4631254
# Numero do processo: 10580.006447/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - EXERCÍCIOS DE 1987 e
1988 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL -
O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou
posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4631583
# Numero do processo: 10660.000298/94-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LEI N° 8.846/94 - A Lei N° 8.846/94 não autoriza a presunção na aplicação da
penalidade de que trata seu art. 3°, ainda que fundada em levantamento de
disponibilidades de caixa, em confronto, no todo, com o somatório de NFs emitidas,
apresentadas no momento do levantamento, sem perquirição das demais origens dos
recursos.
LEI N° 8.846/94 - Artigo 3° - Somente admissível a aplicação da penalidade de que
trata o Art. 3° da Lei n° 8.846/94, na situação prevista em seu Art. 2°, ante a
constatada ocorrência da materialidade fática nele definida.
Numero da decisão: 104-14006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base imponivel CR$
2.281.261,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4627705
# Numero do processo: 13705.000778/91-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.054
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4632150
# Numero do processo: 10730.000288/93-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SOCIEDADE CIVIL - DL 2.397/87 - Não é a forma jurídica da
empresa constituída como sociedade civil que lhe assegura o
tratamento fiscal instituído pelo DL 2.397/87; para enquadrar-se
no dispositivo legal é essencial que os objetivos expressos no
contrato social sejam inerentes à formação profissional de seus
sócios e que a sociedade não venha a praticar atos de comércio.
LIVROS EXTRAVIADOS - A falta de exibição ao Fisco da escrita
contábil autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro,
situação que abrange a hipótese de ela ter sido extraviada antes
de iniciada a revisão fiscal. As declarações de rendimento, por
sua vez, são informações unilaterais não fazendo prova em favor
do contribuinte se o mesmo não puder apresentar escrituração
que a sustente.
ARBITRAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Quando
conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será apurado
mediante aplicação da alíquota de 30% sobre as receitas de
prestação de serviços, agravando-se esta percentagem em 20%
sobre a última adotada, na hipótese de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício dentro do mesmo qüinqüênio.
PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento reflexo
a decisão proferida no processo matriz, em razão da íntima
relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 105-11571
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do parcial Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a Contribuição Social relativa ao exercício
financeiro de 1989. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ e PIS/Dedução), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628224
# Numero do processo: 13819.001549/2003-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4628593
# Numero do processo: 13899.001090/99-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.603
Decisão: RESOLVEM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4627065
# Numero do processo: 11968.000731/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.043
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade da parte passiva, argüida pela recorrente, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4632628
# Numero do processo: 10830.000195/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 1992
Ementa:
CUSTOS DE PRODUÇÃO NÃO COMPROVADOS POR
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEDUTIBILIDADE. São
indedutíveis para a apuração do lucro tributável "custos de bens e serviços vendidos — manutenção e reparo de bens aplicados na
produção" aferidos pelo contribuinte quanto este, devidamente
intimado, não faz prova da existência respectiva mediante
apresentação de documentação hábil e idônea.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.479
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4631427
# Numero do processo: 10630.000738/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do
exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua
entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de
1995.
Numero da decisão: 104-14083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o
recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4628862
# Numero do processo: 15956.000222/2006-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka