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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5242152 #
Numero do processo: 16327.001335/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Integra-se ao julgado as razões de decidir em conformidade com o acordado pelo Colegiado. CONTRADIÇÃO. Substitui-se a ementa na parte em que contraditória com o acordado pelo Colegiado. NOVA REDAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO: IRPJ/CSLL - FATO GERADOR OCORRIDO EM 12/2002 -DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. Lavrado o auto de infração em 31/08/2005 não há que se falar em decadência do crédito tributário cujo fato gerador se deu em 31/12/2002. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL - CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1°CC n° 01 ) TRATADO INTERNACIONAL BRASIL/PORTUGAL PARA NÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO - IRPJ / CSLL SOBRE LUCROS APURADOS POR COLIGADAS OU CONTROLADAS SEDIADAS EM PORTUGAL DE 1996 A 2.001. RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1996. IRPJ. Os lucros auferidos por meio de coligadas ou controladas no exterior, a partir do ano-calendário 1996, sujeitam-se à tributação no momento em que disponibilizados. Inexistindo anterior disponibilização de lucros, efetiva ou presumida, , o saldo de lucros acumulados até 2001 é considerado disponibilizado em 31/12/2002. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - O acordo vigente até 31/12/99 vedava a tributação dos lucros na sua apuração, e foi observado na medida em que os lucros da controlada em Portugal não disponibilizados até 1999 não foram tributados a cada ano, por ocasião de sua apuração. Estabelecida a ficção de distribuição destes valores no ano-calendário 2002, não cabe discutir, no âmbito administrativo, a constitucionalidade da norma. Mantida, também, a tributação em relação aos lucros auferidos em 2.000 e 2.001 em razão do item 09 da disposição adicional do Decreto n.° 4.012/01. CSL - CONTROLADA NO EXTERIOR - MP 1858-6/99 - INÍCIO DA TRIBUTAÇÃO - O art. 25 da Lei 9249/95 e o art. Io da Lei 9532/97 fixaram a tributação de lucro de controlada no exterior apenas pelo IRPJ, não sendo possível alargar a norma jurídica para que se submeta à CSL por falta de amparo legal. Apenas com a edição da MP 1858-6/99 foi introduzida a norma legal que criou a hipótese de incidência. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO - Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros. NAO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DEBITO DEPOSITADO JUDICIALMENTE EX VI ARTIGO 161 DO CTN - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral.
Numero da decisão: 1101-001.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos, mas sem lhes atribuir efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 3          2 observado  na  medida  em  que  os  lucros  da  controlada  em  Portugal  não  disponibilizados  até  1999  não  foram  tributados  a  cada  ano,  por  ocasião  de  sua  apuração.  Estabelecida  a  ficção  de  distribuição  destes  valores  no  ano­calendário  2002, não cabe discutir, no âmbito administrativo, a constitucionalidade da norma.  Mantida,  também, a  tributação em relação aos  lucros auferidos em 2.000 e 2.001  em razão do item 09 da disposição adicional do Decreto n.° 4.012/01.  CSL ­ CONTROLADA NO EXTERIOR ­ MP 1858­6/99 ­ INÍCIO DA TRIBUTAÇÃO  ­ O art. 25 da Lei 9249/95 e o art. Io da Lei 9532/97 fixaram a tributação de lucro  de  controlada no  exterior apenas pelo  IRPJ,  não  sendo possível  alargar  a  norma  jurídica para que se submeta à CSL por falta de amparo legal. Apenas com a edição  da MP 1858­6/99 foi introduzida a norma legal que criou a hipótese de incidência.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO ­ Os lucros auferidos no  exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela  taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham  sido apurados tais lucros.  NAO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DEBITO DEPOSITADO  JUDICIALMENTE  EX  VI  ARTIGO  161  DO  CTN  ­  Ainda  que  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto  no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos, mas sem lhes atribuir efeitos infringentes, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Manoel  Mota  Fonseca.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  DERAT/SP,  autoridade  encarregada  da  execução  do  Acórdão nº 101­97.010 proferido nestes autos por esta Turma em antiga composição, aponta a  existência de contradição na própria ementa do Acórdão e entre esta e seus fundamentos ou,  alternativamente,  inexatidões materiais devias a  lapso manifesto quando da  formalização do  Acórdão, o que impedem a correta execução do julgado (fls. 714/716).  No curso da liquidação do referido julgado, a DERAT/SP observou que:  A  contradição  apontada  diz  respeito  a  manutenção  da  tributação  das  parcelas  relativas ao lucros auferidos nos anos de 1996 a 1999 por controlada no exterior e  disponibilizados  nos  termos  do  art.  74  da  MP  2.158/2001.  Enquanto  consta  do  parágrafo terceiro da ementa que os  lucros não deveriam ser  tributados no Brasil  em função do tratado internacional destinado a evitar a dupla tributação firmando  entre Brasil e Portugal, consta da conclusão do julgamento que a tributação teria  sido  mantida,  pelo  voto  de  qualidade  redigido  pela  conselheira  Sandra  Maria  Faroni.  Portanto, resta caracterizada a contradição quanto a tributação ou não dos lucros  auferidos pela controlada Alpar Europa Serviços LTDA sediada na Ilha da Madeira  em  razão  do  tratado  internacional  Brasil/Portugal,  recepcionado  pelo  Decreto  69.393, de 21 de outubro de 1971 posteriormente revogado pelo Decreto 3.121, de  23 de julho de 1999.   Por outro lado, constata­se a inexistência no Acórdão juntado aos autos do suposto  Voto  Vencedor  redigido  pela  conselheira  Sandra Maria  Faroni  fundamentando  a  tributação  dos  lucros  disponibilizados  nos  termos  do  art.  74  da  MP  2.158/2001,  constando, apenas, o Relatório e Voto do conselheiro relator João Carlos de Lima  Junior, que segundo a conclusão do julgamento, foi voto vencido juntamente com os  conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva.  Provavelmente, em razão do acima exposto, isto é, da falta do voto da conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  também  não  há  no  Acordão  embargado  qualquer  fundamentação quanto a determinação da utilização da taxa de cambio da data das  demonstrações  financeiras,  afastando  a  conversão  cambial  da  data  da  disponibilização dos lucros (31/12/2002) conforme efetuado pela fiscalização.  Por meio do Despacho nº 1101­000.063 firmou­se o entendimento de que os  embargos deveriam ser conhecidos, nos seguintes termos:  Constato  que,  de  fato,  o  documento  de  fls.  535/541  não  reúne  o  voto  vencedor  atribuído  à  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  como  resta  claro  na  decisão  do  acórdão:  ACORDAM os Membros do colegiado, 1) Por maioria de votos, REJEITAR a  preliminar de decadência da tributação dos lucros dos anos­calendário de 1996  e 1997, suscitada pelo  conselheiro Valmir Sandri,  que  apresentada declaração  de voto, vencido também nessa parte o conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte  Filho  que  o  acompanhava.  2)  Pelo  voto  de  qualidade,  manter  a  tributação das parcelas relativas  aos  lucros  auferidos nos  anos de 1996 a  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 5          4 1999, disponibilizados nos termo do art. 74 da MP 2158/2001; vencidos os  conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri, José Ricardo da  Silva  e  Aloysio  José  Percínio  da  Silva,  que  excluíam  essas  parcelas  da  tributação;  designada  a  conselheira  Sandra Maria  Faroni  para  redigir  o  voto vencedor nessa parte. 3) Por unanimidade de votos: i) não conhecer das  matérias  do  recurso  submetidas  ao  poder  judiciário,  uma  vez  caracterizadas  a  concomitância; ii) afastar a conversão cambial na data da disponibilização dos  lucros, determinando a utilização da taxa de câmbio da data das demonstrações  financeiras; iv) afastar a exigência da CSLL dos lucros formados até o mês de  setembro  1999  e  v)  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  depositados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Por  sua  vez,  com  referência  à  taxa  de  câmbio  a  ser  utilizada  na  conversão  dos  valores tributáveis, a omissão é do próprio voto do I. Relator João Carlos de Lima  Júnior,  haja  vista  que  a  decisão,  neste  ponto,  foi  por  unanimidade.  Como  se  confirma  na  conclusão  do  voto  do  I.  Relator,  aquela  matéria  não  foi  por  ele  originalmente apreciada:   Diante do exposto,  rejeito a preliminar de decadência da tributação dos  lucros  dos  anos­calendário  de  1996  e  1997;  não  conheço,  por  concomitância,  das  matérias  submetidas  ao  Poder  Judiciário;  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para:  (i)  afastar a  tributação  sobre os lucros auferidos nos anos de 1996 a 1999 pela empresa coligada com  sede em Portugal; (ii)  afastar a exigência da CSLL dos  lucros  formados até o  mês de setembro de 1999 e (iii) afastar a incidência dos juros de mora sobre os  valores depositados.  De  outro  lado,  a  matéria  foi  expressamente  impugnada  e  renovada  em  recurso  voluntário, conforme consta do relatório do acórdão embargado:  Suscitou, ainda, erro nos cálculos na apuração do crédito tributário lançado pelo  Auto de Infração, inferindo que o valor dos lucros nos períodos de apuração de  1996  a  2001  foram  calculados  a  maior,  pois  deveriam  ter  levado  em  consideração o câmbio na data de encerramento de cada exercício, nos termos  do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, e não o de 31/12/2002, seguindo a dicção do  artigo 74, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158­ 35/01.  O  litígio  que  ensejou  a  decisão  acerca  da  tributação das  parcelas  relativas  aos lucros auferidos nos anos de 1996 a 1999, disponibilizados nos termo do art. 74 da MP  2158/2001  formou­se  em  razão  do  entendimento  firmado,  pela  autoridade  fiscal,  de  que  tais  valores teriam sido disponibilizados em dezembro/2002, argüindo a contribuinte que parte dos  valores  estariam  vinculados  à  coligada  ALPAR  EUROPA  SERVIÇOS  LTDA,  assim  submetendo­se  ao art. 7o do Tratado contra dupla  tributação  firmado entre Brasil  e Portugal,  objeto do Decreto nº 69.393/71, com vigência até 31/12/99.  Quanto  ao  erro nos  cálculos de apuração do crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal invocou o art. 143 do CTN para utilizar a taxa de câmbio da data do fato gerador e assim  determinar  os  valores  que  seriam  tributáveis  em  31/12/2002.  A  recorrente,  como  visto,  defendeu  que  deveria  ter  sido  utilizada  a  taxa  de  câmbio  da  data  de  encerramento  de  cada  exercício no qual apurado os lucros tributados.  Oportuno relatar que o litígio no âmbito administrativo foi limitado por ação  judicial proposta pelo sujeito passivo, consoante expresso no acórdão embargado:  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 6          5 Em  27/06/2005,  [a  fiscalizada]  apresentou  nova  documentação  relativa  às  operações  societárias,  bem  como  trouxe  aos  autos petição  inicial  do mandado de  segurança n° 2003.61.00.003264­7, em trâmite pela 3a Vara Federal de São Paulo  (fls. 289/323), que impetrou para suspender a exigibilidade dos créditos tributários  de IRPJ e CSLL resultantes da aplicação do regime de tributação previsto no caput  do artigo 74 da Medida Provisória n° 2158­34/01, na forma regulamentada pela IN  n° 213/02, no que tange ao resultado positivo de equivalência patrimonial de suas  empresas controladas no exterior no ano de 2002 e nos subseqüentes, e aos lucros  apurados pelas controladas até dez./2001.  Trouxe  a  cópia  da  decisão  que  concedeu  parcialmente  a  medida  liminar  (fls.  324/329),  que  obteve  em  28/01/2003,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  questão,  no  que  tange  ao  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial de  suas empresas controladas no exterior no ano de 2002, bem como  cópia da decisão pela qual esclareceu os efeitos da medida  liminar anteriormente  deferida, prolatada em 03/02/2003, no sentido de que a suspensão da exigibilidade  dos  créditos  tributários  no  que  tange  ao  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  suas  empresas  controladas  no  exterior  aplica­se  ao  período  de  janeiro/1996 a dezembro/2002 (fls. 330/331).  Trouxe,  ainda,  cópia  da  sentença  que  concedeu  definitivamente  a  segurança  (fls.  332/337)  e  da  guia  de  depósito  judicial  do  valor  relativo  aos  tributos  discutidos  naqueles autos (fls. 446).  [...]  [A recorrente] Argumentou, por fim, que não poderia a autoridade fiscal ter lançado  qualquer  valor  a  título  de  juros  de  mora,  tendo  em  vista  o  depósito  judicial  realizado  nos  autos  de mandado  de  segurança  n°  2003.61.00.003264,  em  trâmite  pela 3a. Vara Federal de São Paulo.  Decidiu  a  7a.  Turma  da DRJ/SPO­I  não  conhecer  da  impugnação  da  Recorrente  quanto  ao  assunto  por  ela  levado  à  apreciação  do Poder  Judiciário  no  curso  do  procedimento de fiscalização e antes da autuação, vez que tal implicou na renúncia  às  instâncias  administrativas,  restando  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa os créditos tributários de IRPJ e CSLL resultantes da aplicação do  regime de tributação previsto no caput do artigo 74 da Medida Provisória n° 2158­ 34/01,  na  forma  regulamentada  pela  IN  n°  213/02,  no  que  tange  ao  resultado  positivo de equivalência patrimonial de suas empresas controladas no exterior e aos  lucros apurados pelas controladas no período de 1.996 a 2.001.  Entretanto, conheceu da impugnação quanto às demais matérias ventiladas, que não  foram  submetidas  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  mas  manteve  o  lançamento  dado pelo Auto de Infração.  Por estas razões, a autoridade julgadora de 1a instância manifestou­se apenas  acerca  da  forma  de  conversão  dos  lucros  tributados;  dos  efeitos  do  Tratado  contra  Dupla  Tributação entre Brasil e Portugal; da previsão  legal para exigência de CSLL; dos efeitos da  apuração  de  prejuízo  em  controlada/coligada  em  período  no  qual  há  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial; e do cabimento dos juros de mora.    Fl. 781DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  no  que  se  refere  à  tributação  de  lucros  auferidos  nos  anos  de  1996  a  1999  por  controlada  no  exterior  afetados  pelo Tratado  para Evitar Dupla­Tributação  firmado entre Brasil e Portugal, como bem observa a autoridade encarregada da liquidação do  acórdão, referido documento traz ementa contrária ao que decidido pela Turma de Julgamento,  e não está integrado pelo voto vencedor atribuído à Conselheira Sandra Maria Faroni.  De  fato,  a  ementa  do  julgado  administrativo  é  compatível  com  o  entendimento  firmado  pelo  Conselheiro  Relator  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  que  restou  vencido nesta matéria, acompanhado pelos Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva  e Aloysio José Percínio da Silva. Veja­se:  TRATADO  INTERNACIONAL  BRASIL/PORTUGAL  PARA  NÃO  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  IRPJ  /  CSLL  SOBRE  LUCROS  APURADOS  POR  COLIGADAS  OU CONTROLADAS SEDIADAS EM PORTUGAL DE 1996 A 2.001.  Lucros auferidos através de empresa coligada no exterior, relativamente aos anos­ calendário  de  1996  a  1999,  cobertos  pelo  tratado  internacional  vigente  ­  a  Convenção  entre  a  República  Federativa  do  Brasil  e  a  República  Portuguesa  Destinada  a  Evitar  a  Dupla  Tributação  ­  não  devem  ser  tributados  no  Brasil.  Mantida a tributação em relação aos lucros auferidos em 2.000 e 2.001 em razão do  item 09 da disposição adicional do Decreto n.° 4.012/01.  [...]  Voto  Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  [...]  Passo  então  à  análise  da  omissão  dos  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas/controladas  no  exterior  nos  anos  de  1996  a  2001,  disponibilizados  em  31/12/2002 e incluídos pelo Sr. Agente Fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  do ano­calendário de 2.002, nos termos do artigo 74, § único da Medida Provisória  n.° 2.158­35.  Com  relação  aos  lucros  auferidos  nos  anos  de  1.996  e  1.997  pelas  empresas  coligadas/controladas no exterior, a  lei vigente à época, qual seja, o artigo 25 da  Lei n.° 9.249/95, assim dispunha sobre sua forma de tributação:  "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente  ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano." (grifei)  Ressalto apenas que, inobstante a Instrução Normativa n° 38/96 tenha estabelecido  que  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  controladas/coligadas  deveriam  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  da  controladora/coligada  no  ano­ calendário em que foram disponibilizados, a lei vigente à época, qual seja, a Lei n.°  9.249/95 acima citada, dispunha de forma diferente, de modo que tal IN não poderia  ser aplicada por ser contrária à lei.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 8          7 Assim,  por  raciocínio  lógico,  infere­se  que,  os  mencionados  lucros  já  foram  computados na determinação do lucro real da Recorrente nos respectivos balanços  levantados em 31/12/1996 e 31/12/1997, de modo que não podem ser considerados  disponibilizados em 31/12/2002.  Destaque­se,  ainda,  neste  sentido,  o  disposto  no  §  único  do  artigo  74  da Medida  Provisória n.° 2.158­35:  "Parágrafo Único ­ Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro de 2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses  de disponibilização previstas na legislação em vigor." (grifei)  Corroborando  com  o  entendimento  acima  exposto,  destaco  ementa  relacionada  a  julgamento realizado por esta 1" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  de lavra da i. Sandra Maria Faroni:  Número do Recurso: 146563  Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 16327.001492/2004­40  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente: COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA  Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I  Data da Sessão: 27/04/2006 00:00:00  Relator: Sandra Maria Faroni  Decisão: Acórdão 101­95500  Resultado: OUTROS ­ OUTROS  Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência  do lançamento apenas em relação aos lucros das controladas apurados nos anos  de  1996  e  1997,  vencidos  os  Conselheiros  Sandra  Maria  Faroni  (Relatora),  Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que rejeitaram essa preliminar e  Sebastião  Rodrigues  Cabral  que  a  acolheu  integralmente  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Sebastião  Rodrigues  Cabral  que  deu  provimento  ao  recurso.  Ausente  o  Conselheiro Hélcio Honda.  Ementa: DECADENCIA ­ LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996  E  1997  ­  LEI  9.249/95  ­  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA PELA  IN SRF 38/96  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Antes do advento da Lei 9.532/97. o regime de tributação dos lucros de filiais,  controladas  e  coligadas  no  exterior  observava  o momento  em  que  tais  lucros  eram  auferidos,  não  havendo  na  Lei  9.249/95  qualquer  elemento  que  considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese  de  incidência. Os  lucros auferidos durante os anos­calendário de 1996 e 1997  deveriam  ser  adicionados  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  na  proporção  da  participação  societária,  e  não  pelo  montante  efetivamente  disponibilizado  a  posteriori. O lançamento de ofício deve, portanto, reportar­se a 31 de dezembro  de cada ano como data do fato gerador, e se realizado após cinco anos, caduco  estará o direito do fisco de constituir o crédito tributário. (...)"  Diante  do  exposto,  considerando­se  que  os  lucros  auferidos  pelas  empresas  coligadas/controladas no exterior nos anos de 1996 e 1997 já foram computados na  determinação do lucro real da Recorrente e que o § único do artigo 74 da Medida  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 9          8 Provisória n.° 2.158­35 excetua expressamente da regra geral as disponibilizações  ocorridas em momentos anteriores, concluo que os lucros auferidos no exterior em  1996 e 1997 devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ do ano­calendário de  2002, objeto da presente autuação.  Não bastasse  isso, os  lucros auferidos em 1996 e 1997  também não poderiam ser  tributados em razão da existência de Tratado Internacional firmado entre Brasil e  Portugal.  Em  seu  recurso  voluntário,  sustenta  a  Recorrente  que  os  lucros  auferidos  pela  empresa  coligada  sediada na  Ilha  da Madeira,  relativamente  aos  anos de  1996 a  1999  não  poderiam  ser  tributados,  pois  estariam  protegidos  pelo  acordo  internacional  de  não  tributação  dupla  pelos  países  contratantes  (bis  in  idem  tributário).  Nesta  seara,  assiste­lhe  razão  tendo  em  vista  que  os  lucros  auferidos  pela coligada/ controlada durante os anos de 1996 a 1999 estavam protegidos pelo  acordo internacional citado, devendo tais parcelas serem excluídas da tributação.  O  Tratado  entre  Brasil  e  Portugal  de  não  incidência  da mesma  tributação  sobre  lucros,  recepcionado  pelo  Decreto  n°  69.393/1971,  determina  ser  incabível  a  tributação  no  Brasil  de  lucros  auferidos  por  uma  empresa  coligada/controlada  sediada em Portugal, estabelecida naquele país como empresa nacional portuguesa,  não  obstante  a  participação  societária  da  empresa  coligada/controladora,  senão  vejamos:  "Artigo 7°  Lucros das Empresas  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados  nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado  Contratante por meio de um estabelecimento  estável aí  situado. Se  a empresa  exercer  a  sua  atividade  deste  modo,  os  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis  a  esse  estabelecimento estável.  (...)"  .  Entretanto, o Tratado de Não Dupla Tributação entre Brasil  e Portugal  vigeu até  31/12/1999,  tendo  sido  revogado  expressamente  pelo Decreto  n°  3.121,  de  23  de  julho de 1999, que assim dispôs:  "Art.1o Fica revogado o Decreto n° 69.393, de 21 de outubro de 1971, a parti de  Ia de janeiro de 2000."  Portanto,  resta  claro  que  os  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas/controladas  com sede em Portugal não poderiam ser tributados no Brasil até 31 de dezembro de  1999.  Ressalte­se que o  referido decreto visava evitar a dupla  tributação em matéria de  impostos  sobre  rendimentos,  inclusive  quanto  à  renda  produzida  na  Üha  da  Madeira, conforme dispunha o art. 3o, 1, letra "b".  Por fim, vale destacar que, em 13/11/2001, foi promulgado o Decreto n°. 4.012 que  introduziu  um  novo  tratado,  cujos  efeitos  tributários,  por  força  do  disposto  na  Portaria MF n°. 28/02, retroagiram até 01/01/2000.  De  acordo  com  a  atual  Convenção  contra  a  Dupla  Tributação,  os  benefícios  decorrentes do tratado não mais se aplicam às empresas sediadas na Zona Franca  da Ilha da Madeira, conforme determina a disposição adicional n°. 09:  "9. Com referência às Zonas Francas da Ilha da Madeira, da Ilha de Santa Maria  e de Manaus, à SUDAM e à SUDENE  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 10          9 Fica entendido que os benefícios desta Convenção não serão atribuídos a qualquer  pessoa  que  tenha  direito  a  benefícios  fiscais  relativos  ao  imposto  sobre  o  rendimento  de  acordo  com  os  dispositivos  da  legislação  e  de  outras  medidas  relacionadas com as Zonas Francas da Ilha da Madeira, da Ilha de Santa Maria, de  Manaus,  a  SUDAM  e  a  SUDENE  ou  a  benefícios  similares  àqueles  concedidos,  disponíveis ou  tornados disponíveis  segundo qualquer  legislação ou outra medida  adotada por qualquer Estado Contratante. As autoridades competentes dos Estados  Contratantes  notificar­se­ão  sobre  qualquer  legislação  ou  medida  similar  e  consultar­se­ão sobre a similaridade, ou não, de tais benefícios."  Importante  esclarecer aqui,  para que não pairem dúvidas no  julgado, a diferença  entre lucro e dividendos.  Isto  porque,  inobstante  o  Tratado  impedir  a  tributação  do  lucro,  ele  permite  a  tributação  de  dividendos,  conforme  o  artigo  10  do  Tratado  de  Não  Dupla  Tributação entre Brasil e Portugal que assim dispõe: "os dividendos pagos por uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  a  um  residente  do  outro  Estado  Contratante podem ser tributados nesse outro Estado ".  Lucros  e  dividendos  possuem definições  distintas,  uma  vez  que  o  lucro  resulta  da  equação  "receita  menos  custos/despesas"  e  os  dividendos  representam  uma  destinação do  lucro do exercício, dos  lucros acumulados ou da reserva de lucros,  aos acionistas.  Assim, para que haja dividendos pressupõe­se a efetiva disponibilização do lucro.  Porém,  a  lei,  ao  determinar  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  devem  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro de cada ano, cria na verdade uma disponibilização ficta.  Conclui­se, desta feita, que se estamos diante de uma ficção jurídica, não há que se  falar  em  dividendos,  devendo  ser  afastada  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  controlada/coligada  na  Ilha  da Madeira  nos  anos  de  1996  a  1.999,  em  razão  da  promulgação  do  Decreto  n°.  69.393/71,  quando  passou  a  vigorar  entre  Brasil  e  Portugal  a  "Convenção  Internacional  contra  a  Dupla  Tributação",  o  qual  teve  vigência até 31/12/1999.  No que tange aos lucros auferidos em 2.000 e 2.001, deve ser mantida a tributação  vez  que  a  disposição  adicional  n°.  09,  referente  ao  Decreto  4.012,  de  11  de  novembro  de  2001,  exclui  expressamente  dos  benefícios  do  tratado  de  não  dupla  tributação a Ilha da Madeira, local em que está localizada a controlada/coligada da  Recorrente.  A maioria qualificada da Turma de Julgamento, como dito, decidiu manter a  tributação  das  parcelas  relativas  aos  lucros  auferidos  nos  anos  de  1996  a  1999,  disponibilizados nos termo do art. 74 da MP 2158/2001. Significa dizer que foram rejeitados  os  dois  argumentos  apresentados  pelo  Conselheiro  Relator  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário: 1) os  lucros auferidos por intermédio de coligadas/controladas no exterior no ano  de 1996 e 1997 deveria ser adicionados ao lucro da autuada em 31 de dezembro de cada ano; e  2) o Tratado firmado entre Brasil e Portugal, com vigência até 1999, impediria a tributação no  Brasil de lucros auferidos por coligada/controlada sediada em Portugal.  Quanto  ao  primeiro  argumento,  as  razões  para  afastá­lo  estão  expostas  em  voto  da  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  apresentado  no  próprio  Acórdão  nº  101­95.500,  citado pelo Conselheiro Relator, mas no qual ela restou vencida, ao contrário do que verificado  nestes autos.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 11          10 Conforme disposto  no  artigo  25  da Lei  n°  9.249,  de 26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  deveriam  ser  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  A matéria  foi disciplinada pela Instrução Normativa nº 38/96 que, dando­lhe uma  interpretação conforme a Constituição, estabeleceu:  Art.  2º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período­base,  para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado  em 31 de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.  §  1o  Consideram­se  disponibilizados  os  lucros  pagos  ou  creditados  à  matriz,  controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada  no exterior.  § 2o. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera­se:  I  ­  creditado  o  lucro,  quando  ocorrer  a  transferência  do  registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, domiciliada no exterior;  II ­ pago o lucro, quando ocorrer:  a)  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária  em  favor  da matriz,  controladora  ou  coligada, domiciliada no Brasil;  b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  c)  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer  outra  praça;  d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive  no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no  exterior.  Registro  que  não  concordo  com  a  manifestação  da  Recorrente  no  sentido  de  inconstitucionalidade  da  IN  38/96,  que  teria  criado  hipóteses  de  incidência  tributária sem amparo legal. Reafirmo meu entendimento de que a IN SRF nº 38/96  não  pode  ser  entendida  como  "ilegal",  mas  como  norma  de  integração,  que  veio  disciplinar a lei, numa interpretação "conforme" a Constituição.  O  art.  1º  e  §  1º  da  Lei  nº  9.532/97  reza  que  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados para a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  considerando­se os  lucros  disponibilizados  para  a  empresa  no  Brasil,  no  caso  de  coligadas  ou  controladas,  pelo  pagamento  ou  crédito  em  conta  representativa  de  obrigação da  empresa no exterior, conforme definido no art. 2º.  Tem­se,  assim,  que  na  vigência  da Lei  9.249/95,  em  relação aos  lucros  auferidos  por intermédio de coligadas e controladas, o fato gerador ocorria com o pagamento  ou crédito, conforme disciplinado pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Instrução  Normativa  SRF 38/96. Na  vigência da Lei  9.532/97 a  ocorrência  do  fato  gerador  permaneceu a mesma, por força do disposto no seu art. 1e §1º.  Se  o  fato  gerador  sempre  foi  o  pagamento  ou  crédito  (conforme  definido  na  IN  38/96  e  na  Lei  9.532/97),  o  que  se  tributa  são  dividendos1.  E  por  determinação  legal,  qualquer  que  seja  a  opção  de  pagamento  do  IRPJ  pelo  contribuinte  (lucro                                                              1 Na acepção ampla de rendimentos oriundos de uma participação societária nos lucros de sociedades de capitais.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 12          11 real  trimestral  ou  lucro  real  anual),  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  dezembro do ano em que ocorreu a disponibilização. Ou seja, a data de ocorrência  do  fato  gerador  é  o  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente  ao  período  em  que  os  lucros  se  consideram  creditados  ou  pagos  em  favor  da  investidora.   Naqueles autos, na medida em que se verificou hipótese de disponibilização  anterior  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  a  tributação  incidiu  no  ano­ calendário 1999. Nestes autos, como os lucros não foram disponibilizados até que o art. 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001  impôs seu  reconhecimento no  ano­calendário 2002, não  prospera o primeiro argumento adotado pelo Conselheiro Relator para afastar a tributação dos  lucros apurados pela controlada sediada em Portugal nos anos­calendário 1996 e 1997.   Por  oportuno  registre­se  que  embora  também  tenham  sido  objeto  de  lançamento,  nestes  autos,  os  lucros  de  outras  controladas  sediadas  nas  Ilhas  Cayman,  eles  somente se verificaram a partir de 1999 e não são afetados pelo argumento acima abordado.  Quanto ao segundo argumento adotado pelo Conselheiro Relator para afastar  a  exigência  acerca  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  da  controlada  sediada  em  Portugal,  apurados no período de 1996 a 1999, as razões de decidir da Conselheira Sandra Maria Faroni  estão expressas em outro voto vencedor que lhe foi atribuído na sessão do dia seguinte àquele  em  que  apreciados  estes  autos,  o  qual  integra  o  Acórdão  nº  101­97.031  (processo  administrativo nº 16327.001335/2005­15), como a seguir reproduzido:  Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Redatora Designada  Discordo do entendimento do ilustre Relator, no sentido de que os lucros auferidos  em Portugal pela Recorrente, até a data da denúncia do tratado (1999), não devem  se  submeter  à  tributação,  por  contrariar  a  norma  disposta  no  Artigo  VII,  1,  da  mencionada Convenção.  O Tratado para Evitar Dupla Tributação entre Brasil e Portugal, recepcionado pelo  Decreto  n°  69.393/1971,  vigeu  até  31  de  dezembro  de  1999,  tendo  sido  revogado  expressamente a partir de 01 de  janeiro de 2000, pelo Decreto n°3.121, de 23 de  julho de 1999, que veiculou a sua denúncia.  De acordo com seu Artigo VII, os lucros auferidos de 1996 a 1999 pela empresa de  Portugal,  só poderiam ser  tributado em Portugal. No entanto,  tais  lucros, quando  disponibilizados para a investidora no Brasil, ainda que na forma do art. 2°, § 2°,  "b", 4 da Lei 9.532/97 ou do art. 2°, § 2°, alínea "d", da IN 38/96, caracterizam­se  como  dividendos  (n°  4  do  Artigo  X),  podendo  ser  tributados  no  Brasil  (n°  1  do  Artigo X).  Portanto, nos termos do Tratado internacional, a parcela dos lucros de que se trata,  atribuíveis  à  participação da Tejova  no  patrimônio da ALPAR,  não  era  isenta  de  tributação no Brasil, mas tinha sua tributação diferida para o período em que fosse  disponibilizada mediante pagamento ou crédito, efetivo ou na  forma do art. 2° da  Lei n° 9.532/95.  Enquanto o Acordo teve vigência, não ocorreu a disponibilização, e referida parcela  dos lucros não foi tributada no Brasil.  Com a alteração da legislação brasileira, veiculada pelo art. 74 da MP 2.158­35, de  2001, passaram a se sujeitar ao  imposto no Brasil os  lucros apurados no balanço  das coligadas e controladas. Assim, a partir de 1° de janeiro de 2002 a tributação  passou a incidir não mais sobre os lucros disponibilizados (dividendos distribuídos),  mas sobre os lucros apurados no balanço. Essa alteração demandou a criação de  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 13          12 uma  norma  de  transição,  para  regular  os  lucros  já  apurados  entre  01/01/1996  e  31/12/2001 e não ainda não  tributados de acordo com a  lei então vigente, porque  não haviam sido disponibilizados, e que não seriam alcançados pela nova norma,  que estabeleceu a tributação na apuração dos lucros, fato que ocorrera na vigência  da norma anterior.  Essa norma de transição foi estabelecida no parágrafo único do art. 74, que dispôs  que  os  lucros  apurados  até  31/12/2001  e  que  não  forem  disponibilizados  até  31/12/2002 serão considerados disponibilizados nesta data.  É  importante  ressaltar que  o Acordo,  enquanto  vigente,  não  proibia  a  tributação,  pelo  Brasil,  da  parcela  dos  lucros  da  empresa  portuguesa  que  coubesse  ao  investidor  brasileiro, mas  apenas  diferia  essa  tributação para  o momento  em que  esses  lucros  são  disponibilizados  (Artigo  X).  Disso  decorre  que  fica  afastada  a  alegação de impossibilidade de tributar referidos lucros por terem sido auferidos na  vigência  do  Tratado.  Nos  termos  do  Tratado,  bastaria  que  ocorresse  a  disponibilização para que referidos lucros fossem tributados no Brasil, sem ferir a  convenção.  No  caso,  não  ocorreu  violação  das  normas  convencionais.  O  acordo,  enquanto  vigente, vedava a tributação dos lucros na sua apuração, e isso foi observado. Até  1999,  os  lucros  da  controlada  em  Portugal  e  não  disponibilizados  não  foram  tributados a cada ano, por ocasião de sua apuração, em cumprimento ao art. VII do  Tratado.  Por  outro  lado,  o Parágrafo Único  do  art.  74  da MP 2158­35 estabeleceu  ficção  legal de disponibilização. Como não cabe a este Conselho negar aplicação a lei em  vigor, essa ficção legal tem que ser respeitada.  O  lançamento  reporta­se à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  se  rege  pela  lei  então vigente. Em 31/12/2002, quando ocorreu a disponibilização ficta na forma da  lei  vigente,  não mais  vigorava  a Convenção  com Portugal,  promulgada no Brasil  através  do  Decreto  n°  63.393/71,  o  que  afasta  de  pronto  qualquer  discussão  no  âmbito administrativo quanto à possibilidade de tributação frente às disposições do  acordo internacional.  O  acordo,  enquanto  vigente,  permitia  a  tributação  dos  lucros  disponibilizados,  e  quando  se deu a disponibilização  ficta na  forma da  lei,  não havia acordo vigente  que tivesse que ser confrontado com a legislação interna.  Pelo exposto, divirjo do ilustre relator no que se refere à tributação sobre os lucros  auferidos pela empresa coligada com sede em Portugal apurados nos anos de 1996,  1997, 1998 e 1999, que mantenho.  Sala das Sessões (DF), em 13 de novembro de 2008   SANDRA MARIA FARONI  Tratava­se,  ali,  de  lucro  auferido  também  por  intermédio  de  Alpar  Europa  Serviços Ltda, sediada em Portugal, mas pela coligada Corumbal Corretora de Seguros Ltda.  Não há dúvida, portanto, quanto à aplicação destes mesmos argumentos para a manutenção da  exigência  aqui  veiculada  contra Omega  Participações Representações  e Administração  Ltda,  detentora de 41,37% a 42,308% do patrimônio líquido daquela mesma investida.   Suprida  a  omissão  argüida  pela  autoridade  encarregada  da  liquidação  do  acórdão, deve também ser saneada a contradição entre a decisão do Colegiado e a ementa do  Acórdão  nº  101­97.070,  sendo  a  ementa  antes  indicada  substituída  por  outra,  nos  seguintes  termos:  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 14          13 TRATADO  INTERNACIONAL  BRASIL/PORTUGAL  PARA  NÃO  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  IRPJ  /  CSLL  SOBRE  LUCROS  APURADOS  POR  COLIGADAS  OU CONTROLADAS SEDIADAS EM PORTUGAL DE 1996 A 2.001.  RESULTADOS  APURADOS  A  PARTIR  DE  1996.  IRPJ.  Os  lucros  auferidos  por  meio  de  coligadas  ou  controladas  no  exterior,  a  partir  do  ano­calendário  1996,  sujeitam­se à tributação no momento em que disponibilizados. Inexistindo anterior  disponibilização de lucros, efetiva ou presumida, , o saldo de lucros acumulados até  2001 é considerado disponibilizado em 31/12/2002.   CONVENÇÃO BRASIL­PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ­ O  acordo vigente até 31/12/99 vedava a tributação dos lucros na sua apuração, e foi  observado  na  medida  em  que  os  lucros  da  controlada  em  Portugal  não  disponibilizados  até  1999  não  foram  tributados  a  cada  ano,  por  ocasião  de  sua  apuração.  Estabelecida  a  ficção  de  distribuição  destes  valores  no  ano­calendário  2002, não cabe discutir, no âmbito administrativo, a constitucionalidade da norma.  Mantida,  também, a  tributação em relação aos  lucros auferidos em 2.000 e 2.001  em razão do item 09 da disposição adicional do Decreto n.° 4.012/01.  Esclareça­se  que  a  incidência  da  CSLL  sobre  tais  resultados  somente  foi  admitida  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6­99,  conforme  exposto  no  Acórdão nº 101­97.010, nesta parte não embargado.  Passando à segunda matéria embargada – ausência de fundamentação quanto  a  determinação  da  utilização  da  taxa  de  cambio  da  data  das  demonstrações  financeiras  –  como  já dito,  a omissão verifica­se no voto do Conselheiro Relator, nesta parte vencedor. O  lapso possivelmente deve­se  ao  fato de que  a matéria  já  se  encontrava,  há muito,  pacificada  nesta instância administrativa de julgamento, como se pode verificar nas seguintes ementas de  acórdãos anteriores àquele embargado nestes autos:  CONVERSÃO CAMBIAL – A conversão dos lucros da coligada ou controlada para  a moeda nacional, para fins de tributação no Brasil, obedece o disposto no §4o do  art. 25 da Lei 9.249/95 e no §3o do art. 6o da IN SRF 213/2002 (Acórdão nº 101­ 95.802, sessão de 19/10/2006)  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  ­ CONVERSÃO PARA REAIS  ­ Os  lucros  auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas  serão  convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros.  (Acórdão nº 105­16.365, sessão de 28/03/2007)  VARIAÇÃO  CAMBIAL­  DIVIDENDOS­  de  acordo  com  as  normas  especiais  que  regem matéria,  os  lucros da  controlada  no exterior  são  computados,  para  fins  de  tributação  da  controladora  no  Brasil,  no  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados,  convertidos  pela  taxa  de  câmbio  das  datas  de  encerramento  dos  balanços da controlada em que foram apurados. (Acórdão nº 101­96.125, sessão de  26/04/2007)  IRPJ  —  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  —  CONVERSÃO  ­  Ao  teor  do  disposto do § 7°. do art. 394 do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, § 4° da  Lei  n°9.249/95,  para  efeito  de  conversão  para  o  Real,  os  lucros  auferidos  no  exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros  da  controlada e coligada. (Acórdão CC nº 101­96.318, sessão de 13/09/2007)  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 15          14 IRPJ  ­  LUCRO  AUFERIDO  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­  TAXA  DE  CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA  REAIS  ­  Ao  teor  do  §  7°  do  artigo  394  do  RIR199,  cuja  matriz  legal  é  o  §  4°  do  artigo  25  da  Lei  n°  9.249/95,  os  lucros  auferidos no exterior serão convertidos para reais pela taxa de câmbio, para venda,  do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. (Acórdão CC nº 108­ 09.592, sessão de 17/04/2008)  Assim, cumpre apenas registrar, aqui, as razões de decidir em regra aplicadas  em tais circunstâncias, o que se  faz mediante reprodução dos argumentos desenvolvidos pela  Conselheira  Sandra Maria  Faroni  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  101­95.802,  com  o  qual  anuíra o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, relator nestes autos:  Pondera  a  recorrente  que  a  fiscalização  adotou  a  taxa  de  31/12/2002,  conforme  dispõe o art. 143 do CTN, não obstante exista regra legal e regulamentar expressa  no  sentido  de  que  a  conversão  deve  se  dar  pela  taxa  de  câmbio  do  dia  das  demonstrações financeiras em que os lucros tenham sido apurados.  Neste aspecto, a razão se encontra com a recorrente. De fato, a regra do art. 143 do  CTN é aplicável,  conforme nele expressamente previsto,  se não houver disposição  de  lei  em  contrário.  E  a  conversão  dos  lucros  da  coligada  ou  controlada  para  a  moeda nacional, para fins de tributação no Brasil, foi prevista no § 4° do art. 25 da  Lei 9.249/95 e no § 3° do art. 60 da IN SRF 213/2002, que estabelecem:  Lei 9.249/95   Art. 25. (...)  § 4° Os lucros a que se referem os §§ 2° e 3° serão convertidos em Reais pela taxa de  câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados  os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  IN 213/2002   Art.  6°,  §  32.  A  conversão  em  Reais  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  elaboradas pelas  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  será efetuada  tomando­se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil,  da moeda do pais onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na  data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em  que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada.   As  conclusões  supra  aplicam­se  igualmente  ao  lançamento da CSLL, que  recebeu  tratamento de decorrente no auto do IRPJ no auto de infração.  Oportuno também inserir na ementa o registro correspondente a esta matéria,  nos seguintes termos:  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO ­ Os lucros auferidos no  exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela  taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham  sido apurados tais lucros.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos de  declaração  da  autoridade  encarregada  da  execução  do  acórdão,  sem  lhes  atribuir  efeitos  infringentes,  apenas  suprindo  as  omissões  apontadas  e  corrigindo  a  contradição  existente,  inclusive re­ratificando a ementa do Acórdão nº 101­97.010.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 16          15                               Fl. 791DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15374.912757/2008-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação.
Numero da decisão: 3803-004.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que convertia o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (Assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 109          1 108  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.912757/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.579  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS DA  AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria votos, em negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  convertia  o  julgamento  em  diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 27 57 /2 00 8- 32 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2     Relatório  Cuida­se de declaração de compensação formalizada em 14.07.2004, com o  propósito de extinguir débitos no valor de R$ 2.638,59, com créditos no valor de R$ 2.161,36,  proveniente do  recolhimento  indevido de COFINS realizado por meio do DARF no valor de  R$ 63.090,73, recolhido em 15.04.2003, código 2172, correspondente ao PA 03/2003.  O  despacho  decisório  anexo  à  fl.  08  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cumpre  informar  de  que  o  contribuinte  retificou,  à  fl.  13,  a  DCTF  em  18.09.2008, após o despacho decisório, com a finalidade de corrigir o valor devido a título de  COFINS  originalmente  reconhecido  em  R$  63.090,73,  agora  para  R$  60.924,78,  sob  a  alegação de que efetuou o recolhimento a maior da contribuição referente ao PA de 03/2003.    Entretanto,  o  acórdão  exarado  pela DRJ  do  Rio  de  Janeiro  e  anexo  às  fls.  34/35, compreendeu que a Recorrente não comprovou qual seria o valor efetivamente devido a  título  de  COFINS  referente  ao  PA  03/2003.  Neste  passo,  fundamentou  o  indeferimento  do  pleito nos arts. 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72 em face da ausência de planilha de apuração da  contribuição e de livros contábil do período, a fim de que nestes documentos pudesse verificar  se realmente era devido somente PIS no valor de R$ 60.924,78 e não R$ 63.090,73.  Já o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 40/43, alegando como  defesa que o seu direito está fundamento em provas robustas, ou seja, Planilha de Apuração do  Crédito; Balancete; Razão Contábil e DARF referente ao crédito.  Argumenta que o art. 149, inciso I do CTN autoriza a revisão do lançamento  de ofício pela autoridade administrativa e insiste no fato de que a DCTF retificadora substitui a  original  para  todos  os  efeitos,  por  força  do  art.  18  da MP  n.  2189­49/2001,  razão  pela  qual  requer a reforma da decisão atacada e a homologação da compensação realizada.         É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Trata­se de  recurso  voluntário  tempestivo  e por  isso merece  ser  conhecido,  uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade.   Analisando  o  Acórdão  exarado  pela  DRJ,  observo  que  esta  fundamentou  adequadamente  o  indeferimento  a  compensação  do  PER/DCOMP  em  análise  e  aplicou  com  rigor as regras processuais existentes no Decreto n.º 70.235/72, bem como o artigo 74 da Lei  n.º 9.430/96.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.912757/2008­32  Acórdão n.º 3803­004.579  S3­TE03  Fl. 110          3 É  evidente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  tem  por  finalidade  realizar  o  encontro de contas entre os débitos pertencentes ao sujeito passivo e os créditos  fazendários,  cabendo ao Fisco homologá­lo ou não. Também é verdade que a DCTF tem efeito de confissão  de  dívida, motivo  pelo  qual  perfaz  ônus  do  contribuinte  constituir  prova  da  inexistência  do  débito  confessado  por  meio  da  apresentação  de  documentos  idôneos.  Assim,  uma  vez  não  trazidos aos autos, até a decisão de primeiro grau, os documentos contábeis capazes de provar  o  direito  alegado,  decidiram  corretamente  os  julgadores  quando  negaram  o  pedido  de  homologação.         Deste modo, o contribuinte concorreu com a decisão denegatória, na medida  em que deixou de anexar aos autos provas em seu favor.   Em  outras  palavras,  o  que  pretendo  dizer  é  que  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  da  DRJ,  pois  no  momento  em  que  esta  foi  proferida  não  havia  provas  capazes  de  socorrer o contribuinte em relação a homologação da compensação. Logo,  sob o enfoque do  princípio da ampla defesa, não houve qualquer prejuízo.   Entretanto, com a interposição do recurso voluntário a situação é outra.  Pois, se antes o contribuinte não havia colacionado qualquer prova capaz de  garantir robustez ao seu direito, agora quero crer que isso não acontece mais.  Contudo,  antes  de  ingressar  ao  mérito  das  provas  acostadas,  primeiro  é  necessário compreender os fundamentos que sustentam o direito creditório alegado. Note que  inicialmente  o Recorrente  confessa  ser  devedor  de COFINS  no  valor  de R$  63.090,73, mas  posteriormente demonstra o suposto equívoco ao apresentar DCTF retificadora agora no valor  de R$ 60.924,78, ou seja, reduziu o débito declarado.  Contudo,  bem  se  sabe,  as  alegações  do  contribuinte  somente  devem  ser  acolhidas na hipótese deste demonstrar, por meio da contabilidade, o motivo desta redução do  COFINS devido, sob pena de o seu pedido ser indeferido, caso deixe de fazer esta prova.         Ora, é verdade que somente com o Recurso Voluntário o contribuinte anexou  aos autos “indícios” de que o débito do PIS no PA de 03/2003 corresponde a R$ 60.924,78.  Refiro­me à fl. 74, por intermédio da qual o Recorrente aponta que o débito da contribuição é  igual  a  R$  60.924,78,  sendo  que  no  documento  em  exame  há  a  descrição  da  Receita  Operacional Bruta, Créditos e com destaque o COFINS a recolher no PA de 03/2003.      Contudo,  em  razão  de  que  há  apenas  fortes  indícios  de  que  o  contribuinte  possui o direito que alega ter, opto por converter o julgamento em diligência com a finalidade  de que a repartição de origem apure a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como que  seja intimado o contribuinte a se manifestar após a realização da diligência.   É o voto.  Sala das sessões, 25 de setembro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Já  está  consignado  pelo  i.  Relator  que  foi  escorreita  a  decisão  de  primeira  instância,  por  não  ter  a Manifestante  anexado  à  defesa  a  prova  e  a  demonstração  do  quanto  realmente devido da contribuição.  No voto vencido o Relator fixa o parâmetro que deve balizar a decisão nesta  instância,  que  dê  justificação  à  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  provimento  do  recurso,  fundamento  que  é  admissível  pela  maioria  do  Colegiado,  o  que  seja,  a  anexação  de  cabal  demonstração e correspondentes provas de erro de fato na apuração original do débito. Eis os  termos:  Contudo,  bem  se  sabe,  as  alegações  do  contribuinte  somente devem ser acolhidas na hipótese deste demonstrar,  por meio da contabilidade, o motivo desta redução do PIS  devido, sob pena de o seu pedido ser indeferido, caso deixe  de fazer esta prova.   Ocorre, no caso presente, que a Recorrente não teve o desvelo de demonstrar  de  forma  pontual  e  expressa  as  receitas  que  levara  em  conta  na  apuração  e  quais  créditos  considerara como dedução. Isso seria assaz necessário pelo fato de a matéria em foco tratar de  PIS sob o regime não cumulativo, sob o qual todas as receitas auferidas devem ser conduzidas  ao cálculo e nem todas as aquisições de insumos e bens consumidos na atividade econômica da  empresa dão legalmente direito a crédito.  Na sistemática de compensação  inaugurada pela MP nº 66/2002, convertida  na Lei nº 10.637/2002, o contribuinte possui o direito subjetivo de extinguir unilateralmente o  seu débito de tributos  federais administrados pela RFB com créditos apuráveis e passíveis de  restituição  e  ressarcimento  perante  este  órgão  ­  sem  prejuízo  da  atuação  da  Fazenda  de  homologar  ou  não  essa  atividade  do  contribuinte,  exercida  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.   O exercício desse direito pelo contribuinte põe sobre si o ônus da prova – no  bojo de processo administrativo tributário ­, quando em momento posterior à confissão de sua  dívida efetuar nova apuração, reduzindo sua base de cálculo, com utilização concomitante do  crédito decorrente em DComp, sem, antes, ter procedido à retificação da DCTF.  Neste  caso,  o  balancete  de  verificação  referenciado  pelo  i.  Relator,  registrando  a  recuperação  da  contribuição  paga,  supostamente  a  maior,  até  que  pode  ser  considerada indício, como aduzido pelo Relator. Contudo, como dito acima, no regime de que  aqui se trata, é indispensável a demonstração dos elementos componentes do cálculo, de sorte  tal que com eles sob vista se pudesse ter o norte a dar à presente decisão. Isso porque, sendo da  Recorrente o ônus de fazê­lo  ­ o que haveria de  ter ocorrido na primeira  instância,  a  teor do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­, assente­se que, primeiro: (i) não cabe a inversão  desse ônus ao se determinar diligencia à Repartição de origem para que apure o que já haveria  de estar pronto, demonstrado, nesta fase recursal para que se pudesse, legitimamente, afastar a  preclusão na apresentação da prova, em privilégio da verdade material, por ser este princípio  que deve informar o Processo Administrativo Fiscal (ainda que esta oposição seja controversa,  segundo  o  posicionamento  de  alguns  julgadores);  segundo,  e,  principalmente,  (ii)  porque  a  apuração  neste  regime  –  uma  vez  não  elencados,  no  recurso,  os  créditos  deduzidos  –,  o  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.912757/2008­32  Acórdão n.º 3803­004.579  S3­TE03  Fl. 111          5 resultado  da  diligência  pode  suscitar  uma  nova  disputa  cuja  análise  do  mérito  suprimiria  indevidamente a manifestação do Colegiado de primeira instância.  Assim, não logrou a Recorrente eximir­se do seu ônus de expor o motivo da  redução da base de cálculo do PIS relativo a março de 2004, e de demonstrar o caminho de sua  apuração, a justificar os documentos trazidos aos autos no recurso.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13832.000085/2002-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. . JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 16/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e as Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Nanci Gama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13832.000085/2002­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.338  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  PRESCRIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDREIRA ITAPIRA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 85 /2 00 2- 55 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. .     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 16/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque Silva,  Joel Miyazaki  e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  as  Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Nanci Gama.    Relatório  Reportam os autos  insurgência da Procuradoria da Fazenda Nacional contra  acórdão  que  afastou  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  PIS  recolhido  indevidamente  durante os meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 postulada administrativamente em 22  de abril de 2002.  A  decisão  adotou  a  tese  de  que  o  marco  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  do  contribuinte  seria  a  data  da  decisão,  pelo  STF,  acerca  da  inconstitucionalidade do  dispositivo  que  a  previa,  in  casu,  a Medida Provisória  1.212/98,  ao  julgar aAção Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417­0.  A Fazenda Nacional pugna pela aplicação do critério previsto no art. 168,  I  do CTN juntando paradigmas concordes com sua posição.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso fazendário foi bem admitido porquanto sobejamente comprovada a  divergência argüida. Dele conheço.  Mas, apesar de concordar com posição nele expressa, vejo­me obrigado a lhe  negar provimento por força da disposição do art.62­A do Regimento Interno deste Colegiado.  É  que  a  questão  em  debate  foi  resolvida  pelo  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal em julgamento realizado já na sistemática da repercussão geral.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13832.000085/2002­55  Acórdão n.º 9303­002.338  CSRF­T3  Fl. 5          3 A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    Nos presentes autos, a restituição foi postulada em 2002, bem antes pois da  data  de  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  e  todos  os  fatos  geradores  em  relação aos quais a empresa efetuou os recolhimentos indevidos – outubro de 1995 a fevereiro  de 1996 – ocorreram menos de dez anos antes do ingresso de seu pedido administrativo.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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5295617 #
Numero do processo: 10945.900837/2012-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900837/2012­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.618  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 37 /2 01 2- 96 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900837/2012­96  Acórdão n.º 3801­002.618  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900837/2012­96  Acórdão n.º 3801­002.618  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  18779.35974.120307.1.2.049060 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 3.970,67, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  16.334,77,  recolhido em 15/10/2002.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227403)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  setembro02  e  no  processo  nº  10945.006429/200436,  não  restando saldo de  crédito disponível para o  reconhecimento do  crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900837/2012­96  Acórdão n.º 3801­002.618  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900837/2012­96  Acórdão n.º 3801­002.618  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900837/2012­96  Acórdão n.º 3801­002.618  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10945.900837/2012­96  Acórdão n.º 3801­002.618  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 14474.000305/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.945
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 469          1 468  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000305/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.945  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  FRUTISHOP COMÉRCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2006  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INFRAÇÃO.  É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos  relacionados à contribuições previdenciárias.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 03 05 /2 00 7- 34 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  26/07/2006,com ciência em 28/07/2006, fls. 01, em virtude do descumprimento do disposto no  artigo  33,  parágrafo  2 ,  da  Lei  n. 8.212/91,  com  a multa  punitiva  aplicada  de  acordo  com  o  artigo 283, inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.  3.048/99, no período de 05/2002 a 07/2006.  De acordo com o relatório  fiscal da  infração,  fl.10, a autuada,  regularmente  intimada através de Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos­ TIAD de  fls.08  não  apresentou  os  documentos  solicitados  como  contrato  social  e  alterações,  cópia  de  comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador; notas de produtor,  notas fiscais de entrada, resumo de folhas de pagamento do décimo terceiro salário. de 2002 a  2004, recibos de pagamento de salários de 052002 a 062006  Após a impugnação, Acórdão de fls. 187/198, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em  síntese:  a)  que o levantamento possui valores incorretos;  b)  que  o  fiscal  não  tem  certeza  da  data  da  ciência,  tampouco  dos  valores  lançados;  c)  que a retificação efetuada pelo fiscal não levou em consideração todas as  GPS apresentadas;  d)  que  antes  do  término  da  fiscalização  realizou  os  pagamentos  das  contribuições  devidas  não  se  sujeitando  ao  processo  de  apropriação  indébita;  e)  que os títulos exigidos não possuem certeza, liquidez e exigibilidade;  f)  que as NFLD’s e AI’s não consideraram as guias recolhidas.  Requer a improcedência e a desconstituição do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000305/2007­34  Acórdão n.º 2302­002.945  S2­C3T2  Fl. 470          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Preliminarmente, é de se ver que o presente processo trata de auto de infração  por descumprimento de obrigação acessória que vem definida na  legislação e que se  refere à  falta de apresentação de documentos legal e formalmente solicitados, através de termo próprio.  Entretanto,  a  recorrente  em  suas  razões  não  menciona  tal  assunto,  discorrendo sobre matérias diversas que não guardam qualquer relação com esta autuação.  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias que podem ser  conhecidas  independentemente  de  impugnação,  como  a  decadência,  o  que  não  é  o  caso  da  presente autuação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Desta forma, deixo de me manifestar sobre os temas tratados na peça recursal  que não dizem respeito ao processo em tela, à exceção da argüição de que o Auditor Fiscal não  tem  certeza  da  data  da  ciência  do Auto  de  Infração,  no  que  devo  dizer  que  as  folhas  01  do  processo, na chamada  folha de  rosto do Auto  consta a data  em que o contribuinte  recebeu e  assinou a autuação, dia 28/07/2006, sendo sua assertiva sobre o assunto totalmente inócua.  Quanto  ao  mérito  do  auto  de  infração,  a  recorrente  foi  autuada  por  não  apresentar documentos exigidos pelo Fisco e já descritos no relatório deste voto.  Ao agir desta forma, a autuada descumpriu a obrigação acessória prevista no  artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz no seu artigo 233, parágrafo único, o que se considera documento deficiente:  .Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS n.º 119, de 18/04/2006, na forma descrita pelo artigo 373 do Regulamento da Previdência  Social.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 472DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000305/2007­34  Acórdão n.º 2302­002.945  S2­C3T2  Fl. 471          5     Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5304956 #
Numero do processo: 10680.015055/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IR COMPENSADO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. DECISÃO JUDICIAL. AJUSTE ANUAL O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado na declaração de pessoa física, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso de IRRF retido e não recolhido pela fonte pagadora serão exigidos daquela o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. O contribuinte teve valores indevidamente retidos a título de IR em determinado ano. Posteriormente, se compensa esses valores, deixando de retê-los, conforme decidido judicialmente, mas cobra-se a mesma importância no ajuste anual. A prosseguir a cobrança do valor, conforme Notificação de Lançamento aqui discutida, anula-se o direito alcançado com a decisão judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IR COMPENSADO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. DECISÃO JUDICIAL. AJUSTE ANUAL O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado na declaração de pessoa física, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso de IRRF retido e não recolhido pela fonte pagadora serão exigidos daquela o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. O contribuinte teve valores indevidamente retidos a título de IR em determinado ano. Posteriormente, se compensa esses valores, deixando de retê-los, conforme decidido judicialmente, mas cobra-se a mesma importância no ajuste anual. A prosseguir a cobrança do valor, conforme Notificação de Lançamento aqui discutida, anula-se o direito alcançado com a decisão judicial. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.015055/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.339  S2­TE01  Fl. 120          2 Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.   Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme  fl.  07  e  seguintes,  onde  se  verifica  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  do  exercício  de  2006,  ano  calendário  de  2005,  no  valor  de R$  4.502,82,  acrescido de multa de mora no montante de R$ 900,56 (20%) e mais juros de mora calculados  com base na taxa Selic.  Na descrição dos  fatos,  relata  a Autoridade Fiscal que  constatou  a  seguinte  infração:  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Glosa  do  valor  de  R$  4.502,82  indevidamente  compensado  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  informado  pelas  fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte (Dirt), para o titular e/ou dependentes,...”:  Assim, do  total de  imposto declarado como retido na Declaração de Ajuste  Anual  (DAA),  de R$  16.645,46,  foram  considerados  apenas R$  12.142,64,  sendo  glosada  a  diferença.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  02),  alegando  em  suma que:   ­  moveu  ação  de  Repetição  de  Indébito  contra  a  União,  objetivando  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  a  titulo  de  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre verba indenizatória a que fez jus em decorrência da conversão, em pecúnia, dos abonos,  licença­prêmio, férias e folgas não gozadas;  ­ a sentença  judicial com a devida liquidação foram comunicados ao Banco  Central do Brasil, sua fonte pagadora, para que aquele órgão pudesse efetuar as compensações  determinadas;  ­ como pode­se verificar, as compensações foram efetuadas de Março/2005 a  Junho/2005  e,  ao  término  do  ano,  o  Banco  Central  do  Brasil  forneceu  ao  contribuinte  o  Comprovante  de  Rendimentos  auferidos,  onde  constam  rendimentos  tributáveis,  deduções  e  imposto na fonte no valor de R$ 16.645,46.  ­ para sua surpresa, recebeu a Notificação onde a Receita Federal glosou em  parte o valor declarado como imposto retido, exatamente no montante do valor compensado e  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.015055/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.339  S2­TE01  Fl. 121          3 objeto da ação judicial anteriormente citada, sob a alegação de que o órgão pagador — Banco  Central do Brasil, havia informado na DIRF um valor menor — R$ 12.142,64.  ­  o  setor  de  pessoal  do  Banco  Central,  responsável  pelas  informações  contidas  na  Dirf,  informou  ao  contribuinte  que,  amparado  pelas  instruções  contidas  na  Instrução Normativa SRF no. 670, de 21 de agosto de 2006, informou em um campo o imposto  retido — R$ 12.142,64 e, em outro campo, o valor do imposto compensado — R$ 4.502,82.  Conhecida  e  tratada  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  a  impugnação  foi  considerada  improcedente,  para  manter  o  crédito  tributário  em  exigência,  com  os  seguintes  argumentos:  Em sua defesa, o contribuinte traz cópia de um comprovante de  rendimentos  (fls.10)  enviado  à  SRF  em  28/11/2006,  com  a  informação de que teria havido a retenção de imposto de renda  na  fonte  no  valor  de  R$16.645,46  e  que  R$4.502,82  teria  sido  compensado em cumprimento a decisão judicial.:   Consultando os sistemas informatizados da RFB, verifica­se que  a  Dirf  com  essas  informações  foi  retificada  em  01/07/2010  (fls.55),  trazendo  a  informação  de  que  teria  havido  IRRF  no  valor de R$12.142,64.(grifei)  O  impugnante  juntou  vários  documentos  visando  comprovar  suas  alegações.  Entretanto,  conforme  folhas  de  pagamento  juntadas as fls. 16 a 19, referentes aos meses 03/2005 a 06/2005,  fica  patente  que  valores  totalizando  R$4.502,82  não  foram  efetivamente  retidos,  uma  vez  que,  em  cumprimento  a  decisão  judicial, esse valor foi abatido do que seria devido.  Veja­se o exemplo do mês 03/2005 (fls.16): não houve retenção,  pois o  imposto) devido  (R$1.428,18); que deveria  ser  retido na  fonte  não  se  efetivou,  uma  vez  que  foi  deduzido  valor  (R$1.428,18)  que  havia  sido  retido  em  outro  ano­ calendário.(grifei)  Assim,  não  comprovado  que  houve  a  retenção  declarada  pelo  contribuinte, entendo que o feito fiscal não merece reparos e .a  glosa deve ser mantida.  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 23/01/2012,  conforme AR na fl. 66, e apresentou recurso voluntário em 22/02/2012, conforme protocolo na  fl. 68.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­ discorre longamente sobre o princípio da verdade material e da exatidão do  tributo, citando doutrina;  ­quanto  à  compensação  do  imposto  retido  na  fonte,  reitera  os  argumentos  expendidos em sede de Impugnação;  ­ a partir da decisão judicial, passou a ser “detentor do direito ao crédito de  R$ 4.502,82”. Esse valor,  ao  invés de  lhe  ser  restituído,  foi compensado com o  imposto que  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.015055/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.339  S2­TE01  Fl. 122          4 deveria ser retido mensalmente pela fonte pagadora. Alega que isso não significou “deixar de  reter” o imposto, mas que o mesmo fosse liquidado com o crédito que dispunha, conferido pela  Sentença;  ­assim, durante todo o ano calendário teve descontados e retidos os valores de  imposto  pela  fonte,  ou  por  desconto  financeiro  efetivo  (desconto  em  folha)  ou  por  via  de  compensação (crédito judicial);  ­conclui  então  que  em  todos  os  meses  o  imposto  foi  efetivamente  pago,  dando­lhe  o  direito  de  pleiteá­lo  integralmente  como  compensação  do  imposto  apurado  na  declaração de ajuste.  Isso  posto,  requer  o  Recorrente  que  seja  cancelada  a  matéria  tributável  apurada na Notificação de Lançamento guerreada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e seu não  cumprimento, no caso, não exclui aquela do contribuinte declarante. A responsabilidade pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  em  sua  declaração  de  rendimentos,  a  despeito  da  errônea  interpretação  conferida  à  legislação  pelo  responsável tributário.  Nesse  sentido, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002,  dispõe que tal responsabilidade da fonte pagadora extingue­se na data fixada para a entrega da  declaração de  ajuste anual da pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente,  em  geral  acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito:  “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.015055/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.339  S2­TE01  Fl. 123          5 Ocorre que no caso em tela a fonte pagadora apresentou ao contribuinte um  comprovante  de  rendimentos  com  o  valor  de  “imposto  de  renda  retido”  de  R$  16.645,46,  conforme cópia anexada na folha 13. Consta ali discriminado que fora compensado por decisão  judicial imposto de renda no valor de R$ 4.502,82.  Posteriormente à apresentação da DIRPF, em 29/03/2006, onde foi informado  o valor de R$ 16.645,46 como IRRF (fls. 14 e 16), a fonte pagadora alterou a DIRF, passando  o  valor  informado  de  IRRF  para  R$  12.142,64  (fl.  58),  como  já  assentou  o  julgamento  recorrido (fl 61).  Teria informado a fonte, Banco Central do Brasil, que seguia orientações da  Receita Federal, conforme Instrução Normativa SRF nº 670/2006, que transcrevo em parte:  IN SRF Nº 670 DE 21 DE AGOSTO DE 2006:  Art. 13. A Dirf deve conter as seguintes  informações quando os  beneficiários forem pessoas físicas:   I ­ nome;   II ­ número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);   III ­ relativamente aos rendimentos tributáveis:   a) os valores dos  rendimentos pagos durante o ano­calendário,  discriminados por mês de pagamento e por código de retenção,  que  tenham  sofrido  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  ou  não  tenham  sofrido  retenção  por  se  enquadrarem  abaixo  do  limite de  isenção da  tabela progressiva mensal vigente à época  do pagamento;   b) o valor das deduções;   c) o respectivo valor do imposto de renda retido na fonte;   IV  ­  relativamente  aos  rendimentos  pagos  que  não  tenham  sofrido retenção do imposto de renda na fonte ou tenham sofrido  retenção  sem  o  correspondente  recolhimento,  em  virtude  de  depósito judicial do imposto ou concessão de medida liminar ou  de tutela antecipada, nos termos do art. 151 do CTN:   a) os valores dos  rendimentos pagos durante o ano­calendário,  discriminados por mês de pagamento e por código de retenção,  mesmo que a  retenção do  imposto de  renda na  fonte não  tenha  sido efetuada;   b) o valor das deduções;   c) o valor do imposto de renda na fonte que tenha deixado de ser  retido;   d)  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que  tenha  sido  depositado judicialmente;   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.015055/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.339  S2­TE01  Fl. 124          6 V ­ relativamente à compensação de imposto retido na fonte com  imposto retido no próprio ano­calendário ou em anos anteriores,  em cumprimento de decisão judicial, deve ser informado:   a) no campo Imposto Retido do quadro Rendimentos Tributáveis,  nos  meses  da  compensação,  o  valor  da  retenção  mensal  diminuído do valor compensado;   b)  nos  campos  Imposto  do  Ano­Calendário  e  Imposto  de  Anos  Anteriores  do  quadro  Compensação  por  Decisão  Judicial,  nos  meses  da  compensação,  o  valor  compensado  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente  ao  ano­calendário  ou  a  anos anteriores.   § 1 º Deve ser informada a soma dos valores pagos em cada mês,  independentemente  de  se  tratar  de  pagamento  integral  em  parcela única, de antecipações ou de saldo de rendimentos, e o  respectivo imposto retido. (sublinhei)  A  leitura  dos  dispositivos  transcritos  não  leva  a  entender  que  não  possa  o  contribuinte compensar no ajuste anual o imposto retido, ou como se retido fosse, no caso de  compensação com valores indevidamente retidos em anos anteriores, determinada por decisão  judicial,  mas  apenas  que  a  informação  deve  ser  prestada  de  forma  detalhada,  apresentando  separadamente cada uma das situações.  O  contribuinte  teve  valores  indevidamente  retidos  a  título  de  IR  em  determinado ano. Posteriormente,  se compensa esses valores, deixando de retê­los,  conforme  decidido  judicialmente, mas  cobra­se  a mesma  importância  no  ajuste  anual? A  prosseguir  a  cobrança  do  valor,  conforme  Notificação  de  Lançamento  aqui  discutida,  anula­se  o  direito  alcançado com a decisão judicial.  Face  ao  exposto, VOTO por dar provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência do imposto, multa e juros expressos na Notificação de Lançamento aqui debatida.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13888.001872/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANTONIO PRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/1996.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes às aquisições  de não contribuintes.  O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos nº 222.766,  realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo­lhe aplicada a tese prevalente naquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso  nº 222.766.  Aquisições de não contribuintes  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  contribuinte,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente  não  tiveram  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas  físicas e cooperativas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363,  de  16/12/96,  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  23,  de  13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de  pessoas  jurídicas,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  103,  de  30/12/1997,  que  excluem  as  cooperativas  de  produção.  Em  ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS,  somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor­ exportador  houver  incidência  dessas  contribuições  sociais.  Seguem transcrições:  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.001872/2002­79  Acórdão n.º 9303­000.693  CSRF­T3  Fl. 653          3 IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art.  2°  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era  ainda  polêmico.1  Para  melhor  clareza,  peço  vênia  para  reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS  INTEGRAM  O  CÁLCULO  DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO  De  tudo  se  conclui  que  as  aquisições  de  insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao  PIS e da COFINS  também  integram a determinação da base de  cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada  ­  de  realização  impossível,  porque  as contribuições  não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo  do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal;  ­  seja pela  literalidade da norma do art.  1o da Lei n.  9363,  seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma  lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham                                                              1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 697DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  “juris  et  de  jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo  manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência  de  contribuições  para  que  uma  aquisição  de  insumos  seja  integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em  moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de  parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições,  também  por  isto  sendo  irrelevante  ter  ou  não  ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente  considerada;  ­ a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição  de  insumos  era  exigida  pela  legislação  anterior,  mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência  da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos  e  à  exportação,  as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e que  requerem o  emprego de  todos os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante,  mesmo  a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em vista disso tudo, conclui­se de modo inarredável que carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução Normativa  SRF nº. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas  jurídicas  e  que  tenham  sido  tributadas)  e  o  art.  2o  da  Instrução  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.001872/2002­79  Acórdão n.º 9303­000.693  CSRF­T3  Fl. 654          5 Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições  feitas  à  cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  em  etapas  anteriores  não  obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a  base  de  cálculo  e  o  percentual,  criou  uma presunção absoluta,  juris  et  de  jure.  A  dimensão  real  da  cadeia  produtiva  é  irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito  público, reconhece o direito do interessado. Confira­se:  RECURSO ESPECIAL Nº 529.758 ­ SC (2003/0072619­9)  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  RECORRENTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE  ALIMENTOS  ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1º)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é  ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que,  no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes  incidências da PIS/COFINS;  2º) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou  insumo agrícola diretamente do produtor  rural  pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários,  adubos, etc.,  adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.  Parece­me,  portanto,  que  razão  assiste  aos  que  entendem  ter  a  instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da  lei.  ...  Assim,  verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  23/97  pretendeu  resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado  politicamente pelo legislador.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Por  todas  essas  razões,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  É o voto.  Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros:  RECURSO ESPECIAL Nº 719.433 ­ CE (2005/0012921­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  RAQUEL  TERESA  MARTINS  PERUCH  BORGES EOUTRO(S)  RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  JULGADO  A  QUO  –  ART.  1º  DA  LEI  N.  9.363/96 – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA  RECEITA FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia restringe­se à limitação da incidência do art. 1º  da  Lei  n.  9.363/96,  imposta  pelo  art.  2º,  §  2º  da  IN  23/97,  da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3.  Ora,  uma  norma  subalterna,  qual  seja,  instrução  normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um  texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.  RECURSO ESPECIAL Nº 921.397 ­ CE (2007/0020577­0)  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  MARCOS  ALEXANDRE  TAVARES  MARQUES MENDES E  OUTRO(S)  RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.001872/2002­79  Acórdão n.º 9303­000.693  CSRF­T3  Fl. 655          7 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA  JURÍDICA  OU  PESSOA  FÍSICA.  ILEGALIDADE  DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa de  que  a  utilização  do  incentivo  fiscal  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela  IN  ­ SRF 23/97,  tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na  medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado  atacado  está  em  sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,  segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores pessoas  jurídicas, não poderia  tê­lo  feito a  IN  ­ SRF 23/97, que  é de  todo  ilegal  e descaracteriza o  favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do  PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo.  O motivo da existência do crédito  são os  insumos utilizados no  processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais  devem  ser  devolvidos ao industrial­exportador.  4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João  Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min.  Denise  Arruda;  Resp  617.733/CE,  DJ  24/08/2006,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 CONCLUSÃO:  Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se  negar o direito do produtor­exportador ao crédito presumido de  IPI,  ainda que na última etapa não  tenha  incidido PIS/Pasep e  Cofins.  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá­se provimento ao  recurso.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5214991 #
Numero do processo: 10850.906019/2011-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 305          1 304  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906019/2011­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.373  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 01 9/ 20 11 -7 5 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906019/2011­75  Resolução nº  3803­000.373  S3­TE03  Fl. 306          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906019/2011­75  Resolução nº  3803­000.373  S3­TE03  Fl. 307          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  27  de  junho  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26  de  julho  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906019/2011­75  Resolução nº  3803­000.373  S3­TE03  Fl. 308          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 1999 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906019/2011­75  Resolução nº  3803­000.373  S3­TE03  Fl. 309          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906019/2011­75  Resolução nº  3803­000.373  S3­TE03  Fl. 310          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906019/2011­75  Resolução nº  3803­000.373  S3­TE03  Fl. 311          7 livro  Diário  e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam as informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete e na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Analisando­se  os  referidos  documentos,  é  possível  constatar  que,  na  referida  planilha e na escrituração, o Recorrente apurara a contribuição com base na alíquota de 2% e,  no DARF, com base na alíquota de 3%, alíquota esta que corresponde à definida pelo art. 8º da  Lei nº 9.718, de 1998.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906019/2011­75  Resolução nº  3803­000.373  S3­TE03  Fl. 312          8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10940.903173/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/05/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903173/2009­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.603  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/05/2002  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 73 /2 00 9- 61 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903173/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.603  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  28139.64760.091106.1.3.04­7800  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  253,13  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  696,85,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (código  8109),  efetuado  em  14/05/2002,  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de  débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade da  incidência do PIS e da Cofins  sobre o  ICMS.  Ressalta  que  pela  nova  sistemática  de  apuração  dessas  contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, para o sistema cumulativo  e  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  para  o  não­ cumulativo) mantiveram a obrigatoriedade da inclusão do ICMS  em  suas  bases  de  cálculo,  em  contradição  à  Constituição  Federal,  isso porque os  valores pagos  a  tal  título,  inclusos nas  operações por ela realizadas, não correspondem a faturamento,  nem  tampouco  à  receita.  Cita  entendimento  de  ministros  do  Supremo Tribunal Federal e lição de doutrinadores, a respeito.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, salientando que ocorreu um equívoco na ementa.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos. Apresentou alegações diferentes das suscitadas  na manifestação de inconformidade.   Argumenta que pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis  nºs 9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada na contabilidade da pessoa  jurídica incide as contribuições, independentemente da atividade por ela exercida. Ressalta que  quando  das  exclusões  da  base  de  cálculo,  há  distinção  entre  as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas em geral e para as instituições financeiras.   Alega  que  estas  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  enquanto  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança das contribuições sobre uma base muito maior, já que podem apenas deduzir o custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica ou social, para que se estabeleça.  Insiste que as instituições financeiras vêm recolhendo a Cofins e o PIS com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903173/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.603  S3­TE01  Fl. 12          3 relacionadas a sua atividade, sendo  tributada tão­somente pela diferença entre o custo de sua  atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais contribuintes pagam os tributos com base em  sua receita,  independentemente da classificação contábil, sem que possam deduzir/compensar  integralmente suas despesas operacionais.   Acrescenta que por força do que dispõe expressamente o art. 150,  inciso II,  da Carta Magna, impõe­se a extensão deste benefício às demais empresas privadas, como é o  seu caso.  Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base de  cálculo  daquelas  exações,  na  época própria,  da  totalidade das  despesas  operacionais  incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (sic).   É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903173/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.603  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Como relatado, a  recorrente apresentou no  recurso voluntário novas  razões.  Em  razão da  fundamentação do despacho  eletrônico  ter  sido  sucinta  e em atenção ao  amplo  direito de defesa e do contraditório, aprecia­se as razões do recurso voluntário.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903173/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.603  S3­TE01  Fl. 14          5 sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903173/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.603  S3­TE01  Fl. 15          6 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903173/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.603  S3­TE01  Fl. 16          7 III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903173/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.603  S3­TE01  Fl. 17          8 A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                            Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903173/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.603  S3­TE01  Fl. 18          9     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.000608/2007-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA. A escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a intenção, de impedir ou retardar, parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária e enquadra-se perfeitamente na norma hipotética contida do artigo 71 da Lei 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada”. (ACÓRDÃO CSRF/01-05.810 em 14 de abril de 2008). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial de Divergência, interposto pelas Fazenda Nacional, para restabelecer a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000608/2007­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.689  –  1ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS REITERADA. MULTA QUALIFICADA.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SUPERMERCADO UNIBOM LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA.  A  escrituração  e  a  declaração  sistemática  de  receita  menor  que  a  real,  provada  nos  autos,  demonstra a  intenção, de  impedir ou  retardar, parcialmente o conhecimento  da ocorrência do  fato  gerador da obrigação  tributária principal por parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada”. (ACÓRDÃO CSRF/01­05.810 em 14 de abril de 2008).  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelas  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão,  José Ricardo da Silva, Viviane Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 06 08 /2 00 7- 14 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10120.000608/2007­14  Acórdão n.º 9101­001.689  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, cientificada do Acórdão  103­15.362  de  interesse  da  empresa  SUPERMERCADO  UNIBOM  LTDA.,  proferido  na  sessão  de  24/01/2008  da  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apresentou  RECURSO ESPECIAL À CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro no artigo 7o, incisos I e II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF  n° 147/2007, vigente à época da aludida decisão.  O Recurso Especial, protocolado em 9/6/2008, fls. 360­367, teve seguimento  conforme Despacho 103­0.181/2008 (fl. 369­370), assim redigido (verbis):  “(...)  Embora  o  recurso  tenha  sido  impetrado  com  fulcro  no  inciso II, do art. 7°, do RICSRF, da sua leitura depreende­se que  a  recorrente  pretendeu  amparar­se  no  inciso  I  desde  mesmo  artigo,  insurgindo­se  contra  decisão  não­unânime,  que  deu  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada  ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  A Recorrente alegou que o acórdão recorrido contrariou provas  constantes nos autos, bem como o art. 44, II, da Lei 9.430/96.  De  início  cabe  considerar  cumprido  o  primeiro  requisito  necessário para a interposição de recurso especial com base no  inciso I, do art. 7°, do RICSRF, qual seja, que a decisão  tenha  sido  prolatada  por  maioria  de  votos  relativamente  à  matéria  recorrida  Além  disso,  examinando  as  razões  do  recurso  especial  apresentado,  entendo  que  restou  demonstrado,  fundamentadamente,  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto  no § 1 0, do art. 15, do RICSRF..  (...)” (Grifei).  Cientificado,  às  fls.  380  e  seguintes,  o  Representante  do  contribuinte  não  apresentou contrarrazões ao recurso.  Os  autos  foram  encaminhados  à  CSRF  e  o  processo  distribuído,  a  este  Relator.  É o breve relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10120.000608/2007­14  Acórdão n.º 9101­001.689  CSRF­T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme relatado,  trata­se de recurso em face de decisão quanto a matéria  que  não  alcançou  unanimidade  no  colegiado  ordinário,  qual  seja,  a  redução  da  multa  qualificada, no percentual de 150% para 75%.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  apresentado pelo contribuinte por considerar que não restou comprovado o evidente intuito de  fraude  para  justificar  a  penalidade mais  gravosa,  conforme  sintetizado  nas  ementas  a  seguir  transcritas:    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10120.000608/2007­14  Acórdão n.º 9101­001.689  CSRF­T1  Fl. 5          4 De  inicio  registro  que,  a  meu  ver,  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  reúne  elementos  para  ser  admitido  tanto  em  face  de  a  decisão  do  colegiado  ordinário  ter  sido  por  maioria, quanto em face da divergência jurisprudencial, isso porque foram citados e transcritos  a ementas de 5 (cinco) acórdãos das demais Câmaras do Primeiro Conselhos de Contribuinte,  fls.  365  e  366,  no  sentido  de  que  a  pratica  reiterada  de  apresentação  de  declarações  e  recolhimentos  de  valores  significativamente  abaixo  das  receitas  efetivamente  auferidas  pela  empresa caracteriza o evidente intuito de fraude.  Consoante  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  fiscal  autuante,  a  multa  qualificada no percentual de 150% tem fulcro no do art. 44, inciso II, da Lei n.o 9.430/96, que,  com a redação vigente à época da autuação, assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I – se setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  ...” (grifei).  Com o advento da Medida Provisória n.º 303, de 29 de  junho de 2006, art.  18, foi dada nova redação ao art. 44 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­de  cinqüenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do pagamento mensal:  §1oO percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. ...” (grifei).  Observo que para os casos de mera falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração ou de declaração inexata será aplicada a multa de 75%, a menos que o fisco  detecte e aponte as condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a  Lei n.º 4.502, de 1964, arts. 71 a 73:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10120.000608/2007­14  Acórdão n.º 9101­001.689  CSRF­T1  Fl. 6          5 “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.” (Grifei).  Por  sua  vez,  na  Lei  n.º  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  no  âmbito  do  Direito Penal e, portanto, com reflexos no presente caso (aplicação de penalidade qualificada  com  conhecimento  do  Ministério  Público  para  fins  penais),  a  sonegação  vem  definida,  de  forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária:  “Art. 1o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório  mediante as seguintes condutas:  I  –  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias;  II  –  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Art. 2o Constitui crime da mesma natureza:  I  –  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;...” (Grifei).  O  inciso  I  do  art.  1o,  bem  como  o  inciso  I  do  artigo  2°,  supra  transcritos  assemelham­se ao tipo penal previsto no artigo 299 do Código Penal, o qual descreve a conduta  da falsidade ideológica, que também se materializa neste crime na sua forma omissiva – omitir  informação – uma vez que a omissão da verdade pode interferir significativamente no resultado  tributário.  A importância das declarações entregues ao Fisco funda­se nas próprias bases  do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece a primazia e  importância das  informações prestadas tanto pelos contribuintes como por terceiros, elementos estes decisivos  no  lançamento  do  crédito  tributário.  Lembro  que  a  apresentação  de  declarações,  sendo  uma  obrigação acessória, “decorre da  legislação  tributária e  tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.”  (CTN,  art.  113, § 2º).  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10120.000608/2007­14  Acórdão n.º 9101­001.689  CSRF­T1  Fl. 7          6 O Código Tributário Nacional estabelece que o ‘lançamento é efetuado com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação’ (art. 147 CTN). Aliomar Baleeiro observa que ‘até prova em  contrário  (e  também  são  provas  os  indícios  e  as  presunções  veementes),  o  Fisco  aceita  a  palavra  do  sujeito  passivo,  em  sua  declaração,  ressalvado  o  controle  posterior,  inclusive  nos  casos do art. 149 do CTN. E prossegue, ‘mas, em relação ao valor ou preço dos bens, direitos,  serviços ou atos jurídicos, o sujeito passivo pode ser omisso, reticente ou mendaz. Do mesmo  modo, ao prestar  informações, o  terceiro, por displicência,  comodismo ou conluio, desejo de  não desgostar o contribuinte etc., às vezes deserta da verdade e da exatidão ...  Daí  que,  ao  produzir  uma  declaração  falsa  destinada  ao  Fisco,  sendo  ela  capaz de reduzir ou suprimir tributo, configura­se o delito, que é consumado com a entrega da  declaração.   Pelo  exposto,  com  a  supressão  ou  redução  de  tributo  obtida  através  da  falsidade ou omissão de prestação de informações na declaração de rendimentos e/ou bens e,  concomitantemente,  identificada  a  vontade  do  agente  em  fraudar  o  fisco,  por  afastada  a  possibilidade  do  cometimento  de  erro  natural,  independentemente  de  haver  um  outro  documento  falso,  configura­se  o  dolo,  a  fraude,  o  crime  contra  a  ordem  tributária,  o  que  dá  ensejo ao lançamento de ofício com a aplicação da penalidade qualificada.  Não resta dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito  de fraude, porém, o dolo ­ elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal ­  também está presente quando a consciência  e  a vontade do  agente para  a prática da conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurgem  de  atos  que  tenham  por  finalidade  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.  Neste  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora  apontou  fatos,  sem  que  haja  qualquer  prova  em  contrário,  que  afastam  a  possibilidade  de  simples  erro  e  levam  à  qualificação da penalidade em virtude da prática dolosa. Ora, as omissões superaram 99,5% ao  longo de 3 (três) anos consecutivos.  Diante  de  tais  circunstâncias,  não  se  concebe  que  outra  tenha  sido a intenção do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal,  de modo  a  evitar  seu  pagamento,  o  que  evidencia  o  intuito  de  fraude  e  obriga  à  qualificação  da  penalidade. Nesse  sentido já se manifestou Egrégio Conselho de Contribuintes:  “MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO QUALIFICATIVA ­ FRAUDE ­ O sujeito passivo, ao  declarar  e  recolher  valores menores  que  aqueles  devidos,  agiu  de  modo  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  restando  configurado  que  a  autuada  incorreu  na  conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre  do  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  A  omissão  de  expressiva  e  vultosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  demonstra a manifesta  intenção dolosa do agente,  tipificando a  infração  tributária  como  sonegação  fiscal.  E,  em  havendo  infração,  cabível  a  imposição  de  caráter  punitivo,  pelo  que  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10120.000608/2007­14  Acórdão n.º 9101­001.689  CSRF­T1  Fl. 8          7 pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da  Lei nº 9.430/96. Recurso ao qual se nega provimento.” (Ac. 203­ 09129,  sessão  de  13/08/2003.  No  mesmo  sentido:  Ac.  202­ 14693, Ac. 202­14692 etc).  “REDUÇÕES  SISTEMÁTICA  E  REITERADA  DOS  MONTANTES TRIBUTÁVEIS  ­ USO DE REDUTOR NO ENTE  ACESSÓRIO ­ EXIGÊNCIA PERTINENTE ­ Restando provada a  manifesta  intenção  de  se  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em  matéria  tributária,  mormente  quando  se  mantém  dualidade  de  informações  ­  de  forma  sistemática  e  reiterada  ­,  ao  longo  de  vários  períodos  ao  sabor da  clandestinidade,  impõe­se  a multa  majorada  consentânea  com  a  tipicidade  que  se  apresenta  viciada.  Recurso  negado.”  (Ac.  107­06937  de  28/01/2003.  Publicado no DOU em: 24.04.2003).  “MULTA  QUALIFICADA  –  CONDUTA  CONTINUADA  –  A  escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação  da multa  qualificada”. ACÓRDÃO CSRF/01­05.810  em 14 de abril de 2008).  A  colaboração  com  as  investigações  no  curso  da  ação  fiscal  não  implica  a  inexistência de dolo por parte da contribuinte, tampouco afasta prática dolosa anterior. In casu,  pelo contrário, pois a escrituração da fiscalizada comprova o dolo e a fraude cometidos quando  do lançamento por homologação do tributo, isto é, quando a contribuinte, tendo o dever legal  de  prestar  informações  acerca  dos  fatos  geradores  ocorridos  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou imposto e contribuições  relativos a mais de 90% das receitas escrituradas, por pelo menos 24 meses consecutivos.   A Fiscalização asseverou no auto de infração que (fls. 136):  “(...) No decorrer da ação fiscal iniciada, constatei que no ano­ calendário  de  2002,  a  receita  bruta  da  representada  foi  de R$  3.816.111,39,  e  no  ano­calendário  2003,  de  R$  5.508.542,58,  conforme planilha (fls. 126 e 127). Estes valores foram retirados  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  fls.  97  à  124),  sendo  que  na  DIPJ  e  DCTFs  (fls..  43  à  96)  a  empresa  omitiu  informações  sobre seu real faturamento e tributos devidos à Receita Federal.  A  tabela  a  seguir  demonstra  as  diferenças  entre  os  valores  de  receita  declarada  à  SRF  e  os  valores  escriturados  no  livro  de  registro de apuração do ICMS.  Período Base    DIPJ 2003 em R$  Livro de ICMS (R$)  Diferença em R$   01/02 a 12/02   375.112,00     3.816.111,39       3.440.999,39   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10120.000608/2007­14  Acórdão n.º 9101­001.689  CSRF­T1  Fl. 9          8   Período Base   PJSI 2004 em R$   Livro de ICMS (R$)   Diferença R$   01/03 a 12/03   545.676,50      5.508.542,58       4.962.866,08   Conforme  se  depreende  das  pesquisas  nos  sistema  informatizados da Receita Federal, constatei que o contribuinte  foi  cadastrado  como  optante  do  SIMPLES  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  em  01/01/2003  (f  1  38).  Efetuou  os  recolhimentos nesse período com o código de arrecadação 6106  (SIMPLES ­ PAGAMENTO ME/EPP).  (...)  De acordo com o art. 9º da Lei 9.317/96, Inc. II, com a redação  dada  pela  Lei  9.779/99,  é  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  quando  o  contribuinte  tenha  auferido  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos  mil reais).  (...)  pelos fatos acima caracterizados evidencia­se que o contribuinte  vem,  de  forma  sistemática,  por  meio  de  omissão  de  DIPJ  e  PJSI(Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  da  Pessoa  Jurídica  Simplificada)  fls.  47  a  96,  e  DCTFs  (Declaração  de Contribuições  e  Tributos  Federais)  fls.  43  a  46,  omitindo  informações  sobre  seu  real  faturamento  e  tributos  devidos  à  Receita  Federal  no  ano­calendário  2002  e  2003, com o  intuito de não deixar que a autoridade fiscal  tome  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  relativos  aos  tributos  federais,  permitindo  assim  ao  contribuinte  permanecer  por longo tempo sem efetuar recolhimentos dos tributos.  O  elemento  de  vontade  está  caracterizado  pelo  fato  do  sujeito  passivo  ter  conhecimento  pleno  de  seu  faturamento  de  todos  estes  anos­calendário,  tendo  em  vista  que  a  sua  receita  bruta  está escriturada no Livro Registro de Apuração do ICMS (f is. 97  a 124), constituindo, desta forma, em tese, crime contra a ordem  tributária previsto no art.  t.  2°,  inciso 1,  da  lei  8.137 de 27 de  dezembro  de  1990.  O  lançamento  de  ofício  para  os  anos­ calendário  citados  foi  efetuado  com multa  qualificada  prevista  no art. 44,  inc.  II da Lei 9430/96, pelos motivos acima citados.  Assim,  foi  formalizada  uma  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais sob o nº. 10120.000607/2007­61.”  Ora,  A  contribuinte  poderia  até  o  início  da  ação  fiscal  retificar  suas  declarações  e  pagar  os  tributos  devidos,  entretanto,  assim  não  procedeu.  Houvesse  a  administração  tributária confiado passivamente nas  informações prestadas pela contribuinte à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  indiscutivelmente  tal  inércia  resultaria  em  perda  irremediável do crédito tributário exsurgido em decorrência do procedimento de ofício.   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10120.000608/2007­14  Acórdão n.º 9101­001.689  CSRF­T1  Fl. 10          9 A  título  de  ilustração,  cito manifestação  do TRF da 4ª Região  consentânea  com o entendimento ora exposto:  “PENAL.  ART.  1º,  I,  DA  LEI  Nº  8.137/90.  PRESTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  FALSAS  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA.  DOLO.  ...  3. O dolo é genérico e inerente ao tipo penal do art. 1º, inciso I  da Lei 8.137/90, que não prevê a modalidade culposa.  4.  "A  consumação  do  crime  tipificado  no  art.  1º,  caput,  ocorre  com  a  realização  do  resultado,  consistente  na  redução  ou  supressão  do  tributo  ou  da  contribuição  social  (evasão  proporcionada  pela  prática  da  conduta  fraudulenta  anterior).  (Andreas  Eisele,  em  "Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária",  2ª  edição, editora Dialética, fl. 146).  5.  Apelação  improvida.”  (Apelação  Criminal  nº  2001.71.08.005548−2/RS, DJU de 29/10/2003).”    Do  voto  condutor  do  referido  acórdão  extraio  o  seguinte  fragmento,  por  esclarecedor:  “Sustentam os apelantes, no entanto, que não houve a  intenção  de  sonegar  porque  reconheceram  a  existência  de  faturamento  nos dois primeiros trimestres, que se deu através do pagamento  dos respectivos tributos perante o fisco municipal.  Tal  conduta  é  irrelevante  para  a  apuração  do  dolo  no  caso  concreto, pois como já se disse anteriormente o dolo é genérico,  tendo  o  crime  se  consumado  no  momento  da  entrega  da  declaração  "zerada",  sabidamente  falsa,  cujo  propósito  era  a  supressão dos tributos federais devidos.  Sobre  o  momento  da  consumação  do  crime,  mais  uma  vez  os  esclarecedores ensinamentos da doutrina de Andreas Eisele, na  obra já citada, à fl. 146:  "A consumação do crime tipificado no art. 1º, caput, ocorre com  a  realização  do  resultado,  consistente  na  redução ou  supressão  do tributo ou da contribuição social (evasão proporcionada pela  prática da conduta fraudulenta anterior).”  Portanto,  o  crime  é  classificado  na  modalidade  material  (apenas  se  consumando  com  a  ocorrência  do  resultado  danoso  consistente  na  evasão  tributária),  e  o  momento  consumativo não é o da  realização da  conduta  antecedente e preparatória  (descrita  nos incisos do caput), mas o da expiração do prazo para o recolhimento do tributo, ou o de seu  pagamento parcial, caso ocorra antes desse momento.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10120.000608/2007­14  Acórdão n.º 9101­001.689  CSRF­T1  Fl. 11          10 Destarte,  à  luz  dos  fartos  elementos  probatórios  constantes  dos  autos,  conclui­se que  restou  comprovada  a  conduta dolosa da  contribuinte  suficiente para  ensejar a  aplicação da multa de ofício no percentual de 150%.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  restabelecer  a  exigência  da multa  de  oficio qualificada de 150%.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 422DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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