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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616742 #
Numero do processo: 10410.004003/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo contradição do julgado, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.074
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4617530 #
Numero do processo: 10768.006243/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – INDÍCIOS – O lançamento tributário com base em omissão de receitas precisa estar apoiado em provas que caracterizem a sua ocorrência. Indícios da inexistência do fato registrado na contabilidade não sustentam a exigência fiscal. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.458
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CAMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para manter a decisão consubstanciada no Acórdão 108-07.978. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4617619 #
Numero do processo: 10805.002834/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamentos por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4º, do CTN. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. Preliminar concedida de ofício. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em acatar a preliminar de argüição de decadência de oficio; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres para redigir o acórdão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4617387 #
Numero do processo: 10711.006160/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/2002 Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO Indevida a exigência de direitos antidumping, uma vez comprovado que os valores devidos foram depositados judicialmente e convertidos em renda da União antes da data de lavratura do presente Auto de Infração. DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA. JUROS. BASE LEGAL Indevida a cobrança de multa de ofício e juros de mora sobre valores recolhidos em atraso a título de direitos antidumping, tendo em vista a inexistência de base legal que amparasse tais exigências. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.170
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4616937 #
Numero do processo: 10580.009779/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/02/1995 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. O ônus da prova de demonstrar que não foi cumprido o regime cabe li fiscalização, em especial, quando o Relatório da Sccex aponta para o cumprimento. A existência de irregularidades formais no tem o condão de provar o não cumprimento do regime. Tais irregularidades apontam para eventual erro ou não cumprimento do regime, o que se prova pela demonstração de que a empresa não tenha se utilizado das matérias primas indicadas no ato concessório ou que não tenha exportado o produto indicado ou, ainda, que não tenha exportado toda a quantidade pactuada. Não trazida qualquer prova neste sentido e tendo o lançamento se fundado apenas nos erros formais, na há que prevalecer a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.246
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade em razão de competência e cerceamento do direito de defesa em funeão da negativa do pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro João Luiz Fregonazzi, relator, e José Luiz Novo Rossari. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Susy Gomes Hoffrnann
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4604988 #
Numero do processo: 18471.000268/2005-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.774
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Mariana Barreira Jatahy, OAB/RJ 104168, que fez sustentação oral em agosto de 2008
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4612329 #
Numero do processo: 18471.002085/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo administrativo fiscal. Ausente a lide não cabe manifestação do colegiado.
Numero da decisão: 1301-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara / 1º Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4611748 #
Numero do processo: 13502.000510/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA A acusação foi de que a omissão de receita correspondeu a mais de 75% do faturamento. Esse montante, mesmo considerando a compensação ao prejuízo do período, nos leva a uma margem de lucro totalmente irreal. Não é, nem de longe, razoável simplesmente acrecer o valor omitido à tributação pelo lucro real. Se a omissão é de tal ordem, a conclusão necessária é a de que a escrituração era imprestável para a apuração do lucro real. Só restava à autoridade fiscal adotar o regime legalmente previsto para tal circunstância: o lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA. A escrituração a menor, uma vez que o sujeito passivo não alterou como registrado pela própria autoridade lançadora, qualquer nota fiscal, não justifica a exasperação da multa. CSLL.PIS.COFINS. Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra que integra a base de cálculo do lucro real e das contribuições ao PIS e à Cofins, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine: ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora do serviço.
Numero da decisão: 103-23.634
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Antonio Bezerra Neto que mantinham os lançamentos na integralidade e Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Régis Magalhães Soares Queiroz que convertiam o julgamento em diligência. Por maioria de votos, reduzir a multa de ofício dos lançamentos de PIS e COFINS para seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Antonio Bezerra Neto e Nelso Kichel (Suplente Convocado) que mantinham a qualificação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4609246 #
Numero do processo: 13603.002284/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.155
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4616153 #
Numero do processo: 10108.000584/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Não se dá provimento a embargos de declaração quando do fundamento do voto é possível extrair todos os argumentos lógicos que levam à conclusão do mesmo, inexistindo contradição, obscuridade ou omissão. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.235
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira