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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9190401 #
Numero do processo: 11831.001724/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.101
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
9188962 #
Numero do processo: 10830.907982/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-006.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
9190367 #
Numero do processo: 10860.001782/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.059
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
9189466 #
Numero do processo: 10480.015443/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
9166397 #
Numero do processo: 19647.005403/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 OMISSÃO. SANEAMENTO. Não configurada a omissão apontada, rejeitam-se os embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada.
Numero da decisão: 1402-006.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos Embargos Inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção e a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada. Vencido o Conselheiro Iágaro Jung Martins que a ele dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
9120497 #
Numero do processo: 10245.003786/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSUBSISTÊNCIA ATIVA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS NÃO DEDUZIDAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL DE PERÍODOS ANTERIORES. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. O valor relativo a dívida de juros perdoada pelo credor em contrato de mútuo constitui receita decorrente de insubsistência ativa, que somente deve ser oferecida à tributação no caso de o valor correspondente às despesas de juros houver sido deduzido do lucro tributável de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1201-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
9118093 #
Numero do processo: 15504.020259/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO PARA CADA TRIBUTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os lançamentos de ofício foram feitos de forma individualizada para cada tributo, conforme legislação de regência. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO JUDICIAL. PROVAS LÍCITAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, o acesso por parte da autoridade fiscal às informações obtidas na esfera do processo penal está acobertado pela decisão judicial que expressamente previu o compartilhamento de todos os elementos probatórios acolhidos judicialmente para subsidiar ações fiscais em andamento ou a serem instauradas. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia considerados desnecessários pelo julgador na formação de sua livre convicção motivada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE TRIBUTO REFLEXO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Ademais, é dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos. Nesta hipótese, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. DOLO. ARTIGO 173, I, DO CTN. No caso, comprovou-se a conduta dolosa que afasta a aplicação do prazo decadencial conforme o artigo 150, § 4º do CTN. O prazo decadencial iniciou-se, portanto, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme previsão do artigo 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFIGURAÇÃO. No caso, comprovou-se além de qualquer dúvida razoável a conduta dolosa da pessoa física, que parte do período fiscalizado era sócio administrador da contribuinte e, mesmo após sua saída formal do quadro societário, não se afastou de sua gestão, pois permaneceu movimentando a conta bancária e apresentando-se comercialmente como representante da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a conduta dolosa é demonstrada por meio da reiteração da omissão de receitas durante três anos calendário seguidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRIBUINTE. Na espécie, diversos são os elementos de prova que formam a convicção da responsabilidade da contribuinte sobre a conta bancária mantida junto à instituição financeira, afastando-se a tese de que a movimentação seja exclusivamente do interesse do ex-sócio administrador.
Numero da decisão: 1401-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e decadência, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
9120001 #
Numero do processo: 19515.722358/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a transferência do sigilo de informações bancárias do contribuinte à autoridade tributária, nos termos do art. 6º da LC nº 105, de 2001. Nulidade do auto de infração não configurada. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE É lícito o arbitramento do lucro nos casos em que o contribuinte, intimado para entregar documentação contábil (Livros Diário, Razão e Lalur) e movimentação bancária o faz parcialmente, entregando apenas o Livro Caixa. Incidência do art. 530 do RIR de 1999. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO Incabível a aplicação da multa qualificada quando a sua fundamentação se lastreia apenas na constatação de omissão de receitas, sem quaisquer elementos adicionais à justifica-la, a teor do que restou pacificado no âmbito deste CARF no enunciado da Sumula de nº 14. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO Deve ser afastada a incidência de multa de ofício agravada, nos termos do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, no caso em que o contribuinte entregou a documentação contábil que possuía, não podendo ser punida com o agravamento da multa pela não entrega de livros contábeis que entendia não ser obrigada a manter. Conduta punível com a multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996. EXTRATOS BANCÁRIOS. A omissão em entregar à autoridade fiscal extratos bancários não caracteriza, por si só, embaraço à fiscalização capaz de ensejar o agravamento da multa qualificada, especialmente se ocorreu requisição de movimentação bancária perante as instituições financeiras, cujas informações transferidas serviram de base para a determinação da receita tributável. ENTREGA PARCIAL DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Tendo o contribuinte entregue parte dos livros contábeis exigidos, fica caracterizada sua colaboração com a fiscalização, a ensejar a exclusão do agravamento da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. A mingua de elementos que comprovem a prática de atos ilícitos (culposos ou dolosos) por parte dos sócios, inquinados responsáveis, descabe a aplicação dos preceitos do art. 135, III, do CTN.. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. NÃO CABIMENTO Descabe ao Carf apreciar matéria relacionada à constitucionalidade de lei em vigor. Inteligência da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO DA MULTA POR MEIO DA TAXA SELIC. CABIMENTO Nos termos da Súmula Carf nº 108: "incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".
Numero da decisão: 1302-005.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o agravamento e a qualificação da multa de ofício, e, por voto de qualidade, em excluir os responsáveis solidários Fanny Janowski e o espólio de Mordcha Czerkes do polo passivo, vencidos os Conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Marcelo Cuba Netto que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas para afastar o agravamento da multa de ofício. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ficou designado como redator do voto vencedor em relação às matérias em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
9120122 #
Numero do processo: 10183.006511/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ANO CALENDÁRIO 2005. SÚMULA CARF N.105. Tratando-se de lançamento referente ao ano-calendário 2005, resta pacificado que a multa isolada não pode ser exigida concomitantemente à multa de ofício, devendo ser mantida tão somente esta última.
Numero da decisão: 1301-005.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
9120017 #
Numero do processo: 10283.903412/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE ANOS ANTERIORES. CRÉDITO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE JULGAMENTO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 2018 Tratando-se de PER/DCOMP transmitida para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, não cabe a glosa de valor referente a compensação anterior não homologada, pois, eventual não homologação gerará a cobrança do crédito tributário eventualmente constituído nos autos daquela compensação. Na hipótese de homologação da compensação anterior, o saldo negativo restará incólume, validando a compensação efetuada com base nele. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Recurso voluntário provido. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS COM O CRÉDITO DO SALDO NEGATIVO DO PRÓPRIO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Se os valores de estimativas supostamente quitadas integraram a soma dos valores que teriam sido pagos a mais, não é possível que componham também o saldo negativo do próprio ano calendário.
Numero da decisão: 1302-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 67.409,38, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES