4825153
# Numero do processo: 10855.000856/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO.
A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor-exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal.
INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. I. ENERGIA ELÉTRICA.
Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, mas efetivamente é consumida na produção, devendo portanto se enquadrar na base de cálculo do incentivo.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao reconhecimento da receita de exportação no momento do embarque; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do benefício de insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes
Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar, os dois primeiros apenas quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4826352
# Numero do processo: 10880.031912/92-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1989
LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VASILHAMES - Os vasilhames retornáveis devem ser ativados e se sujeitam à correção monetária.
GLOSA DE DESPESAS - Não se caracterizam como brindes nem constituem despesas operacionais as bebidas destinadas aos sócios da empresa.
COMPENSAÇÃO - Deve ser utilizada a via própria para solicitação de compensação de suposto crédito que o contribuinte alega ter perante o fisco.
Numero da decisão: 105-16.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4825169
# Numero do processo: 10855.001133/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei.
IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.
O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999.
INDEXAÇÃO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
A atualização pela Ufir ou taxa Selic de valores objeto de pedido de ressarcimento é incabível.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4827534
# Numero do processo: 10920.000223/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS.
Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.119
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Venoso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4829342
# Numero do processo: 10980.009594/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1992 a 21/12/1999
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI Nº 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. De se manter o lançamento efetuado por conta da existência de diferenças recolhidas a menor quando a alegação de sua improcedência não se faz acompanhar de qualquer elemento comprobatório.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.225
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para afastar a decadência
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4825226
# Numero do processo: 10855.001992/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - MEDIDA JUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - É entendimento pacífico que a interposição de ação judicial implica na renúncia ao debate na esfera administrativa, motivo pelo qual não se conhece do recurso interposto. Não há análise de constitucionalidade de legislação na esfera administrativa, uma vez que a matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828392
# Numero do processo: 10935.002536/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4829155
# Numero do processo: 10980.005402/2004-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS E COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória (entendimento do STJ).
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825363
# Numero do processo: 10860.002127/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. DECADÊNCIA. DECRETO 20.910/32. Os créditos suscitados depois de decorrido o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estão fulminados pela decadência.
LEI Nº 9.779/99. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. ARTIGO 11. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI INCORPORADOS APÓS O INÍCIO DE 1999. Somente os créditos de IPI adquiridos pelas empresas após o início de 1999 é que são passíveis de ressarcimento, haja vista a ausência de caráter declaratório da Lei nº 9.779/99.
COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz à rejeição do requerimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar decaídos os períodos anteriores a 16/10/1995; e II) no mérito, em negar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4825585
# Numero do processo: 10875.000893/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
O prazo para pleitear restituição ou compensação de pagamentos indevidos em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, expira em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior.
DIREITO À COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS. LIQUIDEZ.
Para que um pedido de compensação de créditos de PIS com débitos próprios e de terceiros seja homologado é necessário que a autoridade fazendária verifique a certeza e liquidez de tais créditos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito às restituição em 5 (cinco) anos do pagamento.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques