4714960
# Numero do processo: 13807.006210/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (M.P. nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13931
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4714005
# Numero do processo: 13805.004283/96-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - A retificação da declaração de ajuste anual dos sócios ou acionistas, em razão da alteração do valor patrimonial das quotas da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida alteração, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18510
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4714846
# Numero do processo: 13807.003535/2001-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IR FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO- COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o Contribuinte exerceu, em plenitude, no prazo e diante matéria fática e legal suscitada, suas manifestações processuais, a argüição de nulidade relativa quanto a fundamentação e ausência de hora na ciência do auto de infração, não prejudicaram sua defesa, vez que tal nulidade, para sua eficácia, depende de prova do prejuízo efetivo à defesa, que não foi demonstrado nestes autos, ante o que se rejeita tal preliminar de nulidade.
- Uma vez apurada pelos procedimentos fiscalizatórios a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte e confessado pelo Contribuinte, procedente o lançamento para exigência do crédito tributário em foco.
- Multa de ofício de 75%, uma vez demonstrada, objetivamente, a infração material, a penalidade guarda relação direta e legalmente prevista sua incidência, com fulcro no art. 44, inciso I, da Lei n. 9430/96.
- Inexiste cumulatividade de multa de mora, com juros de mora, posto que, na verdade, trata-se de multa de ofício e juros de mora, legalmente previstos, como decorrência pela infração configurada nestes autos.
- Legalidade da taxa SELIC, sendo incompetente este colegiado para apreciar argüição de inconstitucionalidade de tal exigência.
- Falta de previsão legal para correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13588
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4717347
# Numero do processo: 13819.002492/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SAÍDA DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei nº 9.779/99 (Lei nº 9.779/99, art. 11 e IN SRF nº 33/99. arts. 4º e 5º). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76130
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4714335
# Numero do processo: 13805.007390/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
PREJUÍZO NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - No ano de 1994, permaneceu em vigor o disposto no inciso III, da Portaria do Ministro da Fazenda número 450/76.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93208
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4715767
# Numero do processo: 13808.001093/92-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Deve ser considerada tempestiva impugnação protocolizada dentro do prazo concedido para pagamento do tributo devido, ainda que após transcurso de trinta dias a partir da intimação. Decisão que considerou intempestiva a impugnação deve ser reformada, e a autoridade de primeiro grau deve proferir nova decisão, de mérito.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12428
Decisão: POR UNANIMID
ADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ADMITIR COMO TEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE SINGULAR PROFIRA NOVA DECISÃO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4717431
# Numero do processo: 13819.003032/2001-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – Não se conhece do recurso quando apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 107-08.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4715484
# Numero do processo: 13808.000379/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. TERMO INICIAL PARA DEDUÇÃO. CAPACIDADE DE PRODUÇÃO. Desde o momento de sua instalação, estando em condições de produzir, são dedutíveis do resultado do exercício os lançamentos da conta de depreciação.
CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização, como previsto na legislação do imposto de renda. Assim, uma vez atendidos os pressupostos da lei, é de se restabelecer a dedução e, consequentemente, afastar a tributação sobre glosa.
Recurso improvido
Numero da decisão: 107-08.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4716971
# Numero do processo: 13819.000407/94-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ESPUMA DE POLIURETANO CORTADA EM LÂMINAS - Espuma de poliuretano cortada em lâminas com dimensões certas e forma geométrica regular, classifica-se no código 3921.13.0000 da TIPI/88, ainda que comercializada com a denominação de "manta". Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-04010
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4713741
# Numero do processo: 13805.002240/92-07
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. - O recurso especial de divergência quando não demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, nos termos do § 2º do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF Nº 55/98, resta ineficaz para o fim proposto.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO