4650398
# Numero do processo: 10293.001002/97-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção do julgador. Preliminar rejeitada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não há razão para declará-lo nulo, notadamente se o autuado, ao se defender, demonstra conhecer plenamente os fatos motivadores do lançamento.
CORREÇÃO MONETÁRIA – SALDO DEVEDOR A MAIOR - PROVA – Restando incontroverso que a contribuinte escriturou saldo devedor a maior de correção monetária das demonstrações financeiras, a ela cabe provar que procedeu ao ajuste na apuração do lucro real de forma a anular o seu efeito tributário.
PASSIVO FICTÍCIO - PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem.
CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE – Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea.
IRPJ – MÚTUO – CORREÇÃO MONETÁRIA - Empréstimos entre Empresas Interligadas - Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a disponibilidade automática do lucro aos sócios.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A solução dada no julgamento do lançamento principal (IRPJ), aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-92668
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4649079
# Numero do processo: 10280.003857/98-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE – CSLL -Mantida em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência.
Provido em parte o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93658
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.640, de 17/10/2001.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4673522
# Numero do processo: 10830.002404/98-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO DO RECURSO – Recurso protocolizado após decorridos mais de trinta dias da ciência da decisão de 1º grau, não é de ser conhecido, por ocorrida a perempção.
Numero da decisão: 101-93455
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4674554
# Numero do processo: 10830.006380/96-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ, IRRF, CSL, PIS/Rep. Fins. Fat.,Cofins –OMISSÃO DE RECEITAS-Provada, mediante diligência fiscal, a regularidade de parte dos valores tributados, excluem-se os mesmos da matéria tributável.
FINSOCIAL- A limitação da alíquota em 0,5%, em razão da inconstitucionalidade da majoração reconhecida pelo STF, não se aplica às empresas exclusivamente prestadoras de serviços.
Recurso de ofício parcialmente provido
Numero da decisão: 101-93619
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação a alíquota de 2% referente a FINSOCIAL.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4682759
# Numero do processo: 10880.015817/98-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- DEDUÇÃO DA CSL- Até o advento da Lei 9.316/96, a contribuição social era dedutível de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ, e essa condição não se altera pelo fato de o imposto de renda e a contribuição serem exigidos mediante procedimento de ofício.
MULTA- CANCELAMENTO – Conforme determina o art. 63 da Lei 6.430/96, não cabe lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, nos casos em que a exigibilidade do crédito houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4683420
# Numero do processo: 10880.027645/96-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RECURSO “EX OFFICIO” – ERRO MATERIAL – O julgador de 1º grau no julgamento do presente litígio, decidiu em consonância com os elementos acostados aos autos que confirmam a existência de erro material no preenchimento da Declaração de Rendimentos que entretanto não alterou a base tributável.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – A sua apropriação como receita do exercício deve ser feita quando reconhecida a improcedência da pretensão fiscal, ou seja, da decisão final da lide.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93496
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4682962
# Numero do processo: 10880.018051/94-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As atualizações monetárias dos depósitos judiciais não são computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide.
Numero da decisão: 101-93440
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o Acórdão nr. 101-92.216, de 7/12/2000.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4705877
# Numero do processo: 13502.000815/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, § 1º, do CTN, precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001 para, sem exame de mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto vencedor que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Designado como redator do voto vencedor, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4666355
# Numero do processo: 10680.027048/99-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. ADIÇÕES E EXCLUÕES DO LUCRO REAL. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. As provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real no período de sua contabilização, podem ser excluídas no LALUR no período de sua reversão , corrigidas monetariamente, conforme autorização expressa no artigo 209, do RIR/94 (art. 28 do DL nº 2.341/87 e art. 28 da Lei nº 7.799/89)
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93774
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4664905
# Numero do processo: 10680.008425/92-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO VERIFICADO NA AUTUAÇÃO – Deve ser retificado de ofício ou a pedido da parte.
CORREÇÃO MONETÁRIA – RESERVA OCULTA – A tributação pelo fisco da receita de correção monetária em um período-base faz aflorar uma reserva oculta de valor correspondente à diferença entre a receita omitida e a provisão para o imposto de renda.
COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS – Uma vez provada sua necessidade junto à fonte produtora dos rendimentos e sua efetiva realização através de documentação hábil, impõe-se sua exclusão do lançamento de ofício.
ENCARGOS COM BASE NA TRD, DE FEVEREIRO A JULHO/91 – Consoante dispõe a Instrução Normativa SRF nr. 32/97, no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91, deve ser subtraída sua aplicação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93147
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel