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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7024132 #
Numero do processo: 16327.902708/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada a sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de inconsistências é feita por meio da apresentação de prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 1402-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Ailton Neves da Silva, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.787  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Deduções/compensações  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Somente  é  possível  o  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  comprovada  a  sua  liquidez  e  certeza  nos  moldes  do  CTN.  A  prova  de  inconsistências é feita por meio da apresentação de prova hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Ailton  Neves  da  Silva,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 08 /2 01 5- 49 Fl. 186DF CARF MF     2   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade nº 16­72.950, julgado em 19 de maio de 2016, pela 2ª Turma da DRJ em São  Paulo/SP, complementando­o com as pertinentes atualizações processuais.  A  contribuinte  transmitiu  DCOMP,  objetivando  a  utilização  de  pagamento  indevido  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2011  (PA  de  30/05),  no  montante  de  R$  21.286.091,31 para a compensação de débitos.   A DEINF/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.90) não homologando  as compensações informadas em DCOMP.   A não homologação das compensações deu­se pelo motivo exposto a seguir:   ­ A partir  das  características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 14/07/2015 (fl. 89) e  dela recorreu a esta DRJ em 13/08/2015 (fls. 02/20). As alegações da interessada são resumidas  a seguir:   ­ A presente decisão administrativa é nula em razão de não estar devidamente  infirmadas as explicações deduzidas pela requerente;   ­  A  requerente  incluiu,  por  equívoco,  alguns  resultados  positivos  referente  aos contratos de “SWAP – SCC” na apuração das estimativas mensais mesmo não ocorrendo a  liquidação das respectivas operações;   ­  A  tributação  das  operações  de  SWAP  somente  ocorrem  quando  da  liquidação dos contratos;   ­  A  contribuinte  excluiu  os  valores  referentes  aos  contratos  de  SWAP  não  liquidados da base de cálculo do lucro real do PA de 05/2011;   ­ Todos os processos, os quais tratam do prejuízo fiscal e utilização de ágio,  os quais foram mencionados pela Fiscalização, estão ativos, pendentes de apreciação, portanto,  não podem ser glosados;   ­ A glosa de do prejuízo fiscal e utilização de ágio ocasiona a oneração dupla  da requerente por apenas uma suposta infração tributária;   ­  Os  processos  pendentes  relacionados  a  presente  demanda  devem  ser  sobrestados até a decisão definitiva das lides.     Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.902708/2015­49  Acórdão n.º 1402­002.787  S1­C4T2  Fl. 187          3 A  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  foi  julgada  totalmente  improcedente, não tendo sido reconhecido o direito creditório do fiscalizado.   O  argumento  de  nulidade  trazido  por  ele,  foi  afastado  pela  autoridade  julgadora de primeira instância com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972.  No  mérito,  a  autoridade  julgadora,  com  base  nos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  compensação,  previstos  no  artigo  170  do  CTN,  determinou  a  necessidade de comprovação por meio de documentação hábil e idõnea quanto às informações  de  dados  declarados. Concordando  com  a  fiscalização,  a  autoridade  julgadora  administrativa  entendeu que,  frente ao equívoco do contribuinte, a retificação da DCTF não seria suficiente  para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado por ele; fundamentou seu argumento no  artigo 147, §1º do CTN.   Ainda, na matéria de mérito,  a decisão de 1ª  instância afastou o argumento  sobre a bitributação, sob a seguinte fundamentação (e­fl. 108):  "Referido  argumento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a  glosa  dos  mencionados valores interfere na apuração do lucro real e, consequentemente, na quantificação  da  estimativa  mensal.  A  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  deve  ser  aferida  não  se  admitindo em sua composição parcelas pendentes de decisão."  O  pleito  de  sobrestamento  também  foi  indeferido  com  base  no  Decreto  nº  70.235/72  e  no  argumento  de  que  a  análise  de  concessão  do  direito  creditório  pleiteado  no  presente  processo  só  será  reconhecível  no  caso  de  haver  decisão  favorável  dos  processos  pendentes.   Em referência a cobrança de estimativas e a multa de ofício sobre os valores  devidos  por  estimativas  e  não  recolhidos,  acompanhando  novamente  o  alegado  pela  Fiscalização, a 2ª Turma da DRJ/SPO compreendeu como correta a glosa, sob o argumento de  que  após  o  encerramento  do  ano­calendário  a  exigência  das  estimativas  que  não  foram  recolhidas  durante  o  transcorrer  do  ano­calendário  poderá  ser  feita  pelo  Fisco,  por  expressa  previsão legal. Cita, ainda, a IN SRF nº 93/97, artigo s 15 e16.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  foram  rejeitadas,  ao  passo que ­ como fez constar em seu voto a autoridade julgadora ­ apenas o Poder Judiciário é  competente para avaliá­las.  Analisando  os  efeitos  das  jurisprudências  judiciais  e  administrativas,  a  decisão "a quo" ressaltou que, com base no artigo 100, inciso II, do CTN, que tais fontes não  constituem normas complementares do Direito Tributário e que por este motivo, não devem ser  ampliadas genericamente ao caso concreto. Complementou seu raciocínio da seguinte maneira:  Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou  com relação a esse assunto, nos seguintes termos:   “3.  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  100,  inciso  II,  inclua  as  decisões  de  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas complementares  à  legislação  tributária,  tal  inclusão é  subordinada à  existência de  lei  que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que  confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de  Fl. 188DF CARF MF     4 seus acórdãos  limita­se  especificamente ao  caso  julgado e às partes  inseridas no processo de  que resultou a decisão.   4.  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  se  não  aquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte­parte  no  processo  de  que  decorreu a decisão daquele colegiado.”  Quanto à extensão dos efeitos das decisões judiciais, relembrou que, na esfera  da SRFB, a existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade da lei que  está em litígio é um pressuposto, e que ainda assim, deve haver um ato específico do Secretário  da Receita Federal do Brasil a ser editado neste sentido.   Concluiu,  nos  termos  do  artigo  472  do CPC,  que  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  em  relação  às matérias  e  às  partes  envolvidas  na  lide,  não  se  aplicando  a  terceiros.  Como  o  fiscalizado  não  é  parte  interessada  nos  julgados  que  mencionou  na  sua  defesa, eles não foram conhecidos.  Por  fim,  diligência  pleiteada  não  foi  deferida,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto nº 70.235/72.  Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/04/2011   PAGAMENTO A MAIOR.   Somente  é  possível  o  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  comprovada  a  sua  liquidez  e  certeza  nos  moldes  do  CTN.  A  prova  de  inconsistências é feita por meio da apresentação de prova hábil e idônea.    Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho, no qual  requer a nulidade do  acórdão  recorrido  em  face da  rejeição do pedido de  diligência  e  da  falta  de  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  O  contribuinte  pauta  sua  alegação no artigo 53 da Lei nº 9.784/99 que trata do dever da Administração de anular seus  próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, além de alegar ofensa ao direito de ampla  defesa e contraditório.   Em seguida, passa a alegar a) a nulidade do Despacho Decisório por conta da  insuficiência  de  justificativa  da  fiscalização  na  apreciação  do  PER/DCOMP  nº  17197.38040.170413.1.3.04­7000;  b)  a  impossibilidade  de bitributação  por meio  da  glosa  de  ágio e prejuízos fiscais; c) a correta contabilização das operações de derivativos para apuração  de estimativa de IRPJ (Maio/2011); e d) o direito ao reconhecimento do pagamento indevido  ou a maior.  É o relatório  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.902708/2015­49  Acórdão n.º 1402­002.787  S1­C4T2  Fl. 188          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  É  importante  ressaltar,  inicialmente,  que  a questão  controvertida neste  feito  não é a existência de pagamento, via DARF, de valor devido a título de IRPJ por estimativa no  PA 31/05/2011, no importe de R$ 88.737.130,21, confirmado pela fiscalização como pago.    O ponto controvertido cinge­se à retificação de DCTF’s em relação ao valor  devido,  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  no  referido  período  de  apuração  diversas  vezes  (Relatório Fiscal p. 42/46), sendo que entre a mudança de R$ 88.737.130,21 (DCTF original  transmitida  em  20.07.2011)  para  R$  67.451.038,90  (4ª  DCTF  retificadora,  transmitida  em  16.04.2013),  transcorreu­se  praticamente  21  meses,  situação  que  permitiu  ao  contribuinte  “formar” o crédito pleiteado de R$ 21.286.091,31.    A  redução  de  tributo  devido,  por  retificação  em  declaração  prestada  pelo  contribuinte, sempre deve vir subsidiada em documentos que evidenciem o equívoco inicial e a  correção da nova declaração prestada.     Por  essa  razão,  a  Fiscalização,  através  do  Termo  de  Intimação  128/2015,  requereu ao contribuinte (p. 35 / 36):        A  intimação  foi  cumprida  nos  termos  do  documento  de  p.  38/39,  sendo  relevante o esclarecimento prestado pelo contribuinte ao item 1:    Fl. 190DF CARF MF     6           À vista dessas informações, a Fiscalização firmou um Relatório de p. 42/46,  no qual conclui:        Às p. 90/93 encontra­se o Despacho Decisório, cuja conclusão adiante segue:        Ou  seja,  para  a  Fiscalização  o  contribuinte  não  fez  prova  de  seu  direito  creditório, o qual decorre, como dito acima, de uma retificação em DCTF, na qual se alterou o  valor declarado como devido, a título de IRPJ por estimativa, para o PA 31.05.2011.    Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte anexou, de forma a  comprovar seu direito creditório, planilhas de apuração do IR e CS, antes de depois dos ajustes  mais acima indicados, conforme p. 47/53, 54/54 e 55/62, cópia do LALUR (p. 63/68), contudo,  sem outros documentos a embasarem os números apresentados.    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.902708/2015­49  Acórdão n.º 1402­002.787  S1­C4T2  Fl. 189          7 Assim,  no  Acórdão  16­72.950,  da  2ª  Turma  da  DRJ/SPO,  de  p.  101/109,  asseverou o i. Julgador às p. 104/105:        E reforça:        Como  se  denota,  tanto  no  Relatório  que  embasou  o  Despacho  Decisório,  quanto  no Acórdão  da DRJ,  ao  analisar  os  documentos  adicionados  pela Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  conclusão  é  a mesma:  as  operações  de  derivativos,  que  ensejaram a  retificação  do valor originalmente declarado em DCTF  como devido a  título de  estimativa  de  IRPJ  no  PA  31.05.2011  não  foram  devidamente  comprovadas  e,  desta  forma,  afastada a retificação, inexiste crédito que permita a compensação pleiteada.    Assim, quando a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de p. 121/168,  além  de  repisar  os  argumentos  já  apresentados  anteriormente,  reforçou  a  necessidade  de  diligência  para  verificar  a  documentação  coligida  em  comparação  com  as  informações  e  registros contábeis e fiscais da Recorrente.    Argui  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  conta  da  insuficiência  de  justificativa  da  fiscalização  na  apreciação  do  PER/DCOMP  nº  17197.38040.170413.1.3.04­ 7000,  argumento  que,  salvo melhor  juizo,  confunde­se  com  o mérito,  pelo  que  será  tratado  juntamente com ele, adiante.    Fl. 192DF CARF MF     8 Aqui  registro  um  fato,  no  mínimo  curioso,  desses  dignos  de  registro  histórico:  o  mesmo  contribuinte  foi  autuado,  pelos  mesmos  motivos,  contudo  em  outra  competência  (do  mês  imediatamente  anterior,  ou  seja,  abril/2004),  noutro  processo  administrativo  (nº  16327.902707/2015­02).  Este  processo,  por  absoluta  coincidência,  foi  distribuído  para  este  mesmo  relator,  no  mesmo  lote  de  distribuição  eletrônica.  Digo  coincidência pois  tais processos ­ apesar de sua identidade ­ não estavam por nenhuma razão  vinculados (por conexão, dependência etc). Mesmo assim, pautei ambos para o mesmo dia de  julgamento, na seqüência cronológica dos períodos de apuração (PA).    Mas o mais curioso está por vir.     O contribuinte, ao contratar advogados para defendê­lo administrativamente,  contratou profissionais diferentes, mesmo considerando todos os fatos narrados acima. Não me  cabe  questionar  os  critérios  de  contratação  da  recorrente,  mas  tal  atitude  fez  com  que  os  patronos agissem com estratégias diversas, obviamente.    Explico:    No  outro  processo  mencionado  (nº  16327.902707/2015­02),  além  de  inscrever­se  para  sustentação  oral,  o  patrono  providenciou  a  juntada  de  documentos  e  esclarecimentos  adicionais na  fase  recursal,  o que proporcionou,  em  respeito  ao principio da  busca  da  Verdade  Material,  a  conversão  em  diligência  daquele  processo  (acórdão  1402­ 000.465). Isto se deu pois, assim como no presente caso, aquele estava carente de provas e sua  respectiva contextualização, o que, aparentemente, foi suprido no âmbito naquele processo por  meio  da  juntada  de  documentos  da  BM&F  BOVESPA,  esclarecendo  a  liquidação  dos  instrumentos financeiros que são o cerne da controvérsia.    Ora, a situação tornou­se sui generis pois, diante de tais provas este julgador  tomou conhecimento de que ambos os casos  têm condições de ser resolvidos de forma  justa.  Contudo apenas um deles tem os documentos que viabilizam uma adequada diligência.     Minha  proposta  de  voto  para  a  turma  foi,  diante  de  tudo  isso,  "aproveitar"  neste feito os novos documentos anexados ao processo administrativo nº 16327.902707/2015­ 02,  que  lhe  é  correlato  e  principal  (ou  melhor:  anterior),  conforme  extratos  emitidos  pela  BM&F  (p.  157/170  e  171/184  daquele  processo),  nos  quais  estão  indicados,  em  código,  contratos de Swap mantidos pela Recorrente no PA 31.05.2011, os números a eles referentes  no  último  dia  do mês  de  apuração  (tributação),  bem  como  a  informação  que  não  teriam  se  encerrado no referido período, razão pela qual não deveriam ter sido oferecidos, na ocasião, à  tributação.    Os  extratos,  por  si  só,  não  fazem  uma  prova  cabal  da  informação  prestada  pela  Recorrente.  No  entanto,  para  demonstrar  o  impacto  dessa  comprovação  em  sua  contabilidade, a Recorrente anexou, também, p. 185, arquivo não paginável contendo diversas  planilhas com a demonstração de seus diversos ativos financeiros, razão contábil e conciliação.  E,  nas  p.  186/188,  posição,  informações  sobre  “termo  de  swap  cambial  com  ajuste mark  to  market”. (Obs.: páginas citadas do processo administrativo nº 16327.902707/2015­02)    Porém,  tal  proposta  de  voto,  após  exaustivamente  discutida  no  âmbito  da  turma,  não  foi  aceita,  devido  ao  fato  de  importar  em  usar  provas  de  outra  competência  (abril/2017) e de outro processo, como base da diligencia nos presentes autos. Tão pouco foi  aceita  proposta  alternativa  de  circularização  junto  à  BM&F  BOVESPA  para  que  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.902708/2015­49  Acórdão n.º 1402­002.787  S1­C4T2  Fl. 190          9 providenciasse  tais  demonstrativos,  visto  que  tal  prova,  em  ultima  análise,  caberia  ao  contribuinte, que não o fez nos presentes autos.    Assim, diante dos fortes argumentos dos colegas conselheiros, curvei­me ao  entendimento  de  que  no  presente  processo  não  há  provas  suficientes  para  acolher  o  pleito  recursal.    Por  fim,  em  relação  à  utilização  de  prejuízos  fiscais  pelo  contribuinte,  entendo que  o Recurso  não  trouxe novos  elementos  que pudessem mudar  a posição  adotada  pela DRJ, os quais estou de acordo, em sua integralidade.    À vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É o voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 194DF CARF MF

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6992571 #
Numero do processo: 10865.720289/2008-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. RIR/99, ARTS. 223 E 230. A base de cálculo da estimativa mensal é o percentual da receita bruta definido pelo artigo 223, do RIR/99. O contribuinte pode suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos do artigo 230, do RIR/99, mas não majorá-la. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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Acórdão nº  9101­003.029  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL,  nos  termos  da Súmula CARF  84  e  IN  RFB 900/2008.  BASE  DE  CÁLCULO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO.  ESTIMATIVA MENSAL.  RIR/99,  ARTS.  223 E 230.  A  base  de  cálculo  da  estimativa  mensal  é  o  percentual  da  receita  bruta  definido  pelo  artigo  223,  do  RIR/99.  O  contribuinte  pode  suspender  ou  reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos do artigo 230, do RIR/99,  mas não majorá­la.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99,  ART. 832.  A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro,  como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista  qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais  de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Adriana Gomes  Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 89 /2 00 8- 26 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 346          2 vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Adriana  Gomes  Rego  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF), em que se alega divergência de  interpretação da  legislação  tributária quanto  (1)  à  necessidade  de  lançamento  para  alterar  a  apuração  do  IRPJ;  e  (2)  à  possibilidade  de  restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a maior.  Apenas a segunda divergência foi admitida no exame de admissibilidade do  recurso especial. Houve negativa de seguimento do recurso em relação à primeira divergência,  conforme  o  despacho  decisório  exarado  em  24/07/2015  pela  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento.  E a negativa de seguimento do recurso em relação à primeira divergência foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme o despacho de reexame de admissibilidade exarado em 28/07/2015.   A  recorrente  insurgi­se contra o Acórdão nº 1301­001.730, 26/11/2014, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  manter  a  negativa  em  relação  à  compensação  pretendida  pela  contribuinte.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 347          3 O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre a receita bruta auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado  no final do ano­calendário, mas sim meras antecipações.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  à  matéria  admitida  do  recurso  (possibilidade  de  restituição  ou  compensação  das  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a maior),  a  contribuinte  desenvolve os argumentos apresentados a seguir:  BREVE HISTÓRICO DOS FATOS  ­ a Recorrente apresentou Declaração de Compensação eletrônica (programa  PER/DCOMP), informando como origem de crédito valores mensais pagos a maior durante o  ano­calendário de 2003, no caso pagamento em excesso a título de estimativa do Imposto de  Renda  (IRPJ)  do mês  de março  de  2003 que  foi  recolhida  em 30/04/2003,  conforme DARF  com  o  código  de  receita  2362.  Esse  valor  excedente  no  montante  de  R$  5.764.173,16  foi  utilizado na questionada PER/DCOMP para a compensação de  IRPJ apurado no ajuste anual  daquele mesmo ano­calendário;  ­ naquele mês, a Recorrente recolheu um DARF no valor de R$ 8.126.509,32,  referente  à  estimativa  de  março/2003.  No  entanto,  revendo  a  apuração  da  estimativa,  identificou  que  havia  recolhido  R$  5.764.173,16  a  mais  do  que  o  efetivamente  devido,  conforme DIPJ tempestivamente apresentada. Identificado o indébito, a DCTF do período foi  retificada para demonstrar o valor correto do débito apurado, assim como a existência de valor  indevido (recolhido a maior);  ­  a  DRF/Limeira,  ao  proceder  à  análise  das  declarações  de  compensação  entregues pela Recorrente, entendeu por bem não homologá­las;  ­ a negativa em relação à compensação foi mantida na primeira e na segunda  instância administrativa (acórdão ora recorrido);  ­  contudo,  o  r.  Acórdão  ora  recorrido  deve  ser  reformado,  pois  confronta  persuasiva  jurisprudência  deste E. Tribunal  e,  até mesmo,  pronunciamentos  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil favoráveis aos interesses da Recorrente, o que será demonstrado em  sequência;  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE  DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS  INDEVIDAMENTE OU A MAIOR  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 348          4 ­  logo  de  início,  cumpre  ressaltar  que  o  acórdão  recorrido  marcha  contra  matéria já sumulada, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Tribunal já pacificou  a controvérsia  tratada no atual processo, de tal  forma que o entendimento foi consolidado na  recente Súmula n° 84, cujo enunciado tem o seguinte teor:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  ­  importa  destacar  que  o Acórdão  n°  1201­00.404,  indicado  como uma das  decisões  que  serviram  de  fundamento  para  o  enunciado  da  Súmula  n°  84  do  CARF,  foi  proferido  nos  autos  de  outro  processo  desta  mesma  empresa,  contendo  idêntica  matéria  referente a outro período de apuração, com decisão em favor da contribuinte ora Recorrente,  conforme se vê da ementa abaixo transcrita:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2004.  COMPENSAÇÃO. O  pagamento  da  estimativa mensal  do  IRPJ  realizado  em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos  traduz  se  em  pagamento  maior  que  o  devido  e,  portanto,  é  passível  de  restituição/compensação.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Ano­calendário:  2004.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na data da  transmissão da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  paga a maior antes de encerrado o período de apuração anual, não há  razão para exigir­se que o indébito integre o saldo do imposto a pagar  ou a restituir calculado ao final do ano.  ­  tal  acórdão  foi  mantido  por  esta  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais na ocasião do julgamento de recurso especial interposto pela D. Procuradoria  da Fazenda Nacional (Acórdão n° 9101­002.063);  ­ nesse mesmo sentido entendeu o Acórdão n° 1202­000.458, proferido por  este C. Conselho Administrativo, com o seguinte teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano­calendário:  2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei. O  pagamento  a  maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e,  com o acréscimo de  juros à  taxa SELIC,  acumulados a partir  do mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido  de  restituição, uma  vez superada  esta  preliminar,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que  jurisdiciona a  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 349          5 contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.  ­  na  linha  da  citada  jurisprudência  administrativa,  os  valores  a  titulo  de  estimativa  recolhidos  em  montante  superior  à  opção  de  cálculo  exercida  pelo  contribuinte  (receita  bruta  ou  balancete),  são  considerados  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação, com a incidência de juros SELIC desde o mês subsequente ao do pagamento;  ­ contudo, mesmo diante da existência da Súmula CARF n° 84 em favor do  contribuinte e de todos os acórdãos paradigmas que fundamentaram a sua criação, o r. Acórdão  recorrido  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  afastar  matéria  já  decida  definitivamente no âmbito administrativo;  ­ ora, existindo Súmula contrária ao entendimento acima transcrito, proferido  pelo  r.  Acórdão  recorrido,  é  de  se  considerar  que  estão  superados  todos  os  argumentos  ali  esgrimidos, notadamente o seu principal fundamento, no sentido de que não é possível postular  créditos derivados do pagamento por estimativa mensal,  para  fins de  compensação, uma vez  que,  como  se  tratam  de meras  antecipações,  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  do  imposto,  cabendo a restituição unicamente de eventual saldo negativo (fls. 07 do acórdão);  ­ como é sabido, as Súmulas aprovadas pelo CARF são de adoção e aplicação  obrigatória por seus membros, conforme reza o §4º, do art. 72 do RICARF, sob pena de perda  de mandato (inciso VI, do art. 45 do RICARF);  ­ dessa forma, versando a discussão exclusivamente sobre questão de direito,  qual  seja:  "a  possibilidade  de  interposição  de  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  para  haver  de  volta  o  valor  do  recolhimento  a  título  de  estimativas  maior  que  o  devido",  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  entre  acórdãos  proferidos  em  casos  idênticos,  e,  principalmente,  em  razão  da  existência  de  Súmula,  o  presente  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido  e  provido  para  que  seja  aplicado  ao  caso  o  entendimento  sumulado  por  este  E.  Tribunal Administrativo no Enunciado n° 84, de 10/12/2012.  Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  meio do despacho exarado em 24/07/2015, deu seguimento parcial ao recurso, reconhecendo a  existência de divergência apenas em relação à segunda divergência, que trata da possibilidade  de restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a maior,  nos seguintes termos:  [...]  Como  primeiro  aspecto  de  recurso  a  recorrente  alega  divergência  jurisprudencial quanto à necessidade de lançamento para alterar a apuração  do IRPJ.  A  recorrente  alega  que  a  decisão  diverge  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  que  trazem  entendimento  de  que  é  imperativa  a  realização  do  lançamento  de  apuração  constante  da  DIPJ  do  sujeito  passivo,  ainda  que  dessa  alteração  não  resulte  a  exigência  de  crédito  tributário.   Os  acórdãos  trazidos  como  paradigmas  têm  as  seguintes  ementas  sobre a matéria:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 350          6 [...]  Examinando  os  acórdãos  trazidos  como  paradigmas  verifica­se  que  os mesmos tratam da exigência, por parte do Fisco, de diferenças entre os  valores  informados  em DIPJ  e DCTF  por meio  de  lançamento  de  ofício  e  apontam  para  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  pela  autoridade  lançadora sempre que detectada a diferença entre os valores informados na  DIPJ e os confessados em DCTF para que o Fisco possa exigi­lo, uma vez  que a DIPJ não tem o condão de constituir o crédito tributário.   Distinta é a situação apresentada no acórdão  recorrido, que  trata do  reconhecimento de direito creditório pleiteado pela recorrente, ao argumento  de que os valores pagos são superiores ao informados na DCTF a título de  estimativa  mensal.  Neste  caso,  o  acórdão  recorrido  entendeu  correto  o  procedimento  da  autoridade  administrativa,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado, uma vez que o  imposto recolhido correspondia à base  de  cálculo  efetivamente  apurada  e,  ainda,  que  seria  prescindível  a  realização  de  lançamento  por  se  tratar  de  reconhecimento  de  direito  creditório, para o qual se exige liquidez e certeza do crédito pleiteado, e não  de exigência de crédito; este sim carente de lançamento.   Ou seja, os acórdãos paradigmas tratam de exigência, pelo Fisco, de  crédito tributário não constituído por declaração hábil (DCTF), enquanto que  o acórdão  recorrido  trata de reconhecimento de direito creditório, pleiteado  pelo sujeito passivo, a quem incumbiria provar o crédito alegado.   Desta  feita,  sendo  distintas  as  situação  analisadas  nos  acórdãos  cotejados, não se configura a divergência  jurisprudencial suscitada, motivo  pelo qual o recurso não pode ter seguimento quanto ao seu primeiro ponto.  Passo a examinar o segundo ponto do recurso.   No segundo ponto recursal a recorrente alega que o acórdão recorrido  diverge  da  jurisprudência  administrativa,  inclusive  já  estabelecida  em  súmula do CARF, ao negar a possibilidade de restituição/compensação de  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior.  Indica  como  paradigmas da divergência os acórdãos cujas ementas estão reproduzidas  abaixo:  [...]  Analisando  a  questão  apresentada  e  destacada  nos  acórdãos  paradigmas  e  recorrido,  entendo  que  restou  caracterizada  a  divergência  alegada.   Os  acórdãos  paradigmas,  entendem  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  podendo  ser  compensado  mediante  apresentação  de  DComp.  O  acórdão  recorrido,  por  outro  lado,  traz  entendimento  de  que  os  recolhimentos  mensais a título de estimativas não caracterizam pagamento do  imposto, a  ser apurado com o balanço patrimonial levantado ao final do ano­calendário,  mas sim meras antecipações.   Embora  não  disponha  textualmente  sobre  a  impossibilidade  de  reconhecimento  de  indébito  de  estimativas  mensais,  o  acórdão  recorrido  aponta  nesse  sentido  ao  tratá­la  como  meras  antecipações  e  ao  fixar  a  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 351          7 apuração anual do  imposto como marco  inicial do prazo prescricional para  que  o  contribuinte  possa  exercitar  seu  direito  à  repetição  de  indébito,  conforme se extrai da conclusão do voto, verbis:  [...]  Por todo o exposto, opino no sentido de negar seguimento ao recurso  com  relação  à  matéria  argüida  no  primeiro  ponto,  cuja  divergência  não  restou  caracterizada,  e  dar  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  face  da  matéria  discutida  no  segundo  ponto do recurso.  Em  27/08/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em 10/09/2015,  o  referido  órgão  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões  ao  recurso,  alegando  que  o  acórdão  recorrido  deve ser mantido por seus próprios fundamentos, que estão transcritos nas contrarrazões.     É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 352          8   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  em  que  utilizou crédito a título de pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ referente ao mês  de março/2003, para quitar débito do próprio IRPJ, referente ao ajuste anual desse mesmo ano  de 2003.   A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  e  essa  negativa  foi  mantida  tanto  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  quanto  pela  decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido).  A controvérsia que chega a essa  fase de julgamento do recurso especial diz  respeito à possibilidade de compensação de estimativas mensais recolhidas indevidamente ou a  maior.  Essa matéria realmente foi pacificada pelo CARF, inclusive com a edição da  Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  O problema é que a referida súmula não é suficiente para reverter as decisões  anteriores.  Chamo a atenção para o fato de que a Súmula CARF nº 84 foi aprovada pela  1ª  Turma  da  CSRF  na  sessão  de  10/12/2012,  muito  antes  portanto  da  sessão  em  que  foi  proferido o acórdão recorrido (26/11/2014), e que, mesmo assim, o acórdão recorrido manteve,  por unanimidade de votos, a negativa em relação à compensação pleiteada. Esse aspecto já é  indicativo de que a controvérsia estabelecida nos presentes autos envolve outras questões, além  daquela tratada pela referida súmula.  O  despacho  decisório  da Delegacia  de  origem  apresenta  de  forma  bastante  detalhada as razões que justificaram a negativa da compensação:  RELATÓRIO  Trata o presente processo da declaração de compensação eletrônica  n.° 14069.37496.120304.1.3.04­7013, em que houve a utilização do crédito  no  montante  de  R$5.764.173,16  (cinco  milhões,  setecentos  e  sessenta  e  quatro mil, cento e setenta e três reais e dezesseis centavos), referente ao  recolhimento de IRPJ do mês de março de 2003 (fls. 1 a 5).  O contribuinte foi intimado a esclarecer o que motivou o recolhimento  da estimativa de IRPJ a maior, a apresentar demonstrativo de apuração do  valor recolhido a maior e do que considerava correto e o Livro Diário (fls. 6 e  7).  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 353          9 Em atendimento apresentou os demonstrativos,  informou que o valor  que  considerava  recolhido  a maior  havia  sido  utilizado  para  liquidação  do  saldo  de  ajuste  anual  e  que  o  novo  cálculo  foi  decorrente  de  erro  na  apuração  das  estimativas  mensais  calculadas  por  meio  de  sistema  informatizado, mas que havia efetuado as correções devidas e preenchido a  DIPJ com valores recalculados (fls. 8 a 44). Posteriormente, encaminhou o  livro Diário do qual foi extraída cópia (fls. 45 a 69).  O pagamento foi confirmado (fl. 87).  FUNDAMENTAÇÃO   O contribuinte  considera  que ao pagar R$  8.126.509,32  relativos  ao  IRPJ  devido  por  estimativa  no  mês  de  março  de  2003,  R$  5.764.173,16  seriam  indevidos  (fl.  2)  e,  por  isso,  os  utilizou  para  compensar  o  IRPJ  apurado no ajuste anual daquele mesmo ano­calendário (fl. 4)  Na DCTF original, o contribuinte havia declarado que o valor do IRPJ  apurado por estimativa no mês de março era R$ 8.126.509,32 (fl. 71), mas  após o encerramento do período a retificou (fl. 70) a fim de reduzi­lo para R$  2.362.336,16 (fl. 72), mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl. 83).  De acordo com os demonstrativos encaminhados pelo contribuinte, a  diferença entre os valores foi decorrente da mudança na forma de apuração  da  estimativa:  inicialmente  havia  sido  feita  por  meio  de  levantamento  de  balancete,  devidamente  registrado  no  Livro  Diário  (fls.  47  a  69),  com  apuração  do  lucro  real  do  período  (fls.  30  a  33)  e  depois  com  base  na  receita bruta (fls. 34 e 35):  [...]  Observa­se  que  com  a  mudança  de  metodologia  o  valor  do  IRPJ  apurado foi significativamente reduzido.  A legislação permite que o contribuinte obrigado à apuração pelo lucro  real o apure somente no dia 31 de dezembro de cada ano, mas deve efetuar  recolhimentos mensais com base em estimativas, conforme art. 2° da Lei n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996:  [...]  Por  sua  vez  o  art.  35  da  Lei  n.°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  permite  a  suspensão  ou  a  redução  do  pagamento  devido  em  cada  mês,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  valor  acumulado  já  pago  excedia  o  valor do  imposto calculado com base no  lucro  real do período,  inclusive o  adicional:  [...]  Comparando­se  os pagamentos  de  IRPJ efetuados pelo  contribuinte  durante o ano­calendário de 2003 (fl. 87) com o IRPJ a recolher informado  nos  demonstrativos  (fl.  32/v),  verifica­se  que haveria  recolhimento  a maior  somente para os meses de novembro e dezembro de 2003:  [...]  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 354          10 De acordo com a anotação feita pelo contribuinte, seriam maiores que  o  devido R$417.275,10  do mês  de  novembro  e R$  30.998,23  do mês  de  dezembro (fl. 32/v).  Não por mera coincidência o IRPJ total apurado no demonstrativo, no  valor de R$68.118.545,89 é exatamente o valor do IRPJ antes da dedução  dos recolhimentos por estimativa (fls. 81 e 82):  [...]  Ao  levantar  os  balanços  para  apurar  o  lucro  real  do  período,  o  contribuinte  foi  obtendo  o  valor  correto  do  IRPJ  que  deveria  ter  sido  recolhido,  motivo  pelo  qual  até  os  centavos  batem,  após  a  exclusão  da  diferença dos valores de novembro e dezembro.  Durante  o  ano­calendário,  esses  recolhimentos  poderiam  ser  considerados maiores que o devido já que a lei permitia que as estimativas  fossem  calculadas  de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  9.430/96.  Porém,  encerrado o período e verificado que o IRPJ apurado é exatamente aquele  que recolheu, não se pode mais falar em recolhimentos a maior.  A  opção  pela  apuração  anual,  com  recolhimentos  mensais  por  estimativa  é  dada  ao  contribuinte  haja  vista  as  dificuldades  operacionais  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real.  Se,  contudo,  o  contribuinte  resolve  apurá­lo  mensalmente,  e  o  faz  de  forma  correta,  fatalmente irá antecipar o resultado do final do período.  E  foi  isso  que  aconteceu.  Findo  o  período,  o  valor  do  IRPJ  pago  durante  o  ano  foi  exatamente  aquele  que  o  contribuinte  deveria  recolher,  nem um centavo a mais ou a menos, exceto pelos valores de novembro e  dezembro:  [...]  Tanto  que  o  total  do  crédito  indicado  nas  declarações  de  compensação,  excluídos  os  R$  448.273,33  relativos  à  diferença  de  recolhimentos  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  resulta  em  R$  42.395.501,08,  mesmo  valor  do  IRPJ  a  pagar  apurado  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2004:  [...]  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  pagamento  do  IRPJ  devido  por  estimativa no mês de março de 2003 foi maior que o devido.  Em  contrário  senso,  se  o  contribuinte  apurasse  prejuízo  no  final  do  período e não houvesse efetuado nenhum recolhimento por estimativa, ele  (o IRPJ) não poderia mais ser exigido.  Ocorre que, após o encerramento do perÍodo, o contribuinte verificou  que  o  lucro mensal  por  ele  de  fato  auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com o  art.  2° da Lei  n.°  9.430/96,  o que  implicou o pagamento do  IRPJ em valor superior àquele que seria obtido com base na receita bruta e  acréscimos.  Diante  disso,  considerou  que  os  recolhimentos  eram maiores  que o devido e encaminhou declarações de compensação para compensar  justamente o valor do IRPJ resultante do ajuste anual.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 355          11 Esse tipo de procedimento não é  inócuo, pois permite a correção do  valor que teria sido “recolhido a maior” pela Selic e o montante assim obtido  é  suficiente  não  só  para  quitar  o  tributo  obtido  na  apuração  anual  como  outros tributos, numa forma de planejamento tributário.  Acrescente­se que como o contribuinte efetivamente pagou o IRPJ do  ano­calendário  de  2003,  o  crédito  tributário  encontra­se  extinto,  conforme  art. 156, I do Código Tributário Nacional.  A  compensação  pressupõe  que  ambas  as  partes  sejam  credoras  e  devedoras ao mesmo tempo e o que se observa é que este requisito não é  obedecido  seja  pela  inexistência  de  crédito  e  de  débito  por  parte  do  contribuinte  seja  pela  ausência  de  crédito  tributário  ou  de  recolhimento  a  maior a ser restituído por parte da União.  Assim,  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo contribuinte porque não há crédito em seu favor nem crédito tributário  em  favor da União,  pois o  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003  já  foi  extinto por pagamento.  CONCLUSÃO   Isso  posto,  submeto  à  apreciação  da  Sra.  Chefe  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária a proposta de que não seja homologada a  compensação declarada por ausência de crédito em favor do contribuinte e  de crédito tributário em favor da União Federal, condições indispensáveis à  compensação.    Vê­se  que  a  negativa  da  compensação  não  foi  motivada  pelo  superado  entendimento de que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa simplesmente  não eram passíveis de restituição/compensação.  A negativa foi motivada pelo não  reconhecimento do alegado excedente no  mês de março/2003, o que é bem diferente.   O alegado excedente ficou vinculado ao ajuste anual por uma série de razões  que sintetizo a seguir:   ­ a contribuinte recolheu durante todo o ano­calendário de 2003 exatamente  os  valores  de  estimativa  que  apurou  nos  balancetes  cumulativos,  e  não  houve  erro  nessa  apuração;  ­  os  balancetes  foram  registrados  no  livro Diário,  e  o  valor  das  estimativas  foram declarados em DCTF;  ­  no  encerramento  do  período  de  apuração,  os  recolhimentos  de  estimativa  deixaram de ser meras antecipações, e passaram a configurar pagamento do IRPJ anual;  ­ as estimativas recolhidas foram suficientes para a quitação do IRPJ anual, e  ainda geraram um pequeno excedente (saldo negativo);   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 356          12 ­ após o encerramento do período, a contribuinte percebeu que os valores das  estimativas seriam menores se elas tivessem sido calculadas com base na receita bruta mensal,  em vez de terem sido apuradas com base nos balancetes cumulativos;  ­ na DIPJ, a contribuinte registrou estimativas apuradas com base na receita  bruta,  e  retificou  as  DCTF  anteriormente  apresentadas,  para  que  essa  declaração  também  indicasse valores de estimativas calculadas com base na receita bruta (que eram menores que  os valores das estimativas apuradas com base nos balancetes);  ­  é  com  base  nos  valores  constantes  dessas  declarações  que  a  contribuinte  alega a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior de estimativa;  ­  por  outro  lado,  ficaram  constando  na  DIPJ  valores  menores  a  título  de  estimativas  (estimativas  apuradas  com  base  na  receita  bruta),  o  que  resultou  na  apuração  de  saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   ­ o que se tinha em 31/12/2003 era o IRPJ anual quitado, com a formação de  um pequeno  saldo  negativo. Com o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  passou­se  a  ter  excessos mensais nas estimativas, com saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  ­ a contribuinte, então, apresentou declarações de compensação dos alegados  excessos mensais de estimativas de 2003 para quitar o IRPJ desse mesmo período apuração;  ­ com tal procedimento, a contribuinte pretendeu levar não só as estimativas  para o ajuste anual (no seu valor nominal), mas as estimativas acrescidas da Selic, o que não  foi admitido.  É  importante  registrar que a Delegacia de origem não concluiu apenas pela  inexistência do direito creditório em favor da contribuinte (pagamento indevido ou a maior de  estimativa). Ela também apontou a inexistência do débito objeto da compensação (IRPJ/ajuste  anual),  consignando  que  esse  débito  já  estava  definitivamente  quitado  pelas  estimativas  recolhidas ao longo de 2003, com base nos balancetes.  A  controvérsia  neste  processo  se  deu  porque  a  Administração  Tributária,  desde o início, não reconheceu que houve pagamento indevido ou a maior de estimativa. O que  esteve  em  questão  foi  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  não  aquele  superado  entendimento de que os pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa simplesmente  não eram passíveis de restituição/compensação.  O litígio se deu sobre a própria comprovação do excesso na estimativa, e não  sobre a possibilidade de compensação desse excesso.  No  curso  do  processo,  a  contribuinte  procurou  demonstrar  que  ela  poderia  modificar  o  valor  das  estimativas  que  inicialmente  havia  apurado  e  recolhido,  que  poderia  retificar a DCTF para reduzir o valor das estimativas inicialmente declaradas, que o Fisco tinha  que realizar um procedimento específico para não aceitar os valores das estimativas informadas  na DIPJ e na DCTF­retificadora, etc., mas não logrou êxito nesse intento.  Nem  mesmo  conseguiu  apresentar  um  paradigma  para  que  essas  questões  pudessem ser examinadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 357          13 Isso  demandaria  a  apresentação  de  um  paradigma  que  não  só  tratasse  da  possibilidade  de modificação  no  regime de  apuração  de  estimativas  após  o  encerramento  do  período de  apuração, para  fins de  caracterização de  excedentes mensais  num contexto  fático  semelhante ao que foi acima retratado, mas que também tratasse da possibilidade de computar  juros Selic no aproveitamento de estimativa para a quitação de IRPJ do próprio período a que  ela se refere, o que não foi feito.  Por  outro  lado,  a  parte  admitida  do  recurso  especial,  que  trata  apenas  da  possibilidade  de  compensação/restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  (Súmula  CARF  nº  84)  não  é  suficiente  para  reverter  os  fundamentos  apontados  desde  o  início  para  a  negativa  da  compensação,  e  que  foram  encampados  pelo  acórdão  recorrido.   Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.  Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA.  NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  A  controvérsia  neste  processo  se  deu  porque  a  Administração  Tributária,  desde  o  início,  não  reconheceu  que  houve  pagamento indevido ou a maior de estimativa. O que esteve em questão foi o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  não  aquele  superado  entendimento  de  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  simplesmente  não  eram  passíveis  de  restituição/compensação. O  litígio  se deu sobre a própria comprovação do excesso na estimativa, e não  sobre  a  possibilidade  de  compensação  desse  excesso.  A  parte  admitida  do  recurso  especial,  que  trata  apenas  da  possibilidade  de  compensação/restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  (Súmula  CARF  nº  84)  não  é  suficiente  para  reverter  os  fundamentos apontados desde o início para a negativa da compensação, e que  foram encampados pelo acórdão recorrido. Não há paralelo entre recorrido e  paradigma,  para  fins  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  a  ser  sanada mediante processamento de recurso especial.  Uma vez vencido no conhecimento, no mérito o recurso especial não deve ser  provido.  A  contribuinte  efetivamente  pagou  o  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  o  crédito tributário encontra­se extinto, conforme art. 156, I do Código Tributário Nacional.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  A compensação pressupõe que ambas as partes  sejam credoras e devedoras  ao mesmo tempo e o que se observa é que este requisito não é obedecido seja pela inexistência  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 358          14 de crédito e de débito por parte do contribuinte seja pela ausência de crédito tributário ou de  recolhimento a maior a ser restituído por parte da União.  Assim,  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte porque não há crédito em seu favor nem crédito tributário em favor da União,  pois o IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 já foi extinto por pagamento.  Ademais, adoto, como razões de decidir, os demais fundamentos do despacho  decisório da Delegacia de origem anteriormente transcrito.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 359          15 Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Relator,  ouso  divergir  no  que  concerne  ao  conhecimento e mérito do recurso especial. Para o conhecimento, adoto as razões da Presidente  de Câmara, além das razões de mérito a seguir tratadas.  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, previa enquanto vigente  (período de 28/12/2005 a 30/12/2008):  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Nesse período,  entendia­se que só  era  autorizada  a  compensação de  crédito  de estimativa mensal ao final do ano calendário, apurando­se o saldo de IRPJ ou CSLL a pagar.   Nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (PERDCOMP), identificando recolhimentos a maior de estimativas mensais do ano de 2003. A  compensação  foi  indeferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira,  em  decisão  proferida em 08/12/2008 (fls. 94):  A  opção  pela  apuração  anual,  com  recolhimentos mensais  por  estimativa  é  dada  ao  contribuinte  haja  vista  as  dificuldades  operacionais  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real. Se, contudo, o contribuinte resolve apurá­lo mensalmente e  o  faz  de  forma  correta  fatalmente  irá  antecipar  o  resultado  do  final do período.  E foi isso que aconteceu. Findo o período, o valor do IRPJ pago  durante o ano foi exatamente aquele que o contribuinte deveria  recolher,  nem  um  centavo  a  mais  ou  a  menos,  exceto  pelos  valores de novembro e dezembro: (...)  Portanto, não se pode dizer que o pagamento do IRPJ devido por  estimativa de fevereiro de 2003 foi maior que a devido.  Em contrário senso, se o contribuinte apurasse prejuízo no final  do  período  e  não  houvesse  efetuado  nenhum  recolhimento  por  estimativa, ele não poderia mais ser exigido.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 360          16 Ocorre  que,  após  o  encerramento  do  período,  o  contribuinte  verificou  que  o  lucro  mensal  por  ele  de  fato  auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  n.°  9.430/96,  o  que  implicou  o  pagamento  do  IRPJ  em  valor  superior  àquele  que  seria  obtido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos. Diante disso, considerou que os recolhimentos eram  maiores  que  o  devido  e  encaminhou  declarações  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  do  IRPJ  resultante do ajuste anual.  Nota­se  que  a  DRF  aplicou  o  entendimento  da  IN  SRF  600/2005  então  vigente. Diante disso, entendeu que inexistiria crédito (a compensar) considerando o saldo ao  final  do  período,  mas  não  analisou  as  estimativas  individualmente  –  cujo  recolhimento  indevido foi apontado pelo contribuinte.  Ressalte­se  que  a  opção  pelo  pagamento  de  estimativas  mensais  é  manifestada  com  o  pagamento  correspondente  ao  mês  de  janeiro,  nos  termos  do  parágrafo  único artigo 222, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99):  Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).  A base de cálculo da estimativa mensal é um percentual da receita bruta, nos  termos do artigo 223, do RIR/99 e alíquota é definida pelo artigo 228, do mesmo regulamento.   O contribuinte pode suspender ou reduzir o pagamento da estimativa, desde  que demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto devido, por balanços  e balancetes mensais, na forma do artigo 230, do RIR/99:   Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Como  o  artigo  230  menciona  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto,  o  balancete mensal  não  legitima o  aumento  do  valor  da  estimativa,  considerando  a  base de cálculo e alíquota definidas por demais dispositivos anteriormente citados.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  a  estimativa  mensal  não  é  obrigação  tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação, pela qual se antecipam pagamentos de  IRPJ e da CSLL. A relação entre a estimativa e o  fato gerador ao final do ano é confirmada  pelo artigo 231, do RIR/99, que estabelece a compensação destas no saldo a pagar ao final do  período.   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 361          17 Não obstante a relação umbilical entre a obrigação à estimativa e a obrigação  de pagamento do saldo ao final do ano, tal fato não altera a base de cálculo da estimativa, como  tampouco  a  possibilidade  de  retificação  de  declarações  que  contenham  informações  equivocadas.  Ressalto  que  a  legislação  autoriza  a  retificação  de  declarações  em  caso  de  erro, como expressamente prescreve o artigo 147, do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Em sentido similar,  é o artigo 832, do RIR/99 ao  tratar da possibilidade de  retificação de declaração de rendimentos na hipótese de erro:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.  Sobreleva considerar, outrossim, que não há norma  impedindo a  retificação  de  estimativas mensais,  em  hipótese  de  erro. A  único  impedimento,  por  força  da  legislação  vigente, é para retificação da opção pelo pagamento de estimativas mensais:  Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao  lucro real, ou a  referida  no  art.  221,  será  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º).    Art.  220. O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 362          18 § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido  será  efetuada  na  data  do  evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).  §  2º  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido  será efetuada na data desse  evento  (Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º, § 2º).  Nesse panorama, o recolhimento em valor superior ao devido, de acordo com  as  normas  acima  citadas,  constitui  recolhimento  indevido  passível  de  restituição  ou  compensação.  Acrescento  que  a  disposição  da  Instrução  Normativa  600/2005,  que  aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior de estimativa, não foi reproduzido  na Instrução Normativa subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  IX  ­  o  débito  relativo  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 (redação original da IN);  A partir de então, só seria vedada a restituição da própria estimativa mensal –  coerentemente  com  as  demais  normas  da  legislação  federal  ­,  não  sendo  mais  impedida  a  restituição do recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL.  Exatamente nesse contexto originou­se a Súmula CARF nº 84, legitimando a  restituição de indébito por pagamento de estimativa indevidamente ou a maior:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  O  caso  destes  autos,  no  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado  é  de  aplicação  da  Súmula  CARF  84,  assegurando­se  a  análise  dos  créditos  do  contribuinte  pleiteados nestes autos.  Por  fim,  acrescento  como  razão  de  decidir  o  voto  do Conselheiro Marcelo  Cuba  Neto  proferido  no  acórdão  nº  1201­00.413  (processo  administrativo  nº  10865.720311/2008­38),  originado  também  por  compensação  do  contribuinte  International  Paper do Brasil Ltda:  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 363          19 O art. 2º da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito, estabelece que  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  apuração  do  IRPJ  com  base no lucro real anual ficam obrigadas a realizar pagamentos  mensais  por  estimativa,  calculados  a  partir  da  receita  bruta  e  acréscimos,  a  título  de  antecipação do  imposto  devido  ao  final  do período. (...)  Ocorre  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  adiante  transcrito,  facultou  àqueles  contribuintes  reduzirem  ou  suspenderem  os  referidos pagamentos mensais de IRPJ calculados com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  desde  que  demonstrem,  através  de  balancetes  mensais,  que  o  somatório  daqueles  pagamentos  excede o imposto devido com base no lucro real do período em  curso: (...)  De  ver  que  em  relação  à  CSLL  valem  as  mesmas  regras  de  apuração ora mencionadas,  desde  que  o  contribuinte,  como no  caso sob exame, tenha optado pela apuração anual do IRPJ.   Pois bem, pela análise das normas acima  transcritas é possível  concluir o seguinte:   a)  o  contribuinte  que  optar  pelo  lucro  real  anual  tem  a  obrigação de realizar pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, cujo  montante é calculado com base na receita bruta e acréscimos;   b) tal obrigação, entretanto, pode ter seu montante reduzido, ou  mesmo  ser  suspensa,  caso  o  contribuinte  demonstre  que  o  somatório  das  estimativas  pagas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, até determinado mês, excede o valor do IRPJ ou da  CSLL  devidos  com  base  no  lucro  real  ajustado,  calculado  até  aquele mês.   Em outras palavras, a obrigação de pagar a estimativa mensal  de  IRPJ  ou  CSLL  tem  como  montante  máximo  um  valor  calculado a partir da receita bruta e acréscimos. A apuração do  lucro  real  do  período  em  curso,  mediante  o  levantamento  de  balancete,  tem  o  condão  de  reduzir  o  montante  daquela  obrigação,  ou mesmo  suspendê­la, mas  nunca  o  de  atribuir  ao  contribuinte obrigação de pagar estimativa de IRPJ ou CSLL em  montante  superior  ao  calculado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos. Assim sendo, o pagamento de estimativa de IRPJ ou  de CSLL realizado em montante superior ao legalmente exigido  à extinção da obrigação é considerado pagamento maior que o  devido, ainda que apurado através de balancetes.   No  caso  sob  exame  a  ora  recorrente,  optante  pelo  lucro  real  anual,  levantou  balancete mensal  e  pagou  a CSLL  devida  com  base  no  lucro  líquido  do  período  em  curso,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  da  contribuição. Posteriormente, percebeu que o montante da CSLL  assim  calculado  e  pago  era  superior  ao  devido  com  base  na  receita bruta e acréscimos.   Assim,  em  face  de  tudo  o  que  foi  visto  acima,  e  por  força  do  disposto no art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10865.720289/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.029  CSRF­T1  Fl. 364          20 Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  conclui­se  que  a  contribuinte  tem  direito  a  compensar  a CSLL  por estimativa paga a maior.   Quanto  à  possibilidade  dessa  compensação  ser  realizada  antes  de encerrado o período base anual, é de se dizer que a Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  em  12/03/2004,  data  da  transmissão  da DCOMP  sob  exame,  não  o  proibia,  razão  pela  qual deve­se ter por permitida.   Por fim, como não estavam em vigor à época da transmissão da  referida  DCOMP,  desnecessário  adentrar  ao  exame  da  legalidade do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, e  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  que  passaram  a  proibir  a  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  paga  a maior  antes  de  encerrado  o  período  base  anual.  Ressalte­se ainda que o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº  900/2008, atualmente em vigor, aboliu tal proibição.   Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  do  contribuinte  e  dar­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e,  assim,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  análise  do  crédito  de  estimativa  mensal  pleiteado  nestes  autos.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.005008/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2002 a 31/01/2007 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. PAGAMENTO DE VALOR EXIGIDO NA AUTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO. Comprovado na instância de piso o pagamento de determinados valores que são exigidos na autuação, deve o lançamento em relação a eles ser afastado.
Numero da decisão: 3401-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.010  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  AI ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHIHONG PWM BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/01/2007  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63,  de  9/2/2017  (vigente  a  partir  da data  de publicação  no DOU  ­ 10/02/2017)  estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$  2.500.000,00,  referente  a  exoneração de  “pagamento de  tributos  e  encargos  de multa”.  PAGAMENTO  DE  VALOR  EXIGIDO  NA  AUTUAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO.  Comprovado na instância de piso o pagamento de determinados valores que  são exigidos na autuação, deve o lançamento em relação a eles ser afastado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício e negar­lhe provimento.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 50 08 /2 00 7- 27 Fl. 98DF CARF MF     2 André Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  101,  lavrado  em  10/12/2007, para exigência de IPI, no valor original de R$ 2.766.063,12, acrescido de juros de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  totalizando  R$  5.258.093,51,  por  divergência  entre  valores  declarados  e  escriturados,  de  31/12/2002  a  31/01/2007  (datas  específicas  e  valores  individualizados às fls. 6, 30 e 31). No Termo de Verificação Fiscal, anexo à autuação (fls. 12 e  13), narra­se que:  (a) em 2003 e 2004,  foram verificados débitos  registrados não declarados,  em cotejo de DCTF com livros fiscais; e (b) em 2002 (terceiro decêndio de dezembro), 2006  (agosto  e  dezembro)  e  2007  (janeiro),  foram  verificados  valores  lançados  no  Livro  de  Apuração do IPI mas não oferecidos a tributação em DCTF.  Ciente  da  autuação  em  14/02/2007  (fls.  5  e  41),  a  empresa  apresenta  Impugnação em 14/01/2008 (fls. 47 a 49), alegando, em síntese, que: (a) ocorreu decadência  para  o  fato  gerador  de  30/06/2002  (sequer  autuado);  e  (b)  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores 31/08/2006 e 31/12/2006 foi recolhido, como se comprova com DARF anexo à peça  de defesa (fl. 54).  Em 29/08/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 79 a 83), no  qual  se  decide,  unanimemente,  pela  parcial  procedência  dos  lançamentos,  unicamente  para  acolher os pagamentos realizados e comprovados, referentes a fatos geradores de 31/08/2006 e  31/12/2006. Em função do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  Frustrada a tentativa de ciência da decisão de piso por AR (fl. 89), foi afixado  Edital (fls. 90/91) em 07/11/2013 (com desafixação em 22/11/2013), não havendo apresentação  de  recurso voluntário,  tendo sido apartada do presente processo  a parte  referente aos valores  mantidos  pela  DRJ  (R$  594.158,57,  mais  juros  de  mora  e  multa  de  ofício),  conforme  Informação Fiscal de fl. 96.  Resta ao CARF, assim, somente a apreciação do recurso de ofício interposto,  referente aos valores de R$ 1.799.663,55 e R$ 372.241,00, comprovadamente pagos, também  acrescidos de juros de mora e multa de ofício.  O  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  em  janeiro  de  2017,  tendo sido indicado para pauta desde julho de 2017, mas não incluído em pauta pelo excesso de  número de processos a julgar.  É o relatório.                                                                  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10660.005008/2007­27  Acórdão n.º 3401­004.010  S3­C4T1  Fl. 99          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Não  havendo  recurso  voluntário,  em  função  de  revelia,  aprecia­se  nestes  autos o recurso de ofício, preliminarmente, quanto aos requisitos de admissibilidade.  O  valor  originário  exonerado  pela  DRJ  é  de  R$  2.171.904,55  (R$  1.799.663,55 + R$ 372.241,00), a ser acrescido de juros de mora e multa de ofício (75%).  Sobre  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  assim  dispõe  o  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário:  “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda”  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.”  (grifo  nosso)  À época em que foi proferida a decisão de piso (29/08/2013), o Ministro da  Fazenda fixava, para efeitos do disposto no artigo 34, I, do Decreto no 70.235/1972, o valor de  R$  1.000.000,00,  na  Portaria  MF  no  3/2008.  Legítima,  assim,  em  primeira  análise,  a  interposição de recurso de ofício.  No entanto,  dispõe  a Súmula CARF no  103, de observância obrigatória por  este tribunal administrativo, que: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.  E,  na  data  de  apreciação  em  segunda  instância,  já  vige  o  limite  fixado  na  Portaria MF no 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00.  No  entanto,  somando­se  o  valor  exonerado  a  título  de  principal  (R$  2.171.904,55),  com  a  multa  de  ofício,  de  75%,  certamente  se  extrapola  a  alçada  de  R$  2.500.000,00,  pelo  que,  mesmo  em  face  da  Súmula  CARF  no  103,  deve  ser  conhecido  e  analisado o recurso de ofício.  Fl. 100DF CARF MF     4 A análise,  no  entanto,  é  pouco controversa,  visto que a  exoneração decorre  tão  somente  de  pagamentos  comprovados  pela  instância  de  piso,  sequer  havendo  discussão  jurídica remanescente.  Comprovado na instância de piso o pagamento de determinados valores que  são exigidos na autuação, deve o lançamento em relação a eles ser afastado.    Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e negar­lhe provimento.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.008004/2008-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003,2004 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.183  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  TERESA C.DA S.LIMA ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003,2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 04 /2 00 8- 20 Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  pretendendo  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade,  em  que  se  compreendeu que a análise dos paradigmas evidenciou que a  recorrente  logrou demonstrar o  dissídio  jurisprudencial,  apresentando  julgados  nos  quais,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  afastou­se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passa­se, assim, à apreciação do recurso.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.172,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10980.726251/2011­46.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.172):  Por meio do acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016, proferi meu  voto no sentido de afirmar a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício (acórdão), o qual foi ratificado pela maioria dos  Conselheiros  da  1ª  Turma  da  CSRF,  conforme  razões  que  reafirmo a seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu artigo 61, § 3º, que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 4          3 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora,  dos  artigos  113,  §  1º,  e  139  do CTN deflui  que o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui,  à  toda  evidência,  a  multa  de  oficio  proporcional  de  caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  senão  a  de  que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do  lançamento.  Resta  evidente  que  a multa  de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no  artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas  aos  débitos  principais  de  tributos  e  contribuições,  como  sustenta  a  recorrente,  bastaria  suprimir  o  termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além  disso,  o  CTN  claramente  permite  a  aplicação  de  juros  sobre "crédito", conceito no qual se insere a multa de ofício. O  artigo 161, caput, do Código, estabelece a incidência de juros de  mora  sobre  o  "crédito não  integralmente  pago  no  vencimento",  dispondo o seguinte:  Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 5          4 Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  artigo  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme revelam os artigos 113, § 1º, e 139, que a penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional, é também objeto da obrigação tributária principal  e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas  por  lei,  inclusive  o  acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  ex­Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa também concluiu, no voto condutor do Acórdão  nº  2201­01.630,  que,  se  o  artigo  113  do  CTN  incorpora  à  obrigação  principal  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  e  o  artigo  139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente  que  a  penalidade  pecuniária  integra  o  conceito  de  crédito tributário. Em acréscimo, o Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 6          5 obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando  o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades  eventualmente  exigíveis,  em  1/9/2009,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça assim decidiu nos autos do Recurso Especial  nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se,  no  caso,  norma  estadual  questionada  sob  o  argumento  de  que  a  multa  por  inadimplemento  de  ICMS  não  integraria  o  crédito  tributário.  Interpretando  o  artigo  161  do  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 7          6 CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro  concluiu  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis  e,  tendo  em  conta  que  o  artigo  161  do  CTN,  ao  se  referir  ao  crédito, está tratando de crédito tributário, concluiu que referido  dispositivo autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal  de Justiça, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no  Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012,  Relator Min.  Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais decidiu pela incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício proporcional, conforme se verifica a partir da  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.514,  de  13  de  dezembro  de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser  parte  integrante do crédito  tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto,  como  se  vê,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício decorre da lei.  Conforme o antes transcrito § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  a  taxa  aplicável  aos  débitos  de  que  aqui  se  trata,  aí  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 19515.008004/2008­20  Acórdão n.º 9101­003.183  CSRF­T1  Fl. 8          7 incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação de multa de  ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual  seja a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se,  portanto,  que  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se  a  juros  de mora  calculado  com  base  na  taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei  nº 9.430, de 1996.  Pelo exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte, mantendo­se a aplicação dos juros de mora à taxa  SELIC sobre a multa de ofício.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1010DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.001073/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA PARCIAL ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. O processo administrativo terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Recurso Voluntário parcialmente conhecido
Numero da decisão: 3301-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.194  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  PIS/COFINS Importação  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual  antes ou posteriormente  à autuação, com o  mesmo objeto,  importa a  renúncia às  instâncias administrativas. O processo  administrativo  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do  débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de ofício  a  ele relativo.  Recurso Voluntário parcialmente conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  voluntário,  negar  provimento  na  parte  conhecida,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 10 73 /2 00 6- 43 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 315          2 Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 202 a 228) interposto pelo Contribuinte,  em 30 de julho de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­24.462 (fls. 126 a  132), de 19 de dezembro de 2012, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), que julgou, por unanimidade de votos, parcialmente  procedente a Impugnação (fls. 92 a 99) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Tratase de impugnação ao Auto de Infração lavrado face o contribuinte em epígrafe,  para cobrança de CofinsImportação e PIS/PASEPImportação, acrescidos de juros de  mora  e  multa  de  ofício,  perfazendo,  no  momento  da  atuação,  o  montante  de  R$  223.387,93 (duzentos e vinte e  três mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e  três centavos).   Reproduzse a seguir os termos em que foram descritos no Relatório Fiscal os fatos  que ensejaram o lançamento:   A autuada registrou, entre o período de dezembro de 2004 a abril de 2005, as  Declarações  de  Importação  (DI)  n.  04/1262098­1,  05/0034543­5,  05/0039574­2, 05/0228880­3  e 05/0355104­4. Desembaraçou as  respectivas  mercadorias sem o recolhimento dos  impostos e contribuições, com base no  Agravo Instrumental AGTR 60081CE 2005.05.00.000.4911 5a. Região (M.S.  Nr. 2004.81.00.0264843, da 2a. Vara do Ceara).   Pretendeu, a  interessada,  imunidade para o  Imposto de  Importação e o  IPI  com base no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, c/c o art.  14  do  Código  Tributário  Nacional  e  não  incidência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS com base no art. 2o.,  inciso VII da Lei 10.865/04. Ora vejamos: é  incabível a pretensão da autuada de não  incidência das  contribuições,  com  base no art. 2o, inciso VII, da Lei 10.865/04, uma vez que a empresa perdeu,  em  dezembro  de  2004,  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.   A Resolução n° 178 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de  8.12.2004  (publicada no DOU de 14.12.2004  seção 1),  indeferiu à autuada  pedido de renovação do "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social",  informando  que  a  entidade  distribuiu  parcela  de  seu  patrimônio  a  outra  entidade,  o  que  contraria  o  requisito  previsto no  art.  14,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional (Lei n ° 5.172/66).   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 316          3 Com relação à não aceitação da imunidade pretendida, esta está justificada e  formalizada  nos  autos  de  infração  lavrados  para  cobrança  dos  impostos  sobre o comercio exterior (II e IPI).   A autuada, inicialmente, não obteve sucesso em seu pleito perante a Justiça,  uma  vez  que  a  liminar  concedida,  em  parte,  condicionou  a  pretensão  dos  benefícios requeridos ao atendimento do disposto no art. 14 do CTN e no art.  55  da  Lei  8.212/91.  Desembaraçou,  entretanto,  as  mercadorias,  sem  os  devidos recolhimentos, por meio do Agravo de Instrumento Nr. 60081CE, que  determinou o desembaraço aduaneiro sem o prévio pagamento dos tributos,  mas sem prejuízo de seu lançamento posterior.   Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  09/10/2006,  o  contribuinte  interpôs  impugnação em 07/11/2006, na qual alega em síntese que:   ­  é  destinatária  da  regra  da  imunidade  contida  no  Art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição Federal.   ­ as condições para o usufruto da imunidade estabelecida pela Constituição Federal  deveria advir de lei complementar e não de uma lei ordinária, nos termos do art. 146,  II  da  CF/88.  Pelo  que  não  se  pode  admitir  qualquer  limitação  normativa  infraconstitucional  que  possa  comprometer  a  finalidade  dos  mandamentos  constitucionais. Devendo a entidade submeterse, somente, às condições elencadas no  art. 14 do Código Tributário Nacional.   ­ a alegação de que a entidade não poderia gozar da referida imunidade, em virtude  de ter seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferido por  meio  da  Resolução  178/2004,  não  pode  prosperar,  pois  a  decisão  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  não  se  tornou  definitiva,  em  razão  de  recurso  administrativo apresentado contra o mencionado ato.   ­  possui  direito  adquirido  face  a  sua  constituição  ter  se  dado  anteriormente  ao  DecretoLei 1.577/77, o que desampara os fundamentos do Auto de Infração.     Requer  ao  fim  que  sejam  acolhidos  seus  argumentos  e  que  seja  declarado  improcedente o lançamento.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte  ingressou  com Recurso Voluntário,  para  que  seja  reformada  a  referida  decisão  afastando a multa de ofício aplicada e reconhecer o direito a imunidade tributária prevista no  art. 150,  inciso VI, alínea "c",  art. 195, §7º da Constituição Federal,  c/c o art. 14 do Código  Tributário Nacional.  Houve ainda, a juntada de dois Requerimentos do Contribuinte (fls 268 a 271  e 304 a 306),  em 22 de setembro de 2014 e 22 de outubro de 2015, visando a  suspensão da  exigibilidade do Processo nº 11131­001.073/2006­43 na consulta  fiscal da empresa, uma vez  que considera que os débitos estão integralmente garantidos pelos depósitos já realizados.  É o relatório.    Voto             Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 317          4 Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário,  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­24.462,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  PARCIAL  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  O  processo  administrativo  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a  decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos  IV ou V  do art. 151 do Código Tributário Nacional e a  suspensão do débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os membros  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Fortaleza, na forma do relatório e do voto que passam a  integrar o  presente  julgado,  em,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  PARCIALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO para:  I  –  DECLARAR  DEFINITIVO,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  referente  ao  valor  principal  de  R$  110.541,04  (cento  e  dez  mil,  quinhentos  e  quarenta e um reais e quatro centavos) e os respectivos juros de mora, montante que  fica subordinado ao que for decidido no processo judicial nº 2005.05.00.000.4911;  II – considerar PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO referente à multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/96,  matéria  não  apreciada pelo Judiciário, para MANTER R$ 35.203,52 (trinta e cinco mil, duzentos  e  três  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  referente  às  DI  nº  04/12620981  e  05/00345435 e EXONERAR R$ 47.702,28  (quarenta  e  sete mil,  setecentos  e dois  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  referente  às  DI  nº  05/00395742,  05/02288803  e  05/03551044,  ressaltando  que  a  parcela  mantida  neste  tópico  também  fica  subordinada  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  judicial,  perdendo  automaticamente  a  validade  e  eficácia,  acaso  se  torne  incompatível  com  aquela  decisão.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 318          5 O ora analisado Recurso Voluntário visa a reforma do referido Acórdão para  exonerar  o  valor  mantido  referente  as  declarações  de  importação  números  04/1262098­1  e  05/0034543­5,  afastando  a  multa  de  ofício  e  reconhecendo  o  direito  alegado  à  imunidade  tributária de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "c", art. 195, §7º da Constituição Federal,  c/c o art. 14 do Código Tributário Nacional.  O Contribuinte, ao juntar o primeiro dos Requerimentos, em 22 de setembro  de 2014, traz o seguinte (fl. 271):  Vale salientar que o presente requerimento tem por finalidade levar ao conhecimento  da Receita Federal  que os créditos  tributários oriundos das  exações  incidentes nas  Declarações  de  Importação  discutidas  no  Mandado  de  Segurança  em  questão,  encontram­se  suspensos  por  força  dos  depósitos  judiciais  realizados  não  sendo  devida a  imposição de óbice de qualquer natureza à emissão de Certidão Conjunta  da Fundação Edson Queiroz, ora requerente.  Diante de todo o exposto, a Fundação Edson Queiroz requer que V. Sa. se digne em  suspender a exigibilidade do Processo nº 11131.001.073/2006­43 na consulta fiscal  da  empresa,  considerando  que  os  débitos  estão  integralmente  garantidos  pelos  depósitos judiciais realizados, aqui comprovados, de modo a não representarem mais  qualquer óbice à emissão de sua Certidão.  Já  o  segundo  Requerimento  juntado,  de  22  de  outubro  de  2015,  o  Contribuinte conclui da seguinte forma (fl. 306):  Diante de todo o exposto, a Fundação Edson Queiroz requer que V. Sa. se digne em  suspender  a  exigibilidade  do  Processo  de  nº  11131.001.073/2006­43  na  consulta  fiscal da empresa, considerando que os débitos estão integralmente garantidos pelos  depósitos  judiciais  realizados,  bem  como  considerando  a  existência  de  discussão  administrativa  ainda  em  andamento,  o  que  configura  a  suspensão  da  exigibilidade  dos débitos por força da aplicação do art. 151, inciso II e III do Código Tributário  Nacional, de modo a não haver óbice à emissão de sua certidão.  O  Acórdão  ora  recorrido  utilizou,  como  fundamento  de  seu  voto,  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  nº  08­24.299  da  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  do  processo nº 11131.001074/2006­98, de 28 de novembro de 2012.  Conforme  se  verifica,  o  Acórdão  ora  recorrido  entendeu  por  conhecer  da  Impugnação de forma parcial, que, a princípio, declarou definitivo, na esfera administrativa, o  crédito tributário referente ao valor principal de R$ 110.541,04 e os respectivos juros de mora,  sendo  esses  valores  subordinados  ao  que  for  decidido  no  processo  judicial  nº  2005.05.00.000.491­1;  e  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  referente  à multa  de  75% (matéria não apreciada pelo  judiciário), para manter os R$ 35.203,52 referente às DI nº  04/1262098­1 e nº 05/0034543­5 e exonerar os R$ 47.702,28 referente às DI nº 05/0039574­2,  nº 05/0228880­3  e nº 05/0355104­4,  ressaltando que a parcela mantida neste  tópico  também  fica subordinada à decisão definitiva a ser proferida no processo judicial supra citado.  Sendo assim, o Contribuinte visa que seja cancelada a aplicação da multa de  ofício  referente  as  duas  DIs  já  citadas,  afastando  a  cobrança  que  foi  confirmada  pelo  ora  recorrido Acórdão com os seguintes fundamentos (fls. 131 e 132):  Assim,  no  presente  caso,  no  que  concerne  ao  lançamento  da  parcela  principal  do  crédito  tributário  constituído,  equivalente  aos  tributos,  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  incumbe  à  autoridade  julgadora  a  observância  do  disposto  na  alínea  “c”,  do  referenciado  ADN  Cosit  nº  3/96,  para,  em  não  conhecendo  da  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 319          6 impugnação,  declarar  a  definitividade  das  exigências  formalizadas  por  meio  dos  autos de infração integrantes deste processo.  No  entanto,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  87,  do Decreto  nº  7.574/11,  a  análise  deve  ter  continuidade  no  que  se  refere  ao  lançamento  da  multa  de  75%  prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96.  Estabelece o art. 63, da mesma Lei nº 9.430/96:  Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  19662,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  [...]  No  plano  infralegal,  a  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) nº 17, que, de acordo com a Portaria MF nº 383, de 12/07/10, possui efeito  vinculante em relação à administração tributária federal, estabelece:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Verifica­se que a juíza federal deferiu o pedido de liminar relacionado ao Mandado  de  Segurança  nº  2004.81.00.26484­3  no  dia  12/01/05,  conforme  fls.  73/74,  após,  portanto,  o  registro  das  DI  nº  04/1262098­1  e  05/0034543­5  que  ocorreram,  respectivamente nos dias 09/12/04 e 11/01/05, de modo que, quanto  a  estas DI,  o  lançamento da multa de ofício é procedente, com base no art. 7º, inc. III, do Decreto  nº  70.235/723 c/c o  art.  63,  da Lei  nº  9.430/96  e,  ainda,  de  acordo com a Súmula  CARF  nº  17,  acima  copiados.  No  entanto,  em  relação  às  DI  nº  05/00395742,  05/02288803 e 05/03551044 registradas, respectivamente, em 12/01/05, 07/03/05 e  07/04/05, quando a fundação já se encontrava amparada por medida judicial, não se  pode  afirmar  o  mesmo,  devendo,  pois,  ser  exonerada  a  parcela  da multa  de  75%  relacionada a estas últimas DI, com base nos mesmos dispositivos citados.    A  questão  primeira  que  se  coloca  é  referente  a  existência  ou  não  da  concomitância entre a esfera judicial e administrativa. A decisão ora recorrida entendeu que há  concomitância parcial. Cito o voto do ora  recorrido acórdão para bem  ilustrar a questão  (fls.  128 e seguintes):  Voto
   Da admissibilidade   A  impugnação  é  tempestiva,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  e dela  tomo  conhecimento parcial para analisar as razões trazidas pelo impugnante.   Da renúncia parcial às instâncias administrativas   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 320          7 De acordo com o Relatório Fiscal, a autuada ajuizou ação com o propósito de obter a  dispensa  da  obrigação  de  recolhimentos  dos  tributos  relativos  às  operações  de  importação  abrangidas  pelas  DI  de  números  04/1262098­1,  05/0034543­5,  05/0039574­2, 05/0228880­3 e 05/0355104­4, quando liminarmente logrou êxito em  desembaraçar  as  mercadorias  sem  o  recolhimentos  dos  tributos  com  amparo  no  Agravo Instrumental AGTR 60081­CE ­ 2005.05.00.000.491­1 5a. Região (M.S. Nr.  2004.81.00.026484­3, da 2a. Vara do Ceará.   Além  da  constituição  do  Cofins­Importação  e  do  PIS/PASEP­Importação,  incidiu  também sobre as operações em análise o lançamento do Imposto de Importação (II)  e do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, vinculado à  importação  (IPI­v) que,  em  situação  análoga,  originou  o  processo  administrativo  fiscal  de  número  11131.001074/2006­98,  recentemente  apreciado  por  este  turma,  no  qual  restou  vencedor o voto apresentado pela julgadora Marli Gomes Barbosa que reproduz­se a  seguir, pela pertinência em relação à presente lide:   Conforme  relatado,  antes  mesmo  da  constituição  dos  presentes  autos  de  infração,  o  interessado  solicitou  junto  ao  Poder  Judiciário,  no  Agravo  Instrumental  AGTR  60081CE  2005.05.00.000.4911  5a.  Região  (M.S.  no  2004.81.00.0264843,da 2a. Vara do Ceará), o desembaraço das mercadorias  relacionadas  à  DI  no  04/12620981  e  às  faturas  comerciais:  002001SP,  7928Q1,  B001004,FS0344  e  130504P,  defendendo  que  as  mesmas  não  poderiam ser objeto de nenhuma tributação face à alegada imunidade que lhe  seria  outorgada pelo  art.  150,  inc. VI,  alínea “c” da Constituição Federal.  Diante  da  dúvida  se  as  referidas  faturas  comerciais  guardariam  alguma  relação  com  as  demais  DI  objeto  do  auto  de  infração,  o  processo  foi  submetido  para  manifestação  da  unidade  preparadora.  Na  Alfândega  da  Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza, conforme despacho de  fls.  141/142,  foram  desarquivados  os  envelopes  com  os  documentos  que  instruíram as DI no 05/00345435, 05/00395742,05/02288803 e 05/03551044,  constatando, a autoridade aduaneira responsável pela análise, que a decisão  judicial em questão também amparava estas DI:   “Concluindo,  observa­se  que  a  decisão  judicial  em  questão  autorizou  o  desembaraço  das  DI  ́s  n.o  05/00345435,  05/00395742,  05/02288803  e  05/03551044, fazendo referência as faturas proformas e não pela numeração  das faturas comerciais.”   Retomando à análise das peças judiciais verifica­se que, no que concerne ao  lançamento da parcela principal do crédito tributário constituído, equivalente  aos tributos (II e IPIv), há identidade entre o objeto tratado na via judicial e o  que  é  discutido  no  presente  processo  administrativo,  como  demonstram,  a  título de exemplo, os excertos abaixo das decisões:   Fls. 65/66 e 68:   No  caso,  alegando  ser  entidade  educacional  e  de  assistência  social,  a  impetrante impugna a exigência à sua pessoa de pagamento de IPI, II, PIS e  COFINS  relativamente  às  importações  que  efetua  de  bens  destinados  ao  cumprimento  de  suas  finalidades  estatutárias  sob  alegação  da  imunidade  descrita no art. 150 e 195 da Constituição Federal de 1988. Por  sua vez, a  autoridade  impetrada  nega  o  pedido  de  liberação  das  mercadorias  importadas pela impetrante sob alegativa de que a imunidade de que trata o  art. 150, inciso VI, da referida Carta, “não abrange os impostos do comércio  exterior” e, em relação ao PIS e à COFINS, de que devem ser atendidos os  requisitos dos arts. 139 e 210 do regulamento   vigente, Ato Declaratório Normativo Cosit no 3, de 14 de fevereiro daquele  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 321          8 ano (DOU 15/02/96), que assim dispõe:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  a  desistência de eventual recurso interposto.   b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.  aspectos  formais  do  lançamento,  base  de  cálculo etc.).   c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança  do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN.   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­  sede  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do  montante  integral  do  débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do  art. 151, do CTN.   e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).   [Destaquei].   Assim, no presente caso, no que concerne ao lançamento da parcela principal  do  crédito  tributário  constituído,  equivalente  aos  tributos,  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  incumbe  à  autoridade  julgadora  a  observância do disposto na alínea “c”, do referenciado ADN Cosit no 3/96,  para,  em  não  conhecendo  da  impugnação,  declarar  a  definitividade  das  exigências  formalizadas  por  meio  dos  autos  de  infração  integrantes  deste  processo.   No  entanto,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  87,  do  Decreto  no  7.574/11, a análise deve ter continuidade no que se refere ao lançamento da  multa de 75% prevista no art. 44, inc. I, da Lei no 9.430/96.   Estabelece o art. 63, da mesma Lei no 9.430/96:   Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  19662,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação dada pela Medida Provisória no 2.15835, de 2001) § 1o O disposto  neste  artigo  aplicase,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.   [...]   No  plano  infralegal,  a  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  no  17,  que,  de  acordo  com  a  Portaria  MF  no  383,  de  12/07/10,  possui  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal, estabelece:   Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 322          9 prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   Verifica­se que a  juíza  federal deferiu o pedido de  liminar relacionado ao  Mandado  de  Segurança  no  2004.81.00.264843  no  dia  12/01/05,  conforme  fls. 73/74, após, portanto, o registro das DI no 04/12620981 e 05/00345435  que ocorreram, respectivamente nos dias 09/12/04 e 11/01/05, de modo que,  quanto a estas DI, o lançamento da multa de ofício é procedente, com base  no art. 7o, inc. III, do Decreto no 70.235/723 c/c o art. 63, da Lei no 9.430/96  e, ainda, de acordo com a Súmula CARF no 17, acima copiados. No entanto,  em relação às DI no 05/00395742, 05/02288803 e 05/03551044 registradas,  respectivamente, em 12/01/05, 07/03/05 e 07/04/05, quando a fundação já se  encontrava  amparada por medida  judicial,  não  se pode  afirmar  o mesmo,  devendo, pois, ser exonerada a parcela da multa de 75% relacionada a estas  últimas DI, com base nos mesmos dispositivos citados.   Verificada  a  similaridade  de  circunstâncias,  sem  ocorrência  de  qualquer  fator  superveniente que justifique a proposição de solução divergente do que foi decidido  de acordo com o voto transcrito, proponho:   I  ­  DECLARAR  DEFINITIVO,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  referente  ao  valor  principal  de  R$  110.541,04  (cento  e  dez  mil,  quinhentos  e  quarenta e um reais e quatro centavos) e os respectivos juros de mora, montante que  fica subordinado ao que for decidido no processo judicial no 2005.05.00.000.491­1;   II  ­  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  LANÇAMENTO  referente  à  multa de 75%, prevista no art. 44, inc. I, da Lei no 9.430, de 27/12/96, matéria não  apreciada pelo Judiciário, para MANTER R$ 35.203,52 (trinta e cinco mil, duzentos  e  três  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  referente  às  DI  no  04/1262098­1  e  05/0034543­5 e EXONERAR R$ 47.702,28 (quarenta e sete mil, setecentos e dois  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  referente  às  DI  no  05/0039574­2,  05/0228880­3  e  05/0355104­4,  ressaltando  que  a  parcela  mantida  neste  tópico  também  fica  subordinada  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  judicial,  perdendo  automaticamente  a  validade  e  eficácia,  acaso  se  torne  incompatível  com  aquela  decisão.   Conclusão   Ante o exposto, voto julgar procedente em parte a impugnação, não conhecer do que  dela  verificou­se  renúncia  às  instâncias  administrativas,  mantendo  parcialmente  o  crédito tributário exigido   Desta  forma,  de  acordo  com  a  decisão  ora  recorrida  entendeu­se  pela  concomitância parcial exonerando a parcela da multa de 75% referentes às DI 05/0039574­2,  05/0228880­3 e 05/0355104­4 registradas, respectivamente, em 12/01/05, 07/03/05 e 07/04/05,  quando o Contribuinte já se encontrava amparado por medida judicial.   Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se  que  é  procedente  o  lançamento  de  multa de ofício referente às DI 04/1262098­1 e 05/0034543­5, respectivamente de 09/12/04 e  11/01/05,  pois  não  foram  alcançadas  pelo  Mandado  de  Segurança  n  º  2004.81.00.26484­3,  visto que este é de 12/01/05, após, portanto, o registro das DI.  Assim,  entende­se  correta  a  posição  da  DRJ  pela  concomitância  parcial  quanto às multas de ofício. Assim, de acordo com a exoneração das três DI e mantendo a multa  de ofício para prevenir a decadência referente às DI 04/1262098­1 e 05/0034543­5, visto que  as mesmas  não  foram  alcançadas  pelo Mandado  de  Segurança  interposto  posteriormente  ao  registro das referidas DI.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11131.001073/2006­43  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 323          10 No que tange a matéria principal envolvendo a questão da alegada imunidade  do Contribuinte com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal e os requisitos previstos  no art. 14 do Código Tributário Nacional, sustentada tanto no Recurso Voluntário, quanto nas  medidas  judiciais,  entende­se que  há  concomitância  total. Corrobora  com essa  constatação  a  própria  decisão  ora  recorrida  quando  afirma:  "  (...)  ressaltando  que  a  parcela mantida  neste  tópico  também  fica  subordinada  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  judicial,  perdendo  automaticamente  a  validade  e  eficácia,  acaso  se  torne  incompatível  com  aquela  decisão".  Portanto, de acordo com os autos do processo e a legislação vigente, voto por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Da parte conhecida nego provimento quanto à  multa de ofício, mantendo integralmente a decisão ora recorrida, da parte não conhecida voto  pela  concomitância  total  da  matéria  entre  a  esfera  judicial  e  administrativa  no  que  tange  a  alegada imunidade.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900675/2008-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008. Recurso Especial,por ser contrário à Súmula, não conhecido. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. Vislumbrando-se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada a sua retificação, para análise do direito creditório.
Numero da decisão: 9101-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas mensais. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório e, no mérito, em negar-lhe provimento com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.186  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005. IN RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e CSLL,  nos  termos  da Súmula CARF  84  e  IN  RFB 900/2008. Recurso Especial,por ser contrário à Súmula, não conhecido.  RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL.  Vislumbrando­se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada  a sua retificação, para análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial em relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento  indevido de estimativas mensais. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório  e, no mérito, em negar­lhe provimento com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas  conclusões o conselheiro André Mendes de Moura.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 06 75 /2 00 8- 87 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação,  indeferido  porque  “foram  localizados  um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O recurso voluntário foi  julgado pela Turma a quo, que o acolheu em parte,  verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003   PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.   Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente  do ajuste anual.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a Recorrente.  Os autos foram encaminhados à Procuradoria, que interpôs recurso especial,  por divergência na interpretação da lei tributária a respeito de dois temas:  (i)  A possibilidade de restituição de pagamento indevido de estimativas  mensais.  Indica  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  107­08.989,  no  qual  se  decidiu que “Os pagamentos de estimativa não  são, por  si  só, passíveis de  restituição”  e  1102­00.291,  do  qual  se  extrai:  “Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas  mensais  devidas  ao  longo  do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida”.  (ii)  A possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório,  constando como paradigma o acórdão nº 1802­00.153, no qual se decidiu: “a  rigor,  a  retificação  da  PER/DCOMP  apresentada  pela  recorrente  em  13/07/2005 (fl. 52) de fato não deveria ser aceita, já que a contribuinte fora  notificada do Despacho Decisório em 23/06/2005”.  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho, conforme despacho do qual se extrai:   (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro  teor  verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o  encerramento  do  ano­calendário  não  é  possível  pleitear  a  restituição/compensação de pagamento  indevido ou a maior de  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 4          3 estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo  negativo do tributo, se existente.   De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação  ao  admitir  a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ,  uma vez comprovado o indébito.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial.   O contribuinte foi intimado, apresentando contrarrazões, nas quais requer (i)  o não conhecimento do recurso especial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido  e os paradigmas; (ii) no mérito a manutenção do acórdão recorrido pelos seus fundamentos.  Diante  da  omissão  no  primeiro  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial quanto à segunda matéria, foi proferido despacho complementar, admitindo o recurso  especial também quanto ao tema, com fundamento nas seguintes razões:  (...)  Em  resumo  temos  que:  a)  a  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP apontando como direito creditório PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA;  b)  na DIPJ,  não  informou qualquer  valor  correspondente  a  saldo  negativo;  e  c)  em  sede  de  defesa,  promovendo  a  retificação  da  DIPJ  anteriormente  apresentada,  pretendeu  alterar  a  natureza  do  direito creditório antes  indicado, de PAGAMENTO INDEVIDO  para  SALDO  NEGATIVO,  alterando  com  isso  as  informações  registradas na DCOMP.   O  acórdão  recorrido,  embora  não  tenha  homologado  a  compensação  pleiteada,  acolheu  o  pedido  da  contribuinte,  determinando  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  liquidez  e  certeza do saldo negativo indicado na DIPJ retificadora.   O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  apesar  de  enfrentar  circunstâncias  fáticas  distintas  da  apreciada  pela  decisão  recorrida, no contexto estritamente jurídico, cuidou de analisar  a  possibilidade,  ou  não,  de  se  retificar  uma  declaração  de  compensação  após  ter  sido  proferida  decisão  quanto  à  que  foi  retificada,  e,  neste  particular,  colide  com  o  entendimento  esposado  no  acórdão  nº  1.801­00.899,  eis  que,  diferentemente  desse,  além  de  apontar  óbice  normativo  à  pretensão  da  contribuinte de retificar declaração após a emissão de despacho  decisório, entendeu que não encontravam­se reunidos nos autos  elementos capazes de comprovar a liquidez e certeza do crédito  indicado na peça de defesa.   O acórdão recorrido, além de não levar em conta a retificação  da declaração promovida após a emissão do despacho decisório,  determinou  que  a  unidade  de  jurisdição  promovesse  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 5          4 averiguações  necessárias  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do crédito apontado em sede de defesa. (...)  Em cumprimento ao disposto no art. 18,  inciso III, do Anexo II  do RICARF, e com base nas razões retroexpostas, que aprovo e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto.  O  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  despacho  complementar  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  apresentando  contrarrazões,  pleiteando  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  falta  de  similitude  fática  e,  no  mérito,  seja­lhe  negado  provimento.  Nesta  oportunidade,  o  contribuinte  apresenta  laudo  pericial  contábil  para  corroborar suas razões.  É o relatório.  Voto             Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.184,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10166.900733/2008­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.184):  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da  lei  tributária, conforme decisão do Presidente  de Câmara que adoto.   Não  obstante  isso,  não  conheço  do  recurso  especial  quanto  ao  primeiro  tema  (possibilidade  de  restituição  de  pagamento  indevido de estimativas mensais), conforme razões a seguir.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  previa  enquanto vigente (período de 28/12/2005 a 30/12/2008):  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Nesse período, entendia­se que só era autorizada a compensação  de  crédito  de  estimativa  mensal  ao  final  do  ano  calendário,  apurando­se o saldo de IRPJ ou CSLL a pagar.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 6          5 No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  informando  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  no  ano  de  2002  (código 2362: IRPJ – PJ obrigadas ao lucro real ­ entidades não  financeiras – estimativa mensal).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  confirmou  o  indeferimento  da  compensação  por  duas  razões:  (a)  a  pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal  para  dedução  do  IRPJ ao  final  do  ano calendário e (b) seria vedada a retificação da DCOMP após  a decisão da DRF.   Em  sentido  contrário,  entendeu  a  Turma  Especial  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  admitindo  a  restituição  do  recolhimento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  diante  da  IN  RFB  900/2008,  afastando  a  restrição  da  IN  SRF  600/2005.  Ademais,  admitiu  a  retificação  de  declarações,  concluindo  por  determinar  à  unidade  de  origem  que  analise  o  crédito  tributário.  Destaque­se  trechos  do  voto  condutor  nesse  sentido:  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto. (...)  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada  a  título  de  IRPJ  mensal  paga  por  estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter confessado os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos  com  DARF,  em  conformidade  com  os  valores constantes na Tabela 1.   Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo de IRPJ, que considera correto. Em relação à matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  de  restituição, em função da data de sua entrega3. Deste modo, os  dados  constantes  no  documento  retificador  (DIPJ)  devem  ser  considerados para análise da Per/DComp. (...)  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito, ainda que apresentado sem datas distintas, se for o caso.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 7          6 Com  efeito,  o  recolhimento  de  estimativa  mensal  em  valor  superior  ao  devido  constitui  recolhimento  indevido  passível  de  restituição ou compensação.  Tanto assim que a disposição da Instrução Normativa 600/2005,  que aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior  de  estimativa,  não  foi  reproduzido  na  Instrução  Normativa  subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  IX  ­  o  débito  relativo  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 (redação original da IN);  A  partir  de  então,  só  seria  vedada  a  restituição  da  própria  estimativa  mensal  ­  coerentemente  com  as  demais  normas  da  legislação  federal  ­,  não  sendo  mais  vedada  a  restituição  do  recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL.  Exatamente  nesse  contexto  originou­se  a  Súmula  CARF  nº  84,  legitimando  a  restituição  de  indébito  por  pagamento  de  estimativa indevidamente ou a maior:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  O atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015)  prescreve que não é cabível recurso especial contra decisão que  adote  entendimento  de  súmula  do  CARF,  ainda  que  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação divergente da q que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  A Turma a quo aplicou o entendimento da atual Súmula CARF  84,  razão  pela  qual  voto  pelo  não  conhecimento  do  primeiro  tema  do  recurso  especial  (possibilidade  de  restituição  de  pagamento indevido de estimativas mensais).  Passo  à  análise  do  segundo  tema  (possibilidade  de  retificação  da DCOMP após despacho decisório da DRF).  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 8          7 O  contribuinte  sustenta  a  ausência  de  similitude  fática  com  o  acórdão paradigma (nº 1802­00.153, processo administrativo nº  10280.001604/2005­41). O acórdão paradigma trata do seguinte  quadro fático, descrito em seu relatório:  Versam  o  autos  sobre  pedido  de  compensação  efetivado  pela  recorrente por meio da PER/DCOMP encartada às folhas 2 a 6,  na qual a  recorrente  indicou crédito oriundo de saldo negativo  de  IRPJ  respeitante  ao  ano  calendário  1999  e  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte —  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  e  débito  a  ser  compensado atinente  à COFINS não  cumulativa (5856) de janeiro de 2004. (...)  Referida  PER/DCOMP  não  foi  homologada  nos  termos  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°.  240/2005  e  consequente  Despacho  Decisório  de  folhas  25  e  26  respectivamente,  assentando­se,  que  conforme  documento  de  folha  14,  a  recorrente  optara,  no  ano  calendário  de  1999  pelo  lucro  real,  com  apuração  anual  do  IRPJ,  e  tal  sistemática  impunha  recolhimentos  mensais  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  ocorrendo,  que  o  documento  de  folha  16  demonstrava  que  a  recorrente  não  efetuou  recolhimentos mensais de IRPJ, de modo que, saldo negativo do  mencionado  imposto,  se  houvesse,  poderia  ser  decorrente  de  imposto de renda retido na fonte não utilizado para dedução na  DIPJ.  Com maior razão, na DCOMP a recorrente teria informado que  o saldo negativo foi originado por retenções da fonte pagadora  de CNPJ n°. 35.592.510/0001­54 (Companhia Vale do Rio Doce)  sobre aplicações de renda fixa, e, em pesquisa efetuada na DIRF  de  folhas  21  a  23,  com  doze  declarações,  não  se  constatou  nenhuma  entregue  pela  referida  fonte  pagadora,  não  homologando­se, por conseguinte a compensação  Notificada  do  Despacho  Decisório  mencionado,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  30  ­  32),  alegando  em  resumo,  que  o  Despacho  Decisório  levou  em  consideração  informações  prestadas  equivocadamente  na  DCOMP  quanto  ao  período  de  apuração  das  retenções  do  imposto de renda, e, verificado o equívoco teria protocolado via  internet, em 13/07/2005, PER/DCOMP retificadora (fls. 52 ­ 57  e 75 ­ 80), constando como período de apuração o exercício de  2001 (AC 2000) e não mais o exercício de 2000 (AC 1999), o que  no  entender  da  recorrente  permitiria  a  constatação  das  retenções  do  imposto  de  renda  sobre  aplicações  de  renda  fixa,  requerendo fosse homologada a compensação.  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  a  Turma  Julgadora  do  acórdão  paradigma  (nº  1802­00.153)  pela  impossibilidade  de  retificação da DCOMP:  A discussão ventilada nos autos circunscreve­se, inicialmente, à  possibilidade  de  se  retificar  uma  declaração  de  compensação  após  proferida  decisão  administrativa  quanto  à  declaração  retificada. (...)  Como  se  pode  extrair  do  teor  da  Instrução  Normativa  acima  referenciada,  conteúdo  que  ainda  vigora  no  seio  da  IN  SRF  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 9          8 900/08, a rigor a retificação da PER/DCOMP apresentada pela  recorrente em 13/07/2005 (fl. 52) de fato não deveria ser aceita,  já que a contribuinte fora notificada do Despacho Decisório em  23/06/2005.  Tal fato, por si só, ao meu sentir já inviabiliza o provimento do  Recurso Voluntário já que mérito das alegações da recorrente é  no  sentido  de  demonstrar  que  indicou  equivocadamente  o  ano  calendário 1999 (EX 2000) como sendo aquele em se apurou o  Imposto  de  Renda  Retido  pela  fonte  pagadora  de  CNPJ  n°.  33.592.510/0001­54 passível de restituição/compensação, sendo  certo  que  a  DCOMP Retificadora  apresentada  corrigiu  o  erro  material ao indicar como correto o ano calendário 2000.  A despeito de algumas particularidades em cada um dos casos,  entendo  que  há  similitude  fática,  na medida  em  que  ambos  os  acórdãos  apreciaram a  possibilidade  jurídica  de  retificação de  DCOMP, como também entendeu a Presidente de Câmara.  Assim,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  ao  segundo  tema,  rejeitando  o  pedido  de  não  conhecimento  formulado pelo contribuinte.  Passo à análise do mérito deste segundo tema.  O  contribuinte  sustentou  ao  longo  do  processo  que  cometeu  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12­A  da  DIPJ,  pela  ausência  de  identificação  das  estimativas  mensais  pagas,  a  despeito de constarem na Ficha 11­A. Ademais, houve equívoco  na identificação da DCOMP como estimativas mensais, quando  deveria pleitear o saldo negativo do mesmo ano. Os erros foram  reconhecidos pela Turma a quo, como acima referido.   Ao  dispor  sobre  lançamento  tributário,  o  Código  Tributário  Nacional menciona a possibilidade de retificação de declarações  na hipótese de erro, verbis:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  A  ressalva  do  §  1º  é  de  que  só  poderá  ser  retificada  a  declaração,  por  iniciativa  do  contribuinte  para  reduzir  ou  excluir  tributo,  com  a  comprovação  do  erro  e  antes  da  notificação de lançamento.  Possivelmente inspirado por tal disposição legal, a IN RFB 900 ­  vigente ao tempo do despacho decisório ­ previa a possibilidade  de  retificação  da  PER/DCOMP  na  hipótese  de  inexatidões  materiais:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 10          9 Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  A  mesma  IN  RFB  900/2008,  em  seu  artigo  95,  definia  limite  temporal para a retificação:   Art.  95. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado  o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da  DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para  decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.  A  IN  460,  portanto,  limitava  a  retificação  da  DCOMP  até  o  momento da  decisão  da DRF. Esse  foi  um dos  fundamentos  da  DRJ  para  negar  a  compensação  pleiteada  nos  autos,  pois  entendeu que não seria possível a retificação da DCOMP depois  da decisão da DRF.  A  atual  IN  RFB  1717/2017  tem  dispositivos  em  sentido  semelhante, verbis:  Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o  pedido  de  reembolso  e  a  declaração  de  compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  somente  na  hipótese  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento retificador.  Parágrafo  único.  A  retificação  não  será  admitida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  Art.  108.  A  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  documento.  A  IN  RFB  1717/2017  reproduz  a  limitação  temporal  para  retificação da DCOMP:  Art. 115. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o  pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de  reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha  sido  intimado  do  despacho  decisório  proferido  pelo  Auditor­ Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10166.900675/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.186  CSRF­T1  Fl. 11          10 Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  o  reembolso.  De  toda  forma,  alinho­me  à  interpretação  menos  restritiva  a  respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque  não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na  qual  se  verifique  erro  material  evidente,  sendo,  portanto,  admissível a sua correção na forma do artigo 147, do CTN.  Diante dos  erros materiais  evidentes,  voto pela manutenção do  acórdão  recorrido,  negando  provimento  ao  recurso  especial  quanto ao segundo tema.   Conclusão   Por  tais  razões,  não  conheço  o  recurso  especial  quanto  ao  primeiro  tema  e  nego  provimento  ao  recurso  quanto  ao  segundo tema, mantendo o acórdão recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  conforme  acórdão da Turma a quo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial em  relação à matéria possibilidade de restituição de pagamento  indevido de estimativas mensais.  Ainda conheço do recurso em relação à matéria possibilidade de retificação da DCOMP após  despacho decisório e, no mérito, em nego­lhe provimento com retorno dos autos à unidade de  origem.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.007009/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1202-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. RELATÓRIO Como se pode constatar no relatório resumido da autoridade julgadora de primeira instância, foi solicitada a RMF (fls. 21 a 42), a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte. Trata-se de processo administrativo fiscal relativo a auto de infração e imposição de multa levado a efeito em decorrência da ação fiscal deflagrada contra a Recorrente. O referido lançamento contemplas exigências relativas a (i) IRPJ; (ii) CSLL; (iii) PIS; e (iv) COFINS, supostamente devidos nos anos-calendários de 2004 e 2005, relativos a supostas receitas oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como da receita obtida pela prestação de serviços que correspondem a atividade econômica da empresa (desenvolvimento de programas de computador). Referido lançamento foi apurado de acordo com o lucro arbitrado uma vez que “os esforços empreendidos não possibilitaram a verificação dos fatos contábeis/operações com a segurança necessária, inviabilizando a determinação dos resultados na forma das normas insculpidas na legislação tributária federal concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL”. A Recorrente apresentou impugnação tempestivamente, pleiteando o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que (i) a autoridade lançadora violou os termos da Constituição Federal, quebrando o seu sigilo bancário sem autorização judicial; (ii) erro na apuração da base de calculo, “porquanto a base de calculo não corresponde a faturamento, e muito menos a lucro”; (iii) desqualificação da multa de ofício, pois não foi comprovada a pratica de conduta dolosa; e (iv) produção de prova pericial, a fim de comprovar a inaplicabilidade do arbitramento. A autoridade julgadora de origem manteve o lançamento tributário, refutando os argumentos dispensados pela Recorrente conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade Fiscal a comprovar, - tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o intuito de fraude. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 SIGILO BANCÁRIO Os agentes do Fisco .podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. PERÍCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem i conhecimentos especializados pára o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Lançamento Procedente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual pleiteia a reforma da decisão acima ementada, alegando a (i) competência dos órgãos administrativos para apreciar arguições de inconstitucionalidade; (ii) cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial; (iii) da quebra ilegal do sigilo bancário sem prévia autorização judicial; (iv) erro na apuração da base de calculo em razão da aplicação do arbitramento; e (v) desqualificação da multa de ofício ante a não comprovação da prática de conduta dolosa.
Nome do relator: Não se aplica
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O referido lançamento contemplas exigências relativas a (i) IRPJ; (ii) CSLL; (iii) PIS; e (iv) COFINS, supostamente devidos nos anos-calendários de 2004 e 2005, relativos a supostas receitas oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como da receita obtida pela prestação de serviços que correspondem a atividade econômica da empresa (desenvolvimento de programas de computador). Referido lançamento foi apurado de acordo com o lucro arbitrado uma vez que “os esforços empreendidos não possibilitaram a verificação dos fatos contábeis/operações com a segurança necessária, inviabilizando a determinação dos resultados na forma das normas insculpidas na legislação tributária federal concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL”. A Recorrente apresentou impugnação tempestivamente, pleiteando o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que (i) a autoridade lançadora violou os termos da Constituição Federal, quebrando o seu sigilo bancário sem autorização judicial; (ii) erro na apuração da base de calculo, “porquanto a base de calculo não corresponde a faturamento, e muito menos a lucro”; (iii) desqualificação da multa de ofício, pois não foi comprovada a pratica de conduta dolosa; e (iv) produção de prova pericial, a fim de comprovar a inaplicabilidade do arbitramento. A autoridade julgadora de origem manteve o lançamento tributário, refutando os argumentos dispensados pela Recorrente conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade Fiscal a comprovar, - tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o intuito de fraude. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 SIGILO BANCÁRIO Os agentes do Fisco .podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. PERÍCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem i conhecimentos especializados pára o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Lançamento Procedente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual pleiteia a reforma da decisão acima ementada, alegando a (i) competência dos órgãos administrativos para apreciar arguições de inconstitucionalidade; (ii) cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial; (iii) da quebra ilegal do sigilo bancário sem prévia autorização judicial; (iv) erro na apuração da base de calculo em razão da aplicação do arbitramento; e (v) desqualificação da multa de ofício ante a não comprovação da prática de conduta dolosa.

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1202­000.169  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2013  Assunto  IRPJ E OUTROS  Recorrente  ESSENDI TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em sobrestamento.  documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  RELATÓRIO    Como se pode constatar no relatório resumido da autoridade julgadora de primeira instância,  foi solicitada a RMF (fls. 21 a 42), a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte.  Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  relativo  a  auto  de  infração  e  imposição  de  multa  levado  a  efeito  em  decorrência  da  ação  fiscal  deflagrada  contra  a  Recorrente.  O  referido  lançamento  contemplas  exigências  relativas  a  (i)  IRPJ;  (ii)  CSLL;  (iii) PIS; e (iv) COFINS, supostamente devidos nos anos­calendários de 2004 e 2005, relativos  a supostas  receitas oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 07 00 9/ 20 08 -1 3 Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 9          2 receita obtida pela prestação de serviços que correspondem a atividade econômica da empresa  (desenvolvimento de programas de computador).  Referido lançamento foi apurado de acordo com o lucro arbitrado uma vez que  “os  esforços  empreendidos  não  possibilitaram  a  verificação  dos  fatos  contábeis/operações  com  a  segurança  necessária,  inviabilizando  a  determinação  dos  resultados  na  forma  das  normas insculpidas na legislação tributária federal concernente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL”.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente,  pleiteando  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  (i)  a  autoridade  lançadora  violou  os  termos da Constituição Federal, quebrando o seu sigilo bancário sem autorização judicial; (ii)  erro  na  apuração  da  base  de  calculo,  “porquanto  a  base  de  calculo  não  corresponde  a  faturamento,  e muito  menos  a  lucro”;  (iii)  desqualificação  da multa  de  ofício,  pois  não  foi  comprovada a pratica de conduta dolosa; e (iv) produção de prova pericial, a fim de comprovar  a inaplicabilidade do arbitramento.  A autoridade julgadora de origem manteve o lançamento tributário, refutando os  argumentos dispensados pela Recorrente conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  Fiscal  a  comprovar,  ­  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  POR  FRAUDE.  APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos  em  que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta do contribuinte esteve associado o intuito de fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 10          3 SIGILO BANCÁRIO   Os  agentes  do  Fisco  .podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei.  PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  i  conhecimentos  especializados  pára  o  deslinde  do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser demonstrado  pela juntada de documentos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades  administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos legais regularmente editados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de  incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões  quanto a ele aplicar­se­ão  igualmente no  julgamento de  todas as  exações.  Lançamento Procedente.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  pleiteia  a  reforma  da  decisão  acima  ementada,  alegando  a  (i)  competência  dos  órgãos  administrativos  para apreciar arguições de  inconstitucionalidade;  (ii) cerceamento do direito de defesa ante o  indeferimento  da  produção  de  prova  pericial;  (iii)  da  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário  sem  prévia autorização judicial; (iv) erro na apuração da base de calculo em razão da aplicação do  arbitramento; e  (v) desqualificação da multa de ofício ante a não comprovação da prática de  conduta dolosa.  VOTO  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar  de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 11          4 §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  sem  decisão  definitiva,  conforme  relato  seguinte.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o Plenário do STF, por maioria, proferiu a decisão abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram  recebidos  por  despacho  datado  de  07/10/2011  e  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento.   Assim,  considerando  que  a  decisão  resultante  do  RE  389.808/PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  não  é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Por outro  lado, quanto  ao processamento  e  julgamento  junto  ao Carf,  o  artigo  62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 [....]§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria,  até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 12          5 Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2o do art.543­C, que  se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido.  Vale  lembrar  que,  quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existiam  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem  pendentes  de  julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF  tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto  no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 13          6 O dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida  ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  A  questão  do  sigilo  bancário  também  está  sendo  tratada  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  a  Suprema  Corte,  em  20/11/2009,  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral, nos seguintes moldes:   EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. Existência de repercussão geral.  Embora  naqueles  autos  inexista  pronunciamento  específico  do  relator  ou  do  Presidente da Corte  determinando  a  devolução  de  processos  com a mesma matéria  para  que  aguardassem o desfecho do citado Recurso Extraordinário, sobre o mesmo tema, verificou­se  que, no exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, o mesmo relator do processo acerca do  sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral proferiu, em 19/10/2010,  a seguinte decisão:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 14          7 uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos  termos do 543­B, do CPC, evidencia o  sobrestamento, exatamente nos  termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que  atribui tal procedimento ao relator ou ao Presidente da Corte.   Assim,  a partir  da constatação de que, no  caso  do AI 765714/SP, o  relator do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficassem  sobrestados,  observando­se  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP,  conclui­se  pela  verificação  de  hipótese  de  sobrestamento previsto no art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf (RICARF).   Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 11516.007009/2008­13  Resolução nº  1202­000.169  S1­C2T2  Fl. 15          8 Diante de todo o exposto, propõe­se o sobrestamento do julgamento do presente  recurso, à luz do RICARF e nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de 2012.  (assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno      Fl. 1054DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.004628/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo. . (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­005.997  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CM MACHADO ENGENHARIA LTDA.      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade  do crédito tributário em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito  tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo.  .  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 46 28 /2 00 7- 39 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 454          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.112,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 12 de março de 2012 (e­fls. 409 a 420). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa de mora   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 29/03/2012 (e­fl. 421) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 11/04/2012 (e­fl.  431), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 422 a 430).  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 455          3 Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 456          4 Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos  tributários, o que torna essencial a análise de pelo menosdois dispositivos: artigo 32­A e artigo  35­A, ambos da Lei 8.212/91.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multaque, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 457          5 obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  c) houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização que deu origem ao presente feito (fl. 13). Logo, de acordo com a nova sistemática,  o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  e  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para reformar o acórdão recorrido, para que seja adotada a tese esposada do acórdão  paradigma, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma  das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP  449/2008.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 433/434.  Antes da ciência da autuada, a preparadora verificou a existência de termo de  desistência de e­fl. 438.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 458          6 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Previamente  à  análise  de  mérito,  entendo  que  deva  ser  considerado  o  expediente de  e­fl.  438 e  seus  anexos,  onde se verifica que o  contribuinte  incluiu os débitos  objeto do presente lançamento no parcelamento instituído pela Lei no. 11.941, de 2009.  Destarte, com fulcro no art. 13, da Portaria PGFN/RFB no. 06, de 2009 e no  art. 13, da Portaria PGFN/RFB no. 02, de 2011, que regulamentou o parcelamento em questão  e, ainda, consoante o disposto no art. 78, § 3o. do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015, resta caracterizada a desistência do  sujeito passivo da presente discussão administrativa e a renúncia a qualquer direito sobre o qual  se  fundou o provimento parcial a quo,  inclusive quanto  à parcela que permanece  em  litígio,  verbis:  Portaria PGFN/RFB no. 06, de 2009  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.  (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 11,  de 11 de novembro de 2009)  Portaria PGFN/RFB no. 02, de 2011  Art. 13. O prazo para desistência de impugnação ou de recurso  administrativos ou de ação judicial de que tratam o caput e o §  1º  do  art.  13  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  ficam  reabertos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva  modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  de  que  trata  o  art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.  RICARF  Art. 78. (...)  (...)  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10580.004628/2007­39  Acórdão n.º 9202­005.997  CSRF­T2  Fl. 459          7 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Assim, com base no acima disposto, de se declarar a definitividade do crédito  tributário relativo à parcela que permanece em litígio, especificamente no que tange à aplicação  da multa aos débitos remanescentes, na forma demandada pelo pleito fazendário, devendo­se,  assim, verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas  anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  em  litígio,  em  face  da  desistência do recurso pelo sujeito passivo.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002454/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS REFLEXOS À COBRANÇA DE IRPJ. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, a competência para julgar recursos que versem sobre a exigência do PIS e da COFINS, quando reflexos do IRPJ e formalizados com base nos mesmos elementos de prova, é da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso, declinando da competência em favor da Primeira Seção do CARF, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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3301­002.997  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/COFINS  Recorrente  AEM PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  EXIGÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS  REFLEXOS  À  COBRANÇA  DE  IRPJ.  MATÉRIA  DA  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Por força do disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno do CARF  (Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015),  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  03  de  maio  de  2016,  a  competência  para  julgar  recursos que versem sobre a exigência do PIS e da COFINS, quando reflexos  do  IRPJ  e  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  é  da  Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer recurso, declinando da competência em favor da Primeira Seção do CARF, na forma  do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 54 /2 00 9- 90 Fl. 979DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          2 Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São Paulo I (e­fls. 228/254), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­22.987,  proferido  em  28  de  dezembro de 2009.  Contra  o  sujeito  passivo  foi  constituído  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  ­  não­cumulativo,  no  valor  de  R$  1.373.631,34,  bem  como  concernente  à  COFINS  ­  não­ cumulativa no montante de R$ 6.325.785,60, acrescidos de juros de mora e de multa de mora,  inerentes aos fatos geradores de junho, julho e dezembro de 2004.  O  lançamento  foi  motivado  pela  contabilização  de  receitas  financeiras  provenientes  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  cuja  escrituração  ocorreu  na  conta  contábil  3.6.1.03.20.0000 ­ Juros Sobre o Capital Próprio, sem que referidas importâncias, no entanto,  fossem consideradas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada da decisão de primeira instância em 09/01/2010 (conf. AR de e­ fls. 256), a interessada apresentou, em 02/02/2010 (v. e­fls. 353), o recurso voluntário de e­fls.  353/393,  onde  apresenta  os  argumentos  em  defesa  do  provimento  de  seu  recurso.  Posteriormente, em 08/12/2014, o sujeito passivo protocolizou a petição de e­fls. 967/969 onde  ressalta o seguinte:  Conforme informado às fls., por petição protocolada em 01/03/2010,  a  Recorrente  aderiu  ao  programa  de  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/09  e  desistiu  parcialmente  do  presente  processo  administrativo,  ou  seja,  desistiu  apenas  quanto  ao  tributo  incidente  sobre  a  receita  de  junho/2004  (R$  24.473.007,06)  e  dezembro/2004  (R$  41.011.014,13),  que  foram  calculados  sobre  base  de  cálculo  correta,  como  demonstram  os  documentos anexos aos autos.  Permaneceu, pois, em discussão, a diferença a maior, correspondente  a suposto tributo relativo a julho/2004, de vez que, nesse período, nada foi  recebido  a  título  de  JCP,  conforme  DIPJ  retificadora  e  lançamentos  efetuados nos  livros Diário e Razão, não  tendo ocorrido  fato gerador que  justifique a incidência do tributo.  Assim,  a  matéria  que  permanece  em  discussão  no  caso  presente  é  somente  o  reconhecimento  da  existência  de  erro material  no  cálculo  da  apuração  dos  valores  recebidos  a  título  de  JCP,  na  apuração  do  crédito  tributário que fora objeto do auto de infração.  A fim de dirimir eventuais dúvidas, cabe ressaltar que, no exercício de  2004, foi apurado que a Recorrente teria recebido, a título de JCP, na conta  3.6.1.03.20.0000, a importância de R$ 83.234.021,18.  Tal  valor,  colhido  pela  fiscalização  nos  documentos  fiscais  do  contribuinte, é  fruto de manifesto ERRO MATERIAL da Recorrente. É que  os  JCP  foram  pagos  pela  empresa  Votorantim  Participações  à  empresa  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          3 Hejoassu  Adm.  S.A.  no  montante  de  R$  332.936.084,72,  tendo  esta  distribuído  às  demais  holdings  do  grupo,  o  valor  total  de  R$  261.936.084,72,  do  qual  coube  à  Recorrente  R$  65.484.021,18,  como  provam os  documentos  constantes  dos  autos,  nos meses  de  junho/2004  e  dezembro/2004.  Assim, na apuração do crédito tributário, objeto do auto de infração,  foi considerada a maior a  importância de R$ 17.750.000,00 como base de  cálculo da exigência fiscal, na medida em que considerou, como valor de  JCP recebido em 2004, o valor de R$ 83.234.021,18 quando, na verdade,  esse  valor  foi  de  R$  65.484.021,18,  em  duas  parcelas  (junho/2004  e  dezembro/2004) nada tendo sido recebido a esse título em julho/2004.  O  mesmo  equívoco  ocorreu  com  relação  à  empresa  Erman  Participações S.A., tendo a matéria sido apreciada por este Eg. Conselho,  em processo da relatoria de V. Exa, tendo esta Quarta Câmara concluído  pelo cancelamento do lançamento do PIS e da COFINS referente ao mês  de julho de 2004, conforme se verifica do julgado em anexo.  Do  exposto,  a  Peticionária  requer  a  juntada  deste  precedente  aos  autos,  bem  como  seja  dada  preferência  no  julgamento  do  presente  feito,  renovando  o  pedido  de  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  fim  de  que  possa  este  Órgão  restaurar  a  legalidade  e  declarar  o  cancelamento da ilegítima exigência.  (grifos e destaques do original)  Em razão das alegações de desistência parcial e de suposto erro material na  constituição  do  auto  de  infração,  a  2ª  Turma Ordinária  desta  3º  Seção  do  CARF, mediante  resolução  nº  3202­000.055,  de  25/01/2012  (e­fls.  195/200  do  processo  apenso  19515.721831/2013­70),  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  se  pronunciasse  sobre  as  novas  questões  aduzidas  pela  suplicante,  quais  sejam,  se  houve  deferimento do parcelamento pleiteado, bem como se o erro material alegado encontra alicerce  na escrituração contábil­fiscal do contribuinte.   Em  resposta  à  diligência  referenciada,  a Delegacia  de Fiscalização  em São  Paulo apresentou a Informação Fiscal de e­fls 201/206 (processo apenso 19515.721831/2013­ 70), cujo teor será abordado adiante.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  09/01/2010  (v.  AR  de  e­fls.  256).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  02/02/2010 (v. e­fls. 353), tempestivamente, portanto.  Todavia,  conforme  relatado  a  lide  se  restringe  à  análise  de  suposto  erro  material ocorrido em relação à parte do lançamento relativa ao mês de julho de 2004, em vista  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          4 da desistência parcial por conta de parcelamento pleiteado pelo sujeito passivo. Assim, como  este mesmo alega em sua petição de e­fls. 967/969,   a matéria que permanece em discussão no caso presente é somente o  reconhecimento da existência de erro material no cálculo da apuração dos  valores  recebidos  a  título de  JCP, na  apuração  do crédito  tributário  que  fora objeto do auto de infração.  Não  obstante,  mesmo  concernente  ao  alegado  erro  material  aduzido  pelo  sujeito passivo, não há  como  se conhecer do  recurso  em vista da  falta de competência desta  Terceira Seção do CARF para se pronunciar sobre a matéria, já que o lançamento do PIS e da  COFINS  é  reflexo  do  IRPJ,  dado  o  não  recolhimento  das  contribuições  referenciadas  "incidentes  sobre  receitas  financeiras  devidas,  consubstanciadas  em  Juros  sobre  o  Capital  Próprio, recebidas de empresas nas quais detém participações".  Nesse  sentido,  os  seguintes  trechos  da  Informação  Fiscal  elaborada  pela  Delegacia  de  Fiscalização  em  São  Paulo,  acostada  às  e­fls  201/206  do  processo  apenso  nº  19515.721831/2013­70:  Conforme  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  lavrado  em  18/12/2012, recebido pela via postal conforme AR n° RA 38340660 5 BR em  27/12/2012, o contribuinte foi intimado a apresentar os originais dos livros  Diário e Razão do ano­calendário de 2004, para subsidiar o julgamento do  Processo que transita com o n° 19.515.002454/2009­90,  Mencionado  processo  foi  formalizado  pelo  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  de  Autos  de  Infração  para  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  no  montante  total  de  R$  15.121,446,09,  relativos  ao  período  de  apuração  de  JUNHO,  JULHO  e  DEZEMBRO  de  2004, uma vez que o contribuinte deixou de recolher referidas contribuições  incidentes  sobre  receitas  financeiras  devidas,  consubstanciadas  em  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  recebidas  de  empresas  nas  quais  detém  participações.  [...]  Em  suas  alegações  manifestadas  no  Processo  e  detalhadas  na  Resolução n° 3202­000.055 da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento, objeto desta  Diligência Fiscal, a empresa questiona sobre existência de erro material no  auto de infração explicitando que:  "Conforme  consta  no  auto  de  fls.,  no  exercício  de  2004  a  requerente  teria  recebido,  a  título  de  juros  de  capital  próprio,  na  conta  3.6.1.03.20.000,  a  importância de R$ 83.234.021,18. Tal número, colhido pela fiscalização nos  documentos  fiscais  da  contribuinte,  é  fruto  de  manifesto  erro  material  da  recorrente.  Com  efeito,  os  JCP  foram  pagos  pela  empresa  Votoranfim  Participações  à  empresa  Hejoassu  Adm.  S/A  no  montante  de  R$  332.936.084,72,  tendo esta distribuído às demais holdings do grupo, o valor  total  de  R$  261.484.021,18,  do  qual  coube  à  recorrente R$  65.484.021,18,  como  provam  os  documentos  anexos.  Assim,  na  apuração  do  crédito  tributário  objeto  do  auto,  foi  considerado  a  maior  a  importância  de  R$  17.750.000,00 como base de cálculo da exigência fiscal. Tratando­se de mero  erro material, é a presente para  requerer a  retificação do auto, a  fim de que  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          5 possa  ser  concedido  o  parcelamento  ao  qual  a  empresa  aderiu,  levando  em  conta os valores corretos."  [...]  Do Direito  À época do lançamento, os exames foram concentrados nas contas de  Receitas  Financeiras  referentes  aos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  contabilizadas  na  conta  contábil  3.6,1.03,20,0000,  conforme  valores  extraídos do Livro Razão nº 01, contendo a escrituração do ano­calendário  de 2004.  [...]  Convém lembrar que os pagamentos de Juros sobre o Capital Próprio  aos acionistas detentores de ações de emissão da Companhia, via de regra,  devem  ser  pagos  na  respectiva  conta  corrente  e  domicílio  bancário  do  acionista, caso em que nada foi mencionado ou informado a este respeito.  O  contribuinte  não  apresenta  os  comprovantes  dos  pagamentos  dos  JCP efetuados a ele como acionista, alegando que por tratar­se de empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  esses  documentos  não  são  emitidos,  e  nada  apresenta para sustentar a alegação da ocorrência de erro material.  [...]  O art. 2º do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) elenca as hipóteses em que compete à  Primeira Seção processar  e  julgar,  dentre outros,  os  casos  que versam sobre PIS e COFINS,  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova (inciso IV).   Vale  ressaltar  que  a  recente  Portaria MF  nº  152,  de  03  de  maio  de  2016,  excluiu  da  redação  anterior  do  referido  inciso  IV  a  passagem  "em  um  mesmo  processo  administrativo". É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em  um mesmo Processo Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária  sobre a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          6 base  nos mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)  Ainda  sobre  o  caráter  reflexo  da  tributação,  é  pertinente  atentar  para  o  disposto no inciso III do parágrafo 1º do art. 6 do Regimento Interno deste Conselho:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.  Sendo  assim,  há  que  se  declinar  da  competência  para  o  julgamento  do  feito,  uma  vez  que  é  da  competência  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  o  julgamento  de  processos relativos à cobrança do PIS e da COFINS "quando reflexos do IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova",  ainda  que  não  integrem  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de não se conhecer do Recurso Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  visto  que,  por  força  do  disposto  no  inciso  IV  do  art.  2º  do  Regimento  Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, há que se  declinar  da  competência  para  o  julgamento  da  demanda  em  favor  da  Primeira  Seção  deste  Conselho.  Sala de Sessões, em 21 de junho de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 984DF CARF MF Processo nº 19515.002454/2009­90  Acórdão n.º 3301­002.997  S3­C3T1  Fl. 0          7     Fl. 985DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720101/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em valores devidos a título de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução Normativa em hipótese alguma majorou tributo frente à Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.
Numero da decisão: 1401-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.122  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da Constituição  da República  e  no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional  estabelece  que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a  correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa  em  hipótese  alguma  majorou  tributo  frente  à  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Luiz  Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 01 /2 01 1- 46 Fl. 5181DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Daniel Ribeiro Silva.  Fl. 5182DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.182          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 16­46.177 ­ 5  ª  Turma da DRJ/SP1 que por unanimidade de votos julgou procedente em parte a  impugnação  (crédito  totalmente  exonerado,  em  face da  compensação da matéria  tributável mantida  como  resultado negativo do período).   O  relatório  do  acórdão  da  DRJ  bem  descreve  todo  o  ocorrido  até  aquele  momento:  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  3404/3414,  em  fiscalização  empreendida  junto  à contribuinte  acima  identificada,  relativa  ao ano calendário de  2006, no tocante à legislação dos preços de transferência, constatou­se o seguinte:  DAS INFORMAÇÕES GERAIS E DAS INTIMAÇÕES FISCAIS  A empresa  fiscalizada  é montadora de veículos  automotivos no Brasil. Para  comercializar  e  industrializar  seus  produtos,  importa  e  exporta  de/para  suas  vinculadas  no  exterior  bens  para  revenda  e  para  industrialização,  operações  estas  sujeitas à aplicação da metodologia do preço de transferência.  Na DIPJ/2007 (ano calendário de 2006), Ficha 09A, a contribuinte fez adição  de R$ 1.746.047,95  ao  lucro  liquido,  a  título  de  preço  de  transferência,  sendo R$  1.656.875,18 para a exportação e R$ 89.172,77 para a importação.  Em  16/12/2010,  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  solicitando  demonstrativo  das  pessoas  vinculadas,  indicação  dos  métodos  de  preço  de  transferência adotados e memórias de cálculo.  Em  atendimento  às  solicitações  fiscais,  a  contribuinte  apresentou  um  CD  gravado com as planilhas de apuração.  Todavia, não enviou a memória de cálculo de apuração de preço parâmetro e  preço praticado de vários produtos. A fiscalização também verificou inconsistências  nas diversas planilhas fornecidas pela empresa.  Intimada a conferir os dados e apresentar nova informação sobre as operações  sujeitas ao preço de transferência, a empresa entregou outro CD gravado com novas  planilhas que teriam sido revisadas.  Saneadas as  informações prestadas pela empresa foram, então, analisados os  cálculos  apresentados  para  apuração  do  preço  de  transferência,  segundo  a  metodologia adotada pela empresa.  DA  METODOLOGIA  USADA  PARA  CÁLCULO  DO  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  Para  cálculo  do  preço  de  transferência  nas  exportações,  a  empresa  usou  o  método  CAP  (Custo  de  Aquisição  ou  Produção  mais  Tributos  e  Lucro).  Para  as  importações  a empresa apurou o preço de  transferência com base no método PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), com margem de 20% (PRL20) para produtos que  foram  revendidos  tal  como  foram  importados,  sem  agregação  de  valor;  e  com  Fl. 5183DF CARF MF   4 margem de 60% (PRL60) para os produtosque foram importados e utilizados como  matéria  prima  na  produção.  A  empresa  ainda  usou  o  método  PIC  (Preços  Independentes Comparados) para alguns produtos.  EXPORTAÇÃO MÉTODO CAP  A  empresa  informou  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2006  e  reiterou  nas  planilhas  apresentadas,  ajustes  a  serem  feitos  em  relação  a  diversos  produtos  exportados,  apurados  pelo  método  CAP,  no  valor  total  de  R$  1.656.875,16,  mantidos  pela  fiscalização  (ANEXO  I  DEMONSTRATIVO  DE  AJUSTES  NAS  EXPORTAÇÕES).  IMPORTAÇÃO – MÉTODO PIC  A empresa usa o método PIC para calcular o preço de transferência de alguns  produtos importados de vinculadas sem apurar nenhum ajuste exigível.  Nos  casos  em  que  toda  a  quantidade  consumida  foi  comprovada  exclusivamente pelo método PIC a comprovação foi aceita pela fiscalização.  Para alguns produtos a empresa usou dois métodos, simultaneamente, o PIC e  o PRL. A IN SRF nº 243/2002 é clara ao dispor que a empresa deverá optar por um  único método.  Nesses casos, o método PIC sempre se mostrou mais favorável à contribuinte,  não resultando em nenhum ajuste.  O  método  PIC  foi  aceito  pela  fiscalização  apenas  quando  a  quantidade  comparada representava mais do que 2% do total consumido do produto importado.  Para os demais casos  (cálculo pelo PIC  representando um percentual  ínfimo  em relação à totalidade consumida do produto), a fiscalização reconheceu apenas os  cálculos pelo método PRL.  Como exemplo, a fiscalização cita o caso do produto Código 011250029U –  Parafuso:  o  PIC  refere­se  a  2  unidades  saídas,  enquanto  a  quantidade  consumida  total foi de 15.803 unidades. Destaca a fiscalização que o artigo 31 da IN 243/2002  veda o uso, como parâmetro, de preço de bens em operações atípicas de compra e  venda.  Abaixo  estão  relacionados  os  produtos  cujos  cálculos  foram  admitidos  pelo  método  PIC  (fl.  3407),  uma  vez  que  a  comprovação  por  esse  método  alcançou  quantidades  consumidas  significativas  (os  demais  foram  calculados  pelo  método  PRL).          Fl. 5184DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.183          5   IMPORTAÇÃO MÉTODO PRL  Do  preço  praticado  O  preço  praticado  utilizado  pela  empresa  para  fins  de  apuração  do  método  PRL  (tanto  para  os  casos  de  revenda,  como  nos  casos  de  produção, ou ambos revenda e produção), levou em consideração o valor FOB, sem  considerar valores relativos a frete, seguro e Imposto de Importação.  Tal procedimento contraria o que expressamente determina o artigo 4o, § 4o,  da IN SRF nº 234/2002.  A fiscalização procedeu, então, a um recálculo (ANEXO II Demonstrativo de  Apuração do Preço Praticado PRL), porém usando como base os dados informados  pela empresa e constantes de sua planilha Composição do Consumo. Ou seja, todas  as informações da empresa foram mantidas, apenas somando­se os valores de frete,  seguro e Imposto de Importação respectivos, constantes também da própria planilha  da empresa e excluindo­se as aquisições de não vinculadas.  Do método PRL20  Com relação ao preço parâmetro segundo o método PRL20, foram mantidos  pela  fiscalização  os  cálculos  da  contribuinte  (ANEXO  III  Demonstrativo  de  Apuração do Preço Parâmetro PRL 20%).  Utilizando  o  preço  praticado  recalculado  e  o  preço  parâmetro  mantido,  a  fiscalização  apurou  ajuste  de  R$  6.731.633,46  (ANEXO  IV  Demonstrativo  do  Ajuste PRL 20%) com relação aos produtos importados destinados exclusivamente à  revenda (PRL20).  Do método PRL60  Para  apurar  o  preço  parâmetro  dos  produtos  importados  destinados  à  produção, a empresa optou pelo método PRL60.  Analisando os cálculos da contribuinte, a  fiscalização verificou que estavam  em desacordo com a legislação de regência da matéria (artigo 12, § 11, da IN SRF nº  243/2002).  Dessa  forma  a  fiscalização  refez  os  cálculos  do  PRL60  (ANEXO  V  Demonstrativo de Apuração do Preço Parâmetro PRL 60%).  Fl. 5185DF CARF MF   6 Utilizando o preço praticado e o preço parâmetro recalculados, a fiscalização  apurou  ajuste  de  R$  30.350.743,56  (ANEXO  VI  Demonstrativo  do  Ajuste  PRL  60%) com  relação aos produtos  importados destinados  exclusivamente  à produção  (PRL60).  Da utilização simultânea do PRL20 e PRL60 (PRL20/60)  Para  apurar  os  ajustes  dos  preços  dos  produtos  importados  destinados  a  revenda e usados como insumo na produção, portanto, calculados pelo método PRL  com margem de 20% e 60%, respectivamente, a  fiscalização procedeu da seguinte  forma:   a) Somou os valores e as quantidades do preço parâmetro PRL com margens  de 20% e 60%;  b) Dividiu o preço parâmetro total (apurado da forma acima) pela quantidade  total de produto consumido, encontrando o preço parâmetro unitário médio;  c)  Confrontou  o  preço  parâmetro  unitário  médio  com  o  preço  praticado  unitário;  d) A diferença a maior entre o preço praticado unitário e o preço parâmetro  unitário  médio,  multiplicada  pela  quantidade  consumida  do  produto  importado,  corresponde ao ajuste total para essa situação.  A fiscalização elaborou, então, o ANEXO VII Demonstrativo do Ajuste PRL  20% e 60%, onde consta o ajuste total de R$ 76.685.622,49.  Em  resumo,  a  fiscalização  apurou  um  ajuste  adicional  de  preços  de  transferência na importação (na exportação foram totalmente aceitos os cálculos da  contribuinte) no total de R$ 113.678.826,74.   Foram efetuados lançamentos relativos a IRPJ e CSLL referentes ao Ano ­ Calendário de 2006,  acrescidos de multa e juros de mora e multa de ofício de 75%.    Cientificada dos lançamentos, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.  4729/4768,  após  a  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  elucidação  de  inconsistências  no  cálculo  dos métodos  PLR  20  e  60,  com  base  na  aplicação  da  própria  IN  243/02 e que fossem prestados esclarecimentos  sobre os critérios utilizados pela  fiscalização  para  desconsideração  do  método  PIC,  a  diligência  resultou  em  redução  parcial  dos  ajustes  tributáveis, reconhecendo­se os equívocos incorridos pela autoridade fiscal, que decorreram na  procedência  parcial  da  impugnação,  sendo  diante  da  exoneração  de  parte  do  lançamento,  interposto recurso de ofício.  Conforme decisão recorrida, a procedência parcial se deu pela  razão abaixo  transcrita:   Analisando­se  as peças  juntadas  aos  autos,  constatou­se que, no  cálculo dos  ajustes de produtos revendidos e também utilizados na produção (média ponderada  PRL20 e PRL60), houve erro no transporte das informações relativas às quantidades  consumidas  na  revenda  (PRL20)  e  na  produção  (PRL60)  para  o  ANEXO  VII  (Demonstrativo de ajustes PRL 20% e 60%).  Dessa forma, o presente processo foi encaminhado à DEMAC/SÃO PAULO,  para  a  fiscalização manifestar­se  acerca  desse  erro,  refazendo,  se  fosse  o  caso,  a  apuração dos ajustes PRL20/60.  Fl. 5186DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.184          7 Em  atendimento  ao  solicitado,  a  fiscalização  reconheceu  o  equívoco,  refazendo  o  ANEXO  VII  ((fls.  4902/4953).  Em  conseqüência,  o  valor  tributável  relativo aos produtos calculados pela média ponderada PRL20 e PRL60 (PRL20/60)  foi reduzido para R$ 32.291.297,46 (fl. 4953).  Além desse equivoco, restou demonstrado pela DRJ que:   E,  conforme  Demonstrativo  de  Documentação  do  PIC  (fls.  4897/4898)  a  contribuinte fez, até prova em contrário (novamente, ônus da fiscalização) os ajustes  cambiais, nos termos do caput do supra transcrito artigo 11 da IN SRF nº 243/2002.  Quanto aos §§ 1º e 2º, esses são inaplicáveis ao caso.  Assim,  por  todo  o  exposto,  há  que  se  considerar  improcedente  a  desconsideração  do  método  PIC,  em  relação  aos  produtos  relacionados  no  Demonstrativo Comparativo PIC x PRL, para os quais a fiscalização, utilizando os  métodos PRL60 e PRL20/60, apurou ajustes no total de R$ 3.614.858,35 (fl. 4899) –  que devem ser excluídos da tributação , conforme a seguir sintetizado (valores em  reais):  Método PRL 60  6.754,12  Método PRL 20/60 ­ ponderado  3.608.104,23  =ajuste total desconsideração PIC  3.614.858,35  Portanto, na decisão de piso, o lançamento foi julgado procedente em parte,  para determinar a matéria tributável (ajuste de preços de transferência) e os tributos mantidos:    Autuação  Corrigindo  PLR20/60  Exclusão PIC  Decisão  Método PRL20  6.731.633,46  6.731.633,46  0,00  6.731.633,46  Método PRL60  30.350.743,56  30.350.743,56  6.754,12  30.343.989,44  Método PRL20/60  76.685.622,49  32.291.297,46  3.608.104,23  28.683.193,23  = Ajuste Total na Importação   113.767.999,51  69.373.674,48  3.614.858,35  65.758.816,13  (­) Ajuste na DIPJ (importação)  89.172,77  89.172,77    89.172,77   = Ajuste Adicional Tributável  113.678.826,74  69.284.501,71    65.669.643,38    IRPJ R$  matéria tributável mantida  65.669.643,38  (­) prejuízo do período  (83.496.400,36)  =resultado ajustado  (17.826.757,00)  IRPJ  0,00  Fl. 5187DF CARF MF   8 Multa de Ofício (75%)  0,00  CSLL R$   matéria tributável mantida  65.669.643,36  (­) prejuízo do período  (88.528.415,56)  =resultado ajustado  (22.858.772,20)  IRPJ  0,00  Multa de Ofício (75%)  0,00    Em  face  das  compensações  acima,  o  acórdão  recorrido  considerou  a  necessidade  de  se  alterar,  com  base  nos  formulários  FAPLI  e  FACS  (em  anexo),  o  sistema  SAPLI  da  RFB  (que  controla  as  compensações  de  resultados  negativos),  tendo  ao  final  concluído  no  sentido  de  se  considerar  procedente  em parte  a  impugnação. Crédito  tributário  totalmente exonerado, em face da compensação da matéria tributável mantida com o resultado  negativo do período.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Voluntário  com  vistas  à  reforma  do  julgado  para  cancelamento  integral  das  autuações  de  IRPJ  e  CSLL,  argumentando  pela  i)  ilegalidade da IN 243/02 frente à Lei 9.430/96, pois não cabe a uma Instrução Normativa, sob  o pretexto de regulamentar a lei ou na tentativa de explicitar ou concretizar o objetivo da lei,  majorar  a  carga  tributária,  conforme  devidamente  provado  no  processo;  ii)  ilegalidade  das  autuações,  importações  FOB  realizadas  pela  recorrente  pelo  critério  CIF  +  imposto  de  importação; iii) imputação mais gravosa à recorrente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ilegalidade da Instrução Normativa (IN) nº 243/2002  Em  suma  a Recorrente  foi  autuada  por  não  aplicar  o  critério  de  cálculo  do  preço  parâmetro  previsto  na  IN  nº  243/2002  para  operações  de  importação  realizadas  com  empresas vinculadas.   Ela sustenta, na Impugnação e no Recurso Voluntário, a ilegalidade da IN e a  correta aplicação, por sua parte, do critério previsto na Lei nº 9.430/1996.  Esta  matéria  já  é  bastante  discutida  no  CARF,  tendo  sido  recentemente  julgada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pela  Recorrente, porém com definição do resultado por maioria de votos Acórdão 9101002.514 – 1ª  Turma ­Sessão de 13 de dezembro de 2016.   Fl. 5188DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.185          9 Esta  turma,  também  já  discutiu  a  questão  em  outras  também  recentes  oportunidades.   Quando  do  mais  recente  julgamento  em  06  de  abril  de  2016,  Acórdão  1401001.594, acompanhei o voto vencido, de relatoria do então conselheiro Marcos de Aguiar  Villas  Boas,  do  qual  reproduzo  o  seguinte  trecho,  especialmente  em  razão  da  digressão  histórica a respeito do instituto e do raciocínio estabelecido até a conclusão da ilegalidade do  critério de formação do preço parâmetro estabelecido na IN 243/2001:  "Há  que  se  aprofundar,  no  entanto,  nas  diferenças  dos  critérios  da  Lei  nº  9.430/1996  (com  sua  redação  alterada  pela  Medida  Provisória  nº  1.924/1999,  convertida na Lei nº 9.959/2000), da IN nº 32/2001 e da IN nº 243/2001. Por fim, é  preciso  aprofundar  na  discussão  sobre  a  (i)legalidade  do  critério  de  formação  do  preço parâmetro estabelecido na IN nº 243/2001.   A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 18, inc. II, determina que o preço parâmetro,  no caso do método chamado de PRL60, seja calculado a partir da média ponderada  dos  preços  de  venda  no  país,  ou  seja,  dos  Preços  de  Revenda  (PR)  dos  bens  ou  direitos, devendo ser diminuída tal média dos descontos incondicionais, impostos e  contribuições, e subtraídos da margem de lucro presumida de 60% do valor líquido  da venda, ou seja,  do Preço de Revenda  (PR) menos o Valor Agregado  (VA) aos  produtos vendidos dentro do Brasil.  A rigor, não deveria se falar em Preço de Revenda, pois não há tecnicamente  uma  revenda nos casos concretos  sujeitos à aplicação do PRL60. Esse método era  utilizado apenas "na hipótese de bens importados aplicados à produção", conforme  redação do item 1, da alínea "d", do inciso II, do art. 18, da Lei nº 9.430/1996.  Houve um problema na técnica legislativa, pois se entendeu possível criar um  gênero,  chamado  de  PRL,  que  teria  duas  espécies:  item  1  ­  o  PRL60,  aplicável  à  importação de bens para produção, e  item 2  ­ o PRL20, aplicável à  importação de  bens ou direitos para mera revenda.   Esses detalhes históricos  fazem muita diferença na compreensão da matéria,  pois ajudam a perceber que o critério de cálculo previsto da IN 243/2002 não é uma  interpretação da lei, mas um novo cálculo, diferente do que era aceito pela própria  Receita Federal quando da vigência da IN 32/2001, de modo que apenas uma nova  lei  poderia  realizar  a  alteração  pretendida,  como,  afinal,  foi  feito  por  meio  da  Medida Provisória (MP) nº 563/2012, convertida depois na Lei nº 12.715/2012.   Em  notação  matemática,  segundo  o  entendimento  deste  Relator,  o  cálculo  previsto na Lei nº 9.430/1996 não pode ser outro, senão o de Preço Parâmetro = PR ­  60% x (PR­VA).   O  cálculo  supostamente  interpretável  a  partir  da  lei  segundo  alguns,  que  é,  inclusive, mencionado pelo Recurso Voluntário, seria o de Preço Parâmetro = PR ­  60% x PR ­ VA.   Não entendo  ser possível essa  interpretação, pois,  apesar do  erro gramatical  do legislador, a única interpretação que mantém coerência com o texto total e com  os fins econômico­financeiros da norma termina sendo aquela primeira.   O erro está no momento em que há referência ao Valor Agregado. Diz­se que  a margem de lucro será de "sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e do  valor  agregado no  País, na hipótese de bens importados aplicados na produção".   Fl. 5189DF CARF MF   10 Não  deveria  haver  essa  preposição  "de"  (negritada  acima)  no  texto,  pois  a  única interpretação possível parece ser a de que o Valor Agregado (VA) é mais um  valor a ser deduzido do Preço final de Revenda (PR). O PR é deduzido dos valores  que  estão  nas  alíneas  anteriores  e  que  o  transformam  em  um  Preço  de  Revenda  líquido,  quais  seja,  os  descontos  incondicionais  (alínea  "a"),  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas (alínea "b"), comissões e corretagens pagas  (alínea "c").    Com  a  preposição  "de",  linguisticamente,  gera­se  dúvida  se  o  Preço  de  Revenda  não  seria  subtraído  do  Valor  Agregado  (VA),  e  não  o  contrário.  No  entanto, essa interpretação não faz sentido do ponto de vista econômico­financeiro,  pois  o  VA  será  sempre  menor  do  que  o  PR,  então  o  resultado  seria  um  valor  negativo de margem de lucro.   Outra  interpretação  possível,  esta  analisada  pelo  Acórdão  da  DRJ  e  pelo  Recurso Voluntário, seria a de que "do valor agregado no País" não concorda com  "deduzidos",  de modo que não estaria dentro do  cálculo do  lucro, mas  como uma  variável  a  mais  na  equação,  que  concordaria  com  "diminuídos",  expressão  que  sempre constou do inciso II e sequer se refere especificamente ao critério do PRL60.   Essa  interpretação  não  faz  sentido  pela  distribuição  textual,  que  coloca  o  Valor  Agregado  dentro  do  item  1,  que  trata  do  cálculo  do  lucro  para  efeitos  de  PRL60 sem qualquer sinal de pausa que pudesse indicar uma falta de relação direta  da  expressão Valor Agregado com o Preço de Revenda que  aparece  como partida  para o  cálculo da base  à qual  serão  aplicados os 60% de percentual presumido de  margem de lucro.   Essa interpretação também não faz sentido pela lógica do cálculo, que é Preço  de Revenda menos Lucro, não havendo menção expressa ao Valor Agregado como  uma  variável  autônoma  da  equação,  além  de  que  o  Valor  Agregado  funciona  razoavelmente  bem  na  lógica  de  se  chegar  ao  Lucro  da  empresa  por  meio  de  subtração dele do Preço de Revenda líquido para obter um custo presumido e aplicar  a margem presumida ­ bastante questionável e, de fato, questionada por muitos ­ de  60%.   Por  isso, entendo que nem caiba aprofundar na questão sobre o aumento do  Valor Agregado  levar  a  um  aumento  ou  diminuição  do  preço  parâmetro. O  fato  é  que,  como  acontece  com  frequência  no  Brasil,  se  criou  normas  ruins,  preços  de  transferência com critérios fracos, muito diferentes daqueles utilizados no exterior e,  por  isso,  também  como  de  costume  no  Brasil,  gerou­se  muito  mais  confusão  e,  então, muito mais contencioso do que era necessário.   Não se pode  refazer o cálculo  interpretativamente ou por meio de  IN se ele  está descrito em lei com certa clareza, ainda que houvesse nele o mencionado erro  da  preposição  "de".  Em  caso  de  grande  dúvida,  até  se  poderia  optar  por  uma  das  interpretações possíveis, mas nunca para prejudicar o contribuinte.   É esse o sentido do princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, que  se  manifesta  por  meio  do  óbice  legal  criado  no  inc.  II,  do  art.  97,  do  CTN:  o  contribuinte apenas pode ter seus tributos majorados quando houver clareza, quando  todos  os  elementos  estiverem  evidentes  no  texto  de  lei,  permitindo,  assim,  que  se  retire parte da sua propriedade, direito considerado fundamental, previsto no rol dos  direitos  fundamentais  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  considerados,  inclusive,  cláusulas pétreas.   Essa noção de que apenas é possível tributar quando houver certeza, quando  os elementos para tanto estiverem muito claros na lei, já havia sido construída pelo  gênio Adam Smith no século XVIII, no seu clássico A Riqueza das Nações, e depois  foi lembrada por outros célebres pensadores, sejam economistas, sejam juristas.  Fl. 5190DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.186          11 Essa  construção  teórica,  de  fato,  se  refletiu  no  ordenamento  jurídico  de  múltiplos países, inclusive do Brasil.   Voltando ao critério de cálculo em específico, é verdade que a agregação de  valor  é  um  fim  a  ser  buscado  cada  vez  mais  no  Brasil.  Ele  combate  a  desindustrialização  do  país,  uma  das  principais  causas  do  seu  atraso  socioeconômico,  então  não  estaria  em  desacordo  com  os  fins  constitucionais  brasileiros um cálculo que valorizasse o aumento da agregação de valor no Brasil.   O  fato  é  que,  bom  ou  ruim,  o  cálculo  do  PRL60  estava  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996  e  foi  confirmado  pela  IN  nº  32/2001.  Outras  interpretações  são  alterações da lei. Deste modo, entendo que o cálculo não pode ser: Preço Parâmetro  = PR ­ 60% x PR ­ VA. Ele deve ser: Preço Parâmetro = Preço de Revenda (PR) ­  Lucro (L), este igual a 60% x (PR ­ VA).   A  IN  32/2001,  ato  normativo  publicado  pela  Receita  Federal  pouco  tempo  após  a  criação do PRL60 pela Lei nº 9.959/2000, manteve  a  redação da  lei. A  IN  113/2000  foi  publicada  antes,  com  redação  semelhante  à  da  lei,  mas  não  especificava no detalhe como calcular a margem de lucro.   Com a publicação da IN 32, em 03 de abril de 2001, não se tinha mais grandes  dúvidas  sobre  o  cálculo  do  PRL60,  que  era  aplicado  pelas  empresas  conforme  a  fórmula apresentada de Preço Parâmetro = PR ­ 60% (PR ­ VA), sendo que PR é o  preço de venda, inadequadamente chamado de preço de revenda, líquido dos valores  previstos  na  lei  e  na  IN,  dos  produtos  industrializados  no  Brasil  com  o  uso  de  insumos importados.   A IN nº 243/2002, por sua vez, traz um cálculo bastante diferente, ainda que  se possa  tecer considerações diversas sobre a sua maior adequação à finalidade do  preço de transferência, aos aspectos econômico­financeiros em jogo etc.  Caso se tratasse realmente de mera opção interpretativa, estaria tudo bem e a  IN  nº  243/2002  sequer  precisaria  ter  previsto  expressamente  a  interpretação  em  questão. No entanto, tanto não é uma mera questão de interpretação, que veio uma  IN para modificar o cálculo previsto na IN nº 32/2001, que, esse sim, refletia a Lei  nº 9.430/1996.   O indivíduo favorável à interpretação de que a IN nº 243/2002 pode, então, se  questionar: "Ora, mas qual o problema de aceitá­la se ela faz mais sentido do ponto  de vista econômico­financeiro e está próxima do que impõe a Lei nº 9.430/1996?".  O problema é exatamente que ela está apenas "próxima" da lei, mas não é uma mera  concretização dela, uma regulamentação que não altera o resultado tributário.   Provavelmente, percebeu­se que o resultado do cálculo previsto na lei e na IN  nº 32/2001 levava a um preço parâmetro que refletia o custo total da importação, e  não o custo daquele bem específico importado. No caso de importação de diferentes  insumos, por exemplo, o preço parâmetro terminaria refletindo o custo total desses  insumos,  e  não  de  cada  um deles,  levando  a  um preço  parâmetro maior  do  que  o  adequado para melhor servir de  limite aos valores empregados em operações entre  partes vinculadas.   O  cálculo  da  IN  243/2002  veio,  então,  para  determinar  que  o  Preço  de  Revenda (PR) fosse transformado, como bem explica a Recorrente, em PBI no PR,  ou  seja,  em  vez  se  utilizar  o  Preço  de  Revenda,  passou­se  a  empregar  uma  proporcionalização da participação do Preço do Bem Importado (PBI) no Preço de  Revenda (PR).  Fl. 5191DF CARF MF   12 Deve ter ficado compreendido que, dessa forma, o preço parâmetro seria mais  adequado a servir de limite de preço para cada bem importado, pois o novo cálculo  estaria considerando uma espécie de preço de revenda do bem importado específico.  Deixou­se de lado o cálculo genérico de custo de importação para buscar chegar a  um cálculo específico de cada bem importado.   Muito  dizem,  então,  que  essa  é  uma  mera  interpretação  da  lei,  que,  ao  mencionar  Preço  de  Revenda,  estaria mencionando  o  preço  de  revenda  relativo  a  cada bem importado. Mas entendo que não é bem por aí. Primeiro, como dito, não se  trata de revenda, pois revenda está sujeita ao PRL20. Trata­se de venda de um novo  produto  industrializado,  resultado  de  uma  produção  na  qual  os  bens  importados  foram aplicados.  Como  dito,  a  mistura  dos  métodos  PRL60  e  PRL20  causou  uma  grande  confusão e deu ensejo, apesar de não permiti­la juridicamente, a essa interpretação  ilegal da IN nº 243/2002.   Só  há  revenda  de  bens  ou  direitos  no  caso  de  efetiva  compra  e  revenda  e,  portanto,  é  aplicável  o  PRL20.  No  caso  do  PRL60,  há  venda  de  produtos  industrializados. Se há algo  revendido, é o produto final,  resultado do processo de  produção no qual se utilizou os bens importados.   O  trecho  que  tem  sido  utilizado  para  justificar  uma  suposta  interpretação  conforme  a  lei  da  IN 243/2002  se  refere  ao PRL20,  é  trecho  que  já  existia  desde  redação original da Lei nº 9.430/1996. Ele diz que "o Método do Preço de Revenda  menos Lucro  ­ PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos  bens ou direitos".  Não  se  pode  interpretar  "preço  de  revenda  dos  bens  ou  direitos"  como  a  justificativa da proporcionalização criada pela IN 243/2002, pois sequer há revenda  dos  bens  ou  direitos  importados  no  caso  de  aplicação  do  PRL60.  Se  interpretado  dessa  forma,  afronta­se  a  própria  função  do  PRL60,  que  era  regular  o  preço  praticado em operações de importação de bens aplicados em produção, processo que  iria resultar na venda de um produto industrializado.   A linha de argumentação do Acórdão da DRJ para defender a IN nº 243/2002  também  é  falha.  Observe­se  que  o  problema  não  está  na  segunda  variável  da  equação, mas na primeira. A DRJ tenta usar uma suposta confusão sobre como seria  utilizado  o  Valor  Agregado  na  equação  para  concluir  que  isso  justificaria  o  esclarecimento pela IN. Esse argumento não parece ter sentido.  O problema da IN nº 243/2002 para o contribuinte está na redução da primeira  variável,  aquela  positiva,  que  leva  diretamente  à  redução  do  preço  parâmetro. No  momento  em  que  se  substitui  a  variável  Preço  de  Revenda  por  um  valor  que  corresponda  à  Participação  do  Bem  Importado  no  Preço  de  Revenda,  altera­se  o  cálculo previsto na lei, reduz­se o preço parâmetro e aumenta­se os tributos.   Como dito, o cálculo do PRL60 não pode ser outro, senão Preço de Revenda,  leia­se: Preço de Venda do Produto Final (PVPF) líquido ­ 60% (PVPF ­ VA). A IN  243/2002 modificou o critério chamado PRL60 para criar um diferente, um critério  de  preço  de  transferência  até  mais  adequado  do  ponto  de  vista  econômico­ financeiro,  porém,  ainda  assim, diferente daquilo que estava previsto  em  lei e que  majora a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Para  analisar  essa  questão,  é  imprescindível  retomar  o  histórico  legislativo,  por meio do qual se nota claramente que a IN não surgiu apenas para interpretar a lei  e  lhe  dar  um  maior  detalhamento,  pois  havia  um  método  em  plena  aplicação,  reconhecido pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 32/2001, mas  ela decidiu mudar o  seu posicionamento quanto  ao  cálculo  e  estabelecer um novo  Fl. 5192DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.187          13 critério por meio da IN nº 243/2002, publicada apenas em 13 de novembro de 2002.  A IN nº 243/2002 surgiu, portanto, um ano e meio após a IN nº 32/2001!   Com o advento da  IN nº 243/2002, não se pode dizer  simplesmente que ela  veio regular a lei e que apenas trouxe maiores detalhes para o seu cálculo. O cálculo  é  outro. Não há mais PRL  (PR  ­ L)  propriamente  na  IN nº  243/2002, mas,  como  dito, (PBI no PR ­ L), sendo que "L" também passou a ser calculado de outra forma,  porém o que prejudica mesmo o contribuinte, como dito, é a alteração da primeira  variável da equação, a variável positiva, que faz o seu resultado final diminuir.  Note­se  que  o  critério  de  cálculo,  ainda  que  tenha  uma  lógica  econômico­ financeira,  é,  como  todo  critério  para  se  estabelecer  um  parâmetro,  arbitrário  em  alguma medida. A própria eleição do percentual de 60% é questionada por muitos  empresários, até porque a margem de lucro é algo que pode variar bastante de um  negócio para o outro.   Deste  modo,  o  critério  precisa  estar  claro  na  lei.  Os  atos  normativos  infralegais não têm competência, de acordo com o art. 97 do CTN, como se verá,  para modificar o critério quando ele afetar o quantum de tributo a ser pago.  Na época, a Receita Federal deveria  ter, em diálogo dentro do Ministério da  Fazenda, providenciado uma Medida Provisória que alterasse a Lei nº 9.430/1996,  na sua redação criada pela Lei nº 9.959/2000, como, de fato, se fez mais tarde.   Em vez disso, preferiu­se o caminho mais fácil de publicar um ato normativo  da própria Receita Federal para modificar um critério que estava previsto em lei.   O que se viu, depois disso, e este processo administrativo é um exemplo, foi  uma  enxurrada  de  contencioso  tributário,  que  prejudica  tanto  a  Receita  Federal,  quanto os contribuintes, a menos que a primeira entenda ser lucrativo o contencioso,  pois  lhe  dá  mais  receitas,  mesmo  apesar  de  todo  o  custo  de  tempo  e  dinheiro  empregado  nas  centenas  ou  milhares  de  processos  administrativos  e  judiciais  gerados para discutir se a IN nº 243/2002 é legal ou ilegal.   Ao fim e ao cabo, quando o STF vier a definir essa matéria, o que ainda deve  levar alguns anos, o grave prejuízo ao país estará causado e, a depender da decisão  final, apenas se estabelecerá o maior perdedor: a Receita Federal ou as empresas que  importaram bens de vinculadas e aplicaram em suas produções.  Esse Relator entende, portanto, que o critério prescrito pela IN era ilegal. Não  adianta escapar do argumento da ilegalidade pela saída de que a IN apenas interpreta  a  lei  ou  de  que  apenas  a  concretiza,  pois,  havendo  mais  de  uma  interpretação  supostamente possível, a Receita Federal não poderia ter publicado uma norma que  optasse  pela  interpretação  menos  favorável  ao  cidadão,  interpretação  essa  que  majora triutos.   Não  se  trata  ainda de  aplicação do  in dubio pro  contribuinte,  pois  essa virá  mais à frente. Trata­se aqui de respeito à legalidade. E nem se diga que ela não pode  ser  aplicado  por  conta  da  Súmula  nº  2  do  CARF,  que  veda  a  declaração  de  inconstitucionalidade em concreto pelo órgão.   Tal súmula, segundo o entendimento deste Relator, é, com o devido respeito,  um equívoco,  tendo em vista que possibilita e até  incentiva a aplicação de normas  inconstitucionais como é essa da IN. Contudo, não se deixa de aplicar a Súmula nº 2  aqui,  pois  o  princípio  da  legalidade  tributária  também  está  previsto  no  Código  Fl. 5193DF CARF MF   14 Tributário  Nacional,  que  é  o  veículo  introdutor  de  normas  gerais  do  Direito  Tributário no sistema brasileiro.   Deste modo, a IN afronta o inc. II, do art. 97, do CTN, que confere apenas à  lei a competência para majorar tributos. A IN termina majorando o IRPJ e a CSLL  dos  contribuintes  quando  reduz  o  preço  parâmetro,  de  modo  que  age  usurpando  competência exclusiva da lei.   Se interpretado o inc. II, do art. 97, do CTN, em comunhão com o art. 100 do  próprio CTN, nota­se que as normas infralegais são complementares da lei, mas não  podem lhe complementar para majorar tributos.   Se  não  fosse  assim,  permitir­se­ia  que  o  próprio  órgão  fiscalizador  emitisse  normas  para  aumentar  a  sua  arrecadação  sob  o  argumento  de  estar  meramente  interpretando e concretizando leis. No momento em que se abra a oportunidade de  um  órgão  arrecadador  de  tributos  emitir  normas  para  aumentar  tributos  que  não  estejam  claras,  expressas,  delineadas  na  lei,  o  caminho  para  arbítrios  estará muito  bem traçado.   Existem diferentes modelos de adoção do princípio da legalidade. Sabe­se que  o  sistema  brasileiro  optou,  conforme  lembra  a  Recorrente,  pelo  princípio  da  legalidade  estrita,  também  conhecido  como  tipicidade  cerrada,  o  que  impede  qualquer excesso do Executivo, mesmo quando ele pareça não afrontar diretamente  a lei.   É  muito  interessante  trazer  aqui  à  baila  os  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal, órgão mais alto do Poder Judiciário brasileiro, que analisou se os Decretos  nº 612/1992, 2.173/1997 e 3.048/1999 não estariam  inovando o  sistema  jurídico  e  assumindo a competência da lei no momento em que definia a expressão "atividade  preponderante" e o que seria graus de risco "leve", "médio" e "grave".   Nos inúmeros julgamentos sobre o tema, o STF deixou clara a importância de  se  respeitar  a  legalidade  estrita  e  a  tipicidade  cerrada, mas  entendeu  que,  naquela  discussão específica, a norma infralegal estaria apenas regulamentando expressões já  previstas na lei e que não haviam sido definidas por ela. Entendeu­se, então, que a  própria lei estaria delegando sua competência para a regulamentação infralegal.  O  STF  concluiu  que  não  haveria,  portanto,  ofensa  à  estrita  legalidade  e  à  tipicidade  cerrada,  pois  o  caso  seria  de  ilegalidade  de  normas  infralegais  supostamente  ferindo  a  lei  e,  assim,  não  era  de  competência  do  tribunal  constitucional:  "Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional" (STF, RE 332.604­AgR/PR, Rel. Min. Carlos Veloso).   No caso da IN 243 especificamente, fica claro que ela veio para configurar um  cálculo  que  restringe  o  preço  parâmetro  e  aumentar  os  tributos,  pois  havia  um  cálculo previsto numa  IN da própria Receita Federal e que deixou de  ser aplicado  um ano e meio depois.  A  Receita  Federal  notou  que  poderia  melhorar  o  critério  econômico­ financeiro do preço de  transferência,  comprimindo o preço parâmetro,  o que daria  menos  margem  ao  contribuinte  e,  portanto,  aumentaria  o  IRPJ  e  a  CSLL.  Era  o  cenário ideal para ela. Apenas se esqueceu que não poderia fazer isso sem lei nova  que prescrevesse o novo critério".   Nesse  sentido, bem argumenta  a Recorrente,  que não cabe  a uma  Instrução  Normativa, sob o pretexto de regulamentar a lei ou na tentativa de explicitar ou concretizar o  Fl. 5194DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.188          15 objetivo  da  lei,  majorar  a  carga  tributária,  conforme  devidamente  provado  no  processo.  Da  mesma  forma,  não  se  aplica  ao  presente  caso  os  precedentes  recentes  da C. CSRF,  que,  em  análise teórica da tese, consideram que os ajustes da IN 243 podem ser mais benéficos que os  decorrentes  da  aplicação  da  Lei.  Conforme  prova  o  estudo  da  Deloitte,  é  inaplicável  ao  presente caso a afirmação do Acordão de que “a ponderação não é o fato que faz aumentar os  ajustes, ao contrário, é sempre mais favorável aos contribuintes”. Nos estudos da Deloitte, há a  comprovação  do  aumento  de  base  de  cálculo  pelas  fórmulas  inovadoras  da  instrução  normativa.  Assim  a  IN 243/02  viola  a  legalidade  estrita  e o  artigo  97  do CTN,  já  que  uma  norma  secundária  (IN)  não  pode  ensejar  a  majoração  de  tributo.  A  este  respeito,  vale  ressaltar que, na tentativa de dar fundamento legal a IN 243/02, foi aprovada a Iei 12.715/12,  incorporando em texto legal o conceito de proporcionalidade. A exposição de motivos da nova  Lei reconhece a ausência de fundamento legal para a proporcionalidade até sua vigência, e que  a nova legislação foi aprovada para dirimir os litígios tributários:  “C.)  56.  A  medida  proposta  também  visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas ­ IRPJ e à contribuição social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas  ligadas,  visando  a  reduzir  litígios  tributários  e  a  contemplar  hipóteses  e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edicão  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual (.j.  58.  como  medida  de  combate  a  essas  práticas,  que  aviltam  a  base de  tributação no Brasil  transferindo­a para outros países,  impõe­se  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar  que os  valores  dessas  operações  não  sofreram  manipulações  ou  ajustes  indevidos, o que é feito mediante o cálculo dos chamados preços  parâmetros  (,,j.  63. Como  algumas  das  alteracões  introduzidas  pelos  arts.  38  e  40  da  Medida  Provisória  podem  implicar  em  aumento  do  tributo,  em atenção  ao  principio  da  anterioridade,  foi  estabelecido  que  a  produção  de  efeitos  ocorreria  em  2013  (..j”, (destaques nossos)    Ressalte­se,  por  fim,  que  por  ser  matéria  de  Ordem  Pública,  prevalece  o  Tratado  firmado  entre  Brasil  e  Japão  para  evitar  a  Dupla  Tributação  (artigo  IX).  Em  seus  termos, presumem­se como válidos os preços praticados entre Recorrente e sua parte vinculada  no Japão, devendo a autoridade fiscal fazer prova de eventual prática abusiva que justifique os  ajustes de preços de transferência. No caso concreto, não se cogita a abusividade e nem houve  prova  em  contrário  pela  autoridade Recorrida. Ao  contrário,  a prova  produzida  por  entidade  independente (Deloitte) faz prova a favor da Recorrente.  Portanto, resta clara a necessidade de se reconhecer a ilegalidade da Instrução  Normativa (IN) nº 243/2002 e prover o pleito do contribuinte.  Frete, seguro soma ao preço praticado FOB­ Ilegalidade.  Além  da  discussão  acerca  da  ilegalidade  da  IN  243/02,  discute­se  ainda  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  utilizou  o  Custo  CIF  (com  frete  e  Fl. 5195DF CARF MF   16 seguro e Imposto de Importação) no cálculo dos ajustes para todos os itens sujeitos ao PRL na  autuação. A aplicação do preço CIF  resultou em ajuste de preço de  transferência superior ao  verificado pela Recorrente com base no preço FOB (desconsiderando os custos em questão).  O §6º, do art. 18, da Lei nº 9.430/1996 determina que os valores dos fretes e  seguros sejam acrescidos ao preço praticado para efeito dedutibilidade, o que significa que eles  podem não estar inclusos no preço praticado.   Como  bem  considera  o  Conselheiro  Luiz  Flavio  Neto  no  Acórdão  9101002.524  de  sua  relatoria,  o  legislador  prescreveu  expressamente  que  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  e  suportados  pelo  importador  brasileiro,  ainda  que  os  produtos  importados  tenham  sido  adquiridos  de  partes  dependentes,  devem  ser  consideradas  custos  dedutíveis  pelo  importador.  Significa  dizer  que  os  dispêndios  com  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação, pagos a pessoas não vinculadas, não integram o preço  parâmetro  para  fins  de  preços  de  transferência,  devendo  ser  considerados  dedutíveis  independentemente de ajustes.  Ao justificar o argumento discorre:   "  4.2.2.  A  incompatibilidade  da  inclusão  de  fretes,  seguro  e  tributos  no  cálculo do preço parâmetro para fins de preços de transferência.  É  conhecida  a  máxima  jurídica  de  que  os  textos  jurídicos  não  devem  ser  interpretados  de  tal  forma  que  conduzam  ao  absurdo.  Compreendo  que  ser  ela  aplicável ao caso ora sob julgamento.  O  art.  18  inaugura  a  “Seção  V”  da  Lei  n.  9.430/96,  que  tem  como  Título  “Preços  de  Transferência”  e  subtítulo  “Bens,  Serviços  e  Direitos  Adquiridos  no  Exterior”.  O  referido  dispositivo  tutela  de  forma  geral  todos  os  métodos  para  a  apuração  do  preço  parâmetro,  os  quais,  como  já  exposto,  determinam  se  ajustes  devem ou não ser realizados na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  Por conseguinte, a conclusão alcançada no julgamento do presente caso – no  se  discute  se  frete,  seguro  e  tributos  devem  ser  incluídos  na  composição  do  preçoparâmetro do método PRL – devem ser igualmente coerente com os métodos  PIC e CPL, igualmente tutelados pela regra geral do art. 18 da Lei n. 9.430/96.  A máxima de que os textos jurídicos não devem ser interpretados de tal forma  que conduzam ao absurdo emerge quando se analisa os efeitos da inclusão de frete,  seguro e tributos incidentes na importação na composição do preço parâmetro do  método  CPL,  que  apura  o  preçoparâmetro  a  partir  do  custo  do  exportador,  acrescido de uma margem de 20%.  Como se ressaltou acima (tópico “1”), o objetivo da legislação de preços de  transferência é “converter” os valores expressos em “reais de grupo” para valores  “reais  de  mercado”,  de  tal  forma  que  haja  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  capacidade  contributiva  equivalente. Nesse  seguir,  a  legislação  prevê  que,  para  a  composição  do  preçoparâmetro  pelo  método  CPL,  deverá  ser  considerado o custo do exportador, acrescido da margem de 20%.  Em  outras  palavras,  a  margem  de  lucro  bruta  adotada  no  método  CPL,  limitada ao máximo de 20%, deveria  incluir,  além do  lucro  líquido e de  todas as  despesas do exportador que não estejam incluídas em seu custo, também o frete, o  seguro e os tributos incidentes na importação.  Permissa  vênia,  a  incongruência dessa  interpretação  salta aos olhos diante  do  fato de que os  tributos brasileiros  incidentes na  importação  facilmente podem,  Fl. 5196DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.189          17 sozinhos,  ultrapassar  a margem  de  lucro  bruto  de  20%  estabelecida  pelo método  CPL".  Dadas essas considerações evidente que ao  impor à Recorrente o acréscimo  do  frete  ao  preço  praticado,  não  estava  realizando  uma  equalização  necessária,  mas  ferindo  diretamente a lei, de modo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto a este  item.  Até porque, vale destacar, também, que o custo médio de aquisição apurado  pela Fiscalização foi o preço CIF + II, que inclui despesas com frete e seguro; ou seja, custos  incorridos com terceiro não vinculado e que, portanto, não deveriam estar compreendidas no  ajuste de preço de transferência.   Ainda  que  os  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  da  IN  243/02  sejam  desconsiderados (o que se admite somente para argumentar), deveria ser considerado o preço  FOB para fins de ajustes de preços de transferência.  Recurso de Ofício.  Quanto ao Recurso de Ofício, nego provimento, pois os erros de cálculo no  PRL  e  indevida  desconsideração  do  PIC,  conforme  relatado,  foram  confirmados  através  de  diligência  fiscal,  a  qual  derivou  no  consequente  cancelamento  da  exigência  fiscal  de  IRPJ  e  CSL, bem como da multa e dos juros decorrentes, recompondo­se acertadamente os saldos de  prejuízo fiscal e base negativa de CSL da Nissan.  Restando  prejudicada  a  apreciação  das  questões  relativas  a  juros  de  mora  calculados a taxa Selic e confiscatoriedade da multa de ofício.  Conclusão.  Nesse  seguir,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para no mérito reconhecer a  ilegalidade  da  Instrução Normativa  (IN) nº  243/2002  e  excluir  o  frete  e o  seguro  do  computo  do  preço  praticado e afastar a obrigatoriedade por parte da autoridade fiscal no que diz respeito a escolha  do método mais benéfico ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Redator Designado.  Apesar  do  bem  fundamentado  voto  redigido  pela  Ilustre  Relatora,  ouso  discordar  de  suas  digressões  a  respeito  da  pretensa  ilegalidade  que  se  quer  emprestar  à  Instrução Normativa SRF nº 243/2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430/96.   Referida  discussão  já  vem  de  longa  data  perante  este  Tribunal  Administrativo, tendo recebido soluções diversas e antagônicas entre si.   Fl. 5197DF CARF MF   18 Filio­me,  entretanto,  ao  entendimento  majoritário,  que  corresponde  à  inexistência da alegada  ilegalidade da  referida  Instrução Normativa,  editada que  foi para dar  contornos mais efetivos ao disposto na Lei nº 9.430/96, que introduziu na legislação brasileira  as  ferramentas  necessárias  ao  correto  tratamento  tributário  a  ser  dado  às  transações  entre  empresas vinculadas, realizadas entre diversos países no atual cenário econômico globalizado.  Para  tanto,  adoto  como  minhas  as  razões  expendidas  no  brilhante  voto  do  Conselheiro André Mendes  de Moura,  no  julgamento  em que proferido  o Acórdão  nº  9101­ 002.950  –  1ª  Turma  da  CSRF,  de  03  de  julho  de  2017,  recentíssimo,  portanto.  Diz  o  Conselheiro em seu voto:  Trata­se de assunto já bastante debatido,  sendo objeto de profundas análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de transferência no Brasil insere­se no contexto do  fenômeno da globalização, em que a competição se desenvolve em escala global, e  por consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a  tributação das operações  internacionais. Nesse contexto,  vem sendo desenvolvidos  mecanismos de planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido  como  transfer  pricing,  no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países  diferentes,  no  qual  as  fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais, de modo a deslocar a tributação para países com carga tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com operações  no  qual  as mesmas  empresas  transacionam com outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações entre a empresa e suas vinculadas tem similitude com o preço de mercado  negociado entre empresas independentes, adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico)  editou  convenção­modelo  sobre  os  preços  de  transferência, no sentido de que, uma vez não observado o preço arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas  em  diferentes  países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa  em  condições  regulares de negociação, a preço de mercado.  O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho Econômico e Social, resultando na elaboração do UN Practical Manual for  Developing Countries.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre  operações relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.  Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração  a  realidade  e  as  particularidades  do país, mas  não  se pode  deixar  de  verificar a adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob  a égide do princípio do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  PRL  (Preço  de  Revenda  Menos Lucro) e CPL (Custo de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente,  nos  métodos  internacionais  Comparable  Uncontrolled  Price  (CUP),  Resale  Price  Method e o Cost Plus Method.  Fl. 5198DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.190          19 Especificamente  em  relação  ao método PRL,  vale  transcrever  a  redação  em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos  relativos a bens,  serviços e direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração  tributária  teria  que  obedecer  para  encontrar  um modelo matemático  compatível com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos, buscando encontrar um modelo adequado para a devida apuração do  preço parâmetro.  Debates intensos se sucederam analisando se os atos administrativos, editados  com base no art. 100, inciso I do CTN, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri:  3.11 Em certas circunstâncias, a  regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para  que  se  torne  viável  sua  aplicação.  (...)  3.12.2 Com efeito, a mera  leitura dos dispositivos que  tratam dos preços de  transferência  na  Lei  nº  9.430/96  revela  que  sua  disciplina  foi  bastante  enxuta.  O  legislador limitou­se a definir os métodos aplicáveis e as consequências de os preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente,  se  a  Instrução Normativa  extrapolar  a  lei,  será  esta,  e  nunca  aquela,  que  prevalecerá.  Mas  como  saber  se  a  Instrução  Normativa  ultrapassou a lei?  Fl. 5199DF CARF MF   20 3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght. Como já ficou  esclarecido, é este princípio o bastião de constitucionalidade da Lei nº 9.430/96. Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4  Nesse  passo,  surge  a  seguinte  regra:  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando  o  princípio  arm's  length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar a existência de outro princípio que justifique tal construção normativa. O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente  prestigiado  pelo  Ordenamento.  Tal  será  o  caso,  por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length,  tiver  sua  justificativa  em  sua  função  indutora, ao buscar fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação será repudiada, denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa.  Exemplos de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, entendo que a premissa colocada, no sentido de se verificar se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência a ser prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos  matemáticos,  desde  que  estejam  em  consonância  com  o  princípio  arm's  length.  E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas  visando  regulamentar  o  previsto  no  art.  18 da Lei  nº  9.430,  de  1996. De  fato,  optou  o  legislador,  ao  positivar  a matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar  na  fórmula  matemática,  que,  por  consequência,  foi  tarefa delegada a tarefa para o ato administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado  à  realidade  e  ao  espírito  da  norma.  Tanto  que  a  lei  primeiro  foi  regulamentada pela IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e,  sem seguida, pela IN SRF nº 243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996 (1) do caput do inciso II, PRL: definido como a média aritmética dos preços  de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por  cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores  referidos nas  alíneas anteriores e (...).    No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada,  ou  seja,  a  expressão  do  valor  agregado  estaria  correta,  mas  deveria  estar  inserida  como  uma  nova  alínea.  Na  segunda  situação,  falou­se  em  erro  gramatical,  no  sentido  de  que  não  se  quis  dizer  do  valor  agregado,  e  sim  o  valor  agregado, que estaria concordando com a expressão deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores e (...).  Fl. 5200DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.191          21 Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das interpretações conduziram a uma distorção na apuração  do  preço  parâmetro,  principalmente  em  razão  do  tratamento  conferido  ao  valor  agregado, considerado de maneira isolada, completamente desconectado do processo  produtivo.  Admitindo­se a  técnica  legislativa  inapropriada, a  fórmula  teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se  PP  e VA na  condição  de  grandezas  inversamente  proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser  tratado de maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao  valor agregado um peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático  não se prestaria a refletir a realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA   onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais. Da mesma maneira que na  equação anterior,  foi  conferido ao valor  agregado um peso desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor  ao  produto  produzido  no  país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria completamente neutralizada. O resultado implicaria em ausência de ajuste do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados, quando o valor agregado  respondesse por uma proporção significativa  do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF  nº  243,  de  2002,  a  nova  fórmula  desenhada  mostrou­se,  indiscutivelmente,  mais  adequada e apta a refletir com maior realidade a metodologia do PRL, levando em  consideração que a diminuição do valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de  revenda  do  bem  ou  direito,  dar­se­á  de  maneira  proporcional,  na  medida  da  participação do custo do bem importado em relação ao preço do custo total do bem.  Define com clareza que o valor agregado é parte da composição do custo total  do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001.  Não  poderia  ser  diferente.  O  custo  total  é  resultado  da  soma  do  custo  do  bem  importado e do valor agregado no país. O valor agregado  integra o custo, vez que  Fl. 5201DF CARF MF   22 agrega ao produto uma qualidade, um diferencial, que, por consequência, irá compor  o custo total. Assim, construiu­se a fórmula no sentido de encontrar a proporção do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor  agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo do bem  importado + valor agregado). A proporção encontrada  foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem de lucro  de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos bens,  serviços  ou direitos  importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou  direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com  a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido  de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço  líquido de venda, PPart: percentual de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do bem  produzido e PBProd: participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço  de venda do bem produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL = média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido,  D:  descontos  incondicionais  concedidos, I: impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens  pagas, e N: quantidade de produtos importados   Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  Fl. 5202DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.192          23    onde  CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.  A diminuição do valor agregado, pretendida pela lei, foi modelada na equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  e,  por  isso,  menor  a  sua  colaboração na composição do preço de transferência.  Observa­se que, numa  situação  limite,  se não houvesse valor  agregado  (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII  dividido  por  CII,  resultando  em  1,  ou  seja,  100%.  Registre­se  que  se  trata  de  situação  hipotética,  que  se  presta  a  mostrar  a  validade  do  modelo  proposto,  isso  porque a legislação trata da situação em que não há agregação de valor no art. 18,  inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da  instrução normativa, a  PBProd (participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda  do bem produzido) é assim definida:     Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº 243, de 2002, é a diferença entre a PBProd e o percentual de margem de  lucro  aplicado sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o  PBProd  é  o  preço  de  revenda  do  produto  importado,  calculado a partir de sua participação no preço de revenda do produto produzido que  teve agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No mencionado UN Practical Manual for Developing Countries, ao discorrer  sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under  the RPM the starting point of  the analysis for  using the method is the sales company. Under this method the transfer price for the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e.  Associated  Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following  formula:  TP = RSP x (1 GPM), where:  Fl. 5203DF CARF MF   24 TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company  and  a  related company;  RSP  =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company  to  unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined as  the ratio of gross profit  to net sales.Gross profit  is defined as Net Sales  minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço de  revenda  do  produto  importado,  e  o  GPM  o  percentual  de  presunção  de  lucro  aplicado sobre o preço de revenda.  Vale  transcrever,  novamente,  a  fórmula  empregada  pela  IN SRF nº  243,  de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é  o  preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda  total  do  produto,  e  a  margem  de  lucro  é  o  percentual de presunção do lucro aplicado sobre o preço de revenda.  Aplicando­se nas fórmulas o percentual de presunção de lucro de 60%, temos:     Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda  consonância  com  os  padrões  internacionais,  e  não  foge  das  diretrizes  estabelecidas pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução do modelo matemático perseguido pela  lei. Primeiro, porque considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma  do  preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo total do produto revendido, base sobre a qual se aplica o preço de revenda e a  margem  de  lucro  presumida.Segundo,  trata­se  de  modelo  em  harmonia  com  as  diretrizes internacionais, estabelecidas com sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil,  tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento  à  indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria havido o erro gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro  à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)".  A exposição de motivos da Lei nº 9.430, de 1996, ao discorrer sobre os artigos  18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As normas contidas nos artigos 18 a 24 representam significativo avanço da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas  no  Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o modelo preconizado pela  OCDE  trata de diretrizes,  sem o  condão de  retirar a autonomia que  cada país  tem  para dispor sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como  Fl. 5204DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.193          25 parâmetro  o  preço  de  mercado  negociado  entre  empresas  independentes,  em  referência clara ao princípio do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando  tal  entendimento. Recentemente, na sessão  de  janeiro  de  2016,  o  presente  Colegiado  julgou,  por  maioria  de  votos,  pela  legalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tendo  o  Acórdão  nº  9101­002.175  apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.  Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação  do  insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do  preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo  do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira  Turma  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  decidiu  rever  seu  entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida na IN SRF nº 243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do  processo nº 2003.61.00.017381­4/ SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos Lucro PRL, estabelecido na Lei n.º 9.430/96, sem se submeter às disposições  da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  n.  243/2002  para  aplicação  do método  do  Preço  de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo  do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na produção  do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve a orientação pela legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/ SP, da Sexta Turma do TRF3:  Fl. 5205DF CARF MF   26 TRIBUTÁRIO  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO PRL60  APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXERCÍCIO DE  2002 LEIS NºS. 9.430/96 E 9.959/00 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS/SRF NºS.  32/2001  E  243/2002  PREÇO  PARÂMETRO  MARGEM  DE  LUCRO  VALOR  AGREGADO  LEGALIDADE  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1.  Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar a indevida manipulação dos preços praticados pelas empresas com o objetivo  de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base de cálculo da  CSLL, segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL, era disciplinada  pelo art. 18,  II  e  suas alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Lei nº  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios previstos pela IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão  metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001, ao dispor sobre o art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe deu  a Lei nº 9.959/00, a qual não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal  por  ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF  nº  243/2002,  com  a  finalidade  de  refletir  a mens  legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir a evasão fiscal nas transações comerciais com empresas vinculadas sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da regra­matriz,  estabeleceu critérios e mecanismos que mais fielmente vieram traduzir o dizer da lei  regulamentada. Deixou de referir­se ao preço líquido de venda, optando por utilizar  o  preço  parâmetro  daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  coligada  sediada no exterior, na composição do preço do bem aqui produzido. Tal sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro, estabeleceu dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada  na  apuração  do  preço parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o preço líquido  de venda do bem produzido, a  IN/SRF nº 243/2002, considera o preço parâmetro,  apurado segundo a metodologia prevista no seu art. 12, §§ 10, e 11 e seus incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  e  a margem  de  lucro  de  sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço final do produto aqui  industrializado não se compõe somente da soma do preço individuado de cada bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da  mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os  tributos,  tudo passando a compor o valor agregado, o qual,  juntamente com a margem de  lucro de  sessenta por cento, mandou a  lei expungir.  Daí,  a  necessidade  da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados da empresa vinculada, pena de a distorção, consubstanciada no aumento  abusivo dos custos de produção, com a consequente redução artificial do lucro real,  base de cálculo do  IRPJ e da base de cálculo da CSLL a patamares  inferiores aos  que efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  Fl. 5206DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.194          27 6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para  dar  operacionalidade  aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior  exatidão,  o  preço  parâmetro,  pelo  método  PRL60,  na  hipótese  da  importação  de  bens, serviços ou direitos de coligada sediada no exterior, destinados à produção e, a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados no mercado por empresas independentes (princípio arm's length), apurar­ se o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso meio,  tem­na  decidido  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando  o Colegiado em seus julgados administrativos qualquer eiva na IN/SRF nº 243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  nº  153.600  processo  nº  16327.000590/200460, julgado na sessão de 17/10/2007, pela 5ª Turma/DRJ em São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  001738130.2003.4.03.6100/  SP,  Relator  o  e.  Juiz  Federal  Convocado  RUBENS  CALIXTO.  8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  nº  243/2002,  criado,  instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou a sistemática de apuração do  lucro  real  e  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo Método  PRL60,  nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar a Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.959/2000, visando coibir  a elisão fiscal. [...] (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região,  em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia  leva  em  conta  a  participação  do  valor  agregado  no  custo  total  do  produto revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de  lucro presumida pela  legislação para a definição do preço de  revenda,  encontra­se  um valor  do  preço  parâmetro  compatível  com a  finalidade  do método  PRL 60 e dos preços de transferência.  E não há que falar que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº 563,  de  2012),  ao  reproduzir  dispositivos  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  em  tese  teria  o  condão de "confirmar" a ilegalidade da instrução normativa. Tal assertiva não resiste  a uma análise mais precisa da exposição de motivos da medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos Lucro PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil,  a um único método de  cálculo de preço parâmetro,  o que  fará  com que os  controles  em  questão  não mais  sejam  relevantes  na  tomada  de  decisões  quanto  à  forma de atuação das entidades sujeitas aos controles de preços de transferência no  Brasil,  bem  como  eliminará  inúmeros  litígios  concernentes  à  conceituação  do que  venha  a  ser  “submissão  a  processo  produtivo  no  País”,  fator  este  de  enorme  insegurança jurídica no que toca à matéria;  Fl. 5207DF CARF MF   28 b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro diferenciadas  por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas  não  residentes  em países  de  tributação  favorecida  ou  ainda  a  agentes  que  não  gozem de  regimes  fiscais  privilegiados  a  título de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço e  impostos  incidentes  sobre  as operações de  importação para  fins de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar  a  base tributária brasileira;   No que  concerne  ao PRL 20 e PRL 60, deixa  clara a  exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único  método de cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à  situação pretérita, no qual havia diferença de tratamento entre (i) os bens importados  exclusivamente  revendidos  e  (ii)  aqueles  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil.  Discorre,  de  maneira  expressa,  sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava a "conceituação" da expressão “submissão a processo produtivo no País”,  o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de enorme insegurança  jurídica". Ora, não se fala, em nenhum momento, em se dissipar qualquer eventual  dúvida  sobre  a  legalidade  do  art.  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002.  Tanto  que,  na  sequência, discorre a exposição de motivos  sobre a aplicação de margens de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração do preço de transferência para os valores a título de fretes, seguros, gastos  com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a lei alterou a norma tributária relativa aos preços de transferência, ou  seja, na adoção de um único método de cálculo de preço parâmetro para o PRL, na  definição de margens de lucro diferenciadas por setores de atividade econômica e na  sistemática para a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e  impostos  incidentes sobre as operações de importação no preço praticado. Por outro lado, na  medida em que não discorreu sobre o método adotado pelo 18 da IN SRF nº 243, de  2002, confirmou a interpretação dada pela norma complementar, tanto que positivou  o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela  IN SRF nº 243, de 2002,  trata­se de procedimento que em  nada  altera  a  norma  tributária  em  análise  (método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo PRL 60), sob uma perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no  campo formal, tomando­se como referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de  2012:  antes,  a  norma  tinha  previsão  em  lei  e  em  norma  complementar  (instrução  normativa autorizada pelo art. 100 do CTN 9); após, a previsão apenas em lei.  Portanto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  da  Fiscalização  na  utilização da IN SRF nº 243, de 2002.  Conforme bem arrematado no voto acima transcrito, não há reparos a se fazer  em relação à  Instrução Normativa nº 243, de 2002.  Igualmente, não há nenhum reparo  a ser  feito em relação ao próprio voto transcrito, que abordou com extrema competência a matéria,  inserindo  os  modelos  matemáticos  e  comprovando  através  deles  que  a  referida  Instrução  Normativa em nada inovou em relação ao disposto na Lei nº 9.430/96, ao contrário, elucidou a  referida  norma  a  correta maneira  de  se  apurar  eventuais  distorções  praticadas  em  operações  comerciais entre pessoas vinculadas localizadas pelo mundo afora.  Como  dito,  o  voto  foi  minucioso,  fazendo  referência  à  doutrina,  e  às  jurisprudências  administrativa  e  judicial  mais  recentes.  Para  complementar  as  referências  Fl. 5208DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.195          29 acima,  colaciono abaixo outros  julgados  administrativos,  igualmente  recentes,  a corroborar  a  tese por mim defendida:  Acórdão nº 9101­002.951 ­ 1ª Turma CSRF  Sessão de 03 de julho de 2017  Redatora Designada: Cons. Adriana Gomes Rêgo  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN  SRF  Nº  243/2002.  LEGALIDADE.  A Instrução Normativa apenas interpretou o comando da lei, sem  extrapolar  seus  limites.  A  expressão matemática  dela  extraída,  ao  adotar  a  proporção  do  bem  ou  direito  importado  no  custo  total,  é  a  que  melhor  alcança  os  objetivos  da  legislação  dos  preços de transferência.  Acórdão nº 9101­003.024 ­ 1ª Turma CSRF  Sessão de 09 de agosto de 2017  Redator Designado: Cons. Rafael Vidal de Araújo  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da  Constituição da República e no art. 9º,  I, do Código Tributário  Nacional estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou  aumentado senão por intermédio de lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  valores  devidos a título de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou  inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da  Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução Normativa  em  hipótese  alguma  majorou  tributo  frente  à  Lei  por  ela  regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao  princípio da legalidade tributária.  Por  todo  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  da  IN  243/2002,  devendo o recurso voluntário ser rechaçado neste ponto.  Da mesma forma, discordo da conclusão a que chegou o voto da Conselheira  Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin no que diz  respeito à exclusão das despesas com fretes,  Fl. 5209DF CARF MF   30 seguros e  impostos incidentes na importação no cálculo dos ajustes de itens sujeitos ao PRL.  Em  seu  voto,  a  Conselheira  Luciana  Zanin  considerou  que  a  aplicação,  por  parte  da  Fiscalização, do preço CIF nos cálculos do ajuste a preços de transferência, teria sido feita de  forma irregular, contrariando o disposto na lei nº 9.430/96.  Para demonstrar que  não  houve  inconsistência  por  parte  da Fiscalização  ao  incluir as despesas com fretes, seguros e impostos devidos na importação no cálculo do preço  parâmetro me socorro do voto do Ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto proferido no  Acórdão  nº  1402­002760  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  em  processo  de  interesse  justamente da Recorrente NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS. Vejamos como foi tratado o  tema no referido voto:  No  que  se  refere  à  impossibilidade  de  dedução  dos  valores  correspondentes  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  na  apuração do preço praticado, trata­se de disposição expressa no  §  6º,  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430/96,  confirmada  na  IN/SRF  243/2002.  Além  disso,  não  se  pode  olvidar  que,  para  efeito  de  preços  de  transferência,  a  comparação  deve  ocorrer  entre  grandezas  semelhantes. Ora,  se  tais  valores  são  computados  na  apuração  do  preço  de  revenda,  não  se  justificaria  a  exclusão  no  preço  praticado.  A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado  pela  antiga  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes:   (...)  A  inclusão  ou  não  dos  valores  do  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não  é  o  caso  do PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega ao Preço de Revenda os custos correspondentes ao frete,  seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no Custo  da  Importação os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  preço  de  transferência  estaria  prejudicada.  Fl. 5210DF CARF MF Processo nº 16561.720101/2011­46  Acórdão n.º 1401­002.122  S1­C4T1  Fl. 5.196          31 (...)  Quanto  à  jurisprudência,  no  âmbito  administrativo  a  questão  já  está  consolidada  em  todas  as  turmas  ordinárias  bem  como  na  CSRF  como  são  exemplos  os  Acórdãos 9101­002.514 e 9101­002.317, em julgamentos recentes.  Portanto,  sem mais nada a acrescentar em relação ao voto acima  transcrito,  voto por negar o recurso voluntário também em relação a este ponto.  Em relação aos demais pontos objeto do Recurso Voluntário (multa de ofício  e confisco, taxa SELIC sobre juros de mora), me alinho às conclusões já constantes do voto da  Ilustre Relatora.  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                  Fl. 5211DF CARF MF

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