9074468
# Numero do processo: 13963.000524/2006-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2005
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMPRESA FRUTO DE DESMEMBRAMENTO DA ATIVIDADE. CONFIGURAÇÃO.
Deve ser excluída do Simples Federal o contribuinte que seja originado de desmembramento da atividade de outra empresa. O contribuinte não logrou êxito em comprovar quasiquer equívocos por parte da fiscalização.
Numero da decisão: 1003-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Bárbara Santos Guedes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
9074508
# Numero do processo: 10665.901107/2010-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Ano-calendário: 2002
PER/DCOMP. COMPENSAÇÕES ANTERIORES COMPROVADAS. ERROS FORMAIS NA DCTF.
Restou comprovado, através de diligência, que a contribuinte promoveu a regular compensação das estimativas do 1º semestre de 2002 nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, cujo procedimento vigente à época permitia a compensação através dos registros contábeis e refletida na DCTF. Erros formais na DCTF não impedem a regular utilização do crédito.
Numero da decisão: 1003-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Bárbara Santos Guedes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
9110598
# Numero do processo: 16408.001139/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.119
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
9109900
# Numero do processo: 10070.000890/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1102-000.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
9113167
# Numero do processo: 13830.001143/2002-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Ano-calendário: 1999
CSLL. COMPENSAÇÃO COM 1/3 DA COFINS.
Não tendo havido o efetivo pagamento da Cofins, incabível a compensação de 1/3 de seu valor com a CSLL devida no mesmo período.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1999
ANULAÇÃO DE ATO ILEGAL. MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE.
O CARF não pode anular de ofício atos considerados ilegais com base no art. 53 da Lei nº 9.784/99 por não atuar como Administração Tributária, mas como seu órgão de controle. Além disso, não pode o CARF aplicar enunciado de súmula sobre matéria não ventilada pelo contribuinte em impugnação, face à preclusão.
Numero da decisão: 1302-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que votaram por dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa isolada imposta pela falta de pagamento da estimativa de CSLL do mês de março de 1999. A Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert ficou designada como Redatora do voto vencedor em relação à matéria em que o Relator foi vencido.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto - Relator
(documento assinado digitalmente)
Fabiana Okchstein Kelbert - Redatora designada
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
5874277
# Numero do processo: 19740.000314/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.278
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à Delegacia da RFB competente para que se aguarde o encerramento do Processo n. 10768.003726/00-12, anexando-se a esses autos inteiro teor das decisões proferidas no citado processo.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
5887539
# Numero do processo: 10803.000011/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1102-000.156
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
4566127
# Numero do processo: 15374.913789/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
9105460
# Numero do processo: 16152.000065/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1101-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
9109921
# Numero do processo: 13805.003829/97-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.051
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO