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I I\n\n4%\n`, : =V \t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n.:35;),t,\n,sofrtie- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4;it4-»-:2:::•fr SEXTA TURMA ESPECIAL\n\nProcesso n°\t 13739.000513/2001-27\n\nRecurso n°\t 158.167 Voluntário\n\nMatéria\t IRPF - Ex(s): 1999\n\nAcórdão n°\t 196-00.106\n\nSessão de\t 2 de fevereiro de 2009\n\nRecorrente MARIO ROBERTO DE OLIVEIRA MALHEIROS\n\nRecorrida\t P TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - TU II\n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA.\n\nConsidera-se administrativarhente o crédito tributário relativo à\nmatéria não impugnada.\n\nRENDIMENTOS DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA.\nOMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.\n\nConstatada pelo fisco a omissão de rendimentos sujeitos à\nincidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a\nautuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do\nimposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte,\nbeneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para\ntributação, na declaração de ajuste anual.\n\nRecurso voluntário negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\nMÁRIO ROBERTO DE OLIVEIRA MALHEIROS.\n\nACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do\nrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nANAWFA.' EIRÓIPS REIS\nPresidente\n\nANA PAULA : o OSELLI ERICHSEN\nRelatora\n\nFORMALIZADO EM: \t 24 MAR 2009\n\n\n\nProcesso n°13739.000513/2001-27 \t CCO I/T96\nAcórdão n.° 196-00.106\t\n\nns.118\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria\n\nPestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio.\n\nRelatório\n\nO auto de infração originou-se da revisão da declaração de rendimentos\n\ncorrespondente ao ano-calendário 1998, tendo em vista omissão de rendimentos recebidos de\n\npessoa fisica ou jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, tendo sido\n\nalterados os valores referentes aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como as\n\ndeduções referentes à contribuição para previdência oficial.\n\nEm sua impugnação o contribuinte alega que o valor, tido como omitido, refere-\n\nse à indenização trabalhista, recebida da fonte pagadora - Fundação Petrobrás de Seguridade\n\nSocial - PETROS, sendo que lhe foi pago o valor líquido de R$ 240.008,53, com a dedução da\n\nparcela do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 45.191,27, e portanto referido valor\n\nfoi lançado no item 3 - Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.\n\nA DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento nos termos da ementa\nabaixo transcrita:\n\nVERBAS RECEBIDAS. AÇÕES TRABALHISTAS. As verbas\n\nrecebidas em decorrência de ação trabalhista são classificadas\n\ncomo rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao\n\nimposto de renda apenas os rendimentos relacionados no art. 6°\n\nda Lei n° 7.713, de 1998; quaisquer outros rendimentos, não\n\nimportando a denominação a eles dada, devem compor o\n\nrendimento bruto para efeito de tributação.\n\nInconformado com o Acórdão proferido pela 1 \" Turma o contribuinte interpôs\n\nRecurso Voluntário, fazendo um breve relato cronológico dos fatos e alegando em síntese que:\n\na) está correto o entendimento da P Turma da DRJ/RJOII e que não é contra a\n\nacertada ementa que se insurge;\n\nb) a fonte pagadora — PETROS — Desde 29 de junho de 2001 já pagou, como\n\ncomprovam os documentos acostados;\n\nc) que espera ter comprovado o pagamento dos tributos devidos pela fonte\n\npagadora, sendo o valor recebido livre de impostos, por força de sentença\n\njudicial, que previu o pagamento dos impostos pela empregadora, fonte\n\npagadora, que cometeu erros no primeiro recolhimento, mas adimpliu, como\n\ncomprovado o seu débito;\n\nd) que o fato de insistir que o valor recebido por ele era não tributável decorreu\n\nde interpretação errônea da sentença, porém os impostos devidos à Receita Federal já foram\n\npagos pela Fonte Pagadora em 27/06/2001, devendo ser cancelado o presente crédito tributário\n\nem favor da Receita Federal\n\nÉ o relatório. A.\n\n2\n\n\n\n.\t .\nProcesso Ir 13739.000513/2001-27\t CCOI /796\nAcórdão a° 196-00.106\n\nFls. 119\n\nVoto\n\nConselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora\n\nO contribuinte foi intimado via postal em 24 de agosto de 2006 e interpôs\n\nRecurso Voluntário em 25 de setembro de 2006, dentro do prazo legal. Desta forma,\npreenchidos os demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento.\n\nVerifica-se que o contribuinte concorda com todos os termos do Acórdão\n\nproferido pela V Turma da DRJ/RJ, não se insurgindo contra o mesmo, estando, portanto,\npreclusa a matéria, tendo em vista que não foi impugnada.\n\nPor outro lado, apresenta novos argumentos, objetivando extinguir o presente\nlançamento, assim resumidos:\n\na) que a fonte pagadora, Petros, notificada pela Receita Federal, efetuou\n\npagamento relativo a diferenças do recolhimento do imposto de renda\n\nretido na fonte — DIRF 2001 Tipo Retificadora, na qual complementa os\n\nvalores do recolhimento devido;\n\nb) que espera ter comprovado o pagamento devido pela fonte pagadora,\n\nsendo que o valor por ele recebido, é livre de impostos, por força de\nsentença judicial;\n\nÉ importante esclarecer que o lançamento em questão não decorre da falta de\n\nretenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Neste caso, o que ocorreu foi que o\n\nbeneficiário dos rendimentos, ao fazer a sua declaração de ajuste anual exercício 1999/ano-\ncalendário 1998, informou o valor liquido recebido da Fundação Petrobrás de Seguridade\nSocial — Petros, homologado pela justiça do trabalho, no montante de R$ 240.008,53, já\n\ndescontado o imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 45.191,27.\n\nO que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da\n\napresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista que o mesmo, sendo\n\nbeneficiário dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, deveria oferecer à\ntributação o valor bruto, no montante de R$ 300A43,33 e compensar a importância retida com i\no imposto devido apurado.\n\nO lançamento decorre desta omissão, não podendo se dizer que o contribuinte\n\nnão tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto, pois\n\neste auferiu os rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o\n\nlegislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional.\n\nRessalte-se que o lançamento não decorre da incidência do imposto de renda\n\nretido na fonte, mas do imposto de renda sobre rendimentos que não foi tributado pelo\n\ncontribuinte na sua declaração de ajuste anual do imposto de renda.\n\nPor fim, quanto ao mencionado pagamento, em 2001, das diferenças de\n\nrecolhimento do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 45.349,90, pela Fundaçãod.,PETROS, onde também houve o recebimento de uma diferença de remuneração no valor de R -\n\n491\t\n3\n\n\n\n•\t Processo n° 13739,00051312001-27\t COMi796\n\nAcórdão n? 196-00.106\t Eis. 120\n\n45.349,89 (fls. 79 e 80), não há qualquer ligação com o presente lançamento, visto tratar-se de\nexercícios distintos e mesmo porque o fato gerador do imposto de renda ocorre à medida que\nos rendimentos são percebidos.\n\nDiante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.\n\nSala das Sessões, em 2 de fevereiro de 20091.4.\n\nAna Pa\t elli Erichsen\n\n4\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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BASE DE CÁLCULO CONTIDA EM\nMATÉRIA TRIBUTADA EM OUTROS AUTOS.\nDE S CAB IMENTO\n\nIncabível a manutenção da multa pelo atraso na entrega da\ndeclaração de rendas do autuado, cuja base de cálculo esteja\ncontida em matéria comprovadamente tributada ex officio em\noutros autos.\n\nRecurso provido.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do Cole,d , or unanimidade de votos, dar provimento\nao recurso, nos termos do voto do Rela or.\n\nFrancisco A de eliveira Júnior — Presidente da 2 ,Câmara da 2 Seção de\nJulgarn-n o do C • RF (Sucessora da 6' Câmara do 1° Conselho de\nContribliintes)\n\nÂ\\ 4-\nValéria Pe\\stana Marques — Relatora\n\nEDITADO EM:\n\nParticiparam do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques,\nAna Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis\n(Presidente).\n\n\n\nProcesso n° 11080.004016/2004-05 \t CC01/T96\nAcórdão n.° 196-00.102\t Fls. 133\n\nRelatório\n\nConfoime relatório constante do Acórdão proferido na ia instância\n\nadministrativa de julgamento, fl. 18:\n\nTrata-se de notificação relativa a multa por atraso na entrega da\ndeclaração de ajuste do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, no\nvalor de R$ 18.643,50.\n\nInconformado, o contribuinte pede, fl.], o cancelamento da multa\nlançada alegando que se encontra sob procedimento fiscal na Receita\nFederal nos períodos de 1998 a 2002 razão pela qual entende \"que\nfica invalidada a entrega em atraso da declaração e que o Termo de\ninício da Fiscalização invalida os atos de entrega das Declarações\npertinentes ao período fiscalizado\".\n\nAcompanham a impugnação os documentos de fls. 3/8.\n\nA par dos fundamentos expressos no aludido decisório, também à fl. 18, foi o\n\nlançamento questionado considerado procedente, por unanimidade, consoante fragmento do\n\nvoto condutor a seguir transcrito:\n\nAo exame dos elementos integrantes do processo verifica-se que o\ncontribuinte estava obrigado a apresentação da declaração de ajuste\nanual no exercício de 2002, nos termos do artigo 1°, inciso III da\nInstrução Normativa SRF n°110, 28/12/2001.\n\nÀs fls. 11/14 se encontra -a DIRPF/2002 por ele apresentada via\nInternet somente em 06/04/2004, portanto, fora do prazo estabelecido\nno artigo 3° da referida Instrução Normativa, ou seja: em 30 de abril\nde 2002.\n\nPortanto, tendo o litigante apresentado a declaração de ajuste anual\ndo exercício de 2002 a que estava obrigado, fora do prazo legal está\nele sujeito a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória.\n\nQuanto a alegação de que deveria ser invalidada a entrega da\ndeclaração de ajuste em tela, esclareça-se que estar sob ação fiscal\nnão elide a cobrança da multa por atraso ou falta na entrega da\ndeclaração.\n\nPor outro lado, o efeito do Termo de Início da Ação Fiscal é afastar a\nespontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional -\nLei n° 5.172/1966, mas de forma alguma invalida a declaração de\najuste anual apresentada a destempo.\n\n1/1\n\n\n\nProcesso n° 11080.004016/2004-05 \t CCOI/T96\nAcórdão n.° 196-00.102\t Fls. 134\n\nEm 02/06/2005, foi dada ciência pessoal de tal julgado ao bastante procurador\n\ndo contribuinte, conforme instrumento de mandato de fl. 27, como pode-se verificar à fl. 26.\n\nÀ vista disso foi protocolizado, em 01/07/2005, recurso voluntário dirigido a\neste colegiado, fls. 28/30, no qual o pólo passivo, agora representado consoante o instrumento\nde mandato de fl. 31, questiona a exação procedida.\n\nNa peça recursal, o interessado informa que se encontrava recolhido em presidio\n\nà disposição da Justiça Federal e que seus bens e documentos houveram sido apreendidos, pelo\n\nque, dentre outra alegações, estaria inibido de realizar a garantia de instância.\n\nPropugnava, pois, na ocasião pela suspensão de todos os prazos relativos à\n\nautuação sob exame, enquanto não ocorresse sua soltura, com a conseqüente liberação de seu\nacesso à documentação em poder da policia judiciária.\n\nO julgamento da aludida peça recursal foi convertido em diligência, consoante a\n\nResolução n.° 106-01.377, de 17 de agosto de 2006, fls. 89/91, a teor dos argumentos do voto\ncondutor a seguir transcritos: \"Examinando-se os autos, encontra-se à fl 4 a Intimação Fiscal n.°\n24/2004, datada de 16/02/2004, relativa ao início de fiscalização anos-calendários 1999, 2000, 2001 e\n\n2002. (..) Antes de proferir o voto considero relevante que o órgão fiscal faça constar dos autos o\n\nresultado da ação fiscal, devendo juntar cópia de Auto de Infração, caso tenha havido lançamento.\n\n(.)\".\n\nÀ vista disso, foram acostados às fls. 97/98 e 119/130, bem como às fls. 99/118,\ncópias, respectivamente do Auto de Infração e respectivo \"Relatório Parcial de Encerramento\n\nde Ação Fiscal\", os quais deram origem, de acordo com o despacho de fl. 96, ao processo n.°\n11080.004090/2005-02.\n\nÉ o relatório.,\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 11080.004016/2004-05\t CCO [/T96\n\nAcórdão n.° 196-00.102\t Fls. 135\n\nVoto\n\nConselheira Valéria Pestana Marques, Relatora_\n\nO recurso de fls. 28/30 é tempestivo, consoante a ciência pessoal dada ao\n\nprocurador do interessado à fl. 26 e o carimbo de recepção aposto à fl. 28. Estando dotado,\n\nainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.\n\nDe plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que\nvincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado à\n\nobrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do\n\nmontante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação\n\nDireta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita\nFederal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007.\n\nPasso, pois, a análise das razões de mérito trazidas pelo recorrente.\n\nComo se vê, resta caracterizada nos autos a entrega intempestiva da declaração\n\nde rendas do exercício financeiro de 2002 pelo pólo passivo, o que ensejou a aplicação da\npenalidade em lide: o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração, por obter\n\nrendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 e entregou sua DIRPF fora do prazo\n\nfixado na legislação, conforme explicitado com clareza na decisão recorrida.\n\nCabe analisar, em sede de recurso, se exigência da multa pelo atraso da entrega\n\nda declaração se faz cabível, em face de procedimento de fiscalização instaurado para o\n\nexercício em tela contra o ora recorrente.\n\nO cotejo das cópias do Auto de Infração e do \"Relatório Parcial de\n\nEncerramento de Ação Fiscal\" extraídas do processo n.° 11080.004090/2005-02, o qual tem\n\ntambém o ora autuado como interessado, com a declaração de rendas atinente ao exercício\n\nfinanceiro de 2002 do requerente, a qual entregue a destempo deu origem à notificação sob\nlide, permite verificar que os valores incluídos na aludida DIRPF como recebidos de pessoas\n\nfísicas e sobre os quais foi determinada a base de cálculo da multa isolada sob exame foram\n\ntambém lançados como rendimentos omitidos no Auto de Infração supramencionado, cujo\napenamento foi efetuado pela aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento).\n\nÉ, pois de se analisar o que prevêem as Leis 9.430, de 1996, na redação então\nvigente de seu art. 44, inciso I e a 8.981, de 1995, em seu art. 88, respectivamente, in verbis:\n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as\n\nseguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo\nou contribuição:\n\nI - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou\n\nrecolhimento, pagamento oil recolhimento após o vencimento do prazo,\nsem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de\n\nF.)\ndeclaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 11080.004016/2004-05\t CC01/T96\nAcórdão n.° 196-00.102\t Fls. 136\n\nArt. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua\n\napresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou\njurídica:\n\nI - à multa de mora de um por cento ao més ou fração sobre o Imposto\n\nde Renda devido, ainda que integralmente pago;\n\nSignifica dizer que, ao ser aplicada a multa de oficio já se está se penalizando o\n\ncontribuinte nos precisos termos previstos na legislação. Pretender aplicar outra penalidade é\nextrapolar os limites legais.\n\nEste Conselho de Contribuinte tem, reiteradamente, decidido no sentido de que,\n\nsendo exigido o imposto com multa de oficio, é descabida a exigência concomitante, sobre a\n\nmesma base, da multa pelo atraso na entrega da declaração, a saber:\n\nIRPF — PENALIDADE — MULTA ISOLADA — Insustentável a\n\nimposição de penalidade isolada, juntamente com o tributo lançado de\n\noficio, sendo mesmo fato gerador. (Ac. 104.18702). (grifei)\n\nMULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sobre a\n\nmesma base de cálculo da multa do lançamento de oficio, não pode\n\nincidir a multa de mora cobrada em razão do descumprimento da\n\nobrigação acessória relativa a entrega de declaração de rendimentos.\n\n(Ac. 102-47427) (grifei.)\n\nIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -\n\nMULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É indevida a cumulação\n\nda multa de lançamento de oficio com a penalidade pela falta de\n\nentrega da declaração de rendimentos quando as mesmas têm a\n\nmesma base de cálculo.(Ac. 106-15896) (grifei).\n\nNo caso concreto, as multas pelo atraso entrega da declaração de rendas/2002 do\n\ninteressado e o apenamento de oficio imputado-lhe não foram procedidos concomitantemente,\n\nhaja vista que a exigência da primeira consta dos presentes autos e a segunda do já citado\n\nprocesso n.° 11080.004090/2005-02, todaviá, a base de cálculo da penalidade ora discutida está\n\ncontida na matéria tributável lançada naqueles autos, não cabendo, pois, aqui de ser exigida do\n\nautuado.\n\nEm assim sendo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto.\n\nValéria Pestana Marques\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\nr CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO\n\nProcesso n°: 11080.004016/2004-05\n\nRecurso n°: 147.537\n\n-\n\nTERMO DE INTIMAÇÃO\n\n•\nEm cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento\n\nInterno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria\nMinisterial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a)\nRepresentante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda\nSeção, a tomar ciência do Acórdão if 196-00.102.\n\nBrasilia/DF,\t 21 JUN OW\n\ni\n\nEVELINE COELHO DE MELO HOMAR\nChefe da Secretaria\n\nSegunda Câmara da Segunda Seção\n\nCiente, com a observação abaixo:\n\n( ) Apenas com Ciência\n\n( ) Com Recurso Especial\n\n( ) Com Embargos de Declaração\n\nData da ciência: \t\n-\n\nProcurador(a) da Fazenda Nacional\n\n\n",
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        "ementa_s":"Processo Administrativo Fiscal \r\nExercício: 1998\r\nEmenta: DOMICÍLIO FISCAL - Considera-se domicílio fiscal eleito pela pessoa física o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.\r\nNOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - VALIDADE - Considera-se válida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, através da declaração de rendimentos, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, se o contribuinte não informou a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal.\r\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\r\nExercício: 1998\r\nEmenta: EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - Descabe equiparação de pessoa física a pessoa jurídica por não demonstrado o caráter empresarial de suas atividades.\r\nRecurso voluntário negado.\r\n",
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        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."],
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        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de\r\nContribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções a titulo de despesas médicas no valor de R$ 7.157,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Valéria Pestana Marques (relatora) que deu provimento em menor extensão para restabelecer o valor de R$ 6.900,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio."],
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DEDUTIBILIDADE COM BASE EM\nRECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTAS DE DÉBITO.\nNão há forma legalmente prescrita para a comprovação dos\npagamentos por serviços médicos prestados, exigindo-se que\ndeterminadas informações permitam identificar o prestador de\nserviços (nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de\nPessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes -\nCGC). Se o fisco nada questiona sobre a legitimidade da despesa,\nimprocede a glosa que se amparou unicamente no fato de ter o\ncontribuinte se utilizado de recibos.\n\nRecurso provido parcialmente.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por\nIVALDO MAIA\t -\n\nACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de\nContribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer\nas deduções a titulo de despesas médicas no valor de R$ 7.157,50, nos termos do relatório e\n\nvoto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Valéria Pestana Marques\n\n(relatora) que deu provimento em menor extensão para restabelecer o valor de R$ 6.900,00.\nDesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio.\n\nANA r\t À I IBEIRO O'S REIS - Presidente\n\n/1\n\n\n\nProcesso n° 13629.001834/2006-09\t CC01/T96\nAcórdão n.° 196-00.093\t Fls. 51\n\nCARLOS NOGUEIRA NICÁCIO - Redator-Designado\n\nFORMALIZADO EM: O 8 DE 209\n\nParticipou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. \t -d, ,\n,\n\n,,\n!!\n\n!\n\n!\n\n!\n\n,,\n!\n\n.\t .\n.\t .\n\n\n\nProcesso n° 13629.001834/2006-09\t CC01/T96\n. Acórdão n.° 196-00.093\n\nFls. 52\n\nRelatório\n\nConforme relatório constante do Acórdão proferido na ia instância\nadministrativa de julgamento, fl. 36:\n\nPara IVALDO MATA, já qualificado nos autos, foi lavrado, em\n21/09/2006, o Auto de Infração, fls. 05 a 11, que lhe exige o\n\nrecolhimento do imposto suplementar no valor de R$1.705,04, da multa\n\nde oficio, passível de redução, no valor de R$1.278,78, além dos juros\n\nde mora no valor de R$1.347,15, calculados até novembro/2006.\n\nDecorreu o citado lançamento da revisão efetuada na DAA2002 do\n\ncontribuinte, quando foi alterado o valor da dedução a título de\n\ndespesas médicas para R$29.425,31, tendo em vista que, segundo o que\nconsta no Demonstrativo das Infrações:\n\n\"Intimado, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento\n\n(desembolso) das despesas médicas declaradas. Declarou que os\n\npagamentos foram efetuados em espécie. Não é crível que valores tão\n\nexpressivos sejam pagos em dinheiro, não é este o meio usualmente\n\nadotado. Glosadas as seguintes deduções: Ana Cláudia Freitas Silva,\n\nvalor de R$460,00; Mariza Soares de Almeida R$6.440,00. Foram\n\nglosadas ainda as despesas referentes à Associação Benef Assist. Soc.\nHospitalar por se tratar de despesa indedutível; R$ 79,50, Centro\n\nRadiológico Espec. valor de R$ 178,00, Hospital SOBRASA, valor de\n\nR$ 178,00; por não se preencher os requisitos do art. 80 do RIR\"\n\nA par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 37/39, foi o\nlançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante as\nementas a seguir transcritas:\n\nINSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA.\n\nA impugnação deve ser instruída com os documentos em que se\n\nfundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o\n\ndireito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.\n\nDEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.\n\nMantém-se a glosa da dedução a título de despesas médicas, quando\n\nna fase impug,natória o contribuinte não comprova de forma inconteste\ntê-las suportado.\n\nNos casos em que houver dúvida quanto à idoneidade de documentos,\npara o contribuinte fazer jus à dedução pleiteada, não basta a\n\ndisponibilidade de um simples recibo, sem a vinculaçã o do pagamento\nefetuado e da efetiva prestação de serviços.\t .\n\n-\n\n,,\n\n3\n\n\n\n*\n\nProcesso n° 13629.001834/2006-09\t CC01/T96\nAcórdão n.° 196-00.093\t Fls. 53\n\nA ciência de tal julgado se deu por via postal em 15/02/2008, consoante o AR —\nAviso de Recebimento — de fl. 40-verso.\n\nÀ vista disso foi protocolizado, em 06/03/2008, recurso voluntário dirigido a\neste colegiado, fls. 43/46, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida.\n\nNa peça recursal, o interessado, em apertadíssima síntese, contrapõe-se\n\nfrontalmente contra os fundamentos da decisão de 1' instância, alegando que a legislação\n\ntributária em vigor admite recibos como forma de comprovação de pagamento não em tese,\nmas de fato e de direito.\n\nConsidera assim que alguns dos documentos apresentados para justificar\n\ndespesas médicas por ele efetivamente despendidas não foram acatados pela autoridade de 1°\ngrau por \"MERA SUPOSIÇÕES DE INIDONEIDADE DE RECIBOS\" (caixa alta e\nnegrito do original), haja vista que do indigitado decisório consta que \"não há nenhuma\nproibição que se façam pagamentos em espécie\" (negritos e sublinhado do original).\n\nÉ o relatório.-\n\n7\n\nr/....\n\n•\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 13629.001834/2006-09\t CCOI/T96\nAcórdão n.° 196-00.093\n\nFls. 54\n\nVoto Vencido\n\nConselheira VALÉRIA PESTANA MARQUES, Relatora\n\nO recurso de fls. 43/46 é tempestivo, mediante o despacho anexado à fl. 49.\nEstando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.\n\nNão há preliminar a ser apreciada.\n\nEm assim sendo, passo à análise das razões de mérito e ao exame dos\ndocumentos colacionados ao presente processo.\n\nDespesas Médicas\n\n1.1) Pagamentos a Pessoas Físicas\n\nPelo que se depreende dos autos, concluo que os valores deduzidos pelo\nrecorrente à guisa de gastos com saúde relativos a pagamentos efetuados a pessoas físicas -\nAna Cláudia Freitas Silva no valor de R$ 460,00 e Mariza Soares de Almeida na quantia de R$\n6.440,00 - não foram acatados tanto pelo autuante, quanto pelos julgadores de 1° grau, por não\ndemonstrada a efetiva realização de tais desembolsos, haja vista que alegou o autuado tê-los\nefetuado em espécie.\n\nEspecificamente sobre o tema, assim manifesta-se a autoridade lançadora:\n\n... Não é crível que valores tão expressivos sejam pagos em dinheiro...\n\nJá a autoridade recorrida utiliza-se sobre o assunto do seguinte\nargumento:\n\nEm principio, admite-se, como prova hábil de pagamentos, os\ndocumentos apresentados pelo contribuinte que em tese\ncomprovariam as despesas. \n\nTodavia, existindo dúvida quanto à veracidade do teor dos\ndocumentos por parte do Fisco, pode este, como o fez, solicitar provas\nda efetividade dos pagamentos, como também outras que julgar\nnecessárias. \n\nCaberia, então, ao defendente exibir, além dos documentos\napresentados, outros que lhes dessem suporte. (negrito e sublinhado\ndo original)\n\nDe outra feita, sustenta o Recorrente que recibos trazidos ao Fisco comprovam a\nefetividade de despesas realizadas.\n\nÁ vista do texto legal, considero que as deduções pleiteadas devem ser\ncomprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso de despesas médicas, recibos\nhão, em princípio, de ser considerados como provas válidas. Nas situações em que haja\n\nj\n\n\n\nProcesso n° 13629.001834/2006-09\t CCOliT96\nAcórdão n.° 196-00.093\n\nFls. 55\n\nindícios de que os serviços não tenham sido efetivamente prestados ou de que os pagamentos\n\nnão tenham sido realmente efetuados, cabem ser corroboradas por elementos adicionais a\ncritério da autoridade administrativa.\n\nÉ o caso do já transcrito art. 73 do RIR199, in verbis:\n\nArt. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou\n\njustificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de\n1943, art. 11, § 3°).\n\n§1°. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos\n\nrendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,\n\npoderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°\n5.844, de 1943, art. 11, § 4°). (grifei)\n\nAcerca do item da autuação sob exame, é de se ressaltar que não apontou a\nFiscalização, quando da consecução do lançamento guerreado, quaisquer irregularidades ou\n\nvícios nos recibos apresentados pelo pólo passivo, que pudesSem ser tomados como indícios de\ninidoneidade.\n\nDesta feita, cabem ele ser admitidos como provas válidas.\n\nDestarte, considero que não pode prosperar, quanto ao presente item, a autuação\n\nprocedida, cabendo o restabelecimento dos montantes de RS 460,00 e R$ 6.440,00, glosados.\n\n1.2) Pagamentos efetuados a Pessoas Jurídicas\n\nDe plano, cumpre ressaltar que o recorrente não trouxe na fase impugnatória ou\nsede de recurso, argumentos ou documentos relativos à glosa da importância R$ 1.658,85,\n\ndeduzida como despesa efetuada com a Associação Beneficente Assist. Soc. e Hospitalar e\ntomada pela Fiscalização como indedutível.\n\nHá, pois, que ser mantido tal fração do feito fiscal.\n\nIsto posto, é de se considerar que no concernente a gastos de saúde suportados\n\npelas pessoas fisicas relativamente a serviços prestados por pessoas jurídicas, entendo que\nsomente a exibição da Nota Fiscal de Serviços correspondente, desde que nela conste a\nquitação do débito acordado, se presta para amparar sua dedutibilidade para fins do imposto\nde renda.\n\nE isso porque a Lei n° 8.846 de 21.01.1994, ao dispor sobre a emissão de\ndocumentos fiscais, assim determina:\n\nArt. P. A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente,\n\nrelativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações\n\nde alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da\n\nlegislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,\nno momento da efetivação da operação.\n\n§ O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do\nimposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os\n\ndocumentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-\n\nlos quando os considerar desnecessários\".(grifos não originais).\n\n6\n\n\n\nProcesso n° 1 3629.00 1 834/2006-09\t CCO I/T96\nAcórdão n.° 196-00.093\t Fls. 56\n\nAté a presente data, não foi publicada a regulamentação, prevista no § 2° supra.\nPor conseguinte, não estão estabelecidos, para efeito da legislação do imposto de renda, quais\n\nsão os documentos equivalentes a notas fiscais ou recibos, assim como não foram\nregulamentados os casos de dispensa de sua emissão.\n\nOu seja, apenas se restar demonstrado que a pessoa jurídica estava, à época,\ndispensada pelas autoridades estaduais e/ou municipais competentes da emissão de notas\n\nfiscais, poderia utilizar-se de outro documento equivalente para a comprovação dos serviços\n\nprestados, e, ainda assim, desde que este contivesse os elementos definidores das operações a\nque se referisse.\n\nE tal fato incumbe ao contribuinte demonstrar, a teor do disposto no art. 16, §\n3 0, do Decreto n.° 70.235/72, acrescido que foi pelo art. 1° da Lei e 8.748/93.\n\nComo tais requisitos não se encontram atendidos nos autos, sob meu ponto de\n\nvista, no que se refere aos estipêndios de R$ 79,50 e R$ 178,00, despendidos respectivamente\n\nem favor do Centro Radiológico Especializado e do Hospital SOBRASA, mantenho a glosa\nefetuada sobre tais quantias.\n\nConclusão\n\nEm face de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao\nrecurso interposto para restabelecer tão-somente a parcela da infração correspondente aos\n\npagamentos realizados pelo contribuinte a pessoas fisicas no total de R$ 6.900,00 (R$ 460,00 +\nR$ 6440,00) .\n\nBrasília/DF,Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 20081?\n\nVALÉRIA PESTANA MARQUES — Relatora\n\n7\n\n\n\nProcesso n° 13629.001834/2006-09\t CC01/T96\nAcórdão n.° 196-00.093\t\n\nFls. 57\n\nVoto Vencedor\n\nConselheiro CARLOS NOGUEIRA NICACIO, Redator-Designado\n\nA divergência instaura-se, especificamente, quanto à exigência de nota fiscal\npara a dedução de despesas médicas por serviços prestados por pessoas jurídicas.\n\nCom vênia da Conselheira Valéria Pestana Marques, em que pese seus sempre\nrespeitáveis argumentos, não se considera necessário que o Recorrente demonstre que a pessoa\n\njurídica prestadora dos serviços médicos era dispensada da emissão de notas fiscais pelas\n\nautoridades estaduais e/ou municipais para se admitir a dedução por recibos que preencham as\ndemais exigências legais.\n\nNão se está a discutir a efetividade dos serviços médicos prestados pelo Centro\n\nRadiológico Especializado (no valor de R$79,50) e pelo Hospital SOBRASA (no valor de\n\nR$ 178,00), mas, meramente, a insuficiência dos recibos acostados aos autos pelo fato do\nRecorrente não haver apresentado as correspondentes notas fiscais.\n\nDe acordo com as estipulações do art. 8°, § 2°, inc. III da Lei n° 9.250/1995:\n\nArt. 8' A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a\ndiferença entre as somas:\n\n(.)\n\nII - das deduções relativas:\n\naos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas,\n\npsicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e\n\nhospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços\n\nradiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;\n\n(.)\n\n,5Ç 2' O disposto na alínea a do inciso II:\n\n(.)\n\nIII - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com\n\nindicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de\n\nPessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC\nde quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita\n\nindicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;\n\n(-.)\n\nO dispositivo prevê que na falta de documentação, que há de ser entendida como\n\nde emissão do prestador de serviços, o contribuinte pode fazer prova com documento de sua\nirit jprópria lavra, cheque nominativo. \t A.\n\n8\n\n\n\nProcesso n° 1 3629.00 1 834/2006-09\t CCO liT96\nAcórdão n.° 196-00.093\n\nFls. 58\n\nNão há, portanto, forma legalmente prescrita para a comprovação dos\n\npagamentos pelos serviços médicos prestados, exigindo-se que determinadas informações\npermitam identificar o prestador de serviços (nome, endereço e número de inscrição no\n\nCadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC). Nesses\ntermos Acórdão da Sexta Câmara (Recurso Voluntário 151.702):\n\nImposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1998, 1999\n\nIRPF - DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA Comprovada, através de\n\nrecibos idôneos trazidos aos autos, a efetividade das despesas médicas\n\nefetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. IRPF - DEDUÇÃO -\n\nDESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8°, § 2°, inc. III da Lei n°\n9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas\n\ncomprovadas por meio de recibo que preencha os re quisitos da lei\n(com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro\n\n• - de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC\n\nde quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo\n\ncontribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a\ncomprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova,\ndeve prevalecer a glosa da referida despesa. Recurso voluntário\nparcialmente provido. (Grifos nossos)\n\nO mesmo raciocínio se admite na esfera do imposto de renda das pessoas\njurídicas em que há maior rigor nas regas de escrituração, conforme Ac. 1° CC 101-85.116/93:\n\nNOTAS DE DÉBITO (VALIDADE) — Identificam-se como despesas\n\noperacionais aquelas necessárias à atividade da empresa e à\n\nmanutenção da respectiva fonte produtora de receitas. Se o fisco nada\n\nquestiona sobre a necessidade ou legitimidade da despesa, sobre sua\nrealização ou sobre o rateio, improcede a glosa que se amparou\n\nunicamente no fato de ter o contribuinte se utilizado de \"Notas de\n\nDébito\", mormente se considera que essas Notas de Débito são\ndocumentos contábeis hábeis.\n\nRazoável a admissão como prova da despesa médica incorrida pelo Recorrente\n\nde documentos outros que não apenas nota fiscal, e, assim, anda bem a legislação ao não exigi-\n\nla, tendo em vista a existência de diversas situações em que referido documento não está\ndisponível ao contribuinte, e.g. serviços prestados no exterior, perda ou destruição do\n\ndocumento fiscal, prestador de serviços dispensado de emissão de nota fiscal.\n\nTermos em que, conheço do Recurso Voluntário e voto no sentido de DAR\n\nprovimento para admitir a dedução das despesas médicas pagas ao Centro Radiológico\n\nEspecializado (no valor de R$79,50) e pelo Hospital SOBRASA (no valor de R$178,00).\n\n.Si\nBrasília/DF, a das S sões, em 03 de dezembro de 200,d -\n\nCARLOS NOGUEIRA NICACIO\n\n9\n\n\n\n43f/e5\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS\n\nProcesso n°: 13629.001834/2006-09\n\nRecurso n°: 166599\n\nTERMO DE INTIMAÇÃO\n\nEm cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de\n\n22 de junho de 2Q09, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda\n\nNacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção; a tomar *ciência do\nAcórdão n° 196-00.093.\n\nBrasília/D1 0 8 DEZ 2009\n\nEVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR\n\nChefe da Secretaria\n\nSegunda Câmara da Segunda Seção\n\nCiente, com a observação abaixo:\n\n( ) Apenas com Ciência\n\n( ) Com Recurso Especial\n\n( ) Com Embargos de Declaração\n\nData da ciência: \t / \n\nProcurador(a) da Fazenda Nacional\n\n\n",
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