4627229
# Numero do processo: 13116.001074/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.818
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4744108
# Numero do processo: 10166.014531/2007-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
SÚMULA CARF N° 39.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4625410
# Numero do processo: 10855.005951/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.867
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
4744125
# Numero do processo: 10166.014128/2007-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
SÚMULA CARF N° 39.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA.
A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4653495
# Numero do processo: 10425.001479/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 1999
ITR. COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DITR
Uma vez intimado para comprovar as suas declarações contidas
na DITR, cabe ao contribuinte provar o conteúdo das informações
ali contidas, ainda que através de laudo pericial arrimado nas
normas da ABNT.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.350
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4840311
# Numero do processo: 35405.004610/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/1999 a 01/05/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO – DECADÊNCIA – EMPRESA CONCORDATÁRIA – MULTA FISCAL – INCIDÊNCIA.
Consiste infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, de acordo com o que dispõe o art. 32, inciso IV e § 5º da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.
O direito do fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei.
O preceito contido no art. 23, § único, inciso III da Lei de Falências aplica-se tão somente aos casos de falência, não devendo ser estendido às concordatárias, a despeito do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA GARCIA
4632221
# Numero do processo: 10735.002704/2004-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Somente a partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao Ibama, observada a
legislação pertinente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3803-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4813614
# Numero do processo: 10580.010294/84-11
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferência Final de Manifesto. A denúncia espontânea da infração, pelo sujeito passivo, antes do início do procedimento fiscal, exime-o da multa exigível nos casos de falta de mercadoria na descarga.
Somente após encerrada a Conferência Final de Manifesto se completa a apuração da falta e se perfaz a fixação do montante do imposto a cobrar.
Exigível o imposto no valor fixado no Termo de Conferência Final de Manifesto.
Numero da decisão: CSRF/03-01.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a) pelo voto de qualidade, negar provimento, em parte, ao recurso, para considerar aplicável a taxa de câmbio vigente na data do lançamento. Vencidos, parcialmente, os Cons. Paulo César de Ávila e Silva (Relator), Afonso Celso de Mattos Lourenço, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral que adotavam a data da denúncia espontânea; b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso; na parte relativa à denúncia espontânea, para admitir a exclusão da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. José Façanha Mamede.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
4748790
# Numero do processo: 10980.001921/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas com instrução.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e
dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4733851
# Numero do processo: 13306.000038/2001-89
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL
DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DIREITO
INDISPONÍVEL. COMPROVAÇÃO.
A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento.
Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implica o indeferimento do pleito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.205
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Nome do relator: ALEXANDRE KERN