7871738
# Numero do processo: 10650.001526/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTOS DO FISCALIZADO COMPATÍVEL COM O MONTANTE DA DESPESA GLOSADA.
RENDIMENTO DO SERVIÇO GLOSADO OFERTADO À TRIBUTAÇÃO PELO PROFISSIONAL PRESTADOR. A dedutibilidade de despesas médicas é uma questão tormentosa no contencioso administrativo fiscal,
porém não se pode simplesmente renegar a despesa médica do declarante, apenas se fiando na ausência de comprovação do efetivo pagamento, que sequer consta especificamente como exigência na legislação do imposto de renda, mormente quando o contribuinte tomador do serviço apresenta os recibos pertinentes, tem renda compatível com a despesa assumida e o profissional prestador oferta os rendimentos respectivos à tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7902768
# Numero do processo: 11075.000465/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação II
Data do fato gerador: 26/05/2000
NORMAS PROCESSUAIS INTEMPESTIVIDADE.
O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.105
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer
do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7850061
# Numero do processo: 10725.000078/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ACORDO
JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INCIDÊNCIA
Em homenagem ao Art. 111 do CTN as normas isentavas devem ser
interpretadas literalmente.
Numero da decisão: 2102-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
7858108
# Numero do processo: 10283.005000/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
IRPF OMISSÃO
DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. O fato de o contribuinte ter incluído o dependente na declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pelo citado dependente e não oferecidos à tributação.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Cientificado
do lançamento de ofício o contribuinte perde o direito de retificar as informações prestadas ao Fisco, salvo se comprovado erro de fato.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
7871736
# Numero do processo: 10730.009543/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.
Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.
Numero da decisão: 2102-001.305
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
7849123
# Numero do processo: 10980.005373/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física
Exercício: 2005
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE. CARÊNCIA DE PROVA.
A obrigação tributária acessória será convertida em principal, no tocante ás penalidades, pelo simples descumprimento, independente da vontade do contribuinte. A condição de não residente deve ser comprovada pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
7876060
# Numero do processo: 11516.000917/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
SÚMULA CARF Nº 68
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7853352
# Numero do processo: 10880.017882/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.
O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as
alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te nos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7939705
# Numero do processo: 15467.002375/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES.
No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação de lançamento, motivo pelo qual toda a matéria tributável é passível de alteração (inteligência do Parecer Normativo CST 67, de 1986). Como o art. 145, inciso I, do CTN permite a alteração do lançamento em virtude de impugnação do sujeito passivo, o julgador administrativo pode analisar todos
os aspectos da base de cálculo, em especial porque é vedado ao contribuinte retificar declaração de exercício fiscalizado.
PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º da lei nº
7.713/88, quais sejam, que os rendimentos sejam decorrentes de pensão e/ou aposentadoria pagas pelos cofres da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Entidades de Previdência Privada; e que o beneficiário seja portador de moléstia grave, é de ser reconhecida a isenção.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento e reconhecer que os rendimentos do INSS e da PRECE são isentos.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7956834
# Numero do processo: 10860.000611/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 30/09/1997 a 31/12/1997, 31/01/1999 a 31/12/1999, 31/05/2000 a 30/06/2000, 31/08/2000 a 30/09/2000
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. TERMO INCIAL. REGRA GERAL.
No caso de tributos cujo lançamento é por homologação do pagamento antecipado, a extinção do crédito sob condição resolutória depende da efetiva antecipação do pagamento, sem o qual o próprio lançamento não opera-se, restando a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito regulada pelas disposições contidas no artigo 173 do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa