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2021-10-08T01:09:55Z
201704
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2010
IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considerar-se-á não impugnada a infração apontada no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente contestado em fase recursal
LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
As contribuições pagas por empregadores domésticos são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-05-09T00:00:00Z
17613.722280/2012-47
201705
5718102
2017-05-09T00:00:00Z
2202-003.789
Decisao_17613722280201247.PDF
2017
JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
17613722280201247_5718102.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
(Assinatura digital)
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente.
(Assinatura digital)
JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada .
2017-04-05T00:00:00Z
6744492
2017
2021-10-08T10:59:16.481Z
N
1713048944562405376
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S2C2T2
Fl. 96
1
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S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 17613.722280/201247
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202003.789 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 05 de abril de 2017
Matéria Imposto de Renda Pessoa Física IRPF
Recorrente MARIA COLA DOS SANTOS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2010
IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considerarseá não impugnada a infração apontada no lançamento que o
contribuinte não tenha expressamente contestado em fase recursal
LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS
As contribuições pagas por empregadores domésticos são dedutíveis da base
de cálculo do imposto de renda pessoa física.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
(Assinatura digital)
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Presidente.
(Assinatura digital)
JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de
Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,
Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada .
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2-
47
Fl. 96DF CARF MF
2
Relatório
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal
de Julgamento em São Paulo (SP)
Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual
2011, anocalendário 2010, da contribuinte acima identificada,
procedeuse ao lançamento de ofício, originário da apuração
das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de
Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em
07/08/2012, de fls. 45/49
(...)
Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica
Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos
de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos
informados pelas fontes pagadoras em Declaração do
Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou
dependentes, constatouse omissão de rendimentos sujeitos à
tabela progressiva, no valor de R$ 55.435,64, conforme
relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi
compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os
rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.
DA IMPUGNAÇÃO
Devidamente intimada das alterações processadas em sua
declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do
instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que:
é pensionista do DINIT e portadora de Alzheimer e Parkinson.
Apresentou DIRPF retificadora para obter os valores de IR
descontados. Recebeu a Notificação de Lançamento e apresentou
Solicitação de Retificação de Lançamento;
quando da retificação da declaração original, o programa
zerou a contribuição previdenciária de empregada doméstica
por não haver proventos tributáveis, gerando a infração
constante na notificação;
assim, solicita a anulação da declaração retificadora para
prevalecer a original. Anexa documentos e solicita análise da
impugnação.
Na fl. 08 consta Resultado da Solicitação de Retificação de
Lançamento – SRL, emitida em 08/10/2012, cuja ciência à
contribuinte deuse em 23/10/2012, em que se verifica no campo
“Complementação da Descrição dos Fatos”:
A contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço
médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo negou
provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:
Fl. 97DF CARF MF
Processo nº 17613.722280/201247
Acórdão n.º 2202003.789
S2C2T2
Fl. 97
3
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Anocalendário: 2010
Ementa:
IRPF ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE NÃO
COMPROVAÇÃO A comprovação da moléstia grave deverá
ser realizada mediante laudo pericial contendo requisitos
mínimos necessários, tais como a especificação da data em
que a doença foi contraída, o prazo de validade do laudo, e
emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
É literal a interpretação da legislação tributária que dispõe
sobre isenção, de acordo com o artigo 111 do Código
Tributário Nacional.
Cientificada da decisão acima transcrita (AR fls.88), a contribuinte
apresentou o Recurso Voluntário de fls. 90/93, no qual requer o cancelamento do lançamento
complementar ocasionado por equívoco do Auditor da Receita Federal que, ao analisar a
Declaração Retificadora elaborou nova Declaração e não lançou os descontos referentes a
Contribuição Previdenciária a Empregada Domestica, fartamente documentado neste
processo 2011/5328390723790, como também este desconto não foi considerado pela relatora
na decisão do Acórdão da 22ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO em 07.12.2015, o que torna
nulo ou improcedente o lançamento do imposto suplementar.
É o relatório
Voto
Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo
qual, dele conheço.
Conforme se verifica pelo trecho do recurso abaixo transcrito, a Recorrente
reconhece que os laudos médicos apresentados eram de datas posteriores às da declaração
retificada:
Com base no exposto acima e analisando os documentos já
anexados ao processo de notificação de lançamento
2011/532783390723790 e descritos acima, procurouse os
benefícios da Lei com a isenção de impostos aos declarantes
possuidores de doenças ou moléstias graves mediante a
apresentação de Laudos Médicos Oficiais, mas para o caso em
tela os Laudos eram de data posterior a referida Declaração,
então solicitase a Impugnação do lançamento de Imposto
Fl. 98DF CARF MF
4
Suplementar com a anulação da Declaração Retificadora,
entregue a Receita Federal em 29.07.2012 às 19:31 horas, via
internet, tendo recebido o Recibo de Número 21.10.70248205,
retornandose a Declaração Original, aquela entregue à Receita
Federal em 28/04/2011 às 19:59 horas, via internet, tendo
recebido o Recibo de Número 14.77.58.4.7847, onde está
declarado o desconto da Contribuição Previdenciária a
Empregada Doméstica no valor de R$ 810,00, devidamente
comprovado com os documentos anexados a Impugnação nº
2011/90000005256 da Notificação de Lançamento nº
2011/5327833907233790, tais como, listagem, recolhimento
INSS de empregada doméstica e cópia da carteira de trabalho.
(grifos no original)
Tratase, portanto, de matéria não impugnada.
Dessa forma, a irresignação da Recorrente limitase à anulação do
lançamento suplementar decorrente do cancelamento da declaração retificadora, uma vez que
tal situação gerou um lançamento suplementar no montante de R$ 810,00.
Na declaração original, por sua vez, a Recorrente teria direito à restituição.
Não é possível, retornar a declaração original, uma vez que a retificação realizada com erro
sujeita o contribuinte à penalidades. Da mesma forma, a dedução dos valores pagos à título de
contribuição previdenciária, não implicam o cancelamento o lançamento suplementar, mas tão
somente se admite a dedução pleiteada, desde que devidamente comprovada.
Em face do exposto, dou provimento ao recuso para que seja considerada, no
lançamento suplementar, a dedução do montante de R$ 810,00 relativo ao pagamento de
contribuições previdenciárias para empregada doméstica.
(Assinado digitalmente)
Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
Fl. 99DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201502
Segunda Câmara
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001
PIS. DECADÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, de modo que devem ser aplicadas, sobre o prazo extintivo do direito do Fisco, as regras previstas no CTN.
Recurso voluntário provido em parte.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
18471.000102/2004-86
5704773
2017-03-31T00:00:00Z
3202-001.488
Decisao_18471000102200486.pdf
Charles Mayer de Castro Souza
18471000102200486_5704773.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento o advogado Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº. 26.345.
2015-02-26T00:00:00Z
6696361
2015
2021-10-08T10:57:48.039Z
N
1713048944900046848
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S3C2T2
Fl. 326
1
325
S3C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10945.720325/201329
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3202001.488 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de fevereiro de 2015
Matéria PIS. MULTA
Recorrente DOCEPAR S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a 31/12/2000,
01/06/2001 a 30/06/2001
PIS. DECADÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, de modo
que devem ser aplicadas, sobre o prazo extintivo do direito do Fisco, as
regras previstas no CTN.
Recurso voluntário provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso
voluntário. Acompanhou o julgamento o advogado Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº.
26.345.
Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente
Charles Mayer de Castro Souza – Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da
Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de
Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de
Albuquerque Alves.
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Fl. 368DF CARF MF
Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo
código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.
2
Relatório
Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte
acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa
de Integração Social – PIS, referente aos períodos de apuração 01/98 a 12/98, 12/00 e 06/01,
no valor total de R$ 886.041,55, incluídos multa proporcional e juros de mora.
Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da
decisão de primeira instância administrativa, in verbis:
Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o
contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento
da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,
abrangendo os períodos de apuração 01/98 a 12/98, 12/00 e
06/01 (fls. 206 a 213), no valor de R$ 317.271,28, com o
acréscimo de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 237.953,41,
e juros de mora, calculados até 30/12/2003, no valor de R$
330.816,86, totalizando um crédito tributário apurado de R$
886.041,55, em decorrência de ação Fiscal levada a efeito pela
DeficRJO, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 30.
• 2. No Termo de Verificação (fls. 205), o AFRF autuante
informa, em resumo, que:
• A empresa não recolheu o PIS referente ao ano de 1998, em
virtude de ter contestado judicialmente o modo de apuração
previsto na MP n° 1.212/95 e suas reedições;
• A empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 96.00085056
contra a referida legislação e obteve liminar determinando a
apuração e pagamento do PIS sem as modificações trazidas por
tais normas, ou seja, com base na LC n° 7/70;
• Em 10/01/97 foi julgado o mérito e proferida sentença
confirmando a liminar;
• Sendo a empresa prestadora exclusiva de serviços, o PIS a ser
recolhido seria de 5% sobre o imposto devido. Tendo em vista
que, neste ano, ela apurou resultado negativo, não houve
imposto devido e, consequentemente, nada foi pago;
• Em 11/07/02 a decisão del a instância foi reformada pelo TRF
2allegião. A empresa apresentou agravo de instrumento, que até
a presente data, ainda sem manifestação daquele Tribunal;
• Às fls. 127 a 204 consta cópia do processo judicial e decisões
correspondentes;
• As bases de cálculo foram apuradas conforme demonstrativo
de fls. 31, nos termos das normas aplicáveis.
3. O enquadramento legal da autuação foi: Lei Complementar n°
7/70; artigos 2°I, 3 0, 40, I a III, 8°4 e 9° da Medida Provisória
n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98;
artigos 2°4, 3°, 4°, I a III, 8°4, 90 e 18 da Lei n° 9.715/98;
artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98.
Fl. 369DF CARF MF
Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo
código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.
Processo nº 10945.720325/201329
Acórdão n.º 3202001.488
S3C2T2
Fl. 327
3
4. Após tomar ciência da autuação em 28/01/2004 (fls. 206), a
empresa autuada, • inconformada, apresentou a impugnação
anexada às fls. 217 a 230 em 20/02/2004, com as alegações
abaixo resumidas:
4.1. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos
Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a empresa passou a recolher o PIS
de acordo com a Lei Complementar n° 7/70;
4.2. Com a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a
impugnante impetrou mandado de segurança, visando o
recolhimento da contribuição nos termos da citada Lei
Complementar;
4.3. Foi deferida liminar suspendendo 'a exigibilidade do crédito
mediante depósito judicial, sendo que a empresa entendeu por
bem não efetuar o depósito, proferindo o juizo despacho
tornando a decisão sem efeito;
4.4. Foi proferida sentença concedendo a segurança pleiteada,
tendo a Fazenda interposto recurso de apelação, provido pelo
TRF2aRegião;
4.5. Após a oposição de embargos de declaração pela
impugnante, aos quais foi negado provimento, e, posteriormente,
recurso extraordinário, inadmitido, não restou à empresa outra
alternativa senão a interposição de agravo de instrumento, de
forma que a matéria fosse apreciada pelo STF;
4.6. O presente auto encontrase eivado de ilegalidades, pois,
não obstante não assistir qualquer razão à Fiscalização, em
hipótese alguma poderia a Fazenda Nacional efetuar o
lançamento relativo a fatos geradores sobre os quais já se
operou a decadência do direito de lançar, uma vez que os
valores exigidos se referem ao ano de 1998, sendo que a
impugnante somente foi notificada do auto em 28/01/04;
4.7. Ademais, ainda que os valores fossem devidos e não
houvesse decaído o direito de a Fazenda lançar, em hipótese
alguma poderia a Fiscalização efetuar a cobrança de multa
punitiva, em razão de recolhimento menor do tributo efetuado
sob amparo judicial;
4.8. A existência de ação judicial, em que se questiona o tributo,
não possui o condão de autorizar a cobrança dos valores, sem
que as autoridades fazendárias tenham efetuado o lançamento,
nos termos do artigo 142 do CTN;
4.9. Assim, se durante o prazo decadencial a autoridade fiscal
não efetuar o lançamento do tributo cuja exigibilidade esteja
suspensa por ordem judicial, em hipótese alguma poderá o Fisco
cobrar os valores em discussão, sob pena de incorrer em invasão
de competência, uma vez que estarseia colocando nas mãos do
Poder Judiciário o poder de lançar tributo, cuja competência é
exclusiva da administração;
Fl. 370DF CARF MF
Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo
código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.
4
4.10. Ressaltese que a suspensão regulada pelo artigo 151 do
CTN paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de
execução, mas não suspende a prática do próprio ato
administrativo de lançamento decorrente de atividade vinculada,
obrigatória e necessária para evitar a decadência do poder de
lançar;
4.11. A legitimidade da prática do ato de lançamento na
pendência do período de suspensão da exigibilidade do crédito
foi expressamente reconhecida pelo artigo 63 da Lei n° 9.430/96,
sendo esse o entendimento do STJ e dos Conselhos de
Contribuintes;
4.12. Com base em tais considerações e no fato de que, durante
o período decadencial, a Fiscalização não efetuou o lançamento
dos valores ora exigidos, restará inócua qualquer alegação das
autoridades fiscais, no sentido de que estariam impedidas de
realizar o lançamento;
4.13. No caso dos tributos lançados por homologação, caso do
PIS, a Fazenda possui, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, o
prazo, ininterrupto, de cinco anos, contados da data da
ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito;
4.14. A pretensão da autoridade fazendária, no sentido de que o
prazo decadencial seria de dez anos, carece de embasamento
legal, pois insistem em aplicar conjuntamente o artigo 150, § 40
do CTN com o artigo 173, ambos do CTN, entendendo,
equivocadamente, que, após transcorridos cinco anos do fato
gerador, a Fazenda disporia de mais cinco anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado;
4.15. Nos termos do artigo 150 do CTN, o lançamento por
homologação se dá no momento em que a autoridade
administrativa, de forma expressa ou tácita, homologa a •
atividade exercida pelo sujeito passivo, considerandose extinto
o crédito;
4.16. Assim, não há como se aplicar a regra geral do artigo 173,
pois não há como conceber que algo que tenha sido
"definitivamente extinto" possa "renascer" sob a égide do artigo
173;
4.17. Confirmando tal entendimento, citamse doutrina e
jurisprudência, judicial e administrativa;
4.18. Não cabe discorrer na presente defesa sobre as razões de
mérito pelas quais o auto deve ser julgado improcedente, uma
vez que tal discussão já foi entregue ao Poder Judiciário;
4.19. Protesta a impugnante, em homenagem ao princípio da
verdade material, pela produção de quaisquer provas que se
façam necessárias, requerendo a improcedência do lançamento.
Fl. 371DF CARF MF
Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo
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Processo nº 10945.720325/201329
Acórdão n.º 3202001.488
S3C2T2
Fl. 328
5
A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro
II julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RJII n.º 1314.611, de
15/12/2006 (fls. 274 e ss.), assim ementado:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a
31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001
PIS DECADÊNCIA Tendo sido constituído o crédito
tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado, não se caracteriza a decadência.
IMPUGNAÇÃO PROVA A prova documental deve ser
apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do
lançamento.
AÇÃO JUDICIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE Não há que se falar em suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, quando o provimento judicial
obtido pelo sujeito passivo já havia sido reformado,
favoravelmente à Fazenda Nacional, em data anterior ao início
do procedimento Fiscal.
Lançamento Procedente
Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.
288/300, por meio do qual, depois de relatar os fatos, apenas sustenta a extinção, pela
decadência, do direito do Fisco.
O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.
O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão
pela qual dele se conhece.
O lançamento constitui crédito decorrente do PIS sobre valores devidos nos
períodos de apuração de janeiro de dezembro de 1998, dezembro de 2000 e junho de 2001. A
autuação se fundamentou na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições,
convalidadas pela Lei n° 9.715/98.
Segundo consta dos autos, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, com
pedido de liminar, visando obter provimento jurisdicional que lhe garantisse o seu direito a
continuar a recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, sem
se sujeitar a quaisquer atos de cobrança do tributo com fulcro na Medida Provisória n° 1.212,
de 1995.
Fl. 372DF CARF MF
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6
Embora tenha sido concedida a segurança, esta decisão restou modificada pelo
TRF da 2ª Região, que deu provimento à apelação aviada pela Fazenda Nacional.
Também negouse provimento aos embargos de declaração opostos pela
Recorrente contra o acórdão prolatado pelo Tribunal, bem como posteriormente inadmitiuse o
recurso extraordinário que interpôs. Após a apresentação de diversos recursos, os quais não
alteraram a inadmissão do recurso extraordinário, a decisão do STF transitou em julgado em
13/10/2005.
Em síntese, no momento em que iniciado o procedimento fiscal, a Recorrente
não estava amparada por qualquer medida judicial.
Assim, como já destacado pelo relator da decisão recorrida, não cabia o
lançamento apenas para prevenir a decadência, uma que a aplicação do disposto no art. 63 da
Lei nº 9.430, de 1996, reclama esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
No recurso voluntário, debateuse apenas a extinção, pela decadência, do direito
de lançar do Fisco, que não havia sido reconhecido pela instância de piso, ao fundamento de
que a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 45, definiu que o prazo decadencial das contribuições
para a Seguridade Social seria de dez anos.
Como cediço, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 de 1991, em entendimento sumulado com a
seguinte redação:
Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo
único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da
Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário”.
Sobre a matéria, devem ser observadas, portanto, as regras previstas no Código
Tributário Nacional CTN.
Analisados as informações encartadas nos autos, constatamos que não houve
depósitos judiciais dos valores devidos (isso a própria Recorrente afirma em seu recurso),
tampouco recolhimento de parte dos valores devidos.
Assim, é de se aplicar o disposto no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
Nesse contexto, no momento em que a Recorrente foi cientificada do
lançamento, o que ocorreu em 28/01/2004, já havia operado a decadência em relação aos
períodos de apuração de janeiro a novembro de 1998 (quanto a este último, o termo a quo do
prazo decadencial se iniciou no 1º dia útil de 1999, pois o lançamento já poderia ter sido
efetuado em dezembro de 1998, de modo que se extinguiu no mesmo dia do ano de 2004).
Com relação ao mês de dezembro de 1998, considerando que o lançamento só poderia ter sido
efetuado a partir do mês de janeiro de 1999, a contagem do prazo decadencial se iniciou no 1º
dia útil de 2000, encerrandose no mesmo dia de 2005, de sorte que, para o mês de dezembro
de 1998 – e por maior razão para os meses de dezembro de 2000 e junho de 2001 –, é de se
manter o lançamento.
Fl. 373DF CARF MF
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Processo nº 10945.720325/201329
Acórdão n.º 3202001.488
S3C2T2
Fl. 329
7
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para
manter o lançamento apenas quanto aos períodos de apuração de dezembro de 1998, dezembro
de 2000 e junho de 2001.
É como voto.
Charles Mayer de Castro Souza
Fl. 374DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201704
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2012
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.
A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-05-08T00:00:00Z
13799.720195/2015-13
201705
5717463
2017-05-08T00:00:00Z
2202-003.786
Decisao_13799720195201513.PDF
2017
JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
13799720195201513_5717463.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
(Assinado digitalmente)
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente.
(Assinado digitalmente)
JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
2017-04-05T00:00:00Z
6744255
2017
2021-10-08T10:59:06.234Z
N
1713048944975544320
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S2C2T2
Fl. 87
1
86
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13799.720195/201513
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202003.786 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 05 de abril de 2017
Matéria Imposto de Renda Pessoa Física IRPF
Recorrente JOSÉ CARLOS ALVES CABRAL
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2012
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA
GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.
A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de
contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o
portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o
direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso
(Assinado digitalmente)
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Presidente.
(Assinado digitalmente)
JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de
Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,
Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
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13
79
9.
72
01
95
/2
01
5-
13
Fl. 87DF CARF MF
2
Relatório
Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Salvador (BA):
O interessado impugna decisão que indeferiu o seu direito à
restituição que pleiteava alegando ser portador de moléstia
grave. Visava obter uma diferença de imposto a restituir de R$
6.100,75.
O pedido foi indeferido porque se tratava de rendimentos da
reserva remunerada, não abrangidos pela isenção dos
portadores de moléstia grave.
O impugnante argumenta, em síntese, que é portador de
cegueira parcial (cegueira de um olho, laudo fls. 08), moléstia
que se inclui dentre aquelas enumeradas na lei de isenção. A lei
usa o termo genérico cegueira. A CID classifica diversas
espécies de cegueira, inclusive cegueira de um olho. A isenção
dos proventos de reserva remunerada dos portadores de moléstia
grave já foi reconhecida na Súmula 43 do CARF. O conceito de
aposentadoria inclui os rendimentos de inatividade tanto do
inativo civil (aposentadoria civil) quanto do inativo militar
(reforma e reserva remunerada).
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA), negou
provimento à manifestação de inconformidade em decisão cuja ementa é a seguinte:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Anocalendário: 2009
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA
REMUNERADA.
A isenção por moléstia grave não se aplica aos proventos
da reserva remunerada.
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PERDA PARCIAL DA
VISÃO.
Em obediência ao princípio da interpretação literal das
normas isentivas, o conceito de cegueira não pode ser
estendido para incluir a mera redução da acuidade visual
ou a visão monocular.
Cientificado ( fls. 45) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.
59/67, no qual reitera as razões suscitadas quando da Impugnação.
O Recorrente requereu a juntada do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 ,
de 30 de março de 2016 (fls. 75), bem como do Acórdão nº 92.02004.531 da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
em discussão idêntica à dos autos (fls 79/83).
Fl. 88DF CARF MF
Processo nº 13799.720195/201513
Acórdão n.º 2202003.786
S2C2T2
Fl. 88
3
É o relatório.
Voto
Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo,
portanto, ser conhecido.
A controvérsia desse recurso se resume à duas questões referente à
abrangência da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88:
a) se o valores recebidos pelos militares da reserva podem ser considerados
isentos, uma vez que, embora sejam proventos recebidos em razão da inatividade a norma só
menciona os proventos decorrente de "reforma".
c) se a expressão "cegueira" prevista no mencionado dispositivo legal refere
se apenas a cegueira "biocular" ou se abrange também a cegueira monocular.
Em relação a letra "a" o CARF possui entendimento consolidado no sentido
de que, embora o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 utilize apenas as expressões
"aposentadoria" e "reforma" a isenção nele prevista aplicase, igualmente, à reserva, conforme
se verifica pelo o teor da Súmula 63:
Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda
da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os
rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,
reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser
devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço
médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios. (grifamos)
Por outro lado, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 arrola, dentre as
moléstias graves passíveis de gerar o direito a isenção, a cegueira. Confirase:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte
rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por
acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia
profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da
imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina
Fl. 89DF CARF MF
4
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois
da aposentadoria ou reforma (grifamos)
Entendeu a decisão recorrida que, nos termos do disposto no artigo 111 do
Código Tributário Nacional, não seria possível ampliar o conceito legal para abranger a
cegueira de um só olho.Tal raciocínio, todavia, não procede. Isso porque, o referido artigo
determina que "a interpretação das normas que disponham sobre isenção deve ser literal". A
norma isencional acima transcrita menciona, dentre as moléstias graves, "cegueira" que é
gênero do qual são espécies a cegueira de ambos olhos e a cegueira de um olho. Como bem
ressalta o Recorrente, a prova de que "cegueira" é gênero do qual as demais são espécies é
fornecida pelo próprio Código Internacional de Doenças CID 10 que assim dispõe:
Código Doença
H54 Cegueira e visão subnormal
H54.0 Cegueira, ambos os olhos
H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro
H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos
H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos
H54.4 Cegueira em um olho
H54.5 Visão subnormal em um olho
H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho
H54.7 Perda não especificada da visão (grifamos)
Sendo assim, a interpretação realizada pela DRJ não foi literal, mas
restritiva o que conflita com o princípio da legalidade. Com efeito, quisesse o legislador
utilizar a espécie (cegueira de ambos os olhos) teria adjetivado a expressão. Como bem observa
Hugo de Brito Machado:
"Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida
como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem
interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto,
mas com certeza também não o restringe. Fica no exato
alcance que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos.
Tanto é incorreta a interpretação do seu alcance, como sua
restrição" (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito
Tributário, 22 ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos)
Essa é a interpretação que vem sendo dada pelas turmas do CARF, conforme
se verifica pelo teor das ementas abaixo transcritas:
“Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
Ementa:
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.
Fl. 90DF CARF MF
Processo nº 13799.720195/201513
Acórdão n.º 2202003.786
S2C2T2
Fl. 89
5
A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de
aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz
qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total
faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao
benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial."
Recurso Voluntário Provido. (Processo nº 10166.013759/200706,
j. 14/03/2012, relator conselheiro Sidney Ferro Barros)
(grifamos)
"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2010
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.
O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF cobre
os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de
cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente
o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o
contribuinte acometido por cegueira parcial também se
enquadra no dispositivo isentivo.
Recurso Voluntário Provido"
(Processo nº 10166.731097/201217, acórdão 2101002.460– 1ª
Câmara / 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. MARIA CLECI COTI
MARTINS, j. 13.05.2014) (grifamos)
"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2009
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL.ALCANCE.
O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre
os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de
cegueira, não faz qualquer ressalva de que apenas o portador
de cegueira total faça jus ao benefício.
Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também
se enquadra no dispositivo isentivo.
Recurso provido."
(Processo nº 10845.725352/201235, Acórdão 2202002.877– 2ª
Câmara / 2ª Turma Ordinária, j. 06.11.2014, Rel. Cons. Marco
Aurélio de Oliveira Barbosa) (grifamos)
Fl. 91DF CARF MF
6
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2007
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.
O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre
os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de
cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente
o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o
contribuinte acometido por cegueira parcial também se
enquadra no dispositivo isentivo.
Recurso Voluntário Provido
(Processo n. 13830.720890/201118, Acórdão n. 2801003.907– 1ª
Turma Especial, j. 04.12.2014,Rel. Cons. Carlos César Quadros
Pierre) (grifamos)
Nesse mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos
Fiscais no Acórdão nº 9202004.631, julgado na sessão de 26 de outubro de 2016, cuja ementa
é a seguinte:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Anocalendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.
A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de
aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz
qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total
faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao
benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial.
Recurso especial conhecido e negado.(grifamos)
Por fim, é importante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda
Nacional acatou esse entendimento por meio do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 , de 30
de março de 2016, que assim dispõe:
O PROCURADORGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso
da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso
II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º
do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a
aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 29/2016, desta
ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro
de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU
de 29 de março de 2016, DECLARA que fica autorizada a
dispensa de apresentação de contestação, de interposição de
recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista
outro fundamento relevante:
“nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção
do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da
Lei 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de
aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for
portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou
Fl. 92DF CARF MF
Processo nº 13799.720195/201513
Acórdão n.º 2202003.786
S2C2T2
Fl. 90
7
monocular, desde que devidamente caracterizada por definição
médica”
Em face de todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.
(Assinado digitalmente)
Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
Fl. 93DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201702
Segunda Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001, 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
É de se acolher os embargos quando constatado no acórdão recorrido omissão
relativa aos fundamentos da decisão.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
2017-03-02T00:00:00Z
16561.000152/2007-71
201703
5687231
2017-03-02T00:00:00Z
1201-001.583
Decisao_16561000152200771.PDF
2017
ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
16561000152200771_5687231.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para manter a autuação relativa à COFINS até o limite reconhecido pela decisão de primeira instância. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
2017-02-16T00:00:00Z
6663004
2017
2021-10-08T10:56:31.535Z
N
1713048946360713216
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S1C2T1
Fl. 2
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1
S1C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16561.000152/200771
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1201001.583 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de fevereiro de 2017
Matéria Auto de Infração
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida SUZANO PRETROQUÍMICA S/A.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2001, 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
É de se acolher os embargos quando constatado no acórdão recorrido omissão
relativa aos fundamentos da decisão.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
ACOLHER os embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para manter a
autuação relativa à COFINS até o limite reconhecido pela decisão de primeira instância.
Declarouse impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de
Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los,
Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Relatório
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Fl. 551DF CARF MF
Processo nº 16561.000152/200771
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Tratase de embargos opostos pela Fazenda Nacional em razão de suposta
omissão, relativa à decisão prolatada no Acórdão 1202001.132, cuja decisão transcrevemos a
seguir:
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
dar provimento ao recurso em relação aos lucros auferidos por
controlada no exterior relativo ao ano de 2001 e, pelo voto de
qualidade, negar provimento ao recurso quanto à exigência do
IRPJ e da CSLL por variação cambial na redução do capital de
controlada no exterior, quanto ao aproveitamento integral da
base de cálculo negativa da CSLL e quanto à tributação do PIS
por variação cambial, nos termos dos votos do Relator e do
Redator Designado, vencidos os Conselheiros Nereida de
Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando
José Gonçalves Bueno. Por unanimidade de votos, excluir a
exigência da COFINS relativa a dezembro de 2002. Designado
o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto
vencedor. (grifamos)
A Fazenda Nacional entende que não foram apresentados os fundamentos
para a exclusão da COFINS, nos seguintes termos:
No voto não consta a fundamentação relativa à exclusão da
Cofins apurada em dezembro de 2002.
No voto do Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno
existe o seguinte entendimento:
Do PIS/COFINS
Por se tratar o PIS e COFINS de Tributos reflexos ao IRPJ e, tendo o
mesmo, sido afastado pelos motivos acima expostos, não há que se falar
em crédito tributário de PIS e COFINS.
No entanto, o citado Relator foi vencido em relação ao tópico
“Omissão de Variações Cambiais Ativas”, que refletiria sobre a
cobrança de PIS/Cofins.
O Redator designado fez referência ao PIS, mas não se
manifestou sobre a Cofins.
Os embargos foram admitidos mediante Despacho de fls. 546 a 548.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator
Fl. 552DF CARF MF
Processo nº 16561.000152/200771
Acórdão n.º 1201001.583
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Os embargos são tempestivos e atendem aos pressupostos legais, razão pela
qual deles conheço.
De plano, devemos ressaltar que o Redator designado para o voto vencedor
não se manifestou sobre a COFINS, porque, em tese, a decisão em relação à sua exclusão teria
sido tomada por unanimidade, como relatado.
Assim, poderia em princípio prevalecer, sobre o tema, a posição, ainda que
sucinta, do Relator, que afastou a exigência da contribuição por força da tributação reflexa.
Contudo, a análise do Auto de Infração da COFINS (fls. 169 e seguintes),
indica que a base tributável, de R$ 11.738.610,00 (posteriormente reduzida pela DRJ, como
veremos), relativa a dezembro de 2002, possui o mesmo fundamento da autuação a título de
PIS, a seguir reproduzido:
001 COFINS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO
DA COFINS
Omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de
contabilização de variação cambial, conforme Termo de
Verificação Fiscal, gerando, em consequência, redução indevida
do lucro sujeito à tributação.
Fato Gerador Val. Tributável ou Contribuição Multa (%)
31/12/2002 R$ 11.738.610,00 75,00
Assim, na exata medida em que o voto vencedor manteve as autuações
relativas à omissão de receitas pela falta de contabilização da variação cambial, por decorrência
lógica devem ser consideradas as autuações a título de PIS e COFINS.
Aliás, não há nos autos qualquer circunstância que aparte ou diferencie as
duas contribuições, cuja tributação decorre dos mesmos fatos e, portanto, deve produzir
efeitos equivalentes.
Ainda assim, notase que a decisão de primeira instância exonerou parte dos
lançamentos de PIS e COFINS, sob o argumento de erro na sistemática de apuração, que deve
ser mensal, conforme se depreende do excerto a seguir:
Todavia, merece acolhida a alegação de que a apuração dos
fatos geradores da Contribuição para o PIS e da COFINS deve
ser efetuada mensalmente, a teor do artigo 6°, caput, da Lei
Complementar n° 7/1970 e do artigo 2°, caput, da Lei
Complementar n° 70/1991.
Por conseguinte, no que concerne à apuração de variações
monetárias ativas correspondentes às reduções de capital
aplicado na empresa SUZANOPAR PETROQUÍMICA LTD.,
ocorridas até novembro de 2002, conforme demonstrativo
constante do subitem "2.9" do Termo de Verificação Fiscal (II.
173), não subsiste o lançamento que apontou como fato
gerador o dia 31 de dezembro de 2002. Deverá ser mantida
somente a parcela do crédito tributário correspondente ao fato
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Processo nº 16561.000152/200771
Acórdão n.º 1201001.583
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gerador ocorrido nessa data, cujo valor tributável é de R$
3.949.920,00. (grifamos)
(...)
Destaquese que as exonerações efetuadas conforme os quadros acima
(relativas aos meses de outubro e novembro) são definitivas na esfera administrativa, posto
que não foi apresentado Recurso de Ofício.
Foram mantidos, portanto, os lançamentos de PIS e COFINS relativos ao mês
de dezembro de 2002.
De se notar, ainda, que a autuação da COFINS teve como fundamento os
artigos 2°, inciso II e parágrafo único 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02, conforme consta
do Auto de Infração (fls. 172), além das demais capitulações presentes no Termo de
Verificação.
Para a solução dos presentes embargos tornase necessário, pois, avaliar o
que foi decidido pelo Colegiado, a partir das premissas adotadas no voto vencedor.
Percebese que o Redator do voto vencedor adotou expressamente as
conclusões da decisão de primeira instância, verbis:
Em relação à variação cambial na redução do capital de
controlada no exterior, argumenta a Recorrente que os artigos
375 e 378, inciso II, do RIR/1999) não são aplicáveis ao caso,
por não mencionarem o termo "investimentos", além de as
Fl. 554DF CARF MF
Processo nº 16561.000152/200771
Acórdão n.º 1201001.583
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obrigações contratuais a que se referem tais normas terem
regime jurídico distinto daquele relativo aos investimentos.
Porém, partilho do mesmo entendimento adotado na decisão em
primeira instância, a seguir transcrita:
Relativamente às variações cambiais ativas apuradas pelo Fisco decorrentes das
reduções de capital de empresa controlada, ocorridas no curso do ano
calendário de 2002, conforme subitens "2.6" a "2.9" do Termo de Verificação
Fiscal, fls. 172 e 173, a interessada entende que não haveria previsão legal para
a tributação da referida receita.
Argumenta que o artigo 46 da Medida Provisória n° 135/2003, que pretendeu
tributar a variação cambial de investimentos no exterior, foi objeto de veto
presidencial, expresso na Mensagem n° 795, de 29 de dezembro de 2003, e que
o artigo 9° da Medida Provisória n° 232/2004, que previu a referida hipótese de
incidência, foi expressamente revogado pela Medida Provisória n° 243/2005.
Considera que os dispositivos legais apontados como infringidos (artigo 18 do
Decretolei n° 1.598/1977 e artigos 375 e 378, inciso II, do RIR/1999) não são
aplicáveis ao caso, por não mencionarem o termo "investimentos" e uma vez
que as obrigações contratuais a que se referem tais normas teriam regime
jurídico distinto daquele relativo aos investimentos.
Entretanto, a hipótese dos autos não trata de resultado da equivalência
patrimonial, referida no artigo 46 da MP n° 135/2003 e no artigo 9o da MP n°
232/2004. O lançamento em questão se deve A. apuração de variação cambial
ativa, pela comparação da taxa de câmbio utilizada na conversão do crédito no
dia da redução de capital, com a taxa de câmbio aferente ao inicio do
investimento, corno demonstrado no subitem "2.9" do Termo de Verificação
Fiscal (fl. 173). O fato de o direito de crédito ser classificado corno ativo
permanente não afasta a necessidade de apuração da variação cambial.
Tal situação se amolda perfeitamente à fundamentação legal indicada no auto
de infração, conforme se vê na transcrição dos dispositivos do RIR/1999 a
seguir:
"Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de
acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações
monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes
aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do
contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no
pagamento de obrigações (DecretoLei n° 1.598, de 1977, art. 18, Lei n° 9.249,
de 1995, art. 8o).
Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão
consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas
financeiras, conforme o caso (Lei n° 9.718, de 1998, art. 9")".
"Art. 378. Compreendemse nas disposições dos arts. 375 e 377 as variações
monetárias apuradas mediante:
(...)
I I conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação
dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização,
dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que
observadas as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil;"
Depois de reproduzir os argumentos da DRJ o Redator assim concluiu:
Destarte, cabível a cobrança de IRPJ e, por decorrência, da
CSLL e do PIS, por omissão da referida variação cambial ativa,
pelo que nego provimento ao presente recurso. (grifamos)
Fl. 555DF CARF MF
Processo nº 16561.000152/200771
Acórdão n.º 1201001.583
S1C2T1
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Constatase que, na esteira do raciocínio adotado, a decisão deveria também a
confirmar a parte não exonerada relativa à COFINS, o que não fez.
Assim, pareceme que assiste razão à Fazenda Nacional e que a omissão do
Acórdão decorreu de erro no dispositivo, que afastou a tributação da COFINS para o mês de
dezembro sem, contudo, apresentar o respectivo fundamento.
Ante o exposto voto por ACOLHER os embargos da Fazenda Nacional, com
efeitos infringentes, para manter a autuação relativa à COFINS até o limite reconhecido pela
decisão de primeira instância.
É como voto.
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida Relator
Fl. 556DF CARF MF
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Segunda Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃODE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE.
A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-03-08T00:00:00Z
15983.001249/2009-30
201703
5691208
2017-03-08T00:00:00Z
2201-003.376
Decisao_15983001249200930.PDF
2017
DANIEL MELO MENDES BEZERRA
15983001249200930_5691208.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário.
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente
Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
2017-01-18T00:00:00Z
6669000
2017
2021-10-08T10:56:51.661Z
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1713048946442502144
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S2C2T1
Fl. 137
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136
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15983.001249/200930
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201003.376 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de janeiro de 2017
Matéria Contribuições Sociais Previdenciárias
Recorrente SIND TRAB IND QUIM FARM FERT CUB STOS SV GUAR PG BERT
MONG E ITANHAEM
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS.
INTERMEDIAÇÃODE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO
PLENÁRIO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N°
598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE.
A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na
sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da
contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de
1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço,
relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por
intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar
provimento ao recurso voluntário.
Carlos Henrique de Oliveira Presidente
Daniel Melo Mendes Bezerra Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE
DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL
WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO
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Processo nº 15983.001249/200930
Acórdão n.º 2201003.376
S2C2T1
Fl. 138
2
AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO
LOUREIRO AMORIM.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão
nº 0533.122, da 9ª Turma da DRJ Campinas (fls.74/79), que julgou improcedente a
impugnação apresentada.
O lançamento referese ao descumprimento de obrigação acessória de apresentar
a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social GFIP com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.
A recorrente não declarou em GFIP os pagamentos realizados a prestadores de
serviço sem vínculo empregatício por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED.
Cientificado do inteiro teor da decisão de primeira instância em 17/06/2011 (fl.
81), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 12/07/2011 (fl.
82/92), alegando, em síntese, que a autuação é uma obrigação acessória do objeto discutido no
AI 37.243.2190 Processo 15983.001248/200995, pendente de julgamento perante essa 2a
Seção.
Como consequência, constatase a ilegitimidade da exigência da multa,
porquanto não está o recorrente sujeito à contribuição social sobre os pagamentos efetuados à
UNIMED, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente recurso, com o cancelamento
da exigência.
É o relatório.
Voto
Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator
Admissibilidade
O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de
admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.
Reflexo do julgamento da obrigação principal
Em face do julgamento de lançamento por descumprimento da obrigação principal,
consubstanciado através do Processo 15983.001248/200995, em que esta Turma, por
unanimidade, decidiu por declarar a improcedência do lançamento, outra solução não pode ser
adotada, senão, também, a declaração de improcedência do lançamento por descumprimento de
obrigação acessória, nos termos adiante esposados.
Fl. 117DF CARF MF
Processo nº 15983.001249/200930
Acórdão n.º 2201003.376
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Inconstitucionalidade da contribuição lançada
Nos termos das razões recursais, deve ser reconhecida a impossibilidade de se
tributar os valores relativos às faturas emitidas pela cooperativa que prestou serviços à autuada.
É que em sessão plenária realizada em 23/04/2014, com decisão definitiva em 25/02/2015, o
STF, ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22
da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento.
Em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte, no
julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro
Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de
1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a sua ementa:
Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição
Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n°
8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99.
Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços.
Prestação de serviços de cooperados por meio de
cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto
da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento.
Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°,
CF.
1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher
a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,
inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei
9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou
creditadas ao cooperado, mas na relação contratual
estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a
do contratante de seus serviços.
2. A empresa tomadora dos serviços não opera como
fonte somente para fins de retenção. A empresa ou
entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da
relação tributária, logo, típico "contribuinte " da
contribuição.
3. Os pagamentos efetuados por terceiros às
cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados
por seus cooperados, não se confundem com os valores
efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.
4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da
Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária
incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,
extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da
Constituição, descaracterizando a contribuição
hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do
trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da
cooperativa, com evidente bis in idem. Representa,
assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser
instituída por lei complementar, com base no art. 195, §
4° com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição.
Fl. 118DF CARF MF
Processo nº 15983.001249/200930
Acórdão n.º 2201003.376
S2C2T1
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5. Recurso extraordinário provido para declarar a
inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n°
8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99.
(grifei)
Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União
este RE n° 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que
declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991.
Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.
Diante desse contexto fático, o § 2° do art. 62 do Anexo II do Regimento
Internodeste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015,
assim estabelece:
Art. 62 (...)
§ 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei n° 5.869, de
1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser
reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos
recursos no âmbito do CARF.
Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento de oficio foi
considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito
proferida pelo STF, na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, devendo o
entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.
Logo, afastado o fundamento jurídico que sustenta a autuação, assiste razão à
recorrente, devendo ser declarada a improcedência do crédito tributário ".
Conclusão
Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.
Daniel Melo Mendes Bezerra Relator
Fl. 119DF CARF MF
Processo nº 15983.001249/200930
Acórdão n.º 2201003.376
S2C2T1
Fl. 141
5
Fl. 120DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201702
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2014
MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-03-07T00:00:00Z
10675.720931/2015-33
201703
5690113
2017-03-07T00:00:00Z
2202-003.652
Decisao_10675720931201533.PDF
2017
ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
10675720931201533_5690113.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente.
Assinado digitalmente
Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
2017-02-07T00:00:00Z
6666475
2017
2021-10-08T10:56:48.256Z
N
1713048946449842176
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S2C2T2
Fl. 154
1
153
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10675.720931/201533
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202003.652 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 7 de fevereiro de 2017
Matéria IRPF moléstia grave
Recorrente AUSTER RUZANTE
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2014
MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU
PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no
inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos
precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser
comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço
médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente.
Assinado digitalmente
Rosemary Figueiroa Augusto Relatora.
AC
ÓR
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PG
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CE
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O
10
67
5.
72
09
31
/2
01
5-
33
Fl. 154DF CARF MF
Processo nº 10675.720931/201533
Acórdão n.º 2202003.652
S2C2T2
Fl. 155
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de
Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,
Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique
Sales Parada.
Relatório
Tratase de notificação de lançamento de IRPF, relativa ao anocalendário
2014, exercício 2013, por omissão de rendimentos recebidos de duas fontes pagadoras: São
Paulo Previdência – SPPREV, CNPJ 09.041.213/000136, no valor de R$ 143.073,77; e do
Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/000140, no valor de R$ 45.885,48; que
tinham sido declarados como isentos pelo contribuinte (conforme fls. 20/25).
Na impugnação o contribuinte, trouxe os documentos de fls. 10/75 e alegou,
em síntese, que: (i) os rendimentos são isentos de tributação, uma vez que o contribuinte foi
diagnosticado, em fevereiro de 2011, como portador de polineuropatia axonal de predomínio
sensitivo, neuropatia periférica, conforme os laudos e exames de fls. 27/41; (ii) o INSS
concedeu ao contribuinte, em 31/10/2012, auxílio doença previdenciário e, em 11/12/2012, foi
deferida a aposentadoria por invalidez previdenciária (fls. 28); (iii) conforme o laudo do INSS
(fls. 27), deve ser considerado o direito à isenção desde a data de constatação de sua patologia,
qual seja, 01/01/2011.
Diante desses documentos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento (DRJ) em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação, por falta de
comprovação da moléstia prevista na legislação, tendo em vista que o laudo emitido pelo INSS
(fls. 27) atesta que o contribuinte é portador de outras polineuropatias (CID G62), doença não
relacionada na norma isentiva, e que não contém a assinatura do médico responsável pelo
diagnóstico; e ainda que os demais laudos e exames apresentados às fls. 29/41 foram emitidos
por serviços médicos particulares.
Inconformado, o recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 120/127,
acompanhado dos documentos de fls. 128/148, no qual reafirma o direito à isenção com os
argumentos trazidos na impugnação, acrescentando que além da "polineuropatia axonal de
predomínio sensitivo", o contribuinte foi atualmente diagnosticado com "alterações
degenerativas da coluna cervical" e "sequelas de AVC", conforme laudos e exames
apresentados, acrescidos do relatório médico do Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Preto (HCFMRP), às fls. 137.
É o relatório.
Voto
Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.
O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.
Portanto, merece ser conhecido.
Fl. 155DF CARF MF
Processo nº 10675.720931/201533
Acórdão n.º 2202003.652
S2C2T2
Fl. 156
3
São necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos por
portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser
a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou
Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, pensão, reserva
remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:
Lei nº 7.713/1988 :
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte
rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por
acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia
profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da
imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois
da aposentadoria ou reforma;
Súmula CARF Nº 63:
Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos
portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser
provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou
pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por
laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
No caso em discussão, observase que os rendimentos considerados omitidos
na notificação de lançamento foram pagos pela São Paulo Previdência SPPREV e Instituto
Nacional do Seguro Social INSS, ambos responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e
pensões dos beneficiários, respectivamente, do regime próprio de previdência do Estado de São
Paulo e do regime geral da previdência social.
A controvérsia reside quanto à comprovação de moléstia que possibilitaria ao
recorrente usufruir da isenção legal.
Analisase, na sequência, os laudos/relatórios médicos apresentados.
O documento em nome do Instituto Nacional do Seguro Social de fls. 27 e
138, intitulado de laudo médico pericial, não contém assinatura do médico responsável pelo
diagnóstico e não aponta doença prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 8.212/91, o que
impede sua aceitação.
Ademais, o referido laudo indica CID G62 (outras polineuropatias) (sistema
nervoso). Também menciona espondilose/espondiloartrose, mas não especifica se é
anquilosante nem consta CID específico dessa doença. Não diz, também, que se trata de
doença prevista na lei isentiva.
Fl. 156DF CARF MF
Processo nº 10675.720931/201533
Acórdão n.º 2202003.652
S2C2T2
Fl. 157
4
Apenas para deixar claro nem toda espondilite é anquilosante, mencionase
trechos da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde CID10, e da Portaria Normativa do Ministério da Defesa nº 1.174 , de 2006, que assim
dispõem:
CID10
M45M49 Espondilopatias
M45 Espondilite ancilosante
M46 Outras espondilopatias inflamatórias
M47 Espondilose
M48 Outras espondilopatias
M49* Espondilopatias em doenças classificadas em outra parte
PORTARIA NORMATIVA N 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO
DE 2006
Espondilite Anquilosante
11. Conceituação
11.1. A espondilite anquilosante, inadequadamente denominada
de espondiloartrose anquilosante nos textos legais, é uma
doença inflamatória de etiologia desconhecida, que afeta
principalmente as articulações sacroilíacas, interapofisárias e
costovertebrais, os discos intervertebrais e o tecido conjuntivo
frouxo que circunda os corpos vertebrais, entre estes e os
ligamentos da coluna. O processo geralmente se inicia pelas
sacroilíacas e, ascensionalmente, atinge a coluna vertebral. Há
grande tendência para a ossificação dos tecidos inflamados,
resultando rigidez progressiva da coluna. As articulações
periféricas também podem ser comprometidas, particularmente
as das raízes dos membros (ombros e coxofemorais), daí a
designação rizomélica.
11.2. Entendese por anquilose ou ancilose a rigidez ou fixação
de uma articulação, reservandose o conceito de anquilose óssea
verdadeira à fixação completa de uma articulação em
conseqüência da fusão patológica dos ossos que a constituem.
(...)
O laudo pericial de fls. 29 e os exames e laudo de fls. 30/35 e 131/136, não
foram emitidos por serviço médico oficial; e, por conseguinte, não são aptos a comprovar a
moléstia grave para fins de isenção.
Fl. 157DF CARF MF
Processo nº 10675.720931/201533
Acórdão n.º 2202003.652
S2C2T2
Fl. 158
5
O laudo emitido em receituário do Hospital de Clínicas de Uberlândia
Universidade Federal de Uberlândia, na data de 25/07/2014, às fls. 41 e 130 atesta que o
contribuinte apresenta quadro de polineuropatia axonal sensitiva em membros inferiores,
identificando a patologia com o CID G 62.9 (Polineuropatia não especificada). Logo, esse
laudo não comprova que o recorrente é portador de uma das moléstias arroladas na Lei de
isenção.
O relatório médico emitido em 06/08/2015, pelo Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (HCUSP Ribeirão), trazido no recurso às fls. 137,
atesta que o contribuinte foi atendido com quadro clínico de dor neuropática de difícil controle
(CID10 = R522) e que apresentava sequelas de acidente vascular cerebral (CID10 = I64) e
alterações degenerativas da coluna cervical (CID10 = M509). Assim, esse relatório também
não comprova o acometimento do contribuinte por moléstia inserida no texto legal.
De se frisar que a lei de outorga de isenção deve ser interpretada literalmente,
conforme preceitua o art. 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN).
Portanto, em que pese os argumentos trazidos no recurso e embora tenha
ficado claro que o contribuinte padece de diversos males, a ausência de indicação, em laudo
médico oficial válido, de uma das moléstias expressas no inciso XIV, art. 6º, da Lei nº
7.713/88, é fator que impossibilita o reconhecimento da isenção pretendida.
Por essas razões, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Assinado digitalmente
Rosemary Figueiroa Augusto Relatora
Fl. 158DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Segunda Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009
CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Não tendo o contribuinte demonstrado como chegou ao custo de aquisição que entende correto, é procedente a ação fiscal que atualiza, nos termos da legislação de regência, o valor em questão a partir do custo de aquisição registrado na operação de compra.
MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.
Na falta de resposta a item específico da intimação fiscal, tendo o contribuinte apresentado outros elementos que permitam a aferição do tributo devido, é incabível o agravamento da multa de ofício.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10530.723471/2011-16
5710288
2017-04-12T00:00:00Z
2201-003.522
Decisao_10530723471201116.pdf
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
10530723471201116_5710288.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício
2017-03-16T00:00:00Z
6710643
2017
2021-10-08T10:58:19.348Z
N
1713048946459279360
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S2-C2T1
Fl. 707
1
706
S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10530.723471/2011-16
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201-003.522 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de março de 2017
Matéria IRPF - GANHO DE CAPITAL
Recorrente LORECI JOSÉ COMPARIM
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009
CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Não tendo o contribuinte demonstrado como chegou ao custo de aquisição
que entende correto, é procedente a ação fiscal que atualiza, nos termos da
legislação de regência, o valor em questão a partir do custo de aquisição
registrado na operação de compra.
MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.
Na falta de resposta a item específico da intimação fiscal, tendo o
contribuinte apresentado outros elementos que permitam a aferição do tributo
devido, é incabível o agravamento da multa de ofício.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício.
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator.
EDITADO EM: 31/03/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo
Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral
Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
A
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23
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1/
20
11
-1
6
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
março de 2017 março de 2017
IRPF - GANHO DE CAPITAL IRPF - GANHO DE CAPITAL
LORECI JOSÉ COMPARIM LORECI JOSÉ COMPARIM
FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL
AA
Fl. 707DF CARF MF
2
Relatório
O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física, fl. 50 a 67, pelo qual a Autoridade Administrativa lançou crédito tributário
consolidado conforme resumo abaixo, fl. 49:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO
Imposto 372.329,26
Juros de Mora (calculado até 06/2011) 120.899,98
Multa Proporcional (225%) 837.740,90
TOTAL 1.330.970,14
Analisando as informações contidas na Descrição dos Fatos, fl. 51/52, bem
assim no Relatório Fiscal de fl. 298/312, constata-se que a Ação Fiscal objetivou apurar o IRPF
incidente sobre o ganho de capital verificado na venda do imóvel rural Fazenda Sete Belo.
Atesta a Fiscalização que o contribuinte, regulamente intimado, apresentou,
em 28 de fevereiro de 2009, contrato particular de compra e venda da Fazenda Sete Belo,
acompanhado da respectiva escritura, bem assim da relação de valores pertinentes à operação
creditados em sua conta corrente nos anos de 2006 a 2009. fl. 299.
Ressalta a Autoridade Fiscal que o contribuinte não atendeu à intimação para
apresentação do Demonstrativo de apuração do ganho de capital decorrente da alienação em
tela, fl. 299.
Afirma o Auditor-Fiscal que, em atendimento a nova intimação, o sujeito
passivo comprovou seu estado civil no período fiscalizado e a atualização de seu endereço no
Cadastro de Pessoas Físicas, fl. 299/300.
A auditoria realizada constatou que a operação de alienação ocorreu em
2002, cujo pagamento envolveu assunção de dívidas e parcelas indexadas ao preço de mercado
da saca de soja, que se estenderam até o ano de 2009.
Após discorrer sobre os aspectos considerados para definição de custo de
aquisição e preço de alienação para fins de apuração do IR, bem assim sobre sua imputação aos
condôminos, o Auditor afirmou que "o presente lançamento teve a multa de ofício
correspondente majorada nos termos do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, em razão do
fiscalizado ter deixado de apresentar o Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital
requisitado durante o presente procedimento fiscal", fl. 312
Ademais a Autoridade Fiscal entendeu por bem qualificar a multa nos termos
do § 1º do mesmo diploma por entender que "a ausência de apresentação dos demonstrativos
de apuração de ganho de capital retardou/dificultou o conhecimento dos fatos geradores
correspondentes por parte do Fisco Federal", fl. 312.
Ciente do lançamento, tempestivamente, o contribuinte formalizou a
impugnação de fl. 550/556, na qual pugnou pela improcedência total do lançamento,
apresentando suas razões e fundamentos legais nos seguintes tópicos (em negrito), abaixo dos
quais apresento as conclusões aprovadas por unanimidade pela 3ª Turma de Julgamento da
DRJ Salvador/BA (Acórdão de fl. 593/596 :
- Da improcedência do Auto de Infração - Do equívoco na
imputação da base de cálculo do tributo lançado.
Fl. 708DF CARF MF
Processo nº 10530.723471/2011-16
Acórdão n.º 2201-003.522
S2-C2T1
Fl. 708
3
(...) O valor atualizado da aquisição considerado no lançamento
fiscal, no montante de R$ 38.503,99, foi apurado mediante a
divisão do valor original da aquisição, no montante de Cz$
5.500.168,00 (cinco milhões quinhentos mil e cento e sessenta
oito cruzados), constante na Certidão do Cartório de Registro de
Imóveis do 2º Ofício de Barreiras/Ba, em 21 de julho de 1988, às
fls. 320, pelo índice de 142,8467, previsto no Anexo Único –
Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos da Instrução
Normativa SRF nº 84, de 2001. Portanto, verifica-se que a
autoridade lançadora procedeu a correção do valor de aquisição
em conformidade com legislação aplicável.
- Da Impossibilidade de aplicação de multa de ofício em dobro.
Inexistência de elementos que justifiquem tão absurda
penalidade.
Quanto à qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da
Lei nº 9.430, de 1996, a falta de apresentação do demonstrativo
de apuração do ganho de capital na declaração de rendimento,
quando desacompanhada de outros indícios que demonstrem a
intenção do contribuinte em retardar/dificultar o conhecimento
do fato gerador pelo Fisco, não comprova sua conduta dolosa.
Portanto, descabida a qualificação da multa de ofício.
Já quanto ao agravamento da multa, nos termos do art. 44, § 2º,
da Lei nº 9.430, de 1996, este é devido em razão da falta de
atendimento por parte do fiscalizado para que apresentasse
esclarecimento, qual seja, a forma com que este tinha apurado o
ganho de capital. Mesmo em sua impugnação, o contribuinte
permaneceu sem apresentar o demonstrativo do referido ganho.
Ressalte-se que tanto a multa quanto o agravamento desta
independem de conduta dolosa por parte do contribuinte,
conforme previsto no art. 136 do CTN.
Firme em suas conclusões, a DRJ considerou parcialmente procedente a
Impugnação para manter o imposto lançado, reduzindo a multa de 225 para 112,5%. Ressaltou
o Julgador de 1ª Instância que deveria ser alocado ao débito o DARF recolhido pelo
contribuinte em 30/11/2009.
Ciente de tal Decisão em 29 de dezembro de 2011, fl. 598, o contribuinte
formalizou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 599 a 610, no qual apresentou suas
considerações nos mesmos termos já expressos em 1ª Instância.
Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,
da 2ª Seção de Julgamento deste CARF entendeu por bem dar provimento ao Recurso
Voluntário. Suscitando questão de Ordem Pública, reconheceu estar o lançamento fulminado
pela decadência, manifestando o entendimento de que, no caso do imposto de renda incidente
sobre ganho de capital, o fato gerador ocorre na data da alienação, diferindo-se apenas o
pagamento do tributo nos casos de alienação a prazo, fl. 619/623.
Após ciência do Acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional impetrou o
Recurso Especial de fl. 628/634, no qual, em síntese, defendeu que o fato gerador do IR
incidente sobre o ganho de capital ocorre na data da alienação, se esta for à vista, ou na data do
recebimento das parcelas se for a prazo.
Fl. 709DF CARF MF
4
Em fl. 658/660, constata-se a decisão pelo seguimento do Recurso Especial,
tendo o contribuinte, após cientificado, apresentado as contra-razões de fl. 663/669, pelo qual,
naturalmente, sustentou a necessidade de manutenção da decisão recorrida.
Debruçada sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o
Acórdão de fl. 672/690, por maioria de voto, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos
abaixo, determinando o retorno dos autos à instância recorrida para análise dos demais
argumentos do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte:
Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se
realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas
partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo
decadencial. Havendo comprovação nos autos da ocorrência do
pagamento do imposto, ainda que parcial, deve-se aplicar o art.
150, §4º do CTN, tomando-se como termo inicial para o prazo
decadencial a data da ocorrência dos fatos geradores.
É o relatório necessário
Voto
Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,
conheço do Recurso Voluntário.
O contribuinte apresenta seus argumentos segregados em dois tópicos
independentes entre si, os quais serão analisados abaixo:
I - Da Improcedência do Auto de Infração - Do Equívoco na Imputação
da Base de Cálculo do Tributo Lançado.
Alega o contribuinte que, embora a Fiscalização tenha atribuído a cada
condômino parcela relativa ao ganho de capital equivalente às participações efetivas, ao apurar
o valor de aquisição/custo do imóvel desconsiderou as regras impostas pelo Decreto 3000/99
(RIR/99). Para tanto, cita e destaca os excertos abaixo, fl. 601/602:
Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º
de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de
aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de
1995, art. 22, inciso I). (...)
§ 9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de
1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data,
observada a legislação aplicável no período, não se lhe
aplicando qualquer correção após essa data (Lei nº 9.249, de
1995, arts. 17 e 30). (...)
Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º
de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital,
considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural
o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de
Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no
art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,
Fl. 710DF CARF MF
Processo nº 10530.723471/2011-16
Acórdão n.º 2201-003.522
S2-C2T1
Fl. 709
5
respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de
sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19).
Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital
correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a
que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o
valor constante da escritura pública, observado o disposto no §
9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único).
Continua seus argumentos afirmando que, desde a aquisição da terra, em 21
de julho de 1988, até 31 de dezembro de 1995, promoveu a correção do valor de aquisição da
fazenda, passando, a partir daí, a não mais corrigi-lo, declarando seu quinhão de 14,5% da
propriedade no valor de R$ 296.659,35, até a baixa do seu patrimônio em face da escritura de
venda, em 2007.
Assim, reafirma seu entendimento de equívoco do lançamento ao considerar
como custo de aquisição o valor de R$ 38.503,99, quando a fiscalização deveria ter
considerado R$ 296.659,35.
Sustenta que é improcedente a afirmação da DRJ quanto a não apresentação
de memória de cálculo que demonstrasse tal atualização, já que tal valor fora lançado na
DIRPF 1995, período já acobertado pela decadência, não mais suscetível de exame de sua
procedência por parte do Fisco Federal, que não exigiu em período próprio tal planilha e não
mais poderia fazê-lo em razão da decadência.
Por fim, alega que somente após tal ajuste a fiscalização poderia aplicar o
percentual de redução sobre o ganho de capital apurado de que trata o art. 18 da Lei 7.713/88,
que no seu caso, tendo o imóvel sido adquirido em 1988, importaria em redução de 5%.
Restringe-se, portando, a presente questão na identificação da correção ou
não do procedimento da Fiscalização ao apurar, de ofício, o custo de aquisição do imóvel em
tela para fins de apuração do ganho de capital, desconsiderando o valor declarado pelo
contribuinte.
Aparentemente, o contribuinte confunde a decadência do direito da Fazenda
Publica para constituir o crédito tributário pelo lançamento, cujo prazo está sempre relacionado
ao fato gerador do tributo, com algumas peculiaridades em relação ao início de sua contagem,
relacionando tal instituto a valores lançados em declaração apresentada.
Ora, não se espera que o Fisco acompanhe, ano a ano, tudo que o contribuinte
informa em sua declaração de rendimentos, sem que se vislumbre, como pano de fundo, a
verificação da ocorrência do fato gerador de uma obrigação tributária que dê ensejo a uma
atuação fiscal com vistas à constituição do crédito tributário pelo lançamento.
Ocorrido o fato gerador, começa a fluir o prazo para que a Fazenda Pública
exerça seu direito. Até que este reste extinto, é obrigação do contribuinte manter em ordem a
documentação que possa ter reflexo na apuração do tributo devido, em particular neste caso,
em que o contribuinte objetiva a redução da base de cálculo a partir de atualizações que
entendeu devidas.
Fl. 711DF CARF MF
6
Como se vê no próprio texto regulamentar citado na peça recursal (§ 9º do
art. 128 do RIR), a atualização do bens adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deveria
observar a legislação aplicável no período.
Objetivando regulamentar a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11
de outubro de 2001, consolidou a apuração e a tributação de ganhos de capital nas alienações
de bens e direitos adquiridos por pessoas físicas e definiu em seu art. 7º:
Art. 5º Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de
aquisição expresso em reais.
Art. 6º O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as
parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, avaliados pelo
valor de mercado para essa data e informados na Declaração de
Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, de
acordo com o art. 96 da Lei No 8.383, de 1991, é esse valor,
atualizado até 1o de janeiro de 1996.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput na hipótese de
contribuinte desobrigado de apresentar a declaração do
exercício de 1992, ano-calendário de 1991, e seguintes.
Art. 7º No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas
pagas até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de
mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas
entre 1o de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo
corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31
de dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da
Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no
Anexo Único.
Assim, como o contribuinte não demonstrou os critérios utilizados para a
suposta atualização de sua propriedade e considerando, ainda, que tal valor poderia ser alterado
em razão de benfeitorias realizadas no decorrer dos anos, entendo acertada a decisão de DRJ
que julgou procedente a Ação Fiscal que utilizou, para a atualização do bem, a tabela para este
fim desenvolvida anexada à IN SRF 84/2011.
Em fl. 308 fica evidente a utilização do índice previsto na anexo da IN
84/2001 para definição do valor de aquisição corrigido. Ademais, os cálculos expostos em fl.
319 não deixam dúvidas de que foi considerada a redução de 5% prevista no art. 18 da Lei
7.713/88.
Desta forma, com as informações disponíveis, não há retoques a serem feitos
na Decisão de 1ª Instância, pelo quê nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte.
II - Da Impossibilidade da Aplicação da Multa Agravada. Inexistência de
Elementos que Justifiquem a Penalidade.
Sobre o tema, conforme já expresso no Relatório da presente Decisão,
constata-se que a fiscalização aplicou a majoração da multa prevista no § 2º do art. 44 da Lei
9430/96 e também a qualificação prevista no § 1º do mesmo diploma legal, tudo por não ter o
contribuinte apresentado o Demonstrativo de Apuração de Capital requisitado.
Vejamos o que diz a lei 9430/96:
Fl. 712DF CARF MF
Processo nº 10530.723471/2011-16
Acórdão n.º 2201-003.522
S2-C2T1
Fl. 710
7
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida
isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...)
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste
artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da
Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de
outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput
e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de
não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de
intimação para:
I - prestar esclarecimentos;(...)
Quando da análise da Impugnação, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância
entendeu inaplicável a qualificação prevista no § 1º do art. 44 da Lei 9.430, por considerar que
a falta de apresentação do demonstrativo de apuração do capital na declaração de rendimentos,
quando desacompanhada de outros indícios que demonstrem a intenção do contribuinte em
retardar ou dificultar o conhecimento do fato gerador, não comprova a conduta dolosa.
Por outro lado, entendeu a valorosa Turma de Julgamento que o agravamento
da multa, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, seria devido em razão da falta
de atendimento por parte do fiscalizado para que demonstrasse a forma com que este tinha
apurado o ganho de capital, o que, mesmo em sede de impugnação, não foi feito.
Não me parece que a conduta do contribuinte durante o procedimento fiscal
justifique o agravamento da penalidade. Afinal, o contribuinte não deixou de prestar os
esclarecimentos solicitados, inclusive apresentado farta documentação que foi utilizada pela
fiscalização para apuração do tributo devido.
O que se deu foi a não apresentação de um item especifico solicitado
mediante intimação, o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital. Ocorre que a omissão
do contribuinte já se manifestava neste sentido na própria Declaração de Rendimentos, o que,
decerto, contribuiu para a inclusão do contribuinte em programa de fiscalização.
Desta forma, não tendo o contribuinte apurado o Ganho de Capital em uma
operação qualquer, a Fiscalização, no exercício do suas atribuições, constitui o crédito
tributário com a aplicação da multa relativa ao lançamento de ofício.
Assim, entendo que, neste caso, a penalidade pela não apuração do Ganho de
Capital seria a multa de 75 % prevista no inciso I do art. 44 da lei 9430/96, sendo possível
apenas sua majoração se o contribuinte não tivesse apresentado qualquer esclarecimentos que
pudesse subsidiar o lançamento de ofício a ser levado a termo pela Autoridade Fiscal.
Fl. 713DF CARF MF
8
Portando, dou provimento ao Recurso Voluntário para excluir o agravamento
penalidade, devendo-se manter exclusivamente a multa no percentual de 75% previsto no
inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.
Conclusão
Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais
acima expostos, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o agravamento da
multa de ofício.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator
Fl. 714DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201702
Segunda Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 20/08/2009
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.
MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.
A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2017-05-09T00:00:00Z
10711.729884/2012-67
201705
5718087
2017-05-09T00:00:00Z
3201-002.575
Decisao_10711729884201267.PDF
2017
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10711729884201267_5718087.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
2017-02-21T00:00:00Z
6744477
2017
2021-10-08T10:59:16.152Z
N
1713048946516951040
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10711.729884/201267
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201002.575 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de fevereiro de 2017
Matéria OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÃO SOBRE CARGA
Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 20/08/2009
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO
ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de
carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº
800/2007, sob pena de sujeitarse à aplicação da multa prevista no artigo 107,
inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.
MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA.
IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.
A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na
prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte
internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do
veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.
Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que
comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar
o lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente Substituto e Relator
AC
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67
Fl. 106DF CARF MF
Processo nº 10711.729884/201267
Acórdão n.º 3201002.575
S3C2T1
Fl. 3
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais
Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio
Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo
Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Relatório
Tratase de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da
obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na
forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A irregularidade identificada consta do tópico "Dos Fatos", parte da
Descrição dos Fatos do Auto de Infração. Segundo o relatado, consistiu na prestação
intempestiva de informação referente ao conhecimento eletrônico (CE) ali indicado, o que
acarretou no bloqueio automático do conhecimento no sistema Carga, conforme extrato
anexado aos autos.
Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração
tipificada no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº
10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.
Não conformada com a exigência, a contribuinte apresentou Impugnação,
cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:
a) Princípio da razoabilidade. O atraso incorrido pela impugnante não causou
embaraço ao controle aduaneiro, eis que as informações foram prestadas com
suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o
fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa
forma, a aplicação de multa no presente caso ofende ao princípio da
razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,
prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os
meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que
envolvem a prática do ato.
b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,
uma vez que foram cobradas multas pelo atraso na entrega de informações
referentes a cargas transportadas no mesmo navio/viagem, conforme processos
administrativos indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o
mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência. Assim, se infração
houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já
decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de
14/2/2008.
Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento ou,
subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa
em relação a cada navio/viagem, excluindose as penalidades excedentes.
A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a
exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08033.452.
No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.
É o relatório.
Fl. 107DF CARF MF
Processo nº 10711.729884/201267
Acórdão n.º 3201002.575
S3C2T1
Fl. 4
3
Voto
Winderley Morais Pereira, Relator.
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.523, de
21 de fevereiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10711.724209/201241,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201002.523):
"Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e
petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no
exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos
Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno deste
Conselho, apresento e relato o seguinte voto.
Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais e considerando o tempestivo Recurso Voluntário, dele
conheço.
A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga
Transportada' e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no
Art. 107 do DL 37/66, em razão do descumprimento do prazo previsto na IN
RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o
contribuinte era consignatário e deveria ter cumprido o prazo em no máximo
até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de
fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.
Conforme alegação de bis in idem do contribuinte em seu Recurso
Voluntário, a autuação seria atrelada a dois outros autos de infração,
Processos Administrativos de n°. 10711.724.250/201218 e
10711.724.251/201262, com os mesmos fatos e penalidade.
Vencido no voto de diligência, para que fossem juntadas aos autos
cópias dos mencionados processos e fosse verificada a possibilidade da
duplicidade da pena, conforme Resolução por mim proposta na sessão de
Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.
Em que pese existir precedente favorável à situação do contribuinte,
como o encontrado no Acórdão 3102001.988 deste Conselho, que determinou
que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na
prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte
internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo
transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora
consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade
ou do bis in idem, tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento
fiscal ou contradizer os argumentos utilizados pela turma de origem que
afirmou 'que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares,
porém, relativas a fatos distintos'.
Fl. 108DF CARF MF
Processo nº 10711.729884/201267
Acórdão n.º 3201002.575
S3C2T1
Fl. 5
4
Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os
registros relativos às operações tratadas em cada processo apontado no
recurso, não foram juntados pelo contribuinte. Esta situação (não juntada de
documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso
V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de
Processo Civil.
Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas
alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado
pela contribuinte.
Restam prejudicados os demais argumentos do contribuinte, pois todos
são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação
do princípio da razoabilidade, o que certamente teria valia porque é um
princípio constitucional, contudo, está correta a fundamentação legal do
lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.
O lançamento capitulou corretamente a multa regulamentar pela não
prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre
operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do
Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,
pelo fato da Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da
carga fora do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução
Normativa SRF nº 800/2007.
Assim, deve ser aplicada a multa prevista pela letra “e” do inciso IV,
art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, votase por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais)."
Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma
a contribuinte não juntou ao presente processo "cópias dos Autos de Infração, um
demonstrativo analítico, com os registros relativos às operações tratadas em cada processo
apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como
acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso
voluntário.
assinado digitalmente
Winderley Morais Pereira
Fl. 109DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2007
SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.
Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que estava desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do fato gerador.
CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. POSSEIROS. INVASÃO DE TERRAS.
O Contribuinte do ITR é o proprietário, o possuidor ou o titular do seu domínio útil. No caso de terras invadidas, em que a posse dos invasores ainda é precária, o proprietário do imóvel permanece como contribuinte do imposto.
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-05-11T00:00:00Z
10983.721109/2010-00
201705
5718842
2017-05-11T00:00:00Z
2202-003.725
Decisao_10983721109201000.PDF
2017
MARTIN DA SILVA GESTO
10983721109201000_5718842.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado.
(assinado digitalmente)
Martin da Silva Gesto - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
2017-03-14T00:00:00Z
6744640
2017
2021-10-08T10:59:28.315Z
N
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S2C2T2
Fl. 648
1
647
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10983.721109/201000
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202003.725 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 14 de março de 2017
Matéria IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Recorrente FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA SUCEDIDA POR
CITIBANK S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2007
SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.
Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do
imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser
considerada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que estava
desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do fato gerador.
CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. POSSEIROS. INVASÃO DE
TERRAS.
O Contribuinte do ITR é o proprietário, o possuidor ou o titular do seu
domínio útil. No caso de terras invadidas, em que a posse dos invasores ainda
é precária, o proprietário do imóvel permanece como contribuinte do
imposto.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento
ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia
Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento integral
ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto
vencedor.
(assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente e Redator designado.
(assinado digitalmente)
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Fl. 648DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
S2C2T2
Fl. 649
2
Martin da Silva Gesto Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de
Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada,
Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson
Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº
10983.721109/201000, em face do acórdão nº 0429.736, julgado pela 1ª. Turma da Delegacia
da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) no qual os
membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada
pela contribuinte.
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do ilustre Conselheiro Fábio
Brun Goldschmidt, quando da Resolução nº 2202000.601, que assim os relatou:
Processo de Fiscalização
A recorrente foi intimada (fl. 05), em 17/06/2010, para
apresentar os seguintes documentos referentes às Declarações
do ITR dos exercícios de 2005, 2006 e 2007:
Identificação do contribuinte;
Matricula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de
posse, documento que comprove a posse e a inexistência de
registro de imóvel rural;
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR do INCRA;
Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido
por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido
pela ABNT, com anotação de responsabilidade técnica ART
registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa
identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo
método comparativo direto de dados de mercado.
Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação
efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou
Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater,
apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas
que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel.
Não tendo sido apresentados os documentos solicitados, foi
publicado o “Edital nº 3”, em 20/10/2010, reiterando a
intimando da empresa FNC Comércio e Participações Ltda
Fl. 649DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
S2C2T2
Fl. 650
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acerca dos documentos solicitado no Termo de Intimação Fiscal
nº 09201/00010/2010.
Em face da ausência de resposta por parte da referida empresa,
entendeu a SRF pela lavratura do Auto de Infração nº
09201/00010/2010, relativamente ao ITR de 2007.
Notificação de Lançamento
A recorrente foi notificada em 01/12/2010 (fl. 12), do
lançamento do crédito tributário de ITR do exercício de 2007,
incidente sobre o imóvel rural com área total de 1.230,0 ha, Nirf
– 0.337.1220, localizado no município de Laguna/SC, no valor
de R$ 987.827,85, já acrescido de juros moratórios e multa de
75%.
A autuação foi motivado pela discordância por parte da
fiscalização acerca do Valor da Terra Nua – VTN apontado pela
autuada em sua Declaração, tendo sido adotado para fins de
lançamento do VTN referente à região onde se localiza o imóvel,
observada a aptidão agrícola (fl. 11).
Impugnação
Cientificada do lançamento em 01/12/2010, Banco Citibank S/A,
na condição de incorporadora de FNC Comércio e
Representações Ltda, apresentou, tempestivamente, impugnação
(fls. 17/39) erigida sobre os seguintes argumentos:
preliminarmente, alega que não é contribuinte do ITR porque
não seria é nem proprietária do imóvel e nem detém o domínio
útil, e também não é responsável por sucessão porque seus
antecessores também não eram contribuintes e não tinham o
dever jurídico de pagar o ITR, pois nunca tiveram posse,
propriedade ou domínio útil do imóvel;
esclarece que o imóvel está registrado no Registro de Imóveis e
Hipotecário da Comarca de Laguna, no Livro n° 2 BM Registro
Geral fls. 133, sob n° 12.754, em nome do Banco Crefisul de
Investimento S.A, o qual recebeu o imóvel em "dação em
pagamento", sendo que, em face da extinção do referido banco,
os direitos sobre o imóvel passaram, em tese, para a
impugnante;
sustenta que é inválida a dação em pagamento ao banco
sucedido porque o imóvel não pertencia aos devedores
contratantes que transferiram o imóvel ao Banco Crefisul,
nominados no Registro Imobiliário (Cecrisa, Klace S/A e
Cominas), pois a primeira proprietária, Companhia Siderúrgica
Nacional CSN, antes das transferências dominiais, já havia
perdido demandas judiciais em face dos posseiros da área, sendo
que os processos judiciais estão em vias de ser identificados pela
impugnante por meio de diligência na Comarca de Tubarão;
afirma que no "google maps" se constata que o imóvel foi
fracionado pelos posseiros em áreas rurais menores e que o
Fl. 650DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
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imóvel há muito tempo está ocupado por posseiros e por pessoas
com títulos de propriedade sobre a mesma área os quais foram
obtidos em ações de usucapião transitadas em julgado, citando
como exemplo o caso do Senhor Itamar Sebastião Mattos, dono
do CTG Preto Velho (anexa fotografia), instalado no local há
mais de trinta e cinco anos;
alega que outros moradores, ainda que não possuam o título
aquisitivo da propriedade, já possuem tempo suficiente para
requerer judicialmente a declaração de aquisição da
propriedade por usucapião; havendo, ainda, aqueles que não
sabem que o imóvel tem outra matrícula no RI de Laguna;
sustenta que sobre o imóvel existia um lixão que hoje é
denominado de aterro sanitário, conforme consulta ao "google
maps", e que o Senhor Itamar Sebastião Mattos, para que o
Poder Público criasse o aterro sanitário, doou para a FATMA,
da parte que lhe pertence do imóvel fiscalizado, cerca de 10 a 12
hectares, sendo que antes disso havia doado a referida área ao
IBAMA;
informa que também são proprietários atuais do imóvel
fiscalizado Vilson Carrara, Hélio Flor e Pozolana Industria e
Comércio Ltda, dentre outros;
conclui que os possuidores do imóvel devem estar pagando o
ITR ou estão isentos ou imunes, considerando a divisão do
imóvel;
alega que a partir de 2012 o imóvel passou a integrar o novo
município de "Pescaria Brava", cuja emancipação foi aprovada
pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e que
a área do imóvel já é considerada urbana;
no mérito, esclarece que necessitava obter a Certidão de
regularidade fiscal e para isso foi orientada a apresentar a
Declaração do ITR do imóvel mesmo não sendo proprietária ou
possuidora, reconhecendo que agiu com erro, pois deveria ter
solicitado o cancelamento da inscrição de imóvel rural CAFIR
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme
instruções publicadas no site da Receita Federal, e, após,
solicitar a expedição da certidão negativa;
sustenta que este erro não tem o condão de impor a
responsabilidade pelo ITR lançado, conforme art. 31 do CTN e
entendimento da doutrina e da jurisprudência.
alega que a área é isenta, nos termos da Lei 9.393/96, porque é
imprestável para fins de exploração agrícola, pecuária,
granjeita, aquicola ou florestal, uma vez que há grande
ocupação do imóvel com casas de moradia, comércios, pequenos
sítios, aterro sanitário, Centro de Tradições Gaúchas CTG,
depósito de resíduos de carvão mineral, área de preservação
permanente e de reserva legal (IBAMA e FATMA). Há também
área de interesse ecológico na área de recuperação ambiental;
Fl. 651DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
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entende que, subsidiariamente, ao menos deve ser aplicada a
alíquota de 0,3% para fins de cálculo do ITR , considerando
grau de utilização do imóvel de 80% por se tratar de rea
imprestável para exploração (art. 11 parágrafo 1º, da Lei
9.393/96);
postula pela juntada de outros documentos os quais não foram
possíveis de ser obtidos por força maior, assim como requer a
realização de perícia e avaliação do imóvel, levantamento
topográfico e identificação do imóvel e seus posseiros, bem como
diligências junto à DRFB, ao INCRA, ao IBAMA e FATMA;
ao final, postula pela improcedência do lançamento, ou,
subsidiariamente, que o valor seja revisto aplicandose a
alíquota de 0 3 % a título de grau de utilização da área.
Juntamente com a impugnação foram juntados pela autuada
para comprovar suas alegações, além da procuração e dos atos
constitutivos da Companhia: Ata da Assembléia Geral que
aprovou o protocolo de incorporação da FNC COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA (fls. 52/55); Ata de aprovação da
Incorporação da FNC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA (56/55); Requerimento de Aprovação da Incorporação
pelo Banco Central da FNC COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA (59/62); Matrícula do Imóvel 12.754
(63/64); Extrato de Apoio para emissão de certidão SRFB
30.05.2006 (65/71); Fotografias da área de terras (73/100);
Petição das ações de protesto ajuizada por Itamar Sebastião
Matos e outros (fls. 104/107) e de usucapião ajuizada por
Zacarias Rodrigues Gonçalves (fl. 160/161); além de Registros,
Certidões e Transcrições relativos a diversas áreas de terra.
Posteriormente, às fls. 210/213, a impugnante apresentou
petição e certidão expedida pelo INCRA, com o intuito de
demonstrar que o imóvel objeto do lançamento do ITR não está
cadastrado junto ao Instituto em nome do BANCO CITIBANK
S.A. CNPJ/MF sob n° 33.479.023/000180 e também não está
cadastrado em nome da FNC COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
Acórdão de Impugnação
A 1ª Turma da DRJ/Campo Grande (MS), por unanimidade,
julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o
crédito tributário, com base nos seguintes fundamentos (fls.
215/229):
indeferimento do pedido de diligências e perícia, eis que tais se
prestam a esclarecer pontos duvidosos que exijam
conhecimentos especializados e não para substituir o ônus do
sujeito passivo, relativamente à produção de provas que, por sua
natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento
da apresentação da impugnação pela autuada, como seria o
caso dos autos, não sendo igualmente cabível a concessão de
prazo supletivo para juntada de provas, eis que entre a
impugnação e o julgamento pela DRJ transcorreramse 1 ano e
Fl. 652DF CARF MF
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9 meses, tempo suficiente para que a autuada trouxesse outros
documentos que entendesse pertinentes para comprovar suas
alegações;
a matrícula do imóvel constitui prova eficaz da propriedade do
imóvel fiscalizado pelo Banco Crefisul, sucedido por Banco
Citibank SA, o qual integra o polo passivo do lançamento na
condição de sucessor de FNC Comércio e Participações Ltda,
tendo sido reconhecida a sucessão na impugnação, sendo a
impugnante a responsável tributária pelos tributos devidos pelo
antecessor até a data da sucessão (nos termos do art. 130 e 132
do Código Tributário Nacional), e, após a data da sucessão, é
contribuinte do ITR, independentemente da atualização do
registro na matrícula do imóvel, não sendo o Ofício do INCRA
de fls. 212/213 prova suficiente para afastar a responsabilidade
tributária;
o exercício da posse sobre o bem imóvel por terceiros, a fim de
afastar a responsabilidade do proprietário pelo pagamento do
ITR, deve ser comprovado, o que não foi feito pela impugnante
uma vez que:
(i) a matrícula apresentada não contém averbação de eventuais
sentenças judiciais reconhecendo em favor de terceiros a
titularidade da área ou o direito de posse, salvo informação de
Registro anterior sob nº 25.446 o qual refere a “direitos de posse
de Eulália Maria de Jesus que mantinha atravéz (sic) de s/ esposo
Otacílio de Souza Costa, desde 27/07/1938 e todos os demais
direitos oriundos das ações de reivindicação nº 4.770 de
24/04/1967 nº 6.872 de 17/05/1969”;
(ii) relativamente às ações judiciais que reivindicariam a posse
da área, não foram juntadas todas as decisões e as que foram
juntadas não servem para comprovar que se referem
inequivocadamente ao imóvel fiscalizado;
(iii) somente com as matrículas juntadas (fls. 88/92, 106/111.
113/114. 136/140. 141/178) não é possível concluir que tais se
referem a desmembramentos da matrícula n° 12.754, relativa ao
imóvel fiscalizado;
(iv) o mapa apresentado à fl. 179, expedido pela Inspetoria do 2º
Distrito de Terras Sede em Tubarão (referente à "restauração e
fixação de marcos na medida procedida em maio de 1948 nos
banhados da "Estiva dos Pregos" nos Municípios de Tubarão e
Laguna para a Comp. Siderúrgica Nacional", área 1.775,7
hectares, Laguna 1.330,3 hectares e Tubarão 445,4 hectares),
apenas indica a situação do imóvel no ano de 1957;
(v) não há nos autos prova de desapropriação do imóvel
fiscalizado pelo Poder Público com a finalidade de se instalar
um aterro sanitário, nem de outro modo de aquisição pelo Poder
Público.
para provar a alegada condição de imóvel urbano, o
contribuinte deve apresentar documento expedido pela
Fl. 653DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
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Prefeitura Municipal, comprovando o cadastramento do imóvel
para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU no período do lançamento, o que não foi feito no caso dos
autos;
no mérito, relativamente à postulada isenção do ITR sobre o
imóvel por se tratar de área de interesse ambiental, tal alegação
deveria ter sido comprovada pela autuada mediante (i) a
apresentação de Laudo confeccionado por profissional
habilitado e conforme as normas estabelecidas pela ABNT, (ii) a
comprovação da entrega tempestiva do Ato Declaratório
Ambiental – ADA perante o Ibama; (iii) a averbação na
matrícula, em caso de Área de Reserva Legal – ARL; (iv) ato
específico do órgão competente, relativamente à propriedade em
questão declarandoa Área de Interesse Ecológico ou Área
Imprestável; (v) ato do Poder Público decretando calamidade
pública em relação especificamente à área autuada; sendo que,
(vi) em relação às área alagadas para fins de constituição de
reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder
público, tais passaram a ser isentas somente a partir do
exercício 2009 (o lançamento referese ao ano de 2007). Não
tendo apresentado nenhum dos documentos referidos, não
merece prosperar tal argumento da impugnante;
em relação o VTN, a impugnante deixou de apresentar o laudo
técnico de avaliação ou qualquer outro elemento de prova capaz
de refutar o valor arbitrado pela fiscalização, o qual foi teve por
base os valores informados pela Secretaria Estadual de
Agricultura no Sistema de Preços de Terras SIPT para o
Município de LagunaSC, nos exercícios 2007 em função da
aptidão agrícola.
Recurso Voluntário
O contribuinte foi notificada do resultado do julgamento de sua
impugnação em 08/04/2013 (fl. 240), tendo interposto recurso
voluntário em 06/05/2013 (fls. 242/268), no qual,
preliminarmente, postula a anulação da decisão eis que o
indeferimento de realização das diligências e perícia solicitadas,
bem como a ausência de intimação para apresentação de novos
documentos previamente ao julgamento pela DRJ implicaram em
cerceamento de defesa. No mérito, repisa os argumentos postos
em sede de impugnação, juntando novos documentos para
comprovar suas alegações, entre eles, levantamentos topográfico
e documentoscópico trazidos às fls; 319/554 destes autos, cujos
originais constam do dossiê papel nº 16327.000152/201392,
conforme certificado à fls. 241.
Com a chegada deste processo ao CARF, foi ele colocado em pauta de
julgamento, sendo em 03/12/2014 resolvido pelos membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, cuja conclusão da resolução é abaixo
reproduzida:
Fl. 654DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
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Todavia, como é requisito essencial para validar o laudo
topográfico a apresentação de ART, voto no sentido de intimar o
contribuinte para que traga aos autos, no prazo de 30 dias: (i) a
ART relativa ao Laudo Topográfico apresentado, (ii) cópia do
Registro nº 24.800 referido no Laudo apresentado e (iii) cópia
do Registro nº 13.941 – Livro 3L (e eventuais Registros
anteriores), referido na Matrícula 30.404, para fins de verificar,
inclusive, se a totalidade do terreno foi realmente ocupada por
posseiros, tendo em vista que a certeza reside, em vista da
documentação apresentada, que quase toda a extensão encontra
se ocupada.
A contribuinte foi intimada da referida Resolução, tendo, apresentado todos
os documentos solicitados em diligência, encontrandose estes já nos autos, conforme
numeração de folhas abaixo:
fls. 601/602: cópia do Registro nº 24.800 referido no Laudo apresentado;
fl. 603: cópia do Registro nº 13.941 Livro 3L (Matrícula nº 30.404);
fls. 644/645: ART relativa ao Laudo Topográfico apresentado;
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheiro Martin da Silva Gesto Relator
O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,
os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.
O ilustre Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt, quando relator Resolução
nº 2202000.601, assim fez seu voto:
O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de
admissibilidade.
Comprovação da existência de posseiros
Consoante bem destacado na decisão proferida pela DRJ, até o
momento da prolação da sua decisão os documentos
apresentados pelo contribuinte não se mostravam aptos a
comprovar, suficientemente, a alegação de que a área objeto do
ITR em questão estaria habitada por posseiros.
Até então, constavam dos autos apenas matrículas e registros de
diversas áreas, bem como alguns documentos referentes a
algumas ações possessórias e de protesto, sem que restasse
comprovado que tais documentos se referiam, de fato, à mesma
área objeto da autuação.
Fl. 655DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
S2C2T2
Fl. 656
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Entretanto, ao apresentar seu recurso voluntário, a recorrente
cuidou de trazer aos autos, além de alguns documentos que já
haviam sido juntados com a impugnação, Laudos Topográficos
nos quais restaram mapeados: (a) o imóvel em nome de Banco
Crefisul, sucedido pela FNC Comércio e Participações, a qual
foi sucedida pelo Banco Citi, com base nas informações
constantes da matrícula 12.754, e (ii) os imóveis que
pertenceriam aos aludidos posseiros, com base nas informações
constantes em outras diversas matrículas e registros juntados
pela recorrente.
Cotejando as conclusões do Laudo, é possível verificar a
correspondência entre as áreas, como demonstram os quadros
abaixo:
De outro lado, conforme se depreende das matrículas e
transcrições juntadas aos autos, os aludidos posseiros
encontravamse comprovadamente na quase integralidade área
(na qualidade de titulares/proprietários nas matrículas) (i) em
período anterior a 31/01/1986 (quando o imóvel em questão
teria sido transferido ao Banco Crefisul), ou, no mínimo (ii) em
época anterior aos fatos gerador em questão (2007), como
demonstram as tabelas abaixo:
Fl. 656DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
S2C2T2
Fl. 657
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Como se depreende da tabela acima, das 46 matrículas que
serviram de base para o Laudo Topográfico apresentado, apenas
2 delas, referentes a pequenas frações da área pertencente ao
senhor Iris Fernandes, não se encontram suficientemente
documentadas para comprovar a posse da área antes da
ocorrência do fato gerador, em 2007, eis que (i) em relação ao
registro “24.800” (referente a 4% da área total de 239.000 m2
em posse do senhor Iris), tal não constou dos autos e (ii) quanto
à matrícula 30.404, tal informa que a área encontrase em nome
de terceiros desde 23/11/2011, fazendo referência, contudo, à
existência de Registro anterior relativo àquela área, sob o nº
13.941 – Livro 3L, o qual não foi trazido aos autos.
Consoante diversas decisões já proferidas por esse Conselho,
nas hipóteses em que o autuado alega ser ilegítima a exigência
de ITR em face da existência de posseiros ao tempo do fato
gerador, cumpre a ele trazer prova inequívoca de tal afirmação.
Nesse sentido, vejase o seguinte julgado trazido por
amostragem:
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E SUJEITO PASSIVO.
CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO DE CPF E NOME DO
CONTRIBUINTE. PRELIMINAR ALEGAÇÃO DE
DECADÊNCIA REJEITADA. MANTIDO O LANÇAMENTO.
AUSÈNCIA DE PROVAS DE PRESENÇA DE POSSEIROS. O
contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel. Para que possa
ser alegada a nulidade do lançamento do ITR em vista da
existência de posseiros, há que ser provado, por qualquer
meio, a presença dos mesmos sobre as terras. Não existindo
tais provas, não pode ser alegado cerceamento de defesa, posto
que tal ônus cabe ao Recorrente. RECURSO IMPROVIDO
Fl. 657DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
S2C2T2
Fl. 658
11
(Acórdão nº 30132134, Número do Processo:
10768.004329/200111, Data de Publicação: 13/09/2005,
Relatora: Susy Gomes Hoffmann)
No caso em questão, em sede de recurso voluntário, o
contribuinte cuidou de trazer aos autos documentos detalhados e
elucidativos para comprovar a existência de posseiros em quase
toda a área. Cumpre destacar que não se localizou nos autos a
ART referente ao Laudo Topográfico apresentado. Todavia, nele
consta a identificação do perito (nome completo, número de
inscrição no Conselho), bem como dados e informações
detalhadas da área periciada, além de outros documentos
dotados fé pública (como, por exemplo, as cópias das matrículas
juntadas) que embasam e confirmam as conclusões do Laudo, no
sentido de que, dos 12.300.000 m2 registrados na matrícula do
imóvel em nome da recorrente, 10.923.459,19 m2 estão
efetivamente ocupados por posseiros.
Além disso, como bem destacado pelo contribuinte, somandose
as áreas descritas em todas as matrículas apresentadas
(9.597,475,05 m2 – fl. 323), efetivamente tal não corresponde
exatamente à metragem da área descrita na matrícula do imóvel
em nome do contribuinte (12.300.000 m2), ou ainda, à metragem
das áreas efetivamente ocupadas pelos posseiros (10.923.459,19
– fl. 323) . Entretanto, entendo que tal divergência decorre
justamente do fato do imóvel ter sido tomado por posseiros, que,
durante anos e em etapas, foram conseguindo fazer os registros
das áreas invadidas, de partes em partes, partindo a descrição
dos imóveis “do zero”, sem haver qualquer vinculação ou
referência ao registro original do terreno. Entretanto, a partir
do momento em que todas as matrículas foram agrupadas e a
área foi presencialmente periciada (vejase que foram juntadas
ao Laudo diversas fotos do local), verificouse que a invasão por
posseiros ocupou quase a integralidade do terreno.
Outrossim, como destacado anteriormente, ainda que em relação
a 2 das 46 matrículas referidas pelo Perito, não seja possível
comprovar que as áreas encontravamse em nome de terceiros
ao tempo do fato gerador em tela (seja por não constar nos autos
cópia do Registro 24.800, seja por não constar o Registro nº
13.941 – Livro 3L, referente à área objeto da matrícula 30.404),
tais documentos referemse a 9.522 m2 da área em nome de Iris
Fernandes, que, representa a menos 0,078% dos 12.300.000 m2
da área autuada, o que, no meu entender não justifica a
desconsideração da integralidade da prova produzida e
tampouco coloca em xeque a existência de posseiros já no ano
de 2007 na área.
Por todo o exposto, entendo que os documentos juntados em sede
de recurso voluntário comprovam sim que a área objeto da
presente autuação encontravase quase que integralmente sob o
domínio de posseiros desde muito antes da ocorrência do fato
gerador (2007), não podendo a recorrente ser considerada
sujeito passivo para fins do ITR exigido sobre o total da área em
questão, em face da verdade real que deve imperar nesses casos.
Fl. 658DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
S2C2T2
Fl. 659
12
Em casos análogos, o Conselho já se manifestou no sentido de
que, tendo sido comprovada a impossibilidade do dito
proprietário de usar, gozar, dispor ou reaver a propriedade
rural em face da existência de posseiros e/ou invasores, há de se
considerado nulo o lançamento para fins de cobrança do ITR.
Vejase:
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
EXERCÍCIO: 1998
SUJEITO PASSIVO DO ITR. Posse dos posseiros sem terra.
impossibilidade de usar, gozar, dispor ou reaver o imóvel.
propriedade descaracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO
PROVIDO
(Acórdão nº 39200004, Número do Processo:
10215.000663/200232, Data de Publicação: 23/09/2008)
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 1994
ITR – Posseiros. Comprovada nos autos a posse do imóvel para
terceiros à época da ocorrência do fato gerador, há de ser
afastada a cobrança do tributo daquele que detinha apenas a
propriedade sem dela poder usar, gozar ou fruir. RECURSO
VOLUNTÁRIO PROVIDO
(Acórdão nº 30134058, Número do Processo:
10280.000036/200137, Data de Publicação: 12/09/2007,
Relator: Susy Gomes Hoffmann)
Todavia, como é requisito essencial para validar o laudo
topográfico a apresentação de ART, voto no sentido de intimar o
contribuinte para que traga aos autos, no prazo de 30 dias: (i) a
ART relativa ao Laudo Topográfico apresentado, (ii) cópia do
Registro nº 24.800 referido no Laudo apresentado e (iii) cópia
do Registro nº 13.941 – Livro 3L (e eventuais Registros
anteriores), referido na Matrícula 30.404, para fins de verificar,
inclusive, se a totalidade do terreno foi realmente ocupada por
posseiros, tendo em vista que a certeza reside, em vista da
documentação apresentada, que quase toda a extensão encontra
se ocupada.
A contribuinte foi intimada da referida Resolução, tendo, apresentado todos
os documentos solicitados em diligência, encontrandose estes já nos autos, conforme
numeração de folhas abaixo:
fls. 601/602: cópia do Registro nº 24.800 referido no Laudo apresentado;
fl. 603: cópia do Registro nº 13.941 Livro 3L (Matrícula nº 30.404);
fls. 644/645: ART relativa ao Laudo Topográfico apresentado
Fl. 659DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
S2C2T2
Fl. 660
13
Com os documentos juntados ao processo em resposta à diligência, verifica
se que não restam dúvidas que todo imóvel objeto da atuação de ITR está sob posse de
terceiros, não devendo portanto, incidir o tributo em questão.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Martin da Silva Gesto Relator
Voto Vencedor
Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Redator designado
Em que pese o bem fundamentado voto do relator, Conselheiro Martin da
Silva Gesto, peço vênia para divergir sobre a incidência do ITR sobre o imóvel em questão.
O Código Tributário Nacional assim disciplina sobre o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural:
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a
propriedade territorial rural tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,
como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do
Município.
[...]
Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o
titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Pelo Código Civil, extraímos o conceito de que o proprietário do bem pode
dele fazer uso, perceberlhe os frutos e dele desfazerse como bem desejar, salvo cláusula
específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual. Pode, também, exigir que
terceiro, que do bem se haja injustamente apossado, impedindo ou embaraçando o exercício
desses poderes pelo proprietário, o restitua.
A tributação da posse ou domínio útil deve considerar a cessão voluntária da
posse, estabelecida por uma relação estável entre possuidor e proprietário, assim como pela
individualização do contribuinte.
No presente caso, a relação jurídica existente entre possuidor e proprietário é
efêmera, precária e involuntária, sendo assegurado ao proprietário o direito regressivo contra o
possuidor, por meio das medidas judiciais cabíveis.
Assim, ainda que a Contribuinte tenha sofrido turbação de sua posse por
terceiros, enquanto o imóvel estiver em seu nome é legítima a cobrança do ITR, tendo em vista
que o mesmo perdura como proprietário do imóvel, sendolhe oferecidas garantias para reaver
a posse.
Fl. 660DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
S2C2T2
Fl. 661
14
Também é relevante o fato de que a Recorrente apresentou a declaração de
ITR, declarandose como contribuinte do imposto. Se ela própria, espontaneamente, se declara
como contribuinte do imposto, não é pelo fato de essa declaração ter sofrido uma revisão
quanto aos valores declarados que ela vai deixar de ser contribuinte. Verificase que a
Recorrente é a legítima proprietária do imóvel e, nessa qualidade, fez a apresentação da
Declaração do ITR.
Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
ITR. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DEFINIÇÃO. O
Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor ou o
titular do seu domínio útil. No caso de terras invadidas, em que a
posse dos invasores ainda é precária, o proprietário do imóvel
permanece como contribuinte do imposto.
Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 2201001.946, data da
publicação: 17/05/2013, relatora: Rayana Alves de Oliveira
França, redator designado: Pedro Paulo Pereira Barbosa).
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. POSSEIROS. INVASÃO DE
TERRAS.
Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo (art.31 do
Código Tributário Nacional).
Considerando que proprietário é quem tem a faculdade de usar,
gozar e dispor da coisa, e o direito de reavêla do poder de quem
quer que injustamente a possua ou detenha (art.1.228 do Código
Civil), quando houver áreas em litígio e sendo a ocupação um
ato transitório, aquele cabe entregar a DITR e se responsabilizar
pelo imposto devido, caso esteja adotando providências judiciais
ou extrajudiciais para recuperar a posse. (Acórdão nº 2201
001.569, data de publicação: 14/06/2013, relator: Rodrigo
Santos Masset Lacombe).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Redator designado
Fl. 661DF CARF MF
Processo nº 10983.721109/201000
Acórdão n.º 2202003.725
S2C2T2
Fl. 662
15
Fl. 662DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201703
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2013
Ementa:
DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO.
No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, somente se exclui a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos quando restar comprovado nos autos o pagamento tempestivo realizado pelo contribuinte com base na declaração original.
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-03-31T00:00:00Z
10850.721622/2015-11
201703
5705179
2017-03-31T00:00:00Z
2202-003.702
Decisao_10850721622201511.PDF
2017
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
10850721622201511_5705179.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
2017-03-14T00:00:00Z
6696805
2017
2021-10-08T10:57:49.152Z
N
1713048947083182080
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S2C2T2
Fl. 130
1
129
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10850.721622/201511
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202003.702 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 14 de março de 2017
Matéria IRPF moléstia grave
Recorrente JOÃO MANGINI (ESPÓLIO)
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2013
Ementa:
DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA
DECLARAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO.
No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, somente se
exclui a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de
imposto exigidos quando restar comprovado nos autos o pagamento
tempestivo realizado pelo contribuinte com base na declaração original.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de
Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,
Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique
Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Relatório
AC
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O
10
85
0.
72
16
22
/2
01
5-
11
Fl. 130DF CARF MF
2
Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de uma
omissão de rendimentos do trabalho recebidos pela pessoa física acima identificada, no valor
total de R$ 265.921,36, referente à fonte pagadora São Paulo Previdência (SPPREV), no ano
calendário de 2012, resultando em um crédito tributário apurado de R$ 12.810,36, incluídos
juros de mora e multa de ofício de 75%.
A contribuinte apresentou impugnação alegando que os rendimentos
considerados como omitidos são isentos, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma
ou pensão recebidos por portador de moléstia grave (cardiopatia grave) desde o ano de 2002.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE)
julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2012
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO GOZO DA
ISENÇÃO PRETENDIDA.
Para o gozo da isenção pretendida o interessado há de ser
aposentado e apresentar laudo médico oficial que comprove a
moléstia grave definida nos termos da lei. No caso faltou
comprovação da moléstia grave através de laudo médico
expedido por entidade oficial competente. Não atendido requisito
legal essencial.
A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:
No caso concreto, quanto ao anocalendário focado (2012),
conforme foi corretamente registrado pela autoridade
lançadora, embora seja a alegação de que o contribuinte era
portador de moléstia grave, o laudo médico apresentado não foi
emitido por entidade oficial competente, isto é, tratase de laudo
preparado por médico particular, o qual não satisfaz para fins
de comprovação do adimplemento dos requisitos legais para o
gozo da isenção pleiteada.
Cientificado dessa decisão em 11/09/2015, por via postal (A.R. de fl. 94), o
Espólio da Contribuinte, por meio de procurador, apresentou Recurso Voluntário em
09/10/2015 (fl. 95), alegando apenas que o imposto já fora efetivamente pago em DIRPF
original do exercício 2013.
Esse Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência (Resolução
nº 2202000.724, de 22/09/2016), para que a repartição de origem tomasse as seguintes
providências:
1. Anexe aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual original
do exercício 2013 (anocalendário 2012);
2. anexe aos autos os comprovantes de pagamentos (DARFs)
correspondentes ao imposto de renda do exercício 2013 (ano
calendário 2012), informando se os mesmos encontramse
disponíveis ou se foram restituídos;
Fl. 131DF CARF MF
Processo nº 10850.721622/201511
Acórdão n.º 2202003.702
S2C2T2
Fl. 131
3
3. após, dê vista ao Recorrente do resultado essa diligência, com
prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.
Em atendimento à diligência, a DRF de origem anexou a DIRPF/2013 (ano
calendário de 2012) original do Contribuinte (fls. 119/126) e o intimou a comprovar os
pagamentos (DARFs) correspondentes ao imposto de renda do referido exercício (fls.
127/128).
O Contribuinte não apresentou resposta (fl. 129).
É o relatório.
Voto
Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Relator
O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.
Portanto, merece ser conhecido.
O Contribuinte não se insurgiu, em seu recurso voluntário, contra a decisão
da DRJ em relação ao não atendimento de uma das condições para o gozo da isenção, qual
seja, a comprovação da moléstia grave por meio de laudo médico oficial. Ele somente alegou
que o imposto já havia sido pago por ocasião da apresentação da DIRPF original do exercício
2013.
Dessa forma, não cabe aqui analisar a questão da isenção por moléstia grave,
posto que essa matéria se encontra fora do litígio, por não ter sido recorrida. Resta, portanto,
discutir o tema relativo ao pagamento tempestivo do imposto devido.
Entendo que os valores recolhidos pelo Contribuinte antes do início do
procedimento fiscal, quando ele gozava de espontaneidade, não podem ser exigidos com multa
de ofício.
CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de
apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
Não se pode exigir, por meio de Notificação de Lançamento, multa de ofício
sobre um crédito tributário que foi extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I,
do Código Tributário Nacional – CTN. O pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do
Fl. 132DF CARF MF
4
artigo 150 do CTN, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao
lançamento. Mesmo que não ocorra a homologação, o pagamento feito extingue a obrigação
tributária. Apenas se o pagamento realizado não for suficiente para extinguila totalmente,
caberá o lançamento de ofício para exigência da diferença.
CTN
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste
artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior
homologação ao lançamento.
[..]
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I o pagamento; [...]
Muito embora a declaração retificadora realmente substitua a declaração
original, fato é que o pagamento extingue o crédito tributário, conforme prevê o inciso I do art.
156 do CTN.
Entretanto, no presente caso, não consta dos autos comprovação de que
realmente os pagamentos alegados tenha sido efetivados.
O Contribuinte não apresentou nenhuma resposta à intimação feita pela
delegacia de origem para comprovar os pagamentos alegados, conforme se verifica da
diligência efetuada a pedido desse Colegiado (fls. 127/129), embora tenha sido cientificado da
intimação em 18/10/2016 (fl. 128).
É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de
afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, o Recorrente apenas alegou e nada
provou e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo
que não alegar".
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso
voluntário.
(Assinatura digital)
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Relator
Fl. 133DF CARF MF
Processo nº 10850.721622/201511
Acórdão n.º 2202003.702
S2C2T2
Fl. 132
5
Fl. 134DF CARF MF
1.0
15833
12272
12235
8295
3477
2063
370
54545
24507
19310
10358
227
80
63
570
135
132
122
111
88
76
74
70
65
55
53
51
50
48
2927
2262
2039
1968
1491
1349
1172
1094
976
938
934
823
727
686
677
6910
6382
5505
4293
4061
3920
3884
3135
2192
2097
2018
2015
1781
1685
991
6767
6729
5117
4405
3942
3780
3658
3072
2343
2088
1737
1611
1291
1204
798
54089
53905
53747
53605
53543
51700
50230
48928
48505
48500
47939
47887
47824
47815
46528