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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7036059 #
Numero do processo: 11330.000740/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.847  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAPELARIA ITATIAIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 07 40 /2 00 7- 13 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11330.000740/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.847  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910592/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 26/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.488  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 26/06/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 92 /2 01 1- 98 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910592/2011­98  Acórdão n.º 3402­004.488  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.732, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 26/06/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910592/2011­98  Acórdão n.º 3402­004.488  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910592/2011­98  Acórdão n.º 3402­004.488  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910592/2011­98  Acórdão n.º 3402­004.488  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001528/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Após o lançamento fiscal, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o ônus da presunção legal somente é elidido com a demonstração inequívoca de que os créditos bancários tiveram origem em fatos não tributáveis ou, alternativamente, de que já foram submetidos à tributação do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2401-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.114  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  JOÃO BATISTA JOVANELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Após  o  lançamento  fiscal,  sem  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários, o ônus da presunção legal somente é elidido com a demonstração  inequívoca  de  que  os  créditos  bancários  tiveram  origem  em  fatos  não  tributáveis ou, alternativamente, de que já foram submetidos à tributação do  imposto sobre a renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 28 /2 00 3- 85 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 490          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 491          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário. Transcrevo a  ementa do Acórdão nº 04­13.578 (fls. 434/446):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Sujeitam­se  ao  imposto  as  omissões  de  rendimentos  caracterizadas pelos valores creditados em contas de depósito,'  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  origem'dos  recursos  utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  208/212,  que  o  processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), relativamente ao ano­calendário 1998, acrescido de juros de mora e multa de ofício de  75%, em virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, efetuados  em conta corrente, de origem não comprovada.  2.1    O Auto de Infração encontra­se  juntado às  fls. 214/226, enquanto a  relação de  depósitos não comprovados, por data e valor, às fls. 196/206.  3.    A  ciência  da  autuação  se  deu  por  via  postal  em  19/09/2003,  conforme  fls.  228/230, tendo o sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 240/256).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  25/11/2008,  segundo  as  fls.  460/461,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  19/12/2008,  com  os  seguintes  argumentos de  fato  e de direito  em  face da decisão de piso que manteve  intacta  a pretensão  fiscal (fls. 470/482):  (i)  a  movimentação  financeira  da  sua  conta  bancária  é  resultante unicamente do exercício da atividade de negócios de  compra e venda de automóveis no mercado informal.   O recorrente adquiria veículos usados, muitas vezes com  avarias,  providenciava  os  reparos  necessários  e,  na  sequência,  comercializava­los,  auferindo  uma  pequeno  lucro de cerca de R$ 400,00.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 492          4 (ii)  as  operações  eram  efetuadas  no  comércio  informal  de  compra  e  venda  de  carros,  com  base  na  confiança  entre  as  partes, o que explica a deficiência encontrada pelo recorrente  na  apresentação  de  toda  a  documentação  comprobatória  dos  negócios;  (iii) o recorrente providenciou a juntada aos autos de todos  os  documentos  que  possuía  relacionados  com  a  economia  informal  de  venda  e  compra  de  veículos,  para  fins  de  comprovação das origens dos montantes depositados em suas  contas bancárias.  Em  que  pese  a  decisão  de  piso  reconhecer  o  esforço  despendido  pelo  recorrente,  mediante  explicações  convincentes  e  aparência  de  pura  verdade,  entendeu  que  não  restou  comprovada  a  vinculação,  observados  datas  e  valores,  com  os  depósitos  bancários  indicados  pela  autoridade lançadora;  (iv) por isso, a decisão guerreada encontra­se despedida de  fundamentos para o  fim de embasar a manutenção do crédito  tributário apurado pela autoridade fiscal, além de contraditória  com  o  próprio  entendimento  do  relator  do  voto­condutor  do  acórdão recorrido; e  (v) ante  a ausência de omissão de  rendimentos,  porquanto  comprovadas as origens dos créditos em sua conta corrente, o  lançamento fiscal deve ser declarado improcedente.      É o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 493          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A autuação fiscal consistiu na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se  considera omissão de  rendimentos  tributáveis  quando  o  titular  de  conta  bancária mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  6.1    Segundo  o  preceptivo  legal,  o  ônus  de  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  recai  sobre  o  contribuinte,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos tributáveis omitidos.   7.    No  caso,  durante  o  procedimento  fiscal,  previamente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  o  recorrente  não  identificou  a  origem dos  depósitos  bancários,  a ponto  de obstar  a  aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  7.1    É verdade, conforme registra o agente fazendário, que o fiscalizado apresentou  cópia  de  um  processo  trabalhista,  com  liberação  de  valores  datados  de  11/04/1997  e  13/03/1998, além de cópias de notas fiscais de aquisição de veículos usados, relacionadas aos  meses de junho/1998, julho/1998 e agosto/1998 (itens 8 e 9 do Termo de Verificação Fiscal, às  fls. 210).  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 494          6 7.2    Todavia,  justificou a autoridade  fiscal  que não  ficou comprovada a  relação do  crédito trabalhista com os depósitos realizados em sua conta corrente, tampouco o contribuinte  apresentou comprovação documental de valores relacionados às vendas dos referidos veículos  automotores,  que  poderiam  explicar  alguns  dos  depósitos  constantes  da  planilha  de  movimentação a crédito nas contas bancárias (itens 11 e 12, às fls. 210/212).  8.    Depois  da  constituição  do  crédito  tributário,  quando  da  apresentação  da  impugnação, o contribuinte trouxe aos autos uma série de cópias de documentos e explicações  para  fins  da  comprovação  das  origens  dos  montantes  depositados  na  contas  bancárias,  relacionados, segundo assevera com afinco, ao exercício de atividade no mercado informal de  venda e compra de automóveis usados (fls. 296/428). 1  9.    Ao  examinar  o  conjunto  probatório,  a  decisão  de  piso  resumiu  com  muita  propriedade  a  situação  identificada  nos  autos,  que  acresço  às minhas  razões  de  decidir  (fls.  440):  (...)  Verifica­se  que  o  contribuinte  fez  um  grande  esforço  para  comprovar  os  depósitos  com  os  parcos  documentos  que  dispunhas,  mas  procurando  relacionar  cada  um  deles  com  os  depósitos efetuados com convincentes explicações (fls. 149/215),  com aparentando ser a pura verdade, mas sem ter o condão de  prová­los.  Com efeito,  de  sua análise  verifica­se que  foram vendidos pelo  contribuinte vários veículos, cujas datas e valores discriminados,  não  existindo  qualquer  vinculação  destas  operações  com  os  depósitos  bancários  indicados  às  fls.  99/104,  razão  pela  qual  permanece  incólume  a  presunção de  omissão  de  receita  objeto  do auto de infração ora em exame:  (...)  10.    Com  efeito,  longe  de  indicar  que  os  valores  depositados  em  conta  não  representam rendimentos tributáveis, porquanto isentos de tributação ou não tributáveis, ou que  já tenham sido oferecidos à tributação do imposto sobre a renda, o conjunto fático­probatório  revela  indícios  fortes  e  consistentes  do  provável  exercício  pela  pessoa  física  da  atividade  econômica  informal  de  venda  e  compra  de  automóveis  usados,  a  qual,  como  se  sabe,  não  escapa à tributação da renda.   10.1    Nada obstante, deixo claro que os elementos juntados aos autos são insuficientes  para  escancarar,  de  forma  individualizada,  a  origem  de  todos  os  recursos  listados  pela  fiscalização como decorrentes do desempenho da atividade empresarial de venda e compra de  veículos usados.  10.2    Esclareço  ainda  que,  segundo  os  documentos  que  instruem  os  autos,  o  contribuinte  não  entregou Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  exercício de 1999 (fls. 192).                                                              1 Equivalente às fls. 149/215, na numeração do processo em papel, antes da digitalização.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19515.001528/2003­85  Acórdão n.º 2401­005.114  S2­C4T1  Fl. 495          7 11.    A despeito de oportunizado prazo razoável pelo agente  lançador, os elementos  mínimos de convencimento para o aprofundamento da investigação dos fatos deixaram de ser  apresentados no procedimento fiscal.  11.1    Tal  realidade poderia  levar,  independente de registro ou não, à equiparação da  pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  em  razão  da  exploração  do  comércio  de  compra  e  venda  de  automóveis usados, em nome individual, com o fim especulativo de lucro (art. 150, § 1º, inciso  II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda ­ RIR/99, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999).  12.    Acontece que a reclassificação dos rendimentos tributáveis, para fins de afastar a  tributação com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ocorrer antes do  lançamento  fiscal,  em que o  auditor­fiscal  tem condições de  avaliar os  fatos declarados pelo  contribuinte para o fim de identificar a atuação habitual e profissional da pessoa física, além da  inexistência de vedação à atividade empresarial, correlacionando, em datas e valores, com os  depósitos bancários.  12.1    Uma  vez  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  é  cabível  submeter  os  rendimentos  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, podendo resultar ou não  em lançamento de ofício (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996).  13.    Após  o  lançamento  fiscal,  mesmo  que  o  contribuinte  consiga  fazer  prova  da  origem dos depósitos, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a  comprovação inequívoca de que os créditos bancários tiveram origem em fatos não tributáveis  ou, alternativamente, de que já foram submetidos à tributação do imposto sobre a renda, o que,  repito, não está mostrado nos autos.  14.    Destarte, deve ser mantida a  infração de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos com origem não identificada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 495DF CARF MF

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7092910 #
Numero do processo: 10680.013225/2006-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-006.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.266  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERALDO SILVA FERREIRA DIAS     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que conheceram do recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 32 25 /2 00 6- 71 Fl. 336DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF, contra o Acórdão nº 2202­01.910, de 11/07/2012, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  (efls. 289/294), assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   IRPF  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  A  precisa  indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial  na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento.   Recurso provido   O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/08/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de efls. 295). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data.   Em 16/08/2012,  tempestivamente, foi  interposto o Recurso Especial de efls.  296/302. E suscita a seguinte matéria: nulidade do lançamento por indicação incorreta da  infração/fundamento legal.  Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indica como paradigmas  os acórdãos CSRF/02­02.301 e CSRF/01­04.780, transcrevendo as respectivas ementas.  Cientificado  o  contribuinte,  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  pugnando Pela nulidade material e manutenção do acórdão a quo in totum.  Em  desfavor  do  contribuinte,  GERALDO  SILVA  FERREIRA  DIAS,  foi  lavrado Auto de Infração de fls. 05/07, originado de procedimento fiscal instaurado por meio  de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF),  relativo ao  imposto de renda pessoa física do  ano calendário 2002 exercício 2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no  valor  de  R$  1.00.269,69.235,00,  dos  quais,  R$  324.828,90  são  referentes  a  imposto,  R$  190.122,35  correspondem  a  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2006,  R$  243.621,67  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional  e  R$  241.696,77  relativos  à  multa  exigida  isoladamente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Do conhecimento    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10680.013225/2006­71  Acórdão n.º 9202­006.266  CSRF­T2  Fl. 337          3 Conforme o auto de infração, o lançamento decorre da apuração de omissão  de rendimentos recebidos de fonte no exterior.  Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indica como paradigmas  os acórdãos CSRF/02­02.301 e CSRF/01­04.780  Entendo, entretanto, que não há similitude fática, a saber:  Recorrido ­   Matéria: Omissão  de Rendimentos Recebidos  no Exterior  CSRF/02­02.301  Matéria: IPI  Ainda  que  se  considera­  se  que  os  elementos  presentes  nos  autos  comprovassem  o  efetivo  envolvimento  do  recorrente  nas  transações  financeiras  no  exterior,  não  teria  restado  comprovado pelo Fisco o motivo da transação  ou a que título se deram essas movimentações  financeiras.  Fato  é  que,  na  ação  fiscal,  não  restou  comprovada  a  natureza  dos  recursos  creditados  ao  recorrente  como  "rendimentos"  recebidos  de  modo  a  evidenciar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos no exterior.  CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  defende­se dos fatos a ele imputado, e não do  dispositivo  legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações imputadas à empresa fiscalizada.   Cito um trecho do supramencionado paradigma:      Fl. 338DF CARF MF     4 Destaque­se:  á  fiscalização  é  pródiga  ao  descrever  ,  minudantemente,  as  infrações imputadas ao autuado.  Ainda  que  se  considera  ­se  que  os  elementos  presentes  nos  autos  comprovassem o efetivo envolvimento do recorrente nas transações financeiras no exterior, não  teria  restado  comprovado  pelo  Fisco  o  motivo  da  transação  ou  a  que  título  se  deram  essas  movimentações financeiras.  Motivo  pelo  qual  entendo  que  não  deva  ser  conhecido  pelo  primeiro  paradigma.  Já quanto ao segundo, transcrevo:    Recorrido ­     CSRF/01­04.780  Em  suma,  entendo  que,  se  existe  previsão  legal de presunção de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  se,  de  fato,  essa  origem  não  foi  comprovada,  descabe  o  lançamento com base na infração "Omissão de  Rendimentos  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior",  infração  esta  distinta  e  com  enquadramento legal específico.  Portanto, necessitaria estar provada pelo Fisco,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  depositados nas referidas transações bancárias,  para  que  fosse  possível  aferir,  se,  de  fato,  tratavam­se  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  fontes  no  exterior.  Como  essa  prova  não  é  clara,  não  há  como  prosperar  o  lançamento  com  a  infração  e  enquadramento  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  –  NULIDADE  –Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda  mais  que  ele  foi  exercido  em  sua  plenitude.  A  capitulação  legal,  cuja  precisão  foi  prejudicada  pela  generalidade,  mas  com  perfeito  enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo  à  efetiva  confusão  nos  argumentos  de defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10680.013225/2006­71  Acórdão n.º 9202­006.266  CSRF­T2  Fl. 338          5 legal indicado.  Não se trata no recorrido de "cerceamento ao direito de defesa" com perfeito  enquadramento do  tipo  fiscal! Trata­se de  insubsistência do  lançamento  frente  a  ausência de  prova clara.  Motivo  pelo  qual  entendo  não  ser  possível  conhecer  o  recurso  por  este  paradigma.  Desta  forma, deixo de  conhecer o  recurso  especial  da  fazenda nacional por  ausência de similitude fática nos paradigmas apresentados.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724550/2014-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 02 DO CARF. Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1001-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.051  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  COMERCIAL GAÚCHA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA N° 02 DO CARF.  Súmula  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 50 /2 01 4- 93 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.724550/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.051  S1­C0T1  Fl. 63          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 15ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­76.165, de 20 de maio de 2015  (e­fls. 40/42), objetivando a  reforma do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 07) com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 13.896,34 a título  de  multa  de  ofício  isolada  por  quinze  (15)  meses  de  atraso  na  entrega,  em  31/10/2014,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês de junho de  2013, cujo prazo final era 21/08/2013.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando,  que  sua  aplicação,  no  montante  acima  discriminado,  ofenderia  os  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Alternativamente, postulou a redução  da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2013   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da  Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004).  Ciente da decisão de primeira  instância em 23 de  junho de 2015, conforme  Aviso de Recebimento à e­fl. 46, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20 de julho  de 2015 (e­fls. 48/53), conforme carimbo aposto à e­fl. 48.  É o Relatório.    Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.724550/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.051  S1­C0T1  Fl. 64          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Gira a lide sobre a multa por atraso na entrega da DCTF do mês de junho de  2013. A base legal do lançamento foi o art. 7º da Lei nº 10.426/2001, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3;  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.724550/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.051  S1­C0T1  Fl. 65          4 No  recurso  interposto,  os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu em sede de primeira instância, são centrados em princípios legais e constitucionais, a  saber,  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Alternativamente,  a  recorrente  pede  a  aplicação  da  multa  em  seu  valor  mínimo,  na  forma  do  art.  7º,  §  3º,  da  IN  RFB  nº  1.110/2010.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Como  se  pode  observar,  a  Interessada  não  contesta  o  fato  de  haver  apresentado  a  declaração  a  destempo.  Suas  razões  de  inconformidade  estão  centradas,  única  e  exclusivamente,  no  valor  da  multa  aplicada,  que,  segundo  seu  entendimento,  seria  excessivo,  violando  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Muito embora  respeitáveis os argumentos de defesa, não há como acolher a  pretensão da Impugnante.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional).  Uma  vez  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa,  é  dever  da  autoridade fiscal aplicar a penalidade nos estritos termos do comando legal.  Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  De  observar  que,  no  caso  em  apreço,  a  multa  foi  calculada  exatamente  de  acordo com a regra do art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 2002, não tendo cabida  a  aplicação  da  penalidade  mínima  de  R$  500,00,  prevista  no  §  3º  do  referido  dispositivo.  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  49:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11065.724550/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.051  S1­C0T1  Fl. 66          5 A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por fim, em relação ao pedido de redução da penalidade para o valor mínimo  de R$ 500,00, tenho a acrescentar que essa multa mínima corresponde àquela estatuída no § 3º  do dispositivo  legal  anteriormente  transcrito neste voto,  e não há dúvidas de que é  aplicável  apenas  quando  a multa  calculada na  forma do  inciso  I  for  inferior  aos  valores mínimos,  ou,  ainda,  nos  casos  de  não  haver  qualquer  valor  informado  na  DCTF.  Tais  hipóteses  não  se  aplicam ao caso vertente, pelo que igualmente inaplicável a multa mínima pretendida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000093/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano calendário:2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe a alegação de nulidade quando a autoridade fiscal observa os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. IRPJ. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica inserese na relação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Contudo, quando não há o pagamento do imposto, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. 173, I, do CTN. O lançamento decorrente de CSLL deve acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ.
Numero da decisão: 1401-000.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­27.031, da 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal Rio de Janeiro­RJ1.  Por  economia  processual,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão de primeira instância:  1. Versa o presente processo administrativo  fiscal  sobre autos de  infração lavrados contra o interessado em epígrafe em 13/05/2009.  Foi  constituído  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ  (fls.  928  a  934)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (fls.  941  a  947),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007.  2. Consta, no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do Processo" (fl. 03), que os autos de infração lavrados, depois de  formalizados,  totalizaram  o  montante  a  pagar  de  R$  29.745.371,08,  já  incluídos os valores devidos a  título de  tributo,  de  multa  de  oficio  de  110  75%  e  112,5%  e  de  juros  de  mora,  calculados até 30/04/2009.  3.  As  autoridades  autuantes,  além  de  relacionarem  as  infrações  apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizaram­nas no  Termo de Constatação acostado aos autos (fls. 886 a 889), no qual  relatam o resultado da auditoria fiscal.  4. Em primeiro lugar, aduzem que o interessado optou pelo Lucro  Real trimestral, nos anos­calendário de 2004 e 2005, e pelo Lucro  Presumido, nos anos­calendário de 2006 e 2007.  5. Asseveram que com fundamento nas notas fiscais emitidas pelo  interessado  e  disponibilizadas  pelos  seus  fornecedores,  apurou  omissão  de  receita  conforme  demonstrativo  de  fl.  890  (infração  001  —  Omissão  de  Receitas  e  004  —  Omissão  de  Receita  da  Atividade — a partir do AC 93).  6.  Observam  que,  no  quarto  trimestre  de  2004,  o  interessado  deduziu na DIPJ 2005 o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  pagamento  efetuado  por  órgãos  públicos,  no  valor  de  R$  501.578,62.  Mediante  consulta  à  DIRF,  foi  constatado  que  o  interessado  poderia  ter  compensado  apenas  o  valor  de  R$  438.615,12. Assim,  foi glosado o valor de R$ 62.963,00 por  falta  de  comprovação,  de  acordo  com  os  demonstrativos  de  fl.  891  (infração  003 —  Deduções  Indevidas  de  Retenções/Antecipações  de Imposto Não Comprovadas).  7. Informam que o interessado, embora devidamente intimado por  duas vezes, não comprovou por intermédio de documentos hábeis e  idôneos  a  causa  de  diversos  pagamentos  realizados  por  meio  de  suas contas bancárias, de acordo com o demonstrativo de fls. 893  Fl. 4007DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 3          3 a  912.  Desta  forma,  glosaram  os  custos  e  despesas  correspondentes  (infração 002 — Custos, Despesas Operacionais  e Encargos Não Necessários).  8.  Ademais,  constataram  que  o  interessado  declarou  na  DIPJ  2007, a título de IRPJ a pagar, em relação ao 3º trimestre, o valor  de R$ 333.926,87, e, em relação ao 4º trimestre, o montante de R$  381.252,73.  Portanto,  como  tais  valores  não  constam  das DCTF  dos  períodos  correspondentes,  procederam  ao  lançamento  de  oficio  (infração  005 — Diferença  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago).  9. O lançamento de CSLL refere­se apenas às infrações 001, 002 e  004.  10.  O  interessado,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  29/05/2009 apresentou impugnação em 26/06/2009, nos termos da  petição  acostada  aos  autos  (fls.  960  a  975).  Alega,  em  apertada  síntese, o que segue abaixo:  10.1  Em  primeiro  lugar,  alega  que  as  autoridades  autuantes  cometeram  erro  de  direito  ao  não  cumprirem  as  formalidades  necessárias  e  imprescindíveis  para  a  validade  dos  autos  de  infração, conforme determina o art. 10 do Decreto 70.235/1972.  10.2  Entende  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  decorrência  da  apresentação  de  documentos  sem  numeração,  sem  indicação  do  processo  e  com  códigos  e  linguagens  impossíveis de  serem entendidos,  com a  finalidade de  dificultar o entendimento e impedir sua defesa. Tal fato representa  desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  10.3 Declara que a fiscalização alegou pagamentos a beneficiários  não  identificados  e  desclassificou  todos  os  pagamentos  desvinculados da operação de aluguel de  imóvel  junto à FCA —  Angraporto, que foi sublocado à Petrobrás e à Queiroz Gaivão.  10.4  Detalha  os  contratos  firmados  com  a  Petrobrás  para  dizer  que  as  autoridades  autuantes  desconsideraram  a  documentação  apresentada  no  curso  da  fiscalização  e  também  não  analisaram  todos  os  livros  fiscais,  que  demonstrariam  inexistir  as  infrações  imputadas.  10.5 O procedimento fiscal deveria ter sido nas contas de receitas,  não  nas  contas  de  despesas.  Ademais,  se  a  empresa  paga  seus  tributos com fulcro na sistemática do lucro presumido, sua escrita  contábil  pode  ser  simplificada  e  não  precisa  apresentar  todos  os  documentos como na sistemática do lucro real.  10.6  É  impossível  apurar  as  receitas  por  intermédio  da  mera  análise  das  despesas,  principalmente  quando  a  apuração  é  feita  por amostragem.  10.7  Alega  que  a  fiscalização  pretende  descaracterizar  uma  legítima e legal operação comercial, autorizada pela Constituição  Federal.  Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 4          4 10.8 Argumenta  ainda  que  a  fiscalização desclassificou  a  escrita  fiscal, ilegalmente, arbitrou o lucro do período relativos aos anos­ calendário  de  2004  a  2007,  e  desconsiderou  as  notas  fiscais  anuladas por erro de preenchimento.  10.9  Alega  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  por  intermédio  de  lançamento  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos geradores ocorridos até 28/05/2004, com base no art. 150, §  4°, do Código Tributário Nacional.  10.10  Aduz  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  fiscal que dá suporte ao lançamento da multa de 112,50%, por ter  efeito de confisco.  10.11  Em  resumo,  requer  que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração.  Analisando a  impugnação apresentada  entendeu  a 1ª Turma da DRJ/RJ1, por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  a  autoridade  fiscal  observa  os  procedimentos fiscais previstos na legislação tributária.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  DECADÊNCIA. IRPJ.  O Imposto de Renda Pessoa Jurídica insere­se na relação dos tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Contudo,  quando  não  há  o  pagamento  do  imposto, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. 173, I, do CTN.  OMISSÃO DE RECEITA.  Cabível o lançamento de oficio quando constatada omissão de receita por meio  do confronto entre as notas fiscais emitidas e os valores informados na DIPJ.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  Deve  ser  exigida  a  diferença  de  IRPJ  não  recolhido  em  face  de  redução  de  fonte maior que a comprovada.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  saldos  a  pagar  de  tributos  e  contribuições  informados  na  Declaração  de  Informações Integradas da Pessoa Jurídica, a partir do ano­calendário de 1999,  não se revestem dos requisitos necessários para a sua inscrição em dívida ativa,  não sendo, portanto, confissão de dívida.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 4009DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 5          5 Cabível  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  apurado  com  fundamento  nas  informações  insertas  nas  DIPJ  referentes  aos  anos­calendário  posteriores  a  1998 e que deixou de ser declarado por meio de DCTF.  LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  Cabe ao contribuinte a comprovação da necessidade das despesas para fins de  apuração do lucro real.  MULTA DE OFÍCIO.  Presentes  os  pressupostos  estabelecidos  em  lei  para  aplicação  de  multa  de  oficio, a autoridade tem não só o poder, mas também o dever, de aplicá­la no  percentual previsto na legislação tributária.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar a  legislação em vigor.  CSLL.  O  lançamento  decorrente  de  CSLL  deve  acompanhar  o  que  ficou  decidido  quanto ao IRPJ.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  limitando­se a sustentar a nulidade do auto e a decadência de parte do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Maurício Pereira Faro  Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que atende aos pressupostos  de admissibilidade.  Da delimitação da lide  Não obstante o presente  auto de  infração, bem como o  acórdão da DRJ  ter  tratado de diversas questões de mérito, a Recorrente não contesta a ocorrência da materialidade  das mesmas, sendo, portanto, consideradas matérias preclusas, não fazendo parte da presente  lide. A Recorrente, a esse respeito, cinge­se a contestar apenas os autos de infração através de  sua nulidade (cerceamento do direito de defesa) e decadência.  Preliminar: Cerceamento de Defesa  Não  obstante  os  argumentos  da  recorrente,  entendo  que  não  cabem  questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal, haja vista que  não há nele vício que comprometa a validade do  lançamento. Ao contrário do que entende o  Recorrente, o auto de infração em estudo se revestiu de todas as formalidades legais previstas  pelo art.10 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações posteriores.  Fl. 4010DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 6          6 Da análise dos autos, verifica­se que houve descrição detalhada das infrações,  assim como de seu enquadramento  legal. A matéria e  a determinação da  exigência  tributária  estão perfeitamente identificadas. Observa­se que o lançamento está acompanhado de todos os  elementos de prova  indispensáveis à comprovação do  ilícito e que o mesmo atende  todos os  requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade.  Observa­se que o interessado não demonstra qual teria sido o erro cometido  pela fiscalização, no que tange ao mencionado art. 10 do PAF. Dessa forma, não havendo no  auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência,  não procede a alegação de nulidade.  Decadência – aplicação do art. 150 do CTN  Alega  a  Recorrente  a  ocorrência  da  decadência  em  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos  geradores  ocorridosaté  28/05/2004,  com  base  no  art.  150,  §  4°,  do  Código Tributário Nacional.  Ademais, não merece reparos a interpretação do Recorrente do artigo 150, §  4°, do CTN. Afinal, ocorre a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento de oficio  e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário, depois do prazo de cinco anos contados  do  fato  gerador,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Contudo,  entendo que quando não é efetuado o pagamento do tributo, existe a impossibilidade lógica de  se  homologar  um  pagamento  que,  de  fato,  não  foi  realizado. Ou  seja,quando  inexiste  o  que  homologar, não se pode aplicar o art. 150, § 4°, do CTN.  Nessa  configuração,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário (art. 173, I  do  CTN).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  analisando  a  decadência  nos  casos  onde  inexiste  pagamento,  pacificou  em  sede  de  julgamento  repetitivo,  o  entendimento  de  que  deve  ser  aplicado o artigo 173, I do CTN, em textual:  . O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. [...]  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 4011DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 7          7 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No caso em exame, como o primeiro fato gerador ocorreu em março de 2004,  a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de IRPJ ocorreria em 01/01/2010, já  que o  termo  inicial  do prazo qüinqüenal  se deu em 01/01/2005. Como a  ciência do presente  auto de infração ocorreu em 29/05/2009, há que se reconhecer a legalidade do mesmo.   Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinado digitalmente  Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 4012DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10680.014631/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ACEITAÇÃO. Constatado vício em acórdão, decorrente de equívoco quanto à contagem do prazo recursal, é de rigor acatar os Embargos Inominado, conferindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir a falha apontada e atestar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto. Ato contínuo, devem ser analisadas as razões recursais do contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados interpostos, para, sanando o erro apontado, conhecer do recurso voluntário interposto e no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 25/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ACEITAÇÃO. Constatado vício em acórdão, decorrente de equívoco quanto à contagem do prazo recursal, é de rigor acatar os Embargos Inominado, conferindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir a falha apontada e atestar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto. Ato contínuo, devem ser analisadas as razões recursais do contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados interpostos, para, sanando o erro apontado, conhecer do recurso voluntário interposto e no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 25/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­003.974  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLAUDINA RODRIGUES BONFIM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS INOMINADOS. ACEITAÇÃO.  Constatado vício em acórdão, decorrente de equívoco quanto à contagem do  prazo  recursal,  é  de  rigor  acatar  os  Embargos  Inominado,  conferindo­lhes  efeitos infringentes, para corrigir a falha apontada e atestar a tempestividade  do  Recurso  Voluntário  interposto.  Ato  contínuo,  devem  ser  analisadas  as  razões recursais do contribuinte.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA  BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 46 31 /2 00 8- 13 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 254          2 De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO.  DESCABIMENTO.  As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão  elencadas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  sendo  dever  do  Fisco  comprová­las para a aplicação da alíquota majorada.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados  interpostos,  para,  sanando  o  erro  apontado,  conhecer  do  recurso voluntário  interposto  e no mérito,  dar­lhe provimento parcial  nos  termos do voto do  Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 25/10/2017  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 255          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (fl. 249), sugerindo a devolução dos autos ao CARF  para reanálise do acórdão nº 2201­003.257 (fls. 228/232), ante a constatação da tempestividade  do recurso apresentado pela contribuinte.  Como  bem  verificado  pelo  Presidente  desta  Turma  Ordinária  através  do  despacho de admissibilidade de fls. 251/252, houve vício no acórdão nº 2201­003.257, pois a  contagem do prazo recursal apresentada naquela ocasião não computou o feriado nacional da  Sexta­feira da Paixão (Paixão de Cristo), ocorrido em 10/04/2009.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/03/2009  (quarta­feira),  conforme  AR  de  fl.  206.  Neste  sentido,  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação do recurso  findaria em 10/04/2009  (sexta­feira). No entanto, conforme exposto,  tal data foi um feriado nacional, o que provoca a postergação do prazo para o primeiro dia útil  subsequente,  qual  seja,  o  dia  13/04/2009  (segunda­feira),  que  foi  justamente  a  data  de  apresentação do recurso voluntário (fl. 210).  Portanto, verificado o vício apontado, acato os Embargos  Inominados de  fl.  249,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  corrigir  a  falha no  acórdão nº 2201­003.257 e  atestar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto pela RECORRENTE.  Neste sentido, passo a analisar o recurso voluntário.  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 210/221  interposto contra a Decisão  da DRJ em Brasília/DF, de fls. 192/203, que  julgou procedente o  lançamento de  Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF de fls. 06/10, lavrado em 03/11/2008, relativo aos anos­calendário  2004, com ciência da RECORRENTE em 14/11/2008 (fl. 157).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 1.333.382,97, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de 150%. O Termo de Verificação Fiscal – TVF encontra­se acostado às fls. 11/22.  O presente processo  já  foi apreciado por esta Turma julgadora na sessão de  12/07/2016,  por  meio  do  Acórdão  nº  2201­003.257  (fls.  228/232).  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  deixou  de  ser  apreciado  ante  a  constatação  de  sua  suposta  intempestividade.   A ora DRF de origem apresentou Embargos Inominados de fl. 249, os quais  foram acolhidos pelo despacho de admissibilidade de fls. 251/252, “com vistas a submeter os  autos ao julgamento das questões aduzidas no Recurso Voluntário”, uma vez que foi afastada a  intempestividade do recurso.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 256          4 Face ao exposto, adoto os  termos do relatório  relativo ao Acórdão nº 2201­ 003.257 (fls. 228/232):  “Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/BHE  (Fls. 192), na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  ‘Contra Claudina Rodrigues Bonfim, CPF 630.485.666­00,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  4  a  8,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­ calendário  2004,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$ 448.829,60, acrescido de multa  de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2008.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  tidos  como  omitidos  provenientes  de  valores  depositados/creditados em contas bancárias de titularidade  da  contribuinte,  uma  vez  que  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações  financeiras (explicações e planilhas às fls. 9 a 19).  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes dispositivos: art. 42 e 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 e art. 849 do Decreto n° 3.000, de 26 de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999.  Cientificada em 14/11/2008 (Aviso de Recebimento, AR à fl.  134),  em  04/12/2008,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação de fls. 136 a 164, instruída com os documentos  de fls. 165 a 167, argumentando, em síntese, que:  ­  a  acusação  de  omissão  de  receitas,  simulação  e  dissimulação,  fraude  e  dolo  feita  no  Auto  de  Infração  resulta  de  presunção  que  é  repelida  pelo  direito.  O  Fisco  deve provar o teor da acusação. O lançamento baseado em  presunção não pode subsistir, por ofensa aos princípios da  legalidade, moralidade e tipicidade (arts. 5 0, II, 37 e 150, I  da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de  outubro  de  1988)  e  por  descumprimento  do  dever  de  investigar  previsto  no  art.  142  do  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  CTN.  Ademais,  a  dúvida  favorece  o  sujeito  passivo  (art.  112  do  CTN). De acordo com o § 1° do art.  79 do Decreto­lei  n°  5.844, de 1943, os esclarecimentos prestados só poderão ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão;  ­  o  dolo  não  se  presume  deve  ser  comprovado.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  art.  5  0,  LXIII, dá ao sujeito passivo o direito de não produzir prova  contra  si  mesmo.  A  participação  do  sujeito  passivo  na  apuração  do  crédito  tributário  representa  mero  dever  acessório,  não  elimina  o  dever  de  o  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  o  lançamento,  atividade  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 257          5 vinculada  e  obrigatória,  compete  privativamente  à  autoridade administrativa. Não cabe ao contribuinte provar  a inocorrência do fato gerador, incumbe, isto sim, ao Fisco  demonstrar a sua ocorrência. Não há na lei a presunção de  legitimidade do lançamento;  ­ o lançamento fundado em presunção fere o CTN (arts. 43,  97, I, III, IV e V, 112, 113, § 1°, 114, 139 e 142), a CF (arts.  5º, II, LIV e LV, 37, 145, § 1º, 150,  I, 153,  III e 154,  I). A  falta de prova dos fatos imputados ao sujeito passivo mostra  ser irregular o lançamento atacado;  ­ antes de presumir a ocorrência de omissão de receita ou  renda  tributáveis,  a  União  deveria  examinar  se  a  impugnante  movimentou  dinheiro  relativo  a  empréstimos,  doações ou mera  transferências do banco para o  caixa ou  do caixa para o banco. Se o Fisco presume receitas deveria  também  presumir  redutores  da  receita  (despesas,  abatimentos, deduções, etc) em prol da autuada;  ­ o Fisco sem autorização judicial obteve extratos bancários  da  impugnante,  violando  os  princípios  constitucionais  de  que trata o art. 5º, incs. X, XII e LXI. O lançamento é nulo,  pois  são  inadmissíveis  no  processo  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos (art. 5º, LVI da CF). A Lei Complementar n°  105,  de  2001,  deveria  se  limitar  a  hipóteses  e  ritos,  sem  ultrapassar a barreira constitucional;  ­  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários  é  ilegal.  Os  depósitos  não  representam  disponibilidade  de  renda  ou  de  acréscimo  patrimonial  tributável.  De  acordo  com  a  Súmula  n°  182  do  TFR,  é  ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com  base apenas em extratos ou depósitos bancários. O art. 9°  do Decreto­lei n° 2.471, de 1988, determina o cancelamento  dos processos administrativos relativos ao imposto de renda  arbitrado com base exclusivamente em depósitos bancários;  ­  a  conexão  entre  depósito  bancário  e  acréscimo  patrimonial é precária, já que é pacificamente admitido que  há um grande número de casos concretos de depósitos que  não  constituem  acréscimo  de  patrimônio.  Constituiria  comprovação  do  acréscimo  patrimonial  o  fato  de  o  contribuinte  não  provar  que  determinado  depósito  não  constitui  aumento  de  patrimônio?  Neste  caso,  a  comprovação do acréscimo patrimonial se identificaria com  a ausência de prova, o que é um absurdo;  ­  depósitos  bancários  podem  representar  situações  estranhas  à  incidência  do  imposto  (equívoco  da  pessoa  física,  bens  de  terceiros,  ingressos  não  tributáveis,  rendimentos oferecidos à tributação);  ­ o art. 71 da Lei 4.502 alude a ação ou omissão dolosa. No  caso,  não  há  prova  de  dolo,  não  há,  ao  menos,  prova  de  omissão  de  receita  tributável.  A  impugnante  não  usou  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 258          6 interposta pessoa, depositou o dinheiro em contas bancárias  que  são  rastreáveis.  Deste  modo,  não  se  pode  inferir  que  houve dolo;  ­ o dolo penal ou fraude fiscal devem ser comprovados pelo  Fisco.  Na  hipótese  dos  autos,  não  se  pode  concluir  que  houve  dolo,  pois  pode  ter  havido  esquecimento  ou  desorganização;  ­  a  multa  lançada  é  excessiva,  tem  efeito  confiscatório,  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  individualização  das  penas,  impede  investimentos  pessoais  e  profissionais  e  pode  obrigar  a  impugnante  a  grandes  sacrifícios,  comprometendo  sua  sobrevivência;  ­  a  cobrança  de  juros  moratórios  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic) é ilegal e inconstitucional. Os juros Selic não foram  criados  por  lei  nem  são  fixos  segundo  critério  de  lei.  Os  juros não podem incidir sobre a multa, que é acessório do  tributo.  Ao  longo  da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  e  jurisprudência  judicial  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos  e,  por  fim,  requer,  seja  julgado  improcedente o lançamento.’  Passo adiante, a 5ª Turma da DRJ/BHE entendeu por bem julgar  o  lançamento  procedente,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  ‘DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes  os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  o  evidente  intuito  de fraude.’  Cientificada  em  11/03/2009  (Fls.  206),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 13/04/2009  (fls. 210 a 221),  reforçando  os argumentos apresentados quando da impugnação.  Em  21/06/2012,  aprouve  a  egrégia  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  sobrestar  o  julgamento, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no  rito da repercussão geral com base fisco (art. 62ª, §§, do Anexo  II, do RICARF).”  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 259          7   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  face  à  decisão  da  DRJ,  a  RECORRENTE  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  210/221,  cuja  tempestividade  já  foi  atestada  pelo  Despacho  de  Admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 251/252).  As  razões  expostas  são  praticamente  as  mesmas  alegações  de  defesas  apresentadas  na  Impugnação,  cujos  termos  já  foram  transcritos  no  Relatório  do Acórdão  nº  2201­003.257  e  encontram­se  replicados  acima.  Apresento,  abaixo,  as  razões  do  inconformismo em tópicos:  ­  Lançamento  realizado  sem  provas  ou  demonstração  de  qualquer  conduta  ilícita;  ­  Lançamento  exclusivamente  com  base  em  presunção  de  que  depósitos  bancários retratariam renda, é manifestamente ilegal;  ­  Multa  aplicada  em  patamar  flagrantemente  desproporcional  e  com  manifesta a natureza confiscatória, portanto, inconstitucional e ilegal;  ­  redução  da  multa  agravada,  pois  esta  somente  pode  ser  aplicada  quando  verificada  a  hipótese  descrita  na  lei,  não  sendo  passíveis  de  presunção  as  hipóteses de fraude, dolo ou simulação; e  ­  Ilegalidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  aferidos  com  esteio  na  taxa  SELIC.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Depósitos Bancários sem Origem Comprovada  Foi  lançado  o  imposto  de  renda  relativo  a  efetuados  em  duas  contas  de  poupança da contribuinte, ao longo do ano 2004, cujos extratos encontram­se acostados às fls.  33/80.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 260          8 Durante a ação fiscal, a RECORRENTE foi intimada por diversas vezes para  a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e  valores,  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  conforme  planilha  de  fl.  132/141. No  entanto,  todas  as  vezes  em  que  foi  intimada,  a  contribuinte  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos sob diversas alegações (documentos apreendidos pela polícia federal, processo  judicial em caráter sigiloso, estava dispendendo tempo com ação penal, não podendo atender  ao pedido do auditor, etc.).  Após mais de um ano de prorrogações de prazo, a autoridade fiscal realizou o  lançamento do IRPF com base em depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total  de R$ 1.642.289,84.  No  que  diz  aos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  o  RECORRENTE  alega  que  os  mesmos  “acusação  de  omissão  de  receitas  se  baseou,  estritamente, em suposições de que singelos depósitos bancários seriam aptos para atestarem  a  superveniência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  sem,  contudo,  apresentação  de  qualquer  prova  ou  indício  que  permitissem  conclusões  neste  sentido”.  Acrescentou  que  “o  Fisco  deveria  examinar  as  condições  da  Recorrente,  isto  é,  se  esta  movimentou  dinheiro  referente  a  empréstimos,  doações,  meras  transferências  interbancárias  ou  de  caixa  para  banco”,  pois  “lançar  exclusivamente  com  base  em  presunção  de  que  depósitos  bancários  retratariam renda, é manifestamente ilegal”.  No entanto, não merece subsistir o inconformismo do RECORRENTE.   Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende a RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 261          9 A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Neste sentido, conforme exposto, a RECORRENTE não apresenta nenhuma  comprovação da origem dos  recursos depositados  em sua  conta. Apenas  se  limita a  alegar a  ilegalidade do lançamento com base em presunção.  Para  afastar  a  autuação,  a RECORRENTE deveria  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Deveria,  então,  a  RECORRENTE  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 262          10 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim, considero insubsistentes as alegações do RECORRENTE, devendo o  lançamento  ser  mantido,  por  seus  próprios  fundamentos,  pois  a  RECORRENTE  não  apresentou qualquer comprovação da fonte de origem dos depósitos efetuados nas suas contas  bancárias.    Multas de ofício aplicada em caráter confiscatório  O  RECORRENTE  argumenta  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  estaria  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  anulada.  Afirma  que  a  aplicação da multa “encontra óbice em diversos preceitos insculpidos na Carta Fundamental,  mormente por caracterizar autêntico confisco (vedado pelo artigo 150, IV, c/c art. 5.°, XXII e  XXIV) e, ainda, por afrontar a legalidade do ato administrativo (art. 37, caput)”.  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  O  lançamento  ora  em  análise  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  que  originou a constituição do crédito  tributário. Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício  aplicada decorre de previsão legal em razão do lançamento de ofício, conforme disciplina o art.  44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Neste sentido, conforme  já exposto, o art. 142 do CTN (já  transcrito) prevê  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  lavrar  a  referida  multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, visto que a  atividade administrativa de  lançamento é vinculada e  obrigatória. Assim, no momento em que o auditor realiza de ofício o lançamento do imposto de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 263          11 renda,  deve  ser  aplicada  a multa  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  sobre o  imposto  suplementar  calculado, por estrita determinação legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  RECORRENTE, sobre a aplicação de multa com suposto efeito de confisco, deve­se esclarecer  que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à  sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do STF, que é o competente pela  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício.    Desqualificação da multa  No entanto, assiste razão à RECORRENTE ao pleitear a desqualificação da  multa agrada aplicada no presente caso. Explico  Para a aplicação da multa qualificada, a autoridade lançadora entendeu que a  RECORRENTE, ao não comprovar a origem dos créditos, incorre no ato ilícito de sonegação  fiscal.  Estas  foram  os  únicos  argumentos  levantados  pela  fiscalização  para  qualificação  da  multa, conforme trecho abaixo transcrito extraído do TVF:  “3.7  Como  conseqüência  da  não  comprovação  da  origem  dos  créditos,  torna­se  passível de tributação por omissão de rendimentos, e mais, a contribuinte, em tese,  incorre no ato ilícito de sonegação fiscal conforme preceito legal:   ‘Lei n° 4.502/1964:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  1­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;’”  Conforme  acima  exposto,  a  sonegação  é  uma  ação  ou  omissão  dolosa  praticada pelo  contribuinte,  na  tentativa de  impedir ou  retardar o  conhecimento por parte da  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 264          12 autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte  ou do crédito tributário.  Sendo  assim,  a  intenção  do  contribuinte  é determinante  para  caracterização  da sonegação, nos termos da legislação acima apontada. E tal intenção dolosa deve ser provada  pelo Fisco.  Para o lançamento do IRPF sob análise, em que pese a afirmação de falta de  comprovação por parte da contribuinte, tem­se que a penalidade agravada só seria possível se  demonstrado, pelo Fisco, o evidente intuito doloso para fins de tipificação do delito. Contudo,  entendo que não houve a demonstração da pratica dolosa pelo sujeito passivo, como prevista  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  A  simples  constatação  de  que  foram  omitidos  rendimentos  decorrentes  de  depósitos bancários sem origem comprovada, sem a comprovação de que tal ato se conformou  em ato doloso, para fins de configuração do delito, impossibilita a qualificação da multa.  Sobre o tema, transcrevo o teor da Súmula CARF nº 25:  "Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64."  Portanto, ausentes os motivos previstos no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 que  determinam o lançamento tributário com multa qualificada, entendo pelo afastamento da multa  de ofício qualificada.  Ademais,  o  demonstrativo  de multa  e  juros  de  mora  (fl.  10)  aponta  que  o  enquadramento legal da multa é o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Ora, conforme abaixo  exposto, a redação do referido dispositivo é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Ora, é evidente que houve a incorreta capitulação legal da multa qualificada,  visto que o art. 44,  inciso  II, da Lei n° 9.430/96 converge para a aplicação da multa de 50%  exigida isoladamente. A redação do referido artigo foi dada pela lei nº 11.488/2007, que entrou  em vigor na data de sua publicação (15/06/2007).  Portanto, quando da lavratura do presente auto de infração, a redação do art.  44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 era a acima transcrita, e não mais tratava da multa qualificada  de 150%.  O erro no enquadramento  legal da multa causa deficiência na motivação do  lançamento, prejudicando, consequentemente, a ampla defesa e contraditório dos contribuintes,  pois estes necessitam conhecer as razões e fundamentos que lhes estão sendo imputados a fim  de exercer o direito de defesa garantido constitucionalmente.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 265          13 Também por este motivo, entendo que deve haver a desqualificação da multa  pela  nulidade  da  aplicação  da multa  de  150%,  tendo  em  vista  que  ela  não  foi  devidamente  capitulada  em  um  dos  dispositivos  apontados  pelo  art.  44,  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  encontrando­se mal fundamentada pela autoridade lançadora. Este é o entendimento do CARF,  conforme excerto abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  (...)  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  CAPITULAÇÃO.  NULIDADE.  DESQUALIFICAÇÃO.  Apesar  de  ter  havido  presumidamente  omissão  de  receitas  em  valores 50% acima dos declarados pela contribuinte, o Auto de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  carecem  de  fundamentação  e  de  devida  capitulação  legal,  devendo  ser  mantida a desqualificação da multa.  Recurso de Ofício Negado  (Processo  nº  19515.722088/2011­11;  Primeira  Seção  /  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF; julgado em 04/02/2016)  Em  substituição  à multa  qualificada,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a multa  de  75%, a qual  incide  automaticamente em  todo  lançamento  realizado de ofício pelo Fisco, nos  termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;     Taxa Selic  A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários,  são devidos  os  juros moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do SELIC,  sendo  a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 266          14 Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados  opostos  para  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo­a ao  percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.723792/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A suposta imprecisão do MPF, ainda que impedisse a precisa identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria a sua nulidade e do correlato lançamento, uma vez que não trouxe prejuízo às defesas dos contribuintes e, ainda, porque a data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate da espontaneidade do contribuinte (art. 7o, § 2° do Decreto 70.235/72) e para a configuração da decadência do crédito tributário, mas não para a sua validade formal. DENEGAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A denegação de sustentação oral em sede de julgamento realizado pela Delegacia Regional de Julgamento não viola o devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), uma vez que tais valores jurídicos não são absolutos e devem ser conjugados com outros valores jurídicos também tutelados pelo ordenamento constitucional, tais como celeridade e duração razoável do processo. Ademais, não há previsão legal para tal sustentação oral em sede de DRJ. Precedentes do STF. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Haveria alteração de critério jurídico se a decisão recorrida intentasse promover a alteração dos fundamentos fático-jurídicos que sustentaram a acusação fiscal, o que inexiste no caso em tela. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA. DIFERENÇA DE IPI NA OPERAÇÃO O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelo recorrente nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. Recursos voluntários providos. Sanção aduaneira exonerada.
Numero da decisão: 3402-004.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Recorrida UNIÃO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A suposta imprecisão do MPF, ainda que impedisse a precisa identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria a sua nulidade e do correlato lançamento, uma vez que não trouxe prejuízo às defesas dos contribuintes e, ainda, porque a data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate da espontaneidade do contribuinte (art. 7 o , § 2° do Decreto 70.235/72) e para a configuração da decadência do crédito tributário, mas não para a sua validade formal. DENEGAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A denegação de sustentação oral em sede de julgamento realizado pela Delegacia Regional de Julgamento não viola o devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), uma vez que tais valores jurídicos não são absolutos e devem ser conjugados com outros valores jurídicos também tutelados pelo ordenamento constitucional, tais como celeridade e duração razoável do processo. Ademais, não há previsão legal para tal sustentação oral em sede de DRJ. Precedentes do STF. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Haveria alteração de critério jurídico se a decisão recorrida intentasse promover a alteração dos fundamentos fático-jurídicos que sustentaram a acusação fiscal, o que inexiste no caso em tela. Fl. 3739DF CARF MF 2 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA. DIFERENÇA DE IPI NA OPERAÇÃO O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelo recorrente nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. Recursos voluntários providos. Sanção aduaneira exonerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório 1. Trata-se de auto de infração que implicou escopo a imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação de importação pelo fato da empresa Glikimport Comércio Imp. e Exp. de Cosméticos Ltda. (“Glikimport”) supostamente ter cedido seu nome para a empresa Oito Brasil Distribuidora Ltda. (“Oito Brasil”) realizar negócios no âmbito do comércio exterior, sanção esta capitulada no art. 33 da lei n. 11.488/07. 2. Segundo a acusação fiscal, a empresa Glikimport Comércio importava por encomenda mercadorias estrangeiras (cosméticos das marcas L´anza e Paul Mitchell), se valendo, para tanto, da Sertrading (BR) Ltda. (“Sertrading”). Não obstante, todas as mercadorias importadas pela empresa Glikimport Comércio eram, necessariamente, vendidas no mercado interno para a empresa Oito Brasil, a qual, por seu turno, distribuía tais bens para salões de beleza espalhados pelo país. 3. Ainda segundo a acusação fiscal, a empresa Glikimport utilizou recursos de terceiro nas operações de importação acima citadas, ocultando, pois, o real adquirente das mercadorias registradas nas diversas Declarações de Importação (DIs) relacionadas no presente Auto de Infração e registradas entre 11/01/2011 a 16/01/2014. Segundo a fiscalização, a real adquirente de tais bens seria a empresa Oito Brasil. 4. A ocultação do real importador teria por escopo afastar a condição da Oito Brasil de estabelecimento equiparado a industrial, de modo que a correlata incidência de IPI recaísse na operação perpetrada pela Glikimport, o que ensejou em uma economia no montante a pagar deste imposto. Fl. 3740DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.737 3 5. Diante deste quadro, a fiscalização promoveu 03 (três) diferentes Autos de Infração a seguir detalhados. 6. O primeiro deles redundou no (i) presente processo administrativo (autos n. 10314.723792/2014-18), lavrado em prejuízo da Glikimport que, como dito alhures, tem por escopo a imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação (art. 33 da lei n. 11.488/07). 7. Por sua vez, os fatos aqui narrados ensejaram ainda (ii) um segundo processo administrativo (10314.724463/2014-94) no qual se impôs à empresa Oito Brasil e solidariamente à empresa Glikimport a pena de perdimento das mercadorias importadas, convertida em pena de multa. 8. Por fim, adveio ainda em um terceiro Auto de Infração, retratado pelo (iii) processo administrativo n. 10314.724465/2014-83, lavrado em desfavor das empresas Oito Brasil e Glikimport que teve por objeto apurar e exigir da aludida empresa o IPI devido na operação e que seria por ela devido na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial. 9. Devidamente intimada no presente processo administrativo, a empresa Glikimport apresentou sua impugnação (fls. 2.200/2.239), o que fez com base nos principais fundamentos a seguir indicados: (i) nulidade dos autos de infração e dos procedimentos fiscais; (ii) independência e autonomia das pessoas jurídicas acusadas, o que se retrataria por robusto acervo probatório (inclusive laudo técnico) acostado com a impugnação; (iii) inexistência de adiantamentos financeiros;e, por fim (iv) inexistência de fraude e violação ao art. 112 do CTN. 10. Tal impugnação, todavia, foi julgada improcedente nos seguintes termos pela DRJ de Fortaleza (acórdão n. 08-32.014 - fls. 3.041/3.080): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É descabido o requerimento de sustentação oral, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por ausência de previsão na legislação que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Nesta instância de julgamento a manifestação no processo administrativo somente se dará por escrito. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. Fl. 3741DF CARF MF 4 Somente se reputam conexos dois ou mais processos, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Havendo conexão, a fim de prestigiar a economia processual e evitar decisões conflitantes, é facultado ao órgão julgador ordenar a reunião de processos, para que sejam decididos simultaneamente, exceto quanto àqueles cujo julgamento se encontra fora de sua área de competência legal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS. PENALIDADE. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 PENA DE PERDIMENTO OU MULTA SUBSTITUTIVA. MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007. APLICAÇÃO CUMULATIVA. A imposição da multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, contra a pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes, não afasta a aplicação cumulativa da pena de perdimento das mercadorias importadas irregularmente ou da multa que lhe é substitutiva. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 11. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário (fls. 3.160/3.213), oportunidade em que repisou os fundamentos invocados em sua impugnação. 12. Não obstante, o então Presidente desta Turma julgadora, Conselheiro Antonio Carlos Atulim, requisitou ao Presidente da 3 a Seção deste Tribunal Administrativo que Fl. 3742DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.738 5 o presente processo fosse redistribuído para a minha relatoria em razão da patente conexão deste caso com o processo autuado sob o n. 10314.724463/2014-94, conforme se observa do despacho de fls. 4.914, o que foi prontamente deferido pelo Presidente substituto da 3 a Seção, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, conforme atesta o despacho de fls. 4.915. Não obstante, a mesma situação se deu em relação ao processo autuado sob n. 10314.724465/2014-83, no qual se discute o lançamento de IPI em desfavor da Oito Brasil e da Glikimport, também sendo deferida pelo Presidente substituto da 3 a Seção, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (fls. 5.414/5.416 do processo n. 10314.724465/2014-83) a reunião, por conexão, dos citados autos para que fosse julgado juntamente com o caso decidendo. 13. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro 14. O recurso voluntário interposto preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. I. Das nulidades aventadas pelo Recorrente (i) Do vício no procedimento fiscal a macular a presente autuação fiscal 15. O primeiro fundamento trazido pelo contribuinte em sua peça recursal é no sentido de que o procedimento fiscal instaurado seria maculado por vícios, fato esse que, por conseguinte, afetaria o próprio auto de infração então decorrente. Nesse sentido é o trecho de fls. 4.404/4.405 da manifestação da recorrente. 16. Em suma, o contribuinte alega que a suposta imprecisão do MPF impede a precisa identificação temporal para o seu encerramento, o que poderia redundar em uma indevida extensão quanto ao tempo de duração da fiscalização. 17. Entendo, entretanto, que o contribuinte não possui razão em suas assertivas. Primeiro porque um MPF pode ter seu prazo prorrogado por intermédio de termos de renovação. Ademais, este Tribunal tem jurisprudência consagrada que mesmo a ausência ou superação do prazo de 60 (sessenta) dias para a renovação do MPF não contamina a fiscalização de nulidade, o que - diga-se de passagem - não conflita com o disposto no art. 7 o , § 2° do Decreto 70.235/72 1 . Em verdade, o que aludido dispositivo faz é explicitar um dos efeitos para o não cumprimento da renovação do mandado de procedimento fiscal em 60 (sessenta) dias, qual seja, o de resgatar a espontaneidade do contribuinte 2 , isso tudo sem 1 "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 2 Efeito este que, diga-se de passagem, foi reconhecedo pela súmula CARF n. 75, "in verbis": Fl. 3743DF CARF MF 6 prejuízo do transcurso do prazo decadencial do fisco para lançar eventual crédito ou impor uma determinada sanção. 18. Ademais, a Instrução Normativa n. 3.104/11 assim previa: Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. (grifos nosso). 19. Conforme se observa do sobredito art. 15, o eventual decurso de prazo de um mandado de procedimento fiscal não implica a nulidade dos atos até então praticados, o que seria flagrantemente atentatório ao princípio da eficiência da Administração Pública. Logo, tal mandado de procedimento fiscal pode ser objeto de ressurreição pelo ato formal de expedição de termo de intimação para a sua continuidade. 20. Nem se alegue, ainda, que seria necessário a expedição de um "novo" mandado de procedimento fiscal, com a mesmíssima substância do anterior, sob pena de uma indevida sobreposição da forma em detrimento do conteúdo, o que também implicaria notória ofensa ao já citado princípio da eficiência da Administração Pública. 21. Ademais, diferentemente do alegado, a recorrentes teve pleno acesso ao objeto da fiscalização, o que, inclusive, permitiu que desenvolvesse robusta peça impugnatória, lastreada de farta documentação trazida aos autos a título de contra-prova. O procedimento fiscal, tal como efetivado, não trouxe qualquer prejuízo para o substancial exercício do direito de defesa da recorrente, motivo pelo qual afasto a pretensão de nulidade aventada pelo contribuinte. (ii) Da nulidade do julgamento de 1a instância pela denegação do pedido de sustentação oral na DRJ 22. Não obstante, outro fundamento colacionado pelo recorrente seria a pretensa nulidade da decisão proferida pela DRJ pelo fato de ter sido denegada a oportunidade do contribuinte realizar sustentação oral perante o órgão de 1 a instância administrativa. 23. Embora reconheça a importância da sustentação oral como instrumento de defesa dos contribuintes e, ainda, como medida cooperativa da parte litigante para o aperfeiçoamento da atividade judicativa atipicamente exercida no âmbito do processo administrativo fiscal (art. 6 o do CPC/2015), não identifico ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos (ampla defesa e contraditório) na hipótese de denegação de sustentação oral no seio dos julgamentos realizados pelas DRJ's, exatamente como ocorrido no caso em tela. "A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo." Fl. 3744DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.739 7 24. Primeiramente, insta destacar que o princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, embora sejam considerados garantias fundamentais dentro do ordenamento constitucional brasileiro e, por isso, cláusulas pétreas (art. 60, § 4 o , inciso IV da Constituição Federal), não apresentam um caráter absoluto. Em outros termos, o que se afirma aqui é que mesmo direitos fundamentais podem ser objeto de limitações 3 , em especial quando ponderados em face de outros valores constitucionais também caros para o direito, como as ideias de celeridade e duração razoável do processo. 25. Na hipótese questionada pelos contribuintes não há previsão legal para a sustentação oral o que, eventualmente, poderia ensejar a convocação subsidiária do art. 937 do CPC/2015, o que, em tese, daria subsídio ao pleito do contribuinte. Há que se lembrar, entretanto, que o citado Codex entrou em vigência em março de 2016, enquanto que o caso em julgamento foi decidido pela DRJ em 27 de novembro de 2014, não havendo, portanto, que se falar em pretensa aplicação subsidiária do CPC à época do julgamento. 26. Ademais, pela necessidade de previsão legal ou regimental para fins de sustentação oral assim já decidiu o STF quando do julgamento da ADI 705: ADIN- ENTIDADE DE CLASSE- NOÇÃO CONCEITUAL - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - INOCORRÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS CONFIGURADORES - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL (RISTF, ART.131, PAR. 2.) - NORMA REGIMENTAL COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. - O preceito inscrito no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (art. 131, par. 2.), que exclui a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar, não ofende o princípio do contraditório e nem vulnera o postulado da plenitude de defesa, proclamados pela Constituição da República em seu art. 5., inciso lV. (...) (ADI 705 AgR-QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1992, DJ 08-04-1994 PP- 07224 EMENT VOL-01739-03 PP-00431 RTJ VOL-00152-03 PP-00782). 27. Em outra oportunidade, o STF deixou expresso que circunstâncias concernentes à celeridade e à racionalização do funcionamento do órgão julgador são causas idôneas para conformar limitações a participação dos advogados no julgamento, sem, com isso, afetar o conteúdo jurídico dos princípios do contraditório e da ampla defesa: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 9756/98. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO INTERNO. SUSTENTAÇÃO ORAL. 3 Mesmo o direito a vida, considerado o mais importante direito tutelado pelo ordenamento constitucional, é passível de limitações, como, "e.g.", na hipótese de guerra externa ou ainda em situações em que tal bem é ofendido em razão do exercício de legítima defesa ou estado de necessidade. Fl. 3745DF CARF MF 8 IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Recurso extraordinário. Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contra a decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a existência dos requisitos necessários à prolação do ato monocrático. 2. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à ratio do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando inócua a alteração legislativa, cuja finalidade essencial é a de dar celeridade à prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência, visto que a norma constitucional não impede a instituição de mecanismos que visem à racionalização do funcionamento dos Tribunais. 3. Questão de Ordem resolvida no sentido do não-cabimento de sustentação oral no julgamento do agravo interposto da decisão fundamentada no § 1o do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 227089 AgR-QO, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2000, DJ 21-11-2003 PP- 00008 EMENT VOL-02133-04 PP-00653) (grifos nosso). 28. Diante do exposto, também rechaço essa preliminar desenvolvida pela recorrente. (iii) Da suposta alteração de critério jurídico por parte da decisão recorrida 29. Outro fundamento preliminarmente desenvolvido pelas recorrente diz respeito a suposta alteração de critério jurídico por parte da decisão recorrida. 30. Em um primeiro momento, alega que a acusação fiscal foi no sentido de que a Glikimport teria cedido seu nome para a Oito Brasil, enquanto que o acórdão recorrido teria tratado a questão como interposição fraudulenta. 31. Em relação a tal ponto, não é demais reforçar que os fatos aqui apurados redundaram em 03 diferentes autos de infração, aqui reunidos para julgamento único em razão da conexão vindicada pelo contribuinte e reconhecida por este Tribunal. Nestes 03 autos de infração foram exigidas duas sanções de caráter aduaneiro e uma importância de natureza tributária. Em relação às sanções aduaneiras, a particular acusação formulada neste auto de infração é no sentido de que a empresa Oito Brasil seria a real importadora dos bens aqui tratados, tendo sido acobertada, fraudulentamente, pela empresa Glikimport que, por seu turno, teria cedido seu nome para a Oito Brasil. 32. Logo, não há dúvida que, desde o início da fiscalização, a acusação fiscal - adequada ou não - sempre foi de fraude por parte das empresas Oito Brasil e Glikimport, fraude essa que redundou em diferentes sanções aduaneiras. Aliás, o termo fraude é recorrentemente empregado pelo fiscal no Auto de Infração, mais particularmente no Relatório Fl. 3746DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.740 9 Fiscal. Logo, não há que se falar em alteração do critério jurídico por parte da decisão vergastada. 33. Por fim, os outros fundamentos para uma aparente alteração do critério jurídico por parte da decisão recorrida se confundem com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas no tópico subsequente. II. Do Mérito 34. Ainda preliminarmente, o contribuinte alega a nulidade da decisão recorrida, uma vez que a mesma não teria analisado o farto acervo probatório acostado com a impugnação. Entendo, todavia, que tal questão se confunde com o mérito, motivo pela qual será tratada no presente tópico. (i) Das provas e contraprovas produzidas nos autos 35. Neste momento do presente voto é indispensável analisar se houve ou não em concreto a chamada interposição fraudulenta a configurar, pois, o acobertamento da empresa Oito Brasil pela cessão de nome da empresa Glikimport. Assim, a presente decisão necessariamente perpassa pela ponderação acerca das provas realizadas pela fiscalização e das contraprovas produzidas pelo recorrente. 36. Nesse sentido, insta aqui destacar que a fiscalização pauta a acusação de interposição fraudulenta com base nos seguintes elementos fático-jurídicos: (i) confusão entre os endereços da Glikimport e Oito Brasil, uma vez que no endereço da importadora cadastrado perante a RFB seria apenas o seu armazém para o estoque das mercadorias importadas, sendo o seu escritório no prédio ao lado do estabelecimento em que situada a Oito Brasil 4 ; (ii) que o quadro societário de ambas empresas autuadas apresentam os mesmos sócios, i.e, as pessoas de Natália Amadeu Landsberger Glik e Cristiane Amadeu Vasconcelos; (iii) que ambas empresas autuadas possuem os mesmo procuradores, i.e., os Srs. Renato Santos Telles Rudge, Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano e Cláudio Cabido Vasconcelos, os quais possuem poderes para, isoladamente, independente da ordem de nomeação, tratar e resolver sobre qualquer assunto, negócio e interesse das outorgantes, podendo praticar, resumidamente, entre outros, os seguintes atos: movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, representá-las perante Repartições Públicas, dentre outras atividades; (iv) que todos os produtos adquiridos mediante importação pela empresa Glikimport são revendidos apenas para a empresa Oito Brasil, já que está última é a encarregada de distribuir no Brasil os produtos das marcas L'anza e Paul Mitchell. Assim, a 4 Relatório fiscal (fl. 35): "(...). O Sr. Renato esclarece que o endereço que está registrado como sendo da empresa GLIKIMPORT, Rua Américo Brasiliense 2119, é na verdade o armazém da empresa. O endereço da matriz é na Rua Américo Brasiliense 2109, ou seja, no mesmo endereço da empresa OITO BRASIL. (...)." Fl. 3747DF CARF MF 10 Oito Brasil existiria com o único propósito de comprar e revender as mercadorias importadas pela Glikimport; e, ainda (v) ao analisar o balancete da empresa Glikimport a fiscalização constatou saldo finais de contas bancárias praticamente zeradas, o que atestaria que a importadora teria suas operações financiadas por interposta pessoa, i.e., a Oito Brasil. Tal fato seria reforçado com a prova de que, em algumas importações por encomenda realizadas pela Glikimport por intermédio da empresa Sertrading, o pagamento da trading era feito no mesmo dia ou em dias próximos em que a Glikimport recebia valores da Oito Brasil 5 . 37. Em suma, a fiscalização defende que a suposta interposição fraudulenta descortinada teria por propósito, preponderantemente, minorar a base de cálculo do IPI incidente na operação, o que redundaria, por conseguinte, na redução do valor devido para este imposto. É o que se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 70): (...). Pelo que se pode depreender do esquema montado acima, a OITO BRASIL se ocultou das importações realizadas com o objetivo de se afastar da sua condição de contribuinte do IPI, ou seja, equiparado a industrial. Para isso criou-se a figura da GLIKIMPORT para atuar como encomendante das importações e, por conseguinte equiparado a industrial, de forma a manipular fraudulentamente a base de cálculo do IPI na venda para o Real Adquirente das mercadorias. Apesar de existir fisicamente, com endereço fixo, com empregados e com armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é que uma empresa criada e financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de cálculo do IPI. (...). 38. Com o objetivo de fazer contraprova à acusação fiscal e, em especial, para demonstrar o propósito negocial das diferentes operações empresariais perpetradas pela Glikimport e pela Oito Brasil, a recorrente trouxe robusto laudo técnico (fls. 2.644/2.805) que atestaria a absoluta autonomia das atividades empresariais por elas desempenhadas. 39. Em relação ao endereço das empresas em questão, a recorrente faz questão de frisar que, embora vizinhas, tratam-se de estabelecimentos nitidamente distintos, como demonstram as fotos acostadas as fls. 2.664 e 2.671 dos autos. 40. Para reforçar a autonomia física das empresas provam que os dois imóveis são locados e apresentam proprietários distintos. A recorrente Glikimport prova, inclusive, que contrata serviço de armazenagem e estocagem dos produtos por ela importados junto a empresa Cotia Armazéns Gerais S.A. (contrato de fls. 2.756/2.758), o que afasta 5 Relatório fiscal - fl. 53: "O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a importadora SERTRADING dos valores das notas fiscais de vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias muito próximos, a OITO BRASIL depositava, de forma recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há também depósitos de valores maiores aos pagamentos à SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que havia também no mesmo dia outros pagamentos a serem realizados pela GLIKIMPORT como pagamentos de tributos (ICMS, IRPJ e Contribuições). Exemplificando: no dia 14/02/11, abaixo, foi feito o pagamento de R$ 245.444,25 para pagamento da NF 5323 e no mesmo dia houve um deposito de R$ 251.000,00 na conta da GLIKIMPORT feito pela empresa OITO BRASIL e assim sucessivamente para pagamento da SERTRADING. (...)." Fl. 3748DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.741 11 qualquer ilação de que a recorrente não teria estrutura física para realizar suas operações ou de que se valeria da estrutura física da empresa Oito Brasil para tanto. Ainda quanto a este tópico, as recorrentes comprovam que ambas empresas possuem filiais em locais absolutamente distintos. A Glikimport possui filial em Vitória/ES, em um imóvel também locado, enquanto a Oito Brasil possui ainda outros 03 imóveis locados na cidade de São Paulo, todos situados na Avenida Nove de Julho, n. 3.452 (salas 72, 73 e 74), onde o contribuinte promove o treinamento de equipes de vendas e realiza apresentação para clientes e potenciais clientes. É o que se observa das fotos extraídas do citado laudo técnico (fls. 2.664 e 2.671). 41. Em relação ao fato de possuírem as mesmas sócias as recorrentes alegam, e com razão, que não há qualquer ilicitude em tal fato e, ainda, que tal estruturação societária não é, por si só, suficiente para atestar uma pretensa confusão entre as empresas recorrentes, o mesmo valendo para a questão dos seus representantes legais. 42. Não obstante, a recorrente Oito Brasil também refuta a acusação de que existiria apenas com o fito único de comprar e revender as mercadorias importadas pela Glikimport. Para comprovar tal fato, atesta que além das mercadorias adquiridas pela empresa Glikimport, também adquire os produtos Contro System I, da empresa Farmoderm, bem como o produto Control System II, da empresa Concepcion (notas fiscais exemplarmente acostadas as fls. 2.782/2.783), ou seja, adquirem produtos de fabricantes distintos e concorrentes da exportadora das marcas L'anza e Paul Mitchell. 43. Por fim, em relação ao último apontamento da acusação fiscal, qual seja, de que o balancete da empresa Glikimport apontaria saldos finais de contas bancárias próximos de zero, o que atestaria que a importadora teria suas operações financiadas por interposta pessoa, a recorrente Glikimport demonstra o equívoco da assertiva fiscal. Segundo o laudo pericial, o gráfico elaborado pela fiscalização e referente aos lançamentos contábeis na conta Bradesco n. 302000-2 simplesmente desconsiderou os saldos de aplicação financeira automática, contabilizados na própria conta (extratos de fls. 370/508 dos autos n. 10314.724463/2014-94). Vejamos a resposta do expert para a presente questão: (...). RESPOSTA AO QUESITO 02: O gráfico apresentado pela fiscalização induz a uma interpretação equivocada da real movimentação financeira da GLIKIMPORT, porque desconsidera os saldos de aplicação financeira automática, contabilizados na própria c/c n. 302000-2 do Bradesco.Examinando-se a movimentação bancária efetiva, a partir dos extratos bancários disponibilizados pela GLIKIMPORT à própria fiscalização, conforme item Disponibilidade Bancária na PARTE 2 deste laudo, chegamos a gráfico bastante distinto, que comprova que as disponibilidades em banco durante o período de 1.12011 a1.102013. Comparativamente temos o seguinte: Fl. 3749DF CARF MF 12 (...). RESPOSTA AO QUESITO 2: Analisada a evolução do capital de giro da GLIKIMPORT, conforme item Capital de Giro na PARTE 2 deste laudo, conclui-se que a empresa financiava as suas operações comerciais com o próprio resultado das suas vendas, reinvestindo-o em estoque, ao invés de mantê-lo em disponibilidades bancárias ou de distribui-lo substancialmente aos sócios (embora tenha havido distribuição de lucros). Fl. 3750DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.742 13 Resumidamente, analisadas as contas do ativo circulante que compõe o capital de giro (bancos + estoques + duplicatas à receber), menos as contas do passivo circulante (fornecedores + impostos + salários etc...), pode-se chegar à seguinte representação gráfica da evolução da empresa: Da análise das informações e do gráfico elucidativo acima, constata-se que o ILC - Índice de Liquidez Corrente da GLIKIMPORT variou entre 1,56 e 3,84 ao longo do período, o que equivale dizer que a empresa poderia reduzir entre 35,90% e 73,96% o seu ativo circulante e, mesmo assim, manteria seu passivo circulante coberto pelo capital de giro. Graficamente essa realidade pode ser assim representada: Fl. 3751DF CARF MF 14 Esse índices demonstra claramente que a empresa possuía capital de giro suficiente e com margem de segurança para manter suas atividades. (...). 44. Não obstante, outro ponto relevante trazido pelo laudo técnico e que refuta a acusação de que a Glikimport teria suas operações "financiadas" previamente pela Oito Brasil é a comparação de movimentação de estoques das duas empresas, as fls. 2.618/2.6195 dos autos. 45. Se de fato houvesse o "patrocínio" das operações da Glikimport pela Oito Brasil haveria, por conseguinte, uma sinergia para a movimentação de estoques das empresas. Em outros termos, haveria uma aproximação das linhas apontadas nos gráficos alhures transcritos, o que, como visto, não ocorreu para o período fiscalizado. A análise, em especial, do período posterior a maio de 2011 deixa isso muito claro. Neste período observa-se uma curva ascendente de movimentação de estoque por parte da Glikimport, enquanto que, para a Oito Brasil, há uma tendência de estagnação. 46. Por fim, para clarificar de vez a autonomia entre as empresas fiscalizadas, a recorrente descreve as particularidades das operações perpetradas por ambas, demonstrando existir gestão de risco e expertise próprias para cada uma das atividades empresariais desenvolvidas. 47. Nesse sentido, destaco que a Glikimport atua no mercado exterior, o que demanda o preenchimento de inúmeros pressupostos formais e requisitos particulares para esse fim. Além disso, é responsável pela internação no país de produtos de beleza, os quais demandam registro perante a ANVISA, o que exige uma expertise no atendimento de uma burocracia muito particular (e.g. fls. 2.740/2.761). Ademais, no âmbito nacional, atua no mercado atacadista, o que implica a existência de uma logística muito mais simples. Não obstante, a concentração das suas vendas em um adquirente gera um menor risco creditício, permitindo, pois, que tal empresa recorrente trabalhe com uma margem de lucro menor. Fl. 3752DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.743 15 54. Por sua vez, a Oito Brasil é uma empresa que comercializa produtos de beleza profissionais no varejo, i.e., para salões de beleza espalhados pelo país. Tal fato já denota a existência de uma equipe de representante comerciais, a qual deve ser devidamente treinada para vender produtos com especificidades que lhes são próprias. Além disso, as vendas são difundidas por todo o país, o que além de tornar complexa a logística, também implica em um maior risco de inadimplência. Logo, é natural que tal empresa recorrente trabalhe com uma margem de lucro maior. 55. Neste tópico em particular insta registrar que, apesar de acusar as recorrentes de segregar suas atividades para fim de se beneficiarem de uma incidência diminuta de IPI, em momento algum a fiscalização prova que (i) tal modelo de negócio (segregação de atividades empresariais) é incomum no âmbito do nicho empresarial das recorrentes e que (ii) haveria uma discrepância em relação às margens de lucro praticadas pelos contribuintes, em especial no caso da empresa Glikimport (importadora). Em verdade, quer parecer que a fiscalização parte da equivocada e obsoleta premissa que toda e qualquer atividade empresarial deve estruturar de modo a gerar a maior carga tributária possível, subvertendo, portanto, a ordem das coisas e ignorando, por completo, a lícita existência de medidas de elisão fiscal. Ao assim agir a fiscalização quer se arvorar de uma competência que não tem, qual seja, de pautar operações empresariais, denotando um absurdo viés ideológico próprio de ordenamentos totalitaristas. 56. Em conclusão, não se ignora aqui uma óbvia aproximação entre as atividades empresariais desenvolvidas pelas recorrentes, fato este que, por si só, no presente caso decidendo, não redunda na configuração de um negócio jurídico dissimulado ou fraudulento. Aliás, essa aproximação lícita é própria das operações empresariais entre empresas atacadistas e varejistas. 57. Diante de tais justificativas, entendo ser perfeitamente compreensível sob uma perspectiva econômica a existência de uma empresa importadora de produtos de beleza profissionais e que, no âmbito nacional, atua no mercado atacadista, segregada de outra pessoa jurídica, que comercializa estes mesmos produtos em outro nicho comercial, i.e., o comércio varejista. Nesse sentido, i.e., entendo ser juridicamente válida a segregação lícita de atividades empresariais, já decidiu este tribunal administrativo: Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. REQUISITOS. A segregação de diferentes atividades econômicas em duas entidades é admissível, mesmo que dela decorra economia tributária, quando realizada previamente à ocorrência dos fatos geradores e revelar evidentes ganhos extrafisais decorrentes do efetivo desenvolvimento dessas atividades separadamente e em estruturas independentes e com administração, corpo de funcionários e instalações próprios. Recurso de Ofício Negado. Fl. 3753DF CARF MF 16 Crédito Tributário Exonerado. (Acórdão n. 3403-002.854, j. em 26/03/2014; Relator Conselheiro Alexandre Kern) (grifos nosso). Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS. O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá-la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. (Acórdão n. 1302-001.713, j. em 26/03/2014; Relator Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo) (g.n.). 58. É exatamente o caso dos autos, já que as empresas em questão, com atividades econômicas próprias, iniciaram suas atividades muito antes (mais de 10 anos) dos fatos aqui fiscalizados 6 . Aliás, no caso da Glikimport isso era imprescindível, já que para operar no mercado exterior o tempo de existência da empresa e volume de operações empresariais (o que só ocorre no fluxo do tempo) são pressupostos para obtenção e condições do RADAR. 59. Assim, diante do vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelo contribuinte, resta claro que não houve, no presente caso, interposição fraudulenta, mas sim operações empresariais válidas e com nítido propósito econômico, em perfeita sintonia, portanto, com o princípio constitucional da livre iniciativa privada, motivo pelo qual a sanção aduaneira aqui discutida deve ser exonerada. Dispositivo 60. Diante do exposto, voto pelo provimento total do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 61. É como voto. Relator Diego Diniz Ribeiro - Relator 6 A empresa Oito Brasil foi criada em 12/0/1997 (fl. 2.210) e a empresa Glikimport em 23/12/1997 (fl. 3.006). Fl. 3754DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.744 17 Declaração de Voto Declaração de voto do Conselheiro Jorge Freire. Com a devida vênia, divirjo do eminente relator Diego Ribeiro quanto às suas conclusões em relação aos processos conexos de números 10314.723792/2014-18, no qual é imputada a penalidade de cessão de nome da empresa Glikimport à empresa Oito Brasil, o de nº 10314.724463/2014-94, no qual foi imposta pena de perdimento convertida em multa à Oito Brasil, sendo apontada como solidária a empresa Glikimport, e o processo de nº 10314.724465/2014-83, no qual é cobrado IPI da empresa OITO BRASIl na qualidade de estabelecimento industrial em relação às importações elencadas às fls. 17/22 do último processo referido. Portanto, esta minha declaração de voto é a mesma a ser inserta no voto dos três processos referidos. A mim restou evidente, em suma, que foi montado um "esquema", sem qualquer business purpose (propósito negocial) para criação da Glikiimport com o fito exclusivo de reduzir o IPI pago pela Oito Brasil, na condição de equiparada a industrial como a seguir passo a discorrer. Não havia outro motivo para que a Oito Brasil não efetuasse ela mesma, por qualquer modalidade, as importações das mercadorias se não a escrachada intenção de fraudar o Fisco reduzindo em milhões de Reais do valor de IPI a ser pago. O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI) preconiza: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); (...) IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); Inconteste da análise dos referidos processos que a empresa Glikimport Comércio importava por encomenda mercadorias estrangeiras (cosméticos das marcas L´anza e Paul Mitchell), para a Oito Brasil valendo-se, para tanto, da Sertrading (BR) Ltda. (“Sertrading”). E aqui pontuo fato essencial ao deslinde da quaestio: quando a importação é feita por conta e ordem (todas as operações foram feitas por conta e ordem da Glikimport por meio da trading Sertrading - CNPJ 04.626.426/0001-06), cabe ao importador dispor da capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial e pesa sobre este a obrigação de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, mas da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado. E como articulo na sequência, farto é o material probatório no sentido de que a Glikimport não dispunha dessa Fl. 3755DF CARF MF 18 capacidade econômica, eis que quem arcava com o ônus da importação, consoante robusta documentação produzida e acostada aos autos, foi a Oito Brasil. Ademais, todas as mercadorias importadas pela empresa Glikimport Comércio eram, necessariamente, vendidas no mercado interno para a empresa Oito Brasil, a qual, por seu turno, distribuía tais bens para salões de beleza espalhados pelo país. A farta documentação produzida ao longo da ação fiscal, e devidamente articulada pelos agentes fiscais, é mais que suficiente para que se chegue a tal conclusão. Não se tratam os autos de planejamento tributário, mas sim de fraude tributária como, bem dito pelo Fisco, com o claro intento de ocultar o real adquirente, a Oito Brasil. Portanto, correta a aplicação da multa de cessão de nome imposta à GLIKIMPORT, nos termos do art. 33 da Lei 11.488/2007, pelo que é de ser negado provimento ao recurso encartado no processo 10314.723792/2014-18. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E não há que se falar que essa penalidade não possa conviver com a pena de perdimento, que tem fundamento díspare, o dano ao erário, nos termos do art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76. Assevera a fiscalização: A Oito Brasil criou a Glikimport com o intuito de se ocultar ao controle aduaneiro e não pagar IPI, evitando equiparar-se a estabelecimento industrial. E ainda pontua a distinção entre ocultação, caso dos autos, e interposição fraudulenta de terceiros: A Ocultação do Real Adquirente caracteriza-se pela cessão de nome do importador, que declara-se na DI como sendo o adquirente da mercadoria importada, enquanto que, na verdade, o real adquirente é uma terceira empresa, que se oculta. Os recursos empregados na importação geralmente são fornecidos por esse terceiro oculto, mas, em alguns casos, também podem ser oriundos do próprio importador, desde que aplicados a uma importação destinada, de fato, ao terceiro oculto. Já a Interposição Fraudulenta caracteriza-se por não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nesse caso, não se sabe quem, de fato, é o real adquirente das mercadorias importadas e nem de onde vêm os recursos financeiros utilizados na importação. Sendo assim, resta não comprovada a licitude da origem dos recursos empregados, o que resulta em declaração de inaptidão da empresa - com base no § 2°, art. 23,Decreto-Lei 1.455/76, §1°, art. 81, Lei 9.430/96 e III , art. 39, IN RFB 1005/10 combinado com art.42 da mesma IN. Como mencionado alhures, elemento digno de nota a reforçar a falta de qualquer propósito negocial é o fato bem pontuado no relatório da fiscalização que, em verdade, as empresas OITO BRASIL e GLIKIMPORT são, em verdade, uma só. O quadro societário de ambas as empresas é assim constituído, sendo seus endereços contíguos: Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.745 19 CPF Nome Qualificação Percentual 051.324.768-80 NATÁLIA AMADEU LANDSBERGER GLIK Sócio- administrador 99% 051.324.738-65 CRISTIANE AMADEU VASCONCELOS Sócio 1% Outro dado a demonstrar a identidade e confusão das empresas foram as informações coligidas junto ao 29º Tabelião de Notas. Veja-se o descrito pelo Fisco quanto à essa informação (fl. 52 do processo de cobrança do IPI): Cabe ilustrar que a procuração entregue pelo senhor Renato Rudge foi emitida pelo Cartório do 29° Tabelião de Notas, no dia 19/01/2012, livro 1085, paginas 116/118, onde a GLIKIMPORT nomeia e constituí o senhor Renato Santos Telles Rudge, CPF 105.127.628-48, o senhor Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano, CPF 303.728.868-09 e o senhor Cláudio Cabido Vasconcelos, CPF 041.630.688-80 seus procuradores. Aos quais confere poderes para , isoladamente, independente da ordem de nomeação, tratar e resolver sobre qualquer assunto, negócio e interesse da outorgante, podendo praticar, resumidamente, entre outros, os seguintes atos: movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, representá-la perante Repartições Públicas e etc. Dentre os documentos obtidos desse Cartório posso citar uma procuração emitida nos mesmos termos, no mesmo dia, no mesmo livro e na pagina seguinte da procuração entregue pelo senhor Renato Rudge, citada acima (<Documentos Diversos - Outros – Documentos do Cartório>). Porém, a outorgante desta vez é a empresa OITO BRASIL, mas os procuradores são as mesmas pessoas: o senhor Renato Santos Telles Rudge, CPF 105.127.628-48, o senhor Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano, CPF 303.728.868-09 e o senhor Cláudio Cabido Vasconcelos, CPF 041.630.688-80. Ou seja, o senhor Renato Rudge e as demais pessoas citadas aqui são os administradores tanto da empresa GLIKIMPORT como da empresa OITO BRASIL. Também a demonstrar a absoluta falta de propósito negocial é que todas as operações de venda da Glickimport têm como único cliente a Oito Brasil, conforme rol de notas fiscais às fls. 53/54 processo de final 2014-83 (IPI). Isso evidencia que AS MERCADORIAS JÁ TINHAM A OITO BRASIL COMO ADQUIRENTE PREDETERMINADO, QUE AS ESCOLHEU NO EXTERIOR, E SEM A QUAL A OPERAÇÃO JAMAIS TERIA OCORRIDO. Não bastassem todas essas evidências, a contabilidade da Glikimport faz prova de que os recursos para pagamentos das importações advieram da Oito Brasil, o que vai de encontra ao conceito de importação por conta e ordem, na qual o real importador deve ter disponibilidade financeira para pagar os produtos importados por sua conta e ordem. Isso está cabalmente provado (fls. 60/63) quando da análise que o Fisco fez da contabilidade daquela empresa, a importadora. Na tabela anexada no auto de infração resta evidente que os depósitos Fl. 3757DF CARF MF 20 realizados na conta Bancos são feitos com o objetivo de exclusivo de financiar os pagamentos existentes. Como se pode notar, ocorrem depósitos e pagamentos com valores muito equivalentes e em dias próximos. Veja-se o exemplo (o auto de infração espraia o período) que transcrevo: CONTABILIDADE DA GLIKIMPORT CONTABILIDADE SERTRADING E quanto a tais fatos, articula o Fisco: O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a importadora SERTRADING dos valores das notas fiscais de vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias muito próximos, a OITO BRASIL depositava, de forma recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há também depósitos de valores maiores aos pagamentos à SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que havia também no mesmo dia outros pagamentos a serem realizados pela GLIKIMPORT como pagamentos de tributos (ICMS, IRPJ e Contribuições). ... No dia 28/02/11, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75 para pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito de R$ 655.000,00 feito pela OITO BRASIL. Este valor está a maior por uma razão clara, nesse mesmo dia houveram pagamentos de tributos feito pela GLIKIMPORT de aproximadamente R$ 168.000,00. Total de despesas aproximadas de R$ 645.256,75. Fl. 3758DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.746 21 Essas informações, ipso facto, são a prova cabal de que quem realmente pagava por essas importações era a real adquirente das mercadorias, qual seja a OITO BRASIL. À toda evidência, portanto, que a GLIKIMPORT cedeu seu nome para OITO BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando-a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro. A fiscalização exemplifica alguns casos de depósito efetuados pela OITO BRASIL nos extratos da Glikimport (fl. 77). Em relação à essas evidências contábeis e legais, sequer foi objeto dos recursos, calcados apenas na vetusta tese de cerceamento de direito de defesa e em laudo produzido unilateralmente. Diante de tais fatos, conclui-se, até aqui: 1- A GLIKIMPORT vende todas as mercadorias que importa para apenas um cliente, a OITO BRASIL, uma clara demonstração de que essas mercadorias já tinham destinatários predeterminados, antes mesmo do registro da DI, ou seja, a Real Adquirente das mercadorias; - Os documentos fornecidos pelo Cartório, assim como a análise dos quadro societário, ilustram que tanto a empresa GLIKIMPORT como a empresa OITO BRASIL são administrados pelas mesmas pessoas, ou seja, essas empresas nada mais são que uma empresa só. A PROMISCUIDADE ENTRE ELAS É TOTAL. De onde se conclui que a GLIKIMPORT foi criada com o objetivo de ocultar a Real compradora das mercadorias, a OITO BRASIL; 3 - O saldo da conta Bancos da contabilidade da GLIKIMPORT nos anos de 2011 a 2013 são insignificantes, uma visível evidência de que a empresa era financiada pela OITO BRASIL; 4 - Em sua contabilidade, no Razão das contas Clientes e Bancos, a GLIKIMPORT exibe de forma transparente o adiantamento de cliente, no caso OITO BRASIL, para pagamento das importações; 5 - Os extratos mostram de forma irrefutável os depósitos efetuados pela OITO BRASIL na conta da GLIKIMPORT para pagamentos diversos, entre eles os títulos referentes às notas fiscais de venda de mercadorias importadas pela empresa SERTRADING; FRAUDE DO IPI Por fim, analiso, o que meu juízo foi a causa da montagem de toda essa "farsa" empresarial sem qualquer fim negocial que possa explicá-la, qual seja, o fim colimado de pagar menos, muito menos IPI na importação. De acordo com o disposto no inciso I, do art. 9º, do RIPI (decreto n°7.212/10), que reproduz o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 4.502/64, as pessoas jurídicas que importarem diretamente produtos industrializados e que derem saída a esses produtos no mercado interno são considerados estabelecimentos equiparados a industrial para efeitos da incidência do IPI. Nesse mesmo caminho, as pessoas jurídicas que importarem indiretamente produtos industrializados, por meio da contratação de pessoas jurídicas para operar por sua conta e ordem ou por sua encomenda, também são considerados, pelo inciso IX, do art. 9º, do RIPI, estabelecimentos equiparados a industrial. Fl. 3759DF CARF MF 22 Para as operações de importação de produtos industrializados de procedência estrangeira, a base de cálculo do IPI consiste no valor aduaneiro do produto, acrescido do montante do II e dos encargos cambiais efetivamente recolhidos pelo importador ou dele exigíveis, conforme disposto na alínea "b", do inciso I, do artigo 14, da Lei nº 4.502/64 e no inciso I, do artigo 47, do CTN. No que diz respeito às operações de saída de produtos industrializados para o mercado interno, a base de cálculo é, em regra, o valor total da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. É de fácil identificação, que no caso em análise, que a GLIKIMPORT seria equiparada a industrial, uma vez que se enquadra no inciso IX do art. 9° do RIPI, e por conseguinte contribuinte do IPI. Porém, conforme demonstrado, a GLIKIMPORT apareceu apenas para ocultar a real adquirente, a OITO BRASIL. Essa, hígidas as provas nesse sentido, foi a causa única da criação da Glikimport. O quadro colacionado pelo Fisco a fl. 81 dos autos deixa isso patente: Pelo que se pode depreender do esquema montado, a OITO BRASIL se ocultou das importações realizadas com o objetivo de se afastar da sua condição de contribuinte do IPI, ou seja, equiparado a industrial. Para isso criou-se a figura da GLIKIMPORT para atuar como encomendante das importações e, por conseguinte equiparado a industrial, de forma a manipular fraudulentamente a base de cálculo do IPI na venda para o Real Adquirente das mercadorias. Apesar de existir fisicamente, com endereço fixo, com empregados e com armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é que uma empresa criada e financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de cálculo do IPI. O fluxograma acima mostra de forma clara porque houve a inserção da figura da GLIKIMPORT nessa cadeia de empresas. O que se depreende em valores aproximados é uma sonegação de aproximadamente R$ 12.3 milhões (R$ 16.2 – R$ 3.9) de IPI. Forçoso concluir-se que nessa situação, na qual foram utilizados métodos fraudulentos com o objetivo de ocultar o real comprador dos produtos de procedência estrangeira, fica configurado o afastamento doloso das suas condições de contribuintes do IPI na figura de estabelecimentos equiparados a industrial, acarretando no intencional não recolhimento do IPI e no descumprimento das obrigações acessórias derivadas da legislação de regência desse imposto. DISPOSITIVO Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.747 23 Forte em todo exposto, nego provimento aos recursos de que tratam os processos 10314.723792/2014-18 (cessão de nome), 10314.724463/2014-94 (pena de perdimento convertida em multa - Glikimport autuada como solidária) e 10314.724465/2014- 83. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire. Fl. 3761DF CARF MF Relatório Voto

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7038307 #
Numero do processo: 10384.006601/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.185  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO FORTES BACELAR DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 66 01 /2 00 7- 05 Fl. 60DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10384.006601/2007­05  Acórdão n.º 2202­004.185  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 62DF CARF MF

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7042966 #
Numero do processo: 10480.905480/2011-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.702  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 80 /2 01 1- 66 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10480.905480/2011­66  Acórdão n.º 9303­005.702  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.362,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10480.905480/2011­66  Acórdão n.º 9303­005.702  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10480.905480/2011­66  Acórdão n.º 9303­005.702  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 163DF CARF MF

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