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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7252365 #
Numero do processo: 13984.002249/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LEI N. 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI (NT). CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. Para a fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 deve a empresa satisfazer cumulativamente a duas condições - ser produtora e ser exportadora. Em conformidade com a determinação da própria Lei nº 9.363/96, o conceito de "produção" deve ser buscado na legislação do IPI, de forma que "empresa produtora" é aquela que possui ao menos um "estabelecimento produtor", assim considerado "todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto [IPI]". Assim, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI a exportação de produtos com notação "NT" (Não Tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), eis que estão excluídos do campo de incidência do IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne irá apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.208  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  API­SILVESTRE AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  LEI  N.  9.363/96.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  PELO  IPI  (NT).  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL.  Para a fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96  deve a empresa satisfazer cumulativamente a duas condições ­ ser produtora e  ser exportadora.   Em conformidade com a determinação da própria Lei nº 9.363/96, o conceito  de "produção" deve ser buscado na legislação do IPI, de forma que "empresa  produtora"  é  aquela  que  possui  ao  menos  um  "estabelecimento  produtor",  assim  considerado  "todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto [IPI]".  Assim,  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  a  exportação  de  produtos  com  notação  "NT"  (Não  Tributados)  na  Tabela  de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  eis que estão  excluídos do campo de incidência do IPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  que  davam provimento. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne irá apresentar declaração de  voto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 22 49 /2 00 8- 31 Fl. 469DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito  presumido do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  correspondente  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  referente  ao  ano  de  2003,  no  montante  de  R$554.161,22 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e dois  centavos).  Foram  apresentadas  declarações  de  compensação  para  utilização  do  crédito  em  questão (fls. 10/154).  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram  homologadas  pela  autoridade administrativa porque o crédito presumido apresentado como direito creditório  foi  calculado sobre a exportação de produto (mel) classificado na TIPI como NT, ou seja, produtos  não industrializados e, portanto, sem direito ao benefício.  A contribuinte apresentou sua defesa, alegando, conforme consta na decisão  recorrida,  "basicamente,  que,  sendo  empresa  produtora  e  exportadora  (beneficiadora  e  acondicionadora, portanto, industrial), seriam ilegais e inconstitucionais os atos administrativos  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 470          3 que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos  utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  sobre  o  qual  inclusive  incidiria  a  correção  monetária,  conforme julgados administrativos e judiciais que cita".  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, em resumo, sob os seguintes fundamentos:  ­ Considerando­se que o artigo 1º da Lei n° 9.363/96 autoriza a fruição do benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições  –  ser  produtora  e  ser  exportadora  –,  não  resta  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de  existência e aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos produtos  fabricados são  classificados como “NT” na TIPI. Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT não  são considerados como produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  submetido  o  benefício  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  ­ Com relação à taxa SELIC,  registre­se que não existe, efetivamente,  fundamento  legal  para  qualquer  atualização  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Além  disso,  cumpre  ressaltar  a  vedação  do  §  2º  do  art.  38  da  Instrução Normativa SRF nº  210/2002  (§  5º  do  art.  52  da  IN SRF nº  600/2005), no sentido de que não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, o  que  sepulta  a  pretensão  do  requerente  nesta  primeira  instância  administrativa.  O  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91 e o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, preveem a atualização, mas se referem apenas aos casos  de pagamento indevido de tributos e contribuições federais.  Cientificada dessa decisão em 07/11/2014, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 20/11/2014, sustentando, em síntese:  ­  A  lei  não  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  produto  exportado  tributado,  ou  não  tributado "NT", ou que esteja ou não sujeito a incidência de IPI. As leis determinam que a beneficiária  seja  simplesmente a  "empresa produtora e exportadora de mercadorias". Este é o  real pressuposto da  concessão. Nada mais.  ­  A  lei  instituidora  do  benefício  não  há  nenhuma  disposição  referente  a  "estabelecimento industrial", como requisito para fruição do crédito presumido de IPI. Com efeito, a Lei  faz referência à "empresa produtora e exportadora", e não a "estabelecimento industrial". Não se pode  confundir  "estabelecimento  industrial"  com  "empresa  produtora"como  fizeram  os  julgadores  administrativos, pois são conceitos diferentes, para aplicações diferentes.  ­  Ao  realizar  as  operações  industriais  para  "modificar,  aperfeiçoar  e  alterar  o  acabamento ou aparência do mel", a  recorrente efetua processo de industrialização, na modalidade de  beneficiamento (artigo 4°,  II do RIPI). Além disso, ao receber a matéria­prima em tambores, que são  utilizados apenas para transporte e realizar os processos de industrialização a impugnante o acondiciona  em  embalagem  própria,  antes  da  comercialização,  o  que,  por  si  só  já  comprova  a  industrialização  conforme previsto no Regulamento do IPI.  ­ A recorrente impetrou mandado de segurança n° 2003.72.06.002141­6/SC em face  do  ato  do  Delegado  da  RFB  em  Lages,  requerendo  que  "o  direito  ao  benefício  fiscal  denominado  'Crédito  Presumido  IPI'  sob  o  total  de  suas  aquisições,  sem  a  vedação  disposto  no  art.  2º,  §2º  das  Instruções Normativas/SRF n. 23/97 e 313/03, ou seja, incluindo­se as aquisições efetuadas de pessoas  físicas  não  contribuintes  de  PIS/COFINS,  no  cômputo  do  valor  do  crédito  a  ser  compensado  ou  restituído". O Egrégio Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região  deu  provimento  ao  apelo  da  empresa  recorrente, tendo o acórdão transitado em julgado. Logo, o crédito presumido de IPI é devido mesmo  Fl. 471DF CARF MF     4 que as aquisições sejam de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS, eis que anexa está a  ordem emanada do Poder Judiciário com tal determinação.  ­ Utilizar  os  créditos  que  tem  direito  a Recorrente  apenas  pelo  seu  valor  nominal  tipifica um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, pois,  a correção monetária nada  acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. Não obstante, o direito à  correção  monetária  dos  montantes  tributários  a  serem  utilizados  é  direito  consectário  do  direito  de  propriedade (CF, arts. 5º, XXII e 170, II).  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula , Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições  de  insumos,  é  assegurado  pela  Lei  nº  9.363/96,  nos  seguintes termos:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.   [negritei]  Para  entender  a  amplitude  do  benefício,  importa  determinar  o  conteúdo  e  alcance  do  termo  "empresa  produtora".  Deixemos  de  lado  a  questão  da  necessidade  de  a  empresa ser também "exportadora", que não é objeto de controvérsia nos presentes autos.  O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96 determina que se deve utilizar  subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento do conceito de "produção", e como  a Lei nº 9.363/96 não apresenta qualquer definição ou noção nesse sentido, o intérprete deve se  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 471          5 socorrer  integralmente  das  normas  do  IPI.  A  utilidade  desse  conceito  está  justamente  na  determinação de quem é o sujeito  (pessoa  jurídica)  responsável pela  "produção", qual seja,  a  "empresa produtora". Mesmo porque a Lei nº 9.363/96 não menciona o vocábulo "produção"  em qualquer outro dispositivo além do art. 3º, parágrafo único.  Com efeito, a Lei nº 4.502/64 traz a definição de "estabelecimento produtor"  no seu art. 3º, abaixo transcrito:  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:    I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;    Il  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;    III  ­  O  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica.  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 1.199, de 1971)   IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou  coligadas.   (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) [negritei]  Dessa  forma,  para  fins  da  legislação  do  IPI,  o  "estabelecimento  produtor"  deve  atender  a  dois  requisitos  concomitantemente:  industrializar  produtos  +  dar  saída  a  produtos sujeitos ao IPI.   Na sequência,  conforme mandamento do próprio art. 3º, parágrafo único da  Lei  nº  4.502/64,  o  conceito  de  "industrializar"  deve  ser  entendido  como  o  verbo  relativo  a  "qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto",  salvo  as  exceções  especificadas,  matéria  regulamentada nos arts. 3º ao 7º do Regulamento do IPI/2002.  Voltando  a  Lei  nº  9.363/96  vemos  que  o  direito  ao  crédito  presumido  é  assegurado à "empresa" (pessoa jurídica) como um todo, sendo a sua apuração é esclarecida no  seu art. 2º na seguinte forma:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...)  § 2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  Fl. 473DF CARF MF     6 § 3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior, poderá ser  transferido para qualquer estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação com o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal.  (...) [negritei]  Mais tarde, de forma razoável, no art. 15 da Lei nº 9.779/991 determinou­se  que  a  apuração  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  deveria  se  dar,  obrigatoriamente, de forma centralizada2, seguindo o mesmo procedimento das Contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins que o incentivo pretende ressarcir.  Assim, em conformidade estrita com a interpretação determinada na própria  Lei  nº  9.363/96,  "empresa  produtora"  é  aquela  que  possui  ao  menos  um  "estabelecimento  produtor",  assim  considerado  "todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto  [IPI]".  Dessa  forma,  a  Lei  nº  9.363/96,  embora  não  tenha  determinação  expressa  nesse  sentido,  contém dispositivos que conduzem à  interpretação precisa de que o direito  ao  crédito presumido tem como pressuposto que o produto exportado tenha sido industrializado na  forma estabelecida pela legislação do IPI, bem como que esse produto esteja dentro do campo  de incidência desse imposto.  Conforme  determinação  expressa  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.451/2002,  consolidado no art. 2º do RIPI/2002, abaixo transcritos, os produtos com notação "NT" estão  excluídos do campo de incidência do IPI:  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  Art.  2º  [RIPI/2002]  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  art.  1º,  e  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro de 1966, art. 1º).   Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação                                                              1  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:   I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;   II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei nº 9.363,  de 13 de dezembro de 1996;   III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o Programa  de  Integração Social  e  para  o Programa de  Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;     2 Matéria consolidada no art. 183 Regulamento do IPI/2002:  Art. 183. A apuração do crédito presumido do imposto será efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 2º, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, inciso II).  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 472          7 "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art.  6º).   Nessa  esteira  nada  há  a  reformar  na  decisão  recorrida  que  concluiu  acertadamente que a então  impugnante não  fazia  jus ao crédito presumido previsto na Lei nº  9.363/96, nestes termos:  (...)  estabelecimento  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização, da qual, cumulativamente, resulte um produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Por outro lado,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  bem  como  quem realiza operação excluída do conceito de industrialização  dado pelo RIPI. (...)  (...)  Assim, os produtos exportados (mel) embora sofram algum tipo  de tratamento respectivamente continuam sendo classificados na  TIPI  como  NT,  portanto,  permanecem  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  e  dessa  forma  não  pode  o  requerente  ser  considerado,  nos  termos  da  legislação  fiscal,  como  estabelecimento  produtor,  e,  conseqüentemente,  não  pode  pleitear  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  referente  às  exportações de produtos NT.  (...)  Considerando­se,  então,  que  o  artigo  1º  da  Lei  n°  9.363/96  autoriza a  fruição do benefício do crédito presumido do  IPI às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas condições – ser produtora e ser exportadora –, não resta  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos  produtos fabricados são classificados como “NT” na TIPI. Isso  porque  os  estabelecimentos  processadores  de  produtos NT  não  são  considerados  como  produtor,  para  efeitos  da  legislação  fiscal. Com efeito,  se nas operações relativas aos produtos não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  submetido o benefício em análise, qual seja, o de ser produtora.  (...)  O  entendimento  acima  também  foi  acolhido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  excelente  Voto  do  Conselheiro  Relator  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  transcrito parcialmente abaixo:  Processo nº 10665.000728/200322   Recurso Especial do Procurador   Acórdão nº 9303­005.170 – 3ª Turma   Sessão de 17 de maio de 2017   Recorrente FAZENDA NACIONAL   Interessado NACIONAL DE GRAFITE LTDA.  (...)  VOTO  (...)  Considerando­se, então, que o artigo 1º da Lei 9.363/96 autoriza  a fruição do benefício do crédito presumido do IPI às empresas  Fl. 475DF CARF MF     8 que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições  —  ser  produtora  e  ser  exportadora—,  não  resta  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  NT  na  TIPI.  Isso  porque os estabelecimentos que produzem mercadorias NT não  são  considerados  como  produtor,  para  efeitos  da  legislação  fiscal. Com efeito,  se nas operações relativas aos produtos não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições imposta pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado  o  produto  exportado  é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estímulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado à exportação, melhorando nossa balança comercial e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais  fatores  de  produção,  sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva  mais  extensa  e,  portanto,  de  maior  influência  para  o  desenvolvimento econômico.  Não  é  a  exportação  de  produtos  primários  que  se  procurou  estimular, já que esta sempre foi avocação do pais ao longo de  toda a sua história.  (...)  Se  o  benefício  fosse  estendido  a  todas  as  empresas  produtoras  exportadoras, sem a delimitação de ser contribuinte do imposto  algumas  questões  ficariam  sem  uma  solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação?  Não  existe  previsão  de  livro  registro  de  apuração  do  IPI  para  não  contribuintes.  Todos  sabemos  que  a  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  dos  créditos  devem ser escriturados no referido livro.  Ademais a lei não contém palavra inúteis. Se fosse para abarcar  os exportadores que não fossem produtores porque a lei traria e  expressão "produtora e exportadora". Bastaria o uso da palavra  "exportadora".  Está claro, dessa  forma, que há que se interpretar a  linguagem  legislativa contida no art. 1º da Lei 9.363/96 e cabe a nós, desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver  o  presente  caso  concreto  ora  apresentado a  essa  corte. É  da  interpretação que  cuida a hermenêutica jurídica.  (...)  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a  ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali  mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI,  ou  seja,  somente  os  estabelecimentos  industriais  é  que  podem  compensar  os  créditos  presumidos  de  IPI  nos  casos  de  exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities,  pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores exportadores mundiais.  Em  se  tratando  de  uma  interpretação  meramente  jurídica,  se  fosse a  intenção do  legislador,  a  lei  teria de ser muito  clara, e  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 473          9 não  deixar  nenhuma  margem  de  dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  ressarcido pela empresa exportadora ou, no caso de exportação  indireta,  pelo  fornecedor da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno,  onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de  bens destinados à exportação.  (...)  Diante  da  ausência  de  direito  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  pleiteado, resta prejudicada análise do outro argumento da recorrente, acerca da necessidade de  atualização monetária do respectivo valor.  Por  fim, não socorre  a  recorrente eventual provimento  judicial no mandado  de segurança n° 2003.72.06.002141­6/SC, impetrado em face do ato do Delegado da RFB em  Lages, relativo ao direito ao crédito presumido nas aquisições efetuadas de pessoas físicas não  contribuintes  de  PIS/Cofins,  eis  que  não  consta  no  presente  processo  qualquer  glosa  sob  o  referido fundamento.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora             Fl. 477DF CARF MF     10 Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Como tive a oportunidade de apontar na sessão de julgamento, não concordei  com  o  raciocínio  traçado  pela  I.  Conselheira  Relatora  por  considerar  correta  a  inclusão  na  definição das receitas de exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não  tributadas  (NT)  pelo  IPI.  Inclusive,  essa  turma  já  havia  externado  esse  posicionamento,  por  maioria de votos, no Acórdão 3402.003.840, de 20/02/2017, de minha relatoria.  Com  efeito,  o  crédito  presumido  sob  análise  foi  instituído  pela  Lei  n.º  9.363/1996 com a finalidade de incentivar as exportações, em prol das empresas produtoras e  exportadoras de mercadorias nacionais, nos seguintes termos:    "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de  7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior." (grifei)    Ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  lei  conseguiu englobar todas as mercadorias produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI. A  condição  de  incidência  sobre  as  aquisições  foi  feita,  apenas,  para  o  PIS  e  a  COFINS,  contribuições de que tratam as Leis Complementares 7 e 8/703.  De  fato,  o  crédito  presumido  é  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS  e  da  COFINS devidos pelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. A forma  de apuração e aproveitamento deste crédito foi relacionado ao IPI, cuja legislação foi adotada  de forma subsidiária quanto aos conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários  e material de embalagem. Nos termos da lei:    "Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a  base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que                                                              3 Cumpre mencionar que como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º  993.164/MG  (Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010),  "sobressai  a  "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de  cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS".  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 474          11 regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno,  far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente."    Contudo, e ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório no presente  caso, a lei não faz qualquer exigência de tributação pelo IPI para o gozo do crédito, sendo certo  que  basta  que  sejam  adquiridos  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem (nos  termos da  legislação do  IPI,  sejam eles  tributados ou não por este  imposto)  para a produção de mercadorias nacionais (tributadas ou não pelo IPI).  Com  efeito,  não  há  qualquer  exigência  legal  no  sentido  de  que  o  produto  exportado  pela  beneficiária  do  crédito  presumido  seja  um  produto  tributado  pelo  IPI.  Esse  raciocínio vem sendo traçado, há muito, por este Conselho, como se depreende do julgamento  do Conselho Superior exarado em 2003:    "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento  de  PIS  e  da  COFINS  em  favor  da  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais. Referindo­se  a  lei  a  “mercadorias”  foi  dado  o  benefício  fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”.  (...)   Recurso ao qual se dá parcial provimento.  (...)  VOTO  DO  CONSELHEIRO  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  RELATOR­DESIGNADO  (...)  Creio,  ainda,  abrindo  aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que  do  exame  do  Regulamento  do  IPI  ,  (Decreto  n°  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo possível  afirmar  que  as "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  (produtos  de  origem  animal  impróprios  para  o  consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143)  ­ sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS ­, são sim objeto ou resultante  de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio M.  de Oliveira,  intitulado  "A  Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito":   "(..)  Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultadáfinal deste ato — o produto. . Assim não fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  Fl. 479DF CARF MF     12 "...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na  materialidade da hipótese de  incidência do  imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso."8  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não. (.)."   Feitas  essas  considerações,  é  possível  afirmar  que  as  "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  são  sim  "produtos  industrializados",  mesmo  que  não  tributados  Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate.  E  a  propósito  da  discussão  central  travada  nestes  autos,  necessária  se  faz  reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  "produto  industrializado  não  tributado"  e  "produto  industrializado  tributado",  pois  tanto  um  como  outro  são  "mercadorias"  e,  conseqüentemente,  abrangidos  pela  Lei  n°  9.363/96.  Daí,  sim,  se  autorizado  o  pleito de  ressarcimento para produtores de produtos NTs,  como na hipótese dos  autos.  Aliás,  o  crédito  presumido  em  análise  tem  por  objetivo  o  ressarcimento  das  contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o  PIS  e  a COFINS, não  importando  se  o  produto  é ou não  tributado pelo  IPI na  saída  final"  (CSRF,  Processo  13005.000689/98­61,  Data  da  Sessão  13/08/2003  Relator Henrique Pinheiro Torres Nº Acórdão 202­15016 ­ grifei)    Em consonância com o entendimento do voto acima transcrito, entendo que  não importa para fins de aferição do crédito presumido da Lei n.º 9.363/1996 a tributação pelo  IPI seja na entrada para a produção, seja na saída para exportação.  Ainda que existam posições mais recentes da CSRF em sentido contrário ao  aqui proposto, entendo que o entendimento pela desnecessidade de tributação pelo IPI para o  gozo do crédito presumido, anteriormente veiculado por aquela Câmara Superior, que deveria  prevalecer. Vejamos alguns julgados anteriores:    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Decisão   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que  negavam provimento.  (...)  Nesse sentido, resta­se evidente o entendimento de que,  tendo o crédito presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  não  é  relevante  se o  produto é  ou  não  tributado pelo IPI na sua  saída final. "  (CSRF,  Número  do  Processo  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 475          13 11077.000253/2003­67 Data da Sessão 30/05/2011 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­001.438 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FRETES.  VINCULAÇÃO  AOS  INSUMOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO.  De se permitir na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão dos gastos com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais  por  ocasião  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411­STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em  25/11/2009.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelo  art.  543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Relator), Henrique Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  e Otacílio Dantas  Cartaxo,  que  davam  provimento  parcial  quanto  à  exportação  de  produtos  NT.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Nanci  Gama."  (CSRF,  Processo  11610.021746/2002­65  Data  da  Sessão  31/05/2011.  Relator  Gilson  Macedo Rosenburg Filho Nº Acórdão 9303­001.469 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NT.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente  à  exportação  de  produtos NT.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. ART. 62­A do RI do CARF. REPETITIVO DO STJ.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS  (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Recurso  Repetitivo do STJ.  Além disso, deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título  de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se  este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação  de  qualquer  índice  para  recompor  o  valor  de  compra  da  moeda  reveste­se  em  Fl. 481DF CARF MF     14 violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica­se a taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  até  seu  efetivo  pagamento  ou  até  a  data  da  consolidação das compensações a ele vinculadas.  REP Negado e REC Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, : I) por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  que  dava  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (...)  No entanto, no  tocante ao mérito, o mesmo, a meu ver, não merece provimento, e  para  tanto  peça  vênia  para  reproduzir  as  razões  do  voto  do  ilustre  conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, acórdão no. 930301.606, da sessão de 30 de agosto de  2011, que adoto como razão de decidir:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta, ao meu  sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  é aquela  pela inclusão  de tais valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto no da receita operacional bruta. Explico: a Lei 9.363/1996, ao  instituir o  benefício, mesclou conceitos próprios do  IPI  com outros do  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  (...)  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao impost o de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto  a  definição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único  desse  artigo  determina  a aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, de matéria­ prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem (...)  Por  outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2º,  §  2º, inc.  II  definiu,  para efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.   Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos  não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas  do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção  no  tocante  à tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trataos  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".  Em  termos  econômicos,  também  não  faz  sentido essa exclusão, a não ser que a parcela  fosse de  igual maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­seia  alterando  artificialmente, sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Esclareçase,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem  qualquer  industrialização adicional  efetuada pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados. Uma  coisa  é  estabelecerse  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional  bruta,  outra bem diferente é definir os insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”."  (CSRF,  Processo  n.º  13811.005178/2002­14 Data da Sessão 20/02/2014 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­002.889)    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13984.002249/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.208  S3­C4T2  Fl. 476          15 Nesse sentido, por entender que Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do  crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída, voto no sentido de dar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como declaro meu voto.  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.    Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000157/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: DA NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. DILIGÊNCIA E PERÍCIA Rejeita-se o pedido de perícia ou diligência quando a lide se resolveria com uma simples juntada de documentos pela interessada. DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples quando é apurada a prática reiterada de infração à legislação tributária. CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes arguições especificadas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1302-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: DA NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. DILIGÊNCIA E PERÍCIA Rejeita-se o pedido de perícia ou diligência quando a lide se resolveria com uma simples juntada de documentos pela interessada. DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nestas operações. EXCLUSÃO DO SIMPLES O contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples quando é apurada a prática reiterada de infração à legislação tributária. CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes arguições especificadas ou elementos de prova novos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.014          1 1.013  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000157/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.686  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MAFIS ­ COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DA NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Descabe  a  decretação  de  nulidade  quando  não  existirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  autuante  observa  os  devidos  procedimentos  fiscais,  previstos na legislação tributária.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA  Rejeita­se o pedido de perícia ou diligência quando a lide se resolveria com  uma simples juntada de documentos pela interessada.  DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos  recursos utilizados nestas operações.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  O contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples quando é apurada  a prática reiterada de infração à legislação tributária.  CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificadas  ou  elementos de prova novos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 57 /2 00 9- 41 Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.015          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  convocado),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por  bem  relatar  o  processo  em  comento,  adoto  o  relatório  da  DRJ/RJ1,  a  seguir transcrito, litteris:  “Em decorrência da ação fiscal, no qual houve exclusão do Simples a partir  de  01  de  janeiro  de  2005,  foram  lavrados  autos  de  infração  do  Simples,  para  exigir  da  interessada o IRPJ, o PIS, a CSLL, a COFINS E o INSS, sobre fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2004, nos montantes abaixo descritos, acrescidos de multa de oficio e juros  de mora.    DA AUTUAÇÃO  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.016          3 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl.13 a 70 e 284  348 e Termo de Verificação Fiscal (fl. 18 e 19) foram apurados os fatos abaixo descritos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS­OMISSÃO  DE  RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Foi verificado que os valores referentes às receitas brutas mensais, bases de  cálculo do SIMPLES, são os abaixo relacionados.    Foi  constatado  que  a  fiscalizada  apurou,  no  ano­calendário  de  2004,  uma  receita bruta anual de R$ 9.813.948,26, tendo apresentado a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) uma Declaração Anual Simplificada ­ Pessoa Jurídica 2.005 ­ SIMPLES com a  receita bruta anual no montante de RS 489.803,10.  Os valores  referentes à  receita bruta anual, bem como os valores  relativos  ao SIMPLES, foram apurados, mês a mês, após exame dos documentos insertos nas fls. 01/02,  e constam no Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 09/FEV/2.009.  Na fl.279 e na fl.09 do Anexo I, consta o ADE n° 29 de 06/05/2009 excluindo  o contribuinte do Simples, a partir de 01/01/2005, em virtude de ter excedido, no ano de 2004,  o limite de Receita Bruta.  Na  fl.  164,  há  uma  intimação  para  que  fossem  apresentados  os  extratos  bancários do ano­calendário de 2004.  Os extratos do Banco 'tail (agência­0094; conta 46890­7) encontram­se nas  fls. 172 a 217. Os extratos do Banco Bradesco (agência 1948­8; conta 17.435 —1) estão nas fl.  214 a 240.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.017          4 Na  fl.  260  e  nas  fl.  261  a  268,  constam  demonstrativos  com  depósitos  bancários.  Estes demonstrativos  foram apresentados ao contribuinte através do Termo  de Intimação Fiscal lavrado em 09/02/2009.  Nas  fl.  270  e  271,  consta  um  Termo  de Ocorrência  e  Reintimação  Fiscal,  solicitando a comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias mantidas  junto aos Bancos Rail e Bradesco no total de R$ 9.813.948,26.  Também  foi  apurada  a  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos  declarados.  A  interessada  se  insurgiu,  em  16/06/2009,  contra  o  disposto  no  Auto  de  Infração, do qual tomou ciência em 19/05/2009 (fl.349), através de impugnação (fl. 362 a 391)  apresentando os argumentos que se seguem:  • Os depósitos não correspondem a acréscimo patrimonial.  •  Quase  a  totalidade  dos  depósitos  de  terceiros  foram  para  a  compra  de  sucatas. Entretanto, para cada operação de crédito, existem débitos que se  referem ao pagamento das sucatas. A receita advém da diferença entre as  saídas e entradas nas contas correntes.  • O  auto  não  verificou  a  capacidade  contributiva.  Trata­se  de  inversão  do  ônus  da  prova  que não  encontra  respaldo  no  ordenamento  constitucional  tributário.  • Assim é flagrante a nulidade e a improcedência do auto.  •  DECADÊNCIA:  IRPJ  APURADO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. Deve ser reconhecida a decadência do lançamento tributário  do IRPJ e seus reflexos (PIS, COFINS, CSLL, INSS) em relação aos meses  de Janeiro e Abril de 2004.  •  Para  fins  de  aplicação  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  mês  relativo  aos  depósitos corresponde ao mês de ocorrência do fato gerador do Imposto de  Renda.  •  O  impugnante  realizou  o  pagamento  dos  tributos  na  forma  simplificada,  nos termos do art. 150, § 1 0 do CTN. O crédito tributário lançado refere­ se a uma diferença encontrada no período,  tornando­se  inaplicável o art.  173, I, do CTN.  • Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a fiscalização tem o  dever de homologar a atividade exercida pelo contribuinte dentro de cinco  anos da ocorrência do fato jurídico (art. 150§4° do CTN).  • DO DIREITO. A autuação está baseada em presunção legal de omissão de  rendimentos  extraída  de  depósitos  bancários.  Ainda  que  autorizado  pela  legislação,  o  Fisco  violou  a  Constituição  Federal  de  1988  e  o  CTN  ao  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.018          5 modificar  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e  subverter  o  dever  probatório.  •  O  lançamento  de  oficio  com  base  exclusiva  em  depósitos  bancários,  presumidamente caracterizados como renda não está autorizado.  •  De  acordo  com  o  CTN,  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  investigar  e  provar a ocorrência do  fato  jurídico. O  fato meramente alegado, ou  cuja  ocorrência não é demonstrada, não obriga o contribuinte.  •  A  fiscalização  tributou  todos  os  depósitos,  olvidando­se  de  analisar  ao  menos  a  origem  dos  depósitos  apresentada  ou  a  existência  de  saques,  compensação  de  cheques,  transferências,  enfim  fatos  que  denotem  a  existência de despesas.  • 0 art. 42 da Lei n° 9.430/96 permite ao Fisco lançar o Imposto de Renda,  caso  configurada  a  omissão  de  receita,  utilizando­se  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  para  alcançar  acréscimos  patrimoniais do contribuinte. Entretanto, é necessário que o  fisco  indique  os acréscimos patrimoniais referentes aos depósitos. O dispositivo legal em  análise não tem o condão de inverter o ônus da prova.  • A comprovação do  fato gerador é realizada mediante atividade vinculada  da  administração  pública,  baseada  no  princípio  da  legalidade  motivada,  não  é  um  ônus,  mas  um  dever  constitucional.  0  ônus  da  prova  admite  inversão  entre  os  litigantes.  O  dever  de  prova  constitui  uma  imposição  constitucional  derivada  dos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  confirmada pelo art. 142 do CTN, e é insuscetível de inversões.  •  Os  extratos  bancários  se  prestam  a  uma  investigação  profunda.  Faz­se  necessário  estabelecer  o  vínculo  que  liga  os  valores  depositados  riqueza  omitida.  •  A  verdade  material  é  objeto  de  prova  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade administrativa.  • Os  depósitos  são meros  indícios  de  renda  e  não  podem  ser  vinculados  a  meras presunções legais.  •  O  lançamento  também  é  inválido  por  atribuir  a  depósitos  bancários  o  conceito de renda.  • Não havendo acréscimo patrimonial não existe  renda 0  fiscal  considerou  "renda" o que é mero "ingresso" ou, quando muito, "receita".  Indícios de  renda ­ como depósitos bancários não podem ser transformados, nem pela  lei tributária, em acréscimos patrimoniais tributáveis.  • A Lei n° 9.430/96 não alterou o fato gerador do imposto de renda, pois não  descaracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos, tendo que  se  comprovar  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão de rendimentos.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.019          6 • O que se objetiva é a correta aplicação do art.42 da lei, em harmonia com  o art. 150, I, da CF e nos termos do art. 43 c/c 142 do CTN.  •  De  acordo  com  o  §  40  do  artigo  5  °  da  LC  n°  105/2001,  a  autoridade  administrativa  só  pode  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  em  virtude  de  vislumbrar  a  existência  de  "indícios  de  omissão  de  receitas,  movimentação  financeira  expressiva,  e  não  a  apresentação  dos  extratos  bancários solicitados".  •  Se  o  Fisco  pode  requisitar  os  documentos  necessários  à  apuração  adequada  dos  fatos,  o  conseqüente  sera  a  tributação  real  e  efetiva  da  omissão de  rendimentos ou receitas encontrada e provada pelo  fisco, não  podendo  a  administração  tributar  os  depósitos  bancários  com  base  na  presunção  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96.  Caso  contrario,  não  há  como  pretender  serem  compatíveis  tais  dispositivos  legais,  o  que  levaria  a  conclusão de que a lei posterior revogou o dispositivo legal anterior.  • Na hipótese de o lançamento não ser anulado em razão do cerceamento do  direito A ampla defesa ou julgado improcedente em função da violação ao  art. 142 do CTN e em razão da utilização exclusiva de depósitos bancários,  o impugnante passa a demonstrar a origem dos depósitos realizados.  •  O  impugnante  recebia  um  valor  adiantado  para  comprar  a  sucata  reciclável, realizava a compra com esse valor e, após a reciclagem, vendia  esse  material,  auferindo  lucro.  Foi  considerada  a  totalidade  dos  valores  depositados  em  decorrência  da  atividade  empresária,  sem  se  verificar  as  saídas/pagamentos  referentes  a  tais  depósitos,  ensejando  um  valor  tributável teratológico.  • A forma como se apurou o valor tributável ensejou um valor incompatível  com a capacidade econômica. A única alternativa para seria promover uma  equiparação com a atividade de comércio de veículos.  • As pessoas jurídicas dedicadas à compra e revenda de veículos pagam os  tributos no regime de lucro presumido, com base na diferença entre o valor  de  compra  e  venda  dos  bens.  0  contribuinte  requer  o  mesmo  tratamento  destinado a essa atividade.  • PEDIDO DE DILIGENCIA OU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.  Na fl.386 são apresentados quesitos para diligência e perícia.  •  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  A  multa de oficio, ainda que reduzida para o percentual de 75%, é ilegítima,  em  razão  do  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado  pelo  art.  150,  IV  da  Constituição Federal.  • A multa tem caráter confiscatório, na medida em que, acrescido de juros e  correção, pode ultrapassar o valor do principal.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.020          7 • Nossa jurisprudência, em seu trato pretoriano, emerge fortemente inclinada  a admitir a tese acima exposta.  •  Nesta  moldura,  torna­se  indene  de  quaisquer  dúvidas  a  total  confiscatoriedade  da  multa  de  oficio  aplicada  no  auto  de  infração  em  referência,  impondo­se a exclusão da mesma ou adequação ao percentual  de 30%, sob pena de ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal.  Encontra­se apensado a  este  feito  o  processo  de  n°  15540.000158/2009­96  (arrolamento)”.  Após  análise  da  impugnação,  os  membros  da  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  unanimidade de votos, deram provimento parcial à impugnação reconhecendo a decadência dos  lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos entre 01/2004 e 04/2004, por não ter sido  constatada  a  existência  de  dolo  por  parte  do  contribuinte,  bem  como  por  ter  verificado  a  existência de recolhimentos feitos no período mencionado.  De  outro  lado,  manteve  a  autuação  quando  aos  demais  valores  lançados,  acrescidos  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora;  além  de  manter  a  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  para  o  ano  de  2005,  por  ter  verificado  que  a  receita  bruta  acumulada  da  contribuinte no ano­calendário de 2004 ultrapassou o limite máximo para opção pelo referido  sistema simplificado de tributação. Segue a ementa Acórdão n.º 12­39.213:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DA  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Descabe  a  decretação  de  nulidade  quando  não  existirem  atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os  devidos  procedimentos  fiscais,  previstos  na  legislação  tributária.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA  Rejeita­se o pedido de perícia ou diligência quando a  lide  se resolveria com uma simples juntada de documentos pela  interessada.  DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se omissão de receitas, os valores creditados em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  origem  dos  recursos utilizados nestas operações.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.021          8 O contribuinte deve ser excluído da sistemática do Simples  quando  é  apurada  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou o  lançamento do  IRPJ, deve  ser adotada, no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda, desde que não presentes arguições especificadas ou  elementos de prova novos.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A  vedação  ao  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  restringe­se a  tributos  e não a multa,  e  se dirige  ao legislador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificada  da  decisão  acima,  a  contribuinte  interpôs  razões  de  Recurso  Voluntário para a apreciação deste Conselho.  Cabe frisar que a Recorrente, não mais questionou a parcela que fora excluída  do  lançamento  tributário  em  razão  da  decadência,  conforme  decidido  pela  1ª  instância  administrativa,  como  também  não  integrou  o  Recurso  Voluntário,  a  discussão  quanto  à  aplicação da multa de ofício de 75%.  No mais,  a  requerente  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  pela  produção  de  prova pericial,  sob pena de nulidade do acórdão  recorrido, bem como pela  improcedência do  lançamento  por  aplicar  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  sem  demonstração  do  efetivo  acréscimo  patrimonial do contribuinte no período fiscalizado.  Não houve recurso de ofício.  É o relatório.            Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.022          9 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento do  presente Recurso Voluntário.  As razões recursais não merecem provimento.  Relativamente ao pedido de perícia e diligência,  entendo não ser necessário  no presente caso. A presunção relativa outorgada pelo art. 42, da Lei 9.430/96, permitiu que os  depósitos  feitos  nas  contas  bancárias  da  recorrente  fossem  considerados  omissão  de  receita,  tendo em vista que, após intimada, a fiscalizada não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Sustentando a argumentação do pedido de improcedência do lançamento pela  não comprovação de que os depósitos bancários representaram efetivo acréscimo patrimonial, a  recorrente reitera que (i) a fiscalização teria transferido seu ofício de lançar para o contribuinte;  (ii) os depósitos creditados na conta da recorrente não são renda, e sim meros ingressos; (iii) a  cobrança transborda a capacidade contributiva da contribuinte, de modo que, o único jeito de  adequá­la seria promover a tributação com base no lucro presumido.  No entanto, o mesmo raciocínio aplicado para a dispensa do pedido de perícia  e  diligência  deve  ser  aplicado  aos  argumentos  de  mérito,  tendo  em  vista  a  adequação  do  procedimento  e  lançamento  à  previsão  normativa  constante  do  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  configurando  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  após  intimação  do  contribuinte, como omissão de receita.  Portanto, lançando mão do disposto no art. 57, § 3º, do RICARF, por reputá­ las  corretas,  adoto  as  razões da decisão de primeira  instância,  nos  limites da  lide  colocada  à  apreciação deste Conselho, as quais passo a transcrever, verbis:  “A  ação  fiscal  versa  sobre  omissão  de  receitas  relativas  ao  ano  de  2005,  devido  a  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  junto  aos  bancos Bradesco  e  Itaú.  Em face de constatação de omissão de receitas e de que no ano de 2004 a  receita bruta acumulada ultrapassou o limite de R$ 1.200.000,00, o que levou a exclusão do  contribuinte da sistemática do Simples.  DA NULIDADE  Na impugnação o contribuinte alega nulidade.  A autuação foi lavrada por autoridade administrativa plenamente vinculada,  respeitando os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária e com a correta  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.  A descrição dos fatos e as provas juntadas ao processo permitem esclarecer  a causa central da autuação, bem como  toda sistemática aplicável à constituição do crédito  tributário.  Por  sua  vez,  a  argumentação  desenvolvida  pela  interessada  nas  peças  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.023          10 impugnatórias,  permite concluir  que a  razão da autuação e a metodologia de apuração dos  tributos foram compreendidas, tanto que exaustivamente contestadas.  Como se vê, foram respeitados os itens do art. 59 do Decreto n° 70.235/72,  não havendo vícios insanáveis possam acarretar nulidade do lançamento.  Os Autos de Infração só seriam considerados nulos na hipótese de conterem  elementos  que  implicassem  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  ou,  ainda,  se  ausentes  os  requisitos  mínimos  necessários  à  sua  feitura  em  boa  forma,  de  modo  à,  igualmente, impedir o exercício desse direito, em sua amplitude, o que não se afigura no caso  em tela.  Do exposto conclui­se que a fiscalização agiu em perfeita consonância com o  artigo 142 do Código Tributário Nacional, CTN, e ainda com as normas contidas no Decreto  70.235/72, não podendo se acatar a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte.  Deste modo, VOTO pela rejeição da preliminar argüida.  DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA  A  impugnante  requereu  diligências  da  escrita  fiscal  e  contábil  e  aponta  quesitos.  A matéria que  é  regida  no  se  refere ao processo administrativo  fiscal pelo  art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 6 de maw() de 1972, com a redação dada pelo art. 1 °  da Lei n ° 8.748, de 1993, transcrito a seguir:  Art 16­ A impugnação mencionará:  IV­ as diligencias, ou pendas que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito.  Quanto a alegação, seja de diligência ou perícia, há que se ressaltar que, os  documentos  que  constam  do  processo  são  suficientes  para  fazer  a  análise  do  processo.  As  diligências ou pericias só devem ser feitas se não houver no processo documentação suficiente  para  formar  a  convicção  de quem analisa  o  processo.  Se o  contribuinte  quisesse  trazer  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  deveria  apresentá­los  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade, conforme dispõe o § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  Ademais, a interessada aponta quesitos mas não indica um assistente técnico  para a perícia.  Ressalte­se  que  nos  processos  de  compensação/  restituição  cabe  ao  contribuinte comprovar o crédito adicionando os documentos necessários.  Face o exposto, rejeito o pedido da interessada.  DA DECADÊNCIA  (...)  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  DEPÓSITO  BANCÁRIO  E  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.024          11 Foi  apurada  a  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos  declarados  e  autuados depósitos bancários cujas origens do foram comprovadas. Na fl. 260 e nas fl. 261 a  268,  constam  demonstrativos  com  depósitos  bancários.  Estes  demonstrativos  foram  apresentados ao contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 09/02/2009.  O caput art. 42 da Lei 9430/97, dispõe que são considerados como omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  fisica ou  jurídica,  regulamente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos:  Art  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  fisica ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­do as normas de  tributação especificas, previstas na  legislação vigente a época  em que auferidos ou recebidos.  §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  § 4° Tratando­se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados  no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente a época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  A  fiscalização  analisou  os  extratos  bancários  do  contribuinte  relativos  as  seguintes contas: Banco MI (agência­0094; conta 46890­7,  fl. 172 a 217) e Banco Bradesco  (agência 1948­8; conta 17.435 —1, fl. 214 a 240).  Como se vê, trata­se de uma presunção prevista em lei que inverte o ônus da  prova.  Portanto,  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  comprove,  através  de  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  onde  se  originaram  os  recursos  que  ingressaram na conta corrente para que se possa verificar se as receitas estão tributadas na  DIPJ.  Tal  comprovação  se  faz  com  a  apresentação  da  nota  fiscal.  No  caso  em  comento,  o  contribuinte  não  acostou  ao  feito  nenhuma  qualquer  nota  fiscal,  somente  apresentando  a  escrituração contábil, que não serve como prova por se constituir em documento de confecção  própria.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.025          12 Ademais,  o  art.  90  §  1  0,  do  Decreto­lei  n.  °  1.598/77  informa  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  se  os  fatos  registrados  forem  comprovados por documentos:  Art.  9°  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de  terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.  § 1º  ­ A escrituração, mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  (...).  A  interessada  alega  que  os  valores  depositados  não  correspondem  a  acréscimo patrimonial  tributável  e  que  a  quase  a  totalidade dos  depósitos  são  depósitos  de  terceiros  para  a  compra  de  sucatas.  Afirma  que  para  cada  operação  de  crédito,  existem  débitos  que  se  referem  ao  pagamento  das  sucatas.  A  receita  advém  da  diferença  entre  as  saídas e entradas nas contas­correntes.  O  contribuinte  alega,  mas  não  comprova,  trata­se  de  uma  afirmação  genérica sem qualquer comprovação. Não foi nem indicado quais os depósitos de terceiros que  seriam  para  a  compra  de  sucata,  não  apresenta  qualquer  documento  que  confirme  tal  afirmação.  Atente­se que na cláusula terceira da Alteração do Contrato Social (fl. 110)  informa que o objeto principal da sociedade é o comércio atacadista de resíduo e fragmentos  de metais não ferrosos, de plásticos, etc., ou seja, a empresa se dedica a comprar e vender tais  resíduos,  o  que  pressupõe  que  grande  parte  dos  valores  debitada  da  conta  corrente  se  relacione  com  a  compra  de  resíduos,  ou  seja,  são  custos,  e  que  os  valores  creditados,  a  princípio, se relacionam com as vendas desses materiais, compondo as receitas da empresa. A  sistemática  alegada  pela  interessada  de  que  recebia  um  valor  adiantado  para  comprar  a  sucata reciclável e após a reciclagem vendia esse material, auferindo lucro não é usual, nem  normal, além de não haver qualquer comprovação de que tal pratica foi adotada.  Na  realidade,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  visa  a  apurar  a  verdade  material,  posto  que,  através  desta  comprovação  é  que  será  possível  se  conhecer para quem a empresa vendeu seus produtos e os valores das vendas, de modo a se  saber  se  as  receitas  declaradas  coincidem  com  as  receitas  realmente  auferidas  pelo  contribuinte.  Atente­se  que  havia  fortes  indícios  de  omissão  de  receitas,  posto  que,  foi  constatada  a  grande  diferença  entre  os  depósitos  bancários  (RS  9.324.145,16)  e  a  receita  declarada  (R$  489.803,10).  Para  apurar  a  verdade  dos  fatos,  a  fiscalização  solicitou  a  comprovação  dos  depósitos  bancários,  contudo,  a  interessada  não  apresentou  tal  documentação nem durante a autuação, nem no momento da  impugnação. Portanto, o  fiscal  teve que lançar baseado na presunção legal.  Esclareça­se  a  interessada  que  a  lei  considera  os  depósitos  bancários  não  comprovados  como  receita/renda  do  contribuinte  e  estas  se  constituem  aquisição  de  disponibilidade  econômica  que  geram  acréscimos  patrimoniais,  havendo  total  consonância  com o art.43 do CTN.  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.026          13 Quanto a inversão do ônus da prova, ha que se esclarecer que tal  inversão  está prevista no art.42 da Lei 9430/96, que prevê que  cabe ao  contribuinte a  comprovação,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos depositados  em  suas  contas­ corrente.  O  único  dever  do  Fisco,  no  caso,  é  a  apresentação  de  demonstrativo  com  os  depósitos a serem comprovados, o que foi feito na fl. 260 e nas fls. 261 a 268. Ressalte­se que  com  a  apresentação  dos  documentos  relativos  aos  depósitos  bancários  é  que  o  Fisco  pode  verificar se houve ou não acréscimo patrimonial. Quando o contribuinte não os apresenta, a  lei considera que tais depósitos se constituem na receita da interessada.  Na  impugnação,  a  interessada  faz  alegações  contestando  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  do  art.42  da  Lei  9430/96.  Ocorre  que,  como  o  próprio  contribuinte  reconhece,  a  via  administrativa  não  é  apropriada  para  se  argüir  a  inconstitucionalidade de ato legislativo formalmente editado. No âmbito desse julgamento, não  há  como  se  emitir  juízo  de  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasaram o ato, conforme consta Parecer Normativo CST n° 329/70, que ainda permanece  valido. 0 dispositivo legal, até o momento, não foi considerado ilegal ou inconstitucional pelo  Poder Judiciário.  Na  há  como  se  considerar  a  solicitação  do  contribuinte  de  que  sejam  consideradas  as  despesas  com a  compra  de  sucatas,  pois,  a  própria  interessada optou  pela  sistemática do Simples, que considera somente as receitas. Observe­se que a empresa somente  foi excluída da referida sistemática a partir de 2005, no ano de 2004, período da autuação, ela  continua no Simples.  Não  tem sentido a afirmação da  interessada de que não possui capacidade  contributiva relativa a receita considerada pela fiscalização, posto que , não é possível que a  empresa  possua  depósitos  bancários  de  RS  9.324.145,16  e  somente  tenha  capacidade  para  pagar  tributos  relativos  a  receita  declarada  de  R$  489.803,10,  ou  seja,  cerca  de  5%  dos  depósitos.  Esclareça­se  ao  contribuinte  que  não  há  a  menor  possibilidade  de  dar  o  mesmo  tratamento  das  empresas  de  compra  e  venda  de  veículos  automotores  no  regime  de  lucro presumido, posto que, há uma lei especifica para o caso, a Lei n° 9.716/98 não permite a  inclusão de empresas que não possuam tal atividade. Ademais o contribuinte não optou pelo  lucro presumido na época, não podendo alterar a sistemática na impugnação.  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DA  REDUÇÃO DA MULTA.  (...)  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  A autuação de omissão  de  receitas  teve  como  conseqüência A  exclusão  da  interessada  da  sistemática  do  Simples,  por  ter  sido  ultrapassado  o  limite  da  receita  bruta  anual.  Tendo  em  vista  que  foi  julgada  procedente  a  autuação,  confirmando  uma  receita  bruta  muito  superior  ao  limite  de  R$  1.200.000,00,  previsto  no  art.9°,  II  da  Lei  9317/96, deve ser mantida a exclusão do Simples.  Face o exposto, voto pela exclusão da interessada da sistemática do Simples.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 15540.000157/2009­41  Acórdão n.º 1302­002.686  S1­C3T2  Fl. 1.027          14 DA CSLL, PIS, COFINS e INSS­LANÇAMENTOS DECORRENTES:  Tendo em vista serem lançamentos reflexos ao do imposto de renda, sendo a  impugnação  a  mesma  do  IRPJ  e  ante  a  intima  relação  de  causa  e  efeito,  consideram­se  procedentes os lançamentos de CSLL, PIS, COFINS e INSS”.    CONCLUSÃO    Face ao exposto, rejeito as preliminares aventadas, para, no mérito, NEGAR  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exclusão do simples nos termos do Acórdão  da DRJ n.º 12­39.213.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.                                   Fl. 1027DF CARF MF

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7289035 #
Numero do processo: 11850.000103/2008-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/09/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11850.000103/2008­41  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.489  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE  TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/09/2008  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga  transportada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 03 /2 00 8- 41 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11850.000103/2008­41  Acórdão n.º 9303­006.489  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­000.806,  de  22/11/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na  forma  e  no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável a multa  regulamentar prevista pelo art.  107,  IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Também apresentou recurso  especial  alegando  a  necessidade  da  exclusão  da  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea,  bem  como  a  violação  ao  princípio  da  verdade material.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3101­000.997 e 3402­002.224 (primeiro tema) e 302­ 39.947 e 303­34.671 (segundo tema).  O  recurso  foi  admitido mediante  despacho do  então Presidente  da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.482, de  14/03/2018, proferido no julgamento do processo 11850.000098/2008­76, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.482):  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11850.000103/2008­41  Acórdão n.º 9303­006.489  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  relação  à  primeira  matéria  –  a  denúncia  espontânea  em  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que,  para  tais  infrações,  descaberia  a  sua  aplicação,  entendimento  divergente  dos  paradigmas,  que  sustentaram que, no âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica­ se para a exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.  No mérito, entendemos não assistir razão à Recorrente.  O fundamento em que se escora a alegação da denúncia espontânea é, como se sabe,  o art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação conferida pela Medida Provisória nº 497,  de  2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  que  passou  a  prever  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa, de modo que, no caso tratado nos autos, a penalidade seria inexigível. Confira­ se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010) (g.n.)  Todavia, é entendimento consolidado que os efeitos da denúncia espontânea não se  estendem às penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Portanto,  o  dispositivo  acima  só  alcançaria  as  obrigações  tributária  principal  e  administrativa, motivo  por  que,  a  propósito,  editado  o Verbete  de  jurisprudência CARF  nº  49,  segundo  o  qual  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega da declaração.”  O Poder Judiciário nunca discrepou desse entendimento. Para ilustrar:  TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1.A  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ,  Segunda  Turma, RESP nº 1129202, Data da Publicação: 29/06/2010).  No caso em análise, ademais, a penalidade aplicada não tem, a nosso juízo, natureza  “aduaneira”, como entendem alguns, no sentido de constituir­se uma outra modalidade, diversa  das  tributárias ou administrativas. O que se quer dizer com  isso é que a penalidade aplicada  pela  legislação  aduaneira,  seja  ela  qual  for,  apresenta­se,  conforme  o  caso,  com  a  natureza  tributária ou a administrativa.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11850.000103/2008­41  Acórdão n.º 9303­006.489  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  a  multa  por  falta  de  licenciamento  não  automático,  quando  o  produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN),  senão que ao controle administrativo das importações.  Diversa,  contudo,  é  a  penalidade  aplicada  nos  autos,  pois  a  finalidade  de  sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, não pelos  órgãos intervenientes, como o caso antes referido. O interesse, desnecessário até enfatizar, é da  arrecadação e da fiscalização tributária.  É cediço, aliás, que as normais gerais em Direito Tributário são matéria  reservada  alei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea), tanto que  o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento  de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977e os arts.  45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  A  matéria,  como  se  sabe,  já  foi  apreciada  nesta  mesma  Turma,  em  decisão  que  restou assim ementada:  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de penalidade decorrente  do descumprimento  dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de informações à administração aduaneira.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  nº  9303­003.648,  de  26/04/2016).  Com relação à segunda matéria, ela está umbilicalmente imbricada com a primeira.  Os seguintes parágrafos dos embargos interpostos pela Recorrente bem o comprovam:    Ora,  a  referência  ao  princípio  da  verdade  material  teve  o  claro  desiderato  de  reconhecer o fato de que foi a Recorrente que procurou corrigir o seu erro. Entretanto, ainda  que assim tenha ocorrido, esse fato, pela razões antes expostas, não tem o menor relevo para os  fins  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  simplesmente  porque,  como  visto,  ela  não  alcança as obrigações tributárias acessórias.  Ante o exposto, conheço do recurso especial, e, no mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11850.000103/2008­41  Acórdão n.º 9303­006.489  CSRF­T3  Fl. 6          5 Deixou­se de transcrever a declaração de voto da Conselheira Tatiana Midori  Migiyama  por  representar  entendimento  que  restou  vencido,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígio  neste  processo.  A  íntegra  da  mencionada  declaração  encontra­se  no  acórdão  9303­ 006.482 (paradigma).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 420DF CARF MF

score : 1.0
7335086 #
Numero do processo: 10675.901684/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901684/2014­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.465  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 68 4/ 20 14 -9 3 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10675.901684/2014­93  Resolução nº  1201­000.465  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10675.901684/2014­93  Resolução nº  1201­000.465  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7264296 #
Numero do processo: 10680.918867/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/01/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918867/2016­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.545  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/01/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 67 /2 01 6- 31 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918867/2016­31  Acórdão n.º 3201­003.545  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.686,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918867/2016­31  Acórdão n.º 3201­003.545  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7289039 #
Numero do processo: 11850.000109/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/08/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11850.000109/2008­18  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.491  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE  TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/08/2008  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga  transportada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 09 /2 00 8- 18 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11850.000109/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.491  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­000.812,  de  22/11/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/08/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na  forma  e  no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável a multa  regulamentar prevista pelo art.  107,  IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Também apresentou recurso  especial  alegando  a  necessidade  da  exclusão  da  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea,  bem  como  a  violação  ao  princípio  da  verdade material.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3101­000.997 e 3402­002.224 (primeiro tema) e 302­ 39.947 e 303­34.671 (segundo tema).  O  recurso  foi  admitido mediante  despacho do  então Presidente  da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.482, de  14/03/2018, proferido no julgamento do processo 11850.000098/2008­76, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.482):  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11850.000109/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.491  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  relação  à  primeira  matéria  –  a  denúncia  espontânea  em  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que,  para  tais  infrações,  descaberia  a  sua  aplicação,  entendimento  divergente  dos  paradigmas,  que  sustentaram que, no âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica­ se para a exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.  No mérito, entendemos não assistir razão à Recorrente.  O fundamento em que se escora a alegação da denúncia espontânea é, como se sabe,  o art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação conferida pela Medida Provisória nº 497,  de  2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  que  passou  a  prever  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa, de modo que, no caso tratado nos autos, a penalidade seria inexigível. Confira­ se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010) (g.n.)  Todavia, é entendimento consolidado que os efeitos da denúncia espontânea não se  estendem às penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Portanto,  o  dispositivo  acima  só  alcançaria  as  obrigações  tributária  principal  e  administrativa, motivo  por  que,  a  propósito,  editado  o Verbete  de  jurisprudência CARF  nº  49,  segundo  o  qual  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega da declaração.”  O Poder Judiciário nunca discrepou desse entendimento. Para ilustrar:  TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1.A  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ,  Segunda  Turma, RESP nº 1129202, Data da Publicação: 29/06/2010).  No caso em análise, ademais, a penalidade aplicada não tem, a nosso juízo, natureza  “aduaneira”, como entendem alguns, no sentido de constituir­se uma outra modalidade, diversa  das  tributárias ou administrativas. O que se quer dizer com  isso é que a penalidade aplicada  pela  legislação  aduaneira,  seja  ela  qual  for,  apresenta­se,  conforme  o  caso,  com  a  natureza  tributária ou a administrativa.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11850.000109/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.491  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  a  multa  por  falta  de  licenciamento  não  automático,  quando  o  produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN),  senão que ao controle administrativo das importações.  Diversa,  contudo,  é  a  penalidade  aplicada  nos  autos,  pois  a  finalidade  de  sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, não pelos  órgãos intervenientes, como o caso antes referido. O interesse, desnecessário até enfatizar, é da  arrecadação e da fiscalização tributária.  É cediço, aliás, que as normais gerais em Direito Tributário são matéria  reservada  alei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea), tanto que  o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento  de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977e os arts.  45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  A  matéria,  como  se  sabe,  já  foi  apreciada  nesta  mesma  Turma,  em  decisão  que  restou assim ementada:  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de penalidade decorrente  do descumprimento  dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de informações à administração aduaneira.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  nº  9303­003.648,  de  26/04/2016).  Com relação à segunda matéria, ela está umbilicalmente imbricada com a primeira.  Os seguintes parágrafos dos embargos interpostos pela Recorrente bem o comprovam:    Ora,  a  referência  ao  princípio  da  verdade  material  teve  o  claro  desiderato  de  reconhecer o fato de que foi a Recorrente que procurou corrigir o seu erro. Entretanto, ainda  que assim tenha ocorrido, esse fato, pela razões antes expostas, não tem o menor relevo para os  fins  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  simplesmente  porque,  como  visto,  ela  não  alcança as obrigações tributárias acessórias.  Ante o exposto, conheço do recurso especial, e, no mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11850.000109/2008­18  Acórdão n.º 9303­006.491  CSRF­T3  Fl. 6          5 Deixou­se de transcrever a declaração de voto da Conselheira Tatiana Midori  Migiyama  por  representar  entendimento  que  restou  vencido,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígio  neste  processo.  A  íntegra  da  mencionada  declaração  encontra­se  no  acórdão  9303­ 006.482 (paradigma).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 421DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916305/2011-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.431  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 05 /2 01 1- 61 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13971.916305/2011­61  Acórdão n.º 9303­006.431  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.929, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.                Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13971.916305/2011­61  Acórdão n.º 9303­006.431  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13971.916305/2011­61  Acórdão n.º 9303­006.431  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13971.916305/2011­61  Acórdão n.º 9303­006.431  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 152DF CARF MF

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7312012 #
Numero do processo: 10935.907540/2009-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento de IPI, é ônus do contribuinte comprovar a existência do direito pleiteado.
Numero da decisão: 3002-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.178  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SEVENCON TECELAGEM E CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  existência do direito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  1º  trimestre de 2006 (fls. 39 a 65).  A Delegacia da Receita Federal em Cascavel emitiu Despacho Decisório no  qual indeferiu o pedido, tendo em vista que o crédito passível de ressarcimento foi utilizado na  escrita  fiscal  nos  períodos  subsequentes  ao  1º  trimestre/2006.  O  despacho  decisório  foi  acompanhado dos demonstrativos que embasaram a decisão (fls. 27 a 33).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 75 40 /2 00 9- 75 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10935.907540/2009­75  Acórdão n.º 3002­000.178  S3­C0T2  Fl. 3          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou que tinha direito ao crédito nas saídas de produtos isentos, com alíquota zero ou imunes,  bem  como  nas  aquisições  de  estabelecimento  comercial  atacadista  não  contribuinte;  que  deveria  ter  sido  considerado o  saldo  credor do período anterior;  e,  por  fim, que não utilizou  créditos  sem  lastro,  residindo  o  problema  no  programa  PER/Dcomp,  que  permitiu  a  transmissão de uma compensação vinculada a mais de um pedido de ressarcimento, fazendo o  contribuinte  crer  que  teria  indicado  crédito  suficiente  para  a  compensação  quando,  em  realidade, tal procedimento não seria aceito.  Requereu  o  reconhecimento  integral  do  seu  crédito  e,  a  título  de  demonstração do seu direito, juntou um demonstrativo do saldo credor e uma tabela de controle  de ressarcimentos e compensações (fls. 22 a 26).  A Delegacia de Julgamento em Belém proferiu o acórdão nº 01­32.551 (fls.  73  a  75),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo em vista que o crédito pleiteado havia sido integralmente reconhecido, mas utilizado na  escrita fiscal de períodos posteriores, não restando crédito para o ressarcimento. Em relação à  alegação de não aproveitamento de saldo credor de período anterior, esclareceu que a própria  interessada  informou  no  Per/Dcomp  sua  utilização  em  pedidos  de  ressarcimento  anteriores.  Transcreve­se a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA.  Caberá o acréscimo de multa e  juros de mora sobre os débitos  extintos em atraso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 31/03/2016,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante à fl. 77, e protocolizou seu  recurso voluntário em 02/05/2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 79.  No  recurso  voluntário  (fls.  80  a  83),  a  recorrente  retoma  as  alegações  da  manifestação de inconformidade:  a)  questiona  a metodologia  adotada  pela  Receita  Federal  para  apuração  do  crédito disponível para  ressarcimento, afirmando que as planilhas  juntadas à manifestação de  inconformidade demonstram o acerto do seu raciocínio e que há saldo credor de IPI em valor  superior ao reconhecido;  b)  reitera  que  a  necessidade  de  se  considerar  todo  o  período  envolvido  e o  saldo anterior ao período referência, o que não teria sido feito;  c) reafirma que não utilizou créditos sem lastro, decorrendo a divergência do  equívoco desencadeado pelo programa Per/Dcomp que deixa entender que pode ser utilizado  mais de um pedido de ressarcimento para uma única compensação; e  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10935.907540/2009­75  Acórdão n.º 3002­000.178  S3­C0T2  Fl. 4          3 d) por fim, requer que seja reconhecido o crédito solicitado nas Per/Dcomps,  sendo afastada a aplicação de quaisquer multas e juros.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este processo integra um lote de 10 processos similares, todos versando sobre  pedidos  de  ressarcimento,  nos  quais  ocorreram  alguns  percalços  que  tornam  a  situação  aparentemente mais confusa do que é realmente.   A matéria  de  fundo  diz  respeito  à  existência  de  créditos  suficientes  para  o  ressarcimento de IPI, por vezes cumulado com pedido de compensação. O contribuinte fez um  pedido  inicial, que consta do processo nº 10935.907532/2009­29,  integralmente  reconhecido,  mas insuficiente para quitar a totalidade dos débitos declarados. A homologação apenas parcial  na primeira  compensação,  agravada pelo não  reconhecimento do direito  ao  ressarcimento do  IPI  a  partir  do  processo  nº  10935.907538/2009­04,  desencadeou  divergência  entre  todas  as  decisões administrativas e os pedidos subsequentes.  Para maior clareza, apresentamos uma  tabela da correlação entre processos,  pedidos de ressarcimento (PER) e declarações de compensação (Dcomp). Os dados do presente  processo estão em negrito.  Nestes autos, temos apenas um pedido de ressarcimento – PER­1314, negado  por utilização do crédito na escrita fiscal.   Diante  desta  situação  fática  que,  em  si,  é  muito  simples,  a  recorrente  traz  alegações que dizem  respeito unicamente  à metodologia utilizada pelo programa Per/Dcomp  para  fazer  a  conciliação  entre  os  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação,  já que o resultado não condiz com aquele por ele encontrado e que consta das  planilhas anexas à manifestação de inconformidade. O contribuinte requer que seja considerado  todo  o  período  envolvido  entre  o  primeiro  e  último  pedidos,  assim  como  o  saldo  credor  do  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10935.907540/2009­75  Acórdão n.º 3002­000.178  S3­C0T2  Fl. 5          4 período anterior ao do PER, por entender que não teriam sido considerados, o que teria afetado  negativamente o resultado da análise.  Tais alegações não encontram respaldo nos demonstrativos que acompanham  o  Despacho  Decisório  –  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível  (que  se  inicia  com  o  saldo  credor  do  período  anterior  informado  pelo  sujeito  passivo)  e  o  Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento (que vai do 2º  trimestre/2006  até o 3º  trimestre/2008) –, nem na  tela de sistema  inserida no Acórdão da DRJ, que abrange  todos os PER referentes ao período que abrange do 1º trimestre/2004 até o 1º trimestre/2007.  Pela  tela  juntada  pelo  relator,  vê­se  que  o  crédito  foi  reconhecido  e  utilizado  em  todos  os  trimestres.  É essencial que se lembre que esses demonstrativos resultam unicamente das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  Per/Dcomps  transmitidas  à  Receita  Federal. Não há nenhuma informação acrescida,  resultante por exemplo de uma  fiscalização,  nem  foi  efetuada  nenhuma  glosa  dos  créditos  de  IPI.  Apenas  tais  créditos  foram  sendo  utilizados, na escrita fiscal ou em compensações e, a partir de um determinado momento, não  estavam mais disponíveis.  Em  suma,  os  motivos  do  não  reconhecimento  ou  da  não  homologação  residem nas próprias declarações transmitidas pelo contribuinte, que são a prova e o motivo do  despacho decisório.  É  cediço  que  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  é  ônus  que  pertence  ao  requerente.  Define  o  CPC  em  seu  artigo  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Considerando  que  a  defesa  consiste  no  questionamento  pela  forma  como  o  sistema efetua  seus  cálculos,  frente  ao  raciocínio  por  ele  desenvolvido  nas  planilhas,  e  nada  mais foi trazido aos autos, tem­se por não provada a razão da recorrente.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                            Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10935.907540/2009­75  Acórdão n.º 3002­000.178  S3­C0T2  Fl. 6          5     Fl. 91DF CARF MF

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7282002 #
Numero do processo: 10805.901105/2008-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.119  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHISTOVÃO DA GAMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 11 05 /2 00 8- 31 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 153          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  28639.76060.040504.1.3.04­0607  (fl.  02/06),  transmitido  em  04/05/2004,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  09),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  27/05/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 26/06/2008 (fl. 13/19), na qual informou  que  cometeu  alguns  erros  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS.  Informa,  também,  que  deixou  de  efetuar  as  deduções  permitidas pelo inciso II do artigo 3° da Lei 10.637/02, por mera inobservância da regra a que  estava submetida na época, o que gerou um recolhimento a maior do PIS e, conseqüentemente,  a apuração de um saldo credor do tributo.  A  recorrente  segue  relatando  que,  ao  verificar  a  falta  de  dedução  de  tais  créditos, promoveu a devida correção monetária do crédito detido, o que deu origem ao saldo  credor  no  valor  de RS  21.392,25  (vinte  e um mil,  trezentos  e  noventa  e dois  reais  e  vinte  e  cinco  centavos). Aduz,  ainda,  que  a  compensação  não  foi  homologado  por  ela  ter  cometido  erro no preenchimento do DARF e da DIPJ 2004.  Ademais, enumera os seguintes fatos:    "(i)  diante  das  alterações  promovidas  na  sistemática  de  apuração do PIS, somado ao fato de que a imediata aplicação do  regime não­cumulativo não propiciou tempo suficiente para que  a Manifestante se adaptasse aos novos procedimentos do sistema  de créditos e débitos, esta acabou por cometer alguns equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pis,  nos  descontos  de  créditos  permitidos  pela  lei  e,  também,  no  recolhimento do imposto;  (ii)  o  primeiro  equivoco  foi  com  relação  ao  código  de  receita  adotado para o recolhimento do PIS não­cumulativo que constou  8109  (Pis­ Faturamento), conforme se observa no comprovante  de  arrecadação  ora  juntado,  quando  o  correto  seria  ter  procedido ao recolhimento da exação no código de receita 6192  (Pis não­cumulativo ­ Lei 10.637/02);  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 154          3 (iii) o segundo equivoco se deve ao fato de que a Manifestante,  quando da apuração da contribuição ao Pis, deixou de deduzir  os valores relativos aos insumos utilizados na prestação dos seus  serviços,  permitido  nos  termos  do  art.3°,  inciso  II  da  Lei  10.637/02;  (iv)  em  tempo,  observou  a  possibilidade  da  dedução  de  tais  créditos  e  promoveu as  devidas  correções,  o  que  deu  origem a  apuração de um saldo credor no valor de R$ 21.392 25;  (v)  ato  continuo  e,  no  intuito  de  aproveitar  os  créditos  devidamente apurados, apresentou a PER/DCOMP para saldar  débitos de PIS e IRPJ;  (vi)  por  fim,  é  possível  observar  a  existência  do  crédito  mencionado  na  linha  23  da  Ficha  20  da  DIPJ/2004,  equivocando­se apenas no momento de  transportar  tais valores  para  a  linha  27  da  Ficha  21  da  mesma  declaração  e  não  ter  procedido a devida retificação da declaração."    Por  fim,  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  e  pede  a  reforma  do  Acórdão recorrido, a fim de ver homologada a compensação pleiteada.  Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou as fichas 20 e 21 da  DIPJ 2004 e Relatório de Saldo de Contas à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  ­ DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003   DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ. NATUREZA  JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o contribuinte não logra comprovar  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 155          4 por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não se constituindo  em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  106/116), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados  e  acrescentando que  a DIPJ  e o Relatório  de Saldo  de Contas,  ao  contrário  do  asseverado  pela  Turma  Julgadora  da  DRJ/CPS,  são  documento  hábeis  para  comprovar  o  crédito  da  contribuinte,  segundo  os  Acórdãos  nº  1101­00.517  e  372.371  proferidos,  respectivamente, pela 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF e pelo TRF da 2ª Região.   Da mesma  forma, a  recorrente assevera que a  jurisprudência deste Tribunal  Administrativo reconhece que, se comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ, deve­ se reconhecer o direito creditório do contribuinte, segundo Acórdão nº 1301­00.504 proferido  pela 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Além disso,  a  recorrente  alega que  as provas  apresentadas na Manifestação  de  Inconformidade  são  suficientes  para  a  comprovação  do  crédito  e  não  apresenta  novos  documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 156          5 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 157          6 Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópia das fichas 20 e 21 da DIPJ 2004 e de um  Relatório  de  Saldo  de  Contas.  Se,  por  um  lado,  é  certo  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão de dívida, por outro, também é certo que isso não afasta seu valor probatório. Assim,  considerando­se que essa declaração foi  transmitida no momento devido, creio que faz prova  em  favor  do  contribuinte,  porém,  tênue  e,  desse  modo,  não  afastou  a  necessidade  de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 158          7 apresentação  de  outros  documentos,  que  também  comprovassem  o  suposto  crédito  de  forma  mais robusta.  De maneira diversa, deve ser apreciada a cópia de um Relatório de Saldo de  Contas,  visto  que  não  se  pode  confirmar  que  ele  espelhe  um  Livro  Razão  revestido  das  formalidade legais. Por isso, a meu ver, não tem nenhum valor probatório.  Dessa  forma,  entendo  que  a  decisão  da  instância  a  quo  foi  correta,  pois  o  sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito  pleiteado.  Quanto  à  jurisprudência  trazida  pela  recorrente,  importa  salientar  que,  em  primeiro  lugar,  as decisões de Turmas Julgadoras do CARF não  implicam em vinculação de  outras Turmas sobre a mesma matéria, além do mais, deve­se  levar em conta que o Acórdão  1101­00.517  refere­se  a  julgamento  realizado  há  cerca  de  sete  anos  e  que  o  entendimento  majoritário  desta  Corte  foi  alterado.  Em  segundo  lugar,  ressalte­se  que  a  decisão  judicial,  também colacionada pela  recorrente, deixa claro que as declarações devem espelhar a escrita  fiscal do contribuinte e somente isso daria suporte às compensações pleiteadas. Logo, ao invés  de  corroborar  a  alegação da  recorrente,  o Acórdão demonstra  a necessidade de  apresentação  dos  livros  fiscais  obrigatórios  para  a  comprovação  do  direito  creditório.  Melhor  sorte  não  assiste a recorrente, quando da menção ao Acórdão 1301­00.504, pois ele deixa consignado a  necessidade da comprovação do erro de fato no preenchimento DIPJ para reconhecimento do  crédito. Fato que, no presente caso, não ocorreu.  Nesse  ponto,  creio  ser  oportuno  discorrer  sobre  o  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 159          8 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já ter sido apresentada uma prova mínima, entendo que seria admissível a apresentação de  novas provas juntamente com o Recurso Voluntário.  Contudo, repise­se que a recorrente não apresentou mais nenhuma prova.  Essa atitude da recorrente torna­se incompreensível,  tendo em vista que, no  Acórdão recorrido, restou claro quais outros documentos deveriam ter sido apresentados:    "Para corroborar  seus argumentos a manifestante  juntou ainda  parte  do  "Relatório  do  Saldo  de  Contas"  extraído  de  sua  contabilidade.  Entretanto,  também  esse  documento  sem  os  elementos  (notas  fiscais)  que  deram  sustentação  para  os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  pode  ser  sobreposto  à  declaração  efetuada  na  DCTF  originalmente,  pois  não  tem  o  condão de comprovar efetivamente que os valores ali descritos  correspondem  de  fato  à  autorização  legal  de  dedução  para  a  apuração da base de calculo da contribuição.  Destaque­se que nos termos do art. 226, caput, do Código Civil,  abaixo transcrito, os livros e fichas da sociedade provam a seu  favor quando escriturados sem vícios e forem confirmados por  documentos hábeis e idôneos:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vicio  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios." (grifo nosso)    Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10805.901105/2008­31  Acórdão n.º 3002­000.119  S3­C0T2  Fl. 160          9 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.       (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000363/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 277          1 276  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000363/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.336  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/07/1997 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.  É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).  Relatório  Trata­se de lançamento de contribuições previdenciárias.  Inconformada,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando  que  o  prazo decadencial aplicável é de cinco anos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 63 /2 00 8- 69 Fl. 277DF CARF MF     2 A decisão de primeira instância, todavia, entendeu aplicável o art. 45 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação original, que previa o prazo decadencial de dez.  O  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  a  despeito  de  outras  alegações, sustentou a ocorrência da decadência quinquenal.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Destaque­se,  inicialmente,  que  este voto  foi  proferido  com base no § 1º  do  art. 47 do Regimento Interno do Carf e será aplicado a distintos processos nos quais os recursos  se  fundam  em  idêntica  questão  de  direito,  qual  seja,  a  aplicação  da  regra  decadencial  quinquenal.  A  decisão  recorrida  entendeu  aplicável  a  regra  decadencial  prevista  na  redação original do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelecia ser de dez anos o prazo  para a decadência do direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos   Constata­se,  de  pronto,  a  ocorrência  de  decadência,  em  face  do  Súmula  Vinculante STF nº 8, de 12/06/2008, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212, de 1991.   Para  os  períodos  em  que  tenha  havido,  comprovadamente,  antecipação  de  pagamento,  deve­se  aplicar  a  regra  decadencial  é  a  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN), cujo termo inicial do prazo de decadência é a data do fato gerador.  Para os períodos em que não estejam comprovados, nos autos, antecipação de  pagamento, a regra de decadência é a do inc. I do art. 173 do CTN, que estabelece o termo a  quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Independentemente  da  regra  de  decadência  quinquenal  aplicável,  todos  os  períodos contidos no lançamento já foram atingidos pela norma extintiva do crédito tributário.  Considerando  que  a  análise  da  decadência  é  suficiente  para  a  solução  definitiva do contencioso sem que haja prejuízo ao sujeito passivo, deixo de apreciar eventuais  alegações adicionais, preliminares ou de mérito, por despiciendas.  Conclusão  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12267.000363/2008­69  Acórdão n.º 2301­005.336  S2­C3T1  Fl. 278          3                 Fl. 279DF CARF MF

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