4739118
# Numero do processo: 10880.004555/2003-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2002
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
PRECLUSÃO PRELIMINARES: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF), PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Em
vista do disposto no art. 16, III, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da
dupla jurisdição, consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as matérias não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
OPÇÃO PELO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO
LEGAL ALEGADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Havendo
nos autos prova de que a pessoa jurídica tenha exercido a atividade impeditiva de locação de mão de obra tornase
cabível a sua exclusão do SIMPLES por restar configurado o impedimento legal de que trata o inciso XII, alínea “f” do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1802-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4739065
# Numero do processo: 10825.000935/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SERVIÇOS RURAIS – ADMISSIBILIDADE NO SIMPLES – O contribuinte presta serviços de trator em zona rural a preço avençado, com ou
sem a utilização de funcionários e ajudantes, e assume a responsabilidade pelos custos diretos dos funcionários, pelos riscos do trabalho, pela execução e supervisão do serviço e pela gestão dos funcionários. Nessas condições, o serviço não se confunde com locação de mão de obra e, por falta de vedação
expressa, resta enquadrado no regime Simples.
Numero da decisão: 1302-000.496
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4739985
# Numero do processo: 10508.000455/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2003
DIREITO CREDITÓRIO.
Julgado improcedente o lançamento da CSLL relativa ao ano de 2003, deve-se restabelecer o saldo negativo da contribuição informado pela contribuinte na respectiva DIPJ.
Numero da decisão: 1201-000.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4739294
# Numero do processo: 10950.000916/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Exercício: 2005
Simples Ano-calendário: 2002- SIMPLES PESSOA JURÍDICA EXCLUIDAS DA OPÇÃO — Não poderá optar pelo SIMPLES, nos termos do inciso IX do artigo 9°., da Lei 9317/96, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. Correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002,nos termos do artigo 15,IV, do mesmo dispositivo legal, vez que se encontra expressamente consignado na legislação esses eventos COMO impedimentos à opção.
Numero da decisão: 1102-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4739255
# Numero do processo: 13839.001056/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO.
Constatado que o saldo negativo de IRPJ apurado pela contribuinte em sua DIPJ é inferior ao informado na DCOMP, correta a homologação das compensações até o limite do crédito existente.
Numero da decisão: 1201-000.437
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Rafael Correia Fuso acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4743462
# Numero do processo: 19740.000237/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
Ementa:
DIREITO CREDITÓRIO ANALISADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO.
Constatado que o direito creditório foi indeferido em decisão definitiva constante de processo administrativo anterior, descabe novo exame em razão do fenômeno da preclusão, que se opera, devendo-se adotar a decisão anteriormente tomada.
Numero da decisão: 1202-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4741458
# Numero do processo: 10805.000696/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM MULTA DE MORA.
ESPONTANEIDADE. CABIMENTO DA MULTA.
Nos termos da legislação que trata da matéria, é cabível a aplicação da multa de mora em lançamento de ofício, exigida isoladamente, pelo recolhimento espontâneo do IRPJ feito fora do prazo legal, desacompanhado dessa penalidade.
Numero da decisão: 1202-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4743572
# Numero do processo: 10245.900219/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Data do Fato Gerador: 31/12/2004
OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE
DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se
pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é
possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de
nulidade.
DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA
RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF
VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR
INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA
COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação
de compensação
que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo
sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado
na DCOMP
Numero da decisão: 1101-000.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez
declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4743272
# Numero do processo: 10380.014216/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003
Ementa.
À Segunda Seção do CARF cabe processar e julgar recursos de
ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem
sobre aplicação da legislação de:
Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título
de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da
Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007
Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos
em processos administrativos de compensação, ressarcimento,
restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de
isenção ou de imunidade tributária.
Numero da decisão: 1302-000.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da 2ª Seção de julgamento do CARF.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4739946
# Numero do processo: 10980.009742/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2005
INCLUSÃO RETROATIVA.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula 57 do CARF).
Numero da decisão: 1201-000.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto