4669853
# Numero do processo: 10783.002321/95-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS - A ausência do lançamento, peça acusatória básica, macula o processo de forma insanável impondo sua nulidade.
Processo anulado.
Numero da decisão: 104-17518
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o processo.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4669601
# Numero do processo: 10768.032877/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACÓRDÃO - EMBARGOS - INFRINGÊNCIA - Demonstrado que o conjunto probatório se distancia das conclusões do julgado, é de se acolher os embargos, e mais, reconhecer efeitos infringentes no apelo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A opção pela via judicial importa em renúncia da discussão administrativa, inibindo o conhecimento do Recurso Voluntário.
Embargos Declaratórios acolhidos.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n°. 104-19.778, de 28/01/2004, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4669157
# Numero do processo: 10768.020646/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO – Descabe a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando a exigência se faz sobre a matéria objeto do lançamento de ofício
OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS NO REGISTRO APROPRIADO - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - Para o efeito de imposição do regime da tributação em separado (lei 8.541/92 - art. 43) é relevante que o sujeito passivo mantenha regular escrituração comercial. Em tendo sido apurado que esta não existia, deveria o Fisco caminhar para a tributação sob as regras do arbitramento e não da tributação em separado da escrituração. (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20968
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4671818
# Numero do processo: 10820.002057/2004-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
Ementa: IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS DEPÓSITOS COMPROVADA. – Comprovada a origem dos valores depositados na conta do autuado, descabe o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 104-22.040
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4672879
# Numero do processo: 10830.000635/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - DIREITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - O crédito tributário poderá ser objeto de remissão, desde que a lei autorize e que a autoridade administrativa a conceda, mediante despacho fundamentado, obedecendo a determinados limites e requisitos fixados por lei.
DECORRÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nº 49 de 09 de outubro, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, em que prevalece a alíquota de 0,6%, por força do art. 22 do Decreto-lei nº 2.397/87.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei nº 7.689/88, não cabe a cobrança da mencionada contribuição, relativamente ao exercício de 1989.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18826
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para 1) excluir a exigência da Contribuição ao Pis/Faturamento; 2) reduzir a alíquota aplicável à cont. ao finsocial/Faturamento para 0,5% (meio por cento); 3) excluir a exigência da contribuibuição social relativa ao exercício financeiro de 1989; e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4668755
# Numero do processo: 10768.011788/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Lançamento Decorrente - Contribuição Social - Exercícios 1989/1990. Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19295
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4670337
# Numero do processo: 10805.000636/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA REGIMENTAL. A decisão prolatada pela Colenda 5ª Câmara no Acórdão n° 105-13.456, não vinculava ou condicionava a decisão da 1ª Câmara, materializada no Acórdão n° 101-94.478, eis que as matérias que condicionavam as respectivas decisões eram diversas, embora ambos os julgados tivessem como referência os fatos contábeis efetuados em setembro de 1994.
IRPJ – DIFERENÇA ENTRE FATO-CONTÁBIL-FISCAL E SUAS REPERCUSSÕES – Não há como confundir ou equiparar o fato contábil em si com as repercussões ou decorrências desse fato, dado que estas poderão influenciar os resultados do próprio ano de sua efetivação ou dos exercícios futuros.
IRPJ – PRAZO PARA GLOSA. A obstaculização dos efeitos ou decorrências do fato contábil-fiscal, tais como a eventual glosa do prejuízo fiscal; dos Encargos da Depreciação; do sobrevalor na baixa de Bens do Ativo Permanente, etc. subordina-se aos prazos estabelecidos em lei para sua prática.
Numero da decisão: 101-95.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a petição de
fls. 546/550, ofertada pela Procuraddoria da Fazenda Nacional, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-94.478, de 28.01 2004, para acolher a preliminar de decadência tão somente em relação ao exercício de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4672249
# Numero do processo: 10825.000545/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 105-13080
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4668822
# Numero do processo: 10768.013448/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13461
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4670127
# Numero do processo: 10783.010019/92-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO - Exonera-se, de ofício, em razão de o art. 8o do Decreto-lei no 2065/83, base legal da autuação, ter sido revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei no 7713/88.
Numero da decisão: 105-15.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, ajustar ao decido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Bianchi