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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5311285 #
Numero do processo: 10580.726896/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 15/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares  arguidas pelo  recorrente. No mérito,  por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 15/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  139.391,56,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726896/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.787  S2­C2T1  Fl. 3          3 atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título  de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h)  é  pacífico  que  a União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção  ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é  dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­ se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer  tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória,  e  que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/07/2010  (e­fl.  113),  Ezir  Rocha  do  Bomfim  interpôs,  em  28/07/2010,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  76/112,  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  15/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 117).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726896/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.787  S2­C2T1  Fl. 4          5 competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 17/25, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726896/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.787  S2­C2T1  Fl. 5          7 – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 117)                                                                      Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726896/2009­77      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.787.      Brasília/DF, 15 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726896/2009­77  Acórdão n.º 2201­001.787  S2­C2T1  Fl. 6          9   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 14041.000657/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2004 RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE De acordo com o disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a denúncia efetuada após o início da ação fiscal.Desse modo são devidos juros e multa. Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal serão considerados na fase de execução, após a definitividade da decisão administrativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.879
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração, para negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoce Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 330          1 329  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000657/2008­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­002.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Salário Indireto­ Premiação Incentivo  Embargante  DRFB ­ BRASÍLIA/DF  Interessado  CPCP CONSTRUÇÕES E PROCESSOS CIENTÍFICOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2004  RECOLHIMENTO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE  De acordo com o disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não  se  considera  espontânea  a  denúncia  efetuada  após  o  início  da  ação  fiscal.Desse  modo  são  devidos  juros  e  multa.  Os  recolhimentos  efetuados  após o  início da ação fiscal serão considerados na fase de execução, após a  definitividade da decisão administrativa.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  acolher os Embargos de Declaração, para negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoce Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 57 /2 00 8- 61 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  relativamente  à  cota  patronal  e  SAT.  O  período  do  presente  levantamento abrange as competências de junho a novembro de 2004, e refere­se ao pagamento  efetuado aos empregados resultante de programas de motivação e  incentivo para aumento de  produtividade,  cujos  valores  eram  depositados  para  os  segurados,  através  de  cartões  de  premiação operados pela empresa Incentive House S/A.  Às fls. 70, dos autos, a recorrente requer a juntada de GPS, informando que  parte dos valores foi objeto de parcelamento. Às fls. 104 a 106 dos autos, a recorrente requer a  relevação da multa aplicada.  Acórdão da DRJ de Brasília, julgou procedente o lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde requer:  a)  que sejam anexadas GPS para comprovar o recolhimento do valor devido;  b)  que seja reconhecida a extinção do crédito previdenciário.  Não foram apresentadas contrarrazões e os autos vieram à segunda instância  administrativa para julgamento.  Acórdão  deste  colegiado  transformou  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse esclarecido por qual motivo não foram incluídos os pagamentos efetuados pela recorrente  como recolhimentos durante a ação fiscal.  Informação Fiscal de fls.153/155, anexada a este processo, diz que as guias  não foram aproveitadas para abater o débito porque os recolhimentos foram efetuados após o  início  da  ação  fiscal,  o  que  excluiu  a  espontaneidade  e  não  permite  o  aproveitamento  das  mesmas,  conforme  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Todavia,  é  direito  do  contribuinte  utilizar  os  valores  recolhidos  para  abater ou  quitar  o  débito  lançado  ao  final  do  julgamento administrativo. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e  lhe foi  dado prazo para manifestação, ao fim do qual, retornaram os autos para julgamento.  Às fls. 46/47, do processo 14041.000656/2008­16, foi juntado Acórdão deste  Colegiado que  julgou o  lançamento procedente,  proferido  com  relação ao processo principal  14041.000657/2008­61. Como  o  assunto  é  o mesmo  e  os  processos  andaram  por  um  tempo  apensados, houve erro na juntada de documentos aos autos.  O  processo  14041.000657/2008­61,  refere­se  à  parte  patronal,  enquanto  o  de  número  14041000656/2008­16,  refere­se  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades.  Ocorre que por lapso, nos autos do processo 14041.000657/2008­61, a partir da  folha 150,  consta Resolução 2302.0028, de 03/12/2009, da 3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  convertendo  o  julgamento  em  diligência,  mas  relativa  ao  processo  14041000656/2008­16.  Posteriormente,  está  anexada  a  informação  fiscal,  fls.  153/155  resultante  da  diligência  ,  que  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14041.000657/2008­61  Acórdão n.º 2302­002.879  S2­C3T2  Fl. 331          3 consignou  o  número  do  processo  como  14041.000657/2008­61  e  os  autos  retornaram  a  este  colegiado.  Já no processo 14041000656/2008­16, consta a partir da página 44 e seguintes a  Resolução  2302.0028,  de  03/12/2009,  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  convertendo  o  julgamento  em  diligência  e  na  seqüência,  Acórdão  2302­  01.217,  proferido  em  28/07/2011,  mas ambos relativos ao processo 14041.000657/2008­61. Ou seja, houve,  inadvertidamente a  troca dos decisórios entre os dois processos.  Compulsando os autos, é de se ver que a Resolução 2302.0028, de 03/12/2009,  emitida pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, apesar de ser única referia­se aos dois processos,  posto que no 14041.000657/2008­61, aparece o número do Recurso 170.063, enquanto que no  processo 14041000656/2008­16, o número do Recurso é 170.063 AI2. Assim, é de se ver que  a Resolução foi exarada para os dois processos e o resultado da diligência também referiu­se a  ambos.  Todavia,  somente  foi  proferido  um Acórdão  2302­  01.217,  em  28/07/2011,  e  referente  ao  processo  14041.000657/2008­61,  mas  anexado  aos  autos  do  processo  14041000656/2008­16.   O Acórdão traz consignado o número do processo 14041.000657/2008­61, que é  relativo a parte patronal, mas no corpo do julgado diz que o crédito é relativo aos terceiros.  Tais  fatos,  ou  seja,  a  total  confusão  entre  os  processos,  acarretou  pedido  de  esclarecimenntos por parte da Delegacia da Receita Federal. E, com efeito, do exame dos autos  pode­se  ver  que  há  vários  enganos/erros/lapsos  que  devem  ser  sanados,  motivo  pelo  qual  entendo que o pedido para a correta instrução dos processos deve ser tomado como embargos,  frente  à  contradição  exposta  no  Acórdão  exarado,  que  consigna  referir­se  à  contribuição  previdenciária patronal, mas trata de contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, ao  mesmo tempo que não traz, expressamente, que se refere ao processo principal e ao apensado.  Desta  forma,  os  Embargos  foram  acolhidos  e  o  processo  retornou  a  julgamento.  É o relatório      Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora ad hoc  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  O lançamento refere­se às contribuições previdenciárias patronais, incidentes  sobre valores pagos aos  segurados empregados e contribuintes  individuais a  título de prêmio  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 incentivo,  operacionalizado  através  do  fornecimento  de  cartões  de  premiação,  com  a  intermediação da empresa Incentive House S/A.  A recorrente não discute o mérito do lançamento, de forma que em atenção  ao  disposto  no  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  onde  somente  será  conhecida  a  matéria  expressamente impugnada, deixo também de me manifestar sobre o tema da notificação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ademais a recorrente reconheceu os valores devidos, uma vez que apresentou  GFIP’s após o início do procedimento fiscal.  Desta forma, a matéria controvertida refere­se apenas quanto à correção dos  recolhimentos efetuados.  É de se ver que após o  início da ação  fiscal, os  recolhimentos, por ventura,  efetuados devem trazer os acréscimos legais, conforme disposto pela legislação federal vigente.  No caso presente tal fato não ocorreu.  Compulsando os autos, é de se ver que no Relatório Fiscal às fls.21, constou  expressamente que as GPS (guias da previdência social) não seriam consideradas para abater  os valores lançados, porque foram recolhidas após o início da ação fiscal.   Também na diligência comandada, o Fisco esclareceu e reforçou que as GPS  não seriam aproveitadas porque os recolhimentos foram efetuados após o início da ação fiscal,  não  cabendo  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  como  disposto  pelo  artigo  138,  do  CTN  e  cabendo sim, a multa de ofício.  Assim,  esclarecidos  os  motivos  de  não  terem  sido  aproveitados  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  tem­se  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  nos  termos em que foi lavrado.  Outrossim,  os  recolhimentos  efetuados  após  o  início  da  ação  fiscal  serão  considerados na fase de execução do presente julgado, pelo órgão arrecadador.  Pelo exposto,  Voto por acolher os Embargos de Declaração e negar provimento ao recurso  voluntário.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc                              Fl. 333DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14041.000657/2008­61  Acórdão n.º 2302­002.879  S2­C3T2  Fl. 332          5     Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15374.907832/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da COFINS, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos técnicos especializados para o deslinde do litígio. Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos e quando não há suporte pela recorrente da impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos trazidas aos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da COFINS, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos técnicos especializados para o deslinde do litígio. Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos e quando não há suporte pela recorrente da impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos trazidas aos autos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 184          1 183  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907832/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.973  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS/DCOMP ­ ELETRONICO   Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS/COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO E CERTO.  Considera­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  sujeitas  a  cobrança  da  COFINS,  quando  estas  forem  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  ­  desde  que  não  mantenham  estrutura empresarial  No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição  essencial  para  a  compensação  nos  termos  do  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  é  de  se  não  homologar a compensação declarada.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  técnicos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio.  Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela  mera  juntada  de  documentos  e  quando  não  há  suporte  pela  recorrente  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor  fatos trazidas aos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 32 /2 00 8- 43 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907832/2008­43  Acórdão n.º 3202­000.973  S3­C2T2  Fl. 185          2 Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE  PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTIVEIS contra Acórdão nº 13­39.770, de 9 de fevereiro de  2012 (de fls. 127 a 131), proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, que julgou por unanimidade de  votos, improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  38771.39351.280504.1.3.041469 (fls. 03/07), transmitida em 28/05/2004, de débitos  de COFINS  (cód.  2172),  relativos  aos  períodos  de  apuração de  junho a  julho de  2003, com crédito oriundo de pagamento a maior, a título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  13/08/1999,  atinente  ao  Período  de  Apuração  31/07/1999,  tudo  conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por meio do Despacho Decisório (fl. 10) emitido eletronicamente, a DERAT­ Rio de JaneiroRJ, não homologou a compensação declarada, alegando não restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 09), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 12/21), na qual alega, em síntese, que:  1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que prestem  os  serviços para os quais  foram  instituídas  e os  coloquem à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham  sido  criadas,  ou  seja,  aquelas  previstas  em  seu  estatuto  social,  cita  o  parecer normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6.  Caberia  a  autoridade  administrativa  ter  diligenciado  no  sentido  de  analisar  os  documentos  e  escritas  fiscais  do  Manifestante  a  fim  de  averiguar  a  proveniência de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão  a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907832/2008­43  Acórdão n.º 3202­000.973  S3­C2T2  Fl. 186          3 compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  julho de 1999 na base de cálculo da COFINS.”.    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, conforme acórdão 13­39.770 com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte,  devendo  ser apresentada até o momento da Manifestação de  Inconformidade,  sob  pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita­ se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  no  dia  24  de  abril  de  2012  (fl.  133),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 22 de maio de 2012 (fls. 135 a 152), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância no dia 24 de abril de 2012, quando, então, iniciou­se a  contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907832/2008­43  Acórdão n.º 3202­000.973  S3­C2T2  Fl. 187          4       Da Manifestação de Inconformidade    Consta  da  peça  de  defesa  do  Instituto  que  se  cuida  de  caso  típico  de  compensação, onde a ora  recorrente se utiliza de credito  recolhido a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  13.099,53  (competência de julho de 1999).      Aduz o recorrente que houve pagamento a maior, tendo em vista que havia  incluído equivocadamente na base de cálculo da COFINS as receitas pertinentes às atividades  para as quais foi instituído – as receitas próprias do Instituto, as quais são isentas da COFINS.     Observou  que  a  autoridade  fazendária  não  homologou  a  compensação,  emitindo despacho decisório alegando a  inexistência do crédito em virtude de o pagamento  do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte –  o  que  não  haveria  que  se  falar  em  crédito  “disponível”  para  compensação  dos  débitos  informados no PERDCOMP. O que a autoridade fazendária, assim, não reconheceu o direito  creditório da recorrente referente aos valores indevidamente pagos por ocasião da imunidade  tributária.    Traz  o  recorrente  que,  apesar  de  a  DRJ  afirmar  imperiosamente  a  necessidade  de  verificação  de  que  os  créditos  retificados  em DCTF  serem  decorrentes  de  receitas  próprias  do  Instituto  negou­se  a  determinação  de  diligência  para  apurar  tais  informações, sob o argumento de que caberia a comprovação do crédito alegado.    Para  melhor  desenvolver  os  pontos  suscitados,  passo  a  discorrer  a  seguir  sobre o entendimento aplicável a cada um.    Da regra isentiva prevista na MP 2.158­35/2001    Relativamente  a  esse  tema,  importante  trazer  as  argumentações  do  recorrente que, por sua vez, coincide com o entendimento emitido pela autoridade fazendária:  · O art.  14 da MP 2.158­35/01 estabelece,  entre  outras,  a  isenção da  COFINS  sobre  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades a que se refere o art. 13, conforme transcrito abaixo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  (...)”    · O art.  13 da MP  contempla,  entre outros,  as  receitas  referentes das  atividades próprias das entidades, conforme segue:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907832/2008­43  Acórdão n.º 3202­000.973  S3­C2T2  Fl. 188          5 “Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  IV. instituições de caráter filantrópico recreativo, cultural, científico  e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  (...)”     · O art. 15 da Lei nº 9.532/97 contempla a  isenção às  instituições de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico:  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.    · Conclui  que  as  associações  civis  são  isentas  da  COFINS  relativamente às receitas decorrentes das atividades próprias por elas  realizadas,  e  em  benefício  do  grupo  de  beneficiários  a  que  se  destinam;  · Sendo  o  Instituto  Brasileiro  de  Petróleo  Gás  e  Biocombustíveis,  constituída nos termos do art. 53 do CC, traz em seu estatuto socialo  art. 1º:  “Art.  1º. O  Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás  e Biocombustíveis  (IBP), situado à Av. Almirante Barroso, 52/26º andar – Centro, Rio  de  Janeiro,  CEP  20031­000,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída  sob  a  forma  de  associação  de  fins  não  econômicos,  fundado  em  21  de  novembro  de  1957.  Tem  duração  ilimitada, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ e reger­se­á  pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.  § 1º. Seus conselheiros e Diretores não perceberão remuneração de  espécie  alguma,  não  havendo,  também,  distribuição  de  eventuais  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  ou  vantagens,  participações,  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma  ou pretexto, aos associados, Conselheiros ou Diretores;  (...)  §  3º.  Os  recursos  serão  sempre  aplicados  para  a  consecução  dos  objetivos  estatutários,  sendo  expressamente  vedada  qualquer  atividade de natureza político­partidária; (...)”    · Resta evidente que o Instituto é associação civil sem fins lucrativos,  estando incluído no rol das entidades mencionadas no art. 15 da Lei  9.532/97;    · E, por conseguinte, isento da COFINS em relação às receitas por ele  auferidas em decorrência das atividades próprias por ele realizadas;    · Especificamente em relação às receitas de atividade própria, adota o  entendimento da autoridade fazendária, entendendo que as atividades  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907832/2008­43  Acórdão n.º 3202­000.973  S3­C2T2  Fl. 189          6 próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham  sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social.    Quanto a esse tema, diferentemente da DRJ e da própria recorrente, entendo  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  Cofins  para  tais  associações,  considera­se  rendas  relacionadas à  finalidade essencial  aquelas destinadas ao atendimento da  finalidade essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  –  desde  que  não  mantenham  estrutura  empresarial.     O que, a princípio, ainda que a recorrente tenha abatido do valor do DARF –  como  crédito  ­  a  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  e  aquelas  provenientes  de  contrato  de  locação,  com  o  intuito  de  demonstrar  o  princípio  da  boa  fé,  dependendo  da  preponderância  das  receitas  poder­se­ia  considerá­las  como  isentas  da COFINS. Mas,  desde  que haja demonstração contábil e fiscal para tanto – o que elucidaremos posteriormente.    Para tanto, trago parte de meu voto constante do acórdão 3802­000.663 – da  2ª Turma Especial, 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento:    “(...)  Portanto,  conclui  a  DRJ  que  a  isenção  não  alcança  as  receitas  que  são  próprias de atividade de natureza econômico­financeira ou empresarial – e que, por  isso, sujeitam­se à incidência da contribuição, as receitas decorrentes de atividades  comuns às dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e  prestação de serviços, inclusive as receitas de matrículas e mensalidades, inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados  e  em  seu  benefício,  aluguel ou  taxa  cobrada pela  utilização de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.  e,  receitas  de  aplicações  financeiras,  conforme as  disposições  dos  art.  2°  da Lei Complementar  70/91  e  dos  arts.  2°  e  3°,§1°,  da  Lei  n°  9.718/98  –  e  tal  como  exposto  no  lançamento.  Vê­se  que  a  DRJ  suportou  tal  decisão,  entre  outros,  com  o  dispositivo  constante da IN SRF n° 247, de 2002 que, por sua vez, definiu as receitas derivadas  das  atividades  próprias  somente  como  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  sem  caráter contraprestacional.  Sendo  assim,  aduz  a  recorrente  que  esses  dispositivos  legais  seriam  inconstitucionais e que não é Lei Complementar, Medida Provisória, Lei Ordinária  ou Instrução Normativa que estabelecem a isenção, mas sim a Lei Maior.  (...)  Vê­se  que  há  interpretação acerca  desta  expressão na  Instrução Normativa  SRF nº 247, cujo artigo 47 textualmente prevê:  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  (...)  II­  São  isentas  da  COFINS  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  (...)  §2º.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907832/2008­43  Acórdão n.º 3202­000.973  S3­C2T2  Fl. 190          7 assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.”  De acordo com a norma infralegal, somente se caracterizam como receitas de  atividades  próprias  e,  portanto,  somente  usufruem  da  isenção  as  contribuições  auferidas pela entidade em caráter gratuito, isto é, receitas cujo recebimento não se  dá em contraprestação por uma utilidade diretamente oferecida pela associação a  quem  lhe  faz  o  pagamento.  Vê­se  que  se  trata  de  uma  interpretação  bastante  restritiva.  O cerne da questão está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da  recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação  restringindo  seu  alcance,  ou,  em  outras  palavras,  se  as  atividades  que  vem  exercendo  (tais  como,  venda de mercadorias  e prestação de  serviços,  inclusive as  receitas  de matrículas  e mensalidades,  inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente a seus associados e em seu benefício, aluguel ou taxa cobrada pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas, excursões, etc. e, receitas de aplicações financeiras) estariam abrigadas  pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, uma vez  constatada a pertinência e vínculo com seus objetivos institucionais previsto em seu  ato constitutivo e regulamento.  (...)  A meu sentir, pouco importa, neste caso, considerando que não presta serviço  com  fins  lucrativos,  se  poderá  ser  questionada  por  eventual  manifestação  ou  alegação  de  concorrência  desleal  –  sendo  importante,  em  conclusão,  é  que  ao  desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN.  E sobre estas sequer cogitou­se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e  não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam  integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais.  Quanto ao  fato de a  entidade  estar  exercendo as atividades  já descritas no  auto de infração, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade não destoem  de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN.   Vê­se que dois requisitos precisam também ser considerados: que se refere a  entidade  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  e  esta  também  não  distribui  lucro,  aplicando suas rendas no incremento de suas atividades próprias ou essenciais. O  que não foi contestado tais argumentos.  Nota­se  que  a  recorrente  não  é  empresária,  a  recorrente  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  empresarial,  isto  é,  com  objetivo  de  auferir  lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores – não interfere  na concorrência de mercado. Ora, é neste sentido que deve ser interpretado também  o art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Veremos  que  a  atual  Legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e  repressão ao abuso do poder econômico,  com o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.   De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais  de  uma  pessoa  à  mesma  coisa”,  é  a  “competição”,  é  a  “rivalidade  entre  os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907832/2008­43  Acórdão n.º 3202­000.973  S3­C2T2  Fl. 191          8 Portanto,  a  expressão  contém  a  idéia  de  disputa  entre  agentes  econômicos  num  espaço  ou  lugar,  designado mercado,  em  certo  tempo ou  período,  acerca de  determinado objeto.   Dita Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes. Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira.,  2001.p.  5),  “A  concorrência é um fenômeno complexo e um dos  seus pressupostos essenciais é a  liberdade, para que os agentes econômicos façam o melhor uso de sua capacidade  intelectual e organizem da melhor maneira possível os fatores de produção de bens  ou  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  obter  produtos  de  boa  qualidade  e  a  oferecê­los no mercado a preços atraentes”.   Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores  disputem uma mesma clientela de um mercado.   Produtos  idênticos  ou  afins  fabricados  por  empresas  diferentes  as  colocam  em situação de concorrência, pois buscam os mesmos consumidores potenciais para  seus produtos ou serviços. Por isso, há trâmites que devem ser observados quando  há  pretensão  de  alterações  societárias  entre  empresas  que  atuam  na  mesma  atipicidade e já possuem clientelas preferenciais e segmentadas no mercado.   Muitos  são  os  fundamentos  para  a  repressão  da  concorrência  desleal:  proteção  ao  fundo  de  comércio,  aviamento,  proteção  da  atividade  empresarial,  tutela  da  clientela,  defesa  do  patrimônio  alheio,  tutela  do  direito  de  da  personalidade (ex: nome e criações intelectuais), respeito à moral profissional, usos  e costumes do comércio.   O  próprio  legislador  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão  á  concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária, ou seja, a  observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência, sujeitas  ao conceito aberto de correção profissional,  isto é, de boa­fé que deve nortear os  competidores entre si, e frente aos consumidores.   Concorrência desleal, portanto, é aquele em que são usados meios ou  métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil. Já a concorrência desleal criminosa ocorre  quando esses meios ou métodos empregados são tão perigosos ou graves, que são  considerados como delituosos, gerando sanções penais.  (...)  Ante  todo o exposto, reconheço os motivos da recorrente, uma vez entender  que  tais  atividades  encontram  respaldo  em suas  finalidades  essenciais  –  ora,  não  vejo necessidade que a recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas  pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins  gerais, desde que não atuem diretamente no mercado com conotação específica no  direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.   Pode até  resultar  em  lucro determinada operação,  embora na hipótese não  tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro,  este não pode ser distribuído.(...)”      Por  fim,  clarifico  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  COFINS  para  tais  associações,  entendo  que  consideram­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  aquelas  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza – desde que não mantenham estrutura empresarial.         Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907832/2008­43  Acórdão n.º 3202­000.973  S3­C2T2  Fl. 192          9 Da necessária observância ao Princípio da Verdade Real    Especificamente a origem do crédito, tem­se que, de acordo com o presente  recurso, o recorrente descreve que:  · de  acordo  com o  despacho decisório,  não  restou  localizado  “crédito  disponível”  para  restituição  no  sistema  da  RFB,  uma  vez  que  ao  identificar  o  DARF  discriminado  no  PERDCOMP  utilizou­o  integralmente para pagamento de suposto débito;  · a desconsideração da declaração retificadora do período de apuração  do  crédito  ou  “ausência”,  em  função  da  impossibilidade  de  transmissão por  recusa da RFB, não desnatura o pagamento a maior  realizado pela recorrente, tendo em vista que não ser impeditivo para  o  legítimo  exercício  do  direito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS das receitas próprias das atividades previstas em seu Estatut;  · portanto, caberia à autoridade fazendária ter observado o Princípio da  Verdade  Real,  bem  como  diligenciado  nas  dependências  do  recorrente  a  vultosa  documentação  contratual,  escritas  fiscais  e  contábeis, com o intuito de averiguar a proveniência de tal crédito.  · Diz­se  vultosa  documentação,  porque  é  inviável  e  também  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos  os  contratos  e  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  a  favor  do  Instituto,  a  fim  de  demonstrar  que  as  receitas  pertinentes  sejam  próprias do Instituto, bem como o reflexo nos registros contábeis.       Vê­se que, quanto à retificação da DCTF, entendo que ainda que não tivesse  sido aceita pelos sistemas da RFB, não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do  crédito alegado, bem como o período em que foram constituídos para fins de melhor suportar o  afastamento da prescrição.    O  que  caberia  ao  recorrente,  apesar  de  ter  comentado  o  equívoco  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  as  receitas  de  sua  atividade  própria,  comprovar  que  as  receitas  declaradas e auferidas naquele período são as destinadas ao atendimento da finalidade essencial  da entidade, independentemente de sua natureza.    Desta  forma, observa­se que quanto à questão da verdade material, no caso  vertente, o recorrente não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em  que se funda, quando deveria instruir a manifestação de inconformidade com demonstrativo de  apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente há o referido crédito tributário. Ainda citou a recorrente em sua  defesa  que  acreditava  ser  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados.      Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907832/2008­43  Acórdão n.º 3202­000.973  S3­C2T2  Fl. 193          10 apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.      Da Conclusão        Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10850.720588/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. Cancela-se a multa por atraso na entrega da Dimob, quando o contribuinte, informa, equivocadamente, situação especial de incorporação, e comprova satisfatoriamente o erro, mediante juntada de certidão da Junta Comercial.
Numero da decisão: 1801-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. Cancela-se a multa por atraso na entrega da Dimob, quando o contribuinte, informa, equivocadamente, situação especial de incorporação, e comprova satisfatoriamente o erro, mediante juntada de certidão da Junta Comercial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 37          1 36  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.720588/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.764  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  Dimob ­ Multa por atraso na entrega  Recorrente  JC CAPUANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIMOB.  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO DE FATO.   Cancela­se a multa por  atraso na entrega da Dimob, quando o contribuinte,  informa,  equivocadamente,  situação  especial  de  incorporação,  e  comprova  satisfatoriamente o erro, mediante juntada de certidão da Junta Comercial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 05 88 /2 01 2- 14 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Trata  o  processo  de  Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), às fls. 03/04, relativa ao ano calendário  2011.  Foi  lavrada  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Dimob,  relativa  ao  ano  calendário 2011, no valor de R$ 5.000,00. Foi interposta manifestação de inconformidade, que  foi julgada improcedente pela DRJ/Campo Grande, conforme acórdão de fls. 21/22, prolatado  em  18/07/2013.  Cientificada  da  decisão  em  06/08/2013,  conforme  AR  de  fl.  27,  tempestivamente, em 13/08/2013, o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário de fl. 29, que  se resume a seguir:  a.  Solicita o cancelamento/arquivamento do processo, tendo em  vista  que  os  documentos  solicitados  (certidão  do  órgão  de  registro)  que  comprovam  o  fato  ocorrido, ou seja, que não houve incorporação, encontra­se juntada a esse requerimento.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  contribuinte  recebeu  notificação  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega da declaração DIMOB relativa ao ano calendário 2011, com exigência de penalidade  no  valor  de  R$  5.000,00.  Conforme  consta  na  notificação,  às  fls.  03/04,  a  declaração  foi  enviada em 17/02/2012, sendo que o prazo final de entrega era 31/01/2012.   Os prazos de entrega da Dimob, para o período em questão, estão definidos  na  Instrução Normativa RFB nº  1.115,  de 28  de  dezembro  de  2010,  que define,  como  regra  geral, o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente ao período das  informações nela  prestadas. No caso de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, o prazo é o  último dia do mês subseqüente à ocorrência do evento.   Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  .........................................................................................................  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ocorrência do evento.  Art. 3º A Dimob  será entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  Na impugnação, o contribuinte explicou que, no momento do preenchimento  do  cadastro  houve  erro  de  digitação,  com  a  informação  de  que  a  empresa  teria  sido  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.720588/2012­14  Acórdão n.º 1801­001.764  S1­TE01  Fl. 38          3 incorporada. A DRJ/Campo Grande manteve  a multa  conforme  resumido na  ementa  abaixo,  justificando  que  “a  declaração  apresentada  refere­se  a  uma  situação  especial  –  INCORPORAÇÃO ­ cuja ocorrência ou não poderia ser comprovada com certidão do órgão de  registro, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante”.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE  INOCORRÊNCIA DA  SITUAÇÃO  ESPECIAL  INDICADA. ERRO DE FATO.  Somente é passível de reforma o lançamento de multa por atraso  na entrega da declaração quando comprovada a ocorrência de  erro de fato ou este é evidente pelas próprias circunstâncias.  No recurso voluntário, a recorrente juntou a certidão do órgão de registro, às  fls. 30/33, para fins de comprovar que não houve incorporação.   Entendo que o documento juntado comprova satisfatoriamente a alegação de  erro  no  preenchimento  da  declaração,  com  a  informação  equivocada  de  que  a  empresa  teria  sido incorporada. Trata­se de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de  São  Paulo,  contendo  ficha  cadastral  completa  e  outros  dados,  incluindo  os  registros  de  arquivamentos. Conforme se verifica, houve alterações entre 10/11/2006 a 30/01/2012, sendo  que a última atualização da base de dados data de 06/08/2013. Constam registros de alteração  de  sede,  da  atividade  econômica,  de  sócio,  de  cláusulas  contratuais, mas não houve nenhum  evento de incorporação.  Comprovada a inexistência de situação especial de incorporação, prevalece o  prazo geral de entrega, que era o último dia de fevereiro de 2012. Como a Dimob foi entregue  em 17/02/2012, não houve atraso, devendo a multa ser cancelada.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência.    (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5308029 #
Numero do processo: 10166.006081/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restarem configuradas as alegações de existência de omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1201-000.906
Decisão: (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Andre Almeida Blanco (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restarem configuradas as alegações de existência de omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-02-18T17:13:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-02-18T17:13:23Z; Last-Modified: 2014-02-18T17:13:23Z; dcterms:modified: 2014-02-18T17:13:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:33960c5b-9a75-4621-a32e-19960e41bdc0; Last-Save-Date: 2014-02-18T17:13:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-02-18T17:13:23Z; meta:save-date: 2014-02-18T17:13:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-02-18T17:13:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-02-18T17:13:23Z; created: 2014-02-18T17:13:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-02-18T17:13:23Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-02-18T17:13:23Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 208          1 207  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.006081/2006­16  Recurso nº            Embargos  Acórdão nº  1201­000.906–2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E/OU  OBSCURIDADE  NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO.   Rejeitam­se  os  embargos  apresentados  por  não  restarem  configuradas  as  alegações de existência de omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.          (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Neto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Andre Almeida Blanco (Suplente Convocado), Luis  Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 60 81 /2 00 6- 16 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  acórdão  1201­000.652  proferido  pela  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  Versam  os  presentes  autos  sobre  retenções  indevidas  sofridas  pela  Associação dos Médicos De Hospitais Privados do DF, na condição de  associação civil  sem  fins lucrativos que apenas intermediava os contratos e os pagamentos efetuados por tomadores  de  serviços  aos  médicos  e  às  clínicas  reais  prestadoras  dos  serviços  médicos,  ou  seja,  erro  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  bem  como,  sobre  a  possibilidade  de  a  Recorrente  pleitear  a  compensação  desses  valores  retidos  indevidamente  com  os  valores  que  ela  reteve  dos  seus  associados  a  título  de  pagamento  de  honorários  médicos.  O acórdão embargado deu provimento  integral  ao Recurso Voluntário  e  foi  assim ementado:  “POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  ENTRE  CRÉDITOS  DE  CSLL,  PIS  E  COFINS,  RETIDOS  INDEVIDAMENTE  E  OS  DÉBITOS  DESSAS  MESMAS  CONTRIBUIÇÕES  RETIDOS  E  CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE.  A  Associação  é  credora  do  Fisco  em  razão  das  retenções  indevidas  efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos à ela, pois  além  dela  não  ser  a  real  prestadora  do  serviço  médico  sobre  o  qual  incide  às  contribuições  ao  PIS,  a  COFINS  e  a  CSLL,  os  serviços  de  intermediação que  ela presta não  estão sujeitos às  referidas  retenções,  sendo  essas  indubitavelmente  indevidas  e  passíveis  de  restituição.  A  Associação  também  é  devedora  do  Fisco  em  razão  da  retenção  e  recolhimento das contribuições sociais  incidentes sobre a prestação de  serviços  médicos.  Donde  se  conclui  que  a  Associação  é  credora  e  devedora  do  Fisco  em  relação  aos mesmos  tributos  e  em  relação  aos  mesmos  valores,  podendo  requerer  a  compensação  desses  nos  termos  do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  DO  EXCESSO  DE  FORMALISMO  EM  DETRIMENTO  DAS  PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS.  Não  se  pode  primar  pelo  formalismo  em  detrimento  da  apuração  dos  fatos  reais,  assim  se  o  contribuinte  logrou  êxito  em  demonstrar  ser  credor  e  devedor  do  Fisco  em  relação  aos  mesmos  valores,  a  compensação deve ser homologada.”  Desse  modo,  extrai­se  do  acórdão  embargado  que  quem  deveria  efetuar  a  retenção  e o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  efetiva  prestação  de  serviços  médicos são os tomadores de serviços e essa retenção deveria ser em nome do médico pessoa  física ou da clínica médica pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.906  S1­C2T1  Fl. 209          3 Entretanto,  no  caso  dos  autos,  as  tomadoras  de  serviços  procederam  à  retenção e ao recolhimentos das contribuições incidentes sobre a efetiva prestação de serviço  em nome da associação,  intermediadora da relação  jurídico  tributaria,  razão pela qual esta se  tornou  credora  do  fisco  e  passou  a  ter  legitimidade  para  pleitear  os  valores  que  lhe  foram  indevidamente retidos.  Além disso, a Associação também passou a ser devedora do Fisco, já que no  intuito  de  corrigir  o  equívoco,  passou  a  reter  e  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre a prestação de serviços médicos de seus associados.  Assim, a conclusão alcançada foi de que a Associação é credora e devedora  do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a  compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, no qual  suscitou o artigo 62 – A do Regimento Interno deste Conselho, o qual dispõe que o julgamento  de recurso especial repetitivo vincula os órgãos do CARF e trouxe acórdão proferido pelo STJ  no julgamento do Recurso Especial nº 903.394, assim ementando:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS.  CONTRIBUINTES  DE  FATO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  APENAS  DOS  FABRICANTES  (CONTRIBUINTES  DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO  TRIBUTO  APENAS  PARA  FINS  DE  CONDICIONAMENTO  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  LITISPENDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ. APLICAÇÃO.  1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  relativo  ao  IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais,  recolhido  pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a  relação jurídica tributária pertinente.  2.  O  Código  Tributário  Nacional,  na  seção  atinente  ao  pagamento  indevido, preceitua que:  "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no §  4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     4 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III ­ reforma, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente  será  feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la ."  3.  Conseqüentemente,  é  certo  que  o  recolhimento  indevido  de  tributo  implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte  detentor do direito subjetivo de exigi­lo.  4.  Em  se  tratando  dos  denominados  "tributos  indiretos"  (aqueles  que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma  tributária  (artigo  166,  do  CTN)  impõe  que  a  restituição  do  indébito  somente  se  faça  ao  contribuinte  que  comprovar  haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que  tenha sido  autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.  5. A exegese do referido dispositivo indica que:  "...o  art.  166,  do  CTN,  embora  contido  no  corpo  de  um  típico  veículo  introdutório  de  norma  tributária,  veicula,  nesta  parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro  o  direito  de  retomar  do  contribuinte  tributário,  apenas  nas  hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente,  as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido:  Trata­se  de  norma  privada  autônoma,  que  não  se  confunde com a norma construída da  interpretação  literal  do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização  do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por  sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o  indébito,  desde  que  já  recuperado  pelo  contribuinte  de  direito  junto  ao  Fisco.  No  entanto,  note­se  que  o  contribuinte  de  fato  não  poderá  acionar  diretamente  o  Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em  suma: o direito  subjetivo à  repetição do  indébito pertence  exclusivamente  ao  denominado  contribuinte  de  direito.  Porém,  uma  vez  recuperado  o  indébito  por  este  junto  ao  Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de  direito  privado,  pleitear  junto  ao  contribuinte  tributário  a  restituição daqueles valores .  A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de  maneira  isolada,  há  de  ser  confrontada  com  todas  as  regras  do  sistema,  sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123,  do CTN.  Em  nenhuma  delas  está  consignado  que  o  terceiro  que  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.906  S1­C2T1  Fl. 210          5 arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte.  Portanto,  só  o  contribuinte  tributário  tem  direito  à  repetição  do  indébito.  Ademais,  restou  consignado  alhures  que  o  fundamento  último da norma que estabelece o direito à  repetição do  indébito  está  na  própria  Constituição,  mormente  no  primado  da  estrita  legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca­se  com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o  princípio  da  estrita  legalidade,  razão  pela  qual  há  de  ser  considerada como  regra não  recepcionada pela  ordem  tributária  atual.  E,  mesmo  perante  a  ordem  jurídica  anterior,  era  manifestamente  incompatível  frente  ao  Sistema  Constitucional  Tributário então vigente." (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso  de  Especialização  em Direito  Tributário  ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico  Marcos Diniz  de Santi,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2007,  págs.  390/393)  6.  Deveras,  o  condicionamento  do  exercício  do  direito  subjetivo  do  contribuinte  que  pagou  tributo  indevido  (contribuinte  de  direito)  à  comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo  ou  à  apresentação de autorização do  "contribuinte de  fato"  (pessoa que  sofreu  a  incidência  econômica  do  tributo),  à  luz  do  disposto  no  artigo  166,  do  CTN,  não  possui  o  condão  de  transformar  sujeito  alheio  à  relação  jurídica  tributária  em  parte  legítima  na  ação  de  restituição  de  indébito.  7.  À  luz  da  própria  interpretação  histórica  do  artigo  166,  do  CTN,  dessume­se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para  integrar  o  pólo  ativo  da  ação  judicial  que  objetiva  a  restituição  do  "tributo  indireto"  indevidamente  recolhido  (Gilberto  Ulhôa  Canto,  "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2­ 5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira,  in  "Curso de Especialização em Direito Tributário  ­ Estudos Analíticos  em Homenagem  a  Paulo  de Barros Carvalho", Coordenação  de Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2007,  págs.  390/393).  8.  É  que,  na  hipótese  em  que  a  repercussão  econômica  decorre  da  natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do  tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para  que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação  consubstanciada  na  prerrogativa  da  repetição  do  indébito,  não  tendo,  portanto,  legitimidade  processual  "  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  "Direito Tributário  ­  Linguagem  e Método",  2ª  ed.,  São  Paulo,  2008,  Ed. Noeses, pág. 583).  9.  In  casu,  cuida­se de mandado de  segurança  coletivo  impetrado por  substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     6 pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se  submeterem  à  cobrança  de  IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei  7.798/89),  bem  como  de  compensarem  os  valores  indevidamente  recolhidos àquele título.  10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria do estabelecimento  industrial  (artigo 47,  II,  "a", do CTN),  ou,  na  falta  daquele  valor,  o  preço  corrente  da  mercadoria  ou  sua  similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b",  do CTN).  11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que  passou a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor  tributável :  (...)  II  ­  quanto  aos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento  industrial  ou equiparado a industrial .  § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente .  (...)"  12.  Malgrado  as  Turmas  de  Direito  Público  venham  assentando  a  incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e  o artigo 47,  II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor  da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do  indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação  de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo  certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida  por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização  expressa  do  contribuinte  de  fato  (distribuidora  de  bebidas),  à  luz  do  artigo  166,  do  CTN,  o  que,  todavia,  não  importa  na  legitimação  processual deste terceiro.  13. Mutatis mutandis , é certo que:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.906  S1­C2T1  Fl. 211          7 "1.  Os  consumidores  de  energia  elétrica,  de  serviços  de  telecomunicação  não  possuem  legitimidade  ativa  para  pleitear  a  repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre  essas operações.  2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta­ se unicamente para  impor uma condição à  repetição de  indébito  pleiteada  pelo  contribuinte  de  direito,  que  repassa  o  ônus  financeiro  do  tributo  cujo  fato  gerador  tenha  realizado  (art.  166  do  CTN),  mas  não  concede  legitimidade  ad  causam  para  os  consumidores  ingressarem  em  juízo  com  vistas  a  discutir  determinada relação jurídica da qual não façam parte.  3. Os  contribuintes  da  exação  são  aqueles  que  colocam  o  produto  em  circulação  ou  prestam  o  serviço,  concretizando,  assim, a hipótese de incidência legalmente prevista.  4. Nos  termos da Constituição  e da LC 86/97, o  consumo  não é fato gerador do ICMS.  5.  Declarada  a  ilegitimidade  ativa  dos  consumidores  para  pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  26.08.2008,  DJe  25.09.2008)  14. Conseqüentemente, revela­se escorreito o entendimento exarado pelo  acórdão  regional  no  sentido  de  que  "as  empresas  distribuidoras  de  bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém  legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI  pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais,  como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa".  15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim, afirmou que o entendimento do STJ é no sentido de que somente o  sujeito  passivo  da  obrigação  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  tributo  devido,  inexistindo legitimidade a terceiro e que tal entendimento deve ser acompanhado pelo CARF.  Por  fim,  afirmou  que  o  acórdão  foi  omisso,  pois  nada  trouxe  sobre  a  compensação  do  modo  procedido  pelo  contribuinte,  que  implica  em  dupla  retenção  das  remunerações dos seus associados, uma vez que ao efetuar a retenção dos valores repassados à  associação,  não  fez  a  segregação  do montante  realmente devido  aos médicos  prestadores  do  serviço. Desse modo, além de ter valores retidos na primeira operação de repasse, os médicos  ainda sofreram nova retenção pelo contribuinte, ao assumir encargo que não lhe cabia.  E o relatório.       Fl. 203DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     8 Voto            Conselheiro JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  Conheço dos Embargos opostos pela Fazenda Nacional,  entretanto  este não  merece ser acolhido, senão vejamos.  Versam os presentes autos sobre retenções indevidas relativas à CSLL, PIS e  COFINS sofridas pela Associação dos Médicos de Hospitais Privados do DF, na condição de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  que  apenas  intermediava  os  contratos  e  os  pagamentos  efetuados por  tomadores de  serviços aos médicos e às clínicas  reais prestadoras dos  serviços  médicos,  ou  seja,  erro quanto  à  identificação do  sujeito passivo da obrigação  tributária,  bem  como,  sobre  a  possibilidade  de  a  Associação  pleitear  a  compensação  desses  valores  retidos  indevidamente  com  os  valores  que  ela  reteve  dos  seus  associados  a  título  de  pagamento  de  honorários médicos.  Primeiramente cumpre destacar que o caso em debate trata de imposto direto  e contribuições dele decorrente.   Nesse ponto, cumpre destacar a diferença entre os tributos diretos e indiretos.  Luciano Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro,  13ª  edição,  pág.90)  apresenta  a  distinção  nos  seguintes termos:  “Uma  classificação  de  fundo  econômico,  mas  com  reflexos  jurídicos, é a que divide os tributos em diretos e indiretos. Os primeiros  são devidos “de direito”, pelas mesmas pessoas que “de fato”, suportam  o  ônus  do  tributo;  é  o  caso  do  imposto  de  renda.  Os  indiretos,  ao  contrário, são devidos “de direito”, por uma pessoa (dita “contribuinte  de  direito”),  mas  suportados  por  outra  (“contribuinte  de  fato”):  o  contribuinte  de  direito  recolhe  o  tributo,  mas  repassa  o  respectivo  encargo  financeiro  para  o  “contribuinte  de  fato”;  os  impostos  que  gravam o consumo de bens ou serviços (IPI, ICMS, ISS).”  Entretanto,  o  acórdão  trazido  pela  Embargante  trata  de  impostos  indiretos.  Nesse ponto, cumpre a transcrição de trecho da decisão proferida:  “(...)  Subjaz,  portanto,  a  análise  da  insurgência  especial,  fundada  na  alegada  violação  do  artigo  166,  do  CTN,  ao  argumento  de  que  as  distribuidoras, contribuintes de fato do IPI incidente sobre a fabricação  de  bebidas,  estão  legitimadas  a  requererem  a  restituição  do  tributo  indevidamente recolhido, por suportarem o ônus do encargo financeiro  da exação. De acordo como o substituto processual, "a cadeia da não­ cumulatividade do tributo é encerrada no distribuidor (recorrente), que  não terá como repassar o encargo financeiro do IPI que suportou, uma  vez  que  não  terá  como  se  compensar  na  operação  subseqüente,  pois  não é contribuinte de direito de tal tributo"   Uma  vez  ultrapassado  o  requisito  do  prequestionamento,  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  se  cinge  a  legitimidade  ativa  ad  causam do "contribuinte de fato" (in casu, distribuidoras/revendedoras  de  bebidas)  para  pleitear  a  repetição  de  indébito  decorrente  do  IPI  ("tributo  indireto"),  recolhido  pelo  "contribuinte  de  direito"  (as  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.906  S1­C2T1  Fl. 212          9 fabricantes de bebidas),  incidente sobre os descontos incondicionais, à  luz do disposto no artigo 166, do CTN.”  Desse modo, tendo em vista que o acórdão trazido pelo Embargante trata de  tributo de natureza distinta daquele trazido no acórdão embargado, não é aplicável o artigo 62 –  A do Regimento Interno deste Conselho e não vincula este Conselho.  Além  disso,  os  Embargos  opostos  não  devem  prosperar,  pois  a  tese  sustentada  no  acórdão  do  STJ  proferido  do  julgamento  do  Resp  903.394  converge  com  o  entendimento adotado no acórdão embargado.  Ora,  nos  termos  do  julgado  no Resp  903.394,  “o  "contribuinte  de  fato"  (in  casu,  distribuidora  de  bebida)  não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear  a  restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido  pelo  "contribuinte  de  direito"  (fabricante  de  bebida),  por  não  integrar  a  relação  jurídica  tributária pertinente.”.  E,  ainda:  “3.  Consequentemente,  é  certo  que  o  recolhimento  indevido  de  tributo  implica na obrigação do Fisco de devolução do  indébito ao contribuinte detentor do  direito subjetivo de exigi­lo.  4.  Em  se  tratando  dos  denominados  "tributos  indiretos"  (aqueles  que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma  tributária  (artigo  166,  do  CTN)  impõe  que  a  restituição  do  indébito  somente  se  faça  ao  contribuinte  que  comprovar  haver  arcado  com  o  referido  encargo  ou,  caso  contrário,  que  tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.”  E,  no  caso  dos  autos,  as  tomadoras  de  serviços  procederam  a  retenção  e  o  recolhimento  das  contribuições  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviços  médicos  em  nome  da  associação,  como  se  ela  fosse  contribuinte.  Desse  modo,  a  retenção  equivocada  por  parte  das  tomadoras  de  serviços  sobre  valores  pagos  à  associação,  como se esta fosse contribuinte, dá causa ao indébito e, portanto, a associação se torna credora  do fisco, já que o efetivo serviço por ela prestado não está sujeito a retenção a fonte.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  rejeitados.  (documento assinado digitalmente)  JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                            Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ

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5267112 #
Numero do processo: 13053.000130/2006-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Coas. TRATAMENTO DE ÁGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. SERVIÇOS DE GUINCHO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. OUTRAS DESPESAS. Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, em dar provimento parcial ao recurso: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos relativo às despesas com aluguel de guincho e tratamento inicial das águas usadas na lavagem e congelamento de aves; e II) por maioria de votos, quanto à indumentária. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco (Relator), que negava provimento nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:32:34Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:32:34Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:32:34Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:32:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:32:34Z; created: 2010-04-05T15:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-04-05T15:32:34Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:32:34Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 425 -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , K.Fircli SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13053.000130/2006-72 Recurso n° 156.141 Voluntário Acórdão n° 2102-00.107 — 1° Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria Cofins não cumulativa Recorrente Doux Frangosul S/A Agroavícola Industrial Recorrida DRJ Porto Alegre / RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COMNS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Coas. TRATAMENTO DE ÁGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. SERVIÇOS DE GUINCHO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. OUTRAS DESPESAS. Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, em dar provimento parcial ao recurso: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos relativo às despesas com aluguel de guincho e tratamento inicial das águas usadas na lavagem e 10 I congelamento de aves; e II) por maioria de votos, quanto à indumentária. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco (Relator), que negava provimento nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva. • (P É LIA, V,60-1r . J4SEFA MARIA COE HO MARQUES - PresickeuteA / kjWS WAL R, JOSÉ DA S VA - Relator Designado Participàram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Màiirício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fis. 355 a 372) apresentado em 7 de abril de 2008 contra o Acórdão nó 10-15.191, de 14 de fevereiro de 2008, da DRJ Porto Alegre / RS (fls. 347 a 350), do qual tomou ciência a Interessada em 7 de março de 2008 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa do 1° trimestre de 2006, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cotins. A matéria que não for expressamente contestada, torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida O pedido, apresentado em 28 de abril de 2006, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 59 e 60, de 14 de agosto de 2006, com base no relatório fiscal de fls. 49 a 58. A Fiscalização apurou as seguintes irregularidades, que tiveram repercussão na apuração dos créditos: 1) exclusão das cessões do ICMS da base de cálculo das contribuições; 2) ereditamento irregular relativo a capatazia (serviços de capatazia e estivas executados por terceiros), combustíveis e lubrificantes para veículos (não utilizados como insumo da produção), serviços de guincho, indumentárias (vestimentas, calçados, luvas, capacetes etc. utilizados pelo pessoal empregado no processo produtivo), locação de mão de 2 //7/1 Processo n° 13053.00W 30/2006-72 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.107 Fl. 426 obra, elaboração de projetos de engenharia executados por terceiros, tratamento de efluentes (bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes); 3) inclusão irregular de crédito presumido de bens e serviços adquiridos de pessoas fisicas por produtores de mercadorias animal ou vegeral indevidamente incluídos, em face da impossibilidade de seu ressarcimento após a edição da Lei n. 10.925, de 2003. O acórdão de primeira instância ressaltou a ausência de contestação da matéria relativa à cessão de créditos de ICMS, mantendo o restante das exclusões. No recurso, a Interessada defendeu o direito ao crédito de bens e serviços não restrito "à transformação física de bens mas" a "todo o processo de produção dos produtos destinados à venda, nele compreendidos os serviços intermediários e a venda de bens, bem como os serviços utilizados para a efetivação da venda dos referidos produtos". Tratou, a seguir, das glosas especificas relativas a capatazia, que representaria "a atividade de movimentação de mercadorias" no trabalho portuário; combustíveis e lubrificantes para veículos utilizados na atividade produtiva nas operações, que gerariam crédito da mesma forma que o frete na operação de venda; serviços de guinho, "indispensáveis para as operações de venda"; despesas com indumentárias, obrigatórias por determinação Anvisa, que gerariam créditos nos termos de soluções de consulta citadas; locação de mão de obra, com fulcro também em solução de consulta citada; elaboração de projetos, por encontrar- se "diretamente ligada ao produto final" e representar custo, nos termos do art. 30, § 3°, da Lei n. 10.833, de 2003; tratamento de efluentes, representado pelo tratamento inicial das águas, para utilização na lavagem e congelamento das aves. Posteriormente, foram juntadas cópias de documentos relativos a mandado de segurança (processo 2006.71.08.018873-0/RS) impetrado pela interessada em relação à exclusão dos créditos de IC1VIS da base de cálculo do PIS e da Cofins (fls. 381 a 388). Os autos foram encaminhados à Delegacia de origem para análise dos documentos (fls. 388 e 389), tendo sido juntados os documentos de fls. 390 a 396, dando conta do acompanhamento da ação judicial pela unidade. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, a Interessada alegou que o direito de crédito não seria restrito "à transformação fisica de bens, mas" a "todo o processo de produção dos produtos destinados à venda, nele compreendidos os serviços intermediários e a venda de bens, bem como os serviços utilizados para a efetivação da venda dos referidos produtos". ‘tji 3 O art. 3° da Lei n. 10.833 1 , de 2003, na redação vigente à época dos fatos, era a seguinte: Parágrafos: § 1° Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1° do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da aliquota prevista no caput do art. 2 0 desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e lido caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e DC do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2° Não dará direito a credito o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa Fisica; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à aliquota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa juridica domiciliada no Pais; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 40 0 crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. § 5° (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) § 6° (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COF1NS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, na caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § Te àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: 1- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa juridica para determinação do crédito, na forma do § 8 0, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. § 11. (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) § 12. (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COF1NS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso IH do § 1° deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das aliquotas referidas no caput da art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1148 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da aliquota prevista no § Tdo art. 2° desta Lei (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso ELI do § 1° deste artigo, relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 desta Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante aliquata específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) § 17. Ressalvado o disposto no § 2° deste artigo e nos §§ I° a 4° do art. 2°desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho çhy 4 1/40kk_ (21 Processo n° 13053.00013012006-72 62-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.107 Fl, 427 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) nos incisos Ill e IV do § 3° do art. I° desta Lei; e (Incluído pela Lei n°10865, de 2004) b) no § 1° do art. 20 desta Lei; (Incluído pela Lei n' 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intennediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10865, de 2004) JIl - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004); de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento). (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que tratam os §§ 1° e 20 do art. 20 desta Lei, será determinado mediante a aplicação das aliquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004 § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) I - pessoa fisica, transportador autónomo, poderá descontar, da Cotins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, credito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2° desta Lei. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2° deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005) § 22.(Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) § 23 (Vide Art. 90 e Art. 22 da Medida Provisória n°451, de 15/12/2008) § 24 (Vide Art. 90 da Medida Provisória n°451, de 15/12/2008) Vt 5 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Já o art. 60 diz o seguinte: Art. 6°Á COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § .1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § r A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § P poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § Y O disposto nos §§ I' e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e .9' do art. 32 (grijèi). § 42 O direito de utilizar o crédito de acordo com o § Inão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. E166 Processo n° 13053.000130/2006-72 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.107 El. 428 De acordo com o § 30 acima citado, somente é passível de ressarcimento o crédito relacionado a "custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação". Entretanto, não é todo custo, despesa ou encargo que gera direito de crédito, uma vez que o mencionado § 30 refere-se expressamente aos §§ 1° e 2° anteriores que, por sua vez, dizem respeito so crédito apurado no art. 3°. Vale dizer, os "custos, despesas e encargos" a que se refere o art. 6° são aqueles previstos no art. 3° como geradores de créditos. Verifica-se que, de fato, o direito de crédito não se restringe à transformação de produtos. Entretanto, quando se trata de produção, o inciso III do artigo citado não tem o alcance amplo da visão da Interessada, uma vez que os bens e serviços que conferem direito de crédito devem, necessariamente, representar insumo de produção. Insumo não é qualquer despesa incorrida para venda de produto mas apenas as despesas incorridas na produção, o que não abrange despesas ocorridas posteriormente, nem gastos indiretos de produção. Portanto, as demais despesas e custos que geram direito de crédito são apenas as relacionadas nos demais incisos do artigo citado. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise específica das despesas, esclarecendo que, no julgamento do recurso n. 155146 (Ac. 201-81.735), de relatoria do E. Conselheiro Walber José da Silva, acompanhei o relator em relação ao reconhecimento do direito de crédito relativo "às despesas com aluguel de guincho e tratamento inicial das águas usadas na lavagem e congelamento de aves" e votei por negar provimento quanto à indumentária. A primeira matéria de glosa foram os serviços de eapatazia (serviços de capatazia e estivas executados por terceiros), que, segundo a Interessada, representariam "a atividade de movimentação de mercadorias" no trabalho portuário. Como se trata de despesas pós-produção, tais serviços não geram direito de crédito, pois, na realidade, os valores compõem a base de custos que integram o preço adicional das mercadorias (valor adicionado após a produção). Conforme ressaltado pelo relator do acórdão acima mencionado, tais custos não estão previstos no art. 3° da Lei n. 10.833, de 2003, e, portanto, não geram direito de crédito. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, a Fiscalização enfatizou em seu relatório que seriam os não utilizados como insumo da produção. Segundo a Interessada, seriam os utilizados "na atividade produtiva das operações", que gerariam crédito da mesma forma que o frete na operação de venda. Entretanto, segundo o que consta dos autos, trata-se de combustíveis e lubrificantes não utilizados como insumo de produção e a defesa da Interessada, que se refere a "frete na operação de venda" evidencia tal afirmação. 10) • gr 7 Os fretes nas operações de venda geram crédito não em função de representarem insumo de produção, mas à vista da disposição expressa do inciso IX do artigo citado anteriormente, que não abrange os combustíveis e lubrificantes, apenas os mencionados no inciso II, mas quando representem insumo, o que não é o caso dos autos. • Quanto aos serviços de guincho, que seriam "indispensáveis para as operações de venda", conforme esclarecido anteriormente, esta Turma reconheceu o direito ao crédito no Ac. n. 201-81.735, à vista da disposição do art. 3 0, IV, da Lei n. 10.833, de 2003, por se tratar de equipamentos alugado utilizado nas atividades da empresa. No tocante à indumentária (vestimentas, calçados, luvas, capacetes etc. utilizados pelo pessoal empregado no processo produtivo), obrigatória por determinação Anvisa, o mencionado acórdão também reconheceu o direito de crédito, uma vez que a "indumentária usada pelos operários na fabricação de alimentos não se confunde com fardamento/uniforme, este é de livre uso e escolha de modelo pela empresa e aquele é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões estabelecidos pelo Poder Público". Entretanto, conforme já ressalvado discordei de tal posicionamento, uma vez que o fato de se tratar de obrigação legal é irrelevante para a. conceituação da indumentária como insumo. Insumo é bem ou serviço empregado na produção e a indumentária não se enquadra nesse conceito. Além disso, nos demais incisos do art. 3° da Lei n. 10.833, de 2003, inexiste previsão para crédito em relação à indumentária. Em relação à locação de mão de obra, o citado acórdão esclareceu não haver semelhança entre tal despesa e a locação de equipamentos. De fato, não se trata de situação equivalente e, ainda que se tratasse, não haveria previsão expressa na legislação que permitisse o creditamento em função da locação de mão-de-obra. Relativamente à elaboração de projetos de engenharia executados por terceiros, a Interessada entendeu encontrar-se "diretamente ligada ao produto final" e representar custo, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n. 10.833, de 2003. Entretanto, não se trata de insumo de produção, da forma anteriormente descrita no presente voto. O acórdão citado também reconheceu o direito de crédito relativo ao tratamento de efluentes (bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes), representado pelo tratamento inicial das águas, para utilização na lavagem e congelamento das aves. Embora não se trata de bens e serviços empregados diretamente na lavagem e congelamento de aves, a água tem que sofrer a ação de tais bens e serviços para ser utilizada com tal fim e, dessa forma, os bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes representam insumos indiretos. Resta ainda a questão da inclusão irregular de crédito presumido de bens e serviços adquiridos de pessoas fisicas por produtores de mercadorias animal ou vegeral indevidamente incluídos, em face da impossibilidade de seu ressarcimento após a edição da Lei n. 10.925, de 2003. De fato, a Interessada não se manifestou a respeito da matéria no recurso, mas, conforme mencionado pela Fiscalização, o aproveitamento dos referidos créditos, após a edição da Lei n. 10.925, de 2003, não poderia mais ser efetuado por meio de ressarcimento. • W1 8 Processo n°13053.000130/2006-72 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.107 Fl. 429 À vista do exposto e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito em relação as despesas com aluguel de guincho e tratamneto inicial das águas na lavagem e congelamento de aves. • JOSÉ • r- ONIO FRANCISCO Voto Vencedor Conselheiro Walber José da Silva — Redator Designado Adoto o voto do Ilustre Conselho Relator, como se aqui estivesse escrito, exceto quanto às despesas com indumentária, que considero insumo com direito ao crédito do PIS/Cofins, pelas razões que nasso expor. A indumentária usada na indústria de processamento de carne é, para a ciência econômica, um fator de produção sem o qual o bem não é produzido. O uso de determinado fator de produção no processo produtivo de um bem pode decorrer da própria natureza (propriedades) do bem ou de norma legal. Exemplificando. Para produzir carne de frango pronta para o consumo humano é necessário o uso de água. Sem água não há como, a partir do frango vivo ou abatido, industrializar sua carne. O uso da água decorre da própria natureza do bem (carne de frango) produzido. Também nenhuma indústria regular de carne de frango consegue produzir esse bem sem o uso de certas indumentárias (luva, avental, bota, touca, etc.), cujo uso é obrigatório por expressa determinação legal. Em ambos os casos, tais fatores de produção ou insumos (água e indumentária), são indispensáveis ao processo produtivo do bem. O caso em tela trata de gastos com indumentária, sem o qual não há como produzir carne de frango industrializada. Portanto, é a indumentária um insumo ou fator de produção usado na produção de carne de frango, independente dela se enquadrar ou não no conceito de "bens intermediários" existente na legislação do IP!. Os gastos com a sua aquisição são, evidentemente, custos para realizar a produção. E a legislação do PIS/Cofins fala em "insumo" e "custos" utilizado/incorrido na fabricação de bens (Lei n° 10.833/03, art. 3°, inciso II, e art. 6 0, § 3°) e não fala em "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" a que se refere a legislação do IPI (Lei n° 9.363/96, art. 1°). Aqui, aplica-se a legislação do PIS/Cofins e não a legislação que trata do ressarcimento do IPI. As matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem são insumos e os gastos com a sua aquisição são custos de produção. No entanto, nem todos os insumos, e seus respectivos custos de produção, se enquadram no conceito dado pela legislação tributária para "matéria-prima, produto intemtediário e material de embalagem". No caso sob exame, a indumentária é um insumo (ou fator de produção) usado na produção de carne de frango e os gastos com a sua aquisição são, indubitavelmente, custos de produção, embora possa não se enquadrar no conceito de "produto intermediário" a que se refere a legislação do IPI. Este enquadramento, para o deslinde da questão, é irrelevante porque a legislação que autoriza o ressarcimento em tela fala em insumo e custos, não os restringindo à matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. icsdu et 9 . - , Por último, a indumentária usada pelos operários na manipulação de carnes não se confunde com fardamento ou uniforme, que são de livre uso e escolha de modelo pela empresa e aquele é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões estabelecidos pelo Poder Público. Fardamento/uniforme não é insumo, mesmo que utilizado por operários na linha de produção. Por evidente, alguns operários da recorrente, que não manipulam carne, podem usar fardamento ou uniforme e, neste caso, tais bens não se enquadram no conceito de insumo, não fazendo jus ao crédito do PIS e da Cofins não cumulativos os gastos com a sua aquisição. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei ri2 9.784/19992, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito em relação às despesas com aluguel de guincho, com indumentária de uso obrigatório na industrialização de carne e com ...._„4tratamento inicial das águas na lavagem e congelamento de aves. , áL13:Eft jY)0 S É, DA I'LVA 1 i I ! I 2 Art, 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos j twidicos, quando: § 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 10

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Numero do processo: 18471.000037/2004-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando são apresentados argumentos genéricos, os quais contrapõe apenas razões apresentadas pelo contribuinte e não pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Suplente convocada) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Trata­se de Recurso Especial (fls. 918/934) interposto pela Fazenda Nacional  com  fundamento  no  art.  15,  §1º,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147,  de  25/06/2007,  contra  o  acórdão  nº  105.16­718  proferido pelos membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais,  por maioria de votos,  deram provimento  ao Recurso Voluntário,  sob o  fundamento de que  a  norma  legal  não  estaria  impedindo  a  utilização  do  método  PRL  para  ajuste  dos  produtos  importados pelo contribuinte.   O presente processo é decorrente do Auto de Infração de fls. 729/742 lavrado  para  constituição de  crédito  relativo  ao  IRPJ  e à CSLL,  em  razão da  constatação de  suposta  desobediência às regras de preço de transferência durante o ano de 1999.   No  caso,  a  fiscalização  desconsiderou  o  método  de  cálculo  do  preço  de  transferência utilizado pelo contribuinte no ano­calendário de 1999 (PRL — Preço de Revenda  Menos  Lucro),  especificamente  em  relação  às  importações  dos  produtos  Sibutramina  e  Cloridrato  de  Veparamil,  por  entender  que  o  referido  método  não  era  aplicável  nas  circunstâncias  observadas,  uma  vez  que  tais  produtos  foram  utilizados  como  insumos  em  processo de produção.  Nesse  contexto,  a  fiscalização  aplicou  o método  de  cálculo  PIC — Preços  Independentes  Comparados,  método  que  ocasionou  ajuste  ao  lucro  líquido  apurado  pela  empresa, sendo exigível, em consequência, o IRPJ correspondente.   Em  sede  de  impugnação  (fls.  749/766)  o  contribuinte  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  seria  inaplicável  a  cobrança  de  multa  de  ofício,  uma  vez  que  se  trata  de  responsabilidade por sucessão e esta seria restrita a tributos (e não a penalidades), nos termos  do art. 132 do CTN; (ii) seria ilegal a restrição ao método PRL em 1999 pela IN SRF n° 38/97;  (iii) teria havido equívoco quanto à utilização do PIC pela fiscalização, tendo em vista que os  produtos usados para comparação de preços não seriam idênticos nem similares ( a fiscalização  não  teria  levado  em  conta  a  qualidade  e  reputação  comercial)  e  que,  no  caso  específico  da  Sibutramina,  seria  impossível  a  aplicação  de  tal  método,  uma  vez  que  existiria  patente  no  Brasil em nome da interessada, que vedaria a importação por terceiros e, consequentemente, a  comparabilidade e (iv) que o método utilizado (PRL) seria o único aplicável ao caso.   A DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento e manteve o auto  de infração.   O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações  apresentadas em sede de impugnação e ressaltou a inexistência de qualquer limitação ao uso do  método PRL para apuração dos respectivos preços parâmetros.  Do acórdão recorrido restou consignado que apesar da possiblidade de opção  por qualquer dos métodos do artigo 18, da lei 9430/96, o contribuinte, optante pelo PRL, não  apresentou cálculos tendentes a demonstrar a inexistência de ajuste pelo método informado na  DIPJ  e,  por  isso,  não  seria  possível  dar  provimento  ao  recurso  do  ponto  de  vista  da  interpretação  feita  na possibilidade  de uso  do PRL para  insumos  utilizados  na  fabricação  de  seus produtos.   Ademais,  afastou  o  lançamento  em  sua  integralidade,  pois  entendeu  que  houve erro da fiscalização na determinação da base de cálculo e apontou os erros que seguem:  (i)  os  parâmetros  para  o  produtor  se  referem  a  importações  do  sudeste  asiático,  CHINA,  SINGAPURA E MALÁSIA, (ii) utilizou para comparação importações feitas somente por uma  empresa, SP ­ Farma, que adquiriu quantidade ínfimas 2,5 Kg, (iii) as condições de pagamento  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 18471.000037/2004­99  Acórdão n.º 9101­001.692  CSRF­T1  Fl. 101          3 sequer  foram  ventiladas  para  apuração  do  preço  parâmetro  para  comparação  com  os  preços  praticados  pela  empresa  e  (iv)  o  lançamento  não  levou  em  conta  nem  os  impostos  de  importação no valor de R$ 1.086,86 e nem o ICMS no valor de R$ 4.108,34.   O acórdão foi assim ementado:  "PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA  ­  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão  dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  métodos  descritos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Não pode haver  restrição  a  utilização  de qualquer  um dos métodos,  pois  tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput  do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e  à  alternativa  dada  no  §  4°  da mesma  lei.  Se  a  empresa  informa  que  utilizou  determinado  método,  porém,  intimada  não  apresenta  os  cálculos,  implica  em  considerar a  inexistência do ajuste por  ela  informado. A  utilização  do  PIC  pela  fiscalização  para  desconsiderar  outro método utilizado pela empresa, deve seguir todas as  regas  contidas  na  norma,  de  regência,  não  se  prestando  para estabelecer comparação importações ínfimas de uma  única empresa e ou, quando não se leva em consideração  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação."  Cumpre  transcrever  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:   “ (...)  Se  do  ponto  de  vista  da  interpretação  da  legislação  tributária  a  autuação  não  poderia  ser  realizada  sob  o  argumento de impossibilidade da utilização do PRL, pela  empresa, porém não tendo ela na realidade realizado os  cálculos tendentes a demonstrar a inexistência de ajuste  pelo método  informado na DIPJ, não há como prover o  recurso  do  ponto  de  vista  da  interpretação  feita  na  possibilidade de uso do PRL para insumos utilizados na  fabricação de seus produtos.  (...)  Quanto  à  questão,  pois  de  fato  como  veremos  abaixo  a  fiscalização  cometeu  erros  na  determinação  da  base  de  cálculo que ferem de morte o lançamento, por contrariar  não  só  a  legislação  relativa  a  preços  de  transferência  como o próprio CTN.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 Encontro na autuação os seguintes problemas.  Produto SIBUTRAMINA (fl. 228/245)  Todos  os  parâmetros  para  o  produtor  se  referem  a  importações do sudeste asiático, CHINA, SINGAPURA E  MALÁSIA.  Utilizou para comparação importações feitas somente por  uma  empresa,  SP  ­  Farma,  que  adquiriu  quantidade  ínfimas 2,5 Kg. (vide fl. 248).  As condições de pagamento sequer foram ventiladas para  apuração  do  preço  parâmetro  para  comparação  com  os  preços praticados pela empresa.  Apenas para ilustração verifico na página 236 importação  feita pela SP Farma em 28­10­98, prazo de pagamento de  120 dias. Já na folha 308 na importação feita pela Knoll,  o  prazo  de  pagamento  de  360  dias  da  data  de  nacionalização.  Mas não é só isso o § 6° do artigo 18 diz que integram o  custo para efeito de dedutibilidade frete, seguro e tributos  incidentes na importação.  Verifico que no mapa de folha 248, que para a importação  de  folha 236  feita pela  empresa SP­FARMA,  foi  lançado  como  valor  do  item R$  21.737,25,  constante  da  guia  de  recolhimento de ICMS de folha 237, não tendo levado em  conta  nem  os  impostos  de  importação  no  valor  de  R$  1.086,86 e nem o ICMS no valor de R$ 4.108,34.  Tais  incorreções  maculam  o  lançamento  quanto  a  este  item.  Produto CLORIDATO DE VERAPAMIL  Com  esse  produto  ocorreram  os  mesmos  problemas  citados acima, salvo a questão da origem do produto.  Apenas para exemplificar, nas folhas 226 e 159 temos um  prazo  de  pagamento  de  120  dias  da  expedição,  para  o  importador  Cristália,  já  nas  importações  feitas  pela  autuada folha 380 temos um prazo de 360 dias a partir da  nacionalização  Concluindo, os  cálculos  estão  equivocados,  pois além de  não considerar os tributos também não levou em conta as  condições  de  pagamento,  conforme  determina  o  §  6°  do  artigo 18 da Lei n° 9.430/96.  Assim  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou­lhe  provimento.”  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 18471.000037/2004­99  Acórdão n.º 9101­001.692  CSRF­T1  Fl. 102          5 A Recorrente, em suas razões recursais:   (i)  Trouxe generalidades acerca do preço de transferência;  (ii)  Destacou que o artigo 18 da lei da lei 9430/96 estipula as normas para a  regulação do preço de transferência, quando a pessoa jurídica residente no Brasil importa bens,  serviços ou direitos à pessoa vinculada;  (iii) Afirmou  que  o  método  PLR  não  se  aplica  ao  contribuinte,  pois  os  produtos importados não foram revendidos, mas aplicados na produção de medicamentos.  (iv) Esclareceu que não foi a IN 38/97 que impediu a utilização do PRL pelo  contribuinte, mas tal limitação é decorrente do próprio artigo 18 da lei 9430/96. Afirmou que a  IN apenas esclareceu algo que já se encontrava na lei.  (v)  Afirmou que o método PIC  foi  corretamente utilizado pela  fiscalização  que  efetuou  a  comparação  entre  os  preços  declarados  pelo Recorrido  para  a  importação  dos  princípios ativos, e os preços declarados por empresas concorrentes na importação do mesmo  princípio ativo;  (vi) Consignou que o argumento do contribuinte de existência de vícios nos  produtos utilizados para comparação em razão: (a) da qualidade dos produtos e, ainda, (b) em  razão  do  fato  de  que  algumas  importações,  utilizadas  para  a  apuração  do  preço  parâmetro  foram negociadas com empresas sediadas na china, as quais estariam sendo beneficiadas com  tributação favorecida, não merece prevalecer, pelos seguintes motivos:  (vi.  a) Quanto a qualidade dos produtos afirmou que os bens objetos  da  comparação  são  produtos  químicos  e  a  aplicação  do  conceito  “qualidade”  é  muito  discutível.  Afirmou  que  a  qualidade  de  uma  substância química deve ser analisada em função da sua utilidade, e se  ambas  as  substâncias,  a  importada  pelo  recorrido  e  a  analisada  pela  fiscalização,  destinam­se  ao  mesmo  propósito,  não  há  distinção  qualitativa entre elas;  (vi. b) E, no que se refere às quantidades importadas, argumentou que a  lei  9430/96  não  determina  a  quantidade  de  produtos  importados  que  deve ser utilizada para fins de comparação.  (vii)  Concluiu  que:  (a)  o método PRL não  é  aplicável  ao  contribuinte,  pois  este não revende produtos importados e (b) que a aplicação do método PIC foi efetuada com  base no disposto na lei 9430/96, bem como que o contribuinte não logrou apresentar nenhuma  prova de que a fiscalização errou no reajuste dos preços de transferência.  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão proferido.  O contribuinte apresentou contrarrazões  (fls. 2995/3000), por meio da qual,  observou  que  o  recurso  especial  em  questão  não  questionou  em  nenhum  momento  o  entendimento  que  prevaleceu  no  acórdão  recorrido. Afirmou que  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional  pretende  reformar  o  acórdão  sem  entrar  especificamente  no mérito  do  cálculo  que  serviu de base da presente autuação.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 Observou que a Procuradoria afirma que o cancelamento do Auto de Infração  seria decorrente do entendimento de que o método PRL seria aplicável às  importações  feitas  pela Knoll  (cf.  item 4 —  fl.  1.086). Assim,  após  discorrer  genericamente  sobre  o  "preço  de  transferência" e sua regulamentação (itens 6 a 22 — fls. 1.087 a 1.090), a Fazenda expõe a tese  de inaplicabilidade do PRL nos itens 23 a 52 (fls. 1.090 a 1.094). Entretanto, a discussão que se  trava neste momento processual diz respeito exclusivamente à legitimidade ou não da aplicação  do  PIC  pela  fiscalização.  Assim,  afirmou  que  o  Recurso  Especial  carece  de  motivação  e  aprofundamento, abordando o tema de forma bastante superficial e genérica.  Ademais,  repisou  os  argumentos  defendidos  em  sede  de  impugnação  e  recurso voluntário.  Por fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  não  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se de Recurso Especial (fls. 918/934) interposto pela Fazenda Nacional  com  fundamento  no  art.  15,  §1º,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147,  de  25/06/2007,  ou  seja,  por  ter  o  acórdão  recorrido  contrariado a lei ou a evidência de prova.  Da  análise  do  acórdão  recorrido,  bem  como  do  voto  condutor  proferido,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  cancelado,  pois  a  maioria  dos  Conselheiros  da  5ª  Câmara  verificou  que  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  estão  equivocados,  pois:  (i)  utilizou  os  parâmetros  para  o  produtor  que  se  referem  a  importações  do  sudeste  asiático,  CHINA,  SINGAPURA E MALÁSIA, (ii) utilizou para comparação importações feitas somente por uma  empresa,  SP  ­  Farma,  que  adquiriu  quantidade  ínfima  de  2,5  Kg,  (iii)  as  condições  de  pagamento sequer foram ventiladas para apuração do preço parâmetro para comparação com os  preços praticados pela empresa e  (iv) o  lançamento não  levou em conta nem os  impostos de  importação no valor de R$ 1.086,86 e nem o ICMS no valor de R$ 4.108,34.  Cumpre  ressaltar  que  os  únicos  fundamentos  para  o  cancelamento  do  lançamento, no caso, foram os erros na determinação da base de cálculo, por contrariar não só  a legislação relativa a preços de transferência, mas também o próprio CTN.  Do  recurso  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  verifica­se  que  a maior  parte  dos  argumentos  sustentados  foram  no  sentido  de  que  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  seria  decorrente  do  entendimento  de  que  o método  PRL  seria  aplicável  às  importações  feitas  pelo  contribuinte. Assim,  após  discorrer  genericamente  sobre  o  "preço  de  transferência" e sua regulamentação, expôs a tese de inaplicabilidade do PRL.  E, quanto ao cerne da questão, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas  razões recursais, apresentou alegações genéricas sobre os cálculos e não atacou pontualmente  as questões levantadas pelo acórdão recorrido.   Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 18471.000037/2004­99  Acórdão n.º 9101­001.692  CSRF­T1  Fl. 103          7 Argumentou, em síntese, que: (i) o cálculo se deu nos termos da lei 9430/96,  (ii)  a  qualidade  do  produto  importado  seria  irrelevante  para  a  comparação  na  aplicação  do  método PIC e (iii) que a quantidade do produto importado seria irrelevante, pois a lei 9430/96  não faz menção a quantidade que deve ser utilizada para efeitos de comparação.  No  caso,  a  recorrente  não  impugnou  as  provas  que  embasaram  o  acórdão  recorrido e, tendo em vista que os fundamentos para o cancelamento do lançamento foram os  erros na determinação da base de cálculo, os quais  foram verificados essencialmente a partir  elementos fáticos, imprescindível seria que a recorrente aprofundasse suas razões recursais em  tais elementos, entretanto, o recurso nada abordou acerca das provas que embasaram o acórdão  recorrido.  Ademais,  nota­se  do  recurso  especial  que  ao  apresentar  argumentos  genéricos,  não  faz  referência  ao  acórdão  recorrido,  mas  apenas  contrapõe  argumentos  do  contribuinte consignados em sede de impugnação e recurso voluntário.  E, além do exposto,  temos que o acórdão recorrido apontou quatro erros na  apuração  da  base  de  cálculo  pela  fiscalização:  (i)  parâmetros  para  o  produtor  se  referem  a  importações  do  sudeste  asiático,  (ii)  quantidade  de  produto  importado,  (iii)  condições  de  pagamento e (iv) ausência de tributação.  E  a  recorrente  apenas  impugnou  genericamente  duas  das  razões  apontadas  pela fiscalização  (i e  ii)  e nada argumentou sobre a não consideração dos  tributos e sobre as  condições de pagamento dos produtos importados, conforme determina o § 6° do artigo 18 da  Lei n° 9.430/96.  Do  exposto,  tendo  em  vista  que:  (i)  a  recorrente  apresentou  alegações  genéricas e não atacou as provas que fundamentaram o acórdão recorrido, (ii) os argumentos  genéricos contrapõe apenas razões apresentadas pelo contribuinte e não pelo acórdão recorrido  e  que  (iii)  houve,  de  fato,  contestação  de  apenas  dois  erros  relativos  à  apuração  da  base  de  cálculo  pela  fiscalização,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.     (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                               Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/1 2/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10680.003343/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ABRANGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. Obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, a entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins, que abrange inclusive a receita oriunda de serviços contraprestacionais relacionados com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora e Joel Miyazaki, que davam parcial provimento para excluir a parcela do crédito tributário correspondente às receitas não operacionais. Redator designado Daniel Mariz Gudiño. JOEL MIYAZAKI - Presidente. Mércia Helena Trajano D'Amorim- Relator. Daniel Mariz Gudiño - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada do Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 442          1 441  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.003343/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.457  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  INSPETORIA MADRE MAZZARELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ABRANGÊNCIA.  POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da  Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados com o seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim­relatora  e  Joel  Miyazaki,  que  davam  parcial  provimento  para  excluir  a  parcela  do  crédito  tributário  correspondente  às  receitas não operacionais. Redator designado Daniel Mariz Gudiño.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 33 43 /2 00 5- 91 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Daniel Mariz Gudiño ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausência  justificada do Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls. 03/11, relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$  255.852,95,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  correspondente aos períodos especificados em fls. 04/05.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  diferença  apurada  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 05.  Para  a  compreensão  dos  fatos  referentes  ao  processo  em  tela,  seguem­se  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF).  fls.  12/15, elaborado pela Fiscalização:  ­De  acordo  com  o  estatuto  da  fiscalizada,  a  Inspetoria Madre  Mazzarello ­ IMM é uma associação civil, sem fins lucrativos, de  caráter beneficente, educacional e de assistência social.  ­Entre  as  atividades  desenvolvidas  pela  fiscalizada  temos:  supervisionar,  assessorar  e  acompanhar  as  atividades  dos  institutos  educacionais  e  de  assistência  fundados  pela  IMM ou  que por ela venha a ser criados ou filiados à mesma, dentro do  território de suas jurisdição.  ­Ainda, conforme o estatuto, constam as atividades:   g) firmar convênios e contratar, com terceiros ou com entidades  congêneres,  inclusive  com  suas  afiliadas,  para  a  prestação  recíproca de serviços, a locação ou cessão de direitos de uso de  bens,  móveis,  e  de  equipamentos,  fazendo­o  também  com  entidades de direito público;  h) manter filiais e entidades com personalidade jurídica própria,  podendo delas receber e a elas repassar contribuições e recursos  humanos e financeiros, podendo criar novas, ou extinguir filiais  já  existentes,  consolidando­as  ou  incorporando­as  a  outras,  mediante decisão da Diretoria, devidamente registrada em Ata e  “ad referendum” do conselho Inspetorial.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.003343/2005­91  Acórdão n.º 3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 443          3 ­De acordo com o art. 8º do estatuto, constituem rendimentos da  INSPETORIA as rendas e contribuições resultantes dos serviços  educacionais;  donativos,  legados,  subvenções  de  entidades  públicas  ou  privadas,  nacionais  ou  internacionais;  remunerações  de  serviços  que  venha  a  prestar;  resultados  da  exploração  de  atividade  econômicas  em  estabelecimentos  próprios  ou  de  terceiros;  repasses  e  reembolsos  oriundos  das  afiliadas,  mediante  contratos  ou  convênios;  locação  de  bens  móveis e imóveis e outras fontes que vierem a ser criadas.  ­Da análise dos lançamentos contábeis da fiscalizada, conclui­se  que  uma  parcela  substancial  de  seus  recursos  origina­se  de  doações efetuadas por pessoas jurídicas, principalmente aquelas  pessoas  jurídicas  vinculadas à mesma e por pessoas  físicas  em  especial pelas irmãs vinculadas à Inspetoria.  ­Não  consta DCTF  para  a  fiscalizada.  Pelos  dados  levantados  no  SINAL06,  durante  o  período  objeto  da  auditoria  não  houve  recolhimento  de  tributos  em  nenhum  mês  que  ultrapassasse  o  limite de R$ 10.000,00, que obrigaria a instituição a apresentar  a DCTF (inciso I do art. 2º da IN 73/96).  ­Não  foi  constatado  nenhum  recolhimento  de  Cofins  para  o  período objeto da ação fiscal.  ­Diante  destes  fatos  foi  montada  a  planilha  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS  (fls.  16)  sendo  itens  integrantes  da  mesma,  aquelas  receitas  que  não  são  próprias  da  atividade  de  uma  instituição de assistência social. Foram consideradas, portanto,  as receitas constantes das seguintes contas:  1385 – Rendas de Produtos;  10004 – Rendas de Produtos;  1390 – Contribuições e Promoções;  1543 – Alugueis Recebidos;  1647 – Receitas Financeiras;  1870 – Correção Monetária de Investimentos.  Cientificado em 11/03/05 (fls. 04), o interessado apresentou, em  08/04/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de  fls. 141/165, acompanhado dos documentos de fls. 166/187, com  as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­A  impugnante  refuta  veementemente  os  argumentos  da  fiscalização,  fundamentando  a  sua  pretensão  na  imunidade  objetiva que lhe assegura a constituição Federal de 1988.  ­A impugnante é entidade que presta exclusivamente serviços de  assistência  social  e  educação,  sendo beneficiária da  imunidade  constitucional prevista no art. 150, VI, “c” e 195, § 7º da CF/88.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 ­Conforme consta do art. 2º de seu Estatuto Social, a impetrante  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  de  caráter  educacional,  beneficente  e  de  assistência  social.  ­Desde a sua constituição a impugnante vem se beneficiando da  imunidade  tributária  prevista  na  Constituição  da  República,  sendo  que  os  novos  e  inusitados  contornos  para  o  gozo  do  benefício traçado pela legislação em que se  fundamenta o Auto  de Infração objeto da presente impugnação, são conflitantes com  o  dispositivo  constitucional,  causando  óbices  ao  benefício  imunitório em desacordo com o disposto na Carta Magna.  ­A  jurisprudência  já  í  unânime  no  sentido  de  que  as  normas  insculpidas no art. 195, § 7º da Constituição Federal referem­se  à imunidade, e como tal a sua interpretação tem sentido amplo.  Por  outro  lado,  também  a  norma  que  regula  a  imunidade  foi  trazida ao mundo jurídico pela Lei Complementar nº 70/91, não  podendo  ser  alterada  por  Medida  provisória.  Finalmente,  a  Instrução  Normativa  nº  247/2002  ainda  extrapola  todos  os  limites  quando  define  o  que  seja  “receitas  vinculadas  à  atividade”.  ­A Constituição de 1988 não autoriza a manutenção da  tese de  que  a  lei  ordinária  possa  cumprir  o  papel  de  regular  as  imunidades, exigindo expressamente que tal regulação se dê por  meio de Lei Complementar, conforme se depreende do preceito  insculpido no art. 146, II.  ­A Medida Provisória 2.158­35 acabou por revogar o art. 6º da  Lei  Complementar  70/91  e  posteriormente  disciplinou  a  imunidade, impropriamente chamada de isenção, limitando­a às  receitas  derivadas  de  suas  atividade  próprias,  colidindo  frontalmente com os preceitos constitucionais.  ­Nessas  condições  o  raciocínio  lógico  nos  conduz  à  interpretação  de  que  também  a  impugnante  se  beneficia  da  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  I,  parágrafo  7º  da CF/88,  também  no  campo  das  contribuições  sociais  (que  segundo  o  atual  conceito  constitucional,  tem  natureza  tributária),  sendo  absolutamente inconstitucionais as alterações da MP 2.158.  ­O  dispositivo  constitucional  nos  remete  à  lei  complementar  como  competente  para  disciplinar  as  hipóteses  em  que  são  aplicáveis as imunidades (para o caso de contribuições sociais,  impropriamente  chamadas  de  isenções,  previstas  no  parágrafo  7º  do  art.  195  da  CF),  sendo  interessante  evidenciar  que  as  condições encontram­se estabelecidas no art. 14 da Lei 5172/66  (CTN).  ­O cerne da questão reside em saber se a impugnante preenche  os  três  requisitos  estabelecidos  no  art.  14  do CTN,  o  que  pela  documentação juntada, não resta a menor dúvida.  ­O  tema  relativo  à  natureza  jurídica  das  contribuições  sociais  também  já  não  comporta  maiores  discussões,  pois  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  brasileiras,  mormente  depois  da Constituição Federal de 1988, são unânimes em reconhecer­ lhes a natureza tributária.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.003343/2005­91  Acórdão n.º 3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 444          5 ­O  art.  146,  III,  diz  que  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente definição de tributos, suas espécies, bem como em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores  bases  de  cálculo  e  contribuinte,  obrigação,  lançamento,  rédito,  prescrição  e  decadência  tributária,  adequar  o  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticados  pelas  sociedades  cooperativas.  Então  o  regime  jurídico dessas contribuições é o regime jurídico dos tributos.  ­O que diz o art. 150, I? “Exigir ou aumentar tributos sem que a  lei o estabeleça”. Este artigo veda que a União, os Estados, os  Municípios  e  o  Distrito  Federal  exijam  ou  aumentem  tributos  sem  que  a  lei  os  estabeleça.  Então,  essas  contribuições  estão  plenamente  sujeitas  ao  princípio  da  legalidade,  e  também  ao  princípio da anterioridade,  inc.  II,  a  e b  ...  (ou ao § 6º do art.  195).  Requer o cancelamento do auto de infração.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  02­17.868  de  26/05/2008,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária  Lançamento Procedente.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento  para  manter  o  crédito  tributário,  posto  que  o  contribuinte  não  se  caracteriza  como  uma  entidade  filantrópica  de  assistência  social  e  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  educacionais,  não  se  enquadram  como  receitas  de  atividades  próprias  e  foram  corretamente  tributadas pela Cofins.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Diante  do  exposto,  foi  convertido  o  processo  em  diligência,  através  da  Resolução de n° 3201­00.180 de 27/10/2010, à Repartição de Origem, nos seguintes termos:  Como  se  observa,  a  Inspetoria  está  pleiteando  o  cancelamento  do auto de infração sob a alegação de que as receitas incluídas  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 na  base  de  cálculo  da  Cofins  são  receitas  operacionais,  portanto, próprias de suas atividades.  As receitas sobre as quais o Fisco está exigindo o pagamento da  Cofins são as seguintes:  1385 – Rendas de Produtos;  10004 – Rendas de Produtos;  1390 – Contribuições e Promoções;  1543 – Aluguéis Recebidos;  1647 – Receitas Financeiras;  1870 – Correção Monetária de Investimentos.  Tendo  em  vista  que  o  cerne  do  litígio  vem  a  ser,  quais  são,  afinal,  as  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”  da  contribuinte? Ou melhor, são as receitas financeiras, rendas de  produtos etc “receitas das atividades próprias” da recorrente?  Tais  receitas  tributadas pela Fiscalização  (receitas  financeiras,  rendas  de  produtos,  aluguéis,  contribuições  e  promoções)  a  questão  é  de  interpretação  do  alcance  da  expressão  “receitas  relativas às atividades próprias das instituições a que se refere o  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97”,  que  estão  isentas  da  Cofins,  por  força dos dispositivos da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, a  seguir reproduzidos.  Medida Provisória nº 2.158­35/2001  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei  no  9.532, de 1997;  (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Lei nº 9.532/1997  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.003343/2005­91  Acórdão n.º 3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 445          7 instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  Diante  dos  fatos  relevantes  e  para  minha  convicção,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no intuito de:  detalhar  o  que  são  rendas  de  produtos,  contribuições  e  promoções;  esclarecimentos  perante  a  Inspetoria  sobre  os  aluguéis  recebidos,  bem  como  receitas  financeiras  e  os  investimentos  efetuados;  verificar  se  a  recorrente  possuía  certificado  de  entidade  filantrópica no período objeto de discussão;  verificar e  identificar se a recorrente preenche os requisitos da  Lei n.º 9.532/1997, quais sejam:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal; e,  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes.  Portanto, elaborou Relatório sobre os fatos apurados na diligência, inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer outros fatos.  Através do Termo de Constatação (fl 418 e ss (pdf), a fiscalização menciona  que:  ­toda  documentação  referente  ao  período  de  2000  a  2001,  não  fazem mais  parte dos arquivos, o que impossibilitou a análise documental solicitada;  ­contrariando, inclusive, o que dispõe o art. 195 do CTN;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 ­Respostas, pela contadora, firmado por documento que:  a)  rendas de produtos 1385­são contabilizados nessa conta os recebimentos  das  vendas  de  trabalho  pela  filial  Obra  Social  Instituto  Senhora  Auxiliadora,  b)   Contribuições  e  promoções­1390­recebidos  referentes  a  encontros  e  contribuições recebidos de terceiros;  c)   cópias de Livro Razão das contas 1390­referente a aplicações financeiras  (obs.  Balanços  Consolidados  apontam  que  a  instituição  possuía  em  12/2000 R$ 9.218.484,09 e R$ 11.101.834,28 em 12/2001);  d)  apresenta certificado de entidade de fins filantrópicos;  e)  alugueis  recebidos­  do  prédio  escolar  da  filial  –Obra  Nossa  Senhora  Auxiliadora e alugueis de salas.  Em resposta da diligência suscitada, a recorrente informa que:  · aluguel­ não se enquadra no conceito de receita de venda e vendas e  serviços, porque o aluguel de bens de ativo imobilizado tem natureza  jurídica de receitas não operacionais;  · da mesma forma, sobre as aplicações financeiras;  · não remunera seus dirigentes. Presta contas ao CNAS, renova sempre  seu certificado de assistência social­CEBAS.  A PGFN tomou ciência, à fl. 425 (pdf)  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento.  É o relatório.    Voto Vencido  (VOTO VENCIDO PARCIALMENTE)    Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relatora  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  Auto  de  Infração,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  255.852,95, incluindo multa de ofício e juros moratórios.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.003343/2005­91  Acórdão n.º 3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 446          9 O  Auto  de  Infração  originou­se  por  conta  da  falta/insuficiência  do  recolhimento da Cofins, com o seguinte embasamento:  Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°,3° e 8°, da Lei n°  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e  reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e  reedições, em especial o  inciso  III do arts. 13°, c/c  inciso X do  art. 14°.  De  pronto,  observa­se  no  auto  de  infração  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento considerando o disposto no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 (período cumulativo),  ou  seja,  englobou  no  conceito  de  faturamento  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte.  Inicialmente sobre a  imunidade prevista 150,  inciso VI, “c” da Constituição  Federal, entendo que se aplica sos impostos, espécie tributária distinta das contribuições para a  seguridade social tais como o PIS e a Cofins.  É o entendimento do E. STF, conforme:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÕES,  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO,  COMBUSTÍVEIS  E  MINERAIS  DO  PAÍS.  IMUNIDADE.  INEXISTÊNCIA.  1.  A COFINS  e  a  contribuição  para  o PIS,  na  presente  ordem  constitucional,  são  modalidades  de  tributo  que  não  se  enquadram  na  de  imposto,  e  como  contribuições  para  a  seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista  no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas  pelo  princípio  da  exclusividade  consagrado  no  §  3º  do  artigo  155 da mesma Carta. Precedentes. Agravo regimental a que se  nega provimento.”  (AGRRE224957/  AL  Relator  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA  Julgamento 24/10/2000 Segunda Turma)  Para  a  análise  da  questão,  é  importante  citar  o  que  dispõe  a  Constituição  Federal de 1988, que em seu art. 195, § 7°:   “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7°.  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     10 (...)”  Pois bem a previsão de imunidade para tais espécies  tributárias, encontra­se  no art. 195, § 7º da CF.  Então,  abstraindo­se  do  fato  de  se  tratar  de  imunidade  ou  isenção  e  antes  mesmo de determinar se a recorrente se enquadra nas exigências da legislação aplicável para  fins de usufruto do benefício, há que observar se é entidade de assistência social, dentro dos  regramentos da Constituição Federal e na legislação específica.  O  art.  203  da  CF  disciplina  sobre  os  objetivos  da  assistência  social,  nos  termos:   “Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social, e tem por objetivos:  I  –  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência e a velhice;  II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  ­  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;  V  –  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não  possuir  meios  de  prover  à  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida por sua família, conforme dispuser a lei”.  A Lei nº 9.718/1998 dispõe:  “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.003343/2005­91  Acórdão n.º 3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 447          11 II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  curso  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;”  (...)   Tributando­se,  portanto,  a  totalidade  de  vendas  e  serviços  de  qualquer  natureza, por conta, da ampliação da base de cálculo da Cofins.  Contudo,  verifica­se  no  auto  de  infração  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento, considerando o disposto no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, ou seja, englobou no  conceito de faturamento a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte.  É cediço que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  357.950,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 8º da  referida lei.  A  análise  do  inteiro  teor  daquela  decisão  revela  que  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência da  Cofins,  uma  vez  que  o  Tribunal  considerou  que  o  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  era  incompatível com o art. 195, I, “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do  dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98.  Interpretação  chancelada  por meio  do  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Então, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98,  torna­se  aplicável  a  base  de  cálculo  prevista  no  caput  deste  dispositivo,  com  a  significação  que  sempre  teve  no  âmbito  tributário,  qual  seja:  a  receita  bruta,  proveniente  da  venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos.  Entendo,  pois,  que  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  mensais  da  contribuição, por não se  incluírem no  faturamento as  receitas de: 1)  receitas patrimoniais; 2)  juros e descontos; e 3) correção monetária de investimentos (receitas não­operacionais).  Enfim, com essas considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para excluir do auto de infração as receitas patrimoniais e as receitas financeiras, por  não integrarem o faturamento (receitas não­operacionais), restando as receitas operacionais.  Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     12 Com  todas  as  vênias  que  merece  a  distinta  decana  do  nosso  colegiado,  a  divergência  de  opiniões  é  natural  e  até  saudável,  desde  que  orientada  pelos  valores  da  democracia.  A  relatora  parte  do  entendimento  de  que  não  há  base  legal  para  afastar  a  incidência da Cofins no tocante às receitas operacionais. Em outras palavras, desconsiderou o  fato de que a Recorrente é uma entidade beneficente de assistência social, que preenche a todos  os requisitos legais previstos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e no art. 14, inc. X, da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Tal informação consta das conclusões do Termo de Constatação Fiscal de fls.  418/421,  resultante  do  pedido  de  diligência  realizado  pela  própria  relatora  na  Resolução  nº  3201­000.287 de fls. 261/267.  Insta observar que também foram cumpridos os requisitos do art. 55 da Lei nº  8.212,  de  1991,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Há  informação  de  que  os  Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS referentes ao período da  autuação  foram  devidamente  juntados  ao  processo  administrativo  em  tela.  Outrossim,  verificou­se durante o julgamento que a Recorrente é entidade de utilidade pública reconhecida  pelo Ministério da Justiça. Confira­se:    Soma­se a isso o fato de que a suposta interpretação dada pelo art. 47, § 2º,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  247,  de  2002  –  que  nem  vigorava  à  época  dos  fatos mas  é  suscitada comumente para justificar a visão restritiva da fiscalização –, extrapolou, e muito, a  legislação  que  disciplinou  a  isenção  constitucional  das  suas  contribuições  sociais  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Em  outras  palavras,  não  há  previsão  legal  para  exigir  a  incidência  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  de  atividade  econômica  de  caráter  contraprestacional.  Há precedentes neste CARF que confirmam esse entendimento, a saber:  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ABRANGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.003343/2005­91  Acórdão n.º 3201­001.457  S3­C2T1  Fl. 448          13 CONTRAPRESTACIONAIS.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins, que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais relacionados com o seu objeto social.  (Acórdão  nº  3401­002.233,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis, Sessão de 25/04/2013)  .........................................................................................................  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  30/06/2004  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  Em  conformidade  com  a  constituição  federal,  e,  tratando  de  Instituição  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  imunidade,  na  linha  da  melhor doutrina e de acordo com a jurisprudência do STF e STJ,  a  imunidade  da  entidade  deve  ser  reconhecida  como  um  todo,  capaz  de  abranger  toda  e  qualquer  receita  proveniente  de  sua  atividade.  (Acórdão  nº  3403­001.918,  Rel.  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  Sessão de 27/02/2013)  Com  efeito,  não  há  razão  para  manter  o  lançamento  efetuado  contra  a  Recorrente na medida em que atendeu a todos os requisitos legais para aproveitar a isenção. A  manutenção  do  lançamento  causa  insegurança  jurídica,  que  deve  ser  rechaçada  pelos  operadores do direito, incluindo os membros julgadores do CARF.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reformar a decisão recorrida e exonerar o crédito tributário integralmente.  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10240.001399/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 20/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE REALIZADA A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. FISCALIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO. O contribuinte que realiza compensação com base em isenção submete-se à fiscalização desde quando utiliza o benefício, pois cabe ao Fisco verificar se houve o cumprimento das exigências necessárias à manutenção da isenção e a tributação nos moldes da legislação aplicável. Ainda que somente após a compensação a isenção venha a ser cancelada, o lançamento poderia ter sido realizado desde a compensação e, portanto, daí se iniciou o prazo decadencial, nas hipóteses do art. 150, §4o do CTN, ou no primeiro exercício que lhe seguir, nos casos do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. INÍCIO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO. O STJ firmou entendimento no julgamento do REsp 973.733/SC de que a exigibilidade do tributo ocorre no mesmo mês do fato gerador, de modo que os fatos geradores ocorridos em dezembro poderiam ser no mesmo mês exigidos, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício financeiro que lhe segue.
Numero da decisão: 2301-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em conhecer dos embargos; II) Por maioria de votos: a) conhecidos os embargos, no mérito, negar provimento aos embargos nos termos do voto do Redator Designado. Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 136          1 135  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001399/2007­51  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­002.578  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ASSOC DE ASST TEC E EXT RURAL DO EST RO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 20/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DATA  EM  QUE  REALIZADA  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CANCELAMENTO  DE  ISENÇÃO.  FISCALIZAÇÃO  A  QUALQUER  TEMPO.  O contribuinte que realiza compensação com base em isenção submete­se à  fiscalização desde quando utiliza o benefício, pois cabe ao Fisco verificar se  houve o cumprimento das exigências necessárias à manutenção da isenção e a  tributação nos moldes da legislação aplicável.  Ainda que somente após a compensação a  isenção venha a ser cancelada, o  lançamento poderia ter sido realizado desde a compensação e, portanto, daí se  iniciou  o  prazo  decadencial,  nas  hipóteses  do  art.  150,  §4o  do CTN,  ou  no  primeiro exercício que lhe seguir, nos casos do art. 173 do CTN.  DECADÊNCIA.  ART.  173  DO  CTN.  INÍCIO  NO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO SEGUINTE. COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO.  O  STJ  firmou  entendimento  no  julgamento  do  REsp  973.733/SC  de  que  a  exigibilidade do tributo ocorre no mesmo mês do fato gerador, de modo que  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  poderiam  ser  no  mesmo  mês  exigidos,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  financeiro que lhe segue.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer dos embargos; II) Por maioria de votos: a) conhecidos os embargos, no mérito, negar  provimento  aos  embargos  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Redator  Designado:  Leonardo Henrique Pires Lopes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 13 99 /2 00 7- 51 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 137          2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 138          3   Relatório  Trata­se de crédito tributário, no montante de R$ 756.165,07, constituído por  meio  da  NFLD  35.818.277­8  que  efetuou  lançamento  referente  ao  período  de  02/1999  a  12/2000  por  conta  de  glosa  de  compensações  informadas  em  GFIP  e  relacionadas  com  o  pagamento indevido do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).   A autuada entendeu que o pagamento do SAT no período de janeiro/1992 a  fevereiro/1996 teria sido indevido, pois desfrutava de isenção das contribuições previdenciárias  e procedeu a compensação de tais créditos. No entanto, a fiscalização apurou que a isenção da  recorrente foi cancelada a partir de 01/01/1994 em processo administrativo que teve Acórdão  do CRPS no ano de 2005.  Ainda  conforme  consta  do  relatório  da  autoridade  fiscal,  existe  liminar  em  Mandado  de  Segurança  que  beneficia  a  recorrente  no  tocante  à  continuidade  dos  efeitos  da  isenção  prevista  no  art.  55  da  Lei  8.212.91.  Considerando  a  existência  de  tal  medida  acautelatória, entendeu a fiscalização que seria necessária a lavratura de NFLD para prevenir a  decadência, permanecendo o crédito tributário com exigibilidade suspensa.   Após  tomar  ciência  da  autuação  em  30/10/2006,  a  recorrente  apresentou  impugnação que foi considerada tempestiva. Na peça de defesa, fls. 45/48, foi alegado que teria  ocorrido  a decadência do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  em  conformidade  com o  art.  150, §4º do CTN.  No julgamento de primeira instância, foi aplicada a regra decadencial do art.  45 da Lei 8.212/91, mantendo­se o crédito tributário em sua integralidade.  Cientificada  da  referida  decisão  em  28/05/2007,  fls.  83,  a  recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  22/06/2007,  com  os  argumentos  que  resumimos  a  seguir na ordem que constam do documento de fls. 84/90.  Sustenta  que  o  lançamento  foi  lavrado  depois  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  previsto  no  art,  173,  inciso  I  do  CTN.  Como  a  última  competência  lançada  na  NFLD  é  de  dezembro/2000,  a  contagem  do  prazo  decadencial  teria  sido  iniciada  em  01  de  janeiro  de  2001  com  encerramento  em  31/12/2005.  Tendo  sido  lavrada  a  NFLD  em  27/10/2006, entende que fica evidente a conclusão do lançamento após o transcurso do prazo  de caducidade.  Após  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  foi  emitido  o  Acórdão  2301­ 01.588. A respeito deste, a PFN ingressou com Embargos de Declaração que foram admitidos  conforme despacho de fls. 132/133.  Cumpre­nos, portanto, no presente julgamento sanarmos a omissão apontada  pela Embargante, qual seja a não consideração dos efeitos do cancelamento da isenção no dies  o quo da decadência.  É o relatório  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 139          4     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 140          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 141          6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 142          7 pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 143          8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 144          9 nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 145          10 Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 146          11 Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 147          12 Tem  razão  a  Embargante  quando  alega  que  o  fato  de  ter  havido  o  cancelamento da isenção da recorrente afeta o dies a quo da decadência.  Estando  a  recorrente  isenta  até  21/02/2005,  esta  não  procedeu  qualquer  recolhimento em relação aos fatos geradores em discussão, o que afasta a aplicação da regra  decadencial do art. 150, §4º do CTN e conduz para a aplicação do art. 173, inciso I do CTN.  Tal regra determina que o dies a quo do prazo de caducidade é o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”.  A  norma  decadencial,  portanto, preocupa­se em determinar quando as relações jurídicas entre fisco e contribuinte irão  se  consolidar,  operando  para  concretizar  a  segurança  jurídica.  Para  tanto  determina  que  a  inércia  do  fisco  superior  a  cinco  anos  resultará  na  caducidade  do  direito  de  lançar.  À  toda  evidência, se o fisco estava impedido de lançar, dado o gozo da isenção, este não estava inerte.  Só  podemos  falar  em  inércia  do  fisco  a  partir  da  data  do  ato  cancelatório  da  isenção,  21/02/2005. Em outras palavras, o lançamento só poderia ser efetuado a partir de 21/02/2005, o  que leva o dies a quo da decadência para 01/01/2006 com prazo final em 31/12/2010. Como o  lançamento foi cientificado em 30/10/2006, não há que se falar em decadência.  A recorrente não apresentou argumentos de mérito.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de ACATAR OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  com  relação  à  OMISSÃO  apontada,  retificando  nossas  conclusões  no  sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.     (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10240.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­002.578  S2­C3T1  Fl. 148          13 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes:    Peço vênia ao ilustre relator para divergir do seu entendimento.  É que o termo inicial do prazo decadencial não é a data do cancelamento da  isenção, mas sim a data a partir da qual a fiscalização poderia ter identificado o cancelamento  da isenção.  Isto  porque  as  entidades  que  gozam  de  benefícios  fiscais  submetem­se  à  constante fiscalização do poder público quanto aos cumprimentos das exigências necessárias à  manutenção do benefício, inclusive no tocante ao aspecto tributário.  Se  as  compensações  foram  realizadas  com  base  em  uma  suposta  isenção,  caberia  ao  Fisco  fiscalizar  a  existência  daquele  benefício  fiscal  e,  verificando  inexistente,  promover o lançamento. E isto poderia ter ocorrido já quando da realização das compensações.  Daí  por  que  a  decadência  teve  seu  termo  a  quo,  em  relação  à  ultima  competência (12/2000), neste mesmo mês.  E neste ponto me filio ao entendimento do STJ, para quem a exigibilidade do  tributo  ocorre  no  mesmo  mês  do  fato  gerador,  isto  é,  para  a  competência  de  12/2000,  a  exigibilidade se deu neste mesmo mesmo, tendo início o prazo decadencial em 01/2001 e seu  término em 31/12/2004, antes, portanto, do lançamento realizado nestes autos.  Deste modo, deve ser negado provimento aos embargos de declaração.                    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10850.906013/2011-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 304          1 303  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906013/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.367  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 01 3/ 20 11 -0 6 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906013/2011­06  Resolução nº  3803­000.367  S3­TE03  Fl. 305          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906013/2011­06  Resolução nº  3803­000.367  S3­TE03  Fl. 306          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  27  de  junho  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26  de  julho  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906013/2011­06  Resolução nº  3803­000.367  S3­TE03  Fl. 307          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 1999 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906013/2011­06  Resolução nº  3803­000.367  S3­TE03  Fl. 308          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906013/2011­06  Resolução nº  3803­000.367  S3­TE03  Fl. 309          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906013/2011­06  Resolução nº  3803­000.367  S3­TE03  Fl. 310          7 livro  Diário  e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam as informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete e na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906013/2011­06  Resolução nº  3803­000.367  S3­TE03  Fl. 311          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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