4661542
# Numero do processo: 10665.000431/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE CONSIDERANDO-SE AUTOMÁTICA A DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS - ALÍQUOTA APLICÁVEL - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83, na hipótese de tributação na fonte por decorrência de caracterizada omissão de receitas a alíquota de 25%, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, só é aplicável até 31.12.1988, quando, então, com a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88 seu artigo 35º estabeleceu a nova alíquota aplicável a tais situações que passou a ser de 8%.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18487
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4662352
# Numero do processo: 10670.001178/99-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - SAPLI - TRIBUTAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO MÍNIMA - Acolhendo-se como verdadeiros os valores controlados no SAPLI, é de se considerar a realização mínima nos períodos posteriores ao diferimento, tributando-se as omissões de realização pela empresa.
PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO FISCAL - Tendo a empresa prejuízos fiscais formados anteriormente, é aceitável a sua compensação, obedecidos os limites legais, tanto no procedimento de lançamento de ofício como em fase de julgamento do recurso voluntário.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a parcela de R$ 6.480,00 da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4661804
# Numero do processo: 10665.001267/91-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Caso seja o pedido de retificação indeferido pelo Delegado da Receita da jurisdição fiscal, pode o contribuinte apresentar reclamação dirigida ao Delegado da Receita Federal de julgamento, contra o indeferimento, cabendo interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42796
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4658792
# Numero do processo: 10620.000276/97-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão que rejeita pedido de perícia e diligência se os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da demanda e por entendê-las prescindíveis.
ARBITRAMENTO DE LUCROS - AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA - PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia por ser prescindível à solução do litígio, quando os elementos constantes dos autos processuais proporcionam completo entendimento da matéria sob apreciação, à luz do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, e se o contribuinte, demonstrando pleno conhecimento dos fatos, exerce atentamente o seu direito de defesa.
ARBITRAMENTO DE LUCROS - IRRETROATIVIDADE DA LEI - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Impõe-se o arbitramento de lucros quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não possuindo assentamentos contábeis, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa (art. 18, da Lei n° 8.541/92 e art. 47, da Lei n° 8.981/95).
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamento reflexivos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13777
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4661663
# Numero do processo: 10665.000772/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COOPERATIVAS – Não integra a base de cálculo para apuração da Contribuição Social, o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, nas operações realizadas com seus associados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4659234
# Numero do processo: 10630.000505/95-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16040
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4661519
# Numero do processo: 10665.000359/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo das receitas omitidas, identificadas por “notas calçadas” é a diferença entre o valor consignado nas primeiras vias das notas fiscais e o valor registrado contabilmente. Sendo objeto de parcelamento o valor efetivamente omitido, cancela-se a tributação do valor já constante da contabilidade e das declarações de rendimentos.
CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL - LEI Nº 8.200/91 - ART. 2º - A correção monetária especial de que trata o artigo 2º da Lei nº 8.200/91, registra em conta de reserva especial somente é tributada nas situações previstas no parágrafo terceiro desse mesmo artigo, proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Cancelado o lançamento do IRPJ igual decisão se estende aos lançamentos reflexos, visto tratar-se dos mesmos fatos que informam tais procedimentos e não haver argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21455
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4661600
# Numero do processo: 10665.000574/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRIBUTAÇÃO - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência tributária. Todavia, impõe-se compensá-las com as despesas financeiras provenientes de empréstimos bancários contraídos.
Numero da decisão: 107-05894
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que se exclua da base de cálculo - receitas financeiras - as despesas da mesma natureza.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4659533
# Numero do processo: 10630.001326/99-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44431
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
4660235
# Numero do processo: 10640.002336/2002-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA - Para que os rendimentos sejam considerados isentos do imposto sobre a renda, a norma legal exige que: 1) sejam pertinentes a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; 2) sejam pagos a portador de moléstia grave. Proventos pagos a militar sujeito a prestação de serviços na ativa não preenchem a primeira condição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13792
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto