Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Primeira Seção de Julgamento"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6750755 #
Numero do processo: 10166.729539/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas, na impugnação, salvo quando comprovado fato superveniente. A produção de prova pericial só é determinada quando imprescindível à solução da lide. OMISSÃO DE RECEITA. DOAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Resta descaracterizada a omissão de receita a título de doação quando o contribuinte comprova a onerosidade da operação por meio da indicação da vontade real das partes, contabilidade e comprovantes que evidenciam o cumprimento do ônus assumido
Numero da decisão: 1201-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral o Dr. José Márcio Diniz Filho, OAB 19.779/DF. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI - Relator. EDITADO EM: 08/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
6649604 #
Numero do processo: 10073.720691/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O Supremo Tribunal Federal entendeu serem constitucionais os dispositivos legais que permitem ao Fisco requisitar informações às instituições bancárias sobre movimentação financeira de contribuintes, sem prévia autorização judicial. Preliminar indeferida. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Cancela­se o ato de suspensão da imunidade tributaria quando não restar devidamente comprovada a distribuição velada de patrimônio.
Numero da decisão: 1201-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luiz Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
6689285 #
Numero do processo: 16327.721184/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIOS FORMAIS. O julgador deve formar sua livre convicção com base nos fatos e provas apresentados nos autos. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação da infração cometida pelo agente fiscal. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. A dedutibilidade de despesas depende sejam atendidas as condições previstas no art. 299 do RIR/99. Cabe ao contribuinte comprovar sua efetiva realização, bem como a sua necessidade, normalidade e usualidade. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF n° 105). JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por unanimidade de votos, AFASTANDO parcialmente a infração de glosa de outras despesas operacionais, nos termos do voto do Relator; (2) por maioria de votos, AFASTANDO integralmente a exigência de multas isoladas, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que afastavam essa exigência apenas na proporção da redução da exigência principal; (3) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, no que se refere à incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor oConselheiro Flávio Franco Corrêa, quanto a este ponto. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. (documento assinado digitalmente) Flavio Franco Corrêa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
6644723 #
Numero do processo: 10980.723711/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA CORTE ADMINISTRATIVA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO. EMPRESAS LIGADAS. IMPOSSIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do lucro real as perdas no recebimento de créditos com pessoas jurídicas coligadas e interligadas, nos termos do art 9º, § 6º da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário no que se refere à argüição de inconstitucionalidade da norma jurídica e negar provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
6649322 #
Numero do processo: 19515.002789/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1102-000.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome,- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos De Lima (Presidente à época do julgamento), Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Sergio Gomes e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
6744621 #
Numero do processo: 10909.003529/2004-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 PARTICIPAÇÃO COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. RECEITA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1803-001.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6704584 #
Numero do processo: 10930.003111/2005-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2004 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Somente podem elidir a aplicação de penalidade pelo descumprimento do prazo de entrega de declarações, falhas comprovadamente imputáveis aos sistemas de recepção das declarações não sendo oponíveis outras causas internas ou externas não reconhecidas oficialmente pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 1803-001.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6660427 #
Numero do processo: 12897.000045/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Ao se constatar que a matéria decadência, objeto dos embargos, é também objeto de ação anulatória perante o Poder Judiciário, descabe qualquer apreciação pelo órgão de julgamento administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não se há de cogitar de omissão da Turma Julgadora por não se manifestar acerca de alegação de concomitância com ação judicial (mandado de segurança) na situação em que essa alegação foi trazida em petição extemporânea, absolutamente carente de provas e cujo objeto não se relaciona com o objeto dos presentes autos.
Numero da decisão: 1301-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) em NÃO CONHECER do primeiro ponto embargado (decadência), por concomitância com Ação Anulatória de Débito Fiscal; e (ii) em NEGAR provimento aos embargos, quanto ao segundo ponto embargado (concomitância com Mandado de Segurança). (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6688442 #
Numero do processo: 10120.007528/2001-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO. O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador.
Numero da decisão: 1301-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a prescrição do pedido de restituição e devolver os autos à unidade de origem para prosseguimento na análise do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Júnior, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Roberto Silva Júnior manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
6744339 #
Numero do processo: 11065.000890/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005, 2006 IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF ao processo principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1402-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: Relator