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2021-10-08T01:09:55Z
201706
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2005
ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.
A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-21T00:00:00Z
13629.001636/2006-37
201708
5761212
2017-08-21T00:00:00Z
9202-005.591
Decisao_13629001636200637.PDF
2017
ANA PAULA FERNANDES
13629001636200637_5761212.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
2017-06-28T00:00:00Z
6902814
2017
2021-10-08T11:05:20.918Z
N
1713049463480647680
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CSRFT2
Fl. 9
1
8
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13629.001636/200637
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9202005.591 – 2ª Turma
Sessão de 28 de junho de 2017
Matéria ITR
Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A CENIBRA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL
DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA,
PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.
A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o
direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para
reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida
pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de
imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do
tributo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do
Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencida a
conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os
conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza
Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
AC
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9.
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36
/2
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6-
37
Fl. 228DF CARF MF
2
Ana Paula Fernandes – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de
Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da
Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima
Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Relatório
O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência
motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 220200.780, proferido pela 2ª Turma Ordinária /
2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.
Tratase de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em
referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 890,42, correspondente ao
lançamento do ITR2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até
31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.8655), com 4.671,9
ha, localizado no município de Itabira MG.
De acordo com o Auto de Infração, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de
infração, com a glosa parcial da área declarada de utilização limitada/reserva legal, reduzida de
954,6 ha pra 545,8 ha, com os conseqüentes aumentos das áreas tributável/aproveitável e do
VTN tributável, apurando imposto suplementar de RS 360,60, conforme demonstrativo de fls.
08.
O Contribuinte apresentou impugnação, à fl. 23/35.
A DRJ de Brasília/DF julgou parcialmente procedente o lançamento, fls.
140/145, constituído pelo auto de infração/anexos de fls. 01/09 e 53/54, para acatar área de
utilização limitada/reserva legal de 751,5 ha, com redução do imposto suplementar apurado,
conforme demonstrado, de R$ 360,60 para R$ 179,19, a ser acrescido de multa lançada
(75,0%) e juros legais atualizados.
O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 149/158, requerendo, em
síntese, fosse reformado o acórdão recorrido, para o cancelamento da exigência fiscal, haja
vista a comprovação nos autos de que a área de Reserva Legal corresponde a 1.988,7ha ou,
quando menos, deve ser cancelada a exigência fiscal, acatandose a área de Reserva, declaradas
pela Recorrente, de 954,6ha.
A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls.
161/169, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido
assim dispôs:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL ITR
Exercício: 2002
AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.
Fl. 229DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
CSRFT2
Fl. 10
3
Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à
margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época
do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a
ser considerada na apuração do ITR.
Às fls. 173/188, o Contribuinte interpôs Recurso Especial por divergência
em relação à necessidade de averbação da ARL – Área de Reserva Legal na matrícula do
imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão da tributação do ITR. A
recorrente indicou como paradigmas os Acórdãos CSRF/0305.167 e 30333.404.
Às fls. 215/216, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de
Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO
ao recurso especial para que seja rediscutida a necessidade de averbação da ARL Área de
Reserva Legal na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão
da tributação do ITR.
Às fls. 218/226, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, alegando, no
mérito, a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, sob pena
de não reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente ou de utilização
limitada.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Paula Fernandes Relatora
O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos
demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.
Tratase de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em
referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 890,42, correspondente ao
lançamento do ITR2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até
31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.8655), com 4.671,9
ha, localizado no município de Itabira MG.
O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.
O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a
divergência jurisprudencial no tocante à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.
A questão controvertida diz respeito à exigência da averbação da área de
reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.
Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial
Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à
sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.02146, proferido
Fl. 230DF CARF MF
4
pela Composição anterior da 2ª Turma da Câmara Superior, da lavra do Conselheiro
Elias Sampaio Freire.
Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso
transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,
independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e
condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a
homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:
I VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de
15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de
1989;
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas
mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições
de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária,
granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do
órgão competente, federal ou estadual;
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22
de dezembro de 2006)
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou
avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas
autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)
(...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as
alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia
comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento
do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique
comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções
aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)
Da transcrição acima, destacase que, quando da apuração do imposto devido,
excluise da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além
daquelas de interesse ecológico, das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, das
submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas
para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.
Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de preservação
permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação
o contribuinte deverá declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a
sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.
Conforme apontado anteriormente, cingese a controvérsia acerca da
comprovação da área como de RESERVA LEGAL.
Fl. 231DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
CSRFT2
Fl. 11
5
A DRJ, além da área de 545,8ha, já acatada pela fiscalização (fls.08),
considerou que foram averbadas como áreas de reserva legal, ainda, 205,7ha em 04/09/1996,
conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 041.322 (102,85 ha), anexadas
às fls. 108 a 111, excluindoas da área tributável para fins de apuração do ITR (fl. 116),
perfazendo um total de 751,5 ha.
O acórdão recorrido assim dispôs:
No que se refere ao mapa apresentado pela contribuinte (fls. 99
a 106), com o intuito de comprovar a existência de uma área de
utilização limitada/reserva legal de 1.988,7 ha, conforme já
salientado pelo julgador a quo, ele é irrelevante para o caso em
questão, uma vez que não se está discutindo a materialidade e
dimensão da área ambiental, mas o cumprimento de requisito
formal, sem o qual perde a contribuinte o direito à isenção
pretendida.
Quanto aos precedentes mencionados pela recorrente, cumpre
lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas
entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o
assunto. Somente quando a questão em discussão estiver
sumulada, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela
Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU
de 23/06/2009),é que o Conselheiro está obrigado a adotar o
entendimento sumular.
Verdade é que está comprovado nos autos a averbação de uma
área de apenas 751,5ha destinada à reserva legal, conforme
reconhecido pela decisão recorrida, por conseguinte, devese
manter a glosa da área declarada remanescente.
Saliento que a partir de 2001, para fins de redução do ITR, a previsão
expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão
de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui
que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos possíveis e não apenas o
protocolo de ADA.
Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção
quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.
(a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para
comprovação de sua existência, logo não é necessário que a averbação da reserva legal seja
realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi
posteriormente, é isso que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em
virtude da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos
Federais por força da Lei 9784/99.
(b) Já quanto a área de preservação permanente, para que esta seja
considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, não considero a apresentação de ADA como prova exclusiva de sua
Fl. 232DF CARF MF
6
existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por
exemplo, laudos, fotos, averbações.
Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.
No caso dos autos, a autuação se refere ao imóvel Horto do Piçarrão,
exercício 2002, cujas área controvertidas declaradas pelo contribuinte se refere a Reserva
Legal.
O Contribuinte tenciona provar 1.988, 7 ha, declarou na DITR 954,6 ha. A
fiscalização apurou 545,8 ha, tanto a DRJ quanto a Turma Ordinária corrigiam esta área
apurada para 751,5 ha.
Para fins de delimitação da lide é importante registrar que a matéria
controvertida dos autos se restringe a área de 954,6 ha, porção declarada pelo Contribuinte na
DITR, e contrariada pelo auditor no lançamento.
Compulsando detalhadamente os autos, verifico que assiste razão as decisões
que me sucederam. Tanto o ADA (fls.20) quanto a averbação anexada aos autos apontam para
uma área de 751, 5 ha. Como citado anteriormente, além da área de 545,8 ha, já acatada pela
fiscalização (fls.08), foi comprovada também a averbação de mais 205,7 ha em 04/09/1996,
conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 041.322 (102,85 ha), anexadas
às fls. 108/111, considerandose cumprida exigência de averbação tempestiva de uma área de
reserva legal de 751,5 ha (545,8 ha + 205,7 ha), para fins de exclusão da incidência do
ITR/2002.
Cumpre registrar que a maioria do colegiado vota pelas conclusões em razão
do entendimento um pouco mais restritivo, qual seja:
(a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato
gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.
(b) Para APP o ADA pode ser posterior ao exercício fiscal mas deve
obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.
Sendo assim, o acórdão recorrido não merece reforma.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial do
Contribuinte e no mérito negarlhe provimento.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes
Fl. 233DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
CSRFT2
Fl. 12
7
Fl. 234DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-10-13T00:00:00Z
15956.000218/2009-99
201710
5787189
2017-10-13T00:00:00Z
9202-005.658
Decisao_15956000218200999.PDF
2017
RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
15956000218200999_5787189.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
2017-07-26T00:00:00Z
6978062
2017
2021-10-08T11:07:34.938Z
N
1713049465721454592
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CSRFT2
Fl. 255
1
254
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 15956.000218/200999
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202005.658 – 2ª Turma
Sessão de 26 de julho de 2017
Matéria RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS
LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,
CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado AJUSTE TRANSP E SERVIÇOS GERAIS DA LAVOURA LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE
BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP
449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB
Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a
verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples
comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de
tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,
portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria
PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito
passivo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento, para que a retroatividade benigna
seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício
AC
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Fl. 255DF CARF MF
2
(assinado digitalmente)
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta
Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,
Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Relatório
Tratase de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é
a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,
inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições
previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP
449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.
Importante mencionar que, conforme termo de desapensação juntado aos
autos, este processo encontravase apenso ao Processo 15956.000216/200908, principal, e foi
desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,
§§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.
É o relatório.
Voto
Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Relatora
O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende
aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.
Cingese a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições
previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº
449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.
A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do
CTN, a seguir transcrito:
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
II tratandose de ato não definitivamente julgado:
Fl. 256DF CARF MF
Processo nº 15956.000218/200999
Acórdão n.º 9202005.658
CSRFT2
Fl. 256
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a) quando deixe de definilo como infração;
b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência
de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não
tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista
na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)
De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais
(CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade
benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples
comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as
penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo
tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é
aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº
9202004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcrevese:
AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA
APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI
11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL
RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA
APLICADA.
A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal
lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,
mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação
da referida lei, é de ofício.
AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E
ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO
DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,
não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,
tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É
necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a
mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo
tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações
acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,
ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.
32A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35
A, penalidade única combinando as duas condutas.
A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008,
determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b)
falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,
acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,
respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de
pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz
remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Fl. 257DF CARF MF
4
Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar
(a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,
e (b) a multa prevista no art. 35A da Lei n° 8.212, de 1991.
A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da
retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores
no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no
AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.
Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado
que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será
aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,
ultrapassar a multa do art. 35A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.
44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de
1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham
sido aplicadas isoladamente descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de
penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal deverão ser comparadas
com as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de
competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.
Neste sentido, transcrevese excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de
29 de setembro de 2016):
Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um
procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos
previdenciários, lavravase em relação ao montante da
contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito
NFLD. Caso constatado que, além do montante devido,
descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja,
obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem
correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada
também por descumprimento de obrigação acessória.
Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art.
35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da
fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição
devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o
Auto de infração de obrigação acessória.
Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu
o art. 32A, o qual dispõe o seguinte:
“Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a
declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei
no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou
omissões será intimado a apresentála ou a prestar
esclarecimentos e sujeitarseá às seguintes multas:
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)
informações incorretas ou omitidas; e
II – de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração,
incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda
que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por
cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.
Fl. 258DF CARF MF
Processo nº 15956.000218/200999
Acórdão n.º 9202005.658
CSRFT2
Fl. 257
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§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do
caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia
seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração
e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não
apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da
notificação de lançamento.
§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão
reduzidas:
I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,
mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação
da declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de
declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição
previdenciária; e
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”
Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o
art. 35A que dispõe o seguinte,
“Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às
contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplicase o disposto
no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”
O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o
seguinte:
“Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas:
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata “
Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento
não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao
lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a
estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo
lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplicase
multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão levanos ao
raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe
lançamento, referese a multa de ofício e não a multa de mora
referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.
Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de
"multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para
as Notificações Fiscais NFLD ou Autos de Infração de
Obrigação Principal AIOP, pois estaríamos na verdade
retroagindo para agravar a penalidade aplicada.
Fl. 259DF CARF MF
6
Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais
caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de
NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória)
cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa
passa a ser exclusivamente de 75%.
Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há
lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da
retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,
do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação
mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.
No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente
recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos
moldes do art. 32A.
No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito
no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,
inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual
previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da
contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no §
4º do mesmo artigo.
Face essas considerações para efeitos da apuração da situação
mais favorável, entendo que há que se observar qual das
seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:
· Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do
art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,
observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou
· Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por
cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,
excluído o valor de multa mantido na notificação.
Levando em consideração a legislação mais benéfica ao
contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário
Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão
deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o
cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da
multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa
aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de
75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma
forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das
multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação
acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as
penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.
Observese que, no caso de competências em que a obrigação
principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação
do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a
obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas
competências, não atingidas pela decadência posto que regidas
pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade
limitada ao valor previsto no artigo 32A da Lei nº 8.212, de
1991.
Fl. 260DF CARF MF
Processo nº 15956.000218/200999
Acórdão n.º 9202005.658
CSRFT2
Fl. 258
7
Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em
consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº
971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução
Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão
do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de
dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de
obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto
ou isoladamente.
Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade
responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá
observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se reporta à aplicação
do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em
face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação
principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº
8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº
11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em
consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:
Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009
Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35A da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e
aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008,
inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo
ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta
Portaria.
Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito
pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e
os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de
aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"
do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 Código Tributário Nacional (CTN).
§ 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a
análise do valor das multas referidas no caput será realizada no
momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
§ 2º A análise a que se refere o caput darseá por competência.
§ 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste
artigo darseá:
I mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à
autoridade administrativa competente, informando e
comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou
II de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a
possibilidade de aplicação.
§ 4º Se o processo encontrarse em trâmite no contencioso
administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora
Fl. 261DF CARF MF
8
fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas
para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se
cabível, será realizada no momento do pagamento ou do
parcelamento.
Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere
esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos
valores das multas aplicadas nos lançamentos por
descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da
Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei
nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e
5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à
dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada
na forma do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido
pela Lei nº 11.941, de 2009.
§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº
8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº
11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a
imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de
obrigação principal, deverão ser comparadas com as
penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, com
a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.
§ 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em
relação aos processos conexos, devendo ser considerados,
inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os nãoimpugnados,
os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a
publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de
2008.
Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei
nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº
11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros,
assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser
comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35
A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso
resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele
patamar.
Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a
contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social (GFIP), a multa aplicada limitarseá àquela prevista
no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei
nº 11.941, de 2009.
Em face ao exposto, dou provimento ao recurso para que a retroatividade
benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de
2009.
(assinado digitalmente)
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
Fl. 262DF CARF MF
Processo nº 15956.000218/200999
Acórdão n.º 9202005.658
CSRFT2
Fl. 259
9
Fl. 263DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003, 2005
APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVO.
Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado após o início da ação fiscal.
ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, autoriza o acolhimento da área averbada, independentemente do protocolo do ADA.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-21T00:00:00Z
10183.004486/2007-92
201708
5761210
2017-08-21T00:00:00Z
9202-005.684
Decisao_10183004486200792.PDF
2017
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
10183004486200792_5761210.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para (i) restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no exercício de 2005 e (ii) restabelecer, em parte, a glosa da Área de Reserva Legal (ARL) no exercício de 2003, no que ultrapassar a área averbada de 3.364,48 ha, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento e, ainda, os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
2017-07-27T00:00:00Z
6902808
2017
2021-10-08T11:05:20.918Z
N
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CSRFT2
Fl. 372
1
371
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10183.004486/200792
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202005.684 – 2ª Turma
Sessão de 27 de julho de 2017
Matéria ITR GLOSA DE ÁREAS AMBIENTAIS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado MADEIREIRA PINHALÃO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003, 2005
APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA ATO
DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVO.
Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi
protocolado após o início da ação fiscal.
ARL ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA.
ATO CONSTITUTIVO.
A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel,
antes da ocorrência do fato gerador, autoriza o acolhimento da área averbada,
independentemente do protocolo do ADA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento parcial, para
(i) restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no exercício de 2005 e (ii)
restabelecer, em parte, a glosa da Área de Reserva Legal (ARL) no exercício de 2003, no que
ultrapassar a área averbada de 3.364,48 ha, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe
negou provimento e, ainda, os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro
Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram
provimento parcial em menor extensão. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine
Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
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18
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Fl. 372DF CARF MF
2
Maria Helena Cotta Cardozo Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta
Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,
Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário
Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira).
Relatório
Trata o presente processo de exigência de ITR Imposto Territorial Rural dos
exercícios de 2003 e 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel
denominado "Fazenda Camararé I e II" (NIRF 1.595.3068), localizado no Município de
Sinop/MT. Quanto ao exercício de 2003, foi glosada a Área de Reserva Legal de 5.553,1
hectares e, em relação ao de 2005, foram glosadas as Áreas de Preservação Permanente de
264,2 hectares e de Reserva Legal de 4.764,2 hectares, por falta de apresentação tempestiva do
ADA Ato Declaratório Ambiental. Em ambos os exercício foi efetuado o arbitramento do
VTN Valor da Terra Nua pelo SIPT Sistema Integrado de Preços de Terras.
Em sessão plenária de 16/10/2013, foi julgado o Recurso Voluntário s/n,
prolatandose o Acórdão 2202002.498 (efls 272 a 284), assim ementado:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003, 2004
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE (APP) E ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).
DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL
(ADA).
Por se tratar de áreas que independem do reconhecimento do
Poder Público para a exclusão da base tributável, desnecessária
a apresentação de ADA para o reconhecimento de APP e ARL
declaradas em DITR. Precedentes.
RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO
IMÓVEL COMPROVADA.
Tendo sido comprovada a prévia averbação de ARL na
matrícula do imóvel, tal deve ser reconhecida e excluída da base
tributável do ITR.
VALOR DA TERRA NUA VTN ARBITRADO COM BASE NO
SIPT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO
VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO.
Não tendo sido impugnado o fundamento da decisão recorrida
que confirmou o VTN arbitrado com base no SIPT, tal deve ser
mantido para fins de cálculo do ITR, especialmente porque
baseado na média por aptidão agrícola do município.”
Fl. 373DF CARF MF
Processo nº 10183.004486/200792
Acórdão n.º 9202005.684
CSRFT2
Fl. 373
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A decisão foi assim registrada:
"Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer os valores
declarados como Área de Preservação Permanente APP e Área
de Reserva Legal ARL. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo
Martinez que negava provimento ao recurso."
O processo foi recebido na PGFN em 14/01/2014 (Relação de Movimentação
de efls. 286). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a ciência presumida
do Procurador ocorreu em 13/02/2014 e, em 28/02/2014, foi interposto o Recurso Especial de
efls. 290 a 308 (Relação de Movimentação de efls. 289), com fundamento no 67, do Anexo
II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.
O Recurso Especial visa rediscutir a necessidade de apresentação
tempestiva do ADA Ato Declaratório Ambiental, para exclusão das Áreas de
Preservação Permanente e de Reserva Legal da tributação do ITR Imposto Territorial
Rural dos exercício de 2003 e 2005.
Ao Recurso Especial foi dado seguimento, por meio do Despacho de
Admissibilidade de 25/09/2015 (efls. 309 a 311).
Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos, em
síntese:
para efeito da exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de
utilização limitada da incidência do ITR, a partir do exercício de 2001, é indispensável que o
contribuinte comprove o reconhecimento formal, específico e individual da área como tal;
para isso, deverá protocolizar o ADA no Ibama ou em órgãos ambientais
delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo
fixado para a entrega da declaração do ITR;
nesse sentido, confirase o teor da Instrução Normativa SRF nº 73/00,
vigente à época do fato gerador do tributo em questão:
Art 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse
ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada
serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado
por convênio, observado o seguinte:
I as áreas dc reserva legal, para fins de obtenção do ato
declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da
inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis
competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965;
II o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da
data final daentrega da DITR, para protocolizar requerimento
do ato declaratório junto aoIBAMA; (...) (grifo do recorrente)
nos termos da legislação retro citada, o contribuinte teria o prazo de seis
meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório
junto ao Ibama;
Fl. 374DF CARF MF
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no caso específico, com relação à Área de Preservação Permanente, não
apresentou o Ato Declaratório Ambiental, condição inafastável para o gozo da pretendida
isenção;
a súmula n.° 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF,
preceitua que: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA,
ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores
ocorridos até o exercício de 2000;
ou seja, a partir do exercício de 2001, a apresentação do ADA é inarredável,
pelo que não há que se acatar quais dos argumentos expendidos pelo contribuinte recorrente em
sua peça impugnatória;
ora, no processo sob estudo, tratase de ITR relativo ao exercício de 2005 e
o ADA apresentado pelo contribuinte se refere ao exercício de 2008, não cumprindo, pois, as
exigências legais pertinentes;
nesse ponto, vale a pena destacar que a Administração Tributária, ao
estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, fixou condição para a não incidência
tributária sobre as Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada, elencadas e
definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;
dessa maneira, a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória,
visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de
tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade
pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3", da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional
CTN), ou seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar o que ocorreria caso se
tratasse de obrigação acessória , mas sim incidência do imposto;
o Manual de Perguntas e Respostas do ITR, editado no ano de 2002
portanto, após a edição da Medida Provisória n° 2.16667/2001 ratifica, em suas perguntas de
n°s 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à
existência de prazo para requerimento do ADA:
066 Qual é o prazo legal para requerimento do Ato
Declaratório Ambiental (ADA)?
O ADA deve ser protocolizado no Ibama no prazo de até 6 (seis)
meses, contado a partir do término do prazo lixado para a
entrega da declaração. Caso o ADA não seja requerido
tempestivamente, ou seja denegado o requerimento, será
efetuado lançamento de ofício com os acréscimos legais
cabíveis.(Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 170, § 1 °,
com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de
2000, art. Io)
067 Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido
requerido, quais asconseqüências?
Caso não seja requerido o Ato Declaratório Ambiental (ADA)
dentro do prazo legal, poderá ocorrer uma das situações
seguintes:
1) o contribuinte poderá pagar a diferença de imposto, com os
acréscimos relativos à mora (multa e juros), desde que o faça
Fl. 375DF CARF MF
Processo nº 10183.004486/200792
Acórdão n.º 9202005.684
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Fl. 374
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antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente a
verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou
2) a Secretaria da Receita Federal (SRF) apurará o ITR
efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da
diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n°
6.938, de 1981, art. 170, § Io, com redação dada pela Lei n°
10.165, art. Io, de 2000)
desse modo, o prazo para apresentação do requerimento para emissão do
ADA jamais deixou de existir, tanto é assim que o Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que
regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do
ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigor à data de sua
edição dispõe em seu art. 10:
Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as
áreas:
1 de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro
de 1965 Código Florestal, arts. 2o e 3o, com a redação dada
pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. Io);
II de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a
redação dada pela Medida Provisória n° 2.16667, de 24 de
agosto de 2001, art. Io);
III de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985,
de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho
de 1996);
IV de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44A,
acrescentado pela MedidaProvisória n° 2.16667, de 2001);
V de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,
assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou
estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos
incisos I e II do caput deste artigo (Lei n° 9.393, de 1996, art.
10, § Io, inciso II, alínea " b");
VI comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,
declaradas de interesseecológico mediante ato do órgão
competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de1996, art. 10, §
Io, inciso II, alínea " c" ).
(...)
§ 2o A área total do imóvel deve se referir à situação existente na
data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural DITR..
§ 3o Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel
rural a que se refere o caput deverão:
ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório
Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Fl. 376DF CARF MF
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Renováveis IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato
normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 170, §
5o, com a redação dada pelo art. Io da Lei n° 10.165, de 27 de
dezembro de 2000); e
estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI
em Io de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.
(destaques não constam no original)
a CoordenaçãoGeral de Tributação (Cosit), que tem a competência
regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal,
editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima
exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:
3.1.Diante do exposto, concluise que, para fins de exclusão das
áreas não tributáveisda incidência do ITR, o sujeito passivo
deverá, cumulativamente:
a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização
de cada área declarada como não tributável; e
b) informar, obrigatoriamente, as áreas mencionadas no item
"a" em ADA, protocolado no Ibama no prazo de seis meses,
contado a partir do término do período de entrega da
declaração, obrigatoriedade esta que foi imposta desde o
exercício de 1997, com base na Instrução Normativa SRF n°
43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n°
67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF n° 73/00,
de 2000, e a partir do exercício de 2001, com base na Lei n°
6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de
2000, e Instruções Normativas SRF n° 60, de 2001, e n° 256, de
2002.
3.2.Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta
Interna:
a) a falta de ADA, protocolado no Ibama, implica o não
reconhecimento nela SRF das áreas de preservação
permanente ou de utilização limitada:
b) a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória das
áreas de preservação permanente ou de utilização limitada,
inclusive o ADA protocolado tempestivamente no Ibama, sendo
que este não substitui os demais documentos exigíveis;
c) além de todos os demais documentos comprobatórios das
áreas de preservação permanente ou de utilização limitada,
deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue
ao Ibama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de
entrega, sendo que, na hipótese de descumprimento de tais
exigências, ou se, após vistoria realizada pelo Ibama, seus
técnicos verificarem que os dados constantes no Ato não
coincidem com os efetivamente levantados e, por conseqüência,
lavrarem, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, deverá
ser apurado o ITR efetivamente devido c efetuado, dc ofício, o
lançamento da diferença dc imposto com os acréscimos legais
cabíveis, (destaques não constam no original)
Fl. 377DF CARF MF
Processo nº 10183.004486/200792
Acórdão n.º 9202005.684
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Fl. 375
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a exigência do ADA se encontra consagrada na Lei n" 6.938, de 31 de
agosto de 1981, art. 170, § 1o, com a redação dada pelo art. Io da Lei n° 10.165/2000;
de fato, esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa n° 73/00, no
que concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das
áreas de preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do
ITR;
nesse passo, convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA;
primeiro, a obrigatoriedade da apresentação do ADA, registrese, não
representa qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade;
ao contrário, a exigência se alinha com a norma que consagrou o benefício
tributário (art. 10, § Io, II, da Lei n° 9.393/96), apontando os meios para a comprovação da
existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada;
com esse desiderato, foi prevista a apresentação do Ato Declaratório
Ambiental ADA. Nos termos da IN SRF n° 43/97, com a redação da IN SRF n° 67/97, o
contribuinte, para se valer do benefício, deve protocolar requerimento do ato declaratório junto
ao Ibama;
ora, o exercício do direito do contribuinte está atrelado a uma simples
declaração dirigida ao órgão ambiental competente, tratase de norma amplamente favorável ao
contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de prova
notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos
elaborados por peritos;
de posse da declaração (ADA), o Ibama deverá, em momento oportuno,
certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;
a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos
dispositivos legais, porquanto não viola direitos do contribuinte, além de lhe ser claramente
favorável;
o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão
das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;
não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração
do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente ou de
utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da
documentação competente;
com efeito, o direito ao benefício legal deve estar documentalmente
comprovado, sendo o ADA, apresentado tempestivamente, é documento exigido para tal fim;
registrese que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou
seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e utilização limitada, o que se
busca é a comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na legislação, para fins de
exclusão da tributação;
Fl. 378DF CARF MF
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no caso concreto, o contribuinte não apresentou o ADA, razão pela qual
deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de
utilização limitada.
Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,
restaurandose o inteiro teor da decisão de Primeira Instância.
Cientificado em 02/03/2016 (AR Aviso de Recebimento de efls. 366), o
Contribuinte, em 16/03/2016 (carimbo aposto às efls. 334), ofereceu as Contrarrazões de efls.
334 a 357, argumentando, em síntese:
em sintonia com o acórdão recorrido, a Contribuinte possui, desde 1991,
devidamente disposto nas matrículas de registro de imóveis, as devidas averbações das áreas de
utilização limitada, confirmadas via laudo técnico e imagens, emitidos por profissional
competente e habilitado, atestando as existências as referidas áreas não tributáveis, ou seja, que
as deduções das Áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente estão de acordo com a
realidade e legalidade;
o próprio acórdão paradigma (nº 920201.008) atesta que Área de Reserva
Legal devidamente averbada no corpo da matrícula de registro de imóveis não é tributável,
independentemente da apresentação do ADA, ou seja, referido acórdão atesta que a área de
proteção ambiental deve ser excluída do cômputo do ITR, não havendo assim qualquer
divergência ao disposto no acórdão ora decorrido, restando correto afirmar também que, no
tocante à Área de Preservação Permanente, a parte naqueles autos não comprovou sua
existência;
em resumo, no caso dos presentes autos (ITR 2003 e 2005), somada à
existência das devidas averbações nas matrículas de registro de imóveis (desde 1991), restou
comprovado nos autos a existência de tais áreas não tributáveis (Reserva Legal e Preservação
Permanente), por meio de laudos e imagens, emitidos por profissional competente e habilitado,
conforme destacado no acórdão proferido;
assim, concluise, nos moldes das Planilhas de Cálculo em anexo, para fins
de ITR/2003, há corretamente averbado no corpo das referidas matrículas de registro de
imóveis 5.553,10 ha de Área de Reserva Legal; e para fins do ITR/2005, há devidamente
averbado no corpo de referidas matrículas de registro de imóveis 4.764,20 ha de Área de
Reserva Legal, bem como restou comprovada nos autos a existência de 264,20 ha de Área de
Preservação Permanente;
o entendimento proferido no acórdão exarado não merece reforma quanto
ao fato das áreas não tributáveis não dependerem da apresentação do ADA para fins de suas
exclusões no cômputo do ITR, uma vez que existem suas averbações nas matrículas de registro
de imóveis (ARL);
quanto a Área de Preservação Permanente, indicada no ITR/2005, restou
comprovada sua existência mediante laudo técnico competente, que trouxe a verdade (sequer
fora impugnado pela fazenda Nacional).
Ao final, o Contribuinte pede que se negue provimento ao Recurso Especial
interposto pela Fazenda Nacional.
Voto
Fl. 379DF CARF MF
Processo nº 10183.004486/200792
Acórdão n.º 9202005.684
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Fl. 376
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Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo Relatora
O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende
aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.
Trata o presente processo de exigência de ITR Imposto Territorial Rural dos
exercícios de 2003 e 2005, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Camararé I e II" (NIRF
1.595.3068), localizado no Município de Sinop/MT. Quanto ao exercício de 2003, foi glosada
a Área de Reserva Legal de 5.553,1 hectares e, em relação ao de 2005, foram glosadas as Áreas
de Preservação Permanente de 264,2 hectares e de Reserva Legal de 4.764,2 hectares, por falta
de apresentação tempestiva do ADA Ato Declaratório Ambiental. Em ambos os exercício foi
efetuado o arbitramento do VTN Valor da Terra Nua com base no SIPT Sistema Unificado
de Preços de Terras. O Termo de Intimação Fiscal foi cientificado ao Contribuinte em
29/11/2006 (efls. 20 a 22).
No acórdão recorrido, foram restabelecidas as áreas ambientais. A Fazenda
Nacional, por sua vez, visa rever a necessidade de apresentação tempestiva do ADA Ato
Declaratório Ambiental, para exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva
Legal da tributação do ITR Imposto Territorial Rural.
No que tange à APP Área de Preservação Permanente, examinandose a
legislação de regência, verificase que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a
redação do §1° do art. 170, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do
ADA Ato Declaratório Ambiental, para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a
partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima,
conforme a seguir:
“Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com
redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA,
deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11
do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título
de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.
§ 1ºA. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo
não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do
imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165,
de 2000).
§ 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a
pagar do ITR é obrigatória”.
É certo que, no caso da APP, tratase de acidentes geográficos já existentes
na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à
criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o
lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no
que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição
do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita
Federal, utilizandose da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento
de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR.
Tratandose de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a
Fl. 380DF CARF MF
10
jurisprudência no sentido de aceitarse o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em
respeito à espontaneidade do Contribuinte.
Entretanto, no presente caso, a glosa da APP é relativa ao exercício de 2005,
e o ADA Ato Declaratório Ambiental somente foi protocolado em 27/09/2007 (efls. 68/69),
sendo que a ação fiscal foi cientificada ao Contribuinte em 29/11/2006 (efls. 20 a 22), portanto
não há como acolher a APP de 264,2 hectares, no exercício de 2005.
No que diz respeito à ARL Área de Reserva Legal, há um requisito
específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de
imóveis competente.
Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),
com a redação dada pela Medida Provisória nº 16667, de 24/08/2001, conforme a seguir:
“Art. 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa,
ressalvadas as situadas em área de preservação permanente,
assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização
limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de
supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal,
no mínimo:
(...)
§ 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da
inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis
competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos
casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou
de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."
Nesse passo, filiome ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de
Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL Área de Reserva Legal à margem do
registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, supre a necessidade de apresentação do
ADA Ato Declaratório Ambiental.
Compulsandose os autos, constatase a existência das seguintes averbações
nas matrículas dos imóveis:
Matrícula 9.565 AV019.565, de 17/07/1991: 1.175,8118 hectares (efls.
31/32);
Matrícula 9.564 AV019.564, de 17/07/1991: 4.377,3472 hectares (e
fls.34/35); AV039.564 – Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada, de
31/10/2002: 2.188,6736 hectares (efls. 35); e AV059.564 Termo de Responsabilidade de
Averbação de Reserva Legal, de 09/09/2003: 3.588,4386 hectares (efls. 35/36).
Assim, em síntese, relativamente à ARL Área de Reserva Legal, observase
a seguinte situação, considerandose as duas matrículas e as respectivas datas:
de 17/07/1991 a 30/10/2002 5.553,1590 hectares (1.175,8118 +
4.377,3472);
de 31/10/2002 a 08/09/2003 3.364,4854 (1.175,8118 + 2.188,6736);
de 09/09/2003 em diante 4.764,2504 hectares (1.175,8118 + 3.588,4386)
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Destarte, quanto ao ITR/2003, cujo fato gerador ocorreu em 1º/01/2003, a
ARL Área de Reserva Legal averbada é de 3.364,48 hectares; quanto ao ITR/2005, com fato
gerador em 1º/01/2005, o total é de 4.764,25 hectares.
Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda
Nacional e, no mérito, doulhe provimento parcial para:
relativamente ao ITR/2003, reduzir a ARL Área de Reserva Legal a
3.364,48 hectares; e
quanto ao ITR/2005, restabelecer a glosa do total da APP Área de
Preservação Permanente (264,2 hectares).
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo
Fl. 382DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.
Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-09-11T00:00:00Z
16327.721384/2011-16
201709
5766639
2017-09-11T00:00:00Z
9202-005.156
Decisao_16327721384201116.PDF
2017
ANA PAULA FERNANDES
16327721384201116_5766639.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Fábio Piovesan Bozza , que lhe deram provimento e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes Relatora
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
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6923718
2017
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N
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CSRFT2
Fl. 9
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CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16327.721384/201116
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9202005.156 – 2ª Turma
Sessão de 25 de janeiro de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA
Recorrente ITAU CORRETORA DE VALORES S/A
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO
(HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO
EMPREGADO NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS
VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DO
LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.
Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a
retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa
determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as
vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de suas funções
junto ao contratante, além de exigirlhe tempo mínimo de permanência na
empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a
base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negarlhe
provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Fábio Piovesan
Bozza , que lhe deram provimento e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,
que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine
Cristina Monteiro e Silva Vieira.
(assinado digitalmente)
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Fl. 1144DF CARF MF
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Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes – Relatora
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Redatora Designada
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de
Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da
Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima
Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Relatório
O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência
motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401003.708, proferido pela 1ª Turma Ordinária /
4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.
Tratase de processo que agrupa os Autos de Infração (AI), compreendendo o
período de 02/2006 a 08/2008, lavrados: a) para a cobrança de contribuições previdenciárias
destinadas a terceiros incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados (AI
37.318.1116); b) para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa e as
destinadas ao financiamento do GILRAT incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados
empregados (AI 37.318.1108); e c) para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de
informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias indicadas nos autos de
infração supra (AI 37.318.1094).
O Contribuinte apresentou sua impugnação em 28/11/2011, conforme fls.
268/299.
A 12ª Turma da DRJ de São PauloI, às fls. 306/335, manteve o lançamento
do crédito tributário.
Em sede de Recurso Voluntário, às fls. 339/382, alegou, em síntese, que a
imunidade dos pagamentos de PLR, prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal deve
ser autoaplicável, pois se trata de norma constitucional de eficácia plena. Afirmou, por
conseguinte, que as verbas pagas a título de PLR efetivamente possuem tal natureza, tendo em
vista que efetivamente decorrem dos resultados obtidos pela recorrente naquele período, sendo
que todas as exigências constantes na Lei 10.101/00 fora atendidas. Pugnou pela exclusão dos
juros sobre a multa de ofício e o reconhecimento da decadência para as competências de
02/2006 e 08/2006.
Fl. 1145DF CARF MF
Processo nº 16327.721384/201116
Acórdão n.º 9202005.156
CSRFT2
Fl. 10
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A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls.
865/887, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, restando assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco)
anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a
contribuições previdenciárias. Decadência reconhecida por qualquer das
regras do Código Tributário Nacional.
PLR PAGA A DIRETORES NÃO EMPREGADOS.IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETOS.
CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. Tendo em vista que a recorrente impetrou
Mandado de Segurança e Ação Ordinária com o mesmo objeto do presente
processo administrativo fiscal, pleiteando o reconhecimento da não
incidência das contribuições sobre pagamentos creditados a diretores não
empregados, é de se reconhecer a renúncia ao contencioso administrativo
fiscal. Aplicação da Súmula CARF n. 01.
PLR PAGA A SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO APRESENTAÇÃO
DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO DOS VALORES PAGOS.
DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO EFETUADO. LANÇAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. A não apresentação das memórias de cálculo dos
valores pagos a título de PLR autoriza que o lançamento das contribuições
tidas por devidas seja realizado pela sistemática do arbitramento em
conformidade com o art. 33 da Lei 8.212/91, o que não foi observado no
presente caso, já que, pela não apresentação, houve a simples
descaracterização do acordo levado a efeito pelas partes.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO
(HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO
EMPREGADO NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS
VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DO
LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Tendo
em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a
retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa
determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as
vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de suas funções
junto ao contratante, além de exigirlhe tempo mínimo de permanência na
empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a
base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.
INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados
após a constituição do crédito.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Fl. 1146DF CARF MF
4
Após manifestarse expressamente seu desinteresse em recorrer (fl. 891), às
fls. 895/897, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, sob a alegação de
obscuridade do voto, porém, os mesmos restaram negado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 905/907, por serem intempestivos.
Às fls. 917/928, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando
divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos para analise, em
relação a dois temas: bônus de contratação, pois enquanto a decisão recorrida entendeu que,
mesmo não ocorrendo a prévia prestação de serviço por parte do segurado, o valor pago deve
ser base de incidência da contribuição previdenciária, os paradigmas apontados são taxativos
em dizer que é condição indispensável para que os valores sejam base da incidência
contributiva previdenciária a efetiva prestação de serviço por parte do segurado, ou que a
pessoa já tenha se colocado à disposição do empregador; e sobre juros sobre multa de ofício,
verificase a divergência de entendimento nos acórdãos recorrido e paradigmas, tendo em vista
que, enquanto a decisão recorrida entende que é legal a incidência dos juros sobre a multa de
ofício, os paradigmas dizem que inexiste no ordenamento jurídico previsão para tal incidência.
Às fls. 1123/1130, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame
de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO
SEGUIMENTO ao recurso, uma vez vislumbrada a similitude das situações fáticas nos
acórdãos recorrido e paradigmas, configurando a divergência jurisprudencial apontada.
Às fls. 1132/1142, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, adotando
como suas contrarrazões, em síntese: em relação ao bônus de contratação, aduziu que tal
parcela, também denominada hiring bonus, signon bonus, ou “luvas”, pode ser conceituado
como a soma em dinheiro que a empresa oferece à profissional qualificado, normalmente com
o perfil altamente especializado, como atrativo à respectiva contratação e consequente
desvinculação do emprego anterior. Outrossim, tal montante traz ao futuro contratado o dever
de permanência na empresa por determinado período. Tanto se está diante de uma remuneração
pelo trabalho que, se deixar a empresa (se deixar de trabalhar), o empregado devolve o dinheiro
antecipado na proporção dos meses que faltarem para completar o prazo abrangido pela
antecipação. Nesse sentido, alega não ser uma verba indenizatória, pois entende que as verbas
indenizatórias, em sua essência, são devidas por quem tenha de alguma maneira lesado o
patrimônio ou um bem jurídico de outrem, sendo o seu escopo justamente o de recomposição
desse patrimônio. Na hipótese dos bônus de contratação, data venia, não há que se falar em
indenização no seu estrito sentido jurídico, pois o novo empregador não cometeu nenhum ato
ilícito que ensejasse o dever legal de recomposição do patrimônio do empregado. Com relação
aos juros de mora sobre multa de ofício, argumentou que a aplicação do art. 161 do Código
Tributário Nacional decorre apenas de interpretação literal, porém, Em uma análise sistemática
do Código Tributário Nacional, concluirseá que o crédito tributário engloba tanto o tributo
quanto a multa. O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa, conforme leciona Luciano
Amaro2, que o critério utilizado pelo Código Tributário Nacional para distinguir obrigação
acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em
um fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal implica em obrigação de dar
dinheiro. Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal, visto que
incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito tributário está esculpido no art.
139 do CTN: “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.” Desta forma, por ser a multa, indubitavelmente, obrigação principal, não se
pode chegar a outra conclusão se não a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa.
Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina
o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.
Fl. 1147DF CARF MF
Processo nº 16327.721384/201116
Acórdão n.º 9202005.156
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Fl. 11
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Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheira Ana Paula Fernandes Relatora
O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos
demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.
Tratase de processo que agrupa os Autos de Infração (AI), compreendendo o
período de 02/2006 a 08/2008, lavrados: a) para a cobrança de contribuições previdenciárias
destinadas a terceiros incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados (AI
37.318.1116); b) para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa e as
destinadas ao financiamento do GILRAT incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados
empregados (AI 37.318.1108); e c) para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de
informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias indicadas nos autos de
infração supra (AI 37.318.1094).
O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.
O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise as
divergências jurisprudenciais no tocante a bônus de contratação e juros de mora sobre
multa de ofício.
A meu ver, mantendo posicionamento que já adotei em outros julgamentos, a
exemplo do acórdão 9202004.308 – 2ª Turma, esta questão não gera dúvidas quanto a não
aplicabilidade de contribuição previdenciária pela expressa não ocorrência do fato gerador do
tributo em questão: Trabalho.
Observese que o pagamento em questão (bônus de contratação), ocorre antes
da relação de emprego ser instaurada. Se ocorre antes, logo não representa a contraprestação de
um trabalho realizado pelo empregado, pois este ainda nem é empregado da empresa.
A própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não trata desse instituto,
por não a considerar sob a rubrica de remuneração advinda do exercício de um trabalho.
E por que a Justiça do Trabalho não considera o bônus de contratação como
remuneração advinda de relação de trabalho? Por que no momento em que ela é
operacionalizada, faltalhe o elemento fundamental da relação de emprego habitualidade.
E por que a Justiça Federal Previdenciária não admite o bônus de contratação
como salário de contribuição? Por que, da mesma forma, faltalhe o elemento da habitualidade
para configurar a existência da relação de emprego da qual decorre a remuneração tributável. O
argumento principal está na Constituição Federal, que prevê expressamente em seu artigo 201,
§ 11, que "os ganhos habituais devem incorporar o salário, originando obrigatoriamente o
recolhimento de contribuições previdenciárias". A Constituição Federal, berço do custeio do
Sistema de Regime Geral da Previdência Social não engloba verbas eventuais, ao contrário, as
excetua. Assim, resta claro que, no caso em tela, não estamos tratando de ganhos
habituais, portanto, estes não podem incorporar o salário de contribuição do empregado.
Ainda, e não menos importante, a legislação previdenciária §9º do artigo 28
da lei 8.212/91 e decreto 3.048/99 (artigo 214, inciso IV, § 9º, letra “j”), é taxativa em
Fl. 1148DF CARF MF
6
descrever todas as verbas que compõem o saláriodecontribuição do empregado, sendo que o
bônus de contratação não foi discriminado, bem como há previsão expressa de isenção da
contribuição previdenciária no pagamento de gratificações eventuais desvinculadas do salário
de remuneração do trabalhador.
Para a doutrina dominante, o bônus de contratação é a indenização oferecida
pela empresa a um empregado que ela tenha interesse de contratar, pelo abandono que este
empregado teria de expectativa de ganhos na atividade anterior. Representa um convite de risco
com prévia indenização para que este empregado aceite a contração já previamente indenizado,
justamente em razão do aceite desse “risco”, de largar algo estável e certo, ou até mesmo sua
autonomia por algo novo (relação de emprego).
Observese que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária está
amplamente prevista e debatida no texto da lei, a qual não comporta ilações, quanto menos
alargamento forçado. É cabível cobrança de Contribuição Previdenciária patronal,
portanto, exclusivamente, para rendimentos advindos do exercício do trabalho. É a Lei
que diz isso.
Contudo, registrese que no caso em tela fica nítido que a Fazenda Nacional
não logrou êxito em provar o contrário, os rendimentos tributados equivocadamente não são
fruto de contratos que os relacionem com contraprestação do exercício de trabalho, nem sequer
com o cumprimento de metas advindas da contratação, quanto menos há compensação desta
verba com o salário percebido posteriormente após o início da relação de emprego, logo, não
há que se falar da incidência do tributo.
Ainda no tocante ao caso concreto, importante ressalvar que o pagamento do
referido bônus de contratação se deu em uma única parcela, ao contrário de outros pagamentos
que sofrem críticas por serem parcelados por diversos meses nos quais já se iniciou o contrato
de trabalho, não foi o que houve no caso dos autos, embora para meu posicionamento seja
irrelevante.
Diferentemente da norma tributária, a legislação previdenciária, no que tange
às contribuições devidas pelo empregador, não permite presunções. A base de custeio
previdenciário está disposta pormenorizadamente na norma legal, não podendo ser elastecida
para atender os interesses da Administração Pública Fisco.
Quanto ao juros sobre multa de ofício considero indevidos nos mesmos
termos do acórdão paradigma, face a absoluta falta de previsão legal.
Diante do exposto, conheço do Recurso do Contribuinte para no mérito dar
lhe provimento, face a inequívoca falta de previsão legal para o lançamento e cobrança do
tributo pretendido, bem como da cobrança de juros sobre multa nas contribuições
previdenciárias.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes
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Acórdão n.º 9202005.156
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Voto Vencedor
Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Redatora Designada.
Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do seu
entendimento quanto a exonerar o contribuinte de obrigação principal em relação a concessão
de bônus de contratação HIRING BÔNUS.
Recurso Especial do Contribuinte
Em relação aos fundamentos que norteiam considerar o pagamento do bônus
de contratação, como salário de contribuição, entendo que a questão foi devidamente
fundamentada pelo acórdão recorrido, inclusive razão pela qual acompanhei o relator nessa
parte. Dessa forma, transcrevo as partes pertinentes, adotandoo como razões de decidir. Senão
vejamos
Do bônus de contratação.
Relativamente a este rubrica, assim fora justificado o
lançamento pela fiscalização tributária:
45. não obstante a amplitude do conceito de salário de
contribuição, o próprio artigo 28 em seu parágrafo 9º, prevê
inúmeras situações especiais onde, mesmo havendo pagamento
direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição
previdenciária. Tais hipóteses consubstanciam isenções
concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a
Previdência Social, desonerandoos da exação. Por sua vez, a
interpretação da norma isentiva não permite incluir nela
situações que não estejam expressamente previstas no texto
legal, em face da literalidade em que deve ser interpretada,
conforme artigo 111, inciso II da Lei nº 5.172/66 – CTN.
46. Esta verba é paga no ato da contratação, negociada entre a
empresa e o empregado, faz parte do pacote de remunerações
para incentivar o empregado a ingressar nos quadros da
empresa, denominada no mercado como "luvas", "hiring bônus"
ou bônus de contratação, tem como natureza uma gratificação
ajustada, não estando nas hipóteses de isenção previdenciária;
47. Da mesma forma é o entendimento da legislação trabalhista,
conforme disposto no artigo 457, §1º da CLT;
48. Nesse sentido, quando a lei define remuneração paga a
qualquer título, o pagamento de "luvas", que tem natureza de
gratificação ajustada, está contido na definição legal de
remuneração, sendo parte integrante do salário de contribuição;
Fl. 1150DF CARF MF
8
49. No caso, verificase através dos contratos firmados entre a
empresa e os empregados contratados a natureza de
remuneração em troca do trabalho, conforme transcrito a
seguir:
"Abono de contratação firmado entre Itaú Corretora de Valores
S A e Ricardo Jorge Fernandez Fernandez:
(...)
2. Em reciprocidade pelo recebimento da importância acima,
que após as deduções legais resultará no valor líquido de R$
99.852,80 (Noventa e nove mil, oitocentos e cinqüenta e dois
reais e oitenta centavos), o colaborador assume expressamente o
compromisso de permanecer trabalhando nesta empresa por um
período de 24 (vinte e quatro) meses.".
Aditivo ao contrato individual de trabalho entre Itaú Corretora
de Valores S A, empregador e Luiz Gustavo Cherman:
(...)
1.m O funcionário comprometese a manter a relação de
emprego pelo prazo mínimo de 36 meses e a cumprir todas as
metas previstas até 30 de abril de 2011.”
Em contrapartida, argumenta a recorrente que se trata, em
verdade, de verba desvinculada do salário, uma vez que fora
paga aos beneficiários no ato da contratação, momento no qual
ainda não se dava a prestação dos serviços, motivo pelo qual
deve ser reconhecido sobre ela não incidirem as contribuições
previdenciárias.
Pois, bem, sobre o assunto, inicialmente cabe frisar que a CF/88,
em seu art. 195, I, “a”, definiu que o financiamento da
Seguridade Social se faria, em parte pelas contribuições do
empregador e do empregado incidentes sobre a folha de salários
e demais rendimentos provenientes do trabalho, senão vejamos:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de
1998)
I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
Por sua vez, em face de referido comando constitucional, tais
contribuições vieram a ser instituídas por meio da Lei 8.212/91,
que em seu artigo 22, assim dispôs:
Fl. 1151DF CARF MF
Processo nº 16327.721384/201116
Acórdão n.º 9202005.156
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Fl. 13
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rt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à
Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas
ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços,
destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial,
quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos
da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo
de trabalho ou sentença normativa.(Redação dada pela Lei nº
9.876, de 1999).
E ao definir o conceito de salário de contribuição, no caso a
base de cálculo das contribuições previdenciárias, a própria Lei
n ° 8.212/91 definiu que, para o segurado empregado entendese
por saláriodecontribuição:
Art.28. Entendese por salário de contribuição:
I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a
totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,
os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho
ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10/12/97)grifo nosso.
Resta claro portanto que a cobrança das contribuições sociais
previdenciárias somente poderá ser levada a efeito sobre valores
que vierem ser creditados a segurados empregados ou
contribuintes individuais quando estes venham a auferir
remuneração destinada a retribuir um trabalho por eles prestado
ao seu empregador ou tomador de serviços, não sendo
abarcados na hipótese de incidência eventuais ganhos que não
possuam qualquer vinculação com a prestação de trabalho com
ou sem vínculo empregatício.
O pagamento de verbas a título de hiring bônus ou bônus de
contratação é uma ferramenta utilizada pelas empresas,
sobretudo com o intuito de angariar funcionários de alta
performance de mercado, com vínculo empregatício ou não,
para os quadros de colaboradores de determinada empresa,
diante da atual escassez no mercado de trabalho de profissionais
especializados em determinada expertise ou mesmo de
profissionais de alta capacidade operacional que se destacam no
exercício de suas funções no empresariado brasileiro.
Fl. 1152DF CARF MF
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Tratase de uma forma encontrada, ainda, pelas empresas de
adoçar a boca de executivos, para que os mesmos venham a
auferir vantagens para que deixem os seus antigos postos de
trabalho e venham a se filiar a uma nova empresa, pois, sem a
concessão de melhores benefícios, certamente tais profissionais
continuariam a exercer sua funções no antigo posto de trabalho
não havendo para eles qualquer vantagem em transferir sua
força de trabalho e conhecimentos a um novo empregador.
Fato é que o pagamento do bônus de contratação não possui
qualquer previsão legal acerca de sua obrigação ou não de
pagamento, se traduzindo em nova prática de mercado,
atualmente adotada por empresas brasileiras à exemplo da
prática há muito já realizada no exterior, como forma das
mesmas se manterem vivas e competitivas, certamente pela força
de trabalho de profissionais mais especializados e mais
respeitados em determinada área.
Em se tratando de uma prática mais atual, também não houve
qualquer previsão sobre tal pagamento nas hipóteses de isenção
das contribuições previdenciárias previstas no §9o do art. 28 da
Lei 8.212/91, de modo que o próprio legislador constituinte e o
ordinário, ao definirem o salário contribuição, pela
impossibilidade de previsão de todas as formas de remuneração
que poderiam vir a ser criadas, determinou que todo o
pagamento auferido em uma ou mais empresas que tiver como
escopo a retribuição do trabalho prestado, deverá ser
considerado como base de cálculo para fins de incidência da
tributação pelas contribuições previdenciárias.
Assim, em face do silêncio da legislação relativamente ao
pagamento de bônus de contratação, cabe ao julgador, diante do
caso em concreto, apurar se o pagamento efetuado teve
realmente ou não a finalidade de retribuição de trabalho
prestado, não havendo que se falar, apenas na tributação da
verba sobre o argumento de que ela não consta expressamente
dentre as hipóteses de isenção previstas no art. §9o do Art. 28 da
Lei 8.212/91.
A meu ver, o primeiro elemento que deve considerado para
definição ou não do caráter de retributividade da verba, o qual a
meu ver é incontroverso no presente caso, pois não veio a ser
questionado pela fiscalização ou mesmo pela própria recorrente,
é o momento em que a verba veio a ser paga. Consta do relatório
fiscal que a verba foi paga no ato da contratação, ou seja, em
momento no qual o seu beneficiário sequer estava formalmente
ligado ao quadro de colaboradores da recorrente ou mesmo
tenha até iniciado a prestação dos serviços para o qual fora
contratado.
Logo, em não havendo a prévia prestação do serviço, a meu ver,
considerandose tal elemento, por si só no caso em concreto, não
há que se falar que o pagamento da verba ou remuneração
destinouse a retribuir qualquer trabalho prestado, diante da
clara impossibilidade de tal fato pudesse mesmo ocorrer.
[...]
Fl. 1153DF CARF MF
Processo nº 16327.721384/201116
Acórdão n.º 9202005.156
CSRFT2
Fl. 14
11
Dessa forma não concordo com a conclusão da fiscalização no
presente caso de que o bônus de contratação se trata, em todos
os casos, de uma gratificação ajustada, de modo a atrair a
incidência das contribuições com fundamento no art. 457 da
CLT. A meu ver uma gratificação, qualquer que seja sua forma,
caracterizase como um pagamento feito por liberalidade do
empregador, como uma forma de agradecimento ou
reconhecimento de algo, no caso, uma vez que creditada ao seu
empregado, certamente busca gratificálo pelos serviços já
prestados ou mesmo como recompensa pelo respectivo tempo de
serviço na empresa ou performance na execução de determinado
serviço.
[...]
Pois bem. Não obstante as ponderações acima, no presente caso,
o fiscal trouxe aos autos interessante dado, no caso, a
informação de que o bônus de contratação, fora pago no ato da
contratação e fora condicionado ao um período de permanência
dos seus beneficiários nos quadros funcionais da recorrente, por
vezes por um período de 24 (vinte e quatro) meses, por vezes por
um período de 36 (trinta e seis) meses.
Transcrevo o que consta no contrato dos beneficiários da verba:
“O funcionário comprometese a manter a relação de emprego
pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis meses) e a cumprir todas
as metas até 30 de abril de 2011” E não é só. O instrumento que
regulou o pagamento do hiring bônus no presente caso, além de
determinar um prazo mínimo no qual o empregado deve
manterse no seu emprego, prevê de forma expressa que:
(i) o valor pago a título do bônus de contratação se caracteriza
num adiantamento pelo compromisso firmado de permanecer no
cargo pelo prazo de 36 meses;
(ii) o recebimento de tal quantia quitará quaisquer vantagens
que venha o empregado a adquirir até 30 de abril de 2011,
excetuados os salários fixos e comissões de seu cargo;
(iii) na hipótese de ocorrer abandono de emprego ou pedido de
demissão antes de 36 meses, o empregado tem a obrigação de
restituir o adiantamento na proporção de 1/36 por mês faltante
para o cumprimento de referido prazo;
E em face da presença de tais condições, indago se o fato da
verba ter sido paga no ato da contratação, mesmo sem ter
havido a efetiva prestação do serviços, pode ensejar a conclusão
de que o pagamento visou/teve como finalidade atrair tais
empregados para uma nova empresa e está desvinculado, neste
caso, do trabalho prestado. Creio que não.
Ora, somente o fato de constar no acordo do pagamento do
hiring bônus que tais valores são um adiantamento pelo período
futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à empresa, já
demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu
Fl. 1154DF CARF MF
12
pagamento em razão da contraprestação do serviço no presente
caso na forma de uma remuneração antecipada. Aliandose a tal
condição, a obrigação de devolução dos valores em caso da
quebra prematura do contrato de trabalho e a de que os valores
constituem o pagamento de qualquer vantagem que o empregado
venha ou possa adquirir em função do seu trabalho, realmente,
não vejo como concluir pela desvinculação do pagamento em
razão do trabalho a ser prestado como forma de atrativo ao
empregado para compor os quadros de funcionários da
recorrente.
A meu ver, a forma pactuada pelas partes para o pagamento do
bônus de contratação, se mostra muito mais e claramente como
uma forma de manter o empregado vinculado à recorrente, e não
como forma de atraílo a vir a fazer parte de seu quadro de
colaboradores.
Assim, afasto as alegações da recorrente.
Pela análise da legislação previdenciária, qualquer rendimento pago em
retribuição ao trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento, enquadrase como base de
cálculo das contribuições previdenciárias.
Todavia, tendose em conta a abrangência do conceito de salário de
contribuição, o legislador achou por bem excluir determinadas parcelas da incidência
previdenciária, enumerando em lista exaustiva as verbas que estariam fora deste campo de
tributação. Essa relação encontrase presente no § 9.º do artigo acima citado.
De pronto, afasto qualquer argumentação de que esses ganhos seriam
eventuais e por isso estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea
“e” do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. Senão vejamos:
§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente:
(...)
e) as importâncias:
(...)
7.recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos
expressamente desvinculados do salário; (...)
A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto
no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:
Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação com o
contrato de trabalho podem ser tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer de
condições específicas de um trabalhador , como por exemplo destinação de valores em eventos
de doença e outros sinistros fortuitos, sem relação direta ou indireta pela prestação de serviços.
Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação Hiring bônus,
ou mesmo, gratificação em razão da admissão do empregado (utilizados por algumas
empresas) tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, e o seu
principal objetivo é atrair profissionais para o quadro funcional da empresa, representando, a
bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador.
Fl. 1155DF CARF MF
Processo nº 16327.721384/201116
Acórdão n.º 9202005.156
CSRFT2
Fl. 15
13
Assim sendo, observase que o referido bônus, nada mais é que um artifício
para atrair trabalhadores valorizados em seu segmento profissional, funcionando como um
diferencial em relação aos concorrentes. Por esse motivo, mesmo que a recorrente tente rotulá
la como mera liberalidade, a rubrica em questão ostenta, no seu âmago, uma ponta de
contraprestação, posto que tem por desiderato oferecer um atrativo econômico ao obreiro para
com este firmar o vínculo laboral.
Conclusão
Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do
Sujeito Passivo.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Fl. 1156DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201705
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2009
STOCK OPTIONS. NATUREZA REMUNERATÓRIA X MERCANTIL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TRIBUTOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
Restando demonstrado que outro colegiado ao analisar a natureza de plano de stock options ofertado em situações semelhante pela recorrente, atribui-lhe natureza diversa, é possível o conhecimento do recurso especial para dirimir dita divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma.
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando estão em confronto julgados exarados à luz de arcabouços normativos diversos, regulando incidências diferentes.
Hipótese em que discute-se o momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, tendo sido trazido, como acórdão paradigma, decisão em que foram discutidos aspectos do fato gerador de contribuições previdenciárias.
REMUNERAÇÃO BASEADA EM AÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de acréscimo patrimonial derivado de ativo financeiro, opções de ações, conferidas a colaboradores vinculados à pessoa jurídica, incide imposto de renda, devendo ele ser retido pela fonte originária do acréscimo a esse direito.
IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA APLICÁVEL.
Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-09-19T00:00:00Z
16327.720085/2013-26
201709
5771020
2017-09-19T00:00:00Z
9202-005.443
Decisao_16327720085201326.PDF
2017
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
16327720085201326_5771020.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) à ocorrência do fato gerador pela natureza mercantil ou remuneratória do programa de remuneração por stock options e (ii) à multa isolada, por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram integralmente do recurso. Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 2015, (a) os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor de Souza Lima Júnior haviam votado por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à multa isolada por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, (b) a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, havia votado por conhecer parcialmente do recurso, quanto à multa isolada e à ocorrência do fato gerador, pela natureza do programa e (c) os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri haviam votado por conhecer integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recuso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator.
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Redatora-Designada
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
2017-05-23T00:00:00Z
6934177
2017
2021-10-08T11:06:18.216Z
N
1713049466451263488
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CSRFT2
Fl. 1.861
1
1.860
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16327.720085/201326
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9202005.443 – 2ª Turma
Sessão de 23 de maio de 2017
Matéria 30.634.4140 Penalidades/Multa Isolada, Falta de retenção/recolhimento pela
fonte pagadora.
Recorrente UNIBANCOUNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Interessado PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 2009
STOCK OPTIONS. NATUREZA REMUNERATÓRIA X MERCANTIL.
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TRIBUTOS DIFERENTES.
POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
Restando demonstrado que outro colegiado ao analisar a natureza de plano de
stock options ofertado em situações semelhante pela recorrente, atribuilhe
natureza diversa, é possível o conhecimento do recurso especial para dirimir
dita divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma.
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO
ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária,
quando estão em confronto julgados exarados à luz de arcabouços normativos
diversos, regulando incidências diferentes.
Hipótese em que discutese o momento da ocorrência do fato gerador do
Imposto de Renda, tendo sido trazido, como acórdão paradigma, decisão em
que foram discutidos aspectos do fato gerador de contribuições
previdenciárias.
REMUNERAÇÃO BASEADA EM AÇÕES. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de acréscimo
patrimonial derivado de ativo financeiro, opções de ações, conferidas a
colaboradores vinculados à pessoa jurídica, incide imposto de renda, devendo
ele ser retido pela fonte originária do acréscimo a esse direito.
IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO
PELA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA APLICÁVEL.
AC
ÓR
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O
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CA
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32
7.
72
00
85
/2
01
3-
26
Fl. 1873DF CARF MF
2
Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a
responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do
beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa
pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº
10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou
não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer
parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) à ocorrência do fato gerador pela natureza
mercantil ou remuneratória do programa de remuneração por stock options e (ii) à multa
isolada, por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, vencidos os
conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente
convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram integralmente do recurso.
Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 2015, (a) os
conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor
de Souza Lima Júnior haviam votado por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à
multa isolada por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, (b) a
conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, havia votado por conhecer parcialmente do
recurso, quanto à multa isolada e à ocorrência do fato gerador, pela natureza do programa e (c)
os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita
Eliza Reis da Costa Bacchieri haviam votado por conhecer integralmente do recurso. No
mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recuso,
vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro
Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas
conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto
vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva
Vieira e Ana Paula Fernandes.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em Exercício e Relator.
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – RedatoraDesignada
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta
Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,
Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Fl. 1874DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.862
3
Relatório
Trata o presente processo de exigência de multa exigida isoladamente por falta de
retenção de Imposto sobre a Renda na Fonte – IRRF, conforme auto de infração de efls. 1190 a 1192,
cientificado ao contribuinte em 21/02/2013 (efl. 1190). O procedimento fiscal com as razões da
exigência dele decorrente está descrito no Termo de Verificação Fiscal – TVF, às efls. 1194 a 1215,
sendo o montante do crédito tributário exigido de R$ 15.809.054,34.
Os fatos geradores das multas isoladas lançadas foram as remunerações pagas a
empregados e pessoas físicas sem vínculo empregatício, na forma de concessão de opções de compra de
units (Certificado de Depósito de Ações grupo de ativos negociados em conjunto), stock options, sobre
as quais não houve a devida retenção do imposto sobre renda pela fonte pagadora.
De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o procedimento de remuneração por
stock options se deu da seguinte forma:
Linha Temporal
Evento Características
(1) Outorga da Opção Concessão gratuita do direito de futura aquisição de opção
Condicionada à prestação de serviço durante o "prazo de exercício"
(2) Aquisição da Opção Aquisição da opção de compra de ações ou units
(Fato Gerador do IRRF) Gratuita e sem pendência de condição
Na proporção de 1/3 das opções outorgadas por ano, após o prazo de 3 anos
Retribuição pelo serviço prestado no "prazo de exercício"
(3) Exercício da Opção Aquisição da Ação ou Unit, pelo preço predefinido na opção adquirida
(4) Alienação da Ação ou Unit Venda da Ação ou Unit, no mercado
Identificado o fato gerador nos termos acima, a fiscalização apurou a base de cálculo
da seguinte forma:
Base de Cálculo
( ) Preço de Mercado da Unit / Ação
() Preço de Exercício da Opção
(=) Valor da Remuneração por Unit / Ação
(*) Qtd. de Opções Outorgadas/Adquiridas
(=) Valor Total da Remuneração (Base de Cálculo)
O auto de infração foi objeto de impugnação pelo contribuinte, em 25/03/2013,
anexada às efls. 1219 a 1228 dos autos. A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP1 em
que, em 04/07/2013, julgou a impugnação improcedente, por unanimidade, mantendo o crédito
tributário exigido.
Fl. 1875DF CARF MF
4
Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 20/08/2013, às efls.
1286 a 1296. Naquele recurso, argumentou em síntese:
§ o plano de opções de compra de ações não tem natureza remuneratória, não
se ligando ao contrato de trabalho, buscando apenas reter os colaboradores
na empresa e sendo um típico negócio societário, como investimento em um
mercado de risco, com os riscos desta natureza de negócio;
§ acórdãos da justiça trabalhista têm marcado o entendimento que planos de
stock options não tem natureza salarial;
§ diferentemente do que entendeu a fiscalização, não haveria renda a ser
tributada quando do término da carência para o exercício da opção, sem que
ela fosse exercida, pois não se realizaria acréscimo patrimonial nesse
momento;
§ não devem incidir juros de mora sobre a multa aplicada no corrente
processo.
Em 23/10/2013, às efls. 1325 a 1338, Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou
contrarrazões ao recurso voluntário, no qual reafirma o caráter remuneratório das stock options, na
partir também da análise de cláusulas do plano do banco e também assevera a legalidade da incidência
de juros moratórios sobre as multas lançadas.
Apreciando o recurso, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de
Julgamento veio a prolatar, em 11/02/2015, o acórdão nº 2201002.685, às efls. 1377 a 1400, que foi
assim ementado:
OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO
GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA.
Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais
prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de
compra de ações, caracterizamse como fato gerador de imposto
de renda.
FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA.
CABIMENTO.
É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença
de tributo ou contribuição que deixar de ser retida, conforme
dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002, com a redação dada pelo
artigo 16 da Lei nº 11.488/2007.
MULTA PELA FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
É legítima a incidência de juros de mora sobre multa, que
constitui espécie do gênero crédito tributário.
O acórdão teve a seguinte redação:
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros NATHALIA
MESQUITA CEIA e GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN
FERNÁNDEZ, que deram provimento integral ao recurso,
inclusive relativamente à multa por falta de retenção na fonte e
aos juros de mora sobre ela incidentes. O Conselheiro
GUSTAVO LIAN HADDAD declarouse impedido. Fizeram
Fl. 1876DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.863
5
sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Ricardo Krakowiak,
OAB/SP 138.192 e pela Fazenda Nacional a Dra. Lívia da Silva
Queiroz. As Conselheiras NATHALIA MESQUITA CEIA e
MARIA HELENA COTTA CARDOZO farão declaração de voto.
RE da contribuinte
Cientificada do acórdão acima em 25/05/2015 (fl. 1542), o contribuinte
apresentou recurso especial de divergência RE, às fls. 1544 a 1549, em 09/06/2015.
No RE foram alegadas divergências quanto a três matérias:
a) momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda nas
operações de Stock Options;
b) não ocorrência do fato gerador do imposto de renda nas operações
de Stock Options; e
c) não cabimento da multa isolada pela falta de retenção e
recolhimento do IRRF por parte da fonte pagadora, após o término do
prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
DIRPF.
Quanto a primeira matéria, indica divergência do momento da ocorrência do
fato gerador. Para isso, argumenta que:
(a) o acórdão recorrido entendeu estar correto o critério da autuação, que
considerou como ocorrido o fato gerador do IRRF no dia seguinte ao vencimento da carência
das opções e que, entretanto;
(b) no acórdão nº 2401003.891, indicado como paradigma, a 1ª Turma da 4ª
Câmara da Segunda Seção de Julgamento considerou como marco do fato gerador de
contribuição social previdenciária a data do exercício em relação às ações outorgadas.
Além do acórdão acima referido, foi apontado também, como um segundo
acórdão paradigma divergente, a decisão da mesma Turma, de nº 2401003.044, na qual se
apurou a base de cálculo pela diferença entre o valor de mercado na data do exercício e o preço
do exercício.
A segunda matéria recorrida diz respeito a inexistência do próprio fato
gerador que, no entendimento da recorrente, não seria remuneração. Nesse sentido, aponta
como divergência jurisprudencial, o disposto no acórdão paradigma de nº 2401003.889 que
viu nos stock options caráter mercantil e não remuneratório, por trabalhar sobre valor de
mercado, liberdade de adesão e risco. Adicionalmente, indica ainda um segundo acórdão
paradigma, de nº 280303.815, da 3ª Turma especial da Segunda Seção de Julgamento, que
também trata de contribuições sociais previdenciárias em plano de stock option, com opção de
compra.
Por fim, quanto à multa isolada, por falta de rentenção e recolhimento do
Imposto de Renda na Fonte, o contribuinte entende indevida a multa, por falta de base legal
para sua aplicação de forma isolada. Para comprovação da divergência, apresenta paradigmas
da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de números 9202002.288 e 9202
Fl. 1877DF CARF MF
6
001.886. Ambos esses paradigmas determinam o afastamento da multa isolada por falta de
retenção e recolhimento do imposto de renda, quando não mais for possível exigirse da fonte
pagadora o próprio imposto que deveria ter sido anteriormente retido.
Em análise de admissibilidade do recurso especial do contribuinte, a
Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento emitiu despacho, de fls. 1773 a
1788, em 30/03/2016, no qual deu seguimento parcial ao recurso, apenas no tocante à matéria
c): não cabimento da multa isolada por falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na
fonte.
Quanto às demais matérias, a) e b), negoulhes seguimento, por serem os
paradigmas referentes ao conceito de salário de contribuição, relativos aos fatos geradores das
contribuições sociais previdenciárias, portanto matérias diversas, não fazendo sentido falar em
interpretação divergente da lei em casos de legislações distintas.
Em face da negativa parcial de seguimento ao recurso especial, a decisão da
Presidente da Câmara foi apresentada ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
com base no art. 71, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015 (com a redação
anterior à vigência da Portaria MF nº 152 de 03/05/2016, que o modificou), para reexame. O
Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou o recurso, conjuntamente com o
despacho da Presidente da Câmara recorrida, e, em sede de reexame, no despacho às efls.
1789 e 1790, confirmou as conclusões do exame de admissibilidade, dando seguimento ao
recurso apenas quanto à questão da possibilidade de aplicação da multa isolada e negandolhe
seguimento quanto às matérias concernentes (i) ao momento de ocorrência dos fatos geradores
e (ii) da própria existência destes.
Contrarrazões da Fazenda Nacional
Cientificada do recurso e dos despachos em 04/04/2016, a Procuradoria da
Fazenda Nacional manejou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte em 07/04/2016,
conforme fls. 1792 a 1800.
Naquele momento, a Fazenda Nacional arguiu apenas a preclusão com
relação à discussão da alegada não incidência da multa isolada, sob a alegação de que a matéria
não fora expressamente impugnada pelo contribuinte e que que, em sede de recurso voluntário
não teria sido sequer contestada. Nesse sentido, argumenta que a insurgência do contribuinte
teria se resumido à incidência de juros moratórios sobre a multa.
Mandado de Segurança
Em 22/11/2012, o contribuinte juntou aos autos decisão liminar, no Mandado
de Segurança nº 100921286.2016.4.01.3400, às efls. 1828 a 1833. Naquele mandamus, a
magistrada determinou que fosse dado seguimento ao recurso especial do contribuinte para que
fossem apreciadas, pela 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, as três matérias
que o contribuinte arrolou em seu recurso especial de divergência.
Resolução
Em 23/11/2016, com a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais
reunida para apreciação do recurso especial, que havia sido devidamente pautado conforme
publicação no Diário Oficial da União, no prazo regimental de dez dias da sessão de
julgamento, em face da decisão no mandado de segurança, o relator votou por converter o
julgamento do recurso em diligência, para que se desse ciência à Fazenda Nacional da
Fl. 1878DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.864
7
admissão integral do recurso especial do contribuinte, abrindolhe prazo para contrarrazões
quanto a todas essas matérias então admitidas.
Contrarrazões complementares da Fazenda Nacional
Cientificada para apresentação de complemento às suas contrarrazões em
12/12/2016, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou seus argumentos em 19/12/2016,
às efls. 1842 a 1857.
Inicia sua argumentação, procurando demonstrar que as stock options são um
conjunto de benefícios e vantagens oferecidos aos colaboradores de companhias como parte da
retribuição pela execução de tarefas, a lado dos planos de saúde, planos de aposentadoria,
bônus e comissões.
Afirma ausência de risco, ou contrato de natureza mercantil, pois não há
óbice à venda imediata de metade das ações adquiridas, realizando a diferença entre preço de
exercício e o valor de mercado, tendo a outra metade apenas restrição formal a sua venda, na
medida que o Comitê pode autorizar a sua realização independentemente do referido prazo de
dois anos.
Quanto ao momento da ocorrência do fato gerador, reafirma o entendimento
da fiscalização de que seria o momento de término da condição suspensiva, após ser cumprido
o prazo de carência, quando o colaborador obtém efetiva vantagem vinculada a seu liame
laboral com a empresa.
É o relatório
Fl. 1879DF CARF MF
8
Voto Vencido
Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator.
O recurso é tempestivo, entretanto, quanto a seu conhecimento, cabem as
seguintes colocações.
Do conhecimento do RE
Foi dado integral seguimento ao recurso especial de divergência em razão do
Mandado de Segurança nº 100921286.2016.4.01.3400 (efls. 1828 a 1833), impetrado contra
ato do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior de Recursos
Fiscais CSRF, sem que até o momento haja qualquer decisão que afaste sua eficácia.
Extraise da efl. 1832 o teor do mandamus:
Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à
Autoridade Impetrada seja dado seguimento integral ao Recurso
Especial interposto pelo Impetrante (alíneas "a", "b" e "c") no
Processo Administrativo nº 16327.720085/201326.
(Sublinhei, negrito do original.)
Observase que (a) o mandado de segurança foi impetrado contra ato
monocrático do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais e que (b) o pedido do
contribuinte, então impetrante, objetivou que fosse dado seguimento ao recurso especial
interposto, em sua totalidade, conforme se pode observar no primeiro parágrafo da decisão, à e
fl. 1828.
Em sua decisão, a magistrada expôs o seguinte argumento:
Ressalto que o Presidente da Câmara Especial, em reexame de
ofício, confirmou a conclusão do Presidente da Câmara
recorrida, mantendo a decisão que deu seguimento apenas
parcial ao Recurso Especial do impetrante, decisão contra a
qual não havia previsão de recurso na via administrativa,
devendo a parte interessada se valer da via judicial para buscar
o resguardo do direito reputado líquido e certo. Atualmente, o
art. 71 da RICARF foi alterado para admitir a interposição de
Agravo pela parte prejudicada pela negativa de seguimento do
recurso especial.
E conforme bem explicado pela impetrante, a alteração teve por
finalidade oportunizar ao interessado a explanação de suas
razões para ver revista a decisão obstativa do seguimento do
recurso especial, já que a anterior previsão era de reexame de
ofício, em que a parte não tinha a faculdade de explanar seus
argumentos.
Assim, cumprida a decisão judicial, e tendo sido afastado o óbice de ver
devolvida a este colegiado a competência para apreciar o integralmente o recurso especial,
inicio aqui sua análise. Pois bem, assim como na apreciação de qualquer recurso especial
Fl. 1880DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.865
9
admitido, inicio a análise deste recurso pelo conhecimento de suas matérias, com base no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela
Portaria n° 256 de 22/06/2009, vigente até 09/06/2015, data da interposição do referido
recurso.
Salientese que, não houve qualquer provimento jurisdicional que impedisse
o colegiado de analisar o conhecimento do recurso. Com efeito, apenas foi afastada a decisão
monocrática do Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais e determinado o
seguimento do recurso em sua totalidade.
Assim, apresento ao colegiado meu entendimento sobre a questão, nos termos
a seguir.
No presente caso, foram enfrentadas, pelo colegiado ora recorrido, as
questões (a) da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda na Fonte, no caso de
remuneração por stock option e (b) do momento da ocorrência desse fato gerador. Entretanto,
os acórdãos trazidos ao processo, a título de paradigma, pelo contribuinte, trataram das
matérias: (a) momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias nas
operações de stock options e (b) não ocorrência do fato gerador dessas contribuições
previdenciárias nas operações de stock options. Ora, os fatos geradores de Imposto de Renda e
de Contribuições Previdenciárias têm por base legislações específicas e diferentes, não se
configurando em hipótese alguma norma geral de direito tributário.
Sem dúvida, existe similitude fática, quanto aos negócios e procedimentos
realizados, afinal de contas, todos os processos tratavam de remuneração por stock options.
Entretanto, a questão é que os processos, envolvendo tributos distintos, analisam os fatos à luz
de legislações distintas. Repitase, os paradigmas tratam de questões atinentes à contribuição
social previdenciária, enquanto o recorrido trata de multa por falta de retenção de imposto de
renda pela fonte. Para que haja infração no acórdão a quo, haveria a obrigação da realização da
retenção de imposto de renda na fonte. Ainda que as contribuições sociais incidam sobre
remuneração decorrente da contraprestação de serviços, e essa possa ser sujeita ao imposto de
renda, o alcance deste tributo é maior que daquele, abrangendo até mesmo variações
patrimoniais, que não decorram da percepção de remuneração pela contraprestação laboral.
Portanto, tratandose de tributos distintos, a legislação, evidentemente, não é
a mesma. Os fatos que se subsumem às normas podem até, eventualmente, ser idênticos, mas
as normas não o são.
Situações equivalentes a essa já foram apreciadas por este colegiado, que
entendeu por não conhecer de recursos quando, apesar de o procedimento discutido ser similar,
a legislação aplicável ao recorrido fosse diferente daquela aplicável ao paradigma.
Nesse sentido, cabe referir o caso de recurso especial da Fazenda Nacional
contra decisão que julgou improcedente a exigência de multa isolada por falta de recolhimento
da antecipação mensal da pessoa física (denominada carnê leão), concomitantemente com o
lançamento do tributo e da multa referentes à declaração de ajuste do IRPF. Compre referir
que, nesse caso, a Fazenda Nacional havia apresentado, como paradigmas, decisões que
julgaram procedente a exigência de multa isolada por falta de recolhimento da antecipação
mensal da pessoa jurídica (denominada estimativa sobre a receita bruta e acréscimos),
concomitantemente com o lançamento do tributo e da multa referentes à declaração de ajuste
do IRPJ/CSLL. Frente a essa situação, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que pese a
Fl. 1881DF CARF MF
10
total semelhança dos procedimentos de antecipação mensal e ajuste de final de período, para
pessoas físicas e jurídicas, pelo fato de os procedimentos estarem baseados em legislações
diversas, não foi conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. Para ilustração do caso,
cabe referência ao acórdão n° 9202003.434, cuja ementa e dispositivo encontramse a seguir
reproduzidos:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício:2000
NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. MULTA
ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO.
RECURSO ESPECIAL . DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
NÃO CONHECIMENTO.
Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela
Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o
Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental,
quando devidamente comprovada a divergência arguida entre
oAcórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração
fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa
do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a
comprovação do pré questionamento a respeito do tema. Mais
especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela
falta de recolhimento mensal a título de carnê leão (artigo 44, §
1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96), não se presta como paradigma
o Acórdão que contempla a multa isolada inscrita no inciso IV
daquele dispositivo legal, concernente a sistemática de
recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de
estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia
Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os
membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
A decisão acima ilustra o fato de que o caput e o § 1º do art. 67 do Anexo II
do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado
pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, publicada no D.O.U de 10/06/2015, exige
comprovação de interpretação diversa da legislação tributária, nos seguintes termos:
Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso
especial interposto contra decisão que der à legislação tributária
interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,
turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.
§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a
legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação
dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016)
...
Fl. 1882DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.866
11
§ 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá
demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas)
decisões divergentes por matéria.
...
§ 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada
analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas
colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão
recorrido.
(Sublinhei.)
Como o recurso especial foi protocolado em 08/06/2015, cabe a análise de
sua admissibilidade pelo mesmo artigo 67 do Anexo II, mas do regimento anterior, aprovado
pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, vigente até a data em que ele foi interposto, onde se
dispunha exatamente no mesmo sentido, conforme a seguir reproduzido:
Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso
especial interposto contra decisão que der à lei tributária
interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,
turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.
§ 1° Para efeito da aplicação do caput, entendese como outra
câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos
de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a
integrar a estrutura do CARF.
...
§ 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá
demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões
divergentes por matéria.
...
§ 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada
analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas
colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão
recorrido.
(...)
(Sublinhei.)
Ou seja, considerandose tanto o regimento atual quanto o regimento então
vigente, as divergências arguidas teriam que ser demonstradas com base na interpretação da
legislação aplicável a fatos fatos semelhantes. Assim, os fatos devem ser similares a ponto de
atrairem a mesma legislação para seu tratamento fiscal.
Aliás, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial dessa
casa, em sua versão 2.0 de maio de 2016, quando trata de análise de divergências, já orientava,
à sua pág. 45, nesse sentido, conforme a seguir:
4.1 Caracterização de divergência jurisprudencial
Fl. 1883DF CARF MF
12
A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os
acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas
similares, conferem interpretações divergentes à legislação
tributária.
(Destaquei.)
Além disso, há nesse menual orientação específica para o tratamento de
incidência tributária diversa da que orientou o recorrido, fundamentandose a negativa de
seguimento ao recurso, à pág. 46:
4.1.2 Paradigma que trata de incidência tributária diversa da
que orientou o recorrido
É possível a demonstração de divergência jurisprudencial
mediante o cotejo de acórdãos que, embora tratem de espécies
de incidências diversas (ex.: o recorrido trata de IRPJ e o
paradigma de ITR), a matéria suscitada diga respeito a normas
gerais (ex.: necessidade de pagamento antecipado, para
aplicação da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN).
Entretanto, mesmo sem tratarse de normas gerais, é comum a
indicação de paradigma que cuida de incidência tributária
diversa daquela retratada no recorrido, o que de forma alguma
caracteriza divergência jurisprudencial. Com efeito, não há que
se falar em interpretação divergente, quando estão em
confronto incidências diversas, regidas por legislações
específicas, cada qual com suas características e nuances.
(Destaquei.)
Ou seja, admitirseia tratar de paradigmas com incidências tributárias
distintas, mas somente se a matéria de divergência disser respeito a normas gerais; não é esse o
caso aqui debatido.
O manual salienta em nota que a alteração do regimento a partir de
10/06/2015, com a publicação da Portaria MF nº 343, simplesmente tornou mais patente esse
entendimento, conforme dispõe em seu § 1º, determinando que não se conheça de tais recursos.
Dessa forma, mantendo a coerência da jurisprudência deste colegiado e não
tendo sido declarada a inconstitucionalidade ou ilegalidade, seja de forma incidental, seja de
forma direta, das Portarias que se aplicam ao procedimento a ser seguido nessa casa, tendo em
vista que a legislação base dos paradigmas e do recorrido são distintas, até porque se referem a
distintos tributos, e não tendo o recorrente arguido matéria de norma geral, voto por não
conhecer o RE no tocante a essas matérias, por não atender aos pressupostos regimentais.
Prossigo o julgamento do mérito do recurso no tocante à matéria admitida no
despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF e como fiquei vencido
reste vencido quanto ao conhecimento, apresento, em seguida, também, a análise de mérito da
matéria adicionalmente conhecida: a ocorrência do fato gerador.
Cabimento da multa isolada pela falta de retenção e recolhimento do IRRF
No tocante a aplicação da penalidade, entendo correta sua incidência, não
havendo impossibilidade de seu lançamento de forma isolada, na forma realizada pela
fiscalização.
Fl. 1884DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
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Fl. 1.867
13
Primeiramente, a penalidade do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 11.488/2007 descreve uma infração que é deixar a fonte pagadora
de reter ou recolher o imposto ou contribuição, independentemente de ser o tributo pago ou
não. Logo, não me parece lógico que a remissão ao artigo 44 da Lei 9.430/1996, também com a
redação dada pela mesma lei de 2007, viesse para impossibilitar a penalização da conduta
reprovada pelo sistema, que já existia. Entender diferente seria aceitar que a conduta
reprovável não fosse sancionada pela mesma norma que impõe a sua sanção.
Outrossim, o art. 44 da Lei 9.430/1996, definia fato gerador autônomo de
penalidade e a multa por falta de recolhimento do IRRF se lastreava apenas na base de cálculo
daquela norma; continuou a fazêlo após a edição da Lei nº 11.488/2007.
Adoto ainda as considerações e argumentos sobre a matéria expostos pela i.
Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, tratando da mesma matéria, em voto exarado no
acórdão nº 9202003.583, de 03/03/2015, nesta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, que aliás é quase idêntico ao voto por
ela declarado no acórdão recorrido. Seguese o voto daquele acórdão:
Referida multa foi aplicada à fonte pagadora, com fundamento
no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada
pelo artigo 16, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
De plano, não há que se falar em suposta retroatividade benigna
(art. 106, inciso II, “a”, do CTN), considerandose que a
penalidade em tela teria sido extinta inicialmente pela Medida
Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdera eficácia, e depois
pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei
n° 11.488, de 15/06/2007.
Ora, os fatos geradores objeto da autuação ocorreram em
novembro e dezembro de 2007, portanto já na vigência da Lei nº
11.488, de 15/06/2007, de sorte que se a penalidade ora tratada
houvesse efetivamente sido extinta – o que aqui não se admite –
ela haveria de ser afastada pela simples aplicação direta da
citada lei, e não por meio do art. 106, II, “a”, do CTN.
Entretanto, tal nuance não merece ser discutida, tendo em vista
que a multa em tela nunca foi extinta, conforme será
demonstrado.
(...)
O que está sendo cobrado, no presente caso, é unicamente a
multa pelo não cumprimento, por parte da fonte pagadora, da
obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF, a
título de antecipação.
A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16,
de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim
estabelecia, em sua redação original:
“Art.9º. Sujeitase às multas de que tratam os incisos I e II do art.
44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora
obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou
Fl. 1885DF CARF MF
14
recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de
multa moratória, independentemente de outras penalidades
administrativas ou criminais cabíveis.
Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas
sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de
ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.”
O dispositivo acima não deixa a menor brecha para que se
entenda que a penalidade nele prevista poderia ser exigida de
outra forma, que não a isolada. Com efeito, a penalidade está
sendo aplicada à fonte pagadora, que não é a beneficiária dos
rendimentos, portanto resta descartada qualquer possibilidade
de cobrança desta multa juntamente com o imposto, cujo ônus,
repitase, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário.
Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a
base de cálculo da multa, que nada mais é que o tributo que
deixou de ser retido ou recolhido.
O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte
redação:
“Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo
ou contribuição:
I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou
recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,
sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de
declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. cento e
cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido
nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais
cabíveis.
§1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:
I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem
sido anteriormente pagos; II. isoladamente, quando o tributo ou a
contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto,
mas sem o acréscimo de multa de mora; III. isoladamente, no caso de
pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnêleão)
na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que
deixar de fazêlo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na
declaração de ajuste; IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica
sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social
sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda
que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a
contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário
correspondente; V. isoladamente, no caso de tributo ou contribuição
social lançado, que não houver sido pago ou recolhido.
(...)"
Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas
incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade
tributária de fonte pagadora, e sim de penalidades que recaem
diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na
qualidade de contribuinte, que relativamente ao Imposto de
Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos. Nesse passo,
nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se
Fl. 1886DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
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Fl. 1.868
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amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de
2002, portanto não há que se falar que este último dispositivo
tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar
de empréstimo algo além dos percentuais nele estabelecidos –
75% e 150%. Isso porque a problemática que envolve as
modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do
art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não
se coaduna com a multa por falta de retenção na fonte. Esta,
quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou
seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim,
repitase, do beneficiário dos rendimentos.
Com estas considerações, constatase que a referência feita pelo
art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da
Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e
não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estarseia atribuindo
à fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do
tributo, e não o de mera intermediária entre este e o Fisco,
responsabilidade esta conferida por lei.
Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de
1996, tratam de penalidades aplicáveis ao sujeito passivo na
qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o
próprio beneficiário dos rendimentos, e o art. 9º da Lei nº
10.426, de 2002, trata exclusivamente de multa por
descumprimento da obrigação de reter e recolher o tributo,
aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único
elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9º, diz
respeito efetivamente aos percentuais de 75% ou 150%. Com
efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos
legais.
Corroborando este entendimento, a Exposição de Motivos da
Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na
Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao Congresso Nacional,
assim esclarece:
“Os arts. 7º a 9º ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses
de descumprimento de obrigações acessórias relativas a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,
reduzindoas ou, no caso do art. 9º, instituindo nova hipótese de
incidência, preenchendo lacuna da legislação anterior." (grifei)
O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da
Lei nº 10.426, de 2002, trata unicamente de multa por
descumprimento de obrigação acessória pela fonte pagadora,
portanto descartase a sua exigência juntamente com o respectivo
imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos.
Ademais, fica patente que se trata de nova hipótese de
incidência, o que também a desvincula definitivamente das
hipóteses de incidência elencadas no § 1º do art. 44 da Lei nº
9.430, de 1996, eis que estas já existiam no ordenamento
jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de
2001.
Fl. 1887DF CARF MF
16
Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007,
convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi alterado o art.
44, da Lei nº 9.430, de 1996, dentre outras finalidades, para
extinguir a multa de ofício incidente sobre o pagamento de
tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa
de mora. Dito dispositivo passou a ter a seguinte redação:
“Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas:
I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de
imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou
recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de
50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do
pagamento mensal:
a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que
deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a
pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela
Lei nº 11.488, de 2007)
b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que
tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a
contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário
correspondente, no caso de pessoa jurídica.
§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo
será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,
de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades
administrativas ou criminais cabíveis.
(...)”
Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, foi reformulado,
mantendose a aplicação das multas de ofício vinculadas ao
tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no
inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II,
do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que
anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a
prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta
de pagamento do carnêleão e de falta de pagamento do Imposto
de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido
por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo
pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo sem o
acréscimo de multa de mora, esta foi extinta.
Observese que a extinção da multa isolada acima destacada,
levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de
1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer
reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que,
conforme já patenteado no presente voto, os dois dispositivos
legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando
as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no
caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o
segundo regulamentando a incidência pelo descumprimento de
obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte
pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a
conexão entre os dois dispositivos diz respeito unicamente aos
percentuais de 75% e 150%.
Fl. 1888DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.869
17
Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em
função da realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º).
Ademais, também havia neste dispositivo a previsão de
aplicação de multa de ofício à fonte pagadora, pelo recolhimento
em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o
acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da exclusão
levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria
de ser excluída do art 9º, já que não haveria sentido em
permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a fonte
pagadora. Confirase a alteração do art. 9º, promovida pela
mesma Lei nº 11.488, de 2007:
“Art. 9º Sujeitase à multa de que trata o inciso I do caput do art.
44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de
seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto
ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento,
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais
cabíveis.
Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas
sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de
ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.”
Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte
houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer razão
para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como
foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse
dispositivo à nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de
1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria
sido extinta. Além disso, repitase que a nova redação visou
excluir a exigência de multa de ofício pelo recolhimento, pela
fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora, tal
como ocorrera com penalidade semelhante, que antes também
era imposta ao beneficiário do rendimento, relativamente ao
recolhimento do principal. Assim, igualouse a exoneração desta
penalidade, tanto em face do sujeito passivo contribuinte da
obrigação principal, como perante a fonte pagadora, na
qualidade de responsável pela obrigação de reter e recolher o
tributo.
As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo
a seguir:
Fl. 1889DF CARF MF
18
Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não
ocorreu a alegada extinção da multa de ofício pela falta de
retenção ou recolhimento do IRRF, é o fato de que a adoção de
tal tese equivaleria a admitirse a instituição de uma obrigação –
retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o
estabelecimento de sanção, o que seria inusitado no Sistema
Tributário Nacional.
Ademais, ninguém põe em dúvida a manutenção da multa pela
falta de recolhimento do carnêleão, que pressupõe relação entre
pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir
com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse
caso, é o próprio contribuinte que arca com o encargo
financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação
indébita. Nesse passo, causa ainda maior perplexidade a
conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento
do imposto pela fonte pagadora teria sido extinta, já que as
Fl. 1890DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.870
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fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas,
que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação.
Acrescentese que a retenção na fonte sem o respectivo
recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto terse
ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer
previsão de sanção na esfera tributária, o que também seria
inédito no Sistema Tributário Nacional.
Em síntese, no entender desta Conselheira, há que se diferenciar
o imposto devido, cuja obrigação principal é do beneficiário do
rendimento, da multa pela falta de retenção/recolhimento do
IRRF, cuja obrigação é da fonte pagadora, na qualidade de
responsável.
Assim, após o prazo final para entrega da declaração de pessoa
física, o que cessa é a responsabilidade da fonte pagadora sobre
o recolhimento do tributo – cuja obrigação passa a ser do
beneficiário. Entretanto, a falta de responsabilidade sobre o
recolhimento do tributo não exime a fonte pagadora do
pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de reter
e recolher o imposto, e é exatamente esta a exigência que ora se
analisa. Nesse passo, assim estabelece o item 16 do Parecer
Normativo COSIT nº 1, de 2002, que deve ser considerado na
sua integralidade, e não apenas em parte. Confirase:
“16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de
pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período
de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal
estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo
pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme
previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002,
constatandose que o contribuinte:
a) não submeteu o rendimento à tributação, serlheão exigidos o
imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte
pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o
rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de
ofício e os juros de mora.”
Destarte, tendo ou não os rendimentos sido oferecidos à
tributação, remanesce a aplicação da penalidade pela falta de
retenção e recolhimento por parte da fonte pagadora.
Não há que se falar aqui de aplicação do percentual de 50% à multa, por falta
de previsão legal expressa, mas sim a aplicação dos percentuais defnidos em lei (75% ou
150%), conforme acima esclarecido.
Assim, é de se negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo
quanto a esta matéria.
Sobre a ocorrência do fato gerador
Apesar de ter votado por não conhecer da matéria "ocorrência do fato
gerador", como restei vencido quanto ao conhecimento, passo à análise de mérito da questão,
Fl. 1891DF CARF MF
20
expressando, a seguir, meu entendimento em relação à ocorrência do fato gerador do
Imposto de Renda, na remuneração baseada em stock options.
Para enfrentamento da questão da ocorrência, ou não, de fato gerador do
Imposto de Renda em operações de remuneração baseada em ações, é necessário conhecer o
conceito da operação.
Como introdução, simplificada, cabe afirmar que as stock options são
transações de remuneração de serviços com pagamento baseado em instrumento patrimonial
(derivativo) outorgado, utilizadas nos casos em que a entidade negocia serviços, de seus
administradores e empregados, para pagamento mediante a entrega de ações ou outros
instrumentos financeiros que permitam a posterior aquisição de ações por valores vantajosos ao
empregado ou administrador.
O valor do serviço prestado é, de início mensurado pelo valor justo das ações
ou dos instrumentos financeiros outorgados, porém nem sempre o valor de mercado dos títulos
é facilmente obtido e, assim, é admitido que os instrumentos sejam mensurados pelo valor justo
do serviço prestado. De qualquer forma, o valor atribuído a esses serviços, recebidos pela
entidade, é registrado:
a crédito de reserva de capital, representando o direito, do administrador ou
do empregado, de adquirir ações da entidade em condições pré estabelecidas e
a débito de despesa operacional, em virtude do serviço prestado à entidade,
podendo também ser debitado à conta de estoque em elaboração, no ativo, no caso de o serviço
estar sendo utilizado na fabricação de produtos.
Na verdade, o lançamento acima é o resultado da reunião de dois
lançamentos, que representam as duas faces da operação, conforme a seguir.
(a) por um lado, pela prestação de serviços realizada pelo empregado ou
administrador, a empresa deveria pagar um valor em dinheiro e reconhecer despesas ou custos:
D = Despesa com benefícios a empregados ou diretores
C = a Caixa XXX,XX
(b) por outro lado, para que empregados, diretores ou terceiros pudessem
adquririr o direito de entrar no quadro societário da companhia por um valor inferior ao de
mercado, eles deveriam entregar algum valor, geralmente em dinheiro, para a sociedade:
D = Caixa
C = a Reserva de Capital (bônus de subscrição/opções outorgadas) XXX,XX
Reparase que os lançamentos acima têm em comum a saída e a entrada de
valor equivalente em caixa. Ora, no caso do pagamento baseado em ações, o empregado ou
administrador adquire o direito de entrar no quadro societário da empresa sem entrega de
dinheiro, mas com a entrega de seu serviço. Assim, não há entrada nem saída de dinheiro do
caixa, mas remanescem: (a) o reconhecimento da despesa com a remuneração do empregado
ou administrador e (b) o registro da reserva de capital, representando o dirieto de o empregado,
ou o administrador, entrar no quadro societário da companhia. A seguir, o lançamento:
D = Despesa com benefícios a empregados ou diretores
Fl. 1892DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
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Fl. 1.871
21
C = a Reserva de Capital (bônus de subscrição/opções outorgadas) XXX,XX
Num singelo exemplo: considere que um executivo tenha sido contratado por
uma entidade e compondo sua remuneração ele tenha o direito ao recebimento de 10.000
opções de ações da companhia, por seu trabalho ao longo de três anos. Considere ainda que, na
data da contratação, uma opção tenha valor de mercado de R$ 15,00.
Repare que a parcela do serviço, prestado pelo executivo ao longo dos três
anos contratados, a ser remunerada pelas opções outorgadas, está avaliada em R$ 15,00 x
10.000 opções = R$ 150.000,00. Portanto, a cada ano trabalhado, o executivo fará jus a 1/3
desse valor:
D = Despesa com Salários
C = a Opções Outorgadas 50.000,00 PL
Todo esse tratamento é detalhadamente descrito no Pronunciamento Técnico
CPC n° 10 (R1) Pagamento Baseado em Ações.
Entendida a concepção básica do que é a remuneração baseada em stock
options, é possível enfrentar o argumento do contribuinte, que tenta enquadrar seu plano como
investimento em mercado, procurando demonstrar existência de risco, baseado em Termo de
Constatação de empresa de auditoria (KPMG Tax Advisors Ltda.) que juntou às efls. 1407 a
1428, em 26/09/2014.
Nesse sentido, cabe ressaltar que o mercado de opções, em sua gênese, se
trata de mercado de derivativos voltado à gestão de risco, sendo as opções direitos de compra
(ou de venda), a um preço predeterminado de um ativoobjeto em uma data específica ou até
uma certa data. As opções negociadas em um mercado com liquidez são padronizadas pela
instituição que o gerencia, como a BMF/Bovespa, no Brasil, a qual define as séries de opções a
serem abertas, discriminadas por vencimento.
Portanto, em negócios envolvendo opções de compra, os agentes econômicos
podem, ao comprar determinadas opções na bolsa, buscar proteção contra as oscilações de
preço de mercado, caso possuam ações da empresa; poderão simplesmente especular, ao
adquirir opções de compra que não precifiquem, a seu ver, adequadamente as possibilidades de
incremento no valor da empresa; ou ainda, montar estratégias de renda fixa mediante o uso
simultâneo de opções de compra e de venda do ativo ("box" de opções). Tudo isso é
viabilizado pela negociação em um mercado de livre acesso, que possibilita a adequada
mensuração do preço do ativo que é a opção, preço esse chamado "prêmio", o qual por sua vez
requer dos operadores a consideração de elementos tais como a volatilidade do ativoobjeto, a
taxa de juros do mercado, tempo entre a negociação e o vencimento da opção, assim como, por
óbvio, a diferença entre o preço do ativo em questão e o preço de exercício. Para tal feito, são
utilizados sofisticados modelos matemáticos, sendo o mais conhecido dentre eles o modelo
denominado "Black and Scholes".
Todavia, a remuneração baseada em ações, pelas denominadas employee
stock options, nos termos antes abordados, pelo menos até o momento em que o empregado ou
administrador recebe um instrumento financeiro por seus serviços prestados, possuem natureza
bastante diversa das operações de mercado, revestindose de características muito mais
próximas da remuneração de serviços.
Fl. 1893DF CARF MF
22
Historicamente, essa maneira peculiar de remuneração surgiu nos países do
primeiro mundo, como parte do pacote de benefícios e vantagens oferecidas a administradores
e empregados, visando:
não somente a sua retenção nos quadros da empresa, em especial nas de
pequeno e médio porte, que, descapitalizadas, necessitavam de trabalhadores qualificados para
a consecução de seus objetivos,
mas também a convergência dos interesses da empresa e seus acionistas
com os interesses de longo prazo dos administradores, que passariam a se comprometer em
maior grau com a valorização das ações da companhia.
Por outro lado, para os empregados e administradores, a concessão de um
direito de aquisição de uma participação no capital de uma empresa com potencial de
crescimento, com a consequente perspectiva de valorização dessa participação ação revela
se bastante atrativa, representando a outorga desse direito opção uma efetiva vantagem
econômica para o beneficiário, frente a terceiros que não possuam vínculos com a companhia.
Essa remuneração passou a ser, tão ou mais interessante, no médio e longo prazos, quanto à
própria remuneração em espécie.
No Brasil, a outorga de opções de compra de ações a administradores,
empregados ou terceiros, por serviços prestados, está prevista no § 3° do art. 168 da Lei das
S.A.:
Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do
capital social independentemente de reforma estatutária.
(... )
§ 3° O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite
de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela
assembléiageral, outorgue opção de compra de ações a seus
administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que
prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.
A Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício
Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14/02/2007, no seu item 25.3, ao tratar da matéria na
qualidade de regulador dos mercados mobiliários, também entende os planos de outorga de
opções a empregados, administradores ou terceiros como uma maneira de remuneração, nos
seguintes termos:
A companhia aberta empregadora pode adotar vários tipos de
planos para remunerar executivos e funcionários pela outorga
de opções de compra de ações emitidas pela companhia. Nos
planos de outorga de ações convencionais, por exemplo, a
companhia empregadora outorga opções para compra de um
número fixo de ações da companhia, a um preço estabelecido,
durante um período específico, em troca de serviços correntes ou
futuros dos executivos e funcionários.
Este tipo de remuneração é usual no mercado americano e, em
menor escala, nos mercados da comunidade européia, como
forma de alinhar os objetivos dos investidores ao objetivo dos
administradores e empregados.
(grifos na transcrição)
Fl. 1894DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.872
23
Aliás, o caráter remuneratório desse tipo de operação é reafirmado no âmbito
do processo de convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais de
contabilidade, pela CVM, em sua Deliberação CVM n° 562/2008, que aprova o
Pronunciamento Técnico CPC n ° 10, pagamento baseado em ações, em linha com o IFRS 2
Sharebased Payment, nos seguintes termos:
Deliberação CVM n° 562, de 17 de dezembro de 2008 A
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS CVM torna público que o Colegiado, (...)
DELIBEROU:
I aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o
Pronunciamento Técnico CPC 10, anexo à presente
Deliberação, que trata de Pagamento Baseado em Ações,
emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC;
(...)
12. Em geral, ações, opções de ações ou outros instrumentos
patrimoniais são concedidos aos empregados como parte da
remuneração destes, adicionalmente ao salário e outros
benefícios concedidos (...) Ao beneficiar empregados com a
concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras
formas de remuneração, a entidade visa a obter benefícios
adicionais (...)
(Grifos na transcrição.)
A Leitura do próprio CPC 10 esclarece os procedimentos para contabilização
desse tipo de transação, revelando sua natureza remuneratória de serviços, senão vejamos:
1. O objetivo do presente Pronunciamento é estabelecer
procedimentos para reconhecimento e divulgação, nas
demonstrações contábeis, das transações com pagamento
baseado em ações realizadas pela entidade. Especificamente,
exigese que os efeitos das transações com pagamento baseado
em ações estejam refletidos no resultado e no balanço
patrimonial da entidade, incluindo despesas associadas com
transações por meio das quais opções de ações são outorgadas
a empregados.
(...)
8. Os produtos ou serviços recebidos ou adquiridos em
transação com pagamento baseado em ações que não se
qualifiquem para fins de reconhecimento como ativos, devem
ser reconhecidos como despesa do período.
...
12. Via de regra, ações, opções de ações ou outros instrumentos
patrimoniais são outorgados aos empregados como parte do
pacote de remuneração destes, adicionalmente aos salários e
outros benefícios. Normalmente, não é possível mensurar, de
forma direta, os serviços recebidos por componentes específicos
do pacote de remuneração dos empregados. Pode não ser
Fl. 1895DF CARF MF
24
possível também mensurar o valor justo do pacote de
remuneração como um todo de modo independente, sem se
mensurar diretamente o valor justo dos instrumentos
patrimoniais outorgados. Ademais, ações e opções de ações são,
por vezes, outorgadas como parte de acordo de pagamento de
bônus, em vez de serem outorgadas como parte da
remuneração básica dos empregados. Objetivamente, tratase
de incentivo para que os empregados permaneçam nos quadros
da entidade ou de prêmio por seus esforços na melhoria do
desempenho da entidade. Ao beneficiar os empregados com a
outorga de ações ou opções de ações, adicionalmente a outras
formas de remuneração, a entidade visa a obter benefícios
marginais. Em função da dificuldade de mensuração direta do
valor justo dos serviços recebidos, a entidade deve mensurálos
de forma indireta, ou seja, deve tomar como base o valor justo
dos instrumentos patrimoniais outorgados.
...
15. Se o direito aos instrumentos patrimoniais outorgados não
for adquirido (do not vest) até que a contraparte complete um
período de tempo específico de prestação de serviços, a entidade
deve presumir que os serviços a serem prestados pela
contraparte, em contrapartida aos instrumentos patrimoniais
outorgados, serão recebidos no futuro, ao longo do período de
aquisição de direito (vesting period). A entidade deve
contabilizar os serviços prestados pela contraparte à medida
que são prestados, ao longo do período de aquisição de direito
(vesting period), com o correspondente aumento do patrimônio
líquido. Por exemplo:
(a) se a um empregado forem outorgadas opções de ações
condicionadas ao cumprimento de três anos de serviços, então
a entidade deve presumir que os serviços a serem prestados pelo
empregado, em contrapartida às opções de ações, serão
recebidos no futuro, ao longo dos três anos estabelecidos como
período de aquisição de direito (vesting period).
(Grifei.)
Nos termos acima, é evidenciada a natureza de contraprestação pela prestação
do trabalho em determinado período, e orienta para a contabilização do valor justo do direito à
compra, a correção desse, com os seus respectivos débitos ao longo do vesting period
(enquanto recebe a prestação dos serviços) como despesa, com contrapartida de créditos em
reservas de capital. Todo o cuidado de mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais,
associandoos ao período de carência, que corresponde à fruição de tempo de trabalho, antes de
findar a condição suspensiva da outorga do direito de compra das ações, demonstra claramente
a natureza de contraprestação a ser remunerada ou gratificada, que é registrada como despesa
para empresa, analogamente ao salário.
Por fim, a doutrina também expressa o mesmo entendimento, de caráter
remuneratório das opções outorgadas a empregados, administradores e terceiros, em oposição à
natureza das operações de opção livremente negociadas no mercado. Nesse sentido, cabe
referir a obra de Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e outro, o Manual de Contabilidade
Societária FIPECAFI, Ed. Atlas, à fl. 539, nos termos a seguir reproduzidos:
Fl. 1896DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.873
25
Algumas empresas optam por remunerar seus empregados
(executivos, administradores ou outros colaboradores) por meio
de pacotes que incluem ações e opções de ações. A idéia
subjacente à remuneração com base em ações é fazer com que os
funcionários sejam incentivados a atingir determinadas metas e,
assim, se tornem, também, donos da entidade ou tenham a
oportunidade de ganhar pela diferença entre o valor de mercado
das ações que subscrevem e o valor da subscrição. Esse tipo de
remuneração visa incentivar os empregados ao
comprometimento com a maximização do valor da empresa,
alinhando seus interesses com aos dos acionistas. Isso é
necessário, pois de acordo com a Teoria da Agência, os
empregados (agentes) e os acionistas (principais) possuem
objetivos que, por muitas vezes, podem ser conflitantes.
Nesse cenário, os planos de ações e de opções de ações
constituem uma característica comum da remuneração de
diretores, executivos e outros empregados.
(grifos na transcrição)
Por tudo o que se encontra acima colocado, vemos claramente que:
(a) até o final do vesting period, a relação é de prestação de serviços e
remuneração, com despesa reconhecida pela empresa, mediante a entrega de instrumento
financeiro ao empregado, administrador ou prestador de serviço; e
(b) somente após esse período é que o empregado, administrador ou prestador
de serviço, já titular do instrumento financeiro, poderá, aceitando o risco de mercado, decidir
mantêlo, cedêlo, exercer ou não a opção que ele representa etc.
No entender deste conselheiro, o recorrente tenta confundir esses dois
períodos, enfatizando diferenças acidentais entre a remuneração por salário em espécie e a
remuneração por stock options plan. Com efeito, mesmo que o plano não estabeleça um valor
fixo de salário, ele define claramente a remuneração na forma de instrumento financeiro
outorgado, que tem valor determinável, como retribuição pela continuidade do trabalho na
organização. Esclareçase que o conceito de instrumento financeiro, definido no parágrafo 11
do Pronunciamento Técnico CPC n° 39 como um contrato que (i) para uma parte estabelece o
surgimento de um recurso e (ii) para a outra parte estabelece o surgimento de uma obrigação ou
um instrumento patrimonial. Ora, essa definição se aplica tanto a depósitos bancários, quando a
aplicações financeiras, ações ou opções de ações, entre outros.
Portanto, passado o vesting period, o direito pode, ser exercido. Se após o
vencimento do prazo de exercício da aquisição o colaborador não puder ou não quiser pagar
para exercer o direito que lhe foi outorgado (a opção de compra), não terá deixado de ter
recebido sua retribuição, na forma do instrumento financeiro, pelo período trabalhado.
No recurso, houve alegação de que, com base em auditoria da KPMG, após o
prazo de carência, o valor de mercado das units seria inferior ao preço de exercício da opção de
sua compra. Aqui, cabem três esclarecimentos:
(1) não houve recurso especial quanto aos valores apurados pela fiscalização;
Fl. 1897DF CARF MF
26
(2) o recorrente, apesar dos cálculos apresentados pela KPMG, não indicou
qualquer erro nas tabelas em que a fiscalização apurou os ganhos no período autuado,
elaboradas a partir de parâmetros informados em planilha da própria empresa, conforme TVF,
às efls. 1212 e 1213; apenas afirmou a possibilidade de perda quando da aquisição das opções,
sem demonstrar em quais das apurações feitas pela fiscalização essa perda teria ocorrido; e
(3) a variação do preço das ações ou das units após o vesting period, não
afetam o valor da remuneração, que foi realizada na forma de opções de compra.
Em resumo, para fins de imposto de renda, o que importa é que se constate a
existência de vantagem jurídica ou econômica, ainda que sob a forma de utilidades, no caso,
opções de ações, conferidas de forma exclusiva a pessoas físicas prestadoras de serviços à
pessoa jurídica.
Dessa forma, voto pela improcedência do recurso especial do contribuinte
quanto a essa matéria, reconhecendo a existência do fato gerador.
Conclusão
Pelos motivos expostos, voto por conhecer em parte do recurso especial de
divergência, no que tange ao cabimento da multa isolada pela falta de retenção do imposto de
renda pela fonte pagadora, após o término do prazo de entrega da declaração de imposto de
renda da pessoa física DIRPF, para negar provimento ao recurso nessa matéria e, como restei
vencido quanto ao não conhecimento da matéria ocorrência do fato gerador do imposto de
renda nas operações de Stock Options, voto por também negar provimento, no mérito, ao
recurso do contribuinte, com relação a essa matéria.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos
Fl. 1898DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.874
27
Voto Vencedor
Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Redatora designada.
Peço licença ao ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, para
divergir do seu entendimento com relação ao conhecimento do recurso especial do sujeito
passivo.
Do conhecimento
Inicialmente, convém destacar que o presente processo, somente chegou para
apreciação desse colegiado, face existência de liminar em mandado de segurança impetrado
pelo sujeito passivo contra o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu
recurso.
Para que a análise possa ser clara, primeiramente, devemos separar as
matérias objeto de recurso especial do sujeito passivo:
I) Momento de ocorrência do fato gerador – Quanto a inocorrência de Fato
gerador do IRRF pelo simples vencimento do prazo de carência das Stock options;
II) Quanto a inocorrência em si do fato gerador do IRRF em razão do
CARATER NÃO REMUNERATÓRIO DOS STOCK OPTIONS;
III) Multa pela ausência de Retenção na Fonte.
No caso, para tratar de forma objetiva a questão, peço vênia aos ilustres
conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator do processo) e Maria Helena Cotta
Cardoso (que apreciou a admissibilidade do recurso) para discordar de seus posicionamentos
quanto a demonstração da divergência APENAS em relação a segunda matéria suscitada pelo
recorrente (II) Quanto a inocorrência em si do fato gerador do IRRF em razão do CARATER
NÃO REMUNERATÓRIO DOS STOCK OPTIONS).
Quanto as demais matérias trazidas no recurso, concordo que não há como
conhecer do recurso, tendo em vista ser impossível a demonstração da divergência
considerando que a legislação que fundamenta o lançamento de IRRF e Contribuições
Previdenciárias ser totalmente distinta.
Ultrapassado esse esclarecimento trago a baila trecho do recurso especial do
recorrente às fls. 1553, onde encontramse descritos os argumentos para demonstrar tratamento
divergente entre colegiados:
Fl. 1899DF CARF MF
28
Contudo, ressaltou que ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu de
decisão proferida pela 1ª turma da 4ª câmara em que, analisando o plano de outorga de opções
mantido pelo ITAU UNIBANCO HOLDINGS, plano mantido por sociedade do mesmo grupo
econômico do recorrente, que é idêntico em essência ao plano analisado no presente processo,
foi dado provimento ao recurso voluntário:
STOCK OPTIONS. CARÁTER MERCANTIL. PARCELA NÃO
INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO.
No presente caso, o plano de stock options é marcado pela onero
sidade, pois
preço de exercício da opção de compra das ações é estabelecido
a valor de
mercado, pela liberalidade da adesão e pelo risco decorrente do
exercício da
opção de compra das ações, de modo que resta manifesto o seu c
aráter
mercantil, não devendo os montantes pagos em decorrência do r
eferido plano integrarem o salário de contribuição.
Recurso Voluntário Provido.
Destaca que os mesmos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido para
negar provimento ao recurso voluntário do recorrente foram rejeitados por este primeiro
paradigma.
Quanto a este ponto, entendo restar demonstrar a divergência entre os
julgados. Nesse ponto não se trata de empregar legislação diferentes para definir fato gerador,
mas o discussão para por um ponto comum entre a legislação do IR e da Previdência social,
qual seja, possuem os contratos de outorgas de ações, chamados de stocks options natureza
mercantil ou remuneratória. Entendo que nesse ponto, para a averiguação do caráter mercantil
ou remuneratório o paradigma apresentado mostrase válido, mesmo tratando de lançamento de
contribuições previdenciárias.
Observamos também essa discussão no acórdão recorrido, fls. 4:
Cuida o presente processo de exigência fiscal de multa por falta
de retenção do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, relativo
a pagamentos de valores a título de stock option.
De um lado, a contribuinte aduz que a opção pela compra de
ações é uma operação mercantil e não proporciona ao
trabalhador qualquer vantagem de natureza salarial.
Fl. 1900DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.875
29
Assevera que eventual lucro obtido com a venda das ações não
se vincula direta ou indiretamente à força de trabalho. Sustenta
ainda que o resultado é incerto e ilíquido, pois a participação
societária adquirida não pode ser vendida de imediato, a não ser
parcialmente.
Finaliza seu inconformismo afirmando que “... se pretende exigir
tributo sem a ocorrência do fato gerador que o suporte”.
Em outra via, a autoridade lançadora entendeu que a outorga de
opções de compra de ações para trabalhadores tem caráter
salarial, sendo uma espécie de remuneração a longo prazo,
devendo, portanto, integrar os rendimentos do trabalhador para
fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Nesse passo, para que não tenha natureza salarial, não pode o
exercício da opção de compra de ações pelo empregado estar
atrelado ao trabalho de forma a caracterizar um “plus”,
“prêmio” ou um tipo de “saláriocondição”
em decorrência da prestação de serviços. Na verdade, na
compra de ações deve sempre estar presente o risco do negócio,
característica principal das operações mercantis. Tratase de
situação completamente alheia à prestação de serviços, já que o
contrato de outorga de opções de compra deve ser baseado na
legislação societária, que não se confunde com o contrato de
trabalho, uma vez que representa uma relação meramente
mercantil, embora ensejada no curso da relação de emprego.
Portanto, a vantagem não pode ser concedida pelo serviço
prestado ou para o serviço prestado.
Aliás, conforme trazido pelo próprio recorrente em sede de mandado de
segurança para ter sua preensão atendida, disse que existe recurso da PGFN envolvendo
questão idêntica, qual seja, natureza remuneratória ou mercantil do plano de stock options de
outra empresa do grupo, onde o encaminhamento deuse no mesmo sentido, No caso citado,
aceitouse para fins de demonstração da divergência quanto ao caráter mercantil ou
remuneratório, paradigma de outro tributo, mesmo não se tratando de recurso acerca de norma
geral.
Contudo, em relação ao momento de ocorrência do fato gerador (I) Momento
de ocorrência do fato gerador – Quanto a inocorrência de Fato gerador do IRRF pelo simples
vencimento do prazo de carência das Stock options, entendo que razão não assiste ao
recorrente, a definição do momento de ocorrência do fato gerador, obedece a legislação
própria, o que não nos permite ultrapassar questões específicas de cada tributação para fazer o
recurso do contribuinte ser apreciado sob a incidência de outra legislação. É como se
estivessemos utilizando a fundamentação de outro tributo para subsidiar o lançamento, o que
sabemos não é aceito nos nossos julgados.
Ao contrário do discussão sobre natureza mercantil ou remuneratória da
outorga de opções, que pode ser encontrada em qualquer dos tributos, seja lançamento de
contribuições previdenciárias, IRPF ou mesmo IRPJ, por tratarse de uma discussão mais
ampla, o momento e as condições para a incidência de cada um dos tributos obedece uma
Fl. 1901DF CARF MF
30
sistemática restrita e objetiva que impossibilita o comparativo entre as situações, por tratarse
de arcabouços juridicos diversos.
Conclusão
Face o exposto, encaminho por CONHECER EM PARTE do recurso
especial do sujeito passivo.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Fl. 1902DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.876
31
Declaração de Voto
Conselheira Ana Paula Fernandes.
Em que pese o excelente voto do relator peço vênia para registrar meu
entendimento pessoal no que se refere ao item do seu voto – “ocorrência do fato gerador do
Imposto de Renda, na remuneração baseada em stock options”.
O Relator afirma que “a remuneração baseada em ações, pelas denominadas
employee stock options, nos termos antes abordados, pelo menos até o momento em que o
empregado ou administrador recebe um instrumento financeiro por seus serviços prestados,
possuem natureza bastante diversa das operações de mercado, revestindose de características
muito mais próximas da remuneração de serviços.”, e neste ponto específico acredito serem
cabíveis uma série de ponderações.
A meu ver atualmente o comportamento da Administração Pública face ao
conceito de salário de contribuição tem demonstrado uma insistente tentativa de alargamento
forçado da base de cálculo das contribuições previdenciárias e demais reflexos que porventura
a remuneração possa causar no imposto de renda, no tocante as obrigações ditigidas as
empresas.
É estranho acreditar que a Justiça do trabalho com viés nitidamente social e
protetivo ao trabalhador, o qual é muitas vezes criticado pela sociedade, desconsidere a
natureza remuneratória de uma verba sem elementos legais para tanto.
Dessa forma, o que vemos é que a jurisprudência majoritária dos Tribunais
do Trabalho não atribui natureza salarial a stock option, conforme se vê das seguintes ementas:
“STOCK OPTIONS – INCENTIVO AO EMPREGADO –
CARÁTER NÃO SALARIAL. Tratandose as denominadas stock
options de incentivo ao empregado no desenvolvimento de seus
misteres, condicionado, porém, a regras estabelecidas e não
sendo gratuito, visto que sujeito a preço, embora com desconto,
temse que não guardam tais opções de compra da empresa
caráter salarial. Recurso Ordinário obreiro a que se nega
provimento, no aspecto” (TRT 2ª Região – 42364200290202002
ROAc.20030636234 – 7ª T – Relª Juíza Anélia Li Chum –
DOESP 5.12.2003)
OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES ("STOCK OPTION").
REMUNERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os lucros
decorrentes de opções de compra de ações (stock options) não
configuram remuneração, nos termos do artigo 457 ou do artigo
458, da Consolidação das Leis do Trabalho. Embora
normalmente resultem em acréscimo patrimonial, não visam a
remunerar o trabalho, mas a incentivar a obtenção de um
Fl. 1903DF CARF MF
32
melhor desempenho da companhia empregadora, o que as
aproxima da participação nos lucros ou resultados. Por outro
lado, a aquisição não é obrigatória e, sim, opcional, e as ações
são transferidas a título oneroso, o que exclui a hipótese de
constituirse salárioutilidade. Além do mais, tais opções
implicam risco para o empregado adquirente, uma vez que as
ações adquiridas podem valorizarse ou desvalorizarse,
circunstância que a distingue do salário "stricto sensu", cujo
caráter "forfetário" é conhecido. TRT 15ª Reg. (Campinas/SP),
RO 0387200304515857, (Ac. 31971/07PATE, 3ªC.), Rel.
Juiz Ricardo Regis Laraia. DJSP 13.7.07, p.76)
“STOCK OPTIONS. NATUREZA JURÍDICA. Não se tratando
de parcela destinada a contraprestação pelos serviços
prestados,os Planos de Opção de Compra de Ações (Stock
Option Plan) não ostentam natureza salarial, não integrando a
remuneração do empregado nos termos definidos pelos artigos
457 e 458 da CLT.(TRT 15ª Região, RO 0212520071091500
2, Ac 80161/08 PATR 1ªC, DOE 05.12.08, p.54, Luiz Antonio
Lazarim)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
Compra de ações vinculada ao contrato de trabalho. Stock
options. Natureza não salarial. Exame de matéria fática para
compreensão das regras de aquisição. Limites da Súmula nº
126/TST. As stock options, regra geral, são parcelas econômicas
vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do
empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na
categoria não remuneratória da participação em lucros e
resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que
amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a
circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio
empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela
empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial
prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, tornase
inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da
possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos
empregados para posterior revenda, ou a própria validade e
extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso
de revista pressupõe o exame de prova documental O que
encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento
desprovido. (TST; AIRR 85740 33.2009.5.03.0023; Sexta
Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT
04/02/2011; Pág. 2143)
PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO DE
REVISTA ARGUIDA EM CONTRARAZÕES. I. (...) STOCK
OPTION PLANS. NATUREZA SALARIAL. Não se configura a
natureza salarial da parcela quando a vantagem percebida está
desvinculada da força de trabalho disponibilizada e se insere no
poder deliberativo do empregado, não se visualizando as ofensas
aos arts. 457 e 458 da CLT. (...). (TST; RR 3273/199806402
Fl. 1904DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.877
33
00; Quarta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros
Levenhagen; Julg. 15/03/2006; DJU 31/03/2006)
Este entedimento não nasceu pronto, ele veio sendo construído ao longo do
tempo pela doutrina e jurisprudência. Para o desembargador Sérgio Pinto Martins, no plano de
‘stock option’ o empregado aceita os riscos inerentes ao negócio que lhe é oferecido e às
condições contratualmente estabelecidas, pois não há garantia alguma contra perdas
decorrentes das flutuações do preço das ações, que são negociadas na Bolsa, o que afasta
qualquer natureza salarial:
“Stock option plano. Natureza comercial. O exercício da opção
de compra de ações pelo empregado envolve riscos, pois ele
tanto poderá ganhar como perder na operação. Tratase,
portanto, de operação financeira no mercado de ações e não de
salário. Não há pagamento pelo empregador ao empregado em
decorrência de prestação de serviço, mas risco do negócio.
Logo, não pode ser considerada salarial a prestação" (TRT 2ª R.
(20030145141) 3ª T Rel. Sérgio Pinto Martins DOESP
08.04.2003).
Em decisão ainda mais recente o Tribunal Superior do Trabalho no RR
20100002.2008.5.15.0140, manteve este posicionamento, não entendendo pela natureza
remuneratória:
(...)
PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e
venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador
não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer
ou não, por consequência das variações do mercado acionário,
consubstanciandose em vantagem eminentemente mercantil.
Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força
laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não
havendo se falar, assim,em natureza salarial. Precedente.
Recurso de revista de que não se conhece.
Alegações de que o que é considerado pela Justiça do Trabalho não impactam
naquilo que é compreendido pela Fazenda Nacional no momento de tributar o Contribuinte não
podem prosperar.
Repiso aqui meu próprio entendimento já registrado no Processo
10680.722449/201054, que embora trate de situações bem diversas aproveita na discussão
central. Sendo a meu ver inadmissível para a segurança jurídica que o mesmo fato seja
considerado de diferentes formas para o Estado ao mesmo tempo, ou seja, que para a Justiça do
Trabalho não seja reconhecida natureza remuneratória de uma verba e para a Receita Federal o
seja, unicamente com a finalidade de cobrar contribuição previdenciária, ou dar nova
interpretação ao fato gerador do imposto de renda.
Fl. 1905DF CARF MF
34
O mesmo fato não pode ser considerado de forma distinta quando aplicado
sobre a ele a mesma lei. Para cobrar contribuição previdenciária é necessário que seja
reconhecida a relação de emprego ou a natureza da verba havida nesta relação, dentro das
hipóteses de prestação de serviço previstas em lei que o tomador é o responsável tributário.
Nesta seara, a manifestação da Justiça do Trabalho se mostra mais específica, pois é de sua
competência o reconhecimento destas relações.
Entendo que vínculo de emprego deve ser vínculo de emprego ou a natureza
da verba deve ser a mesma sob as mesmas circunstancias seja para o direito do trabalho seja
para o tributário. Fato é que, em havendo sua comprovação aí sim, gera efeitos reflexos
tributários que estão previstos na legislação previdenciária/tributária.
Assim não há dúvida da ocorrência do fato gerador do imposto de renda
para a pessoa física, contudo não se confunde com remuneração, mas apenas com ganho de
capital.
Em não havendo ligação lógica entre a verba discutida e a natureza
remuneratória não há que se falar, por exemplo, na obrigação da Empresa pelo Imposto
retido na fonte muito menos na aplicação da multa isolada.
Desse modo, conheço do Recurso do Contribuinte para no mérito darlhe
provimento.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes.
Fl. 1906DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.878
35
Declaração de Voto
Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
O objetivo da presente declaração é deixar claro as razões pelas quais
acompanhei o relator pelas conclusões.
No processo paradigma, que aliás, entendi que serviria para demonstrar a
divergência em relação a matéria caráter remuneratório X mercantil do stock option fornecido
pela autuada aos seus colaboradores, já havia apresentado declaração de voto destacando os
motivos pelos quais entendo estar claramente demonstrado o carater remuneratório. Dessa
forma, colaciono as razões lá apresentadas no presente processo, por entender que o plano
apresentado assemelhase ao aqui apresentado.
Primeiramente, naqueles autos, discordei da então relatora que
havia trazido informação no meu entender equivocada de que a
turma ao analisar situações anteriores firmou convicção nos
acordãos acórdãos n.s 2401003.044 e 2401003.045, de que se
trataria de típico contrato mercantil.
[...]
Na verdade nos citados acordãos, por maioria, entendeuse que os planos ali
ofertados constituiriam sim, salário de contribuição, contudo, enquanto relatora iniciei meu
voto, fazendo uma abordagem téorica sobre o tema, indicando que em sua concepção originária
os stock options constituiriam contrato mercantil, mas, destaquei que, não é a mera
nomenclatura atribuída pelo sujeito passivo elemento suficiente para excluir uma verba do
conceito de remuneração, restando naquele caso demonstrado pela autoridade fiscal, que o
plano de stock options posuia sim natureza salarial. Assim, repriso meu entendimento acerca
do tema.
Apenas, para melhor esclarecer, trago meu entendimento a repsito da questão,
fazendo a seguir o cotejamento com o plano ora sob análise.
DA DEFINIÇÃO DO STOCK OPTIONS
Doutrinariamente, ou seja, em sua concepção original, o Stock Option Plan
(Plano de Opção de Compra de Ações) representa um plano que determina regras e critérios
para outorga a determinados trabalhadores da possibilidade de aquisição de ações da empresa.
Esses trabalhadores podem encontrarse na situação de empregados, autônomos,
administradores (contribuintes individuais para a previdência social). A opção por ações
proporciona ao beneficiário a assinatura de um contrato mediante pagamento de um valor, para
ter direito de compra de ações por uma valor pré determinado, após um período de carência
previamente fixado (permanência na empresa) e a possibilidade de vendêlas no mercado de
capitais auferindo lucro ao final desse prazo.
No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista
no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, verbis:
Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do
capital social, independente de reforma estatutária.
Fl. 1907DF CARF MF
36
Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a companhia, dentro
do limite do capital autorizado, e de acordo com o plano
aprovado pela assembléia geral, outorgue opção de compra de
ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas
naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob
seu controle.
Para elucidar a definição do Plano de Opção de Compra de Ações, podemos
citar o texto da lavra de “CALVO, Adriana Carrera. A natureza jurídica dos planos de opções
de compra de ações no direito do trabalho – “employee stock option plans”. Clubjus,
BrasíliaDF:25 ago. 2007”, que assim aborda a matéria:
1. Introdução
Nas últimas décadas, o sistema de remuneração adotado pelas
empresas brasileiras modificouse drasticamente, devido à
transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o
Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o
nosso cenário empresarial e influenciou diretamente a nossa
política de recursos humanos.
A nova política de remuneração abandonou como modelo único
o sistema de salário fixo e introduziu o sistema remuneração
variável. A mais importante estratégia de remuneração variável
passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de
opções de compra de ações por preço prefixado (“employee
stock options”).
No início, estes programas foram implementados no Brasil com
o intuito de manter os benefícios que os expatriados possuíam
quando eram empregados da matriz da empresa no exterior.
Posteriormente, passou a ser comum a oferta destes benefícios
não somente aos empregados estrangeiros, como também aos
novos gerentes contratados no Brasil. Mais tarde, passou a ser
estendido também aos demais empregados brasileiros da
empresa.
Segundo o dicionário Barron’s Dictionary of Legal Terms, o
termo “stock option” significa; “a outorga a um individuo do
direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade
por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é
conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”.
O plano de opção de compra de ações permite que o empregado
tenha uma participação na valorização futura da empresa. O
intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de
ações transforma o plano em típico sistema de remuneração
diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não
pode dispor imediatamente do valor dessa remuneração.
Esta prática permite alcançar 2 (dois) grandes objetivos
primordiais para o sucesso de qualquer empresa: retenção dos
empregados considerados “talentos” da empresa e o
atingimento de resultados por meio de uma parceria entre os
acionistas e empregados da empresa. É à busca da verdadeira
relação do tipo “ganhaganha” no ambiente de trabalho.
2. O plano de opção de compra de ações
Fl. 1908DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.879
37
O sistema de “stock options” consiste no direito de comprar
lotes de ações por um preço fixo dentro de um prazo
determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num
determinado prazo, subscrever ações da empresa para o qual
trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior,
a um preço determinado ou determinável, segundo critérios
estabelecidos por ocasião da outorga, através de um plano
previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.
Em geral, o plano de “stock options” contém os seguintes
elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado
tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo
de carência – regras ou condições para o exercício das opções
(“vesting”) e; (3) termo de opção – prazo máximo para o
exercício da opção de compra da ação (“expiration date”): O
preço de exercício é o preço de mercado da ação na data da
concessão da opção, sendo comum estabelecerse um desconto
ou um prêmio sobre o valor de mercado.
Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou
prêmio não pode ser tão significativo que elimine o risco da
operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do
plano, critério típico do salário utilidade.
Quanto ao prazo de carência é definido como um número
mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de
3 (três) a 5 (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo
máximo de termo de opção que varia de 5 (cinco) a 10 (dez)
anos da data da concessão da opção de compra.
Segundo o dicionário 'Barrons Dictionary of Legal Terms', o termo stock
option significa: “a outorga a um indivíduo do direito de comprar, em uma data a futura, ações
de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e não
ao tempo em que as ações são adquiridas”. Assim, as opções representam o direito de comprar
ações a um preço fixo, definido na data em que as opções são concedidas (preço de exercício).
Após um determinado período (prazo de carência, também chamado de 'vesting'), esse direito
de opção de compras pode ou não ser exercido, já que não se trata de obrigação, como
mencionado acima e envolve risco para o empregado.
Ou seja, no meu entender, na sua concepção original o stock options, ao
possibilitar a assinatura de um contrato com o correspondente pagamento de um preço ajustado
para ter o direito de comprar ações futuras (sem a devolução do valor já pago), é mera
expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador). Consistiria
em um regime de opção de compra de ações por preço prefixado, concedida pela empresa aos
contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindolhe a possibilidade de participação
no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização
das ações no mercado), não tendo, dentro dessa concepção caráter salarial. Assim, não parto da
premissa, de que qualquer plano de stock options teria natureza salarial, como também não há
como se afirmar que ao atribuir a nomenclatura de "stock options", estará a empresa desobriga
de incluir tal verba na base de cálculo de contribuições previdenciárias ou de qualquer outro
tributo.
Fl. 1909DF CARF MF
38
No mesmo sentido, temse encaminhado os renomados doutrinadores
trabalhistas brasileiros, dentre eles citese a professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de
Direito do Trabalho, 6.ª ed., São Paulo: LTR, 2010, p. 783):
"As stock option constituem um regime de compra ou de
subscrição de ações e foram introduzidas na França em 1970,
cujas novas regras encontramse na Lei n. 420, de 2001. Não se
identificam com a poupança salarial. O regime das stock option
permite que os empregados comprem ações da empresa em um
determinado período e por preço ajustado previamente.
É no mesmo sentido, que entendo que o simples fato de uma empresa ofertar
aos seus trabalhadores, um plano de outorga de opção pela compra de ações de forma onerosa,
não pode ser fundamentação isolada para a configuração de fato gerador de contribuições
previdenciárias, partindo da premissa de que toda a forma de STOCK OPTIONS, tende a
remunerar, premiar o trabalhador pela prestação de serviços.
Contudo, a análise realizada acima, teve por escopo aspectos doutrinários do
termo “STOCK OPTIONS”, sendo que a conclusão acerca da procedência do lançamento, ou
seja, sobre a efetiva natureza salarial do plano de outorga ora apresentado, merece uma análise
não apenas conceitual, mas especialmente, se o pagamento feito pela recorrente encontrase em
perfeita consonância com a concepção original descrita acima, afastandose a natureza
remuneratória, conforme argumentado pelo recorrente.
Entendo que, apenas restando respeitada essa concepção original que
envolveria um risco na assinatura do contrato, já que o trabalhador teria que pagar um valor
para ter direito a participar do plano de stock options é que poderíamos dizer que a natureza
seja mercantil. Em todos os demais casos, como nos presentes autos, onde a única exigência
para que se tenha direito a participar do plano e comprar ações com um valor de deságio futuro,
seja permanecer trabalhando, ou seja, cumprir uma carência de tempo de trabalho, fica nítido o
carater salarial do plano, pois não envolve qualquer risco ao trabalhador.
CONFIGURAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO STOCK
OPTIONS
Assim como descreve a doutrina, o recorrente e o próprio auditor fiscal, o
surgimento do Plano de Opção pela Compra de Ações – chamado de stock options, deuse na
lei da S.A em seu art. 128, o que lhe conferiu inicialmente caráter mercantil.
Mas, o objetivo desse lançamento e de toda a discussão acerca do tema, é se o
fato de a previsão para outorga de ações ter se dado na lei das S.A, afastaria qualquer
possibilidade de considerar o benefício como salário indireto, e por conseguinte, incluílo na
base de cálculo de contribuições? Acredito que não!
O fato da legislação das S.A ter previsto essa modalidade de pagamento, não
a excluiu do conceito do salário de contribuição. Nesse ponto, entendo oportuno a indicação do
auditor que a verba não está contida no rol de exclusões do art. 28, §9º, mas devemos nos
aprofundar nos fatos indicados no relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.
Tal fato mostrase relevante para evitar que as empresas passem a adotar sistemáticas de
remuneração indireta, passando as chamálas de stock options.
Vimos, no decorrer dos últimos anos, nascer, disseminar, e morrer diversas
formas de pagamentos indiretos, como é o caso das empresas de premiação, que surgiram
como ideias legítimas de satisfação dos empregados, ou mesmo de diminuição dos custos das
Fl. 1910DF CARF MF
Processo nº 16327.720085/201326
Acórdão n.º 9202005.443
CSRFT2
Fl. 1.880
39
empresas. É certo que o planejamento estratégico, muito presente nos dias atuais, tanto na
contratação de trabalhadores, como organização das empresas, impulsiona os empresários a
buscar formas de vencer no mercado, com a conseqüente diminuição de custos e aumento da
eficiência. Mas, não podemos entender que o simples uso de uma nomenclatura seja capaz de
excluir determinado benefício do conceito de remuneração. No caso, deve a autoridade fiscal e
órgão julgador verificar se na essência o pagamento cumpriu sua premissa básica, aquela na
qual original encontravase consubstanciado.
Assim, não interessa se a nomenclatura atribuída a verba conferi lhe caráter
indenizatório, se o pagamento da mesma consubstanciase em verba com cunho remuneratório.
Como defendeu a autoridade fiscal, o caráter remuneratório nasce, na medida
que se observa que o benefício concedido surge como um meio indireto de satisfazer o
trabalhador, fidelizálo, ou simplesmente oferecerlhe um atrativo, de forma, que o mesmo veja
no trabalho prestado na empresa uma possibilidade de remuneração indireta. Destaco, porém,
que embora, não concorde com a frase dita de forma isolada, no contexto apresentado pelo
auditor, entendo que a conclusão mostrase acertada. Os próprios comunicados e instrumentos
de gerenciamento descrevem a nítida intenção de remunerar os trabalhadores por meio do stock
options. E aqui, conforme descrito acima, não importa se estamos falando de empregado, ou
mesmo prestador de serviços contribuinte individual. O termo “remuneração” deve ser tomado
em sua acepção mais ampla, como qualquer pagamento tendente a remunerar o trabalho
prestado ou o tempo a disposição do empregador.
Partindo do posicionamento acima exposto, o qual já adoto nos meus
julgados a respeito do tema, discordo do entendimento da relatora de que a fiscalização não
aponta as características do plano que demonstram a sua natureza salarial. Realmente a
primeira indicação da auotridade fiscal, é que o plano em questão é na verdade remuneração,
mas ao contrário do que tenta demonstrar a relatora foram apreciados pontualmente
características que me fazem concordar com o caráter salarial do benefício fornecido.
Uma leitura do termo de verificação fiscal, deixa claro, ter a autoridade fiscal
se debruçado sobre os planos e demais instrumentos e comunicados gerenciais da empresa,
assim, como descrito pelo ilustre relator desse voto. No caso, restou suficientemente
demonstrado que a nítida intenção do plano ofertado era de conferir um ganho indireto ao
trabalhador, razão pela qual restou caracterizada a sua natureza salarial.
Conforme descrito anteriormente, o argumento consistente para que a opção
de compra de ações se afasta da natureza remuneratória e assuma a sua condição conceitual é o
fato do risco atribuído ao empregado ou contribuinte individual, quando lhe é feita a opção pela
compra de ações. Todavia, no presente caso, esse elemento resta mitigado, na medida que a
empresa, vai criando políticas que permitem o acesso ao plano sem o desembolso de qualquer
valor no momento de assinatura do contrato de opção pela compra de ações.
Conforme podemos identificar nos autos não há pagamento no momento da
assinatura do contrato de outorga de opção. Ou seja, não estabeleceu a empresa um valor ou
antecipação no momento da contratação da outorga, demonstrando que o recorrente
simplesmente atribuiu a possibilidade de aquisição (digase que não é obrigatório), permitindo,
ao beneficiário a escolha do melhor momento para aquisição das ações (dentro de uma prazo
limite estipulado pela empresa). Esse fato mostrase relevante, quando em outras oportunidades
(outros planos de stock options) identificouse um desembolso no momento da assinatura do
contrato de opção, sem nesse momento exercer qualquer tipo de direito, mas tão somente para
Fl. 1911DF CARF MF
40
ter direito de futuramente exercêlas por um preço previamente estipulado. A atribuição de um
valor no momento de assinatura do contrato, denotaria um risco, pois se o trabalhador
futuramente não tiver interesse em exercer o direito de comprar, não terá direito ao reembolso
do valor.
Por fim, outro elemento trazido pelo recorrente para afastar a natureza
salarial que não merece prosperar, posto que não enseja qualquer risco capaz de afastar a
natureza salarial do plano é a impossibilidade de vender metade das ações por um determinado
período (denominado lock up). Pelo contrário, entendo que a possibilidade de venda antecipada
das ações (no caso de 50%), sem que se tenha cumprido todo o período de carência é que
reforça a natureza salarial da verba, pois o beneficiário pode escolher momentos oportunos
para realização da venda.
Assim, pelas razões apresentadas acima, chego a mesma conclusão do relator
de restar nitidamente caracterizado o caráter salarial do plano de stock options ofertado pela
recorrente aos seus trabalhadores.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera.
Fl. 1912DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201706
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-28T00:00:00Z
13888.000591/2008-94
201708
5763615
2017-08-28T00:00:00Z
9202-005.551
Decisao_13888000591200894.PDF
2017
PATRICIA DA SILVA
13888000591200894_5763615.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva - Relatora.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
2017-06-27T00:00:00Z
6908284
2017
2021-10-08T11:05:33.038Z
N
1713049466495303680
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CSRFT2
Fl. 505
1
504
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13888.000591/200894
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202005.551 – 2ª Turma
Sessão de 27 de junho de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado BENEVIDES TEXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL.
CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO
I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula
Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008,
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela
fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva Relatora.
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Fl. 505DF CARF MF
2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta
Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,
Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Relatório
A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n.º 2803
00.770, proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF em 13/05/2011, interpôs
recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art. 67 do regimento
Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 256,
de 22 de junho de 2009, com a seguinte ementa:
A Fazenda Nacional embargou a decisão quem acolhidos parcialmente,
externaram um "novo entendimento" da Turma no sentido de manter a exigibilidade do mês de
dezembro de 1999, mas que não faria essa alteração naquele momento, obrigando esta Câmara
Fl. 506DF CARF MF
Processo nº 13888.000591/200894
Acórdão n.º 9202005.551
CSRFT2
Fl. 506
3
Superior a manifestarse quanto à decadência do mês de dezembro de 1999, que segundo
aponta a divergência jurisprudencial, deve ter sua cobrança mantida.
O contribuinte apresenta contrarrazões para que seja mantida a decisão a quo.
Voto
Conselheira Patrícia da Silva Relatora
Pelo constante do processo entendo atendidos os requisitos de
admissibilidade, motivo pelo qual conheço o recurso especial da Fazenda Nacional.
Já quanto ao mérito, importa frisar que a decisão a quo em tese já
contemplaria a decisão do STJ sobre a incidência do art. 173, I do CTN, quando não há
pagamentos no período, entretanto, não foi o que prevaleceu, seja no acórdão, seja na decisão
dos embargos.
O período contido na NFLD abrange as competência de 04/99 a 07/2004,
tendo sido consideradas como decaídas, pela Turma a quo, as competências lançadas até
12/1999, inclusive.
Entretanto, a competência de dezembro de 1999 não decaiu, pois o crédito
somente poderia ser constituído após o vencimento, data na qual se exigia o pagamento
antecipado, ou seja, em janeiro de 2000.
Com efeito, no julgamento do Resp nº 1.120.295SP, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe 2152010, submetido ao rito dos recursos respectivos (art. 543C do CPC/73) decidiuse
que o “prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial
do crédito tributário contase da data estipulada como vencimento para o pagamento da
obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental
de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento
antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou
interruptivas do prazo prescricional”.
Assim, o prazo decadencial possui como termo de início, a teor do art. 173, I
do CTN o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 1 de janeiro de 2001, o qual findaria
somente em 1 de janeiro de 2006. Como visto o lançamento foi cientificado ao contribuinte em
04/11/2005, não havendo, portanto, a decadência de dezembro de 1999.
Fl. 507DF CARF MF
4
Outrossim, voto em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda
Nacional.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva
Fl. 508DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201705
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007
AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA
APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-28T00:00:00Z
15979.000199/2007-71
201708
5763624
2017-08-28T00:00:00Z
9202-005.503
Decisao_15979000199200771.PDF
2017
PATRICIA DA SILVA
15979000199200771_5763624.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
2017-05-24T00:00:00Z
6908363
2017
2021-10-08T11:05:33.327Z
N
1713049466571849728
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CSRFT2
Fl. 350
1
349
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 15979.000199/200771
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202005.503 – 2ª Turma
Sessão de 24 de maio de 2017
Matéria Retroatividade Benigna
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado TRANS PORTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007
AUTO DE INFRAÇÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL APLICAÇÃO DA MULTA MAIS
FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA
APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE
BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP
449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA
PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a
verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples
comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de
tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,
portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria
PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito
passivo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
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71
Fl. 350DF CARF MF
2
Patrícia da Silva Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta
Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,
Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Relatório
A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão 2803
00.663, proferido em 14/04/2011, interpôs o presente Recurso Especial. Vejase a Ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007
REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO. A
contribuição do segurado empregado encontra respaldo nos
artigos 12 inciso I; 20; 28 inciso I, 30 inciso I, todos da Lei n
º8.212/91. A contribuição do segurado contribuinte individual
encontra respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28,
inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2o ., 4o . e 5o ., da Lei n
º8.212/91. A contribuição a cargo da empresa encontra respaldo
legal nos artigos 22 e 33, da Lei n º8.212/91. PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Há presunção de
veracidade dos atos da administração pública que somente se
sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado. MULTA.
RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE
JULGADO. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de
ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade
menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua
prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
O presente lançamento referese à cobrança de contribuições previdenciárias
correspondentes à parte da empresa e as destinadas aos Terceiros (Salário Educação, INCRA,
SEST, SENAT e SEBRAE), competências 01/2005 a 01/2007, relativas às remunerações de
segurados empregados e contribuintes individuais (transportadores autônomos e retirada de
prólabore dos sócios), não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social – GFIP. Consoante Relatório Fiscal de fls. 54/59, a fiscalização observouse
que o contribuinte consta como "não optante pelo simples", tendo sido excluído a partir de
01/01/2000.
O contribuinte demonstrou que o Ato Declaratório Executivo DRF/STS n°
11/2005 que determinou sua exclusão foi cancelado mediante decisão da 1° Turma da
Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo, fato este que restabelecia sua condição
de empresa optante pelo Simples.
Ocorre que, no exercício de 2005, o sujeito passivo espontaneamente adotou
a forma de tributação pelo Lucro Presumido ao recolher segundo este sistema o imposto devido
referente ao primeiro período de apuração, situação esta definitiva e irretratável, conforme
expressa disposição do art. 516 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto
n° 3.000/99.
Fl. 351DF CARF MF
Processo nº 15979.000199/200771
Acórdão n.º 9202005.503
CSRFT2
Fl. 351
3
Saliente se que o contribuinte ratificou esta opção com a entrega do Ajuste
Anual pelo Lucro Presumido (fls. 60/69). Ademais, no exercício de 2005 o sujeito passivo
ultrapassou o limite legal para sua possível manutenção no sistema simplificado(receita bruta
neste exercício atingiu o montante de R$ 1.548.864,30; sendo que o limite legal vigente para
época era de R$ 1.200.000,00, conforme art. 9° da Lei n° 9.317/96). O contribuinte tomou
ciência da notificação em 28/03/2007 (fls. 01). Inconformado, apresentou impugnação às
folhas 73 a 75. A decisão de primeira instância administrativa fiscal julgou procedente o
lançamento, fls. 84 a 90.
O contribuinte tomou ciência da decisão em 17/09/2007 (fls. 95),
apresentando recurso voluntário em 25/10/2007, fls. 98 a 100, alegando em síntese: a eventual
mudança do regime fora por iniciativa da empresa, sem qualquer interesse de prejudicar os
recolhimentos exigidos e legais.
O regime do ramo de fretes sempre fora o “simples”. A aplicação da multa,
não pode prevalecer porque o ato declaratório de excluíla do simples para outro sistema fora
por absoluta desconexidade, naturalmente por informações errôneas. não há comprovação do
nexo causal de ter praticado a infringência dos não recolhimentos das contribuições aos
empregados. Não há ilícito de sonegação. Foram prestadas todas as informações exigidas,
inclusive com o fornecimento de documentos.
A exclusão do regime “simples” fora por imposição da fiscalização; reitera o
desbloqueio da soma que se encontra a disposição da recorrida, por tutela antecipada,
atendendo o artigo 273, do C.P.C., também, o 649, do mesmo CODEX, posto que se refere ao
pagamento de salários. Requer a dispensa do depósito recursal.
A Fazenda se insurgiu contra a aplicação da multa, recurso admitido.
O contribuinte, em contrarrazões pugna pelo não conhecimento sob o
argumento que a Fazenda somente está revisitando discussão da Turma a quo.
É o relatório
Voto
Conselheira Patrícia da Silva Relatora
Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais
de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A lide tem como objeto a multa a ser aplicada no descumprimento de
obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram
antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.
Antes de analisar o debate em questão, importante tecer algumas
considerações sobre a sistemática da Lei nº 8.212/91 no tocante à penalidade pelo
descumprimento das obrigações (principais e acessórias) sob a ótica do princípio da
retroatividade benigna.
Fl. 352DF CARF MF
4
Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática
das multas aplicáveis. Antes de sua entrada em vigor, o descumprimento das obrigações
principais era penalizado da seguinte forma: As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas
em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da
Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); As obrigações que não tinham sequer
sido lançadas em GFIP, cujos lançamentos se deram de ofício pela autoridade fiscal, eram
punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso
os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o
inciso III.
Em que pese ambas as multas serem denominadas de “multa de mora”, os
percentuais diferenciavamse pela existência de uma prévia declaração do tributo ou pelo
lançamento de ofício.
A nova sistemática trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção
mais visível entre as multas, denominando de multa de mora a multa incidente sobre as
obrigações já declaradas em GFIP, mas pagas em atraso, e de multa de ofício as obrigações
lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma
penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.
Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas
(anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos
do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já
para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de
75%, nos termos do art. 35A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Quanto às obrigações acessórias, o descumprimento das obrigações era
penalizado com as multas previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/91. A MP nº
449/2009 revogou os referidos dispositivos, instituindo a multa do art. 32A, da mesma Lei,
que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e
“de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,
ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o
prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.
Como se observa, em determinados pontos a nova sistemática foi mais
benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo
das multas incidentes sobre fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da MP nº
449/2008, mas realizado após 12/2008, devese levar em conta o princípio da retroatividade
benigna previsto no art. 106, do CTN.
Assim, sob a ótica do referido princípio, as multas de fatos geradores
ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas
comparando a legislação anterior com a atual, isto porque a Lei nº 8.212/91 é clara ao
estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e
pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais lançadas de
ofício (multa de ofício do art. 35A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa
do art. 32A).
Todavia, a Receita Federal vem adotando posicionamento no sentido da
aplicação de uma multa única quando houver descumprimento de obrigações principais e
acessórias, por entender ser a sistemática mais favorável ao contribuinte, em virtude da
proibição do bis in idem.
Fl. 353DF CARF MF
Processo nº 15979.000199/200771
Acórdão n.º 9202005.503
CSRFT2
Fl. 352
5
Desta forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações
previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476A, da
Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:
Art. 476A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos
geradores ocorridos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução
Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)
I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a
penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do
inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise
será realizada pela comparação entre os seguintes
valores:(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº
1027, de 22 de abril de 2010)
a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de
obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de
1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das
aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos
moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em
sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a)
pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de
2010)
b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35A da Lei
nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de
22 de abril de 2010)
II a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicamse as multas
previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a)
pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de
2010)
§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei
nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei
nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a
imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de
obrigação principal, deverão ser comparadas com as
penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, com
a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a)
pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de
2010)
Observase, portanto, que ao instituir uma multa única, deixase de estipular
qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando
se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.
Em julgados anteriores, vinha adotando o posicionamento de que, em
respeito ao art. 106, do CTN, na execução do julgado a autoridade fiscal deverá verificar a
situação mais benéfica ao contribuinte a partir da comparação entre as multas anteriormente
previstas nos arts. 35, I e II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35A e 32A, de
acordo com a natureza da infração cometida.
Fl. 354DF CARF MF
6
Isto porque, entendo que não é possível admitir que a penalidade por
descumprimento de obrigação acessória seja estabelecida de uma forma quando aplicada de
forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,
pois não há previsão legal nesse sentido. À Receita Federal cabe implementar meios para
recalcular os débitos de forma a aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte,
comparando os dispositivos da lei anterior ao atual, e não criar condições prejudiciais aos
contribuintes.
Ressalvada minha tese sobre a questão, constatase que o meu
posicionamento diverge da posição deste colegiado, que em outros julgados tem se
manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora relatora, no sentido de
dar provimento ao recurso especial da Fazenda, razão pela qual modifico o meu
posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela
Fazenda Nacional, para que seja reformado o acórdão recorrido na parte em que determinou a
aplicação da multa prevista no art. 35 com redação original da Lei n° 8.212/91, permitindo que
a Fazenda Nacional realize a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos
pela Recorrente, a saber:
a soma das duas multas, aplicadas nos Autos de Infração de
descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou
a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no
art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva
Fl. 355DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Incabível a manutenção da glosa total da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a averbação de parte da área na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-15T00:00:00Z
13971.002235/2006-02
201708
5757972
2017-08-15T00:00:00Z
9202-005.682
Decisao_13971002235200602.PDF
2017
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
13971002235200602_5757972.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
2017-07-27T00:00:00Z
6893352
2017
2021-10-08T11:04:59.806Z
N
1713049466627424256
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CSRFT2
Fl. 245
1
244
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13971.002235/200602
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202005.682 – 2ª Turma
Sessão de 27 de julho de 2017
Matéria ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado INCORPORADORA TERCILIO LONGO LTDA
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
ARL ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA.
DISPENSA DO ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Incabível a manutenção da glosa total da ARL Área de Reserva Legal, por
falta de apresentação de ADA Ato Declaratório Ambiental, quando consta a
averbação de parte da área na matrícula do imóvel, efetuada antes da
ocorrência do fato gerador.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento. Votaram pelas conclusões os
conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente
convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente, a conselheira
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho
Filho.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta
Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,
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1.
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Fl. 245DF CARF MF
2
Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário
Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira).
Relatório
Trata o presente processo, de exigência de ITR Imposto Territorial Rural do
exercício de 2002, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao imóvel
denominado "Fazenda Rio Preso", cadastrado na RFB sob o nº 14586444, tendo em vista
glosa da ARL Área de Reserva Legal de 308,0 hectares.
Em sessão plenária de 21/09/2010, foi julgado o Recurso Voluntário,
prolatandose o Acórdão nº 280100.892 (efls. 81 a 85), assim ementado:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO.
A averbação à margem da matricula do imóvel da Área de
Reserva Legal junto ao respectivo cartório de Registro de
Imóveis serve de comprovação de sua existência, para efeito de
sua exclusão da base de cálculo de ITR conforme previsto na Lei
no 9.393/96.
Recurso Voluntário Provido em Parte.”
A decisão foi assim resumida:
“ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de
votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer
Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante
de 153,8 ha. Os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde
Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e
Henriques Resende votaram pelas conclusões.”
O processo foi recebido na PGFN em 03/05/2012 (carimbo aposto na RM
Relação de Movimentação de efls.87) e, em 04/05/2012, a Fazenda Nacional interpôs o
Recurso Especial de efls. 89 a 99 (Relação de Movimentação de efls. 88).
O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, Anexo II, do Regimento
Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a necessidade
de apresentação tempestiva do ADA Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da ARL
Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2002.
Ao Recurso Especial foi dado seguimento, por meio do Despacho de
Admissibilidade de 06/06/2014 (efls. 132 a 134).
Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:
Fl. 246DF CARF MF
Processo nº 13971.002235/200602
Acórdão n.º 9202005.682
CSRFT2
Fl. 246
3
para efeito da exclusão das Áreas de Reserva Legal e de Preservação
Permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento
formal específica e individualmente da área como tal, apresentando o ADA respectivo ou
protocolizando requerimento perante o Ibama ou em órgãos ambientais delegados por meio de
convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da
declaração;
a exigência do ADA encontrase consagrada na Lei n° 6.938, de 31 de
agosto de 1981, art. 170, § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de
27/12/2000, lei em vigor para o ITR do exercício de 2001;
de fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa nº 43/97 e
atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes para o
reconhecimento das áreas de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;
nesse sentido, confirase o caráter impositivo da norma legal aludida:
"Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com
redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA,
deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11
do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo
de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)
(...)
§ 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a
pagar do ITR é obrigatória." (grifos do recorrente)
assim, a obrigatoriedade de apresentação do ADA ou do protocolo de
requerimento para sua emissão é exigência que sempre decorreu da legislação tributária e,
atualmente, encontra previsão expressa no art. 17O, § 1º, da Lei n° 6.938/81, em vigor a partir
de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2002, tal como é o caso dos autos;
da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 2001, que revogou a
Instrução Normativa SRF n° 73, de 2000, consolidou, em seu art. 17, caput e incisos, a
exigência de lei:
"Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse
ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada
serão reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado
por convênio, observado o seguinte:
I as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de
obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar
averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no
registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°
4.771, de 1965;
II o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da
data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento
do ato declaratório junto ao IBAMA;
Fl. 247DF CARF MF
4
III se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for
deferido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará
lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos do
recorrente)
o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, por sua vez, que regulamenta a
tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que
consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição
em um único instrumento inclusive a Medida Provisória n° 2.16667/2001 , assim dispõe em
seu art. 10:
"Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as
áreas:
I de preservação permanente (Lei n°4.771, de 15 de setembro
de 1965 Código Florestal, arts. 2° e 3°, com a redação dada
pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°);
II de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a
redação dada pela Medida Provisória n° 2.16667, de 24 de
agosto de 2001, art. 1°);
Ill de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de
18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de
1996);
IV de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44A,
acrescentado pela Medida Provisória n° 2.16667, de 2001);
V de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,
assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou
estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos
incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10,
§ 1°, inciso II, alínea " h" );
VI comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,
declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão
competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°,
inciso II, alínea " c" ).
(...)
§ 2° A área total do imóvel deve se referir CI situação existente
na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural DITR.
§ 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel
rural a que se refere o caput deverão:
I ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório
Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato
normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 170, § 5°,
com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de
dezembro de 2000); e
Fl. 248DF CARF MF
Processo nº 13971.002235/200602
Acórdão n.º 9202005.682
CSRFT2
Fl. 247
5
II estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI
em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do
ITR."(grifos do recorrente)
a CoordenaçãoGeral de Tributação (Cosit), que tem a competência
regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal,
editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima
exposto;
nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis meses,
contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto
ao IBAMA;
logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a
Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência
tributária sobre as Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada, elencadas e
definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;
a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua
exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se
converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida
no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional CTN), ou seja, a
ausência do ADA não enseja multa regulamentar o que ocorreria caso se tratasse de obrigação
acessória mas sim incidência do imposto;
por outro lado, é inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de
que não mais existe a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no
§ 7° do art. 10 da Lei n°9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.16667, de
24/08/2001, pelas razões expostas a seguir;
a literalidade do texto dispensa maiores comentários;
o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações
prestadas, portanto o contribuinte preenche os dados relativos às Áreas de Preservação
Permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR,
sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento;
no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte
deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;
o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado em 2002 após a
edição da Medida Provisória n° 2.16667/2001 disponível no endereço eletrônico da
Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de nºs 66 e 67, o
entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de
prazo para requerimento do ADA:
"066 Qual é o prazo legal para requerimento do Ato
Declaratório Ambiental (ADA)?
O ADA deve ser protocolizado no lbama no prazo de até 6 (seis)
meses, contado a partir do término do prazo fixado para a
entrega da declaração. Caso o ADA não seja requerido
Fl. 249DF CARF MF
6
tempestivamente, ou seja denegado o requerimento, será
efetuado lançamento de oficio com os acréscimos legais
cabíveis. (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 170, § 1 °,
com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de
2000, art. 1°)"
"067 Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido
requerido, quais as conseqüências?
Caso não seja requerido o Ato Declaratório Ambiental (ADA)
dentro do prazo legal, poderá ocorrer uma das situações
seguintes:
1) o contribuinte poderá pagar a diferença de imposto, com os
acréscimos relativos à mora (multa e juros), desde que o faça
antes do inicio de qualquer procedimento fiscal tendente a
verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou
2) a Secretaria da Receita Federal (SRF) apurará o ITR
efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da
diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n°
6.938, de 1981, art. 170, § 1°, com redação dada pela Lei n°
10.165, art. 1°, de 2000)"
a obrigatoriedade da apresentação do ADA para o ITR exercício 2002,
registrese, é determinação que decorre do art. 170, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, alinhandose
com a norma que consagrou o beneficio tributário (art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/96) e
apontando o meio para a comprovação da existência das áreas de utilização limitada e de
Preservação Permanente, e com esse desiderato foi prevista a apresentação do Ato Declaratório
Ambiental ADA;
nos termos do art. 17 da IN SRF nº 60/2001 c/c art. 10 do Decreto nº
4.382/2002, para se valer do beneficio, o contribuinte deve protocolar requerimento do ato
declaratório junto ao IBAMA;
ora, o exercício do direito do contribuinte está atrelado a uma simples
declaração dirigida ao órgão ambiental competente;
tratase, por evidente, de norma amplamente favorável ao contribuinte do
IIR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de prova notadamente mais
complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;
o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão
das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;
não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração
do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de utilização limitada e de
Preservação Permanente, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado
através da documentação competente;
o direito ao beneficio legal deve estar documentalmente comprovado, e o
ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;
registrese que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou
seja, a existência efetiva das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que se busca
Fl. 250DF CARF MF
Processo nº 13971.002235/200602
Acórdão n.º 9202005.682
CSRFT2
Fl. 248
7
é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação,
referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação;
a condição acima referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo
coerente nem prudente que a regularização junto ao Ibama das áreas excluídas da tributação do
ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte;
no caso concreto, o contribuinte não apresentou ADA tempestivamente, não
atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a
glosa efetivada pela fiscalização das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente
(SIC).
Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja admitido e provido o Recurso
Especial.
Cientificado em 22/08/2014 (AR Aviso de Recebimento de efls. 188), o
Contribuinte quedouse silente (Despacho de Encaminhamento de efls. 244).
Voto
Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo Relatora
O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende
aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.
Tratase de exigência do ITR Imposto Territorial Rural do exercício de
2002, tendo em vista glosa da ARL Área de Reserva Legal, sobre a qual a Lei nº 4.771, de
1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989, assim especifica:
“Art. 16 (...)
§ 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%
(vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o
corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de
matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo
vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,
a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)
Sobre a matéria, o acórdão recorrido assim se manifestou:
"De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a
averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel é
maneira legalmente prevista de comprovar a preservação e
conseqüentemente a existência das áreas de Reserva Legal.
A recorrente desde a resposta da intimação de fls. 03/04, já
havia juntado aos autos certidão do competente cartório de
registro de Imóveis, na qual se verificavam averbados 153,85
hectares a título de área de Reserva Legal.
Fl. 251DF CARF MF
8
Além da averbação supramencionada, que por si só já constitui
prova suficiente, também foi juntado aos autos laudo de
Avaliação Técnica que afirma que tantos a área declarada como
de Preservação Permanente quanto à de Reserva Legal estão
devidamente preservadas." (grifei)
Com efeito, a averbação citada no trecho acima foi efetuada em 07/05/1999
(efls.21).
Nesse passo, filiome ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de
Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL à margem do registro do imóvel, antes
da ocorrência do fato gerador, que no presente caso ocorreu em 1º/01/2002, supre a
necessidade de apresentação do ADA.
Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda
Nacional e, no mérito, negolhe provimento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo
Fl. 252DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201705
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA
O prazo decadencial para os lançamentos sujeitos a homologação obedece ao art. 150, § 4º, do CTN, quando houver antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e ao art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento do tributo. Nos termos da Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado caracteriza-se pelo recolhimento de valor na competência do fato gerador, razão pela qual os fatos geradores devem ser considerados isoladamente.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-09-11T00:00:00Z
11075.002100/2007-06
201709
5766635
2017-09-11T00:00:00Z
9202-005.471
Decisao_11075002100200706.PDF
2017
PATRICIA DA SILVA
11075002100200706_5766635.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
2017-05-24T00:00:00Z
6923682
2017
2021-10-08T11:05:57.441Z
N
1713049466692435968
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CSRFT2
Fl. 499
1
498
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11075.002100/200706
Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte
Acórdão nº 9202005.471 – 2ª Turma
Sessão de 24 de maio de 2017
Matéria RETROATIVIDADE BENIGNA
Recorrentes COOPERATIVA DA FRONTEIRA OESTE DE CARNES E DERIVADOS
LTDA
FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA
O prazo decadencial para os lançamentos sujeitos a homologação obedece ao
art. 150, § 4º, do CTN, quando houver antecipação do pagamento, mesmo
que parcial, e ao art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento do
tributo. Nos termos da Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado
caracterizase pelo recolhimento de valor na competência do fato gerador,
razão pela qual os fatos geradores devem ser considerados isoladamente.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE
BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP
449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a
verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples
comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de
tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,
portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna
será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência
da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35A da Lei n° 8.212/91,
correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negarlhe provimento. Acordam, ainda,
AC
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Fl. 499DF CARF MF
2
por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar
lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a
Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta
Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,
Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Relatório
Em sessão plenária de 20 de outubro de 2010, a 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF
julgou Recurso Voluntário, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 230101.688
(efls. 431/439), que decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial em relação à
decadência de parte do período com base no art. 150, §4º do CTN, cuja ementa é a seguir
transcrita:
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005
Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP
Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida
sobre a remuneração paga aos segurados empregados e
contribuintes individuais que lhe prestam serviços.
DECADÊNCIA –
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45
e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo
prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as
disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas
Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir
de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.
ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.
Fl. 500DF CARF MF
Processo nº 11075.002100/200706
Acórdão n.º 9202005.471
CSRFT2
Fl. 500
3
Havendo recolhimento antecipado da contribuição
previdenciária devida, aplicase o prazo decadencial previsto no
art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
O Acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional em
27/03/2012, RM n° 14904, fl. 391, considerandose intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7o ao 9o,
do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007,
D.O.U. de 19/03/2007). Recurso Especial apresentado em 02/04/2012, segundo RM de fl. 392,
dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 68 do RICARF.
O pedido foi devidamente instruído com cópia do acórdão indicado como
paradigma e/ou reprodução integral de sua ementa no corpo do recurso, nos moldes dos §§ 7o a
9o do artigo 67 do RICARF.
A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão que declarou a decadência
de parte do período pela regra do artigo 150, §4° do CTN para provimento parcial ao recurso
(fls. 419verso), entendendo a recorrente que o aresto merece reforma, visto que, segundo seu
entendimento, negou vigência ao art. 173, I, do CTN (fls. 385), e que a aplicação dessas
normas está umbilicalmente associada à verificação do pagamento parcial antecipado das
contribuições e tal exame foi realizado de maneira equivocada na espécie (fls. 398).
Segundo a recorrente, o acórdão recorrido diverge do paradigma que
apresenta, proferido pela Quinta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes (fls.
399). Cientificado do acórdão em 30/05/2012, consoante Termo de Entrega de Documentos
acostado aos autos (efl. 456), o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 08/06/2012, o
Recurso Especial (efls. 461/464), visando a revisão do julgado pela Câmara Superior de
Recursos Fiscais CSRF. Recurso este admitido in totum.
Já o contribuinte, quando cientificado da decisão, em seu arrazoado, a alega
que o acórdão recorrido teria contrariado entendimento já firmado por este com relação à
aplicação da multa mais benéfica.
Esclarece que o acórdão recorrido entendeu que as competências 02/1997 a
03/2001 estavam decadentes, subsistindo a exigência com relação à competências 04/2001 a
12/2005.
Salienta que, em 2009 com a edição da Lei nº 11.941, foram alterados os
critérios de multa aplicável aos débitos previdenciárias, portanto, deve ser revisto o crédito
remanescente em cotejo com as novas normas que regulam a imposição de penalidades.
Histórico
Na origem tratase de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima
identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à
contribuição dos segurados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios
decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.
Conforme Relatório da NFLD (fls. 140/147), constitui fato gerador da
contribuição lançada o pagamento de remunerações aos segurados empregados e contribuintes
individuais, que prestaram serviços à empresa no período entre 02/1997 a 12/2005.
Fl. 501DF CARF MF
4
A autoridade lançadora informa que a cooperativa remunerava os serviços
prestados por pessoas físicas e não recolhia a contribuição previdenciária devida, incidente
sobre esse pagamento, registrandoos nas contas contábeis Honorários Advocatícios,
Comissões, Honorários dos Conselhos de Administração e Fiscal, Serviço de Vigilância, entre
outras.
Relata, ainda, que foram encontrados documentos de Caixa que demonstram
a remuneração dos segurados por intermédio de folha complementar, que discriminava
pagamento de horas extras de empregados do setor industrial, e que não foram informadas em
GFIP.
Esclarece que a empresa recolhia suas contribuições para terceiros no FPAS
531, quando o correto era, a partir de 03/97, no FPAS 795, o que gerou uma diferença de
contribuições para Terceiros até 09/2003, data em que passou a recolher suas contribuições no
FPAS correto.
Consta, também, que a cooperativa se compensou de valores indevidos,
decorrente de ação judicial ainda não tramitada em julgado, e que foram apurados débitos no
período de 03/2000 a 04/2004, e 12/13/2004, quando somente recolheu parte das contribuições
devidas.
A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por
meio da Decisão Notificação nº 19.427.4/0137/2006, fls. 259 a 272, julgou o lançamento
procedente.
Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.
275 a 292), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.
Preliminarmente, alega decadência de parte do débito.
No mérito, classifica de ilegal e arbitrária a cobrança de contribuição
previdenciária sobre a participação de associados em reuniões ordinárias e extraordinárias do
conselho fiscal, argumentando ser inaplicável a previsão contida no art. 22, I, da Lei 8.212/91.
Salienta que todos os participantes das reuniões dos conselhos deliberativos
são associados da cooperativa, pois, por determinação legal, é obrigatória condição de
associado, não sendo, portanto, empregados da cooperativa e muito menos trabalhadores
avulsos, de onde conclui que inexiste fundamento legal para a imposição fiscal.
Sustenta que os valores pagos representam unicamente reembolso de
despesas, despendidas pelos associados para comparecerem nas reuniões, e são excluídos da
tributação por força do disposto na letra “m”, do § 9o, do art 28, da Lei 8.212/91, uma vez que
os associados residem no meio rural, e sua participação nas reuniões demanda tempo e custos.
Reitera que a contribuição ao INCRA é desprovida de validade a partir da
vigência da Lei 8.212/91 e que a taxa SELIC é inaplicável ao caso em tela.
Requeria, por fim, que fosse revisto o percentual de multas apurado,
reduzindo em 50%, eis que não existe mais omissão por parte do contribuinte, uma vez que
houve a apresentação das GFIPs, protocolizadas em defesa ao AI 35.831.9366, cujas cópias
estão acostadas aos autos.
É o relatório.
Fl. 502DF CARF MF
Processo nº 11075.002100/200706
Acórdão n.º 9202005.471
CSRFT2
Fl. 501
5
Voto
Conselheira Patrícia da Silva Relatora
Recurso da Fazenda Nacional
Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais
de admissibilidade, inclusive o de similitude fática, razão pela qual dele conheço.
A questão da decadência, a meu ver foi corretamente aplicada pelo acórdão a
quo, verbis:
A NFLD foi consolidada em 24/04/2006, e sua cientificação ao
sujeito passivos. deu cm 25/04/2006, conforme fl. 01, do
processo.
Constatase que, por qualquer regra do CTN, os levantamentos
FPA, HEX e FPT encontramse totalmente decadente.
Para os levantamentos FP, CTB e GLO aplicase a regra do art.
150, § 4o, citado acima, uma vez que houve recolhimento
antecipado de parte da contribuição devida, conforme informado
no Relatório Fiscal e consignado no RADA (fls. 118/19).
Portanto, para esses levantamentos ocorreu a decadência dos
valores lançados nas competências compreendidas entre
02/1997 a 03/2001, inclusive.
Assim conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda
Nacional.
Já no que tange ao Recurso do Contribuinte:
Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais
de admissibilidade, inclusive o de similitude fática, razão pela qual dele conheço.
A lide tem como objeto a multa a ser aplicada no descumprimento de
obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram
antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.
Antes de analisar o debate em questão, importante tecer algumas
considerações sobre a sistemática da Lei nº 8.212/91 no tocante à penalidade pelo
descumprimento das obrigações (principais e acessórias) sob a ótica do princípio da
retroatividade benigna.
Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática
das multas aplicáveis. Antes de sua entrada em vigor, o descumprimento das obrigações
principais era penalizado da seguinte forma: As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas
em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da
Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); As obrigações que não tinham sequer
Fl. 503DF CARF MF
6
sido lançadas em GFIP, cujos lançamentos se deram de ofício pela autoridade fiscal, eram
punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso
os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o
inciso III.
Em que pese ambas as multas serem denominadas de “multa de mora”, os
percentuais diferenciavamse pela existência de uma prévia declaração do tributo ou pelo
lançamento de ofício.
A nova sistemática trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção
mais visível entre as multas, denominando de multa de mora a multa incidente sobre as
obrigações já declaradas em GFIP, mas pagas em atraso, e de multa de ofício as obrigações
lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma
penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.
Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas
(anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos
do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já
para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de
75%, nos termos do art. 35A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Quanto às obrigações acessórias, o descumprimento das obrigações era
penalizado com as multas previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/91. A MP nº
449/2009 revogou os referidos dispositivos, instituindo a multa do art. 32A, da mesma Lei,
que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e
“de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,
ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o
prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.
Como se observa, em determinados pontos a nova sistemática foi mais
benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo
das multas incidentes sobre fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da MP nº
449/2008, mas realizado após 12/2008, devese levar em conta o princípio da retroatividade
benigna previsto no art. 106, do CTN.
Assim, sob a ótica do referido princípio, as multas de fatos geradores
ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas
comparando a legislação anterior com a atual, isto porque a Lei nº 8.212/91 é clara ao
estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e
pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais lançadas de
ofício (multa de ofício do art. 35A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa
do art. 32A).
Todavia, a Receita Federal vem adotando posicionamento no sentido da
aplicação de uma multa única quando houver descumprimento de obrigações principais e
acessórias, por entender ser a sistemática mais favorável ao contribuinte, em virtude da
proibição do bis in idem.
Desta forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações
previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476A, da
Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:
Fl. 504DF CARF MF
Processo nº 11075.002100/200706
Acórdão n.º 9202005.471
CSRFT2
Fl. 502
7
Art. 476A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos
geradores ocorridos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução
Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)
I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a
penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do
inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise
será realizada pela comparação entre os seguintes
valores:(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº
1027, de 22 de abril de 2010)
a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de
obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de
1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das
aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos
moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em
sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a)
pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de
2010)
b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35A da Lei
nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de
22 de abril de 2010)
II a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicamse as multas
previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a)
pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de
2010)
§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei
nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei
nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a
imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de
obrigação principal, deverão ser comparadas com as
penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, com
a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a)
pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de
2010)
Observase, portanto, que ao instituir uma multa única, deixase de estipular
qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando
se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.
Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos
debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento
de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação
da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos,
percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a
mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa
de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o
lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202004.262 (Sessão de 23 de junho de
2016), cuja ementa transcrevese:
Fl. 505DF CARF MF
8
AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA
APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI
11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL
RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA
APLICADA.
A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal
lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,
mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação
da referida lei, é de ofício.
AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E
ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE
PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,
não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,
tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É
necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a
mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo
tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações
acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,
ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.
32A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art.
35A, penalidade única combinando as duas condutas.
Assim, é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de
lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na
liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a
multa do art. 35A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°
9.430/96.
Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial Contribuinte,
para que seja reformado o acórdão recorrido na parte em que determinou a aplicação da multa
prevista no art. 35 com redação original da Lei n° 8.212/91, permitindo que a Fazenda
Nacional realize a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes de acordo com a
Portaria 14/2009.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva
Fl. 506DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201704
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-15T00:00:00Z
13971.720207/2008-24
201708
5757968
2017-08-15T00:00:00Z
9202-005.420
Decisao_13971720207200824.PDF
2017
PATRICIA DA SILVA
13971720207200824_5757968.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
2017-04-27T00:00:00Z
6893338
2017
2021-10-08T11:04:59.707Z
N
1713049466777370624
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CSRFT2
Fl. 215
1
214
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13971.720207/200824
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9202005.420 – 2ª Turma
Sessão de 27 de abril de 2017
Matéria ITR RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
Recorrente INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta
demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de
similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta
Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,
Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
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13
97
1.
72
02
07
/2
00
8-
24
Fl. 216DF CARF MF
2
Relatório
Tratase de auto de infração lavrado contra o contribuinte por meio do qual
exigese a diferença do Imposto Territorial Rural ITR relativo ao exercício de 2006, referente
ao imóvel rural denominado Fazenda Carioca I, localizado no Município de TaióSC.
Conforme descrição dos fatos (efl. 03) a autuação foi assim resumida pelo órgão fiscal:
Área de Reserva Legal não comprovada
Descrição dos Fatos:
Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a
isenção da área declarada a titulo de reserva legal no imóvel
rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT)
foi alterado e os seus valores encontramse no Demonstrativo de
Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.
Enquadramento Legal
ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96
Complemento da Descrição dos Fatos:
GLOSA DA AREA DECLARADA COMO DE RESERVA LEGAL
MAS CUJA AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL NÃO
FOI COMPROVADA, SENDO MANTIDO O VALOR DE 88,0
HECTARES CONSTANTE DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE
IMÓVEIS DDE(sic) TAIÓ/SC, REFERENTE LIVRO 3B, FOLHA
239, REGISTRO N ° 2405.
Exercício ARL Declarado ARL Apurado Averbação ADA
2006 287,9ha 88ha 02/06/1987
(apenas dos
88ha) efls.
25/26
2008
(apenas
dos 88ha)
efls. 29
Irresignado com a autuação o Contribuinte apresentou Impugnação (efls.
34/55), que foi julgada improcedente conforme o acórdão n° 0420.972, proferido pela DRJ em
02/07/2010, possuindo a seguinte ementa (efls. 78/86):
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
RESERVA LEGAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO
Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de
reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto
ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante
Ato Declaratório Ambiental ADA, cujo requerimento deve ser
protocolado dentro do prazo estipulado.
Impugnação Improcedente
Fl. 217DF CARF MF
Processo nº 13971.720207/200824
Acórdão n.º 9202005.420
CSRFT2
Fl. 216
3
Crédito Tributário Mantido
Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (efls.
91/110). Em sessão plenária de 03/12/2014, foi julgado o recurso, prolatandose o Acórdão nº
210203.213 (efls. 126/134), assim ementado:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2006
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da
inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis
competente, de sorte que a falta da averbação, na data da
ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de
cálculo da área tributável.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.
Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo
contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a
falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.
MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃOCONFISCO.
EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2,
publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
JUROS MORATÓRIOS SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da
Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, publicada no
DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Recurso Voluntário Negado
Cientificada do acórdão em 02/02/2015 (efls. 140), o Contribuinte interpôs,
no dia 13/02/2015, o Recurso Especial de efls. 142/148, com fundamento no artigo 64, II c/c
artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, visando
rediscutir o restabelecimento da ARL – Área de Reserva Legal declarado, alegando
contrariedade à lei nº 9.636, de 1996 e ao art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965 (com redação
dada pela Lei n° 7.803/89).
Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial,
conforme o Despacho s/n, de 30/09/2015 (efls. 176/178). O paradigma indicado pela
Contribuinte possui a seguinte ementa:
Fl. 218DF CARF MF
4
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS.
A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel
feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,
fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na
apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida
pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhecese o direito à
subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel,
estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área
de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva
averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente
declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área.
Recurso especial negado.
O contribuinte peticionou reiterando os fundamentos já apresentados em sede
do Recurso Especial (efls. 180/182).
A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões sustentando que “a Lei nº
7.803, de 18 de julho de 1989 disciplinou o instituto da reserva legal e consagrou a exigência
de sua averbação ou registro à margem da inscrição da matrícula do imóvel, vedada “a
alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento
da área” (Art. 16 § 2°)” considerando, portanto, a averbação da ARL à margem da matricula
do imóvel de caráter constitutivo. (efls. 192/207). Ao final, a Fazenda Nacional pede seja
negado provimento ao Recurso Especial, mantendose o inteiro teor da decisão recorrida.
O Contribuinte, às efls. 232/236, apresenta petição na qual apresenta
argumentação de que ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, razão
pela qual pede o reconhecimento da extinção do crédito fiscal em discussão.
É o relatório.
Voto
Conselheira Patrícia da Silva Relatora
O Recurso Especial do Contribuinte, contra decisão por maioria dos votos
proferida em 03/12/2014, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial previsto
nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (RICARF).
Conhecimento do Recurso
Em pese ser o recurso ser tempestivo, fazse necessário analisar outro
requisito, qual seja o da divergência jurisprudencial.
Fl. 219DF CARF MF
Processo nº 13971.720207/200824
Acórdão n.º 9202005.420
CSRFT2
Fl. 217
5
Analisando mais detidamente a existência de divergência jurisprudencial
entre o acórdão recorrido e os paradigmas, entendo que tal requisito não foi observado.
A inexistência de divergência jurisprudencial mostrase na medida em que as
situações fáticas do presente caso e do caso do acórdão paradigma são distintas. O acórdão
paradigma traz a situação em que a ARL foi desconsiderada pela fiscalização pois a averbação
se deu em data posterior ao fato gerador. No presente caso a ARL foi desconsiderada pois não
há averbação, bem como não a ADA do quantum declarado pelo contribuinte.
Portanto, caso a jurisprudência indicada pelo Contribuinte como paradigma
fosse aplicada ao presente processo o Contribuinte não teria benefícios, pois segundo o
posicionamento contido no acórdão paradigma a averbação deve ser considera ainda que
intempestiva, contudo, na presente situação não há que se falar em intempestividade, afinal não
há averbação da ARL declarada.
Para que se pudesse conhecer do recurso neste ponto, deveria ter sido
indicado como paradigma um acórdão onde o relator também tivesse analisado a possibilidade
de isenção de ARL mesmo sem averbação à margem da inscrição do imóvel ou ADA.
Importante relembrar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se
caracteriza quando, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas,
obviamente que em face de incidências tributárias da mesma espécie. Não estou aqui
adentrando ao mérito de estar ou não correto o entendimento descrito no acórdão recorrido,
mas que as situações diversas impendem que se avance no conhecimento da questão por parte
desta CSRF.
Face o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do
Contribuinte pela ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o
paradigma apresentado.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva
Fl. 220DF CARF MF
1.0
11258
11258
11258
214
212
125
113
106
101
78
76
58
55
53
33
24
18
18
1157
1054
774
613
527
482
433
333
323
302
282
264
257
214
196
1471
1299
1146
1056
1032
706
670
590
555
533
506
466
465
236
206
1745
1136
1026
797
651
640
538
507
466
432
324
311
284
265
171
11257
11208
11196
11181
11060
10952
10845
10820
10681
10584
9722
9661
9008
8999
8996