CIV, optasse por conduzir a negociação por meio da OI LATAM. Novamente, não há qualquer vedação legal e, portanto, o fisco não poderia exigir conduta diversa aos interesses puramente privados das companhias envolvidas. 69. No mais, considero que o FIP-Petra não só faz prova de que o Grupo MASA teria interesse em otimizar seus investimentos, mas, com base no relatório de administração e conjunto probatório relacionado, que também teria como objetivo o desinvestimento, conforme os interesses do Grupo. 70. A d. DRJ sustenta que a aquisição da ICAL/CIV pela OI LATAM, ao invés de diretamente pela Recorrente, não teria um propósito negocial, porquanto tal investimento também traria diversos benefícios ao Grupo MASA. Contudo, concordo com a Recorrente que o simples fato de um negócio possuir alto potencial de rentabilidade, não é sinônimo de aprovação automática por todas as partes envolvidas – “necessária a concordância dos sócios minoritários com a realização de expressivo aporte de capital ou a obtenção de empréstimo, sob pena de estes mesmos sócios verem diluída a sua participação societária na OI BRASIL, resultando em verdadeiro prejuízo financeiro”. 71. Logo, evidencio que a OI LATAM não foi constituída apenas com o intuito de gerar o ágio ICAL/CIV e, diferente do que afirmou d. DRJ, ela não deve ser considerada “empresa veículo”. Vejam que, nem a douta autoridade fiscal ousou assim classificá-la. 72. Frise-se que, a OI LATAM foi constituída em 10/08/2007 e, portanto, muito antes da aquisição da ICAL/CIV. No mais, OI LATAM era uma empresa operacional, com diretores, gerentes e empregados, conta bancária em instituição financeira nacional, tendo como principal atividade a participação em outras sociedades, sendo que em 2010 detinha participação na Owens-Illinois do Brasil (CNPJ: 31.452.279/0001-78) e na Companhia Industrial São Paulo e Rio - Cisper (CNPJ: 33.174.145/0001-68). Assim sendo, como pode ser considerada empresa veículo? Não pode. 73. Ademais, como é possível enquadrar a OI LATAM como empresa veículo se com a sua incorporação pela Recorrente (OI BRASIL), perdeu-se a oportunidade de aproveitar quarenta e seis milhões de reais de prejuízo fiscal? Chega a ser ilógico. 74. Diferente do que sustentou a d. fiscalização, evidencio que a incorporação da OI LATAM pela ora Recorrente, não teve como único propósito a possível economia tributária propiciada pela amortização dos ágios pagos nas aquisições da ICAL/CIV e das ações Fl. 3466DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 antes detidas pelo Grupo MASA. Saliente-se que, tal medida, claramente racionalizou as atividades das sociedades, flexibilizou e trouxe eficiência na gestão de patrimônio no âmbito do processo organizacional do Grupo Owens-Illinois no Brasil, buscando, dentre outros objetivos, a simplificação da estrutura societária das empresas do grupo após a saída dos acionistas minoritários, trazendo, desta forma, vantagens para todos os demais acionistas e benefícios de ordem administrativa, financeira e econômica, com o melhor aproveitamento de recursos. 75. No mais, discordo da alegação da d. fiscalização de que o real investidor na aquisição da ICAL/CIV e da participação minoritária do Grupo MASA na Recorrente seria a OI EUROPEAN GROUP B.V. sediada fora do país. Isso porque, tal constatação foi pautada meramente no fato de a OI LATAM ter contraído empréstimo de empresa do Grupo no exterior para poder realizar os investimentos no Brasil. 76. É certo que, a forma de uma sócia (estrangeira ou não) injetar recursos em uma empresa brasileira é decisão exclusiva dos seus sócios e não pode sofrer ingerência do fisco, vez que não há qualquer impedimento legal, tampouco prescinde de comprovação de que tal injeção de recursos financeiros era necessária. Logo, o fato da OI LATAM contrair empréstimo no valor de USD 525.000.000 junto à O-I MANUFACTURING NETHERLANDS, B.V., não pode ser rechaçado pelas autoridades fiscais e julgadoras, tampouco ser elemento motivador para considerar determinada operação como abusiva. 77. Para as doutas autoridades fiscais e julgadoras, a aquisição da ICAL/CIV deveria ter sido feita diretamente pela sócia da Recorrente no exterior (OI EUROPEAN GROUP B.V.), ao invés da OI LATAM, e que se assim tivesse ocorrido, não haveria o registro do ágio, nem se incorreria nas despesas com juros relacionadas ao empréstimo externo tomado para a aquisição dos investimentos, as quais teriam ocasionado prejuízo aos cofres públicos, uma vez que reduziram a base tributável do IRPJ e da CSLL. 78. Data máxima vênia, tenho que discordar por completo de tal posicionamento, vez que (i) não cabe ao Fisco impor ao contribuinte a adoção de estrutura que seja a mais rentável aos cofres públicos; (ii) não cabe à fiscalização decidir se a aquisição de um negócio no Brasil deve ser feita pela empresa existente no Brasil ou por seus sócios no exterior; (iii) não há na legislação brasileira qualquer dispositivo que impeça um grupo multinacional industrial de expandir as suas atividades no Brasil (seria, no mínimo, um contrassenso ao desenvolvimento do país); e (iv) não pode o Fisco querer se valer do fato de a OI LATAM ter tomado empréstimo da O-I MANUFACTURING NETHERLANDS, B.V. para adquirir a ICAL/CIV e, posteriormente, as ações detidas pelos sócios minoritários na Recorrente, a fim de sustentar o argumento de que a aquisição da ICAL/CIV poderia/deveria ter sido feita diretamente pela OI EUROPEAN GROUP B.V., e que o procedimento adotado seria, portanto, "abusivo" ou de que o real investidor seria a OI EUROPEAN GROUP B.V. 79. Ora, não existe qualquer "abuso" em optar por adquirir investimento através de empresa já existente e legalmente constituída no Brasil, mormente quando não se trata de "empresa veículo" sem atividades ou constituída apenas para adquirir investimento no Brasil. Fl. 3467DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 Importante lembrar que a ICAL/CIV poderia, da mesma forma, ter sido adquirida diretamente pela Recorrente, o que não ocorreu, conforme comprovado, em função da participação minoritária do Grupo MASA no seu capital social e da falta de interesse destes em investir, contrair empréstimos e expandir as atividades da empresa no Brasil com a aquisição da ICAL/CIV. 80. E o fato de ter sido necessária a concessão de um empréstimo à OI LATAM por empresa do grupo, não torna a operação feita no Brasil "sem propósito negocial" ou "abusiva", sendo perfeitamente usual, do ponto de vista econômico e de gestão de negócios, a tomada de crédito para a aquisição de investimentos relevantes (como o da ICAL/CIV que envolveu mais de 1 bilhão de reais e a aquisição da participação societária do Grupo MASA na Recorrente que envolveu mais de 200 milhões de Reais). Nesse aspecto, evidencio que o Grupo Owens-Illinois também não dispunha de mais de 1 bilhão de Reais em 2010 para simplesmente investir na compra da ICAL/CIV e que houve todo um planejamento e endividamento financeiro no exterior para propiciar o envio de recursos à OI LATAM para que essa pudesse adquirir a ICAL/CIV – evidente, por conseguinte, o esforço financeiro. 81. Ainda no contexto da existência de propósito negocial para a operação e do fato de a aquisição da ICAL/CIV ter sido feita pela OI LATAM e não pela OI EUROPEAN GROUP B.V., sob a perspectiva das tratativas com a Família BRENNAND para a aquisição da ICAL/CIV, a celebração e execução de contrato de compra e venda com empresa do Grupo Owens-Illinois existente e constituída no Brasil facilitava, conforme restou esclarecido, as negociações e o fechamento da compra. 82. Ademais, a ora Recorrente cuidou de demonstrar que a OI LATAM já possuía conta corrente em instituição financeira brasileira, o que lhe possibilitou receber os valores necessários para a realização do investimento em território nacional e viabilizou o depósito em garantia e a transferência de recursos (via TED) para os sete sócios da ICAL (“Família BRENNAND”), todos pessoas físicas brasileiras. Vejam que, tal dinâmica operacional claramente trouxe celeridade à concretização do negócio, reduziu a burocracia relacionada, garantiu segurança no cumprimento das obrigações contratadas em moeda nacional e afastou o risco cambial. 83. Outro ponto levantado pela d. fiscalização no respectivo TVF é de que para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio, a legislação tributária se fundamenta na efetiva extinção do investimento através dos institutos da incorporação, fusão ou cisão entre as empresas (investida e investidora). Ao fazer tal alegação, a d. fiscalização sugere que no presente caso não teria ocorrida a extinção dos investimentos via incorporação, posto que o real investidor seria a OI EUROPEAN GROUP B.V. e que a real empresa investida seria a CIV, 100 % detida pela ICAL. 84. Em vista deste racional, a d. DRJ/SPO julgou o empréstimo contraído junto à OI MANUFACTURING NETHERLANDS B.V. como inapto a produzir efeitos fiscais no Brasil. No entender das r. autoridades julgadoras, como a OI LATAM foi utilizada como mero Fl. 3468DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 veículo para viabilizar a fruição de benefícios fiscais no Brasil os juros afetos ao empréstimo tomado para viabilizar a aquisição da ICAL/CIV somente seriam dedutíveis pela OI MANUFACTURING NETHERLANDS B.V. 85. Novamente, esta relatoria tem que discordar de tal linha argumentativa por patente ausência de amparo legal que a justifique. O fato de a OI LATAM ter necessitado de empréstimo externo para adquirir os investimentos não tem o condão de alterar a figura do investidor/adquirente nas operações realizadas. Se assim fosse, toda empresa no Brasil que adquirisse um investimento e se valesse de financiamento para tanto não seria a titular/proprietária do investimento adquirido ou deveria obrigatoriamente contrair tal financiamento tão somente com instituições financeiras ou empresas no Brasil. Como bem consignou a Recorrente, “seria o mesmo que exigir que para ser o titular do investimento a empresa teria que ter recursos próprios em caixa, não podendo nunca se financiar para investir e ampliar seus negócios”. 86. Nesse sentido, cabe mencionar o trecho do voto do Cons. Caio Cesar Nader Quintella proferido no Acórdão nº 1402-002.373, que tratou com bastante clareza a questão: “Negar a dedutibilidade de uma despesas de investimento, sob a justificativa de que os seus reais detentores são empresas estrangeiras, desconsiderando anos de operações societárias e parcerias comerciais verdadeiras, ocorridas no Brasil (não foi questionada a legitimidade da parceria com o Grupo Klabin, que perdurou 9 anos, e nem com o Grupo Brasfanta, que perdurou 10 anos), pelo simples fato de o financiamento efetivo de tal investimento advir, originalmente, das controladoras internacionais de um grupo mundial não é razoável e simplesmente ignora o cenário globalizado da economia atual. Se válida essa lógica, toda empresa sediada no Brasil que promoveu uma aquisição, a qual se valeu anteriormente de financiamento de controladora ou coligada estrangeira, não seria titular de suas despesas, bastando apenas o Fisco regredir o necessário no tempo, até encontrar o patrocínio estrangeiro. E uma vez demonstrado que as empresas holdings, brasileiras, estavam regularmente constituídas, dentro de seus propósitos, essas, naturalmente, revestiram-se de investidoras quando do dispêndio para uma aquisição societária, devidamente registrando essa sua despesa, inclusive a parcela percebida como ágio, não podendo também manter-se a glosa sob a alegação da falta de absorção patrimonial entre investida e investidora” 87. A este respeito, note-se que o próprio r. relator original do acórdão recorrido, Sr. Auditor Fiscal Daniel Takahashi, consignou no Voto Vencido o mesmo entendimento acima exposto pela Recorrente, tendo inclusive comentado o julgado trazido acima pela Recorrente (e-fls. 3250/3251): Como bem colocado pelo ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no acórdão 1402-002.443 caso a interessada optasse pela injeção de recursos via aumento de capital, os limites para pagamento de juros sobre capital próprio seriam majorados, sendo essa uma despesa também dedutível. Dessa forma, caberia a autoridade fiscal demonstrar a abusividade da forma adotada pela interessada e que gerou despesas dedutíveis de juros indevidamente. Fl. 3469DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 88. Mas não é só, a própria legislação tributária aplicável ao caso não traz qualquer vedação em relação à aquisição de investimento em empresas holding como a ICAL. Com efeito, o artigo 386, caput, do RIR/99 dispõe que: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º). § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º): I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. (...) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. (...)” 89. Note-se que, o artigo 386 do RIR/99 estabelece como condição para amortização fiscal do ágio de rentabilidade futura apenas a absorção do patrimônio da empresa investida pela empresa investidora (ou vice-versa), via incorporação, fusão ou cisão, não havendo qualquer exceção ou restrição vinculada ao fato de a investida ser ou não uma holding. Fl. 3470DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 90. O fato de a empresa objeto do contrato de compra e venda ter sido a ICAL e não a CIV diretamente não tem qualquer influência na possibilidade jurídica de amortizar fiscalmente o ágio, até mesmo porque, sendo a CIV 100% controlada pela ICAL e sendo esta uma holding, o valor econômico-financeiro e a rentabilidade futura da CIV estavam refletidos na ICAL via equivalência patrimonial. 91. Portanto, é sem amparo legal a argumentação das doutas autoridades fiscais de que não teria ocorrido a extinção do investimento na operação de aquisição da ICAL para fins de amortização do ágio. 92. Diante das razões fáticas e jurídicas aqui expostas, merecerem ser afastadas as glosa de despesas com amortização dos ágios da ICAL/CIV e da MASA. III. Da Glosa de Despesas de Juros Decorrentes de Mútuo com Pessoas Ligadas 93. Conforme acima relatado, para possibilitar a compra de investimento de mais de 1 bilhão de reais no Brasil (aquisição da ICAL/CIV) foi necessário à OI LATAM contrair empréstimo externo no valor de USD 525.000.000,00, equivalentes a R$ 914.340.000,00, junto à O-I MANUFACTURING NETHERLANDS, B.V., empresa do grupo no exterior detida pela OI EUROPEAN GROUP B.V., sócia da OI LATAM na época. Além disso, a OI EUROPEAN GROUP B.V. enviou recursos à OI LATAM, a título de aumento de capital, no valor de USD 80.000.000,00, correspondentes à R$ 139.328.000,00. 94. Adicionalmente, em 3º aditivo ao contrato de empréstimos de 30/05/2011, a OI LATAM recebeu o equivalente a R$ 167.475.000,00, para a aquisição do percentual de 20,6%, correspondente à participação do Grupo MASA na Recorrente. 95. Como se não bastassem as alegações da d. fiscalização de que as despesas de juros de empréstimo seriam indedutíveis pela suposta ausência de propósito negocial nas operações, e pela suposição de que a compra da ICAL/CIV e da participação de 20,6% do Grupo MASA na Recorrente poderia ter sido feita diretamente pela OI EUROPEAN GROUP B.V. - argumentos já afastados nos itens anteriores - a DEMAC/SP ainda tentou justificar a glosa dessas despesas sob o argumento de que os recursos poderiam ter sido enviados à OI LATAM pela sua sócia OI EUROPEAN GROUP B.V. como aumento de capital ao invés de empréstimo. 96. Vale registrar que, em nenhum momento a autoridade fiscal descaracterizou a existência e a efetividade do empréstimo, cujos documentos foram analisados no decorrer da fiscalização e acostados ao presente processo administrativo. Tampouco a d. fiscalização justificou ou fundamentou a autuação nas regras brasileiras de preços de transferência para a dedutibilidade de juros, vigentes à época da compra da ICAL/CIV e das ações residuais da Recorrente (registro de empréstimo internacional junto ao Banco Central do Brasil) (Lei nº 9.430/10, art. 22, §4º) ou de subcapitalização (Lei nº 12.249/10, arts. 24 a 26), que Fl. 3471DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 visam evitar a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por endividamento abusivo obtido com partes relacionadas. 97. Dessa forma, a justificativa usada pela DEMAC/SP de que a OI LATAM poderia ter recebido os recursos integrais - para adquirir a ICAL/CIV e a participação do Grupo MASA na Recorrente - como aumento de capital, carece de base legal. 98. Repita-se, o próprio relator original do julgamento de primeira instância administrativa entendeu como totalmente lícita e protegida pela legislação pátria a injeção de recursos para a aquisição da ICAL/CIV e da participação do Grupo MASA na Recorrente via contrato de mútuo, tendo votado pela integral dedutibilidade dos juros decorrentes do mútuo celebrado com a O-I MANUFACTURING NETHERLANDS, B.V., uma vez que cabe a cada empresa decidir como se organizar, investir, ou contratar, desde que a forma adotada não seja ilícita (e-fls. 3250 e 3254): Às e-fls. 3250: Dentre os fundamentos da ordem econômica consagrados no ordenamento constitucional pátrio está o da livre iniciativa, alçado a princípio, tem como sentido a liberdade de empresa, de investimento de organização e de contratação. Por esse fundamento, as empresas têm liberdade de se organizarem da forma que melhor atenda seus objetivos, desde que a forma adotada não seja ilícita. Por sua vez, tal princípio não é absoluto, encontrando limites em outros princípios que informam a matriz constitucional, como o da capacidade contributiva e da isonomia. Inserindo o princípio da livre iniciativa ao presente caso, no meu entendimento, não haveria qualquer óbice para que a OI European Group optasse por injetar os recursos necessários para a aquisição da ICAL/CIV pela OI LATAM via contrato de mútuo com empresa ligada sediada na Holanda. Não poderia a autoridade fiscal considerar abusivo dito contrato apenas colocando que a injeção de recursos poderia ser feita por aumento de capital ou que a OI European poderia ter adquirido a ICAL/CIV diretamente, sem utilizar empresa sediada no Brasil. Às e-fls. 3254: Assim, no presente caso, em meu entendimento, poderia a autoridade fiscal analisar se os contratos de mútuo com empresa ligada sediada na Holanda atendeu aos preceitos dispostos na legislação quanto às regras de subcapitalização, considerando indedutível os valores que superassem os limites postos nos §§ 1 a 5 do art. 25. Ou mesmo verificar se os requisitos previstos no art. 26 do referido comando legal foram atendidos. Mas não foi esse o caminho seguido pela autoridade fiscal que optou por considerar planejamento tributário abusivo a contração de mútuo com empresa ligada sediada no exterior, glosando a totalidade das despesas de juros provenientes desse contrato, com o argumento de que a injeção de recursos poderia ser feita por meio de aumento de capital ou mesmo que a OI European Group poderia adquirir diretamente a participação na ICAL/CIV sem utilizar empresa subsidiária no Brasil. Portanto, em decorrência do princípio da livre iniciativa, as empresas podem escolher a forma mais adequada para organizar seus negócios e obter os recursos financeiros Fl. 3472DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 necessários para atingir seus objetivos institucionais, contanto que a forma escolhida não seja ilícita ou que não haja abuso de direito. Assim, diante a inexistência de evidencias levantadas pela autoridade fiscal a caracterizar a ilicitude do contrato de mútuo ou do abuso de direito decorrente da forma escolhida para a injeção de recursos para aquisição da ICAL/CIV, entendo que não devem ser glosados os valores de despesas de juros decorrentes do contrato de mútuo celebrado com pessoa ligada sediada na Holanda. 99. Sigo o racional supra, vez que inexiste no ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que autorize a desconsideração de ato jurídico lícito e efetivo, como a operação de empréstimo externo ora em comento, sob a equivocada alegação de que o contribuinte poderia receber recursos como aumento de capital. 100. É certo que, em linha com o consignado pela ora Recorrente, “a norma jurídica existente que mais se identificaria com esta tentativa da d. fiscalização em dar à autuação algum viés de legalidade seria a que trata das regras de subcapitalização”. Todavia, conforme já ressaltado acima, não foi este o embasamento legal utilizado pela DEMAC/SP, até mesmo porque, não obstante este não seja o ponto de discussão, evidencio que a Recorrente cumpriu rigorosamente com as regras de subcapitalização - mantém os cálculos dos limites de dedutibilidade destes juros, adicionando-os prontamente às apurações dos tributos IRPJ e CSLL quando excedidos (vide DIPJ 2014 - Linha 10 / Fichas 09 e 17). 101. No mais, as despesas de juros poderiam eventualmente ser glosadas se não tivessem sido comprovadas e escrituradas ou se não fossem necessárias ou ainda se não tivessem observado o regime de competência, o que não evidencio no presente caso. 102. As despesas de juros incorridas pela Recorrente são despesas operacionais perfeitamente dedutíveis como base no artigo 47, da Lei nº 4.506/64, verbis: "Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." 103. In casu, as despesas de juros incorridas pela Recorrente são despesas operacionais perfeitamente dedutíveis como base no artigo 47 supra, uma vez que decorrem de operação de empréstimo legítimo e comprovado, registrado no Banco Central do Brasil, efetivamente contraído para a aquisição de investimentos (ICAL/CIV e ações residuais da Recorrente), com vistas a expandir os negócios da empresa, o que se inseria dentre as atividades da OI LATAM, a qual originalmente contraiu a dívida (que tinha em seu rol de atividades a participação em outras sociedades) sucedida posteriormente pela ora Recorrente. Fl. 3473DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 104. O próprio CARF já decidiu em situações análogas que as despesas com juros de empréstimo contraído para a aquisição de participação societária, visando a expansão dos negócios da pessoa jurídica, são dedutíveis para fins de IRPJ e de CSLL, conforme demonstram as ementas a seguir colacionadas: "CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Comprovada a necessidade da contratação do mútuo para a complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo da CSLL." (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Acórdão 1103-001.181) "DESPESAS FINANCEIRAS GLOSA IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo, mesmo celebrado entre pessoas jurídicas interligadas, quando efetivamente realizado e de cujo contrato haja previsão da cobrança de juros e/ou atualização monetária, faculta ao mutuário a dedutibilidade de tais encargos, como despesas operacionais. Ao negar a dedutibilidade dos juros contratados também deveriam ser negadas as receitas tributáveis posteriormente produzidas por esses mesmos empréstimos. Recurso Especial do Contribuinte Provido" (Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão 9101-001.394) “DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. As despesas com Juros e Variação Monetária decorrentes da assunção de dívida permutada pela participação societária no caso de empresas cujo objeto é a participação em outras empresas, são dedutíveis por serem necessárias à aquisição do investimento.” (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - 1ª Câmara – Acórdão 101-96152) 105. Diante do exposto, não restam dúvidas que as despesas de juros de empréstimo incorridas pela Recorrente no ano de 2013 são perfeitamente dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, devendo ser cancelados os respectivos lançamentos de IRPJ e de CSLL. IV. Lançamento Reflexo de CSLL 106. Dada à íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Conclusão 107. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 3474DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.203 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720070/2017-19 É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 3475DF CARF MF

score : 1.0
7956965 #
Numero do processo: 15374.900912/2009-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.900912/2009-59

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083174

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.075

nome_arquivo_s : Decisao_15374900912200959.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 15374900912200959_6083174.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7956965

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475527790592

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T11:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-25T11:52:30Z; Last-Modified: 2019-10-25T11:52:30Z; dcterms:modified: 2019-10-25T11:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T11:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T11:52:30Z; meta:save-date: 2019-10-25T11:52:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T11:52:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-25T11:52:30Z; created: 2019-10-25T11:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-25T11:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T11:52:30Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.900912/2009-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.075 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2019 Recorrente FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA CST Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-47.329, de 13 de junho de 2012, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 09 12 /2 00 9- 59 Fl. 405DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o processo de DCOMP referente a crédito de IRPJ no valor de R$6.525,85, originado de suposto pagamento a maior referente ao período de apuração de 30/06/2004, cujo DARF, código 8972, foi no montante de R$395.508,10, conforme DCOMP enviada em 31012005. O despacho decisório eletrônico não reconheceu o direito creditório da Interessada, não homologando a compensação declarada, pelo fato de o respectivo pagamento já ter sido totalmente utilizado para o mesmo período. A Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 02/04/2009, após ter tido ciência do despacho em 04/03/2009, alegando que: - fez uso dos benefícios legais assegurados pela Medida Provisória 2.222 de 5 de setembro de 2001, que veio disciplinar a tributação pelo imposto de renda dos planos de beneficio de caráter previdenciário, aderindo ao RET — Regime Especial de Tributação, conforme termo de adesão (doc. 2) devidamente protocolado; - ocorre que, ao apurar o valor do tributo referente ao segundo trimestre de 2004, aplicou uma base de cálculo equivocada, não se utilizando, por um lapso, do disposto no artigo 2° da MP 2.222, o que gerou um IRPJ de R$395.508,10, ao invés dos R$388.982,25 que eram de fato devidos (doc. 3), o qual foi recolhido em 30/06/2004, por meio de DARF no código 8972 (doc. 4); - no entanto, somente ao receber o despacho decisório ora atacado, verificou que a DCTF do segundo trimestre de 2004, continha de fato uma inconsistência de dados, qual seja, a indicação do IRPJ calculado equivocadamente no valor de R$395.508,10; - assim, providenciou a imediata retificação, de forma a demonstrar claramente o pagamento indevido no valor de R$6.525,85, o que se comprova com o recibo de entrega da DCTF retificadora transmitida em 01/04/2009 (doc. 5). É o relatório. A 8ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2004 COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. O imposto de que trata o regime especial de tributação das entidades abertas ou fechadas de previdência complementar não poderá ser compensado com qualquer imposto ou contribuição por elas devido. (Inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 2º., da MP2.2222/2001). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 26/06/2012 (e-fls.311) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, postado no dia 23/07/2012 (e-fls.313), no qual destacou, em síntese, o seguinte: Fl. 406DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 (i) Declara que a origem do crédito advém de um recolhimento a maior de IRPJ efetuado no 2º trimestre de 2004, devido à utilização de base de cálculo equivocada para apuração do IRPJ devido, isso porque a Recorrente aderiu ao Regime Especial de Tributação – RET (MP nº 2.222/01) e, num primeiro momento, apurou como devido o valor de R$ 395.508,10 (comprovante anexo),ao realizar uma revisão fiscal dos cálculos, porém, verificou ter realizado um recolhimento a maior no valor de R$ 6.525,85; (ii) Aduz que, na apresentação da DCOMP, não efetuou a retificação da DCTF, o que foi providenciado após o recebimento do Despacho Decisório; (iii) Preliminarmente, defende a nulidade do Despacho Decisório por entender ter tido seu direito de defesa cerceado já que não houve tratamento manual aos documentos fiscais para análise da DCOMP por parte do Fisco, o qual efetuou simples cruzamento eletrônico de declarações como única causa de decidir no presente processo; (iv) A Recorrente informa que o regime da MP nº 2.222/01 trouxe uma sistemática nova na apuração de IRPJ para as entidades de previdência complementar. O imposto a ser recolhido sobre os rendimentos sofreu redução de alíquota de 20% para 12%. Nesses parâmetros foram os cálculos apresentados pela contribuinte na planilha anexada. Verifica-se que o valor encontrado a título de IRPJ foi fixado no teto-limite disposto na MP – 12% sobre as contribuições da pessoa jurídica no período (R$ 3.241.518,73). Dessa forma, o recolhimento máximo exigível do contribuinte remete à cifra de R$ 388.982,25 e não os R$ 395.508,10, equivocadamente recolhido; (v) Declara a Recorrente que o demonstrativo de cálculo apresentado não pode ser contestado sob a alegação de que não detalha a apuração do valor devido, pois seria inconteste que o recolhimento anteriormente efetuado supera o limite do imposto pela MP, a DRJ não informa os motivos pelos quais o demonstrativo apresentado não seria suficiente para comprovar o crédito; (vi) Defende que a MP nº 2.222/01 não veda a compensação de tributo pago a maior, mas sim a compensação entre períodos de recolhimento distintos; (vii) Ratifica o argumento de que o simples erro de fato no preenchimento de DCTF não pode impedir a análise do crédito apontado; (viii) Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário interposto, para reformar o r. acórdão, declarando a insubsistente o crédito tributário em epígrafe. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 407DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que, verificando a ocorrência da causa legal, emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Outrossim, com relação a alegação de tratamento manual aos documentos fiscais para análise da DCOMP por parte do Fisco, não deve prosperar, isso porque o despacho decisório eletrônico é ato administrativo decisório no âmbito da RFB e foi proferido com observância a Portaria RFB nº 1098, de ou de agosto de 2013. Deve ainda ser observado que o Decreto nº 8.539/2015 determina o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da administração pública. A manifestação de inconformidade instaura o processo administrativo fiscal, logo, havendo quaisquer irresignação em relação ao Despacho Decisório, terá o contribuinte assegurado o direito de apresentar defesa contendo argumentos e documentos suficientes para comprovar o crédito, que poderá ser revisto de ofício se atendidos os requisitos de liquidez e certeza do crédito. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Isto posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade. DO MÉRITO Nestes autos, alega a Recorrente que o crédito pleiteado é originado em razão de um recolhimento a maior de IRPJ efetuado no 2º trimestre de 2004, devido à utilização de base de cálculo equivocada para apuração do IRPJ devido. Informa ter aderido ao Regime Especial de Tributação – RET (MP nº 2.222/01) e, portanto, o valor encontrado a título de IRPJ foi fixado no teto-limite disposto na MP – 12% sobre as contribuições da pessoa jurídica no período (R$ 3.241.518,73). Ao revisar a Fl. 408DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 contabilidade, verificou que recolheu a título de IRPJ o valor de R$ 395.508,10 equivocadamente, pois deveria ter pago o importe de R$ 388.982,25, gerando um recolhimento a maior no valor de R$ 6.525,85. Em julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu o direito creditório da Recorrente devido especialmente a ausência de provas. Destacando o seguinte: (...) Do exame do doc.06, constata-se que a Interessada, que é uma entidade fechada de previdência complementar, optou pelo Regime Especial de Tributação, RET, no prazo previsto no parágrafo 1, do artigo 3º., da MP 2.222/2001, acima transcrito, uma vez que optou em 28/12/2001. Por outro lado, o parágrafo 2º , do mesmo artigo 3º., impõe que, neste caso, o período de apuração do imposto será o quadrimestre. A Interessada não acostou aos autos demonstrativo detalhado da apuração do valor que entende como ter recolhido a maior. A planilha que compõe o doc.03 tão somente apresenta o valor pleiteado. A DCTF retificadora não veio acompanhada de documentos que comprovassem os valores retificados, uma vez que a retificação ocorreu após manifestação da administração tributária. A Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material. É preciso deixar claro que o contribuinte não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a DIPJ não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Em razão disso, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com Fl. 409DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III): Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão. Obrigatoriamente é preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova, e respectivos lastros documentais. A retificação da DCTF é possível mesmo após iniciado o procedimento fiscal, desde que o contribuinte apresente provas contábil-fiscais para demonstrar o erro de fato no preenchimento da DCTF (art. 145 e § 2º do art. 147 do CTN). Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). A própria recorrente em seu recurso voluntário, quando alega a preliminar de nulidade, defende que deveria a autoridade fiscal analisar os documentos fiscais da empresa de forma manual para facilmente identificar o crédito, contudo a Recorrente, embora reconheça a necessidade de analisar os documentos contábeis e fiscais da empresa, não junta nenhum documento, apenas uma planilha de apuração do IRPJ feita pela própria contribuinte (e-fls. 399). A ausência dessa documentação também foi fundamento do r.acórdão para negar o reconhecimento do crédito. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 410DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.075 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900912/2009-59 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para demonstrar o erro de fato, que altera valor de tributo informado e, consequentemente, demonstrar a existência do crédito fiscal Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Outrossim, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei, também está sendo obedecido, pois a previsão de demonstração da liquidez e certeza do crédito é uma determinação legal. Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Diante disso, entende-se que o problema para o reconhecimento do crédito ora em análise não se fundamenta na regra do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 2º., da MP2.222/2001, mas sim na ausência de prova contábil e fiscal do crédito, haja vista a alteração da DCTF após despacho decisório. Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 411DF CARF MF

score : 1.0
7960798 #
Numero do processo: 16327.721108/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação, bem como os documentos probatórios que as lastreiam. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a nulidade da decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira (Relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação, bem como os documentos probatórios que as lastreiam. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.721108/2017-43

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084432

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.727

nome_arquivo_s : Decisao_16327721108201743.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327721108201743_6084432.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a nulidade da decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira (Relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7960798

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475540373504

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T12:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-25T12:43:26Z; Last-Modified: 2019-10-25T12:43:26Z; dcterms:modified: 2019-10-25T12:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T12:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T12:43:26Z; meta:save-date: 2019-10-25T12:43:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T12:43:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-25T12:43:26Z; created: 2019-10-25T12:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2019-10-25T12:43:26Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T12:43:26Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721108/2017-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.727 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação, bem como os documentos probatórios que as lastreiam. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve- se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a nulidade da decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira (Relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 08 /2 01 7- 43 Fl. 16801DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de piso no Acórdão nº 14-87.372 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto: Relatório Trata-se de impugnação contra autos de infração por meio dos quais se exige crédito tributário no valor de R$ 136.016.307,96 (R$ 57.143.947,66 sendo relativo a IRPJ e R$ 78.872.360,30 a CSLL, referente a infrações constatadas para os anos calendários 2012 e 2013, sendo as seguintes: descontos concedidos ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS O contribuinte reduziu indevidamente o Lucro Real em virtude de antecipação no reconhecimento de despesas dedutíveis com operações de crédito, resultando no não recolhimento (ou recolhimento a menor) do IRPJ REAL Valor de despesas como perdas em operações de crédito não adicionado ao lucro líquido do período, para a determinação do lucro real COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL O sujeito passivo compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A autoridade autuante quantifica as infrações conforme quadro abaixo: N° da Infração Descrição da Infração Valor R$ 1 Não comprovação de descontos concedidos em operações de crédito 38.391.836,83 2 Não atendimento dos requisitos de dedutibilidade na amostragem realizada das perdas em operações de crédito, previstas no art. 9o da Lei 9.430/96 62.484.504,25 3 Inobservância do Regime de Competência de Perdas nas Operações de Crédito 9.745.073,03 4 Compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral (IRPJ + CSLL) 307.281.691,15 Em seguida, descreve segundo a discriminação no quadro acima. Fl. 16802DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO Apurou-se a infração pela análise das outras despesas operacionais da linha 30 da ficha 05B da DIPJ do ano-base 2013, no valor de R$ 11.870.639.246,85, em que concentrou-se nas operações registradas nas contas (i) 945784 – Descontos Concedidos Reneg Operac Credito Nao Enquadrado – com R$ 1.007.193.156,13; e (ii) 945782 – Descontos Concedidos Reneg Operacoes Credito Enquadrado – com R$ 363.802.334,05, para as quais foram solicitados documentos comprobatórios e esclarecimentos. Na ausência de explicações e/ou documentos de suporte para operações especificadas em intimações, resultou-se na glosa dos descontos vinculados a 13 contratos. Neste contexto, a autoridade destaca a falta de provas que sustentem os detalhes negociais, a necessária configuração dos requisitos de dedutibilidade das despesas previstos pelo artigo 299 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), assim como a necessária escrituração de todos os detalhes (arts. 251 e 923 do RIR/99). Destaca, ainda, a obrigação de manter os documentos que lastreiem os registros contábeis, conforme artigo nº 264 do RIR/99 e artigo 195 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE NA AMOSTRAGEM REALIZADA DAS PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PREVISTAS NO ART. 9º DA LEI 9.430/96 O contribuinte foi intimado com fim a detalhar o declarado na linha 25 – Despesas com Provisões para Operações de Crédito e Perdas – da ficha 05B da DIPJ do ano-calendário 2012 e, após reiteradas intimações, dada a insuficiência de comprovação (arts. 923 e 264 do RIR/99) dos valores, prazos e procedimentos de cobrança, efetuou-se a glosa de despesas baseada nas seguintes exigências do artigo 9º da Lei 9.430/96, inserido como artigo 340 do RIR/99, dividindo-se as despesas pelos seguintes critérios: a Operação com Garantia e com Perda Menor ou Igual a R$ 30.000,00 § 1º, inciso III: Poderão ser registrados como perda os créditos (...) com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;) Superior a R$ 30.000,00 Poderão ser registrados como perda os créditos (...) sem garantia, de valor (...) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Poderão ser registrados como perda os créditos (...) sem garantia, de valor (...) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; anterior) to INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA DE PERDAS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Fl. 16803DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 No procedimento de análise abordado no tópico imediatamente anterior, constatou-se pelo descumprimento dos prazos mínimos para dedutibilidade do reconhecimento das perdas. observância do Regime de Competência (antecipação de despesas) por Não Ter Respeitado o Prazo Mínimo de Dois Anos nas Operações de arrendamento mercantil, com Garantia O próprio contribuinte reconheceu o erro, em especial com relação a operações de leasing (com garantia) vencidas há menos de 2 anos, em desrespeito ao inciso III anteriormente transcrito, configurando-se sob entendimento do § 3º: § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. de Dois Anos nas Operações de Crédito com Garantia, Exceto às de Arrendamento Mercantil O contribuinte justificou da seguinte forma: de qualquer forma, verifica-se que os demais critérios do art. 9º da Lei 9.430/96 foram cumpridos, e que, portanto, no máximo, pode-se auferir a antecipação da despesa dedutível, que resultaria na postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL, enquadrando-se no art. 273 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste caso, o Anexo D demonstrou a imputação efetuada, visto que a inobservância do regime de competência postergou o imposto para o ano seguinte, necessitando de recálculo para determinação dos encargos de mora devidos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL Quanto a este tópico, a autoridade esclarece: Os processos administrativos fiscais nº 16327-721.125/2014-38, 16327- 721.168/2014-13 e 16327-720.956/2017-35 e as infrações deste auto ajustaram os saldos de prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL no ano-base 2012 que passaram para R$ 47.809.774,13 e 159.371.981,90, respectivamente. No IRPJ, o Santander compensou R$ 122.235.160,88 na linha 68 da ficha 09B da DIPJ do ano-calendário 2013 e como o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores foi ajustado para R$ 47.809.774,13, a compensação indevida de IRPJ foi de R$ 74.425.386,75 (122.235.160,88 - 47.809.774,13). Na CSLL, a compensação na DIPJ foi de R$ 398.075.330,11 e como o saldo de base cálculo negativa de períodos anteriores foi ajustado para R$ 159.371.981,90, a compensação indevida de CSLL em 2013 foi de R$ 238.703.348,21 (398.075.330,11 - 159.371.981,90). Cientificado das autuações em 19/12/2017, foi apresentada impugnação em 18/01/2018. IMPUGNAÇÃO Inicia sua petição com relato da autuação e sua discordância com as conclusões da autoridade fiscal, em que antecipa: A. A necessidade das despesas operacionais com descontos, além de serem normais e usuais à atividade da Impugnante, sendo essenciais à manutenção de sua receita, à luz do disposto no art. 299 do RIR/99; Fl. 16804DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 B. A dedutibilidade de perdas em operações de crédito, em vista do cumprimento do art. 9o da Lei n° 9.430/96; e C. A dedutibilidade das despesas com descontos concedidos e perdas em operações de crédito por se afigurarem perdas definitivas, nos termos do § 4° do art. 10 da Lei n° 9.430/96. 19. Ademais, subsidiariamente, deve ser reconhecida, por esta D. Instância Julgadora: A. Inaplicabilidade das regras de (in)dedutibilidade do IRPJ à CSLL; B. Necessária revisão dos lançamentos em razão da aplicabilidade dos efeitos da postergação às despesas antecipadamente deduzidas pelo método da imputação direta, não proporcional; C. Impossibilidade de compensar PF e BN ex officio e D. A inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício. 20. Consoante as razões de fato e de direito expostas a seguir, convicta da regularidade das deduções efetuadas, a Impugnante passa a demonstrar, analiticamente, a improcedência total do lançamento, bem como dos ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL promovidos pela D. Autoridade Autuante, por meio da compensação de ofício de PF e BN. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS - NECESSIDADE O impugnante afirma haver comprovado documentalmente à autoridade autuante a necessidade, normalidade/usualidade e efetiva apropriação das despesas declaradas. Contudo, nem sempre há o registro pormenorizado da fundamentação dos descontos, dado que por vezes é concedido pelo setor de negociações, baseado em diretrizes estabelecidas por uma detalhada política interna. Destaca que a concessão de descontos é inerente à sua atividade, sendo necessária para sua manutenção e, portanto, dedutível para fins de apuração do Lucro Real, sob inteligência do artigo 299 do RIR/99. Municia tal posição com precedentes no contencioso administrativo fiscal nos quais há entendimento que os descontos condicionais para antecipação de liquidação de créditos não se confunde com perdas com crédito de liquidação duvidosa, sendo aqueles dedutíveis sem a exigência de esgotamento das possibilidades de cobrança. Ressalta, ainda, não se tratar de liberalidade, enfrentando tal conceito como atos sem contrapartida benéfica à sociedade, e encerra: 42. Leia-se que o autor acentua ser imanente ao ato de liberalidade a ausência de qualquer "beneficio ou vantagem de ordem econômica", o que diverge do caso concreto, dado que os descontos concedidos são condição ao adimplemento das obrigações financeiras, por parte dos devedores da Impugnante, isto é, evitam (descontos) o seu prejuízo e/ou a desvantagem econômica decorrente do inadimplemento. 43. Logo, as despesas com "descontos concedidos" consubstanciam despesas incorridas, necessárias, usuais e normais às atividades da Impugnante, estando devidamente comprovadas, não se tratando de ato de liberalidade, mas de necessidade em prol do adimplemento de operações de crédito, pelo que se afiguram dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo improcedente a sua glosa. (negritamos) DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO O impugnante, neste tópico, reproduz o artigo 9º da Lei 9.430/96 e junta jurisprudência administrativa no sentido que, cumpridos estes requisitos, a despesa seria dedutível. Conclui: Fl. 16805DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Como se depreende dos julgados acima colacionados, uma vez cumpridas as condições estabelecidas no art.9º da Lei nº 9.430/96, já é possível deduzir as perdas com recebimento de crédito. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS E PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR AFIGURAREM PERDA DEFINITIVA Defende, então, o impugnante, que, enquanto o artigo 299 do RIR/99 permite a dedução das despesas normais da atividade e o artigo 9º da Lei 9.430/96 autoriza a dedução antecipada de despesas ainda não definitivas, deve-se considerar as "perdas definitivas" previstas pelo artigo 10, § 4º desta última lei. Explica: 53. Em outras palavras, a Lei n° 9.430/96 estabelece dois regimes distintos às perdas em operações de créditos: um regime de dedução antecipada, aplicável às perdas de liquidação duvidosa, que depende do cumprimento dos requisitos do art. 9o e outro aplicável às perdas definitivas, assim entendidas aquelas cujo vencimento do respectivo contrato de crédito data mais de 5 (cinco) anos, que se afiguram dedutíveis, independentemente do cumprimento de requisitos/condições. Sob tal inteligência, requer o reconhecimento da dedutibilidade dos créditos com mais de 5 anos do vencimento. IMPROCEDÊNCIA DO AI DE CSLL: NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE (IN)DEDUTIBILIDADE DO IRPJ À CSLL / VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PERPETRADA PELO AI DE CSLL Prossegue a impugnação com a ressalva que, caso mantidas as glosas que reduziam a base de cálculo do IRPJ, estas não teriam o mesmo efeito com relação à CSLL, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto, em que ressalta a distinção entre os dois tributos e sua apuração, indicando doutrinas e decisões administrativas como suporte ao seu entendimento. NECESSÁRIA REVISÃO DOS LANÇAMENTOS EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO ÀS DESPESAS ANTECIPADAMENTE DEDUZIDAS PELO MÉTODO DA IMPUTAÇÃO DIRETA Aduz o impugnante que eventual imputação realizada no caso de deduções antecipadas não poderia se dar de forma proporcional, dado que a Lei 9.430/96 previu a formalização de exigência exclusivamente de multa ou juros de mora. Segundo seu entendimento, ao se considerar o principal do crédito tributário, na imputação direta, concluir-se-á pela inexistência dos débitos. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO PF E DA BN EX OFFICIO Enumera o impugnante os processos administrativos que, além do presente, reduziram seu saldo de Prejuízo Fiscal (PF) e de Base Negativa da CSLL (BN), 16327.721125/2014-38, 16327.721168/2014-13 e 16321.720956/2017-35, os quais, entende, não deveriam possuir tal condão, pois pressuporia a insubsistência dos efeitos do contencioso administrativo, situação em que se encontram os 4 processos. Sustenta, por conseguinte, que apenas após definitivos os lançamentos estes poderiam ser considerados pela fiscalização, pelo que a precoce redução de seus saldos impacta suas apurações seguintes. DESCABE A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Fl. 16806DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Por fim, reconhece não haver a cobrança de juros sobre a multa lançada no ato impugnado, contudo preventivamente requer o afastamento de sua possibilidade, por falta de previsão legal. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade a quo. A ementa do acórdão restou consignada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 DESPESAS OU CUSTOS ESCRITURADOS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real as despesas incorridas que, além de atenderem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, se respaldem em comprovação por documentos hábeis e idôneos. O contribuinte, quando intimado, deverá também comprovar que estas despesas correspondem à contrapartida de operações que ensejem o desembolso registrado. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. Podem ser registrados como perda, e deduzidos na apuração do lucro real, os créditos em relação aos quais tenham sido cumpridas as condições previstas no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. Por sua vez, o artigo 10 do mesmo diploma se presta a regular a escrituração contábil dessas perdas, prevendo os casos de resolução ou baixa definitiva das perdas registradas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. JUROS E MULTA DE MORA. CABIMENTO A inexatidão quanto ao período base de escrituração de despesas que implique postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e de juros de mora. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Havendo a postergação de tributos, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, juros e multa), sendo exigível eventual saldo devedor resultante. LANÇAMENTO. DEFINITIVIDADE. EFEITOS NO PF E BN. O lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo tem caráter definitivo, ainda que sujeito à impugnação administrativa ou qualquer das outras previsões [taxativas] de modificação ou extinção. Desta forma, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL serão modificadas conforme o ato da autoridade fiscal e refletirão seus efeitos nos períodos de apuração seguintes, independentemente de instaurado o contencioso para discussão administrativa do lançamento que os afeta. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 16807DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado diante da decisão desfavorável, o contribuinte manejou o recurso voluntário, por meio do qual reeditou as alegações lançadas na impugnação. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Vencido Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Mérito. Infração nº 1: não comprovação das despesas com descontos concedidos em operações de crédito. À partida, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa informou que esta infração é decorrente do exame das despesas operacionais declaradas pela contribuinte na linha 30 da ficha 05B da DIPJ do ano-calendário 2013, que somava R$ 11.870.639.246,85. Deste total, a fiscalização entendeu ser necessário aprofundar a investigação nas seguintes contas contábeis: . 945784 – Descontos Concedidos Reneg Operac Credito Nao Enquadrado – com R$ 1.007.193.156,13; e . 945782 – Descontos Concedidos Reneg Operacoes Credito Enquadrado – com R$ 363.802.334,05. As duas contas contábeis registram despesas operacionais com descontos concedidos em contratos de operações de crédito. Os descontos concedidos são bastante expressivos, como se pode conferir na tabela abaixo: Contrato / Contratante Contrato Original * Desconto ** Valor (R$) Data Valor (R$) Data Fl. 16808DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 310002290028693 HABITACON CONSTR E INCORP LTDA 6.700.000,00 05/08/2005 961.818,72 12/03/2012 8327391173 CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL 30.000.000,00 23/07/2012*** 13.636.098,72 20/07/2012 018300000466030 BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 4.500.000,00 14/07/2011 2.142.145,14 21/12/2012 214500000713030 QUALIDA COMERCIO DA ALIMENTOS LTDA 1.853.848,96 11/10/2011 1.976.346,94 455265282404830 D7SP DIVERSÕES E RESTAURANTE LTDA 2.262.000,00 26/11/2010 1.816.334,31 20/03/2012 024500000437030 COLP URBANIZADORA LTDA 1.264.920,48 16/06/2011 1.273.247,75 27/01/2012 028561281501100 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MOBILIDADE 657.500,00 18/08/2011 1.157.109,72 31/05/2012 209100000123029 MCA DISTRIBUIDORA DO BRASIL S/A 3.500.000,00 08/08/2008 1.566.437,06 21/05/2012 027063042892100 VIDRES DO BRASIL LTDA 1.032.892,80 12/03/2010 1.052.264,74 26/12/2012 000089394464801 DTS LATIN AMERICA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO 1.970.000,00 20/08/2011 1.262.628,49 21/05/2012 24300000113030 BONAGURA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA 2.760.000,00 06/07/2009 2.245.076,08 20/07/2012 219500000053029 MDH COMERCIO DE VEICULOS LTDA 2.500.000,00 11/05/2007 2.474.832,62 24/05/2012 219500000125030 MDH COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1.500.000,00 30/11/2007 1.585.367,79 24/05/2012 219500000184030 MDH COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1.725.000,00 23/09/2008 1.493.653,52 24/05/2012 219500000112029 MDH COMERCIO DE VEICULOS LTDA 2.000.000,00 19/02/2008 1.429.311,53 24/05/2012 219500000052029 DHJ COMERCIO DE VEICULOS 2.500.000,00 11/05/2007 2.319.163,70 24/05/2012 Fl. 16809DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 LTDA * Os valores e datas dos contratos foram preenchidos conforme tabela da impugnação.. ** Os valores dos descontos estão preenchidos de acordo com a tabela da impugnação e as datas, conforme as telas do sistema LY apresentadas no recurso voluntário. *** Consolidação de contratos de arrendamento, conforme contratos localizados nos autos. É cediço que as despesas operacionais, inclusive no caso de despesas da atividade bancária com descontos em operações de crédito. devem preencher os requisitos de dedutibilidade do artigo 47 da Lei nº 4.506/64, verbis: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. [...] Em síntese, considerando o dever de escriturar os fatos contábeis lastreados em documentos hábeis e idôneos, bem como o dever de manter e apresentar tais elementos probatórios à fiscalização, a contribuinte deveria comprovar que as despesas foram efetivamente incorridas e que eram necessárias à atividade da empresa. A fiscalização, então, centrou-se no exame da documentação relativa às operações em comento. Após relatar de forma minuciosa os procedimentos adotados durante a fiscalização a autoridade fiscal passou ao exame detalhado dos elementos probatórios, chegando à conclusão de que as seguintes operações não estavam devidamente comprovadas: Contrato / Contratante Razão 310002290028693 HABITACON CONSTR E INCORP LTDA Não foi apresentado o Termo de Acordo e comprovada a forma de apuração do valor do desconto concedido. 8327391173 CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL O contribuinte não logrou apresentar explicações acerca da operação, por ser muito antiga. Também não esclareceu como foi apurado o desconto e porque o contrato de 2012 substituiu a proposta de acordo judicial de 2011. Não apresentou a ficha financeira. 018300000466030 BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Não apresentou o Termo de Acordo. 214500000713030 QUALIDA COMERCIO DA ALIMENTOS LTDA Apresentou um acordo com desconto de R$ 476.941,09 e não apresentou comprovante ou justificativa para o desconto de R$ 1.976.346,94. 455265282404830 D7SP DIVERSÕES E RESTAURANTE LTDA Não apresentou Termo de Acordo e ficha financeira. 024500000437030 COLP URBANIZADORA LTDA Não apresentou Termo de Acordo e ficha financeira. Fl. 16810DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 028561281501100 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MOBILIDADE Não apresentou contrato original, Termo de Acordo e ficha financeira. 209100000123029 MCA DISTRIBUIDORA DO BRASIL S/A Não comprovou a forma de apuração do desconto que foi concedido no bojo do Plano de Recuperação Judicial da devedora. Plano homologado judicialmente. 027063042892100 VIDRES DO BRASIL LTDA Não comprovou a forma de apuração do desconto que foi concedido no bojo do Plano de Recuperação Judicial da devedora. Plano não homologado judicialmente. 000089394464801 DTS LATIN AMERICA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO Não comprovou a forma de apuração do desconto que foi concedido no bojo do Plano de Recuperação Judicial da devedora. Plano homologado judicialmente. 24300000113030 BONAGURA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Foram encaminhados termos de acordo anteriores (08/01/2010 e 19/05/2010) mas não o Termo de Acordo que embasou o desconto de R$ 2.245.076,08 em 2012. 219500000053029 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA O Termo de Acordo de 2012 não informa o valor do desconto e o contribuinte não logrou esclarecer a forma de apuração. Apresentou termos de acordo de 2010 que não se relacionam com a despesa de 2012. 219500000125030 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000184030 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000112029 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000052029 DHJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA Não apresentou Termo de Acordo de 2012. Apresentou somente Termo de Acordo anterior (2010). Informou que a contratante, na época estava em recuperação judicial e, atualmente, falida. Para os diversos contratos, o contribuinte apresentou os contratos originais e aditivos, bem como telas do Sistema LY, nas quais aparecem o saldo e o valor do desconto. Segundo a fiscalização, os contratos originais não se prestam a comprovar os descontos concedidos, bem como as telas de sistema, desacompanhadas de documentos e outros elementos probatórios, não servem de comprovação para as despesas. No recurso voluntário, o contribuinte trouxe duas linhas de argumentação para confrontar as conclusões da fiscalização, que foram acolhidas pela DRJ. De início, argumentou que os descontos em contratos de créditos são inerentes à atividade bancária e configuram despesas necessárias e usuais/normais para a manutenção da atividade, nos termos do Parecer Normativo CST nº 32/81, que conceitua despesa necessária como aquela “essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos” e conceitua despesa usual/normal como aquela que “se verifica comumente no tipo Fl. 16811DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira e ordinária”. Em seguida, reiterou que os documentos apresentados à fiscalização e que instruíram a impugnação comprovam as despesas glosadas pela fiscalização. Tenho que, tem tese, os descontos em operações de crédito são inerentes à atividade bancária. Decerto, em muitos casos, é menos oneroso para a instituição financeira conceder um desconto do que persistir numa cobrança além do alcance das forças do cliente, que permaneceria, dessa forma, inadimplente. Neste sentido, cito o seguinte julgado, reproduzido na parte que interessa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS CONCEDIDOS PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRATOS DE CESSÃO. As perdas registradas pela Instituição Financeira oriundas de descontos acordados no âmbito do seu esforço para o recebimento dos créditos, caracteriza estas operações como decorrentes da sua atividade principal. A concessão dos descontos como forma de recuperação dos seus ativos financeiros representa prática empresarial normal e usual de mercado. Tais dispêndios reúnem as condições para dedução como despesas operacionais na determinação do lucro real. (Acórdão CARF nº 1402-002.358, de 24/01/2017). Mas, não basta, para o caso concreto, o argumento genérico de que as despesas relativas aos descontos sejam, em tese, dedutíveis. É preciso comprovar de forma individualizada, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DEDUÇÃO DE DESPESAS. DESPESAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA São dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL somente as despesas necessárias e efetivamente incorridas. Incumbe ao sujeito passivo, uma vez intimado para tanto, comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da despesa, sob pena de glosa. (Acórdão CARF nº 1401-003.131, de 19/02/2019) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. Os custos ou as despesas operacionais são dedutíveis, na medida em que atendam aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade, nos termos da legislação fiscal, além de outros requisitos como a sua efetividade e a comprovação mediante documentação hábil e idônea. A diligência realizada confirmou que as deduções objeto da Infração 01 são dedutíveis e estão amparadas por documentação idônea, razão pela qual é legítima. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão CARF nº 1401-003.083, de 22/01/2019) DESPESAS. USUAIS E NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas comprovadas documentalmente, e que sejam usuais e necessárias ao exercício da atividade econômica e à manutenção da fonte produtora. (Acórdão CARF nº 1301-003.753, de 19/03/2019) Fl. 16812DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Neste diapasão, é preciso registrar que a fiscalização não glosou as despesas ora sob análise por entender que elas não seriam, em tese, dedutíveis, mas por falta de comprovação de cada uma delas, conforme as razões suscintamente descritas na tabela acima. Na peça recursal, então, o recorrente buscou detalhar os elementos probatórios apresentados à fiscalização, bem como aqueles que instruíram a impugnação. No entendimento do contribuinte, os elementos apresentados são suficientes para comprovar as despesas na berlinda. Sinteticamente, o contribuinte apresentou o que segue: Contrato / Contratante Elementos probatórios 310002290028693 HABITACON CONSTR E INCORP LTDA Contrato e Aditivos. Relatório de Extrato de Movimentação. Demonstrativo de Evolução do Financiamento. 8327391173 CENTRAL PAULISTA AÇÚCAR E ÁLCOOL Contrato e Aditivos. Cessão de crédito do Banespa ao Santander. Acordo formalizado com o devedor em juízo. Instrumento particular de Confissão de Dívida. Homologação Judicial do Acordo firmado entre as partes. Extrato do sítio eletrônico do TJ/SP. Tela do sistema LY*. 018300000466030 BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. 214500000713030 QUALIDA COMERCIO DA ALIMENTOS LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Acordo formalizado com o devedor em juízo. Extrato do sítio eletrônico do TJ/SP. 455265282404830 D7SP DIVERSÕES E RESTAURANTE LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. 024500000437030 COLP URBANIZADORA LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. 028561281501100 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MOBILIDADE Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. 209100000123029 MCA DISTRIBUIDORA DO BRASIL S/A Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Ata de Assembleia Geral para Recuperação Judicial, Plano de Recuperação Judicial e a sua formalização em juízo. Decreto de falência do devedor. 027063042892100 VIDRES DO BRASIL LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY.. Plano de Recuperação Judicial e a sua formalização em juízo. Extrato do sítio eletrônico do TJ/SC. Aprovação do Plano de Recuperação Judicial. 000089394464801 DTS LATIN AMERICA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Acordo formalizado com o devedor em juízo. 24300000113030 BONAGURA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Instrumento Particular de Confissão e Fl. 16813DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Reescalonamento de Dívidas sem Novação. 219500000053029 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Inicial de Ação de Execução por Quantia Certa, Acordo Formalizado com o Devedor em Juízo. Homologação Judicial do Acordo firmado entre as partes. Extrato do sítio eletrônico do TJ/SP. 219500000125030 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000184030 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000112029 MHD COMERCIO DE VEICULOS LTDA 219500000052029 DHJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA Contrato e Aditivos. Tela do sistema LY. Inicial de Ação de Execução por Quantia Certa, Acordo Formalizado com o Devedor em Juízo e seu Aditamento. Homologação Judicial do Acordo firmado entre as partes. Extrato do sítio eletrônico do TJ/SP. * Sistema LY é o Sistema Interno referente ao Controle de Recuperação de Operações Inadimplentes. Passo a examinar os elementos probatórios apresentados pelo contribuinte. De pronto, pode-se asseverar que não estão comprovadas as despesas nas operações para as quais o contribuinte apenas a apresentou os contratos e aditivos, que meramente demonstram o crédito tomado pelo contratante, ou seja, o seu débito perante o banco, e as telas do sistema LY, que apenas indica a ocorrência do desconto. Não havendo elementos probatórios como Termo de Acordo, memória de cálculo, execução de garantias, os elementos apresentados mostram-se insuficientes para o mister de comprovar a despesa glosada pela fiscalização. Encontram-se nessa situação os seguintes contratos: . 018300000466030 Brumazi Equipamentos Industriais LTDA . 455265282404830 D7SP Diversões e Restaurante LTDA . 024500000437030 COLP Urbanizadora LTDA . 028561281501100 Empresa Brasileira de Soluções de Mobilidade Em situação semelhante encontra-se a operação com a Habitacon Constr. e Incorp. Ltda, uma vez que o Demonstrativo de Evolução do Financiamento tão somente registra a ocorrência do desconto, sem lhe dar suporte. No caso da Bonagura Processamento de Dados, o contribuinte apresentou Instrumentos Particulares de Confissão e Reescalonamento de Dívidas sem Novação firmados em 07/01/2010 e 19/05/2010, acompanhados de notas promissórias. Esses instrumentos serviram apenas para consolidar a dívida da contratante com o Banco Santander e não servem de comprovação para o desconto realizado em 2012. Quanto à DHJ Comércio de Veículos Ltda, o contribuinte apresentou a petição inicial de execução e o acordo firmado judicialmente em 2010. O acordo serviu para consolidar a dívida, determinar a forma de adimplemento e as garantias do banco. Não tratou de desconto e Fl. 16814DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 não se relaciona como a despesa registrada em 2012. Embora o processo tenha prosseguido e sido arquivado em 2016, como se pode ver no extrato do TJ/SP, não foi apresentado qualquer Termo de Acordo que desse base ao desconto registrado em 2012. A situação da MDH Comércio de Veículos é semelhante à da DHJ. Ambas pertencem ao mesmo grupo econômico. O contribuinte apresentou um Instrumento Particular de Promessa de Restituição Voluntária de Bens Móveis Objetos de Contratos de Arrendamento Mercantil Inadimplidos pelas Arrendatárias, com Reconhecimento dos Saldos Devedores Decorrentes Dessas Contratações, Proposta de Quitação das Dívidas Retrorreferidas e, também, das Dívidas Contraídas Por Outras Empresas do Mesmo Grupo Econômico (Terceiros Interessados) Especificadas Em Cláusula Própria, Se Verificar-se A Condição Suspensiva Estabelecida e Outras Avenças. O instrumento trata da entrega de bens móveis (veículos) para a quitação de débitos de arrendatárias. Neste instrumento, DHJ e MDH figuram como terceiros interessados. Não se trata de desconto nos débitos e, portanto, não se presta a comprovar as despesas sob exame. Quanto à Qualida Comércio de Alimentos, A tela do sistema LY traz uma inconsistência com o valor de desconto apontado pelo contribuinte, pois o valor registrado no sistema é de R$ 2.028.138,92, com data de vencimento do acordo de 26/09/2012. O contribuinte juntou, também, a inicial da ação de execução. Entretanto, esta foi extinta sem resolução do mérito em 10/2012. Não houve a juntada de nenhum elemento probatório relativo ao desconto ora em questão. Em relação à MCA Distribuidora do Brasil, o contribuinte, além dos contratos e aditivos originais e das telas do sistema LY, apresentou a petição inicial da ação de recuperação judicial, o Plano de Recuperação e a Ata da Assembleia dos Credores. Todos esses fatos são anteriores a 2012. A Assembleia Geral de Credores deu-se em 08/01/2010. Analisando os documentos, vê-se que não há nenhuma menção a desconto dos valores devidos ao Banco Santander. Ao contrário. Na ata da assembleia, ficou registrado que Todos os credores bancários presentes REJEITARAM, na íntegra, o Plano de Recuperação, inclusive, as propostas de modificações apresentadas pelos demais credores, ressalvando “que não concordam com a sua inclusão na Relação de Credores tendo em vista que seus créditos são garantidos por cessão fiduciária, não se submetendo, portanto, à Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005”. No Plano de Recuperação, a MCA se comprometia a reservar inicialmente 1% e depois 3% das receitas líquidas para pagamento da Classe Bancária. Assim, no que tange à MCA, não há nenhum elemento probatório do desconto registrado em 2012. Quanto à DTS Latin América Consultoria e Participações Ltda, o contribuinte apresentou um Termo de Transação judicial, firmado em 2010, no qual o Banco Santander concede um desconto de R$ 410.282,20 ao devedor, condicionado ao pagamento integral e pontual da parcela de R$ 394.000,00 (em 20/05/2010) e de 27 parcelas de R$ 59.980,83 (totalizando R$ 1.619.482,41, sendo a primeira em 20/06/2010). Tal documento não dá fundamento para o desconto de R$ 1.262.628,49 registrado em 2012. Fl. 16815DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Em relação à Vidres do Brasil, o contribuinte apresentou uma minuta de projeto de plano de recuperação, a petição inicial da ação de recuperação judicial e o extrato do sítio eletrônico do TJ/SC. Entretanto, embora a minuta fale em redução dos créditos em 60% do valor, não há qualquer elemento que assevere que o plano de recuperação aprovado efetivamente tenha tal teor e, sobretudo, qualquer a vinculação do plano de recuperação de 2010 com o desconto registrado em 2012. No que diz respeito ao crédito em face da Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda, o Banco Santander passou a ser titular em 30/12/2004 por força de Instrumento Particular de Cessão de Crédito firmado com o Banco do Estado de São Paulo. O crédito já era objeto de ação de execução que tramitava perante a 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP. Em 15/09/2011, perante o juízo, o Banco Santander (credor) e a Central Paulista (devedora) firmaram um aditamento ao contrato para pagamento do débito de R$ 24.194.995,27. O pagamento previa 38 parcelas, sendo a primeira de R$ 562.487,40 e as demais de R$ 562.514,12. Os valores seriam atualizados pela TR a partir de 07/2011 e incidiriam juros remuneratórios de 1,0% (um ponto percentual) ao mês. De acordo com o demonstrativo em anexo ao aditamento, o saldo remanescente em 30/06/2012 seria de R$ 20.305.385,29. Em 20/07/2012, credor e devedora firmaram um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças – Sem Novação, por meio do qual o débito foi inteiramente quitado com um pagamento de R$ 8.200.000,00. O pagamento não foi objeto de questionamento por parte da fiscalização. Entretanto, quando questionado sobre o saldo que estava sendo quitado, o contribuinte prestou a seguinte informação: Portanto, uma vez que o contribuinte não tem como demonstrar o saldo remanescente em 20/07/2012, impõe-se considerar o saldo demonstrado em juízo, no valor de R$ 20.305.385,29. Desta forma, considerando-se o pagamento de R$ 8.200.000,00, é de se Fl. 16816DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 reconhecer um desconto de R$ 12.105.385,29. Remanesce, entretanto, a glosa sobre R$ 1.530.713,43 (= R$ 13.636.098,72 – R$ 12.105.385,29). Em síntese, em relação à infração nº 01, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a comprovação da despesa de R$ 12.105.385,29 na operação de crédito com a Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda, mantendo-se as demais glosas. Infração nº 2: não atendimento dos requisitos de dedutibilidade das provisões para perdas em operações de crédito, conforme art. 9º da Lei nº 9.430/96. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa informou que esta infração é decorrente do exame das despesas com provisões para operações de crédito e perdas declaradas pelo contribuinte na linha 25 da ficha 05B da DIPJ do ano-calendário 2012. A dedutibilidade de tais provisões está prevista no artigo 9º da Lei nº 9.430/96, verbis: Art.9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I -em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II -sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5 o . (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2 o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do § 1 o e as alíneas a e b do inciso II do § 7o serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 16817DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 §3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4 o No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5 o A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) §6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. § 7 o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória n o 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) II - sem garantia, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5 o . (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) É oportuno ressaltar que a fiscalização realizou um procedimento minucioso, dando diversas oportunidades ao contribuinte de fazer prova do preenchimento dos requisitos de dedutibilidade. Foram diversos termos de intimação e de constatação com essa finalidade. Fl. 16818DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Ao final do procedimento, a autoridade fiscal subdividiu as glosas de acordo com a situação fática e previsão legal, da seguinte forma: . Glosa por Ausência de Ação Judicial para Operação com Garantia e com Perda Menor ou Igual a R$ 30.000,00; . Glosa por Ausência de Ação Judicial para Operação com ou sem Garantia e com Valor de Perda Superior a R$ 30.000,00; . Glosa por Não Comprovação da Data de Vencimento; . Glosa por Não Comprovação da Data de Vencimento e da Cobrança Administrativa; . Glosa por Não Apresentação do Contrato da Operação de Crédito; No recurso voluntário, o contribuinte traz duas linhas de argumentação. Inicialmente, argumenta de forma genérica que os requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430/96 teriam sido atendidos. Em seguida, alega que as perdas teriam se tornado definitivas e, portanto, estariam sob a cobertura do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal. Reproduzo excerto da peça recursal que sintetiza o raciocínio do contribuinte: Em outras palavras a Lei n" 9.430/96 estabelece dois regimes distintos às perdas em operações de créditos: um regime de dedução antecipada, aplicável às perdas de liquidação duvidosa, que depende do cumprimento dos requisitos do art. 9" e outro aplicável às perdas definitivas, assim entendidas aquelas cujo vencimento do respectivo contrato de crédito data mais de 5 (cinco) anos, que se afiguram dedutíveis, independentemente do cumprimento de requisitos /condições. O primeiro argumento, que trata do cumprimento dos requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430/96, deve ser rechaçado de pronto. A uma porque trata-se de alegação genérica que não enfrenta a matéria apresentada pela fiscalização, que é essencialmente probatória. A fiscalização realizou trabalho minucioso. Fundamentou de maneira detalhada cada glosa. Ofertou ao contribuinte diversas oportunidades para se manifestar e apresentar elementos probatórios. Por sua vez, o contribuinte, no recurso voluntário, não faz menção às glosas individualmente consideradas. A duas, porque a peça recursal não traz nenhum elemento probatório além dos apresentados durante o procedimento de fiscalização e em sede de impugnação. Nada a demonstrar que os requisitos do dispositivo legal citado tenham sido preenchidos. A segunda alegação do contribuinte diz respeito à interpretação do artigo 10 da Lei nº 9.430/96, verbis: Art.10.Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1 o do art. 9o e a alínea a do inciso II do § 7 o do art. 9o; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 16819DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 II-de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. §1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. §2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. §3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. §4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor. Tenho que a interpretação proposta pelo contribuinte não deve prosperar. O artigo 10 da Lei nº 9.430/96 não trata de nova hipótese de dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos. Trata tão somente da forma de contabilização das hipóteses do artigo 9º. Tenho que a melhor interpretação, conforme o texto em vigor na época dos fatos jurídicos tributários (2012 e 2013), é como segue: . No caso das perdas de até R$ 5.000,00 sem garantia de valor (alínea “a” do inciso II do § 1º do artigo 9º), na forma admitida pelo artigo 9º, deve ser registrada diretamente a crédito da conta de ativo que registra o valor a receber; . Nos demais casos, a perda – novamente, na forma admitida pelo artigo 9º - não deve ser lançada diretamente na conta contábil que registra o valor a receber, mas numa conta redutora do ativo. O parágrafo 4º simplesmente determina que, passados 5 anos, o valor da conta redutora pode ser baixado definitivamente da conta contábil que registra o valor a receber. Para corroborar a interpretação acima, trago a lição do mestre Hiromi Higuchi: A dedução das perdas não poderá ser feita no LALUR, ou seja, mediante exclusão do lucro líquido. Os valores registrados na conta redutora dos créditos poderão ser baixados definitivamente da escrituração contábil, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. A baixa será mediante débito do valor na conta redutora. O art. 341 do RIR/99 dispõe que os registros contábeis das perdas admitidas nesta subseção serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito da conta que registrou o crédito, em se tratando de valor até R$ 5.000,00, por operação, vencido há mais de seis meses. [...] (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas: interpretação e prática. 40ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2015. P. 363, 364) Diante dessa fundamentação, considero que a autoridade julgadora de primeira instância tratou o tema com adequação. Adoto, portanto, suas razões neste voto: CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 9º DA LEI 9.430/96 Limitou-se o impugnante a atestar a redação do artigo supracitado, sem vinculação factual. Fl. 16820DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Pois bem, conforme relatado, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade conduziu o procedimento exatamente sob o crivo de tal dispositivo, classificando cada operação glosada exatamente pelos critérios do § 1º, pormenorizadamente, sujeitando-as ao inciso e/ou alínea que lhe caiba, quais sejam: a R$ 30.000,00 § 1º, inciso III: Poderão ser registrados como perda os créditos (...) com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;) Superior a R$ 30.000,00 Poderão ser registrados como perda os créditos (...) sem garantia, de valor (...) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Poderão ser registrados como perda os créditos (...) sem garantia, de valor (...) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; f. anterior) enquadradas este último quesito (não apresentação dos contratos), tem-se que seria imprescindível à verificação da sujeição às condições enumeradas. Inviabilizou-se, portanto, o enquadramento das operações às regras de dedutibilidade como perda. Reitera-se o disposto no tópico anterior, com relação à comprovação documental. Verifica-se, portanto, a regularidade dos lançamentos, dado que não se desvinculou documentalmente o impugnante das conclusões da autoridade fiscal. HIPÓTESE DO ARTIGO 10 DA LEI 9.430/96 Defende o impugnante que a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 10, estabeleceria um segundo regime de reconhecimento de perdas, em que o prazo de 5 anos da insolvência concederiam o caráter de dedutibilidade incondicional a estas. Necessário, neste sentido, reincluir o parágrafo 4º, no qual se escora a tese do impugnante, em seu contexto original. Registro Contábil das Perdas Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: (negritamos) Já do caput do artigo, vê-se que este intenta regular o registro das perdas previstas [pelo artigo 9º] e, não, criar novas hipóteses de perdas. I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. E, então, adentra-se nos tratamentos das perdas registradas, para resolver a sua dedutibilidade quando alteradas as circunstâncias que teriam autorizado a sua dedutibilidade em períodos anteriores: § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser Fl. 16821DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. (negritamos) Ou como proceder contabilmente com relação à conta redutora do ativo (inciso II), no caso de perda registrada (caput) que não precise ser estornada ou adicionada (incisos anteriores): § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. (negritamos) Ou seja, não prospera a tese de interpretação do dispositivo proposta pelo impugnante, não se tratando de nova oportunidade de dedutibilidade das perdas incorridas, mas de tratamento contábil e fiscal das perdas já registradas conforme as previsões já abordadas. Neste tópico, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Infração nº 3: inobservância do regime de competência de perdas nas operações de crédito. A fiscalização, ainda no que diz respeito às operações de crédito, apurou a postergação de IRPJ e CSLL devido ao aproveitamento de perdas em momento anterior ao devido. Novamente, a fiscalização classificou as glosas de acordo com a situação fática e a previsão legal: . Inobservância do Regime de Competência (antecipação de despesas) por não ter respeitado o prazo mínimo de dois anos nas operações de arrendamento mercantil, com Garantia; . Inobservância do Regime de Competência por não ter respeitado o prazo mínimo de dois anos nas operações de crédito com garantia, exceto as de arrendamento mercantil. Em face dessas infrações imputadas pela fiscalização, a recorrente defende-se apontado a necessidade de se apurar os efeitos da postergação pelo método da imputação direta. Cito trecho da peça recursal que ilustra a interpretação do contribuinte: 123. Através de interpretação, data venia, desconexa da legislação tributária e do Código Tributário Nacional (CTN), o r. Acórdão Recorrido alega que a aplicação do método de imputação proporcional teria guarida no ordenamento jurídico, o não se pode acatar, mormente após a vigência da Lei n" 9.430/96. 124. Com efeito, a partir da vigência da Lei n" 9.430/96, é inaplicável o método da imputação proporcional, dado que tal diploma instituiu nova disciplina para exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros e multa de mora, mediante o lançamento isolado ou em conjunto desses acréscimos, nos termos do art. 43: Fl. 16822DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A questão de imputação proporcional ou linear (direta) foi longamente debatida, mas tenho como correta a imputação proporcional. Neste sentido, é oportuno destacar que o dispositivo citado pelo contribuinte traz uma possibilidade de exigência isolada de multa e juros (sem lançamento de imposto) por meio de auto de infração. O dispositivo não traz qualquer inovação em termos de imputação de pagamentos com atraso. Neste sentido, trago os seguintes julgados desta Turma e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na parte que interessa: IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Diferenças decorrentes da postergação do pagamento de tributo (pagamento de débito após o vencimento sem multa e juros de mora) devem ser apuradas mediante a aplicação da imputação proporcional do pagamento. (Acórdão CARF nº 1401-003.103, de 23/01/2019) IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. (Acórdão CSRF nº 9101-004.129) Penso que a matéria foi bem fundamentada na decisão de piso, razão pela qual adoto seus termos: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL Quanto ao entendimento de que não se lhe aplicaria a imputação proporcional para os casos de postergação de pagamento, e que esta seria jurisprudência pacífica administrativamente, valemo-nos de recuperar o acórdão nº 1402-002.201 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, em que o atual impugnante figurou como recorrente abordando o mesmo tópico, em sessão de 07 de junho de 2016, e trata da questão de forma extremamente clara e didática: As argumentações do interessado vão na direção da aplicação do método comumente chamado de "sistema de amortização linear", o qual, em apertada síntese, não há imputação proporcional do pagamento efetuado. Isto porque o pagamento com atraso do valor principal amortizaria o próprio principal, cobrando-se multa e juros isolados (o interessado, in casu, entende ainda que não deveria incidir multa de mora, em razão do art. 138 do CTN, mas apenas juros de mora). Contudo, não há previsão legal para a aplicação desse sistema de amortização linear, mormente após a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. Impende registrar que o Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, estipulou a regra geral a ser aplicada para os casos de inobservância do regime de competência: Fl. 16823DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 "Art. 6° Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...)§ 4°. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5 ° . A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4o. § 7°. O disposto nos §§ 4o e 6o não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." (grifei) No presente caso, o interessado contabilizou em 2007 perdas em operações de crédito, as quais somente seriam dedutíveis em 2008 e 2009. Ou seja, antecipou despesas. Tais valores reduziram indevidamente o lucro líquido do ano-calendário de 2007. Logo, em relação ao tributo que deixou de ser apurado e recolhido em 2007, incidem juros e multa de mora, haja vista o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, abaixo reproduzido: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 ° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifos do original) Portanto, face ao dispositivo supracitado, devem ser acrescidos juros e Multa de mora ao tributo devido em 2007 (em razão da antecipação de despesas), visto que os pagamentos foram efetuados somente nos períodos-base de 2008 e 2009, ou seja, após o vencimento. Ainda de acordo com o §6° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/1977, o lançamento de diferença de imposto, com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, deve ser feito pelo valor líquido, ou seja, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base Fl. 16824DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do §4° desse mesmo artigo. Em razão da incidência dos acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora), os valores pagos pelo interessado foram insuficientes para quitar integralmente o débito de 2007. Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Nota Cosit n° 106/2004: " (...)5.Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6.Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7.Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV na ordem decrescente dos montantes.' 8.Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda , poder-se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. Fl. 16825DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 9.Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' 10.A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...)14.Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)" Neste mesmo sentido, cita-se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifos do original) (...)Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional", como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado. (negritamos) In casu, restou caracterizada, após a imputação proporcional do pagamento postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Fl. 16826DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Observe-se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a de se valer da imputação proporcional para ajustar tais valores aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência do tributo remanescente. Inexiste razão, portanto, ao impugnante, sendo correta a imputação proporcional, como efetuada pela autoridade fiscal. Voto, portanto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Infração nº 4: compensação indevida de saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL A infração foi sinteticamente descrita pela fiscalização nos seguintes termos: Os processos administrativos fiscais nº 16327-721.125/2014-38, 16327-721.168/2014- 13 e 16327-720.956/2017-35 e as infrações deste auto ajustaram os saldos de prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL no ano-base 2012 que passaram para R$ 47.809.774,13 e 159.371.981,90, respectivamente. No IRPJ, o Santander compensou R$ 122.235.160,88 na linha 68 da ficha 09B da DIPJ do ano-calendário 2013 e como o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores foi ajustado para R$ 47.809.774,13, a compensação indevida de IRPJ foi de R$ 74.425.386,75 (122.235.160,88 - 47.809.774,13). Na CSLL, a compensação na DIPJ foi de R$ 398.075.330,11 e como o saldo de base cálculo negativa de períodos anteriores foi ajustado para R$ 159.371.981,90, a compensação indevida de CSLL em 2013 foi de R$ 238.703.348,21 (398.075.330,11 - 159.371.981,90). Irresignado, o contribuinte aduz que a infração é descabida, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários nos processos mencionados. Reproduzo parte da sua argumentação: A recomposição do PF e da BN no presente caso decorre, além das alegadas infrações em discussão no presente feito, daquelas objeto dos PA nºs 16327.721125/2014-38, 16327.721168/2014-13 e 16327720956/2017-35, sendo certo que a lide administrativa no bojo de todos os processos mencionados estava e continua ativa conforme demonstram os registros anexos. Assim, é certo que qualquer eventual impacto destas autuações sobre a apuração fiscal da Recorrente somente teria guarida após a constituição definitiva dos pretensos créditos tributários, o que não ocorrerá antes do julgamento final desta e das demais lides, face à suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. A tese do contribuinte não deve prevalecer. Fl. 16827DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 O ato administrativo de lançamento de ofício é definitivo desde o momento inicial, quando cumpridos todos os seus requisitos, mormente a ciência do sujeito passivo. Por meio do auto de infração, introduz-se no sistema jurídico uma norma individual e concreta que altera juridicamente os saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL a serem utilizados nos períodos subsequentes. Tal situação não se altera em face da possibilidade de se recorrer do lançamento e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade é apenas do crédito tributário. Caso a interpretação do contribuinte prevalecesse, a apuração de ofício das bases de cálculo de IRPJ e CSLL em períodos subsequentes seria simplesmente impossível. Afinal, seria preciso aguardar o final de cada processo administrativo fiscal para fiscalizar o período seguinte. Considero que a menção à definitividade da constituição do crédito tributário feita no artigo 174 do CTN deve ser interpretada dentro do escopo que o artigo lhe dá, ou seja, para contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário. Não se deve inferir que este dispositivo autorize entender que o lançamento não é um ato definitivo. É o ato que compete àquela autoridade administrativa, mesmo que possa ser revisto por outras autoridades administrativas ou judiciais. Assim, mostra-se indevido o aproveitamento de saldo de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL em montantes superiores àqueles apurados de ofício em procedimentos de fiscalização anteriores. O aproveitamento indevido é passível de lançamento de ofício, como no caso dos autos. Novamente, trago as razões da DRJ, que adiciono às já expostas: EFEITOS DO CRÉDITO CONSTITUÍDO NOS SALDOS DE PF E BN Uma vez constituído o crédito tributário, nos termos dos artigos 142 e 149 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), a impugnação pode alterá-lo, conforme previsão do mesmo diploma. Todavia, exceto pela hipótese de sua extinção, neste contexto, pela decisão administrativa irreformável (Art. 156, IX, CTN), a impugnação não altera os efeitos do lançamento, exceto por suspender a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, II, CTN). Destaque-se que o efeito suspensivo é sobre a exigibilidade, sendo que, consoante inteligência do artigo 149 do CTN (c/c arts 142 e 145), o lançamento constituiu e/ou reviu o crédito tributário declarado pelo contribuinte, sendo realidade no mundo jurídico. Dessa forma, o PF ou a BN refletirão essa realidade. Ainda que o PF e a BN não sejam créditos tributários (CT), estes refletem a apuração realizada pela autoridade tributária com o fim de quantificá-los (CT), e, sendo realizada a constituição/modificação, esta não nasce suspensa, mas firma relação jurídica que, ainda que com suspensão da possibilidade de execução, vincula as partes e refletirá nos saldos e apurações seguintes do contribuinte. A respeito de tal tema, trazemos os comentários do ilustre Aliomar Baleeiro (em Direito Tributário Brasileiro 11ª Ed, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p.808): Fl. 16828DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 A leitura correta do dispositivo [artigo 145 do CTN] deve afastar a distinção improcedente, feita em certa doutrina, entre lançamento provisório (assim chamado porque passível de impugnação pelo sujeito passivo e de revisão por parte da administração) e definitivo (aquele contra o qual não cabe mais recurso na via administrativa). A regra, em nome da estabilidade e segurança das relações jurídicas, é exatamente a da inalterabilidade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. E confirma-se, ainda, pelo raciocínio do professor Paulo de Barros Carvalho (em Curso de Direito Tributário, 22ª Ed, São Paulo, Editora Saraiva, 2010, p.481): Se o ato de lançamento tem por fim intrometer no ordenamento positivo norma individual e concreta, cientificando-se o sujeito passivo desse provimento, assim que estejam satisfeitos seus requisitos competenciais e procedimentais, saturadas adequadamente as peças do juízo lógico de toda norma, antecedente e consequente, e sendo tal conteúdo transmitido ao destinatário, nada mais há que fazer. Esse lançamento assumiu foros de ato jurídico administrativo, com a definitividade que os traços de sua índole revelam, mesmo que no dia seguinte venha a ser alterado por quem de direito. (negritamos) Portanto, o lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo tem caráter definitivo, ainda que sujeito à impugnação administrativa ou qualquer das outras previsões [taxativas] de modificação ou extinção. Desta forma, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL serão modificadas conforme o ato da autoridade fiscal e refletirão seus efeitos nos períodos de apuração seguintes, independentemente de instaurado o contencioso para discussão administrativa do lançamento que os afeta. De igual forma, eventual decisão anulatória definitiva refletirá nos lançamentos conexos, repise-se, todavia, sem dotar qualquer dos lançamentos de efeitos de precariedade até que ocorra tal alteração em período anterior. Voto, neste tópico, por negar provimento ao recurso voluntário. Contribuição Social sobre o lucro líquido. O contribuinte apresentou alegações específicas em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL nos tópicos Da improcedência do AI de CSLL: não aplicação das regras de (in)dedutibilidade do IRPJ à CSLL e Da violação ao princípio da legalidade perpetrada pelo AI de CSLL. O contribuinte alega, em síntese, que a indedutibilidade das despesas para fins de IRPJ não se aplica à base de cálculo da CSLL e, portanto, ao glosar tais despesas ou adicioná-las à base de cálculo da CSLL, a fiscalização feriria o princípio da legalidade. Trago excerto da peça recursal que ilustra os argumentos do contribuinte: 85. De fato, a Lei de regência da CSLL introduziu um rol taxativo de adições que devem ser efetuadas no momento de apuração do resultado ajustado da aludida Fl. 16829DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 contribuição, o qual, contudo, não contempla a. adição de despesa incorridas pela Recorrente. 86. Nesse passo, mostra-se completamente desamparada de fundamentação legal a alegação da D. Autoridade Fiscal no sentido de que a adição aplicada ao IRPJ refletiria de maneira inarredável na apuração do resultado ajustado da CSLL. 87. Ainda que se entenda que, para o IRPJ, as despesas glosadas são indedutíveis, tal regra não se aplica à CSLL. In casu, as infrações relativas à dedutibilidade de despesas, infrações nº 01 e 02, foram calcadas no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 e 9º da Lei nº 4.430/96. No primeiro caso, trata-se de regras gerais dedutibilidade das despesas operacionais. Vale lembrar que a infração nº 1 não está fundada na impossibilidade legal de se deduzir despesas com descontos em operações de crédito, mas no no fato de o contribuinte não ter logrado comprovar tais despesas. Assim, a própria argumentação do contribuinte afasta sua pretensão. De se ver: I02. Conforme se infere do julgado supra, os I. Conselheiros da Instância máxime administrativa firmaram entendimento de que, a dedutibilidade de despesas, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, possuiria uma única condição, serem comprovadas - tal como in casu. 103. Logo, despesas efetivamente incorridas e consideradas indedutíveis para apuração do lucro real, apenas e tão somente por força de lei, afiguram-se dedutíveis na apuração da CSLL - tal como in casu. Ademais, é cediço que as regras gerais de dedutibilidade das despesas operacionais são aplicáveis à CSLL, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 8.981/95, c/c artigo 47 da Lei nº 4.506/64 e artigo 13 da Lei nº 9.249/95, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos. Comprovado nos autos que as despesas financeiras glosadas atenderam a tais requisitos e se mostraram necessárias, usuais e normais à consecução dos objetivos sociais da contribuinte, impõe-se reconhecer sua dedutibilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos. (Acórdão CARF nº 1402- 003.816, de 20/03/2019) REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Ágio é despesa, submetida a amortização, submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. (Acórdão CARF nº 9101-004.053, de 11/03/2019) Fl. 16830DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 No que diz respeito à aplicação do artigo 9º da Lei nº 9.430/96 à base de cálculo da CSLL, esta decorre de previsão expressa no artigo 28 do mesmo diploma legal: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. – grifei. Voto por negar provimento ao recurso voluntário neste tópico. Juros de mora sobre multa de ofício. Por fim, o contribuinte protesta pela exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. A matéria é pacificada no seio deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 108, cujo efeito é vinculante por força da Portaria ME nº 129/2019: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão. Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, em relação à infração nº 01, para reconhecer a comprovação da despesa de R$ 12.105.385,29 na operação de crédito com a Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Em que pese o laborioso voto de mérito do ilustre Conselheiro Relator, o presente julgamento teve seu deslinde definido em sede de preliminar reconhecida de ofício por esta turma julgadora. Fl. 16831DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Entenderam a maioria dos julgadores que a decisão de piso está eivada de nulidade por cerceamento do direito de defesa e do direito ao duplo grau de jurisdição, nos termos que passo a explicar. Conforme já bem relatado a Recorrente teve contra si lavrado os seguintes autos de infração: N° da Infração Descrição da Infração Valor R$ 1 Não comprovação de descontos concedidos em operações de crédito 38.391.836,83 2 Não atendimento dos requisitos de dedutibilidade na amostragem realizada das perdas em operações de crédito, previstas no art. 9o da Lei 9.430/96 62.484.504,25 3 Inobservância do Regime de Competência de Perdas nas Operações de Crédito 9.745.073,03 4 Compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral (IRPJ + CSLL) 307.281.691,15 Notadamente, a infração nº 1 decorre do exame das despesas operacionais declaradas pela contribuinte na linha 30 da ficha 05B da DIPJ do Ano Calendário de 2013 onde a fiscalização entendeu não estarem devidamente comprovadas as relativas às seguintes contas: . 945784 – Descontos Concedidos Reneg Operac Credito Nao Enquadrado – com R$ 1.007.193.156,13; e . 945782 – Descontos Concedidos Reneg Operacoes Credito Enquadrado – com R$ 363.802.334,05. As duas contas contábeis registraram despesas operacionais com descontos concedidos em contratos de operações de crédito. Em seu Recurso Voluntário a interessada trouxe vasta quantidade de documentos no intuito de comprovar a existência e necessidade das despesas operacionais que foram glosadas pela fiscalização tais como: contratos e aditivos; telas de sistema de controle interno, instrumento particular de confissão e reescalonamento de dívidas; e decisões e acordos judiciais. A guisa de demonstração, replico a planilha apresentada no bojo do Recurso Voluntário (fls. 4165 a 4200) onde foi sumarizado os documentos carreados em relação aos contratos de origem das despesas questionadas: Fl. 16832DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Cite-se que os documentos que instruíram a Impugnação apresentada ultrapassaram 13.800 páginas (fls. 2.694 a 16.522). Fl. 16833DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Inobstante a todo material carreado, a DRJ de piso, ainda que tenha reconhecido a necessidade de comprovação documental para o deslinde da matéria, apenas citou genericamente que a Contribuinte teria falhado em apresentar tais comprovações no curso da fiscalização, concluindo pela manutenção da infração, sem, contudo, adentrar no quanto apresentado pela Recorrente em sua Impugnação. Transcrevo trecho da decisão: “(...) Da inteligência dos dispositivos acima, as operações de desconto, além de escrituração específica, igualmente exigem sustentação documental destas operações, especificamente, o que o contribuinte falhou em apresentar no curso do procedimento fiscalizatório. E, apesar da normalidade e usualidade de tais operações em geral, nos casos específicos em discussão não se subsumiu serem as operações sujeitas às condições que lhes atestem essas propriedades. Mantém-se, portanto, o afastamento da dedutibilidade das operações de desconto ora analisadas.” Conforme se extrai, a DRJ de origem em momento algum tratou de examinar os documentos trazidos pela Recorrente, limitando-se a ratificar o trabalho da DRF em relação às informações disponíveis naquele momento. Com a devida vênia à atividade da DRJ de piso, entendo que o objetivo preponderante do presente feito é o exame e a determinação da existência do direito pleiteado pela Contribuinte, qual seja, a glosa das despesas citadas em sua apuração. Tal escopo ultrapassa mera constatação quanto a adequação do trabalho realizado pela autoridade fazendária em face ao contexto que se inseria no momento do ato. Necessariamente a decisão exarada deve dialogar com os fundamentos e provas produzidas pela manifestação que a provocou. Não pode o julgamento se restringir a revisar de forma unidimensional o ato administrativo contestado, sem considerar as questões especificas provocadas pela parte impugnante. Novamente rendo elogios ao dedicado voto do eminente Relator por se prestar à analise detalhada de todos os argumentos e aprovas aduzidos pela Interessada, contudo, tal feito deveria ter sido realizado primeiramente na decisão de piso. Não se admitindo que tal apreciação se inaugure apenas nesta segunda instância processual, sob pena de nulidade da decisão. Como cediço, o processo administrativo fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Tais conclusões se extraem da interpretação sistemática dos seguintes dispositivos constitucionais: Fl. 16834DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Confirmando nossas conclusões, temos a lição do ilustre professor James Marins, conforme se faz oportuno transcrever: Princípio do duplo grau de jurisdição:A ideia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou judiciais atende a necessidades de qualidade e segurança da prestação estatal julgadora e é imperativo jurídico expresso no art. 5º, lV, da CF/1988. (...) Não pode, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, instituir, no âmbito de sua competência, a denominada "instância única" para julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de irremediável mutilação da regra constitucional e consequente imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade. (MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198-200.)(Grifou-se) Nesta linha, tem-se a importância de se preservar o direito ao julgamento em duas instância do contribuinte. O Administrado não pode ter suas razões julgadas por apenas uma instância processual, sob pena de nulidade do julgamento. Tal circunstância se encontra expressa no Inciso II do Art. 59 do Decreto 70.235, como segue: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou-se) Neste esteio, uma vez que a DRJ de origem deixou de analisar as explicações e documentações trazidas pela Contribuinte em suas razões de defesa, restou um "vácuo" Fl. 16835DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 jurisdicional no presente processo, tais matérias apresentadas pela Contribuinte que carecem de apreciação pela primeira instância administrativa. Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, tornado o respectivo acórdão de piso nulo. Tal entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho: OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. (Processo: 10410.721329/201281. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. 4 de outubro de 2017) OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada (argumento autônomo) capaz de, em tese, culminar no cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração. (Processo: 15983.720040/201517. 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. 24 de maio de 2017.) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância e razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n.° 70.235/72. (Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002). Diante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem-se claramente que o acórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a análise específica das razões e documentos comprobatórios trazidos pela Contribuinte no bojo da Impugnação. Como consequencia, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem realize novo julgamento, desta vez analisando todos os argumentos e prova trazidas aos autos pela Impugnação, afim de se resguardar o direito constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Fl. 16836DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721108/2017-43 Em face a todo o exposto, VOTO por RECONHECER A NULIDADE do Acórdão nº 14-87.372 , devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues. Fl. 16837DF CARF MF

score : 1.0
7927782 #
Numero do processo: 16095.720001/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE POR AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal. Sumula CARF 002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 8704.22.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 5 TONELADAS E NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 5 e não superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. 8704.23.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI EM NOTA FISCAL. FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE. A operação de fabricação de carrocerias e sua montagem sobre chassis corresponde a industrialização na modalidade transformação, devendo o produto ser classificado, para efeito da apuração do IPI devido na sua saída, na posição do produto final obtido do processo de industrialização. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CARRO-FORTE. A base de cálculo do IPI, na saída de produto fabricado por encomenda, com insumos parcialmente fornecidos pelo encomendante, compõe-se do valor da operação e de valor dos insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAL. A saída de produtos com classificação fiscal incorreta e base de cálculo reduzida, com a emissão de documentos fiscais que descrevam aqueles produtos em desacordo com a realidade dos fatos, representa fraude fiscal. A escrituração de créditos de IPI, mediante o uso de notas fiscais que não correspondam à efetiva entrada de insumos, representa sonegação fiscal. A prática de sonegação e fraude fiscal implicam a qualificação das respectivas multas de ofício aplicadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a prática de sonegação e fraude, cabe a responsabilização solidária dos sócios-administradores da empresa e das pessoas que exerçam poderes gerenciais de fato na empresa.
Numero da decisão: 3401-006.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de "Cloves Tonani", vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Kotzias, e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE POR AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal. Sumula CARF 002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 8704.22.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 5 TONELADAS E NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 5 e não superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. 8704.23.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI EM NOTA FISCAL. FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE. A operação de fabricação de carrocerias e sua montagem sobre chassis corresponde a industrialização na modalidade transformação, devendo o produto ser classificado, para efeito da apuração do IPI devido na sua saída, na posição do produto final obtido do processo de industrialização. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CARRO-FORTE. A base de cálculo do IPI, na saída de produto fabricado por encomenda, com insumos parcialmente fornecidos pelo encomendante, compõe-se do valor da operação e de valor dos insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAL. A saída de produtos com classificação fiscal incorreta e base de cálculo reduzida, com a emissão de documentos fiscais que descrevam aqueles produtos em desacordo com a realidade dos fatos, representa fraude fiscal. A escrituração de créditos de IPI, mediante o uso de notas fiscais que não correspondam à efetiva entrada de insumos, representa sonegação fiscal. A prática de sonegação e fraude fiscal implicam a qualificação das respectivas multas de ofício aplicadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a prática de sonegação e fraude, cabe a responsabilização solidária dos sócios-administradores da empresa e das pessoas que exerçam poderes gerenciais de fato na empresa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16095.720001/2018-30

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069232

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.748

nome_arquivo_s : Decisao_16095720001201830.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 16095720001201830_6069232.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de "Cloves Tonani", vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Kotzias, e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7927782

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475568685056

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-28T18:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-28T18:58:47Z; Last-Modified: 2019-09-28T18:58:47Z; dcterms:modified: 2019-09-28T18:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-28T18:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-28T18:58:47Z; meta:save-date: 2019-09-28T18:58:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-28T18:58:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-28T18:58:47Z; created: 2019-09-28T18:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-09-28T18:58:47Z; pdf:charsPerPage: 2710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-28T18:58:47Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.720001/2018-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.748 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente MIB INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE POR AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal. Sumula CARF 002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 8704.22.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 5 TONELADAS E NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 5 e não superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. 8704.23.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI EM NOTA FISCAL. FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE. A operação de fabricação de carrocerias e sua montagem sobre chassis corresponde a industrialização na modalidade transformação, devendo o produto ser classificado, para efeito da apuração do IPI devido na sua saída, na posição do produto final obtido do processo de industrialização. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CARRO- FORTE. A base de cálculo do IPI, na saída de produto fabricado por encomenda, com insumos parcialmente fornecidos pelo encomendante, compõe-se do valor da operação e de valor dos insumos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 01 /2 01 8- 30 Fl. 2227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAL. A saída de produtos com classificação fiscal incorreta e base de cálculo reduzida, com a emissão de documentos fiscais que descrevam aqueles produtos em desacordo com a realidade dos fatos, representa fraude fiscal. A escrituração de créditos de IPI, mediante o uso de notas fiscais que não correspondam à efetiva entrada de insumos, representa sonegação fiscal. A prática de sonegação e fraude fiscal implicam a qualificação das respectivas multas de ofício aplicadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a prática de sonegação e fraude, cabe a responsabilização solidária dos sócios-administradores da empresa e das pessoas que exerçam poderes gerenciais de fato na empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de "Cloves Tonani", vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Kotzias, e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Trata-se de auto de infração de IPI pela classificação fiscal incorreta da mercadoria, crédito básico indevido por utilização de notas fiscais inidôneas e aplicação de multa por utilização de documentação inidônea lavrado em 08/01/2018 relativo aos períodos de 01/2013 a 11/2014. O auto de infração foi lavrado em desfavor da empresa MIB Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA e como responsáveis solidários seus sócios: - Luiz Otavio Chavante dos Reis; Fl. 2228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 - Sandra Regina Correa dos Reis; - Cloves Tonani. De acordo com o termo de verificação fiscal (e-fls. 2 a 50), o procedimento fiscal teve por objeto a investigação da saída do produto “carro forte”, com a classificação fiscal de “carroçaria” e com a aplicação da alíquota de 5%, e da escrituração de créditos básicos com suporte em documentação supostamente inidônea. Em relação às notas fiscais, esclareceu que duas das empresas que forneceriam chapas de aço para a Interessada, Kimetal Comercial de Metais Ltda. – ME e Pen Brasil Comercial e exportadora Ltda. – EPP, foram baixadas do CNPJ “por inexistência de fato, respectivamente, pelos processos 16095.720073/2016-15 e 16095.720070/2016-81”. As empresas foram autuadas por dedicarem-se à venda de notas fiscais para geração de créditos indevidos. O sócio-administrador Luiz Otavio Chavante dos Reis informou deter 50% do capital social e a outra metade pertenceria ao sr. Cloves Tonani, informação em desacordo com os dados constantes do CNPJ. Ainda informara que cerca de 90% das aquisições de chapas de aço seriam efetuadas de outras empresas, tendo sido efetuadas pequenas aquisições da empresa Kimetal. Mas segundo os registros contábeis e fiscais, as empresas Mextra e Kimetal teriam sido os principais fornecedores durante o ano de 2013. Além das três empresas mencionadas, as aquisições das empresas KSA, Comercial Alcaraz, Comercial WFC, Comercial Souza Matos, Duna Comércio, Comercial L. D. M. L., R. A. Ferreira e Silva Frazzatti seriam fraudulentas. Declarações dos sócios e de funcionários confirmariam a composição societária de fato da empresa, a inexistência das aquisições das empresas mencionadas e a compra de notas fiscais pela empresa autuada. A Interessada foi intimada, por meio de vários termos, “a apresentar os documentos comprobatórios sobre as supostas aquisições de CHAPAS DE AÇO dos CNPJs noteiros, bem como a informar as notas fiscais que acobertavam a saída dos CHASSIS recebidos”, não havendo logrado êxito em comprovar as operações e em justificar a saída de chassis, desacompanhados de notas fiscais, de seu estabelecimento, apesar de haver atendido as intimações. A Fiscalização relatou haver efetuado diligências nos estabelecimentos de clientes da Interessada e em instituições financeiras, relacionados na tabela de e-fl. 10, com a finalidade de apurar o valor tributável dos produtos vendidos (carros-fortes). A empresa fabrica carros-fortes, a partir dos chassis fornecidos pelos encomendantes e de chapas de aço adquiridas de terceiros. Os chassis eram recebidos sem nota fiscal e sem nota fiscal na saída. A operação foi enquadrada em industrialização por transformação nos temos do RIPI/2010. E por isso foi constatada a infração de saída de carro- forte com classificação fiscal de carroçaria e valor tributável de carroçaria, por isso houve a reclassificação fiscal para a NCM 8704.23.90 e 87042290 e a base de cálculo correspondente ao valor total da operação, com a inclusão do valor do chassis. Fl. 2229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Nos anos de 2013 e 2014 foram dadas saídas a 112 chassis, com indicação de saída isenta ou não tributada, embora tenham entrado 415 chassis. No mesmo período, saíram 399 carroçarias do estabelecimento. Com base nas informações mencionadas, a Fiscalização adotou o seguinte procedimento: Pelo exposto, identificamos a saída de 268 CARROS-FORTES acobertados com nota fiscal de CARROÇARIAS com aplicação de respectiva alíquota de IPI de 5%. Os CHASSIS saíram do estabelecimento MIB sem nota fiscal, fato que configura o dolo do contribuinte na busca do resultado a ser atingido, qual seja, a sonegação fiscal/fraude fiscal. O contribuinte deveria ter emitido 268 notas fiscais com a descrição e valor correto das mercadorias que acobertava, qual seja, CARRO-FORTE que possuem classificação fiscal na NCM 8704.22.90 ou NCM 8704.2390, dependendo do modelo, ambas com alíquota de 30% de IPI. Portanto, há um valor significativo de IPI NÃO LANÇADO pelo contribuinte. No ANEXO 093, relacionamos as 268 notas fiscais de CARROÇARIAS emitidas pela MIB e que serão objeto da presente análise. O valor total das CARROÇARIAS foi de R$ 27.343.887,02. Considerando a alíquota à menor de 5% aplicada, o contribuinte destacou R$ 1.367.194,24 em valor total de IPI nas respectivas notas fiscais. O valor do IPI NÃO LANÇADO será a diferença entre o valor de IPI CALCULADO (30%) e o valor de IPI LANÇADO PELO CONTRIBUINTE (5%). No ANEXO 094, relacionamos as 268 notas fiscais de CHASSIS obtidas por meio das intimações à MIB ou aos contribuintes clientes que foram diligenciados, conforme análise exposta. O valor total dos CHASSIS foi de R$ 33.308.215,35. No ANEXO 095, vinculamos as notas fiscais de CARROÇARIAS com as notas fiscais de CHASSIS para calcular o valor total de cada um dos 268 CARROSFORTES que saíram do estabelecimento da MIB. Os valores foram obtidos das notas fiscais informadas pelos contribuintes. O valor total dos CARROS-FORTES foi de R$ 60.652.102,37. Desta forma, tendo o valor tributável de cada CARRO-FORTE e sua respectiva classificação fiscal procedemos ao cômputo do “IPI CALCULADO”, com alíquota de 30%, e do “IPI NÃO LANÇADO” que seria a diferença entre o “IPI CALCULADO” e o “IPI LANÇADO PELO CONTRIBUINTE (ALÍQUOTA DE 5%). A apuração do “IPI NÃO LANÇADO” por mês está no ANEXO 096. Constatamos que o contribuinte destacou apenas R$ 1.367.194,24 quando deveria ter destacado R$ 18.195.630,71. Logo, o “IPI NÃO LANÇADO” de IPI calculado foi de R$ 16.828.436,47. Para fins formais, devemos apurar o IPI NÃO LANÇADO para cada NCM, em que pese as duas NCMs 8704.2290 e NCM 8704.2390 possuírem a mesma alíquota de 30% para o IPI. Desta forma, calculamos o IPI NÃO LANÇADO para a saída dos CARROS-FORTES classificados na NCM 8704.2290 (ANEXO Fl. 2230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 097) e NCM 8704.2390 (ANEXO 098). Os valores de IPI LANÇADO PELO CONTRIBUINTE que totalizam R$ 1.367.194,24 por CARRO-FORTE constam do ANEXO 093 e foram apurados por mês para serem transportados nas referidas planilhas do ANEXO 097 e 098. Em relação aos créditos, a Fiscalização informou haver identificado “volume expressivo de notas fiscais emitidas por empresas inidôneas”, apurado a partir de diligência realizada na própria sede da empresa. Em relação às onze empresas fornecedoras mencionadas pela Fiscalização, a Interessada alegou não dispor de documentação alguma sobre as aquisições em montante de R$ 21.269.195,78, com o total de IPI destacado de R$ 945.200,99. A Fiscalização ainda tratou da multa regulamentar, aplicada sobre o valor das operações acima mencionado, em razão do disposto no Ripi/2010, art. 572, II. Em relação à multa proporcional sobre o IPI lançado, esclareceu caber a sua qualificação, em razão da constatação de sonegação, fraude ou conluio. Por fim, tratou da responsabilização solidária dos sócios, à vista do interesse comum (art. 124 do CTN) e da infração à lei (art. 135 do CTN). As impugnações foram julgadas pela DRJ Ribeirão Preto – SP, acórdão nº 14- 86.565, de 21 de junho de 2018, improcedentes por unanimidade de votos. Regularmente cientificados a empresa e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário. A empresa MIB alega em seu Recurso Voluntário, resumidamente: 1) Nulidade do auto de infração não havendo justa causa para sua lavratura. Foi intimada 7 vezes e apresentou os documentos e depois não foi mais intimada para apresentar documentos nem sobre a prorrogação da fiscalização, tendo transcorrido cerca de 2 anos até a lavratura, o que ultrapassa o razoável, contrariando a Portaria RFB nº 1687/2014; 2) A classificação fiscal é 8707.9090 já que a empresa industrializa carrocerias, produto acabado, independente de estar acoplado ao chassi. Deve ser aplicado o princípio de que em caso de dúvida a interpretação deve ser favorável ao contribuinte. Alternativamente deveria ser considerada a NCM 8704.21.90 que possui ex-tarifário para carro-forte com alíquota do IPI 10%. 3) Quanto as notas fiscais inidôneas é adquirente de boa fé e à época das operações estavam ativas; 4) Caráter confiscatório da multa. Os responsáveis solidários Sandra Regina Correia dos Reis e Luiz Otávio Chavante dos Reis, apresentam Recurso Voluntário separados patrocinado pelo mesmo escritório de advocacia da empresa MIB, onde alegam: 1) Nulidade da sujeição passiva uma vez que ela não compõe o quadro societário; Fl. 2231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 2) Inexistência de dolo; 3) Ausência provas aptas a demonstrar a participação efetiva e real da recorrente. O responsável solidário Cloves Tonani apresenta Recurso Voluntário onde alega, resumidamente: 1) Cerceamento do direito de defesa, sendo que o sócio retirou-se da empresa em 2011 e não foi intimado dos atos de fiscalização efetuados, nem teve oportunidade de se pronunciar durante a fase investigatória; 2) Ilegitimidade da parte por não mais ser sócio da sociedade durante os fatos apurados e por não ter sido provado a sua participação. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Os presentes recursos são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade por isso deles tomo conhecimento. Consta no TVF que a empresa fabrica carros-fortes a partir dos chassis fornecidos pelos encomendantes e de chapas de aço adquiridas de terceiros. A operação foi enquadrada pela fiscalização como industrialização por transformação nos termos do RIPI/2010. A empresa dá saída aos carros-fortes com classificação fiscal de carroçaria por considerar que sua fabricação é da carroçaria, e uma vez que o chassi seria produto acabado de terceiro, sobre o qual não versaria seu processo produtivo. A fiscalização por meio de diligência efetuada in loco e também analisando a documentação da empresa confirmou que todas as saídas foram do produto carro-forte. No site da empresa na internet constam os produtos fabricados pela recorrente como carro-forte. As fotos do processo produtivo da empresa juntadas aos autos mostram a fabricação do carro-forte, sendo composto de carroceria acoplada a um chassi de caminhão. Em resposta as intimações efetuadas a recorrente respondeu que recebe o chassi do encomendante e efetua a fabricação e montagem, e que o veículo sai do seu estabelecimento sendo dirigido pelo motorista, geralmente do encomendante. Portanto, não foi identificada a saída de carrocerias sem o chassi. Não restam dúvidas de que o produto final entregue pelo estabelecimento industrial é um carro-forte, e não como quer supor a recorrente uma carroceria afixada a um chassi de caminhão. Uma questão é saber o que é fabricado pela recorrente, outra questão é saber de quem são os insumos que deram origem ao produto final fabricado. Cada qual deve ser tratado dentro do seu âmbito contábil, fiscal e tributário. Fl. 2232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 A operação efetuada pela recorrente é típica de uma “industrialização por encomenda” que é o nome que se dá à modalidade de terceirização da produção consistente em operações em que um contribuinte (autor da encomenda ou encomendante) promove a remessa de insumos para outro estabelecimento (executor da industrialização, industrializador ou industrial) para que este realize industrialização de tais insumos, agregando ou não outros insumos, de fabricação própria ou de terceiros, para, ao final, devolver ao autor da encomenda o produto resultante da industrialização, que poderá realizar maiores industrializações neste bem ou vende-lo para terceiros. Conforme inciso I do art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010), trata-se de industrialização do tipo transformação: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); O chassi, fornecido pelos clientes, é tipicamente um produto intermediário. Dessa forma, independente da denominação que se de ao produto fabricado, a mercadoria, após ser identificada deve ser classificada de acordo com as regras gerais do Sistema Harmonizado, e pela aplicação das regras complementares constantes da TIPI (arts. 15 e 16 do RIPI). DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Art.15.Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art.16.Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais Complementares-RGC e Notas Complementares-NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, integrantes do seu texto(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art.17.As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso- brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). O produto foi corretamente identificado pela fiscalização, constatado que o produto final é um carro-forte, e não há saída de carroceria. A classificação fiscal deve ser efetuada, primeiramente, na posição conforme esclarecido no introito às regras gerais, “a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”. Segundo a RGI 2 a), é irrelevante se a mercadoria estiver montada ou desmontada: Fl. 2233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. A empresa entende que o produto deveria ser classificado na posição 8707 (carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas) e a fiscalização entendeu que o correto seria a posição 8704 (veículos automóveis para transporte de mercadorias). De acordo com a TIPI as classificações em debate estão assim descritas: 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias. 8704.10 - Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias 8704.10.10 Com capacidade de carga superior ou igual a 85 toneladas 8704.10.90 Outros 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8704.21 -- De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.21.10 Chassis com motor e cabina Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 8704.21.20 Com caixa basculante Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 8704.21.30 Frigoríficos ou isotérmicos Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 8704.21.90 Outros Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes Ex 02 - Carro-forte para transporte de valores 8704.22 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.22.10 Chassis com motor e cabina 8704.22.20 Com caixa basculante 8704.22.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.22.90 Outros 8704.23 -- De peso em carga máxima superior a 20 toneladas 8704.23.10 Chassis com motor e cabina 8704.23.20 Com caixa basculante 8704.23.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.23.90 Outros Ex 01 - Veículo automóvel para transporte de toras de madeira, denominado comercialmente “trator florestal” e, tecnicamente, “forwarder” 8704.3 - Outros, com motor de pistão, de ignição por centelha: 8704.31 -- De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.31.10 Chassis com motor e cabina Ex 01 - De caminhão 8704.31.20 Com caixa basculante Ex 01 - Caminhão 8704.31.30 Frigoríficos ou isotérmicos Ex 01 - Caminhão 8704.31.90 Outros Ex 01 - Caminhão 8704.32 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas 8704.32.10 Chassis com motor e cabina 8704.32.20 Com caixa basculante 8704.32.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.32.90 Outros 8704.90.00 - Outros Fl. 2234DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 87.07 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas. 8707.10.00 - Para os veículos da posição 87.03 8707.90 - Outras 8707.90.10 Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 8707.90.90 Outras Ex 01 - De veículos dos Ex 01 e 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 A fiscalização utiliza o Parecer Normativo CST nº 206/70 para respaldar sua convicção, e também documentos dos fiscos estaduais que adotaram a mesma posição: A seguir examinaremos as várias modalidades adotadas na referida atividade, com indicação do respectivo procedimento, relativamente ao estabelecimento montador, a saber: a) o montador fabrica a carroçaria, adquire o chassi de estabelecimento industrial ou equiparado e executa a montagem; b) idem, com chassi adquirido de comerciante; c) idem, com chassi entregue por cliente particular, montagem sob encomenda deste; d) o montador adquire a carroçaria de estabelecimento industrial de sua própria firma (situado em outro local) ou de terceiro e executa a montagem sobre chassi por ele adquirido de terceiros ou a ele entregue por clientes, para montagem; e) montagem por encomenda de terceiros revendedores, ou para uso do encomendante. Preliminarmente, esclareça-se que, em qualquer das modalidades, o produto será classificado não na posição correspondente à carroçaria, mas na referente ao produto final, depois de montado (ônibus, caminhão, camioneta, furgão, etc., conforme o caso). Grifo nosso. .. - Ementa (ANEXO 034): “ICMS. Fabricação de carroceria sob encomenda e sua montagem sobre chassi fornecido pelo encomendante. O veículo resultante constitui produto novo distinto do chassi e da carroceria que lhe deram origem.” - Ementa (ANEXO 035): “ALÍQUOTA DE ICMS - DIFERENCIAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. De acordo com o § 3º do Parecer Normativo nº 206/70, in casu, a classificação correta a ser considerada é a do produto final (ônibus) e não a correspondente a carroçaria, como entende o Fisco, tornando-se, assim, indevida a cobrança do recolhimento do diferencial de alíquota. Reformada a decisão recorrida. Recurso de Revisão conhecido, em preliminar, à unanimidade e, no mérito, provido, por maioria de votos.” Conforme já esclarecido pela fiscalização, e amplamente amparado por documentação, não há dúvidas sobre a identificação da mercadoria e, portanto não é possível enquadrá-la na posição 8707 (carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas), que somente seria possível se a empresa vendesse somente carrocerias, sem a presença do chassi. Analisando as regras de classificação da TIPI podemos chegar a conclusão de qual seria a NCM adequada. Segundo o TVF os 268 carros-fortes analisados possuem chassis fabricados pela Mercedes-Benz e MAN Latin America, anexos 81 a 92, efls. 1564 e sgs. Devemos partir para a análise de qual a subposição é a mais adequada. A diferença é sobre o motor ser por compressão ou por centelha. 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8704.3 - Outros, com motor de pistão, de ignição por centelha: 8704.90.00 - Outros Fl. 2235DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Segundo os documentos anexados aos autos com a identificação dos chassis, a partir das informações técnicas constantes nos sites dos fabricantes temos que: FABRICANTE MODELO CHASSI MOTOR COMBUSTÍVEL MERCEDES-BENZ ATRON 1319 MB OM 924 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ACCELO 1016 MB OM 924 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ATEGO 2426 MB OM 926 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ACCELO 915 E MB OM 904 LA DIESEL MAN LATIN VW/8.160 CE Cummins ISF 162 cv DIESEL MERCEDES-BENZ ATRON 2324 MB OM 926 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ATRON 1635 S MB OM 457 LA DIESEL MAN LATIN VW/26.280 CRM MAN D08 36280 DIESEL MERCEDES-BENZ L 1620 MB OM 906 LA DIESEL MAN LATIN VW/24.280 CRM MAN D08 36280 DIESEL MAN LATIN VW/10.160 DRC - DIESEL MAN LATIN VW/5.150 - DIESEL A diferença principal entre os motores de compressão para os de centelha esta intimamente ligada ao tipo de combustível utilizado. Nos motores movidos a gasolina a ignição é efetuada por centelha. O ar misturado ao combustível é injetado nos cilindros e um pistão faz a compressão dessa mistura, o que a torna explosiva, em seguida a vela solta uma faísca, causando uma explosão, que empurra o pistão de volta. Já nos motores movidos a diesel a ignição é efetuada por compressão. Nesses motores não existe a presença de velas para gerar faísca. O primeiro passo é a entrada de ar no cilindro que em seguida é comprimido pelo pistão. A compressão é muito maior que nos motores a gasolina, isso faz com que a temperatura do ar suba muito. Em seguida o diesel é espirrado dentro do cilindro como se fosse um spray e devido a alta temperatura a mistura explode gerando a energia. A partir das especificações técnicas coletada pela fiscalização temos que os motores que compõe os chassis são motores a diesel, que são máquinas de ignição por compressão, logo enquadrados na NCM 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel). O próximo passo é definir qual a subposição adequada dentre as possíveis. E para isso é importante a definição do peso em carga máxima do veículo. E a seguir poderá ser Fl. 2236DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 definido se o chassi é com motor e cabina, com caixa basculante, frigoríficos ou isotérmicos, ou outros. 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8704.21 -- De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.22 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.23 -- De peso em carga máxima superior a 20 toneladas No caso em questão, não há controvérsia sobre o fato de que a carga máxima dos carros-fortes é superior a 5 toneladas, como demonstrado pela Fiscalização. Os 268 CARROS-FORTES sob análise possuem CHASSIS fabricados pela MERCEDES- BENZ e pela MAN LATIN AMERICA. Nos respectivos sites dos fabricantes na internet é possível obter as fichas técnicas com os valores de PBT (peso bruto total) que é o peso em carga máxima (conceito do Sistema Harmonizado de Classificação). Nos ANEXOS 081 a 092, constam as fichas técnicas dos fabricantes relativas aos modelos de CHASSIS e que informam o PESO BRUTO TOTAL. A partir do peso bruto total é possível chegar as NCMs 8704.22 ou 8704.23 conforme definiu a fiscalização. E por eliminação dos itens e subitens concluir pela correta classificação apresentada pela fiscalização na tabela acima. 8704.22 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.22.10 Chassis com motor e cabina 8704.22.20 Com caixa basculante 8704.22.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.22.90 Outros 8704.23 -- De peso em carga máxima superior a 20 toneladas 8704.23.10 Chassis com motor e cabina 8704.23.20 Com caixa basculante 8704.23.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.23.90 Outros Quanto a alegação de que o mais correto seria então classificar a mercadoria na NCM 8704.21.90 por esta possuir Ex 02 - Carro-forte para transporte de valores, carece que razão a recorrente já que antes de ser enquadrado no Ex é necessário primeiramente verificar o peso bruto do veículo e a NCM alternativa pleiteada é relativa a veículos com peso bruto não superior a 5 (cinco) tonelada, o que não é o caso do produtos enumerados no auto de infração. Superada a questão sobre a classificação fiscal e sobre o produto final disponibilizado pela recorrente aos seus clientes passemos a análise das outras alegações. Fl. 2237DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 A recorrente alega a nulidade do auto de infração não havendo justa causa para sua lavratura, por inocorrência de qualquer ilicitude, ancora suas pretensões no art. 37 da Constituição. Além das alegações genéricas, que não merecem prosperar, já que o recurso deverá conter as razões de fato e de direito em que se baseia, a recorrente alega que a reclassificação fiscal se deu ao arrepio das normas de NCM, já que a classificação correta seria a de carrocerias, produto de sua fabricação. Esse assunto já foi esclarecido anteriormente e conforme as normas legais o produto classificado é o produto final que sai da indústria, independente da forma como os insumos são recebidos. A respeito do laudo pericial contábil apresentado, esclareça-se que os laudos, para os casos de classificação fiscal de mercadorias, prestam-se apenas à identificação da mercadoria, não cabendo ao perito efetuar a classificação fiscal, atribuição específica do Auditor-Fiscal da RFB. Quanto a alegação de que a empresa não possui credenciamentos necessários, licenças dos órgãos competentes para venda de carros, também não merecem prosperar já que os credenciamentos e licenças não são necessários para a classificação fiscal das mercadorias, que parte de sua identificação a partir do produto final produzido pela empresa. A nulidade alegada pelo transcurso de prazo já que foi intimada 7 vezes e apresentou os documentos e depois não foi mais intimada para apresentar documentos nem sobre a prorrogação da fiscalização, tendo transcorrido cerca de 2 anos até a lavratura, o que ultrapassa o razoável, contrariando a Portaria RFB nº 1687/2014, também não merece guarita. Todos os atos administrativos efetuados pela fiscalização estão registrados e a recorrente teve ciência de todas as etapas em que deveria se manifestar. Quanto aos procedimentos internos de análise de documentos a cargo da fiscalização esses não necessariamente envolvem a participação das empresas fiscalizadas, que poderão ser intimadas caso os documentos no processo não sejam suficientes para formar a convicção da autoridade lançadora. O momento para manifestação das partes esta previsto no PAF e inicia-se após a regular ciência da autuação e prazo para apresentação de impugnação. A respeito da regularidade do TDPF é entendimento pacífico no CARF que os termos fiscais são documentos de controle interno da RFB, e por isso eventuais falhas não afetam a regularidade do lançamento ou do procedimento fiscal. O mandado de procedimento fiscal - MPF, atualmente denominado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, é um instrumento de controle administrativo dos serviços internos da Receita Federal e de comunicação com o contribuinte, sem força para sobrepor-se às competências para lançamento definidas em Lei. (Acórdão nº 3201-003.084, de 29/08/2017) Também alega o benefício “in dubio contra fiscum” insculpido no art. 112 do CTN. Em momento nenhum verifico infringência ao princípio contido no art. 112 do CTN já que é claro o comando normativo em definir que será dada interpretação favorável ao acusado em caso de dúvida. Não há dúvidas a serem esclarecidas que levassem a aplicação do Fl. 2238DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 dispositivo. Todos os fatos foram devidamente esclarecidos. E caso houvesse dúvidas nesse momento processual caberia a determinação de diligência, mas não é o caso. Após análise das nulidades enumeradas no Recurso Voluntário a recorrente traz as questões relativas ao mérito da autuação. Inicialmente apresenta a discussão sobre seu processo produtivo e a classificação fiscal que entende como correta. Esse assunto já foi analisado. Ao analisar o valor tributável do IPI a fiscalização conclui que o valor do carro- forte é a soma do valor do chassi acrescido do valor da carroçaria, recorrendo-se do Parecer Normativo CST nº 206/70: “(...). Se a montagem for executada em chassi entregue por cliente, que encomenda o veículo para seu uso, não há direito a crédito sobre chassi, mas o imposto será calculado somente sobre valor da operação (RIPI, art. 20, inc. III) com aplicação da alíquota correspondente ao veículo (item 3, retro). ” O RIPI determina o que seria o valor da operação: Art. 191. Nos casos de produtos industrializados por encomenda, será acrescido, pelo industrializador, ao valor da operação definido no art. 190, salvo se se tratar de insumos usados, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 4º, Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15): I - a comércio; II - a emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; ou III - a emprego no acondicionamento de produtos tributados. (...) Art. 497. Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o preço da operação, para destaque do imposto, será o valor total cobrado pela operação, acrescido do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova industrialização ou a acondicionamento de produtos tributados, salvo se se tratar de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usados (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, § 4o, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15). Como os clientes da MIB são empresas de Transporte de Valores e que adquirem os carros-fortes para agregá-los ao patrimônio não cabe a aplicação das exceções previstas no RIPI (comércio, emprego em nova industrialização ou emprego no acondicionamento). A partir dessas constatações a fiscalização identificou as notas fiscais de saída das carroçarias encomendadas pelas transportadoras de valores e seus respectivos chassis buscando a recomposição do valor tributável. A fiscalização constatou que nos anos de 2013 e 2014 entraram 415 chassis na MIB e somente saíram 112, sendo que nenhum dos que saíram foi tributado pelo IPI, sendo 111 chassis com saída isenta e 1 chassi com saída NT. Fl. 2239DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Por outro lado, segundo as notas fiscais, saíram do estabelecimento 399 carroçarias, como foi constatado que não há saída de carroçaria sem o chassi, conclui a fiscalização que as 399 notas fiscais de carroçarias eram na verdade 399 notas fiscais de saídas de carros-fortes (chassi mais carroçaria). O contribuinte foi intimado para prestar esclarecimentos, respondendo evasivamente, que emite a Nota fiscal para a carroçaria e não possui regime tributário especial. A fiscalização então efetuou a análise das saídas dos carros-fortes para as empresas transportadoras de valores e intimou as empresas a apresentarem esclarecimentos, e que enviassem planilha contendo informações que vinculassem notas fiscais da carroçaria com as notas fiscais de entrada e saída dos chassis na MIB. Foram intimadas também as instituições financeiras, quando identificadas nas notas fiscais, para que indicassem o real adquirente. A partir das informações recebidas a fiscalização extraiu as notas fiscais do Sped. Ao final concluiu que (as planilhas constam como anexos ao TVF): - 44 notas fiscais (inicialmente identificadas 53, mas depois informado que 9 notas fiscais foram canceladas) cujo adquirente foi PROSEGUR Gestão de Ativos Ltda, financiados por instituições financeiras (Itauleasing e HSBC). Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 31 notas fiscais para a empresa Blue Angels Segurança Privada e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 43 notas fiscais para a empresa Brink´s Segurança e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis e as notas fiscais de simples remessa dos chassis para a MIB. No campo específico para indicar a nota fiscal de saída do Chassi da MIB o contribuinte indicou a nota fiscal da carroçaria, comprovando que chassi e carroçaria saíram do estabelecimento da MIB acobertados pela mesma nota fiscal, aquela que somente faz referência a carroçaria. - 72 notas fiscais para a empresa PROTEGE SA. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição e envio dos chassis pelo fabricante (MAN America Latina) e também indicado dois caminhões e uma nota fiscal de chassi da empresa BAE Blindagens Arquitetônicas e Especiais. Da mesma forma que as notas para a empresa Brink´s, no campo específico para indicar a nota fiscal de saída do Chassi da MIB o contribuinte indicou a nota fiscal da carroçaria, comprovando que chassi e carroçaria saíram do estabelecimento da MIB acobertados pela mesma nota fiscal, aquela que somente faz referência a carroçaria. - 18 notas fiscais para a empresa TRANSVIP Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 5 notas fiscais para a empresa FEDERAL Segurança e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, e as de simples remessa para a MIB, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as saídas dos chassis da MIB. Fl. 2240DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 - 8 notas fiscais (inicialmente eram 12 notas fiscais, e a empresa esclareceu que 4 notas foram emitidas em duplicidade pela MIB) para a empresa SAGA Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 40 notas fiscais para a empresa TRANS-EXPERT Vigilância e Transporte de Valoes SA. As informações foram prestadas pela MIB que associou as notas fiscais de chassi recebidas pela MAN LATIN America às notas fiscais de carroçarias, sem indicar as notas fiscais de saída dos chassis. - 2 notas fiscais para a empresa INVIOSEG Segurança Privada Ltda. As informações foram prestadas pela MIB que associou as notas fiscais de chassi recebidas pela MAN LATIN America às notas fiscais de carroçarias, sem indicar as notas fiscais de saída dos chassis. - 2 notas fiscais para a empresa TRANSEGUR Segurança e Transporte de Valores Ltda. As informações foram prestadas pela MIB que associou as notas fiscais de chassi recebidas pela MAN LATIN America às notas fiscais de carroçarias, sem indicar as notas fiscais de saída dos chassis. - 2 notas fiscais para a empresa STV Segurança e Transporte de Valores Ltda. As notas foram localizadas no Sped como remessas de dois chassis pela empresa MAN Latin America para a MIB por conta e ordem da encomendante STV. Ao final a fiscalização concluiu que: identificamos a saída de 268 CARROS-FORTES acobertados com nota fiscal de CARROÇARIAS com aplicação de respectiva alíquota de IPI de 5%. Os CHASSIS saíram do estabelecimento MIB sem nota fiscal, fato que configura o dolo do contribuinte na busca do resultado a ser atingido, qual seja, a sonegação fiscal/fraude fiscal. O contribuinte deveria ter emitido 268 notas fiscais com a descrição e valor correto das mercadorias que acobertava, qual seja, CARRO-FORTE. No ANEXO 093 estão relacionadas as 268 notas fiscais de CARROÇARIAS emitidas pela MIB com o valor do IPI destacado (R$ 1.367.194,24). No Anexo 094 estão relacionadas as mesmas notas fiscais com o valor dos chassis. No Anexo 095 estão vinculadas as notas fiscais dos chassis com as carrocerias totalizando o valor dos carros-fortes. No Anexo 096 está o valor do IPI não lançado (R$ 16.828.436,47). A recorrente contesta as operações verificadas pela fiscalização com CST 52 de isenção. Para a empresa o procedimento foi correto incorrendo em erro apenas na identificação do correto CST de suspensão, conforme art. 136 do RIPI. Conforme já demonstrado o erro na emissão das notas fiscais foi identificado na saída do produto final da empresa. No caso de industrialização por encomenda, conforme já definido pelo Parecer Normativo CST nº 206/70 e art. 161 do RIPI a nota fiscal deveria ter sido emitida para o carro-forte e não caberia a emissão de nota fiscal com CST 52 – isenção para a saída dos chassis. Ademais a autuação não incluiu 112 notas fiscais de saídas de chassis, dentre as quais se estão as notas fiscais mencionadas, com saída com isenção. Fl. 2241DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Quanto a base de cálculo utilizada pela fiscalização, que a meu ver foi bem pesquisada e fundamentada em documentos fiscais idôneos, com a vinculação dos chassis às carroçarias para se chegar ao valor tributável, a recorrente insiste na tese da fabricação da carroceria, da alíquota aplicável a NCM que entende correta, assunto já analisado. Além disso apresenta a argumentação que a fiscalização afirmou que haveria saídas de carrocerias sem notas fiscais. Não existe esta afirmação na autuação. O que a fiscalização identificou foi notas fiscais de carrocerias quando deveriam ser notas fiscais de carros-fortes e consequentemente não identificação de documento fiscal que acobertasse as saídas dos chassis. Claro que se as notas fiscais fossem corretamente emitidas como carros-fortes estas notas abrangeriam a saída dos chassis. Para os casos de retrofitting (reforma) caberia à recorrente demonstrar que, dentro das operações especificamente selecionadas pela Fiscalização, haveria algum caso. Entretanto, não há indício algum de que tenha ocorrido tal hipótese, relativamente aos produtos tributados pela Fiscalização. E nas diligências efetuadas junto aos clientes, (páginas 23, 25, 27 e 28 do TVF), não se trata de operações com chassis antigos, sendo irrelevante se a fabricação ocorre com chassis novos ou antigos, pois não é a condição dos chassis que determina a natureza do produto fabricado. A alegação de estar ultrapassado o Parecer CST 206/70 também não merece prosperar já que enquanto tiver subsunção aos mesmos fatos e não houver alteração no conteúdo legislativo não há que se falar em caducidade. O parecer amolda-se perfeitamente a situação dos autos por isso é cabível sua aplicação. E a recorrente não demonstrou nenhuma infringência legal contida no parecer. Existe no Recurso apresentado a alegação quanto ao crédito indevido por documentos inidôneos da recorrente de boa fé, e à época das operações as empresas estavam ativas e operantes. As alegações apresentadas são genéricas e não guardam consistência alguma com os fatos apurados pela Fiscalização. Foi demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que seria impossível terem ocorrido as operações em questão. E a recorrente não trouxe uma prova sequer de que alguma dessas operações tenha ocorrido de fato. O CARF tem se pronunciado pela aceitação de documentos fiscais no caso de adquirente de boa-fé mas quando há comprovação do recebimento da mercadoria e pagamento das mesmas. O que não foi o caso. E conforme já esclarecido no acórdão recorrido: Deve ficar claro que não se está a falar aqui de algum estabelecimento fornecedor que teve a inidoneidade de sua documentação fiscal declarada por algum outro órgão em um caso específico e que se presumiu, ao arrepio da lei, que a Interessada agiu irregularmente. Trata-se, ao contrário, de uma apuração específica e detalhada, que demonstra a utilização de um montante de créditos completamente incompatível com a produção da empresa. Conforme consta no TVR efl. 8 a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a aquisição das mercadorias: Fl. 2242DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Em suma, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios sobre as supostas aquisições de CHAPAS DE AÇO dos CNPJs noteiros, bem como a informar as notas fiscais que acobertavam a saída dos CHASSIS recebidos. O contribuinte não logrou êxito em comprovar sua aquisições e também não conseguiu explicar como os CHASSIS saiam de seu estabelecimento SEM NOTA FISCAL. Por fim quanto a alegada abusividade da multa, inicialmente esclareça-se que não é possível o afastamento da aplicação de lei em razão de suposta inconstitucionalidade, conforme já sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à alegação de que não teria havido conduta dolosa ou fraude, que ensejariam a qualificação da multa, creio que foi amplamente demonstrado pela fiscalização o intuito doloso da empresa que ensejou a aplicação da multa no patamar de 150%. A utilização de notas fiscais de carroceria quando deveria emitir nota fiscal de carro-forte, incorrendo em um pagamento a menor do IPI, a não emissão de documento fiscal que acobertasse a saída dos chassis, numa clara tentativa de incidir em um menor pagamento de tributos. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) ... Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 2243DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os responsáveis solidários Sandra Regina Correia dos Reis e Luiz Otávio Chavante dos Reis, apresentam Recurso Voluntário separados patrocinado pelo mesmo escritório de advocacia da empresa MIB, onde alegam nulidade da sujeição passiva uma vez que ela não compõe o quadro societário; inexistência de dolo; e ausência provas aptas a demonstrar a participação efetiva e real da recorrente. O responsável solidário Cloves Tonani apresenta Recurso Voluntário onde alega, cerceamento do direito de defesa, sendo que o sócio retirou-se da empresa em 2011 e não foi intimado dos atos de fiscalização efetuados, nem teve oportunidade de se pronunciar durante a fase investigatória; e ilegitimidade da parte por não mais ser sócio da sociedade durante os fatos apurados e por não ter sido provado a sua participação. A responsabilidade solidária do sr. Luiz dos Reis esta comprovada nos autos pela Fiscalização. Houve apuração de infração à lei, e apuraram-se condutas dolosas. Os fatos relatados pela fiscalização não foram contestados pelos recorrentes. Conforme citado no acórdão recorrido a aplicação do art. 124, I, do CTN ao caso de organização com fins de sonegação, no REsp no 1.540.845-PE3, a Ministra Assusete Magalhães destacou, em sua decisão, a seguinte lição de Kiyoshi Harada: Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) Aliás, no caso de fraude, pagam até os representantes pelos representados'.' Não há dúvidas de que o sr. Luiz dos Reis tinha conhecimento dos fatos relatados como condutas dolosas, não só à vistas do termos de e-fls. 86 a 88, como também dos demais termos de declaração e dos demais fatos apurados pela Fiscalização. Portanto, sua responsabilização é formal e materialmente inquestionável. Em relação à sra. Sandra dos Reis e ao sr. Cloves Tonani, reproduzo o acórdão recorrido por entender pertinente as considerações postas e por ter analisado detalhadamente a situação dos sócios não formais: Segundo o termo de e-fls. 92 a 94 a sra. Sandra dos Reis desconheceria ela, ao menos em parte, as operações de que trataram os autos. E também no Termo, e-fls. 72 a 75, relativo à diligência efetuada no estabelecimento da Interessada, a informação de que o sr. Cloves Tonani seria coproprietário da empresa fora obtida dos outros dois responsáveis solidários e de outros funcionários da empresa. Cloves Tonani retirou-se da sociedade (e-fls. 58 a 62) em 07 de julho de 2010 (registro em 27 de janeiro de 2011). Portanto, em relação à participação societária, a retirada teria que ter sido simulada. A única prova de que teria ocorrido tal simulação seriam os termos de declaração já mencionados. Fl. 2244DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Dessa forma, ambos os responsabilizados em questão encontram-se em situação semelhante, pois não seriam formalmente sócios da empresa, baseando-se a conclusão de que seriam sócios de fato em termos de declaração e na sua consistência com os demais fatos apurados. A Fiscalização concluiu ter havido, segundo o que constou do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 6), interposição fraudulenta de sócios. No caso da sra. Sandra dos Reis, entretanto, a força probatória, no que diz respeito a ser sócia da empresa, é maior, uma vez que ela mesma assinou termo de declaração nesse sentido, trabalhando como auxiliar de Cloves Tonani na administração financeira. Observe-se, entretanto, que a aplicação do art. 135 do CTN não se dá diretamente em relação ao sócio. As pessoas a que refere o artigo são os “mandatários, prepostos e empregados”, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. A referência aos termos “propriedade” e “dono” constaram claramente dos termos lavrados, havendo todos os impugnantes, em suas impugnações, apresentado defesa contra as condutas descritas, e não meramente contra a suposta interposição fraudulenta de sócios, que, por si só, seria irrelevante para o caso. Portanto, não se está, no presente acórdão, inovando a razão da responsabilização solidária das pessoas físicas em questão. O que importa ao caso, assim, é a posição de fato de exercício de poder dentro organização Além disso, como já esclarecido, foi também aplicado o art. 124 do CTN ao caso, que reforça a responsabilização no caso de organização de fato, conforme jurisprudência citada. Retornando à questão dos termos de declaração, segundo o termo de Sandra dos Reis, não teria ela se envolvido com a administração industrial e apenas auxiliaria o sr. Cloves Tonani na administração financeira. Nesse contexto, em seu termo de declaração, a impugnante afirmou desconhecer as empresas Kimetal e Pen Brasil, enquanto que o sr. Francisco Fiuza (e-fls. 76 a 78) afirmou que ela enviaria as notas fiscais para o seu endereço de emeio. Em sua impugnação, o sr. Cloves Tonani alegou que o fato de não ter sido ouvido pela Fiscalização implicaria nulidade de sua responsabilização, uma vez que não lhe teria sido dispensado tratamento equivalente aos demaos responsabilizados e que teria sido violado seu direito de defesa. Mas não há que se falar em violação de direito de defesa, uma vez que as regras relativas à ampla defesa e ao contraditório apenas aplicam-se na fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, que se inicia com a apresentação da impugnação de lançamento. A fase anterior é oficiosa, cabendo à Fiscalização produzir as provas que entenda ser suficientes para sustentar a autuação ou, no caso, a responsabilização. ... Fl. 2245DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 No caso em questão, as declarações tomadas de terceiros convergem para o ponto em comum, à exceção da negativa da sra. Sandra dos Reis, de que ambos exerciam poderes gerenciais na organização. No caso do sr. Cloves Tonani, embora tenha alegado não haver sido tomada sua declaração a respeito dos fatos, não explicou, em sua impugnação, a razão de haver sido apontado como sócio pelos outros dois sócios da empresa e a de haver sido identificado por funcionários e pelo contador como alguém que exercício poderes gerenciais. Em relação à sra. Sandra dos Reis, que se declarou sócia da empresa, essa posição, combinada com o exercício de função gerencial, contradiz sua declaração quanto ao desconhecimento dos fatos alegados, que também se contradizem com as demais declarações e informações obtidas pela Fiscalização. Enfatize-se que é fato incontestável que ambos efetivamente exerciam atividades na empresa. Dessa forma, diante da apuração das infrações descritas pela Fiscalização, cabe a responsabilização de ambos, seja pelo fato de exercerem poderes gerenciais de fato, seja pelo fato de haver interesse em comum, conforme jurisprudência citada. Pelo exposto conheço dos recursos voluntários e no mérito nego-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 2246DF CARF MF

score : 1.0