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2021-10-08T01:09:55Z
201308
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008, 2009, 2010
Ementa:: LANÇAMENTOS. NULIDADE. Rejeita-se preliminar de nulidade dos lançamentos quando estes atendem aos requisitos de forma e conteúdo previstos na legislação de regência.
MULTA DE OFÍCIO. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.
MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. A alegação de que a multa de ofício aplicada teria natureza confiscatória foge aos limites de cognição desse Tribunal Administrativo, ante a previsão legal da multa aplicada e o teor da Súmula 2 do CARF, que impede sejam examinadas questões relativas à constitucionalidade das leis (no caso, da Lei n. 9.430, art. 44, II).
Recurso voluntário negado.
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2014-07-30T00:00:00Z
10380.011537/2007-14
201407
5363005
2014-07-30T00:00:00Z
1102-000.916
Decisao_10380011537200714.PDF
2014
ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
10380011537200714_5363005.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares e João Carlos de Figueiredo Neto, que reduziam o percentual da multa de ofício aplicada para 75%.
(assinado digitalmente)
João Otavio Oppermann Thome - Presidente.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto
2013-08-07T00:00:00Z
5540480
2013
2021-10-08T10:24:48.383Z
N
1713046809526403072
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S1C1T2
Fl. 2
1
1
S1C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10380.011537/200714
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1102000.916 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 07 de agosto de 2013
Matéria IRPJ e reflexos Omissão de Receitas Arbitramento Multa Qualificada
Recorrente REGINA AGROINDUSTRIAL S.A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2008, 2009, 2010
Ementa:: LANÇAMENTOS. NULIDADE. Rejeitase preliminar de nulidade
dos lançamentos quando estes atendem aos requisitos de forma e conteúdo
previstos na legislação de regência.
MULTA DE OFÍCIO. A prática de ocultar do fisco, mediante a não
apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do
efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximirse de seu
pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que
evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos
termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.
MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. A alegação de que
a multa de ofício aplicada teria natureza confiscatória foge aos limites de
cognição desse Tribunal Administrativo, ante a previsão legal da multa
aplicada e o teor da Súmula 2 do CARF, que impede sejam examinadas
questões relativas à constitucionalidade das leis (no caso, da Lei n. 9.430, art.
44, II).
Recurso voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares e
João Carlos de Figueiredo Neto, que reduziam o percentual da multa de ofício aplicada para
75%.
(assinado digitalmente)
AC
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/2
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Fl. 370DF CARF MF
Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02
/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER
MANN THOME
Processo nº 10380.011537/200714
Acórdão n.º 1102000.916
S1C1T2
Fl. 3
2
João Otavio Oppermann Thome Presidente.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Guidoni Filho Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio
Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo,
Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto
Relatório
Tratase de recurso voluntário contra acórdão proferido pela Quarta Turma da
Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2004, 2005
ARBITRAMENTO DO LUCRO
A ausência de elementos concretos que permitam a apuração do
lucro real da empresa, a falta de apresentação de livros
contábeis e fiscais e documentos comprobatórios de registros
contábeis justificam o arbitramento do lucro.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2004, 2005
MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA.
Caracteriza o evidente intuito de fraude previsto no art. 71,
inciso I, da Lei n° 4.502/64, o fato de o sujeito passivo
sistematicamente deixar de apresentar as Declarações de
Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e
Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais Dacon,
bem como informar valores zerados nas Declarações de
Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica DIPJ.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Anocalendário: 2004, 2005
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
Aplicase As exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto
A exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito
entre elas.
Lançamento Procedente”
Fl. 371DF CARF MF
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PI
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Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02
/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER
MANN THOME
Processo nº 10380.011537/200714
Acórdão n.º 1102000.916
S1C1T2
Fl. 4
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O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:
“Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados
Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e
Reflexos (fls. 04/41), para formalização e cobrança dos créditos
tributários neles estipulados no valor total R$ 26.097.544,48,
inclusive encargos legais, conforme Demonstrativo Consolidado
do Crédito Tributário do Processo (fl. 03).
Relata o autuante que a razão do arbitramento do lucro, nos
anoscalendário de 2004 e 2005, decorreu da constatação, no
curso da ação fiscal, de que a contribuinte nesses anos
calendário faturou R$ 69.446.703,89 e R$ 58.632.927,15,
respectivamente, porém nada recolheu a titulo de IRPJ, CSLL,
PIS e Cofins, não apresentou qualquer DCTF declarando os
tributos devidos, permaneceu, também, omissa em relação à
apresentação das Dacon e as DIPJ apresentadas para os
referidos exercícios, onde assinalava o regime de tributação pelo
lucro real, limitavase a informar os dados cadastrais da pessoa
jurídica, omitindo por completo os valores resultantes de suas
atividades operacionais.
Essa conduta bem demonstra a intenção deliberada dos
representantes da pessoa jurídica de omitir do conhecimento do
Fisco os elementos essenciais A. apuração dos fatos geradores
de suas obrigações tributárias. A indiferença da empresa
também ocorre em relação ao dever de escriturar e de
apresentar à Fiscalização os livros de sua escrita contábil.
Com efeito, no procedimento fiscal diversas foram as intimações
e reintimações formuladas — termos lavrados em 23/05/2007,
19/06/2007, 26/07/2007 e 27/08/2007 para a apresentação dos
livros da escrituração contábil da empresa. Entretanto, somente
três meses após a 1a intimação é que o representante da intimada
se dignou a responder, mediante correspondência datada de
12/09/2007, em, que alegava "problemas técnicos" para a não
apresentação desses livros, tendo entregue cópia dos registros
inerentes à apuração do ICMS e algumas listagens com os
totalizadores de seu faturamento ocorrido no período sob exame,
ressaltandose que o próprio contador da empresa 'já havia
informado sobre a falta de contabilidade por parte da empresa,
conforme documento de fl. 52.
O mais grave é que a nãoapresentação de livros contábeis à
Fiscalização da Receita Federal já é uma prática reiterada dos
representantes da empresa, pois também ocorreu no curso da
última fiscalização realizada (concluída no ano de 2004), em que
os livros dos anos de 2001 a 2003 não foram exibidos ao agente
do Fisco, o que, a exemplo do desfecho adotado na presente
fiscalização, culminou, também, com a aplicação do regime de
arbitramento de lucro.
Destarte, tendo em vista que devidamente intimada por diversas
vezes a empresa não apresentou à fiscalização os livros
contendo sua escrituração contábil e fiscal inerentes as suas
Fl. 372DF CARF MF
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MANN THOME
Processo nº 10380.011537/200714
Acórdão n.º 1102000.916
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operações realizadas nos anoscalendário de 2004 e 2005,
necessários à apuração do lucro real, na forma como
preconizada na legislação comercial e fiscal, é de se proceder ao
arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, inciso III, do
RIR199, tomandose por base a receita bruta conhecida a partir
dos dados escriturados nos registros de apuração do ICMS do
período e informado pela própria empresa através dos
demonstrativos de vendas.”
O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação apresentada pelo
Contribuinte pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.
Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte reproduz suas alegações de
impugnação, especialmente no que se refere à improcedência dos lançamentos por: (i)
ilegalidade e nulidade do autuação; (ii) cerceamento de defesa; (iii) aplicação de multas ilegais
e arbitrarias.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho
O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que
dele se toma conhecimento.
(i) Preliminarmente: da nulidade do lançamento
Alega a Contribuinte que o lançamento está “eivado de vício material
insanável”, contudo, em nenhuma oportunidade indica de forma clara e objetiva o suposto
vício do lançamento, nem ao menos apresenta provas que fundamentam sua alegação.
Analisando os autos, verificase que Autoridade Fiscal, diligentemente,
apurou que a Contribuinte não apresentou declarações (DIPJ, DCTF etc) e nem tampouco
efetuou recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período objeto da autuação.
Intimada para a apresentação dos livros contábeis, deixou de apresentálos.
Com base nos livros de apuração e ICMS fornecidos pela Contribuinte, a
Fiscalização verificou o registro de saídas de mercadorias, as quais não foram registradas na
contabilidade, nem ao menos oferecidas à tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Dado o referido cenário, o Autoridade Fiscal não teve outra opção senão
caracterizar a omissão de receita e proceder ao arbitramento do lucro, exigindo os tributos
incidentes sobre o lucro e a receita que deixaram de ser recolhidos voluntariamente pela
Contribuinte.
Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada
(ii) Preliminarmente: cerceamento de defesa e o pedido de perícia
Fl. 373DF CARF MF
Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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MANN THOME
Processo nº 10380.011537/200714
Acórdão n.º 1102000.916
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A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de
defesa também é improcedente, pois a Contribuinte teve inúmeras oportunidades para interagir
com a Fiscalização e apresentar documentos e eventuais esclarecimentos que pudessem
impedir a lavratura dos lançamentos.
A alegação de cerceamento de defesa formulada pela Contribuinte é vaga e
genérica, no sentido de que “não se encontram quaisquer dados que possam comprovar,
efetivamente, como, quando, e de que maneira a empresa autuada praticou as alegadas
infrigências de IRPJ, e os consectários relativos a CSLL, PIS e/ou COFINS, haja vista que isso
somente poderia ser comprovado através de um exame pericial em Notas Fiscais, bem como
outros documentos fiscais e contábeis que pudessem servir de elementos probatórios
irrefutáveis”.
A perícia solicitada é prescindível e injustificada no caso, seja pelo fato de os
lançamentos terem sido lavrados com fundamento em bases econômicas da própria
Contribuinte, seja pelo fato de que esta (Contribuinte) sequer entregou à Fiscalização para
exame os documentos que pretende ver periciados.
(iii) Do mérito: da qualificação da multa de ofício e sua natureza
confiscatória
Filieime no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento
de que a apresentação de declaração “zerada” pelo contribuinte, por si só, não seria suficiente
para justificar a qualificação da multa de ofício aplicada no lançamento, independentemente do
montante dos valores omitidos ou da quantidade de anoscalendário, em vista do fato de esta se
caracterizar em mera “declaração inexata”.
Contudo, refletindo melhor sobre a questão, pareceme que a prática de
ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito
inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximirse de seu
pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de
fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.
Citada conduta conduziu a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação
com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96, lavrar a autuação com
multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n. 4.502/64.
Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, verbis:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Os
argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos
devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o
contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não
acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de
pacífica e conhecida jurisprudência da casa.
IRPJ DECADÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO Na
existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, deslocase do
art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o
prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o
tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais,
Fl. 374DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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MANN THOME
Processo nº 10380.011537/200714
Acórdão n.º 1102000.916
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entendese por exercício, para fins de contagem do prazo de
decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o anocalendário
seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as
exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em
31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo,
cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a
partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia
se 1º de janeiro de 2001.
CSLL DECADÊNCIA A Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da
Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária,
por unanimidade de votos, no RE Nº 146.7339SÃO PAULO, o
que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146,
III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem
do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código
Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais
precisamente no art. 150, § 4º.
IRPJ/CSLL ARBITRAMENTO DO LUCRO RECEITA BRUTA
CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE
EXPORTAÇÃO VALIDADE É válido lançamento fiscal para
exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro
arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares
documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de
Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte
apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão
fiscal.
MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO PATENTE Auferir
vultosas receitas de exportação sem declarálas à
administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos
e contribuições, escondendo as mediante apresentação de
Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda
perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a
qualificação da penalidade.
Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de
nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar
de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999.
Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência
da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os
Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins
Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes,
e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente.
A alegação da Contribuinte de que a multa de ofício aplicada teria natureza
confiscatória foge aos limites de cognição dessa Corte, ante a expressa previsão legal e o teor
da Súmula 2 do CARF, que impede sejam examinadas questões relativas à constitucionalidade
das leis (no caso, da Lei n. 9.430, art. 44, II).
Fl. 375DF CARF MF
Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02
/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER
MANN THOME
Processo nº 10380.011537/200714
Acórdão n.º 1102000.916
S1C1T2
Fl. 8
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(iv) Dispositivo
Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso
voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e, no mérito,
negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Guidoni Filho
Fl. 376DF CARF MF
Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02
/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER
MANN THOME
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201310
Primeira Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração:11/03/2004 a 27/03/2004
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A alteração do art. 102, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66 permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, contudo, o regime jurídico das penas impõe sua aplicação retroativa, haja vista que vige o princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
2014-07-03T00:00:00Z
11050.000314/2009-80
201407
5357251
2014-07-03T00:00:00Z
3101-001.534
Decisao_11050000314200980.PDF
2014
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
11050000314200980_5357251.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que fará declaração de votos.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes,
2013-10-23T00:00:00Z
5508468
2013
2021-10-08T10:24:01.056Z
N
1713046810481655808
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S3C1T1
Fl. 81
1
80
S3C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11050.000314/200980
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3101001.534 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de outubro de 2013
Matéria MULTA REGULAMENTAR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Recorrente OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração:11/03/2004 a 27/03/2004
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX.DENÚNCIA
ESPONTÂNEA.
A alteração do art. 102, § 2º do DecretoLei nº 37/66 permite a aplicação do
instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, contudo,
o regime jurídico das penas impõe sua aplicação retroativa, haja vista que
vige o princípio excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais
benéfica ao acusado (princípio positivado no âmbito tributário no art. 106 do
CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que fará declaração de votos.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
Relatora
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IRO
Processo nº 11050.000314/200980
Acórdão n.º 3101001.534
S3C1T1
Fl. 82
2
Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto
Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes,
Relatório
Por bem relatar, adotase o Relatório de fls. 41 verso dos autos emanados da
decisão DRJ/FNS, por meio do voto da relatora Rosane Oliveira de Souza, nos seguintes
termos:
“O presente Auto de Infração, no valor de R$ 20.000,00, foi lavrado face ao
descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de
mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, de acordo com o que dispõem os artigos 37e 107, inciso IV, alínea "e", do
DecretoLei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.
Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.03/06),
a apuração da infração dáse a cada operação de embarque, considerandose cada navio e
viagem realizada, cujas cargas estão amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação
— DDEs relacionadas no quadro, na qual também consta os nomes dos navios, as datas dos
embarques, as datas dos registros dos respectivos dados, as datas dos fatos geradores e a
quantidade de dias de atraso na prestação das informações após os sete dias previstos no art.
37, § 2º da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pelo
parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005.
Intimada do lançamento (fl. 10), a interessada apresentou a impugnação de
fls. 11/25, na qual, em breve síntese:
Alega que multa ora impugnada não pode ser aplicada à agência marítima,
mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga (NVOCC), conforme as
disposições do art. 107 inciso IV, alínea "e" do DecretoLei 37, de 1966. Desta forma, não
pode figurar no pólo passivo da autuação por ser mera mandatária da empresa transportadora.
Afirma que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para
fins de responsabilidade tributária.
Argui que, à época da suposta infração, não havia um prazo expressamente
previsto para a realização do registro no sistema Siscomex, uma vez que o termo
“imediatamente” é um conceito indeterminado, sendo perfeitamente aceitável a realização dos
registros em prazo superior a 7 dias. Afirma que a autoridade fazendária não pode se valer de
posterior alteração da redação do artigo 37, dada pela IN 510/2005.
Alega que a aplicação da multa ofende aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade e que não se está diante de fraude, máfé ou tentativa de burlar ou causar
embaraço à fiscalização.
Requer, pelos motivos expostos, seja reconhecida a nulidade ou
improcedência da autuação em tela.”
A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 0726.741 de fls. 41 traz a
seguinte ementa:
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Processo nº 11050.000314/200980
Acórdão n.º 3101001.534
S3C1T1
Fl. 83
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“ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 11/03/2004 a 27/03/2004
Ementa:
Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de
10/11/2004.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido”
O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF onde
apresenta as mesmas alegações de sua impugnação inicial.
Finalmente requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário,
determinandose, consequentemente, o cancelamento integral do crédito tributário reclamado e
o definitivo arquivamento do processo administrativo.
É o relatório.
Voto
Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,
O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter
todos os requisitos de admissibilidade.
Por ser o presente processo idêntico aos processos 11128000143/200603 e
11128001966/200729 julgados nessa 1º Turma da 1º Câmara Ordinária da Terceira Seção de
Julgamento do CARF em 26/01/2012, que teve como relator o Conselheiro Luiz Roberto
Domingos, adoto as suas razões de decidir, com minhas homenagens, nos seguintes termos:
“A questão em debate cingese à incidência da multa prevista pelo art. 107,
IV, alínea “e” do DecretoLei nº 37/66, em que a Recorrente protesta pela atipicidade dos fatos
praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou fundamentos conflitantes para a
penalidade, bem como requer o benefício da denúncia espontânea, haja vista ter apresentado as
informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.
Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa
agência marítima e não transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto à
prática da infração objeto dos autos.
Ocorre que sua responsabilização é expressamente determinada pelo §1º do
art. 37 do DecretoLei nº 37/66, in verbis:
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita
Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as
informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a
chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
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Processo nº 11050.000314/200980
Acórdão n.º 3101001.534
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Fl. 84
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§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,
em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte
de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste
serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar
as informações sobre as operações que executem e respectivas
cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Igualmente afasto o argumento de que a matéria em tela é regida pelo art. 41
da Instrução Normativa nº 28/94, haja vista não guardar relação alguma com os fatos narrados
no Auto de Infração, que descreve o atraso na entrega das informações ao SISCOMEX a
respeito do embarque de mercadorias destinadas ao exterior, o que se subsume adequadamente
à hipótese do art. 37 dessa mesma Instrução Normativa, não havendo, quanto a esse aspecto
específico, qualquer inexatidão nos fundamentos da autuação.
Ultrapassados tais argumentos, contudo, entendo que a penalidade em tela
deve ser afastada, por força da retroatividade da norma mais benigna prevista pelo art. 106, II,
“a” do CTN.
Vencida essa etapa, contudo, entendendo que a penalidade não deve ser
aplicada no presente caso. É que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à
norma, no caso em tela estamos diante de uma excludente da punibilidade, haja vista estar a
Recorrente perfeitamente amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.
Esse instituto jurídico tem lugar quando o contribuinte informa à
administração as infrações por ele praticadas, antes de iniciado qualquer procedimento
fiscalizatório. A vantagem dessa confissão prévia e espontânea para o contribuinte está na
consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.
Dispõe o art. 102 (caput §2º) do DecretoLei nº 37/66 que:
Art.102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se
for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá
a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo
DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)
[...]
§ 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de
natureza tributária ou administrativa, com exceção das
penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena
de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
Com isso recompensase a boafé do administrado, que espontaneamente
declara ao Poder Público a prática de infrações que poderiam trazer consequências negativas a
bem da atividade administrativa.
Leandro Paulsen1 leciona no sentido de que a denúncia espontânea tem a
virtude de apontar para o Fisco determinadas pendências que sequer seriam percebidas no
contexto das infinitas relações jurídicas das quais ele deve dar conta. O sistema é falível e o
1 PAULSEN, Leandro. DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da
Jurisprudência. 9ª Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 927.
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Acórdão n.º 3101001.534
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contribuinte, imbuído de boafé, não pode ser responsabilizado quando corrobora com o
trabalho da administração, suprindolhe lacunas estruturais, vejamos:
O objetivo da norma é de estimular o contribuinte infrator a
colocarse em situação de regularidade, resgatando as
pendências deixadas e ainda desconhecidas por parte do Fisco
[...] A previsão legal é absolutamente consentânea com uma
estrutura tributária incapaz de proceder à fiscalização efetiva de
todos os contribuintes e que precisa, demais, estimular o
cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, seja
tempestiva, seja tardiamente. Na medida em que a
responsabilidade por infrações resta afastada apenas com o
reconhecimento e cumprimento da obrigação, preservase a
higidez do sistema [...]
Para esse autor, tal instituto tem a função de estimular o cumprimento
espontâneo das obrigações, quando já inadimplente o contribuinte. Isso nos permite ver
emergir um aspecto de relevada importância. É que o jurisdicionado, confiante na exclusão da
penalidade, fornece as informações ao Fisco, permitindolhe a ciência de fatos, que poderiam
até passar despercebidos.
Transportando esses argumentos para o caso em tela, percebemos que as
condicionantes para aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea estão satisfeitos.
Está evidenciado que o procedimento fiscalizatório iniciouse depois que o
contribuinte apresentou à autoridade competente as retificações noticiadas, muito embora
estivessem fora do prazo determinado pela IN/SRF nº28/94.
Foi à denúncia espontânea que permitiu ao fisco autuálo pelo atraso na
entrega das informações e/ou retificações, conforme exigido por lei, bem como foi à denúncia
espontânea que forneceu à administração as informações necessárias para que identificasse a
regularidade ou não dos atos declarados.
Tal constatação se reveste de grande relevância para o caso, haja vista que as
mercadorias já embarcadas, depois de sete dias, estarão em altomar e sua conferência física é
impossível, não havendo diferença substancial se a entrega foi tempestiva ou não.
Ademais, o contribuinte não foi impedido de apresentar as informações
relativas ao embarque antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório, o que não
acontece, por exemplo, com as DCTF´s entregues em atraso, pois o próprio sistema da Receita
Federal condiciona sua entrega extemporânea à automática ciência da autuação.
Com isso, sabendo que a Recorrente informou o embarque antes de qualquer
ato de ofício por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração, estando satisfeita a
condição temporal da denúncia espontânea, ou seja, sua apresentação antes de qualquer
procedimento fiscal.
Além disso, por ser legalmente possível a denúncia espontânea nos casos de
infrações de natureza administrativa (§2º do art. 102 d DecretoLei nº 37/66), entendo pela
incidência desse instituto ao caso, impondo a imediata exclusão da penalidade lavrada nos
autos.
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Ressaltese que a alteração do art. 102, § 2º, do DecretoLei n° 37/66, que
permite a aplicação do instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas, só
ingressou para o sistema de direito positivo com a publicação da Lei n°12.350/2010. Contudo,
o regime jurídico das penas impõe sua aplicação retroativa, haja vista que vige princípio
excludente da punibilidade sempre que a norma nova é mais benéfica ao acusado (princípio
positivado no âmbito tributário no art. 106 do CTN).”
Isto posto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.
Relatora Valdete Aparecida Marinheiro
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Processo nº 11050.000314/200980
Acórdão n.º 3101001.534
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Declaração de Voto
A teor do relatado, a questão a ser aqui decidida versa sobre penalidade por
descumprimento de obrigação acessória. A Ilustre relatora entendeu aplicável ao caso a
denúncia espontânea, desse posicionamento ouso divergir pelas razões seguintes:
O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como
o arrependimento eficaz está para o Direito Penal. É uma ponte de ouro, como diria os
penalistas, para aqueles que se encontram no chafurdar do ilícito lhes é dada uma ponte de ouro
para voltar ao caminho do bem. Por essa ponte só pode passar aqueles que, voluntariamente,
reconhecem o ilícito praticado e evitalhe o resultado. No direito tributário, a ponte de ouro é a
denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a
reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame.
Assim como no arrependimento penal, o tributário deve ser espontâneo e
eficaz. Faltando uma dessas condições não há a ponte de ouro. Não há qualquer benefício ao
infrator. No primeiro caso, porque se não é espontâneo não há o arrependimento, no segundo
caso, se a boa conduta não é efetiva, ficando apenas no plano da intenção, também não há o
benefício. Aqui, vale o adágio popular, de boas intenções o inferno está cheio.
Notese que o Código Tributário Nacional encampou, por completo, esse
instituto do Direito Penal, fazendo as adaptações necessárias, alterandolhe o nome para
denúncia espontânea, mas preservando sua essência, o arrependimento e a reparação do dano
(no penal a obrigação é de se evitar o resultado). Se o dano não for evitado, no direito penal, ou
se ocorrido no Direito Tributário, não for reparado, não há qualquer benefício ao infrator.
Atendose ao Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de
obrigação principal pode ser reparado, pagandose o tributo e os consectários legais. Todavia,
se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, o dano não pode ser
sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser
restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada
data, se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como, salvo se se voltar no
tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje, não há como cumprir a obrigação
acessória.
No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo
transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados
de embarque de mercadorias destinadas à exportação, no prazo estabelecido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil. Notese que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as
informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou
configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.
Diante disso, e considerando que não há controvérsia sobre o inadimplemento
dessa obrigação acessória, e que o descumprimento dessa obrigação sujeita o infrator à multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do
DecretoLei 37/66 (com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003) não há como deixar
de reconhecer a procedência do lançamento fiscal, nessa matéria.
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Processo nº 11050.000314/200980
Acórdão n.º 3101001.534
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Releva citar aqui o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o
alcance da denúncia espontânea, quando se trata de descumprimento de obrigação acessória.
Segundo essa Excelsa Corte, a inobservância de norma fixadora de obrigação acessória pelo
sujeito passivo, por se tratar de descumprimento de ato puramente formal exigido do
contribuinte, não se confunde com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por
tal procedimento.
Predito entendimento encontra arrimo nos Acórdãos proferidos nos
julgamentos dos seguintes recursos: RESP 357.001RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP
258.141PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963PR, DJ de 05/06/2000.
A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do
julgamento do Agravo Regimental no RESP258.141PR, em que a Primeira Turma confirmou
a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto:
“Penso que a configuração da “denúncia espontânea” como
consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que
lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem
punição as infrações administrativas pelo atraso no
cumprimento das obrigações fiscais.
A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é
considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela
norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra
de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do
tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.
A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura
natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as
obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.
As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão
alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas
necessárias para que possa ser exercida a atividade
administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com
os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo.
A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido
pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta
imposta a uma determinada categoria de contribuinte.”
O Relator remetese, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388GO,
publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do
Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado
qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que:
“A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda,
como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que
não pode ser tida como pura infração de natureza tributária,
apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN.
O precedente afigurase perigoso, na medida em que pode
comprometer a própria administração fiscal do imposto em
questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época
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Acórdão n.º 3101001.534
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em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda,
sem qualquer penalidade.”
Nesse mesmo sentido foi o posicionamento da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, quando do julgamento do Acórdão CSRF/020.833, assim ementado:
“DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela
omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos
Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem
qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do
tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN.
Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.”
Também merece ser transcrito excerto do voto do ilustre conselheiro Luís
Eduardo Garrossino Barbieri, que muito bem enfrentou a matéria, quando do julgamento do
recurso voluntário interposto nos autos do Processo nº 10521.000208/200940.
Por fim, quanto à alegação de que houve a denúncia espontânea
da infração, suscitada pela Recorrente, entendo que o instituto
não pode ser aplicado ao caso em debate, pelos fundamentos que
passo a expor.
O instituto da denúncia espontânea referese à declaração
prestada pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento, ou
antecedida deste, e tem como efeito a exclusão das multas
incidentes sobre os tributos devidos e pagos antes do início de
qualquer ação fiscal. Deste modo, é possível o
“arrependimento” do sujeito passivo, com o seu
comparecimento espontâneo, visando à regularização dos
tributos inadimplidos antes da iniciativa do sujeito ativo.
Entretanto, no caso em tela estamos diante de uma multa por
descumprimento de obrigação acessória autônoma, qual seja:
deixar de prestar informações no Siscomex sobre veículo ou
carga nele transportada, na forma e prazo fixado pela Receita
Federal.
Não devemos confundir multa punitiva ou moratória decorrente
da inadimplência no cumprimento da obrigação tributária
principal, objeto da denúncia espontânea prevista no artigo
138/CTN, com a multa aplicada pelo descumprimento de
obrigações acessórias autônomas. Estas são desvinculadas do
fato jurídico tributário (“fato gerador do tributo”) que terá
como consequente a relação jurídicotributária (obrigação
tributária principal), cujo objeto é o pagamento do tributo.
A prevalecer a tese de que a denúncia espontânea afastaria a
multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas,
não haveria motivo para que os contribuintes se preocupassem
em cumprir prazos para a entrega de declarações e/ou prestação
de informações ao Fisco, ficando a critério exclusivo de cada
contribuinte a apresentação das informações no momento em
que entendesse adequado, ou oportuno, uma vez que não faria
qualquer diferença o fato da apresentação ser tempestiva ou
não, pois já não haveria mais sanção. É a lógica do absurdo!
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A denúncia espontânea tratada pelo artigo 138 do CTN buscou
estimular o pagamento de tributos, concedendo ao sujeito
passivo uma “premiação” pelo cumprimento da obrigação
tributária principal, mesmo após o prazo previsto na legislação.
Neste sentido o próprio CTN, em seu artigo 113, tratou de
diferenciar a obrigação principal da obrigação acessória,
verbis:
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela
decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos.
Essa linha de entendimento vem sendo adotada pelo STJ. É
pacífica e remansosa a jurisprudência nesse Tribunal sobre a
matéria, conforme ementas de julgados abaixo transcritos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
INAPLICABILIDADE.
1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata
de multa isolada imposta em face do descumprimento de
obrigação acessória. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp nº 916.168 SP, Relator Ministro Herman
Benjamin, sessão de 24/03/2009)
PROCESSO CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO JÁ
ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL.
1. Na origem, cuidase de mandado de segurança impetrado
contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se
pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas),
em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na
Fonte (DIRF's) dos anos de 1994 e 1997.
2. Segundo orientação firmada nesta Corte, "a denúncia
espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do
atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os
efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações
acessórias autônomas " (AgRg no AREsp 11340/SC, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.9.2011,
DJe 27.9.2011).
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IRO
Processo nº 11050.000314/200980
Acórdão n.º 3101001.534
S3C1T1
Fl. 91
11
3. A Corte de origem reconheceu que é "legítima a exigência da
multa administrativa", afastando a aplicação da denúncia
espontânea. Assim, as alegações no sentido que não ocorreu
denúncia espontânea em relação à multa administrativa é
infundada, pois tal pretensão já foi acolhida pela Corte
Regional, revelandose, portanto, a falta de interesse recursal da
recorrente.
Agravo regimental improvido. (grifei)
(AgRg no REsp nº 1.279.038 MG, Relator Ministro Humberto
Martins, sessão de 02/02/2012)
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E
TRIBUTOS FEDERAIS.
1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia
espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa
pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória.
2. Agravo regimental improvido. (grifei)
(AgRg no REsp nº 751.493 RJ, Relator Ministro Castro Meira,
sessão de 18/08/2005)
Tal entendimento encontra arrimo também nos Acórdãos
proferidos pela antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais,
conforme ementas abaixo transcritas:
IRPJ DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PRAZO DE
ENTREGA INOBSERVÂNCIA DENÚNCIA ESPONTÂNEA –
MULTA.
A entrega da declaração de rendimentos, espontaneamente,
porém com inobservância do prazo fixado, por se tratar de
obrigação acessória, não se beneficia do instituto da denúncia
espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário
Nacional.
Recurso especial negado. (grifei)
(Acórdão CSRF nº 40405212, de 13/06/2005)
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS DCTF MULTA
POR ATRASO NA ENTREGA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação
acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a
ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega
não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea.
Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado.
(Acórdão CSRF nº 40304332, de 16/05/2005)
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Processo nº 11050.000314/200980
Acórdão n.º 3101001.534
S3C1T1
Fl. 92
12
Concluise, deste modo, adotando a jurisprudência firmada pelo
Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em denúncia
espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora
de prazo para cumprimento de obrigação acessória autônoma,
por se tratar de infração desvinculada da obrigação tributária
principal (pagamento do tributo).
Afastase parte do crédito lançado pela aplicação da
retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso “b”
do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo
para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao
embarque da mercadoria ( IN/RFB n° 1.096/2010).
Por último, mas não menos importante, faço minhas as sábias palavras da
Conselheira Mércia Helena Trajano de Amorim ditas na declaração de voto juntada ao acórdão
nº 3201001.212, nos autos do Processo nº 10909.004544/200917, transcritas a seguir:
Com o devido respeito à decisão acordada nesta Turma, seguem
abaixo os motivos, mediante os quais exponho a minha
discordância em relação à dispensa da multa prevista no art. 77
da Lei no 10.833, de 29/12/2003, tendo em vista a nova redação
do art. 102 do DecretoLei nº 37, de 18/11/1966, por conta da
MP 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010.
A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso
no registro no Siscomex das informações sobre dados de
embarque na exportação.
Cabendo à empresa transportadora a multa específica prevista
no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei no 37/1966, com a nova
redação que lhe foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no
135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003), que veio a ser
convertido no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, que
estabeleceu, verbis:
“Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto
Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita
Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as
informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a
chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
(...)
"Art. 107. Aplicamse ainda as seguintes multas:
(...)
IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
(...)
c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,
embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,
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Processo nº 11050.000314/200980
Acórdão n.º 3101001.534
S3C1T1
Fl. 93
13
inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo
estipulado, a intimação em procedimento fiscal;
(...)
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele
transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no
prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada
à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de
serviços de transporte internacional expresso portaaporta, ou
ao agente de carga; e (...)”Ou seja, foi estabelecida para o
transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da Receita
Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as
informações sobre as cargas transportadas”. O descumprimento
da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela
estabelecidos, a informação sobre as cargas transportadas
passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no
inciso IV, “e”, do art. 107 do DecretoLei no 37/1966.
Ressaltese que a IN RFB no 1.096, de 13/12/2010 (DOU
14/12/2010), aumentou o prazo para a apresentação de dados
pertinentes ao embarque para 7 (sete) dias, antes era de 2 (dois)
dias (IN n° 510/2005), verbis:
“Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,
de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os
dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos
documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete)
dias, contados da data da realização do embarque.” (destaquei)
Concluindo, pois, o prazo é de 7 (sete) dias para efeitos de
cumprimento dessa obrigação acessória.
O Art. 40 Lei 12.350, de 20/12/2010 (das demais alterações na
legislação tributária), passa a vigorar dessa forma:
Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se
for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá
a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo
DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:
(Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)
a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da
mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de
01/09/1988)
b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante
ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,
tendente a apurar a infração. (Incluído pelo DecretoLei nº
2.472 , de 01/09/1988)
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Processo nº 11050.000314/200980
Acórdão n.º 3101001.534
S3C1T1
Fl. 94
14
§ 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de
natureza tributária ou administrativa, com exceção das
penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena
de perdimento." (NR)
De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP
497/2010 (que foi convertida na Lei 12.350/2010) a nova
redação dada ao § 2º do art. 102 do DecretoLei 37/66 "visa a
afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à
aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a
consequente exclusão da imposição de determinadas
penalidades, para as quais não se tem posicionamento
doutrinário claro sobre sua natureza".
Ainda, consta na Nota Descritiva sobre a Exposição de Motivos
da MP 497/2010, em seu item 7, das alterações do DecretoLei
de n° 37/66, declaração sobre previsão de que a denúncia
espontânea exclua, também, penalidades de natureza meramente
administrativa.
Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art.
138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato
desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na
entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre
o embarque de cargas transportadas no Siscomex, a destempo,
que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a
entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.
Pois bem, sempre entendi que denúncia espontânea tratavase de
um procedimento formal, pertinente a uma comunicação à RFB,
que tinha como consequência a exclusão de penalidades, a partir
de alguma informação desconhecida pela própria Receita.
No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela
aplicação da regra para o caso de não cumprimento de
procedimentos em prazo fixado, como é o caso do não
cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata
se, no meu entender, de infração que já ocorreu.
A valer desse entendimento, a RFB, por exemplo, iria ter que
manter um agente de plantão (fiscalização) para que, no dia
seguinte que ultrapassar o prazo de prestação de informações
pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E
deverá ser feito um auto de infração por dia, porque se o fiscal
esperar para juntar diversas omissões do transportador, poderá
incorrer na possibilidade de que, em dia que se seguir, já tenha
sido apresentada a informação, embora a destempo, mas que
viria a abrigar o transportador com a pretendida denúncia
espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às
multas fixas (como é o caso), nem às sanções de advertência
suspensão e cassação.
E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois
a prestação de informações é uma obrigação acessória.
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Processo nº 11050.000314/200980
Acórdão n.º 3101001.534
S3C1T1
Fl. 95
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A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a
penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o
Capítulo V – “Responsabilidade Tributária” e Seção IV –
“Responsabilidade por Infrações”, que trata acerca do instituto
da denúncia espontânea:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a
ocorrência da denúncia espontânea, com a devida atualização
monetária e juros de mora, atentandose para outra condição,
qual seja: apresentar a denúncia espontânea antes de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte
do Fisco. Adotando este procedimento, o contribuinte tem a seu
favor a exclusão da penalidade, em outro dizer, multa moratória
incidente sobre o valor objeto da denúncia.
O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea
como um estímulo aos contribuintes a se manterem regulares
perante o Fisco. Antecipandose em relação à administração
fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária
que está em atraso, a multa moratória deve ser excluída, ante o
seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de Brito
Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª
Edição, Malheiros, página 184:
O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de
política legislativa tributária. O legislador estimulou o
cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando
o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este
espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o
caso, o tributo devido.
No entendimento do STJ, a entrega extemporânea de qualquer
tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura
infração formal, não podendo ser considerada como infração de
natureza tributária apta a atrair o instituto da denúncia
espontânea prevista no art. 138 do CTN. É pacífica a
jurisprudência da Corte Superior no sentido da impossibilidade
de se estender os benefícios da denúncia espontânea quando se
tratar de entrega com atraso da declaração de rendimentos. Os
diversos julgados existentes salientam que as responsabilidades
acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a
existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo
art. 138 do CTN.
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Processo nº 11050.000314/200980
Acórdão n.º 3101001.534
S3C1T1
Fl. 96
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A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso
Especial nº 195161/GO (98/00849050),
em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de
1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de
declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega
de DCTF:
"TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM
ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.
1 A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de
ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a
declaração do imposto de renda.
2 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer
vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não
estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
3 Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95,
por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos
dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.
4 Recurso provido."
Destaco alguns trechos do RESP 738.397RS, do relator ministro
Teori Albino Zavascki, da 1ª Turma, STJ, linhas que resumem de
uma forma geral as razões do posicionamento adotado pela STJ,
após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com
destaques:
(...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea
com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito
tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata
da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de
mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par.
único). A denúncia espontânea é instituto que tem como
pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco
quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa
do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do
tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único).
Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver
denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e,
portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o
recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e,
portanto, não afasta a incidência de multa moratória.
(...) 4.À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma
importante conseqüência, além das já referidas, decorrentes da
constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a
configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.
138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de
promover o recolhimento do tributo declarado nada mais
representa que um pagamento em atraso. E não se pode
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S3C1T1
Fl. 97
17
confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com
base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento
de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a
conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos
declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda
que o pagamento seja integral. Assim, v.g, ficou decidido no
ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no
sentido da não admitir a denúncia espontânea nos tributos
sujeitos a lançamento por homologação, quando houver
declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.
2. Embargos de divergência rejeitados.
Assim, considerase que, nessas hipóteses, a declaração
formaliza a existência do crédito tributário, trazendoo para o
mundo jurídico, e, constituído o crédito, ocorrendo o seu
recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do
CTN, que é incompatível com a expressão “do pagamento do
tributo devido e dos juros de mora” nele contida, haja vista que
uma das características para o benefício da denúncia
espontânea é o pagamento na data do tributo, estabelecida em
lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de prazo (ainda que
pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o
STJ considera tal ato como sendo fator inibidor para a
incidência da aplicação do benefício de denúncia espontânea.
Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima
apontadas; aplicamse, ao caso, perfeitamente, o de prestar
informações de embarque na exportação sobre cargas
transportadas a destempo no Siscomex.
Assim sendo, o disposto no art. 138 do CTN não alcança as
penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações
acessórias autônomas.
Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso
e procedência do lançamento para considerar devida a multa
legalmente prevista pelo registro dos dados de embarque de
mercadorias destinadas à exportação, no Siscomex, fora do
prazo fixado que constitui infração pelo descumprimento da
obrigação acessória.
Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso
voluntário.
Henrique Pinheiro Torres
Fl. 97DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201311
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 118/05 - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONFORME O STF .
Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 566621-RS), a LC 118/05 deve ser considerada como preceito normativo modificativo e, por isso, só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer a partir de 09 de junho 2005.
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2014-08-12T00:00:00Z
19679.005724/2005-18
201408
5366656
2014-08-12T00:00:00Z
1101-001.001
Decisao_19679005724200518.PDF
2014
NARA CRISTINA TAKEDA
19679005724200518_5366656.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, com retorno à delegacia de origem para prosseguimento da análise do direito creditório.
(assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
Presidente
(assinado digitalmente)
MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI
Redator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma)
2013-11-06T00:00:00Z
5559911
2013
2021-10-08T10:25:34.011Z
N
1713046811796570112
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S1C1T1
Fl. 2
1
1
S1C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19679.005724/200518
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1101001.001 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 6 de novembro de 2013
Matéria Restituição de Saldo Negativo de IRPJ IRRF sobre aplicações financeiras e
juros sobre capital próprio
Recorrente CIASA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Anocalendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
PRAZO PARA RESTITUIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 118/05
RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO
CONFORME O STF .
Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 566621RS), a LC
118/05 deve ser considerada como preceito normativo modificativo e, por
isso, só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que
venham ocorrer a partir de 09 de junho 2005.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso
Voluntário, com retorno à delegacia de origem para prosseguimento da análise do direito
creditório.
(assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
Presidente
(assinado digitalmente)
MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI
Redator ad hoc
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4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU
S BARROS OTTONI
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso
Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva
(vicepresidente), Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da
turma)
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 1610.770, de 18 de
março de 2009 (fls. 199/204), proferido pela colenda 3a Turma da DRJ/SPOI.
A Recorrente protocolou, em 08/06/2005, Pedido de Restituição de Saldos
negativos de IRPJ, protocolizado em formulário apropriado (fl. 1), conforme a petição
(fls. 2 a 14) e demais documentos anexados (fls. 24 a 91), atinentes aos anoscalendários
de 1995 a 1999, no valor total de R$ 1.355.035,83.
Os valores cuja restituição é pleiteada são originários de antecipações efetuadas a
título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, que resultaram em saldo
negativo, passível de restituição.
O referido Pedido de restituição não obteve resposta/provimento após o decurso
de dois anos, sendo que, em 24 de janeiro de 2008, a interessada protocolou novo pedido
requerendo a pronta restituição dos valores.
O Despacho Decisório EQPIR/PJ, 14 de maio de 2008, determinou que, no caso
específico de restituição de saldo negativo de IRPJ, a apuração anual do referido saldo
ocorre no último dia do anocalendário e o prazo para solicitar a restituição iniciase no
primeiro dia do anocalendário seguinte à sua apuração, conforme o Ato Declaratório
SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000:
"O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo
cm vista o disposto no § 4" do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de
1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73
da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o
Lucro Liquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados
com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a
partir do mês de janeiro do anocalendário subseqüente ao do encerramento do
período de apuração, acrescidos de juros equivalentes. A taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custodia Selic para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do
encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou
compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo
efetuada."(grifouse)
O Pedido de Restituição foi então indeferido, pois, segundo as autoridades
fiscalizadoras, já havia transcorrido o prazo para solicitar a restituição de eventuais
Saldos Negativos de IRPJ, dos anos calendários de 1995 a 1999.
Fl. 231DF CARF MF
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S BARROS OTTONI
Processo nº 19679.005724/200518
Acórdão n.º 1101001.001
S1C1T1
Fl. 3
3
Tempestivamente a pessoa jurídica apresentou manifestação de inconformidade,
sob o argumento de que a decisão da DRJ/São Paulo não estaria em consonância com a
melhor interpretação do Código Tributário Nacional (art.150, §4°), nem com a
jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como também na
esfera administrativa, sendo que o prazo para pleitear o indébito tributário, nos tributos
lançados por homologação começa a fluir a partir da data homologação, e no caso de ter
sido tácita, somente a partir do quinto (5°) ano a contar da data do fato gerador.
Ao apreciar o pleito da contribuinte, a turma julgadora de primeiro grau indeferiu
o pedido nos termos do acórdão citado, cuja ementa possui a seguinte redação:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITOTRIBUTÁRIO
Anocalendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Para fins de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário
Nacional, o termo inicial de contagem do prazo de cinco anos ao exercício do
direito a pleitear restituição ocorre no momento da extinção do crédito
tributário ou do pagamento do tributo e não após a homologação deste
pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n°
118/2005. Solicitação Indeferida.
Em resumo, foi alegado que, em 08/06/2005 (data do protocolo do Pedido de
Restituição) já havia sido extrapolado o prazo para a interessada requerer o
reconhecimento de direito a qualquer crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ
porventura apurado nos exercícios de 1996 a 2000 (AC 1995 a 1999 ).
Ciente da decisão de primeira instância em 09/05/2009, e com ela não se
conformando, a Requerente recorreu a este Colegiado por meio de Recurso Voluntário
apresentado em 04/02/2009 (fls. 212), no qual apresenta, em apertada síntese, os
seguintes argumentos:
1. Incorreu em erro a autoridade julgadora de primeira instância ao entender que o
crédito pleiteado está fulminado pela decadência ao pretender aplicar
retroativamente os efeitos da Lei Complementar 118/05, pois quando do
protocolo do pedido formulado pelo contribuinte esta norma não existia, sendo
lhe vedada a aplicação pretérita de seus efeitos;
2. O contribuinte formulou o pedido de restituição sob a égide do artigo 5º da IN
460/04;
3. Nesse contexto, o Ato Declaratório SRF n° 3, de 07 de janeiro de 2000 (D.O.U.
11.01.2000), estabelecia que os saldos negativos de CSLL e Imposto sobre a
Renda, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o
Fl. 232DF CARF MF
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IRPJ ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano calendário
subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros,
taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao
do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou
compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;
4. Colacionou uma série de decisões administrativas favoráveis aos contribuintes
nessa esteira;
5. Reportandose ao prazo prescricional, enfatizou que, em obediência ao Código
Tributário Nacional e à larga jurisprudência administrativa e judicial, o prazo de
prescrição para repetição do indébito tributário tem seu inicio imediatamente
após a homologação (expressa ou ficta) pelo Fisco. Isto quer dizer que, em se
tratando de tributos auto lançados, a Receita Federal (Estadual ou Municipal)
conta com 05 (cinco) anos do recolhimento de cada tributo para homologálo.
Em não o fazendo nesse prazo a homologação é considerada como efetuada
tacitamente, passando a contar o prazo de mais 05 (cinco) anos para que o
contribuinte processe a Declaração de Compensação, caso o tributo tenha sido
pago indevidamente;
6. Nesse sentido, transcreveu alguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, tais
como o AgRg no Recurso Especial n. 253.439SP e o Acórdão Ag.a. 269083/SP;
7. Com base nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (“CTN”), o
termo inicial para o exercício do direito de pleitear a restituição é a data da
extinção do crédito tributário, a qual, nos casos dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, dáse, ex vi do inciso VII do art. 156 do CTN e do
entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o pagamento
antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150
e seus §§1° e 4°;
8. A chamada 'tese dos cinco anos mais cinco', na realidade, resulta da simples
interpretação conjugada dos arts. 165, I, 168, I, 150, §4 e 156, VII do CTN, e da
automática constituição do crédito tributário, por omissão, mediante a chamada
homologação tácita do pagamento antecipado.
Voto
Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, Redator:
O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.
Como visto do relato, a lide se limita ao pleito da recorrente, no sentido de ver
reconhecido seu direito à compensação de parte dos recolhimentos efetuados a título de IRPJ, a
qual resultou saldo negativo do mencionado tributo.
Fl. 233DF CARF MF
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Processo nº 19679.005724/200518
Acórdão n.º 1101001.001
S1C1T1
Fl. 4
5
A empresa protocolizou pedido de restituição, sendo que o juízo “a quo” entendeu por
bem indeferir o pedido sob o argumento de que quando do protocolo do mesmo já havia sido
extrapolado o prazo para interessada requerer o reconhecimento de direito ao crédito.
Para verificar a correta aplicação do prazo em discussão no caso ora em tela, podemos
utilizar como base o quadro sumário abaixo:
Data da publicação da LC 118/05, a
qual determinou o prazo de 05 anos
para a restituição de tributos
09/02/2005
Data do inicio da vigência da LC
118/05, a partir da qual determinou o
prazo de 05 anos para a restituição de
tributos
09/06/2005
Data do protocolo do contribuinte 08/06/2005
Portanto, verificase que o pedido de restituição formulado pelo contribuinte
é anterior à data de inicio da vigência da LC 118/05.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (RE 566621RS), já decidiu que a
LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa,
tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do
pagamento indevido. Assim, por se configurar preceito normativo modificativo, só pode ter
eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer a partir de sua
vigência.
Nesta esteira, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte,
da LC 118/05, considerase válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às
ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de
2005. Com isso, acabou o STF por aplicar a teoria dos "cinco anos mais cinco".
Dessa forma e pelos argumentos ante expostos, entendo que a decisão de
primeira instância deve ser reformada integralmente, para que haja o reconhecimento da
correta aplicação do prazo prescricional de 05 anos mais 05, conforme jurisprudência pacifica
antes da edição da LC 118/05, afastando a retroatividade de seus efeitos.
Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, com
retorno à delegacia de origem para prosseguimento da análise do direito creditório.
É como voto.
Fl. 234DF CARF MF
Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU
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(assinado digitalmente)
MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI
Redator ad hoc
Fl. 235DF CARF MF
Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0
4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU
S BARROS OTTONI
1.0
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201306
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.
Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há que se falar em nulidade.
A alegação de falta de apreciação de provas não pode prosperar quando o contribuinte afirma genericamente que não foram apreciadas as provas favoráveis à sua defesa, sem indicação precisa dos documentos que não teriam sido analisados, mormente quando a decisão recorrida faz expressa menção aos documentos apresentados pelo contribuinte e os rejeita como prova das alegações da defesa.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CORRESPONDENTES.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00.
Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula nº 61 - Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula nº 38 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO.
A doação é caracterizada pela liberalidade, ou seja, o doador transfere bens ou vantagens para outrem sem nada receber em troca, não há, portanto, contraprestação. Ou seja, se a transferência se dá em razão de contraprestação não há que se falar em doação.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO.
A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. Nesses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
2014-07-21T00:00:00Z
10980.008970/2008-86
201407
5362255
2014-07-25T00:00:00Z
2102-002.600
Decisao_10980008970200886.PDF
2014
NUBIA MATOS MOURA
10980008970200886_5362255.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada as quantias de R$ 105.000,00, R$ 32.157,16 e R$ 300.000,00, nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2006, respectivamente.
Assinado digitalmente
JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS Presidente.
Assinado digitalmente
NÚBIA MATOS MOURA Relatora.
EDITADO EM: 25/06/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
2013-06-19T00:00:00Z
5533812
2013
2021-10-08T10:24:40.048Z
N
1713046811800764416
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S2C1T2
Fl. 4.299
1
4.298
S2C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10980.008970/200886
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2102002.600 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de junho de 2013
Matéria IRPF Omissão de rendimentos Depósitos bancários e recebidos de pessoa
jurídica
Recorrente ALBERTO LUIZ DE MATTOS SABINO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos
preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art.
10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do
lançamento.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA.
Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade
competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas
pelo impugnante, não há que se falar em nulidade.
A alegação de falta de apreciação de provas não pode prosperar quando o
contribuinte afirma genericamente que não foram apreciadas as provas
favoráveis à sua defesa, sem indicação precisa dos documentos que não
teriam sido analisados, mormente quando a decisão recorrida faz expressa
menção aos documentos apresentados pelo contribuinte e os rejeita como
prova das alegações da defesa.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM
DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42
da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de
rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada
pelo sujeito passivo.
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Fl. 1818DF CARF MF
Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 po
r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.300
2
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
OU DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CORRESPONDENTES.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de
comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem
origem comprovada. (Súmula nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro
de 2010)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE
DE R$80.000,00.
Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais),
cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano
calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de
rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não
comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula nº 61 Portaria CARF nº 52,
de 21 de dezembro de 2010).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão
de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não
comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do anocalendário. (Súmula nº 38
Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO.
A doação é caracterizada pela liberalidade, ou seja, o doador transfere bens
ou vantagens para outrem sem nada receber em troca, não há, portanto,
contraprestação. Ou seja, se a transferência se dá em razão de contraprestação
não há que se falar em doação.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO MATERIAL.
CARACTERIZAÇÃO.
A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de
uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um
conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o
condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato.
Nesses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes
vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de
presunção.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Fl. 1819DF CARF MF
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.301
3
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as
preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo
da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não
comprovada as quantias de R$ 105.000,00, R$ 32.157,16 e R$ 300.000,00, nos anoscalendário
de 2003, 2004 e 2006, respectivamente.
Assinado digitalmente
JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.
Assinado digitalmente
NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.
EDITADO EM: 25/06/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri
Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de
Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Relatório
Contra ALBERTO LUIZ DE MATTOS SABINO foi lavrado Auto de
Infração, fls. 455/460, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa
Física (IRPF), relativa aos anoscalendário 2003 a 2006, exercícios 2004 a 2007, no valor total
de R$ 3.078.134,36, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até
30/05/2008.
As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração
e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 434/447, foram omissão de rendimentos do trabalho com
vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (anoscalendário 2003, 2004 e 2005) e
omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada
(anoscalendário 2003, 2004 e 2006). Os extratos bancários foram obtidos mediante
autorização judicial.
Do Termo de Verificação Fiscal se extrai os seguintes trechos relacionados à
infração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, que foi exigida
com multa de ofício qualificada no percentual de 150%:
Fl. 1820DF CARF MF
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.302
4
O contribuinte declarou ter recebido as seguintes doações de
Carlos Roberto Massa:
2003 – R$ 250.000,00
2004 – R$ 480.000,00
2005 – R$ 1.000.000,00
Relativo aos anoscalendário de 2003 e 2006 o contribuinte não
declara qualquer renda tributável. Em 2004 e 2005 declara
como renda apenas R$ 7.301,32 e R$ 2.309,17 como
recebimento de VGBL.
Entretanto, a documentação obtida durante a fiscalização
permite concluir que Alberto Luiz de Mattos Sabino trabalha na
empresa de propriedade de Carlos Roberto Massa, a M&M
Administração e Participações Ltda, CNPJ 02.836.698/000105,
pelos seguintes fatos:
Verificouse nas fichas proposta de abertura de conta dos
bancos, fls. 412 a 415 (repetidas nas fls. 3, 4, 32 e 97 do ANEXO
I), que o contribuinte declara trabalhar na empresa M&M
Administração e Participações: em 25/07/2001, no cargo de
superintendente, fls. 412 e 413; em 12/07/2002, no cargo de
administrador, fl. 414; em 09/05/2006, no cargo Nível de
Gerência, fl. 415.
Em ação fiscal da Receita Federal do Brasil na empresa
Massa&Massa Ltda, CNPJ 81.261.364/000127, o contribuinte
recebe os documentos em nome da empresa e se declara
superintendente do Grupo Massa, fls. 384 a 387.
Para fazer a entrega pessoal do Termo de Intimação 13, fl.
369, acompanhado do procurador do contribuinte, fomos ao n°
869, 14° andar, da Rua Mal. Deodoro, Centro, Curitiba, atual
endereço da empresa M&M Administração e Participações Ltda,
CNPJ 02.836.698/000105, conforme relato da entrega do
referido Termo, fl. 370. Em resposta a este Termo, o contribuinte
negou possuir vínculo empregatício com a M&M Administração
e Participações Ltda, CNPJ 02.836.698/000105, holding do
denominado Grupo Massa, ou com qualquer empresa a ela
vinculada, fl. 371.
Durante esta fiscalização, conforme o relato registrado em
termo, fls. 388 a 411, obtivemos, em 22/10/2007, declaração de
Patrícia Schulze que trabalhou na M&M de 2002 a 2004 e
afirma que o contribuinte era o superintendente da empresa.
Pesquisa na Internet, em site de busca, fls. 416 a 422, registram
declarações feitas por Alberto Sabino à imprensa onde este
aparece como sendo "diretor executivo do Grupo Massa",
"presidente do Grupo Massa", "superintendente da
Massa&Massa" e "superintendente do Grupo Massa".
Na Diligência às fls. 423 e 424, Sara Gabriel Okar, CPF
747.890.58972, afirma ter trabalhado na M&M de 2003 a início
Fl. 1821DF CARF MF
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.303
5
de 2005, onde Alberto Sabino era o diretor da holding, onde
comparecia diariamente.
Na Diligência às fls. 425 e 426, Juliana Tiburcio Barbosa
Avanso, CPF 004.436.43938, afirma ter trabalhado na M&M de
fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, onde Alberto Sabino era o
responsável pela empresa e lá comparecia diariamente quando
não se encontrava em viagem.
Na Diligência às fls. 427 e 428, Elisangela Zuege, CPF
267.211.33865, afirma ter trabalhado na M&M de novembro de
2002 a agosto de 2005, onde Alberto Sabino era tratado como
presidente do grupo e que todos os funcionários eram
subordinados a este.
Portanto, as provas acima demonstram que o contribuinte
trabalha na empresa M&M, onde exerce cargo na alta gerência,
comparecendo quase diariamente na empresa e tendo
ascendência sobre os demais empregados, estabelecendose
assim um vínculo empregatício com a empresa.
Os fatos acima demonstrados indicam a ocorrência de conluio
entre os proprietários da empresa e o contribuinte, que em vez
de receber rendimentos pela empresa na qual trabalha, pagando
os devidos impostos e contribuições, recebe de um dos
proprietários, Carlos Roberto Massa, vultosas doações. A
empresa, não tendo estas despesas de rendimentos, impostos e
contribuições a serem pagas, obteria um lucro maior e
repassaria valores ao contribuinte na forma de doações através
de um de seus proprietários, motivo pelo qual foi feita a
Representação Fiscal Para Fins Penais, nos termos do art.
1° do Decreto n° 2.730, de 10 de agosto de 1998 e nas Portarias
SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001, e n° 1.279, de 13 de
novembro de 2002.
Tentouse obter os valores e datas das doações feitas ao
contribuinte através dos seguintes atos:
Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, fls. 64 a 66, o
contribuinte apresenta resposta em 01/02/2007, fls. 71 a 123, na
qual relaciona as doações recebidas em 2003, fl. 93, e 2004, fl.
107. Na resposta, fl. 71, afirma "Naturalmente o Contribuinte
Pessoa Física não possui a obrigatoriedade de documentar, nem
tampouco registrar a forma do efetivo desembolso dos valores de
suas despesas." e ainda que "Destarte, entende o Contribuinte
que as transferências patrimoniais e doações, frisadas no MPF,
estão legalmente comprovadas,(...)" pois anexou cópia das
Declarações de Imposto de Renda.
Intimado a comprovar o efetivo recebimento de doações e
empréstimos e efetivo pagamento de empréstimos nos anos
calendário 2003 e 2004, fls. 124 e 125, o contribuinte responde,
fls. 126 e 127, afirmando "Como já explicitado, naturalmente o
Contribuinte Pessoa Física não possui a obrigatoriedade de
documentar, nem tampouco registrar a forma do efetivo
desembolso dos valores de suas despesas." e informa que
Fl. 1822DF CARF MF
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.304
6
apresentará os documentos requeridos posteriormente. Em
28/02/2007, fls. 128 a 190, envia nova resposta onde afirma
"Destarte, entende o Contribuinte que as transferências
patrimoniais e doações, frisadas no MPF, estão legalmente
comprovadas,(...)" já que constam em Declarações de Imposto
de Renda e apresenta cópia das Declarações dos anos
calendário 2003 e 2004 de Carlos Roberto Massa.
Em 14/03/2007, fls. 191 a 193, Carlos Roberto Massa é
intimado a comprovar a efetiva entrega das doações feitas a
Alberto Luiz de Mattos Sabino feitas em 2003 e 2004. A resposta
recebida em 23/04/2007, fls. 194 a 222, apresenta cópia das
Declarações de Imposto de Renda do anoscalendário 2003 e
2004 e afirma que são "(...) comprovantes jurídicos das
doações,(...)", fl. 194. Declaração de valores como doações ao
contribuinte às fls. 203 e 214.
Em 12/11/2007, fls. 299 e 300, o contribuinte recebe o Termo
de Intimação 11, no qual é intimado a comprovar o efetivo
repasse das doações recebidas nos anoscalendário 2003, 2004 e
2005.
Em 07/04/2008, fls.322 a 324, o contribuinte fornece
explicações sobre a doação recebida de Carlos Roberto Massa
em 2005, anexando como documento apenas uma declaração de
Carlos Roberto Massa, afirmando ter realizado a doação
conforme a explicação dada pelo contribuinte na qual informou
terem sido repassados R$ 213.933,03 em créditos em conta
corrente, fornecendo os valores e datas, e os R$ 786.066,97
restantes repassados em espécie, sem especificar data.
Carlos Roberto Massa foi intimado, fl. 375 a 377, a comprovar
o efetivo repasse da doação de R$ 1.000.000,00 realizada em
2005. Na resposta, fl. 379, apresentou planilha sobre a doação
dos R$ 1.000.000,00, fornecendo data inclusive para os repasses
feitos em espécie.
(...)
Diz o inciso XV do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda
– RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de
1999:
Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
XV – o valor os bens adquiridos por doação ou herança (...)
Defini o código civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Art. 538. Considerase doação o contrato em que uma
pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens
ou vantagens para o de outra.
A condição "por liberalidade" implica em não haver, em relação
à doação, a contraprestação de serviço pois tal fato conferiria
caráter remuneratório aos valores transferidos e portanto
sujeitos à tributação. Entendimento também da Decisão n° 50,
Fl. 1823DF CARF MF
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.305
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de 15 de março de 1999, em Processo de Consulta da 8ª Região
Fiscal, publicação no DOU de 17/05/1999.
Portanto, fica caracterizado que o contribuinte trabalha na
empresa M&M Administração e Participações Ltda, CNPJ
02.836.698/000105, com vínculo empregatício e da qual nunca
declarou receber qualquer rendimento tributável, motivo para
que os valores declarados como doações e recebidos do
proprietário da empresa sejam considerados como rendimentos
recebidos da empresa.
Assim, cabe a lavratura de Auto de Infração para submeter os
valores acima à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física,
anoscalendário 2003, 2004 e 2005, como rendimentos recebidos
de PJ e aplicação de multa agravada.
Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação,
fls. 468/482, e a autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o
lançamento, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão DRJ/JFA nº 0619.037, de
26/08/2008, fls. 866/884.
Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/09/2008,
Aviso de Recebimento (AR), fls. 887, o contribuinte apresentou, em 15/10/2008, recurso
voluntário, fls. 888/922, trazendo as alegações a seguir resumidas:
Do suposto enquadramento legal – No que se refere à infração de
omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não
comprovada a autoridade fiscal não identificou em quais parágrafos ou incisos do
art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estaria a proceder ao enquadramento. Tal fato
dificultou a defesa e representa falha formal do lançamento, sendo razão suficiente
par embasar preliminar de cerceamento do direito de defesa.
Também houve falha no lançamento ao simplesmente aplicar a
presunção do art. 42, sem em nenhum momento vincular os valores a situações que
concretamente permitissem identificar comportamento que tipificasse o fato jurídico
tributário necessário à liquidez e certeza do lançamento.
Quanto à infração de omissão de rendimentos recebidos de
pessoa jurídica o cerne da questão encontrase no art. 43 do RIR/99. A autoridade
fiscal afirma que ficou caracterizado o vínculo empregatício entre o contribuinte e a
empresa M & M Administração e Participações Ltda. Contudo, tal conclusão é
equivocada.
Quatro são os requisitos necessários à configuração de vínculo
empregatício: nãoeventualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade.
A alegação da autoridade fiscal de comparecendo quase
diariamente na empresa demonstra a nãoeventualidade. Assim, não se pode reputar
caracterizado o vínculo empregatício.
A fiscalização traz argumentos frágeis e notoriamente
equivocados no que tange à caracterização de suposto vínculo empregatício, ora
reportandose ao depoimento de duas testemunhas, ora fazendo menção a
informações veiculadas pela imprensa.
Fl. 1824DF CARF MF
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.306
8
Sequer foi possibilitado ao contribuinte contraditar o que fora
afirmado pelas testemunhas, restando assim prejudicados os princípios da ampla
defesa e do contraditório.
Não se pode aceitar como meio de prova a mera pesquisa em
página de busca. Sabese que as informações constantes da internet devem ser vistas
com cautela, uma vez que a qualquer um é possibilitado incluir em páginas da rede
os mais diversos tipos de dados, que nem sempre correspondem à realidade.
A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não é absoluta e
deve ser aplicada com critério – A aplicação do art. 42 pressupõe o atendimento aos
seus parágrafos 1° a 6°, fazendose a necessária triagem, especialmente a
mencionada no parágrafo 3°.
É assente na jurisprudência que depósitos bancários não são
renda.
É expresso no inciso II do § 3º do art. 42 que, no caso de pessoa
física, deve ser excluído da intimação para comprovação o montante de
R$ 80.000,00 anuais e todos os valores inferiores individualmente a R$ 12.000,00.
Pretender considerar que depósito de R$ 200,00, representa
receita omitida depositada em conta bancária, realmente serve para demonstrar que o
lançamento fiscal beira o absurdo, além de denotar que a presunção não está calcada
em qualquer elemento de realidade fática, tampouco de possibilidade lógica.
Para que se configurasse a validade do lançamento, seria
necessário que a fiscalização procedesse à vinculação expressa entre cada depósito
ou crédito bancário e determinada operação produtora de receita.
É assente que não existem receitas sem custos, tanto para as
pessoas jurídicas como para as pessoas físicas. A presunção como foi aplicada
aponta para os depósitos como se fossem receitas liquidas e, mais absurdo ainda,
considerou empréstimos como receita tributada.
Foi adotada forma equivocada de tributação – O § 1º do art. 42
da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o valor das receitas e rendimentos omitidos
será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição
financeira, porém a autoridade fiscal incluiu a totalidade dos valores na base de
apuração da tabela progressiva anual.
Nulidade da decisão e cerceamento do direito de defesa A
decisão recorrida mostrouse por demais genérica, trazendo alegações que
demonstram não ter sido efetivamente considerado o conjunto probatório carreado
pelo contribuinte. Deixando de considerar diversos documentos essenciais ao
esclarecimento das questões pendentes no presente caso, temse que a autoridade
julgadora de primeiro grau simplesmente não apreciou documentos favoráveis ao
contribuinte, o que afasta suas garantias constitucionais.
É preciso elucidar se a Receita Federal reconhece ou não a
existência de doações realizadas pelo Sr. Carlos Massa, uma vez que se mostra ato
absolutamente descabido a autuação do contribuinte por omissão de receita com
base no argumento de que o recorrente não comprovou o recebimento de doações, e,
na seqüência, autuálo novamente sob o pretexto de ter recebido doações a título de
pagamento em razão da configuração de vínculo empregatício.
Fl. 1825DF CARF MF
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Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.307
9
Insta salientar que o contribuinte mantém com o doador estreito
vínculo pessoal há mais de 20 anos. Dada esta estreita e duradoura relação de
amizade, não há que se estranhar a existência das mencionadas doações, tampouco
exigirse que para o seu respectivo reconhecimento haja alguma contraprestação por
parte do contribuinte, apenas para satisfazer a sanha arrecadatória do Fisco.
Todas as transações foram regularmente declaradas à Receita
Federal nas DIRPF, tanto do doador quanto do donatário. Indene de dúvidas que a
consignação da doação por parte do doador e donatário, na declaração anual de
Imposto de Renda, representa documento plenamente hábil à comprovação da
transação, não subsistindo qualquer justificativa para a autuação pretendida.
Comprovação dos depósitos bancários A origem de todos os
valores questionados encontrase claramente informada na documentação constante
dos autos; todavia, desprezando suas informações, a fiscalização preferiu
simplesmente devolver ao recorrente o ônus de repetir a comprovação, deixando de
assumir sua responsabilidade de constatar a realidade dos fatos e simplesmente
atribuir ao órgão julgador, de forma inusitada, essa avaliação.
Em atenção ao princípio da economia processual, o recorrente
deixará de repetir o conteúdo dos anexos de forma exaustiva, porquanto a maioria
deles se autoexplica e serve como comprovação dos valores a eles referentes.
Da alegada movimentação financeira incompatível com os
rendimentos declarados No que diz respeito ao anocalendário 2003, acerca do qual
o contribuinte apresentou toda a movimentação financeira junto aos Bancos
Mercantil e Bradesco, em que pese a exaustiva comprovação mediante farta prova
documental concernente aos empréstimos obtidos, foram os mesmos indevidamente
tributados.
No tocante à movimentação financeira relativa ao anocalendário
2003 Banco Mercantil, os documentos demonstram com clareza a inocorrência de
qualquer possibilidade de tributação. No demonstrativo, acompanhado da
documentação pertinente, juntamse, além dos extratos bancários, também os
comprovantes de depósito com autenticação bancária, indicando trataremse de
dinheiro próprio do contribuinte.
No que diz respeito a movimentação bancária realizada perante o
Banco Bradesco, as planilhas e documentos igualmente reafirmam que não se tratam
de verbas passíveis de sujeição à hipótese de incidência do Imposto de Renda. A
título de exemplo, no item referente ao depósito de R$ 28.000,00, datado de
07/01/2003, proveniente da empresa M2 Ltda, comprovase por documentação
contábil tratarse de distribuição de lucros ao sócio Carlos Roberto Massa, valor
depositado na conta do contribuinte. Além dos demonstrativos pertinentes, acostase
o recibo de lucro distribuído, extrato bancário e declaração firmada pelo cedente do
empréstimo.
A inconsistência e a imprecisão do Auto restam ainda mais
evidentes na medida que o montante de R$ 28.000,00, repassado ao contribuinte, a
título de empréstimo, já havia sido devidamente tributado na empresa M2 Ltda,
representando verba referente à distribuição de lucros.
No ano de 2004, a movimentação financeira do contribuinte
ocorreu junto ao Banco Bradesco, estando a documentação comprobatória da origem
e causa dos valores depositados devidamente anexada a este recurso.
Fl. 1826DF CARF MF
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S2C1T2
Fl. 4.308
10
No tocante à movimentação referente ao ano de 2006, da mesma
forma demonstrase, através da juntada da inclusa documentação, não estar diante de
rendimentos tributáveis enquadrados na hipótese de incidência do imposto de renda.
O entendimento desse respeitável CARF não traz qualquer tipo
de respaldo à pretensão de considerar a totalidade dos depósitos em contacorrente
como renda passível de sujeição à tributação.
Em que pese todos os empréstimos estejam demonstrados por
meio de escritura pública que, embora tenha sido lavrada posteriormente à sua
realização, não perde a capacidade de produzir efeitos jurídicos, concluise
erroneamente que o contribuinte não teria comprovado a fonte, "ou seja, provar que
os créditos foram realmente feitos por Carlos Roberto Massa".
Para afastar a justificativa de empréstimos consignados em
documento público, a fiscalização alegou que o contribuinte não comprovou que "os
créditos foram realmente feitos por Carlos Roberto Massa". Por outro lado, na
tentativa de justificar a alegada omissão de rendimentos recebidos de pessoa
jurídica, os empréstimos foram considerados como realizados pelo Sr. Carlos Massa.
Tratase de medida inegavelmente incongruente e que pretende uma penalização do
recorrente que beira a ilegalidade, não se vislumbrando qualquer possibilidade de
manutenção da autuação.
É o Relatório.
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.309
11
Voto
Conselheira Núbia Matos Moura, relatora
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.
Dele conheço.
Inicialmente, devese examinar a alegação do recorrente de nulidade do
lançamento. Nesse sentido, o contribuinte afirma que, quanto à infração de omissão de
rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a autoridade
fiscal deixou de identificar em quais parágrafos ou incisos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, estaria a proceder ao enquadramento e que tal fato dificultou a sua defesa.
De pronto, cumpre dizer que a autoridade fiscal fez constar no
enquadramento legal da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos
bancários com origem não comprovada o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, fls. 460.
Ora, como se sabe, o artigo é composto pelo caput e seus incisos e
parágrafos, de sorte que quando não se destaca determinado inciso ou parágrafo significa dizer
que a totalidade do artigo deve ser observada. Digase, ainda, que embora o contribuinte afirme
que a ausência de discriminação dos parágrafos e incisos no enquadramento legal tenha
dificultado sua defesa, fato é que o recorrente não indicou qual dificuldade seria esta.
E mais, o contribuinte demonstrou ter perfeito entendimento da infração a ele
imputada, de modo que não restou, nesse aspecto, caracterizado o cerceamento do direito de
defesa, que pudesse ensejar a nulidade do lançamento.
Já quanto à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,
o contribuinte diz que houve cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que não lhe
foi possibilitado contraditar o que fora afirmado nos depoimentos testemunhais utilizados
como prova da infração.
Mais uma vez, a alegação de cerceamento do direito de defesa alegado pelo
recorrente na pode prosperar, posto que o contribuinte poderia contraditar o depoimento das
testemunhas nas fases de impugnação e recursal, coisa que não fez.
Digase, ainda, que o lançamento foi levado a efeito por autoridade
competente e que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades
estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional (CTN), estando o lançamento em perfeito acordo com as exigências previstas no art.
10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.
As demais questões trazidas pela defesa no item concernente à nulidade do
lançamento (enquadramento legal) serão analisadas adiante, posto que são mais condizentes
com o mérito das infrações.
Nestes termos, afastase a alegação de nulidade do lançamento.
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.310
12
Ainda em sede preliminar, o contribuinte suscita a nulidade da decisão
recorrida. Nesse sentido, afirma que o acórdão da decisão mostrouse por demais genérico,
trazendo alegações que demonstram não ter sido efetivamente considerado o conjunto
probatório carreado pelo contribuinte. Diz, também, que deixouse de considerar diversos
documentos essenciais ao esclarecimento das questões pendentes no presente caso e que a
autoridade julgadora de primeiro grau simplesmente não apreciou documentos favoráveis ao
contribuinte, o que afasta suas garantias constitucionais.
O acórdão da decisão recorrida, ao contrário do que afirma a defesa, analisou
todas as alegações trazidas na impugnação e justificou com exaustão os motivos que
conduziram à manutenção das infrações imputadas ao contribuinte, sendo certo que a decisão
recorrida faz expressa citação aos documentos apresentados pelo contribuinte, durante o
procedimento fiscal, assim como aqueles apresentados juntamente com a impugnação.
Nesse ponto, importa observar que o contribuinte diz que a decisão recorrida
deixou de considerar diversos documentos essenciais ao esclarecimento das questões
pendentes, no entanto, não especifica que documentos seriam estes, favoráveis ao contribuinte,
e que não teriam sido apreciados na decisão recorrida.
Digase aqui também que as demais questões suscitados pela defesa nos
parágrafos dedicados à nulidade da decisão recorrida serão apreciadas juntamente com as
questões de mérito, por ser assim mais conveniente.
Nessa conformidade, não pode prevalecer a argüição de nulidade da decisão
de primeira instância suscitada pelo recorrente.
Quanto ao mérito, inicialmente serão analisadas as questões trazidas pela
defesa no que concerne à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos
bancários com origem não comprovada, cujo lançamento foi realizado sob a égide do art. 42
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Referido dispositivo legal estabeleceu uma presunção legal de omissão de
rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da
conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de
investimento.
Ou seja, a partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, ficou determinado que
se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de
ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a
instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não
comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Verificada a ocorrência de depósitos bancários, cuja origem não foi
devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de
rendimentos à tributação. A legislação não faz nenhuma outra exigência para que reste
caracterizada a omissão de rendimentos. Não é necessário, portanto, que a autoridade fiscal
demonstre a existência de acréscimo patrimonial ou de sinais exteriores de riqueza.
Tal entendimento já foi pacificado neste Colegiado, conforme se infere da
Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita:
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S2C1T2
Fl. 4.311
13
Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei
nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda
representada pelos depósitos bancários sem origem
comprovada. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)
Assim, não pode prosperar as argüições da defesa de que seria necessário que
a autoridade fiscal procedesse à vinculação expressa entre cada depósito e determinada
operação produtora de receita.
Não pode também prosperar a alegação de que não existem receitas sem
custos e que a presunção como foi aplicada aponta para os depósitos como se fossem receitas
líquidas.
Como já dito acima, verificada a ocorrência de depósitos bancários, cuja
origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de
omissão de rendimentos à tributação. A legislação não prevê a possibilidade de exclusão de
parte dos créditos, sob a justificativa de custos.
Também deve ser lembrada neste voto a Súmula CARF nº 38, a seguir
transcrita, posto que segundo o entendimento do contribuinte a autoridade fiscal adotou forma
equivocada de tributação ao incluir a totalidade dos depósitos bancários não comprovados na
base de cálculo da tabela progressiva anual. Ou seja, o contribuinte entende que a tributação
dos depósitos bancários com origem não comprovada deve ser tributada mensalmente.
Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a
partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre
no dia 31 de dezembro do anocalendário. (Portaria MF n.º 383
DOU de 14/07/2010)
Como se vê, da Súmula acima transcrita, o fato gerador da infração de
omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada
ocorre em 31 de dezembro do anocalendário correspondente, estando correto o procedimento
da autoridade fiscal ao proceder ao cálculo do imposto devido mediante utilização da tabela
progressiva anual.
O contribuinte afirma, ainda, que não foi observado o comando existente no
parágrafo 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:
§3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos
serão analisados individualizadamente, observado que não serão
considerados:
(...)
II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso
anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00
(doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano
calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)
Dos citados dispositivos inferese que, no caso de pessoas físicas, não se
admite a presunção de omissão de rendimentos, relativamente aos créditos de valor individual
Fl. 1830DF CARF MF
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.312
14
inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não atinja o montante de R$ 80.000,00, no ano
calendário, sendo, inclusive, este o teor da Súmula CARF nº 61, abaixo transcrita:
Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores
a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no anocalendário, não podem
ser considerados na presunção da omissão de rendimentos
caracterizada por depósitos bancários de origem não
comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de
21 de dezembro de 2010).
No presente caso, os créditos considerados pela autoridade fiscal como de
origem não comprovada no lançamento encontramse listados no Termo de Verificação Fiscal,
fls. 434/447, sendo certo que assiste razão ao contribuinte no que diz respeito ao ano
calendário 2004, cuja soma dos créditos de valor individual inferiores a R$ 12.000,00 é de
R$ 32.157,16, montante inferior ao limite de R$ 80.000,00.
Logo, para o anocalendário de 2004, devem ser excluídos da tributação os
créditos inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante perfaz a quantia de R$ 32.157,16,
remanescendo apenas dois créditos: 10/02/2004 – R$ 35.000,00 e 04/10/2004 – R$ 70.000,00.
Já nos anoscalendário 2003 e 2006, os somatórios dos créditos de valor igual
ou inferior a R$ 12.000,00 é de R$ 116.900,00 e R$ 116.674,98, respectivamente. Portanto,
para referidos anoscalendário, não há que se falar de aplicação do disposto no art. 42, §3º,
inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.
No que concerne à comprovação da origem dos depósitos levados à
tributação, podese dizer que o contribuinte traz basicamente duas justificativas: empréstimos e
dinheiro próprio do contribuinte.
Nas Declarações de Ajuste Anual(DAA), anoscalendário 2003, 2004 e 2006,
fls. 11/13, 14/16, 27/29, apresentadas pelo contribuinte, tempestivamente, constam as seguintes
informações de empréstimos tomados pelo contribuinte:
31/12/2002 31/12/2003 31/12/2004 31/12/2005 31/12/2006
Carlos Roberto Massa 250.000,00 0,00 0,00 3.000.000,00
Carlos Henrique de Mattos Sabino 48.000,00 168.000,00 100.000,00
Luiz Gustavo de Mattos Sabino 0,00 200.000,00 200.000,00
Antonio Honorato Cioni 0,00 450.000,00 0,00
Ocorre que, tratandose de comprovação da origem de depósitos efetivados
nas contascorrentes do contribuinte, não basta que reste comprovada a existência de
empréstimos, fazendose necessária a comprovação da correlação entre o depósito, que se
pretende comprovar, e o empréstimo.
No presente caso, o contribuinte juntou aos autos documentos que seriam
suficientes para comprovar a existência do empréstimo, entretanto, da documentação
apresentada, na grande maioria das vezes, não se verifica a correlação entre o depósito e o
empréstimo, conforme se verá adiante.
Fl. 1831DF CARF MF
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Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.313
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Para ilustrar o acima mencionado serão a seguir analisadas as documentações
apresentadas pelo contribuinte para justificar três depósitos havidos no anocalendário 2003,
que são representativos das formas adotadas pelo contribuinte para comprovar a alegação de
empréstimos.
07/01/2003 – depósito em dinheiro R$ 28.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação apresentou
documentos, fls. 10/29 (anexo 2), dentre os quais se destaca cópia do livro Diário da
pessoa jurídica M2 Ltda, onde consta o registro de distribuição de lucro para Carlos
Roberto Massa, no valor de R$ 28.000,00, pagos em 07/01/2003, mediante cheque
nº 81; extrato da conta bancária da pessoa jurídica, demonstrando que o referido
cheque nº 81 foi pago em espécie e declaração firmada por Carlos Roberto Massa,
onde o mesmo afirma que concedeu em 07/01/2003 empréstimo ao contribuinte, no
valor de R$ 28.000,00.
Muito embora, não conste na DAA do anocalendário 2003 do
contribuinte saldo de empréstimo bancário tomado de Carlos Roberto Massa em
31/12/2003, os documentos apresentados são contundentes a corroborar a tese da
defesa, inclusive com prova da transferência bancária da quantia de R$ 28.000,00 de
Carlos Roberto Massa para o contribuinte, no valor e na data do crédito investigado.
Logo, devese considerar comprovada a origem do depósito de
R$ 28.000,00.
23/01/2003 – depósito em dinheiro – R$ 10.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação trouxe apenas a
cópia do comprovante de depósito, fls. 64 (anexo 2) e declaração firmada por Carlos
Roberto Massa, fls. 65 (anexo 2), onde o mesmo afirma que concedeu em
10/01/2003 empréstimo ao contribuinte, no valor de R$ 10.000,00. Tais documentos,
diferentemente do caso anteriormente analisado, não demonstram a existência de
vinculação entre o depósito de R$ 10.000,00 e o empréstimo por ventura concedido
ao contribuinte por Carlos Roberto Massa.
Importante dizer que não se está aqui dizendo que o empréstimo
não tenha de fato ocorrido, mas que a documentação apresentada pelo contribuinte é
insuficiente para fazer a necessária correlação entre os dois fatos – depósito de
R$ 10.000,00 e empréstimo de R$ 10.000,00.
Logo, permanece não comprovada a origem do depósito de
R$ 10.000,00, efetuado em 23/01/2003.
05/06/2003 – depósito em dinheiro – R$ 6.100,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Luiz Gustavo de Mattos Sabino e para comprovar sua alegação
apresentou documentos, fls. 12/29 (anexo 5), dentre os quais se destaca cópia do
livro Diário da pessoa jurídica HG Administradora e Serviços Ltda, onde consta o
registro de distribuição de lucro para Luiz Gustavo de Mattos Sabino, no valor de
R$ 6.100,00, pagos em 05/06/2003, mediante cheque nº 127 e extrato da conta
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S2C1T2
Fl. 4.314
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bancária da pessoa jurídica, demonstrando que o referido cheque nº 127 foi
liquidado mediante compensação.
De pronto, verificase que o cheque nº 127 foi liquidado
mediante compensação ao passo que o depósito que se pretende justificar foi feito
em dinheiro. E mais, o valor do cheque nº 127 é de R$ 11.000,00, posto que fora
utilizado pela pessoa jurídica para pagar lucros aos sócios Luiz Gustavo de Mattos
Sabino e Antonio Honorato Cioni.
Logo, temse que os documentos apresentados pelo contribuinte
não permitem a correlação entre o empréstimo tomado de Luiz Gustavo de Mattos
Sabino e o depósito, no valor de R$ 6.100,00, que permanece com a origem não
comprovada, posto que não é possível afirmar que o depósito na conta do
contribuinte tenha sido efetivado com os recursos advindos do lucro distribuído à
Luiz Gustavo de Mattos Sabino.
Da análise dos documentos apresentados para justificar os três depósitos resta
evidenciado como o contribuinte deve proceder para comprovar a origem dos depósitos,
quando se trata de empréstimos. Não basta comprovar a existência do empréstimo. É preciso
que reste evidenciado que o depósito investigado teve origem no empréstimo, conforme
ocorreu no caso do primeiro depósito analisado.
Digase, ainda, que no caso do primeiro depósito a autoridade fiscal não
poderia simplesmente desprezar as provas produzidas pelo contribuinte, seja sob a alegação de
que o empréstimo não estivesse tempestivamente declarado, seja porque os contratos dos
empréstimos foram produzidos depois de iniciado o procedimento fiscal, dado que os
documentos bancários e a escrita contábil das pessoas jurídicas são provas contundentes, que
comprovam a alegação do contribuinte e somente poderiam ser rechaçadas, caso a autoridade
fiscal demonstrasse a inverdade da tese defendida pelo recorrente.
Nestes termos, no que diz respeito ao anocalendário 2003 e em se tratando
dos depósitos, cuja origem é justificada pelo contribuinte como empréstimos, estão
comprovadas as origens dos seguintes depósitos, além daquele de R$ 28.000,00, acima
mencionado:
10/01/2003 – transferência entre agências dinheiro – R$ 40.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação apresentou
documentos, fls. 33/40 (anexo 2), dentre os quais se destaca cópia do livro Diário da
pessoa jurídica Linha R Comércio Imp. e Exp. Ltda, onde consta o registro do
recebimento de cheque da pessoa jurídica Nutriara, no valor de R$ 40.000,00 e
também o registro de que tal cheque foi utilizado para fazer devolução de aporte de
capital para o sócio Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 40.000,00. De outra
banda, a própria autoridade fiscal fez constar em sua planilha que tal depósito tinha
como origem a Nutriara (conforme informação prestada pelo Banco Central).
Consta, ainda, dentre os documentos apresentados pelo contribuinte declaração
firmada por Carlos Roberto Massa, onde o mesmo afirma que concedeu em
10/01/2003 empréstimo ao contribuinte, no valor de R$ 40.000,00.
Logo, devese considerar comprovada a origem do depósito de
R$ 40.000,00.
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Fl. 4.315
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04/02/2003 – depósito em dinheiro – R$ 37.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação apresentou
documentos, fls. 128/146 (anexo 2), dentre os quais se destaca cópia do livro Diário
da pessoa jurídica M2 Ltda, onde consta o registro de distribuição de lucro para
Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 37.000,00, pagos em 30/01/2003, mediante
cheque nº 123; extrato da conta bancária da pessoa jurídica, demonstrando que o
referido cheque nº 123 foi pago em espécie e declaração firmada por Carlos Roberto
Massa, onde o mesmo afirma que concedeu em 04/02/2003 empréstimo ao
contribuinte, no valor de R$ 37.000,00.
Logo, devese considerar comprovada a origem do depósito de
R$ 37.000,00.
Os demais créditos efetivados no anocalendário 2003, cuja origem é
justificada pelo contribuinte por empréstimos permanecem não comprovados, posto que a
documentação apresentada assemelhase aos depósitos de R$ 10.000,00 (23/01/2003) e de
R$ 6.100,00 (05/06/2003), acima analisados de modo ilustrativo das formas de comprovação
utilizadas pela defesa.
Ainda no que pertine aos empréstimos, devese examinar o depósito de
R$ 60.000,00, efetivado em 12/12/2003, tendo em vista que a documentação apresentada pelo
contribuinte é diferente daquelas já explicitadas e analisadas neste voto:
12/12/2003 – depósito em cheque – R$ 60.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Henrique de Mattos Sabino e para comprovar sua alegação
apresentou documentos, fls. 79/87 (anexo 8). Segundo o contribuinte, seu irmão teria
vendido um veículo e o produto de tal venda teria sido repassada ao contribuinte à
título de empréstimo. Ocorre que a autorização para transferência de veículo não
está datada e consta como comprador Plaza Veículos e Serviços Ltda, com valor de
R$ 97.000,00. Por outro lado há informação nos autos do Banco Central de que o
cheque de R$ 60.000,00, depositado na conta bancária do contribuinte, foi emitido
por Monta Comércio e Indústria Ltda.
Temse, portanto, que os documentos apresentados pelo
contribuinte não confirmam a tese por ele defendida, de modo que permanece não
comprovada a origem do crédito de R$ 60.000,00.
No que tange a alegação do recorrente de que alguns depósitos tenham sido
efetuados com dinheiro próprio do contribuinte temse que tal tese não pode prosperar, por
falta de comprovação e também porque não é razoável admitir que o contribuinte mantenha
recursos em espécie em seu poder para fazer frente a depósitos em suas contas bancárias.
Para o anocalendário 2004, restou registrado neste voto que depois de
aplicado o limite de R$ 80.000,00 para os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00,
remanesceram apenas dois depósitos, os quais serão a seguir analisados à luz da documentação
apresentada pelo contribuinte:
Fl. 1834DF CARF MF
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.316
18
10/02/2004 – depósito em cheque R$ 35.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Antonio Honorato Cioni e para comprovar sua alegação apresentou
apenas o comprovante do depósito, fls. 142 (anexo 8), que não identifica o emitente
do cheque depositado. Nestes termos, não restou evidenciado que o recurso
depositado na conta do recorrente tenha sido de fato proveniente de Antonio
Honorato Cioni. Logo, por tudo aqui já mencionado neste voto, permanece não
comprovada a origem do depósito de R$ 35.000,00.
06/10/2004 – TED transferência eletrônica R$ 70.000,00
O recorrente afirma que o depósito teria sido feito com dinheiro
próprio do contribuinte. Porém, há informação nos autos do Banco Central que
indica como depositante Luiz Carlos Rosseti.
Nestes termos, dada a falta de comprovação da alegação do
contribuinte e também considerando a divergência entre aquilo que o contribuinte
diz e a informação prestada pelo Banco Central, permanece não comprovada a
origem do depósito de R$ 70.000,00.
No que tange ao anocalendário 2006, cumpre dizer que o contribuinte
durante o procedimento fiscal não apresentou nenhum documento comprobatório de suas
alegações para justificar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, sendo
certo que apenas indicou que se tratava de empréstimos devidamente informados em suas
Declarações de Ajustes Anuais e também nas Declarações das pessoas que lhe concederam os
empréstimos.
Como já afirmado neste voto, tratandose de comprovação de depósitos
bancários, a simples existência de empréstimos não é suficiente para comprovar a origem dos
depósitos efetuados nas contas do contribuinte, sendo importante que seja comprovado que o
recurso depositado de fato adveio da pessoa que concedeu o empréstimo.
No recurso, o contribuinte afirma que: no tocante à movimentação referente
ao ano de 2006, da mesma forma demonstrase, através da juntada da inclusa documentação,
não estar diante de rendimentos tributáveis enquadrados na hipótese de incidência do imposto
de renda.
Contudo, devese observar que os documentos juntados aos autos quando da
apresentação do recurso referemse aos anos de 2003 e 2004, não existindo nenhum documento
relativo ao ano 2006.
Ora, considerando que durante o procedimento fiscal e quando da
apresentação do recurso não houve a juntada de documentos relativos ao ano de 2006, buscou
se dentre os documentos apresentados juntamente com a impugnação aqueles relativos ao ano
calendário 2006, os quais encontramse às fls. 755/862, e serão a seguir analisados:
03/03/2006 – depósito em cheque R$ 150.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação apresentou
documentos, fls. 755/764, dentre os quais se destaca cópia do livro Diário da pessoa
Fl. 1835DF CARF MF
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.317
19
jurídica M2 Ltda, onde consta o registro de distribuição de lucro para Carlos
Roberto Massa, no valor de R$ 150.000,00, pagos em 03/03/2006; extrato da conta
bancária da pessoa jurídica, demonstrando que o lucro foi pago com o cheque nº
374, liquidado por compensação e comprovante do depósito, com indicação de que o
recurso foi creditado na conta do contribuinte por meio de compensação do cheque
nº 374.
Logo, devese considerar comprovada a origem do depósito de
R$ 150.000,00.
12/09/2006 – depósito em cheque R$ 50.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação apresentou
documentos, fls. 765/772, dentre os quais se destaca cópia do livro Razão da pessoa
jurídica Massa & Massa Comunicação e Marcas Ltda, onde consta o registro de
distribuição de lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 50.000,00, pagos
em 03/09/2006, com o cheque nº 1951; extrato da conta bancária da pessoa jurídica,
demonstrando que o cheque nº 1951 foi liquidado por compensação e comprovante
do depósito, com indicação de que o recurso foi creditado na conta do contribuinte
por meio de compensação do cheque nº 1951.
Logo, devese considerar comprovada a origem do depósito de
R$ 50.000,00.
12/12/2006 – depósito em cheque R$ 50.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação apresentou
documentos, fls. 773/780, dentre os quais se destaca cópia do livro Razão da pessoa
jurídica Massa & Massa Comunicação e Marcas Ltda, onde consta o registro de
distribuição de lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 50.000,00, pagos
em 12/12/2006, com o cheque nº 2033; extrato da conta bancária da pessoa jurídica,
demonstrando que o cheque nº 2033 foi liquidado por compensação e comprovante
do depósito, com indicação de que o recurso foi creditado na conta do contribuinte
por meio de compensação do cheque nº 2033.
Logo, devese considerar comprovada a origem do depósito de
R$ 50.000,00.
08/08/2006 – depósito em cheque R$ 100.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação apresentou
documentos, fls. 781/791, dentre os quais se destaca cópia do livro Razão da pessoa
jurídica Massa & Massa Comunicação e Marcas Ltda, onde consta o registro de
distribuição de lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 100.000,00, pagos
em 08/08/2006, com o cheque nº 1928. Já o comprovante de depósito apresentado
pelo contribuinte menciona que os cheques depositados em sua conta foram os de
nºs 1919 e 0369.
Assim, dada a divergência apontada entre os documentos
apresentados pelo contribuinte, permanece não comprovada a origem do depósito de
R$ 100.000,00.
Fl. 1836DF CARF MF
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.318
20
07/06/2006 – depósito cc autoat R$ 50.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação apresentou
documentos, fls. 792/798, dentre os quais consta cópia do livro Diário da pessoa
jurídica Massa & Massa Comunicação e Marcas Ltda, onde está registrado
distribuição de lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 50.000,00, pagos
em 07/06/2006 e cópia do extrato bancário da conta da pessoa jurídica indicando que
tal pagamento fora feito mediante o cheque nº 1856, liquidado por compensação.
Contudo, neste caso o contribuinte não juntou aos autos a cópia do comprovante do
depósito efetuado em sua conta, de modo que não há como vincular a compensação
do cheque de nº 1856 com o depósito, cuja origem se pretende comprovar.
Assim, permanece não comprovada a origem do depósito de
R$ 50.000,00.
07/11/2006 – transferência entre agência cheque R$ 50.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação apresentou
documentos, fls. 799/805, dentre os quais consta cópia do livro Razão da pessoa
jurídica Massa & Massa Comunicação e Marcas Ltda, onde está registrado
distribuição de lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 50.000,00, pagos
em 07/11/2006, com o cheque nº 1994 e cópia do extrato bancário da conta da
pessoa jurídica indicando que o cheque nº 1994 foi liquidado por compensação.
Contudo, também neste caso o contribuinte não juntou aos autos a cópia do
comprovante do depósito efetuado em sua conta, de modo que não há como vincular
a compensação do cheque de nº 1994 com o depósito, cuja origem se pretende
comprovar.
Assim, permanece não comprovada a origem do depósito de
R$ 50.000,00.
26/09/2006 – depósito em cheque R$ 485.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação apresentou
documentos, fls. 806/812, dentre os quais consta cópia do livro Razão da pessoa
jurídica Massa & Massa Comunicação e Marcas Ltda, onde está registrado
distribuição de lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 485.000,00, pagos
em 26/09/2006, com o cheque nº 1972 e cópia do extrato bancário da conta da
pessoa jurídica indicando que o cheque nº 1972 foi liquidado por compensação.
Contudo, também neste caso, o contribuinte não juntou aos autos a cópia do
comprovante do depósito efetuado em sua conta, de modo que não há como vincular
a compensação do cheque de nº 1972 com o depósito, cuja origem se pretende
comprovar.
Assim, permanece não comprovada a origem do depósito de
R$ 485.000,00.
15/09/2006 – depósito em dinheiro R$ 110.000,00
06/09/2006 – depósito em dinheiro R$ 110.000,00
Fl. 1837DF CARF MF
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Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.319
21
03/07/2006 – depósito em cheque R$ 50.000,00
24/07/2006 – depósito em cheque R$ 55.000,00
22/08/2006 – depósito em cheque R$ 80.000,00
30/08/2006 – depósito em cheque R$ 150.000,00
Para os seis depósitos acima, o contribuinte também afirma
tratarse de empréstimo obtido de Carlos Roberto Massa, porém os
documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para se fazer a
correlação entre o lucro recebido por Carlos Roberto Massa e o depósito que
se pretende comprovar. Nestes casos os documentos não serão aqui
mencionados um a um por tratarse de situação idêntica aqueles
anteriormente analisados.
Assim, permanecem não comprovadas as origens dos depósitos
acima especificados.
10/05/2006 – depósito cc autoat R$ 50.000,00
O contribuinte afirma que a origem de tal crédito é empréstimo
tomado de Carlos Roberto Massa e para comprovar sua alegação apresentou
documentos, fls. 830/834, dentre os quais consta cópia do livro Razão da pessoa
jurídica Massa & Massa Comunicação e Marcas Ltda, onde está registrado
distribuição de lucro para Carlos Roberto Massa, no valor de R$ 50.000,00, pagos
em 10/05/2006 e cópia do extrato bancário da conta da pessoa jurídica indicando na
mesma data compensação de cheque do mesmo valor. E mais, há indicação nos
autos de que o Banco Central informou que o referido depósito efetuado na conta do
contribuinte teve como origem a pessoa jurídica Massa & Massa.
Logo, devese considerar comprovada a origem do depósito de
R$ 50.000,00.
Para os demais depósitos levados à tributação no anocalendário 2006 não
foram localizados nos autos documentos comprobatórios, de sorte que permanecem não
comprovadas as suas origens.
Nesta conformidade, encerrase aqui a apreciação da infração de omissão de
rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, devendose
excluir de sua base de cálculos as quantias de R$ 105.000,00, R$ 32.157,16 e R$ 300.000,00,
nos anoscalendário 2003, 2004 e 2006, respectivamente.
Por fim, passase análise das alegações do recorrente no que diz respeito à
infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.
Em suas Declarações de Ajuste Anual, anoscalendário 2003, 2004 e 2005, o
contribuinte fez consignar que teria recebido doações de Carlos Roberto Massa, nos seguintes
valores, respectivamente, R$ 250.000,00, R$ 480.000,00 e R$ 1.000.000,00.
Entretanto, em razão de fatos verificados durante o procedimento fiscal, a
autoridade fiscal entendeu que os valores ditos recebidos por doação corresponderiam na
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Processo nº 10980.008970/200886
Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.320
22
verdade a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido da pessoa jurídica
Massa & Massa Ltda, da qual Carlos Roberto Massa é sócio.
No recurso, o contribuinte se insurge contra a infração afirmando que a
conclusão da autoridade fiscal é equivocada e que os argumentos utilizados pela fiscalização
são frágeis e que não caracterizam o suposto vínculo empregatício.
Vêse, portanto, que a lide gira em torno de se saber se os valores recebidos
pelo contribuinte são de fato doações de Carlos Roberto Massa ou se são rendimentos
decorrentes de função exercida na pessoa jurídica Massa & Massa Ltda, da qual Carlos
Roberto Massa é sócio, sendo certo que o contribuinte em nenhum momento nega ter recebido
referidas quantias.
Nesse ponto, importa observar a definição de doação, que consta do art. 538
da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que a seguir se transcreve:
Art. 538. Considerase doação o contrato em que uma pessoa,
por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens
para o de outra.
Como se vê, o que caracteriza a doação é a liberalidade, ou seja, o doador
transfere bens ou vantagens para outrem sem nada receber em troca, não há, portanto,
contraprestação. Ou seja, se a transferência se dá em razão de contraprestação não há que se
falar em doação.
No presente caso, durante o procedimento fiscal, restaram apurados os
seguintes fatos:
Relativo aos anoscalendário de 2003 e 2006 o contribuinte não
declara qualquer renda tributável. Em 2004 e 2005 declara
como renda apenas R$ 7.301,32 e R$ 2.309,17 como
recebimento de VGBL.
Entretanto, a documentação obtida durante a fiscalização
permite concluir que Alberto Luiz de Mattos Sabino trabalha na
empresa de propriedade de Carlos Roberto Massa, a M&M
Administração e Participações Ltda, CNPJ 02.836.698/000105,
pelos seguintes fatos:
Verificouse nas fichas proposta de abertura de conta dos
bancos, fls. 412 a 415 (repetidas nas fls. 3, 4, 32 e 97 do ANEXO
I), que o contribuinte declara trabalhar na empresa M&M
Administração e Participações: em 25/07/2001, no cargo de
superintendente, fls. 412 e 413; em 12/07/2002, no cargo de
administrador, fl. 414; em 09/05/2006, no cargo Nível de
Gerência, fl. 415.
Em ação fiscal da Receita Federal do Brasil na empresa
Massa&Massa Ltda, CNPJ 81.261.364/000127, o contribuinte
recebe os documentos em nome da empresa e se declara
superintendente do Grupo Massa, fls. 384 a 387.
Para fazer a entrega pessoal do Termo de Intimação 13, fl.
369, acompanhado do procurador do contribuinte, fomos ao n°
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Acórdão n.º 2102002.600
S2C1T2
Fl. 4.321
23
869, 14° andar, da Rua Mal. Deodoro, Centro, Curitiba, atual
endereço da empresa M&M Administração e Participações Ltda,
CNPJ 02.836.698/000105, conforme relato da entrega do
referido Termo, fl. 370. Em resposta a este Termo, o contribuinte
negou possuir vínculo empregatício com a M&M Administração
e Participações Ltda, CNPJ 02.836.698/000105, holding do
denominado Grupo Massa, ou com qualquer empresa a ela
vinculada, fl. 371.
Durante esta fiscalização, conforme o relato registrado em
termo, fls. 388 a 411, obtivemos, em 22/10/2007, declaração de
Patrícia Schulze que trabalhou na M&M de 2002 a 2004 e
afirma que o contribuinte era o superintendente da empresa.
Pesquisa na Internet, em site de busca, fls. 416 a 422, registram
declarações feitas por Alberto Sabino à imprensa onde este
aparece como sendo "diretor executivo do Grupo Massa",
"presidente do Grupo Massa", "superintendente da
Massa&Massa" e "superintendente do Grupo Massa".
Na Diligência às fls. 423 e 424, Sara Gabriel Okar, CPF
747.890.58972, afirma ter trabalhado na M&M de 2003 a início
de 2005, onde Alberto Sabino era o diretor da holding, onde
comparecia diariamente.
Na Diligência às fls. 425 e 426, Juliana Tiburcio Barbosa
Avanso, CPF 004.436.43938, afirma ter trabalhado na M&M de
fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, onde Alberto Sabino era o
responsável pela empresa e lá comparecia diariamente quando
não se encontrava em viagem.
Na Diligência às fls. 427 e 428, Elisangela Zuege, CPF
267.211.33865, afirma ter trabalhado na M&M de novembro de
2002 a agosto de 2005, onde Alberto Sabino era tratado como
presidente do grupo e que todas os funcionários eram
subordinados a este.
Como se vê, ao contrário do que afirma a defesa, são vastas e robustas as
provas trazidas pela autoridade fiscal para caracterizar que os valores recebidos pelo
contribuinte são decorrentes da prestação de serviços, não podendo prevalecer a tese de doação
defendida pela defesa.
A caracterização da infração não está calcada simplesmente em informações
extraídas da internet ou de depoimentos testemunhais. As provas mais contundentes são
justamente aquelas produzidas pelo próprio contribuinte, quando afirmou perante às
instituições financeiras, onde tem contas bancárias, ser diretor executivo do Grupo Massa,
presidente do Grupo Massa e superintendente da Massa & Massa e também quando o
contribuinte recebeu autoridade fiscal encarregada de procedimento fiscal contra Massa &
Massa Ltda, momento em que afirmou ser o superintendente do Grupo Massa e tomou ciência
de Termo de Intimação dirigido à pessoa jurídica Massa & Massa Ltda, apondo sua assinatura
no campo próprio do respectivo Termo.
Importa também destacar que o contribuinte em suas Declarações de Ajustes
Anuais, correspondentes aos exercícios fiscalizados, informa em campo próprio ser dirigente,
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S2C1T2
Fl. 4.322
24
presidente e diretor de empresa e, no entanto, não informa rendimentos recebidos da empresa
onde é dirigente, presidente ou diretor.
A alegação da defesa de que o vínculo empregatício não esteja comprovado
nos autos, em nada invalida o lançamento. O cerne da questão é saber se o contribuinte prestou
ou não serviço a Massa & Massa Ltda e se omitiu os rendimentos recebidos em razão do
desenvolvimento de tal atividade, sendo, para o caso, irrelevante que esta prestação de serviço
tenha sido com ou sem vínculo empregatício.
Repitase, são fartas nos autos as provas de que o contribuinte presta serviços
a Massa & Massa Ltda, sendo inadmissível que esta prestação de serviços seja graciosa.
À evidência, estáse diante da delicada matéria da valoração da prova. Na
busca da verdade material princípio este norteador do processo administrativo fiscal , o
julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente
por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm
o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. É a consagração da
chamada prova indiciária, de largo uso no Direito.
O julgador administrativo, a exemplo do que ocorre no âmbito do processo
judicial penal, não está adstrito a uma préestabelecida hierarquização dos meios de prova,
podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem desde
que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo.
Na verdade, sem que se enverede pelo caminho de aferir se há ou não no
processo uma prova isolada capaz de, por si só, demonstrar que o contribuinte recebe
rendimentos decorrentes do trabalho, inquestionável é que a materialidade dos fatos é
plenamente alcançada pelo conjunto de elementos juntados aos autos.
A conclusão que se impõe, portanto, é a de que os valores recebidos pelo
contribuinte são decorrentes da prestação de serviços à pessoa jurídica Massa & Massa Ltda,
não podendo prevalecer a tese de doação defendida pela defesa.
Nestes termos, devese manter a infração de omissão de rendimentos
recebidos de pessoa jurídica.
Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade do lançamento e
da decisão recorrida e, no mérito DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir de sua
base de cálculo as quantias de R$ 105.000,00, R$ 32.157,16 e R$ 300.000,00, nos anos
calendário 2003, 2004 e 2006, respectivamente.
Assinado digitalmente
Núbia Matos Moura Relatora
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201406
Primeira Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005
JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CARF.
À autoridade fiscal cabe prestigiar a lei, não podendo dela se distanciar, ainda que sob argumento de inconstitucionalidade, por suposta violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco e da conservação da empresa, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art.142, parágrafo único, do CTN). Aplicável à espécie a Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).
MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.
De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS
Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2014-07-30T00:00:00Z
16024.000022/2009-88
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5363101
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1103-001.066
Decisao_16024000022200988.PDF
2014
EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
16024000022200988_5363101.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Eduardo Martins Neiva Monteiro Relator, no exercício da presidência
Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
2014-06-04T00:00:00Z
5540576
2014
2021-10-08T10:24:52.262Z
N
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S1C1T3
Fl. 935
1
934
S1C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16024.000022/200988
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1103001.066 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária
Sessão de 4 de junho de 2014
Matéria Autos de infração de IRPJ e reflexos. Omissão de receitas
Recorrente DIPASO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOROCABA
LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2005
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS
SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.
Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida
perante instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem
dos recursos utilizados nessas operações, caracterizamse como omissão de
receitas.
MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.
De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de
ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS
Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o
lançamento principal de IRPJ, impõese a adoção de igual orientação
decisória.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2005
JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CARF.
À autoridade fiscal cabe prestigiar a lei, não podendo dela se distanciar, ainda
que sob argumento de inconstitucionalidade, por suposta violação aos
princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco e da
conservação da empresa, sendo a atividade administrativa de lançamento
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art.142,
parágrafo único, do CTN). Aplicável à espécie a Súmula CARF nº 2 (“O
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Processo nº 16024.000022/200988
Acórdão n.º 1103001.066
S1C1T3
Fl. 936
2
CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de
lei tributária”).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator, no exercício da presidência
Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de
Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins
Vasconcelos. Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Relatório
Tratase de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, anocalendário
2005, no valor total principal de R$ 538.060,35 (quinhentos e trinta e oito mil, sessenta reais e
trinta e cinco centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa de ofício nos percentuais
de 75% e 150% (fls.803/842).
A ciência do contribuinte efetivouse em 21/10/09 (fls.809, 819, 829 e 839).
Consta do “Relatório Fiscal Nº 01” (fls.795/802), em síntese:
o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, tendo sido, no curso da
ação fiscal, intimado a comprovar a origem dos recursos concernentes a operações bancárias
(“créditos, depósitos bancários, crédito em conta corrente de desconto, liberação de cheque
bloqueado, títulos descontados, créditos de cobrança, transferências entre agências em
dinheiro ou cheque, operação de descontos, liquidação de caução, liquidação de cobrança e
outros”);
o autuado disponibilizou os livros Caixa, Razão e Registro de Saídas;
na apuração da infração decorrente da presunção de omissão de receitas, foram excluídos das
bases de cálculo “...os estornos por devoluções dos cheques depositados, as transferências de
mesma titularidade, as transferências comprovadas nos documentos, os créditos decorrentes
de empréstimos bancários, os resgates de aplicações financeiras”, sendo abatida a receita bruta
escriturada e não declarada;
emitiu no anocalendário 2005 notas fiscais de vendas de mercadorias no montante de
R$7.007.331,09, tendo oferecido à tributação apenas R$162.663,20, ou seja, 2,32% de sua
receita conhecida, razão pela qual foram constituídas as diferenças a título de Receita de
Atividade Não Declarada, com a aplicação de multa de ofício qualificada.
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Processo nº 16024.000022/200988
Acórdão n.º 1103001.066
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Os lançamentos foram considerados procedentes pela Terceira Turma da DRJ
– Ribeirão Preto (SP), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.879/893):
DEPÓSITO RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. É impertinente, à
espécie, a questão da exigência de deposito recursal, como
condição de conhecimento da peça impugnatória, o qual sequer
agora é exigido como condição de admissibilidade de recurso
voluntário.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerase definitiva, na
esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não
tenha sido expressamente contestada.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E
ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não compete
apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das
normas tributárias, cabendolhes apenas dar fiel cumprimento à
legislação vigente.
EXTRATOS BANCÁRIOS. RMF. OBTENÇÃO. QUEBRA DO
SIGILO BANCÁRIO. PROVAS ILÍCITAS. AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não são
ilícitas as provas extraídas de extratos bancários obtidos
diretamente das instituições financeiras, em atenção às
competentes RMFs, não havendo que se falar em indevida
quebra de sigilo bancário, que independe de autorização
judicial.
Na oportunidade, declarouse como definitiva no âmbito administrativo, em
razão de não ter sido expressamente impugnada, a infração referente às receitas escrituradas e
não declaradas. Conforme demonstrativos de fls.894/895, transferiuse para o processo nº
16020.000084/201063 o controle dos créditos tributários decorrentes de tal infração.
Frustrada a intimação por via postal, o contribuinte foi devidamente
cientificado do acórdão por meio de edital (fl.908), tendo interposto recurso voluntário
(fls.910/922), em que alega:
“...a multa aplicada de 75% se mostra manifestamente ilegal, caracterizando verdadeiro ato
ilegal de confisco [...] tendo em vista que referido valor supera muito a própria alíquota dos
impostos vergastados ultrapassando e consumindo quase que totalmente o lucro da empresa
[...]. A ilegalidade e o caráter confiscatório da multa de 75% imposta ao contribuinte decorre
da violação frontal aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao
disposto no artigo 150, inciso IV, da nossa Constituição Federal”.
seria pacífico na doutrina e jurisprudência “...que o poder de penalizar deve estar coadunado
com o interesse de conservação desse contribuinte e não o da sua extinção, principalmente
levandose em consideração o princípio da conservação da empresa”;
a penalidade no percentual de 75% deveria ser declarada ilegal ou ao menos reduzida ao
percentual de 30%, “...por analogia ao art.44, §3º, da Lei 9.430/96 e art.6º, parágrafo único
da Lei 8.218/91”;
as informações bancárias estariam protegidas por sigilo (art.5º, X e XII, da Constituição
Federal), de forma que não poderia o Fisco valerse de dados obtidos diretamente de
instituições financeiras, sem autorização judicial.
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Processo nº 16024.000022/200988
Acórdão n.º 1103001.066
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Em 9/7/13, esta Terceira Turma Ordinária resolveu sobrestar o julgamento
com base no art.62A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, conforme Resolução
nº 1103000.096.
Com a revogação de tal dispositivo regimental pela Portaria MF nº 545, de
28/11/13, os autos foram disponibilizados para julgamento, conforme despacho de fl.934.
É o que importa relatar.
Voto
Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.
A ciência do acórdão recorrido efetivouse por meio de edital, após primeira
tentativa por via postal, em consonância com o art.23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, que ainda
dispõe em seu parágrafo segundo:
§ 2° Considerase feita a intimação:
.....
IV 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o
meio utilizado.
Tendo sido o edital publicado em 29/3/10 (fl.908), o contribuinte, consoante
regra acima, foi fictamente intimado em 13/4/10, de forma que tempestiva foi a interposição do
recurso voluntário em 10/5/10.
Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele se toma
conhecimento.
Como relatado, o contribuinte não se insurgiu quanto à infração decorrente
do não oferecimento à tributação da maior parte de suas receitas escrituradas, o que levou a
Terceira Turma da DRJ – Ribeirão Preto (SP) a considerar definitiva a respectiva exigência, in
verbis:
“De plano, entendo que é mister declarar a definitividade da
exigência dos tributos e respectivos juros de mora relativos à
segunda infração apontada pela autoridade lançadora, referente
às receitas escrituradas e não declaradas, a qual, aliás,
corresponde a maior parte do crédito tributário lançado. Com
efeito, a matéria tributável relativa a esta parte aproximouse da
cifra de R$ 7 milhões, enquanto que a matéria tributável relativa
A primeira infração (relativa aos depósitos bancários sem
origem comprovada) não atingiu o montante de R$ 1,5 milhões.
De fato, como se viu, em nenhum momento a impugnante
contesta as divergências apuradas pela autoridade fiscal a este
respeito, as quais, aliás, foram obtidas da sua própria
escrituração contábil, entregue em atenção à intimação fiscal.
Nesse caso, por não ter sido expressamente impugnada (conf.
arts. 16, inc. III e 17 do PAF), a exigência resta consolidada no
âmbito administrativo, havendo que se tomar as providências
para a sua imediata exigência.”
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Processo nº 16024.000022/200988
Acórdão n.º 1103001.066
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Assim, devolveuse à segunda instância apenas a apreciação da infração
relativa à omissão de receitas decorrente da não comprovação da origem de depósitos
bancários, lastreada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que dispõe:
Art.42. Caracterizamse também omissão de receita ou de
rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,
a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Por sua vez, no recurso voluntário questionase apenas a obtenção dos dados
bancários sem ordem judicial, bem como a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%.
Quanto aos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte, foram
descortinados por meio de informações obtidas perante instituições financeiras, em
cumprimento a Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), conforme
descrito no “Relatório Fiscal Nº 001”:
“[...] Transcorrido o prazo concedido sem que a fiscalizada
apresentasse, qualquer dos documentos, em especial os extratos
bancário, solicitei ao Delegado da Receita Federal do Brasil a
quebra do sigilo bancário, conforme RMF(s) de folhas 17 e 18;
37 e 38; 46 e 47; 56 e 57; 118 e 119; 136 e137 por entender que
a falta de atendimento caracterizou a hipótese prevista no art. 3°
do inciso VII do Decreto n° 3.724/2001 (art.33, inciso I da Lei n°
9.430 de 1996).
.....
De posse dos extratos bancários enviados pelas instituições
bancárias, levantei em planilha intitulada ‘Anexo do Termo de
Intimação’ todos os créditos, depósitos bancários, crédito em
conta corrente de desconto, liberação de cheque bloqueado,
títulos descontados, créditos de cobrança, transferências entre
agencias em dinheiro ou cheque, operação de descontos,
liquidação de caução, liquidação de cobrança e outros.”
A possibilidade de o Fisco requisitar às instituições financeiras informações
sobre a movimentação bancária de determinado contribuinte encontra abrigo na legislação de
regência, a principiar pelo Código Tributário Nacional, que dispõe:
“Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que
disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
.....
II os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais
instituições financeiras;”
A Lei Complementar nº 105, de 10/1/01, que dispõe sobre o sigilo das
operações de instituições financeiras, estabelece:
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Processo nº 16024.000022/200988
Acórdão n.º 1103001.066
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“Art.1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas
operações ativas e passivas e serviços prestados.
§1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos
desta Lei Complementar:
I – os bancos de qualquer espécie;
.....
§3o Não constitui violação do dever de sigilo:
.....
VI – a prestação de informações nos termos e condições
estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei
Complementar.
.....
Art 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente
poderão examinar documentos, livros e registros de instituições
financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e
aplicações financeiras, quando houver processo administrativo
instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames
sejam considerados indispensáveis pela autoridade
administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os
documentos a que se refere este artigo serão conservados em
sigilo, observada a legislação tributária.” (destaquei)
A seu turno, o Decreto nº 3.724, de 10/1/01, que regulamentou o supracitado
art.6º da LC nº 105/01, fixou requisitos para a requisição de depósitos bancários diretamente às
instituições financeiras, atendidos pela fiscalização no caso concreto:
“Art.2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por
força de ordem específica denominada Mandado de
Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
.....
§5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de
servidor ocupante do cargo de AuditorFiscal da Receita
Federal do Brasil, somente poderá examinar informações
relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros
de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,
inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações
financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em
curso e tais exames forem considerados indispensáveis.
.....
Art.3º Os exames referidos no §5o do art. 2o somente serão
considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:
.....
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Acórdão n.º 1103001.066
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VII previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;
.....
Art.4º Poderão requisitar as informações referidas no §5o do
art.2º as autoridades competentes para expedir o MPF..
§1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante
documento denominado Requisição de Informações sobre
Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o
caso, ao:
.....
IV gerente de agência.
§2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para
apresentação de informações sobre movimentação financeira,
necessárias à execução do MPF.” (destaquei)
O art.33, I, da Lei nº 9.430/96, mencionado no art.3º, VII, do Decreto nº
3.724/01, considera embaraço à fiscalização a negativa não justificada de informações sobre
movimentação financeira. Vejamos:
Art.33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime
especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo,
nas seguintes hipóteses:
I embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não
justificada de exibição de livros e documentos em que se assente
a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo
não fornecimento de informações sobre bens, movimentação
financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros,
quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição
do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966.
Conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal e Termo de
Regularização Fiscal nº 0001 (fls.2/3), a fiscalização requereu ao contribuinte e a seu
representante legal os extratos bancários de contas correntes mantidas em determinadas
instituições financeiras. Não tendo havido sucesso com as intimações no prazo marcado, o
Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocada (SP) expediu as RMF (fls.17, 37, 46, 56,
118 e 136), tendo, em seguida, após análise dos extratos bancários, intimado o autuado a
comprovar a origem de depósitos devidamente especificados (fls.171/199).
Notase, portanto, que o procedimento fiscal conformouse aos trâmites
estabelecidos na legislação de regência.
Acrescentese que o Decreto nº 70.235/72 estabelece, como regra, a proibição
de os órgãos de julgamento afastarem a aplicação de lei:
“Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica
vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar
de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade.
.....
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§ 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de
tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:
I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão
definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;
II – que fundamente crédito tributário objeto de:
a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do
ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e
19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;
b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da
Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou
c) pareceres do AdvogadoGeral da União aprovados pelo
Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.”
Tal entendimento já está consolidado no âmbito do CARF, tendo sido objeto
do Enunciado nº 2 da súmula de jurisprudência dominante: “O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Por tais razões, a ação fiscal transcorreu de forma regular.
No tocante à multa de ofício no percentual aplicado de 75% (setenta e cinco
por cento), que incidiu sobre os tributos decorrentes da presunção de omissão de receitas, têm
assento no art.44, I, da Lei nº 9.430/96, não se podendo falar em violação ao princípio da
legalidade. Como visto acima, à autoridade fiscal cabe prestigiar a lei, não podendo dela se
distanciar, mesmo sob fundamento de inconstitucionalidade, por exemplo, por suposta violação
aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco e da conservação da
empresa. Cabe lembrar, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art.142, parágrafo único, do CTN).
A expressa previsão legal afasta a possibilidade, por ausência de lacuna
normativa, de se acolher o pleito de redução da multa de ofício ao percentual de 30%.
Por fim, aplicamse as conclusões acima aos lançamentos de CSLL, PIS e
Cofins, haja vista a íntima relação de causa e efeito. Dispõe a Lei nº 9.249/95:
Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária
determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados
de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a
pessoa jurídica no períodobase a que corresponder a omissão.
.....
§2º O valor da receita omitida será considerado na
determinação da base de cálculo para o lançamento da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições
previdenciárias incidentes sobre a receita.
No mesmo sentido, mencionese, ainda o Decreto nº 4.524/02, que
regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em
geral:
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Acórdão n.º 1103001.066
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Fl. 943
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Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu
arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das
contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em
conformidade com a legislação do Imposto de Renda (Lei n°
8.212, de 1991, art. 33, Caput e §§ 3° e 6º, Lei Complementar n°
70, de 1991, art. 10, parágrafo único, Lei n° 9.715, de 1998,
arts. 9° e 11, e Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).
Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso
voluntário.
(assinado digitalmente)
Eduardo Martins Neiva Monteiro
Fl. 1108DF CARF MF
Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em
02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201310
Primeira Câmara
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA.
A alegativa de cerceamento de defesa só deve ser acolhida quando tenha sido verifica a ausência do respeito às garantias processuais. No caso, em todos os momentos, desde o início da fiscalização, o sujeito passivo teve a oportunidade de prestar suas informações, tendo sido respeitado os prazos e matérias alegadas em impugnação e recurso voluntário.
POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO.
Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO.
A Lei no 9.430/96, em seu art. 42, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, só sendo, portanto, considerada a omissão quando o sujeito passivo não alegue o contrário.
EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO COM BASE NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO VIA ADMINISTRATIVA.
A pessoa jurídica será excluída do SIMPLES se, na condição de empresa de pequeno porte, tiver auferido receita bruta superior àquela estabelecida na legislação de regência. A exclusão surtirá efeito a partir do ano calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o referido limite. Além disso, até a exclusão definitiva terá a oportunidade para defender-se, ficando sujeita ao regime normal de tributação após a confirmação da exclusão por trânsito em julgado pela via administrativa.
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2014-07-22T00:00:00Z
19515.002236/2008-74
201407
5362289
2014-07-25T00:00:00Z
1102-000.949
Decisao_19515002236200874.PDF
2014
FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
19515002236200874_5362289.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso vonluntário.
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco Alexandre dos Santos Linhares Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otovaio Oppermann Thomé, Jose Evande Carvalho de Araújo, Francisco dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
2013-10-09T00:00:00Z
5533846
2013
2021-10-08T10:24:42.472Z
N
1713046812405792768
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S1C1T2
Fl. 2
1
1
S1C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19515.002236/200874
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1102000.949 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 09 de outubro de 2013
Matéria SIMPLES. EXCLUSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE
RECEITAS
Recorrente MILTON MANGINI EPP
Recorrida 13ª Turma da DRJ de São Paulo I/SP
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Anocalendário: 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE
AFASTADA.
A alegativa de cerceamento de defesa só deve ser acolhida quando tenha sido
verifica a ausência do respeito às garantias processuais. No caso, em todos os
momentos, desde o início da fiscalização, o sujeito passivo teve a
oportunidade de prestar suas informações, tendo sido respeitado os prazos e
matérias alegadas em impugnação e recurso voluntário.
POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO.
Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não
demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto
com a impugnação.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM
CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO.
A Lei no 9.430/96, em seu art. 42, estabelece a presunção legal de omissão de
rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre
que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em
sua conta de depósito ou de investimento, só sendo, portanto, considerada a
omissão quando o sujeito passivo não alegue o contrário.
EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA.
REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO
COM BASE NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. TRÂNSITO EM
JULGADO VIA ADMINISTRATIVA.
AC
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Fl. 2649DF CARF MF
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te em 04/06/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 06/06/2014 po
r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
S1C1T2
Fl. 3
2
A pessoa jurídica será excluída do SIMPLES se, na condição de empresa de
pequeno porte, tiver auferido receita bruta superior àquela estabelecida na
legislação de regência. A exclusão surtirá efeito a partir do ano calendário
subsequente àquele em que for ultrapassado o referido limite. Além disso, até
a exclusão definitiva terá a oportunidade para defenderse, ficando sujeita ao
regime normal de tributação após a confirmação da exclusão por trânsito em
julgado pela via administrativa.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso vonluntário.
(assinado digitalmente)
João Otávio Oppermann Thomé – Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otovaio Oppermann
Thomé, Jose Evande Carvalho de Araújo, Francisco dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi
Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio
Carlos Guidoni Filho.
Relatório
Tratase de recurso voluntário (fls.2.560 a 2.591) contra decisão da 13a
Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP que julgou, por unanimidade de votos,
improcedentes os pedidos da impugnação e da manifestação de inconformidade contra o Ato
Declaratório Executivo n. DERAT/SPO n. 81/2009 de exclusão do SIMPLES FEDERAL,
mantendo assim o crédito tributário constituídos em Autos de Infração no valor consolidado de
R$ 1.418.704,38.
Segundo os autos, a autuação referese a lançamento de crédito tributário
constituído em face da verificação da pessoa jurídica MILTON MANGINI FIRMA
INDIVIDUAL ter omitido receitas relativas ao anocalendário 2004, resultando assim na
lavratura dos Autos de Infração referentes a IRPJSIMPLES, PIS/COFINSSIMPLES, CSLL
SIMPLES e Contribuição PrevidenciáriaSIMPLES.
Fl. 2650DF CARF MF
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Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
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3
O contribuinte apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
SIMPLES, no anocalendário 2004, sob a condição de Empresa de Pequeno Porte EPP, e
informou receitas no período que totalizaram R$ 500.000,00.
De acordo com a fiscalização, em seu Termo de Constatação às fls. 111, o
contribuinte movimentou recursos em suas contas bancárias no anocalendário 2004,
incompatíveis com os valores declarados em sua declaração de imposto de renda do mesmo
período. Os valores foram obtidos com base nos extratos bancários fornecidos pelo
contribuinte.
Para a fiscalização, a recorrente teve créditos e valores depositados em sua
conta, mas não comprovou a sua origem após ter sido intimada para apresentar justificativas
acerca da movimentação financeira ocorrida no período de 01/2004 a 12/2004.
Dessas intimações, a recorrente apresentou petição às fls.19 e 20 informando
que os documentos exibidos à auditoria, principalmente extratos bancários do Banco HSBC às
fls.24 a 27 (Agência Alto Pinheiros e Conta 019250031940) referentes aos meses de 01/2004
a 04/2004 e 10/2004 e 11/2004 comprovam a ausência de movimentação financeira.
Trouxe ainda extratos do Banco Itaú (Agência 0393, Conta Corrente: 00080
7) às fls.30 a 52, tentando comprovar que no ano de 2004 (janeiro a dezembro) não houve
nenhum lançamento a título de honorários, mas tão somente valores depositados e
ressarcimento parcial de dívidas antigas aplicados para fazerem frente às liquidações dos autos
de infrações pendentes de seus clientes (62 processos administrativos e judiciais).
Após esses esclarecimentos, a auditoria, dando prosseguimento à ação fiscal,
elaborou termos de constatação (TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO nº 07
fls.56), nos quais emitiu conclusão parcial e solicitou mais documentos que pudessem atestar a
origem dos recursos sob pena dos valores encontrados nos extratos serem considerados, por
presunção legal, receita bruta para fins de tributação, na forma do art.42 da Lei nº 9.430/96.
No termo de constatação nº 07, a autoridade fazendária requereu informações
sobre (i) alguns documentos apresentados pelo contribuinte autuado, (ii) a relação de valores
pagos por empresas relacionadas para liquidação de valores pendentes no valor de R$
7.897.280,01, (iii) a relação de valores recebidos de José Maria Chamon, (iv) a relação
denominada de “recebido dívidas Aster” no valor de R$ 336.000,00, os quais não justificaram
os valores relacionados nos anexos do termo nº 05, que, supostamente, não haviam sido
oferecidos à tributação.
Conforme relatou o acórdão recorrido:
2.5 Considerando as explicações apresentadas pelo contribuinte (fls. 59/77), a
Autoridade Fiscal emitiu os termos nº 9 a 19, 21 a 34 e 36 a 37, encaminhados a outras
empresas, com a finalidade de confirmar as informações apresentadas pela autuada.
2.6. Em 04/04/2008 foi lavrado o Termo de Intimação n° 35 (fls. 81/82),
solicitando a apresentação dos livros Razão e Registro de Notas Fiscais de Prestação de
Serviços, do ano calendário 96, onde estão registradas as notas fiscais n° 665 (R$
1.126.000,00), 700 (R$ 1.327.000,00), 748 (R$ 532.000,00) e 800 (R$ 988.000,00), bem como,
a DIPJ/97, ano calendário 96. Ainda, o contribuinte foi intimado a comprovar o empréstimo de
R$ 1.800.000,00, feito à empresa DIMENSIONAL. A solicitação de informações e
Fl. 2651DF CARF MF
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Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
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4
documentos realizada neste termo, correspondente ao ano calendário 1996, foi motivada pela
justificativa apresentada pelo contribuinte fiscalizado.
2.7. O contribuinte apresentou parte da documentação solicitada e afirmou
“que, para cada resposta, temos ainda em mãos documentos altamente consistentes para
ratificar nossa veracidade”. Considerando tal afirmativa, foi emitido o Termo de Intimação nº
38 (fls. 101) no qual a Autoridade Fiscal solicitou a apresentação dos demais documentos
anteriormente requeridos e que ainda não haviam sido disponibilizados pelo contribuinte.
2.8. Analisados os documentos apresentados pelo contribuinte, a Autoridade
Fiscal concluiu o que segue:
2.8.1. Waldman Com. Imp. Exp. Ltda (Anexo I – fls. 777/967): tendo em
vista as informações e documentos apresentados pelo contribuinte fiscalizado e pela empresa
WALDMAN, o valor de R$ 454.029,30 creditado nas contas correntes bancárias do
contribuinte fiscalizado no decorrer do ano calendário 2004, proveniente da empresa
WALDMAN, referese a receitas não declaradas, caracterizadas como de omissão de receitas,
relacionadas à nota fiscal de serviços n° 800 pela prestação de serviços de “Programação e
implantação fiscal de sistema de vendas fora do estabelecimento para todo o pais” que foi paga
parceladamente e em função dos resultados obtidos.
2.8.2. Análise & Síntese Pesquisa e Marketing Ltda (Anexo I – fls.
777/967): considerando as informações e documentos apresentados pelo contribuinte
fiscalizado e pela empresa ANÁLISE & SÍNTESE, o valor total de R$ 239.645,92, creditado
nas contas correntes bancárias do contribuinte fiscalizado no decorrer do ano calendário 2004,
proveniente da empresa ANÁLISE & SÍNTESE, referese a receitas não declaradas,
caracterizadas como omissão de receitas, relacionadas à nota fiscal de serviços n° 748 pela
“prestação de serviços na área de concorrências e licitações” que foi paga parceladamente no
decorrer dos anos de 2001 a 2004.
2.8.3. Royal Com. Instrumentos Musicais Ltda (Anexo II – fls. 968/1154):
tendo em vista as informações e documentos apresentados pela autuada e pela empresa
ROYAL, o valor de R$ 458.389,30 creditado nas contas correntes bancárias do contribuinte
fiscalizado no decorrer do ano calendário 2004, proveniente da empresa ROYAL, referese a
receitas não declaradas, caracterizadas como omissão de receitas, decorrentes da prestação de
serviços contábeis e advocatícios.
2.8.4. Aster Produtos Médicos Ltda (Anexo II – fls. 968/1154): a
Autoridade Fiscal, após análise dos documentos e alegações apresentados, concluiu que os
pagamentos realizados pela empresa ASTER no valor de R$ 336.000,00, creditado nas contas
correntes bancárias do contribuinte fiscalizado no decorrer do ano calendário 2004, referese a
receitas não declaradas pelo contribuinte fiscalizado, caracterizadas como omissão de receitas.
2.8.5. José Maria Chamon (Anexo III – fls. 1155/1360): em atendimento ao
termo n° 38, o contribuinte fiscalizado esclareceu que os valores inicialmente informados como
recebidos de JOSE MARIA CHAMON foram, na verdade, desembolsados pela empresa
ASTER, da qual este era sócio, e foram originados por serviços de advocacia prestados em
processos judiciais. Consequentemente, o valor de R$ 159.398,79 creditado nas contas
correntes bancárias do contribuinte fiscalizado, no decorrer do anocalendário 2004, referese a
receitas não declaradas, caracterizadas como omissão de receitas.
Fl. 2652DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
S1C1T2
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2.8.6. Pecos Brasil Coml. Import. Export. Ltda (Anexo III – fls.
1155/1360): a Autoridade Fiscal desclassificou o contrato de Assunção de Dividas (processos
nº 10882.003804/200397, 10882.003806/200386 10314.000881/200411) firmado entre a
empresa PECOS e o contribuinte fiscalizado, uma vez que a autuada não comprovou a
prestação de serviços à empresa PECOS, não apresentou um único documento que comprove
sua participação nos processos administrativos indicados no contrato, sequer sua nomeação
como procurador. Não foi possível a intimação da empresa PECOS, o que motivou a emissão
de representação fiscal para fins de declaração de inaptidão da empresa PECOS (processo
administrativo nº 19515.002238/200863), a fim de que sua condição cadastral no CNPJ seja
alterada para INEXISTENTE DE FATO (caput do art. 81, da Lei n°9.430/96, e inciso II do art.
41 da IN RFB n° 748/2007). Considerando o exposto, o valor de R$ 440.897,00 creditado nas
contas correntes bancárias do contribuinte fiscalizado no decorrer do ano calendário 2004,
proveniente da empresa PECOS, foram considerados receitas não declaradas, caracterizadas
como omissão de receitas.
2.8.7. Pride Music Coml. Imp. Distrib. Ltda (Anexo IV – fls. 1361/1578):
a Autoridade Fiscal desclassificou o contrato de Assunção de Dividas (processo nº
10880.000954/9859) firmado entre a empresa PRIDE e o contribuinte fiscalizado uma vez que
a autuada não comprovou a prestação de serviços à empresa PRIDE, não apresentou um único
documento que comprove sua participação nos processos administrativos indicados no
contrato, sequer sua nomeação como procurador. Considerando o exposto, o valor de R$
477.179,96 creditado nas contas correntes bancárias do contribuinte fiscalizado no decorrer do
ano calendário 2004, proveniente da empresa PRIDE, foram considerados receitas não
declaradas, caracterizadas como omissão de receitas.
2.8.8. Lumini Equipamentos de Iluminação Ltda (Anexo IV – fls.
1361/1578): da mesma forma, a Autoridade Fiscal desclassificou o contrato de Assunção de
Dividas (créditos tributários de contribuições previdenciárias) firmado entre a empresa
LUMINI e a autuada, uma vez que esta não comprovou a prestação de serviços à empresa
LUMINI não apresentou um único documento que comprove sua participação nos processos
administrativos indicados no contrato, sequer sua nomeação como procurador. Considerando o
exposto, o valor de R$ 321.978,14 creditado nas contas correntes bancárias do contribuinte
fiscalizado no decorrer do ano calendário 2004, proveniente da empresa LUMINI, foram
considerados receitas não declaradas, caracterizadas como omissão de receitas.
2.8.9. Paulista Informática Ltda e Paulista Tecnologia Comércio e
Serviços Ltda (Anexo V – fls. 1579/1885): após análise minuciosa dos extratos bancários do
contribuinte fiscalizado (ano calendário 2004) e do “Termo de Assunção de Dívidas
Recíprocas e Definição de Responsabilidades perante a Fiscalização do INSS”, concluiu o
Auditor Fiscal que o contribuinte fiscalizado não comprovou a prestação de serviços às
empresas PAULISTA INFORMÁTICA e PAULISTA TECNOLOGIA, não apresentou um
único documento que comprove sua participação nos processos destas, sequer sua nomeação
como procurador. Considerando o exposto, o valor de R$ 1.898.075,72 creditado nas contas
correntes bancárias do contribuinte fiscalizado no decorrer do ano calendário 2004, proveniente
das empresas PAULISTA INFORMÁTICA e PAULISTA TECNOLOGIA, foram
considerados receitas não declaradas, caracterizadas como omissão de receitas.
2.8.10. Dimensional Com. Imp. Exp. Ltda e Gabriela Distrib. Com. Ltda
(Anexo VI – fls. 1886/2138): tendo em vista as informações e documentos apresentados pelo
contribuinte fiscalizado e pelo exsócio da empresa DIMENSIONAL, os valor de R$
Fl. 2653DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
S1C1T2
Fl. 7
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869.929,33 e R$ 940.127,04 creditados nas contas correntes bancárias do contribuinte
fiscalizado no decorrer do anocalendário 2004, proveniente das empresas DIMENSIONAL e
GABRIELA, referese a receitas não declaradas, caracterizadas como de omissão de receitas,
relacionadas às notas fiscais de serviços n° 700 (referente a serviços de “apoio operacional
vendas fora do estabelecimento e controle operacional em todo o Brasil incluindo custos e
despesas de locomoção”) e 665 (referente a serviços de “estudos de viabilidade operacional nos
mesmos moldes da Dimensional – empresas dos mesmos proprietários”), respectivamente.
2.8.11. Livro Caixa, Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços
Prestados (Anexo VII – fls. 2139/2513): muito embora o Auditor Fiscal tenha constatado
discrepâncias entre os valores registrados no Livro Caixa e no Livro de Notas Fiscais de
Serviços Prestados (Mod. 51), foram considerados e abatidos dos valores apurados como
omissão de receitas o valor de R$ 500.000,00 referente às receitas apresentado na Declaração
Simplificada – SIMPLES do anocalendário 2004.
2.9. O Termo de Constatação – SIMPLES apresenta um quadro resumo (fls.
133) dos valores mensais totais apurados a partir dos extratos bancários apresentados pelo
contribuinte, os valores excluídos em razão da comprovação da origem dos depósitos, os
valores excluídos por terem sido informados em Declaração Simplificada – SIMPLES do ano
calendário 2004 e a diferença mensal que corresponde à base de cálculo dos tributos incluídos
nos Autos de Infração integrantes do presente processo administrativo. Planilha detalhada foi
anexada às fls. 135.
Por sua vez, atendendo à intimação, a recorrente solicitou prorrogação de
prazo para apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização e destacou que os valores
verificados nas contas correntes não diziam respeito à receita, mas sim a meras movimentações
de conta de balanço.
A recorrente prestou esclarecimentos ao longo da fiscalização, bem como
juntou documentos conforme eram solicitados, o que se depreende das fls.53 a 108, tendo
havido ainda mais uma determinação do contribuinte a apresentar livros Razão e Registro de
notas fiscais de prestação de serviço de 1996 e a DIPJ/97, assim como comprovar empréstimo
no valor de R$ 1.800.000,00 feito à empresa DIMENSIONAL.
O contribuinte informou que todos os fatos por ele alegados seriam provados
documentalmente. Desta análise documental, a auditoria, após ter verificado o procedimento
por completo, decidiu pela expedição de mais um Termo de Constatação fls.109 a 134, no
qual apresentou minuciosamente os atos que foram praticados para se chegar a conclusão final
de que a empresa havia omitido receita, a qual deveria ter sido informada ao fisco para fins de
incidência tributária, e teria como consequência a extrapolação do limite permitido para
pessoas jurídicas tributadas pelo SIMPLES, resumindo no seguinte quadro:
Fl. 2654DF CARF MF
Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
S1C1T2
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Na base de cálculo acima apurada de R$ 6.095.356,45, foi constituído o
crédito tributário, nos termos do art. 926, do RIR/99, lavrandose o Auto de Infração do
SIMPLES, no valor total de R$ 1.412.755,04 (um milhão, quatrocentos e doze mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais e quatro centavos), o qual foi cientificado em 07/08/2008.
Além da lavratura do Auto de Infração, foi também proposta Representação
Fiscal para a Exclusão do contribuinte do Simples (fls. 194/197) em razão de ter sido
constatado, no decorrer do ano calendário 2004, que a empresa auferiu receita bruta em valor
superior ao limite estabelecido para a empresa de pequeno porte no inciso II do art. 2º da Lei nº
9.317/96, alterado pela Lei nº 9.732/98. Assim, a empresa infringiu o disposto no inciso I do
art. 9º da Lei nº 9.317/96 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 9.779/99), motivo pelo qual foi emitida
a representação com base no § 3º do art. 15 da citada lei, considerando o disposto nos art. 13,
inciso II, alínea “a”, e art. 14, inciso I.
Da autuação, a recorrente apresentou sua impugnação às fls. 202 a 271, que
foi analisada pela 13ª Turma da DRJ de São Paulo I/SP, tendo si acórdão (n° 1637.812) nos
seguintes termos:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2004
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando
emitido por autoridade competente e observados os requisitos
previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal
(art. 59 do Decreto no 70.235/72).
FASE INQUISITORIAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE
CONTENCIOSO.
O processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual
a Autoridade Administrativa pratica atos de ofício tendentes à
aplicação da legislação tributária à situação de fato, que
resultam na individualização da obrigação tributária
lançamento tributário e/ou na aplicação de penalidades. Nesta
fase, a Autoridade Fiscal coleta dados, examina documentos,
procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a
ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária, bem
como analisa se houve descumprimento de alguma obrigação
Fl. 2655DF CARF MF
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PI
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Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
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acessória. Tratase de procedimento de iniciativa exclusiva da
Autoridade Fiscal. Assim, nesta fase oficiosa, os procedimentos
que antecedem o ato de lançamento/autuação são unilaterais da
fiscalização, não havendo que se falar em contencioso/ampla
defesa/contraditório.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando
os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à
Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa,
comprovada através de impugnação em que demonstra conhecer
plenamente os fatos que lhe foram imputados.
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS.
INDEFERIMENTO.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento
processual, salvo as exceções constantes no § 4o do art. 16 do
Decreto 70.235/72.
SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto
no inciso IV do art. 16 do Decreto noo70.235/72, competindo à
autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E
DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES
CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO
COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.
A Lei no 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal
de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do
imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária,
regularmente intimado, não comprove, mediante documentação
hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta
de depósito ou de investimento.
OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO.
Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de
ofício deve ser determinado de acordo com o regime de
tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período
base a que corresponder a omissão.
SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO.
Fl. 2656DF CARF MF
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Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
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A pessoa jurídica será excluída do SIMPLES se, na condição de
empresa de pequeno porte, tiver auferido receita bruta superior
àquela estabelecida na legislação de regência. A exclusão
surtirá efeito a partir do ano calendário subsequente àquele em
que for ultrapassado o referido limite.
Impugnação Improcedente.
Crédito Tributário Mantido
Irresignada com a decisão supra a recorrente apresentou recurso voluntário
às fls. 2.560 a 2.591, alegando, em síntese:
Que o recurso voluntário encontravase acostado de documentos
que haviam sido juntados no momento em que a impugnação foi
apresentada;
Ter disponibilizado à auditoria todos os extratos bancários
solicitados no início do procedimento fiscal referentes ao ano
base 2004, inclusive informando a origem de todas as
movimentações operacionais;
Possuir o Auto de Infração erros, imperfeições e incoerências
(critérios para a formação da base de cálculo e violação às
Súmulas do CARF 14, 25, 29), o que impossibilitaria a aplicação
da multa de ofício, bem como a ocorrência de possível fraude;
Que a autoridade fazendária não comprovou, em nenhum
momento, a ocorrência de fraude, pois simplesmente baseouse
em fatos criados por seu subjetivismo, desprovidos de amparo
legal;
Que o acórdão da 1a instância, assim como o Auto de Infração
devem ser declarados nulos por terem infringido dispositivos
legais e enunciados sumulares do CARF;
Ter havido equívoco da autoridade autuante ao ter entendido
que os depósitos realizados pelas empresas
GABRIELA/DIMENSIONAL e ANALISE/WALDMAN, em 2004,
referentes a notas fiscais de reembolso de despesas,
contabilizado em 2006, deveriam fazer parte da receita bruta da
empresa e serem tributados pelo regime de caixa, quando, na
verdade, segundo a recorrente, poderia ser adotado o regime de
competência, em análise à Lei nº 9.317/96, o que o fez estornar
contas pontes, tudo provado documentalmente na impugnação e
novamente no presente recurso voluntário, comprovando ainda,
à época do recurso, que ainda havia que receber saldo elevado;
Que as contas pontes foram identificadas contabilmente como
“conta ponte transitória”, o que era permitido legalmente, e
demonstrava a opção da empresa ter optado pelo regime de
competência;
Que as declarações relativas às notas fiscais 800, 748, 665 e
700, por referiremse a 1996, não precisavam ter suas origens
Fl. 2657DF CARF MF
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Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
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provadas, mas ainda assim houve a comprovação via
documentos;
Terem sido os conceitos contábeis desvirtuados, ao
desconsiderar “meros reembolsos de despesas eminentemente
préoperacionais”, que não poderiam ser registrados em notas
fiscais, mas sim como meros recibos;
Que não foi considerada a máxima do Direito Tributário de que
o acessório segue o principal, por ter a fiscalização tributado
valores acessórios (recebimentos de 2004, mas que haviam sido
declarados em 1996), ou seja, tributou valores que à época não
estavam sujeitos à incidência tributária;
Existência de erros materiais e formais na autuação, no sentido
de que houve erro de cálculo para a composição da base de
cálculo, visto que não foram excluídos todos os valores que
deveriam ser, trazendo assim planilha de valores corretos a
serem objeto de exclusão;
Encontrarse a fundamentação do percentual aplicado nos
tributos IR, CS, PIS e COFINS, de 10,32% equivocada, pois a
Lei nº 9.732/98 em nada alterou as alíquotas, que era de 8,60%
para o período autuado, o que deveria motivar a nulidade da
autuação;
Ter tido seu direito de exercer provas cerceado, considerando
que a fiscalização não verificou todos os seus extratos
bancários; não percebeu a relação entre os processos de seus
clientes multados e o objeto do contrato de assunção de dívidas e
responsabilidades recíprocas; não percebeu as idas e vindas do
sócio da Royal Sr. Rene; não verificou que a autuada,
representada em um dos momentos pela advogada Miriam
Michiko Sasai, agiu eticamente e profissionalmente ao juntar
declaração aposta por esta, o que não foi considerado pelo
fisco;
Ter a fiscalização equivocadose quando da análise do contrato
de assunção de dívidas recíprocas ao têlo considerado como
prestação de serviços para com as empresas Pride, Lumini,
Pecos e Paulista Tecnologia, ressaltando o valor considerado
pela auditoria título de honorários ser absurdo e por não se
tratar de honorários o valor que efetivamente recebeu;
Que a empresa Royal também procedeu à remessa de valores a
título de serviço advocatício, os quais foram tributados
indevidamente;
Ter devolvido parte dos valores recebidos por clientes
Que Aster e José Maria Chamon fizeram pagamento de dívidas
que não devem ser considerados na apuração dos valores
tributados por serem reembolso de despesas;
Que a receita bruta do anocalendário 2004 foi de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), não ultrapassando, portanto,
Fl. 2658DF CARF MF
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Acórdão n.º 1102000.949
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o limite de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) e
que as outras contas terem sido ajustes de contas;
Por fim, ratificou que a autuação está eivada de vícios e requereu o
deferimento do pleito recursal.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele
tomo conhecimento.
Ressaltase, preliminarmente, a preclusão da recorrente em apresentar novas
provas na fase recursal, haja vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Dec. nº 70.235, de
1972, e alterações, que estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após a
impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por
motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinase a contrapor
fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
Não restando demonstrado enquadrarse o presente caso em uma dessas
hipóteses, indeferese o pedido de posterior juntada de provas.
A recorrente teve acesso a todos as razões que fundamentaram o lançamento
fiscal através do Termo de Constatação Fiscal (fls. 109 – 188), não podendo se falar em
cerceamento de direito defesa.
De se ressaltar ainda que a nova documentação juntada não veio a se
contrapor a novos argumentos do acórdão recorrido.
Por estes motivos, temos por desconsiderar a documentação juntada.
I Nulidades
A recorrente aduz que o Auto de Infração se encontra eivado de vícios, erros
e incoerências que maculam a exigência do crédito tributário ora discutido, pois leva a um
caminho errôneo para a apuração da receita bruta que serve como base de cálculo para a
tributação do SIMPLES, devendo, portanto, o referido AI ser declarado como nulo.
Entretanto, não há razões para o reconhecimento de qualquer nulidade.
Isto porque o auto de infração foi lavrado em conformidade com a legislação,
tendo seguido todo o procedimento inquisitório para apuração de crédito tributário, inclusive
Fl. 2659DF CARF MF
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sendo dada oportunidade para manifestação, sempre em que novos documentos eram juntados,
bem como nos dois momentos que pôde apresentar argumentos por escrito (impugnação e
recurso voluntário).
Com relação ao argumento da recorrente em afirmar que houve violações da
turma julgadora do acórdão nº 1637.812, por não terem observado os preceitos sumulares
Súmulas CARF 14; 25 e 29, também entendo que este ponto deva ser afastado. Vejamos os
enunciados:
Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita
ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da
multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo.
Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou
de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa
de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses
dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária
devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos
nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de
infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou
rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
Não há razões para essas súmulas serem aplicadas ao presente caso,
exatamente porque a presunção legal de omissão de receita só foi levada em consideração pelo
fato do contribuinte não ter conseguido provar a origem dos movimentos financeiros cumulada
com a prova de que o oferecimento de tais valores à tributação teria ocorrido.
Ou seja, houve uma tentativa de se provar que tais valores poderiam ter sido
indicados à incidência tributária, tendo sido garantido esta oportunidade ao contribuinte, mas o
mesmo não conseguiu reverter a autuação, o que pode apresentar para o julgador que,
realmente, o sujeito passivo não estava agindo como quem quisesse honrar o cumprimento de
suas obrigações tributárias.
Com relação à Súmula 29, a determinação também foi atendida antes mesmo
da conclusão dos trabalhos fiscais que culminou na lavratura de Auto de Infração de Exclusão
do SIMPLES.
Ademais, impende trazer à baila os motivos legais que autorizam a
decretação pela autoridade julgadora da nulidade, na forma do Decreto 7.574/2011, in verbis:
Decreto 7.574/2011
Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):
I os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
No caso em tela, não houve ato praticado por pessoa incompetente, face aos
MPF’s estarem devidamente legitimados para a consecução dos seus fins, com todas as
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formalidades exigidas, inclusive com os pedidos de prorrogação do prazo para o término da
primeira etapa do procedimento fiscal.
Além disso, vale destacar que a atividade do agente fiscal não se encontra
limitada a vontades do contribuinte. A tarefa de examinar a ocorrência de fatos geradores é
incumbência legal do servidor público fazendário que, após formação de seu convencimento,
faz ou não nascer um crédito tributário em favor do fisco através de um ato administrativo
como lançamento.
Portanto, nessa fase de apuração dos créditos, não há o que se falar em
limites quanto aos pedidos de documentação exigidos pela autoridade fiscal, sua tarefa legal é
esta: investigar se ocorreu ou não fato passível de tributação, nos moldes do art.142 do Código
Tributário Nacional:
Código Tributário Nacional
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido
o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
Assim, entendido o lançamento como o último ato do procedimento fiscal
iniciado pelos agentes fazendários competentes e determinados por Mandados de Procedimento
Fiscal, não há motivos para se falar em nulidade por exagero na atividade fiscal e por
cerceamento de defesa, exatamente por ter o agente fiscal agido dentro dos limites legais que
lhe foram impostos e por ter, em todos os momentos da auditoria, dado oportunidade para o
contribuinte, ora recorrente, prestar informações que reputassem relevantes.
II – Da não ocorrência da decadência
Segundo a fiscalização, em 04/04/2008 foi lavrado o Termo de Intimação n°
35 (fls. 81/82), solicitando a apresentação dos livros Razão e Registro de Notas Fiscais de
Prestação de Serviços, do ano calendário 96, onde estão registradas as notas fiscais n° 665 (R$
1.126.000,00), 700 (R$ 1.327.000,00), 748 (R$ 532.000,00) e 800 (R$ 988.000,00), bem como,
a DIPJ/97, ano calendário 96. Ainda, o contribuinte foi intimado a comprovar o empréstimo de
R$ 1.800.000,00, feito à empresa DIMENSIONAL. A solicitação de informações e
documentos realizada neste termo, correspondente ao ano calendário 1996, foi motivada pela
justificativa apresentada pelo contribuinte fiscalizado (fls. 2517):
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Em atendimento ao Termo de Intimação, a recorrente respondeu pela
impossibilidade de sua entrega, haja vista a ocorrência de um roubo em sua unidade, tendo
perdido 29 CPU´s com todos os documentos relativos à época (fls. 83 – 86)
Em seu recurso voluntário, a recorrente junta à DIPJ 1997 – ano calendário
1996 – aduzindo que tais receitas das nas Notas Fiscais 665, 700, 748 e 800 foram
contabilizadas a título de “Outras Despesas Operacionais” no valor de R$ 1.807.665,37 (fls.
2568) e que não tinha o dever de provar o desembolso destes gastos por serem “absolutamente
decadentes e prescritos”.
Mesmo com a apresentação da DIPJ 1997, não há elementos suficientes para
comprovar a efetiva escrituração dos valores.
A recorrente alega que “agora, se o regime de competência adotado pela
autuada para o ano de 1996, as forma de contabilizar, lançar e “declarar” está correta ou
não, entendemos não caber mais essa discussão, pois, ante o silêncio da Receita Federal em
fiscalizar quanto a esses anos (1996) e anteriores “significa” o “reconhecimento implícito” de
que as operações e declarações entregues estavam e estão corretas, decaindo portanto de
somente em 2007, acharse um fiscal, sem autorização para tanto, vir arvorarse no direito de
retroagir para o ano de 1996 e apoiarse em sua análise para autuar como autuou sobre
recebimentos no ano de 2004” (fls. 2569).
No recurso voluntário, foi apresentada tabela na qual supostamente se
demonstra a origem das “despesas diferidas”. Não há, todavia, qualquer correlação entre dos
dados apresentados com as provas dos autos, sendo destoantes datas e valores contabilizados.
Como asseverado no acórdão recorrido, a recorrente não apresentou ou
correlacionou nenhum documento que demonstrasse fazer seus recolhimentos pelo regime de
competência no ano de 1996.
Considerando que o regime contábil adotado como regra para os optantes do
SIMPLES era o de caixa por ter a obrigação as empresas de escriturarem suas movimentações
em livrocaixa – foi considerado como sendo o da recorrente para os recebimentos de 2004.
Por esse motivo, apenas comprovando suas movimentações pelo livrocaixa,
é que as receitas auferidas consideramse incorridas no anocalendário em que foram recebidas
mediante o pagamento em pecúnia (depósito bancário).
Desse modo, adotado o regime de caixa e verificada receita em 2004, não há
o que se falar que as mesmas se referem a fatos prestados em 1996.
III – Do mérito
Enfrentados os pontos que poderiam prejudicar a apreciação do mérito,
analisaremos agora o motivo pelo qual o agente fiscal, com a lavratura do Auto de Infração,
bem como a 13ª turma julgadora da DRJ de São Paulo I, considerou ter havido omissão de
receitas em 2004.
III.1 – Do recebimento de valores não oferecidos à tributação
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A principal questão meritória diz respeito à ausência de provas que
demonstrem que a recorrente tenha oferecido os valores encontrados pela fiscalização à
incidência tributária.
Isto porque a infração legal é a omissão de receita e não a omissão da origem
da receita. Assim, a recorrente pode até ter demonstrado a origem dos valores que foram
creditados em sua conta no período auditado (janeiro a dezembro de 2004), mas não foi capaz
de demonstrar que tais valores foram oferecidos à tributação, ressaltandose que à época a
legislação regente era a Lei nº 9.317/96.
A Lei nº 9.317/96 previa como limite para a manutenção da pessoa jurídica
no SIMPLES a receita bruta de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo
considerada como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o
preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as
vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, vide art. 2º da Lei:
Lei nº 9.317/96
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considerase:
I microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano
calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais);
II empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha
auferido, no anocalendário, receita bruta superior a R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ( Redação dada
pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998 )
Ademais, ressaltase novamente que a regra do regime de apuração de
resultado das empresas optantes pelo SIMPLES é o regime de caixa, no qual a movimentação
do que se tem em caixa é relevante para a apuração de resultados, devendo o contribuinte
atentarse com a sua movimentação financeira, inclusive bancária, para que eventual
fiscalização não presuma ausência de declaração de receita.
Nos termos do art. 18º da Lei nº 9.317/96, aplicamse à microempresa e à
empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações
de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base
nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas:
Lei nº 9.317/96
Art. 18º Aplicamse à microempresa e à empresa de pequeno
porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas
legislações de regência dos impostos e contribuições de que
trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e
documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas
jurídicas.
Sobre a presunção legal da omissão de receita a que os optantes do SIMPLES
estão submetidos, importante destacar o teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96:
Lei nº 9.430/96
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Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
S1C1T2
Fl. 17
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Art. 42. Caracterizamse também omissão de receita ou de
rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,
a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Através de lei, determinouse que se trata de omissão de receita os valores
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em
relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Identificados depósitos de origem não comprovada, é ônus de prova do
contribuinte demonstrar a origem destes valores por meio de documentação hábil e idônea, sua
natureza e, se cabível, se foram levados à tributação.
Tal presunção, vale destacar, não é absoluta, é passível de contestação, desde
que a parte autuada realize e apresente provas que desconstituam o fato apontado como infrator
para o caso analisado. Na demanda em liça, somente com a prova, de que os valores apontados
como receita omissa, tenham sido oferecidos à tributação é que faz a presunção ser descartada.
A abordada inversão legal do ônus da prova é perfeitamente aceita pelo
ordenamento jurídico pátrio, constando, inclusive, prevista no artigo 334, IV, da Lei nº 5.869,
de 11/01/1973 (Código de Processo Civil – CPC), cujos preceitos aplicamse subsidiariamente
ao Processo Administrativo Fiscal:
Código de Processo Civil
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
(...)
IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de
veracidade.”
Acerca do fato, cabe transcrever trecho do acórdão recorrido, no qual se
sintetiza como se deu a fiscalização, tendo sido oportunizado à recorrente a possibilidade de
ilidir a presunção legal de omissão de receitas:
Desta forma, observandose os critérios estabelecidos na
legislação de regência e intimado o contribuinte a se manifestar
sobre os valores que restaram incomprovados, compete a este, e
não ao Fisco, demonstrar a origem de cada um dos depósitos
questionados se quiser eximirse da ilação legal prevista ou,
ainda, comprovar que os respectivos valores foram devidamente
oferecidos à tributados.
13.10.1. Nesse sentido, emitiu a Autoridade Fiscal o Termo de
Intimação nº 5, de 13/11/2008 (fls. 23/52), na qual solicitou a
comprovação da origem dos créditos efetuados em suas contas
bancárias (ano 2004) que totalizaram o valor de R$
8.456.167,51 conforme relação anexa ao próprio TI.
Fl. 2664DF CARF MF
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Acórdão n.º 1102000.949
S1C1T2
Fl. 18
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13.10.2. Em resposta ao citado Termo de Intimação, o
contribuinte apresentou manifestação na qual indicou a suposta
origem dos valores creditados em suas contas correntes
bancárias sem, contudo, apresentar documentos suficientes para
justificar esses ingressos, conforme apontado pela Autoridade
Fiscal no Termo de Constatação e Intimação nº 7, de 26/10/2007
(fls. 56/57). As supostas origens apresentadas pelo contribuinte
estão discriminadas no quadro abaixo:
13.10.3. Neste mesmo termo, o Auditor Fiscal intimou o
contribuinte a justificar, por meio de documentação hábil e
idônea a origem dos depósitos realizados em suas Contas
correntes originadas das pessoas físicas e jurídicas acima
listadas.
13.10.4. Em resposta, o contribuinte apresentou diversas
informações e documentos que, supostamente, explicariam a
origem dos valores relacionados na tabela acima. No entanto,
após detalhadamente analisados pela Autoridade Fiscal, ficou
constatado que apenas o valor de R$ 1.797.028,30 pago pela
empresa Dimensional Comércio Importação e Exportação Ltda
teve sua origem efetivamente comprovada, o que motivou sua
exclusão da base de cálculo dos tributos devidos, conforme
demonstram as planilhas discriminativas integrantes do Termo
de Constatação – Simples.
13.11. Importante ressaltar neste ponto que a presunção de
omissão de receitas estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96
será caracterizada sempre que o contribuinte deixar de
comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Não se está tratando de simples identificação do depositante dos
valores creditados em conta corrente, mas sim da correta
demonstração da operação contábil a que se refere cada
ingresso, permitindo ao agente fiscalizador concluir, com
segurança, se o valor analisado deverá integrar a base de
cálculo dos tributos devidos pelo Sujeito Passivo.
13.12. No caso concreto, a Autoridade Fiscal fundamentou
corretamente os Autos de Infração integrantes do presente
processo administrativo como infração de omissão de receitas
vez que não considerou satisfatórias as explicações oferecidas
pelo contribuinte sobre as origens dos valores depositados pelas
pessoas identificadas na tabela acima (excetuandose R$
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1.797.028,30 pago pela empresa Dimensional Comércio
Importação e Exportação Ltda).
13.12.1. É de se ressaltar que o contribuinte identificou
parcialmente os depositantes dos valores relacionados no Termo
de Intimação nº 5: do valor questionado de R$ 8.456.167,51,
foram identificados os depositantes de valores equivalentes a R$
8.056.678,80. A diferença entre esses dois valores (R$
399.488,71), face à falta de esclarecimentos, foi considerada
omissão de receitas da qual foram excluídos apenas os valores
referentes à conta mantida junto ao HSBC (31940), conforme
discriminados na planilha de fls. 135 (R$ 63.782,76).
As alegações da impugnante de que o Auditor Fiscal teria cometido erros na
apuração da base de cálculo dos tributos incluídos nos Autos de Infração lançados não
sobrevivem a uma simples análise do Termo de Constatação – Simples (fls. 109/134).
De forma resumida, afirma o contribuinte que, do valor total da
movimentação financeira apurada no ano calendário 2004, equivalente a R$ 15.300.456,68, o
Auditor Fiscal deveria ter expurgado o valor de R$ 7.936.941,16 (referente a valores de
exercícios anteriores e movimentos repetitivos no próprio ano calendário), além de R$
89.031,62 (referente a rendimentos comprovados de aplicações financeiras), e não o valor de
R$ 6.844.289,17.
No entanto, ao contrário do alegado, o Auditor Fiscal não partiu do valor total
da movimentação financeira da empresa (R$ 15.300.456,68) para apurar a base de cálculo dos
tributos lançados. Como está claramente demonstrado no Termo de Constatação – Simples e
nas planilhas anexas, a Autoridade Fiscal adotou como parâmetro inicial os depósitos bancários
integrantes da planilha anexa ao Termo de Intimação nº 5, que totalizavam o valor de R$
8.456.167,51.
Assim, a partir da movimentação financeira da empresa, as planilhas anexas
ao Termo de Constatação – Simples comprovam que foram abatidos valores de origem
comprovada da monta de R$ 8.705.100,23, valor este superior àquele que o contribuinte alega
ser o correto para abatimento (R$ 7.936.941,16). A planilha abaixo exemplifica os cálculos
equivocados realizados pelo contribuinte:
Contribuinte
(fls. 214/215)
Auditor
(Fls. 111, 112 e 133)
Movimentação financeira total 15.300.456,68 15.300.456,68
Valores excluídos após análise dos
extratos bancários
6.844.289,17
Valores relacionados no TI nº 5, para
esclarecimentos:
8.456.167,51
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Valores referente a exercícios anteriores,
movimentos repetitivos
no próprio anocalendário
e aplicações financeiras, segundo
alegado:
8.025.972,78
Valores relacionados no TI nº 5
comprovados pelo contribuinte:
1.860.811,06
Receita Bruta 7.274.483,90 6.595.356,45
Pelo exposto, os cálculos elaborados pelo Auditor Fiscal estão corretos e não
merecem quaisquer reparos.
III.2 – Depósitos bancários realizados pelas empresas Royal, Pecos, Pride,
Lumini e Paulista Tecnologia/Paulista Informática – Desconsideração dos “Termos de
Assunção de Dívida Recíprocas e a definição de responsabilidades perante a fiscalização
Como asseverado no acórdão recorrido:
15. O Auditor Fiscal analisou todos os documentos apresentados
pelo contribuinte à época da ação fiscal, tendo concluído
inexistir correlação entre os contratos de assunção de dívidas
recíprocas (pactuados entre as empresas Pecos, Royal, Pride,
Lumini e Paulista Tecnologia/Paulista Informática e a autuada)
e os valores depositados nas contas correntes do contribuinte.
15.1. O Termo de Constatação – Simples aponta diversas
incoerências nas afirmações trazidas pelo contribuinte que, por
relevância, são abaixo sumariadas:
15.1.1. Existe declaração efetuada pela empresa Royal de que os
pagamentos efetuados à empresa Milton Mangini no ano
calendário 2004 diziam respeito a serviços contábeis e
advocatícios;
15.1.2. Contrariando os itens constantes nos respectivos
contratos de assunção de dívidas recíprocas, o contribuinte
fiscalizado não apresentou um único documento que comprove
sua participação nos autos das empresas Pecos, Pride, Lumini e
Paulista Tecnologia/Paulista Informática, sequer sua nomeação
como procurador, e não comprovou a prestação de serviços às
empresas;
15.1.3. Outrossim, ressalta a Autoridade Fiscal que, após detida
análise dos extratos bancários (Banco Itaú) do contribuinte, não
foi possível confirmar a alegação de que parte dos valores
depositados por Paulista Tecnologia/Paulista Informática na
conta corrente de Milton Mangini – FI (Banco Itaú), haviam sido
resgatados por Miriam Michiko Sasai com a finalidade de
realizar depósito judicial de importância de R$ 274.519,39
(referente a processo criminal Marcos Salomão Sayeg) e a
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devolução de R$ 455.644,00 a Marcos Salomão Sayeg, vez que
inexistem valores debitados na citada conta corrente que
justifiquem os supostos resgates;
15.1.4. Por fim, destacase que todos os termos de assunção de
dívidas recíprocas firmados entre as empresas Pecos, Pride,
Lumini, Paulista Tecnologia/Paulista Informática e a firma
individual de Milton Mangini somente tiveram suas firmas
reconhecidas após a emissão do Termo de Constatação e
Intimação nº 7 (26/10/2007).
15.2. Do exposto, atuou corretamente o Auditor Fiscal em
desconsiderar os contratos apresentados pelo contribuinte visto
que não apresentam idoneidade suficiente para comprovar as
origens dos depósitos bancários efetuados em suas contas
correntes pelas empresas Pecos, Pride, Lumini e Paulista
Tecnologia/Paulista Informática.
15.3. Em acréscimo, destacase que os argumentos apresentados
na Impugnação, bem como os documentos anexos, não alteram
este entendimento:
15.3.1. Especificamente sobre a empresa Royal, limitase o
contribuinte a enfatizar que os documentos já apresentados
(contratos de assunção de dívidas, recibos) seriam suficientes
para esclarecer as origens dos depósitos bancários e questiona a
aceitação das informações prestadas em 07/02/2008 (fls.
1046/1064) pela empresa Royal em resposta ao Termo de
Intimação nº 17.
15.3.1.1. Verificando os elementos apresentados pela
impugnante, confirmase a análise realizada pela Autoridade
Fiscal de que os recibos apresentados (nos quais consta apenas
a informação de que os valores recebidos seriam referentes a
“diversos – processos”) não se mostram suficientes para
demonstrar, plenamente, a origem dos valores depositados.
15.3.1.2. Também, as informações prestadas pela empresa Royal
em atendimento ao Termo de Intimação nº 17 esclarecem que
esta efetuou pagamentos em retribuição a serviços contábeis e
advocatícios da empresa Milton Mangini – FI.
15.3.1.3. Acrescentase que, diferentemente do alegado pela
impugnante, tanto os esclarecimentos iniciais datados de
21/01/2008 (fls. 1040/1045) quanto a retificação apresentada em
07/02/2008 (fls. 1046/1064) foram elaboradas e assinadas pelo
mesmo procurador da empresa, especialmente nomeado pelos
sócios para representala perante a fiscalização da RFB, não
havendo motivos para se desconsiderar essas declarações.
15.3.1.4. Também, os supracitados esclarecimentos não
contrariam a declaração assinada pelo sócio Carlos Rene Cesar
de Assis Moura (fls. 970) e entregue à fiscalização em resposta
ao Termo de Intimação nº 5, visto que este documento limitase a
listar os valores mensais pagos à empresa Milton Mangini – FI
como sendo “referente a processos”, sem quaisquer explicações
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Acórdão n.º 1102000.949
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adicionais, não havendo como efetivamente vinculálos aos
“contratos de assunção de dívidas” visto que este último não
estipula valores e datas em que os supostos pagamentos
deveriam ocorrer.
15.3.2. Sobre a empresa Pride, o contribuinte apresentou cópia
simples da primeira folha de recurso administrativo contra
decisão proferida no processo nº 10880000.954/9859, na qual
consta carimbo de protocolo datado de 09/10/2006 e a ressalva
de que o documento foi recebido por insistência. No entanto, tal
documento não comprova a participação da empresa Milton
Mangini – FI na defesa do processo administrativo visto que não
consta qualquer informação sobre o representante/procurador
que assina o recurso, do qual foi anexada apenas a primeira
folha, diferentemente do que afirma o contribuinte em sua
impugnação (fls. 255).
15.3.3. Por fim, a alegação do contribuinte de que teria
assumido a responsabilidade solidária pelos débitos lançados
contra as empresas Lumini e Paulista Tecnologia/Paulista
Informática não encontra amparo na legislação de regência.
Conforme disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional,
as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda
Pública.
Em relação a desconsideração dos Termos de Assunção de Dívidas
Recíprocas – não pelo fato de os contratos terem suas firmas reconhecidas posteriormente, mas
pela falta de demais elementos de prova não vemos como desconsiderar a autuação fiscal.
Embora alegue que assumiu as dívidas de seus clientes, a recorrente não
comprova a correta contabilização dos recebimentos, muito menos o destino a que deu a tais
importâncias, não sendo suficientes portanto os indícios para afastar a presunção legal de
omissão de receitas.
No mais o acórdão recorrido, alegou que:
Documentação insuficiente para comprovar o alegado ressarcimento à pessoa
física Marcos Salomão Sayeg
16. Especificamente quanto aos supostos ressarcimentos efetuados por Milton
Mangini – FI a Marcos Salomão Sayeg, autorizados por Ronaldo Levis, sócio majoritário da
empresa Paulista Tecnologia/Paulista Informática, sustenta a impugnante que efetuou a
devolução do valor total de R$ 730.163,39, subdividido entre os seguintes valores: (i) R$
274.519,39, por meio de depósito judicial em seu favor, realizado pela advogada Miriam
Michiko Sasai (funcionária de MMFI) e (ii) R$ 455.644,00, entregue diretamente a Marcos
Salomão Sayeg por Miriam Michiko Sasai.
16.1. Explicitando o procedimento pelo qual realizou a suposta devolução
destes valores, informa a autuada que a advogada Miriam Michiko Sasai teria realizado os
seguintes saques gradativos da conta Itaú de Milton Mangini – FI:
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16.2. Em que pese ser inverossímil o procedimento descrito pelo
autuado para justificar a devolução de valores que teria
recebido no ano calendário 2004, os extratos bancários da conta
000807 – agência 393 – Banco Itaú (fls. 2307/2396) foram
analisados e confrontados com os saques supostamente
realizados por Miriam Michiko Sasai relacionados na tabela
acima.
16.3. Desta análise é possível afirmar que nenhum dos saques
mensais foi encontrado dentre os débitos realizados na conta
corrente 000807 – agência 393 do Banco Itaú. Tal fato
demonstra a total improcedência das alegações do contribuinte:
uma vez que não há sequer confirmação de que estes valores
foram debitados de sua conta corrente, não há que se falar em
ressarcimento de valores recebidos no ano calendário 2004.
16.4. Acrescentase que, pelos motivos expostos, não merece fé a
declaração assinada por Miriam Michiko Sasai (fls. 379/380) na
qual afirma ter realizado os saques acima relacionados –
Em que pese os argumentos da recorrente, não vemos como afastar a
presunção legal. Falhou em comprovar fielmente a origem dos valores, não prestando meras
afirmações.
Ademais de se destacar que a declaração unilateral da Dra. Miriam Michiko
não foram consideradas como meio de prova, haja vista ser parte interessada no processo.
Por estes motivos, mantemos o lançamento quanto a estes valores.
III.3 Dos depósitos realizados pelas empresas Gabriela, Dimensional,
Análise & Síntese e Waldman
A recorrente alega que houve equívoco da autoridade autuante ao ter
entendido que os depósitos realizados pelas empresas GABRIELA, DIMENSIONAL e
ANALISE/WALDMAN, em 2004, referentes a notas fiscais de reembolso de despesas,
contabilizado em 2006, deveriam fazer parte da receita bruta da empresa e serem tributados
pelo regime de caixa, quando, na verdade, segundo a recorrente, poderia ser adotado o regime
de competência, em análise à Lei nº 9.317/96.
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Segundo o contribuinte, o acórdão de 1ª instância não entendeu os conceitos
contábeis envolvidos nas transações relativas às Notas Fiscais nº 665, 700, 748 e 800, lançadas
no ativo como despesas diferidas, tendo os depósitos relativos a essas notas sido lançados
como reembolso de despesas.
Pelo conceito de despesas diferidas entendese por aquelas despesas que
serão responsáveis pela formação do resultado de um exercício, servindo para identificar, ao
final do período financeiro, a ocorrência de lucro ou prejuízo.
Notas fiscais, como o próprio nome aduz, tratamse de documentos fiscais
que comprovam a compra e venda de produtos e ou serviços, tendo por finalidade o cálculo de
tributos devidos aos entes federativos e instrumento contábil para comprovação de saídas de
mercadorias/prestações de serviço, de entrega de produtos, de prova da forma de pagamento,
etc.
A recorrente alega que tais notas fiscais foram emitidas tão somente para
possibilitar a futura cobrança judicial dos valores despendidos a título de reembolso de
despesas.
Não merecem prosperar suas alegações.
As notas fiscais 665, 700, 748 e 800 referemse à prestação de serviços, que
deve receber em contrapartida sua remuneração, ou seja, aos custos dos serviços prestados, o
que não altera a natureza do depósito realizado na conta da recorrente para fins tributários, não
aparecendo, portanto, como despesa diferida, já que na verdade tratase de despesa decorrente
de uma prestação de serviço, o que integra o conceito de receita bruta para a composição da
base de cálculo dos tributos recolhidos pelo SIMPLES.
Com relação ao fato de que os valores depositados foram reembolso de
despesas, a recorrente também não conseguiu provar qualquer pagamento a esse título, não
havendo prova, portanto, que demonstre que os valores pagos por Waldman, Gabriela, Análise
& Síntese e Dimensional, teriam sido reembolso de despesas que porventura tenham sido
antecipadas pela empresa tomadora do serviço, a ora recorrente.
Não há sequer nenhuma correlação com os valores declarados na DIPJ 1997
juntada pela recorrente, não se possibilitando averiguar a composição dos valores declarados.
Ainda que fosse o caso de reembolso, a Lei nº 9.317/96 previa que para o
conceito de receita bruta era importante apenas a determinação do que fosse o preço dos
serviços prestados, sendo irrelevante saber se o pagamento é feito a título de prestação de
serviço ou a título de reembolso, principalmente em se tratando de empresa do SIMPLES que
adotam, em regra, o regime de caixa como o regime de apuração de resultado.
III.4 Dos depósitos realizados pelas empresa Aster e José Maria Chamon
A recorrente alega que a empresa Aster e José Maria Chamon fizeram
pagamento de dívidas que não devem ser considerados na apuração dos valores tributados.
Entretanto, tanto o valor pago pela empresa Aster, como o pago por seu sócio, o Sr. José Maria
Chamon, devem constituir receita bruta para fins de incidência tributária para as empresas
optantes pelo SIMPLES.
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Isto porque os valores pagos pela empresa Aster não foram, segundo quer a
recorrente demonstrar nos autos, devolução de valores outrora desembolsados pela empresa
recorrente para ingressar no quadro societário da empresa Aster, o que se pode confirmar pela
declaração de outro sócio, o Sr. Ubiratan Zachetti, na qual afirma que o valor pago a Milton
Mangini era a título de aluguel durante o ano de 2004.
Com relação aos pagamentos feitos por José Maria Chamon, esses também
não foram objeto de argumento contrário àquele imputado pela fiscalização, tendo em vista que
pagou à recorrente valores a título de remuneração por serviços advocatícios prestados.
Em seu recurso voluntário, a recorrente às fls. 2588 e 2589 alega que as
afirmações das partes circularizadas se tratam de “fraude exatamente criada por Ubiratan
Zachetti e intervenções estúpidas e grosseiras dos herdeiros que se nada sabiam pois de nada
participavam”.
Não há, entretanto, nos autos nenhuma documento suficientemente idôneo
para afastar a presunção legal de omissão de receitas.
Desse modo, considerando que a recorrente não apresentou fatos e
documentos que pudessem reverter a autuação neste ponto, entendo que os valores recebidos
pela recorrente através da empresa Aster e de José Maria Chamon integram o conceito de
receita bruta e devem ser considerados como omissos, por não terem sido oferecidos à
tributação.
III.5 Dos depósitos realizados pelas empresas Royal, Pecos, Pride, Lumini e
Paulista Tecnologia/Paulista Informática
A recorrente afirma que a fiscalização, bem como a 1ª instância,
equivocaramse por terem considerado a natureza dos valores relativos aos contratos de
assunção de dívidas como prestação de serviço advocatício executado às empresas Pride,
Lumini, Peços e Paulista Tecnologia, não tendo, entretanto, a 1ª instância se atentado para o
fato de que foram apresentados documentos comprobatórios de que a natureza jurídica dos
valores depositados por estas empresas não pode compreender o conceito de receita bruta.
Todavia, verifico que a recorrente não faz prova de que tais valores não
tenham sido pagos a título de honorários advocatícios. Alega que as quantias depositadas
referemse a devoluções de valores, mas não traz prova para corroborar sua afirmação.
Com relação à empresa Royal, a recorrente afirma que não foram percebidas
as idas e vindas do sócio Rene e que a relação entre os processos deste cliente com o contrato
de assunção de dívida também não foi levada em consideração.
Em seu recurso voluntário, a recorrente junta faturas de janeiro a dezembro
de 2004, através dos quais aduz que se tratam efetivamente de honorários de serviços contábeis
prestados.
Tais documentos não se prestam a afastar a omissão de receitas decorrentes
da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96.
Sobre esta empresa, percebeuse que o contribuinte tenta ratificar que os
documentos outrora apresentados, como o contrato de assunção de dívida, são suficientes para
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Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
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o esclarecimento da origem dos depósitos bancários. Entretanto, voltamos a repetir que o cerne
da questão vai mais além. Não se trata de mera comprovação da origem da receita, mas sim de
aferir se os valores encontrados pela fiscalização foram ou não declarados para fins de
incidência tributária.
Analisando os autos, verifico que os documentos apresentados não se prestam
nem a demonstrar de modo integral a origem dos valores. Diante das informações prestadas
pela própria empresa Royal, a recorrente era remunerada pela prestação de serviço contábil e
advocatício que também, como já afirmado anteriormente, constituem receita bruta, não
obstante a atividade advocatícia não se encontrar amparada pelo regime simplificado de
tributação.
Com as empresas Pecos, Pride, Lumini e Paulista Tecnologia, os valores
depositados não tiveram natureza jurídica diversa, visto que o alegado contrato de assunção de
dívida firmado entre estas empresas e a recorrente não traz nenhuma relação com as quantias
depositadas em contas da recorrente. Além disso, quando intimada a apresentar o contrato que
pudesse comprovar a efetiva assunção de dívidas, a empresa recorrente quedouse inerte e não
o apresentou, demonstrando a falta de participação da empresa Milton Mangini em processos
dessas empresas, ou seja, em momento anterior à autuação, tendo sido inclusive demonstrado
que o pacto entre a recorrente e as empresas foi posterior ao início da fiscalização.
Nas empresas Lumini e Paulista Tecnologia, acontece um argumento
interessante quando a recorrente afirma ter assumido a responsabilidade tributária pelos débitos
destas empresas, tendo recebido, por esse motivo, valores para administrar tais débitos em sede
de processo.
Ocorre que a máxima do Direito Tributário de que, ocorrido o fato gerador
previsto em lei, sendo este verificado por uma autoridade fazendária competente, deve a
autuação ser lavrada, não foi levada em consideração pela recorrente que assume o risco,
enquanto pessoa jurídica tributada pelo SIMPLES, de ter valores que possam ser considerados
receita bruta no regime de caixa e ainda assim querer que os mesmos não sejam tributados.
Em outras palavras, mesmo sabendo de uma possível ocorrência de fato
ensejador de tributação, a recorrente não quis considerar tal premissa e resolveu assumir a
responsabilidade pelas dívidas destas empresas. Ora, um dos pilares do Direito Tributário é a
falta de autonomia individual na formação da obrigação tributária, visto que esta, para nascer,
basta a realização da hipótese de incidência prevista em lei, que dará origem ao fato gerador.
Ainda com relação à Paulista Tecnologia, mais especificamente ao
ressarcimento de valores efetuados por Milton Mangini – FI, através de Miriam Michiko Sasai,
a Marcos Salomão Sayeg (R$ 730.163,39), vale destacar que, após analisados os documentos,
bem como uma planilha de valores apresentada nos autos, não há relação entre o valor sacado
por Miriam e o valor debitado da conta corrente 000807 – agência 393 – Banco Itaú (fls.
2307/2396) no ano de 2004, caindo por terra o argumento da recorrente, tanto é que tenta
comprovar a realização destes saques por declaração na pessoa da própria advogada Miriam
Sasai, a qual não tem sua relevância jurídica face às provas dos extratos serem instrumentos
essenciais para a resolução desta lide cuja questão primordial é a investigação de ter ou não
ocorrido omissão de receitas no anocalendário de 2004.
Por fim, todos os valores recebidos pela recorrente constituem e integram o
conceito de receita bruta e devem ser considerados para a formação desta base de cálculo.
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Processo nº 19515.002236/200874
Acórdão n.º 1102000.949
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III.6 – Da apuração dos valores e da manutenção da exclusão da empresa do
Simples
Considerando que os valores recebidos pela recorrente constituem o conceito
de receita bruta e considerando que a soma dos valores recebidos no ano de 2004 ultrapassa o
limite permitido à época, importante verificar, por fim, como foi realizada a apuração da base
de cálculo para que seja possível compreender o motivo pelo qual a empresa deverá ser
excluída do SIMPLES em razão de ter ultrapassado o limite legal de receita bruta permitido
para esse tipo de tributação.
Diante de todo o exposto, os valores mantidos pela decisão de 1ª instância
devem ser considerados por terem sido analisados pormenorizadamente, assim como os foram
também perante a análise das razões recursais apresentadas pelo contribuinte.
Isto porque o sujeito passivo, ora recorrente, não foi capaz de provar o
contrário de sua infração legal, qual seja, a omissão de receitas. Demonstra, em alguns
momentos, a origem das movimentações financeiras, o que foi solicitado em fiscalização, mas,
ao meu ver, o essencial e relevante para o presente julgamento é saber se os supostos valores
omitidos foram levados ao conhecimento do fisco. Se assim não foram, como foi constatado
diante dos inúmeros pontos alegados por ambas as partes, entendo que a decisão de 1º instância
e, consequentemente, o lançamento, devem ser mantidos.
A recorrente tenta, repetidas vezes, em alguns momentos, até falta com o
respeito com a D. fiscalização desqualificar a atividade das autoridades fazendárias mas não
consegue provar que os valores, considerados pelo fisco como omissos à tributação, foram, de
fato, apresentados para serem tributados. Desse modo, aplicouse a alíquota do períodobase a
qual o contribuinte estava submetido (2004), que era de 10,32%, não havendo motivo para
decretação de nulidade.
Portanto, tendo sido constatada a omissão de R$ 6.095.356,45 (seis milhões,
noventa e cinco mil e trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) que,
somados aos valores declarados no anocalendário 2004 (R$ 500.000,00), totalizam R$
6.595.356,45 (seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais
e quarenta e cinco centavos) de receita bruta no período de 2004, verificase que o limite legal
de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) previsto à época inciso II do art. 9 da
Lei n 9.317/96 foi ultrapassado, motivando a exclusão da recorrente do regime simplificado de
tributação/arrecadação.
Sendo assim, o pedido constante na manifestação de inconformidade do ADE
81/2009 também deve ser mantido como improcedente pelos motivos já expostos.
Por todo exposto, conhecemos do presente recurso voluntário, visto que
atendidos os pressupostos legais, entretanto negolhe provimento pelas razões supra descritas.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Francisco Alexandre dos Santos Linhares
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2021-10-08T01:09:55Z
201308
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2006
IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
2014-05-29T00:00:00Z
13003.000445/2009-58
201405
5350713
2014-05-29T00:00:00Z
2102-002.659
Decisao_13003000445200958.PDF
2014
RUBENS MAURICIO CARVALHO
13003000445200958_5350713.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Assinado digitalmente.
Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente
Assinado digitalmente.
Rubens Maurício Carvalho Relator.
EDITADO EM: 26/05/2014
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
2013-08-14T00:00:00Z
5468403
2013
2021-10-08T10:22:27.468Z
N
1713046812456124416
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S2C1T2
Fl. 2
1
1
S2C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13003.000445/200958
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2102002.659 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 14 de agosto de 2013
Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Recorrente ORLANDO QUADRA DE OLIVEIRA
Recorrida Fazenda Nacional
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IRPF. DESPESAS MÉDICOODONTOLÓGICAS. FALTA DE
COMPROVAÇÃO.
Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão
sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora,
sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar
a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a
realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Assinado digitalmente.
Jose Raimundo Tosta Santos Presidente
Assinado digitalmente.
Rubens Maurício Carvalho – Relator.
EDITADO EM: 26/05/2014
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio
Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos
Moura e Rubens Maurício Carvalho.
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Processo nº 13003.000445/200958
Acórdão n.º 2102002.659
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Relatório
Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório
do acórdão da instância anterior de fls. 42/43:
Mediante Notificação de Lançamento de fls. 02/05, exigese do contribuinte acima
qualificado o recolhimento da importância de R$ 22.197,14, incluída a multa de ofício e os
juros de mora calculados até 30/06/2009, em virtude da constatação de irregularidades na
declaração dc ajuste anual do exercício de 2006, anocalendário de 2005. de fls. 10/12 dos
autos.
Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03 e 04verso, a fiscalização
informa ter constatado deduções indevidas de despesas com Previdência Oficial no valor de
R$ 1.230,40 c de despesas médicas no valor de R$ 22.000,00, por falta de comprovação ou
previsão legai para a sua dedução. Às fls. 04, informa ter constatado omissão de rendimentos
no valor de RS 14.822,77, a partir da análise das informações e documentos apresentados
pelo contribuinte e das informações constantes nos sistemas da RFB. Na apuração do
imposto devido foi compensado IRRF no valor de R$ 24.32. O lançamento identificou as
seguintes fontes pagadoras: a) UN1SAUDESUL Cooperativa de Trabalho Médico da
Região Sul CNPJ 04.483.381/000168, no valor dc R$ 386,27, b) Prefeitura Municipal de
Bom Princípio CNPJ 90.873.787/000199, no valor de RS 11.955,50 e o IRRF de R$ 24,32,
c) Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul CNPJ 92.829.100/000143, no
valor de R$ 2.481,00.
O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento anexada às fls. 01 dos autos.
No que se refere às despesas médicas, disse estar apresentando declarações dos profissionais
Fernando Moller. Carmem Lucia Costa e da profissional Caroline Vieira Pinheiro CRO
14235. com endereço profissional na Av. Monteiro Lobato 447, sala 01, em
Cachoeirinha/RS.
No que se refere ao valor de RS 1.230,40, indicado no lançamento como dedução
indevida de Previdência Oficial, o contribuinte disse não constar na declaração entregue.
É o relatório.
Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que
compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação
unânime, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de
infração em relação apenas as despesas referentes aos serviços prestados por Caroline Vieira
Ribeiro, no montante de R$8.000,00, considerando pela ausência de provas, resumindo o seu
entendimento na seguinte ementa:
Assunto; Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Exercício: 2006
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA. Não são
dedutíveis as contribuições para a Previdência Oficial que não
foram comprovadas.
DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Deve ser cancelada a glosa de
despesas médicas realizadas de acordo com a legislação que
forem devidamente comprovadas e mantida as demais despesas.
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Processo nº 13003.000445/200958
Acórdão n.º 2102002.659
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Consolidase administrativamente o crédito tributário relativo à
matéria não impugnada.
Impugnação Procedente em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 54,
requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, acrescentando a
declaração do prestador à fl. 55, como prova suplementar.
Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento
de segunda instância administrativa.
É O RELATÓRIO.
Voto
Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.
ADMISSIBILIDADE
O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.
OBJETO RECURSO.
Nesse Recurso tratamos exclusivamente das despesas odontológicas
referentes aos serviços prestados por Caroline Vieira Ribeiro, no montante de R$8.000,00.
MÉRITO
Para o exame da questão transcrevemse a seguir os dispositivos que regulam
a matéria:
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no anocalendário
será a diferença entre as somas:
I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano
calendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis
exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;
II – das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos,
dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas
ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames
laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e
próteses ortopédicas e dentárias;
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Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou
justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretolei nº
5.844, de 1943, art. 11, § 3º).
§ 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos
rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,
poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto
lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).
Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que
pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas
constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de
dedução, no período assinalado.
Em princípio, admitese como prova idônea de pagamentos, os recibos
fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida
quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da
efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos
profissionais.
Nesse passo, indo ao presente caso, para comprovar a efetividade das
despesas juntou a declaração da profissional à fl. 55 junto com o Recurso.
Ora, somente a apresentação desta declaração não solidifica em matéria de
prova a substância que se procura, ressalto que na declaração a profissional diz que prestou
serviços ao interessado e aos seus dependentes mas sem discriminar quem seriam estes
dependentes e quais seriam os valores devidos de cada um. Sem essa especificação, fica
impossível de se saber se os dependentes citados são os mesmos incluídos na declaração do
analisada que são os únicos passíveis de dedução da base de cálculo do imposto. Para socorrer
o contribuinte a declaração obrigatoriamente deveria ter especificado quais foram as pessoas,
quais foram os tratamentos e os valores individualizados.
A comprovação citada no Decreto acima pode ser feita com a apresentação
de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação
de cópias de cheque e/ou extratos bancários ou, ainda, exames, fichas de atendimento e laudos
médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi
feito.
Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os
fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute
aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte
alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de
despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.
É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:
Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato
constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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Concluise, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o
reconhecimento do fato.
Desta forma, temse que no caso de deduções da base de cálculo do imposto
de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é
do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do
contribuinte de que o Fisco deveria comprovar, p.ex., o nãopagamento dos valores
consignados nos recibos e a nãoefetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores
declararam os valores recebidos.
Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes
relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:
IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a
dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual,
cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação
de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais
comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.
Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se
respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.
1o CC 104 – 16647/1998)
Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento
ao recurso.
Assinado digitalmente.
Rubens Maurício Carvalho Relator.
Fl. 71DF CARF MF
Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/
2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO
S
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201407
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). MATÉRIA JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA QUE DEMONSTROU QUE O RECORRENTE NÃO PRESTOU SERVIÇOS À UNESCO.
Havendo decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática estabelecida nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros desse Conselho Administrativo no julgamento dos respectivos recursos.
Hipótese em que diligência comprovou que o Recorrente não prestou serviços à UNESCO.
Recurso negado.
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
2014-08-07T00:00:00Z
10166.013087/2008-10
201408
5365727
2014-08-07T00:00:00Z
2101-002.505
Decisao_10166013087200810.PDF
2014
ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
10166013087200810_5365727.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
2014-07-17T00:00:00Z
5553331
2014
2021-10-08T10:25:17.629Z
N
1713046812459270144
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C1T1
Fl. 209
1
208
S2C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10166.013087/200810
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2101002.505 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de julho de 2014
Matéria IRPF
Recorrente BRENT HAYES MILLIKAN
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE
ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). MATÉRIA JULGADA
PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA QUE DEMONSTROU QUE O
RECORRENTE NÃO PRESTOU SERVIÇOS À UNESCO.
Havendo decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na
sistemática estabelecida nos artigos 543B e 543C do Código de Processo
Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros desse Conselho
Administrativo no julgamento dos respectivos recursos.
Hipótese em que diligência comprovou que o Recorrente não prestou
serviços à UNESCO.
Recurso negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente
AC
ÓR
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10
16
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10
Fl. 209DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/
2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA
SANTOS
2
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos
(Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza
Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Relatório
Tratase de recurso voluntário (fls. 86/88) interposto em 28 de junho de 2011
contra o acórdão de fls. 74/80, do qual o Recorrente teve ciência em 13 de junho de 2011 (fl.
84), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF),
que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 04/08, lavrado em 05 de
novembro de 2007, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos do exterior,
verificada no anocalendário de 2004.
O acórdão teve a seguinte ementa:
“Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE
ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
Sujeitamse à tributação os rendimentos recebidos por técnicos
residentes no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos
Internacionais de que o Brasil faça parte.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.
Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros
de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento
ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser
contestada na via administrativa.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido” (fl. 74).
Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 86/88),
requerendo fosse reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos.
Este CARF decidiu converter o julgamento em diligência, “a fim de que a
fonte pagadora seja intimada a apresentar o(s) Contrato(s) de Serviço relativo ao período de
01/01/2004 a 31/12/2004 e a esclarecer o cargo/função ocupado por Brent Hayes Millikan,
CPF nº 285.962.932/72”, retornando os autos com os documentos de efls. 199 e seguintes.
É o relatório.
Fl. 210DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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SANTOS
Processo nº 10166.013087/200810
Acórdão n.º 2101002.505
S2C1T1
Fl. 210
3
Voto
Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele
conheço.
No âmbito deste CARF, o entendimento prevalecente sempre foi no sentido
de considerar tributáveis os rendimentos auferidos por técnicos, contratados no Brasil, a
serviço das Nações Unidas, no âmbito do seu PNUD – Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento, por faltarlhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este
detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.
A orientação, inclusive, fora corroborada pela CSRF (Recurso 106132019,
Acórdão 0400.274, Relatora Designada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j.
12/06/2006, m.v.; Recurso 104132013, Acórdão 0400.194, Relator Conselheiro Romeu
Bueno de Camargo, 14/03/2006, m.v.; Recurso 102132168, Acórdão 0400.005, Relatora
Designada Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j. 15/03/2005, m.v.).
Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF n.º 39, com o seguinte teor: “Os
valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências
Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física.”
Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, apreciado sob a sistemática do artigo 543C do Código
de Processo Civil, representativo da controvérsia acerca da tributação de tais rendimentos,
assim se manifestou, por meio de voto de lavra do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS
NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO
CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria
do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido
de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por
técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como
consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento –
PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o
Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas
Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado
pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda.
Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica
atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos
funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços
na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades
específicas.
Fl. 211DF CARF MF
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SANTOS
4
2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da
interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu
entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira
Seção.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do
CPC e da Resolução STJ n. 8/08.”
Bem se vê, portanto, que o STJ consolidou orientação pretérita da 1ª Seção
do próprio Tribunal, a qual já havia se pacificado para considerar isentas tais verbas (REsp n.º
1.159.379/DF, relatado pelo então Ministro do STJ TEORI ZAVASCKI).
Ocorre, porém, que a matéria tratada no referido recurso menciona apenas o
PNUD, nada dispondo acerca de trabalhadores da UNESCO. Cumpre, então, em apertada
síntese, discorrer sobre a estrutura da ONU, para, em seguida, analisar o que restou decidido no
precedente invocado, de modo a verificar a extensão do decisum do STJ.
O Sistema da ONU está formado pelos principais órgãos da Organização
(Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho Econômico e Social, Secretariado e
Corte Internacional de Justiça), além de Programas, Fundos e Agências Especializadas.
Atualmente as Nações Unidas têm 26 programas, fundos e agências
vinculados de diversas formas com a ONU apesar de terem seus próprios orçamentos e
estabelecerem suas próprias regras e metas. Todos os organismos têm uma área específica de
atuação, prestam assistência técnica e humanitária nas mais diversas áreas e são organizações
autônomas, contando com seus próprios orçamentos e funcionários.
Os Programas e Fundos da ONU trabalham com a Assembleia Geral e com o
ECOSOC, enquanto que as Agências Especializadas desenvolvem suas funções em parceria
somente com o ECOSOC. Assim, temse que a UNESCO (Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura) é uma agência especializada, ao passo que o PNUD –
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, agência líder da rede global de
desenvolvimento da ONU que trabalha principalmente pelo combate à pobreza e pelo
Desenvolvimento Humano, é, assim como os demais Programas e Fundos, parte integrante
tanto da Assembleia Geral como do ECOSOC.
Diante do exposto, percebese, portanto, que a UNESCO e o PNUD, ainda
que desempenhem funções dentro da ONU, são órgãos absolutamente distintos e independentes
entre si.
Passemos, pois, à inteligência do mérito do precedente do STJ.
O art. 5º, II, da Lei n.º 4.506/64 prevê serem isentos do IRPF os rendimentos
do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e
aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção.
No plano internacional, o art. IV, item 2, alínea "d", do Acordo Básico de
Assistência Técnica com a ONU, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 11/1966, promulgado
pelo Decreto n.º 59.308/1966, estabelece que a expressão “perito” compreende, também,
qualquer outro pessoal de Assistência Técnica designado pelos Organismos para servir no país,
nos termos do acordo.
O art. V do mesmo Acordo Básico de Assistência Técnica determina que o
governo aplicará aos funcionários dos organismos internacionais e seus peritos de assistência
Fl. 212DF CARF MF
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SANTOS
Processo nº 10166.013087/200810
Acórdão n.º 2101002.505
S2C1T1
Fl. 211
5
técnica a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas”. Referida
convenção, adotada em Londres pela Assembléia Geral da ONU, posteriormente aprovada pelo
Congresso Nacional brasileiro através do Decreto Legislativo n.º 3/1948, e promulgada pelo
Decreto n.º 27.784/1950, dispõe o seguinte em seus artigos V e VI:
"Artigo V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as
categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo,
assim como as do artigo VII.
O Secretário Geral submeterá a lista à Assembléia Geral e dará conhecimento
da mesma aos Governos de todos os Membros. Os nomes dos funcionários
compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos
dos Membros.
Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas:
a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos por eles praticados
oficialmente (inclusive palavras e obras);
b) serão isentos de todo imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos
pela Organização das Nações Unidas;
c) serão isentos de toda obrigação relativa ao serviço nacional;
d) não serão sujeitos, assim como seus cônjuges e membros de suas famílias,
que vivem às suas expensas, às disposições que limitam a imigração e às
formalidades do registro de estrangeiros;
e) gozarão, no que diz respeito às facilidades de câmbio, dos mesmos
privilégios que os funcionários de uma categoria comparável pertencentes às
missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado;
f) gozarão, assim como seus cônjuges e os membros de sua família que vivam
às suas expensas, das mesmas facilidades de repatriamento que os enviados
diplomáticos, em período de crise internacional;
g) gozarão do direito de importar livremente seu mobiliário e seus objetos
pessoais por ocasião de assumirem, pela primeira vez, as suas funções no país
interessado.
........................................................................................................................
Artigo VI Peritos em missão da Organização das Nações Unidas Seção 22
Os peritos se não se tratar dos funcionários especificados no artigo V, quando em
missão da Organização das Nações Unidas, gozarão durante o período de sua
missão, inclusive o tempo de viagem, dos privilégios e imunidades necessários ao
livre exercício de suas funções. Gozarão, especialmente, dos seguintes privilégios e
imunidades :
a) imunidade de arresto pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens
pessoais;
b) imunidade de toda jurisdição no que se refere aos atos por eles efetuados no
desempenho de suas missões (compreendidas suas palavras e escritos). Esta
imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que estas pessoas tiverem
deixado de cumprir missões da Organização das Nações Unidas;
Fl. 213DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA
SANTOS
6
c) inviolabilidade de quaisquer papéis e documentos;
d) direito de fazer uso de códigos e de receber documentos e correspondências
por correio ou por malas seladas, para as suas comunicações com a Organização das
Nações Unidas;
e) as mesmas facilidades, no que se refere às regulamentações monetárias ou
de câmbio, que as concedidas aos representantes de governos estrangeiros em
missão oficial temporária;
f) as mesmas imunidades e facilidades, no que se refere às suas bagagens
pessoais, que as concedidas aos agentes diplomáticos.
Seção 23 Os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos no
interesse da Organização das Nações Unidas e não em benefício dos mesmos. O
Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um perito em
todos os casos em que, a seu critério, esta imunidade impedir a aplicação da justiça e
puder ser suspensa sem prejuízo aos interesses da Organização.”
A decisão do STJ, destarte, fez distinção entre “funcionário”, este com
vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional, e “perito”, condição que deriva
de contrato temporário préfixado ou por empreita a ser realizada. Para os funcionários,
somente determinadas categorias podem gozar dos privilégios estabelecidos no Art. V,
devendo eles ser indicados em lista pelo Secretário Geral, o que não ocorre em relação aos
peritos.
Neste ponto, a conclusão a que chegou o Ministro MAURO CAMPBELL,
relator do repetitivo, foi a de que a isenção do IR somente beneficia os funcionários da ONU, e
não os peritos, que fazem jus a outras imunidades e privilégios que não a isenção do IR.
Igualmente, segundo ele não se pode tratar o perito de assistência técnica dos organismos
internacionais de modo diferente do que são tratados os peritos da ONU.
No entanto, o próprio Relator observa que, em 08/06/2011, foi proferida
decisão pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro TEORI
ZAVASCKI, firmando o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os
rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no
Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento – PNUD. Nela, entendeu o Min. TEORI que os "peritos" a que se refere o
Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências
Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto
59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda.
Desta feita, a pretérita decisão do STJ entendeu que o Acordo Básico de
Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e
Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas
também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que
se refere a essas atividades específicas, motivo pelo qual o Min. MAURO CAMPBELL,
ressalvando seu entendimento pessoal, curvouse a este posicionamento, em prol da
uniformização da jurisprudência.
Compulsando o aludido Acordo Básico de Assistência Técnica, temse que
ele foi firmado entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional
do Trabalho, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de
Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde, a União Internacional de
Fl. 214DF CARF MF
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SANTOS
Processo nº 10166.013087/200810
Acórdão n.º 2101002.505
S2C1T1
Fl. 212
7
Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia
Atômica e a União Postal Universal.
Desta feita, é inexorável a conclusão no sentido de que, ainda que a decisão
do STJ tenha se debruçado, no caso concreto, sobre consultora no âmbito do PNUD, a
conclusão a que chegou o relator, adotando o entendimento do Min. TEORI, é a de que a norma
isentiva do IR alcança funcionários e peritos de assistência técnica tanto do PNUD como da
UNESCO.
Como é cediço, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de
junho de 2009, no artigo 62A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da
Fazenda n.º 586, de 21/12/2010, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,
na sistemática estabelecida nos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão
ser reproduzidas pelos conselheiros desse Conselho Administrativo no julgamento dos
respectivos recursos. Vejase:
“Artigo 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,
na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF
também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até
que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.
§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por
provocação das partes.”
Assim, muito embora a orientação sedimentada neste Conselho até então
tenha sido diametralmente oposta, tratandose, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob
a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trânsito em
julgado se deu em 17/01/2013, passamos a adotar, nos termos do aludido art. 62A do Anexo II
do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional, considerando as verbas
percebidas isentas do imposto de renda.
Não obstante, em virtude da diligência determinada, comprovouse, mediante
documentação apresentada pela UNESCO às fls. 199 e seguintes, que o Recorrente não prestou
serviços à UNESCO no período de que trata o presente caso, nos seguintes termos:
“No entanto, em atendimento ao Artigo VI, Seção 23, desta mesma
Convenção, a UNESCO está disposta, estreitamente em bases voluntárias, a
cooperar para facilitar a adequada administração da justiça, razão pela qual informa
que o Sr. BRENT HAYES MILLIKAN não manteve qualquer vínculo contratual
com esta Organização, razão pela qual o nome do Sr. BRENT HAYES MILLIKAN
não foi incluído na lista dos funcionários aos quais se aplicam os privilégios e
imunidades da Convenção, lista esta enviada anualmente a esse respeitável
Ministério das Relações Exteriores.” (fl. 200)
Fl. 215DF CARF MF
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SANTOS
8
Considerandose que restou comprovado pela diligência que o Recorrente
não prestou serviços à UNESCO, não estando incluído na lista de funcionários aos quais se
aplicam os privilégios e imunidades da Convenção, de rigor a manutenção do lançamento.
Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao
recurso.
(assinado digitalmente)
Alexandre Naoki Nishioka
Relator
Fl. 216DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/
2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA
SANTOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201308
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)
CIÊNCIA DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. ADMISSIBILIDADE.
Não encontra amparo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações na pessoa e no domicílio profissional do procurador.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
2014-07-21T00:00:00Z
10183.005262/2005-36
201407
5362189
2014-07-25T00:00:00Z
2102-002.639
Decisao_10183005262200536.PDF
2014
NUBIA MATOS MOURA
10183005262200536_5362189.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em apreciar a tempestividade do recurso. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli e Alice Grecchi, que entendiam que a tempestividade foi julgada e superada. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Assinado digitalmente
JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS Presidente.
Assinado digitalmente
NÚBIA MATOS MOURA Relatora.
EDITADO EM: 19/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
2013-08-13T00:00:00Z
5533746
2013
2021-10-08T10:24:35.421Z
N
1713046812513796096
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S2C1T2
Fl. 308
1
307
S2C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10183.005262/200536
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2102002.639 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 13 de agosto de 2013
Matéria ITR Áreas de preservação permanente e de reserva legal e arbitramento do
VTN
Recorrente WILSON COELHO Espólio
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade
julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o
prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal
eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da
correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
(Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)
CIÊNCIA DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO
PROCURADOR. ADMISSIBILIDADE.
Não encontra amparo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a
solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações na
pessoa e no domicílio profissional do procurador.
Recurso Voluntário Não Conhecido
AC
ÓR
DÃ
O
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10
18
3.
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/2
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Fl. 337DF CARF MF
Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po
r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
Processo nº 10183.005262/200536
Acórdão n.º 2102002.639
S2C1T2
Fl. 309
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em apreciar a
tempestividade do recurso. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli e Alice Grecchi, que
entendiam que a tempestividade foi julgada e superada. Por unanimidade de votos, não
conhecer do recurso, por intempestivo.
Assinado digitalmente
JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.
Assinado digitalmente
NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.
EDITADO EM: 19/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio
Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos
Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Relatório
Contra WILSON COELHO Espólio foi lavrado Auto de Infração,
fls. 02/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR), relativa ao imóvel denominado Fazenda Acori (NIRF 2.330.5398), exercício 2002, no
valor de R$ 1.950.412,66, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até
30/09/2005.
A infração imputada ao contribuinte foi falta de recolhimento do ITR devido,
em razão da glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal e do arbitramento do
Valor da Terra Nua (VTN), com utilização de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras
(SIPT), conforme quadro a seguir:
ITR 2003 Declarado Apurado no Auto
de Infração
02Área de Preservação Permanente 24.500,00 há 0,0 ha
03Área de Utilização Limitada 8.381,2 ha 0,0 ha
16Valor da Terra Nua R$ 1.242.018,50 R$ 4.254.726,30
Inconformado com a exigência, o representante do contribuinte apresentou
impugnação, fls. 29/35, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o
lançamento, conforme Acórdão DRJ/CGE nº 0410.431, de 06/10/2010, fls. 69/80.
Fl. 338DF CARF MF
Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po
r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
Processo nº 10183.005262/200536
Acórdão n.º 2102002.639
S2C1T2
Fl. 310
3
Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/10/2006,
Aviso de Recebimento (AR), fls. 84, o representante do contribuinte apresentou, em
18/01/2007, recurso voluntário, fls. 90/109, trazendo as seguintes alegações:
que quando o autuado faleceu a propriedade rural em questão não mais lhe
pertencia, pois havia sido transferida a sua posse para seu neto Wilson Araújo
Coelho, que por sua vez a transferiu para Fernando Galvão de França, através de
instrumento particular de Cessão de Direitos Hereditários, tendo em vista que o
imóvel estava sendo objeto de inventário, sendo que os herdeiros, extra
judicialmente já haviam partilhado entre si os bens que estavam sendo inventariados.
que, em decorrência desses fatos acima narrados, houve extravio de vários
documentos, inclusive os relacionados com a Fazenda Acari, razão pela qual não
foram eles entregues à fiscalização quando solicitados.
que todos os números e valores informados em suas declarações anteriores estavam
condizentes com a realidade da época.
que não se pode admitir que a autoridade lançadora tenha considerado inexistentes
as áreas de preservação natural e de utilização limitada em fazenda encravada no
Pantanal Matogrossense.
que o Valor da Terra Nua foi arbitrado de forma absurda.
que o recorrente encontrou os documentos que estavam extraviados e os junta aqui:
ADA e Laudo Técnico de Avaliação de Recursos Naturais e de Terra Nua,
demonstrando a inquestionável insubsistência do Auto de Infração.
Em 12/02/2007, o representante do contribuinte apresentou petição, fls. 181,
dirigida ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá, onde requereu que fosse certificado que o
recurso interposto em 18/01/2007 foi protocolizado no prazo legal, em razão de o acórdão da
autoridade julgadora de primeira instância ter sido erroneamente encaminhado ao endereço
Rua Padre João Crippa, 2326 – Campo Grande/MS. Esclareceu, ainda, que no início do
processo, foi requerida a inclusão no cadastro de endereço para comunicações futuras (Rua
Desembargador Trigo de Loureiro, nº 308 – Cuiabá/MT).
Os autos foram encaminhados a este CARF para julgamento, em 05/05/2007,
conforme Despacho, fls. 197, onde consta a informação de que o endereço do AR, fls. 84, é o
mesmo para onde foi encaminhada a intimação do exercício 2001, onde houve tempestiva
apresentação do recurso voluntário.
Em sessão plenária realizada em 17/10/2007, a Primeira Câmara do Terceiro
Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 3011.898),
nos seguintes termos:
Assim, entendo restarem necessárias elucidações quanto à
verdadeira área do imóvel denominado "Fazenda Acori",
juntandose aos autos cópia da matrícula do seu registro
imobiliário, a fim de que se verifique a existência ou não da
averbação da área de reserva legal na sua matrícula.
Ademais, verifico que, à fl. 15 dos autos, o VTN constante da
tabela SIPT não se encontra informado, uma vez que a
impressão ali constante não traz nenhum outro valor senão
Fl. 339DF CARF MF
Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po
r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
Processo nº 10183.005262/200536
Acórdão n.º 2102002.639
S2C1T2
Fl. 311
4
aquele declarado pelo contribuinte, de modo que se fazem
necessários esclarecimentos quanto ao valor adotado pela
Fiscalização para o VTN.
Cumprida a diligência, os autos foram devolvidos a este CARF pela
autoridade de jurisdição do contribuinte, conforme Despacho, fls. 307.
É o Relatório.
Fl. 340DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po
r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
Processo nº 10183.005262/200536
Acórdão n.º 2102002.639
S2C1T2
Fl. 312
5
Voto
Conselheira Núbia Matos Moura, relatora
De imediato, cumpre registrar que na Resolução que converteu o julgamento
em diligência, a relatora defendeu a tese da intempestividade do recurso e informou que
vencida entendeu necessária a realização de diligência para a solução da lide, no mérito.
Contudo, frisese que a decisão do colegiado que constou do dispositivo foi de, por
unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, sem que fosse feita nenhuma
referência do julgamento da tempestividade do recurso, razão porque entendo que tal
preliminar deva ser apreciada nesta sessão de julgamento. Corrobora tal entendimento a
ausência de voto vencedor e a indicação dos Conselheiros, por ventura, vencidos.
Pois muito bem. O prazo estipulado na legislação para apresentação de
recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância,
conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:
Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,
com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à
ciência da decisão.
Como se colhe dos autos, o contribuinte, na pessoa de seu representante legal,
tomou ciência da decisão de primeira instância em 30/10/2006, conforme Aviso de
Recebimento (AR), fls. 84, no qual se verifica que a intimação foi entregue no domicílio fiscal
da inventariante do espólio, fls. 81. Já o recurso, por sua vez, foi apresentado em 18/01/2007,
fls. 90/109, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira
instância.
A defesa alega que, no início do processo, requereu a inclusão de novo
endereço no cadastro para comunicações futuras.
Na verdade, o representante do contribuinte não solicitou a alteração do
domicílio fiscal, seja do espólio ou da inventariante. Apenas fez constar em uma resposta,
fls. 22, endereçada ao AuditorFiscal, responsável pelo procedimento fiscal, que deu causa ao
lançamento, a solicitação para que as futuras comunicações fossem encaminhadas para
determinado endereço, diverso do domicílio fiscal da inventariante, com clara indicação de que
sua pretensão era de que a ciência das intimações relativas aos atos processuais da
correspondente fiscalização se dessem na pessoa do procurador, posto que indicou, juntamente
com o endereço, o número de seus telefones de contato e também o seu endereço eletrônico.
Importante lembrar que a alteração do domicílio fiscal dos contribuintes é
regida pelo disposto no parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
– Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), a seguir transcrito:
TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO
Art.30. O contribuinte que transferir sua residência de um
município para outro ou de um para outro ponto do mesmo
Fl. 341DF CARF MF
Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po
r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
Processo nº 10183.005262/200536
Acórdão n.º 2102002.639
S2C1T2
Fl. 313
6
município fica obrigado a comunicar essa mudança às
repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto
Lei nº5.844, de 1943, art. 195).
Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da
Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada
quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas
físicas.
Como se vê, a simples comunicação em resposta a Termo de Intimação Fiscal
não atende ao determinado no dispositivo acima citado e não tem o condão de tornar ineficaz
ciência por via postal, realizada nos termos do disposto no art. 23, inciso II, do Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972, conforme se infere da ementa do Acórdão nº 10614.559, de
14/04/2005:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CIÊNCIA DE
INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO
PROCURADOR ADMISSIBILIDADE Não encontra amparo
legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a
solicitação para que a Administração Tributária efetue as
intimações na pessoa e no domicílio profissional do procurador.
Por fim, trazse a seguir a Súmula CARF nº 9, que se aplica ao presente caso:
Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via
postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,
confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,
ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
(Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por
intempestivo.
Assinado digitalmente
Núbia Matos Moura Relatora
Fl. 342DF CARF MF
Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po
r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201310
Primeira Câmara
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/10/1990 a 29/02/1992
Decisão Judicial - Efeitos
A sentença transitada em julgado faz lei entre as partes, não cabendo à Administração Pública rediscutir seus fundamentos ou conclusões.
Reconhecida parcialmente a prejudicial de decadência do direito de pleitear compensação, cabe, de fato, desconsiderar, pare efeito de apuração do direito creditório, os valores alegadamente recolhidos em percentual superior ao devido.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
2014-07-09T00:00:00Z
11070.001779/2004-13
201407
5358006
2014-07-09T00:00:00Z
3102-002.085
Decisao_11070001779200413.PDF
2014
LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
11070001779200413_5358006.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.
2013-10-24T00:00:00Z
5513715
2013
2021-10-08T10:24:11.037Z
N
1713046812643819520
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S3C1T2
Fl. 192
1
191
S3C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11070.001779/200413
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3102002.085 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de outubro de 2013
Matéria COFINS COMPENSAÇÃO
Recorrente Gattiboni Irmãos & Cia. Ltda.
Recorrida Fazenda Nacional
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/10/1990 a 29/02/1992
DECISÃO JUDICIAL EFEITOS
A sentença transitada em julgado “faz lei” entre as partes, não cabendo à
Administração Pública rediscutir seus fundamentos ou conclusões.
Reconhecida parcialmente a prejudicial de decadência do direito de pleitear
compensação, cabe, de fato, desconsiderar, pare efeito de apuração do direito
creditório, os valores alegadamente recolhidos em percentual superior ao
devido.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,
Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e
Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e
Ribeiro.
Relatório
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13
Fl. 192DF CARF MF
Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1
1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
Processo nº 11070.001779/200413
Acórdão n.º 3102002.085
S3C1T2
Fl. 193
2
Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão
recorrido, que passo a transcrever:
Trata o presente processo de Declaração de Compensação de
valores relativos ao FINSOCIAL que montam R$ 163.702,65 –
compensação com valores devidos de COFINS e de IRPJ
referentes a períodos de apuração entre 10/2000 e 11/2003 –
essa amparada em processo judicial (Ação Ordinária nº
2001.71.05.0004320, protocolada em 05/02/2001 junto à 3ª
Vara Federal de Santo Ângelo RS), conforme fls. 01/26.
À fl. 28 está anexado despacho encaminhando o processo à
Seção de Acompanhamento Tributário para que fosse efetuada a
verificação da procedência do crédito informado pela
contribuinte, o que foi feito conforme os documentos de fls.
29/81, tendo sido produzidas as planilhas de cálculo de fls. 82/87
e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 88/93. Foram, também,
anexados o extrato PAES e os extratos relativos a DCTFs de fls.
94/96.
Às fls. 99/105 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO de
31/01/2005, onde o Sr. Delegado Substituto da Delegacia da
Receita Federal em Santo Ângelo (RS) decide não homologar as
compensações dos débitos de COFINS correspondentes aos
meses de 05/2002 até 11/2003, bem como os débitos de IRPJ do
2º e 3º trimestres de 2002, tendo em vista a insuficiência do
crédito utilizado, decorrente do processo judicial nº
2001.71.05.0004320.
Houve intimação para que a contribuinte efetuasse o pagamento
dos débitos no prazo de 30 dias, ressalvados os valores de IRPJ
já abrangidos pelo PAES.
Posteriormente foi anexado Extrato de Processo fls. 106/109,
tendo a contribuinte sido cientificada em 10/02/2005, conforme
AR de fl. 110.
Efetuadas novas verificações, foi constatado erro no
preenchimento de uma das DComps apresentadas pela
contribuinte no referente aos débitos de IRPJ, tendo sido
retificado o Despacho Decisório inicialmente prolatado.
Foi, então, proferido novo Despacho Decisório de 24/03/2005
(fls. 130/137), onde foram alterados apenas aspectos relativos
aos débitos de IRP, sendo ratificados os demais aspectos,
especialmente a conclusão contida no primeiro despacho.
Deste despacho decisório a contribuinte tomou ciência em
11/04/2005 – AR de fl. 138.
Não conformada com aquele despacho, a contribuinte
apresentou em 09/05/2005 a manifestação de inconformidade de
fls. 139/155, onde assenta, em síntese, os seguintes argumentos:
ESCORÇO HISTÓRICO
Fl. 193DF CARF MF
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Processo nº 11070.001779/200413
Acórdão n.º 3102002.085
S3C1T2
Fl. 194
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∙ tratase de decisão da DRF que considerou que a empresa não
detinha créditos a compensar, observada decisão judicial
transitada em julgado que reconheceu a prescrição dos créditos,
se tendo que os mesmos eram insuficientes para cobrir os
débitos, seja pela prescrição, seja pelo questionamento do valor
do crédito disponível;
∙ a decisão não pode prosperar, porquanto o direito da empresa
em compensar os créditos não prescreveu, não procedendo a
alegação de que os créditos tributários foram atingidos pela
prescrição. O entendimento sobre prescrição em nosso
ordenamento jurídico é matéria já pacificada. Além disso, será
provado que o valor do crédito da empresa não é insuficiente
para fazer frente aos débitos que tem para com a Receita
Federal.
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
∙ refere a decisão administrativa que o direito de a empresa
pleitear a restituição ou a compensação dos valores pagos
indevidamente de FINSOCIAL encontrase fulminado pela
prescrição, não existindo nenhum crédito a ser compensado ou
devolvido;
∙ todavia, é ensinamento doutrinário que o prazo para se pleitear
a restituição de tributos pagos indevidamente, ou que porventura
venham a ser declarados inconstitucionais ou ilegais, é aquele
disposto no art. 168 do CTN, que reproduz;
∙ o direito de restituição do indébito em questão está fundado no
inciso I daquele artigo, se devendo verificar apenas quando se
deu a extinção do crédito tributário. Discorre acerca da extinção
do crédito tributário, referindo ao art. 150 com seu § 4º e 142 do
CTN;
∙ identificado o momento da extinção do crédito tributário,
tornase simples a contagem do prazo para pleitear a restituição,
eis que está fixado o termo inicial;
∙ a empresa tem o direito à restituição ou compensação de todas
as parcelas recolhidas indevidamente a maior de FINSOCIAL.
Não tendo ocorrido o lançamento expresso, o lançamento tácito
se dá cinco anos após o efetivo pagamento, ano em que se
considera lançado o crédito e, conseqüentemente, extinto o
mesmo, e, como visto, ano em que se inicia a decadência, com
relação ao recolhimento mais remoto, não sendo a decisão
acertada nesse sentido;
∙ registra entendimento jurisprudencial acerca da problemática
da decadência em matéria tributária, inclusive do STJ, referindo
que o seu posicionamento está vencido e pacificado;
∙ traça considerações acerca da utilização do Decreto nº 20.910,
de 1932, relacionandoo com o CTN, dizendo ser por este último
que se devem reger os institutos da prescrição e da decadência;
Fl. 194DF CARF MF
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Acórdão n.º 3102002.085
S3C1T2
Fl. 195
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∙ registra entendimentos judiciais acerca da prescrição do
direito de pleito de indébitos tributários;
∙ conclui restar encerrada qualquer discussão em torno da
ocorrência da prescrição do direito da empresa em efetuar a
compensação pleiteada, não havendo motivos para que não se
homologue a compensação almejada, sendo de bom grado
reformar a decisão por completo.
DO VALOR DO CRÉDITO TRANSITADO EM JULGADO NOS
AUTOS Nº 2001.71.05.0004320
∙ a decisão administrativa menciona supostas irregularidades na
planilha de cálculos que consolidou o crédito de FINSOCIAL
pleiteado no processo judicial nº 2001.71.05.0004320,
transitado em julgado em 20/08/2002. Registra parte da
fundamentação da decisão administrativa;
∙ ali se traz à baila tema que não pode mais ser discutido,
porque:
a) os autos em questão eram um processo de conhecimento, de
forma que qualquer coisa referente ao processo deveria ser
alegada ou impugnada durante o seu curso, sendo que em
momento algum do processo foi questionada a composição da
planilha que demonstrou o crédito de FINSOCIAL (sejam seus
valores, sejam seus índices de correção monetária);
b) perdeuse a oportunidade de ser discutida qualquer coisa
referente ao processo judicial, porquanto a fase de conhecimento
a muito já se foi – o processo transitou em julgado em
20/08/2002;
c) o trânsito em julgado de um processo de conhecimento faz lei
entre as partes, nos termos da Sentença;
d) levantar tais pontos ao momento de um procedimento
administrativo seria tentar ofender a coisa julgada proferida
pelo Poder Judiciário, independente do Poder Executivo.
DO PEDIDO
∙ considerando que estão presentes todos os elementos
necessários para o deferimento da presente impugnação,
reconhecendo que o crédito tributário da empresa não foi
atingido pela prescrição e foi consolidado pelo trânsito em
julgado dos autos nº 2001.71.05.0004320, culminando por
homologar a compensação
Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado
no voto condutor, decidiu o órgão recorrido pelo indeferimento do pedido de compensação,
conforme se observa na ementa abaixo transcrita:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/10/2000 a 30/11/2003
Fl. 195DF CARF MF
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Acórdão n.º 3102002.085
S3C1T2
Fl. 196
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FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. MEDIDA
JUDICIAL.
Os créditos de FINSOCIAL decorrentes de decisão judicial com
trânsito em julgado podem ser compensados com débitos
posteriores de COFINS, na forma do que foi decidido pelo Poder
Judiciário, mas somente até o limite dos créditos disponíveis.
FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL.
A compensação de créditos de FINSOCIAL deve ser
operacionalizada de acordo com os fundamentos contidos em
decisão judicial transitada em julgado, a qual determinou a
prescrição de parte dos indébitos tributários.
Solicitação Indeferida
Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais
uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações
manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, acrescer suas considerações acerca do
caráter confiscatório da multa de 75% e pleitear o reconhecimento da improcedência do
lançamento.
O processo foi redistribuído a este Conselheiro em fevereiro de 2013, após o
seu regular sorteio.
É o Relatório
Voto
Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator
Tomo conhecimento do presente recurso, que preenche os requisitos de
admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.
Com relação a esse aspecto, relevante destacar que o aviso de recebimento à
fl. 168 atesta a ciência da decisão recorrida no dia 13/04/2007 e r. Órgão Preparador atesta, à fl.
184, que os documentos relativos ao recurso voluntário foram recebidos em 02/05/2007.
Necessário, ainda, promover a delimitação do litígio.
Inobstante a Recorrente se insurja contra a multa de 75% e à manutenção do
auto de infração, tais matérias são estranhas ao presente litígio.
Aqui, discutese exclusivamente a nãohomologação de compensação em
razão da insuficiência do crédito passível de aproveitamento para tal finalidade.
Feita tal delimitação, penso que pouco resta a acrescer à decisão recorrida.
Fl. 196DF CARF MF
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Acórdão n.º 3102002.085
S3C1T2
Fl. 197
6
Com efeito, é inegável que o Contribuinte tem direito à compensação. Trata
se de disposição literal do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou o art. 170 do
Código Tributário Nacional1. Confirase sua redação:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os
judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,
passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na
compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão
Ocorre que a condição para que tal direito possa ser exercido também
encontrase plasmada no próprio texto que o reconhece: o sujeito passivo tem que dispor de
créditos, inclusive oriundos de sentença judicial transitada em julgado.
Se, como bem apontado, a sentença judicial que transitou em julgado definiu
que os créditos relativos aos recolhimentos anteriores a março de 1991 encontravamse
fulminados pela decadência, esse será o parâmetro a ser utilizado pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB).
Reproduzo o dispositivo da sentença que transitou em julgado2:
ANTE O EXPOSTO, acolho a prejudicial de decadência,
referente às competências de fevereiro de 1991 e anteriores. No
mérito, julgo procedente a pretensão deduzida nestes autos para
declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 7º da
Lei nº 7.787/89, do art. 1º da Lei nº 7.894/89 e do art. 1º da Lei
nº 8.147/90, reconhecendo à autora a inexigibilidade da
contribuição ao FINSOCIAL acima da alíquota de 0,5% (zero
virgula cinco por cento); e, por conseguinte, condenar a parte ré
a repetir, ou tolerar a compensação tributária, dos valores
pagos acima de 0,5%, a título de FINSOCIAL, determinados
pelos artigos 7º da Lei nº 7.787/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da
Lei nº 8.147/90, considerados os documentos acostados à inicial,
com correção monetária desde quando efetuado cada pagamento
(OTN/BTN/INPC/UFIR) e, a partir de 1º de janeiro de 1996,
com juros equivalentes à taxa SELIC, com débitos vincendos que
tenha a autora a título de COFINS ou CSLL.
Assim sendo, em observância ao art. 467 do CPC3, não há como rediscutir o
comando que emana da sentença transitada em julgado.
Merece destaque, ainda, a planilha acostada às fls. 83 e 844, na qual a RFB
explicita a aplicação dos índices determinados pelo Poder Judiciário, ou seja, a inclusão dos
denominados “Expurgos Inflacionários”, bem assim que foram considerados, para cálculo do
1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
2 Cópia às fls. 42 e 43 (45 e 46, se considerada a numeração digital).
3 Art. 467. Denominase coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais
sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
4 Fls. 86 e 87, se considerada a numeração digital.
Fl. 197DF CARF MF
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Fl. 198
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indébito, os valores tidos como indevidamente recolhidos entre março de 1991 e março de
1992
Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.
Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2013
Luis Marcelo Guerra de Castro
Fl. 198DF CARF MF
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378
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247
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1043
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91
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18639
18510
18494
17110
17068
16873
16846
16824
15577
15137
14592
14127
13109